Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8928793 #
Numero do processo: 10930.908857/2011-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Nos termos do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, o prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação até a data da ciência do Despacho Decisório pelo contribuinte. A homologação tácita caracteriza-se como matéria de ordem pública, à semelhança da decadência e da prescrição, podendo ser conhecida de ofício pelo julgador administrativo. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE PREENCHIMENTO. DIREITO AO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Apesar da obrigatoriedade de serem seguidas as regras e formalidades estabelecidas pela Receita Federal, no uso de sua competência legal, para disciplinar o ressarcimento e a compensação tributários, excepcionalmente, em casos devidamente justificados, em que reste evidente a existência de erro material, é possível realizar nova análise de matéria já decidida através de Despacho Decisório. DILIGÊNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO. RETORNO DOS AUTOS. Superadas as questões preliminares/prejudiciais, e para evitar a indevida supressão de instância, deve ser dado provimento parcial ao recurso para o processo retornar à Unidade Preparadora (DRF de origem) para emissão de Despacho Decisório Complementar, analisando o mérito do direito creditório. O pedido subsidiário para a realização de diligência deve ser rejeitado quando o mérito da lide ainda não foi analisado pela primeira instância de julgamento, que tratou unicamente de questão preliminar. Impossível a aplicação da Teoria da Causa Madura se o processo não se encontra em condições de julgamento imediato.
Numero da decisão: 3402-008.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para (i) determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para emissão de Despacho Decisório Complementar em relação às DCOMPs nº 40191.29241.080607.1.7.09-7212, 17066.08633.200308.1.3.09-0569, 03640.23507.290208.1.3.09-0861, 24323.15417.300408.1.3.09-0490, 31829.72137.040708.1.3.09-0034 e 26022.54482.050808.1.7.09-0012 e (ii) declarar, de ofício, a homologação tácita das DCOMPs nº 16232.53120.151206.1.3.09-5948 e 32565.75807.301106.1.3.09-9607. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Nos termos do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, o prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação até a data da ciência do Despacho Decisório pelo contribuinte. A homologação tácita caracteriza-se como matéria de ordem pública, à semelhança da decadência e da prescrição, podendo ser conhecida de ofício pelo julgador administrativo. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE PREENCHIMENTO. DIREITO AO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Apesar da obrigatoriedade de serem seguidas as regras e formalidades estabelecidas pela Receita Federal, no uso de sua competência legal, para disciplinar o ressarcimento e a compensação tributários, excepcionalmente, em casos devidamente justificados, em que reste evidente a existência de erro material, é possível realizar nova análise de matéria já decidida através de Despacho Decisório. DILIGÊNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO. RETORNO DOS AUTOS. Superadas as questões preliminares/prejudiciais, e para evitar a indevida supressão de instância, deve ser dado provimento parcial ao recurso para o processo retornar à Unidade Preparadora (DRF de origem) para emissão de Despacho Decisório Complementar, analisando o mérito do direito creditório. O pedido subsidiário para a realização de diligência deve ser rejeitado quando o mérito da lide ainda não foi analisado pela primeira instância de julgamento, que tratou unicamente de questão preliminar. Impossível a aplicação da Teoria da Causa Madura se o processo não se encontra em condições de julgamento imediato.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10930.908857/2011-93

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6450059

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-008.840

nome_arquivo_s : Decisao_10930908857201193.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Lázaro Antônio Souza Soares

nome_arquivo_pdf_s : 10930908857201193_6450059.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para (i) determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para emissão de Despacho Decisório Complementar em relação às DCOMPs nº 40191.29241.080607.1.7.09-7212, 17066.08633.200308.1.3.09-0569, 03640.23507.290208.1.3.09-0861, 24323.15417.300408.1.3.09-0490, 31829.72137.040708.1.3.09-0034 e 26022.54482.050808.1.7.09-0012 e (ii) declarar, de ofício, a homologação tácita das DCOMPs nº 16232.53120.151206.1.3.09-5948 e 32565.75807.301106.1.3.09-9607. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021

id : 8928793

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:33:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054925074726912

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-12T02:43:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-12T02:43:27Z; Last-Modified: 2021-08-12T02:43:27Z; dcterms:modified: 2021-08-12T02:43:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-12T02:43:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-12T02:43:27Z; meta:save-date: 2021-08-12T02:43:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-12T02:43:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-12T02:43:27Z; created: 2021-08-12T02:43:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2021-08-12T02:43:27Z; pdf:charsPerPage: 2264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-12T02:43:27Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10930.908857/2011-93 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.840 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2021 Recorrente DACALDA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Nos termos do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, o prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação até a data da ciência do Despacho Decisório pelo contribuinte. A homologação tácita caracteriza-se como matéria de ordem pública, à semelhança da decadência e da prescrição, podendo ser conhecida de ofício pelo julgador administrativo. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE PREENCHIMENTO. DIREITO AO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Apesar da obrigatoriedade de serem seguidas as regras e formalidades estabelecidas pela Receita Federal, no uso de sua competência legal, para disciplinar o ressarcimento e a compensação tributários, excepcionalmente, em casos devidamente justificados, em que reste evidente a existência de erro material, é possível realizar nova análise de matéria já decidida através de Despacho Decisório. DILIGÊNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO. RETORNO DOS AUTOS. Superadas as questões preliminares/prejudiciais, e para evitar a indevida supressão de instância, deve ser dado provimento parcial ao recurso para o processo retornar à Unidade Preparadora (DRF de origem) para emissão de Despacho Decisório Complementar, analisando o mérito do direito creditório. O pedido subsidiário para a realização de diligência deve ser rejeitado quando o mérito da lide ainda não foi analisado pela primeira instância de julgamento, que tratou unicamente de questão preliminar. Impossível a aplicação da Teoria da Causa Madura se o processo não se encontra em condições de julgamento imediato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 88 57 /2 01 1- 93 Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.840 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908857/2011-93 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para (i) determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para emissão de Despacho Decisório Complementar em relação às DCOMPs nº 40191.29241.080607.1.7.09-7212, 17066.08633.200308.1.3.09-0569, 03640.23507.290208.1.3.09-0861, 24323.15417.300408.1.3.09-0490, 31829.72137.040708.1.3.09-0034 e 26022.54482.050808.1.7.09-0012 e (ii) declarar, de ofício, a homologação tácita das DCOMPs nº 16232.53120.151206.1.3.09-5948 e 32565.75807.301106.1.3.09-9607. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Ribeirão Preto (DRJ-RPO): Trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) e de Declaração de Compensação (DCOMP) de crédito de Cofins não cumulativo do 4º trim/2006, vinculado a receitas de exportação, no valor total de R$ 29.169,97. Conforme Despacho Decisório Eletrônico (DDE), o direito creditório foi integralmente reconhecido, mas insuficiente para as compensações declaradas, resultando a não homologação das DCOMP nele indicadas, não remanescendo saldo disponível para ressarcimento: (...) A contribuinte foi cientificada do DDE, por via postal, em 23/01/2012. Inconformada, a interessada apresentou, em 17/02/2012, manifestação de inconformidade, acompanhada de documentos. Diz que detinha saldo credor das contribuições, podendo se valer da compensação ou do ressarcimento, em razão do que pleiteou o direito a compensação, instruindo o pedido com os documentos necessários. E que, no entanto, "por mais que o próprio Fisco tenha apurado saldo de crédito disponível para os meses de outubro, novembro e dezembro de 2006 (doc. 04), o mesmo acabou por não deferir os créditos relativos aos meses de outubro e novembro daquele ano". Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.840 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908857/2011-93 Requer a nulidade do DDE, por ausência de motivação e cerceamento do direito de defesa, dada a generalidade da fundamentação legal apontada. Acrescenta que apesar de o DDE indicar que maiores informações estariam disponíveis no sítio da RFB, foi possível apenas verificar que houve o reconhecimento da existência de crédito (doc. 04), não se podendo aferir qual o real motivo do indeferimento do pleito. Fundamenta- se nos arts. 5º, LIV e LV, e 93, X, da Constituição Federal de 1988 (CF/88); no art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999; no art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 1996, e no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. No mérito, defende que, tendo a administração reconhecido a existência do crédito para o período compreendido pela compensação, não há de se tolerar o indeferimento do pleito, em razão da observância do princípio da verdade material. Cita jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na qual o erro no preenchimento dos documentos relativos à compensação não é óbice para a homologação da mesma, quando reconhecida a existência de crédito para o período. Quanto à multa "de ofício" e aos juros, acusa a ausência de motivação, violação ao princípio do não confisco e ao direito de propriedade, pois a autoridade fiscal não esclareceu a forma pela qual se deu a cominação da multa e o cômputo dos juros, tão pouco indicou o dispositivo de lei que a autorizaria. Fundamenta-se nos arts. 5º, LIV e LV, 37, 93, X, e 150, IV, da CF/88. A 11ª Turma da DRJ-RPO, em sessão datada de 11/12/2018, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 14-89.492, às fls. 154/166, com vedação de Ementa, conforme Portaria RFB nº 2724, de 2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 07/01/2019 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 178), apresentou Recurso Voluntário em 06/02/2019, às fls. 181/196, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E DO CONSEQUENTE CERCEAMENTO DE DEFESA Alega o Recorrente que o Despacho Decisório padece de ausência de motivação, tendo em vista que, dada a generalidade da fundamentação legal apontada pela Autoridade Administrativa, não se pode aferir qual o real motivo do indeferimento do pleito. Ao não apontar, com exatidão, qual o equívoco cometido, o ato administrativo acaba por cercear o direito de defesa do sujeito passivo. Ao analisar o Despacho Decisório à fl. 41, verifico a seguinte fundamentação: Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.840 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908857/2011-93 Entendo restar bastante evidente a razão da não homologação de algumas DCOMPs: o contribuinte não solicitou crédito de Cofins referente ao meses de Outubro e Novembro, mas tão somente a Dezembro, sendo integralmente deferido. Este crédito foi completamente esgotado em uma, das nove compensações declaradas, conforme o “Detalhamento da Compensação” (fl. 42), parte integrante do Despacho Decisório. Passo a analisar, então, o Pedido de Ressarcimento (PER) nº 24572.15206.150107.1.1.09-6143, objeto do Despacho Decisório, conforme indicado no mesmo: Neste documento, consultei a Ficha “Detalhamento de Crédito - Cofins Não- Cumulativa – Exportação” (fl. 04 do processo), obtendo a seguinte informação: Este documento tem suas informações preenchidas pelo próprio contribuinte, que não declarou a existência de créditos para os meses de Outubro e Novembro. Logo, os sistemas informatizados da Receita Federal não poderiam homologar compensações com créditos que forma informados pelo próprio Recorrente como inexistentes (valor R$0,00). Se houve algum equívoco, este foi cometido pelo sujeito passivo ao preencher o PER, e não pelo sistema SCC, que apenas faz o cotejo entre as informações prestadas, ou seja, confere se, para o débito compensado da DCOMP, existe o correspondente crédito no PER. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório. II – DA PRELIMINAR DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA Inicialmente, antes de adentrar na análise dos argumentos de mérito do Recorrente, verifico que, para uma parcela das compensações discutidas neste processo ocorreu a homologação tácita, prevista no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96: Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.840 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908857/2011-93 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Analisando os autos, tem-se que as DCOMPs não homologadas foram as de nº 16232.53120.151206.1.3.09-5948, 32565.75807.301106.1.3.09-9607, 40191.29241.080607.1.7.09-7212, 17066.08633.200308.1.3.09-0569, 03640.23507.290208.1.3.09-0861, 24323.15417.300408.1.3.09-0490, 31829.72137.040708.1.3.09-0034 e 26022.54482.050808.1.7.09-0012. As duas primeiras foram transmitidas para a Receita Federal nas datas de 30/11/2006 e 15/12/2006. Tendo em vista que o Despacho Decisório foi emitido em 03/01/2012 (fl. 25), com ciência por via postal em 23/01/2012 (fl. 27) conclui-se transcorridos mais de 5 anos, implicando o reconhecimento da homologação tácita. Destaco que, apesar desta matéria não ter sido trazida aos autos no Recurso Voluntário, a homologação tácita caracteriza-se como matéria de ordem pública, à semelhança da decadência e da prescrição, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo em qualquer fase processual. Nesse contexto, voto por declarar, de ofício, a homologação tácita das DCOMPs nº 16232.53120.151206.1.3.09-5948 e 32565.75807.301106.1.3.09-9607. III – DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VERDADE MATERIAL E DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA FAZENDA NACIONAL Sustenta o Recorrente que, tendo a própria Administração Pública reconhecido a existência de crédito para o período compreendido pela declaração de compensação, não há que se tolerar a improcedência do pleito, em razão do princípio da verdade material que rege o procedimento administrativo. Afirma que o Despacho Decisório não se atentou às questões de fato, decidindo com fulcro em questão meramente formal no processo de compensação, sem dispender a devida cautela aos documentos e argumentos apresentados pela Recorrente, pois a Autoridade Fiscal certificou no DACON o saldo de crédito para os meses de Outubro e Novembro, mas limitou-se à homologação do crédito existente para Dezembro. Analisando os autos, verifico que a DCOMP nº 38412.62647.150107.1.3.09-7574 foi a única homologada, conforme Detalhamento da Compensação à fl. 42, e nela se esgotou todo o crédito reconhecido através do Despacho Decisório, razão pela qual as demais DCOMPs restaram não homologadas. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.840 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908857/2011-93 Com efeito, o PER nº 24572.15206.150107.1.1.09-6143 foi transmitido sem a indicação de créditos nos 2 primeiros meses do trimestre, conforme visto no tópico anterior. Nesse contexto, os sistemas informatizados somente identificaram demonstração de crédito para o último mês do trimestre, nos termos do Despacho Decisório, estando correto o procedimento da Receita Federal e não merecendo reparos a decisão da DRJ, neste particular: Assim, em que pese a autoridade fiscal certificar que no DACON fora informado saldo de crédito nos demais meses do trimestre em análise, apenas concedeu aquele pleiteado pela contribuinte no demonstrativo de crédito constante do pedido de ressarcimento, documento ao qual foram vinculadas as DCOMP. Portanto, a justa motivação do DDE consiste no fato de que o direito creditório utilizado nas DCOMP foi limitado por aquele informado no demonstrativo de crédito constante do pedido de ressarcimento. Se a contribuinte pretendia o reconhecimento do saldo credor do 4º trimestre/06, cumpria informar no demonstrativo de crédito constante do pedido de ressarcimento os valores apurados em cada mês calendário que o compõe. Porém, assim não o fez, já que indicou apenas o saldo credor existente em um único mês do trimestre (dezembro/06). Entretanto, tais procedimentos visam a garantir a análise e eventual deferimento do crédito de forma automatizada, sem intervenção humana, o que não significa, a priori e de per si, inexistência de crédito, mas tão somente equívoco do contribuinte na sua formalização. Assim como é possível a retificação de DCTF após a emissão de Despacho Decisório, desde que acompanhada dos documentos comprobatórios das alterações efetivadas, entendo que, no presente caso, também é possível a eventual concessão do crédito, não mais de forma eletrônica, porém através de análise manual. Compulsando os autos, verifico que em nenhum momento a Unidade Preparadora ou a DRJ solicitou do sujeito passivo provas do crédito alegado, nem alegou carência probatória. O indeferimento do pedido e a negativa de provimento ao recurso foram amparadas exclusivamente em questões formais, no caso, a falta de indicação do crédito no PER, muito embora o crédito tenha sido informado nas DCOMPs não homologadas: A solução da controvérsia passa, necessariamente, pela retificação do PER/DCOMP. Esclareça-se que a análise original do PER/DCOMP, bem como a decisão de deferimento ou indeferimento de pedidos de retificação e/ou cancelamento, são matérias de competência exclusiva da Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o domicilio da pessoa jurídica, pois só é admitida a retificação e/ou o cancelamento na hipótese de inexatidão material e, ainda, caso a mesma esteja pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou cancelador, consoante disciplinado nos arts. 56 a 62 da Instrução Normativa RFB nº 600, de 28 de dezembro de 2005, vigente na data de transmissão do PER/DCOMP em exame, e nos arts. 76 a 82 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente na data da manifestação de inconformidade. A IN RFB nº 900, de 2008, ainda estabeleceu ser definitiva a decisão que não admita a retificação ou indefira o pedido de cancelamento (art. 67); deste modo, contra tal decisão não caberia manifestação de inconformidade, confirmando, assim, que eventual litígio sobre a matéria não se encontra na esfera de competência das Delegacias de Julgamento: Logo, pelas peculiaridades do caso concreto, tendo em vista a razoável probabilidade de (i) ter ocorrido mero erro material no preenchimento do PER e das DCOMPs e Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.840 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908857/2011-93 (ii) existência do crédito, ou o “fumus boni iuris”; bem como o fato do contribuinte não ter sido demandado, nem pela DRF nem pela DRJ a apresentar provas, entendo que devem ser superados os equívocos formais e oportunizado ao contribuinte demonstrar seu direito creditório, desde que acompanhado de provas de sua existência (memória de cálculo da apuração, escrituração contábil-fiscal, notas fiscais, etc). Ressalto que tal decisão não significa, por qualquer forma, que podem ser ignoradas as regras e formalidades estabelecidas pela Receita Federal, no uso de sua competência legal, para disciplinar o ressarcimento e a compensação tributários; apenas em casos devidamente justificados, em que reste evidente a existência de erro material, é possível realizar nova análise de matéria já decidida através de Despacho Decisório, não sendo dado aos contribuintes optar livremente entre análise manual ou eletrônica. O pedido subsidiário do Recorrente para a realização de diligência deve ser rejeitado, pois o mérito da lide não foi analisado pela primeira instância de julgamento, que tratou unicamente de questão preliminar, qual seja, a possibilidade das DRJs julgarem litígios referentes à (i) análise original do PER/DCOMP; e (ii) decisão de deferimento ou indeferimento de pedidos de retificação e/ou cancelamento. No acórdão recorrido, entendeu a Turma Julgadora que tais matérias são de competência exclusiva da DRF que jurisdiciona o domicilio da pessoa jurídica. O Despacho Decisório, da mesma forma, não analisou o mérito. Nesse contexto, superadas as questões preliminares/prejudiciais, e para evitar a indevida supressão de instância, deve o processo retornar à Unidade Preparadora (DRF de origem) para emissão de Despacho Decisório Complementar, analisando o mérito do direito creditório, seja com base nos elementos disponíveis nos autos e nas bases de dados da Receita Federal ou através de procedimento fiscal de diligência junto ao contribuinte, ao critério/juízo da Autoridade Tributária. É essa a orientação contida no Manual do Presidente de Turma, aprovado pela Portaria CARF nº 121, de 04/10/2016, com versão de 30/11/2018, em decorrência das alterações promovidas pela Portaria MF nº 153, de 17/04/2018: Ainda no que diz respeito às preliminares, convém destacar que, se o colegiado ad quem superar, por decidir de forma diversa, uma preliminar acolhida pelo colegiado a quo, essa decisão ad quem não implica nulidade da decisão a quo, mas simplesmente a sua reforma e, conforme a natureza da preliminar, o processo poderá retornar à autoridade julgadora a quo, para que esta prossiga na apreciação antes interrompida com o acolhimento da preliminar. No caso de o processo retornar à autoridade julgadora de primeira instância para que esta prossiga na apreciação antes interrompida com o acolhimento de preliminar, o Presidente de Turma deve orientar o Sepoj/Cosup no sentido da necessidade de cientificar a parte prejudicada. Na apreciação de litígios envolvendo direito creditório (restituição, compensação ou ressarcimento), o pedido do contribuinte é examinado primeiramente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF), com direito a Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), inclusive no caso de despacho denegatório da DRF por aplicação de preliminar. Mantida a preliminar pela DRJ, cabe Recurso Voluntário ao CARF. Nesse caso, se a preliminar for superada pelo colegiado do CARF, o processo deverá ser devolvido à DRF, para prosseguimento da análise do pleito do interessado. Reitera-se que a parte prejudicada deve ser cientificada, já que tem direito a recorrer, se for o caso. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.840 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908857/2011-93 Nesse sentido, os seguintes precedentes desde CARF: a) Acórdão nº 3401-009.098, Sessão de 26 de maio de 2021: NULIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. DIFERENÇAS. O artigo 489, § 1°, inciso IV do Código de Processo Civil eiva de nulidade, por não fundamentada, a decisão que “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. Invertendo o raciocínio, o julgador, ante as provas e os argumentos jurídicos trazidos pelas partes chega à uma conclusão; se houver argumento capaz de infirmar a conclusão - ainda que em tese, isto é, ainda que o juízo revisor discorde da tese - a decisão é nula. Agora bem, se o julgador de piso apresenta uma conclusão a que o argumento, em tese, não é capaz de infirmar - porquanto, por exemplo, prejudicado - não há nulidade, devendo os autos, em superado o obstáculo erguido, retornar ao órgão julgador de piso para que complemente o julgado, em respeito ao devido processo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora, para que esta, tendo sido superadas as teses discutidas neste voto, analise e quantifique os créditos da Recorrente, vencida a conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que votou por converter o julgamento em diligência à Unidade Preparadora. b) Acórdão nº 3402-008.082, Sessão de 28 de janeiro de 2021: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO PROFERIDO EM SEDE DE DILIGÊNCIA. Em sede de diligência, a fiscalização refez o trabalho fiscal quanto a análise da validade do crédito pleiteado, afastando os fundamentos do despacho decisório eletrônico original para reconhecer em parte o crédito pleiteado. NOVA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE APRESENTADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU. NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Havendo nova análise do crédito por parte autoridade fiscal de origem, com novas razões para o deferimento parcial do pleito que gerou o devido direito à nova manifestação de inconformidade pelo sujeito passivo, cumpre devolver os autos para julgamento da Delegacia da Receita Federal competente, evitando a supressão de instância no processo administrativo (artigo 60 do Decreto 70.235/72). c) Acórdão nº 9303-010.826 – CSRF, Sessão de 15 de outubro de 2020: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Afastada a preliminar de decadência do pedido de restituição/compensação de tributo pago indevidamente ou a maior, devem os autos retornar à primeira instância para apreciação do mérito do litígio. Recurso Especial Provido Parcialmente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reformar a decisão recorrida, afastando a decadência, e determinar o retorno dos autos à DRJ de origem (1ª instância de julgamento), a fim de que o mérito seja analisado, Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.840 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908857/2011-93 vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. VOTO Conselheiro Valcir Gassen, Relator. (...) Verifica-se que no acórdão recorrido afastou-se a preliminar de decadência admitida na instância a quo, e, já em seguida, proferiu-se a decisão de mérito, após resolução que baixou os autos em diligência. Nos acórdãos indicados como paradigmas entendeu-se que afastada a decadência pela instância superior os autos devem retornar para a instância de origem para a análise do mérito, sob pena, de supressão de instância. Assim, constatada a divergência jurisprudencial, vota-se pelo conhecimento. No que se refere ao mérito, o Recurso Especial do Contribuinte visa a reforma do Acórdão ora analisado, uma vez que compreende que houve supressão de instância no presente feito. Verifica-se nos autos, que de acordo com o Acórdão nº 16-24.297, de 11 de fevereiro de 2010, proferido pela 7ª Turma da DRJ/SP1, o objeto da lide ficou restrita à decadência do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. No entendimento da DRJ, de 5 anos, no entendimento do Contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade, da tese dos 5 + 5 anos. (...) Diante dessa decisão o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário para que fosse afastada a decadência do seu direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior com base na tese dos 5 + 5 anos. Observa-se que na primeira análise do Recurso Voluntário, de forma silente ou indireta, afastou-se a questão do prazo decadencial para pleitear a restituição. Cita-se na integra o voto proferido na Resolução nº 1402-00.042 (e-fls. 1 a 4), de 25 de fevereiro de 2011, que decidiu, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência: (...) Com o retorno da diligência assim ficou consignado no relatório do acórdão ora recorrido (e-fls. 208): (...) Nesse sentido, cita-se trecho do Recurso Especial do Contribuinte para fins de deixar claro seu argumento de que com as decisões acima houve a supressão de instância (e-fl. 232): (...) Fica claro que houve a supressão de instância quando por intermédio da Resolução nº 1402-00.042 afastou-se “preliminarmente” a questão objeto da lide (decadência de pleitear a restituição/compensação) e avançou-se para a discussão de mérito no Acórdão nº 1401-001.084, ou seja, da comprovação do crédito alegado com o fito de restituição. Diante do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para reformar a decisão recorrida, afastando a decadência, e determinar o retorno dos autos à DRJ de origem (1ª instância de julgamento), a fim de que o mérito seja analisado. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.840 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908857/2011-93 d) Acórdão nº 3201-007.147, Sessão de 26 de agosto de 2020: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE IMPEDIU O JULGAMENTO DO MÉRITO. AFASTAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA. Afastada a questão preliminar que prejudicou apreciação de mérito pela instância a quo, a esta devem retornar os autos para exame da matéria de mérito, sob pena de supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso voluntário, determinando o retorno dos autos a instância a quo (DRJ), para apreciação do mérito, uma vez superado o fundamento da decisão recorrida. (...) Tendo em vista que a DRJ, ao se pronunciar incompetente para afastar a legislação, não apreciou o mérito da existência do direito de crédito, em especial, não apreciou a efetiva inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição no período alegado, bem como, restou prejudicada a apreciação da prova, os autos devem retornar para delegacia da RFB, com vistas a decidir sobre a liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de supressão de instância. Nesse mesmo sentido já foi decidido no Acórdão n.º 3802001.857, de relatoria do Conselheiro Solon Sehn: (...) Logo, afastada a prejudicial de apreciação do mérito, cabe a devolução dos autos a DRJ para apuração do crédito e análise do mérito do pedido de compensação à luz dos documentos acostados. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos instância a quo (DRJ), para apreciação do mérito, uma vez superado o fundamento da decisão recorrida. e) Acórdão nº 1201-003.924, Sessão de 11 de agosto de 2020: MATERIALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. Somente diante da efetiva análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material, bem como mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte apresentada pelo contribuinte é insuficiente para comprovar a origem do crédito e/ou não esclarece de forma assertiva e sem contradições a composição dos valores discutidos, que o direito creditório não merece ser reconhecido. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.840 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908857/2011-93 f) Acórdão nº 2003-002.416, Sessão de 25 de junho de 2020: IRPF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IRRF. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EXPURGO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. EXAURIMENTO. IN RFB Nº 1.343/2013. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Dos rendimentos tributáveis, poderão ser expurgados os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria correspondente às contribuições pagas às entidades de previdência complementar no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, na forma da IN RFB nº 1.343, de 05/04/2013. Os rendimentos sujeitos à tabela regressiva, podem ser expurgados dos rendimentos tributáveis recebidos a título de complementação de aposentadoria até seu exaurimento, via pedido de restituição. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Restando afastada a ocorrência do decurso do prazo para realização do ato, cabe à autoridade administrativa competente promover a análise do mérito do pedido de restituição formulado, sob pena de supressão de instância. g) Acórdão nº 3002-001.174, Sessão de 16 de março de 2020: PRELIMINAR. NULIDADE DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no despacho decisório por “não buscar a verdade material”. Atendidos os pressupostos legais previstos na legislação de regência o ato é pleno e válido. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. A apresentação de DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de restituição de PIS/Cofins não é condição para a apreciação da existência do direito creditório, que surge pelo pagamento indevido ou a maior, não pela declaração. DILIGÊNCIA. INDEFERIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Em situação que se constata nulidade da decisão de piso, o processo deve retornar para novo julgamento. Determinar a conversão do julgamento em diligência para apurar a certeza e liquidez do crédito, matéria não apreciada pela DRJ, implicaria supressão de instância. h) Acórdão nº 1003-000.985, Sessão de 11 de setembro de 2019: ANÁLISE DE NOVAS PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REFAZIMENTO DO DESPACHO DECISÓRIO. Considerando os documentos acostados aos autos em sede de recurso voluntário (e eventuais provas complementares), a DCTF retificadora, bem como as informações constantes nos sistemas da Receita Federal, para evitar a supressão de instância, o despacho decisório deve ser refeito. i) Acórdão nº 3003-000.458, Sessão de 15 de agosto de 2019: DCTF. ERRO. PROVAS. FALTA DE ANÁLISE PELA DECISÃO RECORRIDA. Afasta-se a decisão recorrida quando o colegiado a quo não aprecia as provas reunidas pelo sujeito passivo para demonstrar seu direito creditório. Neste caso, deve o colegiado de primeira instância proceder a novo julgamento, considerando, dessa vez, os documentos então apresentados pela manifestante, exaurindo, assim, sua competência originária e evitando supressão de instância. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.840 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908857/2011-93 j) Acórdão nº 3302-006.925, Sessão de 21 de maio de 2019: CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DA QUESTÃO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA PARA PRIMEIRA INSTÂNCIA. Comprovado em diligência não existir concomitância de processos judicial e administrativo, uma vez que os efeitos da decisão judicial apontada não foram estendidos à recorrente, cumpre afastar a concomitância e devolver os autos para primeira instância analisar a questão da denúncia espontânea, sob pena de supressão de instância. l) Acórdão nº 1301-003.389, Sessão de 20 de setembro de 2018: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. SUPERAÇÃO DE ÓBICES EM QUE SE FUNDAMENTARAM AS DECISÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. No julgamento de recurso voluntário em que as decisões anteriores não enfrentaram matéria de fato atinente a fato constitutivo do direito creditório alegado em face de óbices superados, impõe-se o retorno dos autos à unidade de origem da RFB para julgamento do mérito. Equívocos das decisões anteriores nos autos, que deixaram de apreciar os fatos, impõe o saneamento do processo (instrução processual probatória complementar) para afastar prejuízos à defesa e ainda que fosse possível sanear o processo nesta instância recursal ordinária mediante conversão do julgamento em diligência fiscal, o fato é que a produção de prova na última instância ordinária recursal poderia implicar, em tese, cerceamento do direito de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de recurso em matéria probatória. Assim, torna-se mister a devolução dos autos do processo à unidade de origem da RFB para analisar os fatos, a formação, liquidez e certeza do direito creditório pleiteado pelo contribuinte. Esse também é o entendimento da doutrina, conforme a lição de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery em sua obra Código de Processo Civil Comentado, 17ª ed., 2018, págs. 2194 e 2196/2197: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.840 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908857/2011-93 § 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. (...) • §§ 3.º e 4.º: 8. Condições de julgamento imediato. Embora do CPC/1973 515 § 3.º constasse a aditiva “e”, indicando que o tribunal só poderia julgar o mérito se se tratasse de matéria exclusivamente de direito e a causa estivesse em condições de julgamento imediato, já era possível o julgamento de mérito pelo tribunal, quando a causa estivesse madura para tanto, como, por exemplo, quando era feita toda a instrução, mas o juiz extinguia o processo por ilegitimidade de parte (CPC/1973 267 VI). O tribunal, entendendo que as partes eram legítimas, poderia dar provimento à apelação, afastando a carência e julgando o mérito, pois essa matéria já teria sido amplamente debatida e discutida no processo. O CPC 1013 § 3.º optou por incluir as diversas hipóteses nas quais seria possível o julgamento imediato, desde que presentes as condições para tanto. Uma outra diferença marcante está no fato de que ao tribunal não é mais facultado proceder ao julgamento imediato, como constava do CPC/1973 515 § 3.º, evidenciado pelo uso da forma verbal “pode”; o CPC 1013 § 3.º se utiliza da forma verbal deve, o que torna obrigatório o julgamento imediato nas situações descritas nesse dispositivo. A regra é aplicável ao processo trabalhista (1.º FNPT 59, cujo texto integral se encontra na casuística abaixo, verbete “Processo do trabalho”). No mesmo sentido: TST-IN 39/16 3.º XXVIII. (...) • § 4.º: 15. Prescrição e decadência. Caso na sentença tenha o juiz pronunciado a prescrição ou decadência, houve resolução do mérito, por força de disposição expressa do CPC 487 II. Evidentemente, com o decreto da prescrição ou decadência, as demais partes do mérito restaram prejudicadas, sem o exame explícito do juiz. Como o efeito devolutivo da apelação faz com que todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que o juiz não as tenha julgado por inteiro, como no caso do julgamento parcial do mérito com a pronúncia da decadência ou prescrição, sejam devolvidas ao conhecimento do tribunal, é imperioso concluir que o mérito como um todo pode ser decidido pelo tribunal quando do julgamento da apelação, caso dê provimento ao recurso para afastar a prescrição ou decadência. Como, às vezes, o tribunal não tem elementos para apreciar o todo do mérito, porque, por exemplo, não foi feita instrução probatória, ao afastar a prescrição ou decadência, pode o tribunal determinar o prosseguimento do processo no primeiro grau para que outra sentença seja proferida. O importante é salientar que ao tribunal é lícito julgar todo o mérito, não estando impedido de fazê-lo. • 16. Apelação do indeferimento da petição inicial (CPC 330). Verificados os requisitos do CPC 1013 §§ 3.º e 4.º, o tribunal pode, ao prover o recurso de apelação contra a sentença que indeferiu a petição inicial, decidir o mérito. Quando o juiz indeferir a petição inicial, pronunciado de ofício a prescrição ou a decadência (CPC 485 c/c 330 § 1.º e CPC 1013 § 4.º), o tribunal pode, ao prover a apelação afastando a decadência, julgar o restante do mérito. Deve observar-se, contudo, se o processo se encontra em condições de receber julgamento pelo restante do mérito. A hipótese que nos parece mais viável é a de apelação contra sentença que indefere a inicial sem resolver o mérito (CPC 485), ocasião em que o tribunal pode, pelo efeito translativo do recurso, reconhecer a decadência (matéria de ordem pública) e julgar improcedente o pedido (CPC 487 II). V. coment. CPC 331. Sobre reforma de sentença que reconheceu a prescrição e possibilidade de julgamento direto v., na casuística abaixo, o verbete “Prescrição. Preliminar afastada na apelação. Desnecessidade de retorno dos autos à origem para julgamento do mérito”. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.840 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908857/2011-93 Nesse contexto, voto por dar provimento parcial a este pedido do Recorrente para determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para emissão de Despacho Decisório Complementar e, após, retomar o fluxo processual normal, caso o sujeito passivo apresente Manifestação de Inconformidade contra esta nova decisão. IV - DA MULTA E DOS JUROS Sustenta o Recorrente que a Autoridade Administrativa não esclareceu a forma pela qual se deu a cominação da multa e o cômputo de juros e, tampouco, indicou o dispositivo de lei que a autorizada a proceder desta forma, o que era imprescindível para que o direito ao contraditório e à ampla defesa pudesse ser exercido. Alega, ainda, que o ato administrativo é dotado de caráter confiscatório quando, exercitado com fundamento no poder de tributar, ocorre de maneira imoderada, em desproporção com o objetivo de obter recursos para cobertura das despesas públicas, e que o mesmo acontece com as penalidades estabelecidas de maneira desproporcionais e abusivas. Contudo, ao analisar o Despacho Decisório, verifico que dele consta a seguinte informação: Para informações sobre a análise de crédito, detalhamento da compensação efetuada e identificação dos PER/DCOMP objeto da análise, verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar o endereço www.receita.fazenda.gov.br, menu "Onde Encontro", opção "PERDCOMP", item "PER/DCOMP-Despacho Decisório". Enquadramento Legal: Lei nº 10.637, de 2002. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. O citado art. 36 da IN RFB nº 900/2008 assim dispõe: Art. 36. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 72 e 73 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de Compensação. § 1º A compensação total ou parcial de tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos juros compensatórios na mesma proporção. § 3º Aplicam-se à compensação da multa de ofício as reduções de que trata o art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, salvo os casos excepcionados em legislação específica. A Lei nº 9.430/96, por sua vez, é a base legal para a aplicação da multa: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.840 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908857/2011-93 § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (...) Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. Quanto às alegações sobre a natureza confiscatória, desproporcional e abusiva das penalidades, observo que ao julgador administrativo não é dado deixar de aplicar lei em vigor, sob qualquer alegação que seja. O legislador, ao estabelecer a penalidade, já realizou a devida ponderação de todas essas questões aduzidas pelo Recorrente, sendo o Congresso Nacional e/ou o Poder Judiciário os ambientes adequados para se travar a presente discussão. Nesse contexto, voto por negar provimento a este pedido. V - CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para (i) determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para emissão de Despacho Decisório Complementar em relação às DCOMPs nº 40191.29241.080607.1.7.09- 7212, 17066.08633.200308.1.3.09-0569, 03640.23507.290208.1.3.09-0861, 24323.15417.300408.1.3.09-0490, 31829.72137.040708.1.3.09-0034 e 26022.54482.050808.1.7.09-0012 e (ii) declarar, de ofício, a homologação tácita das DCOMPs nº 16232.53120.151206.1.3.09-5948 e 32565.75807.301106.1.3.09-9607. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.840 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908857/2011-93 Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8910849 #
Numero do processo: 11634.000580/2009-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - TERCEIROS São devidas as contribuições sociais destinadas a outras entidades ou fundos denominados Terceiros, conforme legislação vigente.
Numero da decisão: 2002-006.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações sobre a exclusão do Simples e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - TERCEIROS São devidas as contribuições sociais destinadas a outras entidades ou fundos denominados Terceiros, conforme legislação vigente.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11634.000580/2009-41

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6439265

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2002-006.390

nome_arquivo_s : Decisao_11634000580200941.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 11634000580200941_6439265.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações sobre a exclusão do Simples e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021

id : 8910849

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:33:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054925606354944

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-22T17:18:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-22T17:18:33Z; Last-Modified: 2021-07-22T17:18:33Z; dcterms:modified: 2021-07-22T17:18:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-22T17:18:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-22T17:18:33Z; meta:save-date: 2021-07-22T17:18:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-22T17:18:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-22T17:18:33Z; created: 2021-07-22T17:18:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-07-22T17:18:33Z; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-22T17:18:33Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 11634.000580/2009-41 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2002-006.390 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de junho de 2021 Recorrente MARMORARIA GONGORA LTDA ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - TERCEIROS São devidas as contribuições sociais destinadas a outras entidades ou fundos denominados Terceiros, conforme legislação vigente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações sobre a exclusão do Simples e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Auto de infração Trata-se de auto de infração, DEBCAD: 37.202.433-5, e-fls. 03 a 30, lançado contra o contribuinte em referência, que tem por finalidade apurar e constituir crédito relativo a contribuições devidas outras entidades ou fundos denominados terceiros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 05 80 /2 00 9- 41 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.390 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000580/2009-41 Tal autuação gerou lançamento no valor de R$12.594,93, além dos juros e multa devidos. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: A empresa foi cientificada deste AI - Auto de Infração em 18/08/2009 (fls.01). Em 17/09/2009 (fls.50), ingressou com impugnação, alegando, em síntese, o que segue: Decadência Diz que o prazo decadencial inicia-se com o fato gerador conforme art. 150, § 4° do CTN e assim os créditos referentes aos fatos geradores ocorridos anteriormente 18/08/2004 estão extintos pela decadência. Incra Diz que a contribuição para o Incra foi extinta em 'l989 e por isso ó inexigível. Diz também que a Lei 8.212, de 1991, também extinguiu a contribuição para o Incra. Portanto, é n ulo 0 Auto de Infração. Sesi, Senai e Sebrae Afirma que a empresa não exerce atividades industriais e que a atividade da empresa é outra. Que a empresa vende no varejo placas de mármore, granito, ardósia e outras pedras e, como parte da venda, faz a instalação das mesmas e a venda da mercadoria engloba a prestação de serviços de modo que tal operação não pode ser considerada Portanto, são nulos os créditos relativos às contribuições para o Sesi, Senai. Salário educação A seguir a autuada ataca o Salário Educação dizendo que o AI não apresenta o acontecimento dos fatos geradores, não informa os pagamentos de quais empregados a impugnante não teria recolhido, não informa o número dos empregados e a remuneração por eles recebida. Impõe-se, assim, diz ela, a nulidade da autuação. Dos juros e da multa Que ante a nulidade do crédito são nulos também os juros e a multa. Diz ainda que devem ser observadas as inovações da Lei l 1.941/09 no que se refere a aplicação da multa mais benéfica. comprovar suas ale Pedido - que seja anulado o auto de infração; - manifesta seu interesse pela sustentação oral; -intimação de qualquer inclusão de defesa na pauta de julgamento; - que seja anulada a representação criminal. Cumpre observar que a empresa não junta nenhum documento para alegações. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.390 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000580/2009-41 A impugnação foi apreciada na 5ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade, em 12/11/2010, no acórdão 06-29.208, às e-fls. 69 a 78, julgou a impugnação apresentada pelo parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 82 a 87 alegando, em síntese, que:  o procedimento de apuração dos débitos referente ao INSS, contribuição previdenciária parte da empresa, obrigações acessórias (multas GFIP), imputação de crime de sonegação fiscal, e contribuições (inss terceiros), são e foram decorrentes de desenquadramento do regime simplificado de recolhimento e tributos - simples lei 9317/96, por decisão de oficio da receita federal de londrina, em razão patronal de que, houve um entendimento de um auditor fiscal, que a empresa, não poderia se enquadrar nos moldes daquela lei;  a atividade econômica da empresa, sempre foi o de indústria e comercio de granitos e mármores, cujo setor produtivo, com operação de politrizes manuais, serras de mesa, transformavam as placas de granito e mármore em pias, pisos, soleiras, bancadas e assim por diante, mediante trabalho manual e artesanal;  o antigo contador classificou a empresa em código genérico de atividade, e não o correto que é “aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras”;  a auditora fiscal desconsiderou a situação ou a realidade da empresa, desenquadrando a empresa de forma retroativa, o que deu início ao procedimento fiscal que imputou a empresa, de forma arbitrária e injustificada a multas e encargos retroativos, inclusive quanto a declaração da GFIP;  requer aos membros do Conselho de Contribuintes a análise quanto a possibilidade da desconsideração do desenquadramento retroativo, bem como que se sensibilizem, para que a empresa consiga sobreviver e pagar o mínimo possível de acordo com a suas possibilidades. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 13/12/2010, e-fls. 81, e interpôs o presente Recurso Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.390 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000580/2009-41 Voluntário em 12/01/2011, e-fls. 82, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata-se de auto de infração, DEBCAD: 37.202.433-5, e-fls. 03 a 30, lançado contra o contribuinte em referência, que tem por finalidade apurar e constituir crédito relativo a contribuições devidas outras entidades ou fundos denominados terceiros. Quanto a alegação de exclusão do SIMPLES Nacional, trata-se de inovação recursal, portanto preclusa, de modo que não conheço da matéria. Em momento processual algum o contribuinte carreou aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da DRJ, conforme artigo 57, §3º do RICARF: (...) É oportuno registrar que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n° 8, publicada no Diário Oficial da União - DOU - em 20/6/2008, nos seguintes termos: São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5” do Decreto-Lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n” 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. No presente caso, a Súmula Vinculante n° 8 definiu como inconstitucional o prazo de 10 anos para a constituição dos créditos destinados à Seguridade Social, como estabelecia o art. 45 da Lei 8.212/91, pacificando o entendimento de que o prazo para apuração e cobrança de todas as contribuições de Seguridade Social deve guardar observância às disposições do CTN, inclusive quanto aos créditos já constituídos. A fim de adequar o cumprimento da citada Súmula Vinculante por parte da Administração Federal, foi exarado o Parecer PGFN/CAT n° 1617/2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda em 18/08/2008, o qual concluiu que, para fins de contagem do prazo de decadência, o pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra especial contida no § 4” do art. 150 do CTN. Por outro lado, a inexistência de pagamento, mesmo que parcial, justifica a utilização da regra do art. 173, I, do CTN. Eis o teor dos referidos dispositivos, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado e expressamente a homologa. (...) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado. considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo fraude ou simulação. Art. 1 73. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos. contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vicio formal. o lançamento anteriormente efetuado. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.390 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000580/2009-41 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo. de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Infere-se que o prazo para a Receita Federal realizar o lançamento das contribuições sociais e das contribuições devidas a Terceiros passa a ser de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, na hipótese de ter havido pagamento, ainda que parcial (art. 150, § 4°, do CTN) ou a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na hipótese de inexistência de pagamento (art. 173, inciso I, do CTN), ou de ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Compulsando os autos, constata-se que o Auto de Infração foi lavrado em 17/08/2009, abrangendo as competências de 01/2004 a 12/2005, com ciência pessoal da impugnante em 18/08/2009. De acordo com o relatório RADA - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, bem como em consulta ao sistema informatizado da RFB, constata-se que houve recolhimentos de contribuições em todas as competências de 01/2004 a 07/2004, a atrair, para esse período, a incidência da regra inserta no § 4° do artigo 150 do CTN. Dessa forma, procedendo-se a contagem do prazo decadencial, nos termos do referido dispositivo, o qual determina a contagem a partir da ocorrência do fato gerador, é forçoso reconhecer que as competências 01/2004 a 07/2004 foram fulminadas pela decadência, eis que já havia transcorrido o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito quando da ciência do lançamento (08/2009), visto que o Relatório Fiscal não trata da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, que autorizaria a aplicação do art. 173, l do CTN. Ressalte-se que a simples menção da lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais, no Relatório Fiscal, não é suficiente para tal caracterização. Desta forma, as competências anteriores a 08/2004, data em que se deu a ciência do crédito tributário, devem ser excluídas do lançamento. Incra Com relação a contribuição devida ao INCRA temos a dizer que esta decorre de comando legal. A Lei n“ 2.613/55, Art. 6°, a exige sem cogitar da natureza da atividade econômica do contribuinte (RESP 165.075/SP, RESP 173.588/DF). Nesse sentido também a jurisprudência do STF (RE 106.211/DF). Vejamos outros entendimentos jurisprudenciais nesse sentido: (...) A impugnante afirma que a empresa não exerce atividades industriais e que a atividade dela é outra e, por isso, não deve pagar as contribuições para o Sesi, Senai e Sebrae. Entretanto, não junta nenhum documento que comprove suas afirmações. Por sua vez, a Fiscalização, em seu relatório fiscal, ó clara e informa que a atividade da empresa é o aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras. Veja-se que os dicionários dão aparelhamento como o ato ou o efeito de aparelhar, de dispor convenientemente, de preparar, de acabar, de arranjar, de enfeitar, de adornar, de dispor, de consertar, de aprontar, de desbastar madeira ou pedra. Comprova a afirmação de que a atividade da impugnante é o aparelhamento de placas e a execução de trabalhos em pedras, a cópia do Contrato Social, juntada pela Fiscalização (fls.52), onde, na Cláusula Primeira, consta a denominação social, o prazo Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.390 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000580/2009-41 de duração, o início das atividades e a atividade econômica da empresa: COMÉRCIO VAREJISTA E SERVIÇOS DE ACABAMENTO EM PEDRAS NATURAIS. Cumpre observar que trata sobre esse tipo de atividade o CNAE 2391-5, que diz respeito ao Aparelhamento e Outros Trabalhos em Pedras, estando tal CNAE incluído na seção C, referindo-se à indústria de transformação. Vale esclarecer que essa classe do CNAE compreende o britamento e o aparelhamento de pedras para construção e execução de trabalhos em mármore, ardósia, granito e outras pedras não associados à extração. Compreende também a execução de trabalhos artísticos em pedra (imagens, esculturas, etc). De acordo com a CONCLA Comissão Nacional de Classificação, órgão subordinado ao Ministério do Planejamento, Orçamento c Gestão, esta classe contém as seguintes subclasses: 2391-5/01 - Britamento de Pedras, exceto associada ã extração; 2391-5/02 - Aparelhamento de Pedras para Construção, exceto associado à Extração; 2391-5/03 - Aparelhamento de Placas e Execução de Trabalhos em Mármore, Granito, Ardósia e Outras Pedras. Além da afirmação do Auditor Fiscal, além do que consta no Contrato Social da empresa, a própria razão social da impugnante registra, e registra de uma forma contundente, o seu ramo de atividade (MARMORARIA GONGORA LTDA). Diante disso tudo, vê-se que se trata efetivamente de uma empresa do ramo da indústria de transformação e deve recolher suas contribuições destinadas a Terceiros de conformidade com a legislação pertinente. Complementando tudo o que já foi dito, por meio da Internet, verificando no site do Sebrae “biblioteca.sebrae.com.br”, lá encontramos o seguinte esclarecimento sobre esse tipo de atividade empresarial: MARMORARIA 3. ENQUADRA MENTO DO NEGÓCIO Marmoraria - Indústria e Comércio de Produtos Beneficiados de Mármore e Granito. 3-2 SETOR DA ECONOMIA Secundário 3-3 RAMO DE ATIVIDADE Indústria e Comércio de Artefatos e Mármore e Granito Dessa forma, como a impugnante não traz nenhum documento que possa comprovar suas afirmações, entendemos que os seus argumentos não têm o condão de alterar o lançamento no que diz respeito as contribuições da empresa para Sesi, Senai e Sebrae, já que o ramo de marmoraria se enquadra perfeitamente como atividade de indústria e de comércio de artefatos de mármore e granito, estando correta a Fiscalização em sua autuação. Salário Educação Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.390 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000580/2009-41 Sobre esse tema, esclarecemos que a Lei n” 9.424, de 24/12/1996, dispondo sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, determina: Art. 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212. § 5", da Constituição Federal e devido pelas empresas. na forma em que vier a ser disposto em regulamento, e calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer titulo. aos segurados empregados, assim definidos no art. 12. inciso 1, da Lei n° 8 212, de 21 de julho de 1991. (...) Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou pela constitucionalidade da Lei n“ 9.424/96, encerrando qualquer questionamento quando à validade da exação: Recurso extraordinário. 2. Embargos Declaratórios examinados como agravo regimental. 3. Salario educação. Natureza jurídica tributária. nas termos da Constituição de 1988. Disciplina anterior' mantida. 4. Fixação válida da alíquota, por meio de ato do Poder Executivo, em face da Emenda Constitucional n” 1/1969. com base no § 2” do art, 1° do Decreto-lei ri" 1.422/1975. em que se observa técnica de delegação legis/a/iva adotada diante da variação da custo do ensino fundamental. 5. Art. 212, § 5", da Constituição de 1988. Recepção da contribuição na forma em que se encontrava disciplinada. 6. Constitucionalidade do art. 15, § 1”, I e II, e § 3” da Lei n” 9.424/96. Ação Declaratória de Constitucionalidade /1° 3. Decisão com força vinculante. Eficácia erga omnes e efeito ex tunc. 7. Natureza jurídica de contribuição social. Inaplicabilidade dos arts. 111. a, e 154, 1, da Constituição Federal. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF. 2” T, unânime, REED 280.140/RS, rel. Min. Néri da Silveira. nov/2001). " Por seu turno, a legalidade e constitucionalidade do salário educação é matéria da Súmula 732 do Supremo Tribunal Federal: É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO SALARIO EDUCAÇÃO. SEJA SOB A CARTA DE 1969, SEJA SOB A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E NO REGIME DA LEI 9424/1996. Por fim, vale esclarecer que os segurados sob vínculo empregatício, envolvidos neste lançamento, estão todos registrados nas folhas de pagamento apresentadas pela própria empresa, logo ela não pode alegar que os desconhece, pois as informações foram obtidas nesses documentos que são de sua lavra. Veja-se que a Fiscalização informou também que, para efetuar o lançamento, foi verificado o CNIS Cadastro Nacional de Informações Sociais. É de se realçar que em tal sistema constam os valores pagos pela empresa, os segurados, o número dos segurados além de outros dados, de acordo com as informações prestadas pelo próprio contribuinte. Portanto, caso houvesse algum erro cometido pela Fiscalização no que se refere a isso, a autuada deveria demonstra-lo de forma objetiva e concreta, já que possui todos os documentos que deram origem ao lançamento. Porém, isso não acontece, eis que a impugnante não apresenta nenhum documento para provar suas alegações. Resumindo: Se depois de todos esses esclarecimentos, a impugnante ainda deseja entender os valores lançados, basta que verifique suas folhas de pagamento e compare com os valores do Auto de Infração, não necessitando a fiscalização relacionar segurado a segurado a fim de comprovar a ocorrência dos fatos geradores. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.390 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000580/2009-41 Juros e multa Diz a impugnante que ante a nulidade do crédito são nulos também os juros e a multa. Sobre os juros não acrescenta mais nada e sobre a multa diz que devem ser observadas as inovações da Lei 11.941/09. Sobre a alegada nulidade Equivoca-se a empresa em sua impugnação, pois não há nenhum motivo para a nulidade do presente crédito tributário. A respeito das nulidades que podem afetar o processo administrativo fiscal, assim dispõe o Decreto 70.235, de 06 de março del972: Art. 39. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente: II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Depreende-se do texto legal acima que as únicas situações que afetam o processo de lançamento tributário de forma absoluta são os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Irregularidades, incorreções ou omissões diferentes destas poderão ser sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. Como se verifica, todos os atos e termos constantes dos autos foram praticados por pessoas em pleno gozo de sua competência funcional. Portanto, nenhuma das alegações aduzida pela impugnação macularia o presente processo administrativo a ponto de determinar a sua nulidade. O Auto de Infração em exame foi lavrado por Auditor Fiscal em pleno exercício de suas funções, competente, pois, para tal, e apresenta os requisitos indispensáveis para a sua validade, conforme mencionados no artigo II) do Decreto n 70.235. Além disso, o Auto de Infração contém todos os elementos imprescindíveis para o pleno exercício do direito de contraditório e de ampla defesa pelo contribuinte. Sobre a aplicação da multa mais benigna A seguir, diz a empresa que devem ser observadas as inovações da Lei 11.941/09 no que diz respeito a aplicação da multa mais benéfica para a autuada. Nesse sentido, eis o que diz a Fiscalização (fls.40): (...) Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-006.390 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000580/2009-41 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8910488 #
Numero do processo: 11684.000907/2007-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 11/06/2004 ROUBO DE CARGA. TRANSPORTADOR. DEPOSITÁRIO. CASO FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA. O roubo ou o furto da carga transportada ou depositada constitui o que os Tribunais Superiores convencionaram chamar de caso fortuito interno, por tratar-se de um risco inerente à atividade empresarial desenvolvida pelo transportador e/ou pelo depositário. Por isso mesmo, passível de ser evitado.
Numero da decisão: 9303-011.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: Rodrigo Mineiro Fernandes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 11/06/2004 ROUBO DE CARGA. TRANSPORTADOR. DEPOSITÁRIO. CASO FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA. O roubo ou o furto da carga transportada ou depositada constitui o que os Tribunais Superiores convencionaram chamar de caso fortuito interno, por tratar-se de um risco inerente à atividade empresarial desenvolvida pelo transportador e/ou pelo depositário. Por isso mesmo, passível de ser evitado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11684.000907/2007-28

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6439235

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9303-011.494

nome_arquivo_s : Decisao_11684000907200728.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Rodrigo Mineiro Fernandes

nome_arquivo_pdf_s : 11684000907200728_6439235.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021

id : 8910488

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:33:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054925631520768

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-15T19:27:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-15T19:27:10Z; Last-Modified: 2021-07-15T19:27:10Z; dcterms:modified: 2021-07-15T19:27:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-15T19:27:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-15T19:27:10Z; meta:save-date: 2021-07-15T19:27:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-15T19:27:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-15T19:27:10Z; created: 2021-07-15T19:27:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-07-15T19:27:10Z; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-15T19:27:10Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11684.000907/2007-28 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-011.494 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 15 de junho de 2021 Recorrente TRANSDATA TRANSPORTE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 11/06/2004 ROUBO DE CARGA. TRANSPORTADOR. DEPOSITÁRIO. CASO FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA. O roubo ou o furto da carga transportada ou depositada constitui o que os Tribunais Superiores convencionaram chamar de caso fortuito interno, por tratar-se de um risco inerente à atividade empresarial desenvolvida pelo transportador e/ou pelo depositário. Por isso mesmo, passível de ser evitado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 4. 00 09 07 /2 00 7- 28 Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.494 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11684.000907/2007-28 (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão nº 3402-007.093, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 11/06/2004 NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não sendo o ato lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade. ROUBO DE MERCADORIA. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. O roubo ou o furto da carga transportada correspondem à hipótese que a doutrina convencionou denominas caso fortuito interno, que poderia ser previsto, e cujos efeitos poderiam ser evitados. Consequentemente, não há que se falar em caso fortuito ou força maior para efeito de exclusão da responsabilidade. Em qualquer caso, os beneficiários do regime de trânsito aduaneiro e o transportador são solidários, perante a Fazenda Nacional, nas responsabilidades decorrentes da concessão e da aplicação do regime. TAXA SELIC. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, aplicável a multa de ofício de setenta e cinco por cento nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.494 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11684.000907/2007-28 MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Não cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais apreciar a constitucionalidade da lei tributária.” Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo, entre outros, que:  No presente caso, inexistiu qualquer conduta por parte da Recorrente, prevista no Regulamento Aduaneiro, considerando que durante a prática do ato que resultaram nos danos, surgiu o fator excludente de qualquer responsabilidade, consubstanciado no caso fortuito, nos termos do artigo 1.058 do Código Civil;  Como cediço, a noção de caso fortuito ou força maior decorre de dois elementos: o de caráter objetivo, ou seja, a inevitabilidade do evento, e outro subjetivo, a ausência de culpa;  O dano ocorreu por força de evento imprevisível, O ROUBO, não agindo a Recorrente sequer com culpa o roubo de mercadoria é fato desconexo com o contrato de transporte e, por ser inevitável, é motivo para a exclusão da responsabilidade, tendo em vista que é imprevisível e estranho à vontade dos contratantes.  No presente caso houve a aplicação da penalidade prevista no artigo 44 da Lei 9.430/1996, relacionada à falta de pagamento ou recolhimento de tributos nos casos de lançamento de ofício. Tal multa, além de espelhar enquadramento geral para conduta com tipo infracional especificamente definido, não se amolda à situação apresentada no presente caso.  Como cediço, o fato gerador, para efeito de cálculo do imposto de importação, nos casos de extravio, é a data do lançamento de tal tributo. No caso do IPI, o parágrafo 3º do artigo 2º da Lei nº 4.502/1964, com relação dada pela Lei nº 10.833/2003, dispõe que se considera ocorrido o desembaraço aduaneiro (fato gerador do tributo) no caso de extravio. Em relação à contribuição para o PIS/Pasep-importação e à COFINS- importação, o artigo 4º, II, da Lei nº 10.865/2004 estabelece a data do lançamento como fato gerador dos tributos. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.494 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11684.000907/2007-28  Assim, ao lançar o tributo exatamente na data de ocorrência de seu fato gerador, entende-se incompatível a aplicação da multa prevista no artigo 44, II, da Lei nº 9.430/1996. Em despacho às fls. 365 a 375, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo somente para a matéria “Exclusão de responsabilidade do transportador no trânsito aduaneiro, por força de roubo a mão armada”. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, trazendo, entre outros, que:  Existem inúmeras formas disponíveis aos transportadores para que se evitem os roubos de cargas nas estradas brasileiras;  A empresa não se revestiu das cautelas e precauções a que estava obrigada, não podendo, nesse momento, alegar que o fato ocorrido era imprevisível e inevitável configurando a exclusão da responsabilidade permitida pelo art. 595, do Decreto 4.543/2002. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que devo conhecê-lo, eis que atendidos os requisitos do art. 67 do RICARF/2015 – com alterações posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho. Ventiladas tais considerações, quanto ao mérito, qual seja, se constitui ou não motivo de força maior, excludente da responsabilidade da transportadora, o roubo de carga sob sua guarda, passo a discorrer. Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.494 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11684.000907/2007-28 Importante trazer que à época dos fatos, estava vigente a seguinte norma no Regulamento Aduaneiro (Grifos Meus) – RA/2002: “Art. 595. A autoridade aduaneira, ao reconhecer a responsabilidade nos termos do art. 591, verificará se os elementos apresentados pelo indicado como responsável demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que possa excluir a sua responsabilidade. § 1o Para os fins deste artigo, e no que respeita ao transportador, os protestos formados a bordo de navio ou de aeronave somente produzirão efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente. § 2o As provas excludentes de responsabilidade poderão ser produzidas por qualquer interessado, no curso da vistoria” Posteriormente, houve alteração com o Decreto 6.759/09 – que contemplou a seguinte redação: “Art. 660. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em consequência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 655 (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). [...] Art. 664. A autoridade aduaneira, ao reconhecer a responsabilidade nos termos do art. 660, verificará se os elementos apresentados pelo indicado como responsável demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que possa excluir a sua responsabilidade. § 1 o Para os fins deste artigo, e no que respeita ao transportador, os protestos formados a bordo de navio ou de aeronave somente produzirão efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente. § 2 o As provas excludentes de responsabilidade poderão ser produzidas por qualquer interessado, no curso da vistoria.” Constata-se que o Decreto 8.010/13 alterou tais dispositivos sem relevantes alterações (Grifos Meus): Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art60p Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.494 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11684.000907/2007-28 “Art. 660. Os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na importação, inclusive multas, serão exigidos do responsável por meio de lançamento de ofício, formalizado em auto de infração, observado o disposto no Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 60, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40). (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, considera-se responsável (Decreto- Lei nº 37, de 1966, art. 60, § 2º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40): (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) I - o transportador, quando constatado o extravio até a conclusão da descarga da mercadoria no local ou recinto alfandegado, observado o disposto no art. 661; ou (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) II - o depositário, quando o extravio for constatado em mercadoria sob sua custódia, em momento posterior ao referido no inciso I. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) § 2º Fica dispensado o lançamento de ofício de que trata o caput na hipótese de o importador ou de o responsável assumir espontaneamente o pagamento dos créditos (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 60, § 3º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40). (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) [...] Art. 664. A responsabilidade a que se refere o art. 660 pode ser excluída nas hipóteses de caso fortuito ou força maior. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) Parágrafo único. Para os fins de que trata o caput, os protestos formados a bordo de navio ou de aeronave somente produzirão efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)” Mister, então, entender ser notória a existência de roubos de carga no país, sendo previsível e inevitável o roubo. Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art60§1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art60§1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art60§2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art60§2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art60§3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.494 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11684.000907/2007-28 Proveitoso lembrar que todo registro de declaração – Boletim de Ocorrência é assinado pelo declarante, que se responsabiliza pela veracidade do seu conteúdo. Conforme consta do auto de infração: “[...] Da comunicação da ocorrência do evento roubo A comunicação do evento foi processada em 22.06.2004, conforme Registro de Ocorrência nº 002447/1918/04, lavrado pela Delegacia de Roubo e Furto de Cargas – DRFC. [...]” Há, ainda, uma figura delitiva específica para incriminar a conduta da pessoa que comunica falsamente a ocorrência de crime a autoridade policial, que se encontra prevista no artigo 340 do Código Penal. O que, por conseguinte, não há como ignorar os elementos trazidos pelo administrado, com a percepção inicial de que o sujeito passivo possa ter agido de má fé, pois se assim fosse, tal dispositivo seria inócuo e impraticável no mundo jurídico. Ademais, recorda-se que, nos termos do art. 4º, inciso II, da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal traz (Grifos meus): “Art. 4º. São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I – expor os fatos conforme a verdade; II – proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; [...]” Sendo assim, para analisar o enquadramento do caso vertente à hipótese excludente de responsabilidade trazida pelo Regulamento Aduaneiro, torna-se necessário utilizar como premissa de que o sujeito passivo expôs os fatos com a verdade e procedeu com boa-fé. E, ato contínuo, verificar se o caso se enquadra nos conceitos de caso fortuito ou força maior. Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.494 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11684.000907/2007-28 Para melhor elucidar os conceitos, trago os já trabalhados pelo De Plácido e Silva: “Caso fortuito: É expressão especialmente usada, na linguagem jurídica, para indicar todo caso que acontece imprevisivelmente, atuado por uma força que não se pode evitar. Com efeito, todos os eventos que ocorrem, sem que a vontade do homem os possa impedir ou sem que tenha ele participado, de qualquer maneira, para a sua efetivação devem ser enquadrados como caso fortuito. Tal conceito considero o acaso e a imprevisão. No que tange ao conceito de força maior, tem-se de ser um fato previsível, que não se pode evitar, considerando ser “mais forte” que a vontade ou ação do homem. O que reflete a irresistibilidade. Dessa forma, caso fortuito ou força maior tem como características a impossibilidade de serem evitados, previstos ou não previstos e a inevitabilidade Sendo assim, em vista do transcrito, entendo pela exclusão da responsabilidade da transportadora pela falta de mercadoria sob regime de trânsito aduaneiro, em decorrência do roubo por se caracterizar como caso fortuito ou força maior, mas desde que os elementos trazidos aos autos do processo sejam suficientes para se demonstrar que o caso em questão confere com a hipótese excludente de responsabilidade. No caso vertente, houve comunicação do furto para a delegacia policial e também para a Alfândega do Rio de Janeiro: Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.494 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11684.000907/2007-28 Frise-se que o STJ já pacificou essa discussão. Tanto que em julgamento do Recurso Especial 927.148/SP, asseverou não ser “razoável exigir que os prestadores de serviço de transporte de cargas alcancem absoluta segurança contra roubos, uma vez que segurança pública é dever do Estado.” Em vista de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.494 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11684.000907/2007-28 É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes O voto vencedor reporta-se à responsabilidade do transportador relativo a não conclusão do trânsito aduaneiro e a possibilidade de exclusão dessa responsabilidade por eventos caracterizados como caso fortuito ou força maior. Em decisão recente, de 17 de março de 2021, este colegiado, por meio do Acórdão nº 9303-011.284, de relatoria do Ex-Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, reforçou sua jurisprudência, a qual me alinho, no sentido de não classificar o roubo de cargas como caso fortuito para fins de exclusão da responsabilidade tributária do transportador. Dessa forma, adoto os fundamentos do voto vencedor referido acórdão, que reproduzo como minhas razões de decidir: Com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, tenho entendimento diverso quanto a caracterização de furto ou roubo de carga como sendo ocorrências do que se poderia chamar de caso fortuito ou força maior. Já tive a oportunidade de enfrentar esta matéria por ocasião do acórdão nº 9303- 006.478, de 14/03/2018, e mantenho o mesmo entendimento. Portanto peço licença para reproduzir o mesmo voto dado na oportunidade, pois aplicável ao presente caso em sua integralidade. A matéria posta nos autos, tratando da responsabilidade tributária do depositário (por vezes do transportador) em situações como a de que aqui se trata, nas quais constata-se o roubo da mercadoria sob sua custódia, já foi enfrentada e decidida em diversas ocasiões por este Colegiado, a citar, pelo menos os acórdãos 9303-006.005, 9303- 005.767, 9303-005.766 e 9303-004.981. Como já tive oportunidade de manifestar em outras ocasiões, me filio à tese defendida pelo ex-Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, proferida no Acórdão nº 3102002.060, de 22/10/2013. Assim, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, adoto, no que couber, os fundamentos constantes daquele voto, o qual transcrevo abaixo, como razão de decidir, fazendo a ressalva de que, embora naquela ocasião tenha-se discutido roubo de carga sob a responsabilidade do transportador, todos os pressupostos e premissas adotadas aplicam-se, em sua integralidade, ao caso concreto. Assim, no texto que segue, onde se lê transportador, leia-se depositário. "Assumindo a premissa de que, de acordo com os documentos acostados ao processo, a mercadoria foi alvo de roubo, a solução do litígio depende de se avaliar se tal hipótese é suficiente para excluir a responsabilidade do transportador. Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.494 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11684.000907/2007-28 De fato, de acordo com o art. 595 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543, de 2002), essa é uma das apurações a ser empreendida pela autoridade aduaneira: Art. 595. A autoridade aduaneira, ao reconhecer a responsabilidade nos termos do art. 591, verificará se os elementos apresentados pelo indicado como responsável demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que possa excluir a sua responsabilidade. Segundo entende a recorrente, o fato da carga ter sido roubada seria suficiente para afastar a aplicação da penalidade imposta. Estar-se-ia diante de hipótese de força maior. Em sentido inverso, a meu ver corretamente, entenderam as autoridades julgadoras a quo que tal circunstância, por si só, não seria capaz de caracterizar a referida excludente e, consequentemente, de afastar a responsabilidade do transportador. Chego a essa conclusão a partir da investigação do conceito de força maior, fixado nos termos da Lei Civil, bem assim da doutrina e da jurisprudência das mais altas cortes do País acerca do tema. Diz o parágrafo único art. 1.058, do Código Civil de 1916, que teve sua redação reproduzida no parágrafo único do art. 393 do Novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002): Parágrafo único. O caso fortuito, ou de força maior, verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar, ou impedir. (destaquei) Interpretando o comando normativo, conceitua Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, T. XXIII, p. 84.): "Fato necessário está, aí, por fato cuja determinação se procede sem que o devedor possa afastar, em suas conseqüências. Se o fato é necessário, mas o devedor pode evitar ou impedir os seus efeitos, não há caso fortuito por força maior”. (destaquei) Note-se, portanto, que um dos requisitos essenciais para a caracterização de uma das excludentes não é a inevitabilidade do fato, mas dos seus efeitos. Não se pode olvidar, ademais, a segunda condição para caracterização das excludentes: a imprevisibilidade. Nesse sentido, afirma De Plácido e Silva (original não destacado): Caso fortuito: É expressão especialmente usada, na linguagem jurídica, para indicar todo caso que acontece imprevisivelmente, atuado por uma força que não se pode evitar. São, assim, todos os acidentes que ocorrem, sem que a vontade do homem os possa impedir ou sem que tenha ele participado, de qualquer maneira, para a sua efetivação. Todos os casos, que se revelam por força maior, dizem-se casos fortuitos, porque fortuito, do latim fortuitus, de fors, quer dizer casual, acidental, ao azar. Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.494 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11684.000907/2007-28 Ora, se a violência nas estradas é circunstância de conhecimento geral, não haveria como se alegar que, máxime para uma empresa transportadora, o roubo de carga é um fato imprevisível e cujos efeitos seria impossível evitar. Como é cediço, há meios para se conferir maior segurança ao transporte e, consequentemente, minimizar os riscos do evento e, caso se concretize, seus efeitos. Estar-se-ia, assim, diante de um caso fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida pela recorrente e, como tal, não poderia ser considerado um excludente da responsabilidade tributária. Note-se que tal raciocínio vem sendo referendado pelo Superior Tribunal de Justiça que, analisando matéria semelhante, assentou o entendimento de que o roubo não exclui a responsabilidade tributária. Confira-se: a) REsp nº 1.172.027 RJ (2009∕02457394) TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO ROUBO DE MERCADORIA DURANTE TRANSPORTE TERRESTRE CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. 1. O roubo de veículo e de carga sujeita a imposto de importação ocorrido no transporte de mercadoria já desembaraçada não elide a responsabilidade de transportadora pelo pagamento do valor apurado em auto de infração, nos termos dos arts. 136 do CTN, 32 e 60 do Decreto-lei 37∕66. 2. Recurso especial não provido. Peço licença para transcrever trecho do voto-condutor que trata os fundamentos da decisão: Com base nesse conceito, defende o recorrente que não poderia responder pela perda do produto porque o roubo à mão armada seria um acontecimento alheio à sua vontade que ilidiria qualquer pretensão fazendária. Tal posicionamento não pode prosperar, pois defender que esse fato é um caso fortuito torna-se descabido porque roubos e furtos de caminhões, ônibus e carros nas vias terrestres brasileiras é fato corriqueiro, comum e, em verdade, previsível. Daí a razão pela qual o transportador deve se resguardar de todas as ocorrências possíveis que causem algum dano ou extravio na mercadoria, contratando, por exemplo, um seguro que garanta indenização por qualquer prejuízo que ele possa sofrer, como bem destacou a instância de origem. Para justificar tal entendimento, a distinção feita pelo Tribunal a quo acerca do fortuito interno e do fortuito externo ganha relevância porque a controvérsia reside em saber se estaria ou não dentro do campo da previsibilidade do transportador a possibilidade de ocorrer roubo da mercadoria durante a prestação do serviço. O fortuito interno, como fato inevitável ocorrido no momento da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do transportador, se ele fizer parte de sua atividade e se ligar aos Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.494 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11684.000907/2007-28 riscos do empreendimento. O mesmo não ocorre com o fortuito externo, que não guarda relação alguma com a atividade do recorrente e aí sim excluiria o seu dever perante o fisco. A partir desse raciocínio, entendo que o art. 480 o regulamento aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030∕85, apontado pelo recorrente como violado, ao se referir ao caso fortuito, relaciona-se em verdade com o fortuito externo, o que não seria o caso dos autos, pois a possibilidade de a carga ser roubada à mão armada relaciona-se diretamente com a atividade desenvolvida pelo recorrente, de onde se extrai que a questão debatida trata de fortuito interno, ficando afastada a aplicação desse dispositivo e a possível infringência apontada. Igualmente esclarecedor é o seguinte trecho do voto-vista proferido pelo Ministro Humberto Martins: Com efeito, o eventual roubo dos produtos importados, durante o transporte de mercadoria já desembaraçada, faz parte dos riscos da atividade econômica, que não podem ser transferidos ao Estado. Dessa forma, não é possível dela se afastar com argumentos, por mais que hermeneuticamente críveis, de que se trata de caso fortuito ou de força maior. b) REsp nº 734.4033 4. O roubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade do industrial produtor. Se roubados os produtos depois da saída (implementação do fato gerador do IPI), deve haver a tributação, não tendo aplicação o disposto no art. 174, V, do RIPI98. O prejuízo sofrido individualmente pela atividade econômica desenvolvida não pode ser transferido para a sociedade sob a forma do não pagamento do tributo devido. Como é possível perceber, inobstante haja uma tendência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar o roubo uma circunstância excludente da responsabilidade contratual, tal tendência não é seguida pela Primeira Seção daquela corte, que assentou o entendimento no sentido de que o roubo não exclui a responsabilidade tributária, posição com a qual concorda este Relator. A meu ver, com a devida licença às opiniões em contrário, haveria meios para conferir maior segurança ao transporte, como, por exemplo, a utilização de escolta armada, ou ainda para garantir que, na hipótese de concretização do evento, perfeitamente previsível, o seguro da carga contemplasse a responsabilidade tributária do transportador, evitando-se, assim, os efeitos daquele fato. Sendo certo que todas as conclusões constantes do voto acima transcrito são aplicáveis ao presente processo, já que o risco da subtração dos bens sob sua guarda, mediante roubo, também é inerente à atividade do depositário, constituindo-se, assim, naquilo que convencionou-se chamar caso fortuito interno, cuja prevenção seria possível por medidas de implementação de melhores condições de segurança nas dependências onde ocorria a guarda da mercadoria custodiada, não há como dar guarita ao interesse defendido pelo contribuinte em seu recurso. Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.494 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11684.000907/2007-28 No mesmo sentido temos os Acórdãos 9303-008.382, 9303-006.479 e 9303- 006.005. Reforçando o entendimento aqui exposto, a presente matéria foi objeto do Ato Declaratório Interpretativo da SRF Nº 12, dispondo que o roubo ou furto de mercadoria importada não se caracteriza como evento de caso fortuito ou de força maior, para efeito de exclusão de responsabilidade, nos termos do art. 595, do Decreto nº 4.543/2002: “Artigo único. O roubo ou o furto de mercadoria importada não se caracteriza como evento de caso fortuito ou de força maior, para efeito de exclusão de responsabilidade, nos termos do art. 595 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 – Regulamento Aduaneiro, com as alterações do Decreto nº 4.765, de 24 de junho de 2003, tendo em vista não atender, cumulativamente, as condições de ausência de imputabilidade, de inevitabilidade e de irresistibilidade.” O roubo ou furto qualificado ocorrido não constituiu em motivo de força maior, por não atender, cumulativamente, aos requisitos de imputabilidade, inevitabilidade e irresistibilidade. A força maior é acontecimento imprevisível ligado a fatos externos, independentes da vontade humana, que impedem o cumprimento das obrigações. O roubo não se encaixa nesse requisito, tendo em vista seu risco iminente, razão pela qual seguros são feitos para transportes de mercadorias. Também o roubo ocorrido não atende ao requisito de inevitabilidade, pois além da segurança pública a disposição de todos os cidadãos e estrangeiros, existe a segurança privada que é regularmente utilizada para acompanhar o transporte de cargas em trechos considerados perigosos. Se considerássemos que o roubo ou furto fosse inevitável, estaríamos num estado de guerra civil, e o transporte de mercadorias e passageiros em rodovias e ferrovias seria impraticável, o que não foi o caso. Também a irresistibilidade não foi comprovada. Assim, a responsabilidade não pode ser afastada pela inexistência de previsão legal, e por não restarem configurados os elementos caracterizadores da ocorrência de evento de caso fortuito ou de força maior, conforme suscitado pela recorrente, devendo ser mantida a exigência de que trata o auto de infração, objeto do presente processo. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8892719 #
Numero do processo: 13502.900944/2010-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso dos autos; vapor; água desmineralizada; água clarificada e ar comprimido (ar de instrumento e ar de serviço). CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. COMPROVAÇÃO. Para o reconhecimento de crédito na sistemática da não-cumulatividade é necessário que restem plenamente caracterizados os atributos de certeza e liquidez devendo ser comprovados por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde.
Numero da decisão: 3401-008.831
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a solicitação de juntada por apensação dos processos citados e de realização de diligência, para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para afastar as glosas associadas a água desmineralizada; água clarificada; ar de instrumento; vapor a 15 Kgf/cm2 e a 42Kgf/cm2; ar de serviço; controladores de depósito (trocador de calor e incrustação) e inibidores de corrosão; e (ii) por maioria de votos, para afastar as glosas relativas a material de embalagem, vencidos o Conselheiro Ronaldo Souza Dias, que negava provimento, e os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche, que o davam em menor grau, negando provimento quanto aos pallets. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.827, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.900939/2010-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luís Felipe de Barros Reche – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que se declarou impedido), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Müller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado em substituição à conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que se declarou impedida), Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Luís Felipe de Barros Reche (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso dos autos; vapor; água desmineralizada; água clarificada e ar comprimido (ar de instrumento e ar de serviço). CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. COMPROVAÇÃO. Para o reconhecimento de crédito na sistemática da não-cumulatividade é necessário que restem plenamente caracterizados os atributos de certeza e liquidez devendo ser comprovados por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 23 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13502.900944/2010-50

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6430484

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-008.831

nome_arquivo_s : Decisao_13502900944201050.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 13502900944201050_6430484.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a solicitação de juntada por apensação dos processos citados e de realização de diligência, para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para afastar as glosas associadas a água desmineralizada; água clarificada; ar de instrumento; vapor a 15 Kgf/cm2 e a 42Kgf/cm2; ar de serviço; controladores de depósito (trocador de calor e incrustação) e inibidores de corrosão; e (ii) por maioria de votos, para afastar as glosas relativas a material de embalagem, vencidos o Conselheiro Ronaldo Souza Dias, que negava provimento, e os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche, que o davam em menor grau, negando provimento quanto aos pallets. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.827, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.900939/2010-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luís Felipe de Barros Reche – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que se declarou impedido), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Müller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado em substituição à conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que se declarou impedida), Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Luís Felipe de Barros Reche (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021

id : 8892719

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:32:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054925638860800

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-22T20:31:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-22T20:31:03Z; Last-Modified: 2021-07-22T20:31:03Z; dcterms:modified: 2021-07-22T20:31:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-22T20:31:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-22T20:31:03Z; meta:save-date: 2021-07-22T20:31:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-22T20:31:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-22T20:31:03Z; created: 2021-07-22T20:31:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-07-22T20:31:03Z; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-22T20:31:03Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13502.900944/2010-50 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.831 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de março de 2021 Recorrente POLITENO INDUSTRIA E COMERCIO S A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele- se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso dos autos; vapor; água desmineralizada; água clarificada e ar comprimido (ar de instrumento e ar de serviço). CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. COMPROVAÇÃO. Para o reconhecimento de crédito na sistemática da não-cumulatividade é necessário que restem plenamente caracterizados os atributos de certeza e liquidez devendo ser comprovados por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 09 44 /2 01 0- 50 Fl. 874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900944/2010-50 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a solicitação de juntada por apensação dos processos citados e de realização de diligência, para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para afastar as glosas associadas a água desmineralizada; água clarificada; ar de instrumento; vapor a 15 Kgf/cm2 e a 42Kgf/cm2; ar de serviço; controladores de depósito (trocador de calor e incrustação) e inibidores de corrosão; e (ii) por maioria de votos, para afastar as glosas relativas a material de embalagem, vencidos o Conselheiro Ronaldo Souza Dias, que negava provimento, e os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche, que o davam em menor grau, negando provimento quanto aos pallets. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.827, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.900939/2010-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luís Felipe de Barros Reche – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que se declarou impedido), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Müller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado em substituição à conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que se declarou impedida), Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Luís Felipe de Barros Reche (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o substancialmente relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ/CGE, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório, que reconheceu em parte direito creditório, formulado em PER/Dcomp, referente a ressarcimento de PIS não-cumulativa. I - Do Pedido, do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade. O sujeito passivo acima identificado apresentou Pedido de Ressarcimento – PER, referente a crédito de PIS não-cumulativa, tendo encaminhado também Declaração (ões) de Compensação – Dcomp(s) vinculada (s) ao mesmo crédito. Para a análise dos créditos pleiteados pelo sujeito passivo, a autoridade fiscal realizou procedimento de fiscal. O resultado desse trabalho consta no relatório denominado Fl. 875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900944/2010-50 “Termo de Verificação Fiscal”, contendo o detalhamento e a fundamentação das diversas glosas efetuadas, concluindo pela apuração de crédito passível de ressarcimento/compensação. Assim, restam em litígio nestes autos apenas a parcela indeferida do direito creditório. De acordo com o mencionado relatório, a Autoridade Fiscal procedeu às seguintes glosas nas bases de cálculo dos créditos pleiteados: A) Itens: Abraçadeira, Água Clarificada, Água Desmineralizada, Ar de Instrumento, Ar de Serviço, Vapor 15 kgf, Vapor 42 kgf, “genérico/item de despesa” (NCM 3824.90.41 – preparações desincrustantes, anticorrosivas ou antioxidantes), controlador de depósitos e incrustação, inibidor de corrosão em trocador de calor, por não se caracterizarem como insumos geradores do crédito. B) Pela análise da descrição do processo produtivo fornecida pelo sujeito passivo, tais itens acima, não se desgastam ou deterioram em função de ação direta com o produto em fabricação. Embora necessários ao processo de industrialização, não exercem função análoga a das matérias primas e produtos intermediários. São elementos acessórios, conhecidos na indústria química como “utilidades”. C) No caso de materiais de embalagem e produtos utilizados no acabamento destes materiais de embalagem (abraçadeira, filme e pallet) foram utilizados apenas na movimentação, armazenagem e transporte de produtos, sem que houvesse a incorporação desses bens durante o processo de industrialização, portanto, não podem gerar direito ao crédito da contribuição. D) Frete na operação de venda – a partir dos arquivos magnéticos apresentados pelo sujeito passivo, foram consideradas as despesas com frete na operação de venda com base nos dados transmitidos para o sistema SINTEGRA ou no demonstrativo de notas fiscais, os quais permitiram a identificação das notas fiscais que geram crédito. A autoridade fiscal destaca que apesar de o artigo 18 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, ter dado nova redação ao inciso III do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, e ao inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, incluindo a energia térmica inclusive sob a forma de vapor dentre os créditos que a pessoa jurídica pode descontar, em relação às essas aquisições à época dos fatos em análise inexistia previsão que permitisse o creditamento pretendido. O sujeito passivo, ao tomar ciência do Despacho Decisório, apresentou manifestação de inconformidade contestando a decisão com base nas seguintes alegações: A) O conceito de insumo para PIS/COFINS adotado nos atos normativos da RFB é o mesmo da legislação do IPI, não sendo o mais adequado, pois “a materialidade da contribuição em tela é diversa da do IPI, já que consiste na aferição de receita, de modo que a conceituação de insumo para fins da implementação da técnica da não cumulatividade da COFINS deve levar tal especificidade na devida conta”. Nesse sentido menciona doutrina e jurisprudência administrativa. B) Ilegalidade da Instrução Normativa ao adotar conceito restritivo de insumo não veiculado pela Lei. Fl. 876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900944/2010-50 C) O artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 e o artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, ao definir o direito ao crédito sobre os bens utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, permite considerar insumo todos os fatores de produção diretos (matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem) e indiretos (energia elétrica, mão de obra, etc), neste aspecto considerando todos os dispêndios essenciais inerentes à produção. Menciona doutrina. D) Menciona doutrina contábil, para definir o conceito de insumo como “todo consumo de bens e ou serviços que se caracterize como custo segundo a teoria contábil, visto que necessários ao processo fabril”, defendendo o direito a créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos. Acrescenta jurisprudências judiciais e administrativas. E) Indicando Laudo Técnico anexado, discorre sobre a utilização no processo produtivo de cada item glosado. F) Defende o direito a crédito sobre todo o material de embalagem utilizado, alegando carecer de fundamentação legal a distinção de embalagens indicada pela fiscalização. G) Quanto às glosas de frete, as divergências de valores identificadas pela fiscalização deveram-se ao fato de as informações consideradas referirem-se apenas a matriz, devendo também ser consideradas as notas fiscais das filiais. Informa que continua buscando as informações necessárias à comprovação. Fundada nessas alegações defende o reconhecimento do direito ao crédito e a consequente homologação das compensações. II – Da Decisão de Primeira Instância Na ementa do acórdão recorrido estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. Somente geram créditos da contribuição para PIS as despesas com matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas apenas aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. MATERIAL DE EMBALAGEM. Na sistemática não cumulativa de apuração de PIS, o desconto de créditos apurados sobre a aquisição de insumos vinculados à produção de bens para venda não se estende aos materiais utilizados para permitir ou facilitar o transporte dos produtos, uma vez que essa operação não integra o processo produtivo. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. COMPROVAÇÃO. Para o reconhecimento em favor do sujeito passivo, é necessário que restem plenamente caracterizados os atributos de certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. III – Do Recurso Voluntário Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900944/2010-50 No Recurso Voluntário, a recorrente recuperou parte substancial de sua argumentação contida na manifestação de inconformidade, em síntese, suscita os seguintes pontos: 1 – argumenta a favor da reunião do presente feito aos outros processos administrativos, fundados nos mesmos fatos, para que sejam todos simultaneamente julgados (cf. item 2 do RV); 2 – discorre sobre o conceito de insumo (cf. item 3 do RV), onde alega que bens cujos créditos foram glosados, na verdade, são essenciais ao seu processo produtivo: a) água desmineralizada; b) água clarificada; c) ar de instrumento; d) controladores de depósito (trocador de calor e incrustação) e inibidores de corrosão; e) material de embalagem; f) vapor; g) ar de serviço; 3 – alegou ser indevida a glosa de despesas com frete (cf. item 4 do RV); 4 –alegou existência de erros materiais na apuração dos créditos realizada pela Fiscalização (cf. item 5 do RV). A recorrente cita legislação e jurisprudência e, ao final, pede: 6.1. Em vista das firmes razões expendidas, pugna a Recorrente para que essa Egrégia Câmara dê TOTAL PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, reformando-se a decisão recorrida para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado pela Recorrente e homologadas as compensações declaradas até o limite do direito creditório reconhecido. 6.2. Requer, ainda, com fulcro no parágrafo único do art. 35, do Decreto n.° 7.574/2011, que seja realizada diligência fiscal, a fim de responder os quesitos anexos, em vista da controvérsia existente: a) para elucidar o enquadramento dos aludidos produtos e serviços como insumos, cm que pese o Parecer Técnico lavrado pelo IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas já atestar que os produtos e serviços cujos créditos foram glosados se caracterizam como insumos, atendendo aos requisitos exigidos pela legislação de regência das contribuições; e b) para esclarecer a correção da apuração de créditos sobre as despesas com frete e armazenagem incorridas pelos estabelecimentos da Recorrente. 6.3. Para tanto, a Recorrente nomeia como seu assistente Técnico o Eng. Antônio Constantino Pereira, integrante do seu corpo técnico, com endereço na Rua Anfilófio de Carvalho, 142, Barbalho, Salvador, Bahia, CEP 40.301-180. 6.4. Protesta ainda pela juntada posterior de documentos, ao arrimo do princípio da verdade material e da economia processual Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte, preliminar e mérito, à exceção da glosa relativa à material de embalagem, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900944/2010-50 O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. PRELIMINAR Quanto ao pedido de juntada por apensação destes aos autos citados no Recurso Voluntário (fl. 588), indefiro porque o conjunto de processos citados, e que foram distribuídos para esta turma, será julgado na mesma sessão do presente processo (nº 13502.900939/2010-47), que servirá como paradigma para o julgamento daqueles processos. Assim, o resultado do julgamento deste será aplicado aos processos citados, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF; o que evitará decisões conflitantes a que alude o recorrente. Enfim, diga-se que além dos processos citados (fl. 588), há mais nove que estão também sendo julgados nesta mesma sessão. Ademais cada um dos processos citados goza de autonomia processual plena, pois refere-se a um único binômio tributo/período conforme se constata à fl. 588, e a discussão, em síntese, recai sobre itens de despesa a que se reivindica crédito da não-cumulatividade. Assim, entende-se como desnecessária e até contraproducente – em relação aos princípios da celeridade e economia processual - a medida requerida nesta fase do contencioso. MÉRITO I – Glosa de Créditos Os créditos que permanecem em disputa, conforme destacado no relatório acima, correspondem aos seguintes itens: a) água desmineralizada; b) água clarificada; c) ar de instrumento; d) controladores de depósito (trocador de calor e incrustação) e inibidores de corrosão; e) material de embalagem; f) vapor; g) ar de serviço. E, ainda, créditos correspondentes à despesas com frete. Na sequência será analisado cada um dos itens. I.1 - água desmineralizada, água clarificada; ar de instrumento; ar de serviço A Recorrente entende que a água desmineralizada é “essencial ao processo produtivo do Polietileno, já que sem ela tal produto final restaria inevitavelmente prejudicado; pelo que tal insumo também gera direito ao crédito dc COFINS”. Cita em apoio Parecer Técnico (fls. 98 e ss, vide também Parecer Técnico 20.465-301, fls. 668 e ss) juntado aos autos, onde se lê que Esse tipo de água é utilizada nas três plantas, em áreas distintas no processo de produção de polietileno. O uso mais comum é na etapa final de peletização (granulação) onde, após a matriz da extrusora, o polímero fundido passa por um conjunto de facas que o corta em pequenos pedaços (pellets). O polímero fundido é solidificado através do contato com a água desmineralizada e transportados para outras etapas do processo pela mesma água que o solidificou. Também é utilizada para controle do temperatura de outros equipamentos na área de peletização. (gn) Fl. 879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900944/2010-50 O Colegiado a quo tratou em conjunto este e outros itens, apresentando argumento único para glosar os créditos decorrentes das despesas com Água Desmineralizada, Água Clarificada, Ar de Instrumento, Ar de Serviço, entendendo que: não se enquadram no conceito de insumo adotado pela Receita Federal do Brasil, pois não entram em contato direto com o produto fabricado, pois a despeito de a manifestante argumentar que são produtos intermediários indispensáveis ao processo produtivo, são utilizados para resfriamento nas unidades de produção, nos trocadores de calor, geração de vapor, acionamento dos compressores e preenchimento do espaço ocupado pelo ar (contendo oxigênio) e limpeza dos equipamentos. Embora necessários ao processo de industrialização, não exercem função análoga a das matérias primas e produtos intermediários e não são consumidos “em decorrência de um contato físico ou, melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida”. De fato, no atual contexto, a qualificação de um item – bem ou serviço – como insumo deve ser aferida à luz dos critérios de essencialidade ou de relevância, considerando-se sua imprescindibilidade ou sua importância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Empresa, conforme decidiu o E. STJ em sede de recurso especial (REsp 1.221.170/PR), julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser seguida no âmbito deste tribunal fiscal, consoante o art. 62 do Anexo II do RICARF. A PGFN analisou de forma minudente a decisão contida no REsp 1.221.170/PR mediante expedição da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, da qual se transcreve abaixo alguns excertos, pois lança luz nos critérios fixados pelo E. STJ: (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. (...) Deduz-se daí que o conceito de insumo utilizado pela decisão recorrida (bens consumidos no processo de fabricação em decorrência de um contato físico ou por incorporação ao produto final) encontra-se superado a partir da decisão do e. STJ de 2018 (Resp 1.221.170/PR). Da descrição, no Parecer Técnico citado, da função da água desmineralizada no processo produtivo, conclui-se que o item em tela se retirado do processo produtivo, comprometeria a consecução da atividade fim da empresa, sendo Fl. 880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900944/2010-50 essencial, pois, no caso específico é integrante deste processo, devendo ser considerado subsumido ao novo conceito de insumo. Do mesmo modo: Água Clarificada, Ar de Instrumento e Ar de Serviço. Segundo o laudo técnico (fls. 98 e ss,) a “função principal da água clarificada é a de refrigeração, sendo utilizada basicamente em trocadores de calor presentes nas plantas de polietileno para remover calor dos fluidos de processo”. E, no Parecer do IPT registra-se que (v. fls. 897): (...) É necessário o uso de água clarificada, tratada com produtos específicos, para que seja evitada a ocorrência de corrosão e incrustações no interior das tubulações, que poderiam ocorrer quando do uso de água comum com elevado teor de sais e outras substâncias. A ocorrência de incrustações acarreta perda de eficiência nas trocas térmicas, o que pode implicar em aumento da temperatura dos equipamentos e, como consequência disto, risco de incêndios e explosão. Assim, a Água Clarificada deve ser admitida como integrante do específico processo de produção da recorrente, e, pela via da relevância ser considerado insumo para o fim de creditamento no regime da não-cumulatividade. Quanto ao Ar de Instrumento, o Parecer Técnico do IPT (fls. 670 e ss) registra: (...) trata-se de ar pressurizado e desumidificado, utilizado para garantir o funcionamento da malha de controle e dos instrumentos da planta, através do acionamento de diversos equipamentos pneumáticos existentes na planta, tais como válvulas, por exemplo, fazendo-os operar. Trata-se de força motriz que aciona os referidos equipamentos, permitindo o regular desenvolvimento dos processos. Sem o uso do ar de instrumento, a operação da unidade fabril e a manutenção do processo produtivo são comprometidas, já que diversos equipamentos restariam inoperantes. O argumento na decisão recorrida para manter a glosa baseia-se, como já citado, no fato de que o bem em questão não exerce função análoga a das matérias primas e produtos intermediários e não são consumidos “em decorrência de um contato físico ou, melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida”. Assim, entende-se o item como relevante para fins de enquadramento no conceito de insumo elaborado a partir da decisão citada do e. STJ, que não fora observada no acórdão a quo. Quanto ao Ar de Serviço, o Parecer Técnico do IPT (fls. 670 e ss) registra: O ar de serviço é empregado como força motriz de equipamentos que operam na planta industrial. O ar de serviço é utilizado para transportar os pellets, quando do envase dos materiais nas embalagens específicas para o fornecimento. Este gás também é empregado quando da manutenção dos vasos de pressão e reatores - uma vez purgados com nitrogênio, deve-se injetar ar nestes ambientes para permitir a entrada dos operadores sem a ocorrência de asfixia. O argumento na decisão recorrida para manter a glosa baseia-se, como já citado, no fato de que o bem em questão não exerce função análoga a das matérias primas e produtos intermediários e não são consumidos “em decorrência de um contato físico ou, melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida”. Fl. 881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900944/2010-50 Assim, entende-se tal item (seja como força motriz, seja para permitir inspeção sem risco de asfixia) como relevante para fins de enquadramento no conceito de insumo, elaborado a partir da decisão citada do e. STJ, não observada no acórdão a quo. Quanto ao Vapor (a 15 kgf/cm 2 ou a 42 kgf/cm 2 ), o Parecer Técnico do IPT registra: O vapor à pressão de 15 kgf/cm 2 atinge temperaturas de cerca de 250 °C. A função do vapor é transportar energia térmica para os processos, aquecendo alguns equipamentos e cedendo calor para as correntes de processo, mantendo estes processos nas temperaturas necessárias de operação. O vapor d'água é essencial para o controle térmico (fonte de energia) em diversas seções da produção descritas no Item 3.2, a saber: preparo de catalisadores, purificação de matérias primas, reação (iniciação), secagem do polímero, extrusão, recuperação de monômeros e recuperação do solvente. (...) O vapor à pressão de 42 kgf/cm 2 também é recebido pela empresa por tubulação, diretamente da UNIB - Unidade de Insumos Básicos da Braskem S/A. A esta pressão, o vapor atinge temperaturas de cerca de 320 °C. Sua função no processo também é transportar energia térmica, aquecendo alguns equipamentos e cedendo calor e mantendo estes processos nas temperaturas necessárias de operação. O vapor à pressão de 42 kgf/cm 2 é essencial para o controle térmico da extrusora, por exemplo, equipamento fundamental para o processo fabril que ocorre na etapa de granulação, conforme Item 3.2.4.4. (...) O argumento na decisão recorrida para manter a glosa baseia-se, como já citado, no fato de que o bem em questão não exerce função análoga a das matérias primas e produtos intermediários e não são consumidos em decorrência de um contato físico ou de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. Da descrição oferecida, entende-se tal item como relevante para fins de enquadramento no conceito de insumo, elaborado a partir da decisão citada do e. STJ, não observada no acórdão a quo. Para encerrar este tópico, na mesma linha de entendimento, aqui adotada, encontra-se o Acórdão nº 9303-010.722 – CSRF / 3ª Turma, unânime, de 16/09/20, conforme ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO- CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso de um fabricante de defensivos agrícolas: nitrogênio; vapor d’água a alta pressão; vapor d’água a baixa pressão; água desmineralizada (na parte em que atua similarmente ao vapor d’água); água clarificada e ar comprimido. (Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900944/2010-50 Aplicam-se os mesmos argumentos ainda quanto aos itens controladores de depósito (trocador de calor e incrustação), inibidores de corrosão devendo ser incluídas na base de cálculo dos créditos da contribuição não-cumulativa as despesas referentes aos mesmos, pois a finalidade de tais itens é manter a funcionalidade dos equipamentos da planta industrial, ou de forma corretiva e reparadora, ou de forma preventiva ou inibidora, conforme descrito no próprio Termo de Verificação Fiscal (TVF), fls. 12 e seguintes: b) “genérico / item de despesa” (NCM 3824.90.41 – preparações desincrustantes, anticorrosivas ou antioxidantes): este item é identificado pelo contribuinte em sua planilha como “genérico / item de despesa”, mas pela verificação de sua NCM na mesma planilha verifica-se tratar de preparações desincrustantes, anticorrosivas ou antioxidantes, produtos cuja finalidade é manter a conservação e funcionalidade dos equipamentos da planta industrial. Portanto, não é possível admiti-los como sendo “insumos”; c) controlador de depósitos de trocador de calor, controlador de depósitos e incrustação (Optitispe): finalidade semelhante à descrita no item “b”, tratado logo acima; d) inibidor de corrosão em trocador de calor: finalidade semelhante à descrita no item “b”, tratado logo acima, com a diferença que os produtos descritos acima atuam de forma corretiva, reparadora, enquanto este produto tem atuação preventiva, inibidora. A conclusão no TVF é negativa em relação à qualificação de insumo dos itens, contudo, devem ser enquadrados nesta categoria dada a interpretação mais atualizada do termo, pelo critério da essencialidade ou da relevância, pois a privação de tais itens inviabilizaria o processo produtivo, conforme se verifica na descrição acima e do laudo técnico apresentado pela contribuinte em anexo à manifestação de inconformidade: 9. CONTROLADOR DE DEPÓSITOS DE TROCADOR DE CALOR Produto químico usado para o tratamento da água usada para resfriamento do processo de produção. Para evitar que ocorra deposição de material sobre os turnos e cause perda de produção. 10. CONTROLADOR DE DEPÓSITOS E INCRUSTAÇÃO (OPTITISPE) Produto químico usado para o tratamento da água usada para resfriamento do processo de produção. Para evitar que ocorra corrosão e furos dos tubos com consequentemente vazamentos de produtos inflamáveis e emergência. (...) 12. INIBIDOR DE CORROSÃO EM TROCADOR DE CALOR Produto químico usado para o tratamento da água usada para resfriamento do processo de produção. Para evitar que ocorra corrosão e furos dos tubos com consequentemente vazamentos de produtos inflamáveis e emergência. Interpretados como itens que conservam a funcionalidade dos equipamentos do sistema produtivo – sem que haja capitalização dos mesmos nos respectivos ativos - , garantindo a continuidade da produção, os controladores de depósito (trocador de calor e incrustação), inibidores de corrosão devem ser considerados na apuração dos créditos da contribuição não-cumulativa, conforme aliás já admite a Receita Federal do Brasil mediante Parecer Normativo Cosit / RFB nº 05/2018: Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900944/2010-50 não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. (...) I.3 - Frete A questão do frete (na venda) não diz respeito a qualquer divergência conceitual ou doutrinária, mas apenas de apuração do valor do crédito referente ao item. Já no Termo de Verificação Fiscal (TVF) , fls. 13 e seguintes, a Autoridade Fiscal apontou que: A análise dos arquivos magnéticos de notas fiscais enviados pelo contribuinte para o sistema SINTEGRA resultou na identificação de divergências entre os valores informados no DACON para despesas com frete nas operações de venda e os constantes em tais arquivos. Assim sendo, o sujeito passivo foi intimado, em 13/12/2010, a apresentar as notas fiscais referentes às despesas de armazenagem de mercadorias e fretes na operação de venda, acompanhadas de demonstrativo contendo a relação de tais notas, nº das mesmas, CNPJ do fornecedor do serviço, CFOP e valor total. A contribuinte apresentara demonstrativo que, no entanto divergia dos dados do SINTEGRA. Fora então reintimado para apresentar parte das notas fiscais listadas em seu próprio demonstrativo, mas apresentou apenas parte destas: Transcorrido o prazo concedido, o contribuinte apresentou apenas parte das notas fiscais solicitadas, não possuindo, portanto, documentos hábeis a comprovar a veracidade das informações prestadas nos DACONs sobre o valor efetivo das despesas realizadas com frete. Desta forma, o valor das despesas com frete considerado para fins de apuração dos créditos do sujeito passivo realizada nesta ação fiscal, para o período controvertido (Outubro de 2005 e Abril de 2006), foi calculado com base nos dados constantes nos arquivos magnéticos transmitidos pelo contribuinte para o sistema SINTEGRA. Para os demais períodos, o valor utilizado foi aquele apresentado no demonstrativo de notas fiscais de frete apresentado pelo contribuinte, uma vez que este documento está respaldado pela identificação das notas fiscais que geram o crédito, e não aqueles constantes nos DACONs respectivos, que são valores sintéticos, genéricos, sem a identificação de sua origem. (gn) A contribuinte alega apenas que o SINTEGRA levado em conta continha dados referentes à matriz (na BA), não tendo sido considerados os dados das filiais (em MG e SP). Mas o argumento não prevalece porque, conforme acima registrado, fora dado oportunidade para juntar – por amostragem! – notas fiscais constantes do seu demonstrativo, mas deste ônus não se desincumbiu. Nem mesmo em sede de Manifestação de Inconformidade cumpriu com o solicitado, mas prometendo que as notas fiscais seriam “oportunamente juntadas a esses autos”: 4.15. Longe de se configurarem meras assertivas, o quanto aqui ressaltado pode ser tranquilamente confirmado por meio das notas fiscais correspondentes ao frete e à armazenagem contratadas no período, pelos estabelecimentos localizados nos Estados de Minas Gerais e São Paulo, que serão oportunamente juntadas a esses autos. Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900944/2010-50 O Colegiado a quo, então, manteve a glosa. No Recurso Voluntário, a contribuinte reafirmou os pontos da Manifestação de Inconformidade, mas continuou sem atender à solicitação formulada desde o período de fiscalização, anterior ao despacho decisório: apresentar parte das notas fiscais constantes de seu próprio demonstrativo. Assim, entende-se deva ser mantida a glosa no ponto. II – Erros Materiais A Recorrente alega que a Autoridade Fiscal cometeu erros materiais quando da recomposição do DACON, pois “deixou de utilizar todo o crédito por ele apurado referente às receitas tributadas no mercado interno na dedução da contribuição devida”. A análise do quadro “Resumo” elaborado pela Fiscalização, à fl. 26, revela ter havido equívoco na alegação da Recorrente, pois a contribuição que fora deduzida (5.981.849,32) do crédito apurado (6.383.703,55) representa toda a contribuição devida, logo não poderia ser deduzida mais. Ademais, a contribuição deduzida está de acordo com o valor registrado na Per/Dcomp na fl. 06. Além disso, deve-se ter em conta o tipo de crédito solicitado: Cofins Não- Cumulativa – Mercado Interno (fl. 08). Enfim, rejeita-se alegação de erro material. III – Diligência/Perícia A recorrente pede diligência para “elucidar o enquadramento dos aludidos produtos e serviços como insumos” e para “esclarecer a correção da apuração de créditos sobre as despesas com frete”. É desnecessária a diligência, pois o enquadramento ou não no conceito de insumo já fora analisado, sendo deferido a maior parte dos itens; quanto ao frete a questão limita-se à juntada de notas fiscais, que intimado para tanto, antes do despacho do decisório, até agora a contribuinte não se desincumbira deste ônus. Portanto, encontram-se nos autos os elementos necessários para firmar convicção no julgamento, não havendo pontos controversos remanescentes que justifiquem o retorno dos autos em diligência, como requerido pelo contribuinte. Assim, o pedido de diligência/perícia, se deferido, apenas procrastinaria a solução do contencioso ainda mais do que já se prolongara, fato incompatível com o ideal de celeridade processual e segurança jurídica. Neste sentido, dispõe o artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis, ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1 o da Lei nº 8.748/1993) Indefere-se o pedido de diligência. Quanto à glosa relativa à material de embalagem, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Fl. 885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900944/2010-50 Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume bem fundamentado voto do Conselheiro Relator, ouso dele discordar exclusivamente em relação às glosas relativas a material de embalagem, o que faço nos seguintes termos. A decisão recorrida entendeu que se estaria diante de “(...) adição de embalagem depois de o produto estar fabricado”, o que “(...) não compõe o processo de industrialização, donde se conclui que o material de embalagem somente dará direito a crédito se a embalagem estiver incorporada ao produto”. Voltamo-nos, na espécie, a sacarias, sacas, sacos, big bags, mag bags ou em contêineres empilhados, a depender da quantidade, em pallets para fins de transporte do setor de ensacamento para o estoque e posterior destino aos compradores, bem como a filme/filme stretch, braçadeiras, caixas de papelão, filmes, fitas e colas que têm por finalidade manter agrupadas por espécie e quantidade as embalagens vedadas e lacradas. Os materiais de embalagem utilizados com a finalidade de manter o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção. Em conformidade com o parecer técnico do IPT são utilizados no ensacamento e acondicionamento do polietileno produzido, sendo que o produto final é apresentado na forma de pó, pellets e microesferas, afigurando-se inviável seu armazenamento e posterior venda sem o devido armazenamento. Observe-se, em especial naquilo que toca aos pallets, que se está diante de material classificado como “one way”, não retornável, integrando, portanto, a embalagem do produto final, e retirá-los seria inviabilizar a venda pois sobre eles são agrupados os sacos e posteriormente o conjunto é envolvido em capas, capuzes, plásticos e plásticos filmes, nos termos do parecer técnico voltado a analisar especificamente a função dos estrados: São, portanto, necessários para o processo envolvido na atividade fabril da contribuinte, devendo os custos de sua aquisição implicarem creditamento Fl. 886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900944/2010-50 também neste particular. É, portanto, correta a apropriação dos créditos referentes a material de embalagem, incluindo-se sob tal rubrica os pallets, e, neste sentido, resta registrada nossa divergência pontual quanto ao voto do relator. Este, aliás, é o entendimento do Acórdão CSRF nº 9303-009.049, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) em sessão de 17/07/2019 em votação unânime, no sentido de que as embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização e que, depois de concluído o processo produtivo, se destinam ao transporte dos produtos acabados para garantir a integridade física dos materiais devem gerar direito a creditamento de PIS e COFINS, na sistemática não cumulativa, relativo às suas aquisições. Assim, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento parcial no sentido de afastar as glosas relativas a material de embalagem. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a solicitação de juntada por apensação dos processos citados e de realização de diligência, para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) para afastar as glosas associadas a água desmineralizada; água clarificada; ar de instrumento; vapor a 15 Kgf/cm2 e a 42Kgf/cm2; ar de serviço; controladores de depósito (trocador de calor e incrustação) e inibidores de corrosão; e (ii) para afastar as glosas relativas a material de embalagem. (documento assinado digitalmente) Luís Felipe de Barros Reche – Presidente Substituto e Redator Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8936129 #
Numero do processo: 10907.000108/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INFRAÇÃO COMETIDA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo sido configurada a infração prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, não pode o agente administrativo ou o julgador do CARF, sem previsão expressa em lei, Decreto ou ato normativo infralegal, afastá-la por questões ou circunstâncias que não integram o tipo infracional. INFRAÇÃO. PRAZO PARA INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA. IN SRF 28/1994. DESCUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA Para se verificar a autoria da infração cometida pelo descumprimento de prazo estabelecido pela Receita Federal, tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, importa saber quem tinha a obrigação de prestar a determinada informação sobre o veículo ou carga nele transportada. No caso da obrigação prevista no art. 37 da IN SRF nº 28/94, ela deveria ser adimplida pelo transportador, que poderia sofrer as consequências de seu descumprimento, contudo, em se tratando de transportador estrangeiro, responde pela infração o seu representante legal no País, nos termos do art. 95, I do Decreto-lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3301-010.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INFRAÇÃO COMETIDA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo sido configurada a infração prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, não pode o agente administrativo ou o julgador do CARF, sem previsão expressa em lei, Decreto ou ato normativo infralegal, afastá-la por questões ou circunstâncias que não integram o tipo infracional. INFRAÇÃO. PRAZO PARA INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA. IN SRF 28/1994. DESCUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA Para se verificar a autoria da infração cometida pelo descumprimento de prazo estabelecido pela Receita Federal, tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, importa saber quem tinha a obrigação de prestar a determinada informação sobre o veículo ou carga nele transportada. No caso da obrigação prevista no art. 37 da IN SRF nº 28/94, ela deveria ser adimplida pelo transportador, que poderia sofrer as consequências de seu descumprimento, contudo, em se tratando de transportador estrangeiro, responde pela infração o seu representante legal no País, nos termos do art. 95, I do Decreto-lei nº 37/66.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10907.000108/2011-11

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6457073

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-010.712

nome_arquivo_s : Decisao_10907000108201111.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Wilson Fernandes Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 10907000108201111_6457073.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021

id : 8936129

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:33:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054925675560960

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-14T22:32:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-14T22:32:13Z; Last-Modified: 2021-08-14T22:32:13Z; dcterms:modified: 2021-08-14T22:32:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-14T22:32:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-14T22:32:13Z; meta:save-date: 2021-08-14T22:32:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-14T22:32:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-14T22:32:13Z; created: 2021-08-14T22:32:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-08-14T22:32:13Z; pdf:charsPerPage: 2191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-14T22:32:13Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10907.000108/2011-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-010.712 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2021 Recorrente HAPAG-LLOYD BRASIL AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INFRAÇÃO COMETIDA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo sido configurada a infração prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, não pode o agente administrativo ou o julgador do CARF, sem previsão expressa em lei, Decreto ou ato normativo infralegal, afastá-la por questões ou circunstâncias que não integram o tipo infracional. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 01 08 /2 01 1- 11 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.712 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.000108/2011-11 INFRAÇÃO. PRAZO PARA INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA. IN SRF 28/1994. DESCUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA Para se verificar a autoria da infração cometida pelo descumprimento de prazo estabelecido pela Receita Federal, tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto- Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, importa saber quem tinha a obrigação de prestar a determinada informação sobre o veículo ou carga nele transportada. No caso da obrigação prevista no art. 37 da IN SRF nº 28/94, ela deveria ser adimplida pelo transportador, que poderia sofrer as consequências de seu descumprimento, contudo, em se tratando de transportador estrangeiro, responde pela infração o seu representante legal no País, nos termos do art. 95, I do Decreto-lei nº 37/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Relatório Trata-se de auto de infração pela não informação tempestiva dos dados de embarque no SISCOMEX relativos à lavratura de auto de infração nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN -SRF n° 28/94, cobrando a multa de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais). Intimada da lavratura do Auto de Infração, a Recorrente apresentou impugnação a qual mediante o Acórdão nº 12.103.974, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, considerou, por unanimidade de votos, improcedente a defesa apresentada pela Recorrente. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.712 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.000108/2011-11 Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, alegando que: i) Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação legal; ii) Ilegitimidade Passiva- Impossibilidade de aplicar pena ao agente marítimo; iii) Requer a aplicação do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN; e, iv) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. É o Relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a arguição de preliminares prejudiciais de mérito que, caso acolhidas, podem impedir o conhecimento das demais matérias aventadas no presente recurso, passo a apreciá-las. DAS PRELIMINARES 1.1- Da nulidade do acordão recorrido por ausência de fundamentação legal Alega a Recorrente que o “decisum” é manifestamente nulo por ausência de motivação do julgador, em razão de incorreta e genérica descrição dos fatos. Entretanto, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiramente, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.712 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.000108/2011-11 IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Por sua vez, o enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente foi devidamente descrito: é o art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, e do art. 32 do Decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966. Logo, não há motivo para declarar nulo o auto de infração recorrido. Neste ponto recursal, deve ser rejeitada preliminar arguida. 1.2- Da Ilegitimidade Passiva- Da impossibilidade de aplicar pena ao agente marítimo A Recorrente alega que seria agente marítima e mera mandatária mercantil da armadora/transportadora, de forma que seria parte ilegítima para figurar no pólo passivo da digitada autuação. Todavia, entendo que a alegação da Recorrente não prospera. Tomo como ponto de partida a análise da antiga Súmula nº 192/TFR1, cabendo esclarecer que, no presente caso não se discute responsabilidade do agente marítimo pelo Imposto de Importação, mas por infração pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, e ainda que assim fosse, tal Súmula restou superada por legislação superveniente que alterou a redação original do art. 32 do Decreto-lei nº 37/62, a qual passou a prever a responsabilidade do representante do transportador estrangeiro, redação esta dada pelo Decreto- lei nº 2.472/88, e, depois alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, restando superada a Súmula em comento pela legislação superveniente. Para se verificar a autoria da infração cometida pelo descumprimento de prazo estabelecido pela Receita Federal, tipificada no art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, o que importa saber é quem tinha a obrigação de prestar a determinada informação sobre o veículo ou carga nele transportada. Tratando-se de obrigação prevista no art. 37 da IN SRF nº 28/94, ela deveria ser adimplida pelo “transportador”, que poderia sofrer as consequências de seu descumprimento, contudo, em se tratando de transportador estrangeiro, pode também o seu representante legal no País responder pela infração, nos termos do art. 95, I do Decreto-lei nº 37/66, eis que concorreu para a infração, pois é cadastrado perante à Unidade da RFB para execução dos atos de responsabilidade do transportador estrangeiro e é quem efetivamente registra os dados de embarque das mercadorias exigido pela IN SRF nº 28/94. Ademais, nos termos do art. 4º, da IN/SRF nº 800, de 28 de dezembro de 2007, as agências marítimas são as representantes da empresa de navegação estrangeira no país. Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1o Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.712 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.000108/2011-11 § 3o Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5o As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Por sua vez, o parágrafo único, inciso II, do art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66 dispõe que é responsável solidário pelo imposto “o representante, no país, do transportador estrangeiro”. Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: (...) b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Portanto, não resta dúvida quanto à responsabilidade passiva da Recorrente, devendo ser rejeitada a presente preliminar de mérito. II- DO MÉRITO 2.1- Da infração e da aplicabilidade da multa A multa exigida deu-se em face do registro extemporâneo, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria a ser exportada, com fundamento nas normas abaixo descritas com suas alterações: DECRETO-LEI Nº 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta- a-porta, ou ao agente de carga; e (...) INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 28/1994 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.712 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.000108/2011-11 Art. 37. Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) As mercadorias objeto do presente processo embarcaram em 29/06/2007 e a empresa responsável pelo transporte das mercadorias só informou os dados de embarque, conforme extrato do Siscomex em 28/11/2007, ou seja, quase 150 dias do prazo exigido. Não prospera a alegação da impugnante de que a aplicação de multa se trata de “mero excesso de zelo da fiscalização”, já que existe previsão legal para sua imputação. O controle aduaneiro objetiva mensurar, previamente, os riscos decorrentes dessas operações para o comércio internacional, além de racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Concernente, à atipicidade da conduta, não acode o direito ao recorrente, haja vista que, prevista a obrigação de informar em prazo definido os embarques de exportação no sistema próprio, inobservada temporalidade da informação, plenamente cabível a infração prescrita no art. 107, IV, “e” do DL 37/66, aplicável àquele que deixa de prestar informação sobre carga ou sobre as operações que execute, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, à empresa de transporte internacional ou ao agente de carga. Também não assiste razão a Recorrente ao irresignar-se contra a penalidade aplicada ao afirmar que não causou prejuízos ao Fisco em decorrência do descumprimento da obrigação acessória que lhe cabia, aqui é mister registrar que o núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. Outrossim, o art. 94 do Decreto-lei nº 37/66, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Em sendo descumprido o prazo para o registro da informação é de se aplicar a penalidade prevista, bem como, a obrigação de prestar informação sobre veiculo ou carga transportada no Siscomex, independe, da interveniência da repartição aduaneira para que o responsável pelo seu cumprimento a satisfaça no prazo. Assim, voto por negar provimento ao tópico recursal. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.712 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.000108/2011-11 2.2- Da Denúncia Espontânea- Súmula CARF nº 126 Também não há de prosperar o pleito quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea à infração, eis que tal benesse legal não se aplica em infrações decorrentes do descumprimento de prazo de obrigações acessórias conforme enunciado da Súmula CARF nº 126, abaixo transcrita, e, de observância obrigatória no âmbito deste julgamento: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. A jurisprudência do CARF, portanto, está consolidada, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020). “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.712 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.000108/2011-11 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.000893/2009-10; Acórdão nº 3201- 008.075; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021) Assim, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, razão pela qual nega- se provimento ao Recurso Voluntário no tópico. 2.3- Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade Por fim, no recurso voluntário, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a Recorrente alega que todos os registros foram realizados e que não houve fraude, má-fé ou embaraço à fiscalização, requer a interessada o afastamento da multa aplicada. Quanto à alegação de não ocorrência de embaraço à fiscalização, há de se esclarecer que o entendimento da fiscalização que prevaleceu neste auto de infração foi de que deveria ser aplicado ao caso, por ser mais específico, o dispositivo contido na alínea “e” do art. 107, IV do Decreto-Lei n° 37/664 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, em vez de sua alínea “c” (embaraço à fiscalização). No tocante aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na esfera administrativa, não podem implicar a negativa de vigência da norma legal tributária, o que, acaso ocorresse, resultaria em ofensa ao princípio da legalidade. Se caso assistisse razão à recorrente de que a pena aplicada fosse uma afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, isso implicaria em dizer que a lei aduaneira, neste aspecto específico, é inconstitucional, o que, como é cediço, por força da Súmula CARF nº 2, não cabe a este Conselho julgar esta questão. Outrossim, tendo sido configurada a infração prevista no art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, não pode o agente administrativo ou o julgador do CARF, sem previsão expressa em lei, Decreto ou ato normativo infralegal, afastá-la por questões ou circunstâncias que não integram o tipo infracional. Ante todo exposto, nega-se provimento ao Recurso Voluntário no tópico. III- DA CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima- Relatora Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.712 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.000108/2011-11 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8907428 #
Numero do processo: 18471.003904/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 MULTA DE OFÍCIO. AUDITOR FISCAL. COMPETÊNCIA PARA LANÇAR MULTA. A parte inicial do caput do art. 142 do CTN é inequívoca quanto a ser competência privativa de a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. A autoridade lançadora é competente para aplicar a penalidade cabível, uma vez que é competente para constituir o crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a exemplo da falta de recolhimento do tributo que é punida com a aplicação da multa de ofício proporcional a 75% do valor do tributo não recolhido pelo sujeito passivo. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E ATO PRATICADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. NÃO OCORRÊNCIA. São nulidades no processo administrativo fiscal as resultantes de atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou de despacho e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo (Súmula Carf nº 27). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte.
Numero da decisão: 2401-009.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 MULTA DE OFÍCIO. AUDITOR FISCAL. COMPETÊNCIA PARA LANÇAR MULTA. A parte inicial do caput do art. 142 do CTN é inequívoca quanto a ser competência privativa de a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. A autoridade lançadora é competente para aplicar a penalidade cabível, uma vez que é competente para constituir o crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a exemplo da falta de recolhimento do tributo que é punida com a aplicação da multa de ofício proporcional a 75% do valor do tributo não recolhido pelo sujeito passivo. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E ATO PRATICADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. NÃO OCORRÊNCIA. São nulidades no processo administrativo fiscal as resultantes de atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou de despacho e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo (Súmula Carf nº 27). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 18471.003904/2008-71

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6437112

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-009.607

nome_arquivo_s : Decisao_18471003904200871.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MATHEUS SOARES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 18471003904200871_6437112.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021

id : 8907428

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:32:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054925687095296

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-26T15:59:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-26T15:59:15Z; Last-Modified: 2021-07-26T15:59:15Z; dcterms:modified: 2021-07-26T15:59:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-26T15:59:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-26T15:59:15Z; meta:save-date: 2021-07-26T15:59:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-26T15:59:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-26T15:59:15Z; created: 2021-07-26T15:59:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-07-26T15:59:15Z; pdf:charsPerPage: 2141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-26T15:59:15Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18471.003904/2008-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-009.607 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de julho de 2021 Recorrente JOSE SERGIO MARTINS ALVES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 MULTA DE OFÍCIO. AUDITOR FISCAL. COMPETÊNCIA PARA LANÇAR MULTA. A parte inicial do caput do art. 142 do CTN é inequívoca quanto a ser competência privativa de a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. A autoridade lançadora é competente para aplicar a penalidade cabível, uma vez que é competente para constituir o crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a exemplo da falta de recolhimento do tributo que é punida com a aplicação da multa de ofício proporcional a 75% do valor do tributo não recolhido pelo sujeito passivo. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E ATO PRATICADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. NÃO OCORRÊNCIA. São nulidades no processo administrativo fiscal as resultantes de atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou de despacho e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo (Súmula Carf nº 27). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 39 04 /2 00 8- 71 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.607 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003904/2008-71 O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.607 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003904/2008-71 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 162 e ss). Pois bem. Versa o presente processo sobre Auto de Infração, referente ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005, fls. 135/141, ciência em 26/11/2008 (fl. 141), de imposto de renda pessoa física de R$ 3.121.842,20, já incluídos de multa de ofício e juros de mora. A infração imputada foi Omissão de Rendimentos Caracterizados por Depósitos Bancários de Origem não Comprovada. Do Termo de Verificação (fls. 120/122), destaca-se: (...) O Termo de Início de Procedimento Fiscal foi enviado, via sedex, para o domicílio fiscal do contribuinte constante do CPF tendo retornado a esta divisão de fiscalização, em 04 de março de 2008, em razão de "mudança". Em 26 de maio de 2008 foi publicado no D.O. do Estado do Rio de Janeiro o EDITAL/DEFIS/RJO/N0 97, convocando o contribuinte a prestar informações sobre DIRPF 2006 ano calendário 2005. Decorrido o prazo estipulado o mesmo não compareceu. Em 05 de agosto de 2008 foi solicitada e autorizada pelo Sr. Delegado da Defis a emissão de Requisição de Informação sobre Financeira (RMF), sendo o Banco Bradesco intimado a fornecer informações relativas ao cadastro do contribuinte e o extrato de movimentação da conta-corrente referente ao período compreendido entre 01/01/2005 a 31/12/2005. (...) Em suas alegações o contribuinte admite que estaria obrigado a apresentar a DIRPF mas não o fez; diz que a movimentação financeira apurada é proveniente do exercício de atividade comercial de compra e venda de produtos hortigranjeiros mas não apresentou qualquer documento hábil e idôneo capaz de atestar o alegado. (...) O contribuinte apresentou a peça impugnatória de fls. 143/149, de 23/12/2008, para esclarecer, em resumo: 1. Inicialmente, releva ressaltar as condutas irregulares da autoridade fiscal em sua atividade de fiscalização, desrespeitando as limitações de ordem comportamental constantes do artigo 5o da Constituição Federal, ao alegar ser o impugnante sonegador, laranja, testa de ferro, na tentativa de induzi-lo a erro, provocando torturas de ordem moral para tentar obter informações, o que enseja a ANULAÇÃO do auto de infração. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.607 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003904/2008-71 2. O Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000/1999, em seu Art. 944, diz que as multas e penas disciplinares serão aplicadas pelas autoridades competentes da Secretaria da Receita Federal. Cabe ao auditor, descobrir irregularidades, mas só isto. Não pode multar. A aplicação de multa e ou lançamento "ex ofício" cabe à autoridade competente.." 3. Esbarra, ainda, o Auto de Infração, na questão do DOMICÍLIO FISCAL COMPETENTE. Ora, desde o momento em que a auditora fiscal obteve do banco depositário a informação de que o DOMICILIO do impugnante é no município de Nova Friburgo, subordinado à Delegacia da Receita Federal do Brasil em NITERÓI, para este deveria ter declinado da competência, uma vez que o art. 985 do Regulamento do Imposto de Renda determina que a autoridade fiscal competente para aplicar as normas do Decreto n° 3000, de 26/03/99, é a do domicílio fiscal do contribuinte. 4. Entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos não há uma correlação lógica dileta e segura. Vale dizer, nem sempre o volume de depósitos injustificado leva ao rendimento omitido correlato. 5. Súmula n° 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos TFR, no qual restou averbado ser ilegítimo o lançamento arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários. Ora, os depósitos podem representar valores subjacentes tais como um empréstimo, uma doação, a movimentação financeira de atividades proibidas (doleiros, agiotas) etc, ou, como na hipótese do auto de infração impugnado, a situação do impugnante, em que os valores depositados são oriundos de sua atividade de revenda de produtos hortigranjeiros, exercida informalmente, até por desconhecimento da legislação comercial e tributária a que estaria sujeito. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 162 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 EMENTA Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 185 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação, requerendo, ao final, a improcedência do lançamento. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.607 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003904/2008-71 Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminares. Preliminarmente, alega o recorrente que o lançamento seria nulo, por entender que não haveria autorização expressa em lei para que o Auditor Fiscal aplicasse multas, mas apenas para “propor”. Dessa forma, alega que o auto de infração é nulo, eis que a multa de ofício teria sido aplicada por autoridade incompetente. Afirma, ainda, que seu domicílio é em Nova Friburgo/RJ, subordinado à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Niterói/RJ, sendo que este município é que seria competente para aplicar as normas do Decreto n° 3.000/99. Dessa forma, alega que o auto de infração é nulo, eis que foi lavrado por autoridade de domicílio incompetente. Contudo, entendo que não lhe assiste razão. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de ofício, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a observância da legislação de regência, a fim de constatar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do CTN). Uma vez verificado a ocorrência do fato gerador, o Auditor Fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados e efetuar o lançamento tributário. Nesse sentido, o artigo 142 do Código Tributário Nacional determina a competência da autoridade administrativa para constituição do crédito tributário, o que inclui o lançamento da multa, sendo esta autoridade representada pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, conforme preceitua a Lei nº 10.593/2002 em seu artigo 6°, com a redação dada pela Lei nº 11.457/2007. A propósito, a multa de ofício aplicada pela fiscalização pune precisamente os atos que, muito embora não tenham sido praticados dolosamente pelo contribuinte, ainda assim, tipificam infrações cuja responsabilidade é de natureza objetiva e encontram-se definidas nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430, de 1996, com as alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007. E, ainda, cumpre esclarecer que, no caso de lançamento de ofício, a Lei nº 9.430, de 27/12/96 é clara ao dispor que incidirá multa de ofício de 75% sobre a diferença de imposto apurada (art. 44, I), multa de mora (art. 61 caput) e juros SELIC (art. 61, §3º c/c art. 5º e § 3º da mesma lei). Dessa forma, havendo previsão normativa para o lançamento da multa de ofício, que integra o crédito tributário, não pode a Administração Tributária afastar sua aplicação, pois se encontra adstrita à lei, no exercício de atividade plenamente vinculada. No tocante à alegação de vício no auto de infração, por diferentes localidades, também não merece prosperar, vez que tanto os auditores fiscais quanto as Delegacias Regionais de Julgamento estão localizadas nas diversas regiões do país e suas competências são Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.607 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003904/2008-71 distribuídas tanto por circunscrição territorial, quanto por matéria. É ver o teor das Súmulas CARF n°s 06, 27 e 102, in verbis: Súmula CARF nº 6 É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94711, de 20/10/2004 Acórdão nº 103-21225, de 13/05/2003 Acórdão nº 104-20812, de 06/07/2005 Acórdão nº 105-14047, de 27/02/2003 Acórdão nº 107- 07331, de 10/09/2003 Acórdão nº 202-11274, de 09/06/1999 Acórdão nº 201-76714, de 29/01/2003 Acórdão nº 203-08674, de 25/02/2003 Acórdão nº 203-09437, de 16/02/2004 Acórdão nº 203-09710, de 10/08/2004 Súmula CARF nº 27 É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 302-40013, de 09/12/2008 Acórdão nº 106-16534, de 17/10/2007 Acórdão nº 104-21824, de 17/08/2006 Acórdão nº 106-15545, de 24/05/2006 Acórdão nº 205- 01048, de 03/09/2008 Acórdão nº 202-18608, de 12/12/2007 Súmula CARF nº 102 É válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: 101-95.433, de 22/03/2006; 101-95.938, de 24/01/2007; 103-22.886, de 28/02/2007; 195-00.027, de 20/10/2008; 1101-00.626, de 24/11/2011 Não se vislumbra na legislação que rege a atuação da Receita Federal do Brasil qualquer limitação territorial na competência dos auditores fiscais para autuações em ações fiscais e nem mesmo norma que determine que a instauração fiscal deve ser realizada na unidade mais próxima da sede da empresa. Cabe esclarecer que a divisão da Receita Federal do Brasil em Regiões Fiscais ou Unidades Centrais e Descentralizadas apenas constitui ato de natureza administrativa e por isso instituído mediante ato denominado “Regimento Interno”, destinando-se à organização interna dos trabalhos. E, ainda, em que pese alegado pelo recorrente, não há qualquer prova nos autos de que houve qualquer desrespeito por parte da fiscalização em relação ao sujeito passivo, tendo sido verificado que a conduta do agente autuante foi realizada dentro dos limites previstos pela legislação. Entendo, portanto, que não há nenhum vício que macula o presente lançamento tributário, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada. Portanto, entendo que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, notadamente considerando que o contribuinte teve oportunidade de se manifestar durante todo o curso do processo administrativo. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.607 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003904/2008-71 Cabe destacar, ainda, que o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. Constato que o presente lançamento tributário atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, havendo a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, bem como a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, de modo que restam afastadas quaisquer hipóteses de nulidade do lançamento. Nesse sentido, tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Por fim, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, não sendo o caso de decretar a nulidade do auto de infração, eis que preenchidos os requisitos do art. 142 do CTN. Sobre as demais arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Dessa forma, rejeito as preliminares arguidas. 3. Mérito. Em relação ao mérito, entendo que as razões adotadas pela decisão de piso são suficientemente claras e sólidas, não tendo a parte se desincumbindo do ônus de demonstrar a fragilidade da acusação fiscal. Pois bem. No caso dos autos, cumpre frisar que a infração objeto da insurgência recursal foi apurada tendo como base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sendo que desde o início da vigência desse preceito a existência de depósitos bancários sem comprovação da origem, após a regular intimação do sujeito passivo, passou a constituir hipótese legal de omissão de rendimentos e/ou de receita. É de se ver o art. 42 da Lei nº 9.430/1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.607 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003904/2008-71 financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Com efeito, a regra do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida. Trata-se, assim, de presunção relativa que admite prova em contrário, cabendo ao sujeito passivo trazer os elementos probatórios inequívocos que permita a identificação da origem dos recursos, a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida. É importante salientar que, quando o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 determina que o depósito bancário não comprovado caracteriza omissão de receita, não se está tributando o depósito bancário, e sim o rendimento presumivelmente auferido, ou seja, a disponibilidade econômica a que se refere o art. 43 do CTN. Nessa linha de raciocínio, verifica-se que os depósitos bancários são apenas os sinais de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o (s) titular(es) das contas bancárias, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. A existência do fato jurídico (depósito bancário) foi comprovada pela Fiscalização por meio dos dados bancários do contribuinte. Portanto, os depósitos (entradas, créditos) existem e não foram presumidos. O que a Autoridade Fiscal presume, com base em lei e em razão do contribuinte não se desincumbir de seu ônus, é a natureza de tal fato, ou seja, presumir que tal fato (o fato cuja ocorrência foi comprovada) seja gerador de rendimentos ou proventos de qualquer natureza. Nesta nova realidade erigida pelo legislador à condição de presunção legal, a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, isoladamente considerado, mas sim pela falta de esclarecimentos da origem desses valores depositados. Ou seja, há uma correlação lógica estabelecida pelo legislador entre o fato conhecido (ser beneficiado com depósito bancário sem demonstração de sua origem) e o fato desconhecido (auferir rendimentos) e é esta correlação que dá fundamento à presunção legal em comento, de que o dinheiro surgido na conta bancária, sem qualquer justificativa, provém de receitas ou rendimentos omitidos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação com documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a sua existência (créditos/depósitos bancários desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem), espelha omissão de receitas, justificando-se sua tributação a esse título. Nesse caso, não há necessidade de o Fisco comprovar o consumo da renda relativa à referida presunção, conforme entendimento já pacificado no âmbito do CARF, por meio do enunciado da Súmula nº 26: Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.607 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003904/2008-71 Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Com efeito, referida regra presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados, a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida, não sendo possível invocar, portanto, o princípio do in dubio pro contribuinte para se desincumbir de ônus probatório previsto em lei. Dessa forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Ademais, a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que dispunha no sentido de que seria ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários, não serve como parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundados na Lei nº 9.430/96, a qual autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Outra questão relevante sobre o tema é que a comprovação da origem dos recursos deve ser individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária, a fim de que se tenha certeza inequívoca da procedência dos créditos movimentados, consoante o §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Assim, não é preciso a coincidência absoluta entre os dados, mas os valores auferidos devem corresponder aos depósitos efetuados nas contas, para fins de comprovar a origem do recurso. E sobre a comprovação da origem dos depósitos bancários, meras cópias dos extratos bancários não se constituem em prova hábil para refutar o lançamento, eis que não há a comprovação individualizada da origem dos depósitos bancários, baseando as alegações no campo das suposições. Entendo, pois, que agiu com acerto a decisão recorrida, cujas conclusões lá traçadas, são coincidentes com o entendimento deste Relator acerca da questão discutida nos autos: [...] 15. Qualquer alegação efetuada para justificar cada depósito deve ser comprovada documentalmente e individualizadamente, conforme prescreve a art. 42 da Lei 9.430/96. Prescreve o citado artigo 42 que se caracterizam também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento. Ou seja, não importa se foi um depósito em dinheiro vivo, uma transferência, um DOC... O que importa, para que se comprove a origem, é que tenha havido um crédito, um acréscimo no saldo da conta bancária. Dispensa-se a prova da origem no caso em que os créditos são decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica (§ 3°, I, do art. 42). Ou seja, quando houver a transferência de conta de qualquer outro titular não estará dispensada a prova da origem. 16. É também conveniente abordar a questão acerca da comprovação da origem dos depósitos bancários. Ora, comprovar a origem dos depósitos não é tão somente comprovar de onde veio o dinheiro, mas também comprovar a natureza destes ingressos. Esse é o verdadeiro significado de “comprovar a origem”. Tanto isso é verdade que o § 2º do artigo 42 da Lei 9.430/96 estabelece que os valores com origem comprovada e que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.607 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003904/2008-71 submetidos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação. Assim, para que não ocorra a tributação por parte do beneficiário é necessário que este justifique a natureza da transferência como não tributável. 17. O Impugnante teria que comprovar a origem de cada depósito referido nas intimações apresentadas pela fiscalização. 18. Isto posto, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação. A propósito, cabe destacar que a fiscalização realizou um trabalho minucioso, elaborando a conciliação dos documentos com os fatos e justificativas apresentados pelo recorrente durante o procedimento fiscal, sendo que o sujeito passivo, em contrapartida, limita-se a argumentar, de forma genérica e sem apresentar qualquer prova, com nexo causal, em sentido contrário. É mister destacar que alegações genéricas e desacompanhadas de provas não têm o condão de afastar os lançamentos, pois compete ao sujeito passivo o ônus da prova no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão do fisco, como regra geral disposta no art. 373, II, do Código de Processo Civil vigente. Em que pese as alegações do recorrente, entendo que não logrou êxito em comprovar, de forma individualizada, a origem dos depósitos bancários autuados, nem mesmo que se referem a valores que teriam apenas transitado pelas suas contas correntes. E, ainda, quanto aos valores expressos na planilha acostada aos autos pela autoridade lançadora, cabe destacar que o contribuinte as ignora completamente e não demonstra, pontualmente, a origem dos depósitos bancários que são objeto de questionamento pela fiscalização, apresentando sua origem para contrapor a acusação fiscal. Não há dúvida no sentido de que valores já oferecidos à tributação, verbas isentas e indenizatórias ou meros repasses financeiros não podem ser objeto de autuação, contudo, a comprovação deve ser acompanhada da identificação dos depósitos correspondentes, objeto de lançamento, e não de forma genérica, como pretende o sujeito passivo. Para obter êxito em sua tentativa de afastar a validade dos procedimentos adotados, caberia ao recorrente rebater pontualmente a tabela de lançamento apresentada pela fiscalização, juntando, por exemplo, a comprovação da origem dos depósitos bancários, pois a mera alegação ampla e genérica, por si só, não traz aos autos nenhum argumento ou prova capaz de descaracterizar o trabalho efetuado pelo Auditor-Fiscal, pelo que persistem os créditos lavrados por intermédio do Auto de Infração em sua plena integralidade. Ademais, à luz da Lei no 9.430, de 1996, cabe ao sujeito passivo demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos lhe trouxeram, pois somente ele pode discriminar que recursos questionados pela fiscalização. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Certo é que as alegações apresentadas pelo Recorrente devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, especialmente para combater uma presunção legal (relativa) como a do presente feito, não sendo suficiente juntar uma massa de documentos aleatórios, sem a devida correlação com os fatos geradores tributários. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. Além disso, conforme já apontado, o ato de provar não é sinônimo de colocar à disposição do julgador uma massa de documentos, sem a mínima preocupação em correlacioná- Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.607 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003904/2008-71 los um a um com a movimentação bancária listada pela autoridade tributária, num exercício de ligação entre documento e o fato que se pretende provar. Sobre esse ponto, são esclarecedoras as lições de Fabiana Del Padre Tomé 1 , quando afirma que, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. No mesmo sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184/185: As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. (...) A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. Ademais, cabe destacar que, não basta, para comprovar a origem dos valores depositados, declinar a pessoa do depositante e/ou apresentar justificativas desacompanhadas de documentação comprobatória dos fatos, eis que a comprovação a que se refere a lei deve ser entendida como a explicitação do negócio jurídico ou do fato que motivou o depósito, além, obviamente, da pessoa do depositante. Em resumo, a origem dos valores não se comprova apenas com a identificação formal do depositante, exigindo, também, a demonstração da natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. Nessa toada, deve haver um liame lógico entre prévias operações regulares e os depósitos dos recursos em contas de titularidade do contribuinte. Aproveitando o ensejo, transcrevo os seguintes trechos, de lavra do Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, no voto vencedor do Acórdão n° 9202-005.325, oriundo da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Por comprovação de origem, aqui, há de se entender a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar não só a fonte (procedência) do crédito, mas também a natureza do recebimento, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder ser identificada a natureza da transação, se tributável ou não. Com a devida vênia aos que adotam entendimento diverso, entendo como incabível que se quisesse, a partir da edição do referido art. 42, se estabelecer o ônus para a autoridade fiscal de, uma vez identificada a fonte dos recursos creditados, sem que tenha restada comprovada sua natureza (se tributável/tributado ou não), provar que se tratavam de recursos tributáveis, afastando-se, assim, a presunção através da mera identificação de procedência do fluxo financeiro. Os documentos acostados pelo contribuinte, a meu ver, não são capazes de comprovar a origem do depósito, pois não são suficientes para o esclarecimento da natureza da operação que deu causa aos depósitos bancários, para fins de verificação quanto à tributação do imposto de renda. Em outras palavras, a documentação carreada aos autos pelo contribuinte não possibilita qualquer vinculação entre os depósitos realizados, não sendo possível estabelecer uma correlação entre algum documento e valores depositados, individualmente ou em conjunto. A propósito, o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. 1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-009.607 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003904/2008-71 O ônus da prova existe, portanto, afetando ambas as partes litigantes. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Ademais, cabe pontuar que o litigante deveria ter sido zeloso em guardar documentos para apresentação ao Fisco, até que ocorresse a decadência/prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (conforme art. 195, parágrafo único do CTN). Deveria, também, compará-los com seus extratos bancários, cheques, ordens de pagamento etc, o que in casu não aconteceu. Trata-se, pois, do ônus de munir-se de documentação probatória hábil e idônea de suas atividades. A propósito, não cabe à autoridade julgadora afastar a presunção do art. 42, da Lei n° 9.430/1996, com base em provas indiciárias, sendo necessário a comprovação efetiva, de forma individualizada, acerca das origens dos depósitos, seja no sentido da procedência, seja no sentido de causa desses depósitos. Para além do exposto, destaco que a apresentação do recurso ocorreu no ano- calendário de 2011 e, até o presente momento, o recorrente não anexou qualquer documento adicional nos autos, tendo tido tempo suficiente para se manifestar, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa ou dilação de prazo para a juntada de novos documentos e que, inclusive, deveriam ter sido apresentados quando da impugnação. Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente repete, em grande parte, os argumentos de defesa tecidos em sua impugnação, não apresentado fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8889719 #
Numero do processo: 10711.722309/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 26/04/2008 a 19/07/2008 AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 26/04/2008 a 19/07/2008 CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f”, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (SCI Cosit nº 02, de 04/02/2016).
Numero da decisão: 3301-010.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 26/04/2008 a 19/07/2008 AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 26/04/2008 a 19/07/2008 CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f”, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (SCI Cosit nº 02, de 04/02/2016).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10711.722309/2013-14

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6428936

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-010.470

nome_arquivo_s : Decisao_10711722309201314.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

nome_arquivo_pdf_s : 10711722309201314_6428936.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021

id : 8889719

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:32:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054925716455424

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-06T12:29:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-06T12:29:56Z; Last-Modified: 2021-07-06T12:29:56Z; dcterms:modified: 2021-07-06T12:29:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-06T12:29:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-06T12:29:56Z; meta:save-date: 2021-07-06T12:29:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-06T12:29:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-06T12:29:56Z; created: 2021-07-06T12:29:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-07-06T12:29:56Z; pdf:charsPerPage: 2168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-06T12:29:56Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10711.722309/2013-14 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-010.470 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 23 de junho de 2021 RReeccoorrrreennttee CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 26/04/2008 a 19/07/2008 AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 26/04/2008 a 19/07/2008 CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f”, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (SCI Cosit nº 02, de 04/02/2016). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 23 09 /2 01 3- 14 Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722309/2013-14 José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em São Paulo/SP que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar pela solicitação intempestiva da retificação de informações de dados básicos constantes dos Conhecimentos Eletrônicos (CE). O lançamento teve como fundamento legal os artigos 37, inciso II; e, 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando, em síntese: 1) ilegitimidade passiva, tendo em vista que atuou como agente e não como transportador marítimo; 2) vício formal no auto de infração pelo fato de a descrição dos fatos não ter sido clara o que cerceou seu direito de defesa; 3) a não caracterização da infração imposta pelo fato de sua conduta não caracterizar o tipo legal que justifica a multa exigida; e, 4) a ocorrência da denúncia espontânea. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, manteve a exigência da multa, sob o fundamento de que ficou comprovada a infração que foi imputada a recorrente, ou seja, a solicitação intempestiva da retificação dos dados básicos constantes dos CE, sujeitando-a à multa regulamentar lançada e exigida; em relação à denúncia espontânea, que esta trata da exclusão da responsabilidade por infração tributária, ou seja, exclui a aplicação da penalidade correspondente à infração cometida, sendo que no presente caso, a multa foi motivada por descumprimento de obrigação acessória. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo: 1) em preliminar a nulidade do auto de infração (lançamento), alegando, em síntese: 1.1) ilegitimidade passiva, uma vez que atuou como agente marítimo, representante do transportador marítimo; assim, a responsabilidade tributária é do transportador, inexistindo amparo legal para a sua responsabilização; e, 1.2) vício no auto de infração, pelo fato de a descrição dos fatos e o enquadramento legal terem sido confusos, não lhe permitindo exercer seu direito de defesa, além disto, infringiu o artigo 9º do Decreto nº 70.235/72, pelo fato de ter ocorrido a autuação de inúmeras condutas em um mesmo auto; e, 2) no mérito: 2.1) a não caracterização da infração imposta, tendo em vista que, de fato, não houve falta de informações, mas sim a retificação intempestiva das informações já prestadas; eventual incorreção não deve ser motivo para aplicação de multa com base no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66; sua conduta não gerou prejuízo ao Erário; 2.2) a multa aplicada afrontou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; foram aplicadas várias penalidades, quando, segundo entendimento da Cosit, na Solução de Consulta nº 02 de 14/02/2008, a multa deverá ser única por navio, independentemente, da quantidade de dados não informados; e, 2.3) a ocorrência da denúncia espontânea; ainda que a infração tenha ocorrido, o registro efetuado no Siscomex fora do prazo, mas antes da lavratura do auto de infração, caracterizou denúncia espontânea, nos termos do artigo 102, caput, e § 2º, do Decreto-lei nº 37/66, o que afasta a penalidade lançada e exigida; alegou ainda que a matéria em discussão encontra-se em discussão no judiciário por Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722309/2013-14 meio da Ação nº 0005238-86.2015.4.03.6100 interposta pela a Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de Carga, com antecipação de tutela impedindo a União de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos. É o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. 1) Preliminares de nulidade do auto de infração (lançamento) 1.1) Ilegitimidade passiva A recorrente alega ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atuou como agente marítimo, representante do transportador marítimo; assim, a responsabilidade tributária é do transportador, inexistindo amparo legal para a sua responsabilização. A responsabilidade tributária do agente marítimo está prevista no art. 32, do Decreto-lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (destaque não original) (...). Já a IN - RFB nº 800, de 2007 que regulamentou esta matéria, assim dispõe: Art. 30 O consolidador estrangeiro é representado no Pais por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4° A empresa de navegação é representada no Pais por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no Pais. § 2° A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3° Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5° As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Na esfera judicial, a legitimidade da solidariedade tributária de agente marítimo, em relação ao transportador estrangeiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, sob o rito de recurso repetitivo, decidiu que aquele agente, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 (que Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722309/2013-14 alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Contudo, a partir da vigência daquele decreto-lei, não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. 1.2) Vício no auto de infração A alegação de que a descrição da infração foi confusa e prejudicou sua defesa não procede. No auto de infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, consta literalmente a infração que lhe foi imputada, ou seja, a solicitação intempestiva de retificação de dados básicos constantes dos Conhecimentos Eletrônicos (CE). Os dispositivos legais infringidos e o fundamento do lançamento foram citados e transcrito naquela descrição. A informação expressa da infração que lhe foi imputada, a citação e a transcrição dos dispositivos legais constantes do auto de infração permitiram à recorrente exercer sua defesa, tanto é que o fez em primeira e segunda instância, impugnando cada uma das matérias das quais discordou. Já alegação de infringência ao artigo 9º do Decreto nº 70.235/72, pelo fato de ter ocorrido a autuação de inúmeras condutas em um mesmo auto, não tem amparo legal. Aquele dispositivo legal assim dispõe: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. No presente caso, o auto de infração lavrado refere-se a uma única penalidade, ou seja, a multa regulamentar pelo descumprimento de obrigação acessória. O que ocorreu foi que a recorrente cometeu a mesma infração mais de uma vez, em datas diferentes, em sete Conhecimentos de Eletrônicos. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração (lançamento), seja por ilegitimidade passiva, seja por vício formal. 2) Mérito. 2.1) Multa regulamentar/caracterização da infração Em face dos princípios da celeridade processual e segurança jurídica, adoto como razões de decidir parte do voto do Ilustre Conselheiro Marco Antônio Marinho Nunes, proferida nos processo nº 10314.006725/2011-92, com as adaptações, em relação a este processo. Percebe-se que o núcleo da autuação foi atacado, a saber, a inexistência de respaldo legal para a exigência. Entendo que deve ser provido o Recurso Voluntário, em razão da ausência de tipicidade, por inexistência de subsunção dos fatos descritos e documentados constantes dos autos à norma do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Vejamos como o lançamento foi motivado pela Fiscalização: I - Dos Fatos Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722309/2013-14 A agência de navegação CSAV Group Agencies Brazil Agenciamento de Transportes LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 07.073.039/0001-88 (fls. 16), também cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente armador, como se verifica na tela impressa do sistema Mercante constante a fls. 17, solicitou as retificações de dados constantes na planilha de Conhecimentos Eletrônicos anexada ao presente Auto de Infração, constante a fls. 18, tendo sido gerado pelo sistema Mercante um número de protocolo respectivo para cada pleito, conforme consta nas telas do sistema. A supracitada planilha elenca os dados referentes à atracação da embarcação no 1º porto de chegada no País, tais como a cidade, o n° da escala respectiva, a data e a hora da atracação. Esse momento estabeleceu o prazo limite para que a agência de navegação CSAV Group Agencies Brazil Agenciamento de Transportes LTDA solicitasse a alteração dos dados de sua responsabilidade de forma tempestiva, conforme disposto no art. 22, II, d) e art. 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008. Cabe salientar que todos os dados mencionados na planilha supracitada foram obtidos em consultas aos sistemas Mercante e Siscomex Carga. Outrossim, a mesma planilha oferece as informações referentes às solicitações de retificação, evidenciando o caráter intempestivo das mesmas com a indicação do n° de protocolo, data/hora de seu registro, seu "status" de "Aprovada" (configurando o respectivo deferimento por parte da RFB), o nome e n° do CPF do funcionário responsável e o n° identificador do computador (IP) de onde se originou o pedido. Destarte, configura-se penalidade punível com multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada solicitação de retificação deferida (aprovada) pela Receita Federal do Brasil, conforme o n° do protocolo respectivo, com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. Conforme se depreende dos elementos expostos e dos autos, as multas decorreram de retificação de oficio (e a destempo, segundo a autoridade fiscal) de dados relativos aos Conhecimentos Eletrônicos (CE) discriminados na PLANILHA DE CONHECIMENTOS ELETRÔNICOS, parte integrante do auto de infração. Resta claro que a situação cuida de pedido de retificação de informações anteriormente prestadas e, posterior, retificação de ofício dessas informações pela autoridade aduaneira, a pedido da parte interessada (Recorrente). Os extratos Conhecimento > Retificação > Consultar carreados aos presentes autos, comprovam que a situação envolve retificações tendo como justificativas ERRO NA ELABORAÇÃO e ERRO NO PREENCHIMENTO. Em outras palavras, o caso compreende retificação, de ofício (após pleito de retificação), das informações anteriormente prestadas. O enquadramento legal usado pela Fiscalização para a autuação, art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deixa claro que a penalidade é aplicada com o não cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto, mesmo que possa ocorrer prejuízo ao controle aduaneiro em ambos os casos, conforme dispositivo abaixo transcrito (destaque acrescido): Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (...) Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722309/2013-14 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Quanto a este assunto, e para solucionar qualquer controvérsia a respeito, a fim de uniformizar os procedimentos atinentes às Unidades da RFB, a Coordenação-Geral de Tributação emitiu a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, cuja ementa assim esclareceu (destaque acrescido): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. A SCI acima deixa claro que as alterações ou retificações de informações já prestadas pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, estabelecida no art. 107, IV, “e” e “f”, do Decreto- Lei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Em síntese, o núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, “e”, do Decreto- Lei nº 37, de 1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo (deixar de prestar informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute), não comportando a hipótese dos presentes autos (retificação de CE), de modo a considerá-la como infração. Ademais, ressalte-se que o procedimento de retificação tratado nos presentes autos respeitou o artigo 27-A da IN 800, de 27/12/2007, e não pode ser confundido com a determinação regulamentar, de ter deixado de prestar informações; esta sim, ensejadora da multa. Art. 27-A. Entende-se por retificação: (...) II – de CE, a alteração, exclusão ou desassociação de CE, bem como a inclusão, alteração ou exclusão de seus itens após: Enfim, inexistia respaldo legal para a exigência. Portanto, entendo que deve ser aplicada a SCI Cosit nº 02, de 2016, à presente situação. Dessa forma, com base no entendimento exarado pela RFB na SCI Cosit nº 02, de 04/02/2016, aplicável ao caso dos autos (retificação intempestiva de informações já prestadas), deve ser cancelada a autuação. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722309/2013-14 Em face da decisão favorável ao contribuinte para cancelar o lançamento das multas, a apreciação das demais questões de mérito ficaram prejudicadas. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8909076 #
Numero do processo: 10680.012227/2006-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3102-000.172
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10680.012227/2006-43

conteudo_id_s : 6438373

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3102-000.172

nome_arquivo_s : Decisao_10680012227200643.pdf

nome_relator_s : MARA CRISTINA SIFUENTES

nome_arquivo_pdf_s : 10680012227200643_6438373.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011

id : 8909076

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:32:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054925721698304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 70          1 69  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.012227/2006­43  Recurso nº  907.800  Resolução nº  3102­000.172  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de agosto de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  Lapa Turismo Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o  presente julgado.  Luiz Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  EDITADO EM: 12/08/2011  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Marcelo Guerra de  Castro, Mara Cristina Sifuentes, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa e Álvaro Arthur Lopes de  Almeida Filho.   Relatório.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  7ª  Turma  da DRJ  Fortaleza  ­  CE,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  nos  termos do Acórdão nº 08­16.642, proferido em 26 de novembro de 2009.   Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata­se de autuação fiscal, com fulcro no parágrafo único do art. 3° do Decreto­ Lei  n°  399/68,  na  redação  dada  pela  Lei  n°  10.833/03,  pela  não  observância  das  medidas  de  controle  fiscal  referente  à  entrada  de  2.830  maços  de  cigarros  de  procedência  estrangeira,  desacompanhados  de  documentação  fiscal,  apreendidos  no  veiculo  PAS/ÔNIBUS  —MARCA/SCANIA  —  ANO  (FABRICAÇÃO/MODELO):  1988/1988 — PLACA: HOO  6945 —CHASSI:  9BSKC4X2BJ3456198 — CÓDIGO     Fl. 77DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 02/03/2 012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10680.012227/2006­43  Resolução n.º 3102­000.172  S3­C1T2  Fl. 71          2 RENAVAN: 410333255, de propriedade da empresa LAPA TURISMO LTDA, sendo­ lhe aplicada multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarros apreendido, totalizando  um crédito tributário de R$ 5.660,00 (cinco mil e seiscentos e sessenta reais), datado de  01/11/2006.  A  fim  de  corroborar  a  narrativa  dos  fatos,  foram  acostadas  pela  fiscalização  cópias dos seguintes documentos:  1. Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n°0610800/10192/06,  lavrado em 04/10/2006 (fls. 10/31);  2. Termo de Lacração de Volumes n° 0000038, de 16/09/05 (fl. 01).  Em  26/12/06,  o  sujeito  passivo  foi  pessoalmente  cientificado  da  presente  autuação, conforme assinatura aposta na folha de rosto (fl. 03).  A defendente,  por meio  de  seu  representante  legal,  apresentou  impugnação  em  23/01/07  (fls.  38/48),  asseverando que  o  auto de  infração  em  tela  não  pode  subsistir,  pois o veículo  apontado nesta  autuação, muito embora  se  encontre  registrado em seu  nome, fora vendido e entregue, no dia 1°  (primeiro) de julho de 2005, ao Senhor Cid  Andrade Reis, brasileiro, casado, funcionário da Caixa Econômica Federal, agência de  Vitória da Conquista, Estado da Bahia, portador de cédula de identidade n° 01470513­ 39,  inscrito no CPF/MF sob o n° 144.686.115/53,  residente e domiciliado na avenida  Braulino Santos, n° 431, Bairro Candeias, Vitória da Conquista, Estado da Bahia.  Outrossim,  que  pela  ocasião  da  referida  venda  e  entrega  do  bem,  fora  feita  a  devida comunicação ao Departamento Estadual de Trânsito, assim como providenciada  a imediata quitação da respectiva alienação fiduciária, conforme documentação a seguir  (cópias simples em anexo).  • requerimento dirigido ao DETRAN — BA para informar a venda do veículo (fl.  46);  •  certificado  de  registro  do  veículo  acompanhado  de  autorização  para  transferência (fl. 47 e v.);  • registro de identidade do suposto comprador (fl. 48);  •  tela  extraída  do  sítio  eletrônico  do  DETRAN—BA  referente  à  quitação  da  alienação fiduciária do veículo em pauta, atualizada em 01/07/05 (fl. 45).  Sendo que o citado comprador, apesar de receber o bem no ato da compra, não  diligenciou no sentido de transferi­lo para o seu nome.  Ademais, ainda que o registro do veículo no Departamento Estadual de Trânsito  valha como presunção de propriedade, tal presunção foi elidida com a prova da venda  do  veículo  a  terceiro,  aqui  trazida,  restando,  assim,  devidamente  comprovado  que  o  veículo que  transportava os cigarros apreendidos não mais  lhe pertencia, motivo pelo  qual não poderia tal mercadoria ser presumida como de sua propriedade, uma vez que o  termo  de  apreensão  se  deu  em  16/09/05,  portanto,  após  a  venda  e  tradição  do  bem,  ocorridas em 01/07/05.  Portanto,  a  responsabilidade  pelo  transporte  das mercadorias  e  da  conseqüente  autuação é do Senhor Cid Andrade Reis, pois,  legítimo proprietário do veículo desde  01/07/05.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 02/03/2 012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10680.012227/2006­43  Resolução n.º 3102­000.172  S3­C1T2  Fl. 72          3 Por  fim,  requer  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos, especificamente os documentos ora anexados.  A DRJ no seu voto condutor, em primeiro lugar negou o pedido de produção de  provas,  efetuado  de  maneira  genérica  e  com  as  provas  não  apresentadas  no  momento  da  impugnação, conforme Decreto nº 70.235/72, art. 16, III.  Afirma que o §3° do  art.  74 da Lei n° 10.833/03 estabelece que  a mercadoria  transportada  sem  a  identificação  do  respectivo  proprietário  presume­se  de  propriedade  do  transportador, para efeitos fiscais. E o inciso II do art. 95 do Decreto­Lei n° 37/66 estabelece a  responsabilidade  do  proprietário  do  veículo,  quando  das  infrações  decorrentes  de  atividade  própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes.   Por sua vez, a responsabilidade do agente por infrações à legislação tributária é  objetiva,  conforme  §  2°  do  art.  94  do  Decreto­Lei  n°  37/66  c/c  o  art.  136  do  CTN,  independendo da  intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão  dos efeitos do ato.   Quanto  a  legitimidade  passiva,  o  art.  134  do  Código  de  Trânsito  Brasileiro  estabelece que o vendedor deverá comunicar a transferência em trinta dias ao órgão de trânsito  estadual,  com  cópia  autenticada  do  comprovante  de  transferência  de  propriedade.  A  impugnante demonstrou ter comunicado tempestivamente a compra e venda, mas o Certificado  de Registro de Veículo  não  foi  alterado. A  efetividade do negócio  jurídico,  no  caso de bens  móveis,  se  perfaz  com  a  tradição  e  o  recebimento  do  valor  pelo  vendedor,  a  teor  do  Novo  Código Civil, art. 1226 e 1267,o que não restou demonstrado nos autos.  A recorrente apresenta recurso voluntário, fls. 58 e sgs, onde em síntese solicita  a nulidade do feito por indeferimento do pedido de produção de provas; a reforma da decisão já  que foi demonstrado nos autos que o veículo já não mais pertencia a autuada.  É o relatório.  Voto  Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  O recurso é tempestivo, conforme disposto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72.  Preliminarmente, para o julgamento da lide, devemos determinar a legitimidade  passiva da recorrente.  É certo que  a propriedade da mercadoria  é presumida ser do  transportador, na  falta  de  identificação  do  respectivo  proprietário,  §3°  do  art.  74  da Lei  n°  10.833/03  e que  o  proprietário  do  veículo  é  responsável  pelas  infrações  decorrentes  de  atividade  própria  do  veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes, inciso II do art. 95 do Decreto­Lei n° 37/66.   Por sua vez, a responsabilidade do agente por infrações à legislação tributária é  objetiva,  conforme  §  2°  do  art.  94  do  Decreto­Lei  n°  37/66  c/c  o  art.  136  do  CTN,  independendo da  intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão  dos efeitos do ato.   Resta definir quem é o proprietário do veículo. O Código de Trânsito Brasileiro  estabelece  as  normas  a  serem  seguidas  para  o  registro  de  veículos  automotores.  O  Código  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 02/03/2 012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10680.012227/2006­43  Resolução n.º 3102­000.172  S3­C1T2  Fl. 73          4 Civil, art. 1226 e 1267, determina que os direitos reais sobre bens móveis se adquirem com a  tradição:  Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos,  ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.  Art.  1.267. A  propriedade das  coisas  não  se  transfere  pelos negócios  jurídicos antes da tradição.   Parágrafo  único.  Subentende­se  a  tradição  quando  o  transmitente  continua  a  possuir  pelo  constituto  possessório;  quando  cede  ao  adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder  de  terceiro;  ou  quando  o  adquirente  já  está  na  posse  da  coisa,  por  ocasião do negócio jurídico.  Vários julgados do Tribunal de Justiça de MG acompanham este entendimento,  sobre  a  tradição,  e  ainda  declaram  que o  registro  no Departamento  de Trânsito  surte  efeitos  apenas administrativos.   Número  do  processo:1.0024.07.575531­4/001(1)  Numeração  Única:5755314­46.2007.8.13.0024   Relator:Des.(a) ELPÍDIO DONIZETTI   Data do Julgamento:09/06/2009  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MATERIAIS  ­  ACIDENTE  DE  TRÂNSITO  ­  PROPRIETÁRIO  DO  VEÍCULO  CAUSADOR  DO  SINISTRO ­ REGISTRO ADMINISTRATIVO DE PROPRIEDADE DO  VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE  ­  PRESUNÇÃO RELATIVA  DE VERACIDADE ­ TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE MÓVEL  ­  TRADIÇÃO  ­  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  DEVIDOS  PELO  AUTOR (APELANTE).­ A  transferência de bens móveis ocorre com a  tradição (arts. 1.267 c/c 1.226 do CC/2002), razão pela qual o registro  no  Detran  possui  caráter  meramente  administrativo,  com  presunção  relativa de veracidade. Por conseguinte, restando provada nos autos a  tradição  do  veículo,  não  há  que  se  falar  em  responsabilidade  civil  daquele em cujo nome tal veículo encontra­se registrado.­ Caberia ao  autor (apelante), antes de movimentar a máquina judiciária, procurar  descobrir  quem  era  o  real  proprietário  do  veículo  envolvido  no  acidente,  motivo  pelo  qual  deve  pagar  os  honorários  advocatícios  à  apelada que já não era mais proprietária do automóvel no momento em  que ocorreu o sinistro.   Súmula:NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.  Vide  também  processos  no  mesmo  sentido:  1.0024.07.575531­ 4/001;1.0074.06.033243­9/001;1.0024.04.503332­1/001;  1.0525.05.064395­2/001;1.0439.07.065170­8/001;  1.0701.08.228481­ 4/001.  O fato do veículo encontrar­se registrado em nome da recorrente junto ao órgão  de  trânsito, por si  só, não autoriza a conclusão de que o mesmo é o  seu efetivo proprietário,  porquanto, em se tratando de bem móvel, a sua aquisição se opera mediante a tradição.   Fl. 80DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 02/03/2 012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10680.012227/2006­43  Resolução n.º 3102­000.172  S3­C1T2  Fl. 74          5 Os documentos  acostados  aos  autos  não  são  fidedignos  para provar o  alegado  pela  recorrente,  por  serem  cópias,  de  qualidade  inferior,  sem  a  comprovação  de  sua  autenticidade.  Por conseguinte, em face de todo o exposto, voto no sentido de CONVERTER  O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA a unidade de origem para a recorrente seja intimada a  apresentar  cópias  autenticadas  ou  originais  dos  documentos  de  folhas  46  a  48,  além  de  comprovante do recebimento do valor acordado pela venda do veículo.  Mara Cristina Sifuentes   Fl. 81DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 02/03/2 012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES

score : 1.0
8921441 #
Numero do processo: 10380.908354/2015-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. Não se cogita de aplicação de denúncia espontânea para os pagamentos de tributos efetuados em atraso regularmente declarados, sobretudo quando ainda não se caracterizou infração. O instituto da denúncia espontânea se aplica na hipótese de extinção do crédito tributário ocorrida após o vencimento do tributo, acompanhado da apresentação de declaração com efeito de confissão de dívida, e anteriormente a qualquer procedimento de fiscalização relacionado ao fato sob exame, nos termos do art. 138 do CTN. Aplicação do entendimento exarado no REsp nº 1.149.022, decidido na sistemática de recursos repetitivos.
Numero da decisão: 3201-008.713
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada) que lhe davam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.707, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.908362/2015-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. Não se cogita de aplicação de denúncia espontânea para os pagamentos de tributos efetuados em atraso regularmente declarados, sobretudo quando ainda não se caracterizou infração. O instituto da denúncia espontânea se aplica na hipótese de extinção do crédito tributário ocorrida após o vencimento do tributo, acompanhado da apresentação de declaração com efeito de confissão de dívida, e anteriormente a qualquer procedimento de fiscalização relacionado ao fato sob exame, nos termos do art. 138 do CTN. Aplicação do entendimento exarado no REsp nº 1.149.022, decidido na sistemática de recursos repetitivos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10380.908354/2015-15

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6446273

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-008.713

nome_arquivo_s : Decisao_10380908354201515.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10380908354201515_6446273.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada) que lhe davam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.707, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.908362/2015-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021

id : 8921441

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:33:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054925725892608

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-10T20:29:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-10T20:29:29Z; Last-Modified: 2021-08-10T20:29:29Z; dcterms:modified: 2021-08-10T20:29:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-10T20:29:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-10T20:29:29Z; meta:save-date: 2021-08-10T20:29:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-10T20:29:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-10T20:29:29Z; created: 2021-08-10T20:29:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-08-10T20:29:29Z; pdf:charsPerPage: 2115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-10T20:29:29Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10380.908354/2015-15 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3201-008.713 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de junho de 2021 Recorrente BANCO DO NORDESTE DO BRASIL AS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. Não se cogita de aplicação de denúncia espontânea para os pagamentos de tributos efetuados em atraso regularmente declarados, sobretudo quando ainda não se caracterizou infração. O instituto da denúncia espontânea se aplica na hipótese de extinção do crédito tributário ocorrida após o vencimento do tributo, acompanhado da apresentação de declaração com efeito de confissão de dívida, e anteriormente a qualquer procedimento de fiscalização relacionado ao fato sob exame, nos termos do art. 138 do CTN. Aplicação do entendimento exarado no REsp nº 1.149.022, decidido na sistemática de recursos repetitivos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada) que lhe davam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.707, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.908362/2015-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 83 54 /2 01 5- 15 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908354/2015-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Trata-se de Pedido de Restituição pela qual a interessada pretendeu ver reconhecido suposto direito de crédito decorrente de pagamento a maior de IOF do período de apuração [...]. A DRF de origem proferiu Despacho Decisório indeferindo o pedido da interessada, tendo em vista o Darf indicado como origem do crédito estar integralmente utilizado para amortizar débito confessado em DCTF no período. Cientificada desse Despacho, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese e fundamentalmente, que, seu crédito decorre da aplicação do benefício da denúncia espontânea (art. 138 do CTN), em razão de pagamento em atraso informado em DCTF original ou retificadora, conforme documentação que anexa. Assim, teria direito ao valor recolhido a título de multa de mora quando do pagamento em atraso. Ao longo da defesa, faz considerações acerca do instituto da denúncia espontânea, citando posicionamentos da PGFN, CARF e STJ, bem como a Nota Técnica COSIT nº 1, de 2012. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. O Acórdão da DRJ teve por fundamento para a manutenção do despacho decisório que indeferiu o pedido creditório: 1. No caso dos autos inexiste infração a ser denunciada pelo contribuinte; 2. O débito de IOF do período foi informado em DCTF original entregue no prazo estipulado para a sua apresentação; 3. Verificou-se o pagamento em atraso, mas não havia qualquer infração cometida pelo contribuinte, uma vez que na data do pagamento não havia ainda se esgotado o prazo para a entrega da DCTF do período; 4. Na DCTF entregue foram vinculados os pagamentos já efetuados restando afastada qualquer infração em relação ao débito declarado e pago como indicado; e Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908354/2015-15 5. Inaplicável ao caso a Nota Técnica nº 19/2012, em especial seu item 5, “b.1” pois a caracterização da denúncia espontânea pressupõe que o contribuinte tenha ocultado do fisco ocorrência do fato gerador, mediante ausência de informação na respectiva DCTF. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual insurge-se contra a decisão recorrida expondo suas razões de defesa, em especial pela aplicação da denúncia espontânea configurada pelo pagamento complementar do débito com acréscimos de juros e de multa de mora realizado após o seu vencimento e declarado em DCTF do período. Aduziu ainda argumentos para considerar tempestivo a interposição de seu recurso em razão das Portarias CARF editadas no ano de 2020 que suspendeu e prorrogou os prazos processuais em razão da Emergência em Saúde Pública causada pelo Covid-19. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, inclusive quanto à sua tempestividade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Melhor analisando as datas de ciência do Acórdão da DRJ, por meio do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, e a da Solicitação de Juntada, verifica-se que as Portarias CARF nºs 8112, de 20/03/2020, e 10.199, de 20/04/2020, estabeleceram prorrogações do prazo para a prática de atos processuais desde 20 de março de 2020 até 29 de maio de 2020 (sexta-feira). Dessa forma, tendo o contribuinte sendo cientificado em [...], o trintídio para a interposição de recurso passou a fluir somente a partir de [...], com seu término em [...]. Portanto, tempestivo o Recurso Voluntário. A matéria que se coloca em litígio cinge-se à denúncia espontânea do pagamento do IOF devido, recolhido em [...], com data de vencimento em [...], acrescido de juros e multa de mora, que através de PERD/COMP o contribuinte pleiteia o crédito decorrente de alegado pagamento a maior (correspondente ao valor da multa de mora). Sustenta a recorrente que o pagamento extemporâneo resultou na infração que comina a multa moratória e além disso, o pagamento foi complementar ao inicialmente apurado e somente declarado (confessado) na DCTF no período, entregue em [...]. O voto condutor da decisão recorrida considerou não aplicável o benefício da denúncia espontânea pois não havia infração a ser omitida do Fisco uma vez que o prazo regular para a apresentação da DCTF do período sequer havia expirado (15º dia útil do segundo mês subsequente ao do fato gerador, conforme estabelecido pelo art. 5º da IN RFB nº 974, de 2009, vigente à época) e sua transmissão original foi em [...]. Ademais, no voto não se enfrentou a alegação de Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908354/2015-15 que o pagamento do débito era complementar ao inicialmente apurado e recolhido anteriormente. Entendo que no presente caso, peculiar, assiste razão à decisão recorrida. A denúncia espontânea está previsto no art. 138 e parágrafo único do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O instituto ora em análise está inserido no Capítulo que trata das Responsabilidade Tributária e particularmente em Seção que versa sobre as “Responsabilidade por Infrações” para então explicitar a hipótese em que é excluída e seus requisitos. Pressupõe a existência de uma infração à legislação tributária desconhecida do Fisco eis que não iniciado ainda qualquer procedimento para a sua apuração. O comando do art. 138, do CTN, visa incentivar a regularização fiscal e o incremento da arrecadação, por meio da concessão de incentivo (a exclusão da responsabilidade por infração) pelo pagamento de tributos em atraso espontaneamente denunciados. No caso dos autos não há que se falar em denunciação de uma infração cometida, porquanto o instrumento de sua formalização é a DCTF, que sequer poderia ser apresentada pois pendia de apuração dos tributos em período ainda não encerrado. Assim, a ausência da declaração anterior do débito não ocorreu por vontade ou mesmo omissão do contribuinte, mas sobretudo pela impossibilidade de sua elaboração antes de encerrado o período cujas informações deveriam ser prestadas. Neste sentido, aplica-se a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.149.022), de observância obrigatória por parte deste Colegiado, em que seu item “1” evidencia que a denuncia espontânea configura-se após a realização de uma declaração parcial de débito acompanhado o pagamento integral e que posteriormente é retificada para noticiar a existência de uma diferença a maior e antes de qualquer procedimento administrativo tendente a apurar a infração. Senão, vejamos a ementa da decisão: RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908354/2015-15 QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): ‘No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional’. 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. O contribuinte sustenta em sua peça recursal que o pagamento do débito de IOF do qual originou o indébito relativo à multa de mora é em verdade um pagamento complementar em atraso, em razão da insuficiência de pagamento anterior. Tal assertiva pressupõe a existência de uma apuração prévia e anterior do IOF e cujo pagamento não contemplou a totalidade dos valores apurados para o período. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908354/2015-15 Contudo, nos autos não há demonstração comprobatória de tal situação que levaria um pagamento inferior ao inicialmente declarado que exigira sua complementação. Inexiste uma outra DCTF, prévia ou retificadora relativa ao período. Ao contrário, a Declaração aponta tratar-se da original. Destarte, permanece a conclusão da DRJ e corroborada neste voto de que o pagamento do IOF, realizada antes do encerramento do prazo de apuração e transmissão da DCTF que abrangeria a apuração do referido tributo, não se caracteriza denúncia espontânea. Assim, efetivado o pagamento extemporâneo de tributo, e anterior ao prazo de sua regular declaração ao Fisco, não há que se falar em infração passível de denúncia espontânea. Dispositivo Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Redator Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8934936 #
Numero do processo: 10814.001106/2011-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 17/08/2009// CONDUTA INFRACIONAL TÍPICA. MULTA POR DESACATO Consta nos autos o Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 16/09, registrado na Polícia Federal, onde há descrição detalhada dos fatos e que leva à irrefutável conclusão quanto à ocorrência da conduta infracional e sua subsunção à multa do inciso III do art. 107 do DL nº 37/66. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 17/08/2009 CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA Nº 2. NÃO CONHECIMENTO Não devem ser conhecidas as alegações de defesa que questionam a constitucionalidade de leis, em razão da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 3001-001.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecido o questionamento sobre a constitucionalidade do dispositivo legal em que foi capitulada a multa, e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

ementa_s : ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 17/08/2009// CONDUTA INFRACIONAL TÍPICA. MULTA POR DESACATO Consta nos autos o Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 16/09, registrado na Polícia Federal, onde há descrição detalhada dos fatos e que leva à irrefutável conclusão quanto à ocorrência da conduta infracional e sua subsunção à multa do inciso III do art. 107 do DL nº 37/66. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 17/08/2009 CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA Nº 2. NÃO CONHECIMENTO Não devem ser conhecidas as alegações de defesa que questionam a constitucionalidade de leis, em razão da Súmula CARF nº 2.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10814.001106/2011-71

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6455308

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3001-001.938

nome_arquivo_s : Decisao_10814001106201171.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Marcelo Costa Marques d'Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 10814001106201171_6455308.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecido o questionamento sobre a constitucionalidade do dispositivo legal em que foi capitulada a multa, e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021

id : 8934936

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:33:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054925731135488

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-16T11:28:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-16T11:28:08Z; Last-Modified: 2021-08-16T11:28:08Z; dcterms:modified: 2021-08-16T11:28:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-16T11:28:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-16T11:28:08Z; meta:save-date: 2021-08-16T11:28:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-16T11:28:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-16T11:28:08Z; created: 2021-08-16T11:28:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-08-16T11:28:08Z; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-16T11:28:08Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10814.001106/2011-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-001.938 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de julho de 2021 Recorrente ANTONIO BARROS BIAGI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 17/08/2009// CONDUTA INFRACIONAL TÍPICA. MULTA POR DESACATO Consta nos autos o Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 16/09, registrado na Polícia Federal, onde há descrição detalhada dos fatos e que leva à irrefutável conclusão quanto à ocorrência da conduta infracional e sua subsunção à multa do inciso III do art. 107 do DL nº 37/66. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 17/08/2009 CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA Nº 2. NÃO CONHECIMENTO Não devem ser conhecidas as alegações de defesa que questionam a constitucionalidade de leis, em razão da Súmula CARF nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecido o questionamento sobre a constitucionalidade do dispositivo legal em que foi capitulada a multa, e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 00 11 06 /2 01 1- 71 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.938 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.001106/2011-71 “Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 10.000,00, referente à multa por desacato à autoridade aduaneira. Depreende-se da descrição dos fatos do auto de infração que o autuado, durante procedimento de fiscalização de bagagem acompanhada procedente do exterior, desacatou a autoridade aduaneira, conforme relatado no Termo de Ocorrência, fls. 11. Neste documento consta que, "em 17/08/2009, no Aeroporto Internacional de São Paulo-Cumbica-Guarulhos, na área de Vistoria de Bagagens do Terminal de Passageiros nº 1, o Sr. Antonio Barros Biagi foi selecionado aleatoriamente para inspeção física indireta. Inconformado com a situação questionou a funcionária e ao ser encaminhado para o raio-X, passou a gritar palavras de baixo calão, desacatando a sua autoridade". Foi também lavrado Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 16/09, (fls. 13) junto à Polícia Federal onde consta que o interessado, ao ser encaminhado para o setor de raio-X proferiu os seguintes dizeres à servidora "eu quero mais é que você vá se foder e morra até hoje à noite sua bruxa". Este documento foi assinado pelas testemunhas Niedja Karla de Moraes Criscioulo, Agente de Passageiros da Sea Aviations Serviços e pelo próprio interessado, Sr. Antonio Barros Biagi que confirmaram as ofensas proferidas pelo mesmo. Cientificado via AR (fls. 18), em 09/02/2011, o interessado apresentou impugnação tempestiva em 04/03/2011, às folhas 23 e ss., alegando em síntese: a) falta de previsão legal da multa impugnada em Lei. Não pode ser exigida penalidade prevista em Decreto. b) no mérito: - Alega que apenas questionou o fato de ter sido selecionado para vistoria de bagagens pelo Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, quando passava pelo canal "nada a declarar", não proferindo qualquer palavra que pudesse resultar em vexame ou desprestígio à servidora. - Reconhece que houve irritação e discussão com a funcionária, mas que tal fato não pode ser caracterizado como desacato. - Informa que nos autos do processo nº 2009.61.02.013885-8 ( perante da 4ª Vara da Justiça Federal de Ribeirão Preto) efetuou a transação penal e entregou 36 cestas básicas e um caixa com 12 pacotes de leite em pó, no valor de R$ 2.410,68. dessa forma não pode ser novamente penalizado pelo mesmo fato. - Requer a improcedência da ação, ou subsidiariamente a redução da penalidade, pelo seu caráter nitidamente confiscatório, uma vez que já efetuou o pagamento de cestas básicas e latas de leite. É o relatório.” A DRJ julgou a impugnação improcedente. O Acórdão nº 16-85.370 não foi ementado. Reproduzo trechos da decisão recorrida, em que se encontram os argumentos adotados para rechaçar a impugnação: “(. . .) Cumpre esclarecer que na vigência da Constituição Federal anterior, os decretos-lei emanavam do Poder Executivo em decorrência da absorção, por esse, de poderes legislativos. Em assim sendo, aludidos diplomas eram expedidos em caráter de obrigatoriedade geral, correspondendo às leis no seu sentido material. Não procede, Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.938 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.001106/2011-71 pois, a alegação de afronta ao princípio da legalidade. O Decreto-lei transcrito que regulou a penalidade podia fazê-lo porque dotado de força de lei. Também não cabe a apreciação dos argumentos apresentados no sentido de que a multa aplicada tem natureza confiscatória. Deve-se ressaltar que a discussão de ilegalidade ou inconstitucionalidade não se presta à esfera administrativa, onde é vedado afastar a aplicação de tratado, acordo internacional, lei, decreto ou ato normativo em vigor, pois, na condição de órgão administrativo, esta Turma de Julgamento não possui competência para apreciação da matéria. (. . .) A conduta que deu ensejo ao lançamento também foi objeto do processo judicial nº 2009.61.02.013885-8 ( perante da 4ª Vara da Justiça Federal de Ribeirão Preto), sendo que o interessado informou que efetuou a transação penal e entregou 36 cestas básicas e um caixa com 12 pacotes de leite em pó, no valor de R$ 2.410,68. Pesquisando a situação atual do procedimento judicial, mediante consulta ao sítio do Tribunal Federal - sessão São Paulo, verifica-se foi dada baixa definitiva do processo, constando que na audiência do dia 02.06.2010 foi realizada transação penal, e em 11/06/2010 consta "destinação de cestas básica às instituições". (. . .) No entanto, a sentença penal extintiva da punibilidade penal não repercute na apuração da infração administrativa. Nesse caso, não há decisão quanto a autoria ou materialidade do suposto crime, ficando o julgador administrativo livre para decidir conforme sua convicção. Diante do exposto, ao contrário do que alega o impugnante, entende-se que, neste caso, não há repercussão da decisão no processo penal na esfera administrativa. No que se refere ao mérito da questão, há que se observar que todos os fatos foram regularmente documentados, tanto no Termo de Ocorrência (fls. 11) , registrado pela ATRFB Lucila Tavares junto à ALF/AISP como no Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 16/09, (fls. 13) junto à Polícia Federal, assinado pela autoridade, Escrevente da Policia Federal, a comunicante, ATRFB Lucila Tavares, testemunha Niedja Karla de Moraes Criscioulo, Agente de Passageiros da Sea Aviations Serviços e pelo próprio autor do auto infracional, Sr.Antonio Barros Biagi. Ressalte-se que, na ocasião o Sr. Antonio Biagi "ratificou ter realmente ofendido a fiscal, mas o fez em virtude de estar perdendo um voo de conexão" (....) "que reconhece ter agido de maneira inadequada mas só o fez em virtude do stress emocional ...(...) Como visto, a autuação se deu em razão de “desacato à autoridade aduaneira”, previsto no Decreto-lei nº 37/1966. As normas vigentes não trazem definição específica para o termo “desacato”. Todavia tal tipo legal encontra paradigma no Código Penal Brasileiro, Decreto-lei nº 2.848/1940, art. 331, in verbis: Art. 331. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Dessa forma, apesar da independência das instâncias administrativa e judicial, considerando a ausência de conceituação do tipo legal previsto no Decreto-lei nº 37/1966, art. 107, III, podemos nos valer do entendimento sobre a questão no âmbito penal. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.938 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.001106/2011-71 A doutrina e a jurisprudência são amplas na conceituação de “desacato”, existindo inclusive algumas linhas de entendimento diametralmente opostas. Todavia observa-se que alguns comportamentos como tratamento pouco cordial, frase deselegante, crítica sincera e censura ponderada, ainda que feitas com veemência, não são considerados desacato. Da mesma forma não há desacato na ofensa pessoal ao servidor, subsistindo a injúria. Para a caracterização de desacato, nesse caso, é necessário que ocorra ataque visando o desprestígio do funcionário público. No caso em análise, o que se verifica é que o autuado se dirigiu à autoridade aduaneira de forma desrespeitosa, conforme excerto do Termo Circunstanciado nº 0016/2009: "eu quero mais é que você vá se foder e morra até hoje à noite sua bruxa". (. . .)” O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que reitera as alegações quanto `a “Ausência de previsão legal da multa”, “Atipicidade da conduta da recorrente” e “Caráter confiscatório da multa imposta”. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Aprecio as alegações de defesa na ordem e sob os títulos em que se apresentam no recurso voluntário. “AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPOSIÇÃO DA MULTA” Alega que a penalidade está prevista em decreto (inc. III do art. 728 do Decreto nº 6.759/09) e não em lei, o que fere o inciso II do art. 5º e o art. 37 da CF/88. Por isto, deve ser cancelada. A multa foi capitulada inciso II do art. 107 do Decreto-lei nº 37/66 e também no inciso III do Decreto nº 6.759/09 - Regulamento Aduaneiro (vide auto de infração, fls. 05 e 06). DL nº 37/66 “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (. . .) III - de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por desacato à autoridade aduaneira; (. . .)” Regulamento Aduaneiro “Art.728.Aplicam-se ainda as seguintes multas (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 107, incisos I a VI, VII, alínea “a” e “c” a “g”, VIII, IX, X, alíneas “a” e “b”, e XI, com a redação dada pela Lei n o 10.833, de 2003, art. 77): (. . .) III-de R$ 10.000,00 (dez mil reais): (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) a) por desacato à autoridade aduaneira; ou (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) (. . .)” Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.938 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.001106/2011-71 É cediço que o Decreto-lei nº 37/66 foi recepcionado pela CF/88 e ostenta natureza de lei ordinária, no que concerne ao Imposto de importação (II) e controle aduaneiro, incluindo a definição de condutas consideradas infracionais e as respectivas multas. O DL nº 37/66 é o fundamento legal do Regulamento Aduaneiro. Assim, o argumento não procede e deve ser afastado. “DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO RECORRENTE” Argumenta que não desacatou a servidora pública e, por conseguinte, a multa deve ser cancelada. Assim descreveu o ocorrido: “(. . .) O Recorrente apenas argumentou, ao ter sido selecionado para vistoria de bagagens pela analista tributário da Receita Federal do Brasil (ATRFB), quando passava pelo canal de "nada a declarar", não proferindo qualquer palavra que pudesse resultar em vexame ou desprestígio à servidora. O que de fato ocorreu foi que a situação o Recorrente nervoso, posto que vinha de longo voo de Nova Iorque e, imediatamente em seguida, deveria embarcar para o voo com dentinho para Ribeirão Preto, onde reside toda sua família. A demora com a vistoria de sua bagagem poderia resultar em atraso e, consequentemente, perda o voo com destino a Ribeirão Preto. O Recorrente tentou explicar sua situação à servidora, argumentando que perderia o voo, entretanto, em nenhum momento proferiu palavras que pudessem desprestigiá-la ou até com o intuito de humilhá-la. Desacato consiste em desprezar, faltar com respeito ou humilhar funcionário público no exercício de função pública ou em razão dela, o que nem de longe ocorreu no caso em testilha. Ora, a simples irritação e discussão com o funcionário público, por si só não caracteriza a conduta do Recorrente o como desacato, posto que não caracterizado o tipo legal. Neste sentido, Guilherme de Souza Nucci defende que o desacato pressupõe conduta dolosa do agente, a qual deve ser analisada em conjunto a outros fatores determinantes para a imputação de qualquer sanção: Desacatar significa, por si só, humilhar ou menosprezar, implicando algo injurioso, que tem por fim desacreditar a função pública. (...) Cremos correta a posição de quem, para a análise do dolo, leva em consideração as condições pessoais do agressor, como sua classe social, grau de cultura, entre outros fatores. (...) 'O crime de desacato significa menosprezo ao funcionário público. Reclama, por isso, elemento subjetivo, voltado para a desconsideração. Não se confunde apenas com o vocábulo grosseiro. Este, em si mesmo, é restrito à falta de educação ou de nível cultural'. Deve-se ter a mesma cautela quando o agente estiver descontrolado ou profundamente irado, pois, nessa hipótese, pode não se configurar a vontade de depreciar a função pública. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. 6a ed. p.1054). Sobre o tema o STJ já decidiu que: HC. PENAL. DESACATO. O crime de desacato significa menosprezo ao funcionário público. Reclama, por isso, elemento subjetivo, voltado para a desconsideração. Não se confunde apenas com o vocabulário grosseiro. Este, em si Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.938 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.001106/2011-71 mesmo, é restrito à falta de educação ou de nível cultural. (STJ. HC 7.515/RS. 6a Turma. Rel. Luiz Vicente Cernicchiaro. 3. 25.05.1999, v.u., D3 2.08.1999, p. 223). Desse modo, não há desacato se apenas houver reclamação ou crítica à atuação funcional de alguém, ainda que feita com o uso de vocabulário grosseiro e por esta razão a conduta do Recorrente não pode ser considerada desacato.” Não assiste razão à recorrente. A DRJ competentemente enfrentou tais argumentos e os rechaçou. Assim, adoto o correspondente trecho da decisão recorrida como minha razão de decidir (§ 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99: “(. . .) No que se refere ao mérito da questão, há que se observar que todos os fatos foram regularmente documentados, tanto no Termo de Ocorrência (fls. 11) , registrado pela ATRFB Lucila Tavares junto à ALF/AISP como no Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 16/09, (fls. 13) junto à Polícia Federal, assinado pela autoridade, Escrevente da Policia Federal, a comunicante, ATRFB Lucila Tavares, testemunha Niedja Karla de Moraes Criscioulo, Agente de Passageiros da Sea Aviations Serviços e pelo próprio autor do auto infracional, Sr.Antonio Barros Biagi. Ressalte-se que, na ocasião o Sr. Antonio Biagi "ratificou ter realmente ofendido a fiscal, mas o fez em virtude de estar perdendo um voo de conexão" (....) "que reconhece ter agido de maneira inadequada mas só o fez em virtude do stress emocional ...(...) Como visto, a autuação se deu em razão de “desacato à autoridade aduaneira”, previsto no Decreto-lei nº 37/1966. As normas vigentes não trazem definição específica para o termo “desacato”. Todavia tal tipo legal encontra paradigma no Código Penal Brasileiro, Decreto-lei nº 2.848/1940, art. 331, in verbis: Art. 331. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Dessa forma, apesar da independência das instâncias administrativa e judicial, considerando a ausência de conceituação do tipo legal previsto no Decreto-lei nº 37/1966, art. 107, III, podemos nos valer do entendimento sobre a questão no âmbito penal. A doutrina e a jurisprudência são amplas na conceituação de “desacato”, existindo inclusive algumas linhas de entendimento diametralmente opostas. Todavia observa-se que alguns comportamentos como tratamento pouco cordial, frase deselegante, crítica sincera e censura ponderada, ainda que feitas com veemência, não são considerados desacato. Da mesma forma não há desacato na ofensa pessoal ao servidor, subsistindo a injúria. Para a caracterização de desacato, nesse caso, é necessário que ocorra ataque visando o desprestígio do funcionário público. No caso em análise, o que se verifica é que o autuado se dirigiu à autoridade aduaneira de forma desrespeitosa, conforme excerto do Termo Circunstanciado nº 0016/2009: "eu quero mais é que você vá se foder e morra até hoje à noite sua bruxa". Em sua defesa, o interessado reconhece que houve irritação e discussão com a funcionária, mas que tal fato não pode ser caracterizado como desacato. No entanto, em que pese as circunstâncias estressantes da situação, não se justifica a reação agressiva do interessado, bem como suas atitudes desrespeitosas. Como fartamente documentado, seu comportamento caracteriza desacato à autoridade. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.938 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.001106/2011-71 Corroborando este entendimento, reproduzo parte do voto da Ilustre Julgadora Marta de Souza Marques, da DRJ/Florianópolis, no Acórdão 07-11.037, de 19/10/2007 que assim se manifestou quando do julgamento de processo de matéria semelhante: É importante ressaltar que é dever de todo cidadão cumprir as determinações emanadas pelas autoridades (aduaneiras ou não), usando os canais competentes para manifestar sua contrariedade ou até mesmo para defender direitos que entende possuir. Atitudes como esta só vêm a contribuir com o caos, subvertendo a ordem pública, parecendo querer transformar um local de controle estatal numa “terra-sem- dono”. O respeito à autoridade e a submissão às normas legais é que garantem o equilíbrio social de um país. Diria ainda que também a certeza da punição pelos atos ilegais praticados e o direito à petição e ampla defesa complementam este equilíbrio. Diante dos fatos acima expostos, voto no sentido de considerar improcedente a impugnação, mantendo a totalidade do credito lançado.” Isto posto, nego provimento às alegações. “CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA IMPOSTA” Aduz que a multa é exagerada, desproporcional e caracteriza confisco, com afronta ao inciso IV do art. 150 da CF/88. Deve, portanto, ser redimensionada. Outrossim, destaca que já desembolsou R$ 2.410,68, em razão do ocorrido. Com efeito, consta nos autos que a conduta infracional também foi objeto do processo judicial nº 2009.61.02.013885-8 (4ª Vara da Justiça Federal de Ribeirão Preto) e que o recorrente informou que efetuou transação penal que montou ao referido montante. Não conheço do argumento acerca da suposta inconstitucionalidade da multa, cuja aplicação teria inobservado o inciso IV do art. 150 da CF/88, com base na Súmula nº 2 do CARF. Sobre a transação penal e eventual reflexo na presente lide, cumpre adotar excerto da decisão recorrida como razão de decidir (§ 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99), pois abordou o tema com propriedade “(. . .) Outro aspecto que também deve ser analisado preliminarmente é a repercussão dos procedimentos realizados na esfera judicial, levando-se em conta que, apesar de a responsabilidade pela infração administrativa ser independente da penal, se houver decisão pela inexistência material do fato ou pela negativa da autoria, esse entendimento deve ser acatado no julgamento administrativo. A conduta que deu ensejo ao lançamento também foi objeto do processo judicial nº 2009.61.02.013885-8 ( perante da 4ª Vara da Justiça Federal de Ribeirão Preto), sendo que o interessado informou que efetuou a transação penal e entregou 36 cestas básicas e um caixa com 12 pacotes de leite em pó, no valor de R$ 2.410,68. Pesquisando a situação atual do procedimento judicial, mediante consulta ao sítio do Tribunal Federal - sessão São Paulo, verifica-se foi dada baixa definitiva do processo, constando que na audiência do dia 02.06.2010 foi realizada transação penal, e em 11/06/2010 consta "destinação de cestas básica às instituições". Observa-se que o cumprimento do acordo oferecido pelo MP não configura confissão de culpa. É pacífica a jurisprudência nesse sentido, consoante ilustra o trecho do Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp n° 844.941 - DF, a seguir reproduzido: Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.938 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.001106/2011-71 ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. [...] TRANSAÇÃO PENAL (ART. 76 DA LEI Nº. 9.099/95). NATUREZA JURÍDICA. DOUTRINA E PRECEDENTES. NÃO- ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. INAPTIDÃO PARA FUNDAMENTAR A CASSAÇÃO DA CNH. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 3. Natureza jurídica da transação penal: instituto pré-processual, oferecido antes da apresentação da inicial acusatória pelo Parquet, que impede a própria instauração da ação penal, não gera efeitos para fins de reincidência e maus antecedentes, por se tratar de "submissão voluntária à sanção penal, não significando reconhecimento da culpabilidade penal, nem de responsabilidade civil". Doutrina e precedentes do STJ. 4. Portanto, não há como se incluir as hipóteses de transação penal no conceito de "condenação judicial por delito de trânsito", para fins de aplicação do art. 263 do CTB. 5. Em suma: não se cassa CNH em razão de o infrator de trânsito ter sido beneficiado pela transação penal (art. 76 da Lei n. 9.099/95). 6. Recurso especial não provido. (STJ, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 02/12/2010, T2 - SEGUNDA TURMA) No entanto, a sentença penal extintiva da punibilidade penal não repercute na apuração da infração administrativa. Nesse caso, não há decisão quanto a autoria ou materialidade do suposto crime, ficando o julgador administrativo livre para decidir conforme sua convicção. Diante do exposto, ao contrário do que alega o impugnante, entende-se que, neste caso, não há repercussão da decisão no processo penal na esfera administrativa. (. . .)” Em suma, conheço parcialmente dos argumentos e nego provimento à parte conhecida. CONCLUSÃO Voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecido o questionamento sobre a constitucionalidade do dispositivo legal em que foi capitulada a multa, e, na parte conhecida, negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0