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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8241118 #
Numero do processo: 10680.720568/2008-58
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Os elementos trazidos as autos comprovam que a área de Reserva Legal glosada se encontrava devidamente averbada em data anterior ao fato gerador. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO PELO SIPT POR APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Na ausência de respaldo documental para o VTN do imóvel informado em DITR cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, com valores fornecidos pela Secretaria Estadual da Agricultura e delineados de acordo com a aptidão agrícola do imóvel. PEDIDO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Será indeferido o pedido de perícia para suprir a ausência de apresentação de provas, cujo ônus cabia ao contribuinte. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. ÔNUS DA PROVA. É de quem alega o ônus de provar. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A imputação da multa de 75% advém da constituição do crédito tributário via procedimento conduzido de ofício pela fiscalização tributária, e está prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 2003-001.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a existência de 206,1ha de área de reserva legal, que deve ser considerada no cálculo do tributo devido. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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AVERBAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Os elementos trazidos as autos comprovam que a área de Reserva Legal glosada se encontrava devidamente averbada em data anterior ao fato gerador. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO PELO SIPT POR APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Na ausência de respaldo documental para o VTN do imóvel informado em DITR cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, com valores fornecidos pela Secretaria Estadual da Agricultura e delineados de acordo com a aptidão agrícola do imóvel. PEDIDO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Será indeferido o pedido de perícia para suprir a ausência de apresentação de provas, cujo ônus cabia ao contribuinte. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. ÔNUS DA PROVA. É de quem alega o ônus de provar. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A imputação da multa de 75% advém da constituição do crédito tributário via procedimento conduzido de ofício pela fiscalização tributária, e está prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 05 68 /2 00 8- 58 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.323 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720568/2008-58 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a existência de 206,1ha de área de reserva legal, que deve ser considerada no cálculo do tributo devido. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE) que julgou procedente lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício de 2005, relativo ao imóvel denominado FAZENDA LUANDA, NIRF 2.918.432-0. O lançamento foi efetuado em razão de alteração do Valor da Terra Nua (VTN) declarado, uma vez que não terem sido oferecidos os elementos de convicção solicitados na intimação para fins de apuração de tal valor, qual seja o Laudo Técnico elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, motivo pelo qual o VTN foi arbitrado conforme valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, o que resultou em imposto suplementar no valor de R$ 9.361,63 e multa de ofício no valor de R$ 6.987,47, mais juros de mora. A contribuinte impugnou o lançamento sob os argumento já resumidos pela decisão de piso (e-fls. 126/127), quais sejam: Após tomar ciência do lançamento, em 20.06.2008 (às fls. 45), a contribuinte interessada protocolou, via postal (carimbo às fls.99), em 21.07.2008, a impugnação de fls. 47/56, acompanhada dos documentos de fls. 57, 58, 59, 60/62, 63, 64/69, 70, 71, 72/73, 74/78, 79/84, 85/87, 88/89, 90/94, 96 e 97/98. Em síntese, alega e solicita que: - entende que a fiscalização impôs cobrança de ITR tomando como base de cálculo valores pautados e, ainda, desconsiderando áreas de reserva legal e reserva permanente sem qualquer fundamentação, pois a Notificação de Lançamento desconsidera as referidas áreas, sem manifestar-se fundamentadamente sobre a glosa, bem como outras áreas que não devem integrar a base de cálculo do imposto; - preliminarmente, considera o arbitramento do VTN equivocado, não apenas pelos vícios materiais, mas também, pelos confusos critérios de apuração do imposto, que não foram descritos pela fiscalização; - entende que o arbitramento é contrário ao texto legal (Lei n° 9393/96); - afirma que o relatório fiscal simplesmente desconsidera o valor venal declarado e arbitra um valor duas vezes maior, sem indicar o critério aplicado, dizendo apenas ter Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.323 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720568/2008-58 utilizado informações sobre preços de terra do sistema SIPT, que em nenhum momento é colocado ao conhecimento do contribuinte, que fica totalmente desamparado em termos de contraditório; - ressalta que o cerceamento de defesa é evidente e que em suma, o arbitramento, considerando um valor de mais de um milhão de reais, sem critério, é agressivo à ampla defesa; - o arbitramento do valor venal do imóvel mostra-se contraditório em relação ao descrito no relatório fiscal, que somente faz menção ao arbitramento da terra nua, que é o valor obtido pelo resultado do valor venal do imóvel subtraindo-se o valor das benfeitorias, não fazendo menção de como foi feito o arbitramento do valor venal, implicando em vício do lançamento e cita e transcreve ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes; - afirma que, mesmo que o lançamento pudesse ser tido como correto, foram desconsideradas áreas de reserva legal e de preservação permanente, devidamente comprovadas pelos documentos anexos, que totalizam 456,16 ha e que tais áreas devem ser levadas em consideração na apuração da base de cálculo do ITR, uma vez que a lei determina a sua exclusão; - entende que os valores das pastagens de 381,4 ha foram desconsiderados registra que o fisco ignorou os preceitos legais, pois o VTN é o valor de marcado do imóvel excluídos os valores de mercado relativos a: I — construções, instalações e benfeitorias; II — culturas permanentes e temporárias; 11I — pastagens cultivadas e melhoradas; IV — florestas plantadas; - considera que além do erro na composição da base de cálculo, há erro no cálculo do ITR, pois o VTN arbitrado desconsiderou o valor das pastagens, que devem seguir o mesmo arbitramento, caso não comprovado pelo contribuinte; - salienta que a presunção é a favor do contribuinte, nestes casos, cabendo ao fisco provar a ausência de veracidade das declarações, ou seja, até que o fisco prove o contrário, as áreas de preservação permanente e de reserva legal devem ser excluídas da base de cálculo do imposto, assim como o valor das pastagens; - requer seja anulado o lançamento, por vício material, em razão do cerceamento de defesa por falta de publicidade do SIPT, utilizado no arbitramento; - ultrapassada a preliminar, requer seja julgado improcedente, mesmo parcialmente, o lançamento tributário, em razão da desconsideração das áreas de reserva legal, preservação permanente e pastagens, na apuração do tributo. Ao apreciar as razões da contribuinte, a DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente, sob os argumentos que estão resumidos na ementa do acórdão proferido: DA NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo a contribuinte compreendido as matérias tributadas e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do lançamento, que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal - PAF RETIFICAÇÃO DAS ÁREAS DISTRIBUÍDAS E UTILIZADAS DO IMÓVEL - ERRO DE FATO A alteração da classificação das áreas do imóvel, informadas na DITR, somente é possível quando constatada a ocorrência de erro de fato, comprovado por meio de prova documental hábil. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.323 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720568/2008-58 Para serem excluídas do ITR, exige-se que essas áreas, glosadas pela autoridade fiscal, sejam objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado, em tempo hábil, junto ao IBAMA, além de estar a área de reserva legal averbada tempestivamente à margem da matrícula do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de primeira instância em 7/5/2009 (e-fls. 141), a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 5/6/2009 (e-fls. 148 – data da postagem), no qual pretende a reforma da decisão de primeira instância, submetendo a apreciação deste Conselho os seguinte capítulos: 1) Da desnecessidade de averbação das áreas de preservação permanente para gozo da isenção - posição pacífica da CSRF e do 3º CCMF; 2) Da valoração ilegal da terra nua e da aplicação de alíquota máxima. Ausência de cumprimento dos requisitos legais. 3) Da ilegalidade da multa de 75% do valor do tributo. Ofensa ao art. 13, I, da Lei nº 9.393/96, que prevê multa de 20% específica em relação ao ITR. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende os pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares. Mérito Da desnecessidade de averbação das áreas de preservação permanente para gozo da isenção A primeira questão submetida à apreciação deste Conselho se refere ao fato de não ter a fiscalização considerado a área de utilização limitada/reserva legal (ARL) para fins de exclusão da base de cálculo para apuração do imposto devido. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.323 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720568/2008-58 A contribuinte declarou na DITR a quantidade de 250ha a título de Área de Preservação Permanente (APP). Quando da impugnação, alegou haver também 206,16ha a título de área de reserva legal. Nos dizeres da recorrente, “foram desconsideradas áreas de reserva legal e de preservação permanente, devidamente comprovadas pelos documentos anexos, que totaliza 456,16 hectares”. Por sua vez, a DRJ assim se manifestou (e-fls. 131/135): Primeiramente, cabe esclarecer que a fiscalização não glosou a área de preservação permanente declarada de 250,0 ha, não obstante constar nos autos, apenas, a averbação de uma área de reserva legal de 206,1 ha, às fls. 25, e, portanto, uma área ambiental menor do que a declarada, que, no caso, presume-se ser, em parte, de reserva legal. No que tange às áreas de reserva legal e de preservação permanente, a requerente deveria comprovar nos autos, para fins de justificar a exclusão de tais áreas de tributação, a averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, além da informação dessas duas áreas no ADA — Ato Declaratório Ambiental, protocolado tempestivamente junto ao IBAMA. A primeira exigência - averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente..., constata-se o cumprimento dessa exigência para uma área de 206,1 ha (fls. 25) de reserva legal averbada tempestivamente à margem da matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, em 02 de agosto de 2004. ... No presente caso, a requerente não comprovou nos autos a protocolização, mesmo que intempestiva, do ADA, junto ao IBAMA. ... Assim, torna-se imprescindível que, tanto as áreas de preservação permanente, quanto as áreas de utilização limitada/reserva legal, sejam objeto de ADA protocolado, em tempo hábil, junto ao IBAMA, exigindo-se, ainda, em relação às últimas, que estejam averbadas tempestivamente à margem das matrículas do imóvel. ... Veja-se que a averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, que no presente caso foi parcial, não supre a necessidade de se comprovar também a exigência relativa ao ADA. Na realidade, a primeira exigência, cumprida, em parte pela requerente, constitui apenas requisito para preenchimento e entrega do ADA junto ao IBAMA. Dessa forma, além da alegação da recorrente não se moldar à matéria objeto da lide do exercício de 2005, que versa sobre o arbitramento do VTN, não consta dos autos documentação hábil e idônea que comprove a ocorrência de erro de fato que justifique a pretensão da impugnante de excluir da área tributável do imóvel uma área de 456,16 ha, cabendo ressaltar que a fiscalização não efetuou a glosa da área de 250,0 ha declarada como de preservação permanente, e que se presume ser, em parte, de reserva legal. Em que pese as tão bem lançadas considerações da decisão de piso, entendo que, nesse aspecto, merecem ser reapreciadas. Nota-se pela intimação fiscal (e-fls. 8) que a contribuinte não foi instada a apresentar o ADA e nem qualquer outro documento para fins de comprovar a APP declarada de Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.323 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720568/2008-58 250ha, ou seja, tal área foi aceita como existente, o que se confirma pelo fato de não ter sido glosada. Além disso, em que pese o entendimento da decisão de primeira instância no sentido de que a área preservação permanente declarada presume ser, em parte, de reserva legal, entendo que não há nos autos provas que permitam tal presunção. Se houvesse dúvidas quanto à APP de 250ha, a fiscalização, na oportunidade que teve, poderia ter pedido comprovação dessa área. Se não o fez, presume-se existente. De outra forma, em relação à ARL, apesar de não ter declarado tal área na DITR, a decisão de piso ressalta que “ No presente caso, constata-se o cumprimento dessa exigência para uma área de 206,1 ha (fls. 25) de reserva legal averbada tempestivamente à margem da matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, em 02 de agosto de 2004.” Quanto ao reconhecimento de áreas de reserva legal/utilização limitada, a jurisprudência do CARF se consolidou, por meio de Súmula, de modo a considerar não ser imprescindível a apresentação de ADA tempestivo para a sua comprovação, bastando a averbação dessas áreas na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador, o que aconteceu no caso dos autos. Vejamos: Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme, Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). É bom lembrar ainda que nos termos do inciso II do art. 10 da Lei nº 9.393/96, considera-se “...área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;...”. Ainda nos termos do § 2º do art. 1º da Lei nº 4.771/65, entende-se por II - área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2o e 3o desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas; Ou seja, são áreas distintas. Dessa forma, não havendo questionamento sobre a APP e estando comprovada a ARL, entendo que assiste razão à recorrente neste capítulo, devendo ser considerada tanto a ARL de 206,1ha, quanto a APP de 250ha para fins de cálculo do ITR devido. Da valoração ilegal da terra nua e da aplicação de alíquota máxima. Ausência, de cumprimento dos requisitos legais. A recorrente alega que a fiscalização não considerou, para efeitos de apuração da área tributável, as áreas de preservação permanente; as construções, instalações, benfeitorias; as culturas permanentes e temporárias; as pastagens cultivadas melhoradas e as florestas plantadas. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.323 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720568/2008-58 Além disso não considerou o laudo técnico apresentado, alegando que não há qualquer dispositivo legal que obrigue o contribuinte a presentar laudo de avaliação de imóvel rural seguindo as normas da ABNT. Insiste na tese de que o meio hábil para informar ao Fisco a respeito da área tributável é a simples declaração e que, qualquer omissão ou contradição deve ser provada pelo Fisco, alegando ainda que será necessária a vistoria no local do imóvel rural para comprovação das supostas irregularidades, já que não pode haver lançamento de tributo com base em apenas suposições fiscais. Colaciona jurisprudência dos tribunais para embasar seu entendimento. Não assiste razão à recorrente neste ponto. As áreas reclamadas foram todas consideradas no cálculo do imposto, conforme declaradas pela recorrente. A única exceção foi a ARL, a qual, conforme exposto acima, passará também a ser considerada. Nota-se pelo auto de infração às e-fls. 6 que a APP declarada foi considerada na apuração da área tributável (que compõe o cálculo do imposto), e que as áreas de produtos vegetais e de pastagem foram consideradas para apuração do grau de utilização, que determina a alíquota a ser aplicada. No que concerne ao Valor da Terra Nua, deste também foram excluídos os valores das benfeitorias, culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas, valores estes que compõem o valor total imóvel (valor de mercado). Quanto a este último, reproduzo as tão bem lançadas colocações da DRJ (e-fls. 136/137): Não obstante alegações da requerente, no que se refere aos valores das benfeitorias, culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas, que não foram glosados pela fiscalização, conforme demonstrativo de fls. 04, é de se ressaltar que os valores declarados pela contribuinte não interferem na lide. A alteração do valor venal do imóvel é apenas decorrência lógica do arbitramento do VTN, que após sua inclusão no DIAT foi somado aos valores declarados pela contribuinte, acarretando, como conseqüência, um novo valor venal do imóvel. Ademais, cabe ressaltar que, para efeito de apuração do ITR, é irrelevante a alteração ou não de tais valores, pois o que importa é o valor do VTN arbitrado com base nas informações do SIPT.” Quanto ao laudo técnico e as alegadas “suposições fiscais”, tem-se que a fiscalização, entendendo não ser o laudo trazido pela recorrente hábil a estabelecer o VTN da propriedade, promoveu o arbitramento dele com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), o que é plenamente possível de acordo com a legislação de regência, ou seja: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Por sua vez, o art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629/93 assim dispõe: Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-001.323 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720568/2008-58 Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:(Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) I - localização do imóvel;(Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) II - aptidão agrícola;(Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) III - dimensão do imóvel;(Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) IV - área ocupada e ancianidade das posses;(Incluído dada Medida Provisória nº 2.183- 56, de 2001) V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias.(Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) §1oVerificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA.(Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) §2oIntegram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel.(Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) §3 o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações.(Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) Dessa forma, vê-se que o procedimento utilizado pela fiscalização para apuração do VTN encontra amparo legal no dispositivo acima copiado. Da mesma forma, a exigência do laudo também encontra respaldo legal. A determinação para alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR constou do art. 3º da Portaria SRF nº 447 de 28/03/2002. O valor do SIPT só é utilizado quando, após intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que o valor apurado pela fiscalização fica sujeito a revisão quando o contribuinte logra comprovar o VTN efetivo de seu imóvel, o que não aconteceu nos autos. A exigência do laudo tem justamente o objeto de fazer tal comprovação, tendo em vista a fiscalização entender que houve subavaliação do imóvel. O laudo há que ser apresentado conforme as exigências contidas na NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que é o órgão orientador e controlador dos trabalhos dos profissionais da área. Havendo irregularidades no laudo apresentado, este não deve ser aceito. No caso presente, foi considerado o VTN por aptidão agrícola no valor de R$ 1.000,00 por hectare, ou seja, o menor dentre os constantes da base de dados da RFB (e-fls. 10). Conforme anotado pela DRJ, Registre-se que a contribuinte juntou aos autos, em resposta à intimação inicial, parte de um documento, às fls. 11/22, que salvo melhor juízo, poderia ser uma parte de um Laudo de Avaliação, informando que a "Fazenda Luanda", em setembro de 1995, possuía um valor de mercado de R$1.050.000,00 ou R$ R$ 1.133,08/ha (às fls. 19) e que somado ao Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-001.323 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720568/2008-58 valor das benfeitorias resultaria em um valor total do imóvel de R$1.083.184,70 (às fls. 22). A despeito de a presente autuação se referir ao exercício de 2005, ou seja, após 10 (dez) anos dessa informação, verifica-se que o VTN arbitrado (R$ 966.000,00 ou R$ 1.000,00/ha), está coerente, para não se dizer até mesmo abaixo de tais valores, além de mostrar sem amparo, a alegação de que o Valor Venal apurado após o arbitramento, de R$ 1.221.560,00, com base nos valores declarados pela contribuinte, teria sido realizado sem critério e seria contraditório. Dessa forma, em se tratando do Valor da Terra Nua, caberia ser comprovado o seu valor, por meio de "Laudo Técnico de Avaliação' emitido por profissional habilitado, acompanhado de ART, devidamente anotada no CREA, nos termos da Norma de Execução Cofis 003, de 29 de maio de 2006, aplicável ao exercício de 2005, que atenda, ainda, aos requisitos das Normas da ABNT (atual NBR 14.653-3), principalmente no que diz respeito à metodologia utilizada e às fontes eventualmente consultadas, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1° de janeiro de 2005, além da existência de características particulares desfavoráveis, que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT, cabendo ressaltar que tal documento deveria ter sido apresentado junto à sua impugnação, considerando que não foi apresentado em resposta à intimação, conforme solicitado pela autoridade fiscal.” Dessa forma, não é necessária vistoria no local do imóvel rural para comprovação das supostas irregularidades, já que o lançamento não foi efetuado em “apenas suposições fiscais”, mas sim com base nas informações que possuía a autoridade fiscal, estando presentes nos autos todos os elementos necessários à formação da convicção necessários à solução da lide. Alega ainda a recorrente que o meio hábil para informar ao Fisco a respeito da área tributável é a simples declaração e que, qualquer omissão ou contradição deve ser provada pelo Fisco. Colaciona jurisprudência dos tribunais para embasar seu entendimento. Nesse sentido, o § 7° no art. 10 da Lei n° 9.393, assim disciplina: § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa as Areas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 12, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. De fato, não é necessária prévia comprovação das áreas isentas, mas com isso o legislador quis deixar expresso que, no ato da entrega da DITR, o contribuinte não deveria, a contrário do que acontecia anteriormente, anexar nenhum documento comprobatório do que foi declarado. Esta orientação não se destina apenas às áreas isentas, mas abrange tudo o que foi declarado pelo contribuinte e tanto é verdade que a comprovação não deve ser apresentada com a DITR. Porém, não dispensa o contribuinte de comprovar o declarado quando assim solicitado pelo Fisco, e tampouco afasta a atribuição da autoridade fiscal de proceder à verificação desses dados e de efetuar o lançamento de oficio, se o recorrente não lograr comprovar, quando solicitado, que os dados declarados correspondem à situação existente no imóvel na data do fato gerador do ITR. Quanto ao ônus da prova, conforme art. 16 do Decreto nº 70.235/72, caberia ao recorrente, quando da impugnação, juntar aos autos as provas que possuir. Da mesma forma, o art. 373 código de processo civil assevera que o ônus da prova cabe ao recorrente, cabendo a ele provar os fatos constitutivos de seu direito. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-001.323 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720568/2008-58 Por fim, quanto às decisões prolatadas em processos judiciais, juntadas aos autos, tais decisões não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário e vinculam apenas as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos (art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei 13.105/2015 - Código de Processo Civil). Da ilegalidade da multa de 75% do valor do tributo. Ofensa ao art. 13, I, da Lei no 9.393/96, que prevê multa de 20% específica em relação ao ITR. O art. 13, I, prevê acréscimos moratórios incidentes sobre o tributo pago fora do prazo previsto naquela lei, quando este é declarado pelo sujeito. Em seguida o art. 14 da mesma lei determina que "Art. 14. No caso de falta de entrega do DL4C ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1° As informações sobre preps de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1°, inciso II da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2°. As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais." De acordo com o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, aplicável aos tributos federais, será aplicada multa de 75% quando da constituição do crédito tributário em procedimento de ofício pela fiscalização, nos casos em que detectar conduta incompatível com a lei. No caso em questão foi formalizada a exigência por lançamento de ofício em razão de terem sido constatadas inexatidões na declaração apresentada, que resultou em diferença de imposto não recolhida no prazo de seu vencimento. Portanto, a aplicação da multa de 75% é decorrência da legislação e coerente com a constatação da autoridade fiscal no particular, ou seja, tributo devido não pago e nem declarado, objeto de lançamento de ofício. As multas não são cumulativas, de forma que sendo aplicada a multa de ofício de 75%, fica afastada a multa de mora de 20%. Conclusão Ante o exposto, dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a existência de 206,1ha de área de reserva legal, que deve ser considerada no cálculo do tributo devido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2003-001.323 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720568/2008-58 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

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8254772 #
Numero do processo: 36378.004531/2006-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/09/1995 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.420
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150,4º do CTN
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36378.004531/2006-34 Recurso n° 147.965 Voluntário Acórdão n° 2301-00.420 — 3a Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 03 de junho de 2009 Matéria Responsabilidade Solidária. Cessão de Mão-de-Obra. Recorrente MAGO'TTEAUX BRASIL LTDA E OUTRO Recorrida DRP/BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁJUAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/09/1995 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário Provido • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / l' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, • do .TN. \41 kff) JULIO AW:101 MES Presiden (04117'"CELO OLIVEIRA • elator Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n°36378.004531/2006-34 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.420 Fl. 167 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Belo Horizonte / MG, Decisão-Notificação (DN) 11.401.4/0872/2006, fls. 0119 a 0123, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 030 a 034, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados,- correspondentes a contribuição dos segurados, da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos nas notas fiscais de prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, devido a recorrente não ter se elidido da responsabilidade solidária lhe imputada pela legislação. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 16/12/2005 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 028. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 046 a 061, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0131 a 0142, acompanhado de anexos. Posteriormente, a DRP enviou o processo ao Conselho, fls. 0165. É o relatório. 3 Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Sim-lula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4°, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. C'rN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 4 Processo n° 36378.004531/2006-34 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.420 Fl. 168 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência - que deve ser aplicada ao caso - encontra-se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue- se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. No lançamento, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 12/2005 e o período do lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos nas competências 01/1995 a 09/1995. Logo, todas as competências devem ser excluídas do presente lançamento. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo proviment, !o recurso. Sala das Sy- I 03 de junho de 2009z 4 ii(g' ál e LIVEIRA -Relator _ . 5

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8222998 #
Numero do processo: 10935.900771/2008-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/10/2004 DÉBITO FISCAL DECLARADO. PAGAMENTO INDEVIDO. O pagamento de débito fiscal apurado, declarado e pago indevidamente, mediante comprovação por meio de documentos hábeis, constitui indébito tributário, passível de repetição/compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Provada a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado no Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp) transmitido, homologa-se a compensação do débito fiscal nele declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3301-001.140
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Ausente o conselheiro Antonio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 657          1 656  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.900771/2008­77  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.140  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de outubro de 2011  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  HÉLIO GENGUINI & CIA LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/10/2004  DÉBITO FISCAL DECLARADO. PAGAMENTO INDEVIDO.  O  pagamento  de  débito  fiscal  apurado,  declarado  e  pago  indevidamente,  mediante  comprovação  por  meio  de  documentos  hábeis,  constitui  indébito  tributário, passível de repetição/compensação.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Provada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  declarado  no  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp)  transmitido,  homologa­se a compensação do débito fiscal nele declarado.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento  ao recurso voluntário, nos  termos do voto do Relator. Ausente o conselheiro Antonio Lisboa  Cardoso.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.     Fl. 657DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 31 /10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Curitiba que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho decisório  que não homologou a compensação dos débitos de IRPJ e CSLL vencidos na de 29/10/2004,  declarado  no  Pedido  de  Restituição/Declaração  de Compensação  (Per/Dcomp)  às  fls.  15/18,  com crédito financeiro decorrente de pagamento de Cofins referente à competência de julho de  2004, recolhida em 13/08/2004.  A  DRF  não  homologou  a  compensação  do  débito  fiscal  declarado  sob  o  argumento  de que  o  crédito  declarado  já  havia  sido  utilizado  para  quitar o  débito  da Cofins  referente ao mês de competência de julho de 2004, de mesmo valor, declarado na  respectiva  DCTF, conforme despacho às fls. 10.  Cientificada  do  despacho  decisório,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  manifestação de inconformidade (fls. 02/03), insistindo na homologação da compensação dos  débitos fiscais declarados, alegando, em síntese, que o débito declarado na DCTF, de fato não  existia,  conforme  se  verifica  da DIPJ  original  apresentada por  ela  e,  ainda,  que  a DCTF  foi  retificada.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  mantendo  a  não­homologação  da  compensação  dos  débitos  declarados,  conforme Acórdão nº 06­30.028, datado de 26/01/2011, às fls. 78/80, sob a seguinte ementa:  “COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  A  compensação  de  débitos  da  contribuinte  com  créditos  cuja  existência não for comprovada, não pode ser homologada.”  Cientificada dessa decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso voluntário  (83/84),  requerendo a sua reforma a fim de se homologue a compensação dos débitos fiscais declarados,  alegando,  em síntese,  erro no preenchimento da DCTF na qual declarou  o débito de Cofins,  quando,  na  realidade,  não  havia  débito  a  ser  declarado,  tendo  em  vista  que  todo  o  seu  faturamento estava sujeito à alíquota zero, nos termos da Lei nº 10.865, de 30/04/2004, art. 28,  inciso  III.  Assim,  tem  direito  à  repetição/compensação  do  valor  declarado  e  pago  indevidamente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  A  questão  de  mérito,  de  fato,  se  restringe  à  isenção  do  faturamento  da  recorrente, no mês de julho de 2004, à incidência ou não da Cofins.  Fl. 658DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 31 /10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10935.900771/2008­77  Acórdão n.º 3301­01.140  S3­C3T1  Fl. 658          3 A recorrente alega que o  faturamento naquele mês estava sujeito  à alíquota  zero para o cálculo da contribuição.  Conforme se verifica das cópias das notas fiscais, às fls. 120/202 e 206/403 e  407/655, carreadas aos autos, o  faturamento da recorrente, no mês de julho de 2004, sobre o  qual  apurou  e  declarou  a Cofins  na  respectiva DCTF,  decorreu  exclusivamente  da  venda  de  produtos  hortifrutigranjeiros.  Também  a  cópia  do  Registro  de  Inventário  às  fls.  104/113  comprova  que  em  dezembro  de  2003  seu  estoque  era  somente  de  hortifrutigranjeiros,  assim  como  o  Inventário  de  estoques  de  produtos  às  fls.  114/117  comprova  que  o  estoque  em  01/01/2005 era apenas destes mesmos produtos.  A Lei nº 10.865, de 30/04/2004, art. 28, com vigência a partir de 01/05/2004,  assim  dispõe  quanto  à  incidência  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes de vendas de produtos hortifrutigranjeiros:  “Art.  28.  Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a  receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de:  (...);  III ­ produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e  8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI; e  (...).”  Os produtos comercializados pela recorrente estão classificados nos capítulos  7 e 8 da TIPI, conforme se verifica das notas fiscais (cópias) apresentadas.  Portanto,  o  valor  de  R$9.296,99,  apurado  sobre  receitas  de  vendas  de  produtos  hortifrutigranjeiros,  era  indevido,  constituindo­se  indébito  tributário  passível  de  repetição/compensação, mediante a transmissão de Per/Dcomp.  A  compensação  de  débitos  fiscais,  mediante  a  transmissão  de  Per/Dcomp,  segundo o  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  está  condicionada  à  certeza e  liquidez do  crédito financeiro declarado.  No presente caso, a documentação apresentada pela recorrente comprovou a  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  declarado  no  Per/Dcomp  em  discussão,  no  valor  de  R$9.296,99, que foi pago indevidamente na data de 13/08/2004.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, dou provimento  ao recurso voluntário para reconhecer à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado, no  Per/Dcomp em discussão, no valor original de R$9.296,99 (nove mil duzentos e noventa e seis  reais e noventa e nove centavos), cabendo à autoridade administrativa competente homologar a  compensação dos débitos declarados.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator              Fl. 659DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 31 /10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4                   Fl. 660DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 31 /10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10283.907063/2009-60
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/05/2006 PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade quando o julgador não determina a realização de diligência, por entender que os elementos que integram os autos são suficientes para que se proceda ao julgamento. DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE. A diligência é ferramenta posta a disposição do julgador para dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio no processo de formação de sua livre convicção motivada. . Não visa, portanto, suprir a inércia probatória das partes. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite-se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas. Fato que não ocorre nos autos. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-001.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, em relação ao mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade quando o julgador não determina a realização de diligência, por entender que os elementos que integram os autos são suficientes para que se proceda ao julgamento. DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE. A diligência é ferramenta posta a disposição do julgador para dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio no processo de formação de sua livre convicção motivada. . Não visa, portanto, suprir a inércia probatória das partes. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite- se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas. Fato que não ocorre nos autos. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 70 63 /2 00 9- 60 Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.173 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.907063/2009-60 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, em relação ao mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório O processo administrativo ora em análise trata do PER/DCOMP (fl. 03/07), transmitido em 14/04/2008, cujo crédito teria origem em recolhimento do PIS efetuado a maior em 15/05/2006. A compensação declarada não foi homologada, conforme despacho decisório (fl. 08), pelos seguintes motivos: "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Após ser intimada dessa decisão em 22/10/2009, a ora recorrente apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade (fl. 13/28), na qual afirmou seu direito ao crédito e à compensação, asseverou que a não homologação decorreu do seu erro pela falta de retificação da DCTF e da não consideração da DACON retificadora pela autoridade fazendária e, ainda, informou que anexava ao recurso cópias da DCTF original e das DACON original e retificadora. Em seqüência, analisando as argumentações e os documentos da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém (DRJ/BEL) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.173 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.907063/2009-60 DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA. O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o caso da DCTF. Tratando- se de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 122/150), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, aduzindo, como preliminar, a nulidade do Acórdão recorrido, por não ter determinado a realização de diligência, no mérito, além das alegações já expostas na peça recursal inicial, teceu, pela primeira vez, comentários sobre a origem do crédito e, ainda, sobre a atividade probatório e o princípio da verdade material em processos administrativos, sobre a DACON e, por fim, requereu a realização de diligência. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar Nulidade do Acórdão recorrido A ora recorrente argumentou no corpo de seu Recurso Voluntário a existência de nulidade do Acórdão recorrido, por este não ter determinado a realização de diligência para apurar a existência do crédito pleiteado, por isso tratarei desta matéria como preliminar. A contribuinte aduziu, a fim de reforçar a tese da nulidade do Acórdão, que a determinação da diligência seria, segundo ela, uma obrigação da primeira instância de julgamento e, em seguida, fez o pedido para que este Colegiado determinasse a conversão do presente julgamento em diligência. Assim, tratarei desse pedido também neste tópico. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.173 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.907063/2009-60 Quanto à nulidade do Acórdão, importa salientar que a diligência é determinada quando o colegiado entende que o processo não está em condições de ser julgado, necessitando de novos elementos ou providências. Não se trata, portanto, de medida tendente a suprir a falta de produção de provas por aquele que teria a obrigação de apresentá-las. A baixa do processo em diligência, diferentemente do alegado, então, é meramente uma possibilidade. Com efeito, não poderia ser diferente, pois deve sempre existir a liberdade para o julgador formar sua livre convicção motivada. Logo, não se vislumbra qualquer vício no Acórdão vergastado. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Quanto ao pedido de diligência, agora, formulado, repise-se que a diligência não visa suprir a inércia probatória das partes e, por conseguinte, não vislumbro justeza em tal pedido, por isso, o indefiro. MÉRITO Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis ......................................................................................................... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) ......................................................................................................... § 1° omissis ......................................................................................................... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.173 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.907063/2009-60 b) refira - se a fato ou a direito superveniente; c) destine - se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) ......................................................................................................... Como se percebe dos dispositivos transcritos, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador. Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve ser desempenhada pelas partes. Assim, não pode o julgador usurpar a competência da autoridade fiscal e intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como, lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório. Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Em realidade, nenhum Princípio é soberano e outros também regem o processo administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade, Legalidade, Segurança Jurídica, dentre outros. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Outro ponto nodal sobre a mesma matéria refere-se ao momento para a apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal tem como limite temporal para a juntada de provas, usualmente, a lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, o sujeito passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto é, quando da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias , as quais permitiriam ao contribuinte carrear provas aos autos em outro momento processual: a) fique demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Considerando-se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente consideradas se estendidas a ambas as partes. A jurisprudência desse Conselho mostra que, em várias ocasiões, tem-se admitido a juntada de provas em fase posterior àquela definida na legislação e em circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do Princípio da Verdade Material. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.173 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.907063/2009-60 Creio que isso é possível, legal, justo e desejável. Entretanto, somente em condições bastante específicas. Entendo que somente deve-se admitir tais provas, quando no momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega. Importante frisar que não basta ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado. Agir de forma diversa, aceitando qualquer tipo de prova, em qualquer circunstância, sem que tenha sido apresentado um conjunto probatório no momento fatal definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar uma força absoluta e soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais, estaria-se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, o seu disposto não seria aplicado em hipótese alguma, excluindo-o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado por lei. Ainda sobre o mesmo tema, deve-se tecer alguns comentários sobre o valor probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada de documentos, estes devem possuir valor probatório, mínimo que seja, considerando-se as vicissitude do caso concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova. Por certo, em regra, as declarações fiscais transmitidas pelo contribuinte, assim como, seus registros contábeis, fazem prova em seu favor. Contudo, esses elementos, para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e em época apropriada. Vejamos, por exemplo, a DCTF retificadora. Como vem se manifestando, reiteradamente, este Conselho, a apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só, comprová-lo. Nessa linha, outras declarações prestadas à RFB, tais como DIPJ e DACON, poderiam fazer prova da veracidade dos dados registrados na DCTF retificadora, desde que transmitidas no momento devido e possuíssem informações compatíveis com o conteúdo da retificadora. Então, nesse caso, a juntada de outras declarações ao processo se constituiria num conjunto com força probatória, ainda que relativa e, por isso mesmo, não afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem transmitidas extemporaneamente, pois não passariam de documentos sem nenhum valor probatório. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova. Essas considerações são de crucial importância para avaliação da caracterização de determinada prova como reforço da anteriormente apresentada e, conseqüentemente, da Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.173 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.907063/2009-60 possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades de cada caso concreto é o que deve pautar o julgador nesse desiderato, não obstante, sem se afastar do norte lógico- jurídico que deve alicerçar sua decisão. No presente caso em análise, a ora recorrente restringiu-se apenas a fazer alegações sobre seu suposto crédito e juntou apenas cópias da DCTF original e da DACON original e retificadora, somente transmitida no mesmo dia da transmissão do PER/DCOMP, ou seja não se constituindo em prova para os fins analisados nos autos. Assim procedendo, a contribuinte não demonstrou de forma robusta a existência do crédito e a justeza de sua pretensão, através de documentos contábeis e fiscais. Dessa forma, não a reparo a ser feito na decisão de primeira instância que considerou, corretamente, que o sujeito passivo não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e a certeza do suposto crédito pleiteado, pois não apresentou material algum que se constituísse em um conjunto probatório. Após a ciência dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário e juntou novos documentos aos autos. Embasado em todo o raciocínio lógico-jurídico sobre o direito probatório, desenvolvido ao longo do presente voto, e nas circunstâncias do caso concreto, entendo não ser possível a aceitação de provas apresentadas somente em sede de Voluntário, tendo em vista que estas só poderiam ser validamente consideradas, caso reforçassem um conjunto probatório já presente nos autos. Fato que, como largamente demonstrado, não ocorre neste processo. Dessa forma, tal direito encontra-se fulminado pela preclusão, conforme o disposto no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Assim sendo, não tomo conhecimento dos novos documentos apresentados. Com efeito, as alegações específicas sobre a origem do suposto crédito somente foram feitas pela contribuinte em seu Recurso Voluntário, contudo, sem a apresentação de provas válidas e robustas no momento apropriado, ou seja, juntamente com a Manifestação de Inconformidade, não passam de meras alegações. Assim, não há como negar que a contribuinte não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e a certeza do crédito. Desse modo, por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13931.720366/2015-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.275
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729206/2015-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729206/2015-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.251, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 1. 72 03 66 /2 01 5- 24 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.275 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.720366/2015-24 Trata o presente processo de auto de infração – AI lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  a multa aplicada tem efeito confiscatório;  alteração do critério jurídico (violação ao artigo 146 do CTN);  entrega espontânea das GFIP, antes de qualquer ação fiscal e dentro do prazo legal;  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  interpretação equivocada do artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.251, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.275 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.720366/2015-24 acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.275 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.720366/2015-24 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.275 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.720366/2015-24 Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Do caráter confiscatório da multa – ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, esclarece-se que as decisões colacionadas em sede recursal somente produzem efeitos entre partes envolvidas naqueles litígios. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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8201189 #
Numero do processo: 10850.721434/2013-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/06/2006 PER/DCOMP. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (art. 150, § 4º e art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de restituição do contribuinte. Em se tratando de tributo não cumulativo, o exame compreende os créditos e os débitos gerados nos períodos a que se refere o pedido, podendo a autoridade fiscal reconstituir, com o propósito de atestar a autenticidade, ou não, do pedido, a apuração. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. Considera-se insumo, para fins de crédito das contribuições (PIS/COFINS) as aquisições de produtos e serviços essenciais ou relevantes para o desenvolvimento das atividades fins do contribuinte (produção, industrialização, comercialização e prestação de serviços), conforme decidido no REsp 1.221.170/PR julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho, não importando que sejam desempenhadas de forma verticalizada ou separadamente. PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. REGIME NÃO CUMULATIVO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CICLO PRODUTIVO. FASES DE PRODUÇÃO E DE FABRICAÇÃO. BENS E SERVIÇOS APLICADOS NAS DUAS FASES. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O ciclo produtivo da atividade agroindustrial compreende a atividade de produção rural ou agropecuária e a atividade de fabricação ou industrialização do produto final comercializado. No âmbito da referida atividade, são considerados insumos de produção ou fabricação tanto os bens e serviços aplicados na fase de produção agropecuária, quanto os bens e serviços aplicados na fase de fabricação do bem final. Dada essa característica, se utilizada matéria prima agropecuária de produção própria, a empresa agroindustrial submetida ao regime não cumulativo da Cofins tem o direito de apropriar os créditos calculados sobre os valores de aquisição dos bens e serviços aplicados nas duas fases do ciclo produtivo.
Numero da decisão: 3302-008.259
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, bem como reconhecer o direito a apropriação de créditos de bens e serviços utilizados na fase agrícola. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.721137/2013-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/06/2006 PER/DCOMP. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (art. 150, § 4º e art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de restituição do contribuinte. Em se tratando de tributo não cumulativo, o exame compreende os créditos e os débitos gerados nos períodos a que se refere o pedido, podendo a autoridade fiscal reconstituir, com o propósito de atestar a autenticidade, ou não, do pedido, a apuração. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. Considera-se insumo, para fins de crédito das contribuições (PIS/COFINS) as aquisições de produtos e serviços essenciais ou relevantes para o desenvolvimento das atividades fins do contribuinte (produção, industrialização, comercialização e prestação de serviços), conforme decidido no REsp 1.221.170/PR julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho, não importando que sejam desempenhadas de forma verticalizada ou separadamente. PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. REGIME NÃO CUMULATIVO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CICLO PRODUTIVO. FASES DE PRODUÇÃO E DE FABRICAÇÃO. BENS E AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 14 34 /2 01 3- 12 Fl. 7257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.259 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721434/2013-12 SERVIÇOS APLICADOS NAS DUAS FASES. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O ciclo produtivo da atividade agroindustrial compreende a atividade de produção rural ou agropecuária e a atividade de fabricação ou industrialização do produto final comercializado. No âmbito da referida atividade, são considerados insumos de produção ou fabricação tanto os bens e serviços aplicados na fase de produção agropecuária, quanto os bens e serviços aplicados na fase de fabricação do bem final. Dada essa característica, se utilizada matéria prima agropecuária de produção própria, a empresa agroindustrial submetida ao regime não cumulativo da Cofins tem o direito de apropriar os créditos calculados sobre os valores de aquisição dos bens e serviços aplicados nas duas fases do ciclo produtivo. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, bem como reconhecer o direito a apropriação de créditos de bens e serviços utilizados na fase agrícola. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.721137/2013-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.251, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Declarações de Compensação de crédito de PIS não cumulativa, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração em questão. Por bem retratar os fatos remete-se e adota-se, como se aqui transcrito fosse, o Relatório elaborado pela DRJ quando da análise do processo, aqui sintetizado:. a) Com base no Relatório Fiscal, foi proferido o despacho decisório através do qual o direito creditório não foi reconhecido, sendo que a compensação não foi homologada. b) Cientificado o interessado apresentou a manifestação de inconformidade para requerer o apensamento e o julgamento conjunto dos presentes autos com os Fl. 7258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.259 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721434/2013-12 processos de PER/Dcomps de pagamento indevido de PIS e Cofins dos períodos em questão. c) O contribuinte alegou que os créditos tributários "lançados" pela fiscalização ao reconstituir sua escrita estariam decaídos, por decurso de prazo superior a cinco anos. d) Alegou que como o Fisco não teria revisto a apuração das contribuições no prazo previsto na legislação, restaria impedido de recompor a base de cálculo do PIS e da Cofins. e) O mesmo raciocínio seria aplicável às glosas referentes aos insumos adquiridos com alíquota zero, pois o prazo para a glosa e lançamento de ofício teria expirado em 10/2009. f) O interessado alegou que a fiscalização não poderia glosar créditos devidamente escriturados, pois a suposta constituição do crédito tributário teria ocorrido somente com a ciência do Relatório Fiscal. g) Afirmou que o valor apurado no Dacon estaria extinto por homologação tácita do auto-lançamento e por tal motivo, o crédito tributário acrescido em decorrência da majoração da receita tributável estaria extinto por decadência. h) O contribuinte discorreu sobre as glosas decorrentes de bens e insumos não classificados como insumos e exarou o entendimento de que o conceito de insumo abrangeria: "a soma de todas as despesas incorridas, necessárias para o desenvolvimento das atividades comerciais do contribuinte, ou seja, essenciais para a geração da receita a ser tributada, não podendo sofrer limitações". i) Alegou que não se poderia adotar a legislação restritiva do IPI e que com a incorporação teria ocorrido apenas a ampliação das atividades da empresa, mas que todas as atividades e itens contribuiriam para a composição da receita de PIS e de Cofins, inclusive, os materiais de reparo e serviços vinculados ao centro de custo compras e estação de tratamento de águas, pois diretamente relacionados com a produção de cana-de-açúcar. j) O interessado alegou que haveria isenção fiscal de PIS e Cofins em relação às receitas decorrentes da venda de cana-de-açúcar destinada à fabricação do açúcar, conforme arts. 8º, 9º e 17º, da Lei nº 10.925/2004. k) A autoridade fiscal teria exarado entendimento de que o § 2º, art. 9º, Lei nº 10.925/2004, incluído pela Lei nº 11.051/2004 teria condicionado a fruição do benefício às condições a serem estabelecidas pela RFB, o que só teria ocorrido com a edição da IN SRF nº 636/2006. Por tal motivo, teria sido desconsiderada a suspensão da incidência do PIS e da Cofins sobre tais receitas entre 01/08/2004 e 04/04/2006. l) O contribuinte afirmou que haveria confusão de conceitos entre a IN SRF nº 636/2006 e a Lei nº 10.925/2004, pois a primeira trataria de suspensão da exigibilidade e a segunda, suspensão da incidência. m) Defendeu, ainda, que a Instrução Normativa poderia apenas interpretar a lei, não podendo inovar ou modificar o texto da lei originária, em respeito aos princípios constitucionais. n) Citou a hierarquia das leis e alegou que a IN teria extravasado a competência regulamentar. Afirmou que a lei seria autoaplicável e teria eficácia plena. o) Defendeu que, de qualquer forma, a anulação da isenção estaria abrangida pela decadência, conforme § 4º, art. 150 do CTN, pois a fiscalização teria realizado Fl. 7259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.259 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721434/2013-12 lançamento de ofício de receita tributável, após decorridos mais de cinco anos entre o fato gerador e a data da "constituição do crédito tributário. p) Alegou que tal procedimento anularia a segurança jurídica. q) Afirmou, ainda, que mesmo tendo retificado o Dacon, o valor da receita isenta decorra) ente da venda de cana-de-açúcar destinada à fabricação do açúcar teria permanecido o mesmo. r) Concluiu, para requerer o provimento de seu recurso, o reconhecimento integral do direito creditório, com a consequente homologação integral das compensações. s) Requereu também a juntada de documentação adicional, conversão do julgamento em diligência e o endereçamento das intimações ao advogado da empresa. A DRJ julgou, por unanimidade de votos, improcedente a manifestação de inconformidade, com fundamentos abaixo sintetizados, extraídos da menta do acórdão prolatado: a) O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pelo contribuinte, nem a recomposição da base de cálculo por exclusões indevidas. b) Na definição de insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda somente serão incluídos quaisquer serviços e bens que sofram alterações, tais como: consumo; desgaste; dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado e no bem ou produto que está sendo fabricado. c) O termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. d) A suspensão da exigibilidade da contribuição prevista no artigo 9º da Lei 10.925/2004 só se aplica a partir de 4 de abril de 2006, após a sua regulamentação pela Instrução Normativa SRF 636/2006, posteriormente revogada pela Instrução Normativa SRF 660/2006. Irresignada com a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas alegações de defesa. É o relatório. Fl. 7260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.259 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721434/2013-12 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.251, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. I – Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II - Mérito A matéria trazida à discussão não é nova nesta Turma e já foi alvo de julgamento nos processos 10850.721139/2013-66 (acórdão 3302- 007.450) e 10850.721466/2013-18 (acórdão 3302-007.468), de relatoria dos i. julgadores Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho, respectivamente, envolvendo o mesmo contribuinte, razão pela qual, peço vênia para adotar suas razões de decidir, a saber: II – DA IMPOSSIBILIDADE DE RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL PARA MAJORAÇÃO DA RECEITA MEDIANTE A GLOSA DE CRÉDITOS ESCRITURAIS DE NOVEMBRO DE 2007 EM PROCEDIMENTO DE DILIGÊNCIA FINALIZADO EM ABRIL DE 2013 EM VIRTUDE DO TRANSCURSO DO LAPSO DECADENCIAL: Preliminarmente, argumenta a Recorrente com fundamento no § 4º do artigo 150 do CTN, cumulado com artigo 156, inciso V, do mesmo codex, que o crédito tributário resultado da glosa de insumos adquiridos com alíquota zero e gastos outrora não considerados insumos, aproveitados por ela a título de créditos básicos em novembro de 2007, estão absolutamente decaídos, haja vista o transcurso de lapso temporal superior ao quinquênio legalmente previsto entre a data da ocorrência dos fatos geradores e a constituição do crédito tributário, que ocorreu em abril de 2013 com a intimação da Recorrente do encerramento da diligência. Contudo, esse entendimento não merece prosperar. Cumpre relembrar que, como relatado, o presente processo se refere à pedido de compensação (DCOMP), criado em 09/03/2010 (fls. 01/04), relativo à competência de novembro de 2007, respaldada no suposto pagamento indevido ou a maior de Cofins – não cumulativa no montante de R$ 524.986,69 (quinhentos e vinte e quatro reais, novecentos e quatro mil e oitenta e seis reais e sessenta e nove centavos), por meio de DARF recolhido em 30/11/2007 valor total de R$ 876.820, 23 (oitocentos e setenta e seis mil, oitocentos e vinte reais e vinte e três centavos), com código de receita 5856. Fl. 7261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.259 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721434/2013-12 Os créditos pleiteados são alusivos a insumos empregados no processo produtivo, relativos às contribuições PIS/COFINS, que não teriam sido utilizados nos períodos de apuração respectivos. Às fls. 18 e seguintes, constam os demonstrativos relacionando os documentos fiscais referentes às aquisições dos insumos cujo crédito foi pleiteado. Após análise da autoridade fiscal dos documentos relacionados pela Contribuinte, bem como auditoria pela mesma efetuada nos períodos respectivos, culminando com a proposição de não aprovação do pedido de compensação, em face das inconsistências verificadas, as quais evidenciam que não ocorreu o indébito fiscal (fls. 3472/3499). O despacho decisório (fls. 3509/3512), consta a seguinte conclusão: “Tendo em vista que na verificação fiscal não foi constatado pagamento indevido ou a maior no recolhimento da COFINS relativa ao mês de novembro de 2007, deduz-se que o interessado não tem direito aos créditos informados nas declarações de compensação e as compensações declaradas devem ser consideradas não homologadas.” A ciência do despacho se deu em 11/04/2014 (fl.3520), antes de transcorridos os cinco anos da transmissão dos PER/DCOMP. Não há, pois, falar em decadência. Irrepreensível, neste aspecto, o posicionamento do Acórdão recorrido sobre a distinção entre a decadência, regida pelo § 4º, do art. 150, do CTN, e a compensação de que trata a Lei 9.430, art. 742. Como sustentou, com propriedade, o Acórdão recorrido, apesar do procedimento de fiscalização ter sido aberto em 2012 e da norma do § 4º, do art. 150, do CTN dispor que somente poderiam ter sido revistos os lançamentos preliminares efetuados pela própria contribuinte nos 5 (cinco) anos anteriores, a regra em questão está inserida no contesto do procedimento de revisão do lançamento provisório a que se refere o art. 150, do mesmo diploma, ao passo que a resolução do presente pleito se insere no contexto de instituto diverso, embora semelhante, que é o da compensação. O dispositivo do CTN, acima citado, trata do poder jurídico que tem o Fisco de revisar os lançamentos efetuados pelo sujeito passivo, com o propósito de exigir eventual diferença, ou seja, de constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do mesmo diploma legal. Já a compensação é regulada pela Lei 9.430/96, combinada com o art. 168, do CTN. Efetuado o pagamento indevido, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, contados da data em que ocorreu o evento, para pleitear a restituição. Esta última norma (direito à repetição) é do CTN. A Lei 9.430/96, regula a forma de restituição, no âmbito dos tributos federais, tendo estabelecido a possibilidade do próprio sujeito passivo auto concretizá-la, mediante compensação. A partir da compensação, o Fisco dispõe do prazo de 5 anos para averiguar a sua licitude. Dentro deste último prazo, se constatar que o valor compensado é indevido, pode efetuar a cobrança. Não se trata de um lançamento tributário propriamente dito, mas da simples e singela cobrança do que fora declarado pelo sujeito passivo e extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Resta induvidoso, neste caso, que a autoridade fiscal não só pode como deve verificar todos os períodos compreendidos no pedido de restituição/compensação. É da própria recorrente a Fl. 7262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.259 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721434/2013-12 informação de que os pedidos de compensação aludem aos exercícios de 2004/2005. Nos tributos não cumulativos, a dedução dos créditos faz parte da norma de incidência, integrando o que os autores chamam da base de incidência. Quando tais tributos são objeto de auditoria, por parte das autoridades fiscais, elas não podem calcular os créditos isoladamente dos débitos, pois o confronto entre ambos é que gera o dever de pagar ou de transferir eventual saldo para o período seguinte. Essa diretriz rege eventual pedido de restituição, mediante o qual o sujeito passivo afirma ter pago tributo a maior que o devido. Para apurar se a pretensão tem, ou não, fundamento legal, a autoridade fiscal encarregada da revisão tem o poder/dever de investigar as atividades do sujeito passivo no contexto da legislação de regência: o fim último é apurar se o valor a restituir está, ou não, de acordo com a legislação. O argumento da recorrente envolveria dissociar, no procedimento de fiscalização dos pedidos de restituição, o débito do crédito. Demais disso implicaria em que, toda vez que o sujeito passivo deixar para pleitear a restituição perto do fim do prazo estabelecido pelo art. 168 do CTN, uma parte do seu pleito já estaria acobertado pelo manto da preclusão do direito do Fisco de constituir eventual crédito tributário. A jurisprudência invocada pela Recorrente é alusiva ao IR e a prejuízos fiscais advindos de exercícios anteriores. É óbvio que se, por exemplo, ao fiscalizar o ano/base de 2010, em 2015, a autoridade fiscal se louva em erro no prejuízo fiscal acumulado, advindo de exercícios anteriores, já atingidos pela preclusão, a alteração do respectivo valor, para fins de cobrança do imposto de 2015, envolve revisão de períodos já atingidos pelo decurso do prazo decadencial. Não é esse, todavia, o caso dos autos. Os pedidos de restituição/compensação encetados pela Recorrente envolvem indébitos fiscais alusivos aos anos de 2004 a 2008. Nestes termos, a atuação da autoridade fiscal revisora tem que, necessariamente, envolver as atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo nesses períodos, não sendo de mais lembrar que na repetição do indébito o ônus da prova é de quem alega. A rigor caberia ao contribuinte demonstrar, cabalmente, que o imposto então pago foi maior do que o devido, seja por questões atinentes à geração dos débitos pelas vendas, seja por questões atinentes aos créditos derivados das aquisições dos insumos. O certo é que em se tratando de tributo não cumulativo, o valor a pagar, ou a creditar, sempre e necessariamente envolve um e outro, ou seja, os créditos e os débitos incorridos. O montante a pagar é indissolúvel, sempre e necessariamente, do cotejo entre créditos e débitos. A assertiva vale para o imposto eventualmente pago a maior e a restituir/compensar. Descabe, assim, a invocação da jurisprudência trazida à colação, entre outras, alusiva ao IRPJ. Não se pode confundir análise de pedido de restituição/compensação com exigência de crédito tributário de ofício, por iniciativa da autoridade fiscal. O procedimento fiscalizatório, no caso de pedido de restituição, envolve, necessariamente, o exame dos fatos e documentos relativos no suposto indébito fiscal. O objetivo é confirmar se houve, ou não, pagamento indevido ou a maior do que o devido. Em se tratando de Fl. 7263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.259 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721434/2013-12 tributo sujeito ao princípio da não cumulatividade, isso só é possível mediante a reconstituição da conta gráfica, como feito no presente processo. Quem provocou a atividade fiscalizadora foi a alegação do contribuinte de que pagou imposto indevido, incumbindo-lhe, em princípio, o ônus da prova. Afasto, assim, a prejudicial de decadência. III – DA VIGÊNCIA, OU NÃO, DO BENEFÍCIO FISCAL PARA A RECEITA PROVENIENTE DAS VENDAS DE CANA-DE-AÇÚCAR DESTINADA À FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR ENTRE ABRIL A DEZEMBRO DE 2005, PREVISTO NOS ARTIGOS 8º, 9º E 17, DA LEI N.º 10.925/2004: De acordo com o entendimento da autoridade fiscal, secundado pelo despacho decisório e pelo Acórdão recorrido, o benefício discal previsto na Lei nº 10.925/2004 não tinha eficácia plena, dependendo de Instrução Normativa definidoras das condições que condicionam o seu uso. Desse modo, no período de abril a dezembro de 2005 não poderia ter produzido efeitos jurídicos. A recorrente sustenta, com base no inciso III, do art. 17, da lei citada, que, por expressa previsão legal, a dispensa do imposto vigorou a partir de 1º de agosto de 2004, de modo que as operações realizadas no período referido pelas decisões administrativas, acima citadas, estariam compreendidas na suspensão da incidência. A discussão traz à baila a IN RFB 636/2006 a qual foi revogada logo depois por outro ato normativo da mesma natureza. Neste caso assiste razão à Recorrente, tendo em vista que este Colegiado vem decidindo no sentido de que a referida Instrução Normativa exorbitou do poder regulamentar, como por ela sustentado. O Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, no processo nº 10680.921286/201171 - Acórdão nº 9303007.852 – 3ª Turma, enfrentou o tema com maestria, profundidade e didática, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha razão de decidir, in verbis: No mérito, a discussão restringe-se à determinação da data a partir da qual passou a ter eficácia o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 (e alterações da Lei nº 11.051/2004, publicada em 30/12/2004), que criou hipóteses de suspensão da incidência PIS/Cofins nas vendas de produtos e insumos da atividade agropecuária, nos termos e condições estabelecidos pela Receita Federal. Vejamos a evolução legislativa de interesse: Lei nº 10.925/2004 Art. 9º A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda dos produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 09.01, 10.01 a 10.08, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuada pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e por cooperativa que exerçam atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 7264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.259 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721434/2013-12 I de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 17. Produz efeitos: (...) III a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; Instrução Normativa nº 636/2006 (Publicada em 04/04/2006) Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. (...) Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Instrução Normativa nº 660/2006 (Publicada em 17/07/2006) Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. (...) Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004; e II em relação aos arts. 5º a 8º, a partir de 1º de agosto de 2004. Art. 12. Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006. É maciça (eu diria, praticamente toda no mesmo sentido) a jurisprudência do CARF no sentido de inadmitir que norma administrativa (no caso a IN/SRF nº 660/2006), pudesse limitar a eficácia a partir de uma data bem posterior à prevista na própria lei instituidora do regime suspensivo – ainda mais quando outra norma do mesmo Órgão, revogada pouco depois, atribuía seus efeitos retroativamente à data estabelecida no diploma legal, como está retratado em recentíssimo Acórdão, unânime (3402005.118, de 17/04/2018, que serviu inclusive de paradigma para diversos outros julgados naquela Sessão da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara): Fl. 7265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.259 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721434/2013-12 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004. Em conformidade com o disposto no art. 17, III da Lei nº 10.925/2004, aplicase desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS e da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. A ementa prende-se exclusivamente ao que dispõe a lei, e no Voto Condutor não é muito diferente, dada à clareza da norma legal e à vasta jurisprudência administrativa a que me referi: "A matéria não comporta maiores digressões, eis que a própria Lei nº 10.925/2004 determinou que o referido benefício produziria efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Estando perfeitamente definida a data do início da suspensão pela Lei, é certo que a regulamentação reservada à Secretaria da Receita Federal, nos termos do § 2º do art. 9º da referida Lei, não dizia respeito a esse aspecto. Nesse sentido, a primeira regulamentação da suspensão, dada pela Instrução Normativa SRF nº 636/2006, já tinha reconhecido a sua produção de efeitos retroativa, a partir de 1º de agosto de 2004. A matéria já foi objeto de análise por esse CARF no Acórdão nº 3401002.078 da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária desta 3ª Seção, j. 28.11.2012..." Do Voto Condutor do citado Acórdão de 2012, extraio o seguinte excerto: "Se por um lado é certo que “os termos e condições” estabelecidos pela RFB pode limitar a suspensão da incidência das duas Contribuições, na hipótese do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, por outro, tal limitação não pode impedir por completo a suspensão da incidência das duas Contribuições, a começar necessariamente em 1º de agosto de 2004. Muitos menos pode a RFB, ao deixar de regulamentar a norma, tornar nulos seus efeitos a partir do momento em que já tem alguma eficácia, segundo a Lei nº 10.925, de 2004." Naquele julgado é evocada decisão do STJ (não vinculante, é verdade, mas bem incisiva a respeito), qual seja, o Acórdão no REsp nº 1.160.835/RS, sendo que, em pesquisas no site daquele Tribunal Superior na Internet, encontrei o de nº 1.143.568/SC (trazido no Voto Condutor do Acórdão Recorrido – fls. 2.245 e 2.246), que remete ao primeiro e cuja ementa transcrevo parcialmente a seguir (e que adoto como razões de decidir): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS NÃOCUMULATIVOS. ARTS. 97, VI, 99 e 111, I, DO CTN E INÍCIO DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO AMBOS COM EFEITOS A PARTIR DE 1º/8/2004. INTERPRETAÇÃO DO ART. 17, III, DA LEI Nº 10.925/2004. LEGALIDADE DO ART. 5º DA IN SRF N. 636/2006. ILEGALIDADE DO ART. 11, I, DA IN SRF N. 660/2006 QUE FIXOU A DATA EM 4/4/2006. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de aproveitamento simultâneo de crédito ordinário da sistemática não cumulativa de PIS/PASEP e de COFINS, prevista no art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com o crédito presumido previsto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 10.925/2004, referente às aquisições feitas junto a pessoas jurídicas cerealistas, transportadoras de leite e agropecuárias que funcionam como intermediárias entre as pessoas físicas produtoras agropecuárias e as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, para o período de 1º/08/2004 a 03/04/2006. (...) Fl. 7266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.259 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721434/2013-12 6. O crédito presumido e a suspensão da incidência das contribuições produziram efeitos conjuntamente a partir de 1º/8/2004, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, de forma que as INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que sob o pálio do § 2º do art. 9º da referida Lei nº 10.925/2004, não poderiam alterar a data de concessão da suspensão da incidência das contribuições, mas tão somente disciplinar sua aplicação mediante a instituição de obrigações tributárias acessórias. Nesse sentido, está conforme a lei o art. 5º da IN SRF 636/2006, que fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 1º/8/2004, e ilegal o art. 11, I, da IN SRF 660/06, que revogou o artigo anterior e, de forma equivocada, fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 4/4/2006. 7. Esta Corte já enfrentou o tema da revogação da IN SRF n. 636/2006 pela IN SRF n. 660/2006 e concluiu que tal revogação não teve o condão de alterar de 1º/8/2004 para 4/4/2006 o início dos efeitos da suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/04. Precedente: REsp nº 1.160.835/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/4/2010. 8. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assim, há de ser considerado vigente o benefício da suspensão pleiteado no período do presente pedido, reformando-se a decisão recorrida nesta parte. IV – DO CONCEITO DE INSUMO: Acerca do conceito de insumo, adoto e transcrevo o recente voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède no processo 13656.721092/201597: "Relativamente à definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, cujas atuais redações seguem abaixo: Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º - A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) Fl. 7267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.259 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721434/2013-12 II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei º10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - VETADO) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI – bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º - A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 7268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-008.259 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721434/2013-12 III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Fl. 7269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-008.259 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721434/2013-12 Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, corroborada em julgamentos deste Conselho, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. Por fim, uma terceira corrente, que defendeu, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 7270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-008.259 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721434/2013-12 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nºs. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (votovista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR O Ministro-relator adotou as razões expostas no voto da Ministra Regina Helena Costa: "Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fl. 7271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-008.259 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721434/2013-12 Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. Logo, mostra-se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI." As teses propostas pelo Ministro relator foram: 43. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja Fl. 7272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-008.259 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721434/2013-12 subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003;e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, Fl. 7273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-008.259 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721434/2013-12 diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V - Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) Fl. 7274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-008.259 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721434/2013-12 veículos utilizados na atividade fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis malsucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço malsucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Destarte, embora ainda pendente de julgamento de embargos de declaração, dada a edição da Nota SEI nº 63/2018, adoto a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, nos termos do §2º do artigo 62 do Anexo II do RICARF. Assim, as premissas estabelecidas no voto do Ministro relator foram: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Com base nestas premissas, o julgado afastou a tese restritiva da Fazenda Nacional, bem como a tese ampliativa lastreada no IRPJ, como sendo todas os custos e despesas necessárias às atividades da empresa. Ainda, no caso concreto analisado, foram afastados os creditamentos sobre alguns gastos gerais de fabricação e sobre as despesas comerciais. Considero que o critério da essencialidade não destoou significativamente do entendimento que vinha sendo por este relator, especificamente no que concerne a afastar o creditamento sobre as despesas operacionais das empresas como inseridas na definição de insumo. Por outro lado, o critério da relevância abre espaço para que determinados custos, ainda que não essenciais (intrínsecos, inerentes ou fundamentais ao processo) possam gerar créditos por integrar o Fl. 7275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-008.259 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721434/2013-12 processo de produção, seja por singularidades da cadeira produtiva, seja por imposição legal. A partir das considerações acima, afasto a tese da recorrente de que todos os custos e despesas necessários à obtenção das receitas gerariam créditos das contribuições, o que equivaleria, em outros termos, à tese do IRPJ, ou seja, todos os custos e despesas operacionais dedutíveis para o IRPJ gerariam créditos da contribuições. Assim, despesas operacionais, como as administrativas e de vendas, embora necessárias à recorrente para exercer suas atividades em geral, não se enquadram no normativo de que trata o inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos da decisão proferida no REsp 1.221.170/PR." Estabelecidas estas premissas, é de se iniciar a análise dos pontos controvertidos. ATIVIDADE AGRÍCOLA Segundo o Acórdão recorrido, a partir do momento em que passou a ser agroindustrial, os insumos consumidos na atividade rural não poderiam mais gerar créditos, porque não relacionados com a produção dos produtos vendidos (açúcar e álcool). A fiscalização considerou que devido a mudança da atividade da empresa de agrícola para agroindustrial os insumos empregados na atividade rural deixaram de ser aproveitáveis. É o que se constata do seguinte trecho do acórdão: A fabricação de açúcar e álcool e a produção de cana-de-açúcar são dois processos diferentes e que não se confundem para fins de apuração de PIS e Cofins no regime não-cumulativo. Eventuais custos e despesas com a cultura de cana-de-açúcar e seu transporte até a unidade de fabricação do açúcar e do álcool, não se enquadram no conceito legal de insumo para a fabricação de tais produtos. A Recorrente discorda dos fundamentos da decisão recorrida, em que o Fisco defende que os itens glosados não se enquadravam no conceito de insumo crivado nas Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04, partindo da equivocada premissa de que todo o processo realizado na fase agrícola de produção não deve ser considerado como parte do processo produtivo da Recorrente. Por não concordar com a fiscalização, cita julgados administrativos do CARF, bem como jurisprudência Judicial (STJ). No caso específico, a fiscalização aplicou o conceito mais restritivo de insumos, aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB, também utilizado no acórdão recorrido. O Fisco defende que os itens glosados não se enquadram no conceito de insumo crivado nas citadas Instruções Normativas, valendo-se do conceito de matéria-prima da legislação do IPI, que não vem sendo mais adotado. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Nesse sentido, segue o Acórdão nº 3402003.169, julgado em 20/07/2016, Relator Conselheiro Antonio Carlos Atulim: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. Fl. 7276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-008.259 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721434/2013-12 No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. A meu ver, o argumento desenvolvido pelo Acórdão recorrido contraria a própria origem do denominado princípio da não cumulatividade, que foi o de tornar mais neutra a tributação das atividades econômicas dedicadas ao processo produtivo. Implicaria em que as empresas que não verticalizem a produção se submetessem a uma carga tributária menor do que aquelas que desdobrassem os seus investimentos em mais de uma pessoa jurídica. Tratando-se de uma empresa que se dedica ao cultivo da cana de açúcar para a fabricação do açúcar e do álcool, portanto agroindustrial, aliás, em conformidade com o seu contrato social trazido aos autos, os bens e serviços da fase agropecuária devem ser admitidos como custos da atividade produtiva. Atualmente, este Conselho Administrativo (CARF), na maior parte de suas decisões, tem adotado, para fins de aproveitamento de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, conforme bem esclarece o Acórdão nº 3201- 005.488, julgado em 24/07/2019, Relator Presidente Charles Mayer de Castro Souza, cuja ementa ora se transcreve: CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, nele se enquadrando as despesas com frete de matérias primas entre estabelecimentos. Na fundamentação do seu voto, o eminente Relator transcreve trechos de outro julgamento no qual foi sustentado: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Fl. 7277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-008.259 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721434/2013-12 Aliás, em análise análoga foi realizada por este colegiado no dia 25.09.2018 quando do julgamento do processo 10880.723245/2014-16 – Acórdão 3302-006.736, julgado em 27/03/2019, de Relatoria do Ilustre Conselheiro Raphael Madeira Abad, na ocasião na qual foi reconhecido o direito a crédito relativo a fase agrícola da industrialização do açúcar e do álcool, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Exercício: 2010 CRÉDITOS DA NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana de açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. O mesmo entendimento foi compartilhado Pela 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária, como se observa da ementa abaixo transcrita e extraída do voto da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula o qual, digase de passagem, tratou de questão afeta a empresa com a mesmíssima atividade da Recorrente (produção de açúcar e álcool): Ementa Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. AGROINDÚSTRIA. FASE AGRÍCOLA. Insumos, para fins de creditamento da contribuição social não cumulativa do PIS/Pasep ou da Cofins, são todos aqueles bens e serviços que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que sejam neles empregados indiretamente. No caso da agroindústria, admite-se o creditamento não só dos bens e serviços qualificados como insumos na própria industrialização, mas também daqueles insumos utilizados na fase agrícola que lhe precede. (...). (CARF; 2ª Turma da 4ª da 3ª Seção; Processo nº 16004.720550/201371; Acórdão nº 3402003.041. j. em 27/04/2016.) (Grifei) Assim, os gastos realizados na fase agrícola para o cultivo de cana-de- açúcar a ser utilizado na produção do açúcar e do álcool também podem ser levados em consideração para fins de apuração de créditos para o PIS/Cofins. Em face dos precedentes citados, não pode prevalecer a assertiva do respeitável Acórdão recorrido, quanto á ampliação da atividade da Recorrente de empresa rural para agroindústria, com o escopo de glosar os créditos pretendidos. Na falta de outro suporte para tal exigência, deve-se afastar o óbice para fins de apuração de crédito para a Contribuição em destaque. Fl. 7278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-008.259 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721434/2013-12 Ante o exposto, vota-se pela rejeição da prejudicial de decadência e no mérito dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, bem como reconhecer o direito de apropriação de créditos utilizados na fase agrícola. Em razão do reconhecimento do benefício da suspensão, resta prejudicado as alegações suscitadas pela Recorrente no tópico “DA DECADÊNCIA PARA ACRESCER RECEITA EM FUNÇÃO DA ANULAÇÃO DA ISENÇÃO FISCAL DA VENDA DA CANA-DE- AÇÚCAR DESTINADA A FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR OPERADA PELA RECORRENTE ENTRE ABRIL E DEZEMBRO DE 2005.” Diante do exposto, vota-se pela rejeição da prejudicial de decadência e no mérito dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, bem como reconhecer o direito de apropriação de créditos utilizados na fase agrícola. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, bem como reconhecer o direito a apropriação de créditos de bens e serviços utilizados na fase agrícola. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 7279DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.723481/2009-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata-se de Auto de Infração para aplicação da "Multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) lançada em razão da falta de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), devido à não comprovação do retorno ao exterior do bem admitido no regime aduaneiro especial de Admissão Temporária, no prazo fixado, pela autoridade aduaneira, na concessão do benefício". Informa a autoridade fiscal que "...a contribuinte solicitou e obteve o regime aduaneiro especial de Admissão Temporária para a aeronave CESSNA, modelo 560, 5/N 560- 0600, ano de fabricação 2002 (nova de fábrica) descrita na DI n° 02/0384328-7, desembaraçada em 10/05/2002". A Admissão Temporária foi deferida com base no art. 7 da IN SRF nº 150/1999, que previa o pagamento dos impostos federais incidentes na importação proporcionalmente ao tempo de permanência no País, para os bens destinados à prestação de serviços ou à produção de outros bens. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .7 23 48 1/ 20 09 -0 9 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.723481/2009-09 Conforme o Termo de Responsabilidade nº 412/2002, o regime especial foi concedido pelo período de 10/05/2002 a 05/02/2007. "...a interessada solicitou a prorrogação do regime e como não houve deferimento, a beneficiária tinha 30 (trinta) dias da ciência do indeferimento para iniciar o despacho de reexportação do bem, nos termos do § 12, do artigo 15, da IN SRF n° 285/2003". Informa, ainda, que a contribuinte não se manifestou, dessa forma, teve imputada, contra si, a multa prevista no art. 72, I, da Lei nº 10.833/2003, por descumprimento do regime aduaneiro. Por fim, informa que "inconformada com a impossibilidade de prorrogação do regime aduaneiro, a interessada impetrou Mandado de Segurança sob o nº 2008.61.05.001190- 0, mas o pedido de liminar foi negado". Contraditando a autoridade fiscal, a impugnante alega, em sede preliminar, a decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário posto que decorrido o prazo de 5 anos contados, a partir da ocorrência em 10/05/2002, do fato gerador. "Salta aos olhos, pois, que, ao contrário da multa capitulada no disposto no art. 72 da Lei 10.833/03, que trata especificamente do descumprimento do regime de admissão temporária e que, portanto, somente pode ser aplicada após o prazo de vencimento do regime, a penalidade do art. 44, supra transcrito, se cabível, deveria ter sido aplicada até junho de 2007, se se entender que se trata de tributo cujo lançamento se dá por homologação, ou janeiro de 2008 caso por declaração, ex vi do art. 150, § 4º, e art. 173, I, ambos do Código Tributário Nacional". Adentrando o mérito, a impugnante alega a impossibilidade de imposição de penalidade pelo não pagamento do IPI porque tal tributo não incide na hipótese, qual seja, importação realizada mediante contrato de arrendamento mercantil, sem opção de compra. "Com efeito, somente existiria a incidência do imposto se a opção da compra estivesse presente no contrato firmado entre as partes, ou seja, só é possível exigir-se o IPI quando o produto possuir a natureza de mercadoria". Alega, ainda, não cabimento da penalidade aplicada, por ausência de tipicidade, no sentido de que o previsto no art. 44, I, da Lei 9.430/96 não dispõe sobre multa "pelo descumprimento de regime aduaneiro especial ou inexistência de comprovação de retorno ao exterior, mesmo porque a norma específica, art. 72 da Lei 10.833/03, que trata especificamente da hipótese, já foi lançada contra a impugnante em outro processo administrativo..". "Desta forma, o artigo 44 da Lei n°. 9.430/96 não se aplica ao caso sob análise, pois a o caso sob exame é de inexistência de comprovação de reexportação ou descumprimento de regime aduaneiro, hipótese prevista em outro dispositivo penal já aplicado à Impugnante também em outro processo administrativo". Afirma que, no caso dos autos, a suposta conduta descrita na autuação não está elencada nos dispositivos legais ditos infringidos pela Impugnante. Cita, ainda, o Ato Declaratório COSIT nº 10/97 e o Ato Declaratório Interpretativo nº 13/2002, alegando a aplicabilidade dos mesmos ao caso concreto ora em análise. "Levando-se em consideração o acima exposto e que o regime de admissão temporária representa redução de imposto, conclui-se, sem sombra de dúvidas, que a aeronave importadas pela Impugnante foi corretamente descrita, com todos os elementos essenciais para sua identificação, e não foi constatado intuito doloso ou má-fé, razões pelas quais têm que ser aplicados os atos declaratórios supra transcritos". Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.723481/2009-09 Alega violação ao princípio do non bis in idem posto que, além do processo ora em julgamento: 1) por meio do processo administrativo 10831-004.429/2005-60, está se exigindo além do tributo e juros, também a multa do art. 80, I, da Lei 4.502/64, a qual tem a mesma redação da multa do art. 44, I, da Lei 9430/96; 2) por meio do processo administrativo 10565- 000.499/2007-06 está se cobrando multa de 10% com base no art. 72 da Lei 10.833/03; 3) por meio do Processo administrativo 10689-000.082/2009-09 está se cobrando novamente imposto, juros e multa do mesmo art. 80, I, da Lei 4.502/64; Por fim, pede que "...em preliminar, seja cancelado o auto de infração, ou caso possa decidir o mérito a seu favor, seja julgado improcedente o lançamento consubstanciado nos autos do processo..". É o que importa relatar. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE, por intermédio da 8ª Turma, no Acórdão nº 11-061.761, sessão de 06/02/2019 (fls.82/92), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação da contribuinte, com manutenção integral do crédito tributário lançado, nos termos da ementa transcrita abaixo: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 07/02/2008 IPI IMPORTAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CABIMENTO Cabe a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, vinculado à importação, mesmo quando se tratar de arrendamento mercantil, sem opção de compra. TERMO DE RESPONSABILIDADE. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Correta a aplicação da multa prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96, quando respaldada pela aplicação do art. 321, § 1º, II do Decreto nº 4.543/02 (Regulamento Aduaneiro). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.367/385, por meio do qual repete, basicamente, os mesmo argumentos já declinados em sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.723481/2009-09 A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 13/02/2019 (fl. 100) e protocolou Recurso Voluntário em 15/03/2019 (fl.101) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, consta do relatório que a empresa solicitou e obteve o regime aduaneiro especial de Admissão Temporária de uma aeronave descrita na Declaração de Importação n.º 02/0384328-7, o regime foi concedido pelo período de 10/05/2002 a 05/02/2007. Em 26/01/2007 a contribuinte apresentou Requerimento de Prorrogação do Regime de Admissão Temporária por 60 meses (fl.22), pedido este que foi negado em 21/03/2007 em razão da empresa não estar habilitada no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX (fls. 25/31). Com a ciência da empresa em 29/03/2007, ela detinha de 30 dias para iniciar o despacho de reexportação do bem (art. 15, §12º, IN/ SRF n° 285/2003 2 ), o que não foi realizado. Em desconformidade com o art. 79 da Lei n.º 9.430/96 e o art. 7º da IN/SRF 150/1999, vigente a época, a contribuinte deixou de pagar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) proporcional incidente na importação, ensejando a lavratura de Auto de Infração específico para esse fim no Processo n.º 10831.004429/2005-60 (débito com discussão judicial específica no Mandado de Segurança n.º 2002.61.05.003361-8). Sobre o mesmo fato, foi lavrado contra a contribuinte Auto de Infração discutido no Processo Administrativo nº 10565.000499/2007-06, para cobrança de multa de 10% do valor aduaneiro de mercadoria submetida ao regime aduaneiro especial de admissão temporária, pelo descumprimento de condições, requisitos e prazos estabelecidos para a aplicação do regime, na forma do art. 72, I, da Lei n.º 10.833/2003 3 . Enfim, o processo posto em julgamento trata-se apenas da cobrança de Multa de Ofício de 75% (44, Inciso I, da Lei n ° 9.430/1996 4 ), lançada em razão da falta de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), devido à não comprovação do retorno ao exterior 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 Art. 15. O regime de admissão temporária se extingue com a adoção de uma das seguintes providências, pelo beneficiário, dentro do prazo fixado para a permanência do bem no País: § 12. Na hipótese de indeferimento do pedido de prorrogação de prazo ou dos requerimentos a que se referem os incisos II a V do caput, o beneficiário deverá iniciar o despacho de reexportação dos bens em trinta dias da data da ciência da decisão, salvo se superior o período restante fixado para a sua permanência no País. 3 Art. 72. Aplica-se a multa de: I – 10% (dez por cento) do valor aduaneiro da mercadoria submetida ao regime aduaneiro especial de admissão temporária, ou de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime. 4 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.723481/2009-09 do bem admitido no regime aduaneiro especial de Admissão Temporária, no prazo fixado, pela autoridade aduaneira, na concessão do benefício. Em pesquisa efetuada no portal “Acompanhamento Processual”, observa-se que o Processo n.º 10831.004429/2005-60 foi enviado para unidade da Receita Federal de Origem, após o pedido de vista pelo conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, por conta de um parcelamento. Sobre os processos vinculados em decorrência do mesmo fato gerador, como no caso reflexo da tributação, é válido analisar o disposto no § 5º do art. 6º do Regimento Interno do CARF o qual prescreve o seguinte: § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no processo nº 10831.004429/2005-60, de tal sorte o meu voto é no sentido de sobrestar o julgamento até a definitividade do citado processo. Desta forma, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil junte aos autos o processo principal nº 10831.004429/2005-60 e que faça uma análise sobre a repercussão neste processo, especificamente sobre os reflexos do parcelamento dos débitos, bem como intimar a parte para trazer ao autos o pedido de parcelamento. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.903445/2008-04
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. PRAZO DECENAL. APLICAÇÃO DO RE No 566.621 E DA SÚMULA CARF No 91 Aplica-se o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE no 566.621, sob a sistemática do artigo 543-B, §3o, do Código de Processo Civil e a Súmula CARF no 91, os quais determinam a adoção do prazo de decadência decenal relativamente aos pedidos de restituição anteriores à entrada em vigor da Lei Complementar no 118/05. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA Nos termos do § 6o do art. 74 da Lei no 9.430/1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei no 10.833/2003, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 PIS. MEDIDA PROVISÓRIA No 1.212, DE 1995 E LEI No 9.715, DE 1998. ADIN No 1.417-0. EFEITOS DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A sistemática de apuração do PIS, até fevereiro de 1996, regia-se pela Lei Complementar no 07/70 e, a partir de março de 1996, passou a ser regida pela Medida Provisória no 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei no 9.715/98. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ.ART.62, §2o DO RICARF. Segundo o art. 62, §2o, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso normal do processo administrativo.
Numero da decisão: 3001-001.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. PRAZO DECENAL. APLICAÇÃO DO RE N o 566.621 E DA SÚMULA CARF N o 91 Aplica-se o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n o 566.621, sob a sistemática do artigo 543-B, §3 o , do Código de Processo Civil e a Súmula CARF n o 91, os quais determinam a adoção do prazo de decadência decenal relativamente aos pedidos de restituição anteriores à entrada em vigor da Lei Complementar n o 118/05. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA Nos termos do § 6 o do art. 74 da Lei n o 9.430/1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei n o 10.833/2003, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 PIS. MEDIDA PROVISÓRIA N o 1.212, DE 1995 E LEI N o 9.715, DE 1998. ADIN N o 1.417-0. EFEITOS DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A sistemática de apuração do PIS, até fevereiro de 1996, regia-se pela Lei Complementar n o 07/70 e, a partir de março de 1996, passou a ser regida pela Medida Provisória n o 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n o 9.715/98. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ.ART.62, §2 o DO RICARF. Segundo o art. 62, §2 o , do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF n o 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 34 45 /2 00 8- 04 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.183 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.903445/2008-04 sistemática prevista pelos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n o 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso normal do processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento realizado a título de Contribuição para o PIS/PASEP, alegadamente recolhida a maior do que o devido, o qual não foi homologado pela unidade jurisdicionante por não ter sido confirmada a existência do crédito apontado na declaração de compensação. Por economia processual e por sintetizar com clareza a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso: “Trata-se de Declaraçao de Compensação - DCOMP, com base em suposto direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior” do tributo “PIS”. Transmitida em 09/12/2004, a DCOMP recebeu da DRF de origem o seguinte Despacho Decisório Eletrônico de não homologação da compensação (fl. 06): Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi confirmada a existência do crédito informado. pois o DARF a seguir discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. (...) Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.183 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.903445/2008-04 Diante da inexistência do crédito. NAO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada desse despacho, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que (fls. 01/05):  Os Decretos-Leis n° 2445/1988 e n°"2.449/1988, que alteraram a tributação do PIS, foram declarados inconstitucionais pelo Judiciário, com posterior ato do Senado Federal, que por meio da Resolução n° 49/1995 os tomou inexequíveis;  O direito à repetição inicialmente ficou restrito até setembro de 1995, em virtude da edição da Medida Provisória n° 1.212/1995, convertida na Lei n° 9.715/1988, com efeito retroativo a partir de 01/10/1995;  A expressão contida no artigo 18 de Lei n° 9.715/1988, “aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/1995” foi declarada inconstitucional pelo STF, em sede da Adin n° 1.417 (DJ 23/O3/2001), e também suspensa a execução pelo Senado Federal, por meio da Resolução n° 10/2005 (DOU 08/06/2005);  Diante do ocorrido, teria se dado uma situação de vacância da lei, uma vez que somente a partir da publicação da Lei n° 9.715/ 1998, em 25/11/1998, a exação era cabível;  Aduz que o prazo para repetição do indébito, no caso, deve se fincar, por similitude, no inciso II do artigo 168 do CTN, qual seja, “da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória”, e que, portanto seria a data de 08/06/2005, data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 10/2005”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ/Brasília), por meio do Acórdão n o 03-40.355 – 4ª Turma da DRJ/BSB (doc. fls. 048 a 052) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 Compensação 1. HOMOLOGAÇÃO. DARF NÃO LOCALIZADO. Não tendo sido localizado o DARF com as características indicadas pelo contribuinte como origem do crédito aproveitado em declaração de compensação, não se homologa o procedimento. 2. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de a contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente e/ou de proceder à declaração de compensação extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.183 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.903445/2008-04 Direito Creditório Não Reconhecido”. Não resignada com o resultado insatisfatório após a decisão de primeira instância e tendo sido cientificada em 20/12/2010 pelo recebimento do Ofício n o 1246/2010/SEORT/DRF- GOI/SRRF01/RFB/MF-GO, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia - GO, como se atesta a partir do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 056), a recorrente formalizou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 057 a 064) em 19/01/2011, como se extrai chancela de recibo aposta pela unidade preparadora à primeira folha da peça recursal. Em seu apelo, basicamente reiterando os fundamentos e repetindo as alegações e razões de sua Manifestação de Inconformidade, a recorrente alega, em síntese, que: a) efetuou, com base na Adin no 1.417-0 e na Resolução do Senado no 10/2005, compensações através de DCOMP transmitida em 09/12/2004; b) consta do Voto proferido na decisão recorrida que houve intimação prévia ao ato de não homologação, alertando o contribuinte sobre a inconsistência encontrada na elaboração da referida Compensação, e a empresa teria se dirigido até a Receita Federal com o intuito de sanar tal inconsistência, mas foi informada de que, se tratando de crédito decorrente de Ação Direta de Inconstitucionalidade, “o mesmo só poderia ser alegado através de Defesa dirigida após a não compensação da referida DCOMP”; c) constaria do mesmo Voto que a decisão do STF relativa à inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n o 9.715/98 não afastou a cobrança do PIS na forma regulada originalmente pela MP n o 1.212-95, mas tão- somente determinou obediência ao prazo de 90 dias previsto no art. 195, § 6 o , da CF/88, sendo exigível apenas a partir de 1 o de março de 1996, mas a empresa defende que a Medida Provisória, convertida na Lei n o 9.715, de 25 de 1998, teria por objetivo a garantia da irretroatividade da lei tributária, fundamentada no artigo 150, IIII, "a", da CF; d) com base na decisão do STF, foi editada a IN/SRF no 6/2000 vedando a constituição de crédito tributário referente à contribuição para o PIS apenas no período relativo a 1 o /10/1995 e 29/02/1996, determinando que neste período aplique-se o disposto na Lei Complementar n o 7 e n o 8, ambas de 1970, mas ocorre que o entendimento determinado no ato normativo toma por base tão somente à questão do prazo nonagesimal necessário para eficácia da MP n o 1212/95, refutada e muito bem fundamentada no voto do Sr. Ministro Relator Octávio Galotti no julgamento da Adin n o 1.417-0; e) “mais equivocado ainda o entendimento de que no presente caso deve ser aplicada a Lei Complementar n.° 7/70 tendo em vista que no momento em que isso ocorre, já encontra-se revogada a LC 7/70, não havendo possibilidade de aplicação do efeito repristinatório vedado em nosso ordenamento jurídico”; e f) tem-se que as competências constante no processo “estão inseridas no instituto da decadência, uma vez que foram ajuizadas para cobrança do Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.183 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.903445/2008-04 referido débito, com um lapso temporal de mais de 5 anos, após ter ocorrido o lançamento, sendo assim, fica evidente que ocorreu a prescrição”, tendo em conta que o art. 59, §§ 1 o e 2 o , da Lei n o 9784/99, descrevem que é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, e que, quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, assim “conclui-se que mesmo o trânsito em julgado da impugnação da interessada ter ocorrido na esfera administrativa em 15/12/2010, e que no princípio da decadência não há interrupção do fluxo prescricional fica claro e evidente que a referido processo está decaido nos termos da Súmula Vinculante n°. 8, onde especifica que ocorre a prescrição/decadência para cobrança do Crédito Tributário”. Diante de tais argumentos, “demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente que seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Preliminar de decadência 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.183 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.903445/2008-04 A recorrente, ao fim de sua peça recursal, defende que as competências constantes do processo estariam submetidas ao instituto da decadência, por terem sido ajuizadas para cobrança do débito com um lapso temporal de mais de 5 anos após ter ocorrido o lançamento. Sustenta nesse sentido que, à vista do que consta do art. 59, §§ 1 o e 2 o , da Lei n o 9.784/99, sendo de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, de trinta dias o prazo máximo para decisão do recurso administrativo “conclui-se que mesmo o trânsito em julgado da impugnação da interessada ter ocorrido na esfera administrativa em 15/12/2010”, de forma que o referido processo está decaido nos termos da Súmula Vinculante n o 8. Não é bem assim. Discute-se nos autos do presente processo o indeferimento de pedido de restituição por inexistência de comprovação do crédito e a correspondente não homologação da declaração de compensação formulada pela recorrente. Pela aplicação do § 5 o do art. 74 da Lei n o 9.430/1996, o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Tendo o PER/DCOMP sido transmitido em 09/12/2004 e a decisão administrativa proferida em 12/08/2008, não há de se falar em homologação tácita. Ademais, dispõe o § 6 o do mesmo artigo, com redação dada pela Lei n o 10.833/2003, que a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. A regular instauração do litígio por meio da propositura da Manifestação de Inconformidade pela recorrente suspendeu a exigência do crédito, consoante inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, não há de se falar em ocorrência de decadência. Passa-se assim a análise do mérito. Análise do mérito A lide se inicia a partir de Manifestação de Inconformidade interposta pela contribuinte em face de Despacho Decisório que não confirmou a existência do crédito informado na declaração, pois o DARF discriminado pela empresa não foi localizado nos sistemas da Receita Federal e, diante da inexistência do crédito, não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP n o 24213.07415.091204.1.3.04-5008, de 09/12/2004 (doc. fls. 024 a 028). Por meio do referido documento, a recorrente pretendia ver compensados débitos de COFINS relativos ao período de apuração ABR/2000, em montante de R$ 27.009,43, a partir de créditos originários de suposto DARF com data de arrecadação de 23/03/2001, em montante de R$ 20.273,49. Questionada a decisão administrativa pela instauração do litigio, sendo este submetido à apreciação do colegiado de primeira instância, achou por bem, aquele colegiado, manter a não homologação, nos seguintes termos (fls. 050 e ss. – grifos nossos): “Por outro lado, em decorrência de pesquisas efetuadas nos sistemas da Receita Federal, conforme anotado no retrocitado despacho da DRF de origem, verifica-se a existência de DARF de recolhimento do suposto direito creditório apontado pela Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.183 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.903445/2008-04 contribuinte na DCOMP, mas com divergência quanto à data de arrecadação, que teria sido em 15/04/1996, e não 23/03/2001. Diante das constatações acima, pode-se inferir que a contribuinte pretendeu, na realidade, utilizar em sua compensação suposto indébito tributário cujo direito de proceder à restituição ou compensação já estava extinto na data de transmissão da DCOMP, pois o recolhimento fora efetuado há mais de cinco anos. A questão do prazo conferido ao sujeito passivo para que requeira a restituição de indébitos e proceda ã declaração de compensação está uniformizada no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, haja vista a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, a cuja observância estão todos os seus servidores obrigados: (...) Demais disso, a Lei Complementar Federal n° 118, de 09 de fevereiro de2005, dispõe, no seu art. 3°, exatamente no sentido antes referido: (...) Assim, seja pela inexistência de direito creditório correspondente ao DARF informado na DCOMP, seja pela extinção do prazo para repetir indébitos tributários, não é passível de homologação a compensação indicada nestes autos”. Vejamos. Inicialmente é importante destacar que não está correto o entendimento manifestado no Acórdão recorrido de que, no caso concreto, teria havido a prescrição do direito de a contribuinte pleitear a restituição da contribuição que esta alega ter sido paga indevidamente ou de se proceder à declaração de compensação, pelo transcurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento. A matéria em questão já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal - STF por meio do RE n o 566.621/RS, julgado em sede de repercussão geral. Para o STF, o prazo prescricional para restituição/compensação de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, cujos pedidos tenham sido protocolizados antes da vigência da Lei Complementar n o 118/2005, estão sujeitos ao prazo de 10 anos contados da ocorrência do fato gerador. A decisão foi assim ementada (os grifos são nossos): “DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DEOBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.183 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.903445/2008-04 contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido”. Este Conselho adotou o entendimento acima e editou, em sessão plenária de 09/12/2003, a Súmula CARF n o 91, a qual se tornou vinculante em 07/06/2018, com o seguinte teor: “Súmula CARF n o 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador”. Tendo sido o PER/DCOMP formalizado em de 09/12/2004 e sendo originário de fato gerador ocorrido em 1996, não há a ocorrência da prescrição. Também já foi objeto de deliberação por parte do E. Tribunal a incidência do PIS no período compreendido entre 01/03/1996 e 25/11/1998, nos termos da MP n o 1.212/95, questionada pela recorrente em seu apelo. A declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n o 9.715/98, por meio da ADIN n o 1.417-0, foi objeto de decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.183 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.903445/2008-04 Federal (STF), por meio do REsp n o 1.136210/PR, de Relatoria do Exmo. Ministro LUIZ FUX, que assim dispõe (destaques nossos): “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. PIS. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 1995 A OUTUBRO DE 1998. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445/88 e 2.449/88 (RE 148.754). RESTAURAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR 7/70. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 18, DA LEI 9.715/98 (ADI 1.417). PRAZO NONAGESIMAL DA LEI 9.715/98 CONTADO DA VEICULAÇÃO DA PRIMEIRA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/95. 1. A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições. 2. A contribuição destinada ao Programa de Integração Social – PIS disciplinada pela Lei Complementar 7/70, foi recepcionada pelo artigo 239, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (RE 169.091, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 07.06.1995, DJ 04.08.1995). 3. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade formal dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88((RE 148.754, Rel. Ministro Carlos Velloso, Rel. p/ Acórdão Ministro Francisco Rezek, Tribunal Pleno, julgado em 24.06.1993, DJ 04.03.1994) teve o condão de restaurar a sistemática de cobrança do PIS disciplinada na Lei Complementar 7/70, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 (Precedentes do Supremo Tribunal Federal:(...) 4. É que a norma declarada inconstitucional é nula ab origine, não se revelando apta à produção de qualquer efeito, inclusive o de revogação da norma anterior, que volta a viger plenamente, não se caracterizando hipótese de repristinação vedada no § 3º, do artigo 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil. 5. Outrossim, é pacífica a jurisprudência da Excelsa Corte, anterior à Emenda Constitucional 32/2001, no sentido de que as medidas provisórias não apreciadas pelo Congresso Nacional, não perdiam a eficácia, quando reeditadas dentro do prazo de validade de 30 (trinta) dias, contando-se a anterioridade nonagesimal, prevista no artigo 195, § 6º, da CRFB/88, da edição da primeira medida provisória (ADI 1417, Rel. Ministro Octávio Gallotti, Tribunal Pleno, julgado em 02.08.1999, DJ 23.03.2001). 6. Destarte, até 28 de fevereiro de 1996 (início da vigência das alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.212, de 28 de novembro de 1995), a cobrança das contribuições destinadas ao PIS era regida pelo disposto na Lei Complementar 7/70. A partir de março Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.183 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.903445/2008-04 de 1996 e até a publicação da Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998, a contribuição destinada ao PIS restou disciplinada pela Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições, inexistindo, portanto, solução de continuidade da exigibilidade da exação em tela. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008”. Decidiu então o E. Tribunal que a contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre OUT/1995 e FEV/1996, por força da Lei Complementar n o 7/70, e entre MAR/1996 e OUT/1998, por força da Medida Provisória n o 1.212/95 e suas reedições. Ou seja, até 28/02/1996 (início da vigência das alterações introduzidas pela Medida Provisória n o 1.212, de 1995), a cobrança do PIS era regida pela Lei Complementar n o 7/70 e, a partir de 01/03/1996 até a publicação da Lei n o 9.715, de 25 de novembro de 1998, a contribuição destinada ao PIS restou disciplinada pela Medida Provisória n o 1.212/95 e suas reedições, inexistindo, portanto, descontinuidade. Nos termos do art. 62, §2 o do Anexo II do Regimento Interno do CARF § 2 o , as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n o 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Não merece acolhimento, dessa maneira, o argumento apresentado pela recorrente de que estaria equivocado o entendimento de que, no presente caso, não deva ser aplicada a Lei Complementar n o 7/70 no período considerado inconstitucional, de 01/10/1995 até a publicação da Lei n o 9.715, em 25/11/1998. Mesmo não aplicando esse entendimento ao caso concreto, melhor sorte não socorreria a recorrente. Como bem asseverou o voto condutor do Acórdão recorrido, este não foi o motivo para a não homologação da compensação da recorrente pela autoridade competente para reconhecer o direito creditório, como expressamente se extrai do acórdão recorrido (fls. 050 e ss. – grifos nossos): “Conforme relatado, a não homologação da DCOMP em tela decorreu do fato de não ter sido localizado nos sistemas da Receita Federal do Brasil o recolhimento com as características informadas pela contribuinte naquela declaração. Como já bem destacado no mesmo despacho da DRF de origem acima apontado, o recorrente não alegou nem comprovou o suposto pagamento a maior ou indevido que teria efetuado, a despeito de ter sido intimado para tanto. Houve intimação prévia ao ato de não homologação, alertando a contribuinte sobre a inconsistência encontrada, e orientando-a a proceder a retificação de sua DCOMP ou a comparecer à DRF de origem com o DARF original. Não obstante, a contribuinte não se insurge contra tal motivação em sua manifestação de inconformidade, nem mesmo apresenta o original ou cópia do referido recolhimento. Dessa forma, uma vez não localizado o DARF origem do crédito informado na DCOMP, fica demonstrada a inexistência do direito creditório apontado nessa declaração, sendo correta a sua não homologação”. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.183 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.903445/2008-04 No meu sentir, não merecem reparo o Despacho Decisório e o Acórdão recorrido em relação a esse ponto. O Despacho Decisório está materialmente correto, pois o DARF indicado pela empresa como originário do crédito não foi localizado. Observe-se que a unidade competente para o reconhecimento do crédito chegou a alertar a recorrente, quase dois anos antes do Despacho Decisório, quanto à possibilidade de erro na DCOMP objeto do presente processo, como se extrai do Termo de Intimação de rastreamento n o 621280801, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia - GO (doc. fls. 034), recebido pela recorrente em 05/09/2006 (Aviso de Recebimento – AR; doc. fls. 035). Previamente à não homologação, a contribuinte foi expressamente alertada de que “O DARF indicado abaixo não foi localizado nos Sistemas da Secretaria da Receita Federal. Verifique se todos os dados da Ficha DARF informados no PER/DCOMP conferem com os dados do DARF original. A data de arrecadação é a data em que o pagamento foi realizado, que consta da autenticação bancária”. Também foi orientada quanto à forma como proceder, nos seguintes termos - “Se houver qualquer divergência, solicita-se transmitir o PER/DCOMP retificador. Caso contrário, compareça à unidade da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição com esta intimação e o(s) DARF original(is), no prazo indicado” -, intimada a sanar a irregularidade e alertada da possibilidade de não homologação (verbis): “Fica o sujeito passivo acima identificado INTIMADO a sanar a(s) irregularidade(s) apontada(s) no quadro 4, no prazo de 20 dias contados da ciência desta Intimação. Não sanada(s) a(s) irregularidade(s) apontada(s) no prazo estipulado, o PER/DCOMP em análise poderá ser indeferido/não-homologado”. Em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido. É farta, ainda, a jurisprudência deste Conselho no sentido de que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Mesmo intimada, a recorrente não trouxe aos autos, antes do Despacho Decisório ou em qualquer momento ao longo do litígio, documentação que comprove a liquidez e certeza do direito creditório, limitando-se sempre a arguir questões relativas ao mérito da discussão associada à inconstitucionalidade. Não se desincumbiu, dessa forma, do seu dever de trazer, no momento oportuno, os necessários elementos de prova, aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior e que comprovassem minimamente a existência de seu direito. Somente em Recurso Voluntário arguiu que teria comparecido à unidade da RFB após a intimação, quando teria sido informada de uma suposta orientação do órgão a não promover a retificação, mas não trouxe qualquer elemento que comprove a presença na unidade tratando do caso ou que permita inferir a existência de tal orientação. Também não trouxe aos autos quaisquer elementos de sua escrita fiscal e contábil capazes de indicar a existência do direito ao crédito, nos termos dos julgados da Suprema Corte. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-001.183 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.903445/2008-04 Como visto, não há qualquer fundamento para a reforma do Despacho Decisório ou do Acórdão recorrido. A recorrente sequer conseguiu comprovar a existência do direito ao crédito informado na PER/DCOMP objeto do litígio materializado neste processo administrativo, seja em Manifestação de Inconformidade ou em Recurso Voluntário, lembrando que recai sobre ela esse ônus em pedidos de restituição/compensação. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar de decadência suscitada para, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17933.721402/2015-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 2002-003.677
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729285/2015-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49.

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INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729285/2015-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 93 3. 72 14 02 /2 01 5- 16 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.677 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.721402/2015-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.619, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: ocorrência de denúncia espontânea, princípios, necessidade da notificação. Ciente do julgamento primeiro, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Ilegalidade da Multa; Notificação prévia; Princípios; Denúncia espontânea. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.619, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Da ilegalidade das multas. A sanção, é um elemento que geralmente acompanha a norma jurídica, ou seja trata-se de elemento estabelecido de antemão (princípio da legalidade da pena), o que significa que não fica a mercê do arbítrio do poder público. Como pontifica Gusmão, “só podem ser aplicadas as sanções previstas em lei: além delas, o juiz não tem escolha”. A penalidade aplicada tem estribo na legislação de regência, ademais este Órgão de julgamento não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, inteligência da Súmula CARF n° 2. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.677 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.721402/2015-16 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à necessidade da notificação prévia para a aplicação da multa, a matéria já se encontra pacificada na Súmula n° 46 deste Colendo CARF: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto aos princípios. Em linhas gerais os princípios representam os alicerces, as vigas mestres sobre os quais se ergue o “edifício jurídico”; violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma, segundo o Mestre Bandeira de Mello. Determina o art. 5°, II, da Carta Política de 88: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, trata-se aqui, do Princípio da Legalidade ou da supremacia da lei escrita, apanágio do Estado Democrático de Direito, que foi severamente aplicado ao caso concreto, deixando os demais princípios vazios. Relativamente à denúncia espontânea, este instituto, também já foi discutido amplamente, ensejando a Súmula CARF n° 49, que reproduzo como razão de decidir. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, no mérito, nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11543.720414/2012-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PAF. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF. 01. Nos termos da Súmula CARF nº 1, Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2301-007.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em face da concomitância. (Súmula CARF no 01). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes- Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF. 01. Nos termos da Súmula CARF nº 1, Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em face da concomitância. (Súmula CARF no 01). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes- Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 72 04 14 /2 01 2- 80 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.181 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.720414/2012-80 Trata-se de Recurso Voluntário interposto por LUIZ PAULO DE CARVALHO SERRANO, contra o Acórdão de julgamento (e-fls. 48 e seguintes), que julgou improcedente a impugnação apresentada. O Acórdão recorrido, assim dispõe: Após ser indeferido seu pedido em primeira instância, o recorrente interpõe Recurso Voluntário, alegando, em suma, que preenche todos os requisitos exigidos em Lei para a concessão do beneficio da isenção do IR, sem contudo, juntar ao feito laudo pericial oficial. Por outro lado, contribuinte juntou documentos comprovando estar acometido por doença grave, passível de deferimento da concessão da isenção pretendida. O processo foi baixado em diligência para que o recorrente pudesse comprovar a moléstia grave por meio de laudo médico oficial. Foi juntada aos autos documentos, bem como informação de que o recorrente teria ajuizado ação judicial para questionar . Houve pedido de desistência da ação por parte do recorrente. Diante dos fatos narrados, é o relatório Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. Conforme informado pelo recorrente , foi apresentada ação judicial questionando matéria da lide administrativa: Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.181 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.720414/2012-80 Assim, nesses termos aplico a sumula CARF N. 1º, in verbis: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Somado a isso, o recorrente peticionou nos autos requerendo a extinção da presente demanda administrativa. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário em razão da concomitância, determinando-se que a unidade de origem observe o comando da decisão judicial. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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