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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4839528 #
Numero do processo: 18471.003000/2002-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2000 a 31/10/2002 Ementa: PIS. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80560
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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Som 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA ... • - t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Pl.k.z,....: PRIMEIRA CÂMARA,--‘,--:-: ' Processo no 18471.003000/2002-51 Recurso n° 137.409 Voluntário conts da ccettes Matéria PIS ME-Seguntro ottfteis1 de cirbit I / O Of Acórdão n° 201-80.560 ~a 1/ Sessão de 17 de agosto de 2007 Recorrente DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS DISCO S/A Recorrida DRJ em Belo Horizonte - MG Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2000 a 31/10/2002 Ementa: PIS. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. QftiOn‘Lick- ~Ir -- . kPSEFX MARIA COELHO , QUES 7Presidente /.." :4;1;- GILENO J ' Br ETO Relator / Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e José Antonio Francisco. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. MF - SEGUNDO CONSEU-I0 DE CONTRIBUI NTES• Processo n.• 18471.003000/2002-51 COR CCO2/C01ERE COM O ORIGINAL Acórdão n.° 201-80.560 Fls. 177 8" Shicíabon 9191...à999 91745 Relatório Foi laVrado contra a contribuinte, em 11 de dezembro de .2002, auto de infração (fls. 11 a 19), relativo a débito de PIS no valor de R$ 91.574,53 (noventa e um mil, quinhentos e setenta e quatro reais e cinqüenta centavos), cientificado no dia 18/12/2002, por falta de recolhimento da contribuição ao PIS em relação aos aluguéis recebidos no período de novembro de 2000 a outubro de 2002, infringindo o art. 3 2 da Lei n2 9.718/99, que dispõe que se deve entender por receita bruta a totalidade de receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo da atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Em 17 de janeiro de 2003 a contribuinte interpôs, por meio de procurador, impugnação (fls. 77 a 97) ao auto de infração lavrado, com a alegação de que o PIS é incidente sobre o faturamento da empresa, entendido este como receita bruta de vendas de mercadorias e de serviços de qualquer natureza, tal como definido pelo STF em várias oportunidades. A Contribuinte levou em consideração as regras estabelecidos pela LC n 2 7/70 para fixação da base de cálculo da contribuição em questão. Porém, a União Federal converteu em lei a MP n2 1.676-38/98, editando a Lei n2 9.715, de 25 de novembro de 1998, bem como a Lei n2 9.718/98, de 27 de novembro de 1998, pretendendo alterar o disposto na LC n2 7/70, inovando no que tange à base de cálculo e à alíquota do tributo. Dessa forma, a Receita Federal passou a exigir o recolhimento da contribuição ao PIS nos termos das alterações introduzidas, que, de acordo com a contribuinte, violam os princípios basilares do direito pátrio, eivando as Leis n2s 9.715/98 e 9.718/98 com vícios insanáveis de ilegalidade e inconstitucionalidade, instituindo a incidência da contribuição sobre receitas não previstas no art. 195, inciso I, da Constituição Federal, que prevê que as contribuições devidas pelos empregadores são incidentes sobre folha de salários, lucro e faturamento. Como fundamento à sua alegação, citou ainda os doutrinadores Ives Gandra da Silva Martins e Misabel Derzi, trazendo o conceito de faturamento. Conforme a Portaria SRF n2 989/2005, de 10 de abril de 2005, o processo foi encaminhado ao Secoj/DRJ/Belo Horizonte (fl. 127). Ao dia 13 de fevereiro de 2006, a 1' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento do auto de infração, com ementa transcrita abaixo: "Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração: 30/11/2000 a 31/10/2002 Ementa: A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria. Lançamento Procedente". Alegou o Acórdão em questão que os mecanismos de controle de constitucionalide ultrapassam a competência da autoridade administrativa, competindo ao Poder Judiciário apreciar argüição de inconstitucionalidade. PÁ- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Processo n.° 18471.003000/2002-51 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.560 Brasília, t) .RhIP— Fls. 178 95—Sa..-bosa Mat: 'Sem 91745 Dessa forma, a autoridade administrativa está adstrita ao cumprimento da legislação tributária, a cujas normas está vinculada, enquanto estas não forem revogadas, inquinadas de ilegalidade ou declaradas inconstitucionais. Ao dia 29 de março de 2006, a contribuinte foi intimada da decisão. Inconformada, interpôs recurso voluntário (fls. 137 a 157), em 13 de abril de 2006, contra a decisão da P Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, repetindo os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, ilegalidade do auto de infração, pois o mesmo seria fundado em leis inconstitucionais, pedindo, ao final, pelo seu cancelamento. É o Relatório. II • 4. • Processo n.• 18471.003000/2002-51 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C0 1 CONFERE COM O ORIGINALAcórdão n.° 201-80.560 Fls. 179 eras 2D07 &Mo M * tosa • a. St 91745 Voto Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator O presente recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A recorrente discorre, em sua peça recursal, que as Leis de n 2s 9.715/98 e 9.718/98, que alteraram a Lei Complementar n2 7/70, inovando, inclusive, no que tange à base de cálculo e à alíquota do tributo, possuem vícios considerados insanáveis de ilegalidade e inconstitucionalidade, conforme vários autores e juristas, além de incluir receitas não previstas no art. 195, I, da Constituição Federal. Este procedimento foi adotado para postular uma argüição de inconstitucionalidade por parte das Leis n2s 9.715/98 e 9.718/98, bases do auto de infração lavrado contra a mesma, que deu origem a este litígio, por incluir na base de cálculo o valor relativo às receitas de aluguéis das empresas, objeto do auto de infração aqui discutido. Entretanto, vejo que não é cabível à esfera administrativa apreciar argüição de inconstitucionalidade, por transbordar os limites de sua competência, uma vez que, com a exceção de rarissimos casos, como o do disposto no art. 52, X, da Constituição Federal, onde cabe ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, exercendo, assim, um controle de constitucionalidade, cabe sempre ao Poder Judiciário, de forma difusa ou concentrada, aplicar o controle de constitucionalidade das leis que compõem o ordenamento jurídico brasileiro. Sendo assim, é pacifico o entendimento deste Colegiado acerca deste tema, como ilustrado, a titulo de exemplo, na ementa abaixo transcrita: "NORMAS PROCESSUAIS ARGÜIÇÃO DE INCONST7TUCIONALIDADE - Não cabe à esfera administrativa apreciar argüição de inconstitucionalidade, por transbordar os limites de sua competência. Preliminar rejeitada. COFINS - JUROS DE MORA - SELIC - O cálculo de juros de mora incidentes sobre tributos foi estabelecido por lei, cuja validade não pode ser contestada na via administrãtiva. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - Não pode ser apreciado em processo contencioso Oriundo de auto de infração. Recurso não provido." (Acórdão n2 203-07.228, relativo ao Processo n2 13802.000892/96-06, Terceira Câmara) (grifo nosso) Diante do exposto, voto pelo não provimento do presente recurso, mantendo, em sua integralidade, o lançamento relativo ao Programa de Integração Social - PIS. É assim que voto. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2007. •>" • GILE G A/BARRETO ià Is° _ _ Page 1 _0086500.PDF Page 1 _0086700.PDF Page 1 _0086900.PDF Page 1

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4837895 #
Numero do processo: 13898.000147/00-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. APLICAÇÃO ATÉ 02/96. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DE TAL DIPLOMA. Até fevereiro de 1996 era imperativa a aplicação da Lei Complementar nº 7/70 levando-se em conta sua vigência até a citada competência, razão pela qual a semestralidade disposta no parágrafo único de seu artigo 6º estendeu-se até o referido período. Os termos da Medida Provisória nº 1.212/95 passaram a produzir efeitos a partir de 02/96 por força da declaração de inconstitucionalidade de seu artigo 15 pelo STF. No período anterior vigorou a Lei Complementar nº 7/70, não tendo ocorrido vácuo normativo no interstício demarcado pelas datas da expedição da Medida Provisória nº 1.212/95 e da entrada em vigor dos preceitos de tal diploma. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10964
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: César Piantavigna
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Segundo Conselho de Contribuintes r.—~tho de contribuFrdee ..' c-ent>'•,.n ...:$, 3.;" MF -Seritoci° `*— • tri„ 1(131.1"c) P Lr° Processo n° : 13898.000147/00-31 de Rubem Ill'il Recurso n° : 125.006 ar Acórdão n° : 203-10.964 . Recorrente : MOTEL ESTÂNCIA CANTAREIRA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. APLICAÇÃO ATÉ 02/96. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DE TAL DIPLOMA. Até fevereiro de 1996 era imperativa a aplicação da Lei Complementar n° 7/70 levando-se em conta sua vigência até a citada competência, razão pela qual a semestralidade disposta no parágrafo único de seu artigo 6° estendeu-se até o referido período. Os termos da Medida Provisória n° 1.212/95 passaram a produzir efeitos a partir de 02/96 por força da declaração de inconstitucionalidade de seu artigo 15 pelo STF. . No período anterior vigorou a Lei Complementar n° 7/70, não tendo ocorrido vácuo normativo no interstício demarcado pelas datas da expedição da Medida Provisória n° 1.212195 e da entrada em vigor dos preceitos de tal diploma. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOTEL ESTÂNCIA CANTAREIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso quanto à semestralidade. Vencido o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. É IMINISTÉR!O DA. FA.7ENDA ?Cr:: st*: 1 e.: C: ;.;t:t.InteeAntonio zerra*eto Preside CONFERE CO: i: t.) 03INALPreside Brasília, .4101_1eQá Cesar via viST61(3 Relator . . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Mônica Garcia de Los Rios (Suplente) e Eric Moraes de Castro e Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig e Odassi Guerzoni Filho. Eaal/mdc . . 1 sCro:42:i•f;N.le.:115:8-.;;;77: -1-T 711:clnifika AL à . A. 5).Ç'. Ministério da Fazenda 21CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes --____ Processo n° : 13898.000147/00-31 Recurso n° : 125.006 v7-,-375---k-C--..,. Acórdão n° : 203-10.964 Recorrente : MOTEL ESTÂNCIA CANTAREIRA LTDA. RELATÓRIO Pedido de restituição (fls. 01/04) apresentado em 21/11/2000 postulou o - pagamento, à Recorrente, do montante de R$ 8.108,15, na medida em que feitos pagamentos indevidos de PIS no período de 10/95 a 10/98 (fl. 02). Segundo exposto pela Recorrente na peça de fls. 02/04, o indébito exsurgiria da inconstitucionalidade da retroatividade prescrita no artigo 18 da Lei n° 9.715/98, anunciada pelo STF no julgamento da ADI 1.417/0. Daí que a contribuinte não deveria ter recolhido o PIS no período assinalado acima, por ausência de disciplina legal da exação. Decisão (fl. 56) indeferiu o pleito da contribuinte esclarecendo que no período de 10/95 a 02/96 vigorou a Lei Complementar n° 7/70, regente do PIS, e a partir de então a Medida Provisória n° 1.212/95 figurou regulamentando a matéria, até sua conversão na Lei n°9.715/98. Impugnação (fls. 61/63) reiterou as razões do pedido, ressaltando que no período de 10/95 a 02/96 caberia a apuração do PIS não apenas pela alíquota de 0,75%, como também com observância da "semestralidade" (parágrafo único do artigo 60 da Lei Complementar n° 7/70 —fl. 63). Pedidos de compensações anexados às fls. 69, 75, 79, 83, 87, 94/96, 99, 102,105. . Decisão da instância de piso (fls. 115/120) manteve incólume o indeferimento do pleito. Recurso Voluntário (fls. 122/130) reprisou os argumentos deduzidos no desenrolar do feito em tela. É o relatório, no essencial. _ 2 MINISTÉRIO \ 21 CC-MF Ministério da Fazenda 1 2° Cor.: n.Segundo Conselho de Contribuintes cyFf.: • - _ , • AL r _ D•l- Processo n° : 13898.000147/00-31 Recurso n° : 125.006 Acórdão n° : 203-10.964 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR O pleito merece parcial cobertura. A postulação não vinga, integralmente, no tangente aos períodos subseqüentes ao mês de 02/96, porquanto nesse período as regras da Medida Provisória n° 1.212/95 assentaram plenamente os seus efeitos. De fato, a inconstitucionalidade pontuada pelo STF restringiu-se ao artigo 15 do referido diploma, exatamente porque tal dispositivo não respeitou a anterioridade mitigada disposta no artigo 195, § 6°, da Carta Magna. Em outras palavras: a incidência das regras da Medida Provisória n° 1.212/95 a partir dos fatos geradores do PIS ocorridos após 02196 deu-se sem quaisquer percalços: Contribuição social PIS-PASEP. Princípio da anterioridade em se tratando de Medida Provisória. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 232.896, que versa caso análogo ao presente, assim decidiu: "CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO . SOCIAL PIS-PASEP. PRINCÍPIO DA AlVTERIORIDADE NONAGES1MAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. I - Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória II - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 - "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" - e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. III - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV - Precedentes do S. T. F.: AD1N I.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, "D.1" de 15.8.97; ADIN 1610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n. 22I.856-PE, Ministro Carlos Velloso, 2° E 25.5.98. V - R E. conhecido e provido, em pane". Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provida (RE 275671/MG, P Turma, Rel. Min. Moreira Alves. Julgado em 05/09/2000, DJU 06/10/2000) O entendimento do STF sobre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de determinado diploma é certeiro e uniforme, assim proclamando o restabelecimento da vigência da normativa anterior regente do tema. Nesse sentido o seguinte julgado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALJDADE - A QUESTÃO PERTINENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL: UMA REALIDADE INSTITUCIONAL QUE NÃO PODE SER DESCONHECIDA - CONSEQÜENTE IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL SER SUBSTITUÍDO, NESSA CONDIÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUM DO ESTADO-MEMBRO - AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. OS ESTADOS-MEMBROS, NA ORGANIZAÇÃO E • COMPOSIÇÃO DOS RESPECTIVOS TRIBUNAIS DE CONTAS, DEVEM OBSERVAR O MODELO NORMATIVO INSCRITO NO ART. 75 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. - Os Tribunais de Contas estaduais deverão ter quatro Conselheiros eleitos pela Assembléia Legislativa e três outros nomeados pelo Chefe do Poder ("PS 3 o4. I MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 F Ministério da Fazenda 2° ce..itn,nintes CC-M . CL*!71-::- 2 - niGINAL A. '71 -Cr Segundo Conselho de Contribuintes • 7- n_ Lr '7- I (0,6 Processo n° : 13898.000147/00-31 2 Recurso n° : 125.006 \,;s Acórdão n° : 203-10.964 Executivo do Estado-membro. Dentre os três Conselheiros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo estadual, apenas um será de livre nomeação do Governador do Estado. Os outros dois deverão ser nomeados pelo Chefe do Poder Executivo local, necessariamente, dentre ocupantes de cargos de Auditor do Tribunal de Contas (um) e de membro do Ministério Público junto à Cone de Contas local (um). Súmula 653/STF. - Uma das nomeações para os Tribunais de Contas estaduais, de competência privativa do Governador do Estado, acha-se constitucionalmente vinculada a membro do Ministério Público especial, com atuação perante as próprias Cones de Contas. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS NÃO SE CONFUNDE COM OS DEMAIS RAMOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUM DA UNIÃO E DOS ESTADOS-MEMBROS. - O Ministério Público especial junto aos Tribunais de Contas - que configura uma indiscutível realidade constitucional - qualifica-se como órgão estatal dotado de identidade e de fisionomia próprias que o tornam inconfundível e inassimilável à instituição do Ministério Público comum da União e dos Estados- membros. - Não se reveste de legitimidade constitucional a participação do Ministério Público comum perante os Tribunais de Contas dos Estados, pois essa participação e atuação acham-se constitucionalmente reservadns aos membros integrantes do Ministério Público especial, a que se refere a própria Lei Fundamental da República (art. 130). - O preceito consubstanciado no art. 130 da Constituição reflete uma solução de compromisso adotada pelo legislador constituinte brasileiro, que preferiu não outorgar, ao Ministério Público comum, as funções de atuação perante os Tribunais de Contas, optando, ao contrário, por atribuir esse relevante encargo a agentes estatais qualijicados, deferindo-lhes um nstatus" jurídico especial e ensejando-lhes, com o reconhecimento das já mencionadas garantias de ordem subjetiva, a possibilidade de atuação funcional exclusiva e independente perante as Cones de Contas. A QUESTÃO DA EFICÁCIA REPRISTINATÓRIA DA DECLARAÇÃO DE INCONST1TUCIONALIDADE "IN ABSTRACTO". - A declaração final de inconstitucionalidade, quando proferida em sede de fiscalização normativa abstrata, importa - considerado o efeito repristinatório que lhe é inerente - em restauração das normas estatais anteriormente revogadas pelo diploma normativo objeto do juízo de inconstitucionalidade, eis que o ato inconstitucional, por juridicamente inválido (RTJ 146/461-462), não se reveste de qualquer carga de eficácia derrogatória. Doutrina. Precedentes (STF). (ADI 2884/RJ, Pleno, Rel. Min. Celso de Mello. Julgado em 02/12/2004, DJU 20/05/2005) Frente a estas colocações é forçoso admitir que os pagamentos efetivados entre as competências 10/95 a 02/96, realizados com base na Medida Provisória 1.212/95, despontam juridicamente inadequados na medida em que deveriam observar as prescrições da Lei Complementar n° 7/70, especialmente o que preceituado no parágrafo único do artigo 6° de tal texto normativo (semestralidade). Desta feita, se a contribuinte promoveu pagamentos de PIS, no aludido interstício (10/95-02/96), com base no faturamento contemporâneo à competência considerada no recolhimento, inevitável a devolução do valor pago em excesso. A consideração deste tema (semestralidade) no trato do caso vertente sobressai em virtude de representar matéria de direito, conhecível de ofício a qualquer tempo, valendo-se ressaltar que a contribuinte suscitou-a na impugnação (fl. 63) encartada nesses autos, 4 MINISTÉRIO r. 7ENOA Ministério da Fazenda CL- , • , ,`,?"/"2:INAL PCC-MF '"?...ti:Ct. Segundo Conselho de Contribuintes 07 n. Processo n° : 13898.000147/00-31 Recurso n° : 125.006 Acórdão n° : 203-10.964 havendo a instância de piso, entretanto, silenciado a respeito quando da prolação da decisão anexada às fls. 115/120. Com vistas a suprir o silêncio do colegiado de origem, assim inclusive sanando falha que inquinaria nulidade em grande parte dos atos praticados neste processo administrativo, viável prosseguir-se no exame da questão, sobretudo porque autorizado pela regra do § 3° do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. Nessa vereda é necessário pontuar que o excesso aventado linhas atrás deve ser calculado nos estritos cânones da Lei Complementar n° 7170, isto é, com atenção à alíquota de 0,75% aplicada sobre o faturamento do sexto mês que precedeu à competência considerada no pagamento do PIS. Face ao exposto, dou provimento parcial ao recurso para admitir a restituição do indébito no que respeita, exclusivamente, aos pagamentos indevidos realizados no período de 10/95 a 02/96. O montante a ser restituído à contribuinte deverá corresponder à diferença entre os valores que foram pagos e as importâncias realmente cobráveis pelo Fisco federal no período aludido, consistente na aplicação da alíquota de 0,75% sobre o faturamento, despido de qualquer correção ou acréscimo, registrado no sexto mês precedente à competência considerada para efeito de quitação do dever tributário. Sala das Se ões, em 24 de maio de 2006. C siA AVIGNA 5 Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1

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4838484 #
Numero do processo: 13971.000154/91-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - A exigência do crédito tributário deverá ser formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento. Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 202-05878
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO C Den1_,...!e. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - R Processo-no 13971.000154/91-68 SessWo de u 17 de junho de 1993 ACORDA° No 202-05.078 Recurso no2 88.032 Recorrente:: PH - COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. Recorrida e DRF EM jOINVILLE: - SC NORMAS PROCESSUAIS - A exigencia do crédito tributário deverá ser formalizada em auto de ínfraao ou notíficaao de lançamento. WXo observado o preceito, no se toma conhecimento do recurso. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PH - COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. • . • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em nWo conhecer do recurso, por falta dos pressupostos processuais para sua apreciaflo. • Sala das Sessffes, em 17 e junho de 1993. •HEL O ES? )VI. )0 BAR:. : - Presidente • TARn6_com . Ga.c )SIZE;;;GEis -Relator RiT CARLOS DE ALIYIEIDA LEMOS - ro et.t rad CW-Re ce:- sect tact t c, cl • Fa- zenda Nacional VISTA EM scssno DE 27 AG01993, Ao PFN, Dr.GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN ns 483, DO de 04/08/93. • Participaram„ ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTWA, AKFONIO CARLOS BUEM) RIDEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, 'JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA e jOSE CABRAL OAROFANO. 1clb/ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO k14,; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no 13971.000154/91-68 Recurso no: 88 032 • Acórdo no: 202-05.878 Recorrente: PH - COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. RELATORIO Conforme o Aviso de Cobrança no 90354020. <Acamem to de fls.. 06L/07, exigiu-se cia empresa acima iden til i cada O SOCO]. FEL men to da con t ribui ao ao II Ei-FATURANENTO „ relat ivo aos meses de mar ço e maio/90, equivalente a . 140 „40 8 THE „ além de multa e juros de mora, era decorrência da a p resen ta çãb da Delir sem a conseqüente qui ta 4:2(0 do débi to informado.. Em 1.0/06/91 , a empresa a p remen tou a impugnação de f is „ 01/05., rem ue ren cio,, preliminarmente, a nu :1 id ade do aviso cie Cobrança ora impugnado „ por não atender os requisitos do processo adm 1 n is t rat Ivo ti. s cal „ es ta bel e c idos no Dec reto 70.235/72 „ uma vez que, considerando o es ta tu i do c .,n) seu artigo 11, O aviso de CO brança- , sequer in di c:a os cii s p0131 ti vos legais Sll SOIS tamen te int r ing i dos Além de não ter havido, neste procedimento fiscal „ intimação que determina o cio cio prazo para pag amen to do débi to ou impugnação da ex i g On ci a o aviso de cobrança estabelece uni camen te prazo para SUO pr men to cia e xi gen c: ia f iscai Alega ainda „ ter havido cerceamen to do direi to de defesa, em Si.k z7.k0 das i r reg Lila r id ad es p ro cess Li a is çlUi te 1- i o rmen te c i ta ri as . -Por 1:1 rn esc 1 are ce que os débitos reclamados foram todos in teg ral men te re co hi rios, conforme comprovam os documentos anexados às f • 0E3/11. A Divisão de Tri butação, em 22/07/91 • sol i citou que se in ia a sse, a COO I r 1 buinte c om relação aos a si:) ec t os di s cri min ad os às Vis.. 15„ que 1 i O em sessae. COO Seca Ken temen te., tendo sido aberto prazo para mpugn a ao „ a empresa i n ter pós o do ellffiell to de f is. 19,, on cl e ratifica as elucid a çaes constan tes cia impugnação de fls. 01/05 e requer Seja o aviso de cobrança precedido de lan çamen to de of cio que assegure o d 1. rei to de defesa à contri bui n te . A autoridade . de primeira :In st ãn ci. a, a t ra v és da De c: de fls. 22/23, n'Ao conheceu da 1 mo pug n a ao , com base nos seguintes fundarnen tos: "A argüi ab cl e nt.11id ad e processual p ci r cerceamento do direi to de defesa é espan cad o pela sua própria in 1 cia ti va de contes ta5:ão. Ora, se a • presen te pet i ao con testa contunden temen te e x ig ria , inclusive com rea be r tu ra de prazo 13ara manifestação „ é inson te argüi r cerceamen to. g5i tUo ANS g,rãkt4 MINISTERIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO • 40- • •4X.14-r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13971.000154/91-68 •Acórdão no: 202-05.878 No que pertine aos requisitos do Processo Administrativo Fiscal é de se salientar que tais procedimentos se aplicam ao lançamento a que Se refere o art. 142 do CTN, enquanto que o assunto do processo se relacione com o DL. no 2.124/04. Analisando as raztles trazidas a estudo, verifica-se a ausêncla de pressupostos táticos suficientes . a autorizar o cancelamento da exigência corno pretendido•pela peticionária, até poroue revela medida procrastinatória, quando o requerente procura impugnar suas próprias informaçffes, como se as desconhecesse. O forum administrativo trata da verificaço da aplicabilidade e do cumprimento da legislaçgCo tributária em vigência, sem se deter a elementos estranhos a essa relaflo. , • o I questionamento da suplicante se prende a L nsuficiência no recolhimento da contribuiçao ; devida nos meses tratados pelo aviso de cobrança, tendo em vista que a requerente deixou de efetuar os pagamentos dentro dos prazos de vencimento fixados pelo ar -t 29 do DL 2.445/001 resultando em I pagamento a menor e conseqUente imputaflo proporcional dos acréscimos legais, como prevê o Manual de Aplica0o de Acréscimos Legais de Tributos Federais, aprovado pela IN SRF 019/04. A Dum é a forma prevista pelo DL no 2.124/04 . • para a formalizaçao da contribuiflo para PIS, • constítuíndo-se em confissão de divida (ar -t 52). Logo, disposiçro expressa de Lei n ‘Wo pode ser questionada em forum administrativo e, por isso, o entendimento de que a forma prevista P0 dispositivo citado é inapropriada para obrigar ao sujeito passivo somente pode ser questionada junto ao Poder judiciário. • Os pagamentos a menor feitos de forma indevida pela requerente foram utilizados para a extinç2Co parcial do débito em aberto, concluindo- se pela existência de um saldo residual de 4.139,87 8TNF a pagar, acrescendo-se aí, ainda os encargos legais previstos 11 a pertinente." . . • 3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '4~5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13971.000154/91-68 Acerd&) no: 202-05.878 Inconformada, a empresa interpôs o recurso de fls. 29/36, insurgindo-se contra a exigencia fiscal, com as razffes de defesa de fls. 29 a 36. E o relatório. • • • I ' 4 1 ~7. MINISTERIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDOCONSELHODECONTRMUINTES Processo no: 13971.000154/91-4S Acórdllo no: 202-05.878 VOTO DO COMSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES A exigencia do crédito tributário deverá ser formalizada em auto de infraçao ou notificaçao de lançamento, jamais por aviso de cobrança. Preliminarmente, ri aa tomo conhecimento do recurso, por falecer ao Conselho competencia jurisdicional para faze-1o, • nos termos do Decreto no 70.235/72. Trata-se de matéria alheia ao processo administra-, tivo-fiscal. Sala das Sess&es, em 17 de junho de 1993. • IÇ(5/Q •CSrS TARASIO C1/4 PELO BORGES 5

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4838863 #
Numero do processo: 13985.000032/92-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Exauridas as instâncias próprias antes da Medida Provisória nº 367, de 29 de outubro de 1.993, não se toma conhecimento do recurso, por legalmente incabível. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-69198
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA
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O. 2. 028. 0? g I n 9Y I ge-• • • - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ; • .• "1 „trAt., A • ''tItfT; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13985.000032/92-01 SessWo de n 06 de janeiro de 1994 ACORDMO Np 201-69.198 Recurso no: 92.500 Recorrente: CEVAL ALIMENTOS S/A Recorrida DRF EM ;MAÇADA - SC IPI - RESSARCIMENTO DE CREDITOS - Exauridas as instâncias próprias antes da Medida Provisória ng 367, de 29 de outubro de 1993, n go se toma conhecimento do recurso, por legalmente incabível. Recurso nWo conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEVAL ALIMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidades de votos, em nato conhecer do recurso, por estarem exauridas as inst2ncias próprias antes da Medida Provisória no 367/93. Saia das SessCes, em 06 de janeiro de 1994. EDISON GOKUVIIIYIVEIRA - Presidente e Relatar Orie .•1‘ •1 • CARLOS ALBERTO MEDEIROS COELHO - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSRO DE aá FEV 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOPÁO WOLSZCZAK, SERGIO GOMES VELLOSO, HENRIQUE NEVES DA SILVA e SARAM LAFAYETTE NOBRE FORMIGA (suplente). /ovrs/ :‘, i,-; ,- • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4,4S-I' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13985.000032/92-01 Recurso no n 92.500 Acórdão no 201-69.198 Recorrentes CEVAL ALIMENTOS S/A RELATORIO O presente processo trata de pedido de ressarcimento de créditos excedentes do IPI, relativos a insumos aplicados na industrializaçãb de produtos destinados à exportacao. Na informaç'So fiscal de fls. 52/53, o autuante assim descreveu e analisou os fatos ora em exame2 "Os produtos exportados pela requerente so aves frigorificadas (produtos congelados in natura acondicionados em embal4lgen5 plásticas), cortes de aves frigorificadas (produtos congelados in natura acondicionados em embalagens plásticas) e cortes de carne da espécie suína (idem ao5 produtos anteriores), classificados, respectivamente, nos códigos de posiçffes NBM/SH 0207.2 1 0207.4, 0207.5 (aves), 0203.2, 0206.4 e 0206.9 (suínos) da tabela do IPI - TIPI/86 e suas alteraOes, produtos constantes do capítula 2, sujeitos à ai. lquota N1- (nWo-tributável), logo, fora do - campo de incidencia do imposto (grifo nosso). Segundo o entendimento administrativo, exarado através da IN DpRE n2 64/92, artigo 12, parágrafo 32, o beneplácito fiscal instituído pela. Lei n2 8.402/92, artigo 32, regulamentado pelo Decreto no 541/92, rao cabe sua aplica0o aos produtos a serem exportados que figurem na tabela do IPI na situaçab de nab-tributavel. Usando da analogia, há de se entender que o mesmo conceito deve-se dar a aplicaç;Yo do artigo le, inciso II dm Lei no 8.402/92. O incentivo fiscal instituído pelo art. 52 do DL no 491/69 mantém e assegura os creditas provenientes dos insumos aplicados na industrialização de produtos exportados (grifo nosso). ," i 'd 'gr „---,,,,, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,s, rc; ! N4sts?' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 1.985.000032/92-01 AcóreMo np: 201-69.198 Conforme disposição legal contida no RIPI/82 (aprov. pelo Dec. ng 87.981/82), aos artigos lg, 22 e 3p, encontramos o conceito de industrializa- ção estabelecido na legislação de regéncia do IPI, que preceituam2 "Art. 12 - O imposto incide sobre os produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificaçaes constantes da respectiva tabela de incidOncia." Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária." "Art. 3p - Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para consumo, tal como:: -I- ... omissisg II ... omissis; . ... omissisg . ... omissisg Parág. único ... omissis." Os créditos do TPI provenientes da utilização de insumos na industrialização de produtos destinados a exportação e também da exploração da atividade rural, por serem setoriais, tiveram sua manutenção assegurada até 04.10.90, tendo em vista o disposto no art. 41 dos A.D.C.T da atual Constituição Federal. Consoante ao disposto no art. 41, parág. 12 dos Atos das Disposiçaes Constitucionais Transitó- rias, de que trata dos incentivos fiscais, deter- mina, "in verbis" g "considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, OS incentivos que não forem confirmados por lei." Anteriormente à revogação do art. 5p do DL no 491/69 pelo art. 41 dos A.D.C.T. da atual C.F., verificamos através da Portaria MF no 74/83 a ampliação da extensão do benefício fiscal concedida aos produtos do capítulo 2, incorpc~3 ao regulamento do IPT ao art. 92, parágrafo único. _ _3_ .. , . 4tkk .-,4Z1- . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO,,r, Pfl-, : “5.1 SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES Processo no: 13985.000032/92-01 Acórd2Yo no: 201-69.198 Entretanto, vimos que até o presente momento esta legislação não fora restabelecida (para os produtos do cap. 2 da tabela do IPI que figuram na categoria de NT). Diante disso tudo, considerando-se que o beneficio fiscal pretendido não tem amparo legal, uma vez que o incentivo de que trata o art. 52 do Decreto-Lei n2 491/69, restabelecido pelo art. 12, inc. II da Lei n2 8.402/92, contempla tão somente os produtos exportados industrializados, proponho o indeferimento do presente Pedido de Restituição do IPI, submetendo-o à apreciação do Sr. Delegado." A fls. 54, a autoridade julgadora de primeira insUAncia, com base nos argumentos expendidos na referida informação fiscal, indeferiu o pedido de restituição do IPI. Em tempo hábil, a Empresa ingressou com o recurso de fls. 57/60, no qual alega, em síntese, que; a) todas as operaçffes real liadas antes do congela- mento do produto constituem um processo de industrialização; b) a Portaria no 74/83 estendeu aos produtos constantes do capítulo 2 da TIPI (onde se encontram classificados OS produtos industrializados pela Recorren(e) o beneficio de creditamento do IPI relativo aos insumos nela utilizados; c) a concessão do benefício acompanha regra prevista nos arts. 165 e 166 do CTN; d) a Lei no 8.402/92, ao restabelecer a manutenção e utilização do crédito do IPI, de que trata o arta 50 do Decreto-Lei no 491/69, art. lo, inciso I., o fez em relação não só ao decreto que especifica, mas em relação aos demais dispositivos que o complementam; e) a própria Receita, através da sua Coordenador :1. do Sistema de Tributação, entende pelo restabelecimento do referido incentivo. Na decisão de fls. 67/69, o Superintendente da Receita Federal da 94 RE negou provimento ao recurso, considerando que; "IPI. O incentivo previsto na Portaria ME n2 7483 (crédito de insumos relativos a carnes e miúdos 4 'eg MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO S“-0.0Nritzi,t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13985.000032/92-01 Acór~ no: 201-69.198 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDISON GOMES DE OLIVEIRA Nos recursos nos 92.476 a 92.489, de interesse da Recorrente e sobre a mesma matéria, pronunciei-me quanto ao mérito, nWo observando, no entanto, que as instâncias próprias estavam exauridas. Da d•cisgo de primeira instância, a interessada já havia interposto recurso A SRRF/9a Regi go Fiscal, por força das normas processuais entgo vigentes. O recurso foi recebido e apreciado pela autoridade competente, como se vO a fls. 67/69. Assim posto, em face da impossibilidade legal de o Segundo Conselho de Contribuintes rever a decis go de segunda e Ciltima instância, voto no sentido de nWo conhecer do recurso. Sala das S•ssffes, em 06 de janeiro de 1994. , IN illi EDISON GO i : :AVEIRA A • 6

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4834644 #
Numero do processo: 13689.000074/89-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa do procedimento dá-se com a impugnação da exigência (Decreto nº 70.235/72, art. nº 14), apresentada no prazo legal (art. nº 15). Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-05458
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Recorrida DRF EM UBERLANDIA - MG PRAZOS - REVELIA - A instauraOio da fase litigiosa do procedimento da-se com a impugnaçab da exigOncia (Decreto no 70.235/72, art. 10), apresentada no prazo legal (art. 15). HW) observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRISO CHARQUE PATROCINIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA. . / / Sala das SesstNes, em 01 /e dezembro de 1992. 1 • )7, //4/ 1051 1••1111...V I O ::.S;.; )0 1.4 e , . - • residente e Relator N\ Irr -I jOSE CAR..3S. EIDA LEMOS--- e-I EMOS ProcuradoReprr sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSMO DE A o FEV 1993[MU Participaram, ainda do presente julgamento", os Conselheiros ELIO ROLHE, jOSE CAi:3RAL GAROFANO. ANTONIO CARLOS BUENO RIDEIRO, CRISTINALICE MENDONÇA SOUZA DE OLIVEIRA (Suplente) e OSCAR LUIS DE MORAIS. •OPR/OVRS/AC/jA .•.• • 1 e • ore• • -101ga MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.689-000.074/89-19 Recurso No: 88.018 Acórdão No: 202-05.458 Recorrente: FRIGO CHARQUE PATROCINIO LTDA. REEATORI Contra a Empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 61, onde se exige o pagamento da contributi;No ao PIS-FATURAMEHTO, em decorrOncia do nab- recolhimento e do recolhimento a menor da referida contribulçao, no período de 1980 . a 1989, apurados em fiscaltzaçao do IRPa. Consta, às fls. 6A.. Termo de Revelia, datado de 07/02/90, tendo em vista nao haver a Contribuinte apresentado impugnaçao nem recolhido o crédito tributário no prazo regulamentar., Intimada, em 15/03/90 1 a comparecer á ARE- Patrocínio-MG (fls. 65/66), a Autuada ingressou, em 26/06/90, com a ImpugnaOo de fisn 70/7A 1 alegando, em síntese queu a) a pessoa de nome Homero Saturnino Tafner, através da qual a Empresa foi intimada, no possui qualquer vínculo com a mesma h) somente em 12/06/90, o representante legal da Autuada recebeu a intimaçanp c) a Empresa jamais deixou de efetuar os pagamentos decorrentes do seu faturamentou d) houve dupla matoraçao de tributos em desfavor da suplicante e) o suposto crédito tributário é advindo de contribulça° e, como tal, n:\'° pode gerar multas e juros de mora, apenas correçao monetária. Por fim, requereu a Autuada fosse procedido exame nos documentos existentes em seu arquivo. Na Informacao Fiscal de fis.81/83, o autuante esclareceu, quanto às quest8es preliminares, queu a) na° procedem as alegaçffes da Recorrente, exceto quanto ao fato de nato aparecer o nome do senhor Homero Saturnino Tafner na alteraçao contratual de fls. 77/79 2 ''42••*jiN ~, -9. 0 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO "fr u4g0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.689-000.074/89-19 Acórdão no 202-05.45e b) o senhor Homero prestou esclarecimentos â fiscalização, juntamente com o contador da Empresa, durante todo o trabalhog c) os processos referentes a IRPJ, PIS-dedução, PIS-faturamento e FINSOCIAL foram todos lavrados do mesmo dia (14/12/89) e assinados por esse mesmo senhor. Por fim, deciarou-se o autuante favorável a reabertura de novo prazo para que a Contribuinte se pronunciasse a respeito do auto em questão. Através da Notificação de fls. 84/87, foi a Contribuinte intimada a recolher o crédito tributário em questão ou a impugnar o feito. Consta, às fls. S9, novo Termo de Revelia, tendo em vista não haver a Autuada impugnado nem recolhido o crédito tributário exigido. Prestada nova Informação Fiscal (fls. 101/102), foram os autos conclusos â Autoridade Julgadora de Primeira Instância que determinou o prosseguimento da cobrança do credito fiscal (fis. :103/106). Em tempo hábil, a Empresa apresentou a este Conselho o documento de fls. 114/116, o qual pede seja recebido como recurso para requererg "a) sejam os autos remetidos ao Egrégio 22 Con- selho de Contribuintes do Ministério da Fa- zenda. b) sejam os autos encaminhados an Conselhone ia, serão apresentados as Razbes de Recurso em forma de memorial, e requer ainda a sustenta-. ção Oral da tese a ser apresentada junto ao Egrégio Conselho. c) Que requer a juntada de Procuração °Ari Judicia°, nos moldes do C.P.P. e C.P.C. além do contrato social da empresa. d) 'Que recebam a presente COMO Recurso inter- posto "In Tempore" para os efeitos legais, e que no tempo hábil será protocolado em BrasSlia as Raz&es do Recurso. ..:,... - 2I 24 41â6ç 'fP4)r - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '9Art SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.689-000.074/89-19 Ácórd(o no 202-05.458 e) Que por ser este profissional de outro Estado da federação, requer a V. Exa. ser intimado de todas as fases processDais,em seu Escritório, profissional2 Dr. Carlos Augusto de Barros Rodrigues Rua Garibaldi, 769 fone (016) 634.94.01 636.55.19 636.66.09 14.100 = Ribeirão Preto f) Que dada a distância entre a Capital da Re-. pública, e a cidade de origem, requer seja intimado por escrito da data e hora do julgamento, para, SUSTENTAR ORALMENTE A SUA TESE de defesa." E o relatório. /4 , , • 213 )..in :ei ? MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Vr-r2441k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~ Processo no 13.689-000.074/89-19 Aceira no 202-05.458 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Como se observa nos autos, . encontra-se perfeitamente provada e comprovada a ncorrOncia da revelia, seja . pelos termos de fls. 64 e 89, seja pela própria decisão da Autoridade de Primeira instância de fls. 103/106. Alem disso, nifo procedem as alegaçffes de 1. './ constantes do documento de fls. 115/116, tendo em V ista os esclarecimentos prestados pela autuante na Informação Fiscal de fls. 82/83 - não contestados pela Contribuinte - a seguir transcritos "Quanto a preliminar, devemos esclarecer o seguinte a) - as alegaçCes ali contidas não procedem, exceto quanto ao fato de não aparecer na Altera0o Contratual datada de 20/10/68 (fls. 77/79) o nome do senhor Homero Saturnino Tatner como sócic“ b) - durante todo o trabalho fiscal, realizado nas dependOncias da empresa, o senhor Homero Saturnino Tafner deu expediente :i 1) exercendo funçWo gerencial. Inclusive,em várias oportuni- dades esteve juntamente com o contador. - senhor Auri Aparecido da Silva pres- tando esclarecimentos a fiscalizaç(o c) - o Agente da Receita Federal expediu cor-. respondencia (fls. 65), solicitando o comparecimento do representante legal da empresa para tratar de assunto relativo aos processos de nps 13689.000072/89-85 - (Auto de Infração IRE3) 13689-000073/89-48 - (Auto de 'Infração Pis/deduçã(7) 13689-000074/89-19 - (Auto de Infração Pis/Faturamento) 5 gY( 4,18. r( MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.689-000.074/89-19 Acard'So no 202-05.458 13689-000075/89-73 - (Auto de Infra0o Finsocial/Fatura- (flento) . d) - O expediente acima referido foi recebido no dia 15/03/90 conforme xerox do Aviso de Recebimento (fls. 66) e) - os processos de nps 13689.000072/09-85 e 13.689.000073/89-48, relativamente ao imposto de Renda Pessoa jurídica e Pis/ Dedu0o foram pagos no dia 10 de maio de 1990. E bom lembrar que os processos (4), conforme relacionados no item c acima. foram lavrados no mesmo dia (14/12/1989) e foram todos assinados pelo senhor Homero Saturnino Tafner." Acrescente-se, por oportuno, que n;tio produz qualquer efeito a proposta de reabertura de prazo, eis que, uma vez declarada a revelia, falece competOncia a autoridade administrativa para a ado0o de procedimentos distintos do que dispOe o art. 21 do Decreto no 70.235/72. - Assim sendo, restando demonstrada a niWo- . instaura0o da fase litigiosa do processo, conforme previsto no art. 15 do Decreto no 70.235/72, deixo de tomar conhecimento do recurso, por absoluta falta de objeto. Sala das SessCies, em011de dezembro de 992./- / eig 't HELVI l :.. ...0 EDO BARCI.5.,LOS 6 .

score : 1.0
4835415 #
Numero do processo: 13805.003926/93-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Comerciante importador de produtos estrangeiros tributados e que dá saída a esses produtos, equipara-se a contribuinte do imposto, constituindo a saída fato gerador do mesmo. TRD: excluída sua aplicação no período anterior a 29.07.91. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08119
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U.. • De 06, t 06 1 19 94- - C ,;ik•,-t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ki- • C Rubrica '4.;ielrf,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘‘' Processo : 13805.003926/93-14 Sessão : 17 de outubro de 1995 Acórdão : 202-08.119 Recurso : 98.073 Recorrente : JOTAPETES COMÉRCIO DE TAPETES LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IPI - Comerciante importador de produtos estrangeiros tributados e que dá saída a esses produtos, equipara-se a contribuinte do imposto, constituindo a saída fato gerador do mesmo. TRD: excluída sua aplicação no período anterior a 29.07.91. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOTAPETES COMÉRCIO DE TAPETES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os encargos da TRD no período de 04.02 a 29.07.91. Sala das Sessões, em 17 À - outubro de 1995 /, i - Helvio Escredo Ba, cellos / Pres.dent e i ( /i i - , Oswaldo Tancredo de Oliveira 1 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /eaal/CF/ML 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA g' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.003926/93-14 Acórdão : 202-08.119 Recurso : 98.073 Recorrente : JOTAPETES COMÉRCIO DE TAPETES LTDA. RELATÓRIO Conforme o Termo de Verificação de fls.11, que instrui o auto de infração, em fiscalização levada a efeito na firma acima identifidada, foi constatado, após o exame dos livros e documentos fiscais, com referência ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI: a) a fiscalizada importou, pela Declaração de Importação identificada, entre outras mercadorias, vários tapetes provenientes de Buenos Aires, sob alíquota zero; b) com o advento do Decreto n° 99.182, de 15.03.90, em vigor a partir de 01.04.90, o referido produto, que está classificado no Código 57.03.10.0000, passou a ser tributado sob a alíquota de 10%, sem que a fiscalizada cumprisse tal alteração; c) assim, no período entre 02 de abril de 1990 e 01 de novembro de 1991, a empresa efetuou vendas no valor indicado, sem lançamento e cálculo do IPI de 10%, no montante também indicado. A empresa infringiu os dispositivos que são enunciados, do regulamento do referido tributo, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, c/c os arts. 10 e 20 do citado Decreto n° 99.182/90, dispositivos estes que fundamentaram o auto de infração. O crédito tributário assim apurado tem a sua exigência formalizada no Auto de Infração de fls. 22, com discriminação dos valores componentes, inclusive acréscimos legais e proposição da multa prevista no inciso II do art. 364 do citado regulamento. Instruem o feito demonstrativos vários com detalhamento do crédito tributário exigido. Defende-se a autuada, em impugnação tempestiva, conforme sintetizamos. Preliminarmente, diz que os fatos versados no auto de infração, a venda de produtos importados, no mercado interno, não constituem fato gerador do IPI, na sistemática constitucional tributária. itg 2 .t MINISTÉRIO DA FAZENDA a.k4Wro s"sielN, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.003926/93-14 Acórdão : 202-08.119 Em torno desse argumento, tece considerações doutrinárias, com citação de trechos ilustrativos. Depois, alega que é mera comerciante de bens, não se caracterizando "como autêntica contribuinte do imposto", uma vez que a lei não contempla tal situação. E invoca, nesse sentido, o art. 51 do CTN, transcrito. Depois passa a contestar a aplicação da Taxa Referencial Diária, declarando que o referido índice "foi repelido, tanto no âmbito legal, como pelo próprio Poder Judiciário, por não ser compatível com a atualização dos débitos fiscais.",seguindo-se longas considerações nesse sentido, já conhecidas deste Colegiado. Finaliza declarando que, "na remota hipótese de ser mantida a exigência tributária", deverá ser afastado, de plano, qualquer atualização monetária relativamente à aplicação da Taxa Referencial Diária. Pede a insubsistência do auto de infração. Segue-se informação fiscal, invocando e transcrevendo, preliminarmente, o art. 9°, inciso I, do RIPI/82, que equipara a contribuinte do imposto os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos - como é o caso da impugnante. No caso, o fato gerdor do imposto é a saída do produto do estabelecimento industrial "ou equiparado a industrial", conforme prescrito no art. 29, II, do mesmo RIPI. A decisão recorrida, dentro desses dois fundamentos básicos, e tendo em vista que a recorrente não contesta o fato denunciado, mantém a exigência em todos os seus termos e indefere a impugnação. Em recurso tempestivo a este Conselho, a recorrente, dentro da mesma linha de argumentação constante da impugnação, alega a inconstitucionalidade da exigência, por entender que a sua atividade de comerciante, ainda que de produtos importados, não a equipara a contribuindo do imposto. Reitera, por outro lado, a improcedência da aplicação da TRD, como já o fizera na impugnação. É o relatório. 3 e c MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;c;" Processo : 13805.003926/93-14 Acórdão : 202-08.119 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme verificado, a recorrente não contesta o fato de dar saída de seu estabelecimento de produtos tributados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (tapetes) por ela importados, sem lançamento do IPI, conforme denunciado na peça básica. Alega apenas que esse fato não a equipara a contribuinte do imposto, o que não resiste ao confronto da norma do art. 9°, inciso I, do RIPI/82, tampouco à ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 29, II, do mesmo regulamento. Nesse particular, é de ser mantida a exigência. No que diz respeito à aplicação da TRD, nos termos do reiterado pronunciamento desta Câmara, é de se excluir tal exigência, no período anterior a 29. 07.91. Assim sendo, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir a aplicação da TRD no período indicado. Sala ás Sessões, em 17 de outubro de 1995 PItt, , OSWALDO TANCREDO DE-OLIVEIRA 4

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4835729 #
Numero do processo: 13814.000377/91-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Possuidor a justo título. Incidência de tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07923
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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Numero do processo: 13708.000093/2004-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1996 COFINS. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. FATO GERADOR. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4o, DO CTN. A decadência do direito de requerer a restituição da Cofins segue a regra do art 150, § 1º, do CTN. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81043
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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(22- Fls. 205 Storma Na: Siga, 91715 • J/d.4144, MINISTÉRIO DA FAZENDA zli-rrar SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13708.000093/2004-99 Recurso n° 138.100 Voluntário Matéria Cofins Acórdão n° 201-81.043 Sessão de 09 de abril de 2008 Recorrente TELEMAR NORTE LESTE S/A Recorrida DRJ no Rio de Janeiro II - RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1996 COFLNS. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. FATO GERADOR. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 42, DO CTN. A decadência do direito de requerer a restituição da Cofins segue a regra do art 150, § 1 2, do CTN. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente), que dava provimento. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Paulo Roberto Cardoso Braga, OAB/MG 51821, e fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Eduardo Maneira, OAB/RJ 112792, em 19/06/2007. dbmtict- Ja:tb)tk4~ OS A MARIA COELHO MARQUES Presidente GILEN/GUld://BARRETO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e José Antonio Francisco. Processo no 3708.000093/2004.99 . NTRIBUINTE MF SEGUNDO CSEOIHM00005doi 3 CCO2/C01 Acórdão ti? 201-81.043 j__ Fls. 206 Brasa& Off-1 else-0 a_ Silvb liet: S909 91745 Relatório Trata-se de Declaração de Compensação de fls. 1 a 2, apresentada em 15 de janeiro de 2004, referente a valores pagos a maior de Cofins relativos aos períodos de apuração de janeiro de 1994, cujo recolhimento ocorreu em 01 de fevereiro de 1994 a dezembro de 1996,cujo recolhimento ocorreu em 10 de janeiro de 1997, compensados com débito de Cofins relativo a dezembro de 2003, no montante total de R$ 1.155.692,02. O direito a esta compensação não foi reconhecido pela autoridade competente, conforme Despacho Decisório, datado de 14/06/2005, à fl. 109, deixando de homologar a compensação pretendida sob o argumento de estarem os créditos tributários decaídos, haja vista o prazo decadencial qüinqüenal, nos termos dos arts. 165, I, e 168, I, do CTN, e do Ato Declaratório SRF n2 96/99. A contestação ao Despacho Decisório veio às fls. 112/122, alegando que tal decisão deveria ser reformada, pois a Cofins seria tributo cujo lançamento se dá por homologação e, de acordo com o art. 168, inciso I, do CTN, a decadência se dá no prazo de 5 (cinco) anos, a contar não da data da ocorrência do pagamento, mas sim a partir da homologação, em geral, tácita, conforme art. 150, § 4 2, do mesmo diploma legal. Desta forma, defendeu que não podia prosperar o entendimento da Receita Federal no sentido de contar o prazo qüinqüenal a partir do pagamento, como forma de extinção do crédito tributário, pois o mesmo não se encontrava extinto por definitivo, mas sob condição resolutória. Além disso, a recorrente se baseou em decisões do STJ, que, segundo a mesma, decidiu conforme o entendimento pleiteado pela contribuinte. O Acórdão n2 13-14.374 da 4ft Turma da DRJ/R1011, de 17 de novembro de 2006 (fls. 145/149), decidiu, à unanimidade de votos, por não homologar a compensação pleiteada. A ementa deste Acórdão segue abaixo transcrita: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 1994, 1995, 1996, 1997 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Compensação não Homologada". O Acórdão em questão indeferiu a homologação da compensação, defendendo que, com relação à decadência, de acordo com o art. 150, § I', do CTN, e doutrina especializada, o pagamento antecipado extingue o crédito tributário e é o termo inicial para a contagem do prazo decadencial qüinqüenal. Com relação à questão das manifestações do Poder Judiciário, citadas pelo contribuinte, defende que as mesmas não vinculam a autoridade administrativa, conforme os arts. i e 2 do Decreto ri 2 73.529, de 1974, que veda a extensão 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI CONFERE COM O ORIGINAL NTES 1%. Processo n° 13708.000093/2004-99 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-01.043 Brasília, S/ 02_ Fls. 207 Smarboa Met: Slape 91745 • administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário. Cientificada em 18 de dezembro de 2006 e inconformada com tal decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário em 10 de janeiro de 2007 (fls. 157/165), onde defende a aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, com base nos arts. 150, § 4 Q; 156, VII; 165, I; e 168, I, do CTN, além de defender que este entendimento foi consagrado pelo STJ e pelo STF, através de inúmeros julgados, bem como por decisões do Conselho de Contribuintes. Entende ainda que, com relação à LC n 118/2005, esta Lei não alcança o caso em questão, uma vez que a compensação em epígrafe ocorreu no exercício de 2004, portanto, anterior à vigência da referida lei complementar. Por fim, a recorrente pede pela procedência deste recurso voluntário, de modo a homologar-se a sua Declaração de Compensação, extinguindo-se o débito objeto do encontro de contas (Cofins de dezembro de 2003) e sucessivamente, caso não se entenda pela homologação direta da compensação declarada, que seja dado provimento ao recurso para afastar a alegada decadência dos créditos utilizados, determinando o retomo dos autos à Diort para que seja analisado o mérito da compensação efetuada pela contribuinte. É o Relatório. II, \ 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13708.000093/2004-99 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C0 I 'a Acórdão n.° 20141.043 Brasil& At I 02- r 09 Fls. 208 Sara Mal: Sege 91745 Voto Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. No tocante ao prazo decadencial referente à Cofins, o Acórdão atacado alega que, conforme art. 150 do CTN, está expresso que, se a lei não fixar prazo à homologação, ele será de cinco anos. Para melhor entender a situação, tomo como base os arts: 146, III, "b", e 149, da Constituição Federal de 1988, que expõe claramente que cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre decadência de tributos, sendo assim, não é possível a aplicação da Lei n2 8.212/91 ou do Decreto-Lei ri2 2.052/83 ao caso, por estes não se tratarem de Lei Complementar. Cabe ressaltar também que tal inaplicabilidade não se trata de nenhuma argüição de inconstitucionalidade e sim a simples opção pelo texto expresso em nossa Carta Magna, afastando, assim, a idéia de infringir o art. 22 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como já foi demonstrado, a Cofins é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, sendo assim, é aplicável ao caso o art. 150, § 42, do CTN: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifo meu) Conforme demonstrado acima, o prazo é de cinco anos, no caso de lei não fixar o contrário, mas, conforme o texto de nossa Carta Magna, não poderia ser qualquer lei e sim uma Lei Complementar. Para melhor ilustrar tal entendimento, transcrevo algumas ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes: "TRIBUTOS SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCL4L. FATO GERADOR. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CM. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O IRPJ, a CSLL e o PIS COFINS são tributos que se amoldam à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 44igkiL' ç‘ 4 MF DE CON CO R CONFERE COM O OP,GINAWL IBUINTES Processo n° 13708.000093/2004-99 CCO2/C01 "Pia. —SJ oot leAcórdão n.° 201 -81.043 shr Fls. 209 i Mat. ~e 91745 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador." (Acórdão n' 107-08.688, 7' Câmara, rel. Hugo Correia Sotero) "PIS E COFINS - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO CT1V. PRAZO QUINQUENAL - JURISPRUDÊNCIA DO STF - O prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo à contribuição social para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 42 do CM contados do fato gerador, conforme antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do art. I o do Decreto n2 2.346/97." (Acórdão n9 105-14.775, 5' Câmara, rel. Eduardo da Rocha Sclunidt) "COFINS - DECADÊNCIA - Tributo submetido à sistemática de homologação, o prazo decadencial é de ser contado na forma do artigo 150, par 4°, do. CM" (Acórdão n2 105 -14.792, 51 Turma, rel. José Carlos Passuello) Diante destes fatos, e de acordo com o art. 150, § 4, do CTN, considero os valores relativos ao período de janeiro de 1994 a dezembro de 1996 atingidos pela decadência, uma vez que o pedido fora formulado no ano de 2004, ultrapassando, assim, o período de cinco anos supracitado. Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário apresentado pela recorrente Telemar Norte Leste S/A sob o entendimento de ser de cinco anos o prazo decadencial aplicável para a Cofins, acatando a decadência dos créditos utilizados. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de abril de 2008. GILENdligETO á, 5 Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.905274/2011-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DESCONSIDERAÇÃO DE INFORMAÇÕESCONTIDAS EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ERRO DE FATO NÃO DEMONSTRADO. Diante de alegações que busquem desconsiderar as informações contidas em declaração de compensação de crédito tributário, mediante erro de fato, cabe ao julgador a livre apreciação dos meios de prova e dos fatos apresentados no âmbito do processo administrativo, a partir da qual, não tendo havido êxito do recorrente na demonstração do erro de fato, resta mantido o Acórdão recorrido, proferido no âmbito da DRJ.
Numero da decisão: 1002-002.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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ERRO DE FATO NÃO DEMONSTRADO. Diante de alegações que busquem desconsiderar as informações contidas em declaração de compensação de crédito tributário, mediante erro de fato, cabe ao julgador a livre apreciação dos meios de prova e dos fatos apresentados no âmbito do processo administrativo, a partir da qual, não tendo havido êxito do recorrente na demonstração do erro de fato, resta mantido o Acórdão recorrido, proferido no âmbito da DRJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 52 74 /2 01 1- 41 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.005 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.905274/2011-41 Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 10-63.979 da 1ª Turma da DRJ/POA, de 31 de janeiro de 2019 (fls. 117 a 122): Trata-se de manifestação de inconformidade contra despacho decisório nº 930813925 (fls. 2/13) que, embora reconhecendo integralmente o direito creditório declarado pelo contribuinte, referente ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2004, não homologou integralmente as compensações declaradas, vinculadas ao crédito, conforme abaixo: O contribuinte informa que vinculou ao PER/DCOMP acima as seguintes declarações de compensação: 17860.92571.061006.1.7.02-2704; 28268.99779.050607.1.3.02- 2444 e 32894.57934.230709.1.3.02-9306. Alega que, embora reconhecendo integralmente o crédito, a RFB homologou parcialmente a compensação declarada na DCOMP 28268.99779.050607.1.3.02- 2444 e não homologou a compensação declarada na DCOMP 32894.57934.230709.1.3.02- 9306, por insuficiência de crédito. Entretanto, o crédito é suficiente para a quitação da totalidade dos débitos declarados, sendo que a não homologação das compensações deveu-se a erro incorrido no preenchimento das DCOMP. Alega que a data da entrega da DCOMP deve ser tomada como marco final para o cálculo da atualização monetária do crédito compensado, conforme demonstrado na tabela abaixo: Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.005 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.905274/2011-41 Alega que a tabela acima demonstra o percentual de atualização do crédito que deveria ser associado às DCOMP, pois as declarações de compensação apresentadas se valeram de percentuais menores que os permitidos na legislação, situação que faria restar um saldo ainda maior do crédito compensado, nos termos demonstrado na referida tabela. Alega que a DCOMP 09559.97505.180806.1.7.02-5521 (doc. 10) foi indevidamente consignada como retificadora da DCOMP 25432.86501.061005.1.3.02-1825 (doc. 11), tratando-se, na verdade, de documento original e não retificador. Não havia declaração entregue anteriormente, que partia do saldo negativo do AC 2004, no montante de R$ 56.398,40, por isso não poderia ser retificadora da DCOMP 25432.86501.061005.1.3.02- 1825, que se refere ao saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2001. Alega que o mesmo erro ocorreu com a DCOMP 17860.92571.061006.1.7.02-2704, que, ao proceder seu preenchimento, se valeu dos dados já preenchidos na DCOMP 09559.97505.180806.1.7.02-5521, pois pretendia retificar as informações nele contidas relativas ao crédito, que havia sido informado anteriormente na DCOMP 04178.02754.180806.1.3.02-1446. Contudo, esqueceu de eliminar as informações contidas na declaração sobreposta, permanecendo, por lapso, sua associação à DCOMP 25432.86501.061005.1.3.02-1825. Diante desses equívocos, a RFB associou as DCOMP 17860.92571.061006.1.7.02-2704 (doc. 05) e 09559.97505.180806.1.7.02-5521 (doc. 10) à DCOMP 25432.86501.061005.1.3.02-1825 (doc. 12), quando na verdade não deveria sê-lo. Consequentemente, considerou como primeira declaração entregue a DCOMP 17860.92571.061006.1.7.02-2704, ao invés da 21973.69243.210808.1.7.02-6030. E o pior, vinculou a DCOMP 17860.92571.061006.1.7.02-2704 à DCOMP 25432.86501.061005.1.3.02- 1825, situação que fez com que o marco final para a contagem dos juros fosse antecipado para 06/10/2006 (doc. 11), resultando no percentual de 14,30%, quando deveria ser de 27,27%, eis que a data final deveria ser 18/08/2006. Alega que, por força do princípio da verdade material, devem ser reconhecidas as compensações na ordem pretendida, não podendo mero erro material inviabilizar as compensações efetuadas na seguinte ordem sequencial: Alega que a IN RFB nº 900, de 2008, art. 78, admite a correção de inexatidões materiais por meio de apresentação de DCOMP retificadora. Por fim, requer que sua manifestação de inconformidade seja julgada procedente para que se homologue integralmente as compensações declaradas nas DCOMPs 28268.99779.050607.1.3.02-2444 e 32894.57934.230709.1.3.02-9306. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.005 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.905274/2011-41 A DRJ, por sua vez, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da empresa contribuinte, por entender (fls. 120 e 121) que: a) ao contrário do que afirmava a contribuinte (no sentido de que a DCOMP nº 09559.97505.180806.1.7.02-5521 não seria uma DCOMP retificadora da DCOMP nº 25432.86501.061005.1.3.02-1825), a DCOMP nº 09559.97505.180806.1.7.02-5521 seria efetivamente uma declaração retificadora da DCOMP nº 25432.86501.061005.1.3.02-1825, pelo fato de que a de nº 09559.97505.180806.1.7.02-5521 teria declarado os mesmos débitos declarados na DCOMP de nº 25432.86501.061005.1.3.02-1825, com exceção do débito do IRPJ de dezembro de 2004, o qual já havia sido liquidado por meio de compensações declaradas nos PER/DCOMPs de nºs 28972.033645.061006.1.7.02-9012 e 22733.52537.150607.1.7.03-1714; b) o mesmo teria ocorrido com a DCOMP nº 17860.92571.061006.1.7.02-2704, que teria retificado a DCOMP nº 09559.97505.180806.1.7.02-5521, pois teria a retificadora informado os mesmos débitos da declaração retificada. c) as informações consignadas pelo contribuinte nas declarações sobre o saldo anterior do crédito não afeta o resultado dos cálculos, pois a RFB utiliza sempre o saldo original das compensações anteriores e efetua a atualização do crédito até o mês da compensação (art. 72 e 73 da IN RFB nº 900, de 2008 - vigente à época dos fatos), enquanto os débitos sofrem a incidência dos acréscimos legais até a data da entrega da declaração de compensação (art. 36); Em síntese, o não provimento da manifestação de inconformidade, pela DRJ, se deveu por 2 razões: a) confirmação de que as DCOMPs informadas de fato seriam retificadoras (e não originais) da originalmente apresentadas; e, b) as alegações da recorrente não afetariam os Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.005 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.905274/2011-41 cálculos realizados, pois a RFB utiliza o saldo original para atualização do crédito, enquanto os débitos sofrem acréscimos legais até a data da entrega da declaração. A recorrente, por sua vez, apresentou Recurso Voluntário (fls. 133 a 146), alegando que obtido inicialmente o crédito decorrente de saldo negativo pelo valor de R$ 90.580,32 e que o mesmo teria sido utilizado na seguinte sequência e por meio das seguintes DCOMPs (fl. 139): Alega ainda a recorrente (fl. 142), que a DCOMP nº 09559.97505.180806.1.7.02- 5521 jamais poderia ser retificadora da DCOMP nº 25432.86501.061005.1.3.02-1825, na medida em que esta última se refere ao saldo negativo do ano-calendário 2001, enquanto a DCOMP de nº 09559.97505.180806.1.7.02-5521, além de se referir ao ano-calendário de 2004, parte do saldo até então utilizado de R$ 56.398,40, considerando-se ainda que a DCOMP nº 17860.92571.061006.1.7.02-2704 teria retificado a declaração nº 09559.97505.180806.1.7.02- 5521, conforme a tabela a seguir (fl. 140): Alega ainda a recorrente (fl. 140), que em suas declarações apresentadas teria se valido de percentuais de correção menores do que os percentuais permitidos na legislação. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.005 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.905274/2011-41 Acrescenta ainda a recorrente (fls. 143 e 144) que em face do equívoco na prestação das informações, a RFB vinculou a DCOMP 17860.92571.061006.1.7.02-2704 à data de entrega da DCOMP 25432.86501.061005.1.3.02-1825, o que teria feito com que o marco final para contagem dos juros SELIC, a ser utilizado na atualização do crédito, fosse antecipado para 06/10/2006 e, que, o crédito decorrente do saldo negativo de IRPJ (ref. 2004) teria sido atualizado à taxa de 14,30% quando entende que o correto seria de 27,27%, por entender que a data a ser considerada como marco final para incidência da SELIC deveria ser o dia 18/08/2006 (Data da entrega da DCOMP original demonstrativa de crédito nº 04178.02754.180806.1.3.02-1446, posteriormente retificada pela DCOMP demonstrativa de crédito nº 21973.69243.210808.1.7.02-6030). Ao fim, a recorrente pede o reexame do Acórdão ora recorrido e a consequente homologação integral das compensações formalizadas por meio das DCOMPs nº 28268.99779.050607.1.3.02-2444 e nº 32894.57934.230709.1.3.02- 9306. Vale ressaltar que, na fl. 103, consta o detalhamento do objeto controvertido, que é o valor de R$ 246,26, nos seguintes termos: Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.005 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.905274/2011-41 É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF nº 329/2017, considerando-se tratar da análise da existência de saldo compensável de IR (saldo negativo), ano-calendário 2004. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.005 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.905274/2011-41 Ainda, observo que o recurso é tempestivo, na medida em que foi interposto em 30/04/2019 (vide termo de solicitação de juntada, fl. 131), face à intimação recebida em 01/04/2019 (vide A.R., fl. 130), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Acerca do mérito do presente processo, necessário compreender que remanescem essencialmente dois principais pontos controvertidos pendentes de análise, a saber: a) teria sido a declaração DCOMP nº 09559.97505.180806.1.7.02-5521 uma declaração retificadora da DCOMP nº 25432.86501.061005.1.3.02-1825? b) se não teria sido retificadora, haveria saldo para compensar os débitos nas DCOMPs nº 28268.99779.050607.1.3.02-2444 e nº 32894.57934.230709.1.3.02- 9306? Vale ressaltar que o valor não homologado totaliza R$ 246,26, conforme detalhamento constante na fl. 88, a saber: A DRJ entendeu que a DCOMP nº 09559.97505.180806.1.7.02-5521 seria uma declaração retificadora da DCOMP nº 25432.86501.061005.1.3.02-1825, pelo fato de que a de nº 09559.97505.180806.1.7.02-5521 teria substituído todos os débitos declarados na DCOMP de nº 25432.86501.061005.1.3.02-1825, com exceção do débito do IRPJ de dezembro de 2004, o qual já havia sido liquidado por meio de compensações declaradas nos PER/DCOMPs de nºs 28972.033645.061006.1.7.02-9012 e 22733.52537.150607.1.7.03-1714. A recorrente, por sua vez, indica erro no preenchimento, e que a DCOMP nº 09559.97505.180806.1.7.02-5521 não seria uma DCOMP retificadora da DCOMP nº 25432.86501.061005.1.3.02-1825, alegando que a DCOMP nº 25432.86501.061005.1.3.02- Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.005 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.905274/2011-41 1825 tratava da utilização de saldo negativo do ano-calendário 2001, enquanto a DCOMP nº 09559.97505.180806.1.7.02-5521 tratava da utilização de saldo negativo do ano-calendário 2004, além do fato de que a DCOMP nº 09559.97505.180806.1.7.02-5521 (posteriormente retificada pela DCOMP nº 17860.92571.061006.1.7.02-2704) veiculava a utilização de R$ 56.398,40, valor este que segue a ordem de utilização do saldo negativo de 2004, dentro de uma sequência de declarações de compensação utilizadoras do saldo negativo de 2004. Acerca desse aspecto, sobre o qual controvertem DRJ e recorrente, necessário considerar o disposto no art. 29 do Decreto Federal nº 70.235/1972, in verbis: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção [...] Nesse sentido, entendo como verossímeis os argumentos da DRJ, na medida em que presumivelmente uma declaração que apresente os mesmos débitos, com pequenas diferenças somente naquilo que foi efetivamente retificado, que já teriam sido apresentados por uma outra declaração anterior, por si só, implica a percepção de se tratarem de retificadora e retificada. Assim, tal fato confirma que a numeração da DCOMP retificada, preenchida em campo próprio, na declaração retificadora, não se tratou de erro de fato. Quanto às alegações da recorrente, no sentido de que a declaração nº 09559.97505.180806.1.7.02-5521 não seria uma DCOMP retificadora da DCOMP nº 25432.86501.061005.1.3.02-1825, pelo fato de que a DCOMP nº 25432.86501.061005.1.3.02- 1825 tratava da utilização de saldo negativo do ano-calendário 2001, enquanto a DCOMP nº 09559.97505.180806.1.7.02-5521 tratava da utilização de saldo negativo do ano-calendário 2004, tais alegações sugerem a superveniência de algum aspecto alheio ao processo que supostamente teria dado ensejo a que a recorrente quisesse honrar os débitos não com o saldo negativo do ano-calendário 2001, mas com o saldo negativo do ano-calendário 2004, no entanto, tais aspectos de gestão interna da empresa não caracterizam o erro de fato, na medida em que referidas declarações se demonstram, conforme já abordado, como retificadora e retificada. Quando aos documentos de fls. 147 a 151 (razões analíticos), os mesmos não se encontram apresentados com os respectivos termos de abertura e encerramento, bem como com o devido registro do livro no órgão oficial de registro do comércio, nem com as respectivas Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.005 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.905274/2011-41 assinaturas do responsável pela empresa e do contador responsável por sua elaboração, motivo pelo qual não resta prejudicado o seu valor probatório. Em decorrência disso, adoto, como razões de decidir, por seus próprios fundamentos, as razões já expostas no Acórdão nº 10-63.979 da 1ª Turma da DRJ/POA, de 31 de janeiro de 2019 (fls. 117 a 122). Dispositivo Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.722881/2009-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2002-000.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta elabore relatório conclusivo indicando: 1) se o crédito tributário devido pela empresa Pedro Carneiro S/AIndústria e Comércio referente ao ano calendário em exame foi integralmente quitado através de recolhimentos em época própria e/ou de parcelamento; 2) se o IRRF declarado pelo contribuinte para a fonte pagadora está incluído nesse montante. Posteriormente, o recorrente deverá ser cientificado da Diligência realizada, com abertura de prazo para sua manifestação. Vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil (relator), que rejeitou a proposta de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Thiago Duca Amoni. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta elabore relatório conclusivo indicando: 1) se o crédito tributário devido pela empresa Pedro Carneiro S/AIndústria e Comércio referente ao ano calendário em exame foi integralmente quitado através de recolhimentos em época própria e/ou de parcelamento; 2) se o IRRF declarado pelo contribuinte para a fonte pagadora está incluído nesse montante. Posteriormente, o recorrente deverá ser cientificado da Diligência realizada, com abertura de prazo para sua manifestação. Vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil (relator), que rejeitou a proposta de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Thiago Duca Amoni. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 87/98) contra decisão de primeira instância (e-fls. 76/82), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada Notificação de Lançamento (fls. 06/12) relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF no exercício de 2009, ano-calendário de 2008, no montante de R$ 15.999,24, incluídas multas de ofício e de mora, bem como juros de mora, estes calculados até outubro de 2009. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .7 22 88 1/ 20 09 -1 4 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.222 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.722881/2009-14 O lançamento tem origem na revisão de declaração de ajuste anual correspondente ao ano-calendário acima referido, quando teriam sido apuradas as infrações seguintes: a) dedução indevida a título de dependentes, no valor de R$ 1.655,88; b) dedução indevida a título de despesas médicas, no montante de R$ 46.355,81; e c) compensação indevida a título de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, no valor de R$ 9.458,76, referente à fonte pagadora Pedro Carneiro S/A Indústria e Comércio (CNPJ n. 04.905.477/000177). Inconformado, em 24 de novembro de 2009, apresenta o contribuinte impugnação (fls. 02/03), por meio da qual, em síntese, assevera que, diferentemente do afirmado na Notificação de Lançamento, não teria recebido qualquer intimação para prestar esclarecimentos acerca da declaração revisada. No que respeita às despesas médicas relativas à dependente Altair Lemos Carneiro, aduz que, se intimado, teria apresentado os comprovantes anexos à peça impugnatória, os quais totalizariam R$ 46.355,81. Quanto ao IRRF, alega que estaria sendo indevidamente penalizado, posto que elaborara a declaração de ajuste anual em conformidade com o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora, a qual teria descontado dos rendimentos mensais o montante pleiteado. Mantido contato com a empresa através de seus diretores, estes teriam confirmado o não recolhimento do IRRF em questão. Porém, assevera o impugnante, estariam os débitos fiscais relativos à fonte pagadora sendo objeto do parcelamento previsto na Lei n. 11.941, de 2009, motivo porque reputa improcedente a Notificação de Lançamento. Ao final, requer seja acolhida a impugnação e cancelado o débito fiscal. Para tanto, carreia aos autos os documentos de fls. 04/61. A 5ª Turma da DRJ/BEL, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário, assim se manifestando: (...) Este o novo panorama, tendo em vista o restabelecimento parcial da dedução a título de despesas médicas e da compensação a título de IRRF, nos respectivos valores de R$ 7.524,58 e R$ 1.576,46, refeita a apuração correspondente, passa o imposto suplementar por meio do lançamento apurado, de R$ 10.420,87, para o valor de R$ 6.775,15, dos quais R$ 3.485,51 sujeita-se à multa de ofício, e R$ 3.289,64 à de mora, além dos juros de mora sobre ambas as parcelas incidentes. Do exposto, voto por considerar procedente em parte a impugnação, mantendo-se em parte o crédito tributário apurado, quando, pelos motivos até aqui externados, deve o saldo de imposto suplementar ser reduzido para o valor de R$ 6.775,15, ainda pendente das multas de ofício e de mora, bem como dos juros de mora, consoante acima discriminado. Inconformado, com a decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando: Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.222 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.722881/2009-14 - Ilegitimidade passiva do contribuinte. Responsabilidade da Fonte Pagadora para com a retenção e recolhimento do IRRF do beneficiário. - Apresentou os documentos que comprovam a retenção, bem como cópia da DCTF e recibo de entrega da Dirf. - A empresa confessa a retenção dos valores a título de imposto de renda, através da inserção dos créditos no parcelamento efetuado junto a PGFN, conforme documentos anexados. - O comprovante de rendimentos fornecido pela Fonte Pagadora é documento hábil e legítimo para comprovar a retenção de imposto de renda. - Regularidade da dedução a título de dependente, conforme certidão de casamento em anexo. - Comprovada a dependência, deve ser restabelecida a dedução de despesas médicas com a dependente, no montante de R$ 25.122,23. Ao final, requer o que segue: a) Seja recebido o presente Recurso Voluntário e processado em sua forma regular, por ser tempestivo e estar dentro das formalidades previstas no Decreto nº. 70.235/72; b) Seja reformado integralmente o Acórdão nº 01-22.652 – 5ª Turma da DRJ/BEL que julgou procedente em parte a impugnação, devendo para tanto, reconhecer a ilegitimidade passiva do recorrente, ou caso assim não entenda, seja reconhecida a legalidade da retenção efetuada sobre os rendimentos do Recorrente, OZIEL RODRIGUES CARNEIRO, através da apresentação da Comprovação de Rendimentos, assim como as deduções efetivadas a título de dependentes e despesas médicas, com a consequente improcedência da Notificação de Lançamento. É o relatório. Passo ao voto. Voto Vencido Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 26/10/2011 (e-fl. 86); Recurso Voluntário protocolado em 22/11/2011 (e-fl. 87), assinado por procurador legalmente constituído (e-fls. 99/101). Irresignado com a r. decisão revisanda, o recorrente maneja recurso próprio, lançando razões preliminares. Alega o recorrente no tópico I - Dos Fatos, que a r. decisão primeira julgou IMPROCEDENTE a impugnação do contribuinte, não é o que se extrai dos autos pois a decisão foi que o dissídio foi julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE. Em razões preliminares alega o recorrente, ser parte ilegítima pra figurar no polo passivo desta ação, eis que a responsabilidade deve ser única e exclusiva da fonte pagadora. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2002-000.222 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.722881/2009-14 Padece de razão o recorrente, eis que o contribuinte não alegou esta preliminar em sede de impugnação, tratando-se desta forma de inovação recursal defesa nesta fase recursal. Portanto afasto a preliminar. No mérito o recorrente alega que foi comprovada a retenção do imposto de renda eis que foi apresentado o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda. Irretorquível a r. decisão primeira, no caso em análise, este Colendo CARF. já pacificou a controvérsia por intermédio da Sumula nº 143 que assim proclama: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. É bem de ver que a r. decisão considerou para os valores comprovados o seu restabelecimento. Relativamente às despesas médicas com a Sra. Altair Lemos Carneiro, no valor de R$ 25.122,23, diz a r. decisão que não são passíveis de aproveitamento na apuração o imposto devido no ano calendário de 2008. Aqui, assiste razão o recorrente, pois no doc. de e-fls.13/20, dá conta que a Sra. Altair, figura como dependente na DAA, do recorrente no exercício em questão. Sendo assim o valor de R$ 25.122,23 fica restabelecido, assim como o valor de R$ 1.655,88 lançado como dependente. Assim nesta quadra de entendimento parcial razão assiste ao recorrente. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto a preliminar arguida e, no mérito, dá-se provimento parcial para restabelecer a dedução de dependentes e dedução de despesas médicas. É como voto. Voto Vencedor Conselheiro Thiago Duca Amoni, Redator designado. Peço vênia para discordar do relator, vez que entendo que o processo não está pronto para ser julgado. Desta forma, converto o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta elabore relatório conclusivo indicando: 1) se o crédito tributário devido pela empresa Pedro Carneiro S/A Indústria e Comércio referente ao ano calendário em exame foi integralmente quitado através de recolhimentos em época própria e/ou de parcelamento; 2) se o IRRF declarado pelo contribuinte para a fonte pagadora está incluído nesse montante. Posteriormente, o recorrente deverá ser cientificado da Diligência realizada, com abertura de prazo para sua manifestação. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

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