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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4633608 #
Numero do processo: 10880.016007/91-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04424
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIBRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ckaox;33., c_5\ea.est-b Ra 409, eiki.5RIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Vel AMM NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 16 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MAURíLIO LEOPOLDO SCHMITT, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n°. : 10880.016007/91-31 Acórdão n°. : 107-04.424 Recurso n°. : 80.246 Recorrente : LIBRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização de IRPJ, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição para o PIS, calculado com base no imposto de renda, conforme estabelecido no art. 3°, letra "a" e § 1°, da Lei Complementar n°07/70, e art. 480 do RIR/80. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo através de recurso, invocando o princípio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso para este Conselho, julgado na sessão de 16.09.97, Acórdão n°107-04.371, logrou provimento. É o Relatório. 2 Processo n°. : 10880.016007/91-31 Acórdão n°. : 107-04.424 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso que, julgado, logrou provimento. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 1997. 1444,„(\ Aws, NATANAEL MARTINS 3 Processo n°. : 10880.016007/91-31 Acórdão n°. : 107-04.424 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 16 OUT 1997 c\ cç-ou's,, ,c\ev_çvS3,‘0Q0-§s L1a5 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em 24 ou-i- 1997 P -;/* D • ENDA NACIONAL 4 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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4633123 #
Numero do processo: 10845.003011/89-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 302-31798
Decisão: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
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Para o cálculo do imposto de importação devido aplica-se o limite de isenção (quebra natural) de que trata a ',IN SRF 95/84, não .se aplicando pois o limite previsto na IN SRF 12/76, pois essa aplica-se Unica e exclusivamente no cálculo da multa. Não será considerada para o transportador a redução do imposto de importação que beneficia a mercadoria, à vis- ta do art. 481, § 3 2 , do R.A. - Decreto 91.030/85. Aplica-se a taxa de câmbio do dia do lançamento, art.23, parágrafo único, Decreto-lei 37/66, e arts. 87, II, "c", e 107, "caput", parágrafo único do R.A. Decreto 91.030/ 85. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse - lho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao re- curso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Carlos Viana de Vasconce- los, relator e Ubaldo Campello Neto, que deram provimento, aplican- do o limite de 5% de quebra fixado na IN/SRF n 2 12/76. Relator de- signado: Conselheiro José Affonso Monteiro de Barros Menusier. S. ., ..s Sess- • ,- .• • de 1990. . / i.,12CPOr p149 kIII 'N1 L :':-‘*,' Ma O Presidente g26.5 j / lk -411 •:É niFFs , ze a z ...)›ejogRRO:;1:•••„, 0,1- rliè• Relator. Desig. 1, Jér , ..,05WAr 41.11 EDMUNDO : • - • • DE LM RA - ador da Fazenda Nacionald VISTO EM SESSX0 DE: 2 9 JUN 1990 ' Participaram ainda do presente julgamentwos seguintes Conselheiros: Paulo César de Avila e Silva, José Sotero Telles de Menezes e Moacyr Eloy de Medeiros. I \V SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2. MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N2 111.803 - ACÓRDÃO N2 302-31.798 RECORRENTE: ODFJELL WESTFAL - LARSEN TANKERS A/S & CO., rep. p/ G. MARÍTIMA GRANEL RECORRIDA : DRF - SANTOS RELATOR DESIGNADO: JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER RELATÓRIO Acolho o relatório do ilustre Conselheiro Luis Carlos Viana de Vasconcelos que abaixo transcrevo: "Em ato de conferência final de manifesto do navio "Owl Trader", entrado aos 29/09/88, Odfjell Westfal - Larsen Tankers A/S & Co. foi responsabilizada pela falta de 18.976 kg de ácido or- tofósfórico, já deduzida da franquia concedida pela IN 095/84. Em decorrência, foi-lhe exigido o crédito tributário re ferente ao imposto de importação. A multa pertinente foi dispensada em razão de a falta ser inferior a 5% (cinco por cento) do total manifestado, nos termos da IN n 2 12/76. Às fls. 61/62, a autuada apresenta impugnação em tempo hábil, alegando em resumo: 1 - Unilateralidade dos laudos - razão porque pede/ . ..a. juntada do relatório de Ulagem; 2 - Aplicação da taxa de câmbio incorreta no cálculo do tributo; 3 - Mercadoria importada com isenção de tributos; 4 - Quebra natural e inevitável da mercadoria; 5 - Envio do processo ao INT para elaboração de laudo técnico sobre o produto em tela.. Às fls. 96, considerando os fundamentos de fato e de direito expostos no relatório e parecer de fls. 91/95, a autoridade "a quo" julgou procedente a ação fiscal, mantendo a exigência do crédito tributário. Inconformada com a decisão singular, a autuada interpôs recurso tempestivo a este E. Conselho, reiterando as alegações tra- zidas na defesa, aduzindo a demonstração do montante da falta em , relação ao relatório de ulagem." , I É o relatório. 22____ , / Ac. 302-31.798 SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. 3. VOTO Entendo correta a posição adotada pela autoridade de primeira instância ao acatar a tese de quebra natural até o limite de isenção previsto na IN SRF 95/84, ao mesmo tempo que aplicou o limite de isenção previsto na IN SRF 12/76 apenas para dispensar a multa devida. Correta também a tese da não extensão da isenção do im- posto de importação para o transportador à vista do art. 481, § 32, do R.A. - Decreto 91.030/85. Finalmente, entendo correta a taxa de câmbio aplicada no cálculo do imposto de importação, pois foi a vigente no dia do lan- çamento, art. 23, parágrafo único, do Decreto-lei 37/66, e arts.87, II, "c" e 107, "caput", parágrafo único do R.A. - Decreto 91.030/85. Em assim sendo, voto por que seja negado provimento ao recurso. Sala das Sessões, 19 de abril de 1990. JOSÉ FFONAONSISkáteDEBA/CF IC\n IME IER Relator Designado Ac. 302-31.798 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4. VOTO (VENCIDO) Trata-se de importação de ácido ortofosfórico (granel liquido), na qual em uma partida de 7.360.927 kg houve uma falta de 18.976 kg. A Secretaria da Receita Federal, reconhecendo a inevita bilidade da ocorrência de peso a menos no transporte marítimo de granéis, houve por bem baixar a Instrução Normativa n 2 12/76, onde declara excluída a responsabilidade do transportador, para efeito de aplicação da multa prevista no art. 521, inciso II, alínea "d",' do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n 2 91.030/85, por extravio ou falta de mercadoria quando a diferença para menos é in- ferior a 5% (cinco por cento) do total manifestado. Quanto à responsabilidade tributária, a Instrução Norma tiva - SRF n 2 95,de 27/09/84, que dispae sobre o tratamento ,fiscal nos casos de diferença de quantidade de mercadoria importada a gra- nel, estabeleceu o seguinte: - fl '2 - Não será exigível do transportador o pagamento de tributos em razão de falta de mercadoria importada a granel, que se comporte dentro dos seguintes percentuais: a) 0,5 (meio por cento), no caso de granel liquido ou gasoso; h) 1% (um por cento), no caso de granel sólido." No presente caso, a falta apurada corresponde a 0,99% do total manifestado. Verifica-se, portanto, que está abaixo do li- mite de tolerância estabelecido pela Instrução Normativa da SRF n2 12/76, para exclusão de penalidade por faltas. Assim sendo, considerando os fatores determinantes da diminuição das mercadorias importadas a granel, transportadas por via marítima, entendo que a franquia estabelecida pela IN n 2 12/76 também deva ser aplicada, por analogia, para exclusão de responsa- bilidade, para efeito do trib to. Isto posto, do- •rovimento ao recurso, prejudicados os demais argumentos. Sala da: -ssOes, 19 d- •- 1990. ,LU S CARLOS VIANA DE VASCONCE .S Relator

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4637804 #
Numero do processo: 19515.000255/2002-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998, 1999 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa fisíca do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula 1° CC, n° 12). NATUREZA INDENIZATÓRIA - Não logrando o contribuinte comprovar a natureza indenizatória/reparatória dos rendimentos recebidos a título de ajuda de custo paga com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual, constituem eles acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda. AJUDA DE CUSTO - ISENÇÃO - Se não for comprovado que a ajuda de custo se destina a atender a despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município, não se aplica a isenção prevista na legislação tributária (Lei n° 7.713/1988, art. 6°, XX). COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL - A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. MULTA DE OFICIO - ERRO ESCUSÁVEL - Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de oficio. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.397
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998, 1999 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa fisíca do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula 1° CC, n° 12). NATUREZA INDENIZATÓRIA - Não logrando o contribuinte comprovar a natureza indenizatória/reparatória dos rendimentos recebidos a título de ajuda de custo paga com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual, constituem eles acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda. AJUDA DE CUSTO - ISENÇÃO - Se não for comprovado que a ajuda de custo se destina a atender a despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município, não se aplica a isenção prevista na legislação tributária (Lei n° 7.713/1988, art. 6°, XX). COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL - A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. MULTA DE OFICIO - ERRO ESCUSÁVEL - Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de oficio. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:18:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:18:02Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:18:02Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:18:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:18:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:18:02Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:18:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:18:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:18:02Z; created: 2009-09-09T13:18:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-09-09T13:18:02Z; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:18:02Z | Conteúdo => CCOI/C04 Fls. I 4ti MINISTÉRIO DA FAZENDAst,.. i.N't:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »Se:i QUARTA CÂMARA Processo n° 19515.000255/2002-71 Recurso n° 158.824 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.397 Sessão de 07 de agosto de 2008 • Recorrente ARTHUR ALVES PINTO Recorrida 6a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998, 1999 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa fisica do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula 1° CC, n° 12). NATUREZA INDENIZATÓRIA - Não logrando o contribuinte • comprovar a natureza indenizatória/reparatúria dos rendimentos recebidos a título de ajuda de custo paga com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual, constituem eles acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda. AJUDA DE CUSTO - ISENÇÃO - Se não for comprovado que a ajuda de custo se destina a atender a despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município, não se aplica a isenção prevista na legislação tributária (Lei n° 7.713/1988, art. 6°, XX). COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL - A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. MULTA DE OFICIO - ERRO ESCUSÁVEL - Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de oficio. ya_ I.' . I \ 1 Processo n° 19515.000255/2002-71 CCO /CO4 Acórdão n.° 104-23.397 F. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela • Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTHUR ALVES PINTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que negava provimento ao recurso. • TTARIA H LENA CO "jettLA CARt°0fr Presidente LOIÇA ;Ir+ I • GU ITA 00: A # ' Relatora FORMALIZADO EM: 20 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. 2 Processo n°19515.000255/2002-71 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.397 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 43/47), lavrado conta ARTHUR ALVES PINTO, CPF n° 610.068.828-04, para exigir crédito tributário de IRPF por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, nos meses de maio a dezembro do ano-calendário de 1.997 e no ano-calendário de 1998, com fundamento legal nos artigos 1° a 3° e parágrafos, da Lei n°7.713/88; artigos 1° a 3°, da Lei n° 8.134/90; artigos 1°, 3° e 11, da Lei n°9.250/95 e artigo 21, da Lei n°9.532/97. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 38/39), os rendimentos considerados omitidos, não oferecidos à tributação, dizem respeito a verbas recebidas da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no exercício de mandato de deputado estadual, a título de "Auxílio - Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio Hospedagem". A justificativa para a exigência do IRPF está assim apresentada (fls. 38): "4. Desta forma, os valores não oferecidos à tributação, abaixo identificados, caracterizam-se como Omissão de Rendimentos, posto que a ajuda de custo isenta do imposto de renda é somente aquela que se reveste de caráter indenizatório, destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e de seus familiares, • expressamente identificada pelo inciso 1, artigo 40, do R1R194, devendo os referidos valores serem considerados nos meses de seus efetivos créditos, a saber: Intimado do lançamento via AR (fls. 48), em 26.07.2002, o Contribuinte apresentou sua impugnação, em 22.08.2002 (fls. 50/88), cujos argumentos estão bem sintetizados no relatório do acórdão de primeira instância, o qual, por economia processual, reproduzo (fls. 93/96): "3.1 consoante disposto nos arts. 629, § 3 0 e 791, do RIR194, no art. 7°, § 1°, da Lei n° 7.713/1.988, e nos arts. 45, 121 e 128, todos do CTN, conclui-se que, mesmo nos casos em que o rendimento sujeito à fonte se coloca como adiantamento, o sujeito passivo é a fonte pagadora, por substituição, e não quem recebe, sendo que o ajuste nasce de outra obrigação, que é posterior à primeira, mesmo porque, no caso, os sujeitos passivos são diferentes; 3.2 resta evidente que, nos termos das Leis n°s 7.713/1.988 e 8.134/90, os rendimentos ditos omitidos, se tivessem de ser tributados, deveriam sê-lo na fonte, sendo sujeito passivo, • por disposição legal, em• substituição, o empregador, no caso, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, por vincula ção empregaticia, como acusa o lançamento; 3.3 por outro lado, o art. 919 do RIR/94 dispõe que a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, quando estabelecido em lei, na qualidade de substituta responsável, ainda que não o tenha retido; Ob. 1 3 Processo n° 19515.000255/2002-71 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.397 Fls. 4 3.4 como conseqüência, emerge que, no caso em tela, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, por disposição legal, quando pagou aos senhores Deputados a verba objeto de tributação, ainda que não tivesse ela caráter de indenização, o que se admite por argumento, teria que ter retido na fonte o imposto porventura devido, na qualidade de sujeito passivo, segundo a responsabilidade imposta pelo art. 121 do CTN; continuando, desta forma, a ser devedora do imposto não retido (reproduz doutrina); • 3.5 do exposto, conclui-se que, se algum imposto fosse devido, o seria pelo regime de fonte, sendo o sujeito passivo a Assembléia Legislativa • do Estado de São Paulo (reproduz jurisprudência); 3.6 conforme consta do art. 11 da Resolução 783/97, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, as verbas apontadas pelo Fisco, como omitidas, referem-se a valores mensais pagos por essa pessoa jurídica, para cobrir gastos necessários ao funcionamento dos Gabinetes dos senhores Deputados, no legitimo exercício do cargo para o qual foram eleitos (reproduz o art. 11 da referida Resolução e o art. I° da Resolução 776/96, que dispõe sobre a constituição da estrutura administrativa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, bem como sobre a competência dos Gabinetes); 3.7 com a criação da referida verba mensal, o que buscou a Diretoria da Assembléia Legislativa, na verdade, foi o corte das despesas mensais que tinha para possibilitar o pleno e completo exercício dos objetivos perseguidos pelos parlamentares, como: fornecimento de combustível, peças de veículos, custos de manutenção de frota de automóveis, despesas com hospedagem, impressão de livros e matéria didática, cópias reprográficas, material de escritório, assinaturas de jornais e revistas e toda a gama de despesas que, até então, eram pagas pela mesma, tendo esse auxílio caráter indenizatório, uma vez que constitui encargos gerais de Gabinete e auxílio hospedagem, adiantamentos para o suporte de gastos necessários e imprescindíveis ao exercício do cargo de parlamentar (reproduz doutrina, no sentido da referida verba não estar sujeita ao imposto de renda); 3.8 sem acréscimo patrimonial, nem riqueza consumida, não há base para a pretensão deduzida no lançamento, tratando-se, no caso, de não-incidência, o que difere da isenção, não sendo, desta forma, sequer, a Assembléia Legislativa sujeito passivo da obrigação tributária, mesmo porque não nascida (reproduz jurisprudência); 3.9 não há que se invocar o art. 40. I, do RIR194, para sustentar a tese no sentido de que só é alcançada pela isenção a ajuda de custo comprovadamente destinada a suportar as despesas de transporte, frete e locomoção do beneficiado, de um município para outro, na medida em que, não há como isentar aquilo que não é passível de tributação (nesse sentido, reproduz doutrina e parte da decisão exarada no processo n° 10983.004437/96-10, pela Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal da 9" Região, onde ficou consignada a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto incidente na fonte); Sb 1 4 Processo n°19515.000255/2002-71 CCO I /C04 Acórdão n." 104-23.397 Fls. 5 3.10 pela análise do art. 157, I, da CF, uma outra questão que se impõe no presente caso é o fato de que o beneficiário da arrecadação reclamada, se devida, seria o Estado de São Paulo e se este, por seu integrante Poder Legislativo, não reclama o que lhe seria devido mas, pelo contrário, concorda com o não-recolhimento, resta evidente que à União só cabe, no caso, considerar o valor como integrante da cota que lhe cabe por disposição inserida no inciso II, do art. 157, da CF; 3.11 há que se considerar que a verba mensal paga aos senhores Deputados é resultado de uma Resolução, prevista regularmente como ato que tem força de lei ordinária; 3.12 conforme disposto no art. 59 da CF, e de acordo com entendimento jurisprudencial e doutrinário, conclui-se que as resoluções são espécies do gênero do ato normativo, tal como elencado, e, portanto, reconhecido pelo próprio texto constitucional como tendo força de lei; 3.13 a Constituição do Estado de São Paulo, em seu art. 19, elenco as matérias que devem ser disciplinadas por meio de lei formal, ou seja, de ato normativo resultante do processo legislativo, levado a efeito pela Casa legislativa, sendo importante salientar que o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, ao cuidar da Resolução, atribui-lhe eficácia de lei ordinária (reproduz parte do art. 20 da Constituição do Estado de São Paulo e do art. 145 do Regimento Interno, bem como doutrina e jurisprudência acerca da extensão de uma Resolução); 3.14 sendo a Resolução lei, e até que declarada inconstitucional, gera os efeitos que lhe são próprios; 3.15 faz prova a favor do impugnante o fato de que partiu da Assembléia Legislativa a informação da • não-tributação dos valores recebidos por conta de adiantamento de despesas (reproduz informação fornecida pelo Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo), e foi a própria fonte pagadora, em razão desse entendimento, quem deixou de reter na fonte o que é exigido pelo Fisco Federal, não podendo, desta forma, caracterizar-se como omissão de receitas a percepção de valores para cobrir despesas; 3.16 conforme consta do item 28 da impugnação, é da própria Delegacia da Receita Federal a conclusão de que mesmo que devida fosse a incidência do imposto, a obrigação seria da fonte pagadora, por substituição, ainda que não tivesse retido o imposto, entendimento esse, confirmado pelo PN COS1T n° 01/95 e pela Informação n° 003/SRFIGA8/89, além de outras; 3.17 ainda que fosse legal a incidência, ao caso se aplicaria o disposto no art. 110, 111, do CT1V, já que teria havido erro escusável (reproduz jurisprudências, uma no sentido da aplicação do art. 100, III, do CTN, afastando os acréscimos legais do tributo, e outra, no sentido da sujeição passiva da fonte pagadora, e não do beneficiário do rendimento); 11," • 5 Processo n°19515.000255/2002-71 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.397 Fls. 6 3.18 mesmo os ressarcimentos mensais computados pelo Fisco merecem contestação, sendo que o impugnante está providenciando um completo levantamento dos valores lançados, para a demonstração dos erros cometidos; 3.19 inconcebível a utilização da taxa SELIC para atualização monetária de tributos federais, na medida em que foi criada e utilizada para a remuneração de títulos privados (reproduz Acórdão prolatado pelo STJ); • 3.20 requer, por fim, o provimento da presente impugnação, para que seja declarada a insubsistência do lançamento." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, por intermédio de sua 6" Turma, à unanimidade de votos, considerou o lançamento totalmente procedente. Os fundamentos de decidir do acórdão n°9.487, de 08.10.2004 (fls. 91/104), estão apresentados na sua ementa, que transcrevo (fls. 91/92): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: MAJORAÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS Ausente da legislação tributária federal dispositivo que determine a exclusão da remuneração paga a Parlamentar a título de 'Auxílio- Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio-Hospedagem' deve ela ser incluída entre os rendimentos brutos para todos os efeitos fiscais. Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. O caráter indenizatório e a exclusão, dentre os rendimentos tributáveis, do pagamento efetuado a assalariado devem estar previstos pela legislação federal para que seu valor seja excluído do rendimento bruto. Não pode o Estado-Membro ou seus Poderes, mediante invasão da competência tributária da União, estabelecer, no campo do imposto de renda, isenção ou casos de não- incidência tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte e recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento, no que tange ao oferecimento desse rendimento à tributação em sua declaração de ajuste anual. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC Havendo previsão legal da aplicação da taxa SELIC, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora legalmente estabelecida. Lançamento Procedente." ite ¥11 6 Processo n° 19515.000255/2002-71 CC0I/C04 Acórdão n.• 104-23.397 Fls. 7 Intimado via AR em 03.04.2007 (fls. 109), o Contribuinte apresentou seu recurso voluntário (fls. 111/170), que foi postado em 30.04.2007. No mérito, nada acresce aos seus argumentos da peça impugnatória, os quais estão concentrados nos seguintes tópicos: a) a responsabilidade da fonte pagadora, b) a natureza jurídica dos valores recebidos e a inexistência de prova do acréscimo patrimonial; c) o direito à isenção do IRPF; d) a identificação do Estado de São Paulo como real beneficiário do imposto lançado; e) os efeitos de uma Resolução Legislativa Estadual como fonte legal; O o entendimento da própria Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo quanto à natureza indenizatória das verbas pagas; g) a impossibilidade de se aplicar a taxa SELIC. Os documentos para o arrolamento de bens foram apresentados às fls. 171/173. É o Relatório. 49 7 Processo n°19515.000255/2002-71 Cal /CO4 Acórdão n.° 104-23.397 Fls. 8 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado do arrolamento de bens. Dele, então, tomo conhecimento. O debate central, como visto, é sobre duas posições confrontantes, a respeito da tributação das verbas "Auxilio — Encargos Gerais de Gabinete e Auxilio Hospedagem", recebidas por Deputados Estaduais do Estado de São Paulo, como o Recorrente. De um lado, a da autoridade administrativa de primeira instância, no sentido de que tais verbas, não estando expressamente previstas como isentas, devem compor os rendimentos tributáveis. De outro, o Contribuinte, sustentando justamente o contrário, ou seja, não há previsão legal de tributação em relação a esses mesmos recebimentos; logo, decorrendo, uma hipótese de não incidência tributária. Os argumentos são fartos em prol de uma ou outra conclusão Inicialmente, quando fui Relatora do Recurso n° 145622 (paf n° 19515.000468/2002-01), inclinei-me pela tese defendida pelo Contribuinte, tendo, inclusive, sido vencida, no mérito. Entendi que, realmente, as verbas tinham natureza reparatória/indenizatória, não implicando em acréscimo patrimonial para o Recorrente. Todavia, mais tarde, aprofundando-me no estudo da questão, e em razão dos vários debates travados nas sessões de julgamento desta Câmara, ouvindo atentamente meus pares, mudei meu entendimento, estando, nesse momento, convicta de que há, sim, a incidência do IRPF sobre tais verbas recebidas. A título de fundamentação, valho-me das bem lançadas razões apresentadas pelo Ilustre Colega Conselheiro, Dr. Gustavo Haddad, extraídas do acórdão n° 104-21668, de 21.06.2006, as quais adoto na sua íntegra: "Por se tratar de questão prejudicial, entendo necessário definir, primeiramente, a quem compete a responsabilidade final pelo pagamento de imposto de renda quando se trata de rendimento sujeito a retenção na fonte por antecipação. Embora sensibilizado pela tese evocada pelo contribuinte, amparada em julgados do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em se tratando de rendimento sujeito a retenção na fonte, ainda que por antecipação, a fonte é que deveria responder pelo eventual imposto não recolhido, curvo-me ao entendimento prevalecente nesta Câmara e na Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n° 04- 00.221, relator a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão), e concluo que no caso de retenção na fonte por antecipação é incabível a responsabilidade tributária concentrada exclusivamente na fonte pagadora. 8 Processo n°19515.000255/2002-71 CCOI/C04 Acórdão 104-23.397 Eis. 9 Isto porque os beneficiários de rendimentos tributáveis estão obrigados a submeter o montante recebido ao lançamento espontâneo do imposto ao término do período-base, mediante a entrega da Declaração de Ajuste Anual. Nela deve estar contemplada a universalidade dos valores recebidos, quando, após o cálculo do imposto devido, será deduzido do valor deste o montante já eventualmente retido pela fonte pagadora. Tal obrigação - inconfundível com a atribuída ao responsável pela retenção - determina que o titular dos rendimentos faça o recolhimento do total do imposto devido no ano-base, se não há dedução qualquer a ser feita. Essa sistemática deflue da circunstância de que o imposto retido na fonte, nesse caso, é legalmente tratado como antecipação do devido pelo beneficiário, sistemática compatível com o que estabelece o art. 12 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. 'Art. 12. - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de ajuste, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou valor a • ser restituído.' Tem-se então que, independentemente da fonte pagadora ter ou não efetuado a retenção do imposto, cabe ao contribuinte proceder à inclusão dos valores recebidos na Declaração de Ajuste Anual. Assim, não obstante o fato de a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo não ter efetuado a retenção do imposto de renda devido sobre os valores pagos a título de 'Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio Hospedagem', competiria ao recorrente, detentor em última instância da disponibilidade jurídica e económica da renda, oferecer à tributação tais rendimentos quando da entrega da respectiva Declaração de Ajuste Anual. Outra questão prejudicial que deve ser analisada refere-se à alegação do recorrente no sentido de que competiria ao Estado de São Paulo reclamar o imposto indevidamente não recolhido, nos termos do que dispõe o art. 157, 1, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual pertencem aos Estados e Municípios 'o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem'. Não vejo necessidade de maiores delongas quanto a essa alegação. Decorre da sistemática constitucional de distribuição de competências tributárias que a repartição do produto da arrecadação com outros entes federados não altera a competência tributária do ente eleito pela Constituição como titular do poder de tributar relativo a determinado tributo. No caso do Imposto de Renda, a competência para instituir, arrecadar e fiscalizar o imposto sobre a renda é da União, a teor do que estabelece o art. 153, I. O art. 6°, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - CIN didaticamente explicita: 4L 1 • 9 Processo n° 19515.000255/2002-71 CCOI/C04 Acórdão ft° 104-23.397 Fls. 10 •• 'Art. 6° - A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.' (grifei) Demais dizer que as atribuições de arrecadar e fiscalizar o imposto sobre a renda compreendidas na competência tributária da União jamais foram por ela transferidas aos Estados ou Municípios, ocupando aquela, indubitavelmente, a posição de sujeito ativo nas relações que versam sobre o tributo em comento. Assim, concluo pela improcedência das alegações do recorrente quanto a esse ponto. Pois bem. Uma vez superadas as duas questões prejudiciais acima, as quais poderiam restringir o escopo do julgamento do presente recurso, passo a examinar a natureza jurídica das verbas recebidas pelo recorrente intituladas 'Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio Hospedagem', para então definir sua sujeição ou não ao imposto sobre a renda. Neste particular, a principal questão trazida pelo recorrente e que deve ser analisada diz respeito à caracterização de tais verbas como dureza indenizató ria. Preliminarmente, cabe mencionar que junto-me àqueles que entendem que estão fora da hipótese de incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de indenização, assim entendidos aqueles destinados a recompor o patrimônio do beneficiário, haja vista a evidente ausência de acréscimo patrimonial nestes casos. Portanto, entendo não haver necessidade, diferentemente do que deixou transparecer o julgamento da DRJ-SPO-IL de previsão expressa na legislação tributária para excluir ou isentar de tributação valores de natureza indenizató ria ou reparató ria, haja vista a desnecessidade de isentar aquilo que, por sua própria natureza, não estaria abrangido no âmbito de incidência do imposto. No caso dos autos, entendo que não obstante o recorrente ter alegado que o objetivo da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo foi o corte das despesas mensais que tinha para possibilitar o pleno e completo exercício dos objetivos perseguidos pelos parlamentares, tais como as despesas com fornecimento de combustível, os custos de manutenção de frota de automóveis, as despesas de escritório e hospedagem, etc., não restou evidenciado nos autos prova de que os valores recebidos pelo recorrente foram utilizados para esses fins. Em outras palavras, não há prova de que tais valores tiveram por finalidade recompor o património do recorrente em razão de despesas por ele incorridas para o fiel cumprimento de suasfeições legislativas. Já 10 Processo n° 19515.000255/2002-71 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.397 Fls. 11 Ademais, os valores das verbas recebidas, a forma de determinação das mesmas (valores fixos), bem como a sua habitualidade (pagamento mensal), militam contra o argumento de que se prestavam a indenizar o recorrente pelas despesas incorridas no exercício regular de suas atividades. Tivesse o recorrente logrado êxito em demonstrar que os valores recebidos foram gastos com o pagamento de despesas de viagens, hospedagem, entre outros, e que, eventual valor excedente tivesse sido devolvido à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, mais claramente evidenciado estaria o caráter indenizatório das verbas recebidas. Não foi este o caso dos autos. Cabe ainda destacar que não procede o argumento do recorrente no sentido de que, por ter a Resolução da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo que criou a verba ora debatida status de lei e tendo ela fixado a finalidade que deveria ser dada aos valores por ela definidos, passaria a ser de responsabilidade do Fisco Federal a prova de que houve desvio na aplicação dos referidos valores para infirmar a sua natureza indenizató ria. Entendo sim, como bem alegou o patrono da recorrente em sua sustentação oral, que a Resolução da Assembléia Legislativa n". 783/97 é ato normativo primário, que extrai seu fundamento de validade diretamente da Constituição. Entretanto, referido status opera nas matérias que lhe são próprias, pertinentes à atuação dos membros daquela casa legislativa, mas não pode servir para desaguar efeitos tributários em face da União Federal em dissonância com a disciplina federal do imposto de renda, estabelecendo limites ou criando presunção em favor do contribuinte no que respeita a tributos de competência da União. Tanto é assim que, segunda consta, a Assembléia Legislativa editou posteriormente nova resolução (Resolução ri° 822, de 2001), esta passando a exigir a efetiva comprovação da destinação dos valores recebidos. Dessa forma, diante da ausência do caráter indenizatório ou de reparação patrimonial, entendo que os valores recebidos a título de 'Auxilio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxilio Hospedagem' devem ser tidos como remuneração por serviços prestados. Assim, constituindo-se como rendimento produzido pelo • trabalho, devem sujeitar-se à incidência do imposto sobre a renda, a menos, aí sim, que houvesse norma que isentasse referido rendimento de tributação. O art. 6°, XX da Lei re". 7.713/1988, norma pretensamente isencional mas que encerra, a rigor, verdadeira hipótese de não incidência declaratória, não se aplica ao caso, eis que exige que a ajuda de custo se destine a 'atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município', hipótese absolutamente não provada nos autos. II Processo n° 19515.000255/2002-71 cco /CO4 Acórdão n.° 104-23.397 Fls. 12 Por fim, entendo que assiste razão ao recorrente no que respeita à insurgência contra a aplicação da multa de oficio. Constam dos autos manifestações da Assembléia Legislativa de São Paulo no sentido de que as verbas teriam caráter indenizató rio, fato motivou a não retenção do imposto, tendo aquela inclusive se amparado em parecer do Prof. Dr. Roque Antônio Carraza, do qual consta a afirmação de que 'desde a instituição do Auxilio Gabinete tem sido entendimento corrente nesta Casa de Leis de que essa verba não tem conotação salarial, mas tão somente de adiantamento para cobertura de despesas inerentes ao mandato parlamentar'. Trata-se de situação em que o recorrente foi induzido a equivoco quanto ao tratamento dos rendimentos recebidos, configurando erro escusável como já decidido em inúmeros precedentes deste Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Confiram-se os seguintes acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais: CSRF/01-4.825, j. 16.02.2004, Rel. Antonio de Freitas Dutra; MULTA DE OFÍCIO - DADOS CADASTRAIS - O• lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de oficio. CSRF/04-00.058, j. 21.06.2005, ReL Remis Almeida Estol IRPF - RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRL4 - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de oficio. Recurso especial parcialmente provido." Por fim, quanto à impossibilidade da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula 1° CC n° 4: 9V 12 -• • • Processo n° 19515.000255/2002-71 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.397 Fb. 13 "A partir de I° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais." Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para dar-lhe provimento parcial para excluir do crédito tributário o valor correspondente à multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 07 de agosto de 2008 L 2 IG R 13 Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.000631/2001-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1997, 1998 NULIDADE DO LANÇAMENTO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - REGRA DE APURAÇÃO E TRIBUTAÇÃO. A partir do ano-calendário 1989, o acréscimo patrimonial deve ser apurado mensalmente, devendo o valor apurado, não justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte, ser computado na determinação da base de cálculo anual do tributo. ACRÉSCIMOS LEGAIS - MULTA DE OFÍCIO - JUROS DE MORA. Por se tratar de atividade vinculada à lei, deve a fiscalização aplicar a penalidade e os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários nela previstos. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.486
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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A partir do ano-calendário 1989, o acréscimo patrimonial deve ser apurado mensalmente, devendo o valor apurado, não justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte, ser computado na determinação da base de cálculo anual do tributo. ACRÉSCIMOS LEGAIS - MULTA DE OFÍCIO - JUROS DE MORA. Por se tratar de atividade vinculada à lei, deve a fiscalização aplicar a penalidade e os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários nela previstos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. / MIL QUI •. PESSOA MONTEIRO Preside JOSE RA !9 D . TOSTA SANTOS Relator Processo n° 11516.000631/2001-24 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.486 Fls. 331 FORMALIZADO EM: 25 SEI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah, e Moisés GiaconTielli Nunes da Silva. Ausente justificadamente, a Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene. Relatório Mediante Auto de Infração, fls. 237/249, formalizou-se exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, no valor total de R$52.746,15, incluindo multa de oficio Proporcional de 75% e juros de mora com base na taxa SELIC. A decisão de primeiro grau reduziu referida exigência para R$ 10.756,15. • As infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração, foram: 1. Omissão de rendimento do trabalho sem vínculo empregatício recebido de pessoa jurídica, no ano-calendário de 1996, no valor de R$ 198,30, relativo à parcela dos lucros distribuídos pela empresa Radial, acima do limite de isenção previsto na legislação, conforme Demonstrativo de fl. 241. 2. Omissão de rendimentos em virtude de acréscimo patrimonial a descoberto, nos anos-calendário de 1995 a 1997, conforme Demonstrativos Mensais de Evolução Patrimonial, às fls. 237/239. 3. Glosa da dedução indevida do desconto simplificado, nos anos-calendário de 1995 a 1996, em virtude do contribuinte ter recebido rendimentos em valor superior aos limites determinados na legislação para apresentação de Declaração de Ajuste Anual Simplificada. A autoridade lançadora constatou deduções comprovadas com previdência oficial, despesas médicas e odontológicas. O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão de n° 07-9.495, datado de 26/03/2007, proferido pela 3' Turma de Julgamento da DRJ Florianópolis, que, ao apreciar as questões suscitadas pelo impugnante (fls. 254/262), por unanimidade de votos, declarou nulo o lançamento relativo ao ano-calendário de 1995, em virtude da preliminar de decadência, e, no mérito, julgou procedente o lançamento, em relação aos anos-calendários de 1996 e ,1997. Em sua peça recursal (fls. 312/328), o contribuinte aduz, em síntese, que: 1. Nulidade do lançamento considerando que a forma de tributação adotada pelo fisco fere a legislação federal e contraria decisão do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. A fiscalização criou um sistema misto não previsto na legislação: o acréscimo patrimonial a descoberto foi apurado mensalmente, mas submetido à tributação através da Declaração de 41--N 2 Processo n° 11516.000631/2001-24 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 102-49.486 Fls. 332 Ajuste Anual. Conclui que os valores mensais apurados pela fiscalização deveriam ser submetidos à tributação mensal definitiva. 2. Entende confiscatória a cobrança da multa de oficio em percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Argumenta que a vedação ao confisco, esculpido no artigo 150, IV, da Carta Constitucional de 1998, consoante entendimento firmado pelo STF (ADIN 551/RJ), é extensiva às multas, cuja exigência também afronta o princípio da proporcionalidade. Conclui pela exclusão ou redução da multa aplicada. 3. Por fim, requer seja afastada a aplicação da taxa SELIC aos débitos apontados no Auto de Infração, por sua natureza remuneratória, sob pena de ofensa ao conceito jurídico e econômico de juros moratórios estabelecidos pelo § 1° do artigo 161 do CTN. Conclui que houve equívoco do legislador ordinário, que ao invés de instituir taxa de juros moratórios, consoante determina a legislação complementar, quis equiparar a esta taxa de juros remuneratórios, sendo, a um só tempo, inconstitucional e ilegal a aplicação da taxa SELIC para fins tributários. Debate-se, a seguir, pela inaplicabilidade da lei no presente caso, sem que o órgão julgador administrativa precise declarar a inconstitucionalidade desta. É o Relatório. Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso atende os requisitos de admissibilidade. O recorrente inicialmente argüiu a nulidade do lançamento considerando que a fiscalização criou um sistema misto não previsto na legislação: o acréscimo patrimonial a descoberto foi apurado mensalmente, mas submetido à tributação através da Declaração de Ajuste Anual. Concluiu que os valores mensais apurados pela fiscalização deveriam ser submetidos à tributação mensal definitiva. Do exame da legislação que rege a tributação dos rendimentos auferidos pelas pessoas fisicas, verifica-se que não assiste razão ao recorrente. As normas que disciplinam a tributaeão atribuem natureza antecipatória aos recolhimentos mensais, sendo definitivo o imposto apurado no ajuste anual, seja para complementar o imposto devido ou restituir o imposto pago a maior. No decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio do pagamento espontâneo ou de carnê-leão, o imposto que será apurado em definitivo quando encerramento do ano-calendário (31 de dezembro). É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda resta concluído. Por ser do tipo complexo (compexivo, complessivo), segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do ano. 3 Processo n° 1 l 516.000631/2001-24 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.486 Fls. 333 Portanto, a omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurada em base mensal — como qualquer outra omissão não sujeita ao regime de tributação em separado ou tributado exclusivamente na fonte — em consonância com as disPosições das Leis n's 7.713/1988, 8.134/1990, 8.383/1991 e 9.430/1996, e tributadas na declaração de ajuste anual, pois não se pode presumir o regime de tributação dos rendimentos omitidos. Se a legislação não excepcionou a regra de tributação do acréscimo patrimonial a descoberto, impondo uma incidência autônoma e definitiva (ganho de capital, renda variável etc), deve-se levá-la à regra geral, que é apuração em base mensal, sem prejuízo do ajuste anual. Neste sentido dispõe a Instrução Normativa SRF n° 46/1997. No mesmo diapasão dispõe a Instrução Normativa SRF n° 246, de 20 de novembro de 2002, que trata especificamente da tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos cuja sistemática de apuração foi citada pelo contribuinte em sua peça recursal: Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. § I" Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. Art. 4° Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. § 1" Ao imposto suplementar apurado na forma do caput será aplicada a multa de que tratam os incisos 1 ou 11 do caput do art. 44 da Lei n" 9.430, de 1996. § 2" Na hipótese de comprovação da origem, os rendimentos omitidos serão apurados no mês em que forem recebidos e tributados segundo sua natureza, aplicando-se a multa de que trata o § 1', e, se for o caso, a multa do inciso III do § 1" do mesmo dispositivo legal. [grifou-se]. A jurisprudência da 4" Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, responsável pela uniformização do entendimento manifestado pelas câmaras deste Conselho que julrgam IRPF, pronunciou-se sobre esta matéria nos exatos termos do excerto abaixo colacionado (Acórdão CSRF/04-00.131, Sessão de 13/12/2005): Contudo, a Lei n° 8.134, de 1990, instituiu a sistemática de ajuste anual, quando da entrega da declaração, através da qual todos os rendimentos devem constar na base de cálculo sujeita à tabela progressiva, com exceção dos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Logo, qualquer omissão submete-se à incidência na declaração, quando não detectada a tipicidade da ch 4 Processo n° 11516.000631/2001-24 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.486 Fls. 334 incidência, com exceção dos rendimentos que, por força de lei, submetam-se à incidência exclusiva pela fonte pagadora ou recolhimento definitivo pelo próprio contribuinte. Em assim sendo, a omissão de rendimentos detectada através de acréscimo patrimonial a descoberto há de ser levada à base de cálculo da declaração de rendimentos, não se sujeitando à aliquota de imposto mensal, mas a valoração do quantum a ser levado à incidência do imposto na DIRPF há de ser levantada mensalmente. Considerando que o entendimento manifestado pela 4' Turma da CSRF a respeito da apuração mensal e tributação no ajuste anual do acréscimo patrimonial a descoberto está em perfeitamente sintonia com reiterados julgados desta Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, rejeito a argüição de nulidade do lançamento. Sobre possível violação da ordem constitucional e da lei complementar tributária (CTN), vale ressaltar que o lançamento é ato administrativo de aplicação da norma tributária ao caso concreto. Não caberia, portanto, à fiscalização se posicionar acerca da inconstitucionalidade da lei que embasou o procedimento fiscal (atitude que também é vedada aos Conselhos de Contribuintes — art. 49 do Regimento Interno). Presume-se, inclusive, que os princípios constitucionais tributários e também os garantidores de direitos fundamentais encontrem na lei sua aplicação imediata. Antes de ser aprovada pelo Congresso Nacional o projeto' de lei tramita por várias comissões que aquilatam sua constitucionalidade. Após essa fase, o presidente da República a sanciona. Ao poder Judiciário, cumpre velar pela constitucionalidade das leis, através do controle a posteriori. Os Órgãos da administração não podem deixar de aplicar as leis aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo Presidente da República, ao qual estão vinculados pelo poder hierárquico. Desta forma, vedada à própria administração declarar a inconstitucionalidade de norma legal, conforme dispõe a Súmula n° 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes: Súmula PCC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não é outro o balizado pronunciamento do professor Hugo de Brito Machado (Ternas de Direito Tributário, Vol. 1, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134) sobre a matéria: (.) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita- se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada. Quanto aos acréscimos legais — multa de oficio e juros de mora — o legislador ordinário ao elaborar as leis tributárias deve fazer com que estas dêem vigor aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Portanto, falece competência ao Órgão administrativo para declarar a inconstitucionalidade de lei tributária. 5 Processo n° 11516.000631/2001-24 CCO I /CO2 Acórdão 'n.° 102-49.486 Fls, 335 A multa de oficio aplicada, no percentual mínimo de 75%, encontra amparo legal no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, pois a fiscalização apurou rendimentos omitidos, circunstância que impõe a cobrança do imposto com a multa de oficio. No que tange à cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC, apesar dos fundamentos articulados no recurso, após inúmeros debates a respeito de sua legalidade e constitucionalidade, e consoante pacifica jurisprudência que se firmou a respeito, o Primeiro Conselho de Contribuintes editou a Súmula n° 4: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Em face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das S -, s- - DF, em 04 de fevereiro de 2009 JOS 411 91Árt 0- TOSTA SANTOS V X 6

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4633684 #
Numero do processo: 10880.026325/88-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Caracterizada a tempestividade da peça de impugnação, cabe o seu exame pela autoridade julgadora da 1ª instância administrativa. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-11.983
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para admitir como tempestiva a impugnação, determinando que a autoridade singular profira nova decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:47:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:47:23Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:47:23Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:47:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:47:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:47:23Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:47:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:47:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:47:23Z; created: 2009-08-18T19:47:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-18T19:47:23Z; pdf:charsPerPage: 1199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:47:23Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.026325/88-87 Recurso n°. : 02.242 Matéria : PIS DEDUÇÃO - EXS.: 1984 a 1986 Recorrente : POLYSIUS PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida : DRF-SÃO PAULO - SP Sessão de :13 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n° :105-11.983 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Caracterizada a tempestividade da peça de impugnação, cabe o seu exame pela autoridade julgadora da 1 a instância administrativa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLYSIUS PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para admitir como tempestiva a impugnação, determinando que a autoridade singular profira nova decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / VERINALDO HEIVO' E DA SILVA PRESIDENj E / 411 AFO O'CE O MA • bei = NÇO RE 0'i 4. FORMALIZADO EM: 17 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK CHARLES PEREIRA NUNES e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JORGE PONSONI ANOROZO e NILTON PÉSS. TRIC MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10880.026325/88-87 ACÓRDÃO N°. 105-11.983 RECURSO N°: 02.242 RECORRENTE: POLYSIUS PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO POLYSIUS PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA., teve contra si o Auto de Infração de fls. 18, referente ao PIS DEDUÇÃO em razão de exigência efetuada no âmbito do IRPJ. Impugnação às fls. 24/26. Decisão singular às fls. 32/33, a qual julgou procedente o Auto de Infração. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls. 36/40. Houve despacho do ilustre presidente deste órgão às fls. 43. É o relatório( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10880.026325188-87 ACÓRDÃO N°. 105-11.983 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR Conforme o exposto no relatório, retorna o presente processo da diligência determinada por esta Câmara, para efeito de verificação do expediente normal da repartição no dia 12/09/88. No atendimento da diligência, a autoridade preparadora fez anexar o documento de fls. 117 do processo matriz (este relator efetuou a numeração desta página do processo), o qual, entretanto, entendo como não comprovador do expediente normal da repartição na data de 12/09/88. Justifico esta posição pela incipiência do documento e em vista, principalmente, dos seguintes elementos: a) precariedade do documento, inclusive sem qualquer timbre e/ou outro indicativo que ateste a sua inequívoca procedência; b) falha na numeração do controle dos documentos recebidos (duplicidade dos n°s 105e 106); c) falta de discriminação dos documentos recebidos; d) pouca quantidade de documentos cebidos, o que, em princípio, atesta a natureza incompleta do documento; e r 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10880.026325/88-87 ACÓRDÃO N°. 105-11.983 e) conforme fls. 56, a autuada protocolou a sua impugnação em 13/09/88, sendo que tal registro não consta no documento anexado, que inclusive omite completamente a data de 13/09/88. Por estas razões, o documento pode até ser válido mas, sem sombras de dúvida não é bastante para caracterizar o regular funcionamento da repartição na data de 12/09/88. Ao contrário, face à sua inegável precariedade, o documento anexado forma o meu convencimento pela falta da normalidade, circunstância que ratifica a alegação da recorrente. Pelo exposto, tenho por tempestiva a impugnação apresentada, pelo que voto no sentido de que, face a validade da peça de defesa inicial, seja lavrada outra na boa e devida ordem. É o meu voto. Sala das Sess . ri - 7 em de novembro de 1997. i 1 ^\ AFONSO n g 10 . 170 '. *II .. Ç O i 1 \ f# 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10880.026325/88-87 ACÓRDÃO N°. 105-11.983 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do § 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n° 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em . 1 Z . 5 .40 VERINALDO H - ( fni UE DA SILVA PRESIDENTE Ciente em jprislib NILTON • • ELLI PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001727/92-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 107-00434
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, APLICANDO A ALÍQUOTA DE 25% NA OMISSÃO DE RECEITA-LUCRO PRESUMIDO. VENCIDO O CONSELHEIRO RAFAEL GARCIA CALDERON QUE MANTINHA A ALÍQUOTA DE 30%.
Nome do relator: Eduardo Obino Cirne Lima
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Recorrida : DRF EM RIBEIRAO PRETO - SP. VLS/ IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - SALDO CREDOR DE CAIXA - OMISSA° DE RECEITAS - Caracteriza como omissão de receita a existência de saldo credor de caixa. e ARBITRAI1ENTO - LUCRO PRESUMIDO - ALIQUOTA APLICA- VEL APOS O DECRETO-LEI Nr. 1.967/82 - Em se tra- tando& arbitramento de lucro de pessoa juridica tributada com base no lucro presumido, a alrquota aplictel aps a edição do Decreto-Lei nr. 1.967/82, e de 257. incidente sobre o valor corres- pondente a 50% da receita omitida. Recurso que se dí provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "BITA n UTILIDADES DOMESTICAS, BRINQUEDOS E AR- TIGOS PARA PRESENTE LTDA. ACORDAM os Membros da Setima Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso aplicando a aliquota de 25% na omisso de receita, Lucro Pre- sumido. Vencido o Conselheiro RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO que man- tinha a aliquota de 307., nos termos do relato . rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes (DF), em 06 de julho de 1993. , . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 10840/001.727/92-31 ACORDAI) Nr. 107-0.434 41Ir RAF) rARCA0,11 "DER BARRANCO - PRESIDENTE • le • • T.71 ,e7 ,At ore' L MA - RELATOR h Láru VISTO E LU ANA DE CASTRO ORTEZ - PROCURADORA DA FAZEN SESSA0 DE: 24 MAR 1995 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, NATANAEL MARTINS, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇAO. Ausente, jus- tificadamente, o Conselheiro DARSE ARIMATEA FERREIRA LIMA. rilbj-à)sts:c- . #114v,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ROCESSO N2 10840/001.727192-31 • RECURSO N2 104.038 ACORD40 N2 107-0.434 RECORRENTE: UTILIDADES DOMéSTICAS, BRINQUEDOS E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA. RELATORIO RITA UTILIDADES DOMESTICAS BRINQUEDOS E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA., já qualificada nos autos apresentou declaração de rendimentos para o exercício financeiro 1988, ano-base 1987, p elo formulário III - Lucro Presumido, foi autuada conforme peça de fls. 15/20, com a intimação de recolher aos Cofres públicos imp ortâncias equivalentes a 7.800,95 UFIR, entre imposto de -renda p essoa jurídica e acréscimos legais, por ter sido detectado insuficiência de receita na declaração para a fórmulação da base de cálculo do lucro conforme apurado no FLUXO DE CAIXA com base na documentação apresentada. 1. A fiscalização teve seu início com o Termo de Intimação de fls. 01, cujo prazo para atendimento (20 dias) foi p rorrogado p or três (3) vezes, por solicitação da autuada. 2. Dentro do p razo Pegulamentar apresentou imp ugnação (fls. 22/25), alegando, em síntese, que tendo op tado p ela tributação do imposto com base no lucro presumido, "não se estruturou organizacionalmente para atender a recomposição de fatos ocorridos em 1.987 1 na forma aventada na autuação", com base no art. 394 do RIR/80 que, no seu entender, libera as NI, que tenham optado por esta forma de tributação, de manter registros contábeis. Que a hi pótese de que trata o art. 396, do mesmo Regulamento e no qual se louvara a fiscalização, não teria sido "recep cionada" na legislação su p erveniente e exp ressa no art. 40 da Lei n2 8.383/91. Insistindo em que não houve a omissão de receita apontada p elo Fisco, a recorrente rega& ao julgador sin g ular a exoneração da obrigação surgida com o crédito tributário sob litígio. . MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10840/001.727/92-31 Acórdão n2 107.0.434 3. Ouvida a fiscalização, esta informou que a Peça impugnatória restringira-se apenas a questão de direito não se referindo a qual quer divergência quanto a matéria de fato, o que tornara desnecessárias maiores consideraç5es por parte do autuante. 4. Na sentença de fls. 28/33, a autoridade de la. instância manteve a autuação, sob o fundamento de que a impugnante não a p resentou, na fase im p ugnatória, documentação hábil a comprovar a origem dos recursos utilizados nos pagamentos que efetuara, rep utando-se correto o lançamento. Socorre-se ainda dos entendimentos esposados por esta Casa através dos Acórdãos que cita, de n2s 101-78.088/89 e 101- 78.333/89, a. Ainda inconformada, recorre a este Conselho através do exp ediente p rotocolizado dentro do p razo legalmente estipulado. Ratifica os conceitos expendidos na peça imp ug natória, alegando que o art. 396 do Regulamento, indicado como infrigido na autuação, endereça-se para as hipóteses de omissão dos efeitos nos livors legais, e cujo dis positivo regulamentar teria sido banido pelo art. 40 da Lei n2 8.383/91. • Questiona, ainda, quanto ao p ercentual da multa ap licada. Segundo o seu entendimento a multa cabível, na hi pótese de p ermanência da autuação, seria de apenas 20%, de acordo com os artigos 59 e 60 do diploma le g al acima mencionado. E quanto aos juros cobrados, reclama que os mesmos não podem ' ultrapassar os 12% a.a., conforme o mandamento constitucional vigente. é o relatório. VOTO Conselheiro: Eduardo Obino Cirne Lima O Recurso é temp estivo e dele tomo conhecimento. A Recorrente, pessoa jurídica o ptante pelo lucro presumido teve seu lucro arbitrado em 50% da' receita omitida no período-base de 1987, exercício 1988, uma vez que, segundo a Fiscalização, teria ocorrido omissão de receitas. -s• • •, MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10840/001.727/92-31 Acórdão n2 107-0.434 A Recorrente não contesta objetivamente esse arbitramento, limitando-se, tanto em sua Im p ug nação como em seu Recurso de fls. 35/38, a alegar que o artigo 396 do RIR/80 teria sido revogado pelo arti go 40 da Lei n2 8.383/91. No presente caso, mão cabe a discussão, sobre a possível revogação do art. 396 do RIR/80 pelo art. 40 da Lei n2 8.383/91, uma vez que o período-base em questão é o de 1987 exercício de 1988, isto é, p eríodo-base anterior a edição da ! referida Lei n2 8.383/91. • Nos termos do art. 144 da Lei n2 5.172/66 (CTN) o lançamento re p orta-se à data de ocorrência do fato gerador, razão p ela qual a Lei n2 8.383/91 não poderia retroagir sobre fatos anteriores à sua vigência, ressalvado os casos previstos do art. 105 do CTN. Desta forma, nego provimento ao Recurso, no que se refere ao mérito da questão. Entretanto, não p ode prosperar a parte do lançamento, que impôs a alí quota ap licável, no caso, em 30%. Com efeito, a alíquota prevista no art. 396 do RIR/80 decorre da Lei n2 6468/77 que, segundo vem decidindo esta 7a. Câmara do 12 Conselho de Contribuintes, não é aplicável. Vale deste modo, citar trecho do brilhante voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Natanael Martins quando do julgamento do recurso n2 104.351: "Todavia, desde o advento do Decreto-Lei 1.967/82, que esti p ulou para as pessoas jurídicas sujeitas à tributação pelo lucro p resumido uma alí quota de 25% (art. 24, II), já então calculada sobre um lucro efetivamente p resumido, p ela aplicação de coeficiente variável em função da atividade econômica exercida, pensamos não mais prevalescer a ali:quota de 30% imputável sobre as receitas omitidas, não obstante o art. 62 da Lei 6468/77 (art. 396 do RIR/80) não tenha sido exp ressamente revogado. Deveras, desde que o sistema dà tributação pelo lucro Presumido passou a re p ousar-se em coeficientes que, crok____aplicados sobre a receita bruta, presumem a receita ,NS • -. MINISTÉRIO DA FAZENDA L t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1,42 10840/001.727/92-31 Acórdão n2 107-0.434 tributável, submetendo-a a uma única ali: quota geral e es p ecífica, quer sejam resultados operacionais, quer sejam resultados não op eracionais, ainda que • tributados sep aradamente, sem sombra de dúvidas operou-se a derrogação p arcial do malfadado art. 62 da Lei 6468/77, mais propriamente de sua alí quota de 30%, por absoluta im p ro p riedade com o novo sistema posto. Ou assim inter p retamos ou seremos forçados a admitirque a regra da lei (art. 396 do RIR/80) teria subsistido como tí p ica sanção de ato ilícito, já que à margem da alí quota única e geral, teria remanescido uma alí quota especial aplicável à quela situação delituosa descrita: omitir receitas. Assim sendo, a p licando-se as liaes de Carlos Maximiliano, dadas ao longo de sua magnífica obra de Hermenêutica e A p licação do Direito (Forense, 9a. Edição), no sentido de que as leis devem ser interpretadas sistematicamente, que não se presumem autonomias ou incompatibilidades, que a interpretação mais consentânea afasta à que conduz ao absurdo; que,p or fim, do objeto, es p írito e fim de norma geral é bem p ossível inferir que se teve em mira eliminar até as exceç5es antes admitidas, outra não é a conclusão senão a de que caiu por terra a alí quota de 30%p revista no art. 62 da Lei 6468/77." Isto posto, nego provimento ao Recurso quanto ao mérito, dando, no entanto p rovimento ao Recurso, no que se refere a ap licação da alí quota de 25% sobre o valor da matéria tributária em questão. Brasília, 06 de julho de 1993 "( 2::::;"1:::::› • , '- / év e ,re./.., .. siv n . A elator Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.013459/97-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 101-92071
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR. Sessão de : 07 de maio de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.071 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - A propositura de ação anulatória do débito e desistência expressa do recurso acarretam a perda do objeto do processo administrativo, tornando o lançamento definitivo na instância administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CDB COMÉRCIO DE VEÍCULOS IMPORTADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SeN PE- Á RODRIGUES PRESIDE E c.)\ SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 0JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. Processo n.°. • 10980.013459/97-91 2 Acórdão n.°. : 101-92.071 RECURSO NR. •. 116.175 RECORRENTE: CDB COMÉRCIO DE VEÍCULOS IMPORTADOS LTDA. RELATÓRIO Contra o contribuinte CDB COMÉRCIO DE VEÍCULOS IMPORTADOS foram lavrados os autos de infração de IRPJ (fls 176/192 ), PIS/Faturamento (fls 193/199), COFINS ( fls.200/204 ), Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 205/208 ) e Contribuição Social (fls. 211/216). As infrações cometidas estão descritas no auto de infração do IRPJ ( tomado como matriz,do qual os demais são considerados decorrentes) como a seguir: Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte, notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme termo de início de fiscalização e termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresentá-los. ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigo 47, inciso III da Lei 8.981/95 1- RECEITA BRUTA NÃO CONHECIDA ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR DAS COMPRAS-EMPRESAS COMERCIAIS. Arbitramento sobre o valor das compras de mercadorias efetuadas no período-base. O arbitramento do lucro tributável fez-se necessário pela não apresentação de livros e documentos à fiscalização e pela errônea apesentaç'ão da declaração IRPJ com base no Lucro Presumido quando seria obrigatória a entrega da Declaração IRPJ com base no Lucro Real, conforme Termo de Verificação Fiscal (parte integrante deste Auto de Infração). EXERCÍCIO OU FATO GERADOR VALOR APURADO %MULTA 04/95 377.938,28 225 05/95 422.103,97 225 06/95 1.192.914,11 225 07/95 168.774,37 225 08/95 456.748,91 225 09/95 312.161,73 225 Lads/ Processo n.°. : 10980.013459/97-91 3 Acórdão n.°. : 101-92.071 10/95 570.157,65 225 11/95 999.712,17 225 12/95 1.664.392,95 225 Arbitramento sobre o valor das compras de mercadorias efetuadas no período-base. O arbitramento do lucro tributável fez-se necessário pela falta de apresentação de livros e documentos à fiscalização, conforme Termo de Verificação Fiscal (parte integrante deste Auto de Infração). EXERCÍCIO OU FATO GERADOR VALOR APURADO %MULTA 01/96 790.484,96 225 07/96 70.008,90 225 09/96 23.038,16 225 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 539, incisos III e IV, do Regulamento do Imposto de Renda, c/c artigo 47, incisos III e IV da MP n° 812/94 (convertida na Lei n° 8.981/95) e artigos 543 e 545, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/94) aprovado pelo Decreto n° 1.041/94; Lei n° 9.430/96, artigo 44, parágrafo 2°; Lei n° 8.981/95, artigos 51, V, 54 e seus parágrafos, e 55. O valor total do crédito lançado nos cinco autos de infração equivale a 6.249.214,51 UFIR, assim discriminado ; - 1RPJ Imposto 1.092.495,22 Juros de mora 419.372,54 multa proporcional (passível de redução) 2.458.114,25 TOTAL 3.969.982,01 - PIS contribuição 48.745,48 juros de mora 18.744,49 multa proporcional ( passível de redução) 109.677,36 TOTAL 177.167,33 - COFINS contribuição 140.969,72 juros de mora 53.360,58 multa proporcional (passível de redução) 317.179,63 TOTAL 511.508,93 - 1RRF DO ARBITRAMENTO imposto 181.545,29 juros de mora 71.910,51 multa proporcional ( passível de redução) 408.476,91 r Lads/ , Processo n.°. : 10980.013459/97-91 4 Acórdão n.°. : 101-92.071 TOTAL 661.932,71 -CONTRIBUIÇÃO SOCIAL contribuição 255.078,09 juros de mora 99.619,74 multa proporcional ( passível de redução) 573.925,70 TOTAL 928.623,53 Os enquadramentos legais para os autos de infração decorrentes foram os seguintes : PIS : Art. 3°, alínea "b"da Lei Complementar 7/70, c/c art. 1 0, parágrafo único da Lei Complementar 17/73, c/c : arts. 30 e 4° da Lei 7.691/88, art. 69, IV, b, da Lei 7.799/89, art. 50 da Lei 8.019/90, art. 2°, inc. IV, b, da Lei 8.218/91, art. 53, IV, da Lei 8.383/91, arts. 2°, inc. I, 3°, 8°, inc. I e 9° da MP 1.212/95 e arts. 2°, inc. I, 3°, 8°, inc. 1 e 90 da MP 1.249/95 e suas edições posteriores. COFINS : Art. 1 0, 2°, 3°, 4° e 50 da LC 70/91 IRRF : art. 54, §§ 1°c 2° da Lei 8.981/95. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL : Art. 2° e seus parágrafos, da Lei 7.689/88, arts. 55 e 57 da Lei 8.981/95, art. 2o da Lei 9.249/95. A empresa impugnou as exigências, estando suas razões de defesa quanto ao IRPJ assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeiro grau: „ - que a empresa operava num sistema de vendas casadas, como prestadora de serviços, sem capital próprio, e cobrava uma pequena comissão de seus clientes pelas importações; - que houve erro quanto ao enquadramento legal do fato estampado no Auto de Infração, tendo sido omitida a determinação da base de cálculo adotada no arbitramento, o que o torna nulo; - que o processo administrativo fiscal tem como fundamento, dentre outros requisitos, a obrigatoriedade da descrição do fato e seu enquadramento legal, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, assim como a exata determinação da base imponível e alíquotas aplicadas, o que de fato não ocorreu no ato ora impugnado; - que o contribuinte tem o direito de ter contra si o auto de infração configurado na forma da lei, como é pacífico na jurisprudência exarada nos tribunais; - que mera presunção não baseada em documentos não pode servir de base para lançamento de imposto; - que o lançamento é um ato administrativo vinculado ao princípio da reserva legal, concluindo-se que a imprecisão e a falta de clareza quanto aos dispositivos legais que o embasam anulam todo o procedimento, por ferirem o disposto nos arts. 37, caput, e 150, iniciso I, da Constitição Federal e o art. 142 , parágrafo único, do CTN; - que a imposição da penalidade de 225% sobre o valor do imposto tido como devido é imprópria, pois configura confisco, o que é expressamanete refutado no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal; - que a desclassificação da contabilidade e conseqüente arbitramento dos tributos só é possível quando inexistirem elementos suficientes à verificação da contabiliade e não houver possibilidade de sua recomposição; - que se a própria fiscalização alega ter determinado o custo mínimo das operações da impugnante com base em cópias das DI, é porque não só existem elementos para verificação da contabilidade como é plenamente possível sua recomposição, sendo, pois, medida extrema o arbitramento; - que já diligenciou junto aos clientes no sentido de obter as segundas-vias das notas fiscais destruídas em incêndio, o que comprovará a inexistência de lucro na forma arbitrada pela fiscalização; - que a destruição da escrita e de parte da documentação da empresa foi involuntária, como prova a instrução do Inquérito Policial n° 113/96, do 7° Distrito Policial de Curitiba; -v Lads/ Processo n.°. : 10980.013459/97-91 5 Acórdão n.°. : 101-92.071 - que a ausência, na autuação, de elementos capazes de demonstrar a determinação do lucro arbitrado, base de cálculo do imposto, fere os princípios da ampla defesa e do contraditório, estatuídos no art. 5° da Constituição Federal; Nas impugnações para os autos de infração decorrentes são repetidos os argumentos apresentados para o IRPJ, e apresentadas as seguintes razões específicas : Quanto ao PIS, consigna a inconstitucionalidade de sua exigibilidade, quer por força da LC 07/70, quer por força da MP 1.212/95 e suas reedições, para o que reserva a análise ao apreço do Judiciário. Quanto à COFINS, que sua base de cálculo é o faturamento, e não a renda, e a fiscalização, ao tributar com base no arbitramento, elegeu base imponível não prevista em lei. Quanto ao 1RRF, alerta para a absoluta falta de provas da distribuição aos sócios do lucro arbitrado e alega que o ato impugnado fere o princípio da estrita reserva legal, no sentido em que impõe tributação mesmo ante a ausência de fato imponível ou da inexistência da hipótese de incidência. A autoridade julgadora rechaçou a preliminar de nulidade e, no mérito, julgou procedentes os lançamentos de Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro, e improcedentes os lançamentos de PIS e COFINS, recorrendo de ofício. Inconformada, a empresa apresenta recurso a este Colegiado, no qual articula as seguintes razões: 1- Reitera a afirmativa de que operava com vendas casadas, sendo mera prestadora de serviços e não comerciante. Os veículos eram previamente escolhidos pelos clientes, que firmavam com a Recorrente Contrato de Prestação de Serviços, onde a empresa se obrigava a efetuar a importação do bem e entregá-lo aos respectivos donos regularmente desembaraçados e nacionalizados, e em condições legais de transitar em território nacional. No ato da contratação o cliente efetuava o Lads/ Processo n.°. : 10980.013459/97-91 6 Acórdão n.°. : 101-92.071 pagamento do bem, impostos e demais despesas relativas ao desembaraço e no ato da entrega do bem a Recorrente recebia a remuneração contratada a título de honorários. 2- Afirma ter sido vítima de perseguição por parte da fiscalização federal, porque vinha importando veículos com alíquota reduzida, amparado por medida judicial. Tal perseguição traduziu-se em autuações arbitrárias, inconsistentes e ilegais, não admissão da classificação aduaneira dos veículos utilizadas pelas montadoras, sonegação de informações ao contribuinte, que visavam apenas seu esclarecimento, ignorância das operações de mera demonstração. 3- Junta provas extraídas do processo 10980.004817, que consistem na recusa infundada dos autuantes de efetuar diligências junto ao DETRAN para comprovar se foram ou não emitidas as notas fiscais inerentes à comercialização de 01 e dos veículos importados (que caracterizam a prestação de serviço, e não a compra e venda de mercadorias) 4-Afirma que : - Mesmo tendo ciência de que as atividades prestadas pela Recorrente caracteriza mera prestação de serviço, a base de cálculo eleita para arbitramento foi o valor das importações, e não a remuneração percebida pela prestação dos serviços, o que fere o art. 44 do CTN, pois a renda auferida pelo prestador de serviços é o montante recebido a título de honorários. - Os AFTN autuantes estavam presentes à audiência de ouvida dos fiscais estaduais e federais nos autos do processo criminal, realizada em maio deste ano (1997), que comprovam a existência das notas fiscais, e mesmo cientes da existência das notas, através dos depoimentos dos fiscais estaduais, lavraram auto imputando multa pela não emissão das notas fiscais, demonstrando má-fé. - A Delegada de Julgamento, para manter o arbitramento, fundamenta sua decisão em premissas falsas, a saber: Alega, primeiramente, que "a interessada, apesar das três intimações recebidas, datadas de 16/01/96, «is. 3/4), 14/06/96 «is 06/07) e 08/07/96 «is. 16/17), demonstra Ls/ Processo n.°. : 10980.013459/97-91 7 Acórdão n.°. : 101-92.071 apenas o interesse em protelar e obstruir a ação fiscal, mediante a apresentação de falsas informações para justificar a não apresentação dos documentos sokitados" Alega, ainda, que a Recorrente prestou informações inverídicas ao fisco federal. - Na verdade, ao receber a primeira intimação, diligenciou para reunir toda a documentação contábil da empresa, para que o contador promovesse uma revisão rápida, evitando-se quaisquer mal-entendidos. - Entretanto, ao reunir a documentação nas dependências de uma empresa em que estava trabalhando o Sr. Norberto Ferreira Machado, este, por ato de vingança, promoveu um incêndio que detruiu parcialmente a contabilidade da Recorrente, como comprova cópia do inquérito policial, com depoimento do indiciado e laudo pericial. - O incêndio ocorreu entre a primeira e a segunda intimação, e a Recorrente não prestou informação inverídica ao fisco; apenas deixou de comunicar o ocorrido, determinando ao seu contador a reconstituição da contabilidade, através das vias das notas fiscais emitidas em poder dos clientes e dos processos de importação. - A Recorrente não faltou com a verdade, pois o contador da empresa estava em viagem quando da segunda intimação, inclusive para diligenciar e reunir os documentos necessários à fiel reconstituição da contabilidade. -Quando da terceira intimação, ao informar que os documentos estavam em poder do fisco estadual, nem o procurador, nem o contador tinham ciência de que haviam sido devolvidos, porque foram entregues a um funcionário que permaneceu por curtíssimo período na empresa. - Naquela ocasião o contribuinte estava em desespero pela dificuldade que estava encontrando para reconstituir a contabilidade, e só agora está conseguindo terminá-la, devendo ser apresentada nos próximos dias. r Lads/ Processo n.°. : 10980.013459/97-91 Acórdão n.°. : 101-92.071 - O fato é que as duas premissas que fundamentaram a decisão recorrida são falsas, pois a recorrente não prestou informações inverídicas para protelar e embaraçar a fiscalização. Apenas deixou de denunciar o incêndio e as informações prestadas são verdadeiras : o contador estava em viagem para diligenciar a reconstituição da contabilidade e a documentação havia sido apresentada à Receita Estadual. - Não houve participação dolosa ou culposa da autuada no incêndio, até porque a ela não interessava a destruição dos documentos. Sendo sua receita composta apenas de prestação de serviços, não teria nenhum benefício com a destruição da contabilidade, sendo, ao contrário, agravada com o arbitramento e a multa confiscatória. - A reconstituição está quase pronta, e apta a provar o resultado real, e o arbitramento é medida extrema, só podendo ser aplicada em caso de impossibilidade de reconstituição da escrita. 5- Desenvolve longa argumentação, trazendo doutrina a respeito, no sentido da inconstitucionalidade da multa confiscatória. 6- Invoca a redução da multa prevista na Lei 9.430/96. Termina por requerer o cancelamento do auto de infração ..."notadamente porque a contabilidade reconstituída é APTA a apurar o resultado real tributário da recorrente, que pode ser facilmente comprovado através de confronto dos elementos reconstituídos com as vias originais arquivadas nos órgãos públicos, como Detran e a própria Receita Federal ". Estando o recurso em pauta para julgamento, ingressou a recorrente com petição desistindo expressamente do mesmo, por ter ingressado em juízo com ação anulatória do débito. É o relatório. Lads/ Processo n.°. : 10980.013459197-91 9 Acórdão n.°. : 101-92.071 VOTO Conselheira, SANDRA MARIA FARONI, Relatora O presente processo perdeu o objeto, tendo em vista a desistência expressa do recurso por parte da Recorrente. Assim sendo, o lançamento tornou-se definitivo na esfera administrativa. Deixo de tomar conhecimento do recurso por falta de objeto. Brasília (DF), em 07 de maio de 1998 SANDRA MARIA FARONI Lads/ ,., Processo n.°. : 10980.013459/97-91 10 Acórdão n.°. : 101-92.071 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 2 0,jul 1998 ,. .,..„.. ___ _..., pE Né PER- • : RODRIGUES e„..- PRESIDENTE „ Ciente em r'" ' ' j i 71 e_. _ G ,:, ,,,, ,,,„ ,, /1/ / /////// . i/ , / ROD-IGO R" • À DE MELLO PROCURADO viii DA 'AZENDA NACIONAL Lads/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4634084 #
Numero do processo: 10930.004450/2005-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui-se rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - SÓCIOS - PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO - DISTRIBUIÇÃO EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO - Somente pode ser distribuído, com isenção do imposto de renda, valor maior que o lucro presumido do período quando se comprovar que o lucro contábil excedeu o presumido, mediante levantamento dos demonstrativos contábeis com observância da legislação comercial. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°. 02). SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4). Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.432
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unananimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10930.004450/2005-47 • Recurso n° 153.418 Voluntário Matéria IRPF - Exs.: 2001, 2002, 2003, 2005 Acórdão n° 102-49.432 Sessão de 16 de dezembro de 2008 Recorrente CELSO CORNÉLIO FILHO Recorrida C TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui-se rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - SÓCIOS - PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO - DISTRIBUIÇÃO EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO - Somente pode ser distribuído, com isenção do imposto de renda, valor maior que o lucro presumido do período quando se comprovar que o lucro contábil excedeu o presumido, mediante levantamento dos demonstrativos contábeis com observância da legislação comercial. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°. 02). SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4). Recurso provido. 19) c, Processo n° 10930.004450/2005-47 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.432 Fts. 2 e Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unan • ade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. IdRI E • • • PESSOA MONTEIRO P - este e . •- — V NESSA PEREIRA • ODRIGUES DOMENE R e) atora — FORMALIZADO EM: .10 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 • , . • Processo n°10930.00445012005-47 CCO I /CO2 Acórdão n°102-49432 Fls. 3 Relatório Em 22/12/2005 o contribuinte foi autuado no valor total de R$ 163.715,64, sendo R$ 76.407,15 referente à Imposto de Renda Pessoa Física, R$ 30.003,15 relativo a juros de mora e R$ 57.305,34 relativos à multa proporcional. De acordo com o Auto de Infração de fls. 540/542, contra o contribuinte foram imputadas as seguintes infrações: 1— Acréscimo Patrimonial a Descoberto: Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, verificando-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados. II — Depósitos Bancários de origem não comprovada — omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Inconformado com o lançamento de oficio levado a efeito pelo Fisco, o contribuinte apresentou sua defesa (Impugnação ao Auto de Infração) às fls. 545/565, sendo que em análise à referida defesa sobreveio decisão de primeira instância administrativa, que considerou o lançamento procedente em parte pelos motivos sucintamente expostos a seguir: • Inicialmente o julgador de primeira instância aduz que a jurisprudência e doutrinas citadas não têm o condão de serem consideradas para o caso em tela, visto que, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhe atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Sendo assim, não podem ser estendidos genericamente a outros casos. • • Quanto às preliminares suscitada pelo contribuinte, a primeira delas diz respeito ao Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, sendo que o julgador de primeira instância rejeita a preliminar aduzindo que não houve falta de recepção do AR referente ao MPF, visto que às fls. 05 existem comprovante que foram entregues ao contribuinte tanto o MPF n°. 0910200.2005-00397-1, quanto o Termo de Início da Ação Fiscal, o que é corroborado pela própria resposta do impugnante, de fls. 06, onde menciona expressamente o n°. do MPF. • Em relação à preliminar de quebra de sigilo bancário, com a utilização de dados pelo Fisco, esclarece a decisão de primeira instância ifadministrativa que as leis foram aplicadas no caso de forma re oativa 3 s . • Processo n° 10930.004450/2005-47 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.432 Fls. 4 tão-somente porque ampliaram os poderes de investigação das autoridades administrativas. No mais, nos termos do artigo 38 da Lei n°. 4.595/64 já havia autorização legal para a ação fiscal nos moldes que ocorreu. Desta forma, lembra que deve ser levado em consideração o artigo 8° da Lei n°. 8.021/90 e a Lei Complementar n°. 105, que trazem expressa autorização para o exame fiscal das operações bancárias, sem prévia autorização judicial. Rejeitando, portanto, as alegações do contribuinte de ilegalidade quanto ao sigilo bancário e a utilização de dados bancários pelo Fisco. • Ainda o contribuinte alega que a movimentação financeira não representa aquisição de qualquer disponibilidade econômica ou jurídica de rendas, visto que a autoridade fiscal baseou-se em presunções legais. Contudo, o julgador de primeira instância rebate este argumento aduzindo que o artigo 42, da Lei n°. 9.430/96, c/c art. 4 da Lei n°. 9.481/97 estabeleceram uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, sendo invertido o ônus da provas nestes casos. Refutando, também, esta argumentação de defesa apresentada pelo contribuinte. • Também se manifestou o julgador de primeira instância administrativa em relação à comprovação das origens dos recursos e o momento de prova, sendo que em seu entendimento, o contribuinte não trouxe com a impugnação qualquer justificativa da origem dos depósitos objetos do procedimento fiscal questionado. Aduz ainda que a admissão de provas documentais, em momento posterior à impugnação, requer a pertinente justificativa, nos termos do artigo 16, § 4°, do Decreto n°. 70.235/72, refutando os pedidos de provas efetuados pelo contribuinte em relação ao protesto genérico por produção de provas. • Analisando a questão do acréscimo patrimonial a descoberto, mais especificamente em relação aos pagamentos de consórcios, o julgador pondera que a autuação fundamenta-se no fato de que não houve a declaração desses valores nas Declarações de Ajustes respectivas. Contudo para o exercício de 2004, modificou-se o valor apurado pelo lançamento quanto ao veículo BMW, item 13 da declaração de bens da DIRPF, tendo em vista que sua aquisição foi pelo valor efetivo de R$25.695,32 e não 38.000,00. • Já no tocante aos rendimentos isentos decorrentes de lucros distribuídos, de acordo com a decisão de primeira instância, os documentos apresentados não atenderam a exigência fiscal, sendo que se manteve a desconsideração feita pelo lançamento quanto aos rendimentos isentos declarados na parte que sobrepujou o declarado como lucro presumido para fins de imposto de renda. 4 Processo C 10930.004450/200547 CC01/032 Acórdão 102.49.432 Fts. 5 • Manifestou-se, outrossim, em relação à aplicação da Taxa Selic como juros moratórios, sendo que foram mantidos os juros aplicados com base na Taxa Selic em decorrência do disposto no artigo 161, § 1° do CTN, bem como em entendimento jurisprudencial do STJ, que pacificou a matéria no sentido da legalidade da taxa. • Cumpre ressaltar, por fim, que o voto vencedor entendeu que tendo sido caracterizada a omissão de rendimentos — ainda que por presunção legal, pela falta de justificativa de depósitos bancários — os valores assim determinados, por corresponderem a rendimentos submetidos à tributação no lançamento, devem ser aproveitados como recursos a serem considerados nos levantamentos dos acréscimos patrimoniais a descoberto, nos anos-calendários respectivos, já que a fiscalização apurou anualmente a variação patrimonial e não mensalmente. Assim, foram alterados os valores constantes do Auto de Infração, conforme demonstra a planilha de fls. 586. Inconformada com a decisão proferida em sede de primeira instância administrativa, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário às fls. 592/630, aduzindo em suma que: Preliminarmente: - Nulidade da decisão de primeira instância administrativa: Alega o contribuinte que a decisão administrativa deve conter fundamentos determinados em lei para que se tenha validade, nos termos preconizados pelo artigo 31, do Decreto 70.235/72. Contudo, entende o contribuinte que a decisão não está de acordo com o comando normativo informado, visto que todo o fundamento da decisão está no voto vencido, restando ao voto vencedor apenas uma observação. Ainda no tocante à decisão de primeira instância, entende que a fundamentação desta encontra defeitos, visto que a decisão aduz que os documentos apresentados pelo contribuinte não cumprem os requisitos exigidos pela legislação comercial, pois seria necessária a apresentação do balanço patrimonial. Tal documento teria sido apresentado pelo contribuinte à fiscalização, que não o aceitou por não se tratar de livro contábil. Com efeito, o contribuinte entende que os julgadores de primeira instância não tinham conhecimento das provas produzidas no curso da fiscalização, alegando, portanto, não haver coerência entre a fundamentação, o dispositivo e os fatos constantes da decisão. Pugna, desta forma, pela anulação da decisão de primeira instância a fim de que outra seja proferida. - Dos vícios do auto de infração: (a) Da irretroatividade da lei tributária: Neste ponto o contribuinte aduz que apenas com o advento da Lei 10.174/2001 é que o artigo 11, § 3°, da Lei n a. 9.311/96, permitiu que a Secretaria da Receita Federal procedesse ao lançamento de outros tributos com base na movimentação financeira do contribuinte. Com efeito, tendo alguns dos fatos geradores ocorrido no ano-calendário de 2000, não poderiam as informações de movimentação financeira servir de respaldo para fiscalização tributária, alcançando fatos pretéritos. k. , Processo f 10930.004450f200547 CCO I/CO2 Acórdào n. 10249.432 N. 6 (b) Violação do sigilo de dados e a inconstitucionalidade da Lei Complementar 105/2001: o contribuinte fundamenta esta questão afirmando a inconstitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, sendo que de acordo com seu entendimento é equivocada a decisão proferida em primeira instância administrativa quando aduz que não cabe à esfera administrativa julgar argüições de inconstitucionalidade. No mérito: - Dos pagamentos de consórcios: O contribuinte alega que não estão corretas as conclusões do auditor-fiscal, visto que não há irregularidades quanto ao pagamento de consórcios, isto porque, em relação aos contratos de consórcios efetuados junto à empresa União Adm. de Consórcios Ltda., suas respectivas aquisições não se deram nas datas consideradas pela fiscalização, mas sim, em datas posteriores, nos termos dos documentos juntados com o recurso (anexo 02). Assim, de acordo com o contribuinte não houve nenhum pagamento relativo a consórcio de sua parte, visto que somente ingressou nos consórcios no ano-calendário de 2003. E, além disso, ao se retirar do Grupo 005010, cota 039-02, o requerente retomou em 2004 ao mesmo Grupo, sendo que os pagamentos efetuados anteriormente foram revertidos quando de seu retomo ao Grupo de consórcio, não existindo, segundo seus argumentos, quaisquer pagamentos efetuados. Desta forma, enfatiza que dos extratos de fls. 14/21, constam parcelas pagas desde o inicio do grupo, mas que não faz parte do consórcio desde o início, apenas adquiriu as cotas em 10/11/2003. - Dos rendimentos isentos e não tributados: Aqui o contribuinte alega que a autoridade fiscal considerou como tributáveis os rendimentos auferidos em razão da distribuição de lucros das empresas CCF Assessoria Empresarial S/C Ltda. e LFC Assessoria Contábil S/C Ltda. O contribuinte alega que nos termos do artigo 662 do Decreto n°. 3.000/99, a pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido pode distribuir parcelas dos lucros ou dividendos sem incidência de imposto de renda na fonte. Sendo que a limitação trazida pela IN no. 93/98, em seu artigo 48, § 2°, não pode ser considerada em face do que dispõe o comando normativo anteriormente citado, visto que no seu entendimento, somente poder-se-ia efetivar- se tal limitação por meio de Lei Complementar. Assim, entende o contribuinte que não deve haver qualquer glosa nos valores distribuídos a titulo de lucros ou dividendos como efetuado pela autoridade fiscal, devendo os valores distribuídos serem considerados como isentos ou não tributados. O contribuinte permanece debatendo o mesmo ponto, agora sob a argumentação de que os balanços apresentados pelas empresas são documentos hábeis e idôneos capazes de comprovarem que o lucro efetivo das empresas CCF Assessoria Empresarial S/C Ltda. e LFC Assessoria Contábil S/C Ltda. foi que o determinado pela legislação pertinente, possibilitando assim a distribuição de lucros. Com efeito, o contribuinte entende que demonstra, por meio de documentos hábeis e idôneos que efetivamente poderia ter recebido os valores a titulo de distribuição de lucros das empresas já mencionadas. 6 Processo n° 10930.004450/200547 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.432 Fls. 7 Ademais, ainda na matéria da distribuição de lucros, o contribuinte aduz que os livros a serem apresentados não eram pertencentes a ele, mas sim às empresas que distribuíram o lucro, de forma que as pessoas física e jurídica não se confundem, sendo que a exigência por parte do fisco da exibição dos livros contábeis, não poderia ter sido feita ao contribuinte. Por fim, argumenta que ainda que se considere devido o tributo por conta da distribuição de lucros, a responsabilidade pelo recolhimento seria das pessoas jurídicas pagadoras, ou seja, que o imposto de renda neste caso deveria ter sido retido na fonte, de forma que não deveria ser autuado quando a obrigação de recolher seria da pessoa jurídica. - Dos depósitos de origem não comprovada: Neste ponto o contribuinte faz algumas considerações específicas em relação aos períodos autuados, sendo que para o ano-calendário de 2000, entende que o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) não deveria fazer parte dos valores considerados como de origem não comprovada, visto que se refere ao rendimento liquido de sua esposa. A mesma observação o contribuinte faz para os anos-calendário de 2001, 2002 e 2004. No mais, aduz que não se pode tributar com base em presunção. Que a única prova apresentada pelo Fisco são os extratos bancários. Alega o contribuinte que o processo administrativo deve buscar a verdade material, não podendo valer-se de probabilidades. Sendo que entende que a autoridade fiscal, em momento algum demonstra a efetiva ocorrência das infrações a ele imputadas. - Das provas apresentadas: O contribuinte pugna, outrossim, pela aceitação e apreciação das provas apresentadas posteriormente à sua impugnação. (Anexos 02 e 03). • - Da inconstitucionalidade e ilegalidade da Taxa Selic: Por fim, o contribuinte requer que seja afastada a aplicação da Taxa Selic como a taxa de juros por padecer de supedâneo constitucional e legal. É o relatório. 7 Processo e 10930.004450/2005-47 CC01/032 Acórdão n.° 102-49.432 ns. 8 Voto Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Relatora O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. Preliminares: Da nulidade da decisão de primeira instância: O contribuinte alega em sede preliminar a nulidade da decisão de primeira instância tendo em vista que os fundamentos desta seriam do voto vencido, cabendo ao voto vencedor apenas um comentário ao final da decisão proferida. Contudo é importante ressaltar que não se vislumbra qualquer tipo de ilegalidade ou vício na decisão de primeira instância no tocante á sua forma, nos termos alegados pelo contribuinte, isto porque o voto vencedor faz parte integrante da decisão, fazendo referencia unicamente à parte divergente do voto, sendo que nos demais pontos os julgadores concordaram quanto ao voto proferido pelo Relator. Ademais, tendo sido motivado o ato administrativo não há que se falar em vicio ou prejuízo ao contribuinte que no caso concreto tem todas as possibilidades de verificar a decisão proferida, quais seus fundamentos e motivação, sendo que somente a parte divergente restou destacada. Aliás, entendo que ocorre exatamente o contrário do alegado pelo contribuinte, visto que a demonstração dos posicionamentos divergentes nos votos proferidos dá a este toda a possibilidade de defesa, sem que fique consignada apenas a opinião ou o posicionamento do voto vencedor. Não se pode neste caso alegar que a decisão não contenha seus elementos essenciais, quais sejam, o relatório, fundamentos legais e a conclusão, pois, verificando-a é possível distinguir claramente todos estes elementos, e, como já ventilado, tanto o voto vencido, quanto o voto vencedor. Assim, por não conter a decisão de primeira instância qualquer vício de forma, atendendo claramente o disposto no Decreto n° 70.235/72, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância com base nos fundamentos e argumentações trazidas pelo contribuinte. Da irretroatividade da lei tributária e violação ao sigilo de dados e inconstitucionalidade da Lei Complementar 105/2001: Ç(I s Processo n° 10930.004450/2005-47 CC01/032 Acórdão n.° 102-49.432 Fls. 9 Por fim, quanto à preliminar da quebra do sigilo fiscal o recorrente alega que houve ofensa ao principio da irretroatividade das leis e que houve ofensa à garantia constitucional do sigilo bancário, o qual deve sempre depender de prévia autorização judicial especifica. Em que pese as alegações do recorrente, inicialmente cumpre ressaltar que o interesse coletivo deve sempre prevalecer sobre o interesse do particular, sendo certo que o sigilo trazido pela Constituição Federal diz respeito à "comunicação de dados", não se tratando de modo algum de sigilo absoluto. Aliás, importante frisar que, na quase totalidade dos países ocidentais existe a possibilidade de acesso às movimentações bancárias quando tal seja importante para apuração de crimes e fraudes tributárias em geral. Além do exposto, o entendimento mais correto é no sentido de que a Lei Complementar n° 105, de 2001 e a Lei n° 10.174, de 2001 ao contrário do alegado pelo recorrente, têm natureza instrumental e pode ser aplicada para fins de prova de omissão de rendimentos correspondentes a períodos anteriores a sua vigência. Ao teor do que dispõe o art. 144, § 1°, do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. Sendo assim, a norma contida na Lei Complementar 105/01, que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de credito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, podendo assim alcançar fatos geradores pretéritos. A exegese do art. 144, § 1°, do Código Tributário Nacional, considera a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito tributário, relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/01 e da Lei 10.174/01 ao ato de lançamento de tributos que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência, fato este que já foi afastado quando da análise das preliminares. Ademais, em relação à inconstitucionalidade alegada pelo contribuinte é importante ressaltar que tal matéria não pode ser objeto de análise por parte deste Conselho de Contribuintes, questão inclusive pacificada na Súmula 1° CC n° 2. Vejamos: Súmula PCC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Com efeito, não assiste razão ao recorrente quanto a nenhuma das preliminares de mérito suscitadas, afastando, portanto, a preliminar quanto à nulidade da sentença proferida pela primeira instância administrativa e, por fim, a preliminar de quebra de sigilo fiscal em afronta ao principio da irretroatividade das leis. Do mérito: Do acréscimo patrimonial a descoberto: Verifica-se que no presente caso de omissão de rendimentos, caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto os principais dispositivos legais que regem a matéria são: arts. 1° a 3° e parágrafos e art. 8° da Lei n°. 7.713, de 22 de dezembro de 1988; artigos 1° a 4° R 9 Processo o' 10930.00445012005-47 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-49.432 Fls. 10 da Lei n°. 8.134, de 27 de dezembro de 1990; art. 6° e parágrafos da Lei no. 8.021, de 12 de abril de 1990 e arts. 4° a 6° da Lei n o. 8383, de 30 de dezembro de 1991. Dentre os dispositivos citados, interessam para o exame que se propõe, os que a seguir se transcrevem: Lei n°7.713, de 1988. An. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art.2° O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art.3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9°a 14 desta Lei. yç 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n°8.134, de 1990 Art. I° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas fisicas será devido á medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 4° Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 10 de janeiro de 1991, o imposto de que trata o art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês: Nos termos dos comandos normativos acima expostos, a partir de 1° de janeiro de 1989 o imposto de renda das pessoas fisicas é devido mensalmente, à medida que os rendimentos - incluídos neste conceito os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados - e ganhos de capital são percebidos. Portanto, a análise da evolução patrimonial para fins de levantamento do acréscimo patrimonial a descoberto, cuja finalidade é detectar a existência de omissão de rendimentos tributáveis, deve reportar-se aos períodos mensais para nos termos das disposições legais já mencionadas. R 10 Processo n°10930.004450/2005-47 CC0I/CO2 Acórdão fl 102-49.432 t Além da exteriorização da omissão de rendimentos, o levantamento de que se trata propicia o arbitramento da renda omitida e, conseqüentemente, a apuração do montante do tributo devido. Constitui-se, pois, em ato que dá ensejo à atividade do lançamento, atividade essa que, por ser vinculada, deve ser exercida estritamente dentro da lei, conforme art.142, parágrafo único da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Vejamos os ensinamentos do Prof. Hely Lopes Meirelles: ... os atos vinculados são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização, Nessa categoria de atos, as imposições legais absorvem, quase que por completo, a liberdade do administrador, uma vez que sua ação fica adstrita aos pressupostos estabelecidos pela norma legal para a validade da atividade administrativa. Desatendido qualquer requisito, compromete-se a eficácia do ato praticado, tornando-se passível de anulação pela própria administração, ou pelo judiciário, se assim requerer o interessado. Na prática, de tais atos o poder público sujeita-se às indicações legais ou regulamentares e delas não pode se afastar sem viciar irremediavelmente a ação administrativa. Isso não significa que nessa categoria de atos, o administrador se converta em cego e automático executor da lei. Absolutamente não. (..). O que não lhe é licito é desatender às imposições legais ou regulamentares que regram e bitolam sua prática. (Meirelles, Hely Lopes Direito administrativo brasileiro. — Ed. Malheiros —2? Ed. — pág. 162. O acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela autoridade fiscal, demonstrado às lis. 534/539, e também com base nos demonstrativos de lis. 63/65, decorreu de análise por fluxo de caixa anual, ou seja, do cotejo entre as alterações patrimoniais e os recursos declarados, considerados pelos seus valores anuais. Tal situação também foi verificada pelo julgador de primeira instância administrativa, fls. 586, quando assim se pronuncia: "Portanto, tendo sido caracterizada a omissão de rendimentos, ainda que por presunção legal, pela falta de justificativa dos depósitos bancários, os valores assim determinados, por corresponderem a rendimentos submetidos à tributação no lançamento, devem ser aproveitados como recursos a serem considerados nos levantamentos dos acréscimos patrimoniais a descoberto, nos anos-calendário respectivos, lá que a fiscalização apurou anualmente a variação patrimonial e não mensalmente." Com efeito, nota-se que tal fato também se constata no Termo de Verificação Fiscal de fls. 522/533. Esse critério, além ir de encontro aos comandos normativos supra mencionados, traz em si a imperfeição de provocar distorções que prejudicam a determinação da matéria tributável. No fluxo de caixa anual, um bem adquirido ou uma aplicação efetuada num momento em que não existam recursos disponíveis para tal podem ser acobertados pela percepção posterior de recursos. II . . Processo n° 10930.00445012005-47 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.432 Fls. 12 Com isso, deveria a autoridade fiscal ter observado a regra da apuração mensal dos rendimentos do contribuinte, sendo que este tipo de apuração não afeta tão somente o elemento temporal, mas, sobretudo, o aspecto valorativo. Assim, em que pese a variação patrimonial a descoberto apurada pelo Fisco, o fato é que a apuração da matéria tributável não se deu em conformidade com a lei. Desta forma, há de se afastar o lançamento de oficio com base nos valores de acréscimo patrimonial a descoberto, haja vista que foram apurados de forma diversa daquela determinada pelas normas aplicáveis ao instituto, sendo, portanto, desnecessária a análise das demais argumentações apresentadas pelo contribuinte em seu Recurso, uma vez não poder prosperar o lançamento calcado na metodologia de apuração anual de evolução patrimonial. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do contribuinte. Sala das Sessões-DF, em 16 de dezembro de 2008. VAN SSA PEREIRA ODRIGUES DOMENE 12 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001490/93-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05120
Decisão: REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE, e no mérito DAR provimento parcial aos recursos volutários para: 1) CANCELAR a exigência da contribuição oara o PIS; 2) EXCLUIR da exigência da contribuição para o FINSOCIAL a parcela excedente à aplicação da alíquota de 0,5%, a partir do ano de 1989; 3) CANCELAR a exigência do Imposto de Renda na Fonte nos anos de 1989, 1990 e 1991; 4) REDUZIR o percentual da multa de 300% para 150%.
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
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RECURSO N°. :114.968. MATÉRIA :IRPJ E OUTROS - EXS: DE 1989 a 1992. RECORRENTE :SAT-SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM CALÇADOS E AFINS LTDA. RECORRIDA :DRJ EM PORTO ALEGRE/RS. SESSÃO DE :12 DE MAIO DE 1998 ACÓRDÃO N° :108-05.120 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO:- As causas de nulidade no processo administrativo estão elencadas no art.59, incisos I e II do Decreto N°.70.235/72. ESPONTANEIDADE READQUIRIDA - A falta de prorrogação a que se refere o 5 2° , art.7° do Decreto n°70.235/72, não acarreta a nulidade do lançamento. Apenas, o sujeito passivo readquire a espontaneidade para efetuar o pagamento de impostos e contribuições sem a aplicação da penalidade da multa de ofício. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA ANEXADOS AO PROCESSO - ERRO NA NUMERAÇÃO DE PÁGINAS - Não constitui cerceamento ao direito de defesa a renumeração de páginas, quando a autoridade singular adota todas as providencias no sentido de sanear as irregularidades, elaborando, inclusive, demonstrativo onde foram listados item a item do auto de infração, na mesma ordem cronológica, demonstrando a sua localização no processo e tipo de documento em que foram embasados. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA E DA OITIVA DE TESTEMUNHAS - O artigo 18 do PAF confere à autoridade julgadora de primeira instância o poder para decidir sobre os pedidos de perícia ou diligências. Quanto a oitiva de testemunhas, que seriam inquiridos pelo sujeito passivo e pela SRF, não há previsão legal no Processo Administrativo Fiscal. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS - A ausência de contabilização de receitas caracterizada por pagamentos feitos com recursos à margem da escrituração regular, em "Caixa 2", mantido com parte de comissões recebidas, justifica o lançamento de ofício sobre as parcelas subtraídas ao crivo do imposto, com a aplicação de multa agravada. A omissão de receitas, quando a sua prova não estiver 63)1 (1^194^-e-LÁs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11065.001490/93-14 ACÓRDÃO N°: 108-05.120 estabelecida na legislação fiscal, pode realizar-se por todos os meios admitidos no Direito, inclusive presuntiva com base em indícios veementes, sendo livre a convicção do julgador. DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA - FONTE. - Ainda que procedente a exigência maior, rejeita-se o lançamento decorrente formalizado com base no art. 8° do Decreto-lei n°2.065/83, sobre os fatos geradores ocorridos no período de 01.01.89 até 31.12.92, em virtude da sua revogação pelos artigos 35 e 36 da Lei n°7.713/88, que entrou em vigor em 01.01.89. PIS/ FATURAMENTO.- O lançamento da contribuição para o PIS, efetuado com base nos Decretos-lei N°.2.445/88 e 2.449/88, que tiveram suas execuções suspensas por serem declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal N°49,de 09 de outubro , são nulos de pleno direito„ devendo a autoridade lançadora proceder novo lançamento, com fulcro na Lei Complementar N°.07, de 07 de setembro de 1970 e Lei Complementar N°.17, de 12 de dezembro de 1973. FINSOCIAUFATURAMENTO- É ilegítima a exigência da contribuição para o FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, a partir do ano de 1989, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, em que prevalece à alíquota de 0,6%, por força do art.22 do Decreto-lei n°2.397/87. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Legítima a imposição com base na Lei n°7.689/99, cujos artigos °, 2° e 3°, foram declarados constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n°146.733-SP. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO- Nos termos do art.106, inciso II letra "c" da Lei n° 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAT-SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM CALÇADOS E AFINS LTDA.: gel 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11065.001490/93-14 ACÓRDÃO N°: 108-05.120 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento parcial aos recursos voluntários para: 1) CANCELAR a exigência da contribuição para o PIS; 2) EXCLUIR da exigência da contribuição para o FINSOCIAL a parcela excedente à aplicação da aliquota de 0,5%, a partir do ano de 1989; 3) CANCELAR a exigência do Imposto de Renda na Fonte nos anos de 1989, 1990 e 1991; 4) REDUZIR o percentual da multa de oficio de 300% para 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Orvaiths MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 20 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, por motivo justificado, os Conselheiros JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA e ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11065.001490/93-14 ACÓRDÃO N°: 108-05.120 RELATÓRIO SAT - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM CALÇADOS E AFINS LTDA., com sede na rua Almirante Tamandaré,221 - Centro, Novo Hamburgo/RS, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que manteve parcialmente a exigência do crédito tributário, formalizado através do Auto de Infração de fls.660/664, na pretensão de ver reformada a mencionada decisão da autoridade singular. Trata o presente processo de exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas na qual foi apurada omissão de receitas, caracterizada pela falta de contabilização de operações efetuadas, pagamentos feitos com recursos à margem da escrituração regular, relativamente aos exercícios de 1989 a 1992. Em decorrência foram lavrados os Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, fls.811, Programe de Integração Social - PIS, fls.900, FINSOCIAL, fls.990/993, e Contribuição Social, fls.1.079/1.083. Tempestivamente, a autuada apresentou a impugnação aos lançamentos (fls.998/1.050), através de seu procurador legalmente habilitado, fls.1.052,argumentando em síntese que: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11065.001490/93-14 ACÓRDÃO N°: 108-05.120 SUMÁRIO DOS FATOS a) a empresa SAT é uma empresa brasileira, formada com a participação de sociedades comerciais estrangeiras da CRANE LIMITED E BIMER S/A, sendo que a CRANE LIMITED é acionista controladora das empresas BIMER S/A e TIDOY S/A do Uruguai, as quais são suas subsidiárias integrais, ou seja, a CRANE tem 100% do capital social da BIMER e da TIDOY. b) existem critérios bem definidos dentro das operações do grupo, como a seguir b1- a BIMER é agente de importadores; b2- a TIDOY é agente de exportadores e somente ela é o agente exclusivo para ela desenvolver os seus modelos; b3- por sua vez, a SAT somente terá clientes quando a TIDOY não tiver iniciado o negócio e quando , também, não tiver desenvolvido amostras. c) outro critério utilizado é de que TIDOY, tal qual BIMER, quando tiverem despesas, elas próprias devem custeá-las, jamais cabendo à SAT fazê-lo, bem como que a utilização de serviços de pessoas físicas e jurídicas que prestem serviços ou sejam empregados de SAT, devem ser custeados por elas e nunca pela por SAT. Tendo realizado despesas no Brasil, seja BIMER OU TIDOY, elas mesmas devem pagá-las; d) a SAT não é exportadora e, por conseqüência, também, não pode subfaturar, pois há impossibilidade fáctica; ento.v1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11065.001490/93-14 ACÓRDÃO N°: 108-05.120 e) sendo BIMER E TIDOY comercializadoras internacionais, a documentação relativamente às operações por elas praticadas, não precisam ser mantidas na sua sede, podendo permanecer em qualquer lugar que lhes convenham. DAS PRELIMINARES 1- alega que os documentos, inclusive o relatório fiscal, que instruem os autos estão em língua estrangeira e não estão traduzidos, razão pela qual não devem ser conhecidos e não produzirão efeitos, nos termos do artigo 13 da Carta Magna, dos artigos 18 e 19 do Decreto n°13.609/43, dos artigos 140 do Código Civil e do artigo 157 do Código de Processo Civil. 2- os documentos que fundamentaram os autos foram obtidos por meios abusivos, pois os autores do feito teriam se utilizado de meios vexatórios para obter tais documentos. Afirma que cinco fiscais adentraram a empresa de forma intimidatória, apreendendo todos os documentos de forma genérica e indiscriminada. Foram apreendidas 26 caixas contendo guias, cópias de cheques e ordens de pagamento, autorização para embarque, relações de controle de faturas, extratos bancários e outros documentos relacionados com exportação, sem discriminação, dificultando sua identificação; 3- afirma que o lançamento é nulo, haja vista que os documentos foram apreendidos por dois (02) anos, sem a prorrogação exigida por lei, acarretando o encerramento dos trabalhos fiscais por força do 5 2° do artigo 7° do Decreto n°70.235/72; também, o fisco teria procedido a segundo exame em relação aos mesmos exercícios, sem ordem escrita do superimtendente, delegado, conforme dispõe o 5 2° do art.642 do RIR/80. 4- solicita perícia contábil; 3/4).)s 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11065.001490/93-14 ACÓRDÃO N°: 108-05.120 NO MÉRITO 5- o lançamento fiscal está baseado em papéis e anotações sem qualquer assinatura, inclusive comunicações telefônicas; 6- afirma que existem papéis de computador, sem assinatura, que são projeções de vendas da BIMER, que foram considerados como receita, sendo considerados como tal , também, os depósitos em sua conta bancária; 7- contesta o embasamento do lançamento com base em depósitos bancários, ainda mais se a conta pertence a outra pessoa jurídica que está em outro pais; 8- insurge-se contra a consideração de receitas de terceiros como se dela fossem, no seu entender inconstitucional, uma vez que não há lei que impeça uma empresa coligada a outra no Brasil de negociar com o país. Não há nenhuma prova ou indício nos autos de que a BIMER remeta dólares destinados a exportadores brasileiros, e, também, não há indícios de que a SAT tenha recebido comissões pertencentes a TIDOY; 9- critica a tomada de depoimento de preposto da empresa, pois este teria protestado "contra distorção da redução a termo de diferente depoimento que tinha prestado". Conclui esta parte, impugnando todos os documentos acostados aos autos; OnN% gti 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11065.001490/93-14 ACÓRDÃO N°: 108-05.120 10- não pode impedir que a BIMER OU TIDOY contratem ou remunerem funcionários da SAT, nem pode presumir que diretores da controladora estejam recebendo da SAT; 11- os valores de alguns papéis estão relacionados ao ano de 1991 e não ao de 1990, como referido no relatório fiscal; 12-o lucro líquido deveria computar 50% da receita dos valores considerados como omitidos, a teor do Acórdão do STJ, proferido no RE 21.090-6- PE, de 18/08/93; 13- quanto aos lançamentos decorrentes, alega a Inconstitucionalidade da Contribuição Social estabelecida pela Lei n°7.689/99, e ainda, a inconstitucionalidade da contribuição ao FINSOCIAL e ao PIS. Às fls.1.161/1.185, a autoridade singular proferiu a Decisão DRJ/SERCO/PAE N°14/483/95, para rejeitar as preliminares suscitas, indeferir os pedidos de perícia e de testemunhas, para, no mérito, julgar a ação fiscal parcialmente procedente, para excluir: "a) do exercício de 1991, os valores de Cr$66.000,00, de 30/03/90 (item 197), Cr$5.104,00, de 16/05/90 (item 208), multa de ofício e acréscimos legais a ele concernentes; b) também, no exercício de 1991, os valores consignados erroneamente (itens 236 e 237), como sendo de 15/10/90 (Cr$469.927,00) e 21/10/90 (Cr$303.662,00, quando eram de 15/10/91 e 21/10/91, juntamente com as penalidades e acréscimos legais sobre eles incidentes". Chívl: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11065.001490/93-14 ACÓRDÃO N°: 108-05.120 c) propor "que seja expedida pela repartição lançadora notificação de lançamento exigindo a diferença de imposto e acréscimos legais incidentes sobre as receitas de Cr$143.820,00, relativa à receita sob a rubrica "SAT', de outubro de 1990 (item 241) - exercício de 1991, e Cr$1.190.700,00 relativa à receita sob a rubrica "SAT", de março de 1991 (item 249) - exercício de 1992, decorrentes, respectivamente, da insuficiência no lançamento fiscal de US$1.000,00 e US$5.000,00, respectivamente. Ainda com respeito ao exercício de 1992, devem ser objeto de lançamento os valores consignados erroneamente, como sendo de 15/10/90 (Cr$469.927,00-US$5.125,00- item 236) e 21/10/90 (CR$303.662,00 - US$3.075,00- item 237), quando eram efetivamente de 15/10/91 e 21/10/91, respectivamente. d) "quanto aos lançamentos decorrentes, a exclusão parcial do crédito tributário referido no item 120 retrocitado, afeta, de igual sorte, aqueles autos de infração, razão pela qual proponho que seja julgada parcialmente procedente a ação fiscal consubstanciada nos lançamentos de IRRF, PIS/FAT, FINSOCIAL E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ( fls.811,990,9899 e 1.078, respectivamente) para alterar a exigência nos moldes das modificações elencadas naquele item. Da mesma maneira, a exigência suplementar a ser exigida via notificação de lançamento, de acordo com o item 121, deverá abranger os lançamentos decorrentes acima citados. Por derradeiro, deve ser excluída, integralmente, a exigência da Contribuição Social referente ao exercício de 1989, ano - base de 1988, face à publicação em 1995, da Resolução n°11, do Senado Federal, suspendendo a execução do artigo 8° da Lei n°7.689/88, que previa a sua incidência naquele exercício." Ch4v,i„Ls 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11065.001490/93-14 ACÓRDÃO N°: 108-05.120 Às fls.1.190/1.192, a defendente requer ao Delegado de DRF/Novo Hamburgo, seja deferido o pedido de vista do processo administrativo fora da repartição e, às fls.1.194, solicita cópia das peças que instruem o presente processo. lrresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.1.204/1449, em 02/01/96, reiterando os mesmos argumentos expendidos na fase impugnativa, acrescentando, na oportunidade: 1- a Receita não pode escusar-se de aplicar a Constituição e a Lei sob alegação ser de competência do Judiciário decidir sobre normas Constitucionais. Agindo desta forma deixa de aplicar princípios básicos de Direito Tributário como o princípio da não cumulatividade dos impostos garantido pela Constituição. 2- a decisão impugnada tenta esticar o art.425 do Regulamento Aduaneiro para tentar não aplicar o art.18 do Decreto n°13.609/43, porque nesse processo não lhe convém; 3- as palavras em língua estrangeira não podem rechear os processos administrativos e não há lei no Brasil que tenha revogado o art.18; 4- a decisão omite-se quanto á impugnação sobre a validade dos documentos produzidos no exterior na forma dos Decretos n°4.857/39 e 5.318/40; 5- existe outro decreto que também não foi visto pela decisão - o Decreto n°4.857/39, com a nova redação do Decreto n°5.318/40, de que para produzir efeitos no Brasil, um documento produzido no estrangeiro precisa ser registrado no Registro de Títulos e Documentos ou ter o visto da Repartição Consular. Cht, io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11065.001490/93-14 ACÓRDÃO N°: 108-05.120 6- a jurisprudência brasileira diz que não traduzir documentos é cerceamento do direito de defesa; 7- há nulidade no processo administrativo , haja vista que não houve autorização escrita do Superintendente ou Delegado para a prorrogação do prazo para reexame dos exercícios fiscais; 8- o indeferimento da perícia acarreta cerceamento do direito de defesa. Também, foi pedido na impugnação a ouvida de testemunhas, que também foi negada; 9- pré - questiona desde logo, para que este Conselho se manifeste, expressamente, sobre os art.13 da CF, arts. 18 e 19 do Decreto n°13.609/43, art.140 do Código Civil, e os arts.156 e 157 do CPC, 5 2° do art.644 e 642 do RIR, art. 5° da CF, incisos II, LVI, LV e art.146 II da CF e Decreto n°70.235/72, art.7° e 5 2°; 10- a decisão se orienta por doutrina condenável, através de meios instrutórios sem contraditório, demonstrando que a administração não está como parte imparcial; 11- a doutrina que orienta a decisão recorrida é condenável; 12- pouco importa para o Direito se o órgão aplicador esteja convencido ou não, porque ele não é completamente livre. A lei o norteia e a valorização de prova é "quaestio juris". gyk,%g„ II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11065.001490/93-14 ACÓRDÃO N°: 108-05.120 13- claramente se percebe pela decisão apontada que o critério que rege é o princípio" in dubio pro fiscum"; 14- questiona a aplicação da multa de 300% Às fls.1.451/1.520, apresenta a recorrente, tempestivamente, em 15/01/96, Complementação ao Recurso Voluntário na forma de Decisão Judicial em Mandado de Segurança, em virtude da interposição em caráter provisório do Recurso Voluntário protocolado em 02/01/96. Neste sentido, foi obtida liminar em Mandado de Segurança n°95.1803618-7, que determinou que a autoridade administrativa recebesse o Recurso Voluntário, e que o período de tempo transcorrido entre o dia 22 de dezembro de 1995 e a data do cumprimento da liminar relativa ao Mandado acima mencionado fosse desconsiderado. Em suas razões de defesa alega, em síntese, que : 1- a informação fiscal que instrui os autos , fls.786 não foi dado vistas á litigante impugnante e a numeração do processo foi alterada; 2- processo tem que ter ordem seqüencial e cronológica e esse princípio básico de defesa de que as peças têm ordem seqüencial é uma garantia do é uma garantia do direito de defesa; 3- apresenta defesa para um determinado processo e, de repente, é outro, sempre com a conseqüência obstacularizadora do direito de defesa; cip 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11065.001490/93-14 ACÓRDÃO N°: 108-05.120 4-o processo não foi suficientemente manuseado pela autoridade julgadora; 5- violação do art. 22 do PAF, documentos não numerados, não estão em ordem cronológica e se existem documentos no meio dessa ordem numérica o fato de não estarem numerados e estarem no processo, indicam que lá não estavam, 6- no momento que testemunhas foram ouvidas, sem que se lhe pudesse opor qualquer tipo de pergunta de esclarecimento, surge dai o cerceamento crucial, porque sequer dá a interpretação do que foi querido expressar no documento pelo próprio autor do documento; 7- está expresso as fis.787/789 que toda a fiscalização está baseada em depoimento que não foi permitido o contraditório; 8- "À fi.792 da informação fiscal, da qual não foi propiciado o contraditório, percebe-se que o fiscal autuou SAT, porque existe uma ordem que Bimer faz para a Companhia Zafio. Uma empresa no Uruguai para uma empresa de Nova Iorque e o fiscal atira que a transação com a empresa americana e a empresa uruguaia é da empresa brasileira. Ademais o fiscal admite que os recursos se destinaram aos americanos mas alega que não foram todos, o que não provou." Contudo, multou sobre todo; 9- a Bimer do Uruguai manda um dinheiro para uma empresa de Nova Iorque, com uma conta num banco internacional em Nova Iorque e paga custos da contabilidade da empresa no Uruguai e a subsidiária recebe uma multa. Isto é uma das coisa mais absurdas que já se viu em processo; erv\91à,. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11065.001490/93-14 ACÓRDÃO N°: 108-05.120 10- a informação fiscal acusa na fl.797, que o suposto pagamento por fora, SAT fez para a MAJOLO, que diz estar juntado à fl.82, cheque n°541 do Mercantile Trust Company, em St Louis. Entretanto, "o cheque não é da SAT, se vê que esse cheque que não é para Calçados Majolo, é para a empresa 'Cuenca", uma outra empresa"; 11- as decisões do Superior Tribunal de Justiça não foram consideradas, uma vez que nos termos da Lei, na ocorrência de omissão de receita, será considerado lucro líquido o valor correspondente a 50% dos valores omitidos; Às 11s1554/1562, o Procurador Seccional da Fazenda Nacional apresenta as Contra - Razões ao recurso voluntário, requerendo a manutenção integral do crédito tributário. Em atenção a proposta da DRJ em Porto Alegre/RS, foram emitidas Notificações de Lançamento, referentes ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, fls.1.598/1.603, ao Imposto de Renda Retido na Fonte, fis.1.60411.608, e Contribuição Social, fls.1.609/1.612, dando origem ao processo de n°11.065- 002.259/95-82, que, por medida de economia processual, foi anexado a este. Irresignada, ingressa a notificada com a impugnação de fls.1.627/1.667, posteriormente, complementada com a impugnação em forma de decisão judicial em Mandado de Segurança (fis.1.672/1.694). Às fls.1.78211.833, a autoridade monocrátic,a proferiu a Decisão DRJ/SERCO/PAE N°14/615/96, onde foram apreciadas, exclusivamente, as Notificações de Lançamentos Complementares, rejeitando as preliminares suscitadas e pelo indeferimento dos pedidos de perícia e ouvida de testemunhas, para, no mérito, julgar procedentes a ação fiscal para manter o crédito tributário 14 °ft MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11065.001490/93-14 ACÓRDÃO N°: 108-05.120 consubstanciado nas Notificações de Lançamento do IRPJ e Contribuição Social e, cancelando a exigência relativa ao IRRF. Novo Recurso Voluntário foi anexado às fls.1.844/1.851. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou as Contra- Razões ao novo recurso voluntário, fls.1.853/1.855, no mesmo sentido do recurso anterior, propondo seja negado provimento ao referido recurso. É o relatório. oinA,Q. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11065.001490/93-14 ACÓRDÃO N°: 108-05.120 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA. Os recursos voluntários preenchem os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, devem ser conhecido. Inicialmente, cumpre esclarecer que não é normal a existência concomitante de 02 (dois) recursos voluntários num só processo. Contudo, dado ao volume de documentos que compõem o processo original e, por não representar prejuízo para o sujeito passivo, o processo de n°11.065-002.259/95-82 foi anexado ao presente, por questões de economia processual. Como preliminares, a recorrente alega a nulidade do lançamento, pelas razões enumeradas a seguir: a) que durante a ação fiscal os documentos foram apreendidos por 02 (dois) anos, sem a prorrogação exigida por lei; b) diversos documentos apreendidos, inclusive relatórios fiscais, estão em língua estrangeira e não foram traduzidos; c) a existência páginas sem numeração, com numeração errada e páginas renumeradas; Outra preliminar apontada pela recorrente se prende a alegação de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento do pedido de diligência e a outiva de testemunhas. ql,t9i,vti. &I))# 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11065.001490193-14 ACÓRDÃO N°: 108-05.120 Consoante art.7° do Decreto n°70.235/72, o procedimento fiscal tem inicio com: I- O primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidos competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II-A apreensão de mercadorias, documentos ou livros; § 2° - Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Da leitura do texto acima transcrito, infere-se que o fato da documentação ter sido apreendida por 02 (dois)) anos, sem a prorrogação a que se refere o § 2° do PAF, não acarreta a nulidade do lançamento. Apenas, o sujeito passivo readquire a espontaneidade para efetuar o pagamento de impostos e contribuições, sem a aplicação da penalidade da multa de ofício. Quanto a anexação aos autos de documentos e relatórios fiscais em língua estrangeira, vários são os atos que tratam sobre o assunto, inclusive já mencionados pela própria recorrente, a saber: artigos 13 da Carta Magna, art.140 do Código Civil, arts.156 e 157 do Código de Processo Civil, e os arts.18 e 19 do Decreto n°13.609/43. WS_ 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11065.001490/93-14 ACÓRDÃO N°: 108-05.120 Com efeito, parte dos documentos acostados ao processo estão escritos em inglês, entretanto, esses documentos são do inteiro conhecimento da recorrente, haja vista que foram apreendidos na sede da própria autuada, por ocasião de ação fiscal. Assim, verifica-se que a própria recorrente, contrariando o disposto no art. 13 da Constituição Federal , emitiu diversos documentos em inglês, quando estes deveriam ser emitidos, obrigatoriamente, em idioma nacional, deixando de registrar diversas operações. Ressalte-se que o art. 197, parágrafo único, do RIR/80 estabelece que a escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte. Por seu turno, apesar de todo o protesto da recorrente, nem na fase impugnativa, nem na recursal, conseguiu apontar nenhuma imprecisão relevante. Na verdade, as falhas processuais mencionadas restringem-se a uma interpretação errônea por parte do fiscal, ao traduzir a expressão "as per" como "para o", quando o correto seria "conforme". Desta forma, entendo que se não há prejuízo para as partes, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Outra falha processual apontada foi a existência páginas sem numeração, com numeração errada e renumeração de páginas. Com o objetivo de verificar a veracidade das alegações da impugnante e sanear as irregularidades, a autoridade singular elaborou o "Demonstrativo Anexo à Decisão DRJ/SERCO N°12/483/95", onde foram listados item a item do auto de infração, na mesma ordem cronológica, demonstrando a sua localização no processo e tipo de documento em que foram embasados. Com base nesse demonstrativo, a autoridade nnonocrática constatou irregularidades quanto aos itens 197, 207, 208, 236 e 237, procedendo os gl"\( 41/ 6". 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11065.001490/93-14 ACÓRDÃO N°: 108-05.120 ajustes necessários, através da exclusão do crédito tributário correspondente a estes itens, conforme item 120 da decisão. Também, não cabe a alegação de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento do pedido de diligência e da outiva de testemunhas, haja vista que de acordo com o artigo 18 do Decreto n°70.235f72, a autoridade monocrática determinará a realização de perícias e diligências, quando julgá-las necessárias. Ressalte-se, ainda, que os casos de nulidade do lançamento estão elencados no art.59 do Decreto n°70.235/72. No mérito, cinge-se a discussão em torno de omissão de receitas, caracterizada pela falta de contabilização de operações efetuadas, pagamentos feitos com recursos à margem da escrituração regular, em "Caixa 2", mantido com a parte de comissões recebidas, relativamente aos exercícios de 1989 a 1992. Conforme Relatório de Trabalho Fiscal de fls.650/652, foi detectada a existência de irregularidades nos documentos relativos a operações de bens e serviços, "slips", movimentação bancária, depósitos no exterior em contas bancárias de empregados e relatórios. A comprovação dessa ocorrência está consubstanciada em ampla prova documental e testemunhal e o autor do feito aborda a matéria por tópicos, como a seguir: 1- CASO ZAFIO Os documentos de fls.102/564, contém pagamentos de despesas efetuados com a utilização de "Caixa 2", como: a)recibos identificados por "P/Cx2"; b)dólares entregues para Michael Schenck - presidente da BIMER- e a seus parentes 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11065.001490/93-14 ACÓRDÃO N°: 108-05.120 Ken e Graig, c) aquisição de matérias-primas e pagamentos por serviços com dólares e moeda nacional, d)aquisição de veículos, e)pagamento efetuados "por fora" de salários a empregados e diretores, Odeposito em conta bancária no exterior em nome de empregados e, ainda, h)diversos documentos comprovando a utilização do "Caixa 2". A autuada, periodicamente, emitia relatórios intitulados ZAFIO ou "ZAFIO/EXPENSES" ou "TRANSFER", em que identificava, por tipo de despesa, os recursos despendidos em dólares americanos. Após a emissão do relatório e, na mesma data, a empresa transferia da conta da empresa BIMER, do Mercantile Bank N.A, EUA, a mesma quantia constante do relatório, para a conta ZAFIO, do Israel Discount Bank of New York. Os documentos foram emitidos por Tânia Maria Schmitz, conforme depoimento de fis.85, 87 e 88. Segundo, ainda, o autor do feito, a conta bancária da BIMER é, também, origem de dólares destinados a exportadores brasileiros de calçados, sem respaldo em documentação oficial. CASO ALTAVOZ A documentação de fls.565/613 comprova que a partir de outubro de 1990, a defendente passou a receber recursos financeiros proveniente da empresa TIDOY S/A, que é um agente internacional, com sede no Uruguai , ligado a BIMER. Nas operações de exportação a TIDOY era a beneficiária de comissões pagas em Conta Gráfica. Tais ocorrências foram classificadas pela fiscalizada como suprimentos e pagamentos de salários de seus funcionários, inclusive com depósitos em suas contas correntes no exterior.(fls.577/582). cht 6)1' 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11065.001490/93-14 ACÓRDÃO N°: 108-05.120 Os valores registrados nos balancetes mensais da TIDOY são coincidentes com os indicados no Relatório SCF - Sistema de Controle Financeiro de fls.612 . O valor registrado como "Supplement SAT" no montante de US$671.786,54, corresponde, exatamente, à soma dos valores indicados nos balancetes mensais. Ressalte-se que a documentação contábil registrada no "Caixa2" foram rubricadas pelo diretor da fiscalizada Sr. Rolando Uhlendorf (RONY). Assim, como no caso ZAFIO, a autuada ordenava a transferência de valores para a conta denominada ALTAVOZ, do Israel Discount Bank of New Yor-k. 3- CASO BKM As fls.614/615, encontra-se o documento que aponta o recebimento da quantia de US$58.695,00 pela BKM, em outubro de 1990.Referida informação consta de balancete e relatório denominado "Sistema de Controle Financeiro", fls.614. Através de resposta ao termo de intimação, fls.101, foi informado que referida sigla representa um controle interno da BIMER. 4- TRANFERÊNCIAS REGULARES Os documentos de fls.616/634 demonstram que a fiscalizada transferiu para o exterior, pelas vias oficiais, recursos que passaram a fazer parte integrante da conta "Cxa One", como denominada. As fls.6531659, encontra-se o Anexo do Relatório de Trabalho gvt Fiscal, contendo a discriminação dos valores omitidos, em cada caso. QA v x 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11065.001490/93-14 ACÓRDÃO N°: 108-05.120 Para melhor compreensão da matéria constante dos presentes autos é importante tecer alguns comentários sobre os depoimentos de Ronaldo Uhlendorf (fls.55), Gladis Maria Nunes Muniz (fls.76), Tânia Maria Schmitz (fls.85) e a declaração de Conceição Aparecida Canho Sampaio (fls.95). Referente ao Caso ZAFIO destacam-se os recibos emitidos por Gladis Maria Nunes Muniz, que foi diretora e contadora da fiscalizada no período de 06/04/81 a 30/11/90, fls.15 e 76. Em seu depoimento Gladiz Muniz declarou que: a) recebia o dinheiro constante dos recibos de Tânia Maria Schimidt, Ronaldo Uhlendorf e de Jorge Ruckert, diretores da fiscalizada. b) utilizava os valores recebidos para pagamento de salários, despesas e compras de matérias-primas, sendo que nem os valores recebidos, nem os pagamentos efetuados eram contabilizados; c) também, parte do salário era pago "por fora" e não constava registrado em carteira Ressalte-se que em alguns recibos a emitente fazia constar que as importâncias recebidas de Tânia, Ronny e Jorge se destinavam ao "CAIXA 2 (fis106 a 113). Por sua vez, Tânia Maria Schmitz, que exercia a função de auxiliar contábil , informou em seu depoimento, que: a) trabalhou na fiscalizada no período compreendido entre novembro de 1987 a julho de 1991, onde exerceu diversas funções e estava NtS. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11065.001490/93-14 ACÓRDÃO N°: 108-05.120 diretamente ligada ao Sr. Rolando Uhlendorf (Ronny), diretor financeiro da autuada, e a americanos sócios da BIMER; b) o nome TÂNIA, constante dos recibos atestando o recebimento de valores da SAT, é o dela; e que os "slips" nos valores dos recibos , também, foram emitidos por ela; c) esses recibos e "slips" representavam o controle de recursos recebidos do Sr. Ronaldo Uhlendorf que eram repassados para Gladis; d) repassava recursos, também, para os Srs. Michael Schenk, Ken Schenk e Richard e outras pessoas que não se recorda; e) além dos recibos, emitiu os relatórios "EXPENSES ou ZAFIO/EXPENSES" (fls.87 e 88), relacionando todas as despesas relativas aos recursos que lhe foram entregues pelo Sr. Uhlendorf, cujos valores não eram contabilizados; Elaborado o referido relatório a empresa ordenava na mesma data, a transferência da quantia em dólares, coincidente com a apurada, da conta do Mercantile Bank da BIMER para o Israel Discount Bank em conta de ZAFIO. No depoimento prestado por Conceição Aparecida Canho Sampaio, fis.95, ela informa que na condição de advogada, no final de 1987 foi convidada para ser procuradora da "CRANE LIMITED" . Que em setembro de 1988 indicou para a função de diretor da SAT o Sr. Rolando Uhlendorf. Salienta que a administração e a gerência dos negócios da SAT sempre foi efetuada, única e exclusivamente, por Ronaldo Uhlendorf, não tendo as demais pessoas denominadas 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11065.001490/93-14 ACÓRDÃO N°: 108-05.120 "diretores" qualquer poder gestivo, sendo mencionados nos contratos sociais apenas proforma. Vale lembrar, que os valores registrados em "Caixa 2" relativo aos Casos ALTAVOZ e BKM estão registrados em balancetes manuscritos e rubricados pelo Sr. Rolando Uhlendorf, diretor da fiscalizada (fls.615). Em resposta ao Termo de Solicitação de Informações de Documentos de 02/07/93, fls.83/84, a recorrente informa que: a) a empresa não mantém relação com ZAFIO, e tampouco movimenta a conta bancária do ISRAEL BANK OF NEW YORK.. Que a transferência questionada seguiu orientação expedida pela BIMER. b) referente à empresa ALTAVOZ que não movimenta a conta apontada e que o telex mencionado solicita transferência de numerário da conta de TIDOY CORP para crédito de ALTAVOZ S/A . Esclarece, na oportunidade, que a TIDOY é representante de venda no exterior, atuando em conjunto com a BIMER nas vendas lá realizadas. c) relativamente ao cheque n°541, de 17/08/89, foi emitido pela BIMER CORP. S/A, por procuração outorgada ao gerente que subscreve as informações ora prestadas, na qualidade de representante da informante. d) acrescenta que a CRANE LIMITED é administrada pelo Sr. Leslie Nilton e por um Secretário, Sr.Michael Brian Schenck, não sendo do seu conhecimento o nome dos demais sócios e acionistas 3/40ipulÁ,e., 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11065.001490/93-14 ACÓRDÃO N°: 108-05.120 Conforme folha de continuação do auto de infração do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, de fls.6601666, a omissão de receitas teve como enquadramento legal os artigos art.157 parágrafo 1°, 175,178,179,387, inciso II, todos do RIR/80. Consoante art.157 do RIR/80, a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração, que deverá abranger todas as suas operações, com observância das leis comercial e fiscal. Por seu turno , art. 179 do RIR/80 estabelece que a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. O art. 387 , inciso II, dispõe que na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do exercício os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que devam ser computados na determinação do lucro real. A recorrente alega que o pagamento feito através do cheque n°541(fis.82), do MERCANTILE TRUST COMPANY N. A, em ST LOUIS , no valor de US$76.895,00, que o autuante afirma na informação fiscal como sendo pagamento "por fora" que a SAT teria feito para a MAJOLO, na verdade, trata-se de cheque emitido pela BIMER CORP.S.A para a "Cuenca", empresa .que não opera com a SAT. No entanto, no depoimento de fis.85, verso, Tânia Maria Schmitz afirma que preencheu o cheque n°541, no valor de US$76.895,00, a partir dos dados fornecidos pelo Sr. Rolando Uhlenndorf. As fis.92, encontra-se o Relatório qn &içc, 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11065.001490/93-14 ACÓRDÃO N°: 108-05.120 mencionado pela Sra. Tânia, fazendo menção ao referido cheque, em quantia idêntica ao valor emitido, fazendo menção a empresa MAJOLO. Desta forma, entendo que não assiste razão a recorrente. Dá análise do processo, verifica-se que a omissão de receitas está devidamente caracterizada pela falta de contabilização de operações efetuadas, pagamentos feitos com recursos à margem da escrituração regular, com a utilização de "Caixa 2", sendo que as irregularidades apontadas estão devidamente comprovadas através de notas fiscais e recibos emitidos por funcionários e terceiros atestando o recebimento de valores da fiscalizada em "slips" , mensagens telegráficas - transferindo valores para contas bancárias de funcionários no exterior, com a utilização de controles paralelos através de relatórios e balancetes que espelham as operações realizadas com recursos mantidos no "Caixa 2". Caracterizada a omissão de receitas nos exercícios de 1989 a 1992, o crédito tributário deve ser apurado aplicando-se a alíquota normal direta - diretamente sobre os valores omitidos em cada exercício. A autuada contesta o lançamento feito da forma acima mencionada, afirmando que o "o lucro líquido deveria computar 50% da receita dos valores considerados como omitidos, a teor do Acórdão do STJ, proferido no RE 21.090-6-PE, de 18/08/93". Entretanto, além de não trazer o inteiro teor do Acórdão, indicou a legislação que se aplicada, exclusivamente, às empresas que têm seu lucro arbitrado, ou seja , o 5 6°, art.8°, do Decreto-lei n°1.648[78 (base legal do S 6° do art.400 do RIR/80). oryta4 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11065.001490/93-14 ACÓRDÃO N°: 108-05.120 Ressalte-se, ainda, que somente a partir de 01101193, por força da Lei n°8.541/92, art.43, a omissão de receita passou a ser apurada pela aplicação da alíquota de 25% sobre os valores omitidos. Assim, não assiste razão a recorrente. O 2° Recurso Voluntário reporta-se às Notificações de Lançamento emitidas para formalizar as exigências complementares relativas ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, fls.1.598/1.603, Imposto de Renda na Fonte, fls.1.604/1.608, e Contribuição Social, fls.1.609/1.612, oriundas do processo n°11.065-002.259/95-82, anexado a este por medida de economia processual. A recorrente apresenta, em sua defesa, os mesmos argumentos expendidos no 1° Recurso Voluntário, calcados, em síntese, nos seguintes tópicos: 1- cerceamento do direito de defesa face ao indeferimento do pedido de perícia e a oitiva de testemunhas; 2-documentos em língua estrangeira ; 3- não há comprovação da omissão de receitas. Assim, como todas estas questões já foram objeto de apreciação quando da análise do 1° recurso e, como a recorrente não apresentou novos fatos ou argumentos que pudessem ensejar entendimento diverso, reiteramos as mesmas razões expendidas anteriormente. Assim, entendo que não assiste razão a recorrente, estando, portanto, correta a decisão recorrida. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11065.001490/93-14 ACÓRDÃO N°: 108-05.120 Referente à aplicação da multa de ofício agravada de 300%, com base no art.106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional, que consagra o princípio da retroatividade benigna, é que busco guarida para reduzir a referida multa, aplicada no exercício de 1992, de 300% (trezentos por cento) para 150% (cento e cinqüenta por cento). Como se sabe, a Lei n°9.430, de 27112/96, no seu artigo 44, dispôs sobre as multas a serem aplicadas nos casos de lançamento de ofício, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: "I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; de cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude." (grifei) Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para convolar a multa de lançamento de ofício de 300% para 150%. Em decorrência foram lavrados os Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, fls.811, Programa de Integração Social - PIS, fls.900, FINSOCIAL, fls.990/993, Contribuição Social, fls.1.079/1.083 e, também, as Notificações de Lançamento, relativas ao Imposto de Renda na Fonte, fls.1.604/1.608, e Contribuição Social, fls.1.609/1.612, oriundas do processo n°11.065-002.259/95-82. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Cie 64/1 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11065.001490/93-14 ACÓRDÃO N°: 108-05.120 Trata-se de lançamentos feitos nos termos do artigos 8° do Decreto n°2.065/83, decorrentes da fiscalização do imposto de renda - pessoa jurídica, relativo aos exercícios de 1989 a 1992. Contudo, é pacífico o entendimento deste Conselho de que o art. 8° do Decreto-lei n°2.065/83, no qual se fundamentou a exigência, foi revogado pelos art. 35 e 36 da Lei n°7.713/88, que entrou em vigor no dia 01.01.89. Em conseqüência, sobre os fatos geradores ocorridos no período de 01.01.89 até 31.12.92 aplicam-se as normas previstas nos artigos 35 e 36 da Lei n°7.713/88. Diante do exposto, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir do valor tributável a exigência relativa aos exercício de 1990 a 1992. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS Trata-se de exigência da Contribuição para o PIS feita na forma dos Decretos-lei N°.2.445/88 e 2.449/88, e com base na Lei Complementar N°.07/70., referente aos períodos - base de 1988 a 1991. Vale ressaltar que o Decreto-lei que fundamentou a exigência fiscal, teve sua execução suspensa por força da Resolução SF n° 49, de 09.10.95, "in verbis": "O Senado Federal resolve: Art.1°- É suspensa a execução dos Decretos - lei N°.2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11065.001490/93-14 ACÓRDÃO N°: 108-05.120 decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário N°.148.754-2/210/Rio de Janeiro." Nestes casos, resulta claro a necessidade da prática de novo lançamento de competência privativa da autoridade de 1 a . instância administrativa. Assim, a exclusão da parte que excede ao valor devido com fulcro na Lei Complementar N°.07/70, como determina o inciso VIII do art.17, da Medida Provisória N°.1.281/96, somente se viabiliza se cancelado o lançamento anterior, procedendo-se a novo lançamento. F I NSOC IAUFATU RAMENTO Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda - pessoa jurídica, nos exercícios de 1989 a 1992. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Contudo, a Medida Provisória n°1.142/95 e respectivas reedições, determinaram o cancelamento da exigência correspondente ao FINSOCIAL, das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no ano-base de 1988, onde prevalece à alíquota de 0,6%, por força do art.22 do Decreto-lei n°2.397187. Diante do exposto, entendo que deve ser excluída da exigência a parcela da contribuição, resultante da aplicação, sobre a base de cálculo, que 544)( Qrsâ, 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11065.001490/93-14 ACÓRDÃO N°: 108-05.120 ultrapassar a alíquota de 0,5%, com exceção do ano-base de 1988, onde prevalece a alíquota de 0,6%. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL As presentes exigências foram constituídas com base no art. 2° e seus parágrafos, da Lei n°7.689/88, referentes aos exercícios de 1989 a 1992. Tendo em vista que a tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, o julgamento dos lançamentos em análise acompanham o decidido em relação à matéria principal, em virtude da íntima relação de causa e efeito. MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO"- DECORRÊNCIA Nos termos do art.106, inciso II letra "c" da Lei n° 5.172/66 e, ainda, com base nos mesmos argumentos coligidos nos lançamentos do IRPJ, é de se convolar a multa de lançamento de ofício aplicada no exercício de 1992, de 300% (trezentos por cento) para 150% (cento e cinqüenta por cento). Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, Dar Provimento Parcial ao Recurso para: a) convolar a multa de lançamento de ofício de 300%(trezentos por cento) para 150%(cento e cinquenta por cento); b) quanto ao Imposto de Renda na Fonte, excluir do valor tributável a exigência relativa aos exercícios de 1990 a 1992. (30‘9201/4 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11065.001490/93-14 ACÓRDÃO N°: 108-05.120 c) excluir a exigência referente ao PIS; d) referente ao FINSOCIAL, excluir da exigência a parcela da contribuição, resultante da aplicação sobre a base de cálculo, que ultrapassar a aliquota de 0,5%, com exceção do ano-base de 1988, onde prevalece a aliquota de 0,6%. Sala das Sessões (DF), em 12 de maio de 1998 MARCIA MAFt1 121. MEIRA RELATORA 32 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000941/98-92
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: CSRF/01-03.681
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer leitão (Relatora), Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Martins Morais. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol. Ausente temporariamente o Conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto por ANDRÉ IAKIMOFF. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão (Relatora), Verinaldo Henrique da Silva e iacy Nogueira Martins Morais. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol. BON P ydç RA • DRIGUES PRESIDENTE R IS ALMEIDA ESTOL REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 5 ABR 2002 , ;r4i- MINISTÉRIO DA FAZENDA ), l'il CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13884.000941/98-92 Acórdão n°. : CSRF/01-03.681 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, LUÍS DE SALLES FREIRE, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, temporariamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUEL7,O. 2 jr1 , 1 67;/,;1n•• 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,'Y r- .-n '...' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS.,w, \i:W" PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13884.000941/98-92 Acórdão n°. : CSRF/01-03.681 Recurso n°. : RD/102-1.023 1 Recorrente : ANDRÉ IAKIMOFF Interessada : FAZENDA NACIONAL i i RELATÓRIO Inconformado com o decidido no Acórdão n° 102-43.883, de 15.09.99 (fls. 174/187), prolatado pela E. Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, o contribuinte ANDRÉ IAKIMOFF recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais, objetivando a reforma do referido Acórdão em relação à matéria consubstanciada na seguinte ementa: "ACRÉSCIMOS LEGAIS - Ocorrida a infração, declaração inexata, são devidos a multa e os juros previstos na legislação." i , Esse entendimento baseia-se nos fundamentos do Voto Vencedor, do qual transcreve-se o seguinte excerto: "Como vimos, o fato do contribuinte ter feito declaração inexata e portanto praticou um ato ilícito, consequentemente impõe-se a exigência não só do tributo de deixou de ser apurado como da penalidade prevista para o caso, sob pena de se dar tratamento desigual a contribuintes na mesma condição, ou seja caso fosse deferido o pleito afastamento da penalidade todas as pessoas que fizessem declaração inexata poderiam pleitear a referida dispensa." Assevera o recorrente que esta decisão diverge do entendimento manifesto no Acórdão 104-17.083, do qual se transcreve o seguinte trecho:c"... 3 jr1 _ - o MINISTÉRIO DA FAZENDAro CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13884.000941/98-92 Acórdão n°. : CSRF/01-03.681 "Por outro lado, vejo que o contribuinte foi induzido a erro pela fonte pagadora, que fez constar no informe de rendimentos, como isentos ou não tributáveis, os valores relativos às gratificações recebidas. A respeito da questão, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou através do Acórdão CSRF/01-0.217, produzindo a seguinte ementa: -IRPF — REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — LANÇAMENTO DE OFÍCIO OU POR DECLARAÇÃO — Desde que o contribuinte declarou os rendimentos, embora erroneamente, os considerasse intributáveis, não cabia considerar tais rendimentos como omitidos e inexata a declaração, efetuando-se o conseqüente lançamento de oficio. A hipótese ensejava a retificação de erro, em simples revisão interna, procedendo-se ao lançamento por declaração". Pede o recorrente provimento ao seu recurso especial. O recurso especial de divergência foi admitido, segundo despacho de fls. 313/317, do ilustre presidente da Colenda Segunda Câmara, que caracterizou a pretendida divergência, dando seguimento ao apelo. Contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, fls. 320/326. Argúi a Fazenda Nacional preliminar atinente ao prequestionamento. No que se refere à matéria recursal, transcreve-se o seguinte texto das contra-razões: "Ocorre que, como já ficou sobejamente demonstrado, a tese defendida pelo recorrente está incorreta, quer dizer, o contribuinte, pela legislação tributária, independentemente da atuação de sua fonte pagadora, está obrigado a oferecer à tributação os rendimentos que auferir, salvo expressa disposição 4 , jri ,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13884.000941/98-92 Acórdão n°. : CSRF/01-03.681 legal. Sobre tal tese, por já ter sido lida, relida e treslida nesta causa, a Fazenda roga pela necessária e devida vênia para se reportar às decisões do Sr. Delegado de Julgamento e do Conselhor — É o Relatório 5 jr1 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; 4,0 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS '.`41,=;•-,,, PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13884.000941/98-92 Acórdão n°. : CSRF/01-03.681 VOTO VENCIDO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, o recurso especial deve ser conhecido. Suscita a Fazenda Nacional preliminar de inadimissibilidade do recurso especial interposto, argüindo, para tanto, não haver prequestionamento da matéria. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/1998, em seu art. 32, do Anexo II, trata dos recursos especiais dirigidos à Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando estabelece, no § 4°, que "somente poderá ser objeto de apreciação e seguimento matéria prequestionada, cabendo ao recorrente demonstrá-la, com precisa indicação das peças processuais". Da leitura do Acórdão guerreado, a matéria é expressamente veiculada no voto, motivo, inclusive, da designação do voto vencedor ao manter a matéria objeto da suscitada divergência. Rejeito, pois, a preliminar de inadmissibilidade do recurso especial interposto pelo sujeito passivo. 6 ir' o MINISTÉRIO DA FAZENDA :11 - n,,;d An:t" CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13884.000941/98-92 Acórdão n°. : CSRF/01-03.681 Quanto ao mérito, a matéria diz respeito tão-somente à manutenção, pelo Colegiado, da multa de ofício. Não obstante tenha participado do julgamento que conduziu à divergência, acompanhando o i. Conselheiro-relator João Luiz de Souza Pereira, nos presentes autos não aplico o mesmo entendimento prolatado no Acórdão 104-17.083. As razões que me conduzem a negar provimento ao recurso especial são explicitadas a seguir. No Acórdão paradigma, conforme bem destacado na respectiva ementa, a exclusão da multa de ofício se deu sob o pressuposto de que a ação fiscal tão-somente baseou-se em " ...dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração". Entendo, smj., que aquele entendimento não há de ser aplicado ao caso em julgamento. Não poderia a autoridade fiscal basear-se nos dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte uma vez que omitiu os rendimentos em sua declaração, conforme se verifica às fls. 7/10. A gratificação no valor de R$ 26.418,28 foi literalmente omitida na DIRPF/97, impossibilitando o autor do feito realocar o rendimento, conforme expressamente decidiu-se no Acórdão paradigma., 7 jri 1. - MINISTÉRIO DA FAZENDA wr,, -.ft CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13884.000941/98-92 Acórdão n°. : CSRF/01-03.681 Em face do exposto, REJEITO a preliminar suscitada pela Fazenda Nacional e, no mérito, NEGO provimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. É o meu voto. Brasília - DF, em 10 de dezembro de 2001 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA 8 jr1 c:.%- gt, MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13884.000941/98-92 Acórdão n°. : CSRF/01-03.681 VOTO VENCEDOR Conselheira REMIS ALMEIDA ESTOL, Redator-designado Em que pese a admiração e respeito que dedico a ilustre relatora, vou me permitir discordar de seu posicionamento em relação a matéria posta em debate. A questão é sobre o cabimento da multa de ofício nos casos em que, embora tributável o rendimento, o contribuinte é induzido a erro no preenchimento da declaração, o que faria surgir a hipótese de erro escusável inibidor da penalidade. O entendimento da relatora é no sentido de que a multa de ofício é afastável quando o contribuinte declara os rendimentos como isentos em obediência às informações prestadas pela fonte pagadora e, ao contrário, deve a multa ser mantida quando omitido esse rendimento na declaração. Tenho que essa distinção não é o melhor caminho para solucionar o impasse, isto porque o contribuinte declarou todos os rendimentos tributáveis informados pela fonte pagadora, não me parecendo razoável que o simples fato do contribuinte não informar rendimentos, até então considerados isentos, dar ensejo a aplicação da penalidade. No caso dos autos, cotejando a fls. 47 (informe da fonte pagadora) e a fls. 07 (Declaração de Rendimentos), verifica-se que os tais rendimentos isentos sequer constam 9 jrl -••;. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13884.000941/98-92 Acórdão n°. : CSRF/01-03.681 do comprovante de rendimentos pagos fornecidos pela fonte pagadora e que a declaração foi preenchida pelo contribuinte com os exatos valores que lhe foram informados. Assim, com essas considerações, voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial para afastar a exigência da multa de ofício lançada. Sala das Sessões (DF), em 10 de dezembro de 2001 Pr - R" MIS ALMEIDA ES OL 10 irl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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