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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8195962 #
Numero do processo: 10410.004965/2003-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2001 AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Cumpridos os requisitos dispostos no art. 10 do Decreto n.º 70.235/72, e não havendo a ocorrência de qualquer das circunstâncias previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO. A MP nº 1.991-15, de 10/03/2000, reduziu a zero as alíquotas das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda óleo diesel apenas a partir de 01/07/2000. PAGAMENTOS DO CONTRIBUINTE APURADOS EM DILIGÊNCIA. Os valores pagos pelo contribuinte, comprovados mediante a apresentação dos DARFs respectivos, devem ser deduzidos dos débitos apurados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2001 AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Cumpridos os requisitos dispostos no art. 10 do Decreto n.º 70.235/72, e não havendo a ocorrência de qualquer das circunstâncias previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO. A MP nº 1.991-15, de 10/03/2000, reduziu a zero as alíquotas das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda óleo diesel apenas a partir de 01/07/2000. PAGAMENTOS DO CONTRIBUINTE APURADOS EM DILIGÊNCIA. Os valores pagos pelo contribuinte, comprovados mediante a apresentação dos DARFs respectivos, devem ser deduzidos dos débitos apurados.
Numero da decisão: 3401-007.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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PRELIMINAR DE NULIDADE. Cumpridos os requisitos dispostos no art. 10 do Decreto n.º 70.235/72, e não havendo a ocorrência de qualquer das circunstâncias previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO. A MP nº 1.991-15, de 10/03/2000, reduziu a zero as alíquotas das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda óleo diesel apenas a partir de 01/07/2000. PAGAMENTOS DO CONTRIBUINTE APURADOS EM DILIGÊNCIA. Os valores pagos pelo contribuinte, comprovados mediante a apresentação dos DARFs respectivos, devem ser deduzidos dos débitos apurados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2001 AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Cumpridos os requisitos dispostos no art. 10 do Decreto n.º 70.235/72, e não havendo a ocorrência de qualquer das circunstâncias previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO. A MP nº 1.991-15, de 10/03/2000, reduziu a zero as alíquotas das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda óleo diesel apenas a partir de 01/07/2000. PAGAMENTOS DO CONTRIBUINTE APURADOS EM DILIGÊNCIA. Os valores pagos pelo contribuinte, comprovados mediante a apresentação dos DARFs respectivos, devem ser deduzidos dos débitos apurados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 49 65 /2 00 3- 54 Fl. 2517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.244 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004965/2003-54 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Recife (DRJ-REC), às fls. 2441/2443: 1. Contra a empresa antes identificada foram lavrados os Autos de Infração (fls. 607/612 e 1540/1545), cujos processos foram juntados por anexação em cumprimento à disposição contida no art. 2º da Portaria SRF nº 6.129, de 02.12.2005, para exigência do crédito tributário, adiante especificado: (...) 2. Segundo a autoridade fiscal, durante o procedimento de verificações obrigatórias, foi constatada diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago das contribuições Cotins e PIS, com base em informações colhidas na escrituração contábil, livro Razão, dos anos 1999, 2000 e 2001, cópias anexas (Os. 190/587), que coincidem com os valores confessados nas informações prestadas à SRF: (fls. 177/189) e sistemas da RFB, DCTF e Sinal 04. As informações constantes do livro Razão dos períodos mencionados estão amparadas pelos balancetes trimestrais da empresa (cópias anexas) escriturados no livro Diário de iguais períodos. 3. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou peças impugnatórias (fls. 613/621), por intermédio de seu procurador, instrumento procuratório (fls. 613/1569), anexando cópias de documentos, requerendo a improcedência dos autos de infração, pelos motivos a seguir: 3.1. argui omissão de descrição do fato e sua determinação da exigência fiscal e afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, razão pelo qual devem ser anulado os autos de infração em exame; 3.2. Do recolhimento a menor (junho/1999 a junho/2000): Dedução (Compensação) de crédito decorrente de Substituição Tributária nas operações envolvendo combustíveis derivados de petróleo, a saber: aquisição de óleo diesel (granel), insumo indispensável à manutenção das atividades sociais da empresa autuada, conforme cópias autênticas das notas fiscais/faturas anexas (doc. 04); Fl. 2518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.244 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004965/2003-54 3.3. os vendedores da mercadoria adquirida pela empresa autuada, na condição de substituto tributário, recolhem os valores devidos a titulo PIS/COFINS e destacam nas referidas notas fiscais/fatura o valor correspondente ao crédito "cliente consumidor"; 3.4. na apuração do tributo devido a ser recolhido, no período junho/1999 a junho/2000, tais créditos foram deduzidos (compensados), na forma da planilha f) anexa (doc. 05), face sua "antecipação" por meio de substituição tributaria; 3.5. o art. 40 da Lei nº 9.718/98 dispunha sobre o aludido regime de substituição tributária, impondo às refinarias a obrigação de cobrar e recolher, na condição de substituto das distribuidoras e dos revendedores varejistas, as contribuições PIS/COFINS; 3.6. no regime anterior, à luz da Lei nº 9.715/98, os distribuidores de derivados de petróleo e de álcool etílico hidratado para fins carburantes, eram quem figuravam como substitutos tributários. Por sua vez, a MP n° 1.807/99 estabeleceu que o regime de substituição tributária previsto no art. 4º da Lei n" 9.718/98 aplicava-se, exclusivamente, em relação às vendas de gasolina automotiva e de óleo diesel. Isso significa que o regime de substituição tributária previsto no citado artigo aplicar-se-ia, exclusivamente, às vendas de gasolina automotiva e óleo diesel, além do gás liquefeito (MP n° 1.858-6/99); 3.7. a empresa contribuinte adquire como consumidora final, das distribuidoras, grandes quantidades de óleo diesel (granel) para abastecimento de sua frota de veículos. Nesse caso, o "fato tributário (gerador) presumido" do PIS e da Cofins quanto às operações subseqüentes envolvendo revendedores retalhistas e/ou varejistas, não se realiza. Em tal hipótese, a CF/88 no seu art. 150, § 70, assegura a imediata e preferencial restituição da quantia paga. Ciente dessa responsabilidade, e visando a garantia do direito constitucional referido, a SRF expediu a Instrução Normativa nº 06, de 29/01/1999, disciplinando a substituição tributária e o ressarcimento aludidos; 3.8. que as divergências apuradas pelo fiscal, no período junho/99 a junho/00, correspondem exatamente aos valores deduzidos (compensados) pela empresa autuada, razão pela qual não houve o cometimento de qualquer infração tributária; 3.9. a argumentação exposta foi objeto de Processo Administrativo de Consulta, protocolado pela empresa autuada e dirigida ao Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, sob o n° 10410.000350/2001-97; 3.10. em resposta ao referido questionamento, foi proferida decisão sob a forma de Solução de Consulta SRRF/4ª RF/DISIT n° 28, de 26/07/2001 (anexo doc. 06), concluindo que somente a partir de 1º de julho de 2000, com a redução a zero das alíquotas do PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel pelos distribuidores e comerciantes varejistas, não é mais cabível o ressarcimento capitulado na IN SRF nº 06/99, alterada pela IN SRF n° 24/99, eis que o regime de substituição tributária aplicada ao caso deixou de existir; 3.11. diante disso, resta perfeitamente legal a dedução (compensação) praticada pela empresa autuada, relativa ao período junho/99 a junho/00, que resultou no "suposto" recolhimento a menor, apontado como infração pelo fiscal; 3.12. requer a improcedência dos autos de infração face aos vícios apontados para fins de anulação e conseqüente arquivamento. 4. Na análise procedida pela 2ª Turma desta Delegacia da Receita Federal de Julgamento constatou-se a necessidade de diligência, conforme Resolução n° 528, de 13.11.2006, de fls. 1863/1867, para serem tomadas as providências enumeradas, às fls. 1867. Fl. 2519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.244 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004965/2003-54 5. Foi efetuado o procedimento diligencial, conforme Termo de Encerramento (fls. 2261/2263) e dada ciência ao contribuinte, em 26.06.2009, por "AR" (fl. 2264), que, por sua vez, formalizou Termo de Informações (fls. 2265/2267) requisitadas no Termo de Encerramento, conforme exposto a seguir: 5.1. em cumprimento à diligência, cabe informar que foi solicitado junto a esta Secretaria, a alteração do endereço da empresa, no CNPJ. Portanto, tendo em vista o prazo que foi indicado de 24 horas para a regularização da alteração, é que, após seu decurso, poderá ser comprovado por V. Sa a alteração do endereço da empresa no CNPJ. o que se tem a informar; 5.2. sobrc a requisição de documento original que comprove a data do Protocolo de Cisão Parcial Celebrado entre a Rodoviária São Domingos Ltda e a Atlântica Serviços e Transportes Ltda, registrado na Junta Comercial do Estado de Pernambuco, cumpre-se informar que esta ocorreu no dia 23 de junho de 1999, conforme se constata através do documento em anexo, devidamente autenticado, asseverando, portanto, sua autenticidade (doc. 03); 5.3. conforme já asseverado em oportunidade pretérita, fls. 1955 dos presentes autos, a Atlântica Serviços e Transportes Ltda (ABSORVENTE) absorveu da filial cindida Rodoviária São Domingos Ltda estoque de material de consumo no montante de R$96.489.90. 5.4. sobre a eletiva Compensação de PIS e COFINS, no período de junho/99 a junho/00, cumpre informar que efetivamente houve a compensação como consta nos livros Diário e Razão já apresentados anteriormente a esta Secretaria. Ademais e em decorrência da afirmação supra, cumpre informar da desnecessidade de apresentação de "Quadro Demonstrativo conclusivo", haja vista que valores lançados correspondem aos efetivamente compensados, conforme escriturado; 5.5. ante o exposto, por entender suficientes as informações constantes na presente e também em todo o conteúdo dos autos, além de entender devidamente cumprida a diligência requisitada por esta Secretaria, é que se requer o devido processamento da presente para que alcance seus devidos fins. A 2ª Turma da DRJ-REC, em sessão datada de 16/12/2009, decidiu, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito, julgar procedente em parte a Impugnação. Foi exarado o Acórdão nº 11-28.505, às fls. 2402/2411, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1999 a 30/11/1999, 01101/2000 a 31/03/2001, 01/05/2001 a 31/12/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO. O direito para pleitear restituição de indébito tributário decorrente de substituição tributária prevista na Lei n" 9.718/98 e na IN SRF n° 06/99 deixa de existir a partir da MP n" 1.991-15 de 10.03.2000, que reduziu a zero as alíquotas das contribuições PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda óleo diesel auferida por distribuidores e pelos comerciantes varejistas COFINS. VALORES APURADOS EM DILIGÊNCIA. Fl. 2520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.244 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004965/2003-54 Deve ser alterado o valor da contribuição apurada em procedimento de oficio quando comprovado em procedimento de diligência mediante documentos da empresa, a constatação para retificá-los. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/1999 a 30/11/1999, 01/01/2000 a 31/03/2001, 01/05/2001 a 31/12/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO. O direito para pleitear restituição de indébito tributário decorrente de substituição tributária prevista na Lei n° 9.718/98 e na IN SRF n° 06/99 deixa de existir a partir da MP nº 1.991-15 de 10.03.2000, que reduziu a zero as alíquotas das contribuições PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda óleo diesel auferida por distribuidores e pelos comerciantes varejistas PIS. VALORES APURADOS EM DILIGÊNCIA. Deve ser alterado o valor da contribuição apurada em procedimento de oficio quando comprovado em procedimento de diligência mediante documentos da empresa, a constatação para retificá-los. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-REC em 26/01/2010 (conforme Aviso de Recebimento – AR, à fl. 2417), apresentou Recurso Voluntário em 24/02/2010 contra a decisão, às fls. 2427/2434, repetindo, basicamente, as mesmas alegações da Impugnação. Em 11/12/2014, a 2ª Turma Especial do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) exarou a Resolução nº 3802-000.356, convertendo o julgamento em diligência para que, concernente aos meses de julho/2000 a dezembro/2001, fosse examinado se o lançamento considerou os pagamentos referenciados pelo sujeito passivo em suas contestações. Em 19/02/2018 foi lavrada a Informação Fiscal de fls. 2478/2491, atendendo ao quanto solicitado na referida Resolução do CARF. Em 27/11/2018, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do CARF exarou a Resolução nº 3401-001.579, convertendo novamente o julgamento em diligência para que a unidade preparadora: (i) informe, conclusivamente, se os DARF´s pagos e acostados aos autos às fls. 951-957 e 1921-1930 foram regularmente pagos antes do início da ação fiscal, e se foram considerados no lançamento; (ii) concilie os DARF´s para os quais tenha sido comprovado o pagamento com cada competência de cada tributo lançado no auto de infração, elaborando os demonstrativos correspondentes; e (iii) elabore relatório circunstanciado demonstrando os procedimentos adotados na diligência. Em 11/02/2019 foi lavrado o Relatório Fiscal de fls. 2504/2508, atendendo ao quanto solicitado na segunda Resolução do CARF. Conforme consta neste documento, o valor Fl. 2521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.244 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004965/2003-54 devido de PIS foi reduzido de R$32.785,08 para R$19.100,54, enquanto o valor devido de COFINS foi reduzido de R$151.427,09 para R$88.155,29. O contribuinte tomou ciência deste Relatório Fiscal em 26/02/2019, conforme Edital n° 005683499, à fl. 2512, porém, decorrido o prazo legal de 30 dias, não se manifestou sobre o mesmo. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Alega o recorrente que o Auto de Infração foi lavrado com ausência de requisitos legais previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, quais sejam, a descrição do fato e da determinação da exigência tributária. Contudo, ao analisar o referido Auto de Infração, juntado às fls. 618/629 (PIS) e 1585/1596 (COFINS), numeração do e-processo, verifico que consta nesses documentos tanto a descrição do fato quanto a determinação da exigência tributária, da mesma forma como já havia sido decidido pela instância a quo: 9. Da leitura da Descrição dos Fatos, pode ser constatado, inicialmente, que os Autos de Infração atenderam a todos os requisitos determinados pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 supracitado, pois traz em seu bojo, a qualificação do autuado; o local, a data e a hora da lavratura; a matéria tributável (descrição dos fatos); a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias e por fim, a assinatura do autuante e a indicação do seu cargo. 10. Ademais, a própria Descrição dos Fatos traz todas as razões que ensejaram a lavratura do Auto de Infração, sendo carreadas ainda aos autos, as provas colhidas pela fiscalização que levaram à apuração das diferenças de falta/insuficiência de recolhimento das contribuições PIS/Cofins. 11. Assim, pode-se concluir, de plano, que na autuação foram trazidos todos os elementos e fundamentações que originaram o lançamento, concedendo assim, à contribuinte, a faculdade de manifestar a sua posição sobre fatos ou documentos trazidos ao processo pela fiscalização. Pelo exposto, voto por negar provimento à preliminar de nulidade do Auto de Infração. Fl. 2522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.244 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004965/2003-54 II – DA DIVERGÊNCIA QUANTO AO PERÍODO ENTRE FEVEREIRO/2000 E JUNHO/2000 Alega o recorrente que, em 13/03/2000, fora editada Medida Provisória n° 1991- 15, estabelecendo a alíquota zero para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolina automotiva, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas (art. 43, I). Todavia, o art. 46, II, e art. 47, II, "g", demonstram o equívoco praticado pela fiscalização, pois o referido dispositivo expressamente dispõe quanto a produção de seus efeitos apenas a partir de 1° de julho de 2000. A decisão da DRJ-REC foi a seguinte: 32. Com efeito, diante do apresentado, sabendo-se que é direito do contribuinte o instituto da Compensação de valores referentes à substituição tributária de aquisição de óleo diesel pela autuada, conforme dispôs o art. 6°, §§ 1° e 4º da IN SRF n° 06/99, entendo que devem ser considerados os valores encontrados pela autoridade diligenciante, deduzida a compensação, até o mês de Fevereiro de 2000, visto que, a partir do mês de Março, a Medida Provisória n° 1991-15, de 10.03.2000, que promoveu as alterações na Lei n° 9.718, de 1998 e em seu artigo 43, reduziu a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda óleo diesel auferida por distribuidores e pelos comerciantes varejistas. Entretanto, a redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda óleo diesel não se deu a partir de Março de 2000, como afirma a Autoridade Julgadora, mas sim a partir de 01/07/2000, como afirma o recorrente, tendo em vista o disposto no art. 46, II, da Medida Provisória n° 1991-15: Art. 46. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - a partir de 1o de abril de 2000, relativamente à alteração do art. 12 do Decreto-Lei no 1.593, de 1977, e ao disposto no art. 34 desta Medida Provisória; II - no que se refere à nova redação dos arts. 4º a 6º da Lei nº 9.718, de 1998, e ao art. 43 desta Medida Provisória, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2000, data em que cessam os efeitos das normas constantes dos arts. 4º a 6º da Lei nº 9.718, de 1998, em sua redação original, e dos arts. 4º e 5º desta Medida Provisória. Pelo exposto, voto por dar provimento a este pedido do recorrente. III – DA DIVERGÊNCIA QUANTO AO PERÍODO ENTRE JULHO/2000 E DEZEMBRO/2001 Alega o recorrente que a decisão da DRJ-REC deixou de apreciar as DARF's acostadas aos autos (doc. 08, da Impugnação), o que acarretou na cobrança de importâncias já recolhidas aos cofres públicos. Em 27/11/2018, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do CARF exarou a Resolução nº 3401-001.579, convertendo, pela segunda vez, o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora: (i) informe, conclusivamente, se os DARF´s pagos e acostados aos autos às fls. Fl. 2523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.244 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004965/2003-54 951-957 e 1921-1930 foram regularmente pagos antes do início da ação fiscal, e se foram considerados no lançamento; (ii) concilie os DARF´s para os quais tenha sido comprovado o pagamento com cada competência de cada tributo lançado no auto de infração, elaborando os demonstrativos correspondentes; e (iii) elabore relatório circunstanciado demonstrando os procedimentos adotados na diligência. Em 11/02/2019 foi lavrado o Relatório Fiscal de fls. 2504/2508, atendendo ao quanto solicitado na segunda Resolução do CARF. Conforme consta neste documento, o valor devido de PIS foi reduzido de R$32.785,08 para R$19.100,54, enquanto o valor devido de COFINS foi reduzido de R$151.427,09 para R$88.155,29. O contribuinte tomou ciência deste Relatório Fiscal em 26/02/2019, conforme Edital n° 005683499, à fl. 2512, porém, decorrido o prazo legal de 30 dias, não se manifestou sobre o mesmo. Nesse contexto, deve ser acatado o resultado da diligência, razão pela qual voto por dar parcial provimento a este pedido do recorrente. IV – CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 2524DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.007408/2007-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Per iodo de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITOS PASSÍVEIS DE DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA.. AQUISIÇÕES DE PRODUTOR RURAL As aquisições de insumos de produtores rurais, não-contribuintes do PIS, não geram créditos passíveis de desconto do valor dessa contribuição com incidência não-cumulativa, apurada e devida mensalmente. RECEITAS DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros, auferidas até 31 de dezembro de 2008, integram a base de cálculo da contribuição para o PIS com incidência não-cumulativa. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO O saldo credor trimestral apurado exclusivamente pelo desconto indevido de créditos decorrentes de aquisições de insumos não- onerados pelo PIS do valor a pagar e, ainda, pela exclusão indevida da base e cálculo dessa contribuição das receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros não constitui crédito financeiro passível de ressarcimento e de compensação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.755
Decisão: Acordam os membros do Colegiad, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez deu provimento em relação à cessão de créditos de ICMS. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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AQUISIÇÕES DE PRODUTOR RURAL As aquisições de insumos de produtores rurais, não-contribuintes do PIS, não geram créditos passíveis de desconto do valor dessa contribuição corn incidência não-cumulativa, apurada e devida mensalmente. RECEITAS DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros, auferidas até 31 de dezembro de 2008, integram a base de cálculo da contribuição para o PIS corn incidência não-cumulativa. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO O saldo credor trimestral apurado exclusivamente pelo desconto indevido de créditos decorrentes de aquisições de insumos não-onerados pelo PIS do valor a pagar e, ainda, pela exclusão indevida da base e cálculo res\sa contribuição das receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de I MS para terceiros não constitui crédito financeiro passível de ressarcimento e de compensação. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso (Relator). A Conselheira Maria Teresa Rodr k sta Pôssas - itsidente. 146 Martinez Lépez deu provimento em relação à cessão de créditos de ICMS. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Jose Ad5 Flo de Morais - Redator Designado, EDITADO EM: 04/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Mauricio Taveira e Silva, Maria Teresa Martinez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Relatório Cuida-se de recurso em face do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Porto Alegre, que julgou improcedente a solicitação de restituição de créditos de PIS/PASEP não-cumulativo do período de apuração de 01/04/2006 a .30/06/2006, tendo concluído "pela inexistência de transação de compra e venda de matéria-pima (madeira), mas sim de amortização de direitos de uso e exploração de recursos florestais, evidenciada pela existencia de nota ,fiscal de transferencia da madeira da área ,florestal para industrialização pelo contribuinte com o CNPI do contribuinte, ao invés de nota fiscal de venda para o contribuinte. Logo, como o uso e a exploração de florestas somente podem ser contabilizadas como bens e direitos do ativo imobilizado (recursos florestais) e a legislação da contribuição não admite a utilização da exaustão e da amortização para fins de cálculo dos direitos de crédito da contribuição, não existem créditos . favoráveis ao contribuinte destas supostas e equivocadamente consideradas operações de compra e venda de matéria prima florestal Da mesma ,forma, foram apurados débitos tributários decorrentes c/a não inclusão de receitas de transferência de 1CMS para terceiros, diminuindo o valor a ser recebido", sintetizado na ementa de if 2.31, in verbis: "ASSUNTO CONTRIBUICAO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006. DIREITO DE USO E EKPLORACziO DE FLORESTAS — ATIVO IMOBILIZADO - AMORTIZAO ,TO PAGAMENTO DO CONTRATO - N/ TO CONFUSÃO COM COMPRA DE MA TERIAS-PRIMAS - CARACTERIZA CÃO PELO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E PELA NOTA FISCAL DE SAÍDA E ENTRADA EM NOME DO CONTRIBUINTE. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no Ativo Imobilizado, so frendo a incidência da Process() n" 11080 007408/2007-61 S.3-C3í1 Acórcliio n " 3301-00.755 Fl 75.3 perda de valor no tempo pela amortização, tendo em vista que o contrato c/c cessão tem prazo determinado e valores que prevê hipótese de pagamento independentemente da quantidade das madeiras colhidas, em respeito ao principio contóbil da competência.. Por isso, o pagamento da cessão de direitos não pode ser confundido CO/fl aquisição c/c matérias-primas, as quais Fr estavam incluidas no contrato de uso e exploração de florestas, demonstrado pela operação jurídica e pela emissão de nota fiscal de produtor, de saida das madeiras das florestas, e de entrada no estabelecimento industrial em nome e CNPJ do contribuinte PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS - AMORTIZAÇÃO DO IMOBILIZADO CRÉDITO NECESSIDADE DE CONTABILIZAÇÃO CORRETA - RESTRIÇÃO O &relic) crédito de PIS e CORNS, ambos não cumulativos, de bens utilizados na produção através de depreciação e amortização estão condicionados a correta esClituração e contabilização dos bens e direitos, obrigação do contribuinte Ademais, mesmo que corretamente contabilizada, a amortização e a depreciação de bens e direitos adquiridos antes de 01 de maio de 2004 somente pode ser utilizada para aferição de crédito das contribuições até 31/07/2004, nos termos da legislação. CESSÃO DE ICMS 1NCIDENCIA DE PIS/PASEP E COFINS A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de calculo para o PIS/PASEP e COFFINS até a edição dos arts. 7', 8° e 9° da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008. Manif estação de Inconfinniidade Improcedente Direito C -editório Não Reconhecido." Consta ainda que: "Diante do quadro definido das operações referentes ao uso e exploração das florestas pelo contribuinte, vamos analisar a forma de crédito de PIS e CORNS, ambos não cumulativos, incidentes sobre bens do ativo imobilizado, con '3'6 nas Leis n° 10,637, de 30/12/2002, n° 10,833, de 29/12/2003 e n° 10.865, de 30/04/2004, abaixo transcritas, tendo em vista que as alterações posteqJião r.Q.s afetam o litigio cm antliise: Lei n°10. 637, de 30/12/2002 — PIS/Pasep Arl 3 Do valor apurado na lbrma do art. 2" a pessoa juridica poderá descontai créditos calculados em rela (cio a VT - máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados a venda, bem como a °faros bens incorporados au ativo imobilizado, § I' O crédito so á determinado mediante a aplicação da aliquota prevista no art. 29- sobre o valor III - dos encargos de depreciação e amortização das bens mencionados nos incisos VIe VII do copra, incorridos no mês, Lei n°10. 833, de 29/12/2003 — COFINS Art, 3° Do valor apurado na forma do art. 2" a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relagao a. VI - máquinas, equipamentos e (intros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para ittilizagão na produção de bens- destinados ir venda, ou na prestação de serviços, (Cont . art 15, aplica-se ao PIS/Pasep, com vigência a partir de 01/02/2004) kJ" O crédito será determinado mediante a aplicação da aliquota prevista no art. 2' sobre o valor III— dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês, (Coy art. 15, aplica-se ao PIS/Pasep, com vigência a partir de 01/02/2004) Lei n" 10.865, de 30/04/2004 - PIS/Pasep e COFINS Art 31 É vedado, a partir cio áltimo dia do terceiro /rigs subseqiiente ao tia publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados- no forma do inciso § I° do art. 3° das Leis n's 10 637, de 30 de dezembro de 2002, e 10 833, de 29 de dezembro de 2003, relativos ti depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004 § I° Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III do § 1° do art 3' das Leis n's 10 637, de 30 de dezembro de 2002, e 10 833, de 29 de dezembro de 2003, apurados sabre a depreciação ou amortização fie bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1' de maio § 2 0 0 direito ao desconto de créditos de que trata o § 1' desk, artigo não se aplica ao valor decorrente da reavaliação de bn.s-- e direitos do ativo permanente. § 3°,t também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o credito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o panimônio da pessoa jurídica Logo, como verificamos acima, o direito do Crédito-da-contribuiçâo pelo contribuinte deveria incidir sobre a amortizaçrto do ativo imobilizado, desde qu este Processo n" 11080 007408/2007-61 S3-C3 TI Actirdiio " 3301-00.755 Fl 754 estivesse devidamente contabilizado, seguindo as regras de escrituração comercial/fiscal e os principias e normas contábeis Como o contribuinte, equivocadamente, escriturou corno compra de matéria- prima os pagamentos que realizava A empresa UBS Global, atualmente Florestal Guaiba Ltda, quando na realidade eram pagamentos pela cessão do uso e exploração de florestas, anteriormente cedidas (21/02/2001) e que deviam estar contabilizadas no ativo imobilizado e sofie amortização, não se pode conceder créditos ao contribuinte, visto que não estão corretamente contabilizados e escriturados, sendo obrigação do contribuinte sua fidedignidade. Ressalta-se ainda que a partir de 01/08/2004 não é mais possível obter créditos de depreciação e amortização de bens e direitos, classificados no ativo adquiridos antes de 01 de maio de 2004 Como a aquisição do direito de uso e exploração das florestas ocorreu em 21/02/2001, ele é alcançado pela disposição legal, não gerando, mesmo que estivesse corretamente contabilizado, créditos da contribuição a partir da data acima citada . Observa-se que o ato/fato UBS Global, atualmente Florestal Gualba Ltda, recolher ou não a contribuição, no momento do pagamento do contribuinte para esta, não altera o dever cio contribuinte de cumprir suas obrigações tributárias nos moldes de finidos em lei, devcndo cada ente juridic() ser analisado separadamente. Sobre a suposta tributação da transferência de ICMS, que teria aumentado o valor devido da contribuição, de forma a diminuir o valor a ser ressarcido, verificamos sua pertinência. A legislação que permite o ressarcimento pleiteado pelo contribuinte é a mesma que serve de fundamento para apuração de eventuais glosas de rubricas e créditos pleiteados, bem como de valores omitidos da tributação, sendo insita sistemática de verificação de créditos de PIS e COHNS não-cumulativos, tendo o interessado ampla ciência quanto aos valores glosados e exigidos e aos atos e procedimentos de auditoria fiscal adotados Caso fosse necessário o lançamento de valores omitidos através de lançamento contido em Auto de Infração, este procedimento penalizaria o contribuinte, haja vista a incidência de multa de oficio e juros de mora sobre a contribuição não apurada e recolhida no prazo correto No mérito, data vênia, ao contrário cio que diz o contribuinte, a cessão de direitos de ICMS para terceiros é uma receita do cedente (contribuinte), independente cie haver lucro ou prejuízo com a operação juridica/contabil. Cientificada em 26 de outubro de 2009 (AR, fl, 674), a Recorrente protocolou em 24/11/2009, o recurso voluntário de fls. 675/749, alegando, em síntese, ser pessoa jurídica de direito privado cujo objetivo social é a fabricação, aquisição, venda, importação e exportação de tábuas de madeira, compensado e outros produtos derivados de árvores; exploração de atividades agrícolas, inclusive extrativas vegetais e florestament reflorestamento e demais atividades relacionadas à silvicultura, e para a realização de atividades, em especial a fabricação de lâminas de eucaliptos e compensados de madei Recorrente adquiriu de UBS Timber investors Brasil Ltda, (UBS), troncos de 1 classificados como Troncos Classe, 1 2. Assim temos que a administração da area de destocagem é feita em nome da UBS por serem os hortos pertencentes à UBS, haja vista ter sido a promessa de 6 Aduz que, Corno resultado da operação acima descrita, apurou créditos de PIS no período de abril a junho de 2006, dai porque sustenta ser improcedente a decisão que indeferiu os referidos créditos, merecendo transcrever, resumidamente, os seguintes itens: Do Contrato de Compra e Venda 4. Como já exaustivamente explicado na Manifestação de Inconformidade tempestivamente apresentada, visando potencializar seus negócios, a controladora da Recorrente, a Klabin Riocell S/A e a controladora da UBS firmaram contrato de "Compra de Propriedade e Fechamento" em 21 de fevereiro, já anexado ao presente processo. 5. Através do mencionado contrato, a Klabin vendeu determinadas Areas de terra à Recorrente e determinados hortos florestais à UBS, sendo que a UBS estruturou a venda futura de madeira resultante dos hortos para a Recorrente, bem como a administração e custeio dos referidos hortos, sendo acordado, entretanto, a qualidade e o custo parcial da matéria-prima fornecida para desenvolvimento de suas atividades e implantação de urna fábrica no Brasil. 6. Para viabilizar o cumprimento do referido contrato, a Recorrente e as demais contratantes firmaram vários acordos acessórios que passaram a fazer parte integrante daquele. 7. Dentre esses contratos acessórios firmados, destacam-se o Contrato de Compra de Madeira, também anexado ao presente processo, firmado por Klabin e UBS, Contrato de Compra de Destocagem e Administração firmado pot UBS e a Recorrente, e as escrituras públicas de compra de areas chamadas fazendas, figurando coma vendedora a Klabin e como vendedora a Recorrente 8. Vale frisar, evitando mal entendidos que a as mencionadas Areas de terra não se confundem com os hortos florestais, haja vista serem bens independentes corn tratamento e destinação próprias, sendo tratados em contratos distintos, corn contratantes diversos. As areas de terms foram adquiridas da Klabin pela Recoirente, já os hortos florestais foram adquiridos pela UBS. 9. Com efeito a UBS adquiriu da Klabin hortos florestais, conforme se verifica da clausula 2 do contrato de Compra de Madeira que dispõe que "a Riocell cede e transfere à UBS Global, e a UBS Global recebe da Riocell, o direito de pleno uso dos recursos florestais da área de exploração, incluindo o controle de drvores disponiveis, durante a vigência do contrato". 10 Ocorre que, corno o interesse da UBS sobre os referidos hortos sempre foi o de mero investidor, sem pretensões dc exploração direta da operação, cedeu Recorrente a obrigação de administrar o cultivo dos hortos, já que, conforme acordado no Contrato de Compra de Destocagem e Administração, seria adquirente da totalidade das Toras Classe A que seriam de lá extraidos 1 1 . A cláusula 1 deste contrato determina que: "A UBS Global concorda, neste ato, em vendei à BCB todat as Toras Chase colhidas da área de Destocagem de acordo coin os termos do refoido Contato de Compra de Madeira Bruta celebrado entre a UBS Global Klabin (dora vante denominada "Riocell") na mesma data do presente instrume4O (doravante denominado "CUP), apenso ao presente como Anexo I, o qili4 porAtt---- - referenda, ó parte integrante deste. Para o cumprimento dessa venda a UBY-Global cede neste alo d BCB todo seu direito, titulo e inter esse no CCM" Processo n" 11080 007408/2007-61 S3-C3 T E Acórao n " 3301-00,755 Fl 755 compra e venda ter sido terra pela Requerente em relação exclusiva a foras Classe A e não aos honos 13 0 fato de a Recorrente não cobrar da UBS pela administração da area de clestocagem se deu única e exclusivamente em decorrência do acordo firmado que garantiu a venda das Ioras Classe A da UBS para a Reconente com preço diferenciado, a saber: US$ 24,55 por metro cúbico em escala cilíndrica, 14. Assim, não resta dúvida quanto ao direito ao crédito de PIS incidente sobre as aquisições de Toras Classe A destinadas ir fabricação de lâminas e compensados produzidos, quase que em sua totalidade com destino à exportação. DOA eraitos Glosados 15. Como resultado da operação acima descrita, a Recorrente apurou créditos de PIS no per iodo de abril a junho de 2006. 23 Também vale destacar que as receitas decorrentes da venda de polpa de madeira à Klabin pertencem totalmente à UBS, devendo a Recorrente, como administradom dos hortos, repassar à UBS tais valores É o que consta ao final da clausula 1 do contrato de destocagem a seguir transcrita: Weio obstante o acima, a UBS Global reserva para si e exclui dessa cessclo o direito a toda a receita gerada pela venda de Madeira para Massa (leia-se polpa de ;widen a) da rim eu de destocagem para a Riocell de acordo com o CCM 24 Assim temos demonstrada a total incoerência da alegação fiscal, pis se fossem os hortos de propriedade da Recorrente, porquê esta teria de repassar as receitas para a UBS? 34 Assim, o simples fato de a Requerente emitir notas fiscais de transferencia de mercadorias de um estabelecimento seu a outro em nada afeta o seu direito ao crédito de PIS decorrente da aquisição de 'Toms Classe A da UBS 35 Por outro lado, o fato de a UBS não emitir nota fiscal relativamente venda das Tours Classe A para a Requerente em nada compromete a apropriação de créditos de PIS, pois, em nenhum dispositivo legal, a legislação vigente condiciona a apropriação do crédito à emissão de notas fiscais, mas sim à aquisição de produtos utilizados como insumos na produção de bens, 36 Nesse mesmo passo, temos que a UBS não precisava emitir documento fiscal para respaldar a transferência fisica das Toras Classe A para a Requerente, pois, ainda que não tivesse a propriedade, tinha a posse dos hortos para a realização das atividades de gerenciamento assumidas no contrato de destocagem 37. De qualquer sorte, ainda que fosse exigida a emissão de nota fiscal pela UBS relativa à venda de Toras Classe A it Recorrente, tal exigência seria pot outros motivos que não relacionados à apropriação de créditos de PIS, sendo qu descumprimento dessa obrigação pela UBS não afeta nem poderia afetar o çhreito aos créditos da Recorrente, haja vista não haver previsão legal que condicr créditos de PIS ti emissão de documento fiscal, mas sim à aquisição c utilizados na produção de bens. Da Cessão dos créditos de WillS 38. A Recorrente, em decorrência de sua atividade exportadora, é imune ao ICMS, conforme disposto no art. 155, § 2 0, X, a da CF788 Assim, a receita decorrente da cessão dos créditos de ICMS auferidos nas operações de exportação não podem ser alcançados pela tributação das contribuições ao PIS e COFINS 39 Ademais, temos a cessão de créditos de ICMS acumulados na realização de operações de exportação como forma legitima de ressarcimento dos custos destas operações comerciais, configurando em verdadeiras receitas de exportação que fogem da incidência do PIS e da COF1NS nos termos das leis 10 637/02 e 10.833/03 40, Corroborando esse entendimento temos ainda a melhor jurisprudência, a saber: "DIREITO TRIBUTÁRIO EXCLUSÁO DA BASE DE CALCULO DO PIS E DA COFINS DO VALOR RELATIVO AOS CRÉDITOS DO ICA'S TRANSFERIDOS A TERCEIROS 1. 0 crédito de ICMS em decorrência de produtos exportados não considerado para o efeito de base de cálculo do PIS e da COF1NS Igualmente, o desdobramento ou destino econômico desse crédito, por signet; Ia lógica, com o intuito de pagar fornecedores, ou coin a finalidade de compensação de tribittor, vem que NO evidente alteração patrimonial da empresa exportadora, não deve ser considerado para a incidência tributária dessas contribuições, sob pena de macula, a essência ontológica do instituto, obstando a própria atividade finalistica do Imo constitucional. 2. Apelação e remessa oficial ímpio vidas, (Apelação em MS n.° 200571080107748, Primeira Turma do TRF 4, Ref Des Álvaro Eduardo Junqueira, julgado cm 12/06/2007)" 41. Assim, figura-se completamente descabida a intenção fiscal de glosar os créditos de PIS da Recorrente em decorrência da exclusão do ICMS cedido da sua base de cálculo." É o relatório, Voto Vencido Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator CRÉDITOS DE PIS NÃO CUMULATIVO DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS RURAIS DESTINADOS À FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A VENDA, Devem ser admitidos os créditos de PIS não-cumulativo, decorrent aquisição de toras de madeira, destinadas h fabricação de produtos destinr. venda, comprovado através de acordo contratual firmado entre a recorrent) e outras empresas exploradoras da floresta. A alegação dc que a Recorrente era de fato a proprietária do imóvel, não afasta o direito ao creditamento, porquanto a transação excepcionou o uso e exploração das florestas. PIS E COFINS, NAO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS PROVENIENTES DE EXPORTAÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA. Mesmo na sistemática da não-cumulatividade do PIS e da Colins não deve compor a base de calculo dessas contribuições à cessão de créditos dc ICMS, Process() n" 1 080 007408/2007-61 S3-C3 Ti Accirdilo n " 3.301-00.155 1'1 756 POE não se caracterizar como receita da pessoa jurídica, tratando-se de mera mutação patrimonial. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70235. de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.. Conforme relatado, trata-se de recurso da empresa Boise Cascade do Brasil Ltda (atual Aracruz Riograndense Ltda), em face do acórdão que julgou improcedente o pedido de restituição de créditos de PIS/PASEP não-cumulativo do período de apuração de 01/04/2006 a 30/06/2006, decorrente da operação em que a empresa Klabin Riocell cedeu direitos de uso e exploração de Area florestal para a empresa UBS atualmente Florestal Guaiba Ltda., em 21/02/2001, com vigência ate 31/12/2014, no valor de US$ 32,000.000,00, tendo sido estes cedidos integralmente, na mesma data, para o contribuinte (Boise Cascade do Brasil Ltda, atual Aracruz Riograndense Ltda), ora Recorrente. Em outros contratos correlatos e intrinsecamente relacionados à transação retrocitada, sendo feitos na mesma data (21/02/2001), ficou estabelecido como seriam feitos a administração e o uso da Area florestal e da extração da madeira, sendo que o contribuinte se comprometeu a pagar a UBS Global, atualmente Florestal Guaiba Ltda, a quantia de US$ 24,55 por metro cúbico de toras classe At colhidas e processadas pela fabrica (da Boise Cascade do Brasil Ltda, atual Araeruz Riograndense Ltda), dentro do volume anual programado do piano de colheita, que deveria ser pago, independente do contribuinte conseguir ou não fazer a colheita na quantidade estipulada. Ato continuo, em 23/02/2001, a empresa Klabin Riocell vendeu ao contribuinte (Boise Cascade do Brasil Ltda, atual Aracruz Riograndense Ltda) imóveis onde estavam Areas florestais, exceto o uso e exploração das florestas, anteriormente cedidas empresa UBS Global, atualmente Florestal Guaiba Ltda, que havia repassado a cessão, de forma integral ao contribuinte (Boise Cascade do Brasil Ltda, atual Aracruz Riograndense Ltda), Desta forma, a contribuinte (Boise Cascade do Brasil Ltda, atual Aracruz Riograndense Ltda) adquiriu, de forma direta da empresa Klabin Riocell, a terra nua de imóveis onde estão florestas cedidas à UBS Global, atualmente Florestal Guaiba Ltda, e, de forma indireta da empresa Klabin Riocell, o uso e exploração das florestas. A decisão recorrida cita o Parecer Normativo CST n° 108, de 31 de deZembr de 1978, que discorre sobre o imobilizado e explicita em que contas se classificam aers florestais: "IMOBILIZADO 8 No que tange ao imobilizado, a Lei n" 6.404/76 restringiu o seu alcance a "os ditei/os que tenham por objeto bens destinados à manutençâo das atividades da companhia e da empresa, OU exercidas com essa .finalidade, inclusive os de pu optiedade Indust, ia/ ou comercial" (art. 179 , inciso Portanto, o que caracteriza o imobilizado é a finalidade da aplicação, isto é, ser o bem ou o direito destinado à exploração do objeto social e à manutencão da atividade da companhia, pode englobar, pois, tanto bens corptireos (infiquinas, equipamentos, móveis, etc ), como bens incorpóreos, tais cmo os direitos sobre patentes, fórmulas e processos de fabricação, marcas, ponto comer cial e outros direitos de idêntica natureza Da mesma forma, poder-se-ia concluir que os adiantamentos feitas a fornecedores de máquinas, equipamentas e outros bens que se destinem a esploração do obieto social ou á manutenção das atividades da companhia, constituem direitos e.vercidos com tat finalidade, classificáveis, portanto no imobilizado No entanto, é admissive l o registro, a cr itérioesclusivo da pessoa jurídica, no ativo circulante ou no realizável a longo prazo, quando efenrado de acordo com princípios contábeis recomendados para cada caso especifico As cauções feitas para evecugfio de contrato ou participação em concorrência, e os depósitos compulsórios, como os vinculados importação (art 1 0 do Decreto-lei n° 1 4.27/75), serão incluídos, conforme o caso, no ativo circulante ou no realizável a longo prazo. Se, porém, a caução for efetuada com direitos já registrados no ativo permanente, prevalecerá esta Ultima clas.silicação. 8.1 - Relativamente as aplicações em florestamento ou reflorestamento, a Lei n° 6.404/76 e o Decreto-lei n° 1 598/77 estabelecem para as .florestas, recursos .florestais e direitos de sua exploração, tratamento de correção monetária idêntico ao previsto para o ativo permanente; assim, a pan* da introdução do novo sistema de correção monetária, os empreendimento..c florestais, independentemente da sua finalidade, eleveni ser considerados como integrantes do ativo permanente Portanto, o ativo permanente registrará a) no imobilizado, as florestas destinadas à exploração dos respectivos .frutos e as que se destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização, bent como os direitos contratuais de exploração de florestas, com prazo de exploração superior a dois anos; b) no grupo de investimentos, os empreendimentos correspondentes ao plantio de florestas destinadas a proteção do solo ou à preservação do ambiente, yeni que se (lestine'', manutenção das atividades da empresa; c) em qualquer hipótese, as imporkincias aplicadas na aquisição de terras, desde que não sejam para revenda compor/lo a conta de terrenos, no imobilizado ou em investimentos, dependendo de sua finalidade. (g 11 )" (grVos acrescidos) Assim sendo, a decisão recorrida concluiu pela improcedência do pleito da Recorrente, pelo fato desta ter escriturado, equivocadamente, como compra de matéria-prima os pagamentos que realizava A empresa UBS Global, atualmente Florestal Guaiba Lt, quando na realidade cram pagamentos pela cessão do uso e exploração de f 6res—as, anteriormente cedidas (21/02/2001) e que deviam estar contabilizadas no ativo imobi o sofre amortização, não se pode conceder créditos ao contribuinte, visto que não corretamente contabilizados e escriturados, sendo obrigação do contribuinte sua fidedignidad -e-,— concluindo "pela inexistência de transação de compra e venda de matéria-prima (madeira), mas sim de amortização de direitos de uso e exploração de recursos florestais, evidenciada pela existência de nota fiscal de transferência da madeira da área florestal para a industrialização pelo contribuinte com o CNPJ do contribuinte". Process() n" 11080 007408/2007-61 S3-C3T1 AcnrcPao n 3301-00..755 F1 757 O acórdão recorrido acusa a contribuinte (Boise Cascade do Brasil Ltda, atual Aracruz Riograndense Ltda) de ter adquirido, de forma direta da empresa Klabin Riocell, a terra nua de imóveis onde estão florestas cedidas à UBS Global, atualmente Florestal Guaiba Ltda, e, de forma indireta da empresa Klabin Riocell, o uso e exploração das florestas, ou seja, que na verdade não houve transação de compra e venda de matéria-prima (madeira).. Entretanto, não vejo como prosperar o acórdão recorrido, pois, as toras de madeira são extraídas das florestas hortos — pertencentes A UBS, adquiridos da Klabin, propriedade essa que é reconhecida pela própria UBS, conforme se verifica da declaração acostada no presente processo — (doc. 08 da manifestação). Por outro lado, a cessão de direitos a que se referiu a fiscalização não consistiu na alienação de domínio das florestas que a UBS adquiriu da Klabin, mas dos atos necessários ao cultivo dessas florestas, de tal fonna que elas possam dar origem As Toms Classe A, cuja aquisição se comprometeu a Requerente. De acordo com a cláusula 1 do Contrato de destocagem, a qual estabelece claramente uma obrigação de compra para a Recorrente e outra de venda para a UBS de 'Toms Classe A colhidas, não se confundem com as florestas de onde têm origem. Como conseqüência da referida venda, a Recorrente assumiu todas as obrigações impostas à UBS no contrato de compra de madeira firmado por UBS e Klabin, Também vale destacar que as receitas decorrentes da venda de polpa de madeira A Klabin pertencem totalmente A UBS, devendo a Recorrente, como administradora dos hortos, repassam à UBS tais valores É o que consta ao final da clausula I do contrato de destocagem a seguir transcrita: obstante o acima, a UBS Global reserva para si e exclui dessa cesscio o direito a toda a receita gerada pela venda de Madeira para Massa (leia-se polpa de made/ia) da área de desloca gem prim a Riocell de acordo com o CCM " Ademais, a emissão de notas fiscais de transferência por parte da Recorrente, não serve para ela se credite do PIS, servindo, única e exclusivamente para que a Recorrente promova a regular transferência de estoques, de um estabelecimento seu para outro, bem como o transporte dessas mercadorias, conforme prevê a legislação estadual. Por outro lado, o fato de a UBS não emitir nota fiscal relativamente A venda das Toms Classe A para a Requerente em nada compromete a apropriação de créditos de PIS, pois, em nenhum dispositivo legal, a legislação vigente condiciona a apropriação do credito emissão de notas fiscais, mas sim à aquisição de produtos utilizados como insumos na produção de bens, Assim sendo, comprovado que a recorrente adquiriu matéria prima utili como insumo na produção/fabricação de produtos destinado A venda, caracterizado es tipificação prevista no art 3", II, da Lei n'' 10.637, de 2002, estando a mesma autoriza descontar os referidos creditos, Ern relação à incidência de PIS/COFINS (não-cumulativos) sobre a cessão de créditos de ICMS (mesmo antes da edição dos arts 7', 8" e 9', da MP 451, de 2008), cumpre esclarecer que de acordo com o art. 155, § 2", inciso X, da Constituição Federal, o mesmo não incidirá sobre as operações que destinem mercadorias para o exterior, sendo assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações anteriores. Nesse sentido a Lei Complementar n° 87, 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), ao dispor sobre o ICMS, possibilitou As empresas exportadoras a possibilidade de transferências dos créditos excedentes de ICMS para outros contribuintes, nos seguintes termos: "Art 24 A legislação tributária estadual disporá sobre o período de apuração do imposto As obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o período de apuração e são liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro COMO disposto neste artigo - as obrigações consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo per iodo mais o saldo credor de período ott periodos anteriores, se for o caso, - se o montante dos débitos do período superar o dos créditos, a diferença será liquidada dentro do plaza fix-ado pelo Estado; ill - se o montante dos créditos superar os dos débitos, a diferença será transportada para o período seguinte Art 25 Para deito de aplicação do disposto no art. 24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedor es entre os estabelecimentos do mesmo .sajeito passivo localizados no Estado. (Redação dada Dela LCP no 102, de 11,7.2000). I" Saldos credores acumulados a partir da data de publicação desta Lei Complementar por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o inciso II do art. 3" e seu parágrafo (mica podem ser, na proporção que estas saídas representem do total dos caídas realizadas pelo estabelecimento. I - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; II - havendo saldo remanescente, transferidos pelo .sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito 2" Lei estadual poderá, nos demais casos de saldos cre.dgce,s acumulados a porn!' da vigéncia desta Lei Compleménta permitir que I - sejam imputados pelo sujeito passivo a qual estabelecimento seu no Estado, II - sejam transl eridos, nas condições que definir, a outros contribuintes do mesmo Estado " A despeito da lei dispor sobre base de cálculo do PIS e Cofins não- cumulativa, como sendo a totalidade das receitas aufei idas pela pessoa jurídica, e da superveniência legislativa que resultou na exclusão da base de cálculo da referida contribuição as transferências onerosas de créditos de 'CMS originados de operações de exportação, a que se referemreferem a Lei Complementar n" 87, de 1996, tudo indica que os referidos créditos Processo n" 1 I 080 007408/2007-61 S3-C3TI Acórdilo n." .3.301-00.155 Ft 758 devem integrar a base de cálculo da Cotins, vez que na referida sistemática, por definição da própria Lei n" 10.833, de 2003, os créditos nela previstos não constituem receita bruta da pessoa jurídica. Nesse sentido peço vênia para transcrever a ementa do acórdão n" 201- 79.961, de relatoria do ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, citado pela recorrente em alguns de seus recursos, julgado na sessão de 24/01/2007, no qual se discutiu exatamente o mesmo assunto, qual seja, a não incidência de PIS e Cotins sobre a cessão de créditos de ICMS, na sistemática não-cumulativa, tem a seguinte redação: "COFINS ATUALIZAÇÃO IVIONETÃRIA CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS CRÉDITO PRESUMIDO DE fRi NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E CORNS MI° há incidência de PIS e de Co fins sobre a cessiio de créditos de ICMS, por )e tratar esta operacdo de mera inutaqiio patrimonial " RESSARCIMENTO CORREÇÃO MONETÃRIA SELIC. Por 'act de previvio legal, é incabível a incidência de cotrevdo monetária eion frays sabre valores recebidos a titulo de ressarcimento de credito) de Cotins nãocumulativa Reentso provido eat parte." A propósito, transcrevo, pot pertinente, o seguinte excerto extraido do voto proferido pelo Juiz Federal Leandro Paulsen, do TRF/4" Região, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento n." 2006,04.00,014611-2/RS, em 29-08-2006: "Efetivatnente, o entendimento do Fisco, no sentido de que o crédito de ICMS seria passível de tributação a titulo de PIS e COHNS restringe indevidamente o alcance da imunidade expressamente assegurado aos exportadores pelo art. 155, § 2', X , "a", da CRFB/88 Mas não é só este óbice à incidência. Nem tudo o que contabilmente é considerado receita pode sé-lo para fins de tributação Isso porque a receita, na norma concessiva de competência tributaria, denota uma revelação de riqueza. É preciso considerar a receita sob a perspectiva do principio da capacidade coniributiva. Veja-se a lição de JOSÉ ANTÔNIO MINATEL: há equivoco nessa tentativa generalizada de tomar o registro contábil como o elemento definidor da natureza dos eventos registrados. O conteúdo dos fatos revela a natureza pela qual espera-se sejam retratados, não o contrário. Equivoca-se a administração pública na tentativa de tributar a receita segundo mesmos critérios que determinam o seu registro contábil para a tributação do ludro." (MINA TEL, José Antônio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime , Jurídico' ara sua Tributação. MP, 2005, p. 244 e 258) Os créditos de ICMS ou mesmo os valores correspondentes transferência a terceiros não constituem receita tributável, reveladora de riqueza e, portanto, de capacidade connibutiva. Cuida-se de mero ressarcimento ou compensação por custo tributário suportado pelo exportador enquanto contribuinte \:13 de fato, 0 direito à manutenção do crédito vem minimizar os efeitos econômicos da sua incidência, fazendo com que o exportador que suportou o ônus tributário seja ressarcido quanto a tal custo. Não se cuida, pois, de receita no sentido a que se possa atribuir ao art. 195, I, a, da CF. Neste sentido, alias, cabe transcrever novamente a obra já referida: "Em qualquer hipótese, tratando-se de despesa ou custo anteriormente suportado, sua recuperação econômica em qualquer período posterior, enquanto suficiente para neutralizar a anterior diminuição patrimonial, não ostenta qualidade para ser rotulada de receita, pela ausência do requisito da contraprestação por atividade ou de negócio jurídico (materialidade), além de faltar o atributo da disponibilidade de riqueza nova. A recuperação de custo ou de despesa pode ser equiparada aos efeitos da indenização, pela similitude no caráter de recomposição patrimonial_ f. A recuperação de um valor anteriormente registrado como encargo tributário não tem o condão de transformá-lo automaticamente de despesa em receita, ainda que a forma adotada para sua escrituração em conta credora possa contribuir para a configuração de aumento do resultado do exercício da pessoa jurídica no momento da recuperação, efeito que, de concreto, traduz o retorno ao status quo ante, não reunindo condições de materializar ingresso de elemento novo que se qualifique no conceito de receita. [...] . se o tributo a ser ressarcido incidiu em etapa ecnômica do processo produtivo e foi suportado coma parte integrante do preço de insumos adquiridos pela empresa, o crédito assim concedido tem função de minimizar os custos de fabricação de produtos em razão de determinada política governamental. Dessa forma, tem nítida natureza de recuperação de custos .., pelo que o valor do ressarcimento do tributo embutido no preço, ou do correspondente direito escriturado como credito, melhor evidencia a sua índole se contabilizado em conta redutora dos próprios custos, jamais de conta de receita, par faltar-lhe os predicados para tal configuração. [,..] 32. Não se qualifica como receita o ingresso financeiro que tem como causa o ressarcimento, ou recuperação de despesas e de custo anteriormente suportado pela pessoa jurídica, enquanto suficiente para neutralizar a anterior diminuição patrimonial. Equipara-se aos efeitos da indenização e, portanto, não ostenta qualidade para que possa ser rotulada de receita, pela ausência do requisito da contraprestação por atividade ou de negocio jurídico (materialidade), alem de faltar o animus para obtenção de disponibilidade de nova riqueza. 33. A recuperação de tributo, anteriormente registrado como encargo, não tem o condão de transformá-lo automaticamente de despesa em receita." (MINATEL, Jose Antônio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação MP, 2005, p. 218/219, 222, 224 e 259) Impende que se atende, ainda, para o princípio federativo, na medida ern que tributar credito de ICMS implica intervir na tributação estadual, afetando a eficácia das imunidades e incentivos concedidos e fazendo com que, à impossibilidade de tributação ou renuncia tributária dos Estados corresponda tributação pela União, em transferência de recursos absolutamente desarrazoada e violadora da forma federativa de estado, bem como contrária à finalidade das normas de imunidade õu de incentivos Ademais disto, tributar cessão de créditos de ICMS originados de operaç de exportação, seria o mesmo que tributar as receitas decorrentes de exportações, o que vedado pelo ordenamento constitucional e infra-constitucional, conforme concluiu a Segunda Turma do colendo Tribunal Regional Federal da 4" Região, in verbis: "EMENTA: TRIBUTA10. PIS E COFINS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS EXCLUSIO DA BASE DE CALM.° 1 A inclusão dov valores provenientes da tranfi éncia de caldo credor do ICAIS, obtido em raz-ão do benefício fiscal concedido En face do exp sto, voto no sentido de dar provimento ao recu Processo n" 11080 007408/2007-61 S3-C3T1 Accird5o n " 3301-00,755 Fl 759 ás empresas exportadoras, a fornecedores ou terceiros, na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, consoante entendimento manifestado pelo Fisco, ofende a regra de imunidade prevista no ad 155, § 2", inciso X da Constituição Federal e regulamentada pelo art 25, §§ I" e 2", da Lei Complementar n " 87/96, o principio federativo e o da proibição do bis in idem Precedentes desta Code 2 Por operação exportação deve-se entender não só o produto da venda tealk:ada ao ewer ior, mas toda a receita ou resultado decorrente cio complexo mecanismo de exportação, inclusive aquela decorrente da transferência dos eventuais créditos c/c ICMS incidentes nas operações anteriores. 3 Sentença mantida. (TRF4, APELREEX 0008666-76.2008.404 7108, Segundo Turma, Relator Otóvio Robe; to Pamplona, D E. 02/06/2010)". No mesmo sentido, em caso similar, merece ser destacado ainda, o seguinte fundamento adotado pelo voto condutor do REsp n° 1.025,833, de relataria do Exmo. Sr. Ministro Francisco Falcão, julgado pela 1' Turma do E.. STJ, na sessão de 6/11/2008 (DI: 17/11/2008), nos seguintes termos: "Destaco, ainda, trecho do voto proferido no acórdão teem', ido, cujo finidamento adoto como razão de decidir, litteris,' "Mesmo a redação das Leis es 10,637/2002 e 10.833/2003 não produz o efeito de transmittal. em receita aquilo que seja mero ressarcimento de despesa anterior (tributo pogo), concedida na fOrma de cr6dito . fiscal escrituravel, oposto resultaria no total desprezo pela própria natureza das verbas constantes na escrituração contábil, e a desvinculação da realidade não é opção conferida ao legislador Este raciocinio não 6 desconhecido da própria lei tributária, que o acolhe ao estabelecer a necessidade de respeito a definições, conteúdo e alcance de institutos, conceitos e Ibrmas de direito privado utilizadas pelo legislador tributário" (grlfbs acrescidos') Portanto, tributar cessão de créditos de ICMS originados de operações de exportação, seria o mesmo que tributar as receitas decorrentes de exportações, o que é vedado pelo ordenamento constitucional e infia-constitucional, conforme coneluiram os r tos acima citados. 15 Voto Vencedor Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Redator Designado Discordo do Ilustre Relator quanto ao direito de a recorrente se creditar da contribuição para o PIS corn incidência não-cumulativa sobre aquisições de insumos não- onerados por essa contribuição, adquiridos de não-contribuinte, produtor rural, e A exclusão das receitas decorrentes de cessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros da base de calculo dessa contribuição. A Lei IV 10.6.37, de 30 de dezembro de 2002, que instituiu o regime corn incidência não-cumulativa para o PIS, assim dispõe, in verbis: "Art I". A contribuição para o PIS/Pasep tem como filto gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas ayferidas pela pessoa jurídica, independentemente de saci denominação ou classificação contábil § 1" Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas airferidas pela pessoa juiridica. § 2" A base de cálculo c/a contribuição para o P1S/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caw Art 3" Do valor- apurado na .forma do art 2" a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados CM relação a: ) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados ir venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que !rota o art. 2" da Lei n' 10.485, de 3 de julho de .2002, devido pelo .fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículo classificados nas posições 87 03 e 87 04 da TIPL ( § 2" Não dará direito a crédito o valor: II - da aquisição de bens ou serviços não sue/tos ao da contribuiciio, inclusive no caso de isenção, esse áliin quando revendidos ou utilizados como insinuo em produtos ou serviços- Si/jeitos à a//quota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição ) Art. 4" 0 contribuinte da contribuição para o PIS/Pasep é a pesvoa juridica que auferir as receitas a que ye refire o art I" ';/' 16 Processo n" 1 1080 007408/2007-61 s3-c3n AcOrdiio ri" 3301-00,.755 H 760 Ora, conforme se verifica destes dispositivos legais, as aquisições de bens não-sujeitos ao pagamento do PIS, utilizados corno insumos na produção ou fabricação de produtos destinados ir venda, não geram créditos passíveis de descontos da contribuição apurada e devida mensalmente, 0 regime da não-cumulatividade da contribuição para o PIS tern como objetivo eliminar o pagamento de contribuição sobre contribuição, permitindo ao contribuinte se creditar do valor pago a titulo dessa contribuição nas aquisições de bens para revendas e/ ou utilizados corno insumos na produção ou fabricação de outros bens ou produtos destinados venda para descontá-lo da contribuição devida e apurada sobre os bens revendidos ou fàbricados e vendidos. Se não houve pagamento da contribuição na aquisição dos bens, não há que se falar em créditos porque não ocorrerá a cumulatividade de pagamento de contribuição sobre contribuição. JA em relação à exclusão da base de cálculo da contribuição das receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros, no regime de incidência não-cumulativa, tais receitas integram a base de calculo da contribuição para o PIS, conforme estabelece o art. 1", §§ 1" e 2' da Lei n" 10,637, de 2002, citados e transcritos anteriormente. Também de acordo com o § 3 0 do art. 1" daquela lei, as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos para terceiros, para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008, não estavam elencadas dentre aquelas passíveis de dedução da base de cálculo da contribuição para o PIS. A exclusão de tais receitas da base de cálculo dessa contribuição somente foi permitida a partir da decretação pelo Congresso Nacional e sari* do Presidente da República da Lei n" 11.945, de 04 de junho de 2009, art, 16 que deir n va redação ao § 3" do art, 1" da Lei n" 10.637, de 2002, com a inclusão do inciso VInaq1e parágrafo, corn produção de efeitos a partir de 1" janeiro de 2009, assim dispondo, in 11)i,s- i "Art 16 Os arts 1", 2" e 3" da Lei WI 10.637, de 30 de dezembro de 2002, possum a vigorar com a ,seguinte redação "Art I" C l VII de transf erência onerosa a ono os contribuintes do Imposto sobre Operagões relativas à Circulação c/c Mercadorias e sob, e Prestações de SelViOS de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaqii o - ICMS de crédito) de [CMS originados de operações de exportação, confbrme o disposto no inciso II do § 1" do art 2.5 da Lei Complementar ne 87, de 13 de setembro de 1996." (NR)(Produção de efifitos). Art 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, /31 odicindo eleitos .e 7,------ 1 - a parin de I" de janeiro de 2009, em relação ao disposto. ./' ,f 17 e) no art 16, telativcnneme ao inciso VII do § 3" do as t I" da Lei n" 10.637, de 30 de dezembro de .2002; ( ) " Assim, de conformidade corn os dispositivos legais citados e transcritos, as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros até 31 de dezembro de 2008 integravam a base de cálculo da contribuição para o PIS corn incidência não- curnulativa. Corno o ressarcimento pleiteado decorreu exclusivamente da dedução indevida de créditos sobre aquisições de insumos não-onerados pelo PIS e da indevida exclusão das receitas de cessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros da base cl lçio. dessa contribuição, não há que se falar em deferimento do valor pleiteado.. Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego pro ao recurso voluntário . Jos ;.0.0 'rgir orino de Morais 18

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Numero do processo: 10768.902168/2006-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação.
Numero da decisão: 1201-003.504
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10768.902151/2006-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10768.902151/2006-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 21 68 /2 00 6- 37 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.504 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902168/2006-37 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.444, de 21 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de pedido de compensação de recolhimento de IRRF (código 0473 - rendimentos de trabalho de qualquer natureza) com débito do IRRF (código 0422-1 IRRF sobre royalties e pagamentos de assistência técnica de domiciliado no exterior) e com débito da CIDE (código 8741-1 CIDE - contribuição uso de tecnologia/serviço técnico/pagamento de royalties). A Derat (RJ) indeferiu o pedido visto que o Darf já se encontrava alocado. Irresignado com o indeferimento, o interessado apresentou manifestação de inconformidade às fis., alegando, em síntese, que: i. recolheu os tributos objetos do pedido de compensação em um único código, além de indicar codificação indevida; ii. por impossibilidade de retificação do Darf, apresentou o pedido de compensação; iii. não retificou a DCTF de forma que refletisse o pedido de compensação; iv. no trabalho de fiscalização, constatou-se que os tributos incidentes sobre remessas ao exterior foram recolhidos, mas com o código indevido, conforme termo juntado. O r. acórdão recorrido restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE D I R E I TO TRIBUTÁRIO [...] PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que sustenta a ocorrência da decadência de eventual débito de CIDE e IRRF, uma vez que não teria ocorrido o lançamento. Além do que, apenas a partir da Medida Provisória 135, de 2003, é que a declaração de compensação teria passado a constituir confissão de dívida. Acrescenta que o art. 68 da Instrução Normativa 600, de 2005, é explicito quanto à necessidade de lançamento para a constituição do débito tributário. Aduziu ainda que o crédito teria sido totalmente quitado, ainda que o recolhimento tenha se verificado sob o código incorreto. É o relatório. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.504 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902168/2006-37 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.444, de 21 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, é importante ressaltar que a r. DRJ reconheceu a existência do direito creditório pleiteado pela recorrente, restando sub judice o quantum do débito a ele atrelado. Percebe-se dos autos que a Recorrente indicou o valor do principal, excluindo eventuais acréscimos moratórios devidos. Quanto à incidência dos encargos moratórios, em que pese as dificuldades decorrentes da burocracia, conforme alegado pela Recorrente, note-se que, de sua parte, o Código Tributário Nacional é claro ao dispor que: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.504 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902168/2006-37 da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Da mesma forma o art. 61 da Lei 9.430/96: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) Nesse sentido, a princípio, o fato de a Recorrente ter recolhido o valor devido sob o código incorreto não é o suficiente para afastar os encargos moratórios. Diferentemente de outros casos (doc. 4, anexo), em sede de contencioso administrativo não é possível que se dê ao pedido de compensação o efeito retroativo requerido pela Recorrente, reconhecendo que o recolhimento no código 0473 (rendimentos de trabalho de qualquer natureza) equivaleria aos códigos 0422 (IRRF sobre royalties e pagamentos de assistência técnica de domiciliado no exterior) e 8741 (CIDE), sob pena de violação ao art. 62 do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Por outro lado, assiste razão à Recorrente no que diz respeito à necessidade de se constituir o crédito tributário via lançamento. A Medida Provisória nº 2.158-35/2002 assim dispõe em seu art. 90: Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art552 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art5%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1725.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1725.htm#art4 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.504 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902168/2006-37 Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Somente com a edição da MP 135, de 30/10/2003, posteriormente convertida na Lei 10.833/2003, que derrogou o art. 90 da MP 2.158- 35/2001 e incluiu os §§ 6º a 11 no art. 74 da Lei 9.430/96, a declaração de compensação passou a constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Além disso, a Solução de Consulta Interna COSIT 03, de 08 de janeiro de 2004 e o Parecer PGFN/CDA/CAT 1499/05 somente reconhecem o caráter de confissão de dívida às declarações de compensação enviadas após a vigência da Medida Provisória 135/03, ou seja, após 30 de outubro de 2003, entendimento que também se fundamenta no princípio da irretroatividade. A Súmula CARF nº 52 é clara ao estabelecer que “os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício”. Isto posto, parece não haver dúvidas de que a legislação vigente na época determinava a formalização do lançamento de ofício para fins de cobrança de eventuais diferenças apuradas. Desta forma, em se tratando de débitos relativos ao ano de 2001 e a lançamento realizado tão somente em 2012, é mister que se reconheça a decadência. Nessa linha, o decidido por esta e. Turma ao proferir o acórdão nº 1201- 002.950: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS DE JULGAMENTO. Na data do envio do PER/DCOMP em análise (10/07/2003), a legislação vigente - art. 90 da Medida Provisória - MP 2158-35, de 24 de agosto de 2001 - determinava que, caso fosse reputada indevida a compensação, o crédito tributário deveria ser constituído por meio de lançamento de ofício, já que as Declarações de Compensação não possuíam caráter de confissão de dívida. Posicionamento alinhado à Solução de Consulta Interna COSIT 03/2004, ao Parecer PGFN/CDA/CAT 1499/05 e à inteligência da Súmula CARF nº 52. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.504 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902168/2006-37 Diante da ausência da lavratura do competente auto de infração para cobrança do crédito tributário, é passível de ser submetida à apreciação deste E. CARF a cobrança de eventuais saldos de débitos remanescentes da compensação não homologada. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Como os fatos geradores dos débitos de CSLL objeto das compensações ocorreram em abril e maio de 2003, portanto, em maio de 2008 (contagem pelo art. 150, §4º, do CTN) ou em 01/01/2009 (contagem pelo art. 173, I, do CTN), consumou-se a decadência. Ante o exposto, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.720727/2018-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 INFRAÇÃO ADUANEIRA. DECADÊNCIA. PRAZO DO ART. 139 DO DL nº 37/66. O direito de a Fazenda Pública impor multas relacionadas ao controle aduaneiro das importações rege-se pelas disposições do art. 139 do DL nº 37/66, com início de contagem do prazo decadencial a partir da data da infração, que no presente caso, é a data do registro da DI. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. OCULTAÇÃO DA REAL ADQUIRENTE. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA INCABÍVEL. A medida extrema de perdimento dos bens a favor da União, nos moldes do art. 23, IV, §1º e §3º, do Decreto-Lei n° 1.455/76 somente se mostra cabível quando demonstrada cabalmente as fraudes imputadas ao contribuinte. É ônus da fiscalização munir o lançamento com todos os elementos de prova dos fatos constituintes do direito da Fazenda. Na ausência de provas, o lançamento tributário é nulo, por vício material. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-007.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, e por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 INFRAÇÃO ADUANEIRA. DECADÊNCIA. PRAZO DO ART. 139 DO DL nº 37/66. O direito de a Fazenda Pública impor multas relacionadas ao controle aduaneiro das importações rege-se pelas disposições do art. 139 do DL nº 37/66, com início de contagem do prazo decadencial a partir da data da infração, que no presente caso, é a data do registro da DI. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. OCULTAÇÃO DA REAL ADQUIRENTE. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA INCABÍVEL. A medida extrema de perdimento dos bens a favor da União, nos moldes do art. 23, IV, §1º e §3º, do Decreto-Lei n° 1.455/76 somente se mostra cabível quando demonstrada cabalmente as fraudes imputadas ao contribuinte. É ônus da fiscalização munir o lançamento com todos os elementos de prova dos fatos constituintes do direito da Fazenda. Na ausência de provas, o lançamento tributário é nulo, por vício material. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, e por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.

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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 INFRAÇÃO ADUANEIRA. DECADÊNCIA. PRAZO DO ART. 139 DO DL nº 37/66. O direito de a Fazenda Pública impor multas relacionadas ao controle aduaneiro das importações rege-se pelas disposições do art. 139 do DL nº 37/66, com início de contagem do prazo decadencial a partir da data da infração, que no presente caso, é a data do registro da DI. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. OCULTAÇÃO DA REAL ADQUIRENTE. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA INCABÍVEL. A medida extrema de perdimento dos bens a favor da União, nos moldes do art. 23, IV, §1º e §3º, do Decreto-Lei n° 1.455/76 somente se mostra cabível quando demonstrada cabalmente as fraudes imputadas ao contribuinte. É ônus da fiscalização munir o lançamento com todos os elementos de prova dos fatos constituintes do direito da Fazenda. Na ausência de provas, o lançamento tributário é nulo, por vício material. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, e por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 07 27 /2 01 8- 64 Fl. 5168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720727/2018-64 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Contra a interessada, já devidamente qualificada nos autos deste processo, foi lavrado Auto de Infração (AI) em face de constatação de indícios da prática da infração identificada como Ocultação do Real Adquirente das mercadorias importadas por meio das Declarações de Importação (DI), registradas no período de 17/01/2013 a 07/07/2016, e-fls. 10 a 16, com lançamento de crédito tributário em montante total de R$ 33.095.560,34 (trinta e três milhões, noventa e cinco mil, quinhentos e sessenta reais e trinta e quatro centavos). I. DA AUTUAÇÃO Afirma a Auditora Fiscal, responsável pela autuação, que: 1. Apesar de ter sido informado nas DI objeto do auto de infração que a adquirente das mercadorias importadas era a ZT BRAZIL, a real adquirente era a interessada; 2. A ZT BRAZIL tem como sócio majoritário a empresa ZT SYSTEMS INC que possui 99,99% do seu capital social e domicílio no exterior; 3. A ZT SYSTEMS, que é estabelecida nos EUA, fabrica equipamentos de informática. Já a ZT BRAZIL importa e comercializa equipamentos de informática no Brasil; 4. Em diligência realizada no endereço onde a ZT BRAZIL encontra-se estabelecida, constatou-se que essa empresa não possui estoques; 5. Em resposta a ZT BRAZIL, e-fls. 554/556, informou que todas as máquinas automáticas para processamento de dados (Servidores) fabricados pela ZT SYSTEM são fabricados sob encomenda, pois são baseados em especificações fornecidas pelos clientes. A ZT BRAZIL informou também que não possui estoques, não disponibiliza showroom, não mantém vendedores e atua como responsável pela importação e entrega dos produtos produzidos pela ZT SYSTEM nos EUA para os clientes no Brasil e, em resposta ao Termo de Ciência e Intimação 4293/2017, e-fls. 103/104, a interessada confirma que adquire servidores da ZT SYSTEMS; 6. Em entrevista gravada com o Sr. Eduardo, cujo áudio completo encontra-se anexado ao dossiê de atendimento nº 10010.047191/0617-33, destaca-se: ausência de estoques e estrutura de vendas (a ZT BRAZIL no período de 2013 a 2016 contou no máximo com três funcionários, atualmente conta com dois e não possui vendedores), pedidos e negociações de vendas feitas nos Estados Unidos anteriores às importações, importação por encomenda (as mercadorias importadas já tinham destino certo quando da sua importação). Isso confirma, segundo a fiscalização, que a ZT BRAZIL realizou importações por encomenda do real adquirente (A100 ROW); 7. Importante esclarecer que quando o Sr. Eduardo fala em AMAZON conclui-se que se trata da interessada, pois a AMAZON com sede nos EUA é sócia da A100 ROW do Brasil. Já AMAZON do Brasil e a A100 ROW do Brasil encontram-se estabelecidas no mesmo endereço, conforme se verifica nas figuras extraídas dos sistemas de cadastro da RFB, e-fls. 41/42; Fl. 5169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720727/2018-64 8. A interessada apresentou o contrato de compra firmado pela AMAZON e a ZT Group International, Inc., e-fls. 108/396. Esse contrato evidência o vínculo existente entre a AMAZON e a A100 ROW, pois a interessada apresentou esse documento como sendo próprio e, da leitura desse contrato, constata-se em várias cláusulas que os produtos são comprados sob encomenda, prevendo-se inclusive Inspeção e aceitação dos produtos por parte do comprador; 9. Já na cláusula “24”, e-fls. 124, desse mesmo contrato, verifica-se o acordo estabelecido entre fornecedor e comprador no sentido do nome da AMAZON nunca aparecer nos documentos de importação e exportação; 10. Da leitura dos outros contratos apresentados verifica-se que o nome da AMAZON está sempre presente, inclusive no contrato, e-fls. 397, onde a interessada se intitula como AMAZON. Verifica-se, assim, que a A100 ROW e AMAZON são empresas vinculadas e que por vezes a primeira se nomeava com o mesmo nome da segunda. Obtendo-se também forte evidência de que nas importações da ZT BRAZIL para a real adquirente A100 ROW eram utilizadas as cláusulas do contrato firmado pela AMAZON com a ZT Group International Inc. Diante disso, conclui-se: a cláusula a qual não permitia que o nome do comprador, “real adquirente”, constasse nos documentos de importação, aplicou-se às importações realizadas por meio das DI relacionadas no Relatório Fiscal; 11. Em consulta às Notas Fiscais de Saída emitidas pela ZT BRAZIL confirmou-se que a saída de todas as mercadorias importadas pelas DI relacionadas no relatório fiscal tiveram como destino a interessada; 12. Não foi consignado na Declaração de Importação qualquer informação que registrasse se tratar de uma importação por encomenda ou conta e ordem da A100 ROW, tendo sido informado no campo “adquirente” a razão social da ZT BRAZIL, inexistindo qualquer registro da real natureza da operação no campo “Dados Complementares”. Ou seja, para todos os efeitos fiscais, a ZT BRAZIL aparece como adquirente das mercadorias importadas, o que não corresponde à realidade, como demonstra o conjunto probatório contido nos autos; 13. A análise dos documentos e fatos, bem como as verificações e constatações realizadas durante a auditoria fiscal, apontam a simulação perpetrada, uma vez que a importadora tinha plena ciência de que promovia a importação com destinatário certo e conhecido antes do embarque da mercadoria no exterior, o que impediu o conhecimento, por parte da fiscalização, da natureza real da operação, prejudicando, portanto, os controles aduaneiros; Assim, a fiscalização faz as seguintes considerações: · A ZT BRAZIL não possui estoques, showrooms e vendedores no Brasil; · A ZT BRAZIL atua como importadora e finalizadora das vendas realizadas pela ZT SYSTEMS para o real adquirente A100 ROW que realiza os pedidos de compras em data anterior a ZT BRAZIL; · Os servidores (Racks que contém grandes computadores), que a ZT BRAZIL importa, são produzidos pela ZT SYSTEMS por encomenda pois atendem as necessidades individuais de cada real adquirente; · As demais peças importadas pela ZT BRAZIL são acessórios e peças de reposição necessários para os servidores estarem em funcionamento e específicos para a real adquirente; · A ZT BRAZIL tem como sócia majoritária (99%) a ZT SYSTEMS que é a exportadora das mercadorias importadas pelas DI objeto do Relatório Fiscal; · Contrato de fornecimento com a ZT Group International, Inc., apresentado pela A100 ROW, deixa claro que os produtos são importados sob encomenda e o nome do comprador não deve constar nos documentos de importação e exportação; Fl. 5170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720727/2018-64 · As Notas Fiscais de Saída emitidas pela ZT BRAZIL, e as respostas apresentadas pela A100 ROW confirmam as saídas das mercadorias importadas pelas DI objeto do lançamento. A autoridade fiscal intimou regularmente a interessada para apresentar todas as mercadorias importadas adquiridas da empresa ZT BRAZIL, no período compreendido entre 01 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2016, constantes das Declarações de Importação (DI) relacionadas no relatório fiscal, porém a A100 ROW não o fez, tendo a fiscalização procedido a lavratura da multa prevista no Decreto-Lei nº 1.455/1976, art. 23, §§1º e 3º (com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010), indicando a ZT BRAZIL como responsável (art. 121, II, CTN) por sua solidariedade (art. 124 do CTN) dever-se ao fato de que a referida empresa concorreu para a prática da infração (art. 95, I, DL 37/1966) ao informar seu nome no campo “adquirente” das DI, ocultando, assim, a A100 ROW. Afirma ainda a fiscalização que normalmente, o prazo de decadência dos tributos lançados por homologação, que é de 5 (cinco) anos, tem sua contagem iniciada na data da ocorrência do fato gerador (no caso, data de registro da DI), porém, essa regra não se aplica quando o importador age com simulação. Para esses casos, o prazo decadencial tem seu início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme estabelecido pelo Código Tributário Nacional em seus artigos 150, §4º e 173, inciso I. II. DAS IMPUGNAÇÕES II.1 – A100 ROW A autuada apresenta sua impugnação, com base sinteticamente nos seguintes fundamentos: 1. As operações de venda ora em discussão foram realizadas em conformidade com o contrato de compra e venda global firmado entre as controladoras da Impugnante e da ZT Brasil; 2. O referido contrato regeu milhares de operações de venda de equipamentos em todo o mundo, inclusive no Brasil, entre diversas empresas detidas pelas duas controladoras, cujo contrato não era de nenhum modo direcionado tampouco específico para o Brasil. De fato, o contrato de compra e venda já estava em vigor por quase 18 meses antes da constituição da Impugnante. Por conseguinte, é inquestionável que a intenção do contrato de compra e venda não foi ocultar um relacionamento entre a Impugnante e a ZT Brasil; 3. O Auto de Infração não comprova qualquer simulação tendo em vista que nem a Impugnante tampouco sua controladora no exterior tiveram qualquer intenção de infringir os controles aduaneiros brasileiros, nem de limitar a transparência das operações de importação tampouco evitar quaisquer tributos no país; 4. A pena de perdimento imposta no Auto de Infração é grosseiramente desproporcional. Consoante o disposto no artigo 711, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, se for aplicada alguma penalidade, ela poderia ser somente a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro das mercadorias, que é aplicável “quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária”; 5. O Auto de Infração é nulo tendo em vista que não foi capaz de provar sua principal alegação e pela ausência de cópias das Declarações de Importação referidas no Auto de Infração, pois ao não juntar as Declarações de Importação aos autos, as autoridades fiscais não comprovaram um dos aspectos essenciais da imputação, a saber, a não indicação do nome da Impugnante em tais documentos. A ausência dessa documentação também impede a verificação pela Impugnante do cálculo correto da penalidade imposta; Fl. 5171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720727/2018-64 6. O Auto de Infração deve ser considerado nulo em virtude da imprecisão dos argumentos legais por parte das autoridades fiscais e por utilizar de forma incorreta na fundamentação dispositivos da legislação tributária (ao invés de regras aduaneiras aplicáveis), prejudicando o direito de defesa da Impugnante, da seguinte forma: · As autoridades fiscais pretendem impor uma penalidade severa (i.e., perdimento das mercadorias), a qual somente seria aplicável diante de infrações à legislação aduaneira. No entanto, as autoridades fiscais argumentam, simultaneamente, que o prazo prescricional da legislação aduaneira (de acordo com o qual várias das operações ora em discussão estariam prescritas) não seria aplicável em virtude do descumprimento pela Impugnante da legislação tributária (artigo 173 do Código Tributário Nacional), e não da legislação aduaneira; · A mesma inconsistência se aplica à questão da responsabilidade. Ao indicar a Impugnante como principal sujeito passivo, o Auto de Infração se fundamenta em dispositivo da legislação tributária (artigo 121 do Código Tributário Nacional). Entretanto, ele deveria ter se fundamentado na legislação aduaneira, cuja aplicação, como veremos a seguir, exclui a responsabilidade da Impugnante pela multa ora discutida; · Tratar o caso em tela como um assunto tributário, e ignorar a diferença entre os regimes tributário e aduaneiro, constitui erro notório de direito (aplicação da norma incorreta ao fato estabelecido). Isso é suficiente para demonstrar a deficiência da fundamentação contida no auto de infração. Transcreve trecho de acórdão do CARF e conclui afirmando que isso causou prejuízo na sua capacidade de preparar sua defesa adequadamente. 7. O direito de impor qualquer penalidade decaiu em virtude da aplicação da regra decadencial de cinco anos específica para as penalidades aduaneiras (artigo 139 do Decreto-Lei nº. 37/1966) no que diz respeito a todas as operações de importação realizadas até 4 de novembro de 2013; · A aplicação do artigo 173 do Código Tributário, feita pela fiscalização, aos fatos está incorreta, uma vez que trata e aplica-se exclusivamente à constituição de créditos tributários. Nesse caso específico, não se aplica a legislação tributária tendo em vista que o Auto de Infração não trata da cobrança de tributos, mas somente de penalidade aduaneira. Copia trechos de decisões do CARF. 8. O Auto de Infração não conseguiu estabelecer qualquer simulação, tendo em vista que o artigo 167 do Código Civil não foi desrespeitado e ainda em virtude de ausência de provas pelas autoridades fiscais para fundamentar essa alegada simulação, pois para comprovar uma operação simulada, cumpre às autoridades fiscais demonstrar: · A intenção específica das partes de obter uma vantagem com a ocultação do real adquirente, mediante simulação; e · dano real ao Erário, em virtude de não pagamento dos tributos, em decorrência da ocultação, mediante fraude ou simulação. 9. As provas anexadas ao Auto de Infração demonstram que a ZT Brasil era a parte que, efetivamente, realizava a operação internacional de compra e o pagamento pelas mercadorias importadas, antes da sua revenda internamente para a Impugnante. Consequentemente, a ZT Brasil era de fato a real adquirente dos equipamentos; 10. A Impugnante apresenta a planilha (doc. nº 3) a fim de demonstrar que a ZT Brasil primeiramente efetuava a importação das mercadorias e, posteriormente, realizava sua venda no mercado nacional, sendo que a Impugnante somente efetuava o pagamento para a ZT Brasil após o recebimento dos equipamentos no seu estabelecimento. As datas de pagamento discriminadas nessa planilha são comprovadas pelos anexos extratos bancários da Impugnante (doc. nº 4), os quais deixam claro que o pagamento pela Impugnante em razão da compra local Fl. 5172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720727/2018-64 somente era efetuado após a data de emissão da respectiva nota fiscal de venda apontada no Auto de Infração; 11. Algumas notas fiscais identificadas no Auto de Infração estão relacionadas a peças de substituição cobertas por garantia. Cópias dessas notas fiscais encontram-se em anexo (doc. nº 5). O valor aduaneiro foi declarado para essas operações como obrigatório por lei embora, de acordo com o contrato principal de compra e venda que rege essas operações (Aditivo C), em anexo aos autos, esses equipamentos eram entregues para a Impugnante “gratuitamente”. Portanto, nenhum pagamento foi realizado para a ZT Brazil em relação a essas operações; 12. As autoridades fiscais alegam a existência de simulação, tendo em vista a estrutura e as modalidades de importações e de venda em discussão, tendo como fundamento principal o contrato que rege os aspectos dessas importações e das operações de venda – i.e., o contrato principal de compra firmado entre a Amazon Corporate LLC (controladora da Impugnante no exterior) e a ZT Group International, Inc. (controladora da ZT Brasil no exterior) (o “Contrato de Compra”). No entanto, o Contrato de Compra foi erroneamente interpretado pelas autoridades fiscais; 13. As autoridades fiscais se prendem à Cláusula 24 do Contrato de Compra, o qual estabelece que o importador "não irá listar a Amazon em nenhuma importação, exportação ou outra documentação alfandegária". No entanto, essa cláusula não pretendia de nenhum modo ocultar a identidade da Impugnante das autoridades aduaneiras no Brasil. Na verdade, os fatos demonstram que nem mesmo seria possível ocorrer qualquer simulação; 14. A linguagem contratual não foi redigida para violar a legislação brasileira, mas para reforçar um termo internacional de comércio (Incoterm) também contido no artigo 24 do MPA (regido pelas leis do Estado de Washington nos Estados Unidos), segundo o qual em cada país “o fornecedor irá entregar qualquer compra internacional de produtos a Amazon sob a condição de local combinado de destino (DDP)”. DDP significa que o vendedor é responsável por, entre outras coisas, exportar e importar, incluindo servir como o importador e realizar o desembaraço aduaneiro. Por essa razão, o contrato mencionou que não seria o caso de indicar a Amazon na documentação aduaneira; 15. Como o incoterm DDP exige que o vendedor seja integralmente responsável pelo desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas, o vendedor deve ser a parte notificada no momento da chegada das mercadorias no país de destino, de modo que possa providenciar o desembaraço, movimentação da carga e pagamento dos custos associados com a transação; 16. É comum, entretanto, que os prestadores de serviços erroneamente entrem em contato com outras partes do contrato além do vendedor identificado na documentação de importação para providenciar a movimentação e o pagamento dos custos associados com a carga. Dessa forma, para evitar que a Amazon fosse desnecessariamente contatada nessa hipótese foi outra razão pela qual a Amazon não deveria ser indicada nos documentos aduaneiros, a não ser que exigido por lei; 17. As autoridades fiscais não examinaram a integralidade do artigo 15 do Contrato de Compra, o qual exige que o importador “cumpra com todas as leis, portarias, regulamentos e outros requisitos exigidos”. Não somente esse artigo inequivocamente estabelece que a intenção do contrato não era violar a legislação (Brasileira ou de outro país), mas, quando examinado em conjunto com o artigo 24 do MPA, fica claro que o contrato exigia que o importador evitasse listar a Amazon na documentação de importação desde que isso não implicasse na violação de quaisquer regras legais; 18. O MPA claramente não correspondia a um esforço para violar a legislação aduaneira brasileira uma vez que foi assinado em janeiro de 2009 – aproximadamente 3 anos antes da Fl. 5173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720727/2018-64 Impugnante ter sido criada no Brasil (doc. nº 6). De fato, o Contrato de Compra foi assinado aproximadamente 18 meses antes da própria constituição da Impugnante no Brasil, o que pode ser claramente verificado pelo comprovante de inscrição da Impugnante perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF” – vide doc. nº 1). Somente esse fato seria suficiente para desconsiderar qualquer alegação de que o contrato citado pelas autoridades fiscais configuraria qualquer tipo de esquema ou artifício; 19. Uma vez que a estrutura utilizada nas transações sob discussão era real e baseada numa reconhecida razão negocial, e não tinha o propósito de ocultar quaisquer das partes, o auto de infração não foi capaz de demonstrar que houve o atendimento dos requisitos necessários para a configuração de uma conduta simulada; 20. A ocultação do suposto real adquirente somente poderá gerar a imposição de penalidade aduaneira quando houver fraude ou simulação. O elemento de vontade da conduta do contribuinte (intenção específica – dolo), porém, também é essencial para a caracterização do ilícito; 21. Inexistência de qualquer intenção de praticar atos que implicassem na redução dos tributos devidos ou infringissem os controles aduaneiros brasileiros. Nenhum ato por parte da Impugnante configura declaração falsa; 22. As autoridades fiscais se referem a algumas fotos das instalações da ZT Brasil, realizadas durante a fiscalização de 2017, para fundamentar sua alegação de ocultação do real adquirente mediante simulação. Segundo as autoridades fiscais, essas fotos supostamente comprovariam a inexistência de qualquer estoque, e, portanto, a ZT Brasil não seria o real adquirente das mercadorias importadas; 23. No entanto, as fotos não corroboram as conclusões trazidas pelas autoridades fiscais. Primeiramente, essas fotos não poderiam provar a existência nem a extensão do estoque da ZT Brasil quando das importações realizadas entre 2013 e 2016, uma vez que essas fotos foram tiradas em 2017, após a realização das importações; 4. Em segundo lugar, não está claro quais conclusões chegaríamos se fotos similares tivessem sido tiradas durante o período aplicável. As fotos de um depósito vazio em determinada data não levam a nenhuma conclusão sobre quais equipamentos estavam no depósito no dia ou na semana anterior ou no dia ou na semana seguinte; 25. Se as fotos apresentadas no Auto de Infração pudessem ser utilizadas para alguma finalidade, seria mais convincente crer que essas fotos demonstram a enorme quantidade de pallets industriais e caixas existentes no depósito, indicando que equipamentos teriam sido desembalados e embalados naquele local, plenamente em consonância com o uso de um depósito para o recebimento, armazenamento e transporte de equipamentos; 26. A última prova citada pelas autoridades fiscais é a entrevista realizada com o Sr. Eduardo Pinheiro da Silva (“Eduardo”) e uma declaração assinada pelo Sr. Franklyn Chaddad Amorim (“Franklyn”) da ZT Brasil; 27. Na entrevista gravada (cujo áudio está disponível nos autos), o Sr. Eduardo claramente afirma não ter certeza como as operações em questão eram realizadas. Ele não sabia quais empresas tinham efetuado os pedidos de compra, onde e quando os pagamentos eram realizados ou quais empresas efetuavam os pagamentos pelos produtos importados pela ZT Brasil. De fato, em sua grande maioria, as frases do Sr. Eduardo se iniciam com as ressalvas “eu acho” ou “não tenho certeza”; 28. Vale destacar que o Sr. Eduardo não era Gerente de Logística nem Gerente Aduaneiro nem Gerente de Transporte nem Gerente de Compras. O Sr. Eduardo está qualificado no Auto de Infração como “engenheiro de suporte”. Portanto, não é nenhuma Fl. 5174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720727/2018-64 surpresa que o Sr. Eduardo não tenha conhecimento das modalidades de importação e vendas de equipamentos em discussão; 29. As Autoridades Fiscais não ofereceram qualquer prova de que o Sr. Eduardo estava apto a falar em nome da ZT Brasil. Uma declaração gravada de um empregado que não tem conhecimento suficiente sobre a operação nem poderes para representar a empresa não tem qualquer validade jurídica; 30. No que diz respeito ao Sr. Franklyn, sua declaração escrita também não tem qualquer validade jurídica tendo em vista que não há nenhum outro documento nos processos administrativos nºs 10314.720727/2018-64 e 10010.027013/0817-11 provando quaisquer das alegações do Sr. Franklyn. O conteúdo de sua declaração se trata, portanto, de mera suposição, sem nenhuma validade jurídica; 31. Ressalte-se que todas as empresas que participaram das respectivas operações são reais e existem de fato, tendo empregados, suas próprias dependências, e fluxo de caixa suficiente para realizar as compras de equipamentos sob discussão, sem a necessidade de qualquer adiantamento, como comprovado pela documentação anexada aos autos e na impugnação e todas as partes estão claramente identificadas nos contratos, cada uma delas assumindo as atividades prescritas em tais instrumentos, sem qualquer ocultação de atividade ou intenção de fraude; 32. As autoridades fiscais não comprovaram dois outros requisitos necessários para a imposição da penalidade, nos termos do disposto no artigo 23, inciso V, do Decreto-Lei nº. 1.455/1976: · a existência de dano ao Erário, em razão de ato visando reduzir o valor ou postergar o pagamento do imposto devido na importação ou nas próximas etapas da cadeia; e · a existência de prejuízo ao controle aduaneiro de natureza administrativa (vale notar que o presente requisito somente terá sido observado se a empresa se beneficiar de algum modo da alegada conduta imprópria e esse benefício tiver motivado seus atos). 33. Ademais, o Auto de Infração também não aponta ou identifica: · qualquer descumprimento dos requisitos obrigatórios para as importações; · qualquer evasão de tributos incidentes sobre a importação ou sobre as operações posteriores envolvendo as mercadorias em questão; · quaisquer restrições à importação pelo comprador; · qualquer dano aos interesses políticos internacionais; · qualquer dano à segurança pública ou defesa nacional; · qualquer dano à saúde pública; política alimentar; proteção da fauna e da flora; · qualquer dano à conservação de espécies vegetais ou animais; · qualquer dano à proteção do patrimônio artístico, histórico, arqueológico ou científico; · qualquer dano à preservação de recursos ambientais, conservação de recursos naturais; ou · qualquer dano ao combate à poluição ou contaminação. 34. Portanto (i) não foi demonstrada qualquer má-fé por parte da Impugnante; (ii) a ausência de evasão fiscal por si só demonstra a boa-fé das partes envolvidas; (iii) a Impugnante não causou dano ao Erário tampouco prejudicou os controles aduaneiros; e (iv) a presunção de dano ao Erário é descabida no presente processo administrativo; Fl. 5175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720727/2018-64 35. O Auto de Infração identifica a Impugnante como sujeito passivo principal com base no disposto no artigo 121 do CTN em virtude de sua suposta participação na simulação, entretanto, as regras aplicáveis para fins de responsabilização seriam as disposições do artigo 95, inciso I, do Decreto-Lei nº 37/66, pois a legislação aduaneira, não o Código Tributário Nacional (CTN), é que deve reger atos nos quais (como no caso em tela) o Auto de Infração pretenda pleitear exclusivamente penalidade de natureza aduaneira (como é o caso da pena de perdimento convertida em multa objeto do Auto de Infração); 36. Entretanto, há ausência dos requisitos para a responsabilização da Impugnante de acordo com o Artigo 95, inciso I, Decreto-Lei nº 37/66, uma vez que a Impugnante não se beneficiou tampouco praticou qualquer ato que contribuísse para a suposta infração às leis aduaneiras. A Impugnante não tinha conhecimento das Declarações de Importação da ZT Brasil e não teve nenhum papel nesse processo, e, consequentemente, não teve nenhuma contribuição. Portanto, não há fundamento para a responsabilização da Impugnante por qualquer conduta da ZT Brasil, tendo em vista que: (i) a única conduta indevida alegada pelas autoridades fiscais foi praticada exclusivamente pela ZT Brasil; (ii) exceção feita ao Contrato de Compra (o qual não serve para fundamentar o auto de infração pelos motivos expostos anteriormente), todas as supostas evidências que fundamentam o Auto de Infração foram fornecidas pela ZT Brasil e estão sob a posse exclusiva da ZT Brasil. Assim, se qualquer Auto de Infração fosse justificado considerando-se os fatos do caso (e a Impugnante declara que nenhuma infração dessa natureza seria justificável), o Auto de Infração deveria ter sido lavrado exclusivamente contra a ZT Brasil; 37. Mesmo se a ZT Brasil tivesse se equivocado, identificando a própria ZT Brasil como a real adquirente nas Declarações de Importação (não tendo havido erro), o que se admite apenas para argumentar, a pena apropriada que poderia ser imposta à Impugnante não seria a pena de perdimento, mas, em seu lugar, a penalidade prescrita pelo artigo 711, inciso III, do Regulamento Aduaneiro; 38. Uma vez que não houve qualquer omissão de informação nos documentos aduaneiros, mas, no máximo, inexatidão, multa máxima seria de 1%, e não multa de 100% do valor aduaneiro dos equipamentos. Qualquer multa aplicada contra a Impugnante deveria, portanto, ser reduzida a 1% do valor aduaneiro dos equipamentos. Por fim, requer: a) a declaração de nulidade do Auto de Infração em virtude da ausência das cópias das Declarações de Importação mencionadas no Auto de Infração, da imprecisão de seus argumentos legais e da referência incorreta à legislação tributária (no lugar da legislação aduaneira); b) alternativamente, o cancelamento parcial do Auto de Infração, em virtude da extinção do direito de cobrar a multa sobre as operações de importação realizadas pela ZT Brasil entre 1º de janeiro de 2013 e 4 de novembro de 2013 em virtude do término do prazo decadencial estabelecido no artigo 139 do Decreto-Lei nº 37/66; c) caso por qualquer motivo o Auto de Infração não seja considerado nulo, requer, no mérito, que o Auto de Infração seja julgado improcedente, com o consequente cancelamento da multa aplicada no valor de R$ 33.095.560,34, determinando-se, ao final, o arquivamento do respectivo processo administrativo. d) alternativamente, se não forem aceitos os pedidos acima, o que se admite apenas para argumentar, requer que a multa aplicada seja substituída pela penalidade prescrita no artigo 711, inciso III, do Regulamento Aduaneiro, equivalente a 1% do valor aduaneiro das mercadorias importadas pela ZT Brasil. II.2 – ZT BRAZIL Fl. 5176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720727/2018-64 A autuada apresenta sua impugnação, com base sinteticamente nos seguintes fundamentos: 1. No regular desenvolvimento de suas atividades, a Impugnante realiza a importação de equipamentos, peças e acessórios de informática diretamente da sua matriz no exterior (EUA), com recursos próprios e assumindo todos os riscos financeiros e comerciais da importação, para fins de posterior comercialização dessas mercadorias no mercado brasileiro, arcando com o pagamento de todos os tributos incidentes nessa operação; 2. A Impugnante não realiza importações por encomenda, nem por conta e ordem de terceiros, mas sim importações diretas, com as peculiaridades comerciais que a sua operação exige. Ademais, a simples existência de fabricação sob medida de servidores de processamento de dados, em etapa anterior à importação direta pela Impugnante, por si só, não é suficiente para caracterizar a infração defendida pela D. Fiscalização; 3. A D. Fiscalização entendeu que a Impugnante, importadora de boa-fé, cedeu seu nome com vistas à ocultação da A100 ROW em operações de comércio exterior, o que necessariamente implicaria, se devida fosse, APENAS na cominação da multa prevista no art. 33, da Lei n. 11.488/07 contra a Impugnante, sem a responsabilidade solidária pela multa do art. 689, §1º, do Decreto nº 6.759/09. Transcreve trecho de acórdão do CARF; 4. A multa prevista no art. 689, §1º, do Regulamento Aduaneiro é direcionada apenas ao cliente do importador, seja ele encomendante (importação por encomenda) ou adquirente (importação por conta e ordem de terceiro), e tem vez quando a pena de perdimento das mercadorias não pode ser aplicada, por exemplo, quando da não localização destas. A multa prevista no art. 689, §1º, do RA, portanto, é substitutiva da pena de perdimento; 5. A responsabilidade solidária da Impugnante em relação a essa multa é completamente incabível, pelas seguintes razões: · a Impugnante não pode ser duplamente responsabilizada por uma conduta que não lhe é imputável, uma vez que, depois de importadas as mercadorias, estas são posteriormente comercializadas no mercado interno e não ficam sob sua titularidade; · a multa cobrada nos presentes autos, CASO FOSSE DEVIDA, deveria ser direcionada exclusivamente contra a suposta ADQUIRENTE/ENCOMENDANTE, não contra a Impugnante, diante da previsão legal contida no art. 33, da Lei n. 11.488/07, que prevê a responsabilização específica para a empresa que ceder seu nome para outrem, a fim de realizar operações de importação; · as penalidades acima decorrem de uma mesma conduta, diferindo quanto ao sujeito passivo ao qual se aplica, o que resulta em impossibilidade de cobrança da multa em duplicidade, qual seja a cobrança da multa de 10% do valor aduaneiro das mercadorias (cobrada nos autos n. 10314.720713/2018-41), com fundamento no art. 33, da Lei n. 11.488/07, concomitante à cobrança da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias (100%), com fundamento no art. 689, §1º, do Regulamento Aduaneiro; e · configura bis in idem a responsabilização do importador ostensivo em relação à multa de 100% do valor aduaneiro prevista no art. 689, §1º, do Regulamento Aduaneiro, eis que concomitante à multa de 10% instituída pelo art. 33 da Lei n. 11.488/07, em face do princípio da especialidade da sanção e a impugnante teve lançada essa multa contra si nos autos n. 10314.720713/2018-41, no valor de R$ 12.288.521,58, em relação à mesma operação narrada nos presentes autos administrativos. Trata-se, portanto, da existência de duas cobranças contra a Impugnante, com capitulações legais distintas, para um mesmo fato. 6. Quando da imputação de responsabilidade solidária ao presente caso, art. 124, do CTN, a D. Fiscalização não especificou quais hipóteses legais mencionadas nesse artigo estariam presentes no caso (incisos I ou II) e em qual delas a Impugnante se enquadraria, mediante um relato de subsunção normativa, ou seja, a D. Fiscalização não se preocupou em demonstrar como a Impugnante incorreu em alguma das hipóteses do art. 124, do CTN; Fl. 5177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720727/2018-64 7. Não há demonstração, ao menos uma explicação sequer, de como a Impugnante e a A100 ROW podem ser classificadas como “pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal” (inciso I) ou “pessoas expressamente designadas por lei” (inciso II); 8. Entende que nem poderia mesmo estar presente a hipótese do inciso I, art. 124, CTN, uma vez que a própria natureza da operação (compra e venda de mercadorias) afastaria a circunstância de interesse comum na situação que constitua o “fato gerador”. É que não há interesse comum, por exemplo, quando uma das partes é a compradora e a outra a vendedora, pois os interesses na relação jurídica de compra e venda são diferentes. Copia trechos de decisão do CARF; 9. Ainda que se possa superar esse ponto, fato é que a Impugnante e a A100 ROW também não fazem parte do mesmo grupo econômico, o que descaracteriza a existência de um suposto interesse comum. Ambas são empresas cujas atividades principais e sócios são completamente distintos e somente se relacionam comercialmente no mercado interno quando há o interesse de aquisição de mercadorias de parte da A100 ROW, vez que a Impugnante comercializa produtos de alta qualidade produzidos por sua empresa relacionada no exterior e chanceladas pela parceira da A100 ROW estrangeira; 10. Não há relato individualizado da suposta responsabilidade imputável à Impugnante e à A100 ROW. A D. Fiscalização entendeu que a Impugnante se trata de empresa “laranja” ou de “fachada” e que cedeu seu nome para a A100 ROW (fl. 9), mas não demonstrou a existência, por exemplo, de falta de recursos da empresa, da ausência de empregados ou de uma sede ou mesmo a existência de eventual procuração habilitando a A100 ROW para agir em nome da Impugnante. Nada disso consta nos autos; 11. A manutenção de estoque não é requisito legal ou mesmo administrativo para a realização de importação direta. Vale ressaltar que cada empresa organiza seu modelo de negócio à sua maneira, de acordo com as características de seus produtos e operações, e a inexistência de um estoque físico, de vendedores ou mesmo de um showroom não são elementos válidos para se descaracterizar uma importação direta; 12. A Impugnante chama atenção para o fato de a negociação da venda dos seus servidores ser extremamente complexa, já que envolve não só a matriz-fabricante da Impugnante sediada nos EUA (fabricante), mas também as matrizes estrangeiras dos seus clientes brasileiros. Nesse sentido, não nega que os seus servidores são fabricados e configurados no exterior para atender demandas específicas de alguns de seus clientes, existindo, portanto, uma fabricação sob encomenda. Contudo, essa circunstância específica, de per si, não leva necessariamente à conclusão de que ocorre uma importação por encomenda. Tampouco o volume comercializado é indício disso, pois, o funcionamento da mercadoria depende de um conjunto de vários servidores agrupados em um rack montado para isto; 13. A fabricação de servidores sob medida é apenas uma etapa necessária à importação direta, sem a qual os clientes brasileiros da Impugnante não comprariam as mercadorias importadas por ela. Essa é uma especificidade da gestão corporativa da Impugnante, que se especializou no desenvolvimento dos mais variados tipos de servidores processamentos de dados, como forma de se destacar no mercado de tecnologia, cuja expansão nas últimas décadas é inquestionável; 14. As fotos tiradas pela D. Fiscalização e inseridas no auto de infração não servem para confirmar a conclusão fiscal de inexistência de importação direta. Isso porque as fotos foram tiradas no ano de 2017, ao passo em que o período do auto de infração compreende somente as transações havidas durante os anos de 2013 e 2016; 15. No caso da Impugnante, uma empresa importadora e comercial, para que esta gerencie bem o seu negócio é preciso conhecer os seus clientes e mesmo os potenciais clientes, uma vez que não pode acumular os seus racks de servidores em estoque (dada a finalidade para a qual foi desenvolvido, para não haver prejuízo aos seus componentes eletrônicos ou em Fl. 5178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720727/2018-64 virtude da sua difícil mobilidade - peso de mais de 1 ton - e do seu alto valor agregado). Como visto, esse simples fato não vincula necessariamente a uma importação por encomenda, notadamente diante da utilização de recursos próprios para realizar as importações e diante da clara assunção de riscos inerentes ao negócio; 16. Adicionalmente, a Impugnante ressalta que é uma empresa com operações reais no Brasil, não atua como uma espécie de “empresa fantasma” e não cede seu nome para que seus clientes realizem importações, uma vez que: · o capital social foi devidamente integralizado em 2011; · contabiliza corretamente as suas importações; · possui funcionários com funções técnicas e operacionais. 17. A Impugnante agiu com boa-fé ao indicar à D. Fiscalização, nos autos n. 10314.720713/2018-41, que trata de cobrança correlata à presente autuação, e antes da lavratura do auto de infração, os contatos completos dos seus principais clientes no Brasil – dentre os quais se destaca a A100 ROW - pois sabia que não tinha nada a esconder; 18. A Impugnante informa que o espaço físico do galpão é sim utilizado, a depender da necessidade, como exemplo para receber peças e acessórios importados dos Estados Unidos, conforme constatado inclusive quando da realização de diligência fiscal na sede da empresa; 19. A D. Fiscalização não provou o preenchimento das principais características de uma importação para a revenda a encomendante predeterminado, quais sejam, i) a relação de comissão existente entre o suposto “encomendante/real adquirente” indicado no auto de infração (A100 ROW) e ii) a existência de contrato firmado entre a Impugnante e essas empresas em que se compromete, supostamente, a revender as mercadorias importadas para elas (contrato de encomenda). Valeu-se apenas de conjecturas e informações esparsas nada conclusivas; 20. A partir da análise das purchases orders (“POs”), documentos que sequer são apresentados normalmente ao Fisco, mas apenas entre particulares, e que foram anexadas aos autos n. 10314.720713/2018-41 (doc. 2), consta claramente que a ordem de compra das mercadorias importadas partiu dos clientes brasileiros diretamente para a Impugnante, não para a sua matriz no exterior; 21. Se por um lado a D. Fiscalização não comprovou cabalmente a realização de uma importação por encomenda, por outro lado também não se pode dizer que a Impugnante realizou uma operação por conta e ordem de terceiros, pois dois dos principais elementos à sua caracterização, como visto, consistem i) na utilização de recursos de terceiros para realizar as importações e ii) na realização de apoio logístico prestado pela importadora para concretizar o negócio; 22. O Sr. Eduardo Pinheiro da Silva foi induzido a erro quando do oferecimento das respostas à entrevista realizada pela D. Fiscalização. O modelo de negócio empreendido pela Impugnante não envolve a intermediação ou prestação de serviços de importação e consiste na importação direta de racks de servidores de processamento de dados de alta tecnologia, fabricados no exterior, e comercializados no Brasil pela Impugnante para atender as demandas dos seus clientes. Vide o teor da informação prestada pelo representante legal da Impugnante em 14/07/2017 a respeito disso (fls. 1.600 dos autos n. 10314.720713/2018-41), após a entrevista com o Sr. Eduardo, ainda na fase de fiscalização. E o representante legal da empresa, Sr. Franklyn Chaddad Amorim, é o profissional que está à frente da operação e que tem poderes para agir em nome da Impugnante, sendo o profissional com capacidade de responder com precisão técnica as perguntas da D. Fiscalização, não o Sr. Eduardo; 23. A D. Fiscalização não fez perguntas diretas à A100 ROW sobre o seu relacionamento comercial estritamente com a Impugnante, mas apenas com a sua matriz no Fl. 5179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720727/2018-64 exterior, tendo a A100 ROW ainda apontado uma relação de outros fornecedores estrangeiros de racks de servidores, quatro no total, a significar que a Impugnante não possuía exclusividade na comercialização desses produtos com a sua cliente brasileira, como geralmente ocorre em importações por encomenda; 24. Não restou demonstrado no termo de fiscalização e, tampouco, no auto de infração em voga que as empresas nacionais (clientes da Impugnante) de alguma forma se responsabilizaram e/ou se comprometeram contratualmente a necessariamente adquirir o produto após a sua nacionalização. A mera expectativa de venda no mercado interno e o conceito de revenda certa e pré-determinada contratualmente não são sinônimos e não se podem confundir entre si; 25. Quanto ao contrato mencionado pela D. Fiscalização embora todas as disposições contratuais que lá estão se apliquem de maneira geral às diversas empresas do Grupo ZT e às diversas empresas do Grupo Amazon, não se trata de um contrato celebrado especificamente entre a Impugnante e a A100 ROW. A simples previsão contratual que obriga especificamente o ZT Group International, Inc. a conceder acesso razoável às suas instalações para que a Amazon Corporate LLC inspecione seus servidores é matéria completamente alheia à importação por encomenda. 26. Ao adquirir servidores como os que a Impugnante importa, com peso de mais de 1 ton, deve-se ter em mente de maneira bem clara qual a sua capacidade, suas dimensões, enfim suas características principais, já que será importado de outro país e comercializado após a sua nacionalização, o que implica ser essa uma operação de alto custo e de relativa demora. Não se pode correr o risco de adquirir um produto como esse (rack de servidores) sem se estar bastante decidido de que a compra deve ser feita; 27. Importante ressaltar que o simples fato de existir uma vistoria pela Amazon para averiguar o padrão de qualidade da mercadoria fabricada no exterior não significa, necessariamente, que a mercadoria será vendida no Brasil à A100 ROW. Na realidade, a vistoria se presta apenas para verificar se a mercadoria estaria apta a comercialização entre a Impugnante e a A100 ROW, se assim entendesse essa última; 28. A AMAZON referida no contrato é uma empresa sediada no exterior, nos Estados Unidos da América, não se trata da A100 ROW, como concluiu a fiscalização. Em não sendo a Amazon Corporate LLC a exportadora das mercadorias provenientes do exterior, tampouco a importadora sediada no Brasil, ela não poderia figurar, por exemplo, nas DIs que serviram de base de cálculo para a multa ou mesmo na fatura comercial, já que a ZT Group Int’l, Inc. dba ZT Systems é quem exporta para o Brasil, para a sua filial, a Impugnante. As empresas do Grupo Amazon são apenas consumidores dos produtos que a Impugnante e sua matriz estrangeira comercializam; 29. Nesse mesmo contrato global de compra mencionado pela D. Fiscalização há cláusula expressa no sentido de desobrigar as empresas integrantes do Grupo Amazon, tais como a A100 ROW, de realizarem compras com as empresas do Grupo ZT, dentre elas, a Impugnante: Fl. 110 dos autos 3.2.1 As Empresas Amazon poderão adquirir os Produtos de acordo com os termos deste Contrato, estabelecido que a Amazon não estará obrigada nem será de outra forma responsável por qualquer aquisição ou obrigação de qualquer Empresa Amazon. 30. Nos termos do art. 59, II, do Decreto n. 70.235/72, o auto de infração deve ser anulado, ante a ausência de elementos legais suficientemente claros na narração do auto para caracterizar uma importação por encomenda ou por conta e ordem de terceiro, pois ora trata a A100 ROW como encomendante ora como adquirente, o que caracteriza verdadeiro óbice ao direito de defesa da Impugnante; Fl. 5180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720727/2018-64 31. Há erro no cálculo da multa, posto que a sua base de cálculo adota o valor integral das DIs como parâmetro de aplicação da multa prevista no art. 689, §1º, do Decreto n. 6.759/09, sendo que, quando muito, deveria adotar apenas o valor da DI proporcional às vendas realizadas para a empresa A100 ROW no mercado interno, se devida fosse a multa, pois não há qualquer demonstração de que TODAS as mercadorias importadas tiveram como destino final as empresas mencionadas no auto de infração; 32. Nessa senda, não merece subsistir a multa aplicada à Impugnante, seja porque sua base de cálculo compreende operações com empresas para as quais sequer há provas nos autos acerca da natureza das suas operações com a Impugnante e, por fim, por ter sido calculada com base não só no valor dos servidores alvo da D. Fiscalização, mas também sobre o valor das peças e acessórios importados pela Impugnante, não apenas para comercialização, mas também para fins de remessa em garantia, que é uma obrigação natural em negócios celebrados mediante contratos de compra e venda de mercadorias; 33. Se hipoteticamente ocorreu alguma ocultação, ela por si só é insuficiente para caracterizar a presunção legal de dano ao erário, pois o próprio Decreto-lei n. 1.455/76 dispõe que a ocultação deve ocorrer mediante fraude, simulação ou interposição fraudulenta de terceiros. Essa é uma condição imposta pela legislação e que a D. Fiscalização não pode ignorar, mormente diante da redação do art. 110 do CTN e a D. Fiscalização não apresentou documentos que confirmassem, por exemplo, que há um acordo entre a Impugnante e seus clientes visando a execução de importações por encomenda às escondidas, no intuito deliberado de enganar o Fisco; 34. Verifica-se que: a) a D. Fiscalização não imputou vícios aos contratos comerciais celebrados entre a Impugnante e seus clientes; b) remanesceu incontroverso que a Impugnante possui capacidade econômico-financeira e operacional para a realização das operações; e c) o não há provas contundentes acerca da infração apontada pela D. Fiscalização, mas apenas conjecturas infundadas e que levaram em consideração as relações societárias entre a Impugnante e a sua matriz ao tempo em que desconsideraram as particularidades do negócio da Recorrente; 35. Considerando que cada DI representa hipoteticamente uma infração, verifica-se decadência parcial do crédito tributário relativo ao período de 01/2013 a 09/2013, nos termos do entendimento exarado pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, em sua Solução de Consulta Interna COSIT n. 32/2013, a qual conclui que o prazo para efetuar o lançamento de multas relacionadas ao controle aduaneiro é de cinco anos, contado da data da infração; 36. Isso porque, no entendimento do Fisco, a natureza administrativo-tributária das multas relacionadas ao controle aduaneiro das importações permite que a elas se apliquem regras tributárias de constituição e cobrança do respectivo crédito, inclusive o rito estabelecido pelo Decreto-lei n. 70.235/72, mas não a regra de contagem do prazo decadencial prevista no inciso I do art. 173 do CTN, pois a norma aplicável à espécie, pelo critério da especialidade, é o art. 78 da Lei n. 4.502/64; Por fim, requer: a) a impugnação seja julgada PROCEDENTE a fim de que seja integralmente CANCELADO o auto de infração em tela, exonerando o crédito tributário em cobrança, seja por força dos argumentos trazidos na presente, em consonância à jurisprudência do CARF, seja em razão da aplicação do art. 112, II, do CTN; b) subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento da Turma Julgadora, requer o CANCELAMENTO PARCIAL do auto, (1) excluindo-se da base de cálculo da multa o valor de todas as DIs relacionadas às fls. 82/98 dos autos n. 10314.720713/2018-41 em que não haja comprovação da efetiva remessa de TODAS as mercadorias importadas para A100 ROW; (2) excluindo-se da base de cálculo da multa o valor de todas as DIs relacionadas às fls. 82/98 dos autos n. 10314.720713/2018-41 e que digam respeito à importações de peças e acessórios Fl. 5181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720727/2018-64 comercializados no Brasil pela Impugnante, pelos motivos anteriormente expostos; (3) adequando-se a base de cálculo à realidade fático-econômica da Impugnante, face à desproporcionalidade e duplicidade da multa; (4) declarando-se a decadência parcial do crédito tributário, especificamente no período de 01/2013 a 09/2013. A 6ª Turma da DRJ/REC, acórdão nº 11-63.748, deu parcial provimento à impugnação, com decisão assim ementada: OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇÃO. EFEITO. A ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação caracteriza Dano ao Erário, infração punível com a pena de perdimento da mercadoria, que deve ser substituída pela multa igual ao valor aduaneiro, caso não seja possível realizar a sua apreensão. INFRAÇÃO ADUANEIRA. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decorrente de infrações à legislação aduaneira extingue-se após cinco anos, contados da data da infração. A decisão de piso exonerou o crédito tributário no valor de R$ 11.242.466,68, em virtude do reconhecimento da ocorrência de decadência. Em recurso voluntário, as Recorrentes ratificam suas razões da defesa anterior, acrescentando argumentos de nulidade da decisão de piso. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. RECURSO DE OFÍCIO O recurso de ofício atende aos pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. A decisão de piso exonerou o crédito tributário no valor de R$ 11.242.466,68, em virtude do reconhecimento da ocorrência de decadência. Entendeu que à penalidade objeto deste processo aplica-se o prazo do art. 139 do Decreto-Lei 37/66: DL nº 37/66 Art.138 - O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. Fl. 5182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-007.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720727/2018-64 De fato, a possibilidade de impor multas relacionadas ao controle aduaneiro das importações rege-se pelas disposições do art. 139 do DL nº 37/66, com início de contagem do prazo decadencial a partir da data da infração, que no presente caso, é a data do registro da DI. Por isso, acertadamente a decisão de piso reconheceu a decadência de parte do período autuado: A A100 ROW foi cientificada do auto de infração objeto deste processo em 05/11/2018, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à e-fl. 3348, portanto, e tendo em vista que o lançamento só começa a ter eficácia quando regularmente notificado ao sujeito passivo, de se concluir que o direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários, decorrentes das infrações ocorridas antes de 05/11/2013, encontrava-se extinto. Por sua vez a ZT BRAZIL foi cientificada do auto de infração em 07/11/2018, e-fls. 4045, assim, só poderá ser responsabilizada pelas infrações posteriores a 06/11/2013. Desta forma, deverá ser excluído o crédito tributário referentes às declarações de importação listadas na tabela abaixo, registradas em datas anteriores a 07/11/2013, pois foram alcançadas pela decadência: (...) Logo, deve ser retificado o valor do lançamento original do auto de infração de R$ 33.095.560,34 para R$ 21.853.093,66. Por conseguinte, voto por negar provimento ao recurso de ofício. RECURSOS VOLUNTÁRIOS Os recursos voluntários são tempestivos e reúnem os pressupostos legais de interposição, deles, portanto, tomo conhecimento. Nesta decisão, faz-se a análise conjunta dos Recursos Voluntários da A100 Row e da ZT Brazil. Nulidades do auto de infração Quanto às alegações de nulidade por ausência de provas e erro na indicação da sujeição passiva e da responsabilidade solidária, entendo que tais matérias confundem-se com o mérito. Isso porque, tanto a caracterização da fraude quanto a atribuição da responsabilidade tributária no caso de interposição fraudulenta são objetos de produção probatória por parte da fiscalização, motivo pelo qual são questões que devem ser analisadas junto com o mérito, o que farei a seguir. Nulidade da decisão de piso As duas empresas sustentam a nulidade da decisão da DRJ por falta de análise dos argumentos e documentos, além de suposta inovação para a manutenção do auto de infração. Entendo não ter havido máculas na decisão, porquanto o voto condutor colacionou e ratificou os argumentos da fiscalização, que julgou serem procedentes e com eles concordou integralmente. Fl. 5183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-007.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720727/2018-64 Houve a devida motivação, bem como não se observa a ocorrência das hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. MÉRITO Conforme relatado, trata-se de exigência de multa substitutiva do perdimento, aplicada com fundamento no art. 23, V, e §§ 1º a 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, em virtude de acusação fiscal de interposição fraudulenta de terceiros em operação de comércio exterior. Cumpre diferençar a interposição fraudulenta comprovada e a presumida para corretamente valorar as provas produzidas nestes autos, o que faço a seguir. I.a- Interposição fraudulenta comprovada O art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976 prescreve: Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V- estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. § 3º A pena prevista no § 1º converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. A interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior, prevista no artigo 23, do Decreto Lei nº 1.455/1976 e artigo 689, VI, § 3º e §3º-A do Regulamento Aduaneiro vigente (Decreto nº 6.759/09), é definida como a participação de terceiro agente em operação de comércio exterior com o objetivo de ocultar o real vendedor, comprador ou o sujeito responsável pela operação, praticada mediante fraude ou simulação. A penalidade cabível é a pena de perdimento, que será aplicada após o encerramento do procedimento especial competente. A pena de perdimento também encontra guarida no art. 105 do Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art. 105. Aplica-se a pena de perda da mercadoria: Fl. 5184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-007.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720727/2018-64 VI – estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado; O perdimento converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida (§ 1º e do art. 689, do Regulamento Aduaneiro). Essa multa será exigida mediante lançamento de ofício que será processado e julgado nos termos da legislação que rege a determinação e exigência dos demais créditos tributários da União (§ 2º art. 73 da Lei 10.833/2003). A autoridade lançadora deve trazer elementos de prova para caracterização de interposição fraudulenta, uma vez que o ônus de provar recai sobre quem alega o fato ou o direito: CPC/2015 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A prova deve ser efetiva e inequívoca, dessa forma deve ser comprovado objetivamente o dano ao Erário mediante o cometimento da fraude ou simulação. No que tange às infrações, o dolo e a culpa não podem ser presumidos, devem sim ser provados, conforme a lição de Paulo de Barros Carvalho 1 : Sendo assim, ao compor em linguagem o fato ilícito, além de referir os traços concretos que perfazem o resultado, a autoridade fiscal deve indicar o nexo entre a conduta do infrator e o efeito que provocou, ressaltando o elemento volitivo (dolo ou culpa, conforme o caso), justamente porque integram o vulto típico da infração. A autuação fiscal por interposição comprovada refere-se a graves condutas fraudulentas imputadas ao contribuinte, por isso o auto de infração deve trazer todo o suporte documental para comprovação da ocorrência de tais condutas ilícitas. I.b- Interposição fraudulenta presumida A disposição legal do § 2º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976 prevê que a ausência de comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior enseja o perdimento ou conversão em multa substitutiva. Trata-se de presunção legal. Havendo tal presunção legal, cabe à autoridade administrativa apresentar provas do fato que enseja a aplicação dessa presunção, como ensina Fabiana Del Padre Tomé 2 : 1 Direito Tributário Linguagem e Método. 6ª ed. São Paulo: Editora Noeses, 2015, p. 857. Fl. 5185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-007.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720727/2018-64 Qualquer que seja a modalidade de presunção, é imprescindível a prova dos indícios para, a partir deles, demonstrar a existência de causalidade com o fato que se pretende dar por ocorrido. A diferença reside na circunstância de que, tratando-se da chamada presunção legal, a relação causal entre fato presuntivo e fato presumido dá-se no âmbito pré-legislativo. Identificando o aplicador do direito, no caso concreto, a situação prevista na hipótese da regra de presunção, há de concluir pela ocorrência do fato prescrito no consequente normativo: o fato presumido. A demonstração do fato presuntivo é condição inarredável para a constituição do fato presumido. Por outro lado, a presunção é afastada sempre que a empresa autuada comprovar a origem, a disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de comércio exterior. I.c- Caracterização da Interposição Fraudulenta neste caso A acusação fiscal é de que os pedidos e negociações de vendas feitas nos Estados Unidos eram anteriores às importações, configurando-se como importação por encomenda (“as mercadorias importadas já tinham destino certo quando da sua importação”). Logo, a ZT Brazil teria realizado importações por encomenda da real adquirente (A100 ROW). Segundo a descrição do auto de infração, os dados coletados que caracterizariam que a autuada A100 Row se ocultou ao Fisco nas operações de importação conduzidas pela ZT Brazil, configurando dano ao Erário de forma comprovada, são os compilados abaixo: - A ZT Brazil tem como sócio majoritário a empresa ZT SYSTEMS INC que possui 99,99% do seu capital social. Esta última tem domicílio no exterior e CNAE principal a fabricação de equipamentos de informática – 2621-3-00. Já a ZT Brazil dedica-se ao Comércio atacadista de equipamentos de informática – CNAE 4651-6-01 e está localizada em Jundiaí. - Durante a diligência realizada no endereço da ZT Brazil constatou-se que não havia estoques (fotos). - A ZT Brazil informou que todas as máquinas automáticas para processamento de dados (Servidores) fabricados pela ZT SYSTEM são fabricados sob encomenda, pois são baseados em especificações fornecidas pelos clientes. A ZT Brazil informou também que não possui estoques, não disponibiliza showroom, não mantém vendedores e atua como responsável pela importação e entrega dos produtos produzidos pela ZT SYSTEM nos EUA para os clientes no Brasil. - A A100 Row declarou que um de seus fornecedores de “servidores” é a ZT Group. - Ausência de estoques e estrutura de vendas (a ZT Brazil no período de 2013 a 2016 contou no máximo com três funcionários e não possui vendedores). 2 A Prova no Direito Tributário. 4ª ed. São Paulo: Noeses, 2016, p. 299-300. Fl. 5186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-007.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720727/2018-64 - A AMAZON com sede nos EUA é sócia da A100 ROW do Brasil. Já AMAZON do Brasil e a A100 ROW do Brasil encontram-se estabelecidas no mesmo endereço. - Há contrato entre a AMAZON e a ZT Group International Inc de fornecimento global: - Há cláusula que levaria à conclusão de que os produtos são comprados sob encomenda, com inspeção e aceitação dos produtos por parte do comprador: - Há cláusula que vincula o fornecedor como o importador e exportador: - Afirmou a fiscalização que: “A100 ROW e AMAZON são empresas vinculadas e que por vezes a primeira se nomeava com o mesmo nome da segunda. Obtendo-se também forte evidência de que nas importações da ZT BRAZIL para a real adquirente A100 ROW eram utilizadas as cláusulas do contrato firmado pela AMAZON com a ZT Group International, Inc.” Fl. 5187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-007.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720727/2018-64 A despeito dos elementos colacionados acima pela fiscalização, entendo que tais afirmações não constituem prova da ocorrência da fraude. Isso porque, o caso em análise refere- se a interposição fraudulenta comprovada, com a configuração que lhe é inerente, conforme tratado no item I.a retromencionado. Então, compulsando todos os elementos (poucos) trazidos pela fiscalização em cotejo com a documentação apresentada pelas empresas recorrentes, é de se concluir que não há elementos nestes autos capazes de confirmar o quadro fraudulento apontado pela fiscalização, matéria totalmente vinculada à produção de prova pela autoridade administrativa. Explico: - O contrato entre a AMAZON e a ZT Systems é datado de 30 de novembro de 2008, ao passo que a constituição da A100 Row se deu apenas no ano de 2010, em 28 de junho. - Trata-se de um contrato entre empresas de personalidades jurídicas diferentes e constituídas sob a legislação de outro País. - A relação exportador-importador da ZT Systems e a ZT Brazil é entre partes relacionadas, devendo-lhes ser aplicadas as normas específicas. - Não se pode afirmar que tal contrato “guarda-chuva” entre a AMAZON e a ZT Systems tenha embasado especificamente as importações em questão. - Não há provas da efetiva tratativa comercial da A100 Row com a ZT Systems (exportador). - A A100 Row não foi a provedora dos recursos financeiros para a aquisição das mercadorias importadas. Não houve adiantamentos. - Os pagamentos das compras pela A100 Row foram feitos após o recebimento em sua sede, com a devida nota fiscal de compra. - Consta nos autos pedido de compras da A100 Row para a ZT Brazil. - As exportações da ZT Systems para a ZT Brasil eram regidas pelos incoterms CPT (carriage paid to = vendedor contrata e paga o frete para levar as mercadorias até o local de destino) e CIP (carriage and insurence paid to=CPT acrescido do seguro). - Não há qualquer prova de assunção de dívidas relacionadas às mercadorias importadas por parte da A100 Row. - Não há prova de que a responsável pela condução da negociação e logística de transporte/seguro da mercadoria seja a A100 Row. - Não há nos autos os pedidos e negociações de vendas feitas nos Estados Unidos anteriores às importações. - Não há prova de que a A100 Row fazia os pedidos diretamente para a ZT Systems localizada nos EUA. Fl. 5188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-007.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720727/2018-64 - Não há documentos nos autos em nome da A100 Row, que tenham sido emitidos no exterior em data antecedente à aquisição das mercadorias importadas. - Não há prova da existência de conluio entre os supostos importador ostensivo e real adquirente na prática de ato fraudulento ou simulado. - Todas as empresas possuem capacidade operacional, econômica e financeira, fato incontroverso. - A fiscalização não aduziu nenhum indício de subfaturamento na revenda da mercadoria ao real adquirente, ou de revenda com prejuízo ou com lucro reduzido. - Não há como se afirmar que a mercadoria não possa ser destinada à comercialização a qualquer cliente do mesmo ramo de atividade. Até porque as mercadorias de uma mesma DI foram destinadas a outras empresas além da A100 Row no Brasil. - Não há compartilhamento de instalações, pessoas, bens e despesas entre a A100 Row e a ZT Brazil. - A fiscalização não apontou na escrituração contábil e/ou fiscal da A100 Row nenhum pagamento anterior à emissão de nota de venda no mercado interno pela ZT Brasil. - Não há qualquer acusação fiscal de que a nota fiscal emitida pelo importador ZT Brazil na saída de mercadoria em revenda à A100 Row tenha custo unitário inferior ao preço unitário consignado na respectiva nota fiscal de entrada. - Não há pedidos de compra entre as empresas norte-americanas específicos para as importações em comento. - A A100 Row pagou a ZT Brazil pela aquisição das mercadorias após a importação e entrega, o que se comprova pelos extratos bancários anexados aos autos. - A falta de estoque da ZT Brasil, em fotos tiradas em 2017, não servem para atestar o contexto fático à época das operações de importação, em 2013 a 2016. - A ZT Brazil emitiu notas de entrada com a operação “compra para comercialização”, tendo como remetente a ZT System. - Nas notas de entrada emitidas pela ZT Brazil constaram vários produtos. E na DIs consta “placa mãe” para utilização em computadores e servidores para processamento de dados. - Uma mesma DI da ZT Brazil gerou notas fiscais de entrada e notas fiscais de saída para outras empresas, não apenas para a A100 Row (ex. DI 1316827064, AKAMAI Tecnologia). - Nas DIs consta que as mercadorias destinam-se à revenda. Fl. 5189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-007.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720727/2018-64 - As DIs têm sempre como exportador a “ZT System”, mas os fabricantes são diversos (Ex. Caoheling Export; Ingrasys Technology; Sanyo Denki), localizados em países diferentes (ex. EUA e China). - A ZT Brazil é inscrita no CADESP, contribuinte do ICMS na venda de mercadorias importadas. - A A100 Row é inscrita no RADAR. Tem contratos com tradings, além de outros fornecedores. É habilitada para importações diretas. - Não foi suscitada a acusação de nenhuma falsidade documental. - A A100 Row não era a destinatária da totalidade das mercadorias revendidas. Considerando o império da estrita legalidade, tipicidade tributária, motivação do lançamento tributário, devido processo legal e ampla defesa, diante da gravidade da fraude aduaneira imputada às Recorrentes, o lançamento tributário desprovido de provas deve ser declarado nulo, por vício material. Por conseguinte, deve ser cancelada a multa aplicada, diante da total ausência dos pressupostos legais para sua aplicação, bem como a atribuição da sujeição passiva por responsabilidade. Os demais argumentos ofertados pelas empresas perdem seus objetos em face da questão principal controvertida de mérito lhe ser favorável. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 5190DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.733032/2015-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-004.078
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13964.720821/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13964.720821/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 30 32 /2 01 5- 14 Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.078 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733032/2015-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.053, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: i. entrega espontânea das GFIPs; ii. pagamento integral da obrigação principal; iii. falta de intimação prévia; iv. inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; v. efeito confiscatório da multa aplicada; e vi.- inviabilidade de pagamento da exação. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.053, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.078 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733032/2015-14 só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos ou por questões financeiras particulares. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.078 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733032/2015-14 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12266.720142/2015-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/07/2010 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima.
Numero da decisão: 3301-007.630
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12266.721213/2015-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12266.721213/2015-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 01 42 /2 01 5- 40 Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.630 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720142/2015-40 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.622, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de auto de infração para constituir multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966. Por bem representar a síntese da controvérsia, remete-se e adota-se, como se aqui transcrito fosse, o relatório da r. decisão recorrida. A 7ª Turma da DRJ/FOR proferiu o Acórdão (e-fls), em que reconheceu em parte a impugnação apresentada, em razão de concomitância e na parte conhecida julgou improcedente a autuação fiscal: Notificada de r. decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário (e-fls.), para repisar todos os argumentos de defesa trazido em sede de impugnação, acrescentando preliminares acerca da nulidade da r. decisão guerreada, conforme síntese abaixo: A Recorrente jamais renunciou ao contencioso administrativo, pois não é parte na Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400 proposta pelo CENTRONAVE; Inexiste o requisito fundamental e obrigatório que caracterizaria a renúncia à instância administrativa, qual seja, a “identidade” entre os contribuintes, tendo em vista que a Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400 foi ajuizada pelo CENTRONAVE e o auto de infração foi lavrado em face da Recorrente (CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.); Afirma que o CENTRONAVE é uma associação civil, constituída por prazo indeterminado, com estrutura e abrangência no âmbito nacional, sem fins lucrativos, organizada pela associação de Empresas de Navegação de Longo Curso, de qualquer modalidade, que mantenham linhas regulares ou não, para os portos brasileiros, de Empresas de Navegação de Cabotagem e de navegação fluvial e lacustre, com extensão de tráfego a portos de outros países, de agência de navegação de longo curso que representem linhas regulares ou não para o Brasil e, ainda, entidades envolvidas ou interessadas nas atividades de transporte e de comércio exterior; Por outro lado, a Recorrente é uma tradicional empresa que se dedica, dentre outras atividades, ao agenciamento marítimo, nos termos do seu Contrato Social; Eventual legitimidade processual outorgada a órgão representativo de classe não afasta a legitimidade em sua essência, detida pelo próprio contribuinte representado; A renúncia à discussão administrativa estará configurada quando o contribuinte autuado - ou a ser autuado - for exatamente o mesmo que ajuizou ação judicial para discutir a matéria em juízo. e não é essa a hipótese da Recorrente, sendo necessária a discussão na seara administrativa, com a necessidade de conhecer a totalidade da impugnação apresentada nos autos; Traz aos autos a petição inicial da referida ação ordinária proposta pela CENTRONAVE, destacando um trecho no qual a autora se socorre do Agravo Regimental em Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 497.600/RS, onde o STJ definiu que as entidades associativas têm legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles, para não precisar apresentar a lista de associados que autorizaram e outorgaram a legitimidade de provocação do Judiciário pela Associação; Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.630 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720142/2015-40 - Argumenta com o artigo 5º, XXI da Constituição para afirmar que essa legitimidade processual depende de autorização expressa dos associados, entendimento ratificado pelo STF, em sede de repercussão geral no RE 573.232; Diante disso, a eventual decisão judicial favorável à associação não pode beneficia a ora Recorrente; Também não se verifica a renúncia ao contencioso administrativo sob o prisma de que, diante da natureza coletiva e genérica daquela Ação Ordinária, em caso de improcedência, sequer haverá formação de coisa julgada, o que permitirá aos Associados do CENTRONAVE, por exemplo, ajuizar individualmente ações, visando novas discussões sobre a multa imposta pela D. Fiscalização; Destaca também que o próprio Auto de Infração, expressamente, facultou à Recorrente a apresentação de impugnação ao lançamento, por isso, não se mostra razoável e coerente não conhecer de parte dos argumentos apresentados pela Recorrente em sua impugnação sob a equivocada justificativa de renúncia ao contencioso administrativo. É o relatório Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.622, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar o argumento de nulidade da r. decisão guerreada por não ter conhecido diversos pontos da defesa, quais sejam: 1. Denúncia espontânea; 2. Impossibilidade de aplicação da pena em caso de retificação de informação prestada dentro do prazo previsto em lei; 3. ilegalidade do artigo 45 da IN 800/2007; 4. ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - art. 2º da lei n° 9.784/99. O v. acórdão recorrido não conheceu destas matérias em razão de suposta concomitância com ação judicial, Ação Ordinária nº 0065914- 74.2013.4.01.3400, proposta pela CENTRONAVE perante a Justiça Federal em Brasília, Associação Civil da qual a Recorrente faz parte, sob o argumento de que a decisão desta ação judicial repercutiria na esfera de direitos da Recorrente. Ressalte-se que a informação sobre a existência de ação judicial não foi apresentada pela Recorrente, mas sim pelo Memorando nº 213/2014/DIAES/PRFN – 1ª Região, de 23/5/2014, enviado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que solicitou à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) a adoção de providências no sentido Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.630 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720142/2015-40 de dar cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, referente à ação ordinária relacionada com a multa sob exame, promovida pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), ao qual a autuada é associada. Sem fazer prova de que a Recorrente realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se a Recorrente autorizou expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. A r. decisão de piso deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. Isso porque, embora não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, a Recorrente afirma a inexistência de autorização expressa conferindo legitimidade processual da Associação para defender seus interesses em ações coletivas. Para comprovar a ausência de autorização expressa, juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária, fls. 3.032-3.078, onde resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: 1 Da Legitimidade Ativa - Substituição Processual. O Autor é entidade associativa, regularmente constituído, com 106 (cento e seis) anos de existência, que congregas as 24 (vinte e quatro) maiores empresas de navegação de longo curso em operação no país. Devido a sua representatividade, o CENTRONAVE tem atuado como interlocutor do segmento de navegação junto às diferentes esferas do Poder Público, inclusive promovendo as ações judiciais como substituto processual de seus associados, na forma dos artigos 5°, XXI e 8°, inciso III, da Carta Magna. A Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 497.600/RS, definiu que as entidades associativas têm legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles. No referido precedente, assentou aquele Tribunal que o artigo 3° da Lei n° 8.073/90, em consonância às normas constitucionais acima indicadas, autoriza as entidades associativas a representarem seus filiados em juízo, quer nas ações ordinárias, quer em mandados de segurança coletivos, independente de autorização expressa ou relação nominal dos substituídos. Assim, na qualidade de substituta processual dos transportadores marítimos e de suas agências marítimas, para afastar as ilegalidades que serão abaixo apontadas, resta incontroversa a legitimidade do Centronave para promover a presente ação”. - grifos da transcrição. (grifei) Por outro lado, a necessidade de autorização expressa dos associados é requisito Constitucional, conforme inciso XXI do artigo 5º, verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.630 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720142/2015-40 inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; (grifei) No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. Neste sentido, o Colegiado reputou não ser possível, na fase de execução do título judicial, alterá-lo para que fossem incluídas pessoas não apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a atuação da associação, como exigido no preceito constitucional, autorização que não pode ser suprida por simples previsão estatutária de autorização geral para a associação. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.630 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720142/2015-40 Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal – TRF da 1ª Região, enquanto a Recorrente está estabelecida no município de Santos, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, não há evidências nos autos de que a Recorrente autorizou a Associação a litigar em seu nome. Ainda, a eficácia da coisa julgada não Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.630 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720142/2015-40 beneficiaria a Recorrente, em razão de estar estabelecida em local não abrangido pela jurisdição do órgão judicial que irá proferir a decisão na ação coletiva. Desta feita, apesar de não ter diligenciado para verificar a presença destes requisitos, a d. DRJ deveria ter conhecido dos argumentos e teses de defesa da Recorrente, diante da inexistência de concomitância. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.002335/2003-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/200.3 a 30/04/2003 BASE DE CÁLCULO, RECEITAS DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS. As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros integram a base de cálculo da contribuição para o PIS com incidência não-cumulativa. SALDO CREDOR TRIMESTRAL RESSARCIMENTO O saldo credor trimestral da contribuição para o PIS não-cumulativa deve ser apurado levando-se em conta que as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros integram a base de cálculo mensal dessa contribuição. O saldo credor apurado exclusivamente pela não-inclusão de tais receitas na sua base de cálculo não constitui crédito financeiro passível de ressarcimento e/ ou de compensação. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.605
Decisão: Acordam os friêtOros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso em relação ao ICMS na base de cálculo, vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Rodrigo Mello e Maria Teresa Martinez Lopez. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso em relação à taxa Selic, vencidos os Conselheiros Maria Tereza Martinez Lopez e Rodrigo Mello.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS, CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI, CONCOMITÂNCIA DE BENEFÍCIOS Recorrente CALÇADOS RACKET LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/200.3 a 30/04/2003 BASE DE CÁLCULO, RECEITAS DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS. As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros integram a base de cálculo da contribuição para o PIS com incidência não-cumulativa, SALDO CREDOR TRIMESTRAL, RESSARCIMENTO O saldo credor trimestral da contribuição para o PIS não-cumulativa deve ser apurado levando-se em conta que as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros integram a base de cálculo mensal dessa contribuição. O saldo credor apurado exclusivamente pela não-inclusão de tais receitas na sua base de cálculo não constitui crédito financeiro passível de ressarcimento e/ ou de compensação. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC, Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os friêtOros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso em rel4ão ao ICMS na base de cálculo, vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Rod'righ Mello e Maria Teresa Martinez Lopez, Por maioria de votos, negar provimento ao rebi rt-S ' .em relação à taxa Selic, vencidos os Conselheiros Maria _ ,,,,, Tereza Martinez Lopes e Rodrigo Mello Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais r., r, 1 - ii'àK \4. ../1) .RoMi- fig - • .;_o tn ossas - resfflente .4 José Ad , no de Morais - Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Maurício •Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello (Suplente), Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre (RS), que confirmou o Despacho Decisório DRE/NHO/Safis n" 261/2004 prolatado pela DRF/Novo Hamburgo-RS (fls. 36/39), o qual reconheceu parcialmente o direito creditório em favor da recorrente, relativamente ao saldo credor de PIS Não-Cumulativo, passível de ressarcimento/compensação, apurado de acordo com a Lei n" .10.,637, de 30 de dezembro de 2002, e Decreto n°4.524, de 17 de dezembro de 2002, até o limite do saldo credor a ressarcir/compensar relacionado no referido despacho, apurado no período de 01/04/2003 a 3010412003, sintetizada na ementa a seguir reproduzida (fl. 61): "tl.s'sunto. Processo Administrativo Fiscal Período de apuração .. 01/04/2003 a 31/04/2003 Ementa Há incidência de Pis e Colins na cessão de créditos de 1CMS, dada a existência de uma alienação de direitos. classificados no ativo circulante Sob a égide das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, os valores. relativos ao Crédito Presumido de IP1 integram a base de cálculo do Pis e da Cotins. Solicitação Indeferida Além da cessão de créditos de ICMS, a decisão recorrida considerorfque a empresa não ofereceu à tributação o valor relativo à receita proveniente do crédito prektiMid ,.., do IPI para o ressarcimento da Cofins, e o referido crédito, por ser um incentivo fiscal, túrki ., integra a base de cálculo do PIS/PASPEP. -, .-- Cientificada emem 10/04/2006 (ef cópia do AR à ft. 67), a recorrente interpôs o recurso voluntário de fis. 68/83, em 19/04/2006, alegado, em síntese, que o crédito de ICMS por ser oriundo de operações de exportação está abrangido pela imunidade, Alega ainda tratar-se de empresa exportadora, e faz jus a creditar-se dos valores referentes ao PIS e Cofins, pagos em seus insumos, materiais e embalagens e matérias- t------2 . --- Piocesso n" 11065 002335/2003-85 S3-C3TI Acórdão n " 3301-00.605 F1 86 primas, tratando-se de mero encontro de contas: "a empresa paga PIS e COFINS, chamado crédito presumido de IR!, para posteriormente creditar-se, tal como determina a lei." Desse modo, alega não haver corno concordar com os cálculos elaborados pela autoridade fiscal, pertinentes aos créditos de ICMS e ao crédito presumido de IPT, não sendo plausível a redução da compensação feita pela empresa. Ademais, os valores remanescentes, a serem ressarcidos, não podem sofrer a tributação do PIS/PASEP e da COFINS, nos termos das Leis n's 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Inclusive, de acordo com o art. 3 0, § 10, da Lei IV 10,8.33, de 2003, os referidos créditos não devem ser considerados como receita, com natureza de subvenção para investimento. Requer por fim, a atualização do saldo remanescente pela Taxa Selic, É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator PIS E COHNS, NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS PROVENIENTES DE EXPORTAÇÕES, NÃO INCIDÊNCIA. Mesmo na sistemática da não-cumulatividade do PIS e da Cofms não deve compor a base de cálculo dessas contribuições a cessão de créditos de ICMS, por não se caracterizar corno receita da pessoa jurídica, tratando-se de mera mutação patrimonial. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Os valores correspondentes ao crédito presumido de IPI, calculados na forma previstas nas Leis n° 9.363/96 e alternativamente na Lei n" 10.276/2001, não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e Cofins, em razão de não se tratar de receita bruta da pessoa jurídica, mas mera recomposição de custos. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI E NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCOMITÂNCIA DE BENEFÍCIOS. A vedação quanto à utilização concomitante dos dois beneficios só ocorreu a partir de 1`)/02/2004, através do art. 14 da Lei ri' 10.833/03, através do art. 14 da Lei n" 10.833/03, RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC, Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela taxa Selic. O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A não-cumulatividade do PIS e da COHNS é operada mediante redução da base de cálculo, com a respectiva deduçãó de créditos relativos às contribuições que foram recolhidas sobre bens e/ou serviços objet(Ue . faturamento em etapas anteriores e tem corno matriz constitucional no § 12 do art. 195, cià Constituição Federal: N. e "Art. 19.5. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos lermos da lei, mechante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais. 1 - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na .fbrma da lei, incidentes sobre.• pRedação dada pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa fisica que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregaticio, (Incluído pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998) 14 a receita ou o faturamento, ilncluido pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998) c) o lucro; lincluido pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998) (. ) 12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas fincluído pela Emenda Constitucional n° 42, de 19.12.2003) §. 13 Aplica-se o disposto no § 12 inclusive na hipótese de substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente na . firrina do inciso I, a, pela incidente sobre a receita ou o faturamento. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 42, de 19.12.2003)" (grifos acrescidos). O benefício tem por objetivo desonerar o setor exportador, de forma a permitir uma maior competitividade no mercado internacional, gerando reflexos na nossa balança comercial, porquanto de acordo com o art. 149, da Constituição Federal, é expressamente vedada a incidência das contribuições sobre as receitas de exportação, nos seguintes termos: Ai t. 149 Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no dOfililli0 econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts 146, Hl, e 1.50, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6", relativamente às contribuições ,.a que alude o dispositivo ( . ...-.. „ 2" As contribuições sociais e de intervenção no'domín,i,z.: '.. . i ,,, econômico de que trata o caput deste artigo: ancluidtpel ..:-...) Emenda Constitucional n° 33, de 2001) ....-.. I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação," (grifado) Com supedâneo no § 12, do art. 19.5, da CP, a Lei n" 10.637, de 30 de dezembro de 2002, disciplinou a incidência do PIS NÃO-CUMULATIVO, nos seguintes termos: -- / , 4 -::::-.-------. .... - - " Processo n" II 065 0023.35/2003-85 53-C3T1 Acórdão n " 3301-00.605 Fl . 87 "Art. 1" A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturam ento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. • I" Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2'i A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, confornie definido no caput ,sç 3" Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: ( ..) VII - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § I Q do art. 25 da Lei Complementar IP 87, de 13 de setembro de 1.996, (Redação dada pela Lei n" li 945, de 4 de 'uniu) de 2009) ( .) Art. 5" A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: 1- exportação de mercadorias para o exterior; § 1" Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3" para fins de: 1 - dedução do valor da contribuição a recolhei; decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendo,s, relativos a tributos e contribuições administrados pelg_, Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria ( . k"--'s \ . ,SÇ 2" A pessoa jurídica que, até o .final de cada trimestre dol'and\--1• civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das fir_i_iicis \I previstas no § 1", poderá solicitar o seu ressarcimento m dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria." (grifas acrescidos). A partir da edição da Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009, que alterou as Leis n" 10,6.37, de 2002, e Lei IV 10,8.3.3, de 200.3, foi expressamente excluída da base de cálculo do P13 e COF1NS não-cumulativos as transferências onerosas a outros contribuintes do 1CMS, de créditos do mesmo imposto, originados de operações de exportação, e que é o objeto do presente recurso. , ,... L . \ 5 : Em relação ao ICMS, o art. 155, § 2", inciso X, da Constituição Federal, dispõem, igualmente, que o mesmo não incidirá sobre as operações que destinem mercadorias para o exterior, sendo assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações anteriores. Nesse sentido a Lei Complementar n" 87, 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), ao dispor sobre o ICMS, possibilitou às empresas exportadoras a possibilidade de transferências dos créditos excedentes de ICMS para outros contribuintes, nos seguintes termos: "Art. 24. A legislação tributária estadual disporá sobre o período de apuração do imposto.. As obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o penado de apuração e são liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro corno disposto neste artigo. 1- as obrigações consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, se fbr o caso, II - se o montante dos débitos do período superar o dos créditos, a di fèrença será liquidada dentro do prazo fixado pelo Estado; III - se o montante dos créditos superar os dos débitos, a diferença será transportada para o período seguinte Art 2.5. Para (feito de aplicação do disposto no art 24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se o3 saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado. (Redação dada pela LCP n° 102. de 11.7.2000) § 1" Saldos credores acumulados a partir da data de publicação desta Lei Complementar por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o inciso II do art. 3"e seu parágrafo único podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento:- I - imputadas pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado,' II - havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito. § 2" Lei estadual poderá, nos demais casos de saldos Credores.;--. acumulados a partir da vigência desta Lei ComplenteN2,J) permitir que: \I ._, 1 - sejam imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado, II - sejam transferidos, nas condições que definir, a outros contribuintes do mesmo Estado," ... .. , 1 ><-.... ---- ,-T------ 6 ..-.-•''''----" Processo n" 11065.002335/2003-85 53-C311 Acórdão n " 3301-00,605 Fl. 88 1 Cessão de Créditos de ICMS A despeito da lei dispor sobre base de cálculo do PIS e Cofins não- cumulativa, corno sendo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, e da superveniência legislativa que resultou na exclusão da base de cálculo da referida contribuição as transferências onerosas de créditos de ICMS originados de operações de exportação, a que se referem a Lei Complementar n° 87, de 1996, tudo indica que as referidos créditos não devem integrar a base de cálculo da Cofins, vez que na referida sistemática, por definição da própria Lei n" 10,83.3, de 2003, os créditos nela previstos não constituem receita bruta da pessoa jurídica.. Nesse sentido peço vênia para transcrever a ementa do acórdão n" 201- 79,961, de relatoria do ilustre Conselheiro Gileno Gudão Barreto, citado pela recorrente em alguns de seus recursos, julgado na sessão de 24/01/2007, no qual se discutiu exatamente o mesmo assunto, qual seja, a não incidência de PIS e Cofins sobre a cessão de créditos de ICMS, na sistemática não-cumulativa: "COFINS ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITOS DE 1CMS CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS Não há incidência de PIS e de Cofins sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial." RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA SELIC. Por faha de previsão legal, é incabível a incidência de correção monetária e/ou juros sobre valores recebidos a titulo de ressarcimento de créditos de Cotins não cumulativa. Recurso provido em parte." Peço vênia, ainda, para transcrever o trecho do voto condutor do acórdão n° 201-79,961, com o qual estou de acordo, por isso adoto como parte dos fundamentos e razão e razão de decidir', quanto a não incidência da Cofins (não-cumulativa) sobre as receitas decorrentes de transferências de créditos de ICMS, nos seguintes termos: "É sabido que nas operações de venda de mercadorias, quando da emissão da nota fiscal, destaca-se o ICMS devido e lança-se em conta de passivo exigg—Por sua vez, em obediência ao principio da não-cumulatividade, a contribuinte credita-( dos valores utilizados em etapas anteriores da cadeia produtiva. Quando Naldo de créditos supera os de débitos, a contribuinte apura saldo de ICMS a Recte\rjara 1 ser compensado dos débitos do imposto em períodos posteriores. „.-. (-) Assim, em verdade, tal operação não transitou, nem deveria. em contas de resultado e tampouco representa ingresso de receita para a contribuinte, senão mera operação patrimonial, utilizando-se de créditos de ICMS registrados em seu Ativo como meio de pagamento para com seus fornecedores, em virtude do principio da livre convenção entre as partes, basilar do Direito Comercial, para satisfazer sua obrigação para com seus fornecedores, mediante dação em pagamento, na figura de cessão de créditos. Ora, apenas se houvesse algum incremento nesta operação (ágio) L,......,,,.,, -"•\- - 7-.---,. é que se poderia cogitar- em receita, ou existência de ganhos para a contribuinte, e se discutir a eventual incidência de PIS sobre este hipotético ganho. No entanto, não é esta a hipótese dos autos, razão pela qual entendo não subsistir hipótese de incidência pata a tributação dos referidos valores pelo PIS e Co-fins. Apenas a título ilustrativo, a operação em si de cessão de tais créditos poderia redundar em ganho, caso com ágio. tributável, sim, pelo Imposto de Renda e pela contribuição social sobre o lucro, quando poderíamos discutir sua tributação pela contribuição ao PIS. Caso haja deságio, será urna despesa dedutivel dos primeiros tributos e nada significaria na apuração da contribuição ao PIS. Ou seja, o que pretendeu a autoridade não encontra respaldo jurídico." Portanto, independentemente da classificação contábil, os referidos créditos não se caracterizam como receita, por expressa disposição legal (art. 3, § 10, da Lei n" 10..833, de 2003), que ao definir a natureza dos créditos apurados de acordo com o estabeleceu que os mesmos não constituem receita da pessoa ,jurídica: "Art., 3" Do valor- apurado na forma do art. 2" a pessoa juridica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 9" O método eleito pela pessoa »lúdica para determinação do crédito, na forma do § 8`; será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. § 10 O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do miar devido da contribuição. A propósito, transcrevo, por pertinente, o seguinte excerto extraído do voto proferido pelo Juiz Federal Leandro Paulsen, do TRF/4" Região, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento n," 2006.04.00,014611-2/RS, em 29-08-2006: "Efetivamente, o entendimento do Fisco, no sentido de que o crédito de ICMS seria passível de tributação a título de PIS e COHNS restringe indevidamente o alcance da imunidade expressamente assegurado aos exportadores pelo art. 155, § 2', X , "a", da CRE13/88. Mas não é só este óbice à incidência. Nem tudo o que contabilrnente é considerado receita pode sê-lo para fins de tributação. Isso porque a receita, na norma concessiva de competência tributária, denota uma revelação de riqueza. É preciso considerar a receita sob a perspectiva cio princípio da capacidade contributiva. Veja-se a lição de JOSÉ ANTÔNIO MINATEL: "... há equívoco nessa tentativa generalizada de tomar o registro Ontábif como o elemento definidor da natureza dos eventos registrados. O contendo dos fatos revela a natureza pela qual espera-se sejam retratados, não o contrária'-(p Equivoca-se a administração pública na tentativa de tributar a receita segundo mesmos critérios que determinam o seu registro contábil para a tributação do lucro (MINATEL, José António. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação MP, 2005, p.. 244 e 258) Os créditos de ICMS ou mesmo os valores correspondentes à sua transferência a terceiros não constituem receita tributável, reveladora de riqueza e, Processo n" 11065.002335/2003-85 S3-C3T1 Acentl5o n." 3301-00.605 Fl 89 portanto, de capacidade contributiva. Cuida-se de mero ressarcimento ou compensação por custo tributário suportado pelo exportador enquanto contribuinte de fato. O direito à manutenção do crédito vem minimizar os efeitos econômicos da sua incidência, fazendo com que o exportador que suportou o ônus tributário seja ressarcido quanto a tal custo. Não se cuida, pois, de receita no sentido a que se possa atribuir ao art 195, I, a, da CF. Neste sentido, aliás, cabe transcrever novamente a obra já referida: "Em qualquer hipótese, tratando-se de despesa ou custo anteriormente suportado, sua recuperação econômica em qualquer período posterior ., enquanto suficiente para neutralizar a anterior diminuição patrimonial, não ostenta qualidade para ser rotulada de receita, pela ausência do requisito da contraprestação por atividade ou de negócio jurídico (materialidade), além de faltar o atributo da disponibilidade de riqueza nova. A recuperação de custo ou de despesa pode ser. equiparada aos efeitos da indenização, pela similitude no caráter de recomposição patrimonial .. {...] A recuperação de um valor anteriormente registrado como encargo tributário não tem o condão de transformá-lo automaticamente de despesa em receita, ainda que a forma adotada para sua escrituração em conta credora possa contribuir para a configuração de aumento do resultado do exercício da pessoa jurídica no momento da recuperação, efeito que, de concreto, traduz o retorno ao status quo ante, não reunindo condições de materializar ingresso de elemento novo que se qualifique no conceito de receita. [...] se o tributo a ser ressarcido incidiu em etapa ecnômica do processo produtivo e foi suportado como parte integrante do preço de insumos adquiridos pela empresa, o crédito assim concedido tem função de minimizar os custos de fabricação de produtos em razão de determinada política governamental. Dessa forma, tem nítida natureza de recuperação de custos„., pelo que o valor do resarcimento do tributo embutido no preço, ou do correspondente direito escriturado como crédito, melhor evidencia a sua índole se contabilizado em conta redutora dos próprios custos, jamais de conta de receita, por faltar-lhe os predicados para tal configuração, [.„] 32, Não se qualifica como receita o ingresso financeiro que tem como causa o ressarcimento, ou recuperação de despesas e de custo anteriormente suportado pela pessoa jurídica, enquanto suficiente para neutralizar a anterior diminuição patrimonial, Equipara-se aos efeitos da indenização e, portanto, não ostenta qualidade para que possa ser rotulada de receita, pela ausência do requisito da contraprestação por atividade ou de negócio jurídico (materialidade), além de faltar o animus para obtenção de disponibilidade de nova riqueza, 33. A recuperação de tributo, anteriormente registrado como encargo, não tem o condão de transformá-lo automaticamente de despesa em receita," (MINATEL, José Antônio, Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação.. MP, 2005, p. 218/219, 222, 224 e 259) Impende que se atende, ainda, para o princípio federativo, na medida em que tributar crédito de ICMS implica intervir na tributação estadual, afetando a eficácia das imunidades e incentivos concedidos e fazendo com que, à impossibilidade de tributação ou renúncia tributária dos Estados corresponda tributação pela 1tIni4 em transferência de recursos absolutamente desarrazoada e violadora'\/ da forma federativa de estado, bem como contrária à finalidade das normas de iunidae ou de incentivos." Ademais disto, tributar cessão de créditos de ICMS originados de operações de exportação, seria o mesmo que tributar as receitas decorrentes de exportações, o que é vedado pelo ordenamento constitucional e infra-constitucional, conforme concluiu a Segunda Turma do colendo Tribunal Regional Federal da 4' Região, in verbis; 9 "EMENTA: TRIBUTÁRIO PIS E COTINS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO, CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. I. A inclusão dos valores provenientes da transferência de saldo credor do ICMS, obtido em razão do beneficio fiscal concedido às empresas exportadoras, a . fornecedores ou terceiros, na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, consoante entendimento manifestado pelo Fisco, ofende a regra de imunidade prevista no art. 155, § 2", inciso X, da Constituição Federal e regulamentada pelo art 25, 1" e 2", da Lei Complementar n," 87/96, o principio federativo e o da proibição do bis ia idem Precedentes desta Corte 2 Por operação de exportação deve-se entender não só o produto da venda realizada ao exterior, mas toda a receita ou resultado decorrente do complexo mecanismo de exportação, inclusive aquela decorrente da transl erência dos eventuais créditos de ICA,IS incidentes nas operações anteriores 3. Sentença mantida (TRF4, APELREEX 0008666-76..2008..404.,7108, Segunda Turma, Relato, Otávio Roberto Pamplona, D.E. 02/06/2010)", O voto condutor do acórdão, cuja ementa é acima transcrita, é bastante elucidativo ao concluir que, sem sombra de dúvida, que a receita proveniente da cessão de créditos de ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e Cofins, porquanto a operação encontra-se também abrangida pela imunidade, nos seguintes termos: "Da análise de tais dispositivos, verifica-se que não há dúvida de que a receita proveniente do crédito de ICMS decorrente das operações de exportação encontra-se abrangida pela aludida regra de imunidade. A controvérsia reside, todavia, no alcance da expressão "operações de exportação". De fato, atentando para a razão de ser da norma imunizante, tem-se que inaplicável, ia casa, a técnica de interpretação restritiva, sob pena de inviabilização do desiderato constitucional suprarreferido, Assim, não há como negar-se que, por operação, deve-se entender não só o produto da venda realizada ao exterior', mas toda a receita ou resultado decorrente do complexo mecanismo de exportação, inclusive aquela decorrente da transferência dos eventuais créditos de ICMS incidentes nas operações anteriores (AMS n,' 2005,71,08„005124-0/RS, Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira, D.E. de 04-07-2007). Da simples leitura de tais dispositivos, resta evidente que a regra de não incidência, relativamente às contribuições em comento, não sofreu qualquer restrição, devendo abarcar, também, o resultado dos produtos exportados. Ademais, como já decidiu esta 2" Turma, quando do julgamento do Agravo de Instrumento n," 2005.04.01.008371-4, de relatoria do Des. nFederaLP----) Dirceu de Almeida Soares, em 21-06-2005, a inclusão dos valdres, provenientes da transferência de saldo credor do ICMS na base de cálcul6\ ,da contribuições PIS e COFINS implicaria em bitributação, medida repudia pelo direito tributário pátria." Processo n" I 1065.002335/2003-85 S3-C31.1 Acórdão n " 3301-00.605 FL 90 Em relação ao alcance do § 10, do art. 30 da Lei n° 10,8.33, de 200.3, que define a natureza dos créditos de ICMS, os quais como visto, não devem compor a base de cálculo do PIS e Cotins, todavia, isso não quer dizer que tais créditos estão imunes à tributação, ao contrário, comporão a base de cálculo do IPRJ e da CSLL, conforme teve ocasião de decidir o colendo TRF da 4" Região, nos seguintes termos: "EMENTA: PIS E COFINS. NÃO-CUlii1ULATIVIDADE CRÉDITOS APURADOS EKCLUSÁO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL, IMPOSSIBILIDADE. I. A nova sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da COF1NS, prevista nas Leis n." 10.637/2002 e 10833/2003, confere ao sujeito passivo do tributo o aproveitamento de determinados créditos previstos na legislação, excluídos os contribuintes sujeitos à tributação pelo lucro presumido. 2. O sistema de não- cumulatividade das contribuições não é o mesmo aplicado aos tributos indiretos, como o ICMS e o IPI A não-cumulatividade das contribuições permite uma apropriação "semidireta" das contribuições incidentes em fase anterior, por meio da admissão de créditos decorrentes de inSIMIOS utilizados na produção, os quais são deduzidas das contribuições a recolher 3. A impetrante busca modificar a forma de utilização dos créditos de PIS/COFINS não-cumulativa a .fim de deduzi-los do lucro líquido, com reflexas na apuração do IRPJ e CSLL. 4 O § 10 do art„ 3" da Lei n" 10.833/03 limita-se ao âmbito de tributação da COFINS, não refletindo na base de cálculo do IRPJ e CSLL. A interpretação extensiva adotada pela impetrante subverte a lógica do sistema concebido, já que ao pagar menos tributo, terá menos despesa, arcando com o IRPJ e CSLL calculados sobre o lucro líquido então apurado. 5.. Se tal sistema de não- cumulatividade implica aumento da carga tributária, rqfoge ao âmbito de atuação do Poder Judiciário qualquer ingerência nos inativos levaram?? a adoção dessa política fiscal, ao menos na estreita via cio mandamus 6. As hipóteses de exclusão do lucro líquido vêm expressamente dispostas em lei (art. 97, CTN), sendo inviável instituir nova forma exclusão do lucro líquido, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes (TRF4, AC 0002863-78.2009.404.720.5, Segunda Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D,E, 02/06/2010)" O voto condutor do acórdão acima citado, entendeu ainda que/ a mestria sistemática aplicada à Cofins, por expressa previsão no §10, do art. 3" da lei n° 1 / 0.833/2003, deve ser aplicado extensivamente ao PIS, tendo em vista a paridade dos rei M s dà - eumulatividade, nos seguintes termos: "Em relação ao PIS, não obstante a ausência de disposição semelhante ao § 10 do art. .3" da Lei n." 10,833/2003, os argumentos ora expostos são plenamente aplicáveis, tendo em vista a paridade dos regimes de não-cumulatividade instituídos" No mesmo sentido, em caso similar, merece ser destacado ainda, o seguinte fundamenta adotado pelo voto condutor do REsp 1.025.8.33, de relataria do Exma. Sr, Ministro Francisco Falcão, julgado pela I' Turma do E STI, na sessão de 6/11/2008 (DJ: 17/11/2008), nos seguintes termos: "Destaco, ainda, trecho do voto proferido no acórdão recorrido, cujo . filndamento adoto como razão de decidir, litteris.: 'Mesmo a redação das Leis Cs 10 637/2002 e 10.833/2003 não produz o efeito de tiansmutar em receita aquilo que seja mero ressarcimento de despesa anterior (tributo pago), concedida na forma de crédito .fiscal escriturável, O oposto resultaria no total desprezo pela própria natureza das verbas constantes na escrituração contábil, e a desvinculação da realidade não é opção conferida ao legislador. Este raciocínio não é desconhecido da própria lei tributária, que o acolhe ao estabelecer a necessidade de respeito a definições, conteúdo e alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizadas pelo legislador tributário" (grifas acrescidos) Portanto, tributar cessão de créditos de ICMS originados de operações de exportação, seria o mesmo que tributar as receitas decorrentes de exportações, o que é vedado pelo ordenamento constitucional e infra-constitucional, conforme concluíram os arestos acima citados. 2 Crédito Presumido de PI. Concomitância de Benefícios Em relação ao crédito presumido de IPI, que consiste no ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre o valor dos insumos correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem como energia elétrica e combustível, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliado. no Brasil, utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação, pelo regime alternativo da Lei n° 10..276/2001, não vejo como prosperar a pretensão da Fazenda Nacional em incluir tal crédito na base de cálculo do PIS/PASEP. Porquanto, somente a partir de 1"/02/04, quando entrou em vigor 1__C.OFINS não-cumulativa, passou a ser vedado aos contribuintes dessa contribuição e dd PIS não- cumulativo, nos termos dos arts. 14, 93, inc, I, e 94, inc. VI, da Lei n. 10.833/03, o\direito.:ag referido crédito presumido de IPI. A utilização concomitante dos dois beneficios vedada pela Lei n" 10.833, de 2003, nos seguintes termos: "Art. 14. O disposto nas Leis it' N 9.363, de 13 de delemlv o de 1996, e 10 276, du 10 de .s'etembro de 2001, não se aplica à pessoa jurídica submetida à apuração do valor devido na fbrina dos arts 2°c 3" desta Lei e dos arts 2" e 3" da /.cl n" .10 637 de .30 de de:embro de 201)2 A respeito da não incidência de PIS/COFINS sobre o crédito presumido de IPI, instituído pela Lei n" 9.363/96, e, alternativamente pela Lei n" 10.276, de 2001, o E. STI, teve ocasião de decidir sobre o assunto da seguinte forma: "RECURSO ESPECIAL N°1 .003 029 - RS (2007/0259886-0) EMENTA TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E CUPINS. BASE DE CÁLCULO, NÃO-INCIDÊNCIA. 12 • ---- Processo n" 11065.002335/2003-85 S3-C3T 1 Acórcliio o " 3301-00M5 H. 91 1. O legislador, em respeito à máxima econômica de que não se exportam tributos, criou o crédito presumido de IN como um incentivo às exportações, ressarcindo o exportador de parte das contribuições ao PIS e à Cofins incidentes sobre as matérias- primas adquiridas para a industrialização de produtos a serem exportados. 2. O crédito presunzido previsto na Lei n" 9.363/96 não constitui receita da pessoa jurídica, mas mera recomposição de custos, razão porque não podem ser considerados na determinação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. Precedente da Primeira Turma, 3 Seria um contra-senso admitir que sobre o crédito presumido de IPI, criado justamente para desonerar a incidência do PIS e da Cofias sobre as matérias-primas utilizadas no processo de industrialização de produtos exportados, incidam essas duas contribuições. 4. Recurso especial não provido," (grifado) No voto condutor do referido acórdão, o eminente relator o Exma. Sr, Ministro Castro Meira, destacou corno fundamento precedentes daquela Corte e doutrina de José Antônio Minatel, nos seguintes termos: Não se pode atribuir a esse beneficio outra natureza que não a de ressarcimento de custos. A respeito da natureza jurídica do crédito presumido de IPI, confira-se a lição de José Antônio Minatel: "A estrutura do incentivo e a própria lei acenam para a especifica natureza de ressarcimento de contribuições incidentes nos custos de fabricação, portanto crédito concedido com a qualificação de redutor de custos, inabilitando qualquer pretensão de considerá-lo com a natureza de receita. [..] Por revestir a natureza de mera recuperação de custo, o chamado 'crédito presumido' da COFINS e PIS, utilizado para abatimento do IN, não tem natureza de receita, assim como já reconheceu a administração tributária que também não tem natureza de receita o crédito presumido concedido por lei na apuração de COFINS e PIS das empresas . fabricantes de determinados medicamentos, por conta de adesão em regime especial que prevê compromisso de redução de seus preços ao consumidor" ("9ciiir4do do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação", MP 2005,1p 224225). i Outra não foi a orientação adotada pela Primeira Turma, que reconheceu a _ .. ... .. natureza de recomposição de custos do crédito presumido de IPI. Obser e-Se: . . "TRIBUTÁRIO. IPI CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIAL- \ \ n ) EXPORTADOR. RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS EMBUTIDOS NO PREÇO DOS INSUMOS INCLUSÃO NA . BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS IMPOSSIBILIDADE. LEI N" 9.363/96 PRECEDENTES, 1 De acordo com o disposto no art 1" da Lei 9 363/96, o beneficio fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato 7,-----L .,.,„ de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter havido a incidência do PISICOEINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPP (RESp n" 576857/RS, Rel. Min Francisco Falcão, al de 19/12/2005). 2 tltilesnio quando as matérias-primas ou irmanas .forem comprados de quem não é obrigado a pagar as contribuições sociais para o PIS/PASEP, as empresas exportadoras devem obter o creditamento do IP1' (REsp n" 763521/PI, 2" Turma, Rei Min. Castro Mein:, DJ de 07/11/2005) 3. O crédito presumido previsto na Lei n" 9.363/96 não representa receita nova. E uma importância para corrigir o custo. O motivo da existência do crédito são os insumos utilizados no processo de produção, em cujo preço .foram acrescidos os valores do PIS e COFINS, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador. 4. Precedentes das egrégias 1"e 2" Turmas desta Corte. 5. Recurso não-provido" (REsp 813.280/SC, Rel. Min José Delgado, Primeira numa, DJU de 02 05.06). Assim sendo, a não-cumulatividade do PIS e da COPINS sobreveio como alternativa ao crédito presumido do IPI, todavia, a proibição quanto à utilização concomitante dos dois beneficios só ocorreu a partir de 1°/02/2004, através do art. 14 da Lei n" 10..833/03, desta forma, uma vez que tais créditos não constituem receita bruta da pessoa jurídica, "mas mera recomposição de custos, razão porque não podem ser considerados na determinação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cotins. 3 Atualização dos créditos pela Taxa Selic Resguardando minha posição pessoal, por entender que a despeito de não haver previsão legal para a atualização monetária dos valores decorrentes de pedidos de ressarcimento, os mesmos devem ser corrigidos, sob pena de enriquecimento sem cbusa. . Entretanto, de acordo com reiteradas decisões emanadas do extinIo Segun0 Conselho de Contribuintes, o entendimento preponderante não Socorre à contribui“fo vejamos os seguintes acórdãos: "ACÓRDÃO N.2202-16.769 RESSARCIMENTO. ATUALIZA çÃo 'TAXA SELIC Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela taxa Sebe Recurso negado." No mesmo sentido: "ACÓRDÃO N2 202-17 .841 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS ['muss() n" 11065.002335/2003-85 S3-C311 Acórdão o "3301-00.605 Ft 92 Incabível a atualização do ressarcimento pretendido por auséncia de previsão legal. Recurso negado" In ca,su, a jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando de créditos escriturais de In só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há demora injustificada do Fisco para liberar o pedido de ressarcimento. Tema que já foi .julgado pelo regime do artigo 54.3-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, no REsp N" 1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009, cuja ementa é traz os seguintes fundamentos: "PROCESSO CIVIL, RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC TRIBUTÁRIO IPI PRINCIPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO, NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL, CORREÇÃO MONETÁRIA.. INCIDENCIA, 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de MI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escriturai, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4, Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o conseqüente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgi ndo\,.. tlegítima a necessidade de atualizá-los monetariament , sob \, pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedei ite.s- da ) Primeira Seção: ERE.sp 490,547/PR, Rel. Ministro Lui,,A\ Fitx, /' . x5:\,_,julgado em 28.09.200.5, DJ 10,10.2005; EREsp 613,977/R,kR ' 1,-; - Ministro José Delgado, julgado em 09.11.200.5, D.I 05,12 .20Q. , ,i EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em. 27.09.2006, DJ 2370.2006; EREsp 522.796/PR, Rei. Ministro ' ... Herman Benjamin, julgado em 08,11.2006, DJ 24,09..2007, ERE.sp 430.498/RS, Rel.. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03,2008, DJe 07 04,2008; e EREsp 60.5.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12 11.2008, ale 24,11 2008) 5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008 " (REsp I035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009) ,. (2 -7 ,(- L-- Ainda sobre o mesmo assunto e no mesmo sentido, segue a transcrição parcial da ementa do acórdão do RESP n" 1115099/SC, nos seguintes termos: "4. No entanto, não se enquadra na hipótese excepcional a simples demora na apreciação do requerimento administrativo de restituição ou compensação de valores, sobretudo quando não há prova da existência de impedimento injustificado ao aproveitamento dos créditos titular izados pelo contribuinte. Precedente.' REsp 985 327/SC, Primeira Turma, Rel. Min José Delgado, julgado em 4 3 2008 5 Recurso Especial provido. (REsp 1115099/SC, Rei, Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2010, DIe 26/03/2010) Rejeita-se, assim, o pedido para correção dos valores a serem ressarcidos, Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso a fim de reconhecer a não incidência de PIS NÀO-CUMULATIVO sobre as receitas decorrentes da cessão de créditos de ICMS a terceiros e também em relação ao crédito fresurOlo de IPI, \In( ?-.) I()'io Lisboa ard s 16 Processo n" 11065 002335/2003-85 S3-C3T1 Acórdão o" 3301-00.605 El 93 Voto Vencedor Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Redator Designado Discordo do Ilustre Relator, somente quanto à exclusão dos valores decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros. Ao contrário do entendimento da recorrente, as receitas de cessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros, ainda que decorrentes de beneficios fiscais por exportações de produtos para o exterior, não gozam de imunidade tributária, no caso, do pagamento da contribuição para o PIS não-cumulativo, A imunidade tributária às contribuições sociais sobre receitas de exportações está prevista na Constituição Federal (CF) de 1988 que assim dispõe, 1'11 verbis: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts 146, III, e 150, 1 e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, ,§ 6", relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 2" As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional n" 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional n°33, de 2001) (,)," Ora, segundo este dispositivo, apenas as receitas decorrentes de exportações são imunes às contribuições sociais. Receitas de cessão onerosa de créditos dê-LCMS não constituem receitas de exportações. Ainda que equivocadamente tenha suscitada a imunidade ao fyéjie isenção, também não lhe assiste razão. De acordo com a Lei n" 10,637, de 30/12/2002, que instituiu o regime de apuração e pagamento da contribuição para o PIS com incidência não cumulativa, adotado pela recorrente, toda e qualquer receita integra a base de cálculo dessa contribuição, assim dispondo, in verbis: "Art. 10 A contribuição para o PIS/Pasep tem como . fato gerador o ,faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua - denominação ou classificação contábil 17 § 1 9 Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do .faturantento, conforme definido no capa § 3' Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à ai/quota zero,. ( -)." Já o art. 6" desta mesma lei, assim determina, in verbis: "Art 5' A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível, Hl - vendas a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. (- )" Também, segundo este dispositivo legal, a contribuição para o PIS não incide sobre exportações de mercadorias para o exterior, Contudo, conforme já ressaltado anteriormente, receita de cessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros não é receita de exportações de mercadorias. A título de informação, cabe destacar que com a edição da Lei n" 11.945, de 04/06/2009, art. 17, que deu nova redação ao art. I" da Lei ri° 10,833, de 29/12/2003, que incluiu no § 3' deste artigo o inciso VI, com produção de efeitos a partir de 1" de janeiro de 2009, as receitas de cessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros deixaram d ic.-integrar a base de cálculo da contribuição para o PIS não-cumulativo. Assim, até aquela data, inexistia. .. amparo legal para excluir tais receitas da base de cálculo desta contribuição ou as isen ranã'~.. ..~' A cessão de crédito de ICMS a terceiros constitui um negócio jurídico entre o cedente, no caso a requerente, e o cessionário. O fato de a operação, por opção da requerente, não transitar por nenhuma conta de resultado não significa nem prova que não houve ingresso no patrimônio da pessoa jurídica. Independentemente da forma de escrituração, sempre haverá ingresso em dinheiro, título de crédito e/ ou mercadorias, implicando aumento do resultado econômico da cedente.. Na aquisição de mercadorias, matérias-prima, insumos, etc, tributados com o ICMS, na realidade ocorre duas operações: a compra de mercadorias, matérias-prima e insumos propriamente dita e a compra do crédito do ICMS embutido naqueles produtos, Assim, ao realizar a venda dos produtos, vende-se também o crédito referente àquele imposto "......___nele embutido. Isto ocorre sem que, necessariamente, se escriturem contas de resultados. 18 Processo n" 11065.002335/2003-85 S3-C3TI Acórdão n ." 3301-0W605 Fi 94 Dessa forma, a apuração de saldo credor trimestral da contribuição para o PIS não-cumulativa deve ser efetuada levando-se em conta que a contribuição tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas —Mla pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos auta - rw:o provimento ao recurso voluntário, ,4' -• • José,Ad. rttirmo de Morais

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Numero do processo: 13846.720411/2015-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.367
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 6. 72 04 11 /2 01 5- 18 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.367 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13846.720411/2015-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.284, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  decadência do crédito tributário;  inconstitucionalidade e abusividade da multa aplicada e ofensa a princípios constitucionais;  alteração do critério jurídico na aplicação do artigo 146 do CTN. É o relatório. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.367 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13846.720411/2015-18 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.284, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Da decadência Em relação a decadência, ressalta-se que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é aquele previsto no artigo 173, I, do CTN. Ainda, conforme a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não há que se falar em decadência no presente processo. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.367 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13846.720411/2015-18 Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.367 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13846.720411/2015-18 por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Das alegações de inconstitucionalidade Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-003.367 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13846.720411/2015-18 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.902954/2008-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/04/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite-se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 23/04/2003 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-001.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta da relatora de conversão do julgamento em diligência. Vencidas as conselheiras Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Em relação ao mérito, acordam por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os conselheiros Carlos Alberto da Silva Esteves e Larissa Nunes Girard votaram pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor quanto à rejeição da proposta de diligência o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Redator Designado (Voto Vencedor) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite- se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 23/04/2003 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta da relatora de conversão do julgamento em diligência. Vencidas as conselheiras Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Em relação ao mérito, acordam por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os conselheiros Carlos Alberto da Silva Esteves e Larissa Nunes Girard votaram pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor quanto à rejeição da proposta de diligência o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 29 54 /2 00 8- 89 Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.175 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.902954/2008-89 (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Redator Designado (Voto Vencedor) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 105 dos autos: Trata-se de Declaração de Compensação — DCOMP, com base em suposto crédito de Contribuição para o PIS oriundo de pagamento indevido ou a maior. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não homologação da compensação, fundamentando: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (..) diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada desse despacho, a interessada postou sua manifestação de inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que: a) na competência em questão, recolheu erroneamente a maior a contribuição social; b) errou novamente, ao transmitir a DCTF original, fazendo constar o valor do débito na forma como havia recolhido o DARF, ou seja a maior; Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.175 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.902954/2008-89 C) transmitiu DACON original com a correta informação dos débitos por ela apurados; d) após tomar ciência do Despacho Decisório que não homologou a compensação, transmitiu a DCTF Retificadora para indicar o débito correto que deveria ter sido informado na DCTF anterior, conforme sua apuração; e) retificou o DACON também após o Despacho Decisório para indicar o valor do débito corrigido. Requer, ao final, o provimento integral da manifestação de inconformidade, e a homologação da compensação a ele vinculada. O contribuinte juntou, com a manifestação de inconformidade, ata de reunião dos sócios da empresa, procuração pública, documento de identificação da procuradora, DARF com protocolo de pagamento, recibo de entrega do DACON retificadora e original, recibo de entrega da DCTF retificadora e original, despacho decisório, PER/DCOMP, demonstrativo analítico de compensação e AR (fls. 4/102). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 104/107): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 23/04/2003 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. DCTF RETIFICADORA POSTERIOR À CIÊNCIA DE DESPACHO DECISÓRIO. Não cabe reparo a despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débito confessado. Modificações efetuadas na DCTF após a ciência do Despacho Decisório Eletrônico, desacompanhadas dos elementos de prova do erro alegado não têm o condão de tornar a DCTF original irregular. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 13/10/2010 (vide AR à fl. 111 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 12/11/2010, Recurso Voluntário (fls. 112/125). Em seu recurso, o contribuinte alegou que a sua compensação não teria sido homologada pela ausência de retificação da DCTF e do DACON referentes ao primeiro trimestre de 2003. Afirmou que retificou tais documentos e se insurgiu contra o acórdão recorrido sob os fundamentos de que: i) tributou indevidamente as receitas decorrentes da venda de redutores de velocidade à alíquota de 1,65%, quando a alíquota correta seria zero; ii) teria retificado a DCTF e a DACON para sanar o mencionado equívoco; iii) a legitimidade dos créditos poderia ser confirmada pela análise dos documentos fornecidos pelo contribuinte à Receita Federal e constantes de seu banco de dados. Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.175 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.902954/2008-89 Destacou que a decisão recorrida teria desconsiderado tais declarações retificadoras sob fundamento de que teriam sido apresentadas a destempo. Acerca disto, argumentou que a Administração deve observar o princípio da verdade material, e que a Receita Federal do Brasil-RFB tinha acesso a todos os dados necessários para verificar a veracidade das informações prestadas na DCTF e no DACON retificadores. Alegou que as novas informações apresentadas somente poderiam ter sido afastadas pelo Fisco caso tivesse sido comprovada a inexatidão de tais informações. O suposto débito decorreria, então, de um mero erro formal no preenchimento da DCTF. Afirmou ter acostado, com o recurso, planilhas e CD-roms que ratificariam a legitimidade dos seus créditos e reforçou que tais informações sempre estiveram à disposição da RFB em seu banco de dados e requereu, ao fim, a total homologação da compensação declarada. Protestou pela sustentação oral do recurso com a intimação dos advogados indicados. Juntou, com o recurso, a 45ª alteração do seu contrato social, ata de reunião dos sócios, cartão de CNPJ, procuração pública, cópia do cartão da OAB dos procuradores, cópia da intimação do acórdão, cópia do próprio acórdão, DARF’s, documentos dos correios demonstrando a postagem de objeto, recibo de entrega da DCTF retificadora e DCTF original, recibo de entrega do DACON retificador e original, planilha de cálculo do PIS – 2003, relação de faturamento de redutores e cópia da capa de um CD-ROM (fls. 125/203). Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, verifica-se que a não homologação das compensações declaradas deu-se em razão da verificação de que o pagamento apontado como origem do direito creditório aproveitado estava inteiramente alocado a débito confessado pelo contribuinte. Após tomar ciência do despacho decisório, o contribuinte promoveu a retificação da sua DCTF e da sua DACON, tendo apresentado manifestação de inconformidade em que informa sobre o equívoco incorrido e anexa aos autos as referidas declarações retificadoras. A DRJ, por seu turno, entendeu por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo Recorrente, sob o fundamento de que este não teria anexado aos autos documentação suficiente à comprovação do direito creditório pleiteado. Isso porque, embora tenha retificado a DCTF e a DACON, não teria anexado autos autos documentação complementar necessária à confirmação do equívoco alegado, tal qual a DIPJ e os livros contábeis da empresa. Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.175 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.902954/2008-89 Entendo que não merece reparo a decisão recorrida à época em que proferida. Isso porque, de fato, o Recorrente limitou-se a anexar à sua manifestação de inconformidade a sua DCTF e DACON retificadoras, não tendo anexado nenhum documento contábil/fiscal adicional para comprovar o que alega. Ocorre que, ciente das razões que levaram ao indeferimento do seu pleito na instância a quo, o Recorrente trouxe aos autos, por meio do seu Recurso Voluntário, os seguintes documentos: (i) planilha com o cálculo do PIS - 2003 (fls. 198/199); (ii) relação de faturamento de redutores - março/2003 (fls. 200/202), e um CD-ROM (203 em que consta a capa deste CD- ROM). Entendo que a juntada de tais documentos nesta oportunidade encontra respaldo na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, visto que se destina a contrapor as razões do indeferimento procedido pela DRJ. Ademais, visam tão somente complementar a argumentação e documentação já trazida aos autos desde a sua manifestação de inconformidade (DCTF e DACON retificadoras), não representando nova tese de defesa. Logo, entendo que não há que se falar em preclusão neste caso concreto, devendo tais elementos probatórios serem conhecidos por este Colegiado para fins de julgamento. Porém, de uma análise preliminar dos documentos anexados aos autos, não é possível confirmar a liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado. Isso porque, as planilhas elaboradas pelo Recorrente e anexadas às fls. 198/202, por si só, não possuem força probante, devendo estar acompanhadas dos respectivos registros contábeis. Por outro lado, consoante acima relatado, consta dos autos a juntada de um CD-ROM. Acontece que fora digitalizada tão somente a capa deste documento, não se tendo acesso ao seu conteúdo. Nesse contexto, tendo em vista que não se sabe o conteúdo de dito documento, não há como se confirmar se as informações ali postas possuiriam o condão de comprovar o direito creditório pleiteado pelo Recorrente. Portanto, com fulcro nas razões supra expendidas, entendo que a presente demanda não se encontra suficientemente instruída, razão pela qual voto no sentido de converter este julgamento em diligência, para que os autos sejam remetidos à unidade de origem para que esta: (i) providencie a juntada aos autos da integralidade do conteúdo constante do CD-ROM constante de fl. 203 dos autos; (ii) analise se as retificações constantes da DCTF e da DACON retificadoras estão de acordo com a escrita fiscal da Recorrente; (iii) manifeste-se sobre a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Acaso não seja este o entendimento da maioria dos Conselheiros que compõem este Colegiado, ou seja, na hipótese de restar superada a proposta de diligência ora apresentada, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, visto que não se foi possível confirmar a certeza e liquidez do direito creditório reclamado. Nos termos do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito, a liquidez e certeza do crédito tributário é requisito essencial ao deferimento do pedido de compensação apresentado: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.175 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.902954/2008-89 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Ademais, é certo que o ônus probatório compete ao autor (no caso ora analisado ao contribuinte que iniciou o processo de compensação) quanto ao fato constitutivo do seu direito (correspondente à comprovação do direito ao crédito tributário que pretende ter reconhecido para fins de homologação da compensação). É o que se extrai tanto do teor do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, quanto o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, in verbis: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. *** Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse contexto, não tendo sido possível se confirmar a certeza e liquidez do direito creditório pretendido, há de ser rejeitada a pretensão recursal. Da conclusão Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, determinando que os autos sejam remetidos à unidade de origem para que esta: (i) providencie a juntada aos autos da integralidade do conteúdo constante do CD-ROM constante de fl. 203 dos autos; (ii) analise se as retificações constantes da DCTF e da DACON retificadoras estão de acordo com a escrita fiscal da Recorrente; (iii) apresente parecer conclusivo em que se manifeste sobre a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Acaso entenda necessário, a fiscalização poderá requerer ao contribuinte a juntada de documentos adicionais. Após a realização da diligência, o contribuinte deverá ser intimado para se manifestar quanto ao seu resultado, retornando em seguida os autos a este Colegiado, para que se dê continuidade ao julgamento desta contenda. Contudo, considerando que findei vencida quanto à proposta de diligência acima descrita, diante da necessidade de adentrar no mérito da presente contenda, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto, diante da impossibilidade de confirmação quanto à certeza e liquidez do direito creditório em discussão. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.175 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.902954/2008-89 Voto Vencedor Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves – Redator Em que pese o voto proferido pela eminente Relatora, data venia, divirjo quanto a necessidade, possibilidade e conveniência de realização de diligência no caso sob análise. Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis ......................................................................................................... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) ......................................................................................................... § 1° omissis ......................................................................................................... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira - se a fato ou a direito superveniente; c) destine - se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.175 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.902954/2008-89 ......................................................................................................... Como se percebe dos dispositivos citados, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador. Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve ser desempenhada pelas partes. Assim, não pode o julgador usurpar a competência da autoridade fiscal e intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como, lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório. Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Em realidade, nenhum Princípio é soberano e outros também regem o processo administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade, Legalidade, Segurança Jurídica, dentre outros. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Outro ponto nodal sobre a mesma matéria refere-se ao momento para a apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal tem como limite temporal para a juntada de provas, usualmente, a lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, o sujeito passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto é, quando da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias, as quais permitiriam ao contribuinte carrear provas aos autos em outro momento processual: a) fique demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Considerando-se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente consideradas se estendidas a ambas as partes. A jurisprudência desse Conselho mostra que, em várias ocasiões, tem-se admitido a juntada de provas em fase posterior àquela definida na legislação e em circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do Princípio da Verdade Material. Creio que isso é possível, legal, justo e desejável. Entretanto, somente em condições bastante específicas. Entendo que somente deve-se admitir tais provas, quando no momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega. Importante Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.175 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.902954/2008-89 frisar que não basta ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado. Agir de forma diversa, aceitando qualquer tipo de prova, em qualquer circunstância, sem que tenha sido apresentado um conjunto probatório no momento fatal definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar uma força absoluta e soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais, estaria- se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, o seu disposto não seria aplicado em hipótese alguma, excluindo-o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado por lei. Ainda sobre o mesmo tema, deve-se tecer alguns comentários sobre o valor probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada de documentos, estes devem possuir valor probatório, mínimo que seja, considerando-se as vicissitudes do caso concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova. Por certo, em regra, as declarações fiscais transmitidas pelo contribuinte, assim como, seus registros contábeis, fazem prova em seu favor. Porém, esses elementos, para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e em época apropriada. Vejamos, por exemplo, a DCTF retificadora. Como vem se manifestando, reiteradamente, este Conselho, a apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só, comprová-lo. Nessa linha, outras declarações prestadas à RFB, tais como DIPJ e Dacon, poderiam fazer prova da veracidade dos dados registrados na DCTF retificadora, desde que transmitidas antes do Despacho Decisório e se possuíssem informações compatíveis com o conteúdo da retificadora. Então, nesse caso, a juntada de outras declarações ao processo se constituiria num conjunto com força probatória, ainda que relativa e, por isso mesmo, não afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem transmitidas extemporaneamente, pois não passariam de documentos sem nenhum valor probatório. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova. Essas considerações são de crucial importância para avaliação da caracterização de determinada prova como reforço da anteriormente apresentada e, consequentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades de cada caso concreto é Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.175 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.902954/2008-89 o que deve pautar o julgador nesse desiderato, não obstante, sem se afastar do norte lógico- jurídico que deve alicerçar sua decisão. No presente caso em análise, a ora recorrente restringiu-se apenas a fazer alegações sobre seu suposto crédito e a juntar cópias da DCTF retificadora, da Dacon retificadora, do Darf e do Despacho Decisório. Assim procedendo, a contribuinte não demonstrou de forma robusta a existência do crédito e a justeza de sua pretensão. Em realidade, considerando-se a natureza dos documentos apresentados, estes não se caracterizam como prova, logo, há que se reconhecer que nenhum conjunto probatório foi anexado à Manifestação de Inconformidade. Dessa forma, não há reparo a ser feito na decisão de primeira instância que considerou, corretamente, que o sujeito passivo não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e a certeza do suposto crédito pleiteado, pois não apresentou material algum que se constituísse em um conjunto probatório. Após a ciência dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário e juntou novos documentos aos autos. Embasado em todo o raciocínio lógico-jurídico sobre o direito probatório desenvolvido ao longo do presente voto e nas circunstâncias do caso concreto, entendo não ser possível a aceitação de provas apresentadas somente em sede de Voluntário, tendo em vista que estas só poderiam ser validamente consideradas, caso reforçassem um conjunto probatório mínimo já presente nos autos. Fato que, como largamente demonstrado, não ocorre neste processo. Dessa forma, tal direito encontra-se fulminado pela preclusão, conforme o disposto no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Assim sendo, não tomo conhecimento dos novos documentos apresentados. E, portanto, rejeito a proposta de diligência formulada pela relatora. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16592.725104/2015-32
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.977
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 51 04 /2 01 5- 32 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.977 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725104/2015-32 Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.977 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725104/2015-32 Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.977 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725104/2015-32 (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.977 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725104/2015-32 existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.977 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725104/2015-32 Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.977 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725104/2015-32 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.977 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725104/2015-32 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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