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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8283363 #
Numero do processo: 13609.720732/2011-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-005.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 1.590,00, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 1.590,00, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 05/09) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2008, onde se apurou a Dedução Indevida de Despesas Médicas de R$ 13.020,00. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02), a qual foi julgada Procedente em Parte pela 9ª Turma da DRJ/BHE em decisão assim ementada (e-fls. 52/55): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 07 32 /2 01 1- 83 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.126 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.720732/2011-83 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 DESPESA MÉDICA. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Provado nos autos o efetivo pagamento de despesa médica, o respectivo valor deve ser considerado como dedução da base de cálculo do imposto devido. Cientificado do acórdão de primeira instância em 10/06/2013 (e-fls. 59), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 28/06/2013 (e-fls. 62/63), no qual: - Indica a reapresentação dos recibos e extratos bancários que comprovam o pagamento das despesas médicas em exame. - Informa que todas as suas despesas são pagas em dinheiro. - Elabora demonstrativo relacionando os recibos emitidos pelos profissionais e os saques correspondentes. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se dos autos que a autoridade lançadora glosou as despesas médicas com Alinne Campelo Ramos (R$ 6.000,00) e Bruno Vieira Meira (R$ 7.020,00) por não ter o contribuinte comprovado o seu efetivo pagamento (e-fls. 06/07). Com base no confronto entre os recibos e os extratos bancários juntados à Impugnação, o Colegiado a quo restabeleceu parte dos valores em litígio, conforme tabelas apresentadas na decisão recorrida (e-fls. 54). Por entender que os documentos não foram devidamente analisados pelo relator, o recorrente elaborou demonstrativo relacionando os recibos não acatados e os saques correspondentes (e-fls. 62/63). Com efeito, do exame dos documentos indicados no Recurso, considero comprovado o efetivo pagamento das seguintes despesas não acolhidas no julgamento de primeira instância, todas referentes à fisioterapeuta Alinne Campelo Ramos: 12/01/2007 R$ 500,00 e-fls. 16, 24 05/11/2007 R$ 300,00 e-fls. 12, 26 10/12/2007 R$ 500,00 e-fls. 12, 25 27/12/2007 R$ 290,00 e-fls. 11, 38 Por conseguinte, cabe o restabelecimento da dedução de R$ 1.590,00. Cumpre ressaltar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos emitidos pelos profissionais, é lícito a autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.126 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.720732/2011-83 elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à constatação de inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. É possível que o recorrente tenha feito seus pagamentos em espécie, tal como alega, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe uma forma de pagamento em detrimento de outra. Não obstante, para comprová-los caberia a ele trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que só ocorreu parcialmente. Importa salientar nesse ponto que a disponibilidade financeira do interessado, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sendo necessária a vinculação entre as movimentações sucedidas e os recibos por ele apresentados. Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 1.590,00. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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8292570 #
Numero do processo: 10880.949079/2013-97
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do saldo negativo. COMPENSAÇÃO. CSLLJ. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO COMPROVADO. Comprovada nos autos a regularidade das parcelas que compuseram o saldo negativo do IRPJ, deve ser homologada a compensação desse crédito com débitos do sujeito passivo, até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1002-001.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do saldo negativo. COMPENSAÇÃO. CSLLJ. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO COMPROVADO. Comprovada nos autos a regularidade das parcelas que compuseram o saldo negativo do IRPJ, deve ser homologada a compensação desse crédito com débitos do sujeito passivo, até o limite do crédito reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente em face de decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, objetivando a reforma do referido julgado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 90 79 /2 01 3- 97 Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.270 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.949079/2013-97 Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Tratam os autos de análise da Declaração de Compensação (Dcomp) nº 36545.53715.270611.1.3.02-0171, com cópia às fls. 02 a 07, por intermédio da qual o contribuinte compensou débito de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com suposto crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) referente ao ano 2010 no montante original na data de transmissão de R$ 5.429.135,93. 2. Como resultado da análise realizada foi proferido o Despacho Decisório com nº de rastreamento 067708502, em 04 de novembro de 2013, com cópia às fls. 08 e 18 a 19, que decidiu por homologar parcialmente a compensação declarada. 2.1 Conforme consta da fundamentação da decisão, o contribuinte informou na Dcomp que o saldo negativo pretendido decorreu da dedução no ajuste anual de R$ 5.412.622,94 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e de R$ 16.513,44 a título de estimativa compensada (janeiro/2010); 2.2. Foi validada integralmente a retenção na fonte, mas não foi confirmada a estimativa de janeiro de 2010, haja vista a não homologação de sua compensação. Abaixo está copiado o demonstrativo constante do anexo ao despacho decisório referente à análise de crédito (fl. 18): 2.3. Tendo em vista que não foi apurado IRPJ devido na DIPJ/2011, ao deduzir o montante do IRRF validado, apurou-se um saldo negativo para o período de R$ 5.412.622,94, inferior ao montante pretendido. 2.4. Consta do já mencionado anexo de análise de crédito, no item “Documentação Complementar”, que os documentos considerados na análise do direito creditório estão arquivados no processo nº 16027.720105/2013-43, disponibilizado ao contribuinte na repartição. 3. Cientificado da decisão por via postal em 11 de novembro de 2013 conforme cópia do Aviso de Recebimento (AR) à fl. 09, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 21 a 29, em 11 de dezembro de 2013, instruída com os documentos às fls. 30 a 145, onde argumentou/requereu, em síntese, o que segue: Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.270 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.949079/2013-97 3.1. preliminar de relação de prejudicialidade – a compensação da estimativa de janeiro de 2010 (de R$ 16.513,44), declarada na Dcomp nº 34799.10824.090610.1.7.02-6907, não foi homologada pela autoridade administrativa, contra cuja decisão foi apresentada manifestação de inconformidade ainda pendente de julgamento no processo nº 10880.952474/2012-76. Assim, o presente processo, onde a referida estimativa compõe o crédito pretendido, mantém uma relação de prejudicialidade com aquele. Em razão disso, o presente processo deve ser suspenso nos termos do art. 265, IV, alínea “a” do Código de Processo Civil. Nesse sentido 3.2. erro material no despacho decisório – o valor do débito cobrado decorre do não reconhecimento da estimativa de IRPJ no valor de R$ 16.513,44. Contudo, no despacho decisório consta a cobrança de R$ 17.412,95, mas acréscimos moratórios. Deve ser cancelado o despacho por ser nula cobrança efetuada; 3.3. legitimidade do crédito – uma vez que apurou o recolhimento a maior no ano 2010, tem o direito ao valor do crédito correspondente à estimativa compensada em janeiro de 2010, regularmente informada em DCTF e na DIPJ do período de apuração. Consoante Súmula Carf nº 84, seu direito à compensação deve ser reconhecido; 3.4. requer a produção de todas as provas admitidas em direito, inclusive a juntada posterior de documentos nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Em sessão de 21/08/2014 (e-fls. 148) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 SUSPENSÃO DO PROCESSO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em suspensão do presente processo por manter relação de dependência quanto a processo onde está sendo discutida a compensação de estimativa de IRPJ utilizada neste como crédito, quando já tiver havido pronunciamento em mesma instância administrativa relativamente àquele processo. DESPACHO DECISÓRIO. DÉBITO A SER COBRADO. O que se cobra em decorrência do não reconhecimento do direito creditório é a parcela do débito cuja compensação não foi homologada, e não o montante do crédito que não foi reconhecido. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE INDÉBITO. A estimativa ainda não liquidada na data de transmissão da Dcomp, seja por compensação ou por recolhimento, não é passível de compor o saldo negativo para fins de restituição/compensação, pois até então não terá havido o indébito representado pelo pagamento indevido ou a maior, requisito essencial estabelecido em lei complementar. Não há que se falar em excedente de pagamento e, por conseguinte, de existência de crédito, se aquele nem ocorreu na hipótese Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.270 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.949079/2013-97 de estimativa cuja compensação não foi homologada, ainda que sem decisão definitiva no contencioso administrativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Considerando que a parcela controversa do crédito decorre exclusivamente na estimativa no valor de R$ 16.513,44, que a recorrente havia quitado por compensação, posteriormente não homologada, a DRJ, entendeu que tal parcela não poderia compor o saldo negativo de CSLL: “20. Ante o exposto, concluo não ser passível de restituição/compensação a parcela do saldo negativo decorrente de estimativa cuja compensação não foi homologada, com decisão confirmada pela primeira instância de julgamento, mas cujo contencioso administrativo ainda não foi finalizado. Devida a glosa efetuada pela autoridade administrativa.” (e-fls. 153) Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.168), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. A recorrente repisa os argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade: Aponta relação de prejudicialidade com o processo 10880.952474/2012-76 a qual discute a não homologação da DCOMP 34799.10824.090610.1.7.02-6907, e pede, portanto, o sobrestamento do presente processo. No mérito, a recorrente traça longo histórico da questão discutida no âmbito do processo 10880.952474/2012-76 para concluir que a parcela de R$ 16.513,44 deve ser validada em função da existência do crédito naquele processo. Ao final, pede provimento do recurso voluntário para:  Sobrestamento dos presentes autos até julgamento final do processo 10880.952474/2012-76;  No mérito, reconhecimento da compensação em função do crédito discutido no PAF10880.952474/2012-76, ou  Em pedido alternativo, pede a união dos dois processo para na´palise conjunta. É o relatório do essencial. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.270 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.949079/2013-97 Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DA PRELIMINAR A recorrente pede o sobrestamento do presente processo tendo em vista que a parcela da composição do crédito aqui analisado corresponde a uma estimativa compensada e que estaria sendo discutida no processo 10880.952474/2012-76. No entanto, entendo que tal pedido deve ser indeferido por dois motivos. O primeiro é que o Recurso Voluntário interposto no processo 10880.952474/2012-76 já foi julgado pela Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção deste CARF em seção do dia 21/01/2020, o qual recebeu o acórdão 1402- 004.374, tendo havia provimento parcial do recurso reconhecendo o crédito de R$ 21.037.670,57. O segundo motivo, e admitimos que esta questão preliminar se confunde com a questão de mérito no nosso entendimento, é que não há relação de dependência entre os resultados dos julgamentos dos dois recursos nos dois processos. Conforme veremos no capítulo do mérito neste voto, concluídos os trabalhos na DRF quanto a implementação do acórdão deste CARF no âmbito do processo 10880.952474/2012-76), após apropriação do crédito reconhecido de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 21.037.670,57, e acaso for constatado ser insuficiente para amortizar a compensação de estimativa na DCOMP 34799.10824.090610.1.7.02-6907, o valo de R$ 16.513,44 será objeto de cobrança administrativa ou judicial. Portanto, rejeito os pedidos de sobrestamento do presente feito pelos motivos expostos. O pedido de juntada para julgamento conjunto perdeu o objeto. DO MÉRITO Quanto ao mérito, entendo que assiste razão à recorrente. Conforme despacho decisório de e-fls. 8, a única parcela do crédito de saldo negativo de IRPJ não validada é a correspondente a compensação de uma estimativa, a qual não foi homologada. A DRJ manteve o não reconhecimento desta parcela. Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.270 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.949079/2013-97 No entanto, tenho o entendimento de que pagamento de estimativas devem compor a apuração do IRPJ mesmo que quitadas por compensação não homologadas. A sistemática da PER/DCOMP foi construída com a ideia de que o débito compensado deve ser considerado extinto, conforme preceitua o artigo 74, parágrafo 2º (primeira parte) da lei 9430/1996. É certo que esta extinção está sujeita a uma condição resolutória: a sua posterior homologação (artigo 74, parágrafo 2º (segunda parte)). Ocorre que o desenho feito para este sistema de compensação deu à PER/DCOMP o status de documento de confissão de dívida. Assim, o documento principal de confissão de dívida de um débito de estimativa é a DCTF, e continua sendo mesmo com a implantação PER/DCOMP. Ocorre que ao utilizar a PER/DCOMP para extinguir o débito de estimativa (ou qualquer outro), o débito não será mais exigido pelo seu valor declarado em DCTF, mas sim pelo confessado em PER/DCOMP. Nestes casos, a Certidão de Dívida Ativa é instruída com cópia do PER/DCOMP, pois é o documento de confissão da dívida. Logo, o débito de estimativa declarado em DCOMP não homologada é exigível. E se é exigível, deve compor a apuração do IRPJ ou da CSLL pelo simples fato de que a estimativa é uma antecipação do tributo devido. A única forma de não aceitarmos uma estimativa compensada não homologada seria considerar seu débito não exigível, pois o único objetivo de se pagar um estimativa de IRPJ ou CSLL é antecipar o pagamento do tributo estimado. Por outro lado, se considerarmos que a estimativa não homologada não deva compor a base de cálculo, então o seu processo de débito deveria ser arquivado, sem cobrança. O Parecer Normativo COSIT 2/2018 resolveu a questão de modo definitivo no âmbito da RFB: “ No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do anocalendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança.” O CARF já teve a oportunidade de se manifestar nesse sentido em outros julgados, dentre os quais podemos destacar os seguintes: SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=97020 Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.270 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.949079/2013-97 DUPLICIDADE. Na hipótese de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do saldo negativo. (Processo nº 16048.720072/2013-93. Acórdão nº 1302-003.463. Sessão de 21/03/2019) COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Processo nº 10880.902887/2011-29. Acórdão nº 1201-001.548. Sessão de 25/01/2017) COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela Contribuinte acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Processo nº 13884.721654/2014-28. Acórdão nº 1201-001.649. Sessão de 12/04/2017) Assim, considerando que inicialmente foi reconhecido o crédito de R$ 5.412.622,94 e que a parcela aqui reconhecida é de R$ 16.413,44, o saldo negativo do período é de R$ 5.429,136,38. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitando as preliminares, e no mérito, dar-lhe provimento, reconhecendo que o saldo negativo de IRPJ é de R$ 5.429.136,38, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.000272/2011-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 Ementa: PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista.
Numero da decisão: 3302-008.319
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.000248/2011-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 Ementa: PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.000248/2011-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 02 72 /2 01 1- 26 Fl. 1202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.319 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000272/2011-26 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.297, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata este processo administrativo de pedido eletrônico de ressarcimento (PER) no qual o interessado pleiteia ressarcimento de créditos da não-cumulatividade de COFINS vinculados a receitas tributadas à alíquota zero no mercado interno. Após análise dos documentos fiscais e das planilhas apresentadas pelo contribuinte para sustentar seu direito creditório, a fiscalização concluiu que todos os itens comercializados pela empresa se incluem no rol disposto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, e, portanto, não seriam passíveis de creditamento. Dessa forma, os créditos foram glosados em sua integralidade e o pedido de ressarcimento foi indeferido. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando e conclui pela reforma do Despacho Decisório, para que consequentemente seja deferido o seu pedido de ressarcimento/restituição ora em baila. A Turma da DRJ em Belo Horizonte (MG) julgou a manifestação improcedente, nos termos do Acórdão proferido, com base nos seguintes fundamentos extraídos da ementa: a) É expressamente vedada a apropriação de créditos na aquisição de mercadorias e produtos listados nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, por força do art. 3º, I, b das referidas Leis. b) Na venda de produtos efetuada com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, o contribuinte vendedor poderá manter os créditos vinculados a essas operações. Entretanto, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não autoriza a apropriação de créditos onde haja vedação expressa em lei. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual reafirma as mesmas razões recursais apresentadas na manifestação de inconformidade. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.297, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A recorrente defende a possibilidade de creditamento nas aquisições de produtos para revenda listados no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, uma vez que, na espécie, não haveria um regime monofásico de fato, pois nas Fl. 1203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.319 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000272/2011-26 etapas onde não ocorre o pagamento da contribuição, há a incidência tributária, mas em alíquota zero. O recurso voluntário, sobre essa questão, utiliza as mesmas razões recusais apresentadas na manifestação de inconformidade, e por entender que o tema foi abordado na linha do meu entendimento, utilizo os fundamentos da DRJ como se meus fossem, termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, in verbis: Assim, a diferenciação conceitual entre alíquota zero e não incidência, bem como a caracterização do regime monofásico ou plurifásico, são irrelevantes para o caso concreto. Isso porque a Lei veda expressamente o desconto de créditos de bens adquiridos para revenda listados no art. 1º da Lei nº 10.485/2002, bens esses incluídos na atividade comercial da interessada. É o que dispõe o item b, inciso I, do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002, já assinalados pela fiscalização no despacho decisório: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008)" Referência: “Art. 2°, § 1º (...) III - no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IV - no inciso II do art. 3o da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” (g.n.) (...) Portanto, independente da terminologia considerada, não há dúvida quanto à impossibilidade de tomada de créditos de PIS/Cofins sobre os bens (máquinas, veículos e autopeças) comercializados pela manifestante na qualidade de revendedora. E não poderia ser de outra forma, uma vez que foi reduzida a zero a alíquota da contribuição incidente sobre a receita bruta do contribuinte, nos termos do inciso I, §2º do art. 3º da Lei nº 10.485, de 2002. Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - o caput deste artigo; e (...) Seria absurda a instituição de cobrança concentrada com alíquota majorada no fabricante/importador ao mesmo tempo em que se permitisse aos demais elos da cadeia o crédito nas aquisições efetuadas para revenda, uma vez que esses elos, representados pelos revendedores, têm a receita bruta tributada à alíquota zero. Fl. 1204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.319 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000272/2011-26 Assim, na interpretação defendida pela manifestante, creditar-se-ia na entrada mas não se tributaria na saída, o que definitivamente não é o objetivo da lei. Ultrapassado a questão, passo ao mérito propriamente dito, que reside na possibilidade de creditamento do PIS/Cofins das aquisições de mercadorias sujeitas ao recolhimento na sistemática monofásica. Esse tema foi abordado com a maestria que lhe é peculiar pelo conselheiro José Renato Pereira de Deus, no Acórdão nº 3302-005.113, de 30/01/2018, que peço vênia para utilizar suas razões de decidir como se minhas fossem, verbis: Tributação Monofásica e a Impossibilidade de Apuração de Crédito de PIS/COFINS A Lei 10.485/02, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04, instituiu regime de tributação monofásico da contribuição supracitada. O modelo foi implementado com a fixação de alíquota majorada para fabricantes e importadores de máquinas e veículos nas classificações indicadas e aplicação da alíquota de 0% (zero por cento) quando da ocorrência da venda desses produtos por parte dos revendedores, ou seja, dos comerciantes atacadistas ou varejistas. As Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 trouxeram situações que devem ser observadas a tributação não-cumulativa em relação à contribuição para o PIS e COFINS, respectivamente. Entretanto, no caso dos produtos sujeitos ao recolhimento na sistemática monofásica, quando adquiridos para revenda, não há direito a crédito, por expressa vedação legal, nos exatos termos do art. 3º , inciso I, alínea "b” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei n° 10.865/04, que estabelece expressamente que não darão direito a crédito, as mercadorias e produtos referidos no § 1º, do artigo 2º, das mencionadas leis, quando adquiridas para revenda. Desta forma, adquirindo a contribuinte para revenda máquinas e veículos nas classificações destacadas, não poderá se creditar, para fins de apuração do PIS e da COFINS não-cumulativa, dos custos de aquisição dos referidos produtos. Para melhor compreensão transcrevemos os artigos pertinentes das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04: Lei nº 10.637/02 Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar- se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) III – no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; IV – no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei; Fl. 1205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.319 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000272/2011-26 Lei nº 10.833/03 Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) III – no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; IV - no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I- bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos:[...] b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei;[...] Segundo as alegações da contribuinte recorrente o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, quando determina que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, este teria autorizado o creditamento pretendido. No entanto, quando nos debruçamos para analisar o artigo acima citado, é fácil perceber que não é possível sustentar a conclusão utilizada pela contribuinte, vejamos: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. O referido artigo, como se observa, é uma regra geral, que coexiste, sem qualquer incompatibilidade, com as vedações de creditamento constantes de regras específicas, referentes a situações específicas (tais como a “tributação monofásica” e as aquisições de bens não tributados); note-se que o art. 17 fala em “manutenção” de créditos, no entanto, por força da referida vedação legal, esses créditos sequer existem. Saliente-se que também é essa a posição sustentada pelo STJ, conforme observa- se do julgado colacionado a seguir: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.354 SP (2017/01242898) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : RIZATTI & CIA LTDA ADVOGADOS : JOSÉ LUIZ MATTHES SP076544 FABIO PALLARETTI CALCINI E OUTRO(S) SP197072 LUÍS ARTUR FERREIRA PANTANO SP250319 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. PIS E COFINS. ART. 17 A LEI Nº 11.033/2004. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568 DO STJ. Fl. 1206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.319 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000272/2011-26 1. Nos termos da jurisprudência esta Corte, o disposto no art. 17 da Lei 11.033/2004 não possui aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária REPORTO (STJ, AgRg no REsp 1.433.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 02/04/2014; REsp 1.267.003/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 04/10/2013). Contudo, a incompatibilidade entre a apuração de crédito e a tributação monofásica já constitui fundamento suficiente para o indeferimento da pretensão do recorrente. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.239.794/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/10/2013. 2. É que a incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. Precedentes: AgRg no REsp 1.221.142/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler. Primeira Turma, julgado em 18/12/2012. DJe 04/02/2013; AgRg no REsp 1.227.544/PR. Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/12/2012: AgRg no REsp 1.256.107/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/05/2012; AgRg no REsp 1.241.354/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012. 3. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)Relator( a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília (DF), 05 de setembro de 2017. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator Desta forma, com base em todos os ensinamentos e julgado acima relacionados, entendo que não há como garantir o ressarcimento/restituição pretendido pela contribuinte recorrente. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 1207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.319 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000272/2011-26 Fl. 1208DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.907137/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. PROVA. Na apuração de Cofins não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado nos pedidos de compensação incumbe ao contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. PROVA. Na apuração de PIS não-cumulativo, a prova da existência do direito de crédito indicado nos pedidos de compensação incumbe ao contribuinte.
Numero da decisão: 3301-007.194
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.722626/2014-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CRÉDITO. INSUMOS. PROVA. Na apuração de Cofins não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado nos pedidos de compensação incumbe ao contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. PROVA. Na apuração de PIS não-cumulativo, a prova da existência do direito de crédito indicado nos pedidos de compensação incumbe ao contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.722626/2014-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 71 37 /2 01 2- 19 Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.194 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.907137/2012-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.155, de 21 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. A interessada apresentou diversas DCOMPs declarando créditos relativos à Cofins e ao PIS/Pasep, em face de alegados valores pagos a maior, apurados após recalcular bases de cálculo de créditos referentes aos períodos questão. O crédito declarado nas DCOMPs foi apurado tendo sido reconhecido o valor menor do que o pleiteado. Em razão do valor do crédito não reconhecido, foram não homologadas ou homologadas parcialmente várias DCOMPs, conforme consta do Despacho Decisório exarado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville – SC, em que ocorreu a glosa dos créditos referentes a alegados insumos, que não se enquadram na definição adotada pela legislação tributária. A interessada então apresentou manifestação de inconformidade requerendo a homologação integral de suas compensações, mediante o aproveitamento dos créditos declarados, pelas razões que expôs. A autoridade julgadora de piso decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado, com base nos seguintes argumentos extraídos da ementa do acórdão prolatado: a) Constatada a inexistência do crédito indicado na declaração de compensação, impõe-se a não homologação da compensação declarada. b) Para efeito da não cumulatividade das contribuições, há de se entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando-o à necessidade na fabricação do produto e na consecução de sua atividade-fim (conceito econômico), mas sim adstrito ao que determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando a caracterização do insumo à sua aplicação direta na fabricação ou produção dos bens ou produtos destinados à venda. Foi apresentado Recurso Voluntário, no qual a Recorrente repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.194 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.907137/2012-19 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.155, de 21 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Cumpre inicialmente consignar que esta Turma já julgou processo semelhante relativo ao mesmo contribuinte mediante o Acórdão no. 3301-006.214 - 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de relatoria da Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, cujo voto está sendo adotado no presente caso. Na origem do processo em pauta, houve auditoria para análise de Per/Dcomps de Pagamento Indevido, apresentados em 2008, nos quais a Recorrente pleiteou a compensação/restituição dos valores pagos a maior após recalcular as bases de cálculos dos créditos relativos ao período de janeiro de 2007 a fevereiro de 2011, de PIS/COFINS, regime não- cumulativo. A fiscalização glosou parte das despesas referentes a “Bens e Serviços Utilizados como Insumos”. As glosas firam as seguintes: Foram glosadas, conforme amostragem de notas fiscais e documentos mencionados acima, as entradas não enquadradas nos Art. 3º da Lei 10.637/2002 e Art. 3º da Lei 10.833/2003. Dentre tais glosas, constantes dos documentos relacionados na planilha à folha 2370, podemos destacar: os serviços de acompanhamento, supervisão e fiscalização de obras; análises ambientais; análises dinâmicas; instalação de sistema de refrigeração; armazenagem na importação; serviços de movimentação de equipamentos; assessoria técnica/comercial (ensaios, relatórios de logística, pesquisas, sistemas de excitação, serviços aduaneiros, etc); assinaturas de revistas; certificações de equipamentos; cessões de uso de softwares; consultorias (desenhos, estudos de seletividade, modelagem numérica, consultoria de informática, consultorias técnicas, inspeção de certificações, serviços de desenvolvimento/elaboração de projetos (de engenharia, civil elétrico, mecânico, executivo), gerenciamento de projetos, etc.); controle de pragas; comissões; desenvolvimento/elaboração de programas, projetos; despesas aduaneiras; ensaios/estudos técnicos; manutenção empilhadeira; extensão de garantias; fretes sem direito a crédito, fretes entre filiais, remessa para conserto; transferências/movimentações internas, serviços de carga/descarga; cursos (implementação do Lean); serviços de limpeza; Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.194 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.907137/2012-19 licenciamento/aquisição/atualização de softwares; locações de aeronave, guindaste, máquina de café, etc.; manutenção predial (ar condicionado, jardinagem, toldos, manutenção elétrica, material de construção, pintura, vidros, etc.); manutenção de veículos; montagem e desmontagem de equipamentos; palestras; pavimentação asfáltica; serviços de pessoa física; polimento de piso; recauchutagem de pneu; serviço de topografia; serviços de escritório; serviços de guindaste; serviços de inspeção; serviços médicos; serviços laboratoriais; sistema de proteção contra incêndio; serviços de site manager; terraplenagem; remoção de entulhos; transporte de passageiros; treinamentos; vale alimentação/transporte, plano de saúde, seguro de funcionários, despesas odontológicas, consumo de água, tratamento de esgoto. Produtos, tais como: álcool anidro, gasolina/diesel não utilizados como insumos, alimentos (sorvetes, frango, peixe, bebidas), bicicletas, caixas agrícolas, carimbos, carrocerias, campanhia transmissora, embalagens de transporte (algumas com Cfop 5.501), material de escritório, equipamentos para movimentação de cargas, extintores, ferramentas de teste, iluminação natalina, material de segurança (luvas, óculos, macacão, sistema de incêndio, etc.), material de informática, material publicitário, medicamentos, placas de sinalização, pneus, quadros informativos, sucata (alíquota zero); alimentação; bens do ativo imobilizado (NF 14102 – Cfop 2.551 - Cnpj 53.761.607/0001-50, NF 1036 – Cfop 1.551 – Cnpj 07.624.553/0001); Também foram glosadas as notas fiscais de transferência (Cnpj 07.175.725); as notas fiscais com fim específico de exportação (Weg Tintas, Weg Automação); as notas fiscais não enviadas e/ou comprovadas apenas com a apresentação de cópias do LRE, Razão ou Sped Fiscal; Em relação a este último item (notas fiscais não enviadas/comprovação com cópias do LRE, Razão ou Sped Fiscal), cabe um aparte nesse momento, visto que as notas fiscais são exatamente os documentos que fazem prova das operações comerciais das empresas na medida que gozam de presunção de veracidade, a qual somente é afastada por meios hábeis para tanto, sendo tais notas regidas por normas de segurança, e tendo um valor maior de confiabilidade, por exemplo, do que demonstrativos que venham a ser elaborados pelo contribuinte. Soma-se a isso que toda a escrita contábil e fiscal deve estar também alicerçada nessas notas fiscais. Na nota fiscal constam o número do documento, a data, as partes envolvidas, o valor e o tipo da operação, e o produto ou serviço envolvido na transação. Conforme relatado, o ponto controvertido nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não- cumulativa das contribuições do PIS e da COFINS. A Recorrente pleiteia todos créditos por entendê-los como essenciais para sua atividade. Fundamenta suas alegações em relatório técnico anexado à impugnação. Entretanto, o conceito de insumo que norteou a análise fiscal na origem foi o restrito, veiculado pelas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004, segundo as quais o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.194 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.907137/2012-19 necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. O mesmo critério foi utilizado no julgamento da decisão de piso. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Em virtude do julgamento desse recurso especial, a RFB editou o Parecer Normativo n° 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU 18/12/2018), que prescreveu: Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.194 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.907137/2012-19 b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Esta 1ª Turma Ordinária de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser necessário e essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não- cumulatividade, para se aferir o que é insumo. A Fiscalização refez a apuração das contribuições, segregando as hipóteses de creditamento. Cumpria ao contribuinte apresentar as alegações de direito e a demonstração pontual em relação a cada uma destas hipóteses. Isso porque o ônus de provar recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. As atividades desenvolvidas pela Recorrente são: produção de motores elétricos, produção de eletroeletrônicos, produtos para automação industrial, transformadores de força e distribuição, tintas líquidas e em pó e vernizes eletroisolantes. Em suma, fabricante de motores e fornecedor de sistemas elétricos industriais completos. Foi juntado de laudo técnico produzido pelo contador e pelo engenheiro da empresa. Tal documento teve a finalidade de descrever o processo produtivo da Recorrente, dividindo as despesas glosadas nos seguintes grupos: - Materiais de segurança – despesas relacionadas à aquisição dos equipamentos de proteção individual e equipamentos de proteção coletiva; -Vale Transporte; -Alimentação do trabalhador; -Saúde e prevenção de acidentes de trabalho – odontologia, plano de saúde, ginastica laboral; -Limpeza, conservação e meio ambiente – limpeza e higiene, zeladoria, controle ambiental; -Assessoria Técnica e Custo de serviços de terceiros – Assessoria técnica, custo de serviços de terceiros; -Manutenção e customização de software; Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.194 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.907137/2012-19 -Materiais de expediente – materiais não ligados a área administrativa, mas sim ao processo produtivo e adquiridos de empresas nacionais; -Desenvolvimento e pesquisa de produtos e consumo de matéria- prima e materiais intermediários para produção – aquisições de materiais (aço, ferro, cobre, moldes descartáveis, solventes e outros componentes químicos, etc.), para serem utilizados nos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, através de protótipos e seus respectivos ensaios; -Materiais e serviços de manutenção – compreendem materiais e serviços ligados ao processo produtivo que são adquiridos de fornecedores nacionais, tais como: porcas, desingripantes, válvulas, pregos, buchas etc. Na apuração de PIS/Cofins não-cumulativo, a prova da existência do direito de crédito indicado em Declaração de Compensação, a liquidez e certeza do crédito, incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas. Logo, é imperiosa, portanto, a comprovação da efetiva associação dessas despesas com o processo produtivo da Recorrente. Todavia, entendo que a Recorrente não logrou êxito em cumprir o ônus que lhe cabia. Explico. Observa-se que o laudo não alocou com detalhes as glosas listadas pela fiscalização no processo produtivo, sendo, sobremaneira, genérico. Há que se ter a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo de produção, bem como a correlação deles com as tabelas de glosas efetuadas pela fiscalização. Tudo isso com a conciliação na escrituração contábil e fiscal da Recorrente. Ademais, a Recorrente efetuou recolhimentos referentes a glosas de notas fiscais de entradas sobre as quais haviam sido tomados os créditos e de outras operações sobre as quais haviam sido tomados os créditos, conforme planilha também anexada. Observa-se que houve o pagamento referente as glosas de controle ambiental; desenvolvimento e pesquisa e materiais de segurança, despesas com alimentação e medicamentos; limpeza e higiene; manutenção de software etc. Observa-se ainda que houve pagamento de glosas referentes a assessoria técnica, locação de guindastes, mão de obra etc. Então, houve pagamento de itens que, segundo a empresa sustenta, seriam essenciais, sem que a Recorrente listasse no recurso voluntário, a indicação individualizada dos insumos que permaneceram controvertidos. Assim: a) não indicou as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos que ainda permaneceram controvertidos e b) não houve a Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.194 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.907137/2012-19 segregação das glosas da fiscalização com as objeto de recolhimento, tampouco com as etapas do processo produtivo. Não há como se deferir creditamento sobre insumo “em tese”, porquanto há que se ter prova de sua essencialidade de forma clara e sustentada em documentos. Da mesma forma, o código CFOP não se presta à prova de essencialidade de uma despesa. Diante disso, concluo que não houve prova da essencialidade das despesas, por isso as glosas foram efetuadas corretamente pela fiscalização. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital

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8306178 #
Numero do processo: 11543.720477/2015-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTAS. Quando a conduta do contribuinte afrontar a legislação e este ter em sua essência o instituto da penalidade, é plenamente justificável. PROJETO LEI Nº 7512/14. É mera expectativa de direito, enquanto não aprovada.
Numero da decisão: 2002-005.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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Quando a conduta do contribuinte afrontar a legislação e este ter em sua essência o instituto da penalidade, é plenamente justificável. PROJETO LEI Nº 7512/14. É mera expectativa de direito, enquanto não aprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: O presente processo trata do auto de infração 072010720154064767 lavrado em 09/10/2015 para lançamento de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP relativa(s) ao ano-calendário de 2010 com valor original igual a R$ 2.500,00. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 72 04 77 /2 01 5- 89 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.236 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.720477/2015-89 O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, o interessado apresenta impugnação, cujo conteúdo pode ser resumido conforme se segue. Alega que as GFIP foram geradas para informação de retenção e formulação de pedido de restituição de créditos via PER/Dcomp. Informa que as guias referentes ao recolhimento dos tributos foram pagas no prazo legal ou nem possuíam créditos devidos à União, não havendo nenhum prejuízo ao sistema de arrecadação do governo, acrescentando que a Receita Federal do Brasil decidiu retroagir a cobrança dos últimos cinco anos. Ciente do julgamento primeiro, a contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação. Cita também, o Projeto lei 7.512/2014, aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Requer o cancelamento do débito fiscal. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação. Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio, combatendo o mérito. Responde a contribuinte nestes autos, referente a multa por atraso na entrega do GFIP, que tem enquadramento no art.32-A, da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. A recorrente lança razões preliminares, que se confundem com o mérito, e assim passam a ser analisadas. A recorrente não nega que as declarações foram entregues a destempo, portanto a multa é devida, pois esta é a interpretação do comando da Lei 8.212/91, art. 32-A . Com relação ao projeto de lei PL 7.512/2014, alegado pela contribuinte ainda é um projeto, que pode ou não ser transformado em Lei, portanto inaplicável. Assim nesta quadra de entendimento carece de razão a contribuinte. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.236 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.720477/2015-89 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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8264507 #
Numero do processo: 13819.001582/2009-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constatada a contradição entre a ementa e o voto condutor do acórdão original, apontada pela via dos embargos, é de prover-se os mesmos para sanar a falha, sem efeitos infringentes, corrigindo-se a ementa. DEPENDENTES. SOGRO/SOGRA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL Não é permitida a dedução de dependente da base de cálculo do IRPF referente a sogro ou sogra do titular da declaração, por falta de previsão legal. IRRF O prazo para se pleitear a restituição do indébito é de 5(cinco) anos contados da data da retenção indevida do IR sobre abono pecuniário de férias.
Numero da decisão: 2001-002.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada pela embargante e retificar a ementa do Acórdão nº 2001-001.410. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constatada a contradição entre a ementa e o voto condutor do acórdão original, apontada pela via dos embargos, é de prover-se os mesmos para sanar a falha, sem efeitos infringentes, corrigindo-se a ementa. DEPENDENTES. SOGRO/SOGRA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL Não é permitida a dedução de dependente da base de cálculo do IRPF referente a sogro ou sogra do titular da declaração, por falta de previsão legal. IRRF O prazo para se pleitear a restituição do indébito é de 5(cinco) anos contados da data da retenção indevida do IR sobre abono pecuniário de férias.

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CONTRADIÇÃO. Constatada a contradição entre a ementa e o voto condutor do acórdão original, apontada pela via dos embargos, é de prover-se os mesmos para sanar a falha, sem efeitos infringentes, corrigindo-se a ementa. DEPENDENTES. SOGRO/SOGRA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL Não é permitida a dedução de dependente da base de cálculo do IRPF referente a sogro ou sogra do titular da declaração, por falta de previsão legal. IRRF O prazo para se pleitear a restituição do indébito é de 5(cinco) anos contados da data da retenção indevida do IR sobre abono pecuniário de férias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada pela embargante e retificar a ementa do Acórdão nº 2001-001.410. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pelo Contribuinte em face do Acórdão nº 2001-001.410 proferido por esta 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção em 22/08/2019. O Acórdão de Recurso Voluntário embargado restou assim ementado: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 15 82 /2 00 9- 15 Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.846 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001582/2009-15 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. IRRF O prazo para se pleitear a restituição do indébito é de 5(cinco) anos contados da data da retenção indevida do IR sobre abono pecuniário de férias. Em 04/10/2019 o contribuinte interpôs os embargos de declaração em tela, onde suscitou contradição na ementa, por constar da mesma matéria estranha ao julgamento. Alegou que a ementa faz menção a dedução com despesas médicas, matéria que não foi objeto do acórdão, e solicitou então que os embargos fossem conhecidos e acolhidos para sanar a contradição apontada. Mediante despacho de fls. 269/270, os embargos foram admitidos para apreciação pelo Colegiado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator. Com razão o contribuinte a respeito da contradição apontada. De fato, no acórdão acima citado, a ementa menciona o tema de comprovação de despesas médicas para fins de dedução da base de cálculo do IRPF, matéria essa que não foi trazida no recurso voluntário e tampouco tratada no acórdão recorrido. Acolho os embargos de declaração em comento, pois entendo que assiste razão à embargante quando afirma ser necessário que a contradição apontada seja sanada. Desta forma, a ementa do acórdão nº 2001-001.410, passa a ter a seguinte redação: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEPENDENTES. SOGRO/SOGRA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL Não é permitida a dedução de dependente da base de cálculo do IRPF referente a sogro ou sogra do titular da declaração, por falta de previsão legal. IRRF O prazo para se pleitear a restituição do indébito é de 5(cinco) anos contados da data da retenção indevida do IR sobre abono pecuniário de férias. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.846 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001582/2009-15 Conclusão Ante o exposto, acolho os embargos para, sem efeitos infringentes, sanar a contradição apontada pela embargante e retificar a ementa do Acórdão nº 2001-001.410, conforme acima. É como voto. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.731281/2012-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1302-000.732
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente junto à Cojul/Dipro deste CARF, até a conclusão das diligências e o retorno do processo nº 15504.722697/2011-31 a este colegiado para julgamento conjunto.
Nome do relator: Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0620.14522.JE91. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15504.731281/2012­94  Resolução nº  1302­000.732  S1­C3T2  Fl. 13.330          2 Relatório Trata­se  de  recurso  voluntário  e  de  ofício  interpostos  em  face  do Acórdão  nº  0245.030 da 3ª Turma da DRJ/Belo Horizonte, proferido em 31 de maio de 2013, que julgou  procedente  em parte  a  impugnação e manteve parcialmente os  créditos de  IRPJ, CSLL, PIS,  COFINS e IRRF sobre Pagamentos sem Causa ou a Beneficiários não identificados, nos termos  sintetizados na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ Ano­calendário:  2007,  2008,  2009 GLOSA FISCAL CUSTOS E  DESPESAS  NÃO  COMPROVADOS  Sujeitam­se  a  glosa  fiscal  os  custos  e  as  despesas  com  aquisição  de  mercadorias  e  serviços  cuja  efetiva realização não é comprovada por meio de documentação hábil  e idônea.  OMISSÃO DE RECEITA­ PASSIVO FICTÍCIO Caracteriza omissão de  receita  a  manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade não seja comprovada.  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  RECEITAS  NÃO  CONTABILIZADAS  Considera­se omitida a receita correspondente a valores que, embora  tenham sido contabilizados a débito da conta de clientes a receber, não  se  comprova que  tenham sido  paralelamente  contabilizados  a  crédito  de nenhuma conta de resultado.  MULTA DE OFÍCIO  ­  PERCENTUAL DE  APLICAÇÃO Aplica­se  a  multa de ofício no percentual de 150% desde que estejam comprovadas  as  circunstâncias  previstas  na  lei  como  caracterizadoras  de  infração  qualificada.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES  CSLL  PIS  COFINS  O  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  estende­se  aos  lançamentos  que  com  ele  compartilham  o  mesmo  fundamento  factual  e  para  os  quais  não  há  nenhuma  razão  de  ordem  jurídica  que  lhe  recomende  tratamento  diverso.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007 PAGAMENTO SEM CAUSA OU A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  Sujeita­se  à  incidência  do  imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado,  ou  quando não for comprovada a sua causa ou a operação a que se refere.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  são  solidariamente  responsáveis  pelo  crédito  tributário  apurado.  Também  o  são  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  da  pessoa  jurídica  de  direito  privado  pelas  obrigações  tributárias  resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de  lei, contrato social ou estatutos.  Fl. 13330DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0620.14522.JE91. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15504.731281/2012­94  Resolução nº  1302­000.732  S1­C3T2  Fl. 13.331          3 O  acórdão  recorrido  descreve  as  infrações  imputadas  e  os  respectivos  enquadramentos legais, verbis:  Auto de infração de IRPJ A autuante, fazendo remissão ao termo de verificação  fiscal a folhas 117 a 184, atribui à autuada as infrações de cuja descrição adiante se faz  uma síntese.  1. OMISSÃO DE RECEITAS DE VENDA E SERVIÇOS – Omissão de receitas  conforme  relatório  fiscal  anexo.  Os  fatos  geradores  ocorreram  em  diversas  datas,  situadas entre 31.01.2008 e 31.12.2009. Enquadramento legal: artigo 3º da Lei nº 9.249,  de 1995; artigos 247, 248, 249, inciso II, 251, 277, 278, 279, 280 e 288 do Decreto nº  3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda 1999 – RIR 1999.  2.  OMISSÃO  DE  RECEITA  POR  PRESUNÇÃO  LEGAL  –  PASSIVO  FICTÍCIO  –  Omissão  de  receitas  caracterizada  pela  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações não comprovada. Data do  fato gerador: 31.05.2009. Enquadramento  legal:  artigo 3º da Lei nº 9.249, de 1995; artigos 247, 248, 249, inciso II, 251, 277, 278, 279,  280 e 288 do RIR 1999.  3. COMPROVAÇÃO INIDÔNEA DE DESPESAS – Contabilização de despesas  com  base  em  documentos  inidôneos. Datas  do  fato  gerador:  31.01.2007,  28.02.2007,  30.03.2007, 30.04.2007, 30.05.2007, 30.06.2007, 30.08.2007, 30.09.2007, 30.10.2007,  30.11.2007,  31.12.2007.  Enquadramento  legal:  artigo  3º  da  Lei  nº  9.249,  de  1995;  artigos 217, 247, 248, 249, inciso I, 251, 256, 277, 278 e 299 do RIR 1999.  Auto de infração de CSLL A autuante, fazendo remissão ao termo de verificação  fiscal a folhas 117 a 184, atribui à autuada as infrações de cuja descrição adiante se faz  uma síntese.  1. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOBRE RECEITAS OMITIDAS –  Omissão de receitas conforme relatório fiscal anexo. Omissão de receitas caracterizada  pela  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  não  comprovada.  Os  fatos  geradores  ocorreram em diversas datas, situadas entre 31.01.2008 e 31.12.2009. Enquadramento  legal: artigo 2º da Lei nº 7.689, de 1988, com alterações introduzidas pelo artigo 2º da  Lei nº 8.034, de 1990; artigo 57 da Lei nº 8.981, de 1995, com as alterações da Lei nº  9.065, de 1995; artigo 2º da Lei nº 9.249, de 1995; artigo 1º da Lei nº 10.637, de 2002;  artigo 28 da Lei nº 9.430, de 1996; artigo 37 da Lei n° 10.637, de 2002; artigo 3º da Lei  nº 7.689, de 1988, com a redação dada pelo artigo 17 da Lei nº 11.727, de 2008.  2.  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  NÃO  COMPROVADOS –Contabilização de despesas  com base em documentos  inidôneos.  Datas  do  fato  gerador:  31.01.2007,  28.02.2007,  30.03.2007,  30.04.2007,  30.05.2007,  30.06.2007,  30.08.2007,  30.09.2007,  30.10.2007,  30.11.2007,  31.12.2007.  Enquadramento  legal: artigo 2º da Lei nº 7.689, de 1988, com alterações introduzidas  pelo  artigo  2º  da Lei  nº  8.034,  de  1990;  artigo  57  da Lei  nº  8.981,  de  1995,  com as  alterações da Lei nº 9.065, de 1995; artigos 2º e 19 da Lei nº 9.249, de 1995; artigo 1º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002;  artigo  28  da  Lei  nº  9.430,  de  1996;  artigo  37  da  Lei  n°  10.637, de 2002.  Auto de infração de Cofins A autuante, fazendo remissão ao termo de verificação  fiscal a folhas 117 a 184, atribui à autuada a infração de cuja descrição adiante se faz  uma síntese.  OMISSÃO DE RECEITA – Omissão de receitas conforme relatório fiscal anexo.  Omissão  de  receitas  caracterizada  pela  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  não  comprovada. Os fatos geradores ocorreram em diversas datas, situadas entre 31.01.2008  Fl. 13331DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0620.14522.JE91. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15504.731281/2012­94  Resolução nº  1302­000.732  S1­C3T2  Fl. 13.332          4 e  31.12.2009.  Enquadramento  legal:  artigo  1º  da  Lei  Complementar  nº  70,  de  1991;  artigo 5º da Lei nº 10.833, de 2003; artigo 24, §2º, da Lei nº 9.249, de 1995, com suas  alterações subseqüentes; artigo 2º da Lei nº 10.833, de 2003; artigo 1º da Lei nº 10.833,  de 2003, com as alterações introduzidas pelo artigo 21 da Lei nº 10.865, de 2004; artigo  3º da Lei nº 10.833, de 2003, com as suas alterações subseqüentes.  Auto  de  infração  de  contribuição  para  o  PIS A  autuante,  fazendo  remissão  ao  termo  de  verificação  fiscal  a  folhas  117  a  184,  atribui  à  autuada  a  infração  de  cuja  descrição adiante se faz uma síntese.  OMISSÃO DE RECEITA – Omissão de receitas conforme relatório fiscal anexo.  Omissão  de  receitas  caracterizada  pela  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  não  comprovada. Os fatos geradores ocorreram em diversas datas, situadas entre 31.01.2008  e 31.12.2009. Enquadramento legal: 1º da Lei Complementar nº 70, de 1991; artigos 1º,  2º, 3º e 4º da Lei nº 10.637, de 2002, com suas alterações subseqüentes.  Auto de infração de IRRF A autuante, fazendo remissão ao termo de verificação  fiscal a folhas 117 a 184, atribui à autuada a infração de cuja descrição adiante se faz  uma síntese.   IRRF  SOBRE  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  – IRRF  incidente  sobre  os  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  nos  valores  especificados  no  auto  de  infração.  Os  fatos  geradores  ocorreram  em  diversas  datas,  situadas entre 02.01.2008 e 18.12.2009. Enquadramento legal: artigos 674 e 675 do RIR  1999.  O Termo de Verificação descreve extensamente diversas situações que, segundo  seu  entendimentos,  caracterizariam  operações  de  blindagem  patrimonial  perpetrada  pelos  sócios da contribuinte, Srs. Marcos Aurélio de Guilherme Silva e Mara Lucia Tavares Barbosa  Silva, apuradas no âmbito da Operação Castelhana, deflagrada em 23/11/2006 para investigar  esquema  de  blindagem  patrimonial,  em  cumprimento  aos Mandados  de  Busca  e  Apreensão  expedidos pelo Juízo Federal da 4a Vara Criminal da Seção Judiciária de Minas Gerais.   No  TVF,  a  autoridade  fiscal  descreve  a  existência  de  um  grupo  econômico  conhecido como "Grupo Nacional" que atua em Minas Gerais desde 1995, ininterruptamente,  no segmento de vendas de máquinas e suprimentos de informática, desenvolveu e desenvolve  suas  atividades  sob  o  manto  jurídico  das  seguintes  empresas  Nacional  TeleInformática  Importadora Ltda, CNPJ 01.425.110/000168, constituída em 14/06/1995, com domicílio fiscal  em  Belo  Horizonte;  Nacional  Mercantil  Computadores  e  Suprimentos  de  Informática  Ltda,  CNPJ 03.913.348/000168, constituída em 05/07/2000, com domicílio fiscal em Belo Horizonte  e  posteriormente  transferida  para  São  Paulo/SP;  Informática  "Nacional  S/A,  CNPJ  05.600.297/000140, constituída EM 07.04.2003, com domicílio fiscal em Belo Horizonte.  Destaca  que  estas  empresas  acima  sucederam­se  umas  às  outras  em  seus  negócios sociais, após apresentarem irregularidades perante a Secretaria de Estado da Fazenda  de Minas GeraisSEF/ MG.  Após relatar uma série de eventos que corroborariam a existência de blindagem  patrimonial, mediante a transferência meramente formal da participação dos reais proprietários  das empresas para interpostas pessoas, procura demonstrar que a empresa Informática Nacional  sucedeu a empresa Nacional Mercantil em todas as suas atividades, caracterizada pela sucessão  de estabelecimentos e no próprio  faturamento declarado, além das  transferências de estoques  Fl. 13332DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0620.14522.JE91. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15504.731281/2012­94  Resolução nº  1302­000.732  S1­C3T2  Fl. 13.333          5 de  mercadorias,  também  está  evidenciada  pela  transferência  da  mão­de­obra  necessária  à  sucessão.  O  acórdão  recorrido  traz  uma  síntese  da  conclusão  do  TVF  quanto  à  caracterização de simulação sucessória nas empresas, verbis:  Conclusão: simulação da sucessão societária • Não obstante os proprietários do  "Grupo Nacional", Marcos Aurélio e sua esposa Mara Lúcia, terem simulado a venda  da  Nacional  Mercantil,  na  tentativa  de  desvincular­se  das  obrigações  tributárias  decorrentes  de  suas  atividades,  a  continuidade  dos  negócios  dessa  empresa  pela  Informática  Nacional  é  inequívoca  e  está  caracterizada  pelo  prosseguimento  das  atividades,  sem  interrupção,  nos  mesmos  endereços  comerciais,  usando  os  mesmos  nomes  fantasia  (Max Computadores,  Info  2  e Multimídia),  os mesmos  empregados  e  também os mesmos estoques de mercadorias.  •  Da  mesma  forma  que  a  Nacional  Mercantil  deu  continuidade  aos  negócios  sociais  do  "Grupo  Nacional",  após  a  transferência  da  TeleInformática  para  sócios  "laranjas", a Informática Nacional, por sua vez, também deu continuidade aos negócios  do  grupo  com  a  transferência  da  Nacional  Mercantil  para  empresas  com  sócios  "laranjas"  e  após  ter  suas  inscrições  estaduais  bloqueadas  em  decorrência  de  "irregularidades  apuradas  em  ação  fiscal".  • Não deixa  dúvidas quanto  à  sucessão  da  Nacional  Mercantil  pela  Informática  Nacional  o  fato  de  o  principal  estabelecimento  dessas  empresas,  nos meses  de  abril  e maio  de  2007,  sob  duas  versões  diferentes  no  CNPJ (filial 13 da Nacional Mercantil e filial 12 da Informática Nacional), terem ambos  desenvolvido suas atividades no. mesmo endereço comercial (Rua da Bahia, 1.700, loja  01),  usando  o  mesmo  nome  fantasia  (Multimídia),  e  compartilhando  as  mesmas  instalações, empregados e estoques.   [...]  O  TVF  também  informa  que  a  contribuinte,  ora  recorrente  fora  submetida  a  procedimento fiscal nos anos de 2006 e 2007 e que, no curso da ação fiscal que deu ensejo à  presente apuração, foi autorizado o reexame do período fiscalizado relativo ao ano­calendário  2007.  Foi  imputada  a  responsabilidade  solidária  aos  sócios­gerentes  da  contribuinte,  Srs. Marcos Aurélio de Guilherme Silva e Mara Lucia Tavares Barbosa Silva, com base nos  arts. 124, inc. I e 135, III do CTN.  O  acórdão  recorrido  exonerou  parcialmente  as  exigências,  mediante  o  cancelamento da qualificação da multa de ofício aplicada as infrações referentes à omissão de  receitas (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) e sobre as exigência de IRRF s/Pagamentos Sem Causa,  exceto às relacionadas aos pagamentos referentes à glosa de despesas relativas às aquisições de  mercadorias  da  empresa  Nacional  Mercantil.  Também  foi  reconhecido  erro  na  apuração  da  CSLL exigida no 1º e 3º trimestre de 2007, tendo em vista a não consideração, por ocasião do  lançamento, do saldo negativo apurado.  Cientificados  do  acórdão  recorrido  em  13  de  junho  de  2013,  a  contribuinte  e  responsáveis solidários apresentaram seus recursos voluntários em 15 de julho de 2013.  O contribuinte apresentou as seguintes alegações em seu recurso voluntário:  Fl. 13333DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0620.14522.JE91. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15504.731281/2012­94  Resolução nº  1302­000.732  S1­C3T2  Fl. 13.334          6 a)  que  a  autoridade  fiscal  lavrou  "de  forma  inútil  e  descabida  um  termo  de  verificação  fiscal  de  68  folhas  em  que  exatamente  51  folhas  se  prestam  a  tratar  de  diversos  fatos  que  não  têm  qualquer  relação  com  auto  de  infração  e  envolvem  pessoas  jurídicas  que  sequer  constam  no  pólo  passivo  do  feito  fiscal"  pretendendo  trazer  para  o  PAF  discussões  travadas no campo penal, envolvendo fatos ocorridos em momento muito anterior ao próprio  período  objeto  da  fiscalização,  baseados  na  Operação  Castelhana,  deflagrada  em  2006,  anteriormente, portanto, ao período fiscalizado;  b)  que,  em  apreço  aos  princípios  constitucionais  tributários,  insiste  que  o  presente PAF deve ser analisado exclusivamente sob o prisma da existência ou não dos créditos  tributários exigidos e ora discutidos, desconsiderando­se qualquer fato descrito que não tenha  relação direta com o fato imponível supostamente identificado;  c) que a empresa autuada já tinha sido fiscalizada e autuada nos períodos objeto  da  fiscalização que  resultou no auto de  infração em discussão e que o objeto da  fiscalização  atual encampou exatamente o mesmo objeto da fiscalização anterior, conforme se pode inferir  do  confronto  entre  os  mandados  de  procedimento  fiscal  que  resultou  no  presente  auto  de  infração (06.1.01.00­2012­00314­0) e o anterior que fiscalizou naquela oportunidade o período  de 01/2006 a 12/2007 (06.1.01.00­2009­01651­1);  d) que a fiscalização não poderia ter lavrado qualquer auto de infração exigindo  tributo  sobre  os  períodos  de  apuração  2007  e  2008,  que  já  tinha  sido  objeto  de  fiscalização  anterior (da qual  resultou na  lavratura de dois autos de infração diversos, cujas cópias  foram  anexadas aos autos), devido à evidente homologação tácita dos procedimentos realizados pela  recorrente.  e) que "a partir do momento em que o fisco federal realiza estudo dos períodos  de  apuração  relacionados  a  determinados  tributos  em  relação  aos  procedimentos  realizados  pelo contribuinte e o autua em algum período considerando a existência de determinados fatos  não ofertados a tributação, logicamente está considerando todos os outros períodos fiscalizados  como regulares, mesmo que de forma tácita" e que o contribuinte não pode "permanecer refém  das  convicções  e  impressões  interpretativas  de  diferentes  autoridades  fiscais  de  forma  indefinida", sob pena de afrontar o princípio da segurança jurídica;  f)  que  o  caso  em  tela não  se  refere  à  retificação  de  lançamento  anteriormente  realizado, nos  termos do art. 145 do Código Tributário Nacional, mas  sim de nova autuação  fundamentada  no mesmo  período  e  tributo  já  objeto  de  fiscalização  anterior  que  levaram  o  fisco  a  lavrar  um  Auto  de  Infração  precedente,  fato  que  não  se  pode  admitir,  inexistindo  qualquer tipo de previsão legal para tanto;  g)  que  não  se  pode  admitir  que  o  Estado  proceda  inúmeras  fiscalizações  no  contribuinte  em  relação  aos  mesmos  períodos  de  apuração,  conferindo­se  por  cada  agente  fiscalizador entendimento que lhe aprouver para identificação de fatos geradores supostamente  existentes,  pois  é o Estado que  realiza  a  fiscalização  e homologação dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação e não o agente fiscal;  h) que o argumento encontra respaldo no art. 150 do CTN, que foi interpretado  de forma distorcida pela decisão recorrida,  tendo a Fazenda Pública se pronunciado no prazo  legal fixado no dispositivo tem­se a hipótese de homologação, nesse caso não pelo decurso de  prazo, mas pela existência do próprio ato de pronunciamento da Fazenda Pública não existindo  Fl. 13334DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0620.14522.JE91. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15504.731281/2012­94  Resolução nº  1302­000.732  S1­C3T2  Fl. 13.335          7 outra forma de pronunciamento da Fazenda Pública senão pela própria atividade fiscalizadora  que resultará em auto de infração;  i)  que  "só  não  estaria  expressamente  homologado,  no  encerramento  de  uma  fiscalização  ­  que  tudo  examinou  e  lavrou  auto  de  infração  em  relação  as  incongruências  encontradas ­ aquilo que o auditor fiscal expressamente declare não ter fiscalizado, em relação  a este ou àquele tributo, a esta ou àquela atividade, o que no caso em comento não ocorreu";  j) que não foi observada pela autoridade fiscal a busca da verdade material para  a lavratura do auto de infração, inobservando o dever constitucional de investigação e prova da  realização dos fatos tributáveis e invertendo, indevidamente, o ônus da prova em seu desfavor;  k)  que  ocorreu  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  de  efetuar  o  lançamento  relativo aos fatos geradores de janeiro a dezembro de 2007;  l)  que houve erro na determinação da CSLL,  tendo em vista a  inexistência de  previsão legal para a adição de despesas tachadas como não comprovadas à base de cálculo da  contribuição  (só  há  lei  nesse  sentido  em  relação  ao  IRPJ),  devendo  ser  cancelado  o  auto  de  infração;  m) que, quanto às glosas de despesas relacionadas às notas fiscais emitidas pela  empresa Nacional Mercantil  em  favor  da  recorrente,  consideradas  inidôneas  pela  autoridade  fiscal, inexiste qualquer declaração prévia de inidoneidade relacionada ao dito fornecedor com  o fito de desconstituir as operações glosadas;  n)  que  a  infração  em  discussão  teve  suas  bases  fundamentais  extraídas  substancialmente dos documentos e registros contábeis da recorrente, não se admitindo a glosa  pretendida se o Fisco não trouxe qualquer elemento suficiente a descaracterizar a operação de  aquisição  de  mercadorias  em  que  sequer  há  qualquer  declaração  de  inidoneidade  do  fornecedor;  o) que o STJ já se manifestou, inclusive em sede de recurso repetitivo (art. 543­ C do CPC) no sentido de que, comprovada a ocorrência da operação comercial, não se pode  responsabilizar  o  adquirente  de  boa­fé  (que  se  presume  nesses  casos)  sobre  qualquer  irregularidade de seu fornecedor;  p) que tendo sido provada contabilmente e via pagamentos a efetiva ocorrência  das operações, não há que se falar em desconsideração de despesas, pois própria escrituração  contábil  foi  o  único  lastro  utilizado  pelo  Fisco  para  mensurar  e  calcular  o  suposto  tributo  exigido  no  auto  de  infração  e  que  a  robustez  da  prova  do  pagamento  é  inquestionável,  na  medida em que o Fisco utilizou esses pagamentos para exigir sobre eles a incidência do IRRF,  como se realizados a beneficiário sem causa;  q) que a ausência de certeza quanto ao fato tributável ocorrida com a análise das  provas  juntadas pelo  contribuinte durante  a  ação  fiscal  e  ainda diante da ausência de provas  trazidas pelo Fisco, necessárias para a sustentação da acusação fiscal, exige a aplicação do art.  112, inciso II, do CTN;   r)  que  tendo  sido  comprovada  a  aquisição  das  mercadorias  do  fornecedor  Nacional Mercantil, não restam dúvidas sobre a destinação dos pagamentos realizados a esse  Fl. 13335DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 15504.731281/2012­94  Resolução nº  1302­000.732  S1­C3T2  Fl. 13.336          8 fornecedor,  devidamente  registrados  e  escriturados  na  contabilidade  do  contribuinte,  inexistindo base para a exigência de IRRF em face de pagamentos sem causa;  s) que somente se aplica o art. 674, do RIR/99 quando há pagamento e quando  esse pagamento é considerado sem causa e o ônus probatório desses dois requisitos é do Fisco,  de forma que não restando comprovados estes pressupostos, não há que se falar em autuação  do IRRF, conforme jurisprudência do CARF que indica;  t) que, quanto à comprovação dos pagamentos realizados a fornecedores no ano  calendário 2009, que ensejaram a cobrança do IRRF com base no art. 674, do RIR/99, sustenta  que  o  questionamento  fiscal  se  resume  nas  liquidações  contabilizadas  à  débito  da  conta  fornecedores  diversos  (código  2.01.02.01)  e  a  crédito  na  conta  disponibilidades,  especificamente em janeiro, fevereiro e maio de 2009, entendendo o Fisco que em razão de não  ter  havido  a  individualização  dos  fornecedores  os  pagamentos  teriam  sido  realizados  a  beneficiários não identificados;  u) que durante toda a ação fiscal, desenvolveu tarefa hercúlea de demonstrar ao  Fisco  Federal  que  inexiste  qualquer  incongruência  na  situação  acima  descrita,  pois  os  lançamentos  questionados  equivalem  a  meros  ajustes  contábeis  realizados  em  razão  de  metodologia especifica de contabilização que era adotada pela Recorrente na época dos fatos;  v)  que,  ao  contrário  do  entendimento  fiscal,  os  lançamentos  contábeis  reproduzidos  não  significavam  qualquer  tipo  de  pagamento  realizado  em  dinheiro  naquela  oportunidade, tratando­se, em verdade, de ajustes mensais dos saldos das contas fornecedores,  decorrente  da  metodologia  contábil  adotada  pela  Recorrente  à  época  dos  fatos  mediante  a  utilização da conta contábil Disponibilidades como conta auxiliar, sendo que seus créditos não  representavam necessariamente pagamentos em dinheiro realizados;  x)  que  a  fim  de  demonstrar  o mecanismo  contábil  utilizado,  o  perito  contábil  responsável pela elaboração do laudo pericial anexado ao recurso comprovou de forma objetiva  e  direta  que  inexiste  qualquer  pagamento  realizado  a  beneficiário  não  identificado,  trabalho  simples e objetivo que deveria ter sido desenvolvido pelo agente autuante;  z) que, se o Fisco tivesse procedido a uma auditoria completa nos documentos  entregues,  de  forma  global,  constataria  a  inexistência  de  qualquer  incongruência  nos  lançamentos  contábeis,  que,  repita­se,  importam  apenas  em  ajustes  de  saldos,  sem  qualquer  evidencia de pagamentos em dinheiro realizados;  aa)  que,  quanto  à  infração  relativa  à  acusação  de  passivo  fictício  demonstrou,  durante  ação  fiscal,  a  essência  do  lançamento  contábil  questionado que  tratava­se  apenas  de  ajuste mensal de saldo nas contas equivalendo "clientes a receber" e "empréstimos" tratando­se  apenas  de  ajustes  realizados  entre  contas  patrimoniais,  apenas  permutativos,  o  que  não  é  suficiente  a  gerar  presunção  de omissão  de  receita,  especialmente  se ocorrida durante  o  ano  calendário;  bb) que no laudo pericial juntado ao recurso o perito identificou a essência dos  lançamentos,  identificando  e  anexando  ao  laudo  todos  os  empréstimos  que  lastreiam  os  lançamento apontados como passivo fictício;  cc) que mesmo que assim não fosse, há que se considerar que houve completo  equívoco na forma de apuração da suposta omissão de receita por passivo fictício, tendo sido a  Fl. 13336DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 15504.731281/2012­94  Resolução nº  1302­000.732  S1­C3T2  Fl. 13.337          9 análise realizada durante o ano calendário, antes do encerramento, conforme entendimento do  CARF  que  transcreve;  e,  que  não  é  possível  a  admissão  da  figura  do  passivo  fictício  se  analisado apenas o exercício de forma parcial, não havendo que se cogitar que a autuada teria  incorrido em omissão de  receita  se não houve encerramento de balanço em 31.05.2012, mas  apenas em 31.12.2009, quando foram apurados e  recolhidos os  tributos  incidentes pelo  lucro  real;  dd) que  inexiste omissão de receita  relacionada aos  lançamentos contábeis das  contas "Clientes a Receber" e "Disponibilidades" nos anos calendário 2008 e 2009, conforme  demonstrado objetivamente no  laudo pericial  anexado ao  recurso voluntário,  pois decorre da  utilização  de  metodologia  "atípica"  de  contabilização  com  a  utilização  da  conta  "disponibilidade" como conta transitória e permutativa;  ee) que o laudo pericial demonstra que a forma de lançamento contábil realizada  pelo contribuinte e a forma de lançamento contábil idealizada como correta pelo Fisco não traz  qualquer alteração efetiva no resultado final;  ff) que, em relação as vendas a prazo, todas as vendas foram comprovadas pelas  notas  fiscais  emitidas,  devidamente  escrituradas  no  Livro  de  Registro  de  Saídas,  e  contabilizadas pelos totais mensais como Receitas de Vendas, e ao final do exercício levadas a  conta de Resultado;  gg) que a fiscalização considerou como omissão de receita todos os lançamentos  realizados  a  débito  na  conta  clientes  a  receber,  alcançando montante  de R$  108.000.380,79,  ignorando  completamente  de  outro  lado,  que  a  conta  contábil  analisada  possui  créditos  que  anulariam  parte  dos  lançamentos  a  débito,  o  que,  em  obediência  aos  princípios  contábeis,  deveria ter sido considerado pela fiscalização;  hh)  que,  de  acordo  com as  apurações  realizadas  no  laudo pericial,  que  seriam  corretas,  a  conclusão  é  de  a  suposta  base  tributável  (acaso  exista  alguma)  seria  de  R$  5.251.227,74, ao invés de R$ 108.000.380,79, apurados pela fiscalização;  ii) que, o crédito tributário apurado não deve prevalecer da forma como apurado  pelo Fisco que, além de desconsiderar de modo irregular a metodologia contábil adotada pela  Recorrente  em  relação  a  utilização  da  conta  "disponibilidades"  como  transitória,  ainda  procedeu análise completamente equivocada da conta clientes a receber, majorando em mais de  20 vezes a suposta base tributável, que deve ser apenas o saldo da conta contábil e não apenas  os lançamentos efetuados a débito na referida conta;  jj)  que  não  existem  elementos  para  a  aplicação  da  multa  qualificada,  pois  a  recorrente não é  reincidente na suposta  infração, nem agiu com má­fé perante o Fisco e, que  não  restaram  comprovada  quaisquer  das  circunstâncias  qualificadoras,  e  que  não  houve  nenhuma ação da recorrente ou de seus sócios tendente a impedir ou retardar o conhecimento  da autoridade tributária da ocorrência do fato gerador, o que implicaria na sonegação.  kk) que, em vista da complexidade dos argumentos contábeis  trazidos,que dão  conta de  justificar a  ausência de qualquer  incongruência  suficiente  a gerar  tributo  a presente  caso,  a  fim  de  demonstrar  e  comprovar  toda  a  higidez  da  contabilidade  da  contribuinte  é  imperioso que seja  realizada diligência técnica, para a qual formula os respectivos quesitos e  indica o assistente técnico.  Fl. 13337DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0620.14522.JE91. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15504.731281/2012­94  Resolução nº  1302­000.732  S1­C3T2  Fl. 13.338          10 Ao  final  requer  que  o  recurso  seja  provido,  cancelando­se  a  autuação,  ou,  sucessivamente, seja cancelada a multa de ofício ou reduzida ao seu patamar mínimo.  Os  responsáveis  solidários,  tal  como  na  impugnação,  insurgiram­se  apenas  quanto à imputação de responsabilidade solidária,  trazendo as seguintes alegações no recurso  voluntário interposto:  a) que a decisão recorrida, ao tratar da responsabilidade tributária não abordou,  sob  o  prisma  jurídico  tratado  na  impugnação,  nenhum  dos  argumentos  trazidos  pelos  recorrentes, limitando­se apenas a reafirmar e transcrever as condutas supostamente ilícitas, já  descritas no Termo de Verificação Fiscal e no Relatório Fiscal;  b) que os recorrentes foram trazidos ao pólo passivo da presente autuação sem  qualquer  demonstração  efetiva  da  sua  condição  de  coobrigados  pelo  crédito  tributário  ora  exigido;  c) que não cabem as discussões envolvendo a estruturação societária de suposto  grupo que os  autuantes  julgam existir,  bem como a  legalidade ou  ilegalidade  a esse  respeito  faltando ao Fiscal autuante, inclusive, competência para avaliação de tais condições;  d) que a única outorga atribuída legalmente aos ilustres Fiscais são a apuração  dos fatos geradores supostamente verificados e a existência, fundamentando­se exclusivamente  nas  disposições  legais,  de  coobrigados  pelos  supostos  débitos  apurados,  não  podendo  julgar,  com base em suas convicções subjetivas, a existência de um "encadeamento societário" (como  lançou  o  Fisco)  e  concluir  que  em  razão  disso,  estariam  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  mencionadas  qualificadas  como  coobrigadas  pela  suposta  obrigação  tributária  apurada  em  relação  a  autuada  principal.  E  muito  menos  os  d.  julgadores  podem  proceder  dessa  forma,  como o fizeram no caso presente;  e)  que  não  há  qualquer  demonstração  cabal  sobre  eventual  conduta  praticada  pelos  Recorrentes  que  possibilitasse  a  aplicação  da  responsabilidade  solidária  a  teor  do  que  dispõe o art. 124 do CTN;  f) que a decisão recorrida tratou a questão de responsabilidade tributária de uma  forma global, sem ater­se as especificidades de cada sujeito passivo que teria sido enquadrado  nessa condição pelo auto de infração combatido e tal generalidade dificulta o próprio exercício  da ampla defesa que deve ser garantida aos sujeitos de um processo tributário administrativo;  g)  que  no  caso  em  tela  é  evidente  a  inaplicabilidade  do  art.  124,  do  Código  Tributário Nacional, pois ao contrário do que pretende o Fisco,  tal dispositivo  legal não visa  instituir uma nova espécie de responsabilidade indireta, ou seja, não pretende determinar que  toda  e  qualquer  pessoa  que  eventualmente  tenha  interesse  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador seja responsável solidário pelo crédito tributário;  h) que ainda que não se entenda o art. 124,1, do CTN como sendo mecanismo  de graduar a responsabilidade daqueles que já estavam efetivamente incluídos no pólo passivo  da obrigação  tributária  em caso de pluralidade de obrigados,  ainda  assim  tal  dispositivo não  pode  ser  aplicado  à  hipótese  dos  autos  porque  a  expressão  "interesse  comum"  utilizada  no  dispositivo  somente pode ser  entendida  como  sendo aqueles que necessariamente praticaram  em conjunto os negócios jurídicos ensejadores do fato gerador;  Fl. 13338DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0620.14522.JE91. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15504.731281/2012­94  Resolução nº  1302­000.732  S1­C3T2  Fl. 13.339          11 i)  que  no  caso  em  comento,  a  respeito  dos  Recorrentes,  o  Fisco  sequer  demonstrou  qual  teria  sido  a  relação  fática  estabelecida  entre  eles  e  a  autuada  principal  que  dariam  azo  a  aplicação  da  solidariedade  e  que  no  TVF  não  há  uma  linha  sequer  correlacionando a conduta dos Recorrentes com a solidariedade pelo débito tributário exigido  pela presente autuação fiscal;  j)  que  houve  apenas  a  indicação  de  uma  série  de  atos  societários  sem  a  demonstração efetiva do  interesse  jurídico dos  recorrentes,  cuja demonstração é exigida pelo  artigo  124  do  CTN  e  que  o  Fisco,  portanto,  simplesmente  fez  lançar,  sem  qualquer  comprovação e correlação, a idéia de que os recorrentes seriam os proprietários e gestores de  toda  a  suposta  cadeia  societária  apontada,  fatos  estes  suportados  apenas  em  convicções  subjetivas sem a demonstração objetiva dos requisitos necessários a configuração da sujeição  passiva solidária;  k) que mesmo considerando que os recorrentes tivessem alguma relação com os  fatos  geradores  imputados  a  autuada  principal,  não  podem  os  mesmos  ser  considerados  responsáveis  solidários  pelo  adimplemento  dos  créditos  tributários  exigidos,  uma  vez  que  somente  poderiam  ser  considerados  com  "interesse  comum",  portanto  supostamente  responsáveis solidários, aqueles que efetivamente atuaram participando das supostas operações  (e realizando os supostos  fatos geradores!) que geraram o suposto recolhimento a menor dos  tributos ora exigidos.  l)  que  ainda  que,  também  com  base  nos  arts.  134  e  135  do  CTN,  não  se  sustentaria o feito fiscal, pois, em verdade, os recorrentes não são sócios e nem diretores e /ou  administradores da autuada principal;  m) que a legislação vigente permite o direcionamento da autuação fiscal contra  diretores, gerentes ou representantes legais da pessoa jurídica, desde que comprovada a prática  de atos com excesso de poderes,  infração da  lei,  contrato  social ou estatutos,  e, neste  caso  a  Fiscalização  se  eximiu  de  comprovar  suas  alegações,  arrolando  os  responsáveis,  ora  recorrentes,  para  integrar  a  demanda  sem  a  demonstração  de  um  elemento  sequer  que  autorizaria tal fato;  n) que, ainda que na hipótese imaginada pelo Fisco Federal de existir qualquer  relação  de  gestão  das  Impugnantes  com  a  autuada  principal,  o  critério  para  atribuição  de  responsabilidade previsto no art. 135 do CTN não se resume ao simples fato de eventual gestão  da  sociedade  sendo  necessário  estar  presente  a  culpa  subjetiva  (violação  de  lei,  violação  de  estatuto  ou  contrato  social  ou  excesso  de  mandato),  e  isso  a  Fiscalização  não  cuidou  de  comprovar;  o) que não basta, para tipificar a responsabilidade do gestor, o inadimplemento  da sociedade (quando identificado), eis que isto pode ser uma decorrência do risco natural de  todo negócio ­ risco, aliás, pressuposto da própria natureza societária;  p) que esta também é a orientação firme do Superior Tribunal de Justiça, que se  pacificou  no  sentido  de  admitir  a  co­responsabilização  dos  gestores  por  dívidas  tributárias  somente nos casos em que reste comprovada a prática efetiva de atos com infração da lei ou  estatuto, ou se comprovada a dissolução irregular da sociedade;  q) que a  exigência do  crédito  tributário deve  restringir­se  em  relação a pessoa  jurídica que efetivamente teve participação na ocorrência do suposto fato gerador, o que não é  Fl. 13339DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0620.14522.JE91. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15504.731281/2012­94  Resolução nº  1302­000.732  S1­C3T2  Fl. 13.340          12 o  caso  dos  Recorrentes,  sendo  vedado  estender­lhes  ilegalmente  a  responsabilidade  pelo  adimplemento do crédito tributário.   Ao  final  requerem  o  provimento  integral  do  recurso  voluntário,  com  a  consequente exclusão do polo passivo da obrigação tributária exigida nestes autos.  É o relatório.  Fl. 13340DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0620.14522.JE91. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15504.731281/2012­94  Resolução nº  1302­000.732  S1­C3T2  Fl. 13.341          13 Voto  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais. Portanto, deve ser conhecido.  A  discussão  de  algumas  matérias  nestes  autos  tem  estreita  relação  com  o  Processo Administrativo Fiscal nº 15504.722697/2011­31, que  trata de  lançamentos contra si  realizados, relativos aos anos­calendário 2006 e 2007.  É  o  que  se  depreende  do  despacho  de  fls.  13326/13327,  que  determinou  a  distribuição por conexão daqueles autos a este relator, para julgamento conjunto, verbis:  Tendo  recebido  o  presente  processo  que  trata  da  constituição  de  créditos  tributários  em  face  da  contribuinte  epigrafada,  relativos  aos  anos­calendário  2007  a  2009,  identifiquei,  ao  analisar  o  seu  recurso  voluntário,  a  alegação  de  situação  prejudicial  concernente  ao  processo  nº  15504.722697/2011­31,  o  qual  trata  de  lançamentos contra si realizados, relativos aos anos­calendário 2006 e 2007.  A  alegação  de  existência de  prejudicial  em  face  daquele  processo,  trazida  pelo  sujeito passivo em seu recurso voluntário, consiste na impossibilidade da realização de  novo  lançamento  relativo  a  período  que  já  foi  fiscalizado  anteriormente,  no  caso  em  apreço, o ano­calendário 2007.  Com efeito, independente do entendimento a ser adotado pelo colegiado, em face  das  alegações  trazidas  no  recurso  voluntário  objeto  deste  processo,  dada  a  estreita  relação  entre  os  lançamentos  relativos  ao  citado  ano­calendário  2007,  impõe­se  a  análise conjunta dos recursos voluntários interpostos pela contribuinte.  Tanto  é  que  o  referido  processo  nº  15504.722697/2011­31  fora  anteriormente  distribuído  ao  Conselheiro  Antonio  Bezerra  Neto,  que  determinou  o  sobrestamento  daquele feito para aguardar "a redistribuição do processo conexo (15504.731281/2012­ 94), para que sejam julgados em conjunto" (despacho fls. 1102 daqueles autos).  O  PA  nº  15504.722697/2011­31  encontra­se  sobrestado,  atualmente,  na  DIPRO/COJUL/CARF­1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA.  Considerando  que  o  Conselheiro  Relator  sorteado  para  relatar  os  recursos  voluntário  e  de  ofício  interpostos  naquele  processo, Antonio Bezerra Neto,  que  seria  prevento para  examinar os  recursos  constantes dos presentes  autos,  teve  seu mandato  extinto  junto  ao  colegiado  da  1ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção,  entendo  que  o  referido  processo  nº  15504.722697/2011­31  deva  ser  redistribuído  a  este  relator  para  julgamento conjunto com o presente, nos termos do art. 6º, inc. I, § 2º do Anexo II do  Ricarf.  A  Presidente  Substituta  da  1ª  Seção  acolheu  a  proposição  e  determinou  a  distribuição do PA nº 15504.722697/2011­31 para julgamento conjunto.  Assim, ambos os processos foram trazidos à pauta de julgamento desta sessão.  Ocorre  que  este  colegiado,  ao  iniciar  o  julgamento  do  processo  15504.722697/2011­31,  houve  por  bem  acolher  a  proposição  de  diligências  formuladas  por  Fl. 13341DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0620.14522.JE91. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15504.731281/2012­94  Resolução nº  1302­000.732  S1­C3T2  Fl. 13.342          14 este relator, determinando a adoção de providências da autoridade preparadora na unidade de  origem.  Por oportuno, observo que a recorrente suscita em seu recurso que, em vista da  complexidade  dos  argumentos  contábeis  trazidos,  que  dão  conta  de  justificar  a  ausência  de  qualquer  incongruência  suficiente  a  gerar  tributo  a  presente  caso,  a  fim  de  demonstrar  e  comprovar  toda  a  higidez  da  contabilidade  da  contribuinte  é  imperioso  que  seja  realizada  diligência técnica, para a qual formula os respectivos quesitos e indica o assistente técnico.  Não obstante, analisando os argumentos e novos documentos apresentados pela  recorrente,  rejeito  a  solicitação,  pois  não  vislumbro  a  necessidade  de  conversão  do  presente  julgamento  em diligência,  na medida  em que  todos  os  elementos  necessários  ao  deslinde  da  controvérsia  estão  nos  autos  e  em  condições  de  serem  analisados  e  compreendidos  por  este  relator,  e  pelo  colegiado,  na  oportunidade  em  que  forem  trazidos  a  julgamento,  não  demandando,  a  meu  ver,  novas  análises  ou  considerações  por  parte  da  autoridade  fiscal  autuante.  Ante ao exposto, e tendo em conta as premissas mencionadas no despacho supra  citado, voto no sentido de sobrestar o julgamento do presente junto à Cojul/Dipro deste CARF,  até  a  conclusão  das  diligências  e  o  retorno  do  processo  nº  15504.722697/2011­31  a  este  colegiado para a conclusão do julgamento, em conjunto com este.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado   Fl. 13342DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0620.14522.JE91. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO em 20/05/2019 11:05:00. Documento autenticado digitalmente por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO em 20/05/2019. Documento assinado digitalmente por: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO em 23/05/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/06/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.0620.14522.JE91 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 733413F84D2D6913D7B61FBD618447AF9A74B4258D11F6EC70F24353B7A11256 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15504.731281/2012-94. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8282152 #
Numero do processo: 10830.015225/2009-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2002-000.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em Diligência à Unidade de Origem para que esta junte ao presente processo a Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006 objeto do lançamento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em Diligência à Unidade de Origem para que esta junte ao presente processo a Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006 objeto do lançamento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 16/22) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006, onde se apurou Dedução Indevida com Dependentes, Dedução Indevida com Despesa de Instrução e Dedução Indevida de Despesas Médicas. A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/13), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 64/79): > teve problemas para obter ciência do termo de intimação fiscal, uma vez que reside em condomínio fechado, e naquele período, o serviço de entrega da portaria não funcionou regularmente; > é tempestiva a impugnação apresentada; > não recebeu o termo de intimação fiscal enviado em tempo hábil para responder dentro do prazo de 5 dias; > a pessoa física não possui documentos antigos disponíveis para apresentação a qualquer momento; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 15 22 5/ 20 09 -9 8 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.171 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.015225/2009-98 > antes de obter o comprovante de matricula de sua filha junto a universidade, já foi objeto de autuação; > a exigência não possui liquidez e certeza, uma vez que não foram considerados na apuração do quantum as despesas efetivamente comprovadas; > é indevida a glosa de despesas médicas, conforme documentos em anexo; > protesta pela juntada posterior de documentos de despesas médicas com plano de saúde; > absurda a alegação que os documentos já apresentados não indicam a pessoa beneficiária dos serviços prestados; > o atestado e extrato fornecido pela Universidade Paulista comprovam a condição de universitária de sua filha, assim como as mensalidades pagas no período. Improcede os lançamentos concernentes a matéria; > ocorreu ofensa ao princípio da verdade material; > contesta a aplicação dos juros sobre a multa de oficio, em virtude de ausência de amparo legal; > requer acolhimento da impugnação e cancelamento do débito fiscal reclamado; A Impugnação foi julgada Procedente em Parte pela 19ª Turma da DRJ/SP1 em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. Restando cumprido pela autoridade lançadora o estatuído pelo artigo 23 do Decreto n.º 70.235/72 para cientificação do sujeito passivo do Termo de Intimação Fiscal, não há de se falar em irregularidade do lançamento. A intimação por via postal considera-se perfeita quando o AR tenha sido encaminhado para o domicílio fiscal da contribuinte, ainda que recepcionada por terceiros, como o caso de porteiro de condomínio. GUARDA DOS COMPROVANTES. É de 5 (cinco) anos, o prazo para guarda dos comprovantes, após a entrega da Declaração na Receita Federal, art. 150 do Código Tributário Nacional. COMPROVAÇÃO DAS DEDUÇÕES PLEITEADAS. Todas as deduções informadas na Declaração Anual de Ajuste estão sujeitas à comprovação ou justificação, nos termos da legislação vigente. MEIOS DE PROVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Regra geral, toda prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito da interessada fazê-lo em momento processual diverso. Inteligência dos artigos 15 e 16 do Decreto n.º 70.235/72. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A Administração Pública deve tomar suas decisões com base nos fatos tais como estes se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelo sujeito passivo. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Inexiste aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, uma vez que o percentual da variação da Taxa Selic incide exclusivamente sobre o valor do imposto suplementar apurado. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.171 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.015225/2009-98 Cientificada do acórdão de primeira instância em 06/02/2013 (e-fls. 83), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 05/03/2013 (e-fls. 86/99), no qual, em síntese, reitera que os recibos apresentados são hábeis a comprovar as despesas médicas pleiteadas e reapresenta seus argumentos quanto à ofensa ao princípio da verdade material e à impossibilidade de aplicação de Selic sobre a multa de ofício. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminarmente à análise do litígio, impõe-se observar que não há nos autos a Declaração de Ajuste Anual em exame, não sendo possível identificar quais valores foram informados pela recorrente. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem junte ao presente processo a Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006 objeto do lançamento. Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.723779/2017-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49.
Numero da decisão: 2002-005.057
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13975.721018/2014-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13975.721018/2014-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13975.721018/2014-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-005.031, de 19 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 37 79 /2 01 7- 58 Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.057 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.723779/2017-58 Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - entrega tempestiva das GFIPs, como demonstrariam as guias de recolhimento. - entrega espontânea das GFIPs antes de qualquer procedimento fiscal, sendo aplicável o artigo 138 do Código Tributário Nacional. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-005.031, de 19 de maio de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. Neste ponto, destaco que a entrega da GFIP e o recolhimentos das contribuições devidas são obrigações distintas e independentes. Assim, o recolhimento efetuado à época própria não faz prova quanto à entrega tempestiva das GFIPs. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.057 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.723779/2017-58 No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.006045/2003-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUBMETIDOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. FATORES DETERMINANTES. PAGAMENTO. DECLARAÇÃO PRÉVIA DE DÉBITO. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Para os tributos submetidos a lançamento por homologação, o ordenamento jurídico prevê a ocorrência de duas situações, autônomas e não cumulativas, aptas a concretizar contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, inciso I, em detrimento do art. 150, §4º, ambos do CTN. Uma é constatar se houve pagamento espontâneo ou declaração prévia de débito com efeito de confissão de dívida por parte do sujeito passivo. Caso negativo, a contagem da decadência segue a regra do art. 173, inciso I do CTN, consoante entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 973.733/SC , apreciado sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, decisão que deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. A outra é verificar se restou comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, que enseja a qualificação de multa de ofício e, por consequência, a contagem do art. 173, inciso I do CTN, consoante Súmula CARF nº 72.
Numero da decisão: 9101-004.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Viviane Vidal Wagner, que lhe negou provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa, a qual manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUBMETIDOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. FATORES DETERMINANTES. PAGAMENTO. DECLARAÇÃO PRÉVIA DE DÉBITO. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Para os tributos submetidos a lançamento por homologação, o ordenamento jurídico prevê a ocorrência de duas situações, autônomas e não cumulativas, aptas a concretizar contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, inciso I, em detrimento do art. 150, §4º, ambos do CTN. Uma é constatar se houve pagamento espontâneo ou declaração prévia de débito com efeito de confissão de dívida por parte do sujeito passivo. Caso negativo, a contagem da decadência segue a regra do art. 173, inciso I do CTN, consoante entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 973.733/SC , apreciado sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, decisão que deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. A outra é verificar se restou comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, que enseja a qualificação de multa de ofício e, por consequência, a contagem do art. 173, inciso I do CTN, consoante Súmula CARF nº 72.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Viviane Vidal Wagner, que lhe negou provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa, a qual manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-25T17:50:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-25T17:50:44Z; Last-Modified: 2020-06-25T17:50:44Z; dcterms:modified: 2020-06-25T17:50:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-25T17:50:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-25T17:50:44Z; meta:save-date: 2020-06-25T17:50:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-25T17:50:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-25T17:50:44Z; created: 2020-06-25T17:50:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-06-25T17:50:44Z; pdf:charsPerPage: 2225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-25T17:50:44Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.006045/2003-14 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-004.873 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 2 de junho de 2020 Recorrente LUSON VEICULOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUBMETIDOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. FATORES DETERMINANTES. PAGAMENTO. DECLARAÇÃO PRÉVIA DE DÉBITO. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Para os tributos submetidos a lançamento por homologação, o ordenamento jurídico prevê a ocorrência de duas situações, autônomas e não cumulativas, aptas a concretizar contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, inciso I, em detrimento do art. 150, §4º, ambos do CTN. Uma é constatar se houve pagamento espontâneo ou declaração prévia de débito com efeito de confissão de dívida por parte do sujeito passivo. Caso negativo, a contagem da decadência segue a regra do art. 173, inciso I do CTN, consoante entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 973.733/SC , apreciado sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, decisão que deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. A outra é verificar se restou comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, que enseja a qualificação de multa de ofício e, por consequência, a contagem do art. 173, inciso I do CTN, consoante Súmula CARF nº 72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Viviane Vidal Wagner, que lhe negou provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa, a qual manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 60 45 /2 00 3- 14 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.873 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.006045/2003-14 (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 232/238) interposto por LUSON VEICULOS LTDA (“Contribuinte”) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1402-00.797 (e-fls. 221/226), pela 2ª Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, na sessão de 21/10/2011, no qual foi negado provimento ao recurso voluntário. O acórdão recorrido apresentou a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1998 a 30/04/1998 PIS. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INSUFICIENTE. Confirmada a insuficiência do direito creditório, correta a lavratura de auto de infração para a exigência de diferenças relativas a valores compensados a maior por iniciativa do contribuinte. A autuação fiscal trata de lançamento de ofício de PIS relativos a fatos geradores de março e abril de 1998, em razão de pedido de compensação com créditos de saldo negativo de IRPJ não ter sido homologado. A decisão recorrida encaminhou diligência à unidade preparadora, que confirmou que os créditos de IRPJ não seriam suficientes para extinguir os débitos de PIS, e por isso manteve o lançamento de ofício. O recurso especial interposto pela Contribuinte pugna pelo reconhecimento da decadência dos lançamentos fiscais de PIS com fatos geradores de março e abril de 1998, vez que foi cientificada da autuação fiscal em 04/07/2003. Apresenta como paradigma Acórdão nº 3403-00.825, do qual também foi recorrente, em que foi reconhecida a decadência de lançamentos de COFINS para fatos geradores compreendidos entre 01/03/1998 e 31/05/1998. Requer pelo conhecimento e provimento do recurso especial e reforma da decisão recorrida. Despacho de exame de admissibilidade (e-fls. 262/264) deu seguimento para o recurso especial. A PGFN apresentou contrarrazões (e-fls. 266/270). Aduz que, para tributos lançados por homologação, cabe seguir precedente do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 790.875). E, no caso concreto, não teria a Contribuinte efetuado antecipação de pagamento, razão pela qual a regra a ser utilizada para a contagem do prazo decadencial é a Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.873 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.006045/2003-14 constante do artigo 173, I, e não a do artigo 150, §4º, ambos do CTN. Assim sendo, não haveria que se falar em decadência. Requer pelo não provimento do recurso especial. Despacho (e-fl. 272) da 3ª Seção de Julgamento encaminhou os autos para julgamento da 1ª Seção. É o relatório. Voto Conselheiro André Mendes de Moura, Relator. Adoto as razões do despacho de exame de admissibilidade e-fls. 262/264 para conhecer do recurso especial da Contribuinte, com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999 1 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Passo ao exame da matéria devolvida, que diz respeito à decadência do PIS relativa aos fatos geradores de 31/03/1998 e 30/04/1998, cuja ciência do lançamento fiscal deu- se em 04/07/2003. Dois aspectos devem ser considerados na análise do prazo decadencial. Primeiro, o regime de tributação a que se encontra submetido o contribuinte, para que se possa estabelecer com clareza o termo inicial de contagem. Segundo, qual a regra do CTN aplicável ao caso concreto: (1) do art. 150, § 4º, ou (2) do art. 173, inciso I. Para a devida contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por homologação (caso concreto), há que se observar entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 973.733/SC, apreciado sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) V - decidam recursos administrativos; (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.873 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.006045/2003-14 Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e E-REsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (Grifei) Ou seja, são dois elementos determinantes para verificar se cabe a contagem do prazo decadencial do art. 150, §4º ou do art. 173, inciso I, ambos do CTN: 1º) constatar se houve pagamento espontâneo ou declaração prévia de débito por parte do sujeito passivo. Caso positivo, desloca-se a contagem para o prazo decadencial do art. 150, §4º, e, caso negativo, aplica-se a regra geral de contagem da decadência prevista no art. 173, inciso I do CTN, consoante entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 973.733/SC , apreciado sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, decisão que deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015; Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.873 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.006045/2003-14 2º) verificar se restou comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, que enseja a qualificação de multa de ofício e, por consequência, a contagem do art. 173, inciso I do CTN, consoante Súmula CARF nº 72 2 . Quanto ao conceito de declaração prévia de débito, entendo que se caracteriza por declaração que tenha como repercussão a confissão da dívida por parte do sujeito passivo. Caso se entendesse apenas pela ocorrência de "pagamento espontâneo", tornar-se-ia sem efeito a hipótese "declaração prévia do débito" apresentada na decisão do STJ. Vale dizer que não se trata de qualquer natureza de declaração, mas apenas aquelas que tem efeito de confissão de dívida, ou seja, cujos tributos serão objeto de cobrança por parte da Administração Pública, sendo valores cuja discussão escapa da fase do processo de conhecimento (competência do presente Colegiado) e se encontra em fase de execução fiscal. Portanto, podem também ser considerados, além do pagamento espontâneo, por exemplo, os débitos confessados em declarações como a DCTF, em compensação tributária (PER/DCOMP que tenha efeito de confissão de dívida) ou parcelamento. Passo ao exame dos autos. Consta DCTF (e-fls. 10/11), no qual a Contribuinte confessa os débitos de PIS para os fatos geradores de 31/03/1998 e 30/04/1998. Ou seja, aplica-se ao caso a contagem decadencial prevista no art. 150, §4º do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No caso em tela, os fatos geradores de 31/03/1998 e 30/04/1998 encontram-se fulminados pela decadência, vez que a ciência do lançamento fiscal deu-se apenas em 04/07/2003, lapso temporal superior a cinco anos. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura 2 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.873 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.006045/2003-14 Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa. Acompanhei o I. Relator em sua conclusão de dar provimento ao recurso especial da Contribuinte e declarar a decadência do crédito tributário lançado nestes autos, mas entendo pertinentes alguns esclarecimentos acerca dos fundamentos desta decisão e das consequências que vislumbro neste provimento. Como já bem observado a matéria em litígio, no âmbito do CARF, tem seu julgamento afetado pelas disposições do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Isto porque, relativamente à contagem do prazo decadencial na forma do art. 150, do CTN, o Superior Tribunal de Justiça já havia decidido, na sistemática prevista pelo art. 543-C do Código de Processo Civil, o que assim foi ementado no acórdão proferido nos autos do REsp nº 973.733/SC, publicado em 18/09/2009: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.873 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.006045/2003-14 antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Contudo, extraio deste julgado que o fato de o tributo sujeitar-se a lançamento por homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar-se o encerramento do período de apuração como termo inicial da contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Vejo claro, a partir da ementa transcrita, que é necessário haver uma conduta objetiva a ser homologada, sob pena de a contagem do prazo decadencial ser orientada pelo disposto no art. 173 do CTN. E tal conduta, como já se infere a partir do item 1 da referida ementa, não seria apenas o pagamento antecipado, mas também a declaração prévia do débito. Destaco. porém, que, no caso apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, a discussão central se prendia ao argumento da recorrente (Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS) de que o prazo para constituição do crédito tributário seria de 10 (dez) anos, contando-se 5 (cinco) anos a partir do encerramento do prazo de homologação previsto no art. 150, §4 o do CTN, como antes já havia decidido aquele Tribunal. Por esta razão, os fundamentos do voto condutor mais se dirigiram a registrar a inadmissibilidade da aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §4 o , e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal. Em conseqüência não vislumbro, naquele julgado, maior aprofundamento acerca do que seria objeto de homologação tácita na forma do art. 150 do CTN, permitindo-me aqui a livre convicção acerca de sua definição. Referido dispositivo, por sua vez, assim estabelece: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.873 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.006045/2003-14 § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Indispensável, portanto, o exercício da atividade que a lei atribui ao sujeito passivo, a qual não se limita ao pagamento, e nem se exaure nesta conduta, que pode ser infirmada se não estiver associada a apuração do crédito tributário devido, assim estampada em sua escrituração comercial e fiscal. No presente caso, o sujeito passivo informou ao Fisco, em pedidos de compensação (e-fls. 6/9), a apuração dos débitos aqui lançados e, à míngua de qualquer invalidação do suporte desta apuração pela autoridade fiscal, tal conduta já seria suficiente para atrair a aplicação da regra decadencial expressa no art. 150, §4º do CTN, ainda que tais pedidos de compensação não configurem confissão de dívida, atributo conferido apenas às Declarações de Compensação – DCOMP, a partir da inclusão do § 6º no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003. Contudo, os débitos também foram informados em DCTF, veículo de confissão de dívida na forma do art. 5º, §1º do Decreto-lei nº 2.124, de 1984. E, apesar disso, os débitos indevidamente compensados foram objeto de lançamento de ofício em 04/07/2003, dado que à época a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 assim dispunha: Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. O escopo de tal dispositivo, porém, foi reduzido pela Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, que assim dispôs: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. [...] E, embora o referido dispositivo se reportasse a hipóteses de compensação indevida, como a indicada nestes autos, foi posteriormente editado o art. 25 da Lei 11.051, de 2004, que, alterado pela Lei nº 11.196, de 2005, deu nova redação ao art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, nos termos seguintes: Art. 25. Os arts. 10, 18, 51 e 58 da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: ... Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não- Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.873 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.006045/2003-14 homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964. ... § 2 o A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2 o do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. ... § 4 o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: I - no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996; II - no inciso II do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 5 o Aplica-se o disposto no § 2 o do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas no § 4 o deste artigo. O inciso II do §12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.051, de 2004, dispôs que: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002). [...] § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1 o doDecreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) c) refira-se a título público; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Assim, a multa subsistente no referido dispositivo constituiu-se em penalidade nova que, além de aplicável apenas nos casos de abuso de forma e/ou fraude no uso da DCOMP como meio extintivo do crédito tributário, é exigida isoladamente, desacompanhada do valor principal do crédito tributário, apesar de calculada sobre o valor total do débito indevidamente compensado. Neste cenário, a penalidade exigida, aplicada de forma proporcional aos débitos compensados por meio de pedidos de compensação, e não de DCOMP, já seria passível de Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.873 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.006045/2003-14 exoneração por força da retroatividade benigna determinada no art. 106, inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional. Contudo, também o principal deve ser exonerado porque sua constituição de ofício se deu a destempo, quando já transcorridos 5 (cinco) anos contados dos períodos de apuração correspondentes (março e abril/98). Isto não significa, porém, que o crédito tributário indevidamente compensado está extinto porque, como inicialmente destacado, ele também foi constituído pelo sujeito passivo mediante sua informação em DCTF, instrumento de confissão de dívida na forma do já mencionado art. 5 o , § 1 o , do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984. Estas as razões e ressalvas, portanto, para a conclusão de DAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte para reconhecer a decadência do direito de o Fisco constituir de ofício os tributos indevidamente compensados. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital

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