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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8929509 #
Numero do processo: 10240.900497/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-000.843
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1401-000.837, de 21 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10240.900345/2012-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga e Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1401-000.837, de 21 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10240.900345/2012-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga e Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acordão proferido pela Delegacia Regional em Belo Horizonte (MG) que julgou improcedente a impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte, tendo em vista a não homologação da compensação apresentada pelo contribuinte, objetivando compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de CSLL, Código de Receita 2372, decorrente de recolhimento com DARF nele indicado. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 40 .9 00 49 7/ 20 12 -3 1 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.843 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900497/2012-31 integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Inconformada com a decisão, a interessada interpôs manifestação de inconformidade, na qual, em síntese, alegou: a) Em documento protocolado nos autos, alega o manifestante que o próprio auditor admite, em análise do direito creditório declarado em PER/DCOMP, "que inclusive foi entregue em retificadora de uma outra que estava com os índices de correções indevidos entregue anteriormente que segue anexa". Faz ainda referência ao valor do DARF e ao valor correto, tendo anexado cópia do IRPJ e do PER/DCOMP. b) Ao final, solicita o devido cancelamento, ressaltando que participa constantemente de licitações públicas e o débito poderia ocasionar transtornos futuros. Foi anexada cópia de petição protocolada na qual o contribuinte faz menção expressa, entre outros, ao presente processo, e ao requerimento que junta. Sustenta que os créditos são legais, devido a pagamentos efetuados a maior, conforme relatório de pagamentos de DARF anexado. Informa também que houve uma ligeira demora em se efetuar as retificações de DCTF. Cita ainda o requerimento referente ao processo nº 10240.900345/2012-35, "para mero conhecimento facilitador desta repartição" Em nova petição entregue, o manifestante aborda questões já mencionadas no documento anteriormente descrito no tocante à legalidade dos créditos e à demora para efetuar as retificações das DCTF, tendo pedido a desconsideração do requerimento datado de 19/10/2012, anexo referente processo nº 10240.900345/2012-35. Entre outros documentos, foi anexada ainda cópia do Ofício nº 101/2012/DRF/PVO/Saort, de 27/11/2012, no qual a DRF de origem discorre acerca do direito de apresentação de manifestação de inconformidade e, relativamente ao processo nº 10240.900345/2012-35, esclarece que, caso a empresa interessada queira desistir do litígio, deve apresentar um pedido de desistência do recurso, o que tornará definitiva a decisão exarada no despacho decisório competente. O acordão recorrido, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.843 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900497/2012-31 Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Isto porque, conforme entendimento da turma julgadora, “no caso, o recorrente não comprova erro que possa alterar o fundamento do despacho decisório. A apuração de CSLL é consolidada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). O valor apurado na declaração, apresentada antes da ciência do Despacho Decisório, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior no valor postulado pelo contribuinte. Também a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue antes do referido despacho não confirma o valor do crédito pretendido”. A DRJ também entendeu que: “A retificação da DCTF, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se presta para comprovação do pagamento indevido ou a maior. É bom lembrar que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver como objetivo reduzir débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (art. 9º, § 2o, I, c, da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24/12/2010). Também a retificação da DIPJ, realizada após a ciência do referido despacho, como no caso em comento, não constitui prova da existência do pagamento indevido ou a maior, nem confere a certeza e liquidez indispensável ao reconhecimento do crédito.” Inconformado com a decisão o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, alegando em síntese as seguintes razões: a) DA VINCULAÇÃO DOS PROCESSOS: Requer a vinculação do presente processo com outros 7 processos que tratam da mesma matéria, vez que estar-se-ia diante de um erro na aplicação da BC da CSLL nas apurações trimestrais realizadas durante os exercícios de 2007 a 2010; b) DO EFEITO DO RECURSO E DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO: Aduz que necessária a manutenção da suspensão dos créditos tributários relacionados aos PER/DCOMP em análise, visto que a Empresa Contribuinte possui contratos com a Administração Pública e com frequência participa de licitações, caso a medida não seja garantida poderá acarretar sérios prejuízos financeiros se for inscrita na Dívida Ativa da União; c) DO MÉRITO: Alega que à época dos protocolos de compensação (PER/DCOMP), o Contribuinte por erro de procedimento, não realizou a retificação das DCTFs-Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, e respectivamente das DIPJs -Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica retificadora, o que levou a autoridade competente a não homologar os pedidos de compensação conforme despacho decisório; d) Afirma que no ano de 2012 verificou que a aplicação da base de cálculo da CSLL que deveria ser utilizada para aferir o lucro presumido da Contribuinte era a de 12% (doze por cento), e diante dos prejuízos consideráveis, protocolou os pedidos de compensações. Todavia, em que pese não tenha realizado as retificações necessárias, após o despacho; Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.843 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900497/2012-31 e) Aduz que o caso sob análise não necessita de tamanho rigor probatório, uma vez que, o fato que comprava o pagamento a maior é a aplicação da base de cálculo, o que é verificável nos documentos juntados pelo Contribuinte, ou seja, nas DCTFs, nas DIPJs, nos DARFs e respectivos comprovantes de pagamentos, referente aos anos de 2007, 2008, 2009 e 2010. f) Com efeito, ao verificar a atividade exercida pelo Contribuinte/Recorrente, seja através do contrato social ou do cadastro nacional da pessoa jurídica, é incontroverso que o ramo de atividade é o de Transporte. E, portanto, a base de cálculo da CSLL aplicável para aferir o lucro presumido da Contribuinte é a de 12% (doze por cento) e não a de 32%; g) Não há na lei nenhuma disposição contrária ao direito do Contribuinte de compensar o crédito decorrente de pagamento a maior, mesmo que as retificações da DCTF e DIPJ tenham sido realizadas somente após o despacho decisório. Antes do julgamento em primeira instância administrativa, as retificações estavam disponíveis para o órgão julgador, sanando qualquer irregularidade procedimental exigida por portaria ou instrução normativa; h) Aduz que demonstrado o pagamento a maior/indevido, conforme prevê a legislação Tributária, é resguardado ao Contribuinte o direito de ressarcimento ou compensação. O Contribuinte/Recorrente juntou os documentos que comprovam o recolhimento a maior do tributo efetivamente devido conforme a legislação; i) Requereu que seja acolhido o presente recurso para o fim de reformar o acórdão recorrido, julgando procedente a manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório postulado e homologar a compensação em litígio. Quanto à documentação apresentada em primeira instância o contribuinte acostou aos autos fichas da DIPJ e DCTF (originais e retificadas), DARFs e contrato social. Por sua vez, em sede de Recurso o contribuinte traz aos autos Livros de Apuração de ICMS do período. Vale ressaltar ainda que, em que pese o presente processo trate apenas do alegado crédito relativo à CSLL paga a maior em 2009, a documentação, manifestação de inconformidade e recursos referem-se a todo o período de 2007/2010 bem como a todos os 8 processos administrativos. É o relato do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.843 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900497/2012-31 Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Do Pedido de Vinculação dos Processos Preliminarmente o contribuinte requer que todos os 08 processos por ele indicados sejam vinculados para julgamento conjunto, por entender restar aplicável o inc. I do §1º. do art. 6º. do RICARF. Pois bem, não assiste razão ao contribuinte. Primeiro que a redação do RICARF é clara ao tratar a vinculação de processos conexos como uma possibilidade e não uma obrigação. Outrossim, também entendo que não é o caso de conexão, isto porque, em que pese o cerne da questão estar em alegado erro na aplicação da alíquota de presunção da BC da CSLL (32% ao invés de 12%), certo é que a apuração da CSLL é trimestral. Ainda, de acordo com o cartão de CNPJ trazido aos autos o contribuinte possui dezenas de CNAEs em seu objeto social, desde serviço de transportes à comércio varejista passando por agência de viagens e aluguel de carros. Assim é que, possível que em um mesmo trimestre o contribuinte tenha auferido receitas decorrentes de atividades sujeitas a percentuais de presunção distintos, o que significa que a apuração de cada trimestre deve ser demonstrada caso a caso. Indefiro tal pedido. Do pedido de efeito suspensivo. Tal efeito decorre de lei, sendo o recurso tempestivo suspensa a exigibilidade do débito confessado que se busca compensar. Assim, não se faz necessário conhecer de tal pedido vez que falta ao contribuinte interesse recursal nesse ponto. Do mérito. Desde a Manifestação de Inconformidade a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado e alega que o direito creditório não teria sido reconhecido por um erro formal de preenchimento da DCTF, que teria sido retificada no intuito de comprovar suas alegações. Na data de transmissão deste PER/DCOMP, a DCTF apresentada pela contribuinte continha a informação de que o pagamento que teria originado o crédito pleiteado foi integralmente utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no período, de modo que não existia crédito disponível para ser utilizado na compensação declarada. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.843 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900497/2012-31 Nota-se, então, que o crédito que a interessada alega possuir seria decorrente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior à época da entrega das declarações originais e que o crédito pleiteado não tinha liquidez e certeza no momento da transmissão do PER/DCOMP. Por sua vez, o contribuinte em manifestação de inconformidade apenas trás aos autos a DIPJ, DCTF (original e reificadora), comprovantes de arrecadação e contrato social. Entretanto, tratando-se a DCTF de instrumento hábil para confissão de débitos, qual o débito confessado corretamente? Este é o cerne da questão. E exatamente por isso que caberia ao contribuinte carrear aos autos comprovação da origem do crédito pleiteado. Ora, para que o crédito pleiteado possa ser repetido, é preciso que goze de certeza e liquidez, nos termos do artigo 170 do CTN. Neste contexto, é preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o autor é o contribuinte que pede o reconhecimento de um crédito perante a União por meio do PER/DComp. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.843 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900497/2012-31 declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Por sua vez, ao contrário do que alega o contribuinte, a DRJ não negou a possibilidade de se restituir crédito cuja retificação da DCTF e DIPJ tenham ocorrido após a intimação do DD. Pelo contrário, a DRJ conferiu essa possibilidade desde que o crédito fosse comprovado. É o que dispõe o próprio Parecer Normativo COSIT n. 02/2015! Ocorre que, neste particular entendo que a DRJ não foi tão clara quanto a quais seriam os documentos, além do já apresentado pela contribuinte, para comprovar o alegado direito creditório. Neste sentido, a DRJ se manifestou: Vale destacar ainda o entendimento expresso no Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, segundo o qual a apresentação do PER/DCOMP sem a retificação prévia da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado. No caso, o recorrente não comprova erro que possa alterar o fundamento do despacho decisório. A apuração de CSLL é consolidada na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). O valor apurado na declaração, apresentada antes da ciência do Despacho Decisório, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior no valor postulado pelo contribuinte. Também a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue antes do referido despacho não confirma o valor do crédito pretendido. A retificação da DCTF, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se presta para comprovação do pagamento indevido ou a maior. É bom lembrar que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver como objetivo reduzir débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (art. 9º, § 2o, I, c, da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24/12/2010). Também a retificação da DIPJ, realizada após a ciência do referido despacho, como no caso em comento, não constitui prova da existência do pagamento indevido ou a maior, nem confere a certeza e liquidez indispensável ao reconhecimento do crédito. Por sua vez, apesar dos argumentos da DRJ quanto à necessidade de apresentação da documentação esteja correta e alinhada à jurisprudência deste Conselho, o fato é que entendo que ela não foi suficientemente clara ao indicar quais outros elementos de prova seriam necessários. O contribuinte trouxe aos autos em sede de Manifestação de Inconformidade contratos sociais do período que a princípio trazem indícios de que a atividade principal realizada é de transporte, o que é indício de que o percentual aplicado pela contribuinte está equivocado. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.843 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900497/2012-31 Além disso, o contribuinte trouxe aos autos DIPJ e DCTF (original e retificadas), bem como comprovantes de arrecadação. Os dados de tais documentos conferem com o valor do crédito pleiteado pelo Recorrente, o que é possível aferir da própria verificação realizada pela DRJ. Com base nos documentos trazidos aos autos em manifestação de inconformidade o contribuinte não consegue comprovar a certeza e liquidez do crédito, muito embora tenha entendido inicialmente que tais documentos seriam suficientes. A análise da DRJ foi adequada neste ponto. E quais documentos adicionais seriam necessários para confirmar os indícios trazidos pelo contribuinte e o alegado erro de fato? Os livros contábeis e documentos fiscais bem como a composição da apuração e as respectivas notas fiscais. Só que isso não ficou claro na decisão recorrida vez que se resumiu a afirmar que os documentos trazidos não eram suficientes para se comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Por sua vez, em sede recursal e em diálogo com a decisão recorrida o contribuinte traz aos autos o seu cartão de CNPJ detalhando as atividades por ele realizadas, detalhamento da apuração e alegado erro de fato e livros apuração de ICMS. Olha, falha novamente o contribuinte vez que permanece sem conseguir fazer prova cabal do seu crédito vez que não trouxe aos autos a sua contabilidade completa, bem como as respectivas notas fiscais que compuseram o seu faturamento no alegado trimestre. Entretanto, entendo que se tratam de novos indícios que reforçam a tese defendida pelo contribuinte. No que se refere ao detalhamento da sua apuração o contribuinte trouxe aos autos planilha demonstrativa. No que se refere ao crédito pleiteado no presente processo o mesmo seria decorrente da diferença entre o valor originalmente confessado e pago e o valor constante da DIPJ e DCTF retificadoras, com o respectivo ajuste no percentual de presunção. Por sua vez, o cartão de CNPJ da Recorrente também é indício de que o mesmo realiza operações sujeitas à alíquota de presunção de 12% e não 32%: Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1401-000.843 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900497/2012-31 Em verdade, tal indício já existia nos autos na medida em que o contribuinte em manifestação de inconformidade anexou seu contrato social original de 04/10/2001 e a sétima alteração consolidada de 01/06/2011. Entretanto, o cartão de CNPJ trazido aos autos trás uma maior variedade de atividades econômicas, sendo que seria possível o contribuinte obter no período receitas decorrentes de atividades sujeitas a percentuais de presunção distintas. Por sua vez, em que pese o Livro de Apuração de ICMS não seja documento hábil para comprovar a certeza e liquidez do alegado crédito de CSLL, o fato é que a sua existência e o seu registro contábil reforça a tese de que o contribuinte estaria sujeito à incidência de ICMS pela prestação de serviços de transporte interestadual, atividade consistente com seu objeto social. No que se refere ao período em análise, os livros de apuração atestam a emissão de notas fiscais de saída nos montantes que se aproximam às notas fiscais de saída contabilizados no Livro de Apuração do ICMS e também da Receita Bruta declarada em DCTF e DIPJ. Entendo que este seja mais um indício de que o alegado pelo contribuinte, pelo menos em parte, corresponde a realidade. Assim é que, tendo em vista que a decisão da DRJ não foi muito clara acerca de qual a documentação, além da já apresentada pelo contribuinte, seria necessária para se comprovar de forma cabal o erro de fato e, levando-se em consideração que o Recorrente se esforçou em trazer novos elementos de prova (em que pese ainda insuficientes), entendo que o presente processo deva ser convertido em diligência. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1401-000.843 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900497/2012-31 Nestes termos, proponho a conversão do presente processo para que a unidade de origem: a) intime o contribuinte para apresentar, no prazo de 30 dias, sua contabilidade completa (Balancete, Livro Razão e Livro Diário se houver); b) intime o contribuinte para apresentar, no prazo de 30 dias as notas fiscais que compuseram a sua receita bruta no período relativo ao crédito pleiteado; c) intime o contribuinte para apresentar, no prazo de 30 dias, demonstrativo de apuração da sua receita e CSLL período de apuração, discriminando a natureza dos serviços prestados, bem como documentos adicionais que o agente fiscal entenda pertinentes; d) após, analise os documentos apresentados e verifique se a composição da receita bruta do período de apuração estava sujeita ao percentual de presunção de 12% para fins de apuração da CSLL do período e em que proporção e elabore relatório conclusivo; e) intime o contribuinte do resultado da diligência para dela se manifestar no prazo de 30 dias; f) com ou sem resposta retornem os autos para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13827.000034/2009-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ENTIDADES TERCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. As contribuições destinadas às Entidades Terceiras são devidas, nos termos da legislação. LANÇAMENTOS CONTÁBEIS Não procedem as alegações de presunção da base de cálculo das contribuições, quando auferidas pelos lançamentos contábeis do contribuinte. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A Taxa SELIC é aplicável à correção de créditos de natureza tributária, conforme previsão da Súmula nº 4 do CARF.
Numero da decisão: 2301-009.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ENTIDADES TERCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. As contribuições destinadas às Entidades Terceiras são devidas, nos termos da legislação. LANÇAMENTOS CONTÁBEIS Não procedem as alegações de presunção da base de cálculo das contribuições, quando auferidas pelos lançamentos contábeis do contribuinte. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A Taxa SELIC é aplicável à correção de créditos de natureza tributária, conforme previsão da Súmula nº 4 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que manteve o lançamento tributário (Auto de Infração de Obrigações Principais n° 37.200.531-4), relativo às contribuições previdenciárias, não retidas, do transportador autônomo (carreteiro) destinadas às entidades AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 00 34 /2 00 9- 79 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.226 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000034/2009-79 terceiras SENAT e SEST, incidentes sobre a remuneração de segurados contribuintes individuais que prestaram serviços à Recorrente, referente às competências 01/2004 a 12/2004. O Relatório Fiscal descreve como fato gerador do lançamento a remuneração a segurados contribuintes individuais não declarados em GFIP, que se referem à contribuições incidentes sobre remunerações pagas a contribuintes individuais (carreteiros), conforme lançamentos contábeis efetuados pela própria Recorrente na conta contábil 3101000006 - Fretes e Carretos, identificados nos Anexos I do Relatório Fiscal e no RL - Relatório de Lançamentos. O acórdão recorrido foi assim ementado: ENTIDADES TERCEIRAS. As contribuições destinadas às Entidades Terceiras são devidas de acordo com ordenamento jurídico. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. As contribuições sociais, não recolhidas nas épocas próprias, estão sujeitas à multa e aos juros equivalentes à taxa SELIC. Apresentado Recurso Voluntário em que se sustenta, em síntese: (i) Que a empresa tem como objeto social, conforme seu contrato social, o “comércio atacadista de gêneros alimentícios, de produtos de limpeza em geral, gorduras vegetais e animais, óleos vegetais de mamona e seus derivados, com industrialização por conta de terceiros”; (ii) Nos termos do CNPJ expedido pela Receita Federal do Brasil, verifica-se que seu CNAE é 46.37-1.03 - Comércio Atacadista de óleos e gorduras, com contribuição ao RAT de 1% e não de 3%. Se for confrontado esse CNAE com a listagem que consta no Decreto 6042/2007, conclui-se que a contribuição da empresa para o Risco Acidente do Trabalho - RAT é de 1% (um por cento) e não de 3% )três por cento); (iii) Os valores informados no Relatório Fiscal como sendo pagos aos carreteiros no ano de 2004 foram obtidos por mera presunção e não a documento hábil, sendo que esses valores devidos aos carreteiros autônomos não são de responsabilidade da Recorrente, primeiro porque não efetuou qualquer pagamento de frete a esse título e por último que os valores apurados são em decorrência das notas fiscais de entrada e saída de mercadorias, em que foi atribuída à empresa a responsabilidade pelo pagamento do frete, sem haver prova cabal desse pagamento. (iv) Dos juros SELIC, sustentando que a Taxa Selic sobre o suposto débito apontado no Auto de Infração não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Discorre sobre a ilegalidade da utilização desta taxa como juros de mora. Sustenta que qualquer exigência de juros em descompasso com o art. 161 do CTN é totalmente improcedente. (v) Da multa confiscatória aplicada, no sentido de que essa ofende aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade e da proibição do confisco, previstos na Constituição Federal. A Medida provisória 449/2008 determina que se observe o art. 61 da Lei 9.430/96 para contribuições não pagas no prazo previsto na legislação, ou seja, multa de mora de 0,33% por dia, limitado a 20%. A fixação de multa no patamar de Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.226 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000034/2009-79 30% é desproporcional. Assim, requer o cancelamento da multa imposta ou sua redução ao patamar de 20%, retificando-se o AI lavrado. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Deixo de conhecer as alegações de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula CARF nº 02. O lançamento em tela refere-se a contribuições, não retidas, do transportador autônomo (carreteiro) destinadas às entidades terceiras SENAT e SEST, cuja retenção e recolhimento é responsabilidade da Recorrente, incidentes sobre a remuneração de segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços nessa atividade. Quanto ao sustentado pela Recorrente, de que estaria incorreto o enquadramento do RAT procedido pela autuação fiscal, deixo de conhecer essa matéria, eis que conforme já decidido pela DRJ, o presente Auto de Infração não trata de lançamento de contribuições destinadas ao RAT. Assim, inexiste causa de pedir e pedido relacionado ao RAT, pelo que se veda o conhecimento desta alegação da Recorrente, nos termos do art. 7°, III e 9°, III, da Portaria RFB n° 10.875/2007. Nesse sentido: Art. 7º A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 9º Constituem razões de não conhecimento da impugnação: (...) III - a impugnação apresentada em desconformidade com o inciso III do art. 7º. O ponto central a ser enfrentado neste recurso refere-se ao lançamento efetuado incidente sobre a remuneração de contribuintes individuais. Segundo a Recorrente, os valores informados como sendo pagos aos carreteiros no ano de 2004 foram obtidos por mera presunção, sem qualquer prova segura nesse sentido pela fiscalização. Aduz, ainda, que esses valores devidos aos carreteiros autônomos não são de responsabilidade da Recorrente, na medida em que não efetuou qualquer pagamento de frete a esse título. Sustenta, também que os valores apurados decorrem das notas fiscais de entrada e saída de mercadorias, em que foi atribuída à Recorrente a responsabilidade pelo pagamento do frete, sem haver prova conclusiva desse pagamento. Com efeito, a fiscalização, para apurar os valores lançados incidentes sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais transportadores autônomos, fundamentou- se nos valores efetivamente escriturados na contabilidade da Recorrente, consoante explicitado no acórdão recorrido. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.226 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000034/2009-79 Nesse sentido, foram lançadas as contribuições de transportadores autônomos que prestaram serviços à Recorrente, não retidas, destinadas ao SEST e SENAT, tendo como base de cálculo os valores escriturados na conta contábil 3101000006 - Fretes e Carretos, verificada no Livro Diário n° 03 registrado durante a ação fiscal, tudo em conformidade com o Relatório Fiscal do Auto de Infração. Portanto, reportando-se ao acórdão recorrido: Tendo a Auditoria Fiscal baseado seu lançamento na escrituração contábil da empresa, caem por terra todas as alegações feitas pela Impugnante quando dispõe que os valores foram obtidos por mera presunção e não através de documento hábil vinculado ao trabalho fiscal e que os valores apurados são em decorrência das notas fiscais de entrada e saída de mercadorias, com o frete embutido no valor das mercadorias. Reforça ainda mais a correção do trabalho da fiscalização quando argumenta que nos casos em que não houve lançamentos contábeis, não houve pagamento de frete por fora. Ou seja, tendo havido os lançamentos contábeis de fretes e carretos, a própria Autuada reforça sobre a correta incidência das contribuições aqui lançadas. Registre-se que consta ainda no Relatório Fiscal do Auto de Infração a informação de que, apesar de intimada e reintimada para tal, a Impugnante não apresentou nenhum recibo de pagamento pelos serviços prestados no transporte de mercadorias, tendo, por essa razão, sido emitido o competente Auto de Infração de Obrigações Acessórias - AIOA. Mesmo tendo escriturado sua contabilidade conforme acima explicitado, alega ainda que os valores devidos aos carreteiros autônomos não são de responsabilidade da empresa porque não efetuou qualquer pagamento de fretes a esse titulo, porém não junta aos autos, nem apresentou à fiscalização durante a ação fiscal, qualquer elemento de prova que respaldasse essa alegação, mais uma vez sendo improcedente sua argumentação. Observo que, não obstante as razões do acórdão, a Recorrente nada aclarou neste recurso, ou mesmo juntou documentos que se fizeram necessários, pela lógica do acórdão recorrido, repetindo os fundamentos apresentados em sua Impugnação. Quanta as alegações de ser inaplicável a SELIC, também sem razão a Recorrente, tratando-se de matéria pacificada no âmbito deste Conselho, nos exatos termos do verbete sumular de nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Por fim, em relação à multa aplicada, esta decorre da atividade vinculada à legislação da Administração Pública, sendo que o acórdão recorrido inclusive já se manifestou, acerca de sua aplicação, no seguinte sentido: Desta forma, tem-se que a multa aplicada, quando do lançamento do AIOP, encontrava- se respaldada pela legislação então em vigência. No entanto, tendo em vista que a Medida Provisória n° 449/2008, transformada na Lei 11.941/2009, alterou de forma substancial as penalidades aplicáveis tanto para o descumprimento de obrigações acessórias quanto de obrigações principais, é necessário que se faça a verificação, por previsão do artigo 106, II, “c”, do CTN, de qual legislação é mais benéfica ao contribuinte. Para o caso em discussão, não se aplica o art. 61 da Lei 9.430/96, conforme alega a Impugnante. Isso porque, tendo havido lançamento de oficio das contribuições previdenciárias aqui cobradas, a nova legislação remete ao art. 44 da mesma lei, que deverá ser considerado para fins de comparação para aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.226 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000034/2009-79 A nova legislação, para os lançamentos de oficio, prevê uma única multa para os casos de falta de recolhimento 9 de falta de declaração ou apresentação de declaração inexata de contribuições em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, enquanto que a legislação que vigia até a edição da Medida Provisória acima, previa uma multa de mora para a falta de recolhimento de contribuições previdenciárias, como a aqui aplicada, e mais uma multa pecuniária para falta de declaração ou declaração inexata em GFIP. E, em razão das características da multa de mora que era prevista no artigo 35 da Lei 8.212/91, parcialmente transcrito acima, cujo percentual de multa varia conforme a fase processual e o quantum é definido apenas no momento do pagamento do débito, tal comparação não e factível no presente momento, devendo ser realizada apenas quando da quitação pelo sujeito passivo dos valores lançados ou de sua inscrição em dívida ativa, restando certo que deverá ser aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte nos termos do supracitado artigo do CTN. Ante ao exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, voto por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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8906589 #
Numero do processo: 10880.007817/2001-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE IRRF. CISÃO. IRRF TRANSFERIDO PARA A SUCESSORA. IMPOSSIBILIDADE. Ocorrendo a cisão, tanto os rendimentos quanto o respectivo imposto de renda na fonte sobre eles retido, devem ser declarados em nome da cindida e não da empresa para o qual se verteu o patrimônio, ou parte dele. Admite-se, entretanto, a transferência do eventual saldo negativo do imposto de renda apurado à época do evento societário, se assim melhor convier aos acionistas das sociedades envolvidas. Já a transferência pura e simples do IRRF que teria sido retido pela sucedida para aproveitamento na apuração de eventual saldo negativo na sucessora não pode ser admitida, mormente quando inexiste nos autos prova de que os rendimentos que lhe deram origem tenham sido oferecidos à tributação, seja na sucedida, seja na sucessora.
Numero da decisão: 1401-005.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE IRRF. CISÃO. IRRF TRANSFERIDO PARA A SUCESSORA. IMPOSSIBILIDADE. Ocorrendo a cisão, tanto os rendimentos quanto o respectivo imposto de renda na fonte sobre eles retido, devem ser declarados em nome da cindida e não da empresa para o qual se verteu o patrimônio, ou parte dele. Admite-se, entretanto, a transferência do eventual saldo negativo do imposto de renda apurado à época do evento societário, se assim melhor convier aos acionistas das sociedades envolvidas. Já a transferência pura e simples do IRRF que teria sido retido pela sucedida para aproveitamento na apuração de eventual saldo negativo na sucessora não pode ser admitida, mormente quando inexiste nos autos prova de que os rendimentos que lhe deram origem tenham sido oferecidos à tributação, seja na sucedida, seja na sucessora.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-23T17:10:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-23T17:10:07Z; Last-Modified: 2021-07-23T17:10:07Z; dcterms:modified: 2021-07-23T17:10:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-23T17:10:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-23T17:10:07Z; meta:save-date: 2021-07-23T17:10:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-23T17:10:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-23T17:10:07Z; created: 2021-07-23T17:10:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2021-07-23T17:10:07Z; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-23T17:10:07Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.007817/2001-93 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-005.630 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2021 Recorrente VOITH SIEMENS HIDRO POWER GENERATION Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE IRRF. CISÃO. IRRF TRANSFERIDO PARA A SUCESSORA. IMPOSSIBILIDADE. Ocorrendo a cisão, tanto os rendimentos quanto o respectivo imposto de renda na fonte sobre eles retido, devem ser declarados em nome da cindida e não da empresa para o qual se verteu o patrimônio, ou parte dele. Admite-se, entretanto, a transferência do eventual saldo negativo do imposto de renda apurado à época do evento societário, se assim melhor convier aos acionistas das sociedades envolvidas. Já a transferência pura e simples do IRRF que teria sido retido pela sucedida para aproveitamento na apuração de eventual saldo negativo na sucessora não pode ser admitida, mormente quando inexiste nos autos prova de que os rendimentos que lhe deram origem tenham sido oferecidos à tributação, seja na sucedida, seja na sucessora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 78 17 /2 00 1- 93 Fl. 806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.630 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.007817/2001-93 Relatório Trata o presente de Pedido de Restituição cumulado com um de compensação (v. e-fls. 02/03) através da qual a Contribuinte indicou como crédito restituível/compensável IRRF pago indevidamente no ano calendário de 2000, no valor de R$625.881,24. Referido crédito foi objeto de pedido de compensação com débitos de CSLL relativos ao período de apuração de julho/2001. A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária de São Paulo – DERAT/SP, através do despacho decisório de e-fls. 468/474, indeferiu o pedido de restituição e não homologou a compensação pleiteada. Abaixo colaciono as conclusões tomadas pela DERAT/SP para negar provimento ao pedido da Recorrente: 1) Tendo em vista as razões apresentadas, fica inviabilizada parte da restituição de valores pleiteados às fls. 01 deste processo, no tocante ao Imposto de Renda Retido na Fonte- IRRF originários da Empresa Voith S/A Máquinas e Equipamentos, devido à não comprovação documental referente à cisão parcial envolvendo as empresas Voith Siemens Hidro Power Generation LTDA e Voith S/A Máquinas e Equipamentos, impossibilitando inclusive o conhecimento de valores exatos que permitissem a liquidez e certeza necessárias para a decisão do pleito. Além disso, a contribuinte apurou IRPJ a pagar positivo (fls. 436) na DIPJ/2000 do ano-calendário 2000 (R$ 2.255.699,55); 2) DIPJ/2000 — ano-calendário 2000 (período: 01/01/2000 a 29/04/2000) — Voith Siemens Hydro Power Generation LTDA (fls. 449 a 458) - Observa- se na DIPJ/2000 (ano-calendário 2000) da empresa Voith Siemens Hydro Power Generation LTDA, que foi apurado — R$ 2.385.061,38 na linha 18 da ficha 13-A referente a IRPJ a pagar (fls. 458) derivado da subtração, em relação ao IR sobre o lucro real e adicional (R$ 0,00 apurados nas linhas 1 e 3 da ficha 13 A), do IRRF (R$2.385.061,38). Entretanto, não foi oferecida nenhuma receita à tributação nesse período na DIPJ, conforme pode-se constatar às fls. 450 (linhas 5 a 24 da ficha 07-A), o que inviabiliza a restituição nesse período, mesmo se tivessem sido aceitos os informes anuais de IRRF da empresa Voith S/A Máquinas e Equipamentos (em decorrência da cisão parcial) com valores de janeiro, fevereiro e março de 2000 (anteriores à cisão parcial), os quais são os seguintes: R$ 586,80 às fls. 313, R$ 2.741.790,91 às fls. 342 e 383 e R$ 5.625,00 às fls. 377; 3) DIPJ/2001 — ano-calendário 2000 (período: 01/04/2000 a 31/12/2000) — Voith Siemens Hydro Power Generation LTDA (fls. 437 a 448) - Observa- se na DIPJ/2001 (ano-calendário 2000) da empresa Voith Siemens Hydro Power Generation LTDA que foi apurado -R$4.453.871,77 na linha 18 da ficha 12-A referente a IRPJ a pagar (fls. 448), derivado da subtração, em Fl. 807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.630 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.007817/2001-93 relação ao IR sobre o lucro real e adicional (R$ 0,00 apurados nas linhas 1 e 3 da ficha 12 A), do IRRF (R$ 4.359.535,50) e do IR pago por estimativa (R$ 94.336,27, apurado na linha 16 da ficha 12-A e que se refere a IRRF do mês de setembro, conforme linha 7 da ficha 11 às fls. 446). Foram apresentadas neste processo, cópias de informes anuais de IRRF do ano- calendário de 2000, da empresa Voith Siemens Hydro Power Generation LTDA, no total de R$1.483.334,37 (R$1.428,98 às fls. 310, R$90,16 às fls. 311, R$72,83 às fls. 312, R$880.159,98 às fls. 316* e 412, R$69.722,47 as fls. 344 e R$716.419,28 as fls. 346/346). Tais valores estão confirmados as fls. 409 a 414, conforme informações do sistema da SRF SIEF-Dirf. E assim, tendo em vista que os valores de IRRF confirmados somam R$1.667.893,70 e conseqüentemente o valor de IRPJ a pagar no período considerado é de -R$1.667.893,70, e sabendo-se que a contribuinte utilizou esse saldo credor para compensar com tributos de IRPJ (períodos de apuração janeiro, junho, julho e agosto de 2001 conforme informações da contribuinte às fls. 261 e DCTFs às fls. 460 a 464) cujos valores superam o saldo credor de R$1.667.893,70 se trazidos para a data de 31/12/2000, isso inviabiliza a restituição pleiteada no presente processo (por ter sido aproveitado o saldo credor de IRPJ apurado na DIPJ/2001 para compensar com IRPJ de períodos de apuração de janeiro, junho, julho e agosto de 2001). Assim sendo, o tributo CSLL informado às fls. 02 é não passível de homologação. Inconformada com a denegação do seu pedido a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de e-fls. 480/491 em que alega o seguinte, conforme o disposto no Relatório da decisão recorrida: - Inicialmente o impugnante traça um breve histórico da operação de cisão que gerou o crédito (fls. 478 a 480); - Quanto ao item 4 do despacho decisório, a composição do saldo vertido foi informada à SRF por meio de correspondência datada de 07/07/2006. Por meio de cisão parcial, todos os componentes patrimoniais (ativos e passivos) vinculados ao segmento operacional transferido da Voith S/A Máquinas e Equipamentos foram vertidos para a sucessora, inclusive os créditos fiscais pertinentes. O IRRF a compensar corresponde a retenções feitas sobre receitas de prestação de serviços e rendimentos de aplicações financeiras auferidas pela empresa cindida, razão pela qual os comprovantes de retenção estão em nome desta. Para a comprovação da transferência da titularidade desses valores, além dos documentos já apresentados, apresenta: a) Cópias autenticadas das páginas do Livro Diário Geral n° 188 da empresa Voith S/A Máquinas e Equipamentos, onde constam os lançamentos da cisão (Doc. 03), b) Relação analítica dos valores que compõem o saldo da conta "1208000 —Créditos de Impostos", que foi vertido para a sucessora na cisão (Doc. 4), com a indicação das páginas do livro Diário da empresa cindida (Doc. 03) onde constam esses valores, c) Cópia autenticada do Livro Diário de Transcrição de Balanços n° 1 da sucessora Voith Siemens Hydro Power Generation Ltda, onde consta o balanço analítico após a cisão (Doc. 05). Fl. 808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.630 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.007817/2001-93 - Para a comprovação do item 5 anexa relação analítica das parcelas componentes do referido valor (doc. 6) com a indicação das páginas do Livro Diário (doc. 3) onde constam os respectivos registros. O referido valor corresponde à parcela da conta "Saldo Credor de Impostos" que era na empresa cindida de R$16.082.617,54 e, com a cisão, sendo vertido para a sucessora a parcela de R$ 7.779.902,09, restou na cindida o saldo de R$8.302.715,45. Anexa cópia do Protocolo e Justificação de Cisão Parcial firmado pelos diretores da Voith S.A. — Máquinas e Equipamentos e pelos gerentes da Voith Siemens Hydro Power Generation Ltda, do qual constam: a) Balanço da Voith S/A Máquinas e Equipamentos, antes da cisão parcial, a) Balanço da parcela do patrimônio Voith S/A Máquinas e Equipamentos a ser vertida para a Voith Siemens Hydro Power Generation Ltda, c) Balanço da Voith S/A Máquinas e Equipamentos, após a cisão parcial, d) Balanço da Voith Siemens Hydro Power Generation Ltda, após absorção da parcela do patrimônio da empresa cindida. - Quanto aos itens 6 e 7, aduz que a comprovação documental já produzida possibilitam o conhecimento dos valores exatos do IRRF originários da Voith S/A Máquinas e Equipamentos vertidos para Voith Siemens Hydro Power Generation Ltda. O fato da empresa cindida haver apurado IRPJ a pagar positivo na DIPJ/2000 do ano-calendário 2000 (R$2.255.699,55) relativa ao evento da cisão, em nada prejudica o pleito pela sucessora. Conforme previsto no art. 224, inc. II da Lei n° 6.404/76, cabe aos órgãos da administração ou sócios definir no Protocolo de Cisão, os elementos ativos e passivos que comporão a parcela do patrimônio a ser vertida; - Quanto à DIPJ/2000, período de 01/01 a 29/04/2000, observa que esta nem é obrigatória, sendo exigida somente da pessoa cindida. A apuração do saldo negativo concomitante com a ausência de receitas oferecidas à tributação justifica-se, pois o IRRF deduzido origina-se de retenções sobre receitas e rendimentos contabilizados na empresa cindida, tendo esse crédito fiscal sido vertido para a sucessora na cisão parcial; - Quanto à DIPJ/2001, período de 01/04 a 31/12/2000, foram desconsiderados como hábeis os documentos nos quais consta como beneficiária a empresa cindida Voith S/A Máquinas e Equipamentos, o que não deve prevalecer pois trata-se de rendimento derivados de aplicações financeiras feitas pela empresa cindida com recursos vinculados às atividades separadas pela cisão e que, por essa razão foram vertidos para a Voith Siemens Hydro Power Generation Ltda. Reapresenta os documentos que comprovam o IRRF deduzido. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo – DRJ/SPO I apreciou o recurso e proferiu o acórdão nº 16-17.613 – 1ª Turma, cuja ementa reproduzo abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2000 Fl. 809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.630 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.007817/2001-93 REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IRRF. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. O imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos declarados somente poderá ser restituído/compensado na declaração da pessoa jurídica na forma de saldo negativo do IRPJ, não havendo previsão legal para a restituição direta do IRRF. CISÃO PARCIAL. ORIGEM DO SALDO CREDOR. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Tendo o requerente apresentado os documentos fiscais solicitados pela autoridade fiscal para fins de comprovação da cisão parcial e da composição da conta Saldo Credor de Impostos do Ativo Circulante, que foi vertido para o patrimônio do requerente, confirma-se o evento de cisão parcial. ASSUNTO: NORMAS DE TRIBUTARIA- ADMINISTRAÇÃO Ano-calendário: 2000 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE HOMOLOGAÇÃO. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Verificado que o contribuinte tomou ciência do despacho decisório dentro do prazo legal, analisa-se o Pedido de Compensação convertido em Declaração de Compensação. Rest/Ress. Indeferido - Comp. não homologada Abaixo reproduzo alguns excertos do acórdão recorrido que foram adotados como fundamento para a respectiva decisão: (...) Inicialmente, é necessário esclarecer que o imposto de renda retido na fonte — IRRF, por si só, não é passível de restituição e sim o eventual saldo negativo apurado em Declaração de Rendimento o qual poderá estar composto pelo imposto retido na fonte a título de antecipação do devido na declaração, de acordo com o estabelecido na Lei n° 8.981/95: (...) No presente caso, observa-se que o requerente apenas informou no campo Motivo de Pedido do Pedido de Restituição (fl. 01): "Compensar CSLL com IRRF de 2000", sem apresentar maiores detalhamentos. Portanto, o que se pode Fl. 810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.630 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.007817/2001-93 concluir a partir do motivo informado é que o crédito refere-se ao eventual saldo credor apurado no ano-calendário 2000, na DIPJ 2001, cuja cópia referente ao período de apuração de 01/04/2000 a 31/12/2000, foi anexada pelo contribuinte às fls. 40 a 112. (...) Quanto à origem de parte do eventual crédito, o mesmo estaria na empresa Voith S/A Máquinas e Equipamentos, CNPJ n° 61.243.119/0001-80, que através de cisão parcial verteu direitos e obrigações à Voith Siemens Hydro Power Generation Ltda. (...) A análise da autoridade administrativa concluiu estar inviabilizada parte da restituição devido à não-comprovação documental referente à cisão parcial envolvendo a empresa interessada Voith Siemens Hydro Power Generation Ltda. e a empresa Voith S/A Máquinas e Equipamentos, impossibilitando inclusive o conhecimento de valores exatos que permitissem a liquidez e certeza necessárias para a decisão do pleito. Insurge-se o manifestante afirmando que todos os componentes patrimoniais (ativos e passivos) vinculados ao segmento operacional transferido da Voith S/A Máquinas e Equipamentos foram vertidos para a sucessora, inclusive os créditos fiscais pertinentes e que o IRRF a compensar corresponde a retenções feitas sobre receitas de prestação de serviços e rendimentos de aplicações financeiras auferidas pela empresa cindida, razão pela qual os comprovantes de retenção estão em nome desta. (...) Neste ponto, após o exame do Balanço Geral transcrito no "Diário de Transcrição de Balanço n° 01" (fls. 523 a 537) da firma Voith Siemens Hydro Power Generation Ltda. constata--se que de fato, confirma-se a composição do valor de R$7.779.902,09, informado a título de "Saldo Credor de Impostos", na conta de Ativo Circulante do Balanço de 31/03/2000 (Parcela do patrimônio da VSA a ser vertido para VSH) da empresa Voith S/A Máquinas e Equipamentos, onde constam dentre outros créditos de impostos, o "IRPJ Pago Maior Compensar Ano An." no valor de R$ 3.571.254,78. Já a composição da conta Saldo Credor de Impostos no valor de R$ 8.302.715,45 que permaneceu na empresa cindida Voith S/A Máquinas e Equipamentos encontra-se no Balanço Patrimonial Analítico, de fl. 529. Diante da documentação apresentada constata-se que assiste razão ao manifestante quanto à comprovação da cisão parcial envolvendo as empresas Voith S/A Máquinas e Equipamentos e Voith Siemens Hydro Power Generation Ltda. No entanto, verifica-se que os créditos vertidos da conta "Saldo Credor de Impostos", sub-conta "IRPJ Pago Maior Compensar Ano An." já foram objeto de Pedido de Restituição no processo n° 11610.002716/2001-79, referente aos saldos negativos apurados pela empresa cindida Voith S/A Máquinas e Equipamentos, nos anos-calendário 1997, 1998 e1999. Processo este julgado por esta lª Turma de Julgamento em Sessão datada de 08/10/2007, onde se concluiu pelo deferimento parcial do pleito, com reconhecimento parcial do Fl. 811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.630 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.007817/2001-93 direito creditório e homologação do Pedido de Compensação convertido em Declaração de Compensação por decurso do prazo previsto no § 5° do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (cópia às fls. 613 a 625). Além disso, na DIPJ do período de apuração de 01/01/2000 a 25/04/2000 da empresa cindida Voith S/A Máquinas e Equipamentos, constata-se a apuração de saldo de imposto de renda a pagar no valor de R$ 2.255.699,55 (fl. 436). Conforme dito, somente é passível de restituição o saldo negativo do imposto de renda, o qual poderá conter eventual valor de imposto de retido na fonte, o que não se observa neste período de apuração. Portanto, não há que se falar em crédito oriundo da empresa cindida Voith S/A Máquinas e Equipamentos do ano-calendário 2000 (01/01/2000 a 25/04/2000) a ser utilizado na empresa solicitante Voith Siemens Hydro Power Generation Ltda., objeto da presente solicitação. Em relação ao eventual crédito oriundo da própria empresa interessada Voith Siemens Hydro Power Generation Ltda. no ano-calendário 2000, foram apresentadas duas DIPJ: uma no período de 01/01/2000 a 29/04/2000 e outra no período de 01/04/2000 a 31/12/2000. Quanto à DIPJ/2000, do período de apuração de 01/01/2000 a 29/04/2000 (fls.449 a 458) verificou a autoridade fiscal a apuração de saldo negativo de IRPJ de R$2.385.061,38 em razão do IRRF, tendo sido apresentados os informes de IRRF da Voith S/A Máquinas e Equipamentos de fls. 313, 342, 383 e 377. Mas que não foi oferecida nenhuma receita à tributação, inviabilizando a restituição. Aduz o manifestante que as receitas e os rendimentos foram contabilizados na empresa cindida, tendo apenas o crédito de IRRF sido vertido para a sucessora. No entanto, não se pode aceitar tal argumentação tendo em vista que, embora tenha ocorrido o evento de cisão parcial com versão da conta Saldo Credor de Impostos para a empresa interessada, não há como negar que se tratam de empresas distintas as quais devem entregar distintas Declarações de Rendimentos que por sua vez deverão refletir a apuração de forma individualizada, considerando que não há previsão legal para a contabilização dos rendimentos em uma empresa e a sua respectiva retenção em outra empresa. Quanto à DIPJ/2001, do período de apuração de 01/04/2000 a 31/12/2000 (fls.437 a 448) alega a defesa que não poderiam ser desconsiderados os informes de retenção na fonte em nome da empresa cindida Voith S/A Máquinas e Equipamentos em razão da cisão, tendo sido tais valores vertidos para o requerente. Contudo, não pode prosperar tal entendimento uma vez que o evento de cisão deu-se em 31/03/2000, assim a DIPJ do período de apuração de 01/04/2000 a 31/12/2000 corresponde ao período após a cisão e não deverá trazer a retenção na fonte sofrida pela Voith S/A Máquinas e Equipamentos. Assim, mantem-se o saldo credor apurado no Despacho Decisório no valor de R$ 1.667.893,70, cuja retenção sofrida pela interessada foi confirmada pela autoridade fiscal. Destarte, somando-se o valor de R$ 143.163,81 (janeiro a março) e de R$1.667.893,70 (abril a dezembro), tem-se a título de saldo negativo do ano- calendário 2000 da empresa Voith Siemens Hydro Power Generation Ltda o montante de R$ 1.811.057,51. Contudo, conforme o Despacho Decisório, o Fl. 812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.630 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.007817/2001-93 contribuinte já se utilizou deste saldo credor para compensar tributos de IRPJ dos meses de janeiro, junho, julho e agosto de 2001 (fl. 261 e DCTFs de fls. 460 a 464) não restando saldo a restituir. Conforme declaração apresentada pelo contribuinte em 12/06/2006 (fls. 261/262) o saldo credor apurado na DIPJ/2001 (01/04/2000 a 31/12/2000) no valor de R$ 4.453.01,77 foi utilizado para compensação dos seguintes tributos: (...) DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO No caso em tela, o interessado protocolizou o Pedido de Compensação em 30/08/2001 (fl. 02). O Despacho Decisório (fls. 466 a 472) foi assinado em 17/07/2006 e foi dada ciência ao contribuinte em 30/08/2006. Observe-se que, tendo em vista que a homologação ou não da compensação declarada gera efeitos na esfera jurídica do contribuinte, o ato só terá validade depois de sua intimação. (...) Assim, o início da contagem do prazo deu-se em 31/08/2001 vencendo em 30/08/2006, data da ciência do Despacho Decisório, portanto ainda dentro do prazo previsto para a homologação do lançamento. Ainda descontente com a solução da pendenga, a Recorrente apresentou o recurso voluntário de e-fls. 656/675. Abaixo colaciono os principais pontos abordados no recurso voluntário relativamente à decisão recorrida: 1) Legitimidade dos Créditos de IRRF vertidos: Errônea Confusão com Créditos de IRPJ Pago a Maior - O prévio esgotamento — apontado pela DRJ/SPO I — relativo ao crédito fiscal de "IRPJ Pago a Maior Compensar Ano An." (R$3.571.254,78) através do reconhecimento parcial desse direito creditório e homologação do Pedido de Restituição e Compensação no Processo n° 11610.002716/2001-79 (fls. 613 a 625) e vertido da Voith S/A para a Recorrente em nada afeta os créditos fiscais vertidos da mesma Voith S/A que compõem o saldo negativo do IRPJ apurado na DIPJ/2001 da Recorrente, pois estes créditos decorrem, única e exclusivamente, de retenções do IRRF ocorridas nos meses de janeiro a março de 2000 correspondentes à subconta "I.R. S/Rendim. Aplic. Financeiras", conforme planilha acostada ao processo na fl. 321 e lançamentos contábeis documentados às fls. 322/324. De fato, o "Saldo Credor de Impostos" (R$7.779.902,09) vertido da Voith S/A para a Recorrente (fls. 362) Fl. 813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.630 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.007817/2001-93 compõe-se de subcontas completamente distintas, conforme sobejamente esclarecido às fls. 262: (a) uma, sob a rubrica de "IRPJ Pago a Maior Compensar Ano An.", com o saldo de R$ 3.571.254,78; e (b) outra, sob a rubrica de "I.R. S/ Rendim. Aplic. Financeiras", com o saldo de R$ 2.763.762,90. Somente o saldo da segunda ("I.R. S/ Rendim. Aplic. Financeiras") compõe o saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ/2001 da Recorrente. Logo, está totalmente equivocado o indeferimento da restituição e compensação desse saldo negativo de IRPJ apenas pelo o fato de que os créditos vertidos da conta "Saldo Credor de Impostos", subconta "IRPJ Pago a Maior Ano An.", já terem sido objeto de Pedido de Restituição em outro processo, uma vez que tais créditos não guardam nenhuma relação com o saldo credor apurado na DIPJ/2001 pela Recorrente, que tem origem exclusivamente em retenções do Imposto de Renda na fonte ocorridas no ano-calendário de 2000. 2) Legitimidade dos Créditos de IRRF vertidos à sucessora Recorrente:. Não compensação da sucedida com Saldo de IRPJ a Pagar da Sucedida - O v. acórdão proferido pela 1ª Turma DRJ/SPO I aduz que na DIPJ do período de apuração de 01/01/2000 a 25/04/2000 da empresa Voith S/A Máquinas e Equipamentos constata-se a apuração de saldo positivo de imposto de renda a pagar no valor de R$2.255.699,55 (fls. 436) e que somente seria passível de restituição o saldo negativo do imposto de renda, o qual pode conter eventual valor de IRRF, o que não se observaria neste período de apuração, de modo que não haveria que se falar em crédito oriundo da sucedida Voith S/A Máquinas e Equipamentos do ano-calendário 2000 (01/01/2000 a 25/04/2000) a ser utilizado pela sucessora Recorrente. Realmente, na DIPJ do período de 01/01/2001 a 25/04/2000, a Voith S/A Máquinas e Equipamentos apurou saldo de IR a pagar no valor de R$2.255.699,55 (fls. 436), justamente porque, conforme Fichas 12 e 13- A desta DIPJ (fls. 430 a 436), esta não deduziu nenhuma parcela de IRRF nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2000 uma vez que tais créditos foram vertidos para a Recorrente na cisão com data-base em 31/03/2000. Ora, o fato de a sucedida Voith S/A Máquinas e Equipamentos ter apurado saldo de IR a pagar na DIPJ do período de 01/01/2000 a 25/04/2000 em nada prejudica a compensação, pela sucessora Recorrente, do crédito vertido daquela para essa, referente a IRRF sobre aplicações financeiras. Além disso, deve-se sublinhar que as retenções do IRRF vertidas para a Recorrente, informadas às fls. 261 a 346 bem como na Ficha 43 de sua DIPJ/2001 (ano calendário de 2000) (fls. 109/110) deram origem ao saldo credor do IRPJ apurado na mesma DIPJ/2001 (ano-calendário de 2000) da Recorrente. A origem do credito vertido da Voith S/A Máquinas e Equipamentos para a Recorrente, relativo ao IRRF, no montante de R$ 2.763.762,90, está comprovada mediante documentos emitidos pelas fontes pagadoras dos Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.630 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.007817/2001-93 rendimentos, bem como por planilha e registros contábeis (fls. 321 a 324, 326,327, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338 e 339 a 343), a saber: É pertinente chamar a atenção para o Balanço Patrimonial da Voith S/A Máquinas e Equipamentos, levantado em 31/03/2000 após a cisão e arquivado na Junta Comercial anexo ao Protocolo da Operação (fl. 539), do qual consta, no Ativo Circulante, a conta "Saldo Credor de Impostos" no valor de R$8.302.715,45, que não foi vertido para a Recorrente. Em cumprimento à Intimação da DIORT/EQPIR, item 5 (fl. 250), a Recorrente informou a composição desse saldo que permaneceu na empresa cindida, em correspondência datada de 07/06/2006 (fls. 253/254), na qual não consta nenhuma parcela relativa imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras. Tal fato prova, mais uma vez, que o crédito que a Voith S/A tinha a título de "I.R. S/ Rendim. Aplic. Financeiras" foi, em decorrência da cisão, vertido para a Recorrente. Importa salientar que na Manifestação de Inconformidade apresentada pela recorrente (fls. 476/573), foram juntadas as cópias autenticadas: Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.630 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.007817/2001-93 (a) das páginas do Livro Diário Geral da Voith S/A Máquinas e Equipamentos onde constam os lançamentos da cisão (fls.502/519); e (b) do livro "Diário de Transcrição de Balanços n° 1, da Recorrente, onde consta o Balanço Analítico após a cisão (fls. 523/527). Com a juntada desses novos documentos a Delegacia de Julgamento aceitou como comprovada a cisão parcial envolvendo as duas empresas. 3) Da Desnecessidade de Receitas Tributáveis para Composição de Saldo Negativo de IRPJ decorrente de IRRF vertido de sucedida para a Recorrente - De acordo com a decisão proferida no Acórdão atacado, na DIPJ apresentada pela Recorrente do período de apuração de 01/01/2000 a 29/04/2000 (fls. 449 a 458) a autoridade fiscal verificou a apuração de saldo negativo de IRPJ de R$ 2.385.061,38 em razão do IRRF, porém, o não oferecimento de receitas a tributação inviabilizaria a restituição desse saldo. Em primeiro lugar, importa observar que essa DIPJ foi entregue desnecessariamente, posto que a apresentação de DIPJ especial pela pessoa jurídica que absorver parcelas do patrimônio de pessoa jurídica cindida é dispensável. Já a entrega de DIPJ especial relativa ao evento somente é exigida da pessoa jurídica cindida, conforme previsto no art. 810 do RIR/99. A apuração de saldo negativo nessa DIPJ da Recorrente, derivado, da subtração em relação ao IR sobre o lucro real e adicional (R$ 0,00), do IRRF (R$2.385.061,38), concomitante com a ausência de receitas oferecidas à tributação é perfeitamente justificável. O valor do IRRF deduzido origina-se de retenções sobre receitas e rendimentos contabilizados na empresa cindida, tendo esse crédito fiscal sido vertido para a sucessora na cisão parcial em virtude de vincular-se as atividades operacionais separadas, de conformidade com os documentos societários que embasaram essa operação. Esta DIPJ, entregue desnecessariamente, é irrelevante para comprovar a procedência do crédito da Recorrente, uma vez que na DIPJ relativa ao período subseqüente de 01/04/2000 a 31/12/2000, entregue pela Recorrente (fls. 40/112) foi deduzida a totalidade do IRRF durante o ano-calendário de 2000 de R$4.453.871,77 (tendo a quantia de R$ 94.336,27 sido deduzida na Ficha 11, no mês de outubro e os restantes R$ 4.359.535,50, na Linha 13 da Ficha 12A), que engloba a parcela vertida da Voith S/A para a Recorrente por ocasião da cisão. 4) Da Inocorrência de Contabilização dos Rendimentos na Sucedida empresa e Respectiva Retenção na Sucessora - Alegam os dignos julgadores que, embora tenha ocorrido a cisão parcial da Voith S/A com versão de parte da conta "Saldo Credor de Impostos" para a Recorrente, tratam-se de empresas distintas as quais devem entregar distintas Declarações de Rendimentos que por sua vez deverão refletir a apuração de forma individualizada, considerando que não haveria previsão legal para a contabilização dos rendimentos em uma empresa e a sua respectiva retenção em outra empresa. Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.630 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.007817/2001-93 Esse argumento não resiste a análise da conformação dos fatos ocorridos às normas legais a eles aplicáveis. Conforme previsto no art. 224, inciso II, da Lei n° 6.404/76, cabe aos órgãos da administração ou sócios das sociedades interessadas definir, no Protocolo de Cisão, os elementos ativos e passivos que comporão a parcela do patrimônio a ser vertida. O §1° do art. 229 da mesma lei dispõe que a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão. (...) De acordo com o Protocolo de Justificação da cisão da Voith S/A Máquinas e Equipamentos com a versão de parcela do seu patrimônio para a Recorrente (fls. 530 a 540), a operação objetivou transferir daquela para essa as atividades de fabricação, venda, importação e exportação, manutenção, conserto, operacionalização, instalação, pesquisa, desenvolvimento, planejamento, treinamento e prestação de serviços no ramo de produtos para a geração de energia hidrelétrica e afins. Com tal desiderato, em consonância com o disposto no inciso II do art. 224 da Lei n° 6.404/76, os órgãos da administração das duas sociedades acordaram sobre os elementos do ativo e passivo a serem vertidos, que são os constantes do Balanço de 31/03/2000 (Parcela do patrimônio da Voith S/A a ser vertido para a Recorrente), anexado ao Protocolo da Operação (fl. 538), integrando o acervo líquido vertido o saldo da conta "Saldo Credor de Impostos", no valor total de R$ 7.779.902,09. Essa conta de "Saldo Credor de Impostos" se desdobra em subcontas entre as quais a de "I.R. S/ Rendim. De Aplic. Financeiras", com o valor de R$ 2.763.762,90 (fl. 262). Deste modo, inocorreu a contabilização dos rendimentos em uma empresa e a sua respectiva retenção em outra, conforme mencionado pelo órgão julgador. Na realidade os rendimentos e a respectiva retenção do IRRF foram contabilizados na empresa cindida e o credito correspondente a esse IRRF é que foi vertido para a sucessora (a Recorrente). Observe-se que na cisão de sociedade não se transfere receita nem despesa, mas sim, ativos e passivos e a lei societária deixa a critério dos órgãos da administração das sociedades interessadas definirem quais os elementos que devem ser vertidos. Portanto, não resta a menor sombra de dúvida de que o credito fiscal correspondente ao IRRF a compensar é genuinamente um ativo e inexiste dispositivo legal que vede a versão desse ativo para a sucessora na cisão de sociedade. 5) A alegada inadmissibilidade da compensação do IRRF na DIPJ/2001 - Para justificar a negativa do pleito da Recorrente, o órgão julgador entende não ser admissível considerar as retenções feitas em nome da Voith S/A, porque a cisão ocorreu em 31/03/2000 e a DIPJ/2001 da Recorrente, na qual Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.630 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.007817/2001-93 foram deduzidas as retenções, se refere ao período de 01/04/2000 a 31/12/2000. Como já foi demonstrado à exaustão, o crédito do IRRF correspondente a retenções sofridas pela sociedade cindida nos meses de janeiro a março/2000, na quantia de R$2.763.762,90, foi vertido para a Recorrente em virtude da cisão, de modo que essa sucedeu aquela no direito à compensação do referido credito. Essa sucessão torna totalmente infundada a alegação do órgão julgador de não ser admitida a compensação porque a cisão ocorreu em 31/03/2000 e a DIPJ/2001 da Recorrente, na qual foram deduzidas as retenções, se refere ao período de 01/04/2001 a 31/12/2000. Além disso, a materialidade do crédito relativo ao IRRF questionado pelo órgão julgador está comprovada mediante documentos emitidos pelas fontes pagadoras dos rendimentos. Em virtude da cisão da Voith S/A Máquinas e Equipamentos o referido crédito foi vertido para a Recorrente, conforme comprova a documentação acostada ao processo. Enfim, a sucedida Voith S/A nunca esteve obrigada ao aproveitamento de seus créditos de IRRF antes da cisão, inexiste dispositivo legal que vede a versão desse ativo para a sucessora Recorrente na cisão parcial e esses créditos de IRRF compõem legitimamente o saldo credor de IRPJ da Recorrente, compensáveis com outros tributos. 6) Reconhecimento da Cisão e a Licitude do Pleito da Recorrente - O desate principal da controvérsia diz respeito à licitude do pleito da Recorrente e, portanto, do reconhecimento do direito à compensação e restituição de credito de empresa sucedida pela empresa sucessora. Como é sabido, a cisão é a operação pela qual a sociedade transfere todo ou somente uma parcela do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a sociedade cindida — se houver versão de todo o seu patrimônio — ou dividindo-se o seu capital — se parcial a versão — nos termos do já mencionado art. 229 da Lei n° 6.404/1976. Já foi citado que o art. 224, inciso II, da Lei n° 6.404/76, estabelece caber aos órgãos da administração ou sócios das sociedades interessadas definirem, no Protocolo de Cisão, os elementos ativos e passivos que comporão a parcela do patrimônio a ser vertida e o S 1° do art. 229 da mesma lei dispõe que a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão. A operação objetivou transferir da Voith S/A para a Recorrente as atividades já mencionadas no ramo de produtos para a geração de energia hidrelétrica e afins e, com tal desiderato, em consonância com o disposto no inciso II do art. 224 da Lei n° 6.404/76, os órgãos da administração das duas sociedades acordaram sobre os elementos do ativo e passivo a serem vertidos. Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.630 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.007817/2001-93 Na cisão de sociedade não se transfere receita nem despesa, mas sim ativos e passivos e a lei societária deixa a critério dos órgãos da administração das sociedades interessadas definirem quais os elementos que devem ser vertidos. Não há a menor sombra de dúvida de que ocorreu a operação de cisão parcial. Aliás, diante da documentação apresentada com a Manifestação de Inconformidade, o órgão julgador constatou como comprovada a cisão parcial envolvendo a Voith S/A Máquinas e Equipamentos e a Recorrente. Resulta cristalina a existência do crédito fiscal correspondente ao IRRF a compensar, que é genuinamente um ativo e não há nenhum dispositivo legal que vede a versão desse ativo para a sucessora na cisão de sociedade. O art. 133 do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe sobre a responsabilidade tributária de sucessores, cujo caput prescreve, in verbis: (...) Esse dispositivo do CTN determina, portanto, a responsabilidade da sucessora pelos débitos tributários da sucedida de forma expressa. Ademais, o art. o art. 207 do RIR/99, cujo embasamento legal é o art.132 do CTN c/c o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.598/77, dispõe que responde pelos tributos devidos pela pessoa jurídica cindida a pessoa jurídica que incorporar parcela do patrimônio de sociedade cindida. Ora, se a lei impõe a responsabilidade da pessoa jurídica que absorver parcela do patrimônio de pessoa jurídica cindida pelos tributos por essa devidos não pode a Receita Federal obstar o direito à compensação pleiteado pela Recorrente, ainda que sob o argumento do exercício da tutela do interesse do Estado e da busca do interesse coletivo, pois tal conduta resulta aplicação incoerente e desproporcional da lei. Não teria nenhum sentido a responsabilidade da sucessora pelos débitos tributários da sucedida, em razão da operação de cisão parcial, se não fosse reconhecido àquela o direito à utilização de créditos fiscais integrantes do patrimônio absorvido. Portanto, reconhecida a sucessão entre as empresas e a existência do crédito fiscal vertido da sucedida para a sucessora, não há como ser negado o direito da Recorrente. Este, aliás, é o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça manifestado no Acórdão proferido no Recurso Especial n° 653.171- PE(julgado em 21/11/2006 e publicado no Diário de Justiça de 29/03/2007, p. 218),cuja ementa transcrevemos: (...) Deste modo, em face da legislação aplicável à hipótese fática objeto deste Recurso e do princípio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal, são improcedentes as alegações nas quais se apóia a decisão da lª Turma da DRJ/SPO para indeferir a Manifestação de Inconformidade com a negativa do crédito pleiteado no Pedido de Restituição e a não homologação da Declaração de Compensação. Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.630 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.007817/2001-93 Afinal, vieram os autos para a apreciação deste Conselheiro. É o Relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, a pendenga gira em torno da legitimidade do crédito relativo a IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras que teria sido recolhido pela VOITH S/A e vertido à Recorrente em virtude de cisão da primeira ocorrida em 31/03/2000. Resumidamente, a decisão recorrida elenca os seguintes fundamentos para negar provimento à manifestação de inconformidade: 1) Os créditos vertidos da conta “Saldo Credor de Impostos”, sub-conta "IRPJ Pago Maior Compensar Ano An." já foram objeto de Pedido de Restituição no processo n° 11610.002716/2001-79; 2) A DIPJ do período de apuração de 01/01/2000 a 25/04/2000 da empresa cindida Voith S/A Máquinas e Equipamentos aponta a apuração de saldo de imposto de renda a pagar no valor de R$ 2.255.699,55, sendo passível de restituição tão somente o eventual saldo negativo do imposto de renda; 3) A DIPJ/2000, relativa ao período de apuração de 01/01/2000 a 29/04/2000, apresentada pela Recorrente, teria apurado saldo negativo de IRPJ de R$2.385.061,38; neste valor estaria incluído o IRRF pago pela VOITH S/A, conforme os informes de rendimentos de fls. 313, 342, 383 e 377. Entretanto, não teria sido oferecida nenhuma receita à tributação, o que inviabilizaria a restituição; 4) Em relação à alegação de que as receitas e os rendimentos foram contabilizados na empresa cindida, tendo apenas o crédito de IRRF sido vertido para a sucessora, aduz a decisão recorrida que “não se pode aceitar tal argumentação tendo em vista que, embora tenha ocorrido o evento de cisão parcial com versão da conta Saldo Credor de Impostos para a empresa interessada, não há como negar que se tratam de empresas distintas as quais devem entregar distintas Declarações de Rendimentos que por sua vez deverão refletir a apuração de forma individualizada, considerando que não há previsão legal para a contabilização dos rendimentos em uma empresa e a sua respectiva retenção em outra empresa”; Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.630 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.007817/2001-93 5) Por fim, somando-se o valor de R$ 143.163,81 (janeiro a março) e de R$1.667.893,70 (abril a dezembro), tem-se a título de saldo negativo do ano- calendário 2000 da empresa Voith Siemens Hydro Power Generation Ltda o montante de R$1.811.057,51. Contudo, conforme o Despacho Decisório, o contribuinte já se utilizou deste saldo credor para compensar tributos de IRPJ dos meses de janeiro, junho, julho e agosto de 2001 (fl. 261 e DCTFs de fls. 460 a 464) não restando saldo a restituir. Conforme declaração apresentada pelo contribuinte em 12/06/2006 (fls. 261/262) o saldo credor apurado na DIPJ/2001 (01/04/2000 a 31/12/2000) no valor de R$ 4.453.01,77 foi utilizado para compensação de diversos valores, conforme abaixo: Já a Recorrente rebate os fundamentos adotados pela decisão recorrida com as seguintes alegações: 1) Legitimidade dos créditos de IRRF vertidos: errônea confusão com créditos de IRPJ pago a maior – O "Saldo Credor de Impostos" (R$7.779.902,09) vertido da Voith S/A para a Recorrente (fls. 362) compõe-se de subcontas completamente distintas, a saber: (a) uma, sob a rubrica de "IRPJ Pago a Maior Compensar Ano An.", com o saldo de R$ 3.571.254,78; e (b) outra, sob a rubrica de "I.R. S/ Rendim. Aplic. Financeiras", com o saldo de R$ 2.763.762,90. Somente o saldo da segunda ("I.R. S/ Rendim. Aplic. Financeiras") compõe o saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ/2001 da Recorrente. Logo, estaria totalmente equivocado o indeferimento da restituição e compensação desse saldo negativo de IRPJ apenas pelo o fato de que os créditos vertidos da conta "Saldo Credor de Impostos", subconta "IRPJ Pago a Maior Ano An.", já terem sido objeto de Pedido de Restituição em outro processo, uma vez que tais créditos não guardam nenhuma relação com o saldo credor apurado na DIPJ/2001 pela Recorrente, que tem origem exclusivamente em retenções do Imposto de Renda na fonte ocorridas no ano-calendário de 2000; 2) Legitimidade dos créditos de IRRF vertidos à sucessora Recorrente. Não compensação da sucedida com saldo de IRPJ a pagar da sucedida - A DIPJ apresentada para o período de 01/01/2000 a 25/04/2000 pela empresa Voith S/A Máquinas e Equipamentos apurou saldo de IR a pagar no valor de R$2.255.699,55 (fls. 436), justamente porque, conforme Fichas 12 e 13-A desta DIPJ (fls. 430 a 436), esta não teria deduzido nenhuma parcela de Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.630 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.007817/2001-93 IRRF nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2000, uma vez que tais créditos foram vertidos para a Recorrente na cisão com data-base em 31/03/2000. O fato de a sucedida Voith S/A Máquinas e Equipamentos ter apurado saldo de IR a pagar na DIPJ do período de 01/01/2000 a 25/04/2000 em nada prejudica a compensação, pela sucessora Recorrente, do crédito vertido daquela para essa, referente a IRRF sobre aplicações financeiras; 3) Da desnecessidade de receitas tributáveis para composição de saldo negativo de IRPJ decorrente de IRRF vertido de sucedida para a Recorrente - Importa observar que essa DIPJ foi entregue desnecessariamente, posto que a apresentação de DIPJ especial pela pessoa jurídica que absorver parcelas do patrimônio de pessoa jurídica cindida é dispensável. Já a entrega de DIPJ especial relativa ao evento somente é exigida da pessoa jurídica cindida, conforme previsto no art. 810 do RIR/99. A apuração de saldo negativo nessa DIPJ da Recorrente, derivado, da subtração em relação ao IR sobre o lucro real e adicional (R$ 0,00), do IRRF (R$2.385.061,38), concomitante com a ausência de receitas oferecidas à tributação é perfeitamente justificável. O valor do IRRF deduzido origina-se de retenções sobre receitas e rendimentos contabilizados na empresa cindida, tendo esse crédito fiscal sido vertido para a sucessora na cisão parcial em virtude de vincular-se as atividades operacionais separadas, de conformidade com os documentos societários que embasaram essa operação; 4) Da inocorrência de contabilização dos rendimentos na sucedida empresa e respectiva retenção na sucessora – Não teria ocorrido a contabilização dos rendimentos em uma empresa e a sua respectiva retenção em outra, conforme mencionado pelo órgão julgador. Na realidade os rendimentos e a respectiva retenção do IRRF foram contabilizados na empresa cindida e o credito correspondente a esse IRRF é que foi vertido para a sucessora (a Recorrente). Observe-se que na cisão de sociedade não se transfere receita nem despesa, mas sim, ativos e passivos e a lei societária deixa a critério dos órgãos da administração das sociedades interessadas definirem quais os elementos que devem ser vertidos. Portanto, não resta a menor sombra de dúvida de que o credito fiscal correspondente ao IRRF a compensar é genuinamente um ativo e inexiste dispositivo legal que vede a versão desse ativo para a sucessora na cisão de sociedade; 5) A alegada inadmissibilidade da compensação do IRRF na DIPJ/2001 - Como já foi demonstrado à exaustão, o crédito do IRRF correspondente a retenções sofridas pela sociedade cindida nos meses de janeiro a março/2000, na quantia de R$2.763.762,90, foi vertido para a Recorrente em virtude da cisão, de modo que essa sucedeu aquela no direito à compensação do referido credito. Essa sucessão torna totalmente infundada a alegação do órgão julgador de não ser admitida a compensação porque a cisão ocorreu em 31/03/2000 e a DIPJ/2001 da Recorrente, na qual foram deduzidas as retenções, se refere ao período de 01/04/2001 a 31/12/2000. Em virtude da cisão da Voith S/A Máquinas e Equipamentos o referido crédito foi vertido para a Recorrente, conforme comprova a documentação acostada ao processo. Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-005.630 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.007817/2001-93 Enfim, a sucedida Voith S/A nunca esteve obrigada ao aproveitamento de seus créditos de IRRF antes da cisão, inexiste dispositivo legal que vede a versão desse ativo para a sucessora Recorrente na cisão parcial e esses créditos de IRRF compõem legitimamente o saldo credor de IRPJ da Recorrente, compensáveis com outros tributos. A cisão pode ser parcial ou total. Está definido no artigo 229 da Lei das Sociedades Anônimas: Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão. § 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 233, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão; no caso de cisão com extinção, as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida sucederão a esta, na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos e obrigações não relacionados. § 2º Na cisão com versão de parcela do patrimônio em sociedade nova, a operação será deliberada pela assembléia geral da companhia à vista de justificação que incluirá as informações de que tratam os números do artigo 224; a assembléia, se a aprovar, nomeará os peritos que avaliarão a parcela do patrimônio a ser transferida, e funcionará como assembléia de constituição da nova companhia. § 3º A cisão com versão de parcela de patrimônio em sociedade já existente obedecerá às disposições sobre incorporação (artigo 227). § 4º Efetivada a cisão com extinção da companhia cindida, caberá aos administradores das sociedades que tiverem absorvido parcelas do seu patrimônio promover o arquivamento e publicação dos atos da operação; na cisão com versão parcial do patrimônio, esse dever caberá aos administradores da companhia cindida e da que absorver parcela do seu patrimônio. No presente caso, não há qualquer questionamento em relação à efetivação da cisão, fato reconhecido pela própria decisão recorrida. Entretanto, em se tratando de situação fiscal especial (cisão) as receitas auferidas até a data do evento societário devem ser declaradas e oferecidas à tributação em nome da empresa cindida, assim como aproveitado por esta as retenções sofridas. Assim dispõe o Regulamento do Imposto de Renda vigente (RIR/99, Decreto nº 3.000/99) a respeito das situações fiscais especiais, inclusive as cisões: Art. 220. O imposto será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º). Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-005.630 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.007817/2001-93 § 1º Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data do evento, observado o disposto nos §§ 1º a 5º do art. 235 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º, § 1º). § 2º Na extinção da pessoa jurídica, pelo encerramento da liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data desse evento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º, § 2º). [...] Art. 235. A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido em virtude de incorporação, fusão ou cisão deverá levantar balanço específico na data desse evento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 21, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º, § 1º). § 1º Considera-se data do evento a data da deliberação que aprovar a incorporação, fusão ou cisão. § 2º No balanço específico de que trata o caput deste artigo, a pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido em virtude de incorporação, fusão ou cisão, poderá avaliar os bens e direitos pelo valor contábil ou de mercado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 21). § 3º O balanço a que se refere este artigo deverá ser levantado até trinta dias antes do evento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 21, § 1º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º, § 1º, e 2º, § 3º). [...] § 7º A pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida deverá apresentar declaração de rendimentos correspondente ao período transcorrido durante o ano-calendário, em seu próprio nome, até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento, com observância do disposto no art. 810 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 21, § 4º). [...] Art. 810. A pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida deverá apresentar declaração de rendimentos correspondente ao período transcorrido durante o ano-calendário, em seu próprio nome, até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 21, § 4º). Extinção da Pessoa Jurídica Art. 811. No caso de encerramento de atividades, além da declaração correspondente aos resultados do ano-calendário anterior, deverá ser apresentada declaração relativa aos resultados do ano-calendário em curso até a data da extinção (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 52, e Lei nº 154, de 1947, art. 1º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 56, § 2º). § 1º A declaração de que trata a parte final deste artigo será apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da extinção (Lei nº 8.981, de 1995, art. 56, § 2º). (grifos nossos) Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-005.630 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.007817/2001-93 Assim, tanto os rendimentos quanto o respectivo imposto de renda na fonte sobre eles retido, de titularidade da empresa VOITH S/A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, deveriam ter seguido o tratamento tributário determinado pelos dispositivos acima. Pretender a Recorrente que as retenções lhe sejam ‘herdadas’, em caso de cisão, não tem qualquer fundamento jurídico. A legislação tributária é explícita ao esclarecer que os rendimentos (e o IRRF respectivos) auferidos até a data da cisão devem ser declarados em nome da cindida e não da empresa para o qual se verteu o patrimônio, ou parte dele. O que se admite seja transferido quando da cisão é o eventual saldo negativo do imposto de renda apurado à época do evento societário. Em se tratando de um crédito de titularidade da empresa cindida, um ativo, portanto, não há qualquer óbice à sua transferência à sucessora, se assim melhor convier aos acionistas das sociedades envolvidas. O que não se pode admitir é a transferência pura e simples do IRRF que teria sido retido pela sucedida para aproveitamento na apuração de eventual saldo negativo na sucessora, mormente quando a própria Recorrente admite que não teria oferecido à tributação os rendimentos que deram azo às respectivas retenções. Aliás, não há nos autos nenhuma prova, sequer, de que os rendimentos que deram origem ao IRRF contestado tenham sido tributados na própria empresa sucedida. Portanto, tais razões são suficientes para negar provimento ao recurso voluntário, não havendo necessidade de discorrer sobre os demais argumentos expendidos na peça recursal. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.724808/2011-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 AÇÃO JUDICIAL. ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF N º 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO À COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte. COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com fretes na aquisição de mercadorias para revenda.
Numero da decisão: 3402-008.279
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.252, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF N º 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO À COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte. COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 48 08 /2 01 1- 17 Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724808/2011-17 e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com fretes na aquisição de mercadorias para revenda. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.252, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, apurados na forma dos artigos 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição/ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724808/2011-17 Apurou saldo credor de COFINS Mercado Interno não cumulativo passível de ressarcimento e/ou compensação, referente ao 4º trimestre de 2004, solicitando a compensação com débitos vincendos do ano de 2008. Deve ser reconhecido o direito aos créditos, uma vez que a autuação teve por base a aplicação das Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, cuja ilegalidade restou reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo nos autos do Recurso Especial nº 1.221.170, aplicando-se o artigo 62, § 2º do RICARF. O entendimento da fiscalização restringe indevidamente o direito ao crédito sobre insumos diretamente empregados na atividade exercida pela Recorrente. Com relação à glosa dos créditos sobre os fretes: A exceção das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, invocada para indeferimento do ressarcimento e a não homologação da respectiva compensação realizada com créditos sobre despesas de frete pagas pela Recorrente diz respeito exclusivamente ao crédito sobre os bens adquiridos para revenda, na medida em que a receita obtida pela venda é tributada à alíquota zero, cuja denominação, segundo a Autoridade Administrativa, chama-se monofásica; Admitir a impossibilidade de desconto de crédito sobre o valor do frete pago na operação de compra da mercadoria que será revendida por ser custo de aquisição desta, é entender que as demais despesas necessárias para o exercício regular da atividade da Recorrente, as quais de uma forma ou outra estão ligadas à aquisição da mercadoria, também não gerariam direito ao desconto de créditos, justamente por se configurarem como uma parcela do custo de aquisição; A glosa sobre os fretes deve ser revertida, uma vez que o fato de o insumo transportado não ser tributado “não contamina” a operação de frete, a qual é tributada e, por estar diretamente ligada a produção, gera o direito ao crédito, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei n.º 10.637/2002; Para a Autoridade Administrativa, com base em soluções de consulta nºs 141/2007 da SRRF09, 136/2008 da SRRF10, bem como pelo acórdão nº 13-26.094 proferido pela 5ª. Turma da DRJ/RJ, as pessoas jurídicas com atividade exclusivamente comercial não estariam abrangidas pela norma que permite o desconto dos créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado; A fiscalização não observou que a empresa Recorrente não possui atividade exclusivamente comercial, ou seja, de simples revenda de combustíveis, mas sim de transporte e comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista, estando submetida às normas legais previstas pela Agência Nacional do Petróleo e obrigatoriamente deve exercer a atividade de TRR – Transportador Revendedor Retalhista, de acordo com o que previsto, sendo impedida de atuar de forma diversa no mercado; Portanto, para o exercício da atividade da Recorrente é essencial e obrigatório pela legislação a prestação do serviço de transporte. Com relação à glosa dos créditos sobre Encargos de Depreciação: Há a prestação do serviço de armazenamento e o controle de qualidade e assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de combustíveis. Tais atividades, indubitavelmente, dependem da utilização de máquinas e equipamentos, bem como de veículos, os quais são inerentes ao objeto social da empresa Recorrente; Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724808/2011-17 Portanto, cai por terra o argumento de que não se aplica o inciso VI do art. 3º tanto da Lei nº 10.637/02 quanto da Lei nº 10.833/03, na medida em que perfeitamente configurada a hipótese da norma à situação fática descrita e comprovada pela Recorrente, ou seja, de que sua atividade inquestionavelmente depende da utilização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado para o seu regular exercício e que, por isso, deve descontar créditos em relação aos encargos de depreciação apurados. Com relação à glosa dos Valores de Créditos sem Previsão Legal: Tratando-se de uma empresa que presta o serviço de transporte e revenda de combustíveis, mostra-se evidente que tais despesas são essenciais para a atividade exercida; A Recorrente utiliza caminhões para o transporte do diesel revendido, de modo que os serviços de borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças e acessórios e pedágio, à evidência são necessárias ao exercício da atividade desempenhada, visto que tais despesas têm vinculo direto com a atividade de transporte exercida pela Recorrente; Se há regulamentação acerca das especificidades técnicas dos tanques e bombas, por uma questão lógica, a manutenção desses equipamentos deve obedecer a legislação especifica, por força de exigência da Agência Nacional do Petróleo – ANP; Portanto, não há como entender que a despesa com manutenção dos tanques e bombas, equipamentos essenciais para o exercício da atividade de TRR, não estão intrinsecamente ligadas à atividade da empresa Recorrente. Ao analisar o processo, esta Relatora inicialmente propôs Resolução, acatada por unanimidade pelo Colegiado, convertendo o julgamento do recurso em diligência para as seguintes providências: a) Demonstrar de forma detalhada e individualizada por meio de Laudo Técnico, o enquadramento de cada bem e serviço glosado e contestado, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018. b) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos fretes pagos na aquisição de diesel e biodiesel para revenda. c) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. d) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens que deram origem aos valores supostamente calculados sem previsão legal e apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). e) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724808/2011-17 f) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência; g) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias; Em cumprimento, a Contribuinte foi intimada, apresentando manifestação e documentos. Relatório de Diligência Fiscal juntado aos autos, sobre o qual se manifestou a Recorrente. Através de Despacho de Encaminhamento o processo retornou para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 1. Pressupostos legais de admissibilidade Como já analisado em Resolução, o recurso é tempestivo. Todavia, conheço parcialmente em razão da incidência da Súmula CARF nº 01, como abaixo será exposto. 2. Mérito 2.1. Do objeto da autuação. Conforme relatado, o lançamento em análise decorreu das seguintes glosas de créditos utilizados pela Recorrente e considerados indevidos pela Fiscalização: Créditos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda; Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação; Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal, referentes à despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). Através do Mandado de Procedimento Fiscal n° 10.1.07.00-2011-00276-0, a equipe de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS procedeu à verificação dos documentos apresentados pela Contribuinte, concluindo pelo lançamento de saldos devedores mensais remanescentes, acrescidos de multa de ofício. Com o resultado da diligência fiscal realizada, passo à análise das glosas efetuadas e objeto de controvérsia neste processo. 2.2 Créditos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724808/2011-17 Na sessão de julgamento, o Colegiado, por voto de qualidade, divergiu do voto da ilustre Conselheira Relatora na análise do recurso voluntário do presente processo, especificamente quanto a reverter a glosa dos créditos calculados sobre frete pago na aquisição do combustível para revenda. Então fui designado a redigir o voto vencedor, motivo pelo qual apresento abaixo as razões de decidir. Segundo o despacho decisório, por falta de previsão legal, foram glosadas as despesas com fretes nas operações de aquisição de combustíveis. A Conselheira Relatora, por outro lado, reconheceu o direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os referidos fretes. A ilustre Relatora entende que a exceção ao creditamento em razão da monofasia não impede o direito creditório sobre o frete pago na aquisição do combustível para revenda, que está assegurado pelo inciso I do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O Colegiado, no entanto, por voto de qualidade, divergiu desse entendimento, com as razões que passo a expor. Pode-se assim resumir a possibilidade de geração de créditos na sistemática da não cumulatividade para as empresas quanto aos fretes: i) na compra de mercadorias para revenda, posto que integrantes do custo de aquisição (artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto n° 3.000/99) e, assim, ao amparo do inciso I do artigo. 3° da Lei n° 10.833/03; ii) nas vendas de mercadorias, no caso do ônus ser assumido pelo vendedor, nos termos do inciso. IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03; e iii) o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° da Lei nº10.833/03. No caso concreto, observa-se, pelos documentos juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos adquiridos (combustíveis) para revenda. Como é cediço, o transporte na aquisição de mercadorias para revenda compõe o seu custo de aquisição, com fundamento no artigo 289, §1º do RIR/99, vigente na época dos fatos. O óleo diesel e suas correntes, comercializados pelo Contribuinte, são sujeitos ao regime monofásico de apuração das contribuições para o PIS e a Cofins, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998. Art.4º As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art. 2º, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por quatro. Depreende-se do dispositivo transcrito, que a tributação, quanto ao PIS e COFINS envolvidos em toda a cadeia econômica de venda de óleo diesel e suas correntes, devem ser concentrados nas refinarias. A sistemática da monofasia adotada para o caso concentra a cobrança das contribuições em uma etapa da cadeia produtiva, desonerando a etapa seguinte. A indigitada lei também reduziu a zero as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas ou varejistas com a venda dos referidos produtos. Sendo que o frete pago compõe o valor do custo de aquisição da mercadoria e sendo este submetido na sistemática da não cumulatividade, tem-se que o valor pago na aquisição do bem para a revenda incluirá o valor do frete, posto que o frete se agrega ao custo de aquisição da mercadoria, constituindo-se ambas em uma só operação. No entanto, se há uma vedação legal expressa para apuração de créditos na aquisição de bens para revenda sujeitos à incidência monofásica pelos distribuidores e varejistas, conforme previsão do art. 3º, I, “b” das Leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003, isso Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724808/2011-17 atinge toda a operação de aquisição da mercadoria, incluindo ai o frete agregado ao custo de aquisição. Nesse sentido, também concluiu o Auditor Fiscal que a seguir se transcreve: “sendo as mercadorias revendidas o óleo diesel e o biodiesel, e estes estando excepcionados da possibilidade do desconto de créditos, o custo dos fretes pagos na aquisição desses produtos não gera desconto de créditos”. A Recorrente também requer que o conceito de insumo seja aplicada ao seu ramo de atividade (comércio varejista), mormente quanto as despesas incorridas com frete na aquisição de produtos a serem revendidos. Os dispositivos legais que definem os critérios para o direito de crédito de insumos são os artigos 3º, II das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, in verbis: II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou à prestação de serviços, inclusive combustíveis (...) (negrito nosso) Resta claro pelo texto do dispositivo transcrito que os gastos com frete na aquisição de mercadorias para revenda não se enquadram ao caso, uma vez que não se trata de atividade de industrialização e nem prestação de serviços. As despesas incorridas com fretes na aquisição de mercadorias para revenda, embora possam ser essenciais à atividade comercial de revenda desenvolvida Recorrente, não podem dar direito a crédito por falta de previsão legal. Dessa forma, não se pode admitir esse alargamento do conceito de insumo visando a aplicação em sua atividade de comércio (revenda de bens) por inexistir autorização legal para tanto. Na comercialização de mercadorias, que não foram produzidas ou fabricadas pelo Contribuinte, somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda, com base nos incisos I dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 (desde que não exista alguma vedação legal expressa, como ocorre no presente caso), mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente, nesse caso, o processo produtivo de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens requerido neste inciso. Abaixo, reproduzem-se parcialmente as ementas de alguns julgados do CARF que expressam o mesmo entendimento sobre a matéria: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Ano calendário:2010, 2011 NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE COMERCIAL, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. Os custos com taxas de administração de cartões de crédito e débito não geram direito a crédito, por não se enquadrarem na definição de insumo estabelecida na legislação de regência, posta a atividade meramente comercial, distinta da produção e da prestação de serviço. (...)" (Processo n° 18050.720506/201412;Acórdão n° 3301003.874;Relator Conselheiro Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho; sessão de 28/06/2017) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009 COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. Excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724808/2011-17 podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com:(...)iv) taxas pagas às administradoras de cartões de crédito. (Processo nº 13855.721049/201151;Acórdão nº 9303006.689;Relator Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal; sessão de 12/04/2018) PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. A relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal, distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência na produção ou na execução do serviço. Vale dizer que, no referido julgado, foi estabelecido apenas um conceito abstrato de insumo para fins de interpretação do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, cabendo ao julgador avaliar, em cada caso concreto, se o insumo em questão enquadra-se ou não nesse conceito, além de não caracterizar hipótese de vedação legal ou de tratamento específico em outro dispositivo das Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005 (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF). PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS. INSUMOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os incisos II dos arts. 3o das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente a prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens. Na comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas pela contribuinte, somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda, com base nos incisos I dos arts. 3o das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente o processo produtivo de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens requerido neste inciso. (Processo nº13864.720140/2016-55;Acórdão nº3402006.026;Relatora Conselheiro Maria Aparecida Martins de Paula; sessão de 12 de dezembro de 2018) Confirma-se, assim, conforme se depreende do conceito de insumo adotado neste voto, delimitado pela Ministra Regina Helena Costa em seu voto no REsp nº 1.221.170/PR, que somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep de da COFINS nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724808/2011-17 Nesse mesmo sentido, o Parecer Normativo SRF nº5, de 17 de dezembro de 2018, no qual apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40.Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41.Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). (negrito nosso) Com base nessas razões, não há nada a retocar na decisão recorrida quanto a essa matéria, devendo ser mantida a glosa dos fretes nas aquisições de mercadorias para revenda. 2.3. Créditos sobre Encargos de Depreciação e valores de créditos calculados sem previsão legal. Através da Resolução nº 3402-002.361, o julgamento do processo foi convertido em diligência, oportunizando à Recorrente a seguinte especificação e comprovação: c) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. d) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens que deram origem aos valores supostamente calculados sem previsão legal e apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). Todavia, a Unidade de Origem informou no Relatório de Diligência, que a Recorrente ingressou com duas ações judiciais perante Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Mandado de Segurança n.º 5007061-58.2018.4.04.7108/RS (e-dossiê n.º 10010- 033.156/0418-92), distribuído em 26/03/2018, e cujo trânsito em julgado ocorreu em 30/10/2019. Esta ação tem por objeto: O direito ao creditamento de PIS e Cofins incidentes sobre despesas com combustíveis, lubrificantes e encargos de depreciação de veículos; O reconhecimento do direito à compensação dos créditos não descontados nos últimos cinco anos. Mandado de Segurança n.º 5017973-80.2019.4.04.7108/RS (e-dossiê n.º 13033- 022.469/2019-82), distribuído em 23/09/2019, sendo a segurança pleiteada concedida em 16/12/2019 por sentença, com interposição de Recurso de Apelação pela União, e até o momento não transitada em julgado. Esta ação tem por objeto: O direito ao creditamento de PIS e Cofins incidentes sobre gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota); Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724808/2011-17 O reconhecimento do direito à compensação dos créditos não descontados desde os últimos cinco anos contados da propositura, até o trânsito em julgado, devidamente corrigidos pela Selic, a contar da data em que poderiam ter sido aproveitados. O ajuizamento da ação judicial foi confirmado pela Contribuinte em sua resposta à diligência (fls. 654-670). Diante da demanda judicial em referência, aplica-se a Súmula CARF nº 01 2 , resultando em concomitância, motivo pelo qual deixo de conhecer o recurso quanto ao direito creditório sobre as glosas objeto do Mandado de Segurança n.º 5007061- 58.2018.4.04.7108/RS e Mandado de Segurança n.º 5017973-80.2019.4.04.7108/RS, referentes às despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota). Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator 2 Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724808/2011-17 Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13975.000343/2007-83
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 ATIVIDADE ECONÔMICA. A pessoa jurídica que exerce a atividade de construção de edifícios pode recolher tributos na forma do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-002.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 ATIVIDADE ECONÔMICA. A pessoa jurídica que exerce a atividade de construção de edifícios pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Termo de Indeferimento de Opção A Recorrente foi noticiada do Termo de Indeferimento da Opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados que justificaram o desatendimento registrado em 30.07.2007, e-fl. 04: Com fundamento no parágrafo 6° do artigo 16 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 , e no artigo 8° da Resolução CGSN n°4, de 30 de maio de 2007, fica a pessoa jurídica acima identificada impedida de optar pelo Simples Nacional por incorrer na(s) seguinte(s) situação(ões): [...] - Atividade econômica vedada: 7820-5/00 Locação de mão-de-obra temporária Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso XII. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 5. 00 03 43 /2 00 7- 83 Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.487 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.000343/2007-83 A pessoa jurídica poderá impugnar o indeferimento da opção pelo Simples Nacional no prazo de trinta dias contados da data em que for feita a intimação deste Termo. A impugnação deverá ser dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento com jurisdição sobre o domicílio tributário do contribuinte e protocolada em qualquer unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme disposto nos arts. 5°, 15, 17 e 23 do Decreto n°70.235. de 6 de março de 1972. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado na ementa do Acórdão da 4ª Turma DRJ/FNS/SC nº 07-22.386, de 26.11.2010, e-fls. 17-22: ATIVIDADE VEDADA. LOCAÇÃO E CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. A pessoa jurídica que se dedica à cessão de mão-de-obra ou de locação de mão- de-obra está impedida de exercer a opção pelo Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 22.12.2010, e-fl. 24, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 05.01.2011, e-fl. 25, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: I — Os Fatos Empresa não presta serviços de locação de mão de obra nem a cessão de mão de obra II — O Direito II.1 — PRELIMINAR A empresa supra citada, poderá enquadrar-se no SIMPLES NACIONAL, com base no Parágrafo Primeiro do Artigo 17 da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, pois presta serviços de construção de Imóveis e obras em geral, inclusive sob a forma de subempreitada. O Inciso XIII do Artigo 17° da referida Lei complementar assim define: XIII - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada; II.2 - MÉRITO Antes de fazer opção pelo simples nacional, o contribuinte dirigiu-se à Delegacia da Receita Federal de ;Rio do Sul-SC, para certificar-se do beneficio e obteve a informação que está correto o seu enquadramento. No que concerne ao pedido conclui que: III - A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido. Diligência Tendo em vista as alegações constantes na peça de defesa da Recorrente, que está instruída com os motivos de fato e de direito que a fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possui, o julgamento foi convertido na realização de diligência Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.487 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.000343/2007-83 consubstanciada na Resolução da 3ª TE/1ª Seção nº 1003-000.193, de 05.08.2020, e-fls. 30-36 (art. 15, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em atendimento à diligência foi elaborada a “INFORMAÇÃO FISCAL Nº 279/202 0/EBEN1/DEVAT/SRRF09/RFB – SIMPLES, de 22.09.2020, e-fls. 77-79, da qual a Recorrente foi notificada, e-fl. 288, e “manifestou-se em 19/05/2021” e assim “foram finalizados os procedimentos”. Na “RESPOSTA A INTIMAÇÃO SIMPLES/EBEN1/DEVAT/SRRF09/RFB nº 2669/2020”, de 10.05.2021, e-fls. 286-287, acompanhada dos documentos de e-fls. 85-285, a Recorrente expõe: Primeiramente, entende-se que com base no artigo 17, XII da lei do simples nacional, fica proibido as empresas que realizem cessão ou locação de mão de obra de aderirem ao regime simplificado de tributação. Porém, Citamos a SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF09 Nº 9031, DE 20 DE JUNHO DE 2016, que indica esclarecimentos importantes acerca do conceito de cessão de mão de obra. [...] Mediante o disposto na solução de consulta, fica comprovado que a empresa não poderia ser excluída do simples nacional, visto que, em momento algum havia subordinação dos empregados da empresa com a contratante dos serviços, todos os empregados respondiam a Rio Vale Construtora e Incorporadora Ltda. Com base nessas informações, apresentamos os documentos anexos, comprovando que a Rio Vale Construtora e Incorporadora Ltda. era quem coordenava e controlava seu grupo de empregados dentro das obras e não era subordinada a nenhuma empresa. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Atividade Econômica de Cessão ou Locação de Mão de Obra A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.487 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.000343/2007-83 A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). O indeferimento de opção pelo Simples Nacional sucede no caso em que se verifica de plano que a pessoa jurídica incorre em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, prescreve: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: [...] XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra; [...] Para configuração da operação de cessão de mão de obra devem estar reunidas concomitantemente as seguintes condições: (a) o trabalho seja executado nas dependências da tomadora/contratante ou nas dependências de terceiros por ela indicados, (b) o trabalhador seja cedido pela prestadora/contratada para ficar à disposição da tomadora/contratante, em caráter não eventual e (c) o objeto da contratação seja a realização de serviços considerados contínuos, por constituírem necessidade permanente da tomadora/contratante relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário. Consideram-se (a) dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços, (b) serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da tomadora/contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores e (c) por colocação à disposição tomadora/contratante, entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. Na cessão a mão de obra o objeto é que os trabalhadores da prestadora/contratada estão à disposição da tomadora/contratante de serviços, o que significa dizer que pode deles dispor, pode deles exigir a execução de tarefas dentro dos limites estabelecidos, previamente, em contrato, sem que eles necessitem, para executá-las, reportarem-se à prestadora/contratada. A mão de obra é originada do chamado "locatio operarum", com característica marcante centrada na própria mão de obra, sendo esta a essência desse tipo de contrato. Na prestação de serviços os trabalhadores simplesmente fazem o que está previsto em contrato, mediante ordem e coordenação da prestadora/contratada, que está à disposição da Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.487 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.000343/2007-83 tomadora/contratante e não os seus trabalhadores, que continuam subordinados prestadora/contratada. Em caso de necessidade, é a prestadora/contratada que recebe orientações da tomadora/contratante e as repassa aos seus empregados. Nesse tipo de contrato o objeto é a execução de um serviço certo. A tomadora/contratante está interessada no o resultado final do serviço contratado, que é de responsabilidade da prestadora/contratada. Na empreitada a característica principal é a predeterminação clara da necessidade a ser atendida e, por consequência, sua finitude. O serviço necessário para produzir o resultado apto a atender a necessidade pode ser antecipadamente dimensionado e especificado. Acrescenta-se, ainda, que a relação de negócio é estabelecida entre tomador/contratante e prestador/contratada e este mantém intacto seu poder de direção, supervisão e gerenciamento da execução dos serviços, direitos estes que não são transferidos nem compartilhados com o tomador, porquanto os trabalhadores não foram colocados à disposição daquele. A de mão de obra tem sua origem no "locatio operis", contrato caracterizado quando as partes objetivam a realização de uma tarefa ou de uma obra, sendo a mão de obra apenas um meio de se alcançar o objeto almejado pelas partes (Solução de Consulta Cosit nº 312, de 06 de novembro de 2014 e Solução de Consulta Cosit nº 19, de 25 de janeiro de 2019). No Contrato Social da Recorrente consta como objeto, e-fls. 06-14: A Sociedade tem como objetivo a exploração do ramo de "EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL". Observe-se que vigorava à época a Resolução CGSN nº 06, de 18 de junho de 2007, que dispunha sobre os códigos de atividades econômicas a serem utilizados para fins da opção pelo Simples Nacional, em cujos Anexos I e II, que tratam , respectivamente, dos códigos expressamente impeditivos e ambíguos não se encontra o CNAE 4120-4/00 Construção de edifícios. No presente caso, o deferimento da opção se trata de declaração de uma situação jurídica preexistente em face da alegação da Recorrente de que incorreu em erro de fato nos dados cadastrais originalmente informados (art. 149 do Código Tributário Nacional). Tendo em vista as alegações constantes na peça de defesa da Recorrente que está instruída com os motivos de fato e de direito em que se fundamentava e, em última análise, com fundamento de validade no art. 145 e art. 149 do Código Tributário Nacional, foi proferida a Resolução da 3ª TE/1ª Seção nº 1003-000.193, de 05.08.2020, e-fls. 30-36 (art. 15, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em atendimento à diligência, foi elaborada a “INFORMAÇÃO FISCAL Nº 279/202 0/EBEN1/DEVAT/SRRF09/RFB – SIMPLES, de 22.09.2020, e-fls. 77-79: 1. O contribuinte acima identificado teve a opção pelo Simples Nacional efetuada em 30/07/2007 indeferida conforme Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional por exercer atividade econômica vedada: 7820-5/00 – locação de mão-de-obra temporária, nos termos do art. 17, inciso XII, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. 2. Cientificada do Termo de Indeferimento, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, a qual indeferida, por meio do acórdão nº 07-22.386.- 4ª Turma DRJ/FNS, de 26 de novembro de 2010. 3. Inconformado com a decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 05/01/2011. A Resolução do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) nº 1003- 000.193 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, de 05 de agosto de 2020, converteu o feito em diligência, [...]. 4. A empresa foi intimada a apresentar os documentos comprobatórios de qual a atividade econômica que efetivamente obtém receita bruta. Em resposta, informa que Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.487 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.000343/2007-83 presta serviços de construção de imóveis e obras em geral, inclusive sobre a forma de subempreitada. Apresenta cópia do CNPJ, contrato social e alterações. 5. De acordo com os documentos apresentados, a sociedade tinha como objeto a exploração no ramo de “empreiteira de mão de obra na construção civil”, conforme consta na 1ª alteração contratual, registrada na junta comercial em 09/03/2004. Em 09/11/2010, foi registrada a 2º alteração contratual e o objeto social foi modificado para “exploração do ramo de empreiteira de mão de obra na construção civil, construtora e incorporadora”. 6. Em consulta ao histórico de dados do CNPJ, verificou-se que a atividade econômica principal da empresa informada no cadastro era a de CNAE código 7450- 0/02 – locação de mão de obra, desde 27/10/1999. Houve alteração da atividade principal para a CNAE código 7820-5/00 – locação de mão de obra temporária (data do evento 01/01/2007, processada em 29/12/2006). Posteriormente, houve nova alteração para a CNAE código 4120-4/00 – construção de edifícios (data do evento 01/01/2007, processada em 06/08/2007). 7. Não foram apresentados outros documentos que comprovam se exercia a atividade de locação de mão de obra temporária ou de construção de edifícios. Assim, com base nas informações disponíveis, conclui-se que, durante a vigência da 1ª alteração contratual da empresa (09/03/2004 a 08/11/2010), a atividade econômica exercida era de empreiteira de mão de obra na construção civil, sendo informadas, nos dados do CNPJ, a partir de 01/01/2007, as CNAEs códigos 7820-5/00 – locação de mão de obra temporária e 4120-4/00 – construção de edifícios, conforme eventos já descritos. 8. A Lei Complementar nº 123/2006, em seu art. 17, inciso XII, prevê que as empresas que realizem cessão ou locação de mão de obra não poderão recolher os tributos na forma do Simples Nacional. A atividade de construção de edifícios é permitida às empresas optantes pelo regime. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria sendo comprovado que, “durante a vigência da 1ª alteração contratual da empresa (09/03/2004 a 08/11/2010), a atividade econômica exercida era de empreiteira de mão de obra na construção civil”. Esta informação é corroborada pelo Contrato de Prestação de Serviços de 01.08.2006, em que a Recorrente figura como Contratada, restou avençado, e-fls. 85-88: 1.1 O objeto do presente contrato é a prestação de serviços de mão obra do Condomínio Residencial [...] Rio do Sul-SC. [...] 2.1 A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pela prestação dos serviços ora contratados, o valor conforme relatório de horas prestadas apresentado pela contratada, sendo estipulado pela contratada o valor da hora do serviço. O pagamento será efetuado sempre no último dia do mês até a conclusão do serviço executado, sempre condicionado à apresentação de nota fiscal idônea da CONTRATADA. [...] O prazo de vigência do presente contrato será até a finalização da obra e conclusão dos serviços prestados pela contratada, iniciando-se na data de sua assinatura, desde que não haja manifestação em contrário, por qualquer das partes. [...] 5.1 Os serviços objeto do presente contrato serão realizados pela CONTRATADA, sob sua exclusiva responsabilidade, de forma a atender as necessidades da CONTRATANTE, em conformidade com o presente contrato. 5.2 Os serviços serão prestados pela CONTRATADA no horário que lhe for conveniente, no local da obra da CONTRATANTE, seguindo seus próprios critérios, desde que em dias úteis, em horário comercial, das 09:00 às 18:00. Em caso de Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.487 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.000343/2007-83 trabalho do sócio ou empregados da CONTRATADA nas dependências da CONTRATANTE, esta se compromete a fornecer condições de segurança, higiene e salubridade para a fiel execução dos serviços contratados. Por conseguinte, não resta dúvida de que a atividade econômica exercida pela Recorrente é de construção de edifícios, cujo exercício é permitido a opção pelo Simples Nacional. Verifica-se o litígio tratado nos presentes autos circunscreve-se ao erro de fato da Recorrente ao dar causa a alteração no “Histórico das Alterações Cadastrais” do sistema “CNPJ Consulta” da RFB, e-fl. 76: - data do evento em 01.01.2007, data da digitação em 29.12.2006 e data do processamento em 29.12.2006: “7820500 CNAE 2.0 Locação de mão-de-obra temporária”; e - data do evento em 01.01.2007, data da digitação em 01.08.2007 e data do processamento em 06.08.2007: “4120400 CNAE 2.0 Construção de edifícios”. Tem-se na situação presente que há comprovação do erro de fato por parte da Recorrente ao consignar junto a RFB como atividade econômica a “locação de mão-de-obra temporária”, evento processado na data de 29.12.2006 e após alterá-la para “construção de edifícios”, evento processado na data de 06.08.2006. No caso em exame a exclusão do Simples Nacional não deve prosperar, uma vez que as evidências revelam que a Recorrente incorreu em erro absolutamente escusável na alteração contratual que inseriu atividade impeditiva e que há provas nos autos do seu efetivo exercício. A pessoa jurídica que exerce a atividade de construção de edifícios pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. Logo, cabe razão a Recorrente. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10860.902539/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. VERDADE MATERIAL. Colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, tal qual o erro de preenchimento de declaração, não pode figurar como óbice ao direito creditório vindicado. Prevalece na espécie a verdade material. PRAZO. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. O decurso do prazo fixado para decisão de defesas ou recursos administrativos não autoriza a homologação tácita da compensação declarada, pois não foi estabelecida nenhuma sanção administrativa específica no caso de tal descumprimento. As hipóteses de extinção do crédito tributário estão previstas no art. 156 do Código Tributário Nacional e de homologação tácita no art. 74, §5º da Lei 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 1201-005.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (Suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. VERDADE MATERIAL. Colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, tal qual o erro de preenchimento de declaração, não pode figurar como óbice ao direito creditório vindicado. Prevalece na espécie a verdade material. PRAZO. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. O decurso do prazo fixado para decisão de defesas ou recursos administrativos não autoriza a homologação tácita da compensação declarada, pois não foi estabelecida nenhuma sanção administrativa específica no caso de tal descumprimento. As hipóteses de extinção do crédito tributário estão previstas no art. 156 do Código Tributário Nacional e de homologação tácita no art. 74, §5º da Lei 9.430, de 1996. Não se pode aduzir à prescrição intercorrente pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, porquanto não há como se prescrever algo que não se pode executar. Entendimento alinhado à Súmula CARF nº 11 que reconhece não se aplicar a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 25 39 /2 01 2- 71 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.012 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.902539/2012-71 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (Suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório proferido pela unidade de origem, que denegara o pedido de compensação apresentado pelo contribuinte. O pedido refere-se à compensação de débitos próprios com crédito de IRRF - juros sobre capital próprio decorrente de pagamento indevido ou maior. 2. O Despacho Decisório não homologou a compensação em razão de o pagamento indicado como crédito ter sido utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. Os argumentos da manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, o qual manteve a não homologação sob o fundamento de que a requerente não apresentou documentação comprobatória para comprovar o direito creditório alegado. 3. Cientificado do acórdão recorrido, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que reitera a existência do direito creditório postulado, requer a homologação da compensação, e aduz, em síntese, prescrição intercorrente, erro de preenchimento de DIPJ e Dirf; estorno dos juros sobre capital próprio no Livro Razão; apresentou ainda DCTF retificadora e balancetes para comprovar o alegado. 4. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 5. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Passo à análise. Preliminar de prescrição intercorrente 6. Alega a recorrente desrespeito ao limite de prazo de 360 dias para julgamento estabelecido no art. 24 da Lei 11.457/2007, o que transmite um cenário de insegurança Jurídica. Com efeito, propugna pela prescrição intercorrente e cita diversos julgados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em favor dessa tese. 7. A duração razoável do processo é o ideal a ser alcançado tanto na via judicial Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.012 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.902539/2012-71 quanto administrativa, tanto o é que a Emenda Constitucional acrescentou na no inciso LXXVIII da Constituição Federal o dispositivo no sentido de que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. 8. Com vistas a dar concretude à norma constitucional, apenas no âmbito administrativo, o art. 24 da Lei 11.457, de 2007, assentou que “é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”. Porém, referida lei não estabelece nenhuma sanção no caso de descumprimento. Se não o fez, não cabe ao intérprete fazê-lo em benefício próprio e invocar a prescrição intercorrente, com vistas a homologar a compensação pleiteada. 9. Note-se que as hipóteses de extinção do crédito tributário estão previstas no art. 156 do Código Tributário Nacional e no caso de compensação, o prazo para homologação tácita da compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, conforme previsto no art. 74, §5º da Lei 9.430, de 1996, em consonância com o art. 170 do CTN. Logo não há falar-se em prescrição intercorrente. 10. Nesse sentido já se pronuncio este Carf: PRAZO PREVISTO NO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. PRECLUSÃO EM DESFAVOR DO FISCO. INOCORRÊNCIA. O decurso do prazo fixado para decisão de defesas ou recursos administrativos não autoriza a extinção de crédito tributário lançado, pois não foi estabelecida nenhuma sanção administrativa específica em caso de seu descumprimento. As hipóteses de extinção do crédito tributário está definidas no Código Tributário Nacional e a Súmula CARF nº 11 reconhece que a prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal. (Acórdão Carf nº 1101-001.151, de 30/06/2014, Relatora Edeli Pereira Bessa) 11. Ainda em relação à prescrição intercorrente, trata-se de instituto não aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal haja vista a suspensão do crédito tributário. Afinal, se a Fazenda não pode exercer a pretensão de cobrança, não há falar-se em inércia, com efeito, não se inicia o prazo prescricional (Princípio da Actio Nata). Nessa mesma linha, segundo o STJ 1 , “não se poderia aduzir à prescrição intercorrente, pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, porquanto não há como se prescrever algo que não se pode executar, sendo certo que o PAF (Decreto 70.235/72) nunca aventou a possibilidade de prescrição intercorrente”. 12. Tal posicionamento está consolidado no âmbito do Carf nos termos da Súmula Carf nº 11: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 1 REsp nº 840.111, DJe 01/07/2009, Relator Min. Luiz Fux. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.012 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.902539/2012-71 Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003 13. Nestes termos afasto a preliminar arguida. Mérito 14. A recorrente apresentou Dcomp em que compensou débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRRF - juros sobre capital próprio (código 5706) no valor de R$21.324,09, período de apuração 31/10/2010 (e-fls.4). Despacho Decisório não homologou a compensação devido ao pagamento indicado como crédito ter sido utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação (e- fls. 12). 15. Em impugnação o contribuinte alegou erro no preenchimento da DCTF e apresentou DCTF retificadora. A decisão de primeira instância assentou que o reconhecimento do indébito de impostos ou contribuições retidos na fonte somente é possível quando cumpridas as seguintes condições: (i) Não tenha sido(a) integralmente utilizado em outra(s) declaração(ões) de compensação entregue(s) anteriormente ou (b) veiculado em pedido de restituição já pago ao contribuinte; (ii) Deve estar comprovado por meio da DIRF, ou por outros documentos juntados aos autos, que o sujeito passivo que recolheu a maior em DARF os valores relativos a tributos retidos, não reteve a maior tais valores do beneficiário, ou se houve a retenção a maior, devem ser observadas as condições previstas na legislação vigente à época da compensação; (iii) Não pode se encontrar confessado pela empresa em DCTF (caso tal indébito tenha sido confessado indevidamente, torna-se necessária a adoção dos entendimentos prestigiados no Parecer Normativo COSIT nº. 2, de 28 de agosto de 2015); (iv) Deve encontrar-se disponível (não alocado) nos sistemas informatizados da RFB. (Grifo nosso) 16. Mediante consulta nos sistemas informatizados da Receita Federal, a decisão de primeira instância confirmou que “o indébito solicitado não foi integralmente utilizado em outras declarações de compensação entregues anteriormente e nem mesmo foi veiculado em pedido de restituição já pago ao contribuinte”. Destacou a existência de mais duas Dcomp’s relativas ao mesmo crédito em discussão administrativa. Confirmou a inexistência de retenção no código 5706 nas Dirf’s entregues pela recorrente, bem como a entrega de DCTF retificadora após o Despacho Decisório em que o valor original de IRRF (código 5706) no valor de R$21.324,09 fora zerado (e-fls. 58). 17. Entretanto, verificou-se constar da DIPJ AC 2010 retificadora informação de pagamento de juros sobre capital próprio no montante de R$ 143.927,78 (aplicando-se a alíquota Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.012 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.902539/2012-71 de 15% tem-se o valor de IRRF de R$ 21.589,16) (e-fls. 57). 18. Nestes termos, concluiu a decisão recorrida que “seria necessário que tivesse sido trazido aos autos a comprovação contábil da inexistência de pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio aos sócios/acionistas, sendo insuficiente a simples retificação da DCTF não amparada em elementos de prova para reconhecimento do direito creditório”. 19. Pois bem. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 20. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 21. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). 22. Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar o ônus probatório. 23. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. 24. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. 25. Em recurso voluntário a recorrente alega erro no preenchimento de declarações e apresenta balancete mensal de verificação e Livro Razão referentes ao período 12/2010 os quais demonstram ter havido estorno de juros sobre capital próprio no montante de R$142.160,61 em 12/2010 (e-fls. 94, 151). 26. A meu ver, os elementos probatórios colacionados aos autos são suficientes e hábeis para demonstrar não ter havido pagamento de juros sobre capital próprio no período 12/2010. O erro de preenchimento de declaração não pode figurar como óbice ao direito Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.012 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.902539/2012-71 creditório vindicado. Prevalece na espécie a verdade material. Com efeito, resta caracterizado o indébito passível de compensação, porquanto cumprido os demais requisitos já analisados em primeira instância. Conclusão 27. Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para homologar as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido neste processo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.720384/2019-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/02/2018, 05/03/2018 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não comprovada violação às disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em sua Impugnação e capazes de tornar insubsistente o Auto de Infração, incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa e nulidade da decisão de primeira instância. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. Em sede de repercussão geral por meio do RE no 612.043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio em assim, qualquer dos colegitimados pode isoladamente propor demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/02/2018, 05/03/2018 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por ofensa a princípios constitucionais. Aplicação da Súmula CARF no 2. PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF no 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 15/02/2018, 05/03/2018 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI No 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre a desconsolidação de carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003.
Numero da decisão: 3401-009.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e rejeitar a preliminar de nulidade; e (ii) no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Ariene D’Arc Diniz e Amaral, que votou por converter o julgamento em diligência à Unidade Preparadora. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Ariene D’Arc Diniz e Amaral. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Ariene D’Arc Diniz e Amaral (suplente convocda), Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/02/2018, 05/03/2018 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não comprovada violação às disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em sua Impugnação e capazes de tornar insubsistente o Auto de Infração, incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa e nulidade da decisão de primeira instância. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. Em sede de repercussão geral por meio do RE no 612.043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio em assim, qualquer dos colegitimados pode isoladamente propor demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/02/2018, 05/03/2018 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por ofensa a princípios constitucionais. Aplicação da Súmula CARF no 2. PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF no 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 15/02/2018, 05/03/2018 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI No 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre a desconsolidação de carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e rejeitar a preliminar de nulidade; e (ii) no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Ariene D’Arc Diniz e Amaral, que votou por converter o julgamento em diligência à Unidade Preparadora. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Ariene D’Arc Diniz e Amaral. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Ariene D’Arc Diniz e Amaral (suplente convocda), Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/02/2018, 05/03/2018 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não comprovada violação às disposições contidas no Decreto n o 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em sua Impugnação e capazes de tornar insubsistente o Auto de Infração, incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa e nulidade da decisão de primeira instância. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. Em sede de repercussão geral por meio do RE n o 612.043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio em assim, qualquer dos colegitimados pode isoladamente propor demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 03 84 /2 01 9- 89 Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.147 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720384/2019-89 Data do fato gerador: 15/02/2018, 05/03/2018 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por ofensa a princípios constitucionais. Aplicação da Súmula CARF n o 2. PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF n o 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 15/02/2018, 05/03/2018 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI N o 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre a desconsolidação de carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e rejeitar a preliminar de nulidade; e (ii) no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Ariene D’Arc Diniz e Amaral, que votou por converter o julgamento em diligência à Unidade Preparadora. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Ariene D’Arc Diniz e Amaral. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.147 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720384/2019-89 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Ariene D’Arc Diniz e Amaral (suplente convocda), Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório Trata o presente processo de lançamento para a aplicação de multa de R$ 10.000,00, por não prestar informação sobre a desconsolidação de cargas transportadas em veículos procedentes do exterior, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. Por economia processual e por sintetizar de maneira clara e objetiva a narrativa dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “O interessado foi autuado em face da infração "não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar". Segundo a "descrição dos fatos", houve informação de carga a destempo: OCORRÊNCIA DATA DE REFERÊNCIA 15/02/2018 19:10:26 O Agente de Carga SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ N° 43823079001135, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151805026401191 a destempo em/a partir de 15/02/2018 19:10:26, segundo O prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151805034338266. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) MAEU4092888, pelo Navio M/V CMA CGM MAGDALENA, em sua viagem 309NSS, com atracação registrada em. 16/02/2018 20:06:00. Os documentos OCORRÊNCIA DATA DE REFERÊNCIA 05/03/2018 11:09:39 0 Agente de Carga SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ N° 4 38 2307 9001135, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151805035162331 a destempo em/a partir de 05/03/2018 11:09:39, segundo O prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151805048042593. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) SNTU7202573, pelo Navio M/V ALLEGORIA, em sua viagem 1805S, com atracação registrada em 26/02/2018 19:19:00. Os documentos eletrônicos de A fiscalização aduz que a empresa autuada, responsável pela infração, violou o prazo previsto no artigo 22 da Instrução Normativa RFB n° 800/2007. Foi lançada a multa capitulada no Decreto-Lei n° 37/1966, artigo 107, inciso IV, alínea "e", no valor de R$ 10.000,00. O interessado foi intimado em 26/2/2019. Apresentou impugnação em 26/3/2019 (fls. 56 e ss.). Alega: Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.147 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720384/2019-89 • A redação do auto de infração é extensa e confusa. Não sabe precisar o que motivou a aplicação da multa. • Preliminar de nulidade. O auto de infração padece de vício formal. Violou-se o artigo 9° do Decreto n° 70.235/1972. Deveria ser lavrado um auto para cada infração, cada um aplicando a multa de R$ 5.000,00.”. • Violou-se também o artigo 10 do Decreto n° 70.235/1972. A "descrição dos fatos" não foi realizada de forma clara e completa. • No enquadramento legal foram incluídos os artigos 37, 40, 56 e 60 do Decreto n° 6759/2009. Referidos artigos dispõem acerca de "Controle dos Sobressalentes e das Provisões de Bordo", "Da Identificação de Volumes no Transporte de Passageiros", "Dos Veículos Aéreos" e "Veículos Terrestres", temas que em nada se relacionam com o objeto do presente auto de infração. • Foi dificultado o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Faz citações. • Mérito. A conduta do impugnante não caracteriza o tipo legal imputado. As desconsolidações realizadas foram consideradas intempestivas. O que é um equívoco, pois as ocorrências decorrem de retificações no Sistema da Receita Federal. • Não deixou de prestar informações. Houve retificações para atualização dos dados já prestados no sistema. • Considerando que todas as informações foram prestadas no prazo legal, antes da atracação do navio, não implica infração. • Cita artigo 24 da Instrução Normativa SRF n° 800/2007, cujo conteúdo foi mantido no § 5° do artigo 27 pela IN SRF 1.473/2014. • O requerimento de carta de correção é utilizado para alterar eventuais discrepâncias nos conhecimentos de embarque. • A retificação de conhecimento de embarque solicitada após a atracação é considerada informação prestada tempestivamente. Cita julgados. • A Cosit, através de Solução de Consulta de 4/2/2016, definiu que alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente não configuram informação prestada intempestivamente, não sendo cabível a multa. • A consulta tem efeito vinculante, conforme artigo 9° da IN 1.396/2013. • Não houve prejuízo ao Erário, posto que eventuais correções foram feitas para alinhar o sistema ao transporte realizado. • Violou-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, porque não há qualquer ausência da informação. • Denúncia espontânea. O registro de informações fora do prazo, mas antes da lavratura do auto de infração, equivale a denúncia espontânea — Decreto-Lei n° 37/1966, artigo 102, § 2°. • Eventual infração ficaria descaracterizada por ter havido comunicação em 15/2/2018 e 5/3/2018, antes do início do procedimento fiscal, que ocorreu apenas em 8/2/2019. Cita julgados. • A matéria encontra-se em discussão no Judiciário. A Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de carga aérea, Comissárias de despachos e Operadores intermodais (ACTC) moveu ação contra a União Federal, a fim de discutir, dentre outras matérias, o reconhecimento da possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea. • Foi concedida tutela antecipada”. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.147 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720384/2019-89 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP (DRJ/São Paulo) considerou improcedentes as arguições feitas pela então impugnante e, por meio do Acórdão n o 16-90.104 - 17ª Turma da DRJ/SPO (doc. fls. 136 a 149) 1 , manteve integralmente a penalidade aplicada. A confecção da Ementa foi dispensada por aquele colegiado, na forma da Portaria SRF n o 2.724/2017. Cientificada do julgamento em 28/10/2019 ao receber a Intimação n o 900440/2019, da Equipe Regional de Contencioso Administrativo - 8ª Região Fiscal – São Paulo – SP, em sua Caixa Postal considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, como se extrai do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (doc. fls. 154), a recorrente formalizou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 189 a 2013) em 26/11/2019, como se extrai do Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 156). Em seu Recurso, o agente de carga contesta a decisão de primeira instância alegando em síntese, que: (i) haveria vício formal no Auto de Infração ensejando sua nulidade, uma vez que “a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa” e, “para que a parte possa exercer amplamente o seu direito ao contraditório, é preciso transparência e clareza na exposição dos fatos, conferindo-lhe elementos para a produção de uma defesa adequada”; (ii) igualmente haveria vício formal na decisão recorrida, pois não foi conhecida a arguição feita em torno da denúncia espontânea em virtude do ajuizamento da ação pela ACTC, “isto porque, o artigo 38 da Lei 6.830 de 22 de setembro de 1980, que disciplina esta questão, é bem claro ao dispor que APENAS a impetração de mandado de segurança ou ajuizamento de ação de repetição de indébito ou ação anulatória importará na renúncia do poder de recorrer na esfera administrativa”, mas “a demanda ajuizada pela ACTC, que tramita com o n°. 0005238-86.2015.403.6100 na 10ª Vara/SJSP, não se trata de ação anulatória, de repetição de indébito e muito menos de mandado de segurança”; (iii) valiosos argumentos trazidos pela Recorrente objetivando a anulação do procedimento administrativo em tela ou o cancelamento da multa aplicada deixaram de ser analisados pela autoridade sem qualquer amparo legal para tanto, cerceando-se, de forma infundada, o direito de defesa da empresa e por consequência, os princípios da ampla defesa e do contraditório; (iv) sua conduta não caracterizaria o tipo legal sob o qual se justificou a imposição de multa, pois “todas informações relativas ao transporte foram tempestivamente incluídas no sistema da Receita Federal, observando os prazos estabelecidos na norma de regência”, ressaltando que, ocorrida a prestação “inclusive antes do navio atracar em porto nacional”, se “demonstra evidentemente que todos os dados relativos ao conhecimento em questão foram inseridos no sistema, tratando-se o caso de mera retificação de dados”; (v) não teria se caracterizado a ausência de informação, pois “os dados foram prestados sempre no momento oportuno, posto que as alterações necessárias à regularização não eram conhecidas anteriormente, assim como a inclusão do Conhecimento de Embarque filhote (HBL) foi realizado tão logo foi possível” e as 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.147 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720384/2019-89 normas à época dispunham que a penalidade seria imposta quando não ocorresse a prestação de informações; (vi) não teria havido “nenhum prejuízo ao Erário, posto que as informações foram prestadas para alinhar o sistema da Receita Federal ao transporte realizado”, além do que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não teriam sido observados, já que “a desproporcionalidade da pena é flagrante quando se observa a relação entre a causa e o efeito, e principalmente quando se verifica que não há, de fato, ausência de qualquer informação, posto que todos os detalhes foram apresentados”; (vii) “ainda que eventual informação tenha sido prestada posteriormente, e isto para atender às exigências legais, o registro no SISCOMEX de dados relativos a um transporte marítimo, mesmo fora do prazo, mas ANTES da lavratura de um auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea, o que afasta a aplicação de penalidade” e, “nesse mesmo sentido caminha a legislação brasileira fortalecendo o reconhecimento da denúncia espontânea em situações como a que ora se apresenta”, o que seria visto na nova redação dada ao §2°, do art. 102, do Decreto-Lei n° 37/66, pela Medida Provisória n° 497 de 27/07/2010, convertida na Lei n°12.350, de 20/12/2010; (viii) o Decreto no 9.326/2018, que trata do Acordo de Facilitação do Comércio, incentivaria o instituto da denuncia espontânea como um atenuante na imposição de penas pela RFB; e (ix) a matéria encontra-se em discussão no judiciário, pois a Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) moveu ação contra a União Federal, a fim de discutir, dentre outras matérias, o reconhecimento da possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea em casos como o presente. Nesses termos, “espera a Recorrente seja o presente recurso recebido para fins de que lhe seja dado provimento para que o despacho decisório ora guerreado seja anulado em face da preliminar aventada e das razões de mérito expostas”. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Analisando o ocorrido, de início se observa que a recorrente traz como primeiro fundamento de sua peça recursal a argumentação de que teria sido cerceado seu direito de defesa em decorrência do não conhecimento de argumentos que trouxera, em sede de Impugnação, pelo colegiado de primeira instância. De fato, os argumentos da possibilidade de ocorrência de denúncia espontânea não foram conhecidos pela DRJ/São Paulo, por entender, aquela autoridade julgadora, que Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.147 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720384/2019-89 haveria decisão exarada em ação coletiva em trâmite na 14ª Vara Federal Cível de São Paulo e cujo objeto seria a aplicação de multas e sanções administrativas associadas ao art. 22 da IN RFB n o 800/2007 a filiados de Associação da qual faria parte a recorrente (fls. 146 e ss. – grifos nossos): “Foi juntada cópia de decisão exarada no processo 0005238¬86.2015.4.03.6100, ação ordinária em trâmite na 14- Vara Federal Cível de São Paulo (fls. 108 e ss.). A petição inicial não foi juntada neste processo, mas é de conhecimento da turma julgadora, posto que juntada em outros processos, inclusive da empresa SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. (processo 11128.722685/2018¬66, fls. 50 e ss). O exame da petição inicial revela que o objeto da ação é a aplicação de multas e sanções administrativas aos filiados da ACTC em face da prestação de informações exigidas pela IN RFB 800/2007, inclusive a prevista em seu artigo 22. A ação discute a legalidade da multa, a violação ao princípio da proporcionalidade e a aplicação da denúncia espontânea. Destacam-se os "pedidos" formulados ao Juízo Federal: (...) Dentre os associados à ACTC encontra-se o autuado, SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. (documento de fl. 96 do processo 11128.722685/2018-66). A ACTC é representante do interessado, conforme artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal: “XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”. Aplica-se ao caso o disposto no Decreto nº 7.574/2011, artigo 87: “Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). (...) Não conheço, portanto, da impugnação no tocante à questão da denúncia espontânea”. De fato, já é cediço que importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, o que ensejaria seu não conhecimento. Essa é a inteligência da Súmula CARF n o 1 2 . A propositura da ação ordinária n o 0005238-86.2015.4.03.6100 pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) também já é de vasto conhecimento por este e. Conselho. Sobre o assunto, incialmente é importante ter em conta que há decisões do E. Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de repercussão geral que devem ser observadas na situação que se apresenta. Em observância ao que restou decidido pela suprema corte, nos termos 2 Súmula CARF n o 1 “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.147 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720384/2019-89 do RE n o 573.232/SC e do RE n o 612.043/PR 3 , a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, “somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento” (grifei). No caso em tela, não há dúvidas de que a recorrente, alegadamente filiada à ACTC, seja residente no âmbito da jurisdição do órgão julgador – 14ª Vara Cível Federal da São Paulo –, visto que se extrai dos autos que está estabelecida no município de São Paulo - SP. Não obstante, não se tem nenhuma comprovação de que estivesse constante da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento da ação judicial, como preconiza a decisão vinculante. Ademais, é entendimento pacificado no âmbito desta c. Turma que as associações são legitimadas extraordinárias e atuam no processo judicial na qualidade de parte, mas não de representante e, apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio, de forma que qualquer dos colegitimados poderia isoladamente propor demanda judicial ou litigar administrativamente sem a ocorrência da concomitância. Esse é o teor do Acórdão n o 3401- 007.831, ao qual me alinho e do qual peço vênia para utilizar como fundamentos deste voto (Acórdão n o 3401-007.831, 29/07/2020, Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares – destaques no original): “A decisão de piso identificou a existência de concomitância entre parte do presente processo e uma ação judicial, nos seguintes termos: (...) No entanto, para implicar renúncia à instância administrativa, é necessário que a ação tenha sido proposta pelo próprio contribuinte, e isto não ocorreu, tendo em vista que a ação foi ajuizada pela Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o Recorrente é associado. 3 RE n o 573.232/SC “REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processode conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. RE n o 612.043/PR “Tese 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Relator: MIN. MARCO AURÉLIO ( RE n o 612043) - Repercussão Geral Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; 5º, XXI; e 109, § 2º, da Constituição Federal, a abrangência dos efeitos da coisa julgada em execução de sentença proferida em ação ordinária de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa de caráter civil relativamente aos substituídos, para definir se abrangeria somente os filiados à data da propositura da ação ou também os que, no decorrer, alcançaram essa qualidade. A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento”. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.147 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720384/2019-89 Assim, equivocou-se a DRJ em declarar a concomitância, pois a ação não foi proposta pelo Recorrente, mas por associação da qual é filiado, na condição de “substituto processual”, e não de “representante processual”. Com efeito, a Lei nº 6.830/80, em seu art. 38, § único, dispõe o seguinte: (...) A Súmula CARF nº 01 segue no mesmo sentido: (...) Fredie Didier et alii, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 19ª ed., 2017, págs. 390/391 e 526, abordam o tema: 10.3.3. Substituição processual ou legitimação extraordinária Parte da doutrina nacional tem por sinônimas as designações "substituição processual" e "legitimação extraordinária". Há, no entanto, quem defenda acepção mais restrita à "substituição processual". Segundo essa corrente, a substituição processual seria apenas uma espécie do gênero "legitimação extraordinária" e existiria quando ocorresse uma efetiva substituição do legitimado ordinário pelo legitimado extraordinário, nos casos de legitimação extraordinária autônoma e exclusiva ou nas hipóteses de legitimação autônoma concorrente, em que o legitimado extraordinário age em razão da omissão do legitimado ordinário, que não participou do processo como litisconsorte. Nessa linha, não se admite a coexistência de substituição processual e litisconsórcio. (...) c) O legitimado extraordinário atua no processo na qualidade de parte, e não de representante, ficando submetido, em razão disso, ao regime jurídico da parte. Atua em nome próprio, defendendo direito alheio. Há incoincidência, portanto, entre as partes da demanda e as partes do litígio. Em razão disso, é em relação ao substituto que se examina o preenchimento dos requisitos processuais subjetivos. A imparcialidade do magistrado, porém, pode ser averiguada em relação a ambos: substituto ou substituído. (...) 2.4.8. Litisconsórcio facultativo unitário e coisa julgada Já dissemos que há uma relação muito próxima entre colegitimação e litisconsórcio unitário. Quando há vários legitimados autônomos e concorrentes, há legitimação extraordinária, porque qualquer um pode levar ao judiciário o mesmo problema, que ou pertence a um dos colegitimados, ou a ambos, ou a um terceiro. Se a colegitimação é passiva, e há unitariedade, o litisconsórcio necessário impõe-se sem qualquer problema: como ninguém pode recusar-se a ser réu, o litisconsórcio formar-se-á independentemente da vontade dos litisconsortes. Se a colegitimação é ativa, e há unitariedade, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor a demanda, mesmo contra a vontade de um possível litisconsorte unitário. (...) a) Como os casos de litisconsórcio facultativo unitário são, rigorosamente, casos de legitimação extraordinária, pois alguém está autorizado a, em nome próprio, levar a juízo uma situação jurídica que não lhe pertence (no caso de litisconsórcio unitário formado pelo titular do direito e por um terceiro) ou que não lhe pertence exclusivamente (no caso de litisconsórcio unitário formado por cotitulares do direito, como os condôminos), a coisa julgada estenderá os seus efeitos aos demais colegitimados, titulares do direito ou outros legitimados extraordinários, pois a relação jurídica já recebeu a solução do Poder judiciário, solução que deve ser única. Seria hipótese de extensão ultra partes dos efeitos da coisa julgada, mitigando a regra do art. 506 do CPC. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.147 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720384/2019-89 Esse é o ,entendimento que adotamos, seguindo a linha de, entre outros, Barbosa Moreira e Ada Pellegrini Grinover. No mesmo sentido, Humberto Theodoro, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 56ª ed., 015, capt. 185: 185. Substituição processual Em regra, a titularidade da ação vincula-se à titularidade do pretendido direito material subjetivo, envolvido na lide (legitimação ordinária). Assim, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico” (NCPC, art. 18). Há, só por exceção, portanto, casos em que a parte processual é pessoa distinta daquela que é parte material do negócio jurídico litigioso, ou da situação jurídica controvertida. Quando isso ocorre, dá-se o que em doutrina se denomina substituição processual (legitimação extraordinária), que consiste em demandar a parte, em nome próprio, a tutela de um direito controvertido de outrem. Caracteriza-se ela pela “cisão entre a titularidade do direito subjetivo e o exercício da ação judicial”, no dizer de Buzaid. Trata-se de uma faculdade excepcional, pois só nos casos expressamente autorizados em lei é possível a substituição processual (art. 18). (...) De qualquer maneira, não se concebe que a um terceiro seja reconhecido o direito de demandar acerca do direito alheio, senão quando entre ele e o titular do direito exista algum vínculo jurídico. (...) Uma associação ou um sindicato também pode demandar em defesa de direitos de seus associados porque o fim social da entidade envolve esse tipo de tutela aos seus membros: há, pois, conexão entre o interesse social e o interesse individual em litígio. Daí ser justificável a substituição. (...) (...) Uma consequência importante da substituição processual, quando autorizada por lei, passa-se no plano dos efeitos da prestação jurisdicional: a coisa julgada forma-se em face do substituído, mas, diretamente, recai também sobre o substituto. A regra, porém, prevalece inteiramente na substituição nas ações individuais, não nas coletivas, como a ação civil pública e as ações coletivas de consumo. Nestas, as sentenças benéficas fazem coisa julgada para todos os titulares dos direitos homogêneos defendidos pelo substituto processual (CDC, art. 103, III). O insucesso, porém, da ação coletiva não obsta as ações individuais, a não ser para aqueles que tenham integrado o processo como litisconsortes (CDC, arts. 94 e 103, § 2º). Nesse último caso, a coisa julgada impede a repropositura da ação coletiva, mas não o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva. Diz-se que a pretensão individual nunca será a mesma formulada coletivamente, ou seja: o direito difuso ou coletivo nunca se confunde com o direito individual de cada um dos indivíduos interessados. Mesmo no caso dos direitos individuais homogêneos, o que se discute, coletivamente, é apenas a tese comum presente no grupo de cointeressados. Nunca ficará o indivíduo privado do direito de demonstrar que sua situação particular tem aspectos que justificam a apreciação da ação individual. Como se observa, a doutrina entende que a propositura da ação coletiva não impede o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva sem que ocorra o instituto da litispendência, previsto no art. 337, §§ 1º a 3º: (...) Do Código de Processo Civil é possível verificar que as regras aplicáveis à litispendência também se aplicam à questão da concomitância, uma vez que definem o que se deve entender por ações idênticas, ou ações com o mesmo objeto. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.147 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720384/2019-89 A legislação civil trata da questão estabelecendo que o Mandado de Segurança coletivo, assim como as ações ordinárias coletivas, não induzem litispendência, permitindo o ajuizamento de ações individuais, bem como permitindo a discussão administrativa. É oque estabelece a Lei nº 12.016/2009 (disciplina o mandado de segurança individual e coletivo) e a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), c/c o art. 139, X, da Lei nº 13.105/2015 (CPC-2015): (...)” Tal entendimento está em consonância com o que restou acordado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n o 9303-005.057, 20/01/2021, processo n o 10820.000006/0097 - grifei): “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. Assim, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância”. À vista do exposto, entendo que deve ser afastada a concomitância reconhecida pelo Acórdão recorrido, sendo assim conhecida a arguição de ocorrência de denúncia espontânea, reformando a decisão recorrida nesse sentido. A recorrente preliminarmente argui ainda a nulidade do Auto de Infração e de decisão recorrida. Preliminar de nulidade do Auto de Infração A recorrente inicialmente suscita que o Auto de Infração estaria eivado de vício formal ensejando sua nulidade, em decorrência de que a descrição dos fatos não teria sido realizada de forma clara e completa, motivo pelo qual defende que não pôde exercer adequadamente o contraditório em função da ausência de elementos para a produção de uma defesa adequada. As nulidades são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Em procedimento de auditoria, constatou a fiscalização aduaneira que o agente de carga teria descumprido o prazo estabelecido para prestação de informações relativas a desconsolidação de cargas em duas embarcações, autuando a empresa com fulcro no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66, como relatado. No caso em comento, não há a meu ver qualquer vício ou mácula que possa eivar de nulidade o Auto de Infração. O lançamento foi efetuado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício de sua competência e atribuição legais e com observância à todas as formalidades prescritas. A recorrente tem exercido com plenitude o seu direito de defesa, Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.147 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720384/2019-89 trazendo argumentos que apontam que compreendeu com clareza a motivação que ensejou a aplicação da penalidade. Nesse sentido, entendo que não merece qualquer reforma a decisão de piso, ao afastar a mesma arguição posta em sede de impugnação (fls. 140 e ss. – destaques no original e nossos): “Preliminar - cerceamento do direito de defesa Embora o impugnante alegue que a redação do auto de infração é extensa e confusa, constata-se da leitura da "descrição dos fatos" que foram identificados os fatos que fundamentam a autuação - desconsolidação de conhecimentos eletrônicos a destempo. Além disso, a "descrição dos fatos" cita a legislação pertinente. Conforme se depreende das alegações de impugnação, o autuado entendeu perfeitamente a acusação e apresentou suas razões no tocante ao mérito. A "descrição dos fatos" é clara e completa. Rejeita-se a alegação de ofensa ao artigo 10 do Decreto n° 70.235/1972. Foi alegado também que deveriam ser lavrados autos de infração separados; um para cada infração. Veja-se o disposto no artigo 9º, caput, do Decreto nº 70.235/1972: (...) Trata o auto de infração de duas infrações enquadradas no mesmo dispositivo legal, para as quais se impõe a mesma penalidade (multa de R$ 5.000,00). É correta, portanto, a lavratura de um único auto de infração. Rejeita-se, portanto, a alegação de ofensa ao caput do artigo 9º do Decreto nº 70.235/1972. O impugnante aponta que no enquadramento legal foram incluídos os artigos 37, 40, 56 e 60 do Decreto nº 6759/2009. Afirma que referidos artigos dispõem acerca de “Controle dos Sobressalentes e das Provisões de Bordo”, “Da Identificação de Volumes no Transporte de Passageiros”, “Dos Veículos Aéreos” e “Veículos Terrestres”. Alega que tais temas em nada se relacionam com o objeto do presente auto de infração. Conforme dito pelo impugnante, sendo tais dispositivos irrelevantes para o exame do mérito do lançamento, sua inclusão no “enquadramento legal” em nada prejudica o lançamento e o exercício do direito de defesa. O dispositivo infringido, artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966 está explícito no “enquadramento legal” (vide fls. 2 e 29). Rejeito as alegações de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa”. Não vejo assim qualquer fundamento para a anulação do Auto de Infração. Preliminar de nulidade do Acórdão da DRJ Quanto à arguição de nulidade do Acórdão recorrido, compulsando o alegado com o que consta dos autos, observo que, em sua Impugnação de fls. 046 a 071, a recorrente, além da já tratada arguição de nulidade do Auto de Infração e de alegações de ofensa a princípios constitucionais, sustentou basicamente que: (i) não teria deixado de prestar informações, tendo havido somente retificações para atualização dos dados já prestados no sistema, situação que ensejaria a aplicação de Solução de Consulta COSIT de 2016; e (ii) o registro de informações fora do prazo, mas antes da lavratura do auto de infração, equivaleria a denúncia espontânea, por força do Decreto-Lei n o 37/1966, art. 102, § 2 o . Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.147 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720384/2019-89 Vejo, contudo, que a decisão recorrida não deixou de enfrentar nenhum argumento capaz de infirmar a autuação. É cediço que o julgador não se obriga a examinar todas e quaisquer argumentações trazidas pelos litigantes a juízo, senão aquelas necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia. Já é pacífico neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento de que não é necessário rebater, uma a uma, as alegações do sujeito passivo, e sim que o julgador deve apresentar razões suficientes para fundamentar o seu voto. Encontrando este fundamentos suficientes para justificar seu convencimento, despicienda torna-se a abordagem de outras alegações, ainda que destas tenha a parte se utilizado, porque já estão inócuas frente ao julgado. Tal preceito foi interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016, quando se entendeu que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." Entretanto, como ressalta o entendimento transcrito, é dever do julgador enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. No caso em tela, a recorrente defende a anulação da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, por entender que argumentos trazidos objetivando o cancelamento da multa aplicada deixaram de ser analisados pela autoridade, sem qualquer amparo legal para tanto. No meu ver, contudo, não houve cerceamento de defesa, pois não foi omisso o julgado em relação à matéria, apenas entendeu o colegiado de primeira instância que deveria prevalecer a decisão judicial, não conhecendo por concomitância o argumento da denúncia espontânea, ao amparo do art. 87 do Decreto n o 7.574/2011 (fls. 142 e ss. – destaques no original e nossos): “Foi juntada cópia de decisão exarada no processo 0005238-86.2015.4.03.6100, ação ordinária em trâmite na 14- Vara Federal Cível de São Paulo (fls. 108 e ss.). A petição inicial não foi juntada neste processo, mas é de conhecimento da turma julgadora, posto que juntada em outros processos, inclusive da empresa SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. (processo 11128.722685/2018¬66, fls. 50 e ss). O exame da petição inicial revela que o objeto da ação é a aplicação de multas e sanções administrativas aos filiados da ACTC em face da prestação de informações exigidas pela IN RFB 800/2007, inclusive a prevista em seu artigo 22. A ação discute a legalidade da multa, a violação ao princípio da proporcionalidade e a aplicação da denúncia espontânea. Destacam-se os "pedidos" formulados ao Juízo Federal: (...) Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-009.147 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720384/2019-89 Dentre os associados à ACTC encontra-se o autuado, SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. (documento de fl. 96 do processo 11128.722685/2018-66). A ACTC é representante do interessado, conforme artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal: “XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”. Aplica-se ao caso o disposto no Decreto nº 7.574/2011, artigo 87: “Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). (...) Não conheço, portanto, da impugnação no tocante à questão da denúncia espontânea”. Ademais, a empresa vem exercendo com plenitude tal direito. Foi cientificada do que motivou a autuação e alertada da possibilidade de contestá-lo por meio de Impugnação, trazendo todas as informações e elementos de prova de que entendia capazes de afastar a penalidade aplicada. Desta forma, também não vejo nenhuma nulidade na decisão de piso. Análise do mérito A questão que chega à apreciação desta c. Turma, no mérito, é a aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto n o 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833, de 2003 4 , decorrente da obrigação acessória de prestar à informações sobre veículo ou carga transportada. Como visto, a recorrente foi autuada em R$ 10.000,00 pela conduta de prestar informações relativas a desconsolidação de cargas trazidas por duas embarcações. A primeira delas relaciona-se à operação de desconsolidação de carga associada à operação da embarcação “CMA CGM MAGDALENA”, que atracou no Porto de Santos em 16/02/2018. Segundo a fiscalização aduaneira, o agente de carga ora recorrente efetuou a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL n o 151805026401191 a destempo em 15/02/2018 às 19:10, com inclusão extemporânea do conhecimento agregado HBL n o 151805034338266. Como a carga objeto da desconsolidação foi trazida ao Porto pela embarcação mencionada, com atracação prevista para 16/02/2012 e registrada na mesma data às 20:06, a 4 Decreto-lei nº 37/1966, art. 107, inciso IV, alínea “e”, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...)” (grifos nossos) Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-009.147 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720384/2019-89 prestação de informações das quais era responsável ocorreu em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico, subsumindo-se à prática infracionária prevista na legislação (fls. 038): A segunda desconsolidação de carga objeto de autuação decorreu da operação da embarcação “MV ALLEGORIA” no mesmo porto, atracada em 26/02/2018 às 19:19h, e neste caso, a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL n o 151805035162331 também ocorreu a destempo em 05/03/2018 às 11:09h, com inclusão extemporânea do conhecimento agregado HBL n o 151805048042593 (fls. 044): À vista da incontestável prestação extemporânea, foi lavado o combatido Auto de Infração, autuando-se a empresa (doc. fls. 002 a 034). A autuação decorreu da constatação da ausência da prestação tempestiva das informações estabelecidas pelo art. 22, inciso III, da Instrução Normativa RFB n o 800, de 2007 5 , 5 Instrução Normativa RFB n o 800/2008 “Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-009.147 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720384/2019-89 parágrafo único, prática legalmente tipificada como infração à legislação aduaneira, a qual se subsume à penalidade prevista no dispositivo legal. Foi sustentado pelo agente de carga em sua peça recursal, em síntese, que: a) sua conduta não caracterizaria o tipo legal sob o qual se justificou a imposição de multa, pois todas informações relativas ao transporte teriam tempestivamente incluídas no sistema da Receita Federal, tratando-se o caso de mera retificação de dados; b) não teria se caracterizado a ausência de informação, pois os dados foram prestados sempre no momento oportuno, posto que as alterações necessárias à regularização não eram conhecidas anteriormente, sendo a inclusão do CE House (HBL) realizada “tão logo foi possível” e as normas à época dispunham que a penalidade seria imposta quando não ocorresse a prestação de informações; c) não teria havido nenhum prejuízo ao Erário, além de que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não teriam sido observados. Vejamos. A obrigação acessória de o transportador prestar informações sobre os veículos ou cargas na exportação e na importação foi disciplinada pela Receita Federal do Brasil por meio das Instruções Normativas SRF n o 28/94 e RFB n o 800/2007. O art. 37 do Decreto-lei n o 37/66 6 , com a redação que lhe foi dada pela Lei n o 10.833/2003, estipula que o transportador deve prestar à Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado, dispositivo que também vincula tal obrigação ao agente de carga em seu § 1 o , como visto. À época dos fatos, a Instrução Normativa RFB n o 800/2007 trazia art. 22, já transcrito, que imputava ao transportador a obrigação acessória de prestar determinadas Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País”. 6 Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2 o Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-009.147 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720384/2019-89 informações sobre suas cargas nos prazos nele estabelecidos. Esses prazos seriam obrigatoriamente aplicados a partir de 1 o de abril de 2009, como assevera a recorrente. A prestação de informações pelos intervenientes do comércio exterior é fundamental para que a Receita Federal possa determinar o tratamento aduaneiro a ser observado em cada operação de importação ou exportação e pode determinar os critérios de riscos e o nível de controle aduaneiro recomendado, o que tem permitido maior agilidade da atuação da fiscalização aduaneira e maior fluidez ao fluxo de comércio exterior, além de aumentar a segurança fiscal. É claro que tais segurança e fluidez reduzem os prazos e os custos beneficiando os próprios intervenientes de comércio exterior que vivem da atividade, como o agente de carga recorrente, que agora se insurge contra a autuação que deu causa. Por essa razão, torna-se imperiosa a aplicação de sanções a quem deixa de prestar as informações necessárias ou o faz a destempo. Ora, é dever do interveniente do comércio exterior adimplir a obrigação acessória em conformidade com o estabelecido pela legislação aduaneira e fazê-lo na forma e no prazo estipulados. É inaceitável que interveniente do comércio exterior preste as informações sobre veículos e cargas com mercadorias importadas ou destinadas ao exterior fora dos prazos estabelecidos. Tal prática prejudica a análise e gestão de risco e pode ensejar burla ao controle aduaneiro, razão pela qual é passível da penalidade pecuniária aplicada, como bem assentou o Auto de Infração. Ou seja, é de pouca utilidade, por exemplo, uma informação sobre a carga de uma embarcação prestada após sua saída do local alfandegado e, por essa razão, não deve ser afastada, pela aplicação da denúncia espontânea, a sanção ao interveniente quando a informação é prestada a destempo. Os Tribunais Superiores vêm consolidando o entendimento de que o instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138, do Código Tributário Nacional, não se aplica às obrigações acessórias autônomas (grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ARESTO ATACADO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTÊ-LO. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. (...) 4. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da legalidade da cobrança de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, inclusive quando há denúncia espontânea, pois esta "não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas" (AgRg no AREsp 11.340/SC, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/9/2011, DJe 27/9/2011). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1022862/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-009.147 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720384/2019-89 O mesmo entendimento se materializa na Súmula CARF n o 126, de observância obrigatória por parte deste colegiado (Portaria ME n o 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019), que dispõe que a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 (verbis). “Súmula CARF n o 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n o 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n o 12.350, de 2010”. Defende ainda a recorrente inexistência de dano ao Erário e ofensas à razoabilidade e à proporcionalidade, os quais também não podem administrativamente afastar multa legalmente prevista. Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, pela aplicação da Súmula CARF n o 2 7 , de observância obrigatória por este colegiado. Por fim, quanto à alegação de que aplicar-se-ia ao caso a Solução de Consulta Interna COSIT n o 2, de 4 de fevereiro de 2016, suscitada pela recorrente, de forma que a retificação de informações prestadas tempestivamente não configuraria infração, melhor sorte não lhe socorre. De fato, a Solução de Consulta traz em seus itens 10 e 11 entendimento, do qual compartilho, de que as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo e que a multa deve ser exigida para cada informação que se se tenha deixado de apresentar de na forma e no prazo estabelecido, no caso, para cada CE Master (verbis – grifos nossos): “10. Assim, depreende-se dos dispositivos citados que a multa deve ser exigida para cada informação que se se tenha deixado de apresentar de na forma e no prazo estabelecido na IN RFB 800, de 2017. Deve-se ponderar que cada informação que se deixa de prestar forma e no prazo torna mais vulnerável o controle aduaneiro 11. Infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB N° 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Ou seja, as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada”. No caso em tela, para as duas operações de desconsolidação, não há qualquer informação ou elemento trazido pela recorrente apontando para retificação de dados, como bem asseverou a decisão de piso (fls. 142 e ss. – destaques no original e nossos): 7 Súmula CARF n o 02 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-009.147 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720384/2019-89 “O impugnante alega que as desconsolidações tidas por intempestivas decorrem de retificações efetuadas no Sistema da Receita Federal. Entretanto, o impugnante não trouxe qualquer prova do alegado. Constata-se, nos documentos que instruem o lançamento, que inexiste menção a retificação de informações. Citam-se os seguintes documentos (fls. 35 a 45): (...) Os documentos citados anteriormente respaldam a "descrição dos fatos" do auto de infração, que é clara quanto à conduta do autuado, que deixou de prestar informação sobre carga no prazo estipulado. Inexistindo a alegada retificação de informações, não se aplica a Solução de Consulta Interna Cosit n° 2, de 4/2/2016”. Diante do exposto, não vejo fundamentos para a insubsistência do Auto de Infração ou para a reforma ou anulação do Acórdão recorrido. Conclusões À vista de todo o exposto, VOTO por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo as alegações de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e por rejeitar as preliminares de nulidade, para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital

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8893409 #
Numero do processo: 10711.722152/2013-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Ano-calendário: 2009 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE. As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes na operações de comércio exterior não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-lei nº 37/1966.
Numero da decisão: 3402-008.579
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.569, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721832/2013-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE. As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes na operações de comércio exterior não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-lei nº 37/1966. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.569, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721832/2013-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 21 52 /2 01 3- 27 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.579 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722152/2013-27 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de São Paulo/SP, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Sujeito Passivo. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata o presente processo de auto de infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. A autuada informou intempestivamente os dados referentes às cargas sob sua responsabilidade, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo deu-se pela inclusão do conhecimento eletrônico em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento de carga. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação, alegando em síntese: aplicação apenas ao transportador; ora imposta à interessada; O julgamento da impugnação resultou no acórdão da DRJ de São Paulo/SP, cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Irresignado, o Sujeito Passivo recorre a este Conselho reprisando os argumentos de sua impugnação. É o relatório. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.579 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722152/2013-27 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento, passando à análise das questões controvertidas. Embora não assista razão à Recorrente a respeito de diversas matérias submetidas à apreciação deste Colegiado, a defesa é procedente quanto ao ponto central de mérito, o que permite que o julgamento atenha-se unicamente a ele. Observando o auto de infração que originou o presente processo, constata-se que a infração imputada à Recorrente consiste em retificar dados do Conhecimento Eletrônico-CE em momento posterior aos prazos fixados aos atos normativos expedidos pela Receita Federal, o que culminaria na aplicação do artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei n° 37/66. Confira-se (fls. 28): Ocorre que tal conduta, consistente na posterior retificação de informações que tempestivamente foram apresentadas ao controle aduaneiro, não se subsome ao tipo estabelecido pela citada alínea “e”, inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei n. 37/66, uma vez que este abarca unicamente a absoluta ausência de apresentação de informações sobre as cargas transportadas. Veja-se: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.579 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722152/2013-27 (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Esse é o entendimento da própria Receita Federal, externado na Solução de Consulta COSIT n. 02, de 04/02/2016, que foi assim ementada: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas e e f do Decreto-Lei n. 37/1966, com a redação dada pela Lei n. 10.833/2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n.800, de 27/12/2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos legais: Decreto-Lei n.37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB n. 800, de 27 de dezembro de 2007. Ressalte-se que que as Soluções de Consulta COSIT, por força do disposto no artigo 9º da Instrução Normativa n. 1.396/2013, possuem efeito vinculante perante a Administração Tributária, razão pela qual o entendimento nelas consagrado deve ser observado, respaldando o sujeito passivo que o aplicar, independentemente de ser o consulente. A bom emprego deste entendimento já foi feito por este Conselho em casos análogos, da própria Recorrente, conforme se depreende das ementas dos Acórdãos n. 3302-003.624, de 21 de fevereiro de 2017, e 3003-001.390, de 14 de outubro de 2020, a seguir colacionadas: EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT. A Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento nela exarado deverá ser observado pela Administração Tributária, inclusive por seus órgãos julgadores quando da apreciação de litígios envolvendo a mesma matéria e o mesmo sujeito passivo, seja individualmente, seja vinculado a entidade representativa da categoria econômica ou profissional RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 2, DE 04/02/2016. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/04/2009 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.579 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722152/2013-27 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO VAGA DOS FATOS. Quando os fatos não estão bem descritos no corpo do Auto de Infração, estando ausentes dados necessários à compreensão do que se está imputando ao sujeito passivo, incorre-se em prejuízo ao direito de defesa. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. RETIFICAÇÃO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE. As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes na operações de comércio exterior não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-lei nº 37/1966. Portanto, não pode subsistir o auto de infração em apreço, o qual imputou penalidade equivocada ao Sujeito Passivo. Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, cancelando integralmente a autuação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.579 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722152/2013-27 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10240.900462/2012-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-000.838
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1401-000.837, de 21 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10240.900345/2012-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga e Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1401-000.837, de 21 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10240.900345/2012-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga e Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1401-000.837, de 21 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10240.900345/2012-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga e Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acordão proferido pela Delegacia Regional em Belo Horizonte (MG) que julgou improcedente a impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte, tendo em vista a não homologação da compensação apresentada pelo contribuinte, objetivando compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de CSLL, Código de Receita 2372, decorrente de recolhimento com DARF nele indicado. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 40 .9 00 46 2/ 20 12 -0 0 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.838 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900462/2012-00 integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Inconformada com a decisão, a interessada interpôs manifestação de inconformidade, na qual, em síntese, alegou: a) Em documento protocolado nos autos, alega o manifestante que o próprio auditor admite, em análise do direito creditório declarado em PER/DCOMP, "que inclusive foi entregue em retificadora de uma outra que estava com os índices de correções indevidos entregue anteriormente que segue anexa". Faz ainda referência ao valor do DARF e ao valor correto, tendo anexado cópia do IRPJ e do PER/DCOMP. b) Ao final, solicita o devido cancelamento, ressaltando que participa constantemente de licitações públicas e o débito poderia ocasionar transtornos futuros. Foi anexada cópia de petição protocolada na qual o contribuinte faz menção expressa, entre outros, ao presente processo, e ao requerimento que junta. Sustenta que os créditos são legais, devido a pagamentos efetuados a maior, conforme relatório de pagamentos de DARF anexado. Informa também que houve uma ligeira demora em se efetuar as retificações de DCTF. Cita ainda o requerimento referente ao processo nº 10240.900345/2012-35, "para mero conhecimento facilitador desta repartição" Em nova petição entregue, o manifestante aborda questões já mencionadas no documento anteriormente descrito no tocante à legalidade dos créditos e à demora para efetuar as retificações das DCTF, tendo pedido a desconsideração do requerimento datado de 19/10/2012, anexo referente processo nº 10240.900345/2012-35. Entre outros documentos, foi anexada ainda cópia do Ofício nº 101/2012/DRF/PVO/Saort, de 27/11/2012, no qual a DRF de origem discorre acerca do direito de apresentação de manifestação de inconformidade e, relativamente ao processo nº 10240.900345/2012-35, esclarece que, caso a empresa interessada queira desistir do litígio, deve apresentar um pedido de desistência do recurso, o que tornará definitiva a decisão exarada no despacho decisório competente. O acordão recorrido, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.838 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900462/2012-00 Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Isto porque, conforme entendimento da turma julgadora, “no caso, o recorrente não comprova erro que possa alterar o fundamento do despacho decisório. A apuração de CSLL é consolidada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). O valor apurado na declaração, apresentada antes da ciência do Despacho Decisório, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior no valor postulado pelo contribuinte. Também a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue antes do referido despacho não confirma o valor do crédito pretendido”. A DRJ também entendeu que: “A retificação da DCTF, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se presta para comprovação do pagamento indevido ou a maior. É bom lembrar que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver como objetivo reduzir débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (art. 9º, § 2o, I, c, da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24/12/2010). Também a retificação da DIPJ, realizada após a ciência do referido despacho, como no caso em comento, não constitui prova da existência do pagamento indevido ou a maior, nem confere a certeza e liquidez indispensável ao reconhecimento do crédito.” Inconformado com a decisão o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, alegando em síntese as seguintes razões: a) DA VINCULAÇÃO DOS PROCESSOS: Requer a vinculação do presente processo com outros 7 processos que tratam da mesma matéria, vez que estar-se-ia diante de um erro na aplicação da BC da CSLL nas apurações trimestrais realizadas durante os exercícios de 2007 a 2010; b) DO EFEITO DO RECURSO E DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO: Aduz que necessária a manutenção da suspensão dos créditos tributários relacionados aos PER/DCOMP em análise, visto que a Empresa Contribuinte possui contratos com a Administração Pública e com frequência participa de licitações, caso a medida não seja garantida poderá acarretar sérios prejuízos financeiros se for inscrita na Dívida Ativa da União; c) DO MÉRITO: Alega que à época dos protocolos de compensação (PER/DCOMP), o Contribuinte por erro de procedimento, não realizou a retificação das DCTFs-Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, e respectivamente das DIPJs -Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica retificadora, o que levou a autoridade competente a não homologar os pedidos de compensação conforme despacho decisório; d) Afirma que no ano de 2012 verificou que a aplicação da base de cálculo da CSLL que deveria ser utilizada para aferir o lucro presumido da Contribuinte era a de 12% (doze por cento), e diante dos prejuízos consideráveis, protocolou os pedidos de compensações. Todavia, em que pese não tenha realizado as retificações necessárias, após o despacho; Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.838 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900462/2012-00 e) Aduz que o caso sob análise não necessita de tamanho rigor probatório, uma vez que, o fato que comprava o pagamento a maior é a aplicação da base de cálculo, o que é verificável nos documentos juntados pelo Contribuinte, ou seja, nas DCTFs, nas DIPJs, nos DARFs e respectivos comprovantes de pagamentos, referente aos anos de 2007, 2008, 2009 e 2010. f) Com efeito, ao verificar a atividade exercida pelo Contribuinte/Recorrente, seja através do contrato social ou do cadastro nacional da pessoa jurídica, é incontroverso que o ramo de atividade é o de Transporte. E, portanto, a base de cálculo da CSLL aplicável para aferir o lucro presumido da Contribuinte é a de 12% (doze por cento) e não a de 32%; g) Não há na lei nenhuma disposição contrária ao direito do Contribuinte de compensar o crédito decorrente de pagamento a maior, mesmo que as retificações da DCTF e DIPJ tenham sido realizadas somente após o despacho decisório. Antes do julgamento em primeira instância administrativa, as retificações estavam disponíveis para o órgão julgador, sanando qualquer irregularidade procedimental exigida por portaria ou instrução normativa; h) Aduz que demonstrado o pagamento a maior/indevido, conforme prevê a legislação Tributária, é resguardado ao Contribuinte o direito de ressarcimento ou compensação. O Contribuinte/Recorrente juntou os documentos que comprovam o recolhimento a maior do tributo efetivamente devido conforme a legislação; i) Requereu que seja acolhido o presente recurso para o fim de reformar o acórdão recorrido, julgando procedente a manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório postulado e homologar a compensação em litígio. Quanto à documentação apresentada em primeira instância o contribuinte acostou aos autos fichas da DIPJ e DCTF (originais e retificadas), DARFs e contrato social. Por sua vez, em sede de Recurso o contribuinte traz aos autos Livros de Apuração de ICMS do período. Vale ressaltar ainda que, em que pese o presente processo trate apenas do alegado crédito relativo à CSLL paga a maior em 2009, a documentação, manifestação de inconformidade e recursos referem-se a todo o período de 2007/2010 bem como a todos os 8 processos administrativos. É o relato do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.838 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900462/2012-00 Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Do Pedido de Vinculação dos Processos Preliminarmente o contribuinte requer que todos os 08 processos por ele indicados sejam vinculados para julgamento conjunto, por entender restar aplicável o inc. I do §1º. do art. 6º. do RICARF. Pois bem, não assiste razão ao contribuinte. Primeiro que a redação do RICARF é clara ao tratar a vinculação de processos conexos como uma possibilidade e não uma obrigação. Outrossim, também entendo que não é o caso de conexão, isto porque, em que pese o cerne da questão estar em alegado erro na aplicação da alíquota de presunção da BC da CSLL (32% ao invés de 12%), certo é que a apuração da CSLL é trimestral. Ainda, de acordo com o cartão de CNPJ trazido aos autos o contribuinte possui dezenas de CNAEs em seu objeto social, desde serviço de transportes à comércio varejista passando por agência de viagens e aluguel de carros. Assim é que, possível que em um mesmo trimestre o contribuinte tenha auferido receitas decorrentes de atividades sujeitas a percentuais de presunção distintos, o que significa que a apuração de cada trimestre deve ser demonstrada caso a caso. Indefiro tal pedido. Do pedido de efeito suspensivo. Tal efeito decorre de lei, sendo o recurso tempestivo suspensa a exigibilidade do débito confessado que se busca compensar. Assim, não se faz necessário conhecer de tal pedido vez que falta ao contribuinte interesse recursal nesse ponto. Do mérito. Desde a Manifestação de Inconformidade a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado e alega que o direito creditório não teria sido reconhecido por um erro formal de preenchimento da DCTF, que teria sido retificada no intuito de comprovar suas alegações. Na data de transmissão deste PER/DCOMP, a DCTF apresentada pela contribuinte continha a informação de que o pagamento que teria originado o crédito pleiteado foi integralmente utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no período, de modo que não existia crédito disponível para ser utilizado na compensação declarada. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.838 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900462/2012-00 Nota-se, então, que o crédito que a interessada alega possuir seria decorrente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior à época da entrega das declarações originais e que o crédito pleiteado não tinha liquidez e certeza no momento da transmissão do PER/DCOMP. Por sua vez, o contribuinte em manifestação de inconformidade apenas trás aos autos a DIPJ, DCTF (original e reificadora), comprovantes de arrecadação e contrato social. Entretanto, tratando-se a DCTF de instrumento hábil para confissão de débitos, qual o débito confessado corretamente? Este é o cerne da questão. E exatamente por isso que caberia ao contribuinte carrear aos autos comprovação da origem do crédito pleiteado. Ora, para que o crédito pleiteado possa ser repetido, é preciso que goze de certeza e liquidez, nos termos do artigo 170 do CTN. Neste contexto, é preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o autor é o contribuinte que pede o reconhecimento de um crédito perante a União por meio do PER/DComp. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.838 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900462/2012-00 declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Por sua vez, ao contrário do que alega o contribuinte, a DRJ não negou a possibilidade de se restituir crédito cuja retificação da DCTF e DIPJ tenham ocorrido após a intimação do DD. Pelo contrário, a DRJ conferiu essa possibilidade desde que o crédito fosse comprovado. É o que dispõe o próprio Parecer Normativo COSIT n. 02/2015! Ocorre que, neste particular entendo que a DRJ não foi tão clara quanto a quais seriam os documentos, além do já apresentado pela contribuinte, para comprovar o alegado direito creditório. Neste sentido, a DRJ se manifestou: Vale destacar ainda o entendimento expresso no Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, segundo o qual a apresentação do PER/DCOMP sem a retificação prévia da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado. No caso, o recorrente não comprova erro que possa alterar o fundamento do despacho decisório. A apuração de CSLL é consolidada na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). O valor apurado na declaração, apresentada antes da ciência do Despacho Decisório, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior no valor postulado pelo contribuinte. Também a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue antes do referido despacho não confirma o valor do crédito pretendido. A retificação da DCTF, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se presta para comprovação do pagamento indevido ou a maior. É bom lembrar que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver como objetivo reduzir débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (art. 9º, § 2o, I, c, da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24/12/2010). Também a retificação da DIPJ, realizada após a ciência do referido despacho, como no caso em comento, não constitui prova da existência do pagamento indevido ou a maior, nem confere a certeza e liquidez indispensável ao reconhecimento do crédito. Por sua vez, apesar dos argumentos da DRJ quanto à necessidade de apresentação da documentação esteja correta e alinhada à jurisprudência deste Conselho, o fato é que entendo que ela não foi suficientemente clara ao indicar quais outros elementos de prova seriam necessários. O contribuinte trouxe aos autos em sede de Manifestação de Inconformidade contratos sociais do período que a princípio trazem indícios de que a atividade principal realizada é de transporte, o que é indício de que o percentual aplicado pela contribuinte está equivocado. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.838 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900462/2012-00 Além disso, o contribuinte trouxe aos autos DIPJ e DCTF (original e retificadas), bem como comprovantes de arrecadação. Os dados de tais documentos conferem com o valor do crédito pleiteado pelo Recorrente, o que é possível aferir da própria verificação realizada pela DRJ. Com base nos documentos trazidos aos autos em manifestação de inconformidade o contribuinte não consegue comprovar a certeza e liquidez do crédito, muito embora tenha entendido inicialmente que tais documentos seriam suficientes. A análise da DRJ foi adequada neste ponto. E quais documentos adicionais seriam necessários para confirmar os indícios trazidos pelo contribuinte e o alegado erro de fato? Os livros contábeis e documentos fiscais bem como a composição da apuração e as respectivas notas fiscais. Só que isso não ficou claro na decisão recorrida vez que se resumiu a afirmar que os documentos trazidos não eram suficientes para se comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Por sua vez, em sede recursal e em diálogo com a decisão recorrida o contribuinte traz aos autos o seu cartão de CNPJ detalhando as atividades por ele realizadas, detalhamento da apuração e alegado erro de fato e livros apuração de ICMS. Olha, falha novamente o contribuinte vez que permanece sem conseguir fazer prova cabal do seu crédito vez que não trouxe aos autos a sua contabilidade completa, bem como as respectivas notas fiscais que compuseram o seu faturamento no alegado trimestre. Entretanto, entendo que se tratam de novos indícios que reforçam a tese defendida pelo contribuinte. No que se refere ao detalhamento da sua apuração o contribuinte trouxe aos autos planilha demonstrativa. No que se refere ao crédito pleiteado no presente processo o mesmo seria decorrente da diferença entre o valor originalmente confessado e pago e o valor constante da DIPJ e DCTF retificadoras, com o respectivo ajuste no percentual de presunção. Por sua vez, o cartão de CNPJ da Recorrente também é indício de que o mesmo realiza operações sujeitas à alíquota de presunção de 12% e não 32%: Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1401-000.838 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900462/2012-00 Em verdade, tal indício já existia nos autos na medida em que o contribuinte em manifestação de inconformidade anexou seu contrato social original de 04/10/2001 e a sétima alteração consolidada de 01/06/2011. Entretanto, o cartão de CNPJ trazido aos autos trás uma maior variedade de atividades econômicas, sendo que seria possível o contribuinte obter no período receitas decorrentes de atividades sujeitas a percentuais de presunção distintas. Por sua vez, em que pese o Livro de Apuração de ICMS não seja documento hábil para comprovar a certeza e liquidez do alegado crédito de CSLL, o fato é que a sua existência e o seu registro contábil reforça a tese de que o contribuinte estaria sujeito à incidência de ICMS pela prestação de serviços de transporte interestadual, atividade consistente com seu objeto social. No que se refere ao período em análise, os livros de apuração atestam a emissão de notas fiscais de saída nos montantes que se aproximam às notas fiscais de saída contabilizados no Livro de Apuração do ICMS e também da Receita Bruta declarada em DCTF e DIPJ. Entendo que este seja mais um indício de que o alegado pelo contribuinte, pelo menos em parte, corresponde a realidade. Assim é que, tendo em vista que a decisão da DRJ não foi muito clara acerca de qual a documentação, além da já apresentada pelo contribuinte, seria necessária para se comprovar de forma cabal o erro de fato e, levando-se em consideração que o Recorrente se esforçou em trazer novos elementos de prova (em que pese ainda insuficientes), entendo que o presente processo deva ser convertido em diligência. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1401-000.838 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900462/2012-00 Nestes termos, proponho a conversão do presente processo para que a unidade de origem: a) intime o contribuinte para apresentar, no prazo de 30 dias, sua contabilidade completa (Balancete, Livro Razão e Livro Diário se houver); b) intime o contribuinte para apresentar, no prazo de 30 dias as notas fiscais que compuseram a sua receita bruta no período relativo ao crédito pleiteado; c) intime o contribuinte para apresentar, no prazo de 30 dias, demonstrativo de apuração da sua receita e CSLL período de apuração, discriminando a natureza dos serviços prestados, bem como documentos adicionais que o agente fiscal entenda pertinentes; d) após, analise os documentos apresentados e verifique se a composição da receita bruta do período de apuração estava sujeita ao percentual de presunção de 12% para fins de apuração da CSLL do período e em que proporção e elabore relatório conclusivo; e) intime o contribuinte do resultado da diligência para dela se manifestar no prazo de 30 dias; f) com ou sem resposta retornem os autos para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.007354/90-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-00.565
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, vencidos os Conselheiros Ronaldo Lindimar José Marton, Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto e José Alves da Fonseca, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE SOTERO TELLES DE MENEZES
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CÂMA.RA. mfc • Recurso n.O Recorrente Recorrid ACOR DÃO N,o . _ 114.042 - Proc. n2 10283-007354/90-67 WILSON SONS S/A. - OOMÉRCIO INDÚSTRIA. E A.GÊNCIA. DE NA.GEGA.çAO IRF ~ Porto de Manaus - A.M R E S O L li ç A O N~ 302-0.565 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Cons~ lho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgameQ to em diligência à repartição de origem, vencidos os Conselheiros RQ naldo Lindimar José Marton, Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto e José A.lves da Fonseca, na forma do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Brasília~DF., em 19 de novembro de 1991. r~.L~ JOSE A.LVES DA. FONSECA. - Preso Nacional VISTOS EM ',n._ .\:\ ~flA\ '1992SEssAo DE: ~ ..V 1" Participaram ainda do presente ju~ento os seguintes Conselheiros: Ubaldo Campello 'Neto, Luis Carlos Viana de Vasconcelos e Ricardo Luz de Barros Barreto. A.usente o Conselheiro Inaldo de Vasconcelos Soares. RECORRID~ REL~TOR ) • SERViÇO PÚBLICO FEDERAl. MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUND~ CÂM~R~ RECURSO N~ 114.042 - RESOLUÇ~O N~ 302-0.565 RECORRENTE WILSON SONS S/~ - COMÉRCIO INDÚSTRI~ E ~GÊNCI~ DE N~V~ G~çKO ~RF - Porto de Manaus - ~M JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES Em ato de Conferência Final de Manifesto do navio Seas Bel~m, aportado em Manaus no dia 23/10/89, foi constatada a falta de 6 cartões consignados â;c~s~s DO ÓLEO LTD~. ~ responsabilidade pela falta foi atribuida ao transportador que foi intimado a recQ lher o cr~dito tribut~rio de 371,48 BTNF, sendo 247,65 BTNF a tity lo de imposto de importação e 123,83 BTNF como multa. ~ titulo de impugnação a autuada apresettou a seguinte razao: - Recebeu para transportar um container nQ CGMU 222 5457, ovado pelo embarcador e transportado~ sob a cl~usula - " SHIPPER'S LO~D ~ COUNT, tendo sido descarregado em Manaus com o lacre de ori gem intacto, não constanôo ria relação de avaria do Porto. de Manaus~ ~ ~utoridade de Primeira Instância constestou a impug nação alegando que a operação de descarga de um container só se com pleta quando da abertura, retirada e conferência dos volumes conti dos no seu interior, operação essa que ~ efetuada pela ~dministra ção P~rttu~ria, na presença da Fiscalização ~duaneira e do tran~ portador ou de seu representante legal. ~ ação fiscal foi julgada procedente e a respons~vel foi intimada a recolher o cr~ditotriby t~rio an~s mencionado. Inconformada a autuada apresentou recurso a este Tercei ro Conselho de Contribuintes, onde, em sintese, alega que não lhe cabe responsabilidade pois a mercadoria foi transportada em contai ner sob a cl~usula "House to House" - "SHIPPER'S LO~D ~ COUNT" "S~ID TO CONTAIN", e que tal cofre de carga foi descarregado no destino - Porto de Manaus - com os lacres intactos. É o relatório. Rec.: 114.042 Res.: 302-0.565 SERViÇO PÚBLICO FEOERAI. YQTO Esta câmara tem considerado como excludente de respoQ sabilidade para o transportador a descarga de um container transpo£ tado sob a cláusula'- "SHIPPER'S LO?\D?\ND COUNT" (estivado por cOQ ta do embarcador) "S?\ID TO CONT?\IN" "DICE CONTENER" (dizendo cOQ ter"), com lacre de origem integro, pela real impossibilidade da V1Q laç~o do cofre de carga durante o transporte. No caso em quest~o existe suposiç~o que tais lacres es tavam realmente intactos. Para que n~6 paire d~vidas, pro~onho o retorno dos tos à origem, para que sejam respondidas as seguintes questões: 1) O lacre de origem n2 020.781 foi rompido por ocasi~o da ~desó~a!':)Vddo container? 2) juntar aos autos cópia do "mapa de descarga de ner" referente ao cofre de carga n2'CGMU-2225457. contai :.-,••• • .' 3) Existe Termo de ?\varia da descarga emitido pela deposi tária? 4) Juntar aos autos, se poss{vel, o Térmo de ?\varia da de~ carga. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1991 . 00000001 00000002 00000003

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