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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8241105 #
Numero do processo: 10480.726727/2018-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SUMULA CARF Nº 43 e 63. São isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão percebidos pelos portadores de moléstia grave especificada em lei, devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2201-006.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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MOLÉSTIA GRAVE. SUMULA CARF Nº 43 e 63. São isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão percebidos pelos portadores de moléstia grave especificada em lei, devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. O contencioso administrativo tem origem em Notificação de Lançamento pela qual a Autoridade Fiscal, ao analisar, em sede de Malha Fiscal, a declaração de rendimentos retificadora apresentada para o exercício, constatou as seguintes infrações à legislação tributária: - omissão de rendimentos excedentes ao limite de isenção para declarantes com 65 ou mais, já que o contribuinte recebeu rendimentos de suas fontes pagadoras, ambas considerando a isenção para maiores de 65 anos, do que resultou na necessidade de ajustes para que apenas um limite fosse considerado isento; - omissão de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, por ter considerado não comprovada a moléstia que dá direito à isenção, já que o laudo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 67 27 /2 01 8- 56 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.267 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726727/2018-56 apresentado apresentava carimbo ilegível e moléstia não especificada na lei concessiva de isenção (sequela de AVC). A Autoridade lançadora acrescenta que readequou as deduções para entidades de previdência privada, FAPI e/ou previdência complementar e a dedução de incentivo à contribuição previdenciária do trabalhador doméstico. Ciente do lançamento, o contribuinte, por seu representante legal, apresentou a Impugnação, a qual, submetida ao crivo da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, foi considerada improcedente, em razão das conclusões que estão sintetizadas nos excertos abaixo: O Laudo informa que o contribuinte é portador de sequelas de AVC ocorrido em 11/2012. Na exposição de motivos acrescenta que o AVC deixou o contribuinte com sequelas motoras e incapaz de locomover-se, falar e tomar decisões. O laudo pericial emitido pelo Centro de Saúde de Recife, no entanto, não informa doença prevista na Lei nº 7.713/88, informação que deve estar expressa no documento dado que, em se tratando de isenção, a interpretação é literal, não cabendo ao órgão fiscalizador fazer deduções levando em consideração informações contidas em relatórios médicos. (...) Em relação a fonte pagadora FACHESF não há possibilidade de informar a mesma isenção devido ao limite. Então, conforme comprovante de rendimentos juntado, deveria ter sido informado o valor de R$55.720,68 mais R$20.529,36 como tributáveis. Portanto, verifica-se de fato a ocorrência de omissão de Rendimentos Excedentes ao Limite de Isenção para Declarantes com 65 anos ou mais, devendo ser mantida a infração. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em que reitera os termos da impugnação e junta novos documentos que buscam complementar os anteriormente apresentados. Nos termos do §1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos O2.SNG.0619.REP.022 É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Por sua procuradora, o contribuinte autuado informa que apenas em 2018 tomou conhecimento da possibilidade de ter reconhecida a isenção de seus rendimentos de aposentadoria, o que resultou na consulta domiciliar de médico vinculado ao serviço público de saúde que atestou que o mesmo é portador de paralisia irreversível e incapacitante, decorrente de Acidente Vascular Cerebral ocorrido em novembro de 2012 Ao tratar do tema, a decisão recorrida pontuou: Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.267 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726727/2018-56 De acordo com o Relatório da Notificação de Lançamento a motivação é decorrente do fato do Laudo pericial não conter carimbo elegível e informar que o contribuinte é portador de sequelas de AVC, enquadramento não passível de assegurar isenção. Ressaltou-se ainda que no Laudo, emitido em 08/02/18, foi afirmado que o AVC ocorreu em 07/11/02 e que o contribuinte estaria incapaz de tomar decisões, contudo, a procuração passada foi anterior a emissão do laudo. Com a impugnação a representante do contribuinte anexou Laudo contendo carimbo elegível da USB José Dustan, Centro de Saúde do bairro Iputinga, Recife . O Laudo foi assinado pelo médico dr. Josué Barbosa Filho, vinculado ao serviço médico da prefeitura de Recife. A procuração emitida antes do Laudo é pública. O Laudo informa que o contribuinte é portador de sequelas de AVC ocorrido em 11/2012. Na exposição de motivos acrescenta que o AVC deixou o contribuinte com sequelas motoras e incapaz de locomover-se, falar e tomar decisões. O laudo pericial emitido pelo Centro de Saúde de Recife, no entanto, não informa doença prevista na Lei nº 7.713/88, informação que deve estar expressa no documento dado que, em se tratando de isenção, a interpretação é literal, não cabendo ao órgão fiscalizador fazer deduções levando em consideração informações contidas em relatórios médicos. Como se vê, embora, incialmente, a fiscalização tenha manifestado sua preocupação em relação à outorga da procuração, já que foi apresentado laudo que apontava a incapacidade do outorgante em tomar decisões, a conclusão do julgamento ateve-se à falta de especificação, no citado laudo, da doença prevista na Lei 7.713/88 que amparasse o direito pleiteado. A análise dos autos, em particular o documentos juntado à fls. 90, evidencia que o recorrente foi vítima de AVC isquêmico e hemorrágico em 07/11/2012, que evoluiu com sequelas motoras, com a necessidade de traqueostomia e colostomia, encontrando-se em estado de paralisia irreversível e incapacitante, não sendo a moléstia passível de controle. A não tributação dos valores recebidos a título de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portadores de doenças graves, encontra-se expressa nos incisos XXXI e XXXIII do artigo 39 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), abaixo transcritos: “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...). XXXIII – os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...). § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). Sobre o tema, dispõem as Súmulas CARF: Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.267 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726727/2018-56 Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Portanto, tendo a própria decisão recorrida reconhecido que o profissional que emitiu o laudo apresentado está vinculado a serviço médico oficial e considerando que este documento (laudo de fl. 90) atesta expressamente que o contribuinte foi acometido de paralisia irreversível e incapacitante, há de se reconhecer o direito à isenção requerido, devendo-se restabelecer os termos da declaração retificadora apresentada. Quanto à infração e aos argumentos recursais relacionados ao excesso de isenção para maiores de 65 anos, não há motivos para maiores considerações, pois a isenção ora reconhecida alcança todos os valores recebidos a título de aposentadoria e pensão. Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, dou provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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8210676 #
Numero do processo: 13956.720421/2015-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-004.063
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13964.720821/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13964.720821/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 6. 72 04 21 /2 01 5- 06 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.063 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13956.720421/2015-06 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.053, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: i. entrega espontânea das GFIPs; ii. pagamento integral da obrigação principal; iii. falta de intimação prévia; iv. inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; v. efeito confiscatório da multa aplicada; e vi.- inviabilidade de pagamento da exação. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.053, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.063 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13956.720421/2015-06 só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos ou por questões financeiras particulares. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.063 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13956.720421/2015-06 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.001964/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício:2003 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. Diante da comprovação das despesas depreendidas, de forma parcial, devem ser afastas parcialmente as glosas lançadas. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2301-006.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para cancelar as glosas das despesas médicas de R$ 980,00, R$ 8.500,00, R$ 5.000,00 e R$ 2.400,00, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Sheila Aires Cartaxo Gomes, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e João Maurício Vital, que cancelaram apenas as glosas de R$ 980,00 e R$ 5.000,00. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha– Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. Diante da comprovação das despesas depreendidas, de forma parcial, devem ser afastas parcialmente as glosas lançadas. Recurso Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para cancelar as glosas das despesas médicas de R$ 980,00, R$ 8.500,00, R$ 5.000,00 e R$ 2.400,00, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Sheila Aires Cartaxo Gomes, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e João Maurício Vital, que cancelaram apenas as glosas de R$ 980,00 e R$ 5.000,00. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha– Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 19 64 /2 00 7- 11 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.942 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.001964/2007-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por MARIA REGINA NINNO MUNIZ, contra o Acórdão de julgamento , proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba- PR (6ª Turma da DRJ/CTA), no qual os membros daquele colegiado entenderam pela improcedência da impugnação apresentada pela contribuinte (e-fls. 91, e seguintes). Conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal foram foi realizado a revisão da DAA, correspondente ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002, exigindo-se R$ 5.716,58 de imposto de renda suplementar, bem como multa de ofício e juros de mora, em virtude de glosa de dedução de dependente e de despesas médicas. A contribuinte irresignado interpõe Recurso Voluntário na e-fl. 58, alegando o seguinte: “Em 18/10/2007 apresentou defesa do Auto de Infração de Lançamento de Débito no processo 09/45.175.788 e em 22/02/2010 recebeu, via AR, como resultado de julgamento de primeira instância, a improcedência do que apresentara; 2. Ocorre que quando apresentou como sua dependente, esqueceu-se de comprovar o grau de parentesco, comprovação esta que se faz no momento, com a juntada da cópia de sua certidão de nascimento, comprovando a Sra. Nielsen Cariola Ninno como sua mãe; 3. Quanto as comprovações dos pagamentos efetuados, junta-se neste ato 3.1- Informação para declaração de imposto de renda, emitida pela UNIMED/Londrina, com todos os dados de acordo com a legislação vigente; 3.2 - Declaração emitida pela Irmandade da Santa Casa de Londrina, atestando o recebimento do valor contido na nota fiscal de serviços 25310, de 30/09/2002; 3.3 - Recibo de pagamentos efetuado ao Cirurgião Dentista Dr. Marco Antonio Cappellari, de acordo com a legislação vigente, no valor de R5 5.000,00 (cinco mil reais): 3.4 - Recibo de pagamento efetuado à Dra. Simone S. Rocha Rezende, de acordo com a legislação vigente, no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais); Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.942 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.001964/2007-11 3.5- Recibo de pagamento efetuado ao Dr. Ricardo Faisal Muarrek, de acordo com a legislação vigente, no valor de R5 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais); 3.6 - Certidão de óbito de seu falecido esposo Osmy Muniz datada de 25/04/1994; 3.7 - Declaração da Unimed/Londrina retificando a informação do plano de saúde de Osmy Muniz”. Diante dos fatos narrados, é breve o relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha - Relator O recurso é tempestivo e é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA DEDUÇÃO COM DEPENDENTES A dedução com dependentes está arrolada no art. 35, da Lei n° 9.250, de 1995, in verbis: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.942 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.001964/2007-11 § 2º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte”. Alega a recorrente que a Sra. Nielsen Cariola Ninno é sua genitora e que também declarou de forma equivocada a dependência em sua DAA. A decisão de primeira instância constatou que não havia nenhum documento no processo administrativo que pudesse confirmar a referida informação. Porém, em sede de recurso voluntário a recorrente apresenta sua certidão de casamento, onde consta que a pessoa informada é sua genitora de fato. Contudo, a correção da dedução de dependente pode ser realizada antes do procedimento fiscal ser instaurado, nos moldes do art. 832 do Decreto n° ›.O00, de 1999 abaixo relacionado e vigente à época dos fatos ocorridos: Art. 832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de oficio (Decreto-Lei ni' 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 69). Parágrafo único. A retificação prevista neste artigo será feita por processo sumário, mediante a apresentação de nova declaração de rendimentos. Mantidos os mesmos prazos de vencimento do imposto. Assim, nessa fase recursal fica impossibilitado de realizar o procedimento. DAS DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS Exigiu-se do contribuinte a apresentação de comprovação da efetividade dos pagamentos havidas com as despesas médicas indicadas e questionadas. Isso porque a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, inciso II, “a”, e § 2º , incisos I a V, cujos dispositivos seguem abaixo transcritos, estabelece que: "Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; ....... § 2º O disposto na alínea a do inciso II: Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.942 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.001964/2007-11 I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário". (grifou-se). No presente caso as glosas são referentes à despesas médicas, alegando a Receita Federal que o contribuinte não comprovou a efetividade dos pagamentos referentes a tratamento odontológico da profissional Simone S. Rocha Rezende. Para comprovar as despesas havidas com o referido profissional o recorrente juntou em seu recurso recibo de pagamento na e-fl. 70, no valor total de valor total de R$ 8.500,00, constando também o tratamento realizado, com os demais valores depreendidos com o os procedimentos aplicados, abaixo transcritos: “Recebi o valor total de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), em 12 (doze) parcelas, sendo 10 (dez) de R$ 700,00 (setecentos reais) e 2 (duas) de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) pelo seguinte tratamento odontológico realizado: tratamento endodôntico dos dente anteriores de número 11, 12, 21, e 22 no valor de R$ 1.240,00 (um mil, duzentos e quarenta reais); tratamento endodôntico dos dentes posteriores de número 15, 24, 25 e 27 no valor de R$ 1.682,00 (um mil, seiscentos e oitenta e dois reais); núcleo metálico fundido nos dentes de número 11, 12, 21, 22, 13, 15, 24, 25 e 27 no valor de R$ 2.880,00 (dois mil, oitocentos e oitenta reais); cirurgia de aumento de coroa nos dentes de número 27, 25 e 13 no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais); cirurgia de enxerto gengival livre nos dentes de número 31, 32, 41 e 42 no valor de R$ 1.598,00 (um mil, quinhentos e noventa e oito reais)”. Em análise das informações prestadas, verifico que há elementos que comprovam a despesas tidas com o tratamento aplicado à recorrente, constando recibos de pagamentos e demais informações possíveis de deferimento. Na e-fl. 72, foi juntado recibo e declaração do profissional Marco Antônio Cappellari o do tratamento aplicado à recorrente, no valor total de o valor total de R$ 5.000,00, nos seguintes termos: Durante o ano de 2002 efetuei tratamento odontológico da paciente Maria Regina Ninno Muniz, inscrita no CPF do MF n. 600.119.639-72. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.942 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.001964/2007-11 O tratamento realizado segue especificado a seguir: 01 implante dentário imediato com coroa provisória e coroa de metalo-cerâmica na região do dente 23 no valor total de R$ 1.800,00; coroa provisória e coroa de metalo-cerâmica nos dentes de número 11, 12, 21 e 22 no valor total de RS 3.200,00. Recebi por esse tratamento o valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em cinco parcelas de RS 1.000,00 (um mil reais), conforme recibos emitidos nas seguintes datas: 22/05/2002; 12/06/2002; 20/07/2002; 14/08/2002 e 22/09/2002. Todas as parcelas foram pagas nas datas ora referidas, em dinheiro espécie. Já na e-fl. 74 existe o recibo Recibo de pagamento efetuado ao profissional Dr. Ricardo Faisal Muarrek, e que estariam de acordo com a legislação vigente, no valor de R$ 2.400,00. Ainda, a nota fiscal de e-fl. 73, é possível concluir que o tratamento aplicado foi para a própria recorrente, bem como há o tratamento médico descrito. Assim, há como acatar como dedutível os referidos valores de R$ 980,00, depreendidos com o serviço prestado. Com referência aos comprovantes de pagamento, cito a Instrução Normativa n.º 1.500, de 2014, da Receita Federal do Brasil, em que seu artigo 97, dispõe o seguinte: “Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador do serviço”. A referida Instrução Normativa impõe alguns requisitos para o aceite do recibo (comprovante) emitido por profissional. Deve constar que o tratamento seja específico para a Declarante ou para sua dependente, contenha informações de que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, somada a informação da sua inscrição no Conselho Profissional. Esses elementos se ajustam com as exigências da legislação em vigor, bem como às imposições da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme a Instrução Normativa n.º 15 de 2001, da SRFB, em seu artigo 46, assim impõe: "IN SRF 15, de 2001 INSRF15, de 2001. Art.46.A dedução a título de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.942 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.001964/2007-11 podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento". A análise das provas devem ser examinanda de maneira sistemática, onde o conjunto probatório possa formar convicção de que determinada situação possa ter ocorrido, ou nesse caso, que a prestação de serviços médicos tenham efetivamente prestada Nesse sentido, o julgador administrativo não está adstrito a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo estabelecer uma análise a partir do cotejamento de elementos que possam formar sua convicção ao caso concreto. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente, o qual compreendo que não foram devidamente comprovadas as omissões identificadas. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Em igual sentido, aplicado de forma subsidiária, tem-se o art. 373, inciso I, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo aresto abaixo: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013). Grifou- se. Portanto, entendo estar correta a decisão de primeira instância. Em que pese o recorrente ter comprovado os pagamentos somente em fase recursal, entendo ser possível seu deferimento diante do princípio do formalismo moderado e do princípio da verdade material, no processo administrativo fiscal. Assim, são passiveis de restabelecimento da dedução no DAA as quantias, das quais foram devidamente comprovadas pela recorrente, com um conjunto probatório que dão lastros às despesas depreendidas. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.942 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.001964/2007-11 CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa e restabelecer a dedução parcial dos valores comprovados das despesas médicas de R$ 980,00, R$ 8.500,00, R$ 5.000,00 e R$ 2.400,00, conforme voto proferido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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8192973 #
Numero do processo: 11128.007994/2005-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 10/04/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. VITAMINA A PALMITATO 250. NCM 2106.9090. A VITAMINA A PALMITATO 250 é “preparação” constituída de Palmitato de Vitamina A, Alfa-Tocoferol (Antioxidante) e excipientes como sacarose, amido e substâncias inorgânicas à base de fosfato e sódio, na forma de microesferas, não doseada, especificamente elaborada para ser utilizada pelas indústrias alimentícias, não se confundindo com “vitamina”. Deve ser classificada na NCM 2106.9090. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. PENALIDADE. Aplica-se a multa por falta de licença para importação quando resta demonstrado, nos autos, que a mercadoria importada é diferente da declarada. CLASSIFICAÇÃO INCORRETA. MULTA DO ARTIGO 84, I DA MP 2158-35/01. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-007.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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VITAMINA A PALMITATO 250. NCM 2106.9090. A VITAMINA A PALMITATO 250 é “preparação” constituída de Palmitato de Vitamina A, Alfa-Tocoferol (Antioxidante) e excipientes como sacarose, amido e substâncias inorgânicas à base de fosfato e sódio, na forma de microesferas, não doseada, especificamente elaborada para ser utilizada pelas indústrias alimentícias, não se confundindo com “vitamina”. Deve ser classificada na NCM 2106.9090. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. PENALIDADE. Aplica-se a multa por falta de licença para importação quando resta demonstrado, nos autos, que a mercadoria importada é diferente da declarada. CLASSIFICAÇÃO INCORRETA. MULTA DO ARTIGO 84, I DA MP 2158- 35/01. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 79 94 /2 00 5- 98 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.684 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007994/2005-98 Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 01/12/2005, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência do Imposto de Importação, acrescido de juros de mora, multa proporcional, multa do controle administrativo e multa proporcional ao valor aduaneiro no valor de R$ 53.915,57, em face dos fatos a seguir descritos. • A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro, por meio da adição 001 da .Declaração de Importação No. 02/0458806-0, de 22/05/2002, 100 QUILOS do produto denominado de VITAMINA A PALMITATO 250 recebendo classificação tarifária na posição NCM 2936.21.13, com incidência da alíquota de 0% (nihil) para o Imposto de Importação e da alíquota de 0% (nihil) para o Imposto de Produtos Industrializados. • Em ato de revisão aduaneira, através do Laudo Técnico Oficial N. 1733/01, foi apurado que a classificação tarifária correta para a mercadoria importada na adição 001 seria na posição NCM 2106.90.90, com incidência das mesmas alíquotas: de 17,5% para o Imposto de Importação e da alíquota de 0% para o Imposto de Produtos Industrializados. • Em face da declaração inexata são exigidas multa do controle administrativo e multa proporcional ao valor aduaneiro; Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento - AR, em 10/01/2006 (fls. 46-verso), o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente na forma do artigo 15 do Decreto 70.235/72, em 25/01/2006, de fls. 47 à 54, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. Na forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72 a impugnante alegou resumidamente que: • A classificação fiscal reclamada pela fiscalização está em desacordo com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado para a posição NCM 2936, lembrando que a posição mais especifica prevalece sobre a mais genérica; • A presença de substâncias orgânicas não torna o produto uma "outra preparação química" capaz de tirá-lo do Capitulo 29; • A mercadoria é um insumo, eis que tem aplicação para o uso em geral; • A multa do controle administrativo é indevida, uma vez que o produto teve descrição correta. Alicerça seu argumento com textos da jurisprudência administrativa; Pugna a improcedência do Auto de Infração. A 1ª Turma da DRJ/SPOII, acórdão n° 17-31.899, julgou improcedente a impugnação: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 10/04/2003 Produto denominado de VITAMINA A PALMITATO 250 é identificada na literatura técnica como preparação medicamentosa constituída de Acetato de Vitamina A, Antioxidante e Excepientes, para fins terapêuticos ou profilático em medicina humana. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.684 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007994/2005-98 Laudo de assistência técnica revelou ser preparação especificamente elaborada para facilitar sua incorporação em formulações alimentícias. Prevalência da Regra 1 das Regras Gerais do Sistema Harmonizado. Em recurso voluntário, a Recorrente ratifica as razões de sua defesa anterior. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido. Conforme relatado, o importador declarou a mercadoria como "Vitamina A Palmitato 250”, classificando-o no código tarifário NCM 2936.21.13: 2936 - Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por Síntese (incluídos os concentrados naturais), bem como os seus Derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados Ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções. 2936.21- Vitaminas A e seus derivados Ocorre que o laudo apontou tratar-se de "Preparação constituída de Palmitato de Vitamina A, Alfa-Tocoferol (Antioxidante) e excipientes como sacarose, amido e substâncias inorgânicas à base de fosfato e sódio, na forma de microesferas”: Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.684 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007994/2005-98 O laudo apontou também outros componentes encontrados, além do Palmitato de Vitamina A: - O Alfa-Tocoferol é um aditivo antioxidante indispensável para estabilizar a substância ativa (Vitamina A) contra oxidação no transporte e no armazenamento; - A Sacarose, o Amido e as substâncias inorgânicas à base de Fosfato e Sódio não se tratam de impurezas, estabilizantes, antiaglomerantes e nem de agentes antipoeira. Foi requerido o aditamento n° 1733.01-A ao laudo, oportunidade em que a fiscalização questionou se a mercadoria era preparação constituída de Vitamina A (aproximadamente 15% a 17% em peso) estabilizada em uma matriz por meio de agente antioxidante ou de outro aditivo para sua conservação ou transporte. A resposta técnica foi que o produto era “preparação” constituída de Palmitato de Vitamina A, Alfa-Tocoferolc(Antioxidante) e excipientes como sacarose, amido e substâncias inorgânicas à base de fosfato e sódio, na forma de microesferas, não doseada, especificamente elaborada para ser utilizada pelas indústrias alimentícias, e não uma Vitamina estabilizada exclusivamente por razões de segurança ou por necessidades de transporte. Então, a fiscalização entendeu que a posição correta da mercadoria é 2106.9090: 2106 - Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições. 2106.90-Outras E justificou: Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.684 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007994/2005-98 (...) a razão do Palmitato de Vitamina A apresentar-se preparado da maneira descrita acima, deve-se ao uso específico a que se destina, ou seja, encontra-se especificamente elaborado para facilitar sua incorporação em formulações alimentícias. Nestas formulações, é fundamental a garantia da integridade da Vitamina. Para tanto, exige-se que todos os seus constituintes permitam facilidade de dispersão e homogeneização; resistam às condições adversas do manuseio, em termos da presença de outras substancias incompatíveis, e não estabilizada exclusivamente por razões de segurança ou por necessidades de transporte. A mercadoria de denominação comercial "Vitamina A Palmitato 250" é constituída de > 250.000 I.U. (> 14.0%) de Palmitato de Vitamina A revestido de Goma Arábica e Sacarose e estabilizada com Alfa-Tocoferol, contendo Fosfato de Cálcio como agente de fluidez, e utilizada na formulação de produtos alimentícios. As notas explicativas da NCM 2106 prescrevem: Desde que não se classifiquem em outras posições da Nomenclatura, a presente posição compreende: A)As preparações para utilização na alimentação humana, quer no estado em que se encontram, quer depois de tratamento (cozimento, dissolução ou ebulição em água, leite, etc.). B)As preparações constituídas, inteira ou parcialmente, por substâncias alimentícias que entrem na preparação de bebidas ou de alimentos destinados ao consumo humano. Incluem-se, entre outras, nesta posição as preparações constituídas por misturas de produtos químicos (ácidos orgânicos, sais de cálcio, etc.) com substâncias alimentícias (farinhas, açúcares, leite em pó, por exemplo), para serem incorporadas em preparações alimentícias, quer como ingredientes destas preparações, quer para melhorar-lhes algumas das suas características (apresentação, conservação, etc.) (ver as Considerações Gerais do Capitulo 38). Todavia, a presente posição não compreende as preparações enzimáticas contendo substâncias alimentícias (por exemplo, os amaciantes de carne, constituídos por uma enzima proteolítica adicionada de dextrose ou de outras substâncias alimentícias). Estas preparações classificam-se na posição 35.07, desde que não se incluam em outra posição mais especifica da Nomenclatura. Por sua vez, a regra n° 1, das Regras Gerais do Sistema Harmonizado, dispõe que a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo. Logo, a posição 2106 é preponderante pelo título preparações alimentícias, ao passo que a posição 2936 refere-se a vitaminas e provitaminas. Sobre a matéria objeto de controvérsia, há decisão no CARF no sentido de que a classificação fiscal é aquela da NCM 2106.90.90 e não a NCM 2936.21.13, originalmente indicada pelo contribuinte. Observe-se: Acórdão n° 3201-003.092 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PALMITATO DE VITAMINA A. O Palmitato de Vitamina A adicionado de substâncias além daquelas usuais e indispensáveis, destinada à adição na preparação de produtos alimentícios diversos, deve ser classificado na NCM 2106.90.90, posição residual dentro das "Preparações Alimentícias não Especificadas nem Compreendidas em outras posições". Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.684 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007994/2005-98 Não vislumbro nos autos prova apta a afastar a classificação no item 2106.90.90, classificação com suporte em Laudo técnico. Multa por falta de licença de importação (art. 633, II, do RA) Do que consta nos autos, a Recorrente não especificou corretamente a composição da mercadoria importada. O erro de classificação tarifária acarreta a insuficiência na descrição dos elementos essenciais à identificação da mercadoria, o que, por conseguinte, implica na falta de obtenção de licenciamento para mercadoria correta. Restou comprovado que a mercadoria é diversa da que foi importada, logo a licença de importação obtida para aquela declarada não serve para a corretamente identificada no laudo técnico. Como a correta identificação da mercadoria só foi possível com as informações do laudo técnico, as mercadorias entraram no país sem a correspondente licença de importação do órgão competente, motivo pelo qual a multa foi corretamente aplicada. Multa em razão da classificação tarifária incorreta Como visto acima, a classificação fiscal correta é a 2106.9090, diferente daquela apontada pelo contribuinte. Por conseguinte, a hipótese de subsome ao art. 84, I da MP n° 2158-35/2001 c/c art. 69 e 81, inciso IV da Lei n° 10.833/03. Desse modo, a multa foi corretamente aplicada. Por sua vez, a aplicação da multa independe de prova de dolo ou má-fé, nos termos do art. 136 do CTN. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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8192284 #
Numero do processo: 13861.000071/92-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1990 a 01/12/1991 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do recurso especial quando, com relação ao fundamento atacado, a Recorrente não traz acórdão paradigma apto a comprovar a divergência jurisprudencial em razão da ausência de similitude fática, requisito essencial nos termos do art. 67, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015.
Numero da decisão: 9303-010.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que conheceram do recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1990 a 01/12/1991 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do recurso especial quando, com relação ao fundamento atacado, a Recorrente não traz acórdão paradigma apto a comprovar a divergência jurisprudencial em razão da ausência de similitude fática, requisito essencial nos termos do art. 67, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que conheceram do recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do recurso especial quando, com relação ao fundamento atacado, a Recorrente não traz acórdão paradigma apto a comprovar a divergência jurisprudencial em razão da ausência de similitude fática, requisito essencial nos termos do art. 67, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que conheceram do recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 1. 00 00 71 /9 2- 24 Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.166 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13861.000071/92-24 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão n.º 3401-003.996, de 27 de setembro de 2017, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que deu provimento ao recurso voluntário. O decisum foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1990 a 01/12/1991 CONTRIBUIÇÃO AO PASEP. NATUREZA JURÍDICA DE EMPRESA PRIVADA. AUTO DE INFRAÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE MATERIAL DO LANÇAMENTO. Uma vez reconhecida a natureza da contribuinte como empresa privada, não se configura o aspecto pessoal do fato gerador da contribuição ao PASEP, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 8/1970, o que macula de nulidade material o lançamento. A mera participação de capital público não desnatura ou altera a sua condição de empresa privada. A sociedade de economia mista tem, como pressuposto de sua existência, ter sido criada por lei específica e contar com participação do Poder Público na sua administração. Não resignada com o julgado, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à questão da irretratabilidade da confissão de dívida. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigma o acórdão n.º 2801- 001.972. O recurso foi admitido, nos termos do despacho s/nº, de 04 de janeiro de 2018, por ter sido comprovada a divergência jurisprudencial. O Contribuinte USIMINAS, por sua vez, devidamente intimado do despacho de admissibilidade, apresentou contrarrazões ao recurso especial, requerendo, preliminarmente, o seu não conhecimento e, no mérito, a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.166 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13861.000071/92-24 Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. Em sede de contrarrazões ao recurso especial, o Contribuinte USIMINAS sustenta a impossibilidade de conhecimento do apelo pois, dentre outros argumentos, não houve a indicação da legislação tributária que estava sendo interpretada de forma divergente e, ainda, ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e aquele indicado como paradigma. Com a devida vênia ao despacho de admissibilidade, entende-se assistir razão ao Sujeito Passivo no que tange à impossibilidade de conhecimento do recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, em razão da ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e aquele indicado como paradigma. Da leitura do acórdão paradigma, verifica-se que trata de pessoa física, sujeito passivo do IRPF, em que houve o parcelamento de débito já quitado anteriormente, razão pela qual solicitou o cancelamento do parcelamento realizado e deferido pelas autoridades fiscais competentes. Confira-se excerto do julgado paradigmático: Acórdão nº 2801-001.972 “Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida e configura a concordância do contribuinte com o crédito tributário exigido, implicando na ausência de litígio administrativo, por falta de objeto. Recurso Voluntário Negado.” “De proêmio, após análise das peças constantes dos autos, desde logo se pode concluir que não existe litígio a ser apreciado no caso que ora se apresenta, uma vez que antes mesmo de ingressar com a impugnação à exigência formalizada por meio da Notificação de Lançamento às fls. 02/04 a interessada já havia formalizado pedido de parcelamento do crédito tributário apurado. Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.166 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13861.000071/92-24 De certo, como bem esclareceu o órgão julgador a quo, o parcelamento é confissão irretratável da dívida, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 02/2002, de 14/11/2002, e configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil, demonstrando a concordância do contribuinte com o crédito tributário exigido. Por essa razão, o mérito das alegações veiculadas na impugnação não comportou julgamento de primeira instância e nem pode ser objeto de julgamento por esta Turma de Julgamento do CARF, por falta de objeto.” De outro lado, no caso dos autos discute-se a cobrança de PASEP, tendo como Sujeito Passivo pessoa jurídica, no caso a USIMINAS, e que não é contribuinte da exação. Não houve a realização de parcelamento, razão pela qual não está buscando rescindir parcelamento anteriormente efetuado, e, além disso, o Contribuinte discorda do débito que está em cobrança. Trata-se, portanto, de situação fática subjacente totalmente diversa daquela contida no acórdão indicado como paradigma, não se podendo estabelecer a divergência jurisprudencial. [...] 14. A questão se resume, sinteticamente, à análise do argumento de não se tratar a autuada, ora recorrente, de contribuinte da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) que, segundo o auto de infração lavrado em 24/07/1992, seria devido e não recolhido no período de apuração compreendido entre 07/1990 e 12/1991. O tributo em referência, nos termos do preceptivo normativo do art. 3º da Lei Complementar nº 8/1970, é devido pelos: (i) territórios e entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito federal); (ii) autarquias; (iii) empresas públicas; (iv) sociedades de economia mista; e (v) fundações: [...] 24. A Cosipa, portanto, não integra a Administração indireta, e sequer a sua passagem ao controle da SIDERBRÁS, empresa holding do setor siderúrgico estatal, altera a sua natureza jurídica, posição consentânea, ademais, com a do parecer da Consultoria Geral da República igualmente aprovado pela Presidência, igualmente trazido a este processo pela recorrente, no sentido de que "(...) as empresas concessionárias de serviços públicos (...) que, mediante mudança do controle acionário, passaram a subsidiárias da Telebrás (...) não adquiriram, por tal fato, a natureza jurídica de sociedades de economia mista federais, à míngua de suporte legal para a conceituação" (g.n.). Não por outro motivo, a ata de 05/11/1982, ao tratar da participação da COSIPA no Grupo SIDERBRÁS, prevê, no art. 3º da sua Convenção Constitutiva que "(...) cada parte mantém personalidade jurídica e patrimônio próprios, e conserva a autonomia administrativa dos seus órgãos estatutários", jamais tendo sido alterada a natureza jurídica da COSIPA. 25. Assim, por não se tratar de contribuinte da contribuição ao PASEP, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 8/1970, insubsistente é o auto de infração lavrado, devendo, portanto, ser declarada de ofício a sua nulidade material. Com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento integral ao recurso voluntário interposto. (grifou-se) Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.166 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13861.000071/92-24 Depreende-se que o fundamento principal do acórdão recorrido é a ilegitimidade da USIMINAS como contribuinte do PASEP, e não se o parcelamento se constituiu em confissão irretratável da dívida. No paradigma, por sua vez, a controvérsia centrou-se unicamente nos efeitos da adesão ao parcelamento em relação à confissão do débito, e não houve discussão quanto à legitimidade do Sujeito Passivo. Diante do exposto, não se conhece do recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital

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8202336 #
Numero do processo: 10880.918009/2010-44
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1003-000.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência, com retorno à Unidade de Origem para que informe qual é o valor do débito confessado em DCTF, com as devidas atualizações até a data da apresentação do PER/DCOMP e realize o confronto com valor do debito corrigido informado pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência, com retorno à Unidade de Origem para que informe qual é o valor do débito confessado em DCTF, com as devidas atualizações até a data da apresentação do PER/DCOMP e realize o confronto com valor do debito corrigido informado pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão de nº 16-35.569, proferido pela 5ª Turma/DRJ/SP1, em 03.01.2012, que julgou que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da Recorrente. A Recorrente transmitiu pedido de compensação PER/DCOMP nº 319.89588.210605.1.3.04-2190 informando crédito decorrente de valores de IRPJ pagos indevidamente ou a maior, no valor original de 8.709,99, objetivando a compensação com débitos de CSLL no montante de 8.666,33. Ao analisar o PER/DCOMP, a DRF entendeu por não homologar a compensação realizada pela Recorrente sob o argumento de que terem sido localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados na Per/Dcomp, cuja fundamentação do Despacho Decisório, de fl. 04 (papel), segue reproduzido: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 18 00 9/ 20 10 -4 4 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.166 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918009/2010-44 A Recorrente foi cientificada e interpôs manifestação de inconformidade alegando, em síntese: a) o direito ao recolhimento do IRPJ utilizando-se do percentual de 8% não é objeto de discussão nos presentes autos, na medida em que o crédito utilizado pela manifestante na compensação de débitos tributários, que decorreu do recolhimento equivocado do IRPJ pela alíquota de 32%; b) o crédito original de IRPJ utilizado no Perd/Comp correspondeu a R$ 8.666,33 oriundos de um DARF recolhida a maior a título de IRPJ no valor de R$ 8.709,99, sendo que o referido montante de R$ 8.666,33, foi devidamente atualizado pela taxa Selic (índice de 44,34% aplicado na época da compensação), chegando ao total de atualizado de R$ 12.508,98 utilizado na compensação de débitos de CSLL; d) ressalta que embora os referido credito oriundo da DARF de 8.709,99 tenha sido utilizado para compensação de outros débitos (tal como a compensação informada na Per/Dcomp 23043.29693.210605.1.3.04-8219) é certo que o crédito é suficiente para a quitação de todos os débitos declarados nos Per/Dcomp relacionadas e isso pode ser ferido através da planilha apresentada discriminando todas as compensações realizadas com o crédito oriundo do DARF de R$ 8.709,99; e) o fato é que a manifestante utilizou-se dos valores recolhidos a maior a titulo de IRPJ no período de apuração de setembro de 2002 para compensação de débitos próprios, promovendo o exato encontro entre débitos e créditos (estes atualizados pela taxa Selic apropriada). Após apreciação da manifestação de inconformidade, a DRJ julgando-a parcialmente procedente e, por conseguinte, reconheceu o direito creditório em parte, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 27/12/2002 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. DISPONIBILIDADE DE CRÉDITO REMANESCENTE Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.166 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918009/2010-44 Demonstrado que o pagamento indevido informado no PER/DCOMP não foi integralmente utilizado em compensações anteriores, devem ser homologadas as compensações declaradas nos PER/DCOMPs vinculados a esse crédito até o limite do crédito remanescente. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A Recorrente apresentou Recurso Voluntário visando ao reconhecimento integral do direito creditório pleiteado, para tanto ratificou os argumentos já expostos por ocasião da manifestação de inconformidade e alegou ainda: (...) III- DO DIREITO III – 1 - DA ORIGEM DO CRÉDITO DE IRPJ (...) Contudo, muito embora a Recorrente preenchesse os requisitos formais para a aplicação do percentual de 8% no cálculo do imposto de renda devido (conforme, inclusive, pode ser aferido do objeto social de seu contrato social, que engloba, e sempre englobou, dentre outras atividades, laboratório de análises clínicas e congêneres — vide Docs. juntados aos autos), por total desconhecimento de seus dirigentes, acabou por aplicar, naquele período de apuração, o percentual de 32% de presunção de lucro, recolhendo a maior o imposto de renda então devido. O direito ao recolhimento do IRPJ utilizando-se do percentual de 8%, todavia, não é objeto de discussão nos presentes autos, na medida em que a Recorrente já teve homologadas, integral ou parcialmente - caso dos autos - compensações efetivadas com créditos de IRPJ da mesma natureza. III -.2 - DO DÉBITO COMPENSADO Inicialmente, antes de demonstrarmos a suficiência de crédito para compensação com os débitos declarados na presente Per/Dcomp, é importante mencionar que a Recorrente, na medida em que se utilizou parcialmente do crédito de IRPJ apurado, promoveu, ato contínuo, a atualização do saldo remanescente, para compensação com novos débitos. Paralelamente, promoveu, também, a atualização do saldo devedor, calculado desde a data do vencimento do débito acrescido de multa de 20%. Assim, o crédito ORIGINAL de IRPJ utilizado na presente Perd/Comp correspondeu a R$ 8.666,33 oriundos de uma DARF recolhida a maior a título de IRPJ no valor déR$ 8.709,99. O referido montante de R$ 8.666,33, por sua vez, foi devidamente atualizado pela taxa Selic (índice de 44,34% aplicado na época da compensação), chegando no montante atualizado de R$ 12.508,98 utilizado na compensação de débitos de CSLL. Ocorre, porém, que a DRJ/SP1 pautou-se, para o seu convencimento, no "Demonstrativo Analítico de Compensação" acostado aos autos do processo eletrônico às fls. 26, o qual concluiu pela existência de um crédito de R$ 12.480,06, passível de utilização na compensação da CSLL efetivada através da PER/DCOMP analisada nestes autos. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.166 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918009/2010-44 Para chegar a este valor, o referido demonstrativo analítico partiu de uma compensação anterior, efetivada através da PERD/COMP 23043.29693.210605.1.3.04- 8219. Além disso, é certo que a compensação efetivada através da Pr/Dcomp analisada no presente processo não serviu para a quitação integral do débito, posto que a Recorrente promoveu a compensação do saldo devedor remanescente na mesma data, porém através da Per/Dcomp 26408.71331.210605.1.3.04-7876. Assim, tais cálculos partiram de premissas equivocadas na medida em que, para abater o valor total do débito de CSLL apurado no 4° trimestre de 2003, foram efetivadas duas compensações, que deverão ser analisadas conjuntamente. Logo, devem ser analisadas as compensações efetivadas através das Per/Dcomps 23043.29693.210605.1.3.04-8219; 28319.89588.210605.1.3.04-2190 (objeto do presente processo) e 26408.71331.210605.1.3.04-7876. Tudo quanto acima exposto pode ser facilmente aferido através da planilha abaixo, que discrimina todas as compensações realizadas com o crédito oriundo do DARF de R$8.709,99: Vale ressaltar que para a correta aferição das compensações realizadas, impõe-se a análise conjunta das Per/Dcomp acima mencionadas (Doc. ). Assim, considerando o reconhecimento do crédito utilizado pela Recorrente e a aplicação do correto índice de atualização do crédito utilizado, não existe qualquer razão para a não homologação total da compensação realizada. É o relatório. VOTO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, o presente processo versa acerca de pedido de compensação (PER/DCOMP nº 319.89588.210605.1.3.04-2190), em que foi informado crédito de IRPJ decorrente de pagamento indevido ou a maior no valor original de 8.666,33, para a compensação com débitos de CSLL. A compensação não foi homologada pela DRF. Já o acórdão de piso reconheceu assistir razão parcialmente à Recorrente ao apontar que o pagamento indevido informado não foi esgotado com a compensação indicada no Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.166 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918009/2010-44 Despacho Decisório, eis que, de fato, remanescia saldo de crédito para ser compensado com outros débitos. Destarte, a controvérsia se limita à diferença não reconhecida pela autoridade administrativa referente aos juros e multa aplicados in casu, contra a qual se insurge a Recorrente, defendo ser correta a aplicação do índice de atualização do crédito por ela utilizado. Assim, o cerne do litígio pendente se restringe à valoração legal dos débitos (juros Selic + multa de mora), discriminados no referido demonstrativo e no acórdão de piso, sob o argumento de que os cálculos estão equivocados. Acerca da perlenga, a Recorrente alega em seu recurso voluntário ter lançando valores atualizados em sua Declaração de Compensação. Contudo, não há nos autos elementos suficientes para que esta julgadora possa, seguramente, afirmar qual seria o valor original dos débitos e, após isso, proceder ao refazimento dos cálculos considerando tão somente o referido valor original declarado nas DCTF´s. Ressalte-se que tal informação é fundamental para o desfecho do presente processo e aferição da existência ou não do direito creditório pleiteado. Assim, por cautela, faz- se necessário que os valores em discussão, nos autos, sejam esclarecidos Por todo o exposto, com fulcro no art. 29 do Decreto. 70.235, de 1972, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para que os autos retornem à DRF para que a Unidade de Origem informe qual é o valor do débito confessado em DCTF, com as devidas atualizações até a data da apresentação do PER/DCOMP e realize o confronto com valor do debito corrigido informado pela Recorrente. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. Por fim, destaco que a Recorrente deverá ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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8214046 #
Numero do processo: 13819.908529/2009-47
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3003-001.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 29145.24037.160807.1.3 04-10013, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de PIS, Código de Receita 6912, PA de 31/05/2007, no valor original na data de transmissão de R$ 11.459,94, representado por Darf recolhido em 20/06/2007. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 07), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese: Ocorre que as informações pela qual a Sra. Auditora Fiscal se baseou para indeferir homologação da compensação do credito se deve às relatadas na DCTF apresentada no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 85 29 /2 00 9- 47 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.034 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908529/2009-47 dia 05.07.2007, sob o n° 42.01.92.34.6300, no qual constava de forma equivocada o valor de R$28.584,92, tributo PIS, código 6912. Tal fato, revestido em mero erro material foi prontamente sanado com a DCTF retificadora, enviada em 11 de novembro de 2.009 (recibo n. 32.36.18.52.6984), momento em que se ajustou corretamente o debito — 17.124,98, gerando um credito de R$27.524,50 (DARF recolhida), somado ao valor de R$1.060,42 informado na PER/DCOMP 0914.01266.200607.1.3.0441), resultando no valor de R$11.459,94, que após sua atualização, se obtém o valor de R$11.685,70. Nestes termos, com a retificação das informações, inexiste óbice para o indeferimento da PER/DCOMP em questão, devendo ser o mesmo devidamente homologado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 05-37.530. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, sustentando ainda que a DCTF retificadora constitui prova do seu direito creditório. É o Relatório. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.034 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908529/2009-47 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior de PIS, do período de apuração de maio de 2007, conforme declarado na DCTF retificadora do período. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Apesar da recorrente ter providenciado a retificação extemporânea da respectiva DCTF, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar o valor correto da Contribuição referente ao período de apuração em discussão e confirmar as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora e o conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior. O Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento além das declarações sob sua responsabilidade que pudesse comprovar a origem do seu crédito, tais como a escrituração contábil e fiscal. Se limitou, tão-somente, a argumentar que houve um erro de fato no pagamento do DARF e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito. A DCTF retificadora desacompanhada dos elementos que comprovem que houve um recolhimento indevido ou a maior, tais como os livros e documentos exigidos pela legislação, é insuficiente para conferir certeza e liquidez ao crédito pleiteado. A liquidez do direito há de ser comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, através da comprovação das bases de cálculo sobre as quais ocorreram os fatos geradores e o efetivo valor devido. Sobre esse tema cito a lição de Luciano Amaro, assim expressa (Direito Tributário, 20ª Ed., 2014, Ed. Saraiva, fls. 385): O declarante pode retificar a declaração, consoante o art. 147, §1º: “A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.034 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908529/2009-47 (..) Se a retificação implicar redução ou exclusão do tributo (ou seja, se dela resultar uma situação de fato sobre a qual o tributo seja menor, ou sobre a qual não seja devido tributo), ela só é cabível se acompanhada da demonstração do erro em que se funde e se apresentada antes da notificação do lançamento. A declaração, portanto, presume-se verdadeira, por isso, ela não pode, simplesmente, ser desmentida pelo declarante, salvo se for apresentado o erro nela cometido. Para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados, o que não se verifica no caso em tela. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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8252575 #
Numero do processo: 16592.724844/2015-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.971
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-11T18:51:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-11T18:51:16Z; Last-Modified: 2020-05-11T18:51:16Z; dcterms:modified: 2020-05-11T18:51:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-11T18:51:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-11T18:51:16Z; meta:save-date: 2020-05-11T18:51:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-11T18:51:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-11T18:51:16Z; created: 2020-05-11T18:51:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-05-11T18:51:16Z; pdf:charsPerPage: 2103; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-11T18:51:16Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16592.724844/2015-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-000.971 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de fevereiro de 2020 Recorrente CELIA KISS CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 48 44 /2 01 5- 51 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.971 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724844/2015-51 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.971 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724844/2015-51 É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.971 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724844/2015-51 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.971 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724844/2015-51 estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.971 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724844/2015-51 Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.971 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724844/2015-51 No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.720013/2006-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 NULIDADE. O procedimento fiscal foi instaurado em conformidade com normas vigentes, possibilitando ao contribuinte exercer plenamente o contraditório, por meio da entrega tempestiva de sua impugnação, momento oportuno para rebater as acusações e apresentar os documentos de provas respectivos, não há que se falar em cerceamento de direito de defesa. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo por meio de Laudo Técnico. APLICABILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO. É cabível a cobrança da multa de ofício, por falta de recolhimento do tributo, apurada em procedimento de fiscalização. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Constatada a falta de recolhimento do tributo é aplicável os juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por expressa previsão legal, nos termos do disposto na Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 2201-006.093
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.720014/2006-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 NULIDADE. O procedimento fiscal foi instaurado em conformidade com normas vigentes, possibilitando ao contribuinte exercer plenamente o contraditório, por meio da entrega tempestiva de sua impugnação, momento oportuno para rebater as acusações e apresentar os documentos de provas respectivos, não há que se falar em cerceamento de direito de defesa. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo por meio de Laudo Técnico. APLICABILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO. É cabível a cobrança da multa de ofício, por falta de recolhimento do tributo, apurada em procedimento de fiscalização. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Constatada a falta de recolhimento do tributo é aplicável os juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por expressa previsão legal, nos termos do disposto na Súmula CARF nº 4. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando- se o decidido no julgamento do processo 10920.720014/2006-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 00 13 /2 00 6- 74 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720013/2006-74 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-006.090, de 5 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, acrescido de multa lançada e juros de mora. Contra a interessada supra foi lavrada a Notificação de Lançamento por meio do qual se exigiu o pagamento do Imposto Territorial Rural - ITR do Exercício em questão, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, relativo ao imóvel rural com área total de 9.846,7 ha., NIRF 6682807-4, localizado no município de Chapada dos Guimarães/MT, em razão de não comprovar, por meio de laudo de avaliação do imóvel, o valor da terra nua declarado, sendo esse alterado para o valor apurado com base no SIPT - Sistema de Preços de Terra da Receita Federal. O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. o A autoridade fiscal não pôs em questão a efetiva existência das áreas de preservação permanente existentes no imóvel; isso porque a alínea “a”, inciso II, § 1°, do art. 10 da Lei n° 9.393/96 afasta essas áreas e a reserva legal do campo de incidência do ITR; a MP n.° 2.166-67 deixou explícita a desnecessidade de documentos ao inserir o § 7° ao art. 10 da Lei n.° 9.393/96, que dispensou a prévia comprovação de terras de utilização limitada, outorgando ao fisco a fiscalização da veracidade das informações prestadas, consoante jurisprudência do Conselho de Contribuintes que transcreveu; o O agente fiscal não refutou a existência de Área de Reserva Legal .e nem questionou a veracidade das informações prestadas pela contribuinte; e como foi demonstrada a efetiva existência da Área de Reserva Legal no imóvel, deve ser declarado nulo o lançamento de ofício; o Não são devidos juros calculados com base na taxa Selic, em razão de essa ser composta de correção monetária, juros e valores relativos à remuneração de serviços de instituições financeira, ser fixada unilateralmente pelo Poder Executivo e discrepar do percentual de 1% previsto no art. 161 do CTN; e transcreveu jurisprudência judicial para amparar seu entendimento. o Em nova impugnação, a interessada apresentou os seguintes argumentos, em suma; o Em preliminar, que se deu a nulidade do lançamento: 1- por ausência do Mandado de Procedimento Fiscal, tratado na Portaria SRF n° 3.007/2001, com as alterações das Portarias SRF n° 1238/2002, 1432/2002 e 1468/2003; e 2- por ausência de requisitos previstos no art. 142 do Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720013/2006-74 CTN e artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/1972, por não ter sido indicado o dispositivo de Lei que foi considerado violado, sendo apenas mencionado o do art. 10, § 1 °, incisos I e II, e art. 14 da Lei n° 9.393/96 como fundamento da exigência, e que esses não discriminam de forma clara a infração, as circunstâncias em que ela foi praticada e nem a penalidade aplicável para o caso de seu descumprimento, da mesma forma que não determinam que o contribuinte está obrigado a apresentar documentação que comprove o valor da terra nua ou a área de preservação permanente; também não foi apresentado um demonstrativo da forma de cálculo do valor total do imóvel e da alíquota aplicada, tornando impossível à impugnante averiguar se tais informações estão corretas; sendo nulo o lançamento por não permitir ao contribuinte exercer seu direito de ampla defesa; o Quanto ao mérito, que a autoridade fiscal desconsiderou as informações prestadas, por entender que não restou comprovada a área de preservação permanente e o valor da terra nua declarada; mas que em nenhum momento a Lei n° 5.868/72 previu qualquer condição para o contribuinte fazer jus à isenção do tributo sobre as áreas de preservação permanente, sendo o único requisito que houvesse áreas de preservação permanente, conforme já se pronunciou o Tribunal Regional Federal da 4a. Região em acórdão que transcreveu ; o Se houvesse dúvida quanto à existência da área de preservação permanente, a fiscalização deveria promover diligências no sentido de checar a veracidade das informações prestadas na declaração, não tendo havido comprovação de falsidade do declarado, não podendo persistir lançamento com base em presunções, devendo prevalecer a verdade material; o citando doutrina a respeito de presunções e provas, conclui que cabe ao fisco a prova dos fatos que autorizaram o lançamento, por caber a quem alega a comprovação de sua alegação; o Que os valores da terra nua arbitrados pela fiscalização estão em desacordo com a realidade de fato e não guardam proporcionalidade com os valores médios dos imóveis da região onde se localiza o imóvel, devendo ser reduzida a base de cálculo da terra nua para adequá-la ao valor de mercado praticado na região; o É inconstitucional a progressão das alíquotas do ITR em razão da área do imóvel, prevista na Lei n.° 9.393/96; ' o Caso sejam ultrapassadas todas as irregularidades apontadas, não pode subsistir a forma de apuração das áreas de preservação permanente ao longo dos rios e cursos d’água, vez que foi totalmente desconsiderada a área assim declarada, o que não condiz com o objetivo do art. 2° da Lei n° 4.771/65; o Quanto aos encargos exigidos, que a multa de 75% é inconstitucional, por afronta ao disposto no art. 5°, inciso XXII, da CF, que garante o direito de propriedade, e no inciso IV do art. 150, da CF, que veda a utilização de tributo com efeito de confisco; e que a taxa Selic não pode ser usada para cálculo de juros moratórios, por ter sido constituída como forma de juros remuneratórios, e o art. 161, §1°, do CTN, determinar que, apenas com expressa disposição legal, a taxa de juros pode ser diferente de 1% ao mês; transcreveu textos doutrinários e jurisprudência judicial para amparar seu entendimento. Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme os seguintes fundamentos, extraídos da menta do acórdão prolatado: a) Ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235/72 e cumpridos os requisitos contidos no art. 11 do mesmo Decreto, não pode prosperar a alegação de nulidade do lançamento. b) Não cabe aos órgãos administrativos apreciar argüições de legalidade e/ou constitucionalidade de dispositivos da legislação em vigor, matéria reservada ao Poder Judiciário. c) Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas e apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao Ibama, no prazo previsto na legislação tributária. d) A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como previsto em Lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720013/2006-74 A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário alegando em sede de preliminar: a) ausência de Mandado de Procedimento Fiscal; b) ausência dos requisitos legais para o lançamento; e quanto ao mérito: a) base de cálculo do imposto (área de preservação permanente); b) progressividade das alíquotas; c) multa; d) Selic . É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.090, de 5 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Preliminar Nulidade do Auto Não há que se falar em nulidade do auto de infração por falta de emissão do respectivo Mandado de Procedimento Fiscal e por ausência de requisitos no lançamento, com consequente cerceamento do direito de defesa. Nos termos do disposto no art. 142 do da Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN) o lançamento é ato privativo da Administração Pública pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no parágrafo 1° do art. 142 do CTN. Ademais, conforme constou da decisão recorrida, não há que se falar em nulidade por ausência de Mandado de Procedimento Fiscal, que tratou do tema da seguinte forma: O lançamento em questão resultou de procedimento interno de análise da declaração do ITR/2003 entregue pela contribuinte, e não de procedimento externo e/ou de diligência, situação em que não é exigido o Mandado de Procedimento Fiscal, conforme expresso no art. 11, inciso IV, da Portaria SRF n.° 3.007, de 2001, que a própria interessada reproduziu em sua impugnação. O início do procedimento de ofício foi cientificado à contribuinte com o envio do Termo de Intimação Fiscal de fls. 05/06, onde foi exigido que, no prazo de vinte Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720013/2006-74 dias, contados do recebimento da intimação, ela apresentasse os documentos ali relacionados, para comprovação de informações prestadas nas DITRs dos Exercícios 2003 a 2005. Diante da falta de atendimento à intimação, deu-se o lançamento de ofício, que foi devidamente cientificado à contribuinte e por ela impugnado no prazo legal. A falta do MPF não trouxe qualquer prejuízo à contribuinte nem lhe cerceou seu direito de defesa. Examinando-se a Notificação de Lançamento questionada, verifica-se que ela contém todos os requisitos exigidos no art. 11 do Decreto n.° 70.235/1972, inclusive quanto a ter sido lavrada por servidor competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal responsável pelo órgão que administra o tributo), com atribuições legais para tal fim, e que a descrição dos fatos nela contida permitiu ao sujeito passivo impugnar o lançamento efetuado. Possíveis irregularidades, tais como, enquadramento legal, erros materiais ou formais, inclusive a falta de emissão do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não implicam nulidade do procedimento administrativo fiscal, mas a sua retificação, quando provado erro de fato, prejuízo para o contribuinte e/ou cerceamento do seu direito de defesa. Diferentemente do que foi afirmado pela contribuinte, constou do documento de formalização do lançamento a descrição dos fatos e o enquadramento legal que amparou a alteração dos dados declarados e o novo cálculo do imposto devido, e que também compõem o lançamento o demonstrativo de apuração do imposto, com discriminação das alterações promovidas nos dados declarados e de todos os dados considerados no cálculo do imposto, inclusive a alíquota, que, inclusive, foi a mesma declarada, e o demonstrativo de multa de ofício e -juros de mora, com indicação dos valores apurados e a fundamentação legal para a exigência. A falta de um demonstrativo da forma de cálculo do valor total do imóvel não impediria à contribuinte exercer seu direito de defesa, vez que esse foi devidamente descrito no demonstrativo de fls. 03, bem como o valor considerado para o cálculo do imposto, e que foi esclarecido que o valor foi apurado com base no SIPT, por falta de apresentação de laudo técnico que comprovasse o valor declarado. São considerados nulos, no processo administrativo fiscal, os atos expedidos por pessoa incompetente ou com a falta de atenção ao direito de defesa, conforme preceitua o artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) " Ou seja, para que uma decisão ou mesmo para que o auto de infração seja declarado nulo, deve ter sido proferido por pessoa incompetente ou mesmo violar a ampla defesa do contribuinte. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720013/2006-74 Também não há que falar em infração ao disposto no artigo 142 do CTN posto que foram preenchidos os seus requisitos. Da Área de Preservação Permanente Antes de entrarmos no mérito da discussão, entendemos por bem citar a legislação de regência: Lei nº 9.393/96 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Lei nº 6.338/81 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720013/2006-74 encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Decreto nº 4.382/2002 (Regulamento do ITR) Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); IN SRF 256/2002 Art. 14. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que: I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são, exclusivamente, as áreas do imóvel rural declaradas de interesse ecológico mediante ato específico do órgão competente, federal ou estadual. Nos termos da legislação acima mencionada, verifica-se a necessidade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, mais especificamente: o Decreto nº 4.382/2002, assim como a IN 256/2002, exigem a informação das áreas excluídas de tributação através do ADA. A apresentação deste documento tornou-se obrigatória, para efeito de redução de valor a pagar de ITR, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720013/2006-74 Este Egrégio CARF já se pronunciou sobre este assunto diversas vezes, sendo que culminou com a edição da Súmula CARF nº 41: Súmula CARF nº 41 A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, após o exercício de 2000 e estamos diante do exercício de 2002, era obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Por outro lado, a exigência de ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651/2012, foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que estão dispensados de contestação e recorrer, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, nos termos abaixo: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720013/2006-74 Sendo assim, para a área de preservação permanente, deve haver laudo técnico ou outro documento apto a atestar que a área de fato existe. No caso não há laudo técnico ou outro documento que ateste a existência da área de preservação permanente, de modo que não deve ser reconhecida a isenção para esta área. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da Progressividade das alíquotas Aos julgadores desta Egrégia casa julgadora é vedado se pronunciar sobre a constitucionalidade das leis tributárias, neste sentido temos a Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo assim, alegações de inconstitucionalidades não é de competência deste Egrégio CARF. Multa Com relação à multa, o disposto no § 2º do artigo 14 da Lei nº 9.393/96 dispõe que aplicam-se as multas lançadas no caso de lançamento de ofício, para os tributos administrados pela Receita Federal: Lei n°9.393/96: art. 14. (..) § 2°. As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Lei n°9.430/96, com a redação dada pela MP n°303/2006: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 11 - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 80 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 20 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720013/2006-74 II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. Portanto, é legal a imposição de multa. Selic. Com relação à taxa Selic, aplicável o disposto na Súmula CARF nº4: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, é legal a aplicação da Selic. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito as preliminares arguídas e nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntá (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10880.915564/2006-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF, com base em documentos hábeis e idôneos, há que se acatar a DIPJ para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica pela Unidade Local Competente. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei.
Numero da decisão: 1201-003.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado à luz da DCTF retificadora e demais documentos acostados aos autos, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF, com base em documentos hábeis e idôneos, há que se acatar a DIPJ para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica pela Unidade Local Competente. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado à luz da DCTF retificadora e demais documentos acostados aos autos, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 55 64 /2 00 6- 38 Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.664 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915564/2006-38 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão nº 16-26.696, proferido pela 2ª Turma da DRJ/SP1, em que por unanimidade de votos, os membros julgares decidiram pela improcedência da manifestação de inconformidade. A contribuinte transmitiu DCOMP de fls. 02/06, objetivando a utilização de pagamento indevido/maior, referente ao ano-calendário de 2003 (código de receita 2372 – PA de 30/06/2003), no valor de RS 421.252,09, para a compensação de débitos. Em 03/10/2008, a Derat/SPO exarou DESPACHO DECISÓRIO (fls.09/l0) NÃO homologando as compensações informadas cm DCOMP. A não homologação das compensações deu se pelo motivo exposto a seguir: ‹› O direito creditório da contribuinte foi integralmente absorvido pelo débito informado em DCTF. A contribuinte cientificada em 07/l0/2008 (FLS. 11) inconformada com a Decisão da Derat/SPO, recorreu a esta DRJ em 05/11/2008 (fls. l2/l9). As alegações da interessada são resumidas a seguir:  Informou erroneamente o valor do débito na DCTF, cujo montante correto remonta a RS 4.531.143,05 e não o declarado de R$ 4.952.395,14;  A autoridade fiscal deve buscar a verdade material dos fatos em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente e o acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO EM DCOMP. Não comprovada a existência de direito creditório veda-se ao contribuinte efetuar as compensações em DCOMP. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade, anexando ainda balancetes e livro razão. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.664 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915564/2006-38 Mérito A Delegacia de origem não homologou a compensação, uma vez que a DCTF não tinha sido retificada antes do pedido de compensação. A retificação de DCTF era regida à época pela Instrução Normativa RFB n. 1.110/10, que assim dispunha: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. (...) § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue- se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. Ocorre que à época discutia-se a possibilidade ou não de retificação da DCTF após a entrega da PER/Dcomp ou até após o despacho decisório, de modo que não havia garantia de que a DCTF poderia ser retificada pela Recorrente. Nesse sentido, somente após a edição do o Parecer Normativo Cosit n. 2/15, é que surge um cenário de maior segurança, uma vez que este estabelece que é possível a retificação da DCTF depois da transmissão do Per/Dcomp e da ciência do despacho decisório, conforme pode ser observado na ementa abaixo: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.664 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915564/2006-38 disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não- homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.664 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915564/2006-38 sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. A possibilidade de compensar quando reconhecido mero erro no preenchimento de obrigações acessórias e amplamente reconhecida por este e. Conselho e, especialmente, por esta e. Turma, conforme, por exemplo, acórdão nº 1201-003.136, de minha relatoria: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, retificada a declaração e colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis à comprovação do direito alegado, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Bem como: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 30/11/2008 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. ERRO ALEGADO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO DO CRÉDITO PRETENDIDO. Não se reconhece o crédito pretendido, referente a pagamento indevido ou a maior, fundamentado exclusivamente em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos de prova materiais capazes de comprovar o erro supostamente cometido no preenchimento da declaração original. (PA 10660.905440/2009-81, ac. 1201-003.156, j. 19.09.2019) Assim, considerando que a Recorrente trouxe aos autos cópias do livro razão, de sua DIPJ e balancetes de verificação, entendo que o equívoco no preenchimento da DCTF pode ser superado. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.664 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915564/2006-38 dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado à luz da DCTF retificadora e demais documentos acostados aos autos, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital

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