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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8251952 #
Numero do processo: 13884.721162/2017-85
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.862
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 11 62 /2 01 7- 85 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.862 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.721162/2017-85 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.862 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.721162/2017-85 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.862 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.721162/2017-85 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.862 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.721162/2017-85 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.862 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.721162/2017-85 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.862 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.721162/2017-85 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.862 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.721162/2017-85 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8192902 #
Numero do processo: 10480.004697/2002-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1991, 1992,1993,1994 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR A 09/06/2015. JURISPRUDÊNCIA STF. RE 566.621/RS E SUMULA CARF 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1402-004.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a prescrição do indébito apurado, com fato gerador posterior a 11/07/1992, com retorno à DRF para verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do saldo do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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JURISPRUDÊNCIA STF. RE 566.621/RS E SUMULA CARF 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a prescrição do indébito apurado, com fato gerador posterior a 11/07/1992, com retorno à DRF para verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do saldo do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 46 97 /2 00 2- 66 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.497 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.004697/2002-66 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Do Despacho Decisório A interessada acima qualificada formalizou, em 11/07/2002, pedido de restituição relativo ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido - ILL, no valor de R$ 436.893,19 (fls. 01/07). Conforme assinala a contribuinte, os postulados créditos referem-se a pagamentos realizados entre os anos de 1990 e 1994. Através do Despacho Decisório de fl. 25, a autoridade a quo indeferiu o pedido de restituição/compensação, sob o fundamento de que o pleito da interessada foi formalizado após o decurso do prazo de cinco anos contado da data da extinção do crédito tributário, em conformidade com o Ato Declaratório SRF nº 96/99. Da Manifestação De Inconformidade A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 33/37), arguindo que o art. 35 da Lei nº 7.713/88 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e que o Senado Federal aprovou resolução, em novembro de 1996, suspendendo seus efeitos e extirpando-o do mundo jurídico. Acrescenta que a Receita Federal se manifestou através da Instrução Normativa SRF nº 63/97, de 24/07/97, data a partir da qual contar-se-ia o prazo decadencial de cinco anos para pleitear-se a restituição. Discorre sobre o cabimento da correção monetária, para, ao final, requerer a reforma da decisão impugnada e o deferimento do seu pedido. Do Acórdão de Impugnação A 3ª Turma da DRJ/REC por meio do Acórdão de Impugnação nº 12104, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1994 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA PLEITEAR. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário- arts. 165, I, e Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.497 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.004697/2002-66 168, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. Destaca-se que não se está a discutir se era devido, ou não, o pagamento do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido de que trata o art. 35 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. O presente litígio diz respeito ao prazo para pedir a restituição de valores indevidamente pagos, ou, mais precisamente, diz respeito ao marco inicial para a contagem desse prazo. 2. A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), estabelece que: “ (...) Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I – O pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Inciso incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (…) Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...) Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.497 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.004697/2002-66 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (...)” 3. O entendimento acerca desta matéria está uniformizado no âmbito da Secretaria da Receita Federal, em face da edição do Ato Declaratório nº 96, de 26 de novembro de 1999, in verbis: “O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT nº 1.538, de 1999, declara: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário- arts. 165, I e 168, I da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). (...)” 4. Ressalte-se que o supracitado ato declaratório, que revogou tacitamente o Parecer Cosit nº 058/98, tem como alicerce jurídico o Parecer PGFN/CAT nº 1.538, de 28 de outubro de 1999, cuja elaboração foi solicitada pela Receita Federal visando esclarecer a controvérsia existente entre a interpretação do STJ e a do TRF/1a Região acerca da contagem do prazo decadencial para a repetição do indébito nos casos de valores recolhidos com base em norma posteriormente declarada inconstitucional. 5. 9. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do mencionado Parecer nº 1.538, de 1999, expressou o seguinte entendimento: “I – o entendimento de que o termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar efeito ex tunc, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II – os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, ‘b’ da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional. III – o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. (...)” Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.497 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.004697/2002-66 6. Saliente-se que a Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, definiu, em seu art. 3º, o momento da ocorrência da extinção do crédito tributário: “Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 –Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. Art. 4 o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.” 7. Tem-se, portanto, em observância ao princípio da legalidade, que o direito de o sujeito passivo pleitear o reconhecimento de direito creditório de tributo ou contribuição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário. No caso concreto, o prazo extintivo do direito teve seu curso iniciado a partir de cada pagamento, em face do que o direito de pleitear a restituição pereceu para todos os recolhimentos efetuados anteriormente a 11/07/1997, porquanto o pedido da interessada foi formalizado em 11/07/2002. Do Recurso Voluntário A recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário, com as seguintes razões para a reforma da decisão a quo: 1. O Recorrente, por força da Lei 7713/88, é contribuinte do Imposto de renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, entretanto, como é sabido o art. 35 da citada Lei no que se referia a expressão "acionista" foi declarado inconstitucional pelo STF, por meio do Controle Difuso de Constitucionalidade. ou seja, só produziu efeitos para as partes constante nos autos da ação julgada pela aquela Corte, 2. Em novembro de 1996, por meio da Resolução 82, o Senado Federal extirpou do mundo jurídico tal dispositivo de Lei, fazendo estender os efeitos jurídicos daquela decisão do STF, para todos os Contribuintes. 3. Porém, só em julho de 1997, é que esse Órgão expediu uma Instrução Normativa, a IN 63, de 24 de julho de 1997, determinando a não constituição de Créditos por parte da Fazenda Nacional, referente ao ILL sobre os acionistas, com base no art. 35 da Lei 7713/88, uma vez que o mesmo foi julgado inconstitucional. 4. A partir da regulamentação da Receita Federal, por meio da IN acima citada, é que surgiu para o Recorrente e todos os contribuintes em geral o direito de pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente a titulo de ILL com base no art. 35 da Lei 7713/88, no período de abril/90, maio/90, abril/91; abril/92 e julho/94. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.497 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.004697/2002-66 5. Ou seja. a partir de 22 de julho de 2007, é que deverá ser contado o prazo Prescricional de 5 anos, estabelecido pelo art. 168 do CTN. como já há muito bem solucionado pela jurisprudência pátria. 6. Não merece razão a decisão recorrida que alega que deveria ter a Recorrente pleiteado a restituição dentro do prazo prescricional de 5 anos a contar tal prazo a partir do pagamento indevido, sob alegação que a partir daí houve a constituição definitiva de tal crédito. 7. E nessa linha de raciocínio, deveria a Recorrente ter pleiteado a restituição dos valores pagos em abril e maio de 1990. até abril e maio de 1995: abril de 1991, até abril de 1996: abril de 1992. até abril de 1997: e o recolhido em julho de 1994. ter pleiteado até julho de 1999. 8. Como exigir que em 1995, 1996 e em abril de 1997, a Recorrente pleiteasse a restituição dos valores indevidamente pagos em 1990, 1991 e 1992, se a decisão do STF só foi proferido no final de 1995, a Resolução do Senado, no final de 1996, e por fim, a Instrução Normativa da Receita Federal, que conferiu tal direito aos contribuintes, também só foi expedida em julho de 1997? 9. Mesmo que a Recorrente tivesse pleiteado tal restituição, dentro desse prazo alegado pela Recorrida, certamente, seu pleito seria indeferido, pois até 22 de julho de 1997, a Receita Federal entendia como devida tais cobranças de ILL com base no art. 35 da Lei 7713/88. 10. Sendo assim, só poderia o Contribuinte exigir e pleitear restituição de tais valores, a partir dessa IN 63, que determinou de um vez por todas a vedação da constituição de créditos a tal título. 11. Esse entendimento exposto na decisão Recorrida é um absurdo, e visa o enriquecimento ilícito por parte do erário, ou no mínimo visa prejudicar o Contribuinte de Boa Fé, que ao invés de ficar pleiteando créditos inexistentes e fictícios, aguarda a manifestação do Fisco, para a partir daí pleitear o que é seu de direito. 12. Também não pode prosperar a alegação da Recorrida no que tange a aplicação da Lei Complementar 118 de 2005, eis que a mesma só entrou em vigor a partir de junho de 2005, três anos após o pleito da Recorrente, não podendo a mesma retroagir para prejudicar a Recorrente. 13. Até porque o STJ já definiu o entendimento que a determinação contida nessa Lei só produz efeitos para fatos geradores ocorridos a partir de junho de 2005, ou seja, para valores recolhidos indevidamente ou a maior a partir de junho de 2005, é que o prazo Prescricional será de apenas 5 anos. 14. Sendo assim, respaldo não há para a Recorrida ter indeferido o pleito da Recorrente no que tange a Restituição dos valores pagos indevidamente pela mesma a título de ILL com base no art. 35 da Lei 7713/88, no período de abril Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.497 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.004697/2002-66 e maio/90, abril/91: abril/92 e julho/94, uma vez que a Recorrente pleiteou sua restituição dentro do prazo Prescricional, ou seja, dentro do Prazo de 5 anos a contar da IN 63/1997, da Receita Federal que vedou a constituição por parte da Fazenda Nacional de tais créditos, tendo em vista que a citada IN foi de 22/07/1997, e a Recorrente pleiteou em 22/07/2002. 15. Estando por tanto, liquido e certo o direito da Recorrente, devendo ainda sobre tal crédito ser incidido os expurgos inflacionários, abaixo descritos e a Taxa Selic a partir de janeiro de 1996. conforme determinação do art. 39 da Lei 9250/95. 16. Em sendo assim, a Impetrante pleiteia a inclusão ao seu crédito dos expurgos inflacionários fornecidos pelo IBGE. nos meses de janeiro/89, março a maio/90, bem como que no mês de fevereiro/91 a correção monetária seja calculada pelo IPC e nos meses de março a Dezembro de 1991, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, que, igualmente, é calculado pela mesma fundação IBGE conforme tabela anexa. 17. Com base nesses índices a Impetrante pede que V. Exa. se digne de acolher, como legítimos os índices demonstrados a seguir, aplicáveis ao período de Fevereiro a Dezembro de 1991, a saber: 18. Deve ser ressaltado, que a jurisprudência é pacífica, no que diz respeito a inclusão de tais índices na restituição de valores indevidamente pagos, como é o presente caso, uma vez que o referido órgão nacionalmente conhecido pelo seu desempenho na apuração mensal da inflação, não cria arbitrariamente Índices inflacionários, mas divulga o seu valor real. 19. É de bom alvitre salientar que tais índices encontram-se discriminados na Súmula n° 41 do TRF da 1ª Região, que reza: "SUMULA N° 41 Os índices integrais de correção monetária, incluídos os expurgos inflacionários, a serem aplicados na execução de sentença, ainda que nela não haja previsão expressa, são de 42,72% em janeiro de 1989,10,14% em fevereiro de 1989, 84,32% em março de 1990, 44,80% em abril de 1990, 7,87% em maio de 1990 e 21,87% em fevereiro de 1991". Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.497 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.004697/2002-66 20. Ratificando os entendimentos do Tribunal acima citado, o STJ já firmou jurisprudência nesse sentido, conforme pode ser observado nos seguintes julgados: [...] 21. Assim, resta claro que a decisão ora Recorrida merece reforma Urgente, por essa corte de Julgamento, para ser reconhecido o direito da Recorrente em ter os valores pagos indevidamente a título de ILL restituídos com a inclusão ao seu crédito os expurgos inflacionários e a Taxa SELIC. Em face de todo o exposto, requer a Recorrente que se digne de reformar a decisão ora repudiada, determinando a RESTITUIÇÃO do crédito da mesma, a título de ILL pagos pela sistemática do art. 35 da Lei 7713/88, no período de 04/90, 05/90, 04/91, 04/92 e 07/94; Também requer, que o crédito da mesma seja corrigido em harmonia com a Norma de Execução Conjunta n° 08/97, com os índices ali descriminados até 12/95, acrescidos dos expurgos inflacionários nos meses de janeiro/89, fevereiro/89. março, abril e maio/90 e a partir de 01/96 seja aplicado a Taxa SELIC. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Prazo para postular restituição Verifica-se que a contagem do prazo para postular restituição de quantias indevidamente recolhidas a título de tributo submetido à sistemática do lançamento por homologação encontra-se inteiramente pacificada com o advento da decisão do colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n.º 566.621/RS, que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n.º 118/05, consignando entendimento no sentido de que: (a) para os processos ajuizados após a entrada em vigor da Lei Complementar n.º 118/2005, em 09 de junho de 2005, o prazo para compensação/restituição do crédito tributário recolhido indevidamente ou a maior é de 05 (cinco) anos contados do pagamento indevido; (b) de outro lado, para as ações de restituição ajuizadas até a entrada em vigor da Lei Complementar n.º 118/2005, deve ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos contados do fato gerador, tese do 5 mais 5 (cinco anos para homologar o lançamento e mais 5 para repetir). Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.497 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.004697/2002-66 O referido entendimento, também encontra-se consolidado por meio da Súmula CARF n.º 91, de observância obrigatória conforme art. 72, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 09 de junho de 2015, in verbis: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto o direito de o sujeito passivo pleitear o reconhecimento de direito creditório de tributo ou contribuição extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contado do fator gerador. No caso concreto, em face do que o direito de pleitear a restituição pereceu para todos os recolhimentos efetuados, com fato gerador anteriormente a 11/07/1992, porquanto o pedido da interessada foi formalizado em 11/07/2002. Considerando que o pedido de restituição/compensação foi formalizado em 10/07/2002, e abrange IRPJ, referente aos fatos geradores entre 30/04/1990 e 31/05/1993, conclui-se que não se operou o prazo decadencial somente para o valores retido e/ou recolhido com o fato gerador posterior a 11/07/1992, razão pela qual devem ser considerados. Porém, apenas em tese assiste razão à recorrente em suas alegações, haja vista que a análise efetivada pelo Despacho Decisório, que não homologou a compensação realizada, se restringiu apenas à preliminar da possibilidade do pedido, não abordando o mérito da veracidade do crédito apresentado para compensação, a sua existência, suficiência e disponibilidade, dando certeza e liquidez ao direito pretendido, devendo esse montante ser confirmado pela autoridade administrativa de origem. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a prescrição do indébitos apurados, com fato gerador posterior a 11/07/1992, com retorno à DRF para verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do saldo do direito creditório. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.914467/2009-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. Conhece-se do Recurso Voluntário que ataca, em preliminar, a intempestividade da Manifestação de Inconformidade para, no mérito, negar-lhe provimento em razão da intimação estar revestida dos seus elementos de validade e eficácia.
Numero da decisão: 1301-004.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário somente em relação à arguição de tempestividade da manifestação de inconformidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. Conhece-se do Recurso Voluntário que ataca, em preliminar, a intempestividade da Manifestação de Inconformidade para, no mérito, negar- lhe provimento em razão da intimação estar revestida dos seus elementos de validade e eficácia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário somente em relação à arguição de tempestividade da manifestação de inconformidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 44 67 /2 00 9- 83 Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.431 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.914467/2009-83 Relatório PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., recorre a este Conselho Administrativo em face Acórdão proferido pela 3ª Turma da DRJ/REC que não conheceu da Manifestação de Inconformidade por ter sido apresentada intempestivamente. Por economia processual e por bem resumir os fatos, colaciono o relatório da DRJ/REC: A interessada acima qualificada apresentou a Declaração de Compensação – DCOMP de fls. 02/05, por meio da qual compensou débitos de sua responsabilidade. O crédito pretendido seria decorrente de pagamento indevido ou a maior informado em PER/DCOMP anterior, de nº 34936.22617.281206.1.2.04-9096. 2. A Delegacia da Receita Federal - DRF no Recife, através do Despacho Decisório de fls. 06/07, não homologou a compensação, haja vista que na data de transmissão da DCOMP já estava extinto o direito de utilização do crédito. 3. Ante a apresentação de manifestação de inconformidade (fls. 11/14), esta Turma exarou o Acórdão nº 11-35.025, de 26/09/2011 (fls. 56/60), determinando o exame do mérito e a prolação de novo despacho decisório, tendo em conta que o crédito em questão havia sido objeto de pedido de restituição apresentado antes do transcurso do prazo de cinco anos e pendente de decisão administrativa (art. 26, § 10, da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005). 4. Por meio do Despacho Decisório de fl. 68, a DRF/Recife não homologou a compensação, sob o fundamento de que o crédito alegado encontra- se integralmente utilizado para extinguir débitos do sujeito passivo, conforme decisão proferida no processo que apreciou o PER/DCOMP nº 34936.22617.281206.1.2.04-9096. 5. A interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 122/131 e 181/189), alegando: I) que a manifestação é tempestiva; II) que a presente DCOMP não poderia ser julgada separadamente do PER/DCOMP nº 34936.22617.281206.1.2.04-9096 (processo nº 10480.722131/2012-91), vez que se trata do mesmo crédito. Nesse contexto, requereu a reunião dos processos, o sobrestamento do presente e a suspensão da exigibilidade dos débitos; III) que deve ser reconhecido o direito creditório, consoante argumentos que expõe. A DRJ/REC sequer adentrou na análise de mérito, uma vez que a Manifestação de Inconformidade não foi conhecida, por intempestiva. Irresignado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário repisando os argumentos já apresentados e acrescenta que seria nula a intimação que resultou na perda do prazo para a apresentação da Manifestação de Inconformidade, por entender que: 1) No dia 30 de janeiro de 2008, a RECORRENTE transmitiu o PER/DCOMP n° 33593.26268.300108.1.7.04-0424, através do qual visava compensar créditos de IRPJ referente ao saldo negativo apurado em 2001 com débitos de PIS/COFINS relativos ao período de apuração de setembro de 2007; Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.431 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.914467/2009-83 2) Em despacho decisório emitido em 07/10/2009, a Delegacia da Receita Federal de Pernambuco não homologou a declaração de compensação tendo em vista o suposto decurso de prazo de 05 (cinco) anos entre a data de arrecadação do DARF e a data de transmissão do PER/DCOMP; 3) Ato contínuo, a RECORRENTE apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade, demonstrando que o crédito em questão já havia sido declarado pela RECORRENTE no pedido de restituição n° 34936.22617.281206.1.2.04-9096, protocolado em 28/12/2006, ou seja, dentro do prazo prescricional, 4) Dessa forma, em 26 de setembro de 2011 foi proferido o acórdão n° 11-35.025 pela 3a Turma da DRJ/REC, acolhendo a preliminar suscitada pela ora RECORRENTE e determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Pernambuco para que fosse apurado o direito creditório da RECORRENTE; 5) Posteriormente, no dia 11 de abril de 2012, foi proferido novo despacho decisório pela DRT negando o direito creditório da ora RECORRENTE, pois supostamente "o crédito utilizado encontra-se totalmente utilizado para extinguir o outro débito do contribuinte, conforme Despacho Decisório do processo nº 10480.722131/2012-91”; Naquele momento, portanto, a ora RECORRENTE deveria ter sido intimada para apresentar nova manifestação de inconformidade contra o novo despacho decisório proferido pela DRT/PE. Contudo, não foi isso que ocorreu. Isso porque na intimação eletrônica em que deveria constar o novo despacho decisório constava apenas a decisão então proferida pela DRJ que determinava o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Recife para uma nova análise do crédito indicado na Declaração de Compensação. Ou seja, não houve efetiva intimação da RECORRENTE para que se manifestasse sobre o novo despacho decisório, mas apenas e tão somente a informação de que sua manifestação de inconformidade anterior havia sido acolhida. Isso fez com que a RECORRENTE acreditasse que tal análise ainda seria iniciada. Após ter notado essa ilegal situação, a RECORRENTE protocolou petição no dia 11 de setembro de 2012 demonstrando tais fatos e solicitando a reabertura do prazo para a apresentação de Manifestação de Inconformidade (desta vez contra o segundo despacho que negou o direito ao crédito com base em outro argumento). Contando com o óbvio deferimento da "reabertura" do prazo, a RECORRENTE já se antecipou e protocolou a Manifestação de Inconformidade no momento seguinte. Requerendo, por fim, (i) a suspensão da exigibilidade do crédito até que seja proferida decisão final nos autos do Processo nº 10480.722131/2012-91, por decorrer do mesmo direito creditório, (ii) o reconhecimento da nulidade da decisão de primeira instância, por entender ter se baseado em intimação que não ocorreu, retornando-se os autos à DRJ de origem para apreciação do mérito ou (iii) o provimento do recurso para homologar o PER/DCOMP apresentado. É o relatório. Voto Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.431 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.914467/2009-83 Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, contudo, não preenche os requisitos legais para o seu pleno conhecimento. Trata-se de PER/DCOMP não homologado pela autoridade fiscal em decorrência de que o crédito apontado encontrava-se integralmente utilizado para extinguir outros débitos do contribuinte Em razão dos efeitos imperativos que a intempestividade 1 impõe, a análise do Recurso Voluntário somente se dará de forma plena, caso sejam acolhidos os argumentos relativos a afastarem esses efeitos. Foram suscitadas as seguintes preliminares: - da suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o julgamento definitivo do PA 10480.722131/2012-91 - da nulidade da intimação que resultou na perda do prazo para a apresentação da Manifestação de Inconformidade A preliminar de suspensão da exigibilidade, contudo, assim como o mérito, deixarão de ser apreciados, uma vez que ao contrário do que afirma o contribuinte a intimação é válida e eficaz, caracterizando indubitavelmente a intempestividade da Manifestação de Inconformidade. Passarei à análise da nulidade da intimação (tempestividade). DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO QUE RESULTOU NA PERDA DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Conforme relatado acima, o contribuinte suplica pela nulidade da intimação que teria resultado na perda do prazo para apresentação da Manifestação de Inconformidade (intempestividade). Isso porque, entende que na intimação deveria constar cópia do despacho decisório ao qual se refere. Analisando a intimação exarada pela DRF/REC se verifica que foram relacionados em seu bojo todos os documentos a que se referia, de forma detalhada, veja: 1 Decreto 7.574/2011, Art. 56, §2º: Eventual petição apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.431 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.914467/2009-83 O contribuinte tomou conhecimento da intimação em 16/05/2012, conforme Termo de Abertura de Documento: Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.431 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.914467/2009-83 A ausência de cópia do Despacho Decisório SEORT/DRF/REC de 11/05/2012 acostada à intimação não impossibilita o contribuinte de ter acesso à decisão, inclusive de forma facilitada através do – já à época em uso – Processo Eletrônico. Deve a intimação dar conhecimento ao contribuinte da existência de um ato processual, mas não está obrigada a anexar o documento, ainda mais em se tratando de intimação eletrônica em processo eletrônico, cujas peças estão à inteira disposição da parte. Importante ainda ressaltar que a intimação alerta de maneira expressa a respeito da abertura do prazo para apresentação da Manifestação de Inconformidade. Por tais questões, rejeito a preliminar de nulidade, uma vez que o ato praticado para intimar o contribuinte encontra-se em perfeito estado de validade e eficácia. CONCLUSÃO Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade da intimação e considero não instaurada a fase litigiosa do processo administrativo ante a intempestividade da Manifestação de Inconformidade. Assim sendo, voto por conhecer do Recurso Voluntário somente quanto à arguição de tempestividade para, no mérito, negar-lhe provimento. Lucas Esteves Borges Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.431 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.914467/2009-83 Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital

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8195785 #
Numero do processo: 10980.000991/2007-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 1301-004.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-06T18:36:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-06T18:36:08Z; Last-Modified: 2020-04-06T18:36:08Z; dcterms:modified: 2020-04-06T18:36:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-06T18:36:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-06T18:36:08Z; meta:save-date: 2020-04-06T18:36:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-06T18:36:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-06T18:36:08Z; created: 2020-04-06T18:36:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-04-06T18:36:08Z; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-06T18:36:08Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.000991/2007-72 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.443 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de março de 2020 Recorrente PARANA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Trata o presente processo de auto de infração de multa, no valor de R$ 170.5Íl3,29, por atraso na entrega da DIRF 2005 (fl. 24), cuja exigência encontra-se fundamentada no art. 113, § 3°, e 160 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1.966 (CTN); art. 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 novembro de 1.982, com redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 09 91 /2 00 7- 72 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.443 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.000991/2007-72 de 1983; art. 30 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, e IN SRF n° 197, de 10 de dezembro de 2002. 2. Regularmente intimada, com ciência do lançamento em 17/01/2007 (fl.33), a interessada, por intermédio de seu representante legal (mandato à fl. 28), apresentou, em 25/01/2007, a tempestiva impugnação de fls. 01-27, cujas razões de defesa são sintetizadas a seguir: a) argúi que tendo apresentado espontaneamente a DIPJ em atraso, mas antes de qualquer procedimento fiscal, faz jus à fruição do favor fiscal de que trata o art. 138 do CTN; b) a descaracterização do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração, via recuperação da espontaneidade, exclui a incidência de qualquer penalidade administrativa; c) a obrigação acessória, pelo seu descumprimento, após incidência de qualquer medida de fiscalização, transforma-se em obrigação principal, vinculando-se a fato gerador da obrigação tributária, consoante determina o art. 113 do CTN; que a aplicação de multa inerente ao descumprimento de uma obrigação acessória tem como fato gerador a própria obrigação, conforme dispõe o § 3° do art. 113 do CTN; d) que não pode haver incompatibilidade entre o art. 138 do CTN e as normações administrativas convertidas posteriormente na Lei nº 10.426, de 2002, em decorrência da hierarquia das normas jurídicas; e) a interpretação do art. 7° da Lei n° 10.426, de 2002, não pode ser feita de forma extensiva ou ampliativa, pois a disposição em comento só pode ser aplicada quando a sujeito passivo apresenta a DIRF em resposta a intimação para apresenta-la no prazo marcado pela Receita Federal; se a apresentação tiver sido espontânea, antes de qualquer medida de fiscalização, como definido no art. 138 do CTN, descabe a aplicação da penalidade pecuniária em lide; f) a fiscalização da Receita Federal não poderia proceder a lançamento fiscal por controle remoto, ignorando os atos e termos processuais previstos na legislação processual que rege a espécie e à qual está plenamente vinculada (art. 142, parágrafo único, do CTN); g) aduz que a multa por falta da entrega tempestiva da DIRF não pode ser aplicada a ente público, em razão do princípio constitucional da imunidade recíproca; que se a própria tributação recíproca dos entes públicos é vedada pela Constituição Federal, com maior razão é a impossibilidade de imposição de multa; h) ao final requer: a) seja considerado improcedente o procedimento fiscal consistente na expedição de auto de infração, pelo correio, sem pedido prévio de esclarecimento; b) seja considerada a denúncia espontânea (art. 138 do CTN); c) seja declarada imune a autuada; d) seja decretada a nulidade do lançamento fiscal. A DRJ julgou a impugnação improcedente através do acórdão de fls. 38-44, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.443 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.000991/2007-72 Exercício: 2004 APRESENTAÇÃO DE DIRF EM ATRASO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, e tratando-se de procedimento sumário de revisão interna, é desnecessária qualquer intimação prévia para exigir o cumprimento da obrigação acessória consistente na entrega de DIRF não apresentada no prazo legalmente fixado. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DIPJ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega de DIPJ fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, sendo descabida a pretensão de exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, de que trata O art. 138 do CTN, porquanto este instituto não se aplica aos casos de descumprimento de obrigação acessória. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA DIRF. Estando as pessoas jurídicas de direito público também sujeitas ao cumprimento da obrigação acessória consistente na apresentação da DIRF, a sua apresentação após o prazo legalmente fixado enseja a aplicação de multa por atraso na entrega. O contribuinte restou intimado do acórdão da DRJ em 12/08/2010 (AR fl.48). Ainda inconformado, apresentou Recurso Voluntário, através do qual : - Inicialmente, protesta pela devolução dos valores pagos, conforme comprovante em anexo, ou pela compensação de eventuais diferenças do pagamento decorrente do crédito; - Argumenta que houve denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN, afastando a imposição de penalidades; - Cita que de acordo com o artigo 113, § 3° do CTN, a aplicação de uma multa inerente ao descumprimento de uma obrigação acessória, tem como fato gerador a própria obrigação principal; - Defende ainda que a entrega da referida DIRF se deu antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. Sendo assim, conclui-se, que a fiscalização da Receita Federal deveria agir de acordo com o artigo 142, § único do CTN, observando, portanto, os atos e termos processuais previstos na legislação processual que rege a espécie e por conseguinte, houve restrição ao direito de fruição do favor fiscal da não incidência da penalidade pecuniária, denúncia espontânea, obrigação acessória adimplida, à teor do artigo 138 do CTN; Ao final, requereu o conhecimento do recurso a fim de ressarcir os valores pagos ou, caso não seja este o entendimento, requereu a compensação das eventuais diferenças, devidamente corrigidos, decorrentes do pagamento do crédito tributário. É o relatório. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.443 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.000991/2007-72 Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de imposição de multa por atraso de entrega da DIRF pela Assembleia Legislativa do Paraná. A Recorrente invoca o benefício da denúncia espontânea (art. 138 do CTN), posto que a entrega da declaração se deu antes do início de qualquer procedimento fiscal, e destaca ainda que o pagamento foi efetivado dentro do prazo. Acerca da matéria, há de ser aplicada a Súmula CARF n. 49, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nesse sentido, ainda que a entrega da DIRF, em atraso, tenha se dado antes do início de qualquer procedimento fiscal e, a despeito do pagamento, não se aplica o benefício da denúncia espontânea nas hipóteses de penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Portanto, há de ser mantida a multa por atraso na entrega da DIRF em discussão nos presentes autos. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por NEGAR- LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.001975/2008-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 20/06/2003 a 31/07/2004 MATÉRIA DISCUTIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. MULTA DE OFÍCIO. No lançamento de ofício para a constituição e exigência de crédito tributário, é devida a multa punitiva nos termos da legislação tributária então vigente. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3301-001.065
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos: I) não se conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário; e, II) na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 20/06/2003 a 31/07/2004  MATÉRIA  DISCUTIDA  NA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  MULTA DE OFÍCIO.  No lançamento de ofício para a constituição e exigência de crédito tributário,  é devida a multa punitiva nos termos da legislação tributária então vigente.  JUROS DE MORA À TAXA SELIC.  Súmula CARF nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos:  i)  não  se  conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário; e, II) na parte conhecida, negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (Assinado Digitalmente)     Fl. 132DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Salvador que  julgou procedente o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente aos  períodos de competência de 20 de junho de 2003 a 31 de julho de 2004, conforme descrição  dos fatos e enquadramento legal às fls. 99/102 e relatório de fiscalização às fls. 03/04.  O  auto  de  infração  decorreu  da  glosa  de  créditos  escriturais  de  IPI  sobre  aquisições de insumos isentos, não­tributados e tributados à alíquota zero por este imposto.  Cientificada  da  exigência  do  crédito  tributário,  a  recorrente  impugnou  o  lançamento, alegando razões que foram assim resumidas por aquela DRJ:  “ ­ a vedação ao creditamento do IPI na aquisição de  insumos  isentos, não  tributados  ou  tributados  à  alíquota  zero  contraria  o  princípio  da  não­ cumulatividade previsto no art. 153, § 3º, inciso II da Constituição Federal e no art.  49 do Código Tributário Nacional ­ CTN;  ­ a Constituição Federal estabeleceu regra de exceção aplicável tão­somente  ao  ICMS,  nas  hipóteses  de  isenção  ou  não  incidência,  inexistindo  em  relação  ao  IPI;  ­  a  mudança  de  posicionamento  jurisprudencial  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  diz  respeito  apenas  e  tão­somente  aos  créditos  decorrentes  da  aquisição de  insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero, não atingindo os  insumos isentos;  ­  muitos  dos  insumos  genericamente  classificados  pela  fiscalização  como  ‘NT’  (não  tributados)  na  realidade  são  produtos  imunes,  que  se  aproximam  dos  produtos  isentos,  posto  que  nesse  caso  também  ocorre  uma  exceção  à  regra  de  tributação,  em  nível  infraconstitucional,  e  não  simplesmente  a  ausência  de  competência para tributar;  ­  é  ilegítima  a  cobrança  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%,  pois  o  próprio  autuante  reconhece  que  foi  ajuizada ação  judicial  visando a  apropriação  dos  créditos  glosados,  não  havendo  dúvida,  portanto,  de  que  ocorreu  a  denúncia  espontânea, nos termos do art. 138 do CTN;  ­ também é ilegítima a cobrança de juros moratórios calculados com base na  taxa SELIC.”  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou  o  lançamento  procedente,  conforme  acórdão  nº  15­17.103,  datado  de  01/10/2008,  às  fls.  504/508,  sob  as  seguintes  ementas:  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10530.001975/2008­86  Acórdão n.º 3301­01.065  S3­C3T1  Fl. 529          3 “CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE INSUMOS  ISENTOS,  NÃO­TRIBUTADOS  OU  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  com o mesmo  objeto do processo administrativo fiscal de exigência de crédito  tributário,  implica  a  renúncia  da  discussão  na  esfera  administrativa, tornando­se ela definitiva.  PRINCÍPIO DA NÃO­CUMULATIVIDADE.  No  direito  constitucional  positivo  vigente,  o  princípio  da  não­ cumulatividade garante aos contribuintes apenas e  tão­somente  o  direito  ao  crédito  do  imposto  que  foi  pago  nas  operações  anteriores.  Em não havendo pagamento, como no caso dos insumos imunes,  não há valor a ser creditado.  MULTA DE OFÍCIO.  Tratando­se  de  lançamento  de  ofício  decorrente  de  infração  a  dispositivo  legal  detectado  pela  administração  em  exercício  regular  da  ação  fiscalizadora,  é  legítima  a  cobrança  da multa  punitiva correspondente.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A  cobrança  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  após  o  vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC, além de amparar­se em legislação ordinária,  não  contraria  as  normas  balizadoras  contidas  no  Código  Tributário Nacional.”  Ainda,  segundo  a  decisão  recorrida,  a  recorrente  discute  na  esfera  judicial,  por  meio  das  ações  nºs  2003.33.00018458­0,  2004.33.00012370­2  e  2004.33.00024617­8,  o  direito de se creditar do IPI sobre aquisições de insumos isentos, não­tributados e tributados à  alíquota zero por este imposto.  Inconformada, com a decisão em primeiro grau, a requerente interpôs recurso  voluntário (fls. 512/524), requerendo a sua reforma a fim que se julgue o insubsistente o auto  de infração, cancelando­se, na integra, o crédito tributário.  Para  fundamentar  seu  recurso  expendeu  extenso  arrazoado  sobre:  i)  da  apropriação  de  créditos  de  IPI  advindos  de  aquisição  de  produtos  isentos,  não  tributados  e  tributados com alíquota zero; ii) da ilegitimidade da cobrança de multa; e, iii) da ilegitimidade  da  cobrança  de  juros  de  mora,  concluindo,  ao  final,  que:  i)  em  face  do  princípio  da  não­ cumulatividade  do  IPI,  previsto  na  Constituição  Federal  (CF)  de  1988,  art.  153,  §  3º,  tem  direito de se creditar desse imposto, como se devido fosse, nas aquisições de insumos isentos,  não­tributados e tributados à alíquota zero; ii) é ilegítima a cobrança da multa de ofício, pelo  fato de ter interposto ações judiciais, visando o reconhecimento do seu direito de se creditar do  IPI  nas  aquisições de  insumos desonerados por  este  imposto,  fato que  caracterizou denúncia  espontânea nos termos do CTN, art. 138; e, iii) é ilegítima a cobrança de juros de mora à taxa  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 Selic, tendo em vista que esta taxa não é índice juridicamente hábil para suportar o cálculo dos  juros de mora, vez que tem natureza eminentemente remuneratória.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim dele conheço.  Conforme demonstrado nos autos, o lançamento em discussão corresponde à  glosa  de  créditos  do  IPI  indevidamente  escriturados,  decorrentes  de  aquisições  de matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagem isentos, não­tributados e tributados  à alíquota zero por este imposto, cujo direito ao creditamento é objeto das ações judiciais n°s  2003.33.00018458­0, 2004.33.00012370­2 e 2004.33.0002461.  Ora,  a  opção  da  recorrente  pela  via  judiciária  para  a  discussão  de matéria  tributária  com  idêntico  pedido  na  instância  administrativa  implicou  renúncia  ao  poder  de  recorrer nesta  instância,  nos  termos  da Lei  nº  6.830,  de  1980,  art.  38,  parágrafo  único,  e do  Decreto­lei nº 1.737, de 1979, art. 1º, § 2º.  Trata­se de matéria  já  sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (Carf),  devendo  ser  aplicada  ao  presente  caso  a  Súmula  nº  01  que  assim  dispõe,  in  verbis:  “Súmula  CARF  nº  01.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  Assim,  não  se  toma  conhecimento  das  razões  de  mérito  contra  a  decisão  recorrida, ou seja, o direito ao aproveitamento do valor do IPI nas aquisições de aquisições de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem  isentos,  não­tributados  e  tributados à alíquota zero indevidamente escriturado, glosado e exigido de ofício por meio do  lançamento em discussão, aplicando­se à matéria a súmula citada e transcrita.  Remanesce,  todavia, as questões não­opostas ao Poder Judiciário, ou seja, a  exigência de multa no lançamento de ofício e de juros de mora à taxa Selic.  A  recorrente  defende  a  exclusão  da multa  de  ofício  sob  a  alegação  de  que  teria ocorrido a denúncia espontânea do débito, nos termos do CTN, art. 138, pelo fato de ela  ter  interposto  ações  judiciais  pleiteando  o  direito  de  se  creditar  do  IPI  nas  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem  isentos,  não­tributados  e  tributados à alíquota zero por este imposto.  No  entanto,  esse  entendimento  é  equivocado.  A  interposição  de  ações  judiciais  pleiteando  o  reconhecimento  do  direito  de  se  creditar  de  valores  do  IPI,  sem  o  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10530.001975/2008­86  Acórdão n.º 3301­01.065  S3­C3T1  Fl. 530          5 depósito dos valores em discussão, não configura denúncia espontânea nos termos do CTN, art.  138, que assim dispõe, in verbis:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”  No presente  caso,  a  recorrente  não  efetuou  o  pagamento  do  tributo  devido,  acrescido  dos  juros  de  mora,  nem  o  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa competente.  Assim, não há que se falar na exclusão da multa de ofício que foi  lançada e  exigida com fundamento na Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 44, inciso II.  Já a exigência de juros de mora à taxa Selic constitui matéria sumulada pelo  Conselho Administrativo de Recursos (CARF), nos termos da súmula nº 3 que assim dispõe, in  verbis:  “Súmula nº 3. É cabível a cobrança de  juros de mora sobre os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.”  Dessa forma, em relação a esta matéria, deve­se aplicar esta súmula.  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, não conheço do  recurso  voluntário,  quanto  à matéria  oposta  concomitantemente  nas  esferas,  administrativa  e  judicial, ou seja, o direito da recorrente ao aproveitamento dos créditos de IPI indevidamente  escriturados, glosados e exigidos por meio de lançamento de ofício, decorrentes de aquisições  de aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários e materiais de embalagem  isentos,  não­tributados  e  tributados  à alíquota  zero por  esse  imposto,  e,  na parte conhecida,  nego­lhe  provimento.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                            Fl. 136DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6     Fl. 137DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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8188317 #
Numero do processo: 18088.000576/2008-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. PROVAS - A simples alegação em razões defensórias, por si só, é irrelevante como elemento de prova, necessitando para tanto seja acompanhada de documentação hábil e idônea para tanto. MULTA DE 75% - LEGALIDADE, A multa de oficio é devida por força do artigo 44 da Lei 9.430/96 e é razoável para estimular o cumprimento voluntário da Lei, que exige a declaração e o pagamento espontâneo do tributo. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.075
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.000576/2008­85  Recurso nº  171.717   Voluntário  Acórdão nº  2202­002.075  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA FERNANDA GOLDBAUM CALIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa:OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996  ­ Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.   ÔNUS  DA  PROVA.  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar seus acréscimos patrimoniais.  PROVAS ­ A simples alegação em razões defensórias, por si só, é irrelevante  como  elemento  de  prova,  necessitando  para  tanto  seja  acompanhada  de  documentação hábil e idônea para tanto.   MULTA DE 75% ­ LEGALIDADE, A multa de oficio é devida por força do  artigo  44  da  Lei  9.430/96  e  é  razoável  para  estimular  o  cumprimento  voluntário  da  Lei,  que  exige  a  declaração  e  o  pagamento  espontâneo  do  tributo.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 05 76 /2 00 8- 85 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  João Carlos  Cassuli  Junior,  Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 18088.000576/2008­85  Acórdão n.º 2202­002.075  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em desfavor da contribuinte, MARIA FERNANDA GOLDBAUM CALIL ,  foi lavrado auto de infração, originado de procedimento fiscal instaurado por meio de Mandado  de Procedimento Fiscal — MPF de n.° 08.1.22.00­2008­00137­4 anexado à fl. 01, relativo ao  imposto de renda pessoa física do ano­calendário de 2004, por meio do qual foi exigido crédito  tributário  apurado  no  valor  de  R$  671.775,64  (seiscentos  e  setenta  e  um  mil,  setecentos  e  setenta  e  cinco  reais  e  sessenta  e  quatro  centavos),  sendo  o  imposto  devido  no  valor  de R$  304.108,49  ,  juros  de mora  (calculados  até  30/09/2008)  no  valor  de R$  139.585,79  e multa  proporcional no valor de R$ 228.081,36.  O  lançamento  de  ofício  decorreu  de  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA,  conforme  fls.  05/06,  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  do  auto  de  infração  ora  guerreado.  Cientificada do lançamento em 31/10/2008, conforme Aviso de Recebimento  — AR  de  fl.  154,  representada  por  seu  advogado,  apresenta  a  impugnação  de  fls.  110/132,  onde alega, em síntese, o que segue:  •  Instada  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  a  Impugnante  comprovou  à  exaustão  a  origem  dos  recursos,  esclarecendo  que  os  valores  movimentados  correspondem  ao  fluxo de caixa da empresa Auto Posto São Luis de Taquaritinga,  pertencente,  à  época,  ao  seu  irmão  e  onde  desempenhava  sua  atividade laboral;  •  Nesse  período  a  referida  empresa  atravessava  sérias  dificuldades  financeiras  que  impediam  o  trânsito  de  valores  pelas  próprias  contas  bancárias  sem  que  as  respectivas  instituições  financeiras adotassem medidas de  ressarcimento de  pendências e cobranças dos extorsivos juros que praticam, o que  inviabilizaria a mantença do negócio. Assim, com a finalidade de  auxiliar  o  irmão  em  dificuldades  e  prover  a  manutenção  da  empresa que era sua fonte de renda, a Impugnante movimentou  em suas contas bancárias os recursos oriundos da atividade da  empresa,  embora  não  fizesse  parte  do  quadro  societário  ou  mesmo dispusesse de quaisquer poderes de gerência;  • A Auditora Fiscal,  fechando os olhos às provas apresentadas,  equiparou  à  renda  a  movimentação  bancária  da  Impugnante,  lavrando  o  absurdo  auto  de  infração  que,  mesmo  depois  de  quatro  anos,  não  soma  patrimônio  sequer  próximo  ao  que  resultaria  da  aplicação  ou  investimento  do  montante  movimentado;  • Entre o fato conhecido (fato indiciário) e o  fato desconhecido  (provável)  deve  haver  uma  correlação  segura  e  direta,  não  podendo haver dúvidas sobre a materialização dessa correlação,  sob  pena  desse  artifício  legal  resultar  indevido  por  absoluta  inadequação do conceito jurídico escolhido para sua concreção.  No tocante às pessoas físicas, como é a  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Impugnante, essa inadequação está presente na presunção legal  estabelecida pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96, posto que entre  os depósitos bancários e a omissão de rendimentos não há uma  correlação lógica direta e segura;  •  A  Impugnante  demonstrou  exaustivamente  que  não  há  uma  correlação  natural  entre  depósitos  e  rendimentos  omitidos:  "o  fato  desconhecido"  é  de  outra  natureza;  neste  caso,  os  rendimentos do posto de gasolina em que trabalhava junto com  seu irmão. Além disso, a movimentação bancária não corporifica  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda.  Nesse  sentido,  transcreve  ementas  de  decisões  proferidas  pelo  1°  Conselho  de  Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos;   •  Na  área  judicial.  consoante  a  Súmula  n°  182,  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos  —  TFR,  restou  averbado  ser  ilegítimo o  lançamento  arbitrado com base  apenas  em  extratos  ou depósitos bancários;  • Ainda que se entenda tratar­se de efetiva renda auferida, esta  não  foi  embolsada  pela  lmpugnante,  mas  sim  pelo  posto  de  gasolina.  Não  há  que  se  falar  em  sinais  de  riqueza  protagonizados  pela  Impugnante  senão  sua  movimentação  bancária,  justificada  pela  necessidade  de  utilização  de  suas  contas com o desiderato de preservar e reerguer a empresa que  consubstanciava sua fonte de sustento;  •  A  Impugnante,  devidamente  intimada,  apresentou  diversos  exemplos  de  saques  efetuados  em  suas  contas  para  pagamento  de dívidas da pessoa jurídica, que não foram aceitos sob parca  justificativa  que  foram  efetuados  saques  para  pagamentos  no  mesmo  banco  e  que  alguns  pagamentos  foram  realizados  nos  dias  imediatamente posteriores  aos  dos  saques. Ora,  os  saques  eram feitos pela própria titular da conta, sendo o montante dos  saques administrado por seu irmão que, valendo­se da monta em  caixa, quando o saque era menor, ou utilizando parte do saque  para  formar  o  caixa  diário,  quando  os  pagamentos  eram  menores  que  o  saque.  Assim,  cai  por  terra  o  sustentáculo  da  autuação fiscal, corroborando as razões antes apresentadas pela  Impugnante  e  demonstrado  cabalmente  que  os  valores  em  sua  conta eram movimentados estritamente em favor do Auto Posto  São  Luis  de  Taquaritinga.  A Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  —  IRPJ/2005,  ano­calendário  2004,  onde  se  verifica  que  a  conta  banco  encontra­se  zerada  corrobora  as  razões  apresentadas,  uma  vez  que  os  valores  recebidos  pelo  posto como fruto de sua atividade, de onde exsurgiu o montante  necessário ao cumprimento de  suas obrigações encontravam­se  na conta utilizada pela Impugnante;  •  Por  errôneo  entendimento  da  AFRFB,  multa  abusiva  foi  cominada, correspondente a quase o dobro do débito de imposto  que  sequer  é  devido.  A  penalidade  imposta  não  observou  as  limitações do poder estatal de imposição de exação e ofende os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Ao  final,  pugna  pela  insubsistência  do  Auto  de  Infração  para  anular  o  crédito tributário constituído em relação à Impugnante.  A  DRJ­São  Paulo  II  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  o  lançamento procedente, nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 18088.000576/2008­85  Acórdão n.º 2202­002.075  S2­C2T2  Fl. 4          5 FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Com  a  edição  da  Lei  n.°  9.430/96,  a  partir  de  01/01/1997  passaram  a  ser  caracterizados  como  omissão  de  rendimentos,  sujeitos a  lançamento de oficio, os valores creditados em conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. Somente a apresentação de provas hábeis e  idôneas  pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.  SÚMULA  182  DO  TFR.  INAPLICABILIDADE  A  LANÇAMENTOS EMBASADOS EM LEI POSTERIOR.  A  Súmula  182  do  TFR  aplica­se  a  lançamentos  vertidos  com  base  no  ordenamento  jurídico  contemporâneo  à  sua  edição,  imprestável,  portanto,  para  aferir  a  legalidade  de  lançamentos  embasados na Lei n9 9.430, de 1996, que lhe é posterior.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS  As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  não  se  constituem  em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquele objeto da  decisão  A doutrina  transcrita não pode ser oposta ao  texto explicito do  direito  positivo, mormente  em  se  tratando  do  direito  tributário  brasileiro,  por  sua  estrita  subordinação  à  legalidade.  Inteligência do artigo 150, inciso 1, da Constituição Federal de  1988.  MULTA DE OFICIO DE 75%.  A  multa  de  75%,  prescrita  no  artigo  44,  inciso  1,  da  Lei  9.430/1996,  é  aplicável  sempre  nos  lançamentos  de  oficio  realizados pela Fiscalização da Receita Federal do Brasil.  Lançamento Procedente  Insatisfeito,  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  ao  Conselho  onde  reitera os mesmos pontos da impugnação:  ­ Da irregular consideração de depósito bancário como renda;  ­ Da multa aplicada de 75% confiscatória.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Da Presunção baseada em Depósitos Bancários   O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando­a, a  autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com  as  características  descritas  na  lei  corresponde,  efetivamente,  o  fato  econômico  que  a  lei  presume ­ cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é  relativa) provar que o  fato  presumido não existe no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   Fl. 6DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 18088.000576/2008­85  Acórdão n.º 2202­002.075  S2­C2T2  Fl. 5          7 É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Da Inconstitucionalidade das Normas  No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  que  determinariam a  aplicação de multas e  juros de natureza confiscatória,  acompanho a posição  sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o  exame  da  legalidade/constitucionalidade  da  legislação  tributária,  tarefa  exclusiva  do  poder  judiciário.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  Cabe  esclarecer  o  contribuinte  que  a  falta  de  recolhimento  do  tributo  ou  declaração  inexata, apurada em lançamento de ofício, enseja o  lançamento da multa de 75%,  prevista no  art.  44,  da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, não podendo a  autoridade  lançadora deixar de aplicá­la ou reduzir seu percentual ao seu livre arbítrio.  Nestes termos, como a multa de ofício está prevista em disposições literais de  lei e como as instâncias julgadoras não podem negar validade a estas disposições, não se pode  aqui acatar a alegação da contribuinte. É de se manter, assim, a penalidade de 75%.  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 13851.901335/2008-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. É nula a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que deixa de analisar direito creditório fundada em dispositivo normativo revogado ao tempo da emissão do Acórdão recorrido e em argumento já superado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais constante de precedentes e de verbete sumular. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR Á TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. O crédito informado no PER/DCOMP a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real pode ser objeto de compensação, não restringindo-se apenas à dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Exegese da Súmula n. 84.
Numero da decisão: 1002-001.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em declarar a nulidade do acórdão recorrido e em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a possibilidade de análise pela DRJ/RPO da legitimidade da compensação de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais efetuada por meio do PERD/COMP, vencido o conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros (relator) que dava provimento parcial para reapreciação da compensação pela DRJ. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Aílton Neves da Silva. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. É nula a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que deixa de analisar direito creditório fundada em dispositivo normativo revogado ao tempo da emissão do Acórdão recorrido e em argumento já superado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais constante de precedentes e de verbete sumular. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR Á TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. O crédito informado no PER/DCOMP a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real pode ser objeto de compensação, não restringindo-se apenas à dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Exegese da Súmula n. 84.

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NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. É nula a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que deixa de analisar direito creditório fundada em dispositivo normativo revogado ao tempo da emissão do Acórdão recorrido e em argumento já superado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais constante de precedentes e de verbete sumular. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR Á TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. O crédito informado no PER/DCOMP a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real pode ser objeto de compensação, não restringindo-se apenas à dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Exegese da Súmula n. 84. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em declarar a nulidade do acórdão recorrido e em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a possibilidade de análise pela DRJ/RPO da legitimidade da compensação de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais efetuada por meio do PERD/COMP, vencido o conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros (relator) que dava provimento parcial para reapreciação da compensação pela DRJ. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Aílton Neves da Silva. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 13 35 /2 00 8- 33 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.107 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.901335/2008-33 Aílton Neves da Silva – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 14-31.175 da 5ª Turma da DRJ/RPO, de 07/10/2010 (fls. 41 a 49): Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face de Despacho Decisório em que foi apreciada a PER/DCOMP de n° 30249.77817.200305.1.7.04- 0431, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débito de CSLL de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (CSLL: 2484). Por intermédio do despacho decisório de fl. 06, foi reconhecido parcialmente direito creditório a favor da contribuinte, no valor de R$ 1.687,32, e, por conseguinte, homologada parcialmente a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi parcialmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, "restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade de fls. 09/10, acompanhada dos documentos de fls. 11/35, na qual alega, em síntese, que: a) o despacho decisório demonstra um débito, no valor de R$ 6.737,76, originado na PER/Dcomp n°30249.77817.200305.1.7.04-0431, em valor atualizado até 30/09/08; b) o crédito originou-se de recolhimento indevido de CSLL, em 27/02/2004, no valor de R$ 4.623,30, cuja compensação foi requerida mediante PER/Dcomp n° 30249.77817.200305.1.7.04-0431; c) a divergência encontra-se na entrega da Declaração de Compensação n° 00403.87337.011104.1.7.04-7402, que é retificador da PER/Dcomp no 32022.21066.310304.1.3.04-4808, e este número de declaração deveria ser informado na PER/Dcomp n° 30249.77817.200305.1.7.04-0431; d) tal incorreção reduziu o saldo de crédito; e) no entanto, esta compensação no valor de R$ 8.356,40 não integra o pagamento do débito, conforme cópia da DCTF do 1° trimestre de 2004 e DARF anexos; f) o débito apurado de CSLL, no mês de fevereiro de 2004, no valor de R$ 25.885,24, foi pago mediante DARF recolhido em 31/03/2004, no valor de R$ 20.494,17, e o restante, foi compensado por meio d PER/Dcomp de n° 30249.77817.200305.1.7.04-0431, no valor de R$ 5.391,07; g) diante dos fatos e documentos apresentados, requer que a cobrança do débito demonstrado no despacho decisório não prospere, vez que há comprovação que Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.107 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.901335/2008-33 o Débito referente à CSLL, competência 02/2004, foi totalmente quitado através de recolhimento de DARF e compensação com valores recolhidos a maior. Ao final, pede deferimento. A 5ª Turma da DRJ/RPO, por sua vez, em seu Acórdão, decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade (fls. 68 a 70), por entender, em síntese, que o crédito requerido não teria observado o art. 10 da Instrução Normativa da SRF (atual RFB) nº 460, de 18 de outubro de 2004 e da Instrução Normativa nº 600, de 28 de dezembro de 2005, cujo teor indica que o pagamento indevido de estimativa somente poderia ser utilizado ao final do exercício ou para compor saldo negativo. Ademais, entendeu referida Turma que a PER/DCOMP retificadora não poderia ser analisada por parte da DRJ, sob o entendimento de que haveria primeiramente de ter sido objeto de análise na unidade de origem (fl. 47). A recorrente, por sua vez, apresentou Recurso Voluntário (fls. 52 a 55), em 09/12/2010, alegando, em síntese, que teria ocorrido uma interpretação equivocada por parte da DRJ em relação ao art. 10 da IN nº 600/2005 (fl. 53), e que teria ocorrido um equívoco por parte da empresa contribuinte no preenchimento da declaração retificadora (fl. 53) o que teria ensejado a redução do crédito e, consequentemente, a não homologação da compensação pleiteada e, para provar tal equívoco teria apresentado DCTF 1º Trimestre/2004, DARF de competência janeiro e fevereiro de 2004 e a PER/DCOMP 30249.77817.200305.1.7.04-0431. Por fim, a empresa Recorrente pleiteia o provimento do crédito e a consequente compensação pleiteada. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.107 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.901335/2008-33 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, na medida em que a análise do presente processo se refere ao pedido de compensação de crédito oriundo de CSLL. ano-calendário 2004. Observo ainda que o recurso é tempestivo (interposto em 09/10/2010, conforme carimbo da RFB, fl .52, face à intimação dos Correios com recebimento pela empresa contribuinte datado de 12/11/2010, fl. 51) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Acerca do mérito do presente processo, necessário compreender que o Despacho Decisório de fl. 09 não se fundamentou no art. 10 da IN SRF nº 460/2004 nem no art. 10 da IN SRF nº 600/2005. O fundamento da não homologação da compensação, contida em referido Despacho Decisório, portanto, deveu-se em razão da verificação da inexistência parcial do crédito pleiteado. Apesar disso, a DRJ julgou não haver direito ao crédito por entender que o crédito não poderia ser utilizado por inobservância do art. 10 da IN SRF nº 460/2004, posteriormente revogado pelo art. 10 da IN SRF nº 600/2005, entendimento da DRJ, portanto, em desacordo com a Súmula CARF nº 84 (Súmula esta que decorreu de julgados precedentes, dentre os quais o Acórdão nº 120200.458 – 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 24/01/2011, que considerou a eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008), que assim dispõe: Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. A insubsistência dos fundamentos de direito invocados no Acórdão da DRJ, portanto, enseja vício quanto ao motivo do ato administrativo, resultando, por conseguinte, em sua invalidade. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.107 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.901335/2008-33 Ademais, restou demonstrado que a DRJ não refutou o argumento da Recorrente acerca do erro quanto ao preenchimento da PER/DCOMP retificadora, tendo se limitado a DRJ a uma análise estritamente de direito no sentido de que não ser possível o reconhecimento de pagamento a maior de estimativas a partir do seu pagamento, entendimento de direito esse que contraria o entendimento do CARF, anteriormente exposto. Necessário, pois, que a DRJ reanalise os argumentos da Manifestação de Interesse, desta vez, pressupondo, como matéria de direito, a possibilidade da utilização dos pagamentos indevidos ou a maior a título de estimativa, a partir de seu recolhimento. Dispositivo Dessa forma, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, admitindo- se a reapreciação da Manifestação de Inconformidade por parte da DRJ/RPO, desta vez, à luz da Súmula CARF nº 84, podendo requerer ao contribuinte, as informações, documentos e escriturações que entender necessárias. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Voto Vencedor Conselheiro Aílton Neves da Silva – Redator designado Em que pese a escorreição do Voto direto e objetivo do i. Conselheiro Thiago Dayan, entendo que o caso não enseja apenas a devolução dos autos a instância de origem para reapreciação da compensação, mas requer, também, a anulação do acórdão recorrido por ocorrência de cerceamento do direito de defesa do Recorrente, conforme será explicado a seguir. O fundamento denegatório da compensação consta resumido na ementa do acórdão recorrido, reproduzida na sequência: Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.107 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.901335/2008-33 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 27/02/2004 ANTECIPAÇÕES DO TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO- CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO. Os recolhimentos mensais de CSLL, quer calculados sobre a receita bruta auferida nesses períodos, quer a partir de balanços ou balancetes de suspensão ou redução, as denominadas estimativas, não caracterizam pagamentos do tributo a ser apurado com o balanço patrimonial levantado no final do ano-calendário, mas sim meras antecipações. A feição de pagamento, modalidade extintiva da obrigação tributária, só se exterioriza em 31 de dezembro, pois aí ocorrente o fato gerador da contribuição social sobre o lucro líquido da pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação anual. Do confronto entre o montante antecipado ao longo do ano-calendário e o quantum do tributo apurado em 31 de dezembro poderá resultar saldo da contribuição social sobre o lucro líquido a pagar ou saldo negativo de CSLL, este último, pagamento a maior que o devido, é passível de restituição ou compensação, sobre o qual serão acrescidos de juros à taxa Selic contados a partir de 1 o de janeiro subseqüente. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ERRO NA INDICAÇÃO DO INDÉBITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. EXAME ORIGINÁRIO PELA DRJ. IMPOSSIBILIDADE. Não deve ser homologada a compensação quando inexiste o crédito informado na respectiva declaração. A correção do erro não pode ser apreciada originariamente pela DRJ, que se manifesta apenas em grau de recurso, reexaminando decisão de mérito proferida pelo órgão de origem. Como se observa, a compensação não foi homologada por uma razão estritamente objetiva, qual seja: a de envolver postulação de crédito recolhido a título de estimativa mensal. A decisão do acórdão recorrido que não reconheceu a totalidade do crédito foi lastreada, principalmente, no artigo 10 da IN SRF nº 600/2004, que, de fato, vedava à época a restituição ou compensação do valor pago a maior ou indevidamente a título de estimativa. Veja- se: Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.107 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.901335/2008-33 tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Entretanto, com a edição da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, o dispositivo supra foi revogado e o pagamento indevido ou a maior de estimativa passou a admitir tratamento de indébito tributário, conforme se infere da redação de seu art. 11: Art. 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. A alteração introduzida pela Instrução Normativa RFB nº 900/2008 beneficia o Recorrente, incidindo sobre a situação de que cuidam os autos em razão da retroatividade benigna da norma, decorrente da aplicação analógica do inciso I do artigo 106 do CTN 1 , eis que a Manifestação de Inconformidade - julgada em 07/10/2010 (e-fls.41) - estava pendente de análise em 31/12/2008, data do início da vigência daquele ato normativo. Esta intelecção encontra amparo na Solução de Consulta Interna nº 19/2011 da Coordenação-Geral de Tributação da RFB (COSIT), conforme se depreende da leitura de sua ementa (destaques deste relator) : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Caracteriza-se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005. A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, aplica-se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1º de janeiro de 2009, relativos 1 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.107 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.901335/2008-33 a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa. Assim, tendo em conta que o óbice utilizado como lastro jurídico na decisão recorrida já tinha sido superado pela própria Administração Tributária à época em que aquela foi exarada, e que a alteração normativa citada produz efeitos ex tunc por ter caráter interpretativo, caracterizado está o cerceamento do direito de defesa do Recorrente e, por consequência, a nulidade do acórdão recorrido, à luz do artigo 69 do decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Pelo exposto, voto por reconhecer a nulidade do acórdão da DRJ/RPO e por dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a possibilidade de análise da legitimidade da compensação de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais efetuada por meio do PERD/COMP nº 30249.77817.200305.1.7.04- 0431, devendo a DRJ/RPO proceder a análise do direito creditório postulado na boa e devida forma, inclusive determinando de ofício, se necessário, a realização de diligências para aferir a autenticidade, ou não, do crédito declarado pelo sujeito passivo, independentemente de requerimento expresso, na forma do art. 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972. É como voto. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.689901/2009-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-000.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULA SANTOS DE ABREU
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face do Acórdão exarado pela 7ª Turma da DRJ/SP1 na sessão de 16 de maio de 2012 (fls. 57- 61) 1 que não homologou a compensação intentada pela interessada. A contribuinte alega que, por um equívoco recolheu o valor de R$ 734.359,48 conforme informado em DCTF referente ao mês de dezembro de 2007, mas que o valor 1 Numeração das folhas conforme processo digital RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 89 90 1/ 20 09 -7 9 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-000.982 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689901/2009-79 realmente devido era de R$ 544.302,16, resultando em um crédito no valor de R$ 190.057,32, o qual visa a compensar. Para corroborar o alegado, anexa aos autos os seguintes documentos: 1. DCTF na qual foi informado o débito de IRRF 5706 do 2º dec. de dezembro de 2007, no valor de R$ 734.359,48, extinto por pagamento de R$ 535.698,15; e compensações de R$ 198.661,33 (DCOMP nº 04175.96020.261207.1.3.06 5780) 2. Demonstrativo do pagamento dos JSCP deliberado em 19/12/2007, a ser pago em 10/01/2008, no valor total de R$ 5.044.300,30, e uma retenção de R$ 544.302,16. 3. DCTF retificadora de n°. 1002.007.2011.1810433452, emitida em 24 de março de 2011, informando o valor apurado de IRRF de R$ 544.302,16. fls. 38, 41-42) 4. DIPJ ano calendário 2008, fichas 06A, 45 e 50 e 51-A respectivamente às fls. 52-57. 5. DIRFs às fls 43-44 A DRJ/SP1, analisando as informações acostadas aos autos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, sob os seguintes fundamentos, transcritos abaixo: (...) Ao confrontar as informações constantes dos bancos de dados da RFB, verifica- se que, primeiramente, em 26/12/2007, a contribuinte teria efetuado os seguintes pagamentos e compensações relativas à retenção de IRRF JSCP (5706) de dezembro de 2007, a totalizar R$734.359,48: 1. pagamento, no valor de R$535.698,15; 2. compensação, no valor de R$ 198.661,33, na DCOMP n° 04175.96020.261207.1.3.065780. Nas DCTF, a contribuinte foi alterando o valor do IRRF devido da seguinte forma: 1. na DCTF original e na retificadora, apresentadas respectivamente, em 11 e 21/02/2008, o valor devido era de R$734.359,48, extinto mediante o pagamento de R$535.698,15, e a compensação de R$198.661,33; 2. na DCTF retificadora, apresentada em 24/03/2011, após portanto a ciência da decisão de não homologação da compensação, o valor devido foi alterado para R$544.302,16, extinto mediante o pagamento de R$345.640,83, e a compensação de R$ 198.661,33. Na DIRF retificadora, apresentada na mesma data da original, em 14/02/2008, a contribuinte teria informado o pagamento de juros sobre o capital próprio Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-000.982 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689901/2009-79 (código 5706) no ano-calendário de 2007, no valor total de R$ 8.243.748,07, e a retenção de R$1.236.542,94, sendo que, em dezembro de 2007, teria sido pago o valor de R$ 3.074.952,30, com a retenção de R$461.239,33. Na retificadora apresentada em 23/06/2008, foram mantidas tais informações. Segundo a Ficha 06A – Demonstração do Resultado da DIPJ 2008 original, apresentada em 28/06/2008, a contribuinte informou na Linha 34 a dedução de Despesas com Juros sobre o Capital Próprio, no valor de R$13.796.732,30: (i) R$10.451.600,69, pagos a pessoa jurídica; e (ii) R$3.345.131,61, pagos a pessoa física. Não houve alteração de tais informações na DIPJ 2008 retificadora apresentada em 27/09/2011. Além da falta de comprovação da operação que deu causa à retenção e de sua escrituração, à vista dos elementos integrantes dos bancos de dados a RFB, não é possível determinar o débito de IRRF incidente sobre os pagamentos de juros sobre o capital próprio, verificação da ocorrência de pagamento a maior relativo à retenção. Por todo o exposto, VOTO por JULGAR IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade. A contribuinte, inconformada, interpôs recurso voluntário, alegando em síntese que: (i) o tema em discussão é compensação de IRRF pago indevidamente e devido a natureza tributária do imposto, ele é inerente e diretamente vinculado ao próprio contribuinte, posto que equivocada a fundamentação da decisão recorrida invocar o artigo 7°, da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005. (ii) a Recorrente, na condição de próprio contribuinte, recolheu em recolheu em 26 de dezembro de 2007, o valor de R$ 535.698,15, relativo ao IRRF em respeito ao § 2°, do artigo 9°, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. (iii) a Recorrente só recebeu o informe do Banco Bradesco para composição do recolhimento do IRRF em 08 de janeiro de 2008 às 17:28h, conforme demonstrativo anexo às folhas n. 33, e, por esse motivo teria recolhido o valor do IRRF referente ao Juros sobre Capital Próprio - JCP sobre valor estimado 26 de dezembro de 2007. (iv) o valor total estimado utilizado no recolhimento do IRRF em dezembro de 2007 não havia excluído os acionistas isentos e não tributados, desta forma, o "valor parâmetro" era maior que o valor real, informado em maio de 2008 pela Instituição Financeira. (v) Após o recebimento do Despacho Decisório negando o crédito da compensação intentada, a Recorrente teria percebido o erro cometido apresentado nas DCTFs (original e retificadora), o que levou a Recorrente a realizar nova retificação na DCTF em 24 de março de 2011, informando o valor correto do IRRF de R$ 544.302,16. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-000.982 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689901/2009-79 (vi) Os §§3° e 4°, do artigo 11, da Instrução Normativa SRF n° 583, de 20 de dezembro de 2005, a retificação é permitida, desde que o contribuinte apresente e comprove "erro de fato no preenchimento da declaração". (vii) Indica jurisprudência do CARF (Acórdãos n°. 1301-00.530, 1301-00.534 e 1301-00.535) a qual considera que uma vez comprovado o erro, a retificação da DCTF é possível, e o valor pago a maior "deve ser reconhecido". (viii) Pugna pela verdade material posto que a Recorrente de boa-fé e atendendo ao princípio contábil do conservadorismo, pagou o valor maior que o devido, e após as verificações dos valores incidentes apurados por mecanismos eficientes (comprovante da Instituição Financeira), possa pleitear o seu crédito perante o fisco, tenha seu direito mitigado. (ix) Requer: (a) seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário; (b) Seja o acórdão reformado para reconhecimento do seu direito de crédito e consequente homologação do débito requerida sem a aplicação de juros e multa moratória com o reconhecimento da Recorrente ao seu direito à compensação. É o relatório. Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, o direito creditório pleiteado pela Recorrente não foi reconhecido em razão de o pagamento informado na no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação intentada. A ora Recorrente, quando da apresentação de sua manifestação de inconformidade, alegou que transmitiu a DCTF original informando, equivocadamente, tributo em montante maior que o devido, mas que ao verificar o ocorrido, retificou a DCTF de modo a corrigir o erro. Apresentou também outros documentos que suportam o aduzido. A decisão da DRJ recorrida, no entanto, julgou improcedente o pedido da ora Recorrente, justificando não haver elementos de prova suficientes para comprovação de seu direito. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-000.982 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689901/2009-79 A Contribuinte, por meio de Recurso Voluntário, reitera seus pedidos, indicando, em sua peça recursal, os elementos de prova apresentados, que acredita serem possíveis de corroborar seu direito. Ressalta-se, preliminarmente, que o artigo 18 da Medida Provisória 2.189- 49/2001 2 , regulado pelo art. 9º, I, da IN RFB n. 1.110, de 2010 (vigente à época da prolação do acórdão recorrido), admite a retificação da DCTF após o Despacho Decisório 3 . Nesse sentido, transcrevo parte do acórdão de n. 330201.406, julgado em 26/01/2012, de relatoria do Conselheiro José Antônio Francisco, o qual esclarece que o advento do despacho decisório não impede a retificação da DCTF, vez que o que foi analisado foi o pedido de compensação e não a própria DCTF, hipótese esta de vedação legal: (...) Atualmente, entretanto, desde as alterações introduzidas pela Medida Provisória n o 2.18949, de 23 de agosto de 2001, art. 18, a DCTF retificadora, quando admitida, tem os mesmos efeitos da original (art. 9º, I, da IN RFB n o 1.110, de 2010). 2 Art.18.A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração. 3 Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito tributário. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1177, de 25 de julho de 2011) § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 7º. § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-000.982 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689901/2009-79 De acordo com a IN citada acima, que é a mais recente, somente não seriam admitidas para reduzir o tributo declarado as DCTF retificadoras relativas a tributos cuja cobrança tenha sido enviada à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. Obviamente, não foi o que ocorreu nos presentes autos, uma vez que o procedimento eletrônico referiu-se à declaração de compensação e não à DCTF. Portanto, o despacho que não homologou a compensação não impedia a DCTF retificadora, que, por sua vez, substituiu completamente a original. Para que não houvesse tal situação, a Receita Federal teria que prever que o despacho de não homologação da declaração de compensação, baseado na inexistência de saldo de crédito pela sua alocação a débito declarado em DCTF, fosse causa de não admissão da DCTF. Como não é, a DCTF retificadora apresentada alterou a situação jurídica anteriormente constatada pelo despacho decisório, de que inexistiria indébito pela ausência de saldo de crédito. Diante do quadro acima exposto, conclui-se que, primeiramente, as compensações foram não homologadas corretamente, de acordo com os fatos existentes à época do despacho decisório. O acórdão de primeira instância considerou não demonstrado o direito de crédito, no que tem razão, mas, com a retificadora, o ônus de prova não era mais do sujeito passivo. Dessa forma, tal indébito tem que ser devidamente apurado pela autoridade fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente após tal providência é que eventualmente poderá ser denegada a compensação. Assim, os autos devem retornar à delegacia de origem, para que o fisco apure os indébitos, mediante procedimento de diligência, para, então, o parecer ser submetido ao exame da seção competente da delegacia de origem, que deve novamente apreciar a compensação. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para determinar a apuração da liquidez e certeza do crédito da Interessada pela autoridade fiscal, submetendo-se a homologação das compensações a novo despacho decisório. Diante do exposto e dos documentos acostados aos autos, entendo que o pedido da Recorrente é factível e sua análise carece de aprofundamento. Por esse motivo, voto no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, remetendo-se os autos à Unidade de Origem, para que se manifeste acerca da exatidão do crédito alegado, à luz das informações prestadas pela contribuinte na DCTF retificadora, da DIPJ apresentada, bem como dos documentos relativos ao pagamento da JCP e dos demais elementos disponíveis nos sistemas informatizados mantidos pela Receita Federal, ou cujo acesso lhe seja franqueado. Na sequência, cientificar o contribuinte do teor do relatório elaborado e intimá-lo a se manifestar no prazo de 30 dias, caso assim o desejar. Após a realização da diligência, o processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-000.982 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689901/2009-79 É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.001460/2003-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1998 IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 38. O fato gerador do IRPF, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calenda´rio - Súmula CARF nº 38. Na hipótese de pagamento antecipado do tributo, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4°, do CTN. SIGILO FISCAL. TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que o art. 6° da LC 105/2001 é constitucional e a Receita Federal pode receber diretamente os dados bancários de contribuintes fornecidos pelas instituições financeiras, sem necessidade de prévia autorização judicial, por não se tratar de quebra de sigilo bancário e, sim, transferência do sigilo. Enunciado n° 35 da Súmula do CARF: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.° 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. Súmula CARF n° 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei no 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O entendimento pacífico deste Tribunal Administrativo, consolidado no enunciado de nº 108 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante e de aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, no termos do art. 72 do RICARF, é no sentido de que “incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”.
Numero da decisão: 2402-008.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1998 IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 38. O fato gerador do IRPF, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calenda´rio - Súmula CARF nº 38. Na hipótese de pagamento antecipado do tributo, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4°, do CTN. SIGILO FISCAL. TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que o art. 6° da LC 105/2001 é constitucional e a Receita Federal pode receber diretamente os dados bancários de contribuintes fornecidos pelas instituições financeiras, sem necessidade de prévia autorização judicial, por não se tratar de quebra de sigilo bancário e, sim, transferência do sigilo. Enunciado n° 35 da Súmula do CARF: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.° 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. Súmula CARF n° 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei no 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O entendimento pacífico deste Tribunal Administrativo, consolidado no enunciado de nº 108 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante e de aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, no termos do art. 72 do RICARF, é no sentido de que “incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

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DECADÊNCIA. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 38. O fato gerador do IRPF, relativo à omissão - - Súmula CARF nº 38. Na hipótese de pagamento antecipado do tributo, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4°, do CTN. SIGILO FISCAL. TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal sedimentou q . 6˚ LC 105/2001 é constitucional e a Receita Federal pode receber diretamente os dados bancários de contribuintes fornecidos pelas instituições financeiras, sem necessidade de prévia autorização judicial, por não se tratar de quebra de sigilo bancário e, sim, transferência do sigilo. E ˚ 5 Sú CARF: O . § º L º 9. /96 a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.° 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. Sú CARF ˚ 26: A ç art. 42 da Lei no 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 14 60 /2 00 3- 46 Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.241 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001460/2003-46 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O entendimento pacífico deste Tribunal Administrativo, consolidado no enunciado de nº 108 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante e de aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, no termos do art. 72 do RICARF é q “ j à x referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 4 a 8) relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente ao ano- 99 x é valor de R$ 93.300,82, constituído em razão de ter sido apurada omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica e de pessoa física e omissão de rendimentos caracterizada pela falta de comprovação da origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento, de titularidade do autuado. Por bem registrar o andamento do processo até a fase recursal, adoto o relatório da Decisão recorrida (fl. 327 a 339): Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração, fls. 03/07, com a exigência do crédito tributário no valor de R$93.300,82 a título de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, juros de mora, multa de oficio proporcional, referente ao ano- de 1998. O lançamento fundamenta-se nas infrações que se seguem: I. Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, que decorre do trabalho sem vínculo empregatício. Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.241 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001460/2003-46 II. Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, que se origina do trabalho sem vínculo empregatício. III. Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 1°, art. 2°, §§ do art. 3° e art. 8° da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 1°, art. 2°, art. 3° e art. 4° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 21 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, bem como art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 4° da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997. Inconformado com a exigência fiscal, da qual teve ciência em 26/08/2003, fl. 03, o autuado, em 25/09/2003, apresentou a impugnação, fls. 252/309, com as alegações abaixo sintetizadas. Diz que a peça de defesa deve ser conhecida por ter sido apresentada tempestivamente. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. (...) Com o objetivo de justificar seus argumentos de fato e de direito, interpreta a legislação de regência e menciona que princípios constitucionais foram violados e cita entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Em face do exposto requer o cancelamento da exigência. A é A ˚ 02-18.984, a 4ª Turma da DRJ/BHE julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo contribuinte nos termos da ementa abaixo (fl. 326): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 1999 Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas e jurídicas A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma ou título. Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários Caracterizam-se omissão de rendimento os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Prova A alegação desacompanhada da respectiva comprovação mediante documentação hábil e idônea coincidente em data e valor não pode ser acolhida. Lançamento procedente em parte Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.241 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001460/2003-46 O contribuinte foi cientificado da decisão em 07/11/2008 (fl. 355) e apresentou Recurso Voluntário em 24/11/2008 (fls. 356 a 373) alegando: a) decadência; b) nulidade da autuação baseada em presunção de rendimentos; c) comprovação da origem dos depósitos bancários e; d) inaplicabilidade da taxa de juros Selic. . Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Decadência A decisão de primeira instância julgou parcialmente procedente a impugnação e quanto ao crédito tributário consignado no lançamento constituído em 26/08/2003 (fl. 4) mediante o Auto de Infração – Imposto de Renda Pessoa Física – Ano- 1998. O IR F é x q disponibilidade econô j q q j - . q j j q é possível def ç - / 2 - . O entendimento está consolidado no âmbito desse Tribunal Administrativo, E ˚ Sú CARF: Súmula CARF nº : O I R F à - . Para o emprego do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. O Superior Tribunal de Justiça definiu a questão no julgamento do REsp 973.733/SC, processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, de aplicação obrigatória nos julgamentos deste Tribunal, nos termos do art. 62, § 2º de seu Regimento Interno (Portaria MF Nº 343, de 09 de junho de 2015). Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.241 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001460/2003-46 Nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. Nesse sentido é o entendimento desta Turma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano- : 2 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. Na hipótese de pagamento antecipado do tributo, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150. §4°, do CTN. ( ˚ . 2 95/2 6-24 A ˚ 24 2-007.104, Relator Conselheiro G R h J 2˚ T O 4˚ Câ 2˚ S ç Sessão de 14/03/2019, Publicado em 29/03/2019). N . 5 § 4˚ CTN q x pagamento antecipado, conforme apurado pela própria Fiscalização, nos termos do Demonstrativo de Apuração (fl. 7). O ç - - 99 como houve antecipação do imposto o termo inicial para a contagem do prazo decadencial inicia-se em 31/12/1998, para o fato gerador mais antigo, e tem como termo final o dia 31/12/2003, conforme regra contida no . 5 § 4˚ CTN. O ç (notificação) do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 145 do CTN), que no presente caso ocorreu em 26/08/2003 (fl. 4). Resta, portanto, afastada decadência. 2. Da quebra do sigilo bancário O Código Tributário Nacional (CTN) atribui às autoridades fiscais o poder de requisitar dos bancos e instituições financeiras todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros – art. 197, II. A L C ˚ 5 j 2 (LC 5/2 ) q õ çõ çõ 6˚ q autoridades fiscais podem examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.241 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001460/2003-46 E ˚ .724 j 2 quanto à requisição, acesso e uso pela Secretaria da Receita Federal de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e entidades equiparadas, disciplinando a quebra do sigilo bancário pela autoridade administrativa. Desde a edição da norma, diversos entendimentos contraditórios foram proferidos pelos Tribunais pátrios, ora entendendo indispensável a autorização judicial para acesso aos dados, ora facultando à administração tributária o acesso direto. Em fevereiro de 2016, o Supremo Tribunal Federal sedimentou a celeuma no j A I ˚ 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859 x q . 6˚ LC 105/2001 é constitucional e a Receita Federal pode receber diretamente os dados bancários de contribuintes fornecidos pelas instituições financeiras, sem necessidade de prévia autorização judicial, por não se tratar de quebra de sigilo bancário e, sim, transferência do sigilo. A çõ é F o dever de preservar o sigilo dos dados. Assim, concluiu a Corte Suprema que permanecem resguardadas a intimidade e a vida privada do correntista, . 45 § ˚ C ç F : Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Além disso, o CARF não possui competência para analisar e decidir sobre matéria constitucional, nos termos do Enunciado de Sú CARF ˚ 2: “O CARF é para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Pois bem. A é L ˚ . 74 9 j 2 § ˚ . L ˚ 9. /96 ç çõ à C MF ç é tributário, nos seguintes termos: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (...) § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.241 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001460/2003-46 A L ˚ . 74/2 ç informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário, in verbis: § 3 o A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Consta no Termo de Embaraço à Ação Fiscal (fl. 24) que o recorrente foi intimado em 28/05/2004 e depois em 28/06/2004 a fornecer extratos de todas as - de 2000, 2001 e 2002, assim como demonstrar e comprovar a inclusão dos recursos movimentados nas referidas contas na Declaração de Ajuste Anual, mas o prazo transcorreu sem resposta e a autoridade administrativa expediu Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira – RMF (fls. 27 e seguintes). Assim, o procedimento fiscal foi instaurado tendo por base as informações à C MF s movimentações financeiras verificadas nos anos- 2000, 2001 e 2002, à R ita Federal pelas instituições financeiras. A questão q h ç leis no uso das informações prestadas pelas instituições financeiras quando da retenção da CPMF para fins de verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições. N õ § ˚ . 44 CTN q : Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Ao realizar o lançamento, a autoridade fiscal deve aplicar a legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador, mesmo que a norma já tenha sido revogada ou modificada. Trata-se da regra material (legislação substantiva) relativa ao tributo correspondente – art. 144, caput. § ˚ . 44 à regras formais (legislação adjetiva) que regulam o procedimento de lançamento, ou seja, as normas que estipulam a competência para lançar, o modo de documentar o início do procedimento, os poderes que possuem as autoridades lançadoras, os prazos para conclusão das atividades etc. Desse modo, a modificação de uma norma procedimental não muda a essência de qualquer obrigação já surgida, mas tão somente o modo de sua apuração. É justamente por isso que são aplicáveis ao lançamento as normas formais que estiverem em vigor na data da Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital /Users/anaclaudiaborgesdeoliveira/Documents/CARF/Março%202020/VOTOS/L9430.htm#art42§3II /Users/anaclaudiaborgesdeoliveira/Documents/CARF/Março%202020/VOTOS/L9430.htm#art42§3II Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.241 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001460/2003-46 realização do próprio procedimento (ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário. 13ª ed. Salvador: JusPodivm, 2019, p. 451). N é E ˚ 5 Sú CARF: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a matéria, na mesma sessão em que fixou a constitucionalidad . 6˚ LC 5/2 (A I ) j RE ˚ 6 . 4/S com repercussão geral e concluiu que L ˚ . 74/2 ç irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. Confira-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. F x ç ç “ ” T 225 da sistemática da repercussão : “O . 6º L C 5/ pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.241 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001460/2003-46 contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo ”. 7. F x ç ç “ ” T 225 : “A L . 74/ ç tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § º CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 601314, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-198 DIVULG 15-09-2016, PUBLIC 16-09-2016) (grifei) Daí porque é válida a utilização da nova legislação para lançamento referente a fatos geradores passados, diante da aplicabilidade imediata das regras que ampliam os poderes de investigação da autoridade administrativa, não havendo que se falar em prova ilícita. Da análise dos autos, constata-se que procedimento de fiscalização transcorreu dentro dos limites legais, não se identificando no lançamento qualquer irregularidade no acesso às informações bancárias do recorrente. 3. Da omissão de rendimentos O recorrente alega q rendimentos tributáveis, eis que não representam sinais exteriores de riqueza e/ou acréscimo patrimonial para o titular da conta bancária. Razão não assiste ao recorrente. A L ˚ 9.4 27 996 § 5˚ . 6˚ L ˚ 8.021, de 12 de abril de 1990, abaixo reproduzido: A . 6 O ç é j - - arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. (...) § 5 O çõ realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) Sob a égide do dispositivo legal suprimido, exigia-se a prévia demonstração de sinais exteriores de riqueza pelo agente fiscal para o lançamento de ofício com base na renda presumida decorrente de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1˚ de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430/96, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, após regular intimação para fazê-lo. Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.241 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001460/2003-46 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (d R ) q - R . ( R ). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Segundo o preceito legal, os extratos bancários possuem força probatória, recaindo o ônus de comprovar a origem dos depósitos sobre o contribuinte, por meio de documentação hábil e idônea, sob pena de presunção de rendimentos tributáveis omitidos em seu nome. O que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Esse indício transforma-se na prova da omissão de rendimentos apenas quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, após regular intimação fiscal, nega-se a fazê-lo, ou não o faz, a tempo e modo, ou não o faz satisfatoriamente. É função privativa da autoridade fiscal, entre outras, investigar a aferição de renda por parte do contribuinte, para tanto podendo se aprofundar sobre o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o sujeito passivo da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência, ou não, de omissão de rendimentos. Para o lançamento tributário com base nesse d h necessidade de descortinar a origem do crédito bancário na obtenção de riqueza nova pelo titular da conta ou mostrar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.241 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001460/2003-46 Na mesma linha de entendimento sobre a matéria, confira-se o enunciado ˚ 26 CARF: Súmula CARF n˚ 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei no 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. A disposição contida no art. 42 é de cunho eminentemente probatório e afasta a possibilidade de se acatarem afirmações genéricas e imprecisas. A comprovação da origem deve ser feita pelo contribuinte de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária. A comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é ônus do contribuinte, conforme dicção do art. 36 da Lei n° 9.784/99: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Trata-se de uma presunção legal, no entanto, relativa, dado que, conforme estabelece o próprio dispositivo legal, pode ser afastada por prova em contrário a cargo do contribuinte, no caso, do recorrente. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Assim, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, configurado está o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão ao recorrente em suas argumentações, quando corretamente se aplicou o procedimento de presunção advindo do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 (art. 849 do RIR/1999). Nesse ponto, sem razão a recorrente, devendo ser mantida a Decisão proferida pela DRJ. 4. Da taxa Selic O Recorrente alega, ainda, impossibilidade da incidência da taxa Selic sobre a multa , pois desnatura o pressuposto e a finalidade dessa espécie de juros e não guarda correlação lógica com a recomposição do patrimônio lesado, pela falta de tributo não pago. A esse respeito, é entendimento pacífico deste Tribunal Administrativo, consolidado no enunciado de nº 108 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante e de aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, nos termos do artigo 72 do RICARF, que: Enunciado CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.241 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001460/2003-46 Desse modo, deve ser mantido o lançamento no que diz respeito utilização da taxa SELIC como fator de juros de mora. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13627.720245/2015-26
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.840
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 7. 72 02 45 /2 01 5- 26 Fl. 30DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.840 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13627.720245/2015-26 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.840 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13627.720245/2015-26 aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.840 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13627.720245/2015-26 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.840 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13627.720245/2015-26 seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.840 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13627.720245/2015-26 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital

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