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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6783253 #
Numero do processo: 11128.729197/2013-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 16/10/2008 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO ACESSO AO SISTEMA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso sistema (Siscomex Carga), desprovida comprovação do fato, segundo as regras de contingência estabelecidas, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa cominada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.043
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.043  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 16/10/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  SISCOMEX  CARGA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DA  CARGA.  IMPOSIÇÃO  DA  MULTA. POSSIBILIDADE.  A  prestação  de  informação  a  destempo  sobre  a  carga  transportada  no  Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do  inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo  77  da  Lei  10.833/2003,  sancionada  com  a  multa  regulamentar  fixada  no  referido preceito legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 16/10/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação  ou  entrega de  documentos  à  administração  aduaneira,  uma vez  que  tal  fato  configura a própria infração.  2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados  de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea,  porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração.  AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR  INFORMAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  PELA  MULTA  APLICADA.  POSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 91 97 /2 01 3- 75 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11128.729197/2013­75  Acórdão n.º 3302­004.043  S3­C3T2  Fl. 3          2 O  agente  de  carga,  na  condição  de  representante  do  transportador  e  a  este  equiparado  para  fins  de  cumprimento  da  obrigação  de  prestar  informação  sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para  responder  pela  multa  aplicada  por  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação sobre a carga transportada por ele cometida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 16/10/2008  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ALEGAÇÃO  DE  PROBLEMA  NO  ACESSO  AO  SISTEMA  DE  REGISTRO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo,  operação  ou  carga  foi  motivado  por  impossibilidade  de  acesso  sistema  (Siscomex  Carga),  desprovida  comprovação  do  fato,  segundo  as  regras  de  contingência  estabelecidas,  não  configura  condição  suficiente para  afastar a  aplicação da multa cominada.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo  e  Ricardo Paulo Rosa.  Relatório  Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Nos termos do relatado no acórdão recorrido, de acordo com a descrição dos  fatos  constante  no  Auto  de  Infração,  a  autuada  concluiu  a  destempo  a  desconsolidação  das  cargas relativas ao conhecimento eletrônico (CE) genérico ali identificado (Master­House Bill  of  Lading­MHBL),  em  razão  de  ter  informado  com  atraso  o  CE  agregado  (House  Bill  of  Lading­HBL) especificado. Para demonstrar a  irregularidade apurada,  a autoridade  lançadora  também  apresentou  dados  referentes  à  embarcação,  viagem,  escala,  data  da  atracação,  manifesto eletrônico relativos à carga cujo atraso na informação deu ensejo ao lançamento.  Na sequência a  fiscalização discorreu sobre o Siscomex Carga e  sua norma  regente,  a  IN  RFB  nº  800/2007,  destacando  a  abrangência  do  termo  transportador  nela  utilizado,  e  os  prazos  estabelecidos  para  prestar  as  informações  exigidas  (arts.  22  e  50  da  referida IN, e art. 64 do ADE Corep nº 3/2008).  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11128.729197/2013­75  Acórdão n.º 3302­004.043  S3­C3T2  Fl. 4          3 Em seguida, falou da responsabilidade legal do transportador e da penalidade  aplicável  em  caso  de  descumprimento  da  obrigação  em  foco  (arts.  37  e  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966),  enfatizando  a  natureza  objetiva  dessa  responsabilidade,  que  independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão  dos efeitos do ato (art. 94 do DL 37/1966).  A  autoridade  lançadora  prosseguiu  seu  relato  explanando  acerca  da  motivação  da  obrigação  imposta,  destacando  sua  importância  na  definição  prévia  de  procedimentos a serem aplicados, objetivando proporcionar maior segurança e racionalidade ao  controle aduaneiro de cargas. Foi descrita a nova sistemática de controle implementada a partir  de  2002,  quando  a  fiscalização  aduaneira  passou  a  ter  foco  mais  abrangente,  de  forma  a  alcançar não  apenas os  importadores  e  exportadores, mas  todos os  intervenientes  envolvidos  nas operações de comércio exterior.  Dando seguimento, a  fiscalização comentou sobre a  interpretação da norma  que prescreve a multa imposta. Foi considerado que, com base no art. 112 do CTN, deve ser  considerada  a  conclusão  veiculada  na  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  8/2008,  relativamente à quantidade de multas a serem aplicadas.  No  tópico  seguinte,  intitulado  “DA  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  IMPOSTA”,  foi  feita  detalhada  abordagem  a  respeito  da  denúncia  espontânea  e  chegada  à  conclusão  que,  apesar  de  sua  aplicabilidade  ter  sido  estendida  às  penalidades  de  natureza  administrativa (Lei nº 12.350/2010), não foram atendidos os requisitos próprios desse instituto.  Para reforçar seu entendimento, a autoridade lançadora recorreu à doutrina e  também à jurisprudência administrativa e judicial.  Na  sequência  a  fiscalização  falou  sobre  a  materialidade  da  infração,  que  considerou  devidamente  caracterizada,  e  sobre  os  intervenientes  aduaneiros  designados  pela  legislação, tendo em vista o disposto no art. 76, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 e nos arts. 3º a 5º  da  IN RFB nº  800/2007. Concluiu  que,  com  base  na  documentação  juntada  aos  autos,  era  a  autuada,  na  condição  de  consignatária  do  citado  CE  genérico,  a  responsável  por  prestar  as  informações relativas aos correspondentes CEs agregados incluídos com atraso. A penalidade  foi formalizada no Auto de Infração em debate.  Cientificado da exação, o sujeito passivo, apresentou  impugnação alegando,  em síntese:  a) Ilegitimidade passiva. O prazo estabelecido pela IN RFB n° 800/2007 não  se aplica à impugnante, que na condição de agente de carga, não se confunde com a atividade  do  transportador,  que  é  o  sujeito  das  obrigações  instituídas  pela  referida  Norma.  A  classificação  da  impugnante  como  tal  distorce  conceito  de  direito  privado,  o  que  é  expressamente vedado pelo art. 110 do CTN.  b)  Denúncia  espontânea.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  ainda  que  a  destempo,  as  informações  foram  prestadas  pela  própria  impugnante,  antes  do  início  de  fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia  espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação dada  pela Lei nº 12.350/2010.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11128.729197/2013­75  Acórdão n.º 3302­004.043  S3­C3T2  Fl. 5          4 c) Inaplicabilidade de multa no período de contingência do Siscomex Carga.  As operações objeto da autuação ocorreram no chamado “período de contingência”, em que o  cumprimento dos prazos da IN RFB nº 800/2007 não era exigido, já que o Siscarga não estava  integralmente  disponível  para  utilização  pelos  agentes  e  desconsolidadores.  Dessa  forma,  evidenciado  que  a  impugnante  não  poderia  agir  de  outra  forma,  a  aplicação  de  multa  no  presente  caso  afronta,  além  do  princípio  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa,  o  da  razoabilidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso, prudência e  moderação,  levando em conta a  relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a  finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que envolvem a prática do ato. Ao final  a impugnante pedia o cancelamento do lançamento.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  os integrantes do Colegiado de primeiro grau rejeitaram a preliminar de ilegitimidade passiva  e,  no mérito,  julgaram  a  impugnação  improcedente  e mantiveram  integralmente  a  exigência  fiscal, nos termos do Acórdão 08­33.486.  Após ciência ao acórdão de primeira instância, a autuada protocolou recurso  voluntário  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória.  Em  aditamento,  alegou  que  o  acórdão  recorrido  não  dera  aos  fatos  em  análise  a  correta  interpretação, aplicando equivocadamente a legislação vigente; e que os argumentos expostos  na impugnação foram refutados por simples negativa, sem que se levantassem razões jurídicas  hábeis a infirmá­los.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.022, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 11128.730402/2013­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.022):  O recurso é  tempestivo,  trata de matéria da competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O  litígio  cinge­se  aos  seguintes  pontos:  a)  ilegitimidade  passiva  da  recorrente;  b)  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  durante  o  período  de  contingência do Siscomex Carga; e c) excludente de responsabilidade por denúncia  espontânea da infração.  Previamente  a  análise  controvérsia,  cabe  destacar  que  a  aplicação  da  penalidade  em  apreço  foi  motivada  pela  prática  da  infração  tipificada,  genericamente,  na alínea “e” do  inciso  IV do artigo 107 do Decreto­lei  37/1966,  com redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito:  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11128.729197/2013­75  Acórdão n.º 3302­004.043  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  (...)  E  em  relação  à  prestação  de  “informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute”  no  Siscomex  Carga,  para  conferir  efetividade  a  referida  norma  penal  em  branco,  foi  editada  a  Instrução  Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das  referidas informações.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o  presente Auto de Infração (fls. 01/05), a conduta que motivou a imputação da multa  em  apreço  foi  a  prestação  da  informação  a  destempo,  no  Siscomex  Carga,  dos  dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 150805190343826, vinculado  à  operação de  desconsolidação do Conhecimento Eletrônico  Sub­Master  (MHBL)  CE 150805184751721, conforme explicitado no trecho que segue transcrito:  O  Agente  de  Carga  CEVA  FREIGHT  MANAGEMENT  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ  03.229.138/0004­06,  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico  Sub­ Master (MHBL) CE 150805184751721 a destempo às 09h52min  do  dia  09/10/2008,  segundo  o  prazo  previamente  estabelecido  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, para o seu  conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805190343826.  A  carga  objeto  da  desconsolidação  em  comento  foi  trazida  ao  Porto  de  Santos acondicionada nos Containers NYKU7940080,  NYKU7104578  e  NYKU7149079,  pelo  Navio  M/V  CAPE  CHARLES,  em  sua  viagem  101W,  no  dia  07/10/2008,  com  atracação  registrada  às  18h26min.  Os  documentos  eletrônicos  de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a  carga  são  Escala  08000222050,  Manifesto  Eletrônico  1508501842589,  Conhecimento  Eletrônico  Master  MBL  150805183878000, Conhecimento Eletrônico Sub­Master MHBL  150805184751721  e  Conhecimento  Eletrônico  Agregado  HBL  150805190343826.  Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão  da  operação  de  desconsolidação,  os  prazos  permanentes  e  temporários  foram  estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”,  III, e art. 50, parágrafo único, da  Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos.  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11128.729197/2013­75  Acórdão n.º 3302­004.043  S3­C3T2  Fl. 7          6 [...]  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  [...]  Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.  (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de  dezembro de 2008)  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação  em  porto  no  País.  (grifos  não  originais)  No caso, como as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu  antes  de  1º  de  abril  de  2009,  a  recorrente  estava  obrigada  a  cumprir  o  prazo  estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art.  50 destacado.   Os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada  pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as  informações foram prestadas somente às 09h52min do dia 9/10/2008 (data/hora da  inclusão  no  Siscomex  Carga  do  conhecimento  eletrônico  agregado  HBL  150805190343826), portanto, após a atracação da embarcação no Porto de Santos,  ocorrida no dia 07/10/2008, às 18h26min. Logo, fica claramente evidenciado que a  recorrente praticou a conduta infracionária em apreço.  Além  disso,  não  resta  qualquer  dúvida  que  a  conduta  praticada  pela  recorrente  subsume­se perfeitamente à hipótese da  infração descrita nos  referidos  preceitos  legal  e  normativo.  Aliás,  em  relação  à  materialidade  da  mencionada  infração inexiste controvérsia nos autos.  Apresentadas  essas  breves  considerações,  passa­se  a  analisar  as  razões  de  defesa suscitadas pela recorrente.  Da ilegitimidade passiva  A  recorrente  alegou  que,  na  condição  de  agente  de  carga,  no  período  compreendido entre a data da vigência da Instrução Normativa RFB 800/2007 até  1º de abril de 2009, ela não estava obrigada a respeitar o prazo estabelecido no art.  22 da citada IN, nem o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50  do citado ato,  sob o argumento de que este último preceito normativo aplicava­se  apenas ao transportador.  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque,  embora  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  50  da  referida  IN  tenha  se  referido  apenas  ao  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11128.729197/2013­75  Acórdão n.º 3302­004.043  S3­C3T2  Fl. 8          7 transportador,  não  se  pode  olvidar  que,  para  fins  de  cumprimento  de  obrigação  acessória perante o Siscomex Carga, o  termo  transportador compreende o agente  de  carga  e  demais  pessoas  jurídicas  que  presta  serviços  de  transporte  e  emite  conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução  Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito:  Art.  2º  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  define­se  como:  [...]   V  ­  transportador,  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  transporte e emite conhecimento de carga;  [...]  § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  [...]  IV ­ o transportador classifica­se em:  a)  empresa  de  navegação  operadora,  quando  se  tratar  do  armador da embarcação;  b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não  for o operador da embarcação;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  "a"  e  "b",  responsável  pela  consolidação da  carga  na  origem;  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.473, de 2 de junho de 2014)  d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável  pela  desconsolidação  da  carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  e)  agente  de  carga,  quando  se  tratar  de  consolidador  ou  desconsolidador nacional;  [...]  Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do  Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o  agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a  carga fora do prazo estabelecido.  No  caso  em  tela,  é  fato  incontroverso  que,  em  relação  às  operações  de  desconsolidação  que  executou,  a  recorrente  atuou  como  representante  do  transportador  estrangeiro,  no  País.  Logo,  dada  essa  condição,  era  dela  a  responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados  sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada.  Dessa  forma,  tratando­se  de  infração  à  legislação  aduaneira  e  tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada  infração,  induvidosamente,  ela  deve  responder  pela  correspondente  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11128.729197/2013­75  Acórdão n.º 3302­004.043  S3­C3T2  Fl. 9          8 penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto­lei  nº 37, de 1966, a seguir transcrito:  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  [...].  Assim,  na  condição  de  agente  e,  portanto,  mandatário  do  transportador  estrangeiro,  a  recorrente  estava  obrigada  a  prestar,  tempestivamente,  as  informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado.  Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a  autuada  foi  quem  cometeu  a  infração  capitulada  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço.  Por fim, cabe ainda ressaltar que, os termos do caput do art. 94 do Decreto­ lei  37/1966,  no  âmbito  da  legislação  aduaneira,  constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  “importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­lei,  no  seu  regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá­ los”.  Com base nessas consideração, resta demonstrado que a recorrente deve ser  mantida  polo  passivo  da  autuação,  porque  há  expressa  previsão  legal  que  nesse  sentido.  Da inaplicabilidade da multa na fase de contingência do Siscomex Carga.  Em relação a esse ponto, a recorrente alegou que não havia que se falar em  aplicação ou descumprimento dos prazos estabelecidos pela “IN RFB 800/2007, vez  que  ao  operador  não  restava  qualquer  alternativa  para  a  imputação  das  informações  no  sistema”.  Segundo  a  recorrente,  a  exigência  do  cumprimento  de  uma  obrigação  sem  que  lhe  fosse  oferecidos  os  meios  indispensáveis  para  tanto  feriria  o  princípio  da  razoabilidade  e  o  instituto  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa.  Este Relator está de pleno acordo com a recorrente de que imputar infração  ao usuário do Sistema por descumprimento de obrigação que ele não cumpriu ou  não  poderia  cumprir  por  falhas  operacionais  ou  ausência  de  meios  necessários,  revela­se, nitidamente, irrazoável e desproporcional, conforme alegado.  Porém, como se trata de alegação que envolve situação de natureza fática, a  recorrente tinha o dever de comprová­la, o que não ocorreu no caso em tela. E na  distribuição do ônus prova, prevista o art. 373, II, da Lei 13.105/2015, que instituiu  o vigente Código de Processo Civil (CPC), que corresponde ao art. 333, II, do CPC  anterior,  por  ser  fato  relevante  para  isentar  a  recorrente  da  exigência,  não  era  suficiente  a  simples  alegação  de  que  não  havia  meios  para  prestar  informações  sobre a carga. Dada a alegada impossibilidade, cabia a recorrente o dever prová­ la, o que não ocorreu.  Neste sentido, prevendo a possibilidade de falhas de funcionamento, na fase  inicial  de  implantação  do  sistema,  foram  fixados  os  procedimentos  a  serem  adotados pelos usuários, nos termos dos arts. 1º, 2º e 4º, III da IN RFB 835/2008, a  seguir transcritos:  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11128.729197/2013­75  Acórdão n.º 3302­004.043  S3­C3T2  Fl. 10          9 Art.  1º Na  impossibilidade  de  acesso  ao  Siscomex Carga,  por  mais  de  duas  horas  consecutivas,  em  virtude  de  problemas  de  ordem  técnica  do  sistema,  ou  na  ocorrência  de  fatores  operacionais que prejudiquem o fluxo de comércio exterior, as  operações  relativas  ao  controle  de  embarcações  e  cargas  em  portos  alfandegados,  conforme  estabelecido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, observarão  os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa.  Art.  2º Compete  ao  chefe  da  unidade  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  no  âmbito  de  sua  jurisdição,  reconhecer a  impossibilidade de acesso ao sistema, por  razões  de  ordem  técnica,  e  autorizar  a  adoção dos  procedimentos  de  contingência.  Parágrafo único. A data e a hora da restauração do acesso ao  sistema deverá  ser  registrada nos  documentos  de  autorização,  para fins de auditoria e controle.  Art. 4º Na hipótese do art. 2º, restaurado o acesso ao sistema:  [...]  III  ­  relativamente  à  informação  dos  manifestos,  conhecimento  eletrônico (CE) e itens, o transportador deverá informar todos os  manifestos,  CE  e  itens  no  sistema,  relacioná­los  e  solicitar  à  RFB a baixa dos bloqueios decorrentes da  informação após o  prazo estabelecido.  [...] (grifos não originais)  Assim, como a recorrente não  trouxe aos autos nenhum elemento de prova,  em  que  demonstrado  a  impossibilidade  de  acesso  ao  Sistema,  conforme  procedimentos  disciplinados  nos  referidos  preceitos  normativos,  a  alegação  suscitada não tem qualquer relevância.  A  recorrente  alegou  ainda  que  era  descabida  a  exigência  de  prova  da  indisponibilidade do Sistema, porque a própria edição da IN RFB 835/2008 já  constituía prova de que o Sistema não funcionava adequadamente.  Essa alegação também não procede, porque não é verdade que a referida  IN  reconheceu  a  impossibilidade  de  funcionamento  do  Sistema,  mas,  na  possibilidade dessa situação vir a ocorrer e, caso ocorresse, o usuário deveria  adotar  os  procedimentos  nela  estabelecidos  com  vistas  a  resguardá­lo  da  imposição de qualquer sanção.  Da denúncia espontânea da infração.  A  recorrente  alegou  a  denúncia  espontânea  da  infração  cometida,  para  excluir a multa que lhe fora aplicada, sob o argumento de que as informações foram  prestadas antes de qualquer ato da fiscalização, portanto, em conformidade com o  previsto  no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  12.350/2010, a seguir reproduzido:  Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11128.729197/2013­75  Acórdão n.º 3302­004.043  S3­C3T2  Fl. 11          10 a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  [...]   § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque  a  denúncia  da  infração,  no  caso  em  tela,  não  restou  configurada,  haja  vista  que,  embora  realizada  antes  do  “início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração” (CTN, art. 138, parágrafo único), no caso em tela, as  informações foram prestadas após a “entrada do veículo procedente do exterior”, o  que  afasta  a  aplicação  da  referida  excludente  de  responsabilidade,  segundo  preceitua o art. 683, § 3º, do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro de 2009  ­  RA/2009),  que  tem  o  mesmo  teor  do  art.  612,  §  3º,  do  Decreto  4.543/2002,  Regulamento Aduaneiro (RA/2002) anterior, vigente à época dos fatos, in verbis:  Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso [...]  § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador. (grifos não originais)  Porém, ainda que tal restrição não se aplicasse à infração em apreço, o que  se admite apenas para argumentar, melhor sorte não teria a recorrente, porque a  infração em apreço, inequivocamente, não é passível de denúncia espontânea, pela  razões  aduzidas no  voto  da  lavra  deste Conselheiro que  serviu de  fundamento da  decisão  consignada  no  Acórdão  nº  3102­002.187,  de  26  março  de  2014,  cujos  excertos  relevantes,  que  aqui  adota­se  como  fundamento  de  decidir,  seguem  transcritos:  Da denúncia espontânea da infração.  Alegou  a  recorrente  que,  no  caso  em  tela,  era  incabível  a  aplicação de qualquer penalidade, porque às informações sobre  a  carga  transportada  fora  feita  a  tempo  e  antes  de  qualquer  intimação ou de qualquer outra notificação porventura expedida  pela  fiscalização  aduaneira,  o  que  configurava  denúncia  espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN e do art.  102 do Decreto­lei nº 37, de 1966.  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Decreto­lei  n°  37, de  1966,  com as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102  ­ A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 11128.729197/2013­75  Acórdão n.º 3302­004.043  S3­C3T2  Fl. 12          11 imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o  início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (grifos  não originais)  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11128.729197/2013­75  Acórdão n.º 3302­004.043  S3­C3T2  Fl. 13          12 têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citado  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 11128.729197/2013­75  Acórdão n.º 3302­004.043  S3­C3T2  Fl. 14          13 [...].1 (destaques do original)  No mesmo sentido, o entendimento manifestado pela 3ª Turma da CSRF, por  meio do Acórdão nº 9303­003.552, cujo enunciado da ementa segue reproduzido:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/06/2006  PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do  artigo 102 do Decretolei 37/66, que estendeu às penalidades de  natureza  administrativa  o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos  de  penalidade  decorrente  do  descumprimento  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações à administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado. 2  No âmbito dos Tribunais Regionais Federais (TRF), o entendimento tem sido  o mesmo.  A  título  de  exemplo,  cita­se  trechos  do  enunciado da  ementa  e  do  voto  condutor do do TRF da 4ª Região, proferido no  julgamento da Apelação Cível nº  5005999­81.2012.404.7208/SC, que seguem parcialmente transcritos:  EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIAESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966.2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.  [...]  Voto.                                                              1  BRASIL.  CARF,  3ª  Seção,  1ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3102­002.187,  de  26/03/2014,  rel.  José  Fernandes do Nascimento.  2 BRASIL. CARF, CSRF, 3ª Turma, Ac. 9303­003.552, de26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11128.729197/2013­75  Acórdão n.º 3302­004.043  S3­C3T2  Fl. 15          14 [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.  A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.  [...]3.  Também com base no mesmo entendimento, a questão tem sido decidida pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  confirma,  a  título  de  exemplo,  o  recente acórdão proferido no julgamento do REsp 1613696/SC, cujo enunciado da  ementa segue transcrito:  O art. 107 do Decreto­lei 37, de 1966, por sua vez, estabelece a  penalidade de multa, no caso de descumprimento da obrigação  acima mencionada.  Oportuno  anotar,  ainda,  que  a  declaração  do  embarque  das  mercadorias  é  obrigação  acessória  e  sua  apresentação  intempestiva caracteriza infração formal, cuja penalidade não é  passível de ser afastada pela denúncia espontânea.”. 4  Com  base  nessas  considerações,  afasta­se  a  alegada  excludente  de  responsabilidade por denúncia espontânea, suscitada pela recorrente.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido."  Ressalte­se  que,  da  mesma  forma  que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente processo:  a) a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da  informação  a  destempo,  no  Siscomex Carga,  dos  dados  relativos  a  conhecimento  eletrônico  (HBL),  vinculado  à  operação  de  desconsolidação  do  Conhecimento  Eletrônico  Sub­Master  (MHBL), Conhecimentos Eletrônicos cujos números constam da descrição dos fatos do Auto  de Infração deste;  b) as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreram antes de 1º  de  abril  de  2009,  o  que  sujeita  a  recorrente  a  cumprir  o  prazo  estabelecido  na  norma  temporária,  inscrita  no  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  50  da  Instrução Normativa RFB  800/2007;                                                              3  BRASIL. TRF4.  2ª  Turma. Apelação Cível  nº  5005999­81.2012.404.7208/SC.  rel. Des. Rômulo Pizzolatti,  j.  10.12.2013.  4 BRASIL. STJ. REsp 1613696/SC. Rel. Min. Herman Benjamim. Decisão Monocrática de 2/9/2016.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11128.729197/2013­75  Acórdão n.º 3302­004.043  S3­C3T2  Fl. 16          15 c)  os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  da  referida  operação  de  desconsolidação,  comprovam  que  a  informação  fora  prestada  pela  recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, após a atracação da  embarcação  no Porto  de Santos,  ficando  claramente  evidenciado  que  a  recorrente  praticou  a  conduta infracionária em apreço.  Desta forma, os fundamentos adotados para manter exigência da penalidade  no caso do paradigma, também justificam sua manutenção nos presentes autos.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 159DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.902216/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DA ATIVIDADE INDUSTRIAL (INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA DE TERCEIROS). ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, na sistemática de tributação com base no lucro presumido, as receitas decorrentes das atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao percentual de 32% e as receitas decorrentes do exercício de atividade considerada como industrialização por encomenda sujeitam-se ao percentual de 8%. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-002.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.552  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL/Compensação  Recorrente  NYLOK TECNOLOGIA EM FIXAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DECORRENTES  DA  ATIVIDADE  INDUSTRIAL  (INDUSTRIALIZAÇÃO  SOB  ENCOMENDA  DE  TERCEIROS).  ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  na  sistemática  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  as  receitas  decorrentes  das  atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao  percentual  de  32%  e  as  receitas  decorrentes  do  exercício  de  atividade  considerada como industrialização por encomenda sujeitam­se ao percentual  de 8%.  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil­ fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  o  valor  do  débito  é  menor  ou  indevido,  correspondente  a  cada  período  de  apuração. A  simples  entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de  comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 22 16 /2 00 8- 81 Fl. 346DF CARF MF Processo nº 13896.902216/2008­81  Acórdão n.º 1402­002.552  S1­C4T2  Fl. 3            2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).    Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  parcialmente  deferido  sob  entendimento  do DD  de  que  "a  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  1. ser pessoa jurídica com atividade de "industrialização por encomenda de bens de  terceiros  ­  na  modalidade  beneficiamento  ­  consubstanciada  na  aplicação  de  produtos químicos que atribuem a elementos de fixação roscados características  vedantes  e  travantes,  os  quais  retornarão  para  serem  utilizados  pelos  seus  clientes como insumos em novos processos de industrialização ou de circulação  de mercadorias";  2. ser optante pelo regime do lucro presumido e, por essa razão, na forma do artigo  15,  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  sujeito  à  apuração  (base  de  cálculo)  do  IRPJ  à  alíquota de 8%;  3.  que,  entretanto,  "em  que  pese  a  Recorrente  induvidosamente  desempenhar  atividades  tipicamente  industriais  e  se  sujeitar,  via  de  consequência,  à  base  presumida  de  8%  (oito  por  cento),  durante  os  anos  de  1999 a  2003,  apurou  o  Imposto de Renda através da aplicação do percentual de 32%";  4.  em  razão  deste  "equívoco",  ocorrido  em  função  da  "falsa  premissa  de  que  a  industrialização  por  encomenda  desempenhada  pela  Recorrente  pudesse  ser  enquadrada  como  a  prestação  de  um  serviço",  teria,  durantes  os  mencionados  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 13896.902216/2008­81  Acórdão n.º 1402­002.552  S1­C4T2  Fl. 4            3 anos,  efetuado  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente devidos, sendo, por isso, detentora de créditos líquidos e certos em  quantia correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e aqueles  efetivamente devidos a título do IRPJ, conforme demonstrativo":    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,2 4  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    6.  que,  no  seu  contrato  social  já  constava  a  atividade  de  "beneficiamento  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  terceiros",  alterada  a  partir  de  01.09.2006  para  "industrialização  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  de  terceiros";  que,  não  obstante  somente  tenha  realizado  a  alteração  naquela data, ou seja, "após a ocorrência dos fatos geradores ora em comento",  a  verdade  a  sua  atividade  "nunca  foi  de  prestadora  de  serviço,  mas  sim  de  indústria";  7. restar evidente que suas atividades sujeitam­se, "como sempre se sujeitaram,  à alíquota de 8% (oito por cento) para fins de apuração do IRPJ pela sistemática  do lucro presumido";  8. por fim, "requer a juntada de diversas notas fiscais de remessa de insumos e do  respectivo retorno dos bens beneficiados aos seus clientes [...] não há razão para  que não se  reconheça que a base presumida por ela  inicialmente utilizada [...]  estava inteiramente equivocada, de modo que a compensação declarada utiliza­ se  de  crédito  advindo  de  pagamentos  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente, em valor suficiente para a quitação do débito informado na declaração  de compensação em comento".  Conclui requerendo o provimento do RV.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.  Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.537,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900601/2009­75.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.537):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 13896.902216/2008­81  Acórdão n.º 1402­002.552  S1­C4T2  Fl. 5            4 No mérito, alega a recorrente que sua atividade, seu objeto  social,  sua  real  operação  empresarial  seria  "industrialização  por  encomenda  de  bens  de  terceiros  ­  na  modalidade beneficiamento" e não "prestação de serviços".  Argui  ainda  que,  por  equívoco,  partiu  da  premissa  de  que  "a  industrialização por encomenda desempenhada (...) pudesse ser  enquadrada  como a  prestação  de um  serviço"  e  que,  em  razão  deste  entendimento,  efetuou  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente  devidos,  sendo,  por  isso,  detentora  de  créditos  líquidos  e  certos  em  quantia  correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e  aqueles  efetivamente  devidos  a  título  do  IRPJ,  conforme  demonstrativo".  Assenta  ainda  que,  a  fim  de  regularizar  a  situação,  apresentou  DIPJ  retificadoras  aplicando  sobre  a  receita  obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso.  Com  isso,  em  suma,  teria  recolhido  IRPJ  a  maior,  implicando  em  surgir  direito  à  repetição  de  indébito,  via  compensação.  Os  valores  apurados,  segundo  cálculos  e  informação  presentes  nos  autos,  da  lavra  da  recorrente,  seriam  os  seguintes (cf. planilha já trazida neste voto, mas novamente  reproduzida para melhor fixação):    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,24  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    Pois  bem,  é  certo que  os  contribuintes  que  realizam atividades  industriais  sujeitam­se  à  alíquota  de  8%  para  apuração  do  Lucro Presumido (art. 518, do RIR/1999):  Art.  518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  Na  mesma  linha,  induvidoso  que  o  equívoco  da  adoção  de  coeficiente  eventualmente  assumido  (32%  e  não  8%)  pode  ser  corrigido mediante  os  procedimentos  cabíveis  previstos,  dentre  eles  a  retificação  das  DIPJ  dos  períodos  em  foco,  caso  dos  autos.  Tais  declarações  retificadoras  estão  acostadas  aos  autos  e  reproduzem os montantes inseridos na planilha acima transcrita.  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 13896.902216/2008­81  Acórdão n.º 1402­002.552  S1­C4T2  Fl. 6            5 Todavia,  como  se  está  diante  de  pedido  que  busca  reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta  o  noticiado  pela  recorrente  nas  DIPJ  retificadoras,  antes  é  preciso que  tais  informações  tenham substância,  consistência  e  comprovação.  Como  se  vê  nos  autos,  a  decisão  recorrida  fez  alusão  a  este  requisito,  ou  seja,  que  se  comprovassem  os  números  inseridos  nas  DIPJ,  providência  que  poderia  ser  feita  pela  juntada  de  livros  ou  qualquer  outro  meio  legal,  o  que,  no  entender  do  Acórdão da DRJ não foi atendido.  Na  elaboração  do  recurso  voluntário  ora  apreciado,  a  recorrente,  embora  rebata  veementemente  a  posição  firmada  pela  DRJ  assentando  que,  "nem  se  diga  que  (...)  deveria  ter  apresentado  excertos  da  sua  escrituração  contábil  fiscal  que  viessem a retratar a apuração do tributo a menor na sua DCTF  retificadora",  e  que,  "os  valores  constantes  nas  declarações  retificadoras são revestidos de veracidade", acabou por “tentar”  fazer  a  comprovação  exigida,  como  se  vê  no  excerto  abaixo,  extraído do recurso voluntário:  De todo modo, para que se ponha uma pá de cal na questão, a  ora  Recorrente  requer  a  juntada  de  diversas  notas  fiscais  de  remessa  de  insumos  e  do  respectivo  retorno  dos  bens  beneficiados  aos  seus  clientes  ao  longo  dos  anos  2000  a  2003  (doc. 01), as quais evidenciam a natureza da sua atividade e, por  consequência  comprovam  que  não  há  razão  para  que  se  reconheça  que  a  base  presumida  por  ela  inicialmente  utilizada  (isto é, 32%) estava inteiramente equivocada, de modo de que a  compensação  declarada  utiliza­se  de  crédito  advindo  de  pagamento  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente,  em  valor  suficiente  para  a  quitação  do  débito  informado  na  declaração de compensação em comento.  Pois  bem,  compulsando  os  autos  vejo  que  “as  provas”  a  que  alude  a  recorrente  compõem­se  de  cópias  esparsas  de  notas  ficais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de  difícil (ou mesmo impossível!) leitura.  Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com  a  maior  boa  vontade  em  se  “descobrir”  os  valores  corretos,  representariam,  quando  comparados  com  a  receita  total  informada  em  DIPJ,  percentuais  ínfimos!,  impossibilitando  chegar­se à necessária certeza e liquidez exigidas.  Certeza  e  liquidez que,  como não poderia  ser diferente,  é ônus  que  caberia ao  interessado comprovar,  a  teor do artigo 333,  I,  do  CPC  de  1973  (art.  373,  I,  do  CPC  de  2015  ­  Lei  nº  13.105/2015).  Nesta  linha,  o  crédito  que  se  pleiteia  deve  ter  comprovação  sólida,  não  se  podendo  aceitar  documentação  esparsa  e  por  amostragem.  Dizendo diferentemente,  se a  recorrente alegou (e  informou em  DIPJ) que toda a sua receita referia­se a “industrialização por  encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao  menos  a  maior  parte)  das  notas  fiscais  que  comprovassem  tal  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 13896.902216/2008­81  Acórdão n.º 1402­002.552  S1­C4T2  Fl. 7            6 faturamento.  Ou  livros  contábeis  ou  fiscais  que  assim  o  mostrassem.   Não o fez.  Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do  coeficiente  do  lucro  presumido  (32%  e  não  8%)  possam  ter  solidez, faltou o principal, a comprovação do quanto suscitado.  Incomprovado,  portanto,  que  todas  (ou  a  maior  parte)  das  receitas  fossem  efetivamente  de  “industrialização  por  encomenda”,  impossível  validar  os  argumentos  aduzidos  por  falta de documentação probatória.  Ademais,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização de créditos dotados de liquidez e certeza (art. 170, do  CTN):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido. (Acórdão nº 103­23.579, sessão de 18/09/2008)  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                            Fl. 351DF CARF MF

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Numero do processo: 13975.000188/2005-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. DESISTÊNCIA O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso nos termos do artigo 78 , parágrafo 2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 342, de junho de 2015.
Numero da decisão: 9303-005.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial, em razão da desistência do processo administrativo fiscal pelo contribuinte através de ação judicial com o mesmo objeto, nos termos do Art. 78, § 2º do RICARF. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer De Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial, em razão da desistência do processo administrativo fiscal pelo contribuinte através de ação judicial com o mesmo objeto, nos termos do Art. 78, § 2º do RICARF. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer De Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­005.184  –  3ª Turma   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  RESSARCIMENTO ­ COFINS NÃO CUMULATIVA   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  ROHDEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. DESISTÊNCIA   O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem  ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso nos termos do artigo 78 , parágrafo  2º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 342, de junho de 2015.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial, em razão da desistência do processo administrativo fiscal pelo  contribuinte  através  de  ação  judicial  com  o mesmo  objeto,  nos  termos  do  Art.  78,  §  2º  do  RICARF.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Charles Mayer De Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini  Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 5. 00 01 88 /2 00 5- 33 Fl. 943DF CARF MF Processo nº 13975.000188/2005­33  Acórdão n.º 9303­005.184  CSRF­T3  Fl. 944          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  artigo  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho  de 2009, contra ao acórdão nº 3201­001.645, proferido pela 2º Câmara/1º Turma Ordinária do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  decidiu  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  reconhecendo o  direito  creditório  de Cofins  não  cumulativa  referente  a  despesas  com os serviços de extração de madeira.   Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social COFINS  de  que  trata o art. 3° da Lei 10.833/2003, relativo ao quarto trimestre de 2004.  A  DRF/BLUMENAU  exarou  o  Despacho  Decisório  de  fls.  642  a  674  deferindo  parcialmente  0  pedido  da  interessada  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  de  R$150.251,60,  referente  ao  saldo  remanescente  da  apuração  não  cumulativa  da  COFINS  a  título  de  mercado  externo.  No  relatório  e  na  fundamentação  que  embasaram  a  decisão  proferida  consta  consignado, em resumo, que:  O Acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004   COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE, DIREITO CREDITÓRIO.   As  despesas  com  os  serviços  de  extração  de  madeira  é  passível  de  direito  creditório, pois se trata de atividade essencial e necessária à sua realização  do processo produtivo de portas e batentes de pinus.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  Nos  pedidos  de  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte  da  prova  do  direito  creditório afirmado.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso, sustentando que somente devem ser considerados insumos, para fins de creditamento,  os  bens  utilizados  no  processo  de  produção  da  mercadoria  destinada  à  venda  e  ao  ato  de  prestação de um serviço dos quais decorram a receita tributada, ou seja, os custos relacionados  com  a  atividade  fim,  diretamente  ligados  aos  processos  de  prestação  de  serviços  e  de  fabricação de bens a serem vendidos, dos quais decorrem o auferimento de uma receita é que  podem ser considerados insumos.  Fl. 944DF CARF MF Processo nº 13975.000188/2005­33  Acórdão n.º 9303­005.184  CSRF­T3  Fl. 945          3 Para comprovar o dissenso  jurisprudencial,  foi apontado, como paradigmas,  os  Acórdãos  nºs  3801­001.885  e  3801­002.037.  O  recurso  teve  seguimento  nos  termos  do  Despacho de Admissibilidade, fls. 933/936.  A Contribuinte não apresentou contrarrazões.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator  O recurso é tempestivo, mas, em razão dos fatos a seguir apontados, dele não  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  o  Pedido  de  Restituição  formulado  pelo  ora  Recorrente,  guerreado  neste  Conselho  por  meio  do  Processo  Administrativo  nº13975.000188/2005­33,  versa  sobre  a  mesma  matéria  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  Processo  nº  5003584­76.2013.404.7213/SC,  fls.  404/442,  informado  junto  aos  autos, o que configurou desistência do Recurso.  Essa questão encontra­se no artigo 78, parágrafo 2º do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 342, de  junho de 2015, nos seguintes termos:  Art. 78. Em qualquer  fase processual o  recorrente poderá  desistir do recurso em tramitação.   § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de  suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo  objeto, importa a desistência do recurso.   Uma  vez  submetida  determinada matéria  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  cuja  decisão  prevalecerá  na  ordem  jurídica,  qualquer  outra  discussão  paralela  mostra­se  inoportuna  e  ineficaz,  uma  vez  que  suas  conclusões,  indubitavelmente,  quedar­se­ão  ao  decisum judicial manifesto ou a ser proferido.  Diante  do  exposto,  não  conheço  do  Recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional, declarando­se a extinção do feito, com a devolução dos autos a unidade de origem.   É como voto.    (Assinado digitalmente)  Demes Brito         Fl. 945DF CARF MF Processo nº 13975.000188/2005­33  Acórdão n.º 9303­005.184  CSRF­T3  Fl. 946          4                                                               Fl. 946DF CARF MF

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6762575 #
Numero do processo: 10680.012352/2002-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1990 a 31/08/1991 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC. CUMULAÇÃO COM OUTRA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. A partir de 1º de janeiro de 1996, os juros moratórios devidos na repetição do indébito tributário são calculados pelo percentual equivalente à taxa Selic, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja a título de juros ou atualização monetária. Se os pagamentos indevidos ocorreram antes de 1º de janeiro de 1996, o termo inicial de incidência do citado acréscimo será a referida data (REsp 1.111.175/SP, julgado sob o regime dos recursos repetitivos). COMPENSAÇÃO. DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ENTREGUE ATÉ 31/10/2003. CABIMENTO. A vedação ao contribuinte de realizar a compensação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União somente passou existir a partir de 31 outubro de 2003, data da vigência do art. 17 da Medida Provisória 135/2003, que incluiu o inciso III no § 3º do art. 74 da Lei 9.430/1996. Se antes da referida data não havia proibição legal para tal restrição, certamente, o contribuinte podia realizar a compensação de débitos inscritos em DAU com créditos passíveis de compensação. COMPENSAÇÃO. MOMENTO DA REALIZAÇÃO DO ENCONTRO DE CONTAS. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A partir de 1º de outubro de 2002, data em que entrou em vigor o regime de compensação declarada pelo contribuinte, a data da realização da compensação, se homologada tácita ou expressamente, passou a ser o dia da entrega da Declaração de Compensação (DComp) à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/1990 a 31/08/1991 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROVADA A OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE. Uma vez demonstrada a existências de omissão no acórdão embargado, mas acolhida parcialmente as pretensões meritórias da embargante, acolhe-se parcialmente os embargos de declaração opostos, para integrar o julgado embargado e conferir-lhe efeito infringente, apenas em relação à parte do mérito provida. Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 3302-004.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para (i) reconhecer o direito do contribuinte de compensar os débitos discriminados na DComp de fl. 1253 e cobrados por meio do processo nº 10680.004738/97-94, até o limite do valor do crédito reconhecido no julgado embargado; e (ii) definir o dia 26/11/2002, data da entrega da DComp de fl. 1253, como o momento da realização do encontro de contas, devendo os créditos e os débitos serem atualizados até referida data, conforme estabelecido no dispositivo do acórdão embargado. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pelas conclusões e fez declaração de voto. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1990 a 31/08/1991 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC. CUMULAÇÃO COM OUTRA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. A partir de 1º de janeiro de 1996, os juros moratórios devidos na repetição do indébito tributário são calculados pelo percentual equivalente à taxa Selic, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja a título de juros ou atualização monetária. Se os pagamentos indevidos ocorreram antes de 1º de janeiro de 1996, o termo inicial de incidência do citado acréscimo será a referida data (REsp 1.111.175/SP, julgado sob o regime dos recursos repetitivos). COMPENSAÇÃO. DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ENTREGUE ATÉ 31/10/2003. CABIMENTO. A vedação ao contribuinte de realizar a compensação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União somente passou existir a partir de 31 outubro de 2003, data da vigência do art. 17 da Medida Provisória 135/2003, que incluiu o inciso III no § 3º do art. 74 da Lei 9.430/1996. Se antes da referida data não havia proibição legal para tal restrição, certamente, o contribuinte podia realizar a compensação de débitos inscritos em DAU com créditos passíveis de compensação. COMPENSAÇÃO. MOMENTO DA REALIZAÇÃO DO ENCONTRO DE CONTAS. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A partir de 1º de outubro de 2002, data em que entrou em vigor o regime de compensação declarada pelo contribuinte, a data da realização da compensação, se homologada tácita ou expressamente, passou a ser o dia da entrega da Declaração de Compensação (DComp) à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/1990 a 31/08/1991 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROVADA A OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE. Uma vez demonstrada a existências de omissão no acórdão embargado, mas acolhida parcialmente as pretensões meritórias da embargante, acolhe-se parcialmente os embargos de declaração opostos, para integrar o julgado embargado e conferir-lhe efeito infringente, apenas em relação à parte do mérito provida. Embargos Acolhidos em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para (i) reconhecer o direito do contribuinte de compensar os débitos discriminados na DComp de fl. 1253 e cobrados por meio do processo nº 10680.004738/97-94, até o limite do valor do crédito reconhecido no julgado embargado; e (ii) definir o dia 26/11/2002, data da entrega da DComp de fl. 1253, como o momento da realização do encontro de contas, devendo os créditos e os débitos serem atualizados até referida data, conforme estabelecido no dispositivo do acórdão embargado. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pelas conclusões e fez declaração de voto. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.487          1 1.486  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.012352/2002­20  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­004.128  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Embargante  BANCO AGRIMISA S/A ­ EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/1990 a 31/08/1991  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC.  CUMULAÇÃO COM OUTRA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE.  A partir de 1º de janeiro de 1996, os juros moratórios devidos na repetição do  indébito  tributário  são  calculados  pelo  percentual  equivalente  à  taxa  Selic,  não podendo ser cumulada com qualquer outro  índice, seja a  título de  juros  ou atualização monetária. Se os pagamentos indevidos ocorreram antes de 1º  de janeiro de 1996, o termo inicial de incidência do citado acréscimo será a  referida  data  (REsp  1.111.175/SP,  julgado  sob  o  regime  dos  recursos  repetitivos).  COMPENSAÇÃO.  DÉBITOS  INSCRITOS  NA  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ENTREGUE  ATÉ  31/10/2003. CABIMENTO.  A vedação ao contribuinte de realizar a compensação de débitos inscritos em  Dívida Ativa da União somente passou existir a partir de 31 outubro de 2003,  data  da  vigência  do  art.  17  da Medida  Provisória  135/2003,  que  incluiu  o  inciso III no § 3º do art. 74 da Lei 9.430/1996. Se antes da referida data não  havia  proibição  legal  para  tal  restrição,  certamente,  o  contribuinte  podia  realizar a compensação de débitos inscritos em DAU com créditos passíveis  de compensação.  COMPENSAÇÃO. MOMENTO DA REALIZAÇÃO DO ENCONTRO DE  CONTAS.  DATA  DA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  A partir de 1º de outubro de 2002, data em que entrou em vigor o regime de  compensação  declarada  pelo  contribuinte,  a  data  da  realização  da  compensação, se homologada tácita ou expressamente, passou a ser o dia da  entrega  da  Declaração  de  Compensação  (DComp)  à  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 23 52 /2 00 2- 20 Fl. 1487DF CARF MF     2 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/1990 a 31/08/1991  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  COMPROVADA  A  OMISSÃO.  INTEGRAÇÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE.  Uma vez demonstrada a existências de omissão no acórdão embargado, mas  acolhida  parcialmente  as  pretensões  meritórias  da  embargante,  acolhe­se  parcialmente  os  embargos  de  declaração  opostos,  para  integrar  o  julgado  embargado  e  conferir­lhe  efeito  infringente,  apenas  em  relação  à  parte  do  mérito provida.  Embargos Acolhidos em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher parcialmente os embargos de declaração para  (i) reconhecer o direito do contribuinte  de compensar os débitos discriminados na DComp de fl. 1253 e cobrados por meio do processo  nº 10680.004738/97­94, até o limite do valor do crédito reconhecido no julgado embargado; e  (ii)  definir  o  dia  26/11/2002,  data  da  entrega  da  DComp  de  fl.  1253,  como  o  momento  da  realização  do  encontro  de  contas,  devendo  os  créditos  e  os  débitos  serem  atualizados  até  referida  data,  conforme  estabelecido  no  dispositivo  do  acórdão  embargado.  O  Conselheiro  Paulo Guilherme Déroulède votou pelas conclusões e fez declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  (fls.  1453/1477),  tempestivamente,  opostos pela autuada, com o objetivo suprir suposto vício de omissão contidos no acórdão nº  3302­001.714,  de  17  de  julho  de  2012  (fls.  934/945),  em  que  os  membros  desta  Turma  Ordinária decidiram: a) por maioria de votos, incluir os expurgos inflacionários no cálculo do  indébito e declarar a improcedência da compensação de ofício, nos termos do voto da relatora;  e  b)  por  voto  de  qualidade,  declarar  devidos  os  juros  de  mora  e  a  multa  de  mora  nas  compensações  realizadas  após  a  data  do  vencimento  do  tributo  compensado,  nos  termos  do  voto do redator designado.  A  embargante  alegou  que  houve  vício  de  omissão  no  julgado  embargado,  porque  não  foram  apreciados  os  seguintes  relevantes  argumentos  apresentados  no  recurso  voluntário,  a  saber:  a)  a  aplicação  dos  juros  moratórios  de  1%  sobre  o  montante  a  ser  Fl. 1488DF CARF MF Processo nº 10680.012352/2002­20  Acórdão n.º 3302­004.128  S3­C3T2  Fl. 1.488          3 restituído/compensado,  além  da  correção  monetária  integral,  com  os  índices  dos  expurgos  inflacionários, e dos juros equivalentes à taxa Selic; e b) a existência ou não de impedimento,  para a realização das compensações dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, cobrados  por meio do processo nº 10680.004738/97­94, bem como a definição quanto ao momento da  realização das compensações dos respectivos débitos.  Por meio do despacho de fls. 1480/1481, com amparo nos §§ 1º e 3º do art. 65  do Regimento Interno do CARF (Anexo II à Portaria MF 256/2009, com a redação da Portaria  MF  586/2010),  o  então  presidente  desta  Turma  de  Julgamento  admitiu  os  embargos  e  reconheceu  que  houve  as  alegadas  omissões  suscitadas  pela  embargante,  pois  as  referidas  questões foram articuladas no recurso voluntário, porém não foram apreciadas pelo Colegiado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  dos  presentes  embargos  de  declaração,  para  fim  de  análise  dos  vício  de  omissão  alegados  pela  recorrente.  Nos  presentes  embargos,  a  embargante  alegou  omissão,  no  julgado  embargado, de duas questões relevantes, que foram suscitadas em sede de recurso voluntário,  porém não apreciadas pelo Colegiado no âmbito do questionado julgamento, a saber:  a)  o  direito  aos  juros  moratórios  de  1%  sobre  o  montante  a  ser  restituído/compensado, a partir do trânsito em julgado da decisão, além dos juros equivalentes  à taxa Selic; e  b) o direito de realizar as compensações dos débitos inscritos na Dívida Ativa  da União  (DAU), por meio do processo nº 10680.004738/97­94, bem como fosse definido o  momento no qual deveriam ser consideradas realizadas as compensações dos referidos débitos.  Do direito ao acréscimo dos juros moratórios de 1% cumulados com os  juros equivalente a taxa Selic.  Uma  das  questões  omitidas  foi  a  não  apreciação  do  alegado  direito  ao  acréscimo dos juros moratórios de 1% sobre o valor a ser restituído/compensado, previstos no  art. 167, parágrafo único, do CTN, a partir do trânsito em julgado da decisão final, proferida no  âmbito da Ação Ordinária nº 92.00.01808­4. Segundo a recorrente, além da correção monetária  integral, incluindo os índices dos expurgos inflacionários, e dos juros equivalentes à taxa Selic,  o valor a ser restituído deveria ser acrescido ainda dos mencionados juros moratórios.  Inicialmente,  cabe  esclarecer,  que,  nos  presentes  embargos,  não  será  apreciada  a  questão  atinente  a  atualização/correção monetária  dos  créditos  até  a  atualização  pela taxa Selic, haja vista que tal questão foi devidamente apreciada e decidida no âmbito do  julgado  embargado,  que  reconheceu,  até  a  incidência  Selic,  a  correção/atualização  integral  pelos índices dos expurgos inflacionários definidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça (STJ).  Fl. 1489DF CARF MF     4 A controvérsia a ser dirimida neste tópico cinge­se apenas a questão atinente  a  possibilidade  o  valor  do  crédito  a  ser  restituído  ser  a  acrescido  de  juros  moratórios/compensatório  além da  correção  pelos  índices  dos  expurgos  inflacionários  e pela  taxa Selic.  A previsão de incidência de juros moratórios sobre os valores dos indébitos  tributários  a  restituir  encontra­se  prevista  no  art.  167,  parágrafo  único,  do  CTN,  a  seguir  transcrito:  Art.  167.  A  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  dá  lugar  à  restituição,  na  mesma  proporção,  dos  juros  de  mora  e  das  penalidades  pecuniárias,  salvo  as  referentes  a  infrações  de  caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.  Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a  partir  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  definitiva  que  a  determinar. (grifos não originais)  A partir de 1º de janeiro de 1996, a matéria passou a ser disciplinada pelo art.  39, § 4º, da Lei 9.250/1995, a seguir reproduzido:  Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de  30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei  nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  apurado  em  períodos  subseqüentes.  [...]  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir da data do pagamento  indevido ou a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (grifos não  originais)  Em  conformidade  com  o  preceito  legal  em  destaque,  com  a  extinção  da  correção monetária, a partir de 1º de janeiro de 1996, o único acréscimo devido na restituição  do indébito tributário passou a ser os juros equivalentes a variação da taxa Selic, calculados a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada,  conforme  corretamente já decidiu esta Turma de Julgamento, no âmbito do julgado embargado.  Na mesma linha do entendimento aqui esposado, no julgamento do Recurso  Especial  (REsp) 1.111.175/SP,  submetido  ao  rito do  art.  543­C do CPC,  a  jurisprudência do  Superior Tribunal de  Justiça  (STJ) consolidou­se no sentido de que, a partir de 1º  janeiro de  1996, aplica­se “a taxa SELIC na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser  cumulada,  porém,  com  qualquer  outro  índice,  seja  de  juros  ou  atualização monetária”.  Para  melhor compreensão do teor do entendimento esposado no referido julgado, segue reproduzido  o enunciado da ementa do referido julgado:  Fl. 1490DF CARF MF Processo nº 10680.012352/2002­20  Acórdão n.º 3302­004.128  S3­C3T2  Fl. 1.489          5 PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543­C DO  CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO­OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  JUROS DE MORA  PELA  TAXA  SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250∕95. PRECEDENTES DESTA  CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.   2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250∕95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996. Esse entendimento prevaleceu na  Primeira  Seção  desta  Corte  por  ocasião  do  julgamento  dos  EREsps 291.257∕SC, 399.497∕SC e 425.709∕SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c∕c  a  Resolução  8∕2008 ­ Presidência∕STJ.1 (grifos não originais).  E como o  referido  entendimento/fundamento  é  de  adoção  obrigatório  pelos  integrantes  deste  Conselho,  nos  termos  do  art.  62,  §  2º,  do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste Conselho, aprovado pela Portaria MF 343/2015 (RICARF/2015), adota­se neste julgado  o mesmo entendimento exarado pelo STJ no citado REsp.  Por  pertinente,  cabe  ainda  consignar  que  o  acórdão  do  STF,  proferido  no  âmbito do RE 192.091­2/MG, decisão  final proferida no  âmbito da  referida Ação Ordinária,  transitou  em  julgado  em  30/8/1996,  conforme  certidão  de  fl.  699.  Portanto,  quando  já  se  encontrava vigente o art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995.  Dessa  forma,  fica  demonstrado  que,  em  relação  aos  valores  a  serem  compensados ou restituídos nos presentes autos, a recorrente faz jus apenas ao acréscimo dos  juros equivalentes a variação da taxa Selic, calculados a partir da data do pagamento indevido  ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês  em que estiver sendo efetuada, conforme estabelecido no art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995.  Com base nessas considerações, por falta de amparo legal e tendo em conta o  referido  entendimento  jurisprudencial,  rejeita­se  a  pretensão  da  recorrente  ao  acréscimo,  adicionalmente  aos  juros  equivalentes  a  variação  da  taxa Selic,  dos  juros moratórios  de  1%  sobre o valor a ser restituído/compensado, contado a partir do trânsito em julgado da decisão  final, proferida no âmbito da Ação Ordinária nº 92.00.01808­4.                                                              1 STJ, Primeira Seção. REsp 1.111.175/SP. Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 01/09/2009, DJe 18/09/2009.  Fl. 1491DF CARF MF     6 Do  direito  e  momento  da  realização  das  compensações  dos  débitos  cobrados no processo nº 10680.004738/97­94.  A embargante alegou ainda que, no julgado embargado, não foram apreciadas  as  relevantes  questões  atinentes  ao  direito  e  momento  da  realização  das  compensações  dos  débitos inscritos na DAU, objeto do processo nº 10680.004738/97­94.  Previamente, cabe esclarecer que, de acordo com o despacho decisório  (fls.  1324/1327), proferido pela autoridade da unidade da RFB de origem, e a decisão de instância  (fls.  1382/1389),  proferido  pelo  órgão  julgador  a  quo,  o  indeferimento/não  homologação  da  compensação dos débitos informados no referido processo foi motivado pela insuficiência de  crédito  e  não  por  que  os  citados  débitos  encontravam­se  inscritos  na DAU,  em  26/11/2002,  data da entrega da Declaração de Compensação (DComp) de fl. 1253. Para espancar qualquer  dúvida a respeito, transcreve­se a seguir o elucidativo excerto extraído da decisão de primeira  instância:  Em síntese, a DRF BHE procedeu ao confronto entre o crédito  de R$ 343.429,55 (em 02/01/96) com os 319 débitos declarados  pela interessada,  tendo remanescido saldos devedores. Ou seja,  o crédito apurado não foi suficiente nem mesmo para liquidar  os débitos, objeto de pedidos/declarações de compensação, não  parcelados  e  não  inscritos. Portanto,  não  há  que  se  falar  em  extinção,  por  compensação,  ainda  que  parcial,  dos  débitos  inscritos por meio do processo 10680.004738/97­94 (citado pela  interessada), por insuficiência de crédito. (grifos não originais)  Assim,  se  o  motivo  da  não  homologação  da  referida  compensação  foi  a  insuficiência de crédito passível de compensação, inequivocamente, ele deixa de existir diante  do restabelecimento de parte do valor do crédito pleiteado pela embargante, a serem apurados  pela  autoridade  fiscal  da  unidade  da  RFB  de  origem,  no  procedimento  de  liquidação  do  acórdão  embargado,  em  razão  do  acréscimo  da  correção monetária  integral  dos  valores  dos  indébitos  reconhecidos,  incluindo  os  índices  dos  expurgos  inflacionários  determinados  pelo  Poder Judiciário.  E no dia 26/11/2002, data da apresentação da Dcomp de fl. 1253, embora o  art.  21,  §  3º,  III,  da  Instrução  Normativa  SRF  210/2002,  proibisse  a  compensação  pelo  contribuinte de débitos inscritos em DAU, tal vedação não tinha respaldo legal, o que somente  veio a ocorrer a partir do dia 31/10/2003, quando entrou em vigor o inciso III do § 3º do art. 74  da Lei 9.430/1996, incluído pelo art. 17 da Medida Provisória 135/2003, que se converteu na  Lei 10.833/2003.  E  na  ausência  de  vedação  legal  na  referida  data  (26/11/2002),  chega­se  a  conclusão que a recorrente tinha o direito de realizar a compensação dos débitos inscritos em  DAU,  discriminados  na  referida  DComp  e  cobrados  por  meio  do  processo  nº  10680.004738/97­94.  Assim,  uma  vez  demonstrado  que  a  recorrente  podia  realizar  a  compensação  dos  citados  débitos,  cabe  agora  definir  o  momento  (a  data)  da  realização  da  compensação.  Em relação ao assunto, expressamente, determina o art. 74, §§ 1º e 2º, da Lei  9.430/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.637/2002,  que  o  momento  de  realização  da  compensação ou do encontro de contas é a data da entrega da declaração de compensação pelo  contribuinte. No mesmo sentido, dispunha o art. 21, §§ 1º e 2º, da  Instrução Normativa SRF  210/2002, vigente na data dos fatos, a seguir transcrito:  Fl. 1492DF CARF MF Processo nº 10680.012352/2002­20  Acórdão n.º 3302­004.128  S3­C3T2  Fl. 1.490          7 Art.  21. O  sujeito passivo que apurar  crédito  relativo a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos ou contribuições sob administração da SRF.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito  passivo  mediante  o  encaminhamento  à  SRF  da  “Declaração de Compensação”.  §  2º  A  compensação  declarada  à  SRF  extingue  o  crédito  tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do  procedimento.  [...].  De acordo com os referidos preceitos legais e regulamentares, a compensação  realiza­se na data da entrega da declaração de compensação. Logo, até essa data, os créditos e  os  respectivos  débitos  a  serem  compensados  devem  ser  atualizados,  conforme  determinava,  expressamente, o caput do art. 28, que segue transcrito:  Art.  28.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  serão  acrescidos  de  juros  compensatórios  na  forma  prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a  incidência de  acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até  a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação.  (Redação  dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 323, de 24 de abril de  2003)  [...]  No  caso  da  compensação  em  apreço,  os  débitos  e  os  créditos  deverão  ser  atualizados até o dia 26/11/2002, data da entrega da Dcomp. Os créditos devem ser acrescidos  de  correção  monetária  integral,  incluindo  os  expurgos  inflacionários  definidos  pelo  Poder  Judiciário, e dos juros equivalentes à taxa Selic (Lei 9.250/1995, art. 39, §4º), enquanto que os  débitos devem ser acrescidos dos juros de mora e a multa de mora, conforme estabelecido no  dispositivo do acórdão embargado, a seguir transcrito:  ACORDAM os membros da 3ª câmara  / 2ª  turma ordinária da  terceira  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  em  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: por maioria  de  votos, para  incluir os  expurgos  inflacionários no cálculo do  indébito e declarar a improcedência da compensação de ofício,  nos  termos do voto da relatora. Vencidos, na primeira matéria,  os conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco  e, na segunda matéria, o conselheiro Walber José da Silva; pelo  voto de qualidade, para declarar devidos os  juros de mora e a  multa  de  mora  nas  compensações  realizadas  após  a  data  do  vencimento  do  tributo  compensado,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencidos  os  conselheiros  Fabiola Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto,  que  consideravam  suspensos  os  juros  de  mora.  Designado  o  conselheiro  José  Antonio  Francisco  para  redigir  o  voto  vencedor. (grifos do original)  Fl. 1493DF CARF MF     8 E pela razões aduzidas no tópico precedente, enfatiza­se, novamente, que não  há amparo legal nem fundamento jurídico, para, adicionalmente a correção monetária integral e  aos  juros  equivalente  a  taxa  Selic  (Lei  9.250/1995,  art.  39,  §4º),  serem  acrescidos  juros  moratórios ou compensatórios de 1% (um por cento), calculado a partir de 30/8/1996, data do  trânsito em julgado da decisão judicial definitiva, conforme pretensão da recorrente.  Da conclusão.  Por todo o exposto, vota­se por ACOLHER PARCIALMENTE os embargos  e, na parte acolhida, conferir efeito infringente, para: a) reconhecer o direito de a embargante  compensar os débitos inscritos em DAU, discriminados na DComp de fl. 1253 e cobrados por  meio  do  processo  nº  10680.004738/97­94,  até  o  limite  do  valor  do  crédito  reconhecido  no  julgado embargado; e b) definir o dia 26/11/2002, data da entrega da DComp de fl. 1253, como  o  momento  da  realização  do  encontro  de  contas,  devendo  os  créditos  e  os  débitos  serem  atualizados até referida data, conforme estabelecido no dispositivo do acórdão embargado.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                Declaração de Voto  Conselheiro Paulo Guilherme Dérouléde.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  à  possibilidade  de  compensação  com débitos  inscritos  na Dívida Ativa  em 26/11/2002, pelas razões a seguir.  Na vigência da IN SRF nº 21/1997, era permitida a compensação com débitos  inscritos em dívida ativa, conforme se  infere do artigo 13, §3º,  I,  "n" da  instrução normativa  (incluído pela IN nº 73/1997):   Art. 13. Compete às DRF e às IRF­A, efetuar a compensação.  "§  3o  A  compensação  será  efetuada  considerando­se  as  seguintes datas:   I  ­  tratando­se  de  pedido  formulado  espontaneamente  pelo  contribuinte:  [...]  n)  da  efetivação  da  compensação,  quando  se  tratar  de  débito  inscrito em Dívida Ativa.";  Após a edição da IN SRF 210/2002, em 30/09/2002, não mais se permitiu a  compensação com débitos da Divida Ativa, os  termos da delegação da MP 66  (30/08/2002),  que incluiu o § 5º no artigo 74. Portanto, na entrega da dcomp (26/11/2002), já vigia a IN SRF  210, de 30/09/2002, cujo artigo 21 dispunha, em sua redação original:  Fl. 1494DF CARF MF Processo nº 10680.012352/2002­20  Acórdão n.º 3302­004.128  S3­C3T2  Fl. 1.491          9 Art.  21. O  sujeito passivo que apurar  crédito  relativo a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos ou contribuições sob administração da SRF.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito  passivo  mediante  o  encaminhamento  à  SRF  da  "  Declaração de Compensação" .  §  2º  A  compensação  declarada  à  SRF  extingue  o  crédito  tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do  procedimento.  §  3º  Não  poderão  ser  objeto  de  compensação  efetuada  pelo  sujeito passivo:  I ­ o saldo a restituir apurado na DIRPF;  II ­ os tributos e contribuições devidos no registro da DI;  III  ­  os  débitos  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF inscritos em Dívida Ativa da União; e  IV  ­  os  créditos  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF com o débito consolidado no âmbito do  Programa de Recuperação Fiscal  (Refis) ou do parcelamento a  ele alternativo.  A MP  nº  66/2002  acrescentou  o  §  5º  ao  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  dispondo que a Secretaria da Receita Federal disciplinaria o disposto no referido artigo:  Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.  [...]  § 5º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste  artigo.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  66,  de  2002).   Assim,  em  novembro  de  2002,  já  vigia  o  impedimento  do  artigo  21  da  IN  SRF 210/2002,  embora  reconheça­se que  a alteração na Lei nº 9.430/1996  somente veio  em  momento posterior.   Ocorre que os débitos  compensados  em 26/11/2002  referem­se  ao processo  10680.004738/97­94, que, segundo a recorrente, foram inscritos em DAU em 29/01/2003 (e­fl.  1411).  Tal  inscrição  posterior  à  compensação  foi  confirmada  no  despacho  de  e­fls.  1294,  abaixo transcrito:  Senhor Juiz,  Fl. 1495DF CARF MF     10 1. Reporto­me ao Oficio em referência, de 13/09/2005(Processo  Judicial n" 2003.38.00.048492­3) por meio do qual Vossa Excelência  solicita  informações  sobre  a  compensação  noticiada  pelo  executado Banco Agrimisa S/A­Em Liquidação Ordinária, às fls.  52/57,  nos  autos  do  processo  judicial  citado,  no  prazo  dc  15  (quinze) dias.  2.  De  fato,  analisando  o  processo  10680.012352/2002­20,  do  mesmo consta pedido de compensação(copia anexa) protocolado  pelo  contribuinte  executado  em  26/11/2002  (portanto,  antes  da  inscrição),  por  meio  do  qual  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  créditos  relativos  aos  recolhimentos  do  Pis  decorrentes  dos  Decretos  2445  e  2446  (Ação  Ordinária  92.0001808­4) com os débitos do processo 10680.004738/97­94,  dentre outros débitos.   3.  O  mencionado  processo  10680.012352/2002­20  se  encontra  pendente de análise por parte desta Delegacia no que se refere à  quantificação do crédito pleiteado.   Assim, a compensação  teria ocorrido antes da  inscrição em DAU. Portanto,  acompanho o voto do relator pela conclusões.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 1496DF CARF MF

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6833632 #
Numero do processo: 12448.724947/2014-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009, 2010 DEPRECIAÇÃO. AMORTIZAÇÃO. MUP. Forma de depreciação e amortização. Bens tangíveis e intangíveis que compõem um único ativo, formando um único bem. Passível de depreciação pelo método de unidades produzidas. Baseado no uso e/ou produção esperados. LAUDO TÉCNICO. ACEITAÇÃO.COMPROVAÇÃO Laudo produzido após intimação da Fiscalização deve ser aceito e analisado, já que solicitado para fim determinado. Não há que se falar em laudo extemporâneo. REGIME DE COMPETÊNCIA A despesa que pertence ao ano-calendário de 2010 não pode ser utilizada para o ano calendário de 2009. Por outro lado, tal despesa glosada sob o único fundamento de inobservância do regime de competência deve ser incluída no ano-calendário de 2010.
Numero da decisão: 1301-002.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício. assinado digitalmente Waldir Veiga Rocha - Presidente. assinado digitalmente Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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1301­002.424  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  IRPJ: DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO  Recorrentes  MAERSK ENERGIA LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2009, 2010  DEPRECIAÇÃO. AMORTIZAÇÃO. MUP.  Forma  de  depreciação  e  amortização.  Bens  tangíveis  e  intangíveis  que  compõem um único ativo, formando um único bem. Passível de depreciação  pelo  método  de  unidades  produzidas.  Baseado  no  uso  e/ou  produção  esperados.  LAUDO TÉCNICO. ACEITAÇÃO.COMPROVAÇÃO  Laudo produzido após intimação da Fiscalização deve ser aceito e analisado,  já  que  solicitado  para  fim  determinado.  Não  há  que  se  falar  em  laudo  extemporâneo.  REGIME DE COMPETÊNCIA   A  despesa  que  pertence  ao  ano­calendário  de  2010  não  pode  ser  utilizada  para  o  ano  calendário  de  2009.  Por  outro  lado,  tal  despesa  glosada  sob  o  único  fundamento  de  inobservância  do  regime  de  competência  deve  ser  incluída no ano­calendário de 2010.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  unanimidade  de  votos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  em  dar  provimento ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício.    assinado digitalmente Waldir Veiga Rocha ­ Presidente.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 49 47 /2 01 4- 43 Fl. 693DF CARF MF Processo nº 12448.724947/2014­43  Acórdão n.º 1301­002.424  S1­C3T1  Fl. 694          2 assinado digitalmente Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  Franco  Correa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene  de  Araújo Macedo,  Amélia Wakako Morishita  Yamamoto  e Waldir  Veiga  Rocha.  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 12448.724947/2014­43  Acórdão n.º 1301­002.424  S1­C3T1  Fl. 695          3 Relatório  MAERSK ENERGIA LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  da decisão  proferida pela 2a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília  (DF)  ­  DRJ/BSB,  que,  por  unanimidade,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  para  adicionar as despesas no valor de R$97.351.684,54 no prejuízo das atividades de 2010.  Passo ao relato da decisão recorrida:  O procedimento  fiscal  foi  iniciado em 27/03/2012 mediante a  ciência  do contribuinte do Termo de Início de Fiscalização, para a apresentação dos  livros  fiscais,  dos  extratos  bancários  e  informações  sobre  composição  da  DIPJ, relativos ao ano­calendário de 2009.   Posteriormente  houve  a  extensão  do  período  sob  exame  ao  ano­ calendário  de  2010,  mediante  a  ciência  do  contribuinte  ao  Termo  de  Intimação Fiscal em 10/01/2013. Durante o curso da ação fiscal foram ainda  lavrados  os  termos  com  ciência  em  16/07/2012,  08/10/2012,  10/01/2013,  26/03/2013,  08/08/2013,  04/11/2013,  29/11/2013,  05/02/2014,  11/02/2014,  19/02/2014, e 24/04/2014.   A  empresa MAERSK ENERGIA  LTDA  (doravante MAERSK)  possuía  participação  em  consórcios,  como  investidora,  para  exploração,  desenvolvimento e produção em 4 blocos de petróleo e gás natural licitados  pela ANP. Verificou­se que para o período objeto do procedimento fiscal, o  contribuinte apresentou as Declarações de Informações da Pessoa Jurídica ­  DIPJ,  com  base  no  Lucro  Real  anual,  apurando  prejuízo  fiscal  e  base  negativa para a CSLL.   Intimado mediante o Termo de Início de Fiscalização com ciência em  27/03/2012 a, no  tocante à DIPJ AC2009,  informar a composição da  linha  12,  ficha 04A  ­Encargos de Depreciação e Exaustão e  linha 20,  ficha 0 5  a  ­  Encargos de Depreciação, o contribuinte em resposta datada de 19/04/2012,  anexo  V,  apresentou  o  quadro  de  composição  exigido.  lsto  posto,  o  contribuinte foi intimado mediante o Termo de Intimação Fiscal com ciência  em  16/07/2012  a  apresentar  as  planilhas  referentes  a  estes  encargos  de  depreciação e amortização.   Em  25/07/2012  encaminhou  carta  solicitando  prorrogação  do  prazo  em  20  dias,  sendo  deferido,  e  em  02/08/2012  solicitou  ainda  20  dias  adicionais, com deferimento.   Em  atendimento  ao  termo  com  ciência  em  16/07/2012  encaminhou  carta  datada  de  22/08/2012,  apresentando  em  seu  anexo  XIV  a  planilha  "Demonstrativo  dos  Encargos  de  Amortização,  Depreciação  e  Exaustão  relativos aos ano­calendário de 2009". Posteriormente, foi lavrado o Termo  de Intimação Fiscal com ciência em 10/01/2013 cientificando a extensão do  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 12448.724947/2014­43  Acórdão n.º 1301­002.424  S1­C3T1  Fl. 696          4 período sob exame ao ano­calendário de 2010. Pelo o Termo de Intimação  Fiscal  com  ciência  em  08/08/2013  foi  também  exigida  a  apresentação  da  planilha  "Demonstrativo  dos  Encargos  de  Amortização,  Depreciação  e  Exaustão" relativa ao ano­calendário de 2010. Após prorrogações de prazo  em  35  dias,  conforme  cartas  datadas  de  28/08/2013  e  27/09/2013,  foi  encaminhada a citada planilha mediante a carta datada de 04/10/2013.   Em  carta  datada  de  19/12/2012,  no  tocante  aos  gastos  capitalizados  que compõem o Ativo denominado "Campo Polvo ­ Bloco BM­C08" e de sua  contabilização, o contribuinte informa que:   "Para  fins  de  reconhecimento  dos  gastos  incorridos  durante  as  fases  de  exploração  e  desenvolvimento,  consistente,  em  sua maioria,  em gastos  com G&G  (Geologia  e  Geofísica);  IDC  ("Intangible  Drilling  Costs"),  que  são  gastos  com  perfuração  de  poços;  pagamento  de  retenção  de  área;  e  outros  gastos  menos  relevantes,  mas  ainda  associados  à  perfuração  dos  poços  de  exploração  e  produção, a Maersk adotou os seguintes procedimentos:   i.  Todos  os  gastos  incorridos  foram  inicialmente  registrados  em  contas  do  Ativo Diferido.   ii. No momento em que a produção do petróleo e gás natural se iniciou (julho  do  ano­calendário  2007)  estes  gastos  foram  reclassificados  para  conta  de  Ativo  Imobilizado, denominada "Campo Polvo ­ Bloco BM­C08 ".   iii. Uma vez  iniciada a produção, os gastos  classificados na  conta de Ativo  Imobilizado  são  então  reconhecidos  em  contas  de  estoque,  sendo  apropriados  no  resultado do exercício no momento da venda do petróleo e gás natural. "   No tocante à aplicação dos bens tangíveis, o contribuinte informa que  os mesmos  integram os gastos  incorridos durante as  fases de exploração e  desenvolvimento, conforme exposto na mesma carta datada de 19/12/2012.   Por  carta  datada  de  29/01/2014,  o  contribuinte  declara  que  "Importante ressaltar,  todavia, que, apesar de o Ativo Imobilizado "Campo  Polvo  BMC­08"  ser  composto  de  gastos  relativos  à  aquisição  de  bens  tangíveis, listados no Anexo I, quanto de bens intangíveis, cuja, relação já foi  entregue a esta fiscalização na Resposta datada de 19/12/2012, todos o bens  e  direitos  foram  adquiridos  com  o  objetivo  de  se  formar  um único  bem,  a  saber,  o  de  poços  de  exploração  e  produção  de  petróleo  e  gás  natural  relativos ao Campo Polvo BMCQ81.   Em  sua  carta  datada  de  19/12/2012,  discorrendo  sobre  os  bens  tangíveis  a  serem  depreciados,  cita  no  item  2.3  ­  "Do  Método  de  Recuperação do Ativo e seus Fundamentos", no subitem "ii" — " No mesmo  sentido, caso considerássemos que, por existirem bens tangíveis na formação  do  Ativo  "Campo  Polvo  ­  Bloco  BM­C­08  ",  ainda  que  em  quantidade  e  volume financeiro em muito inferior aos gastos intangíveis, tal Ativo deveria  se  sujeitar  à  depreciação,  o  método  das  unidades  produzidas  também  reputar­se­ia como método mais adequado para depreciação deste Ativo, em  razão do disposto no artigo 309, §3"". [RIR/99].   Fl. 696DF CARF MF Processo nº 12448.724947/2014­43  Acórdão n.º 1301­002.424  S1­C3T1  Fl. 697          5 Da mesma forma, de acordo com o item 2.3, "i", da citada carta datada  de  19/12/2012,  o  contribuinte  declara  que  na  amortização  dos  gastos  intangíveis incorridos na exploração e desenvolvimento do "Campo Polvo ­  Bloco BM­C08" utilizou­se também do método das unidades produzidas com  amparo nos artigos 325, 326, 327 do RIR/1999 e no Parecer Normativo CST  n°. 110/1975.   O contribuinte foi intimado mediante o Termo de Intimação Fiscal com  ciência  em 16/07/2012 a apresentar o  razão da conta 3.1.01.02.01  ­ Custo  BM­BAR­3.   Em atendimento, por carta datada de 22/08/2012, fls. 10 e 11, declarou  que "Entretanto, ao final da primeira fase exploratória, ocorrida no mês de  novembro  de  2009,  a  Maersk  optou  por  descontinuar  o  projeto  de  exploração do BM­BAR­3,  transferindo  sua  participação no  referido  bloco  para  a Petróleo Brasileiro  S/A  ..."  e  que  "... Desta  forma,  todos  os  gastos  incorridos  durante  a  primeira  fase  exploratória  deste  bloco,  que  seriam  registrados em contas de Ativo Diferido para posterior amortização,  foram  registrados  em  resultado  como  encargo  no  próprio  ano­calendário  2009,  como determina o artigo 324, §3°, do Decreto 3.000/1999".   Bens Tangíveis e Gastos Intangíveis formando um único bem   A  fiscalização  analisou  os  citados  "Demonstrativos  dos  Encargos  de  Amortização,  Depreciação  e  Exaustão",  e  constatou  que  a  linha  "Gastos  Associados  às  Atividades  de  Exploração  e  ao  Desenvolvimento  da  Produção", constante do quadro "Custo dos Bens e Gastos",  indica a soma  dos citados "bens tangíveis" com os "gastos intangíveis", lavrou o Termo de  Intimação  Fiscal  com  ciência  em  29/11/2013,  item  1.1,  para  a  separação  destes  valores  e  indicação  das  NCM  para  os  bens  tangíveis.  Por  carta  datada de 21/02/2014 o contribuinte encaminhou as planilhas "Relação dos  Bens  do  Ativo  Imobilizado  do  Campo  Polvo"  em  valores  de  31/12/2009  e  31/12/2010.  Todavia,  não  informou  as  NCM  para  estes  bens  tangíveis  relacionados,  informando  em  sua  carta  datada de  29/01/2014,  item  2,  que  "em relação ao item 1.2 do Termo, conforme já mencionado anteriormente, a  Maersk  Energia  não  utiliza,  na  depreciação  do  Ativo  fixo  Campo  Polvo  BMC­08,  as  taxas  fixadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  através das Instruções Normativas SRF n. 162/1998 e n.130/1999, haja vista  utilizar o Método das Unidades Produzidas para fins de reconhecimento, no  resultado, dos gastos incorridos na constituição do Ativo Imobilizado ".   A  fiscalização  verificou  as  planilhas  "Relação  dos  Bens  do  Ativo  Imobilizado  do Campo Polvo",  e,  entendeu  que,  no  limite  das  informações  apresentadas, os valores com as descrições "206102 ­ Fluidos Perfuração" (  R$31.126.464,61  em  2009  e  R$36.545.453,14  em  2010  ),  e  "213251  ­  Cimento e Serviços de Cimentação" ( R$82.931,16 em 2009 e 2010) referem­ se a gastos plurianuais, sujeitos portanto à amortização.   Tendo em vista as justificativas do contribuinte, apresentadas durante  todo  o  curso  do  procedimento  fiscal,  no  sentido  da  agregação  dos  bens  tangíveis com os gastos intangíveis, e da utilização do método das unidades  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 12448.724947/2014­43  Acórdão n.º 1301­002.424  S1­C3T1  Fl. 698          6 produzidas  na  depreciação/amortização  dos  mesmos,  a  fiscalização,  mediante  o  Termo  de  Intimação  com  ciência  em  19/02/2014,  intimou  o  mesmo  a  apresentar  laudo  técnico  que  comprovasse,  dentre  os  gastos  intangíveis  a  serem  individualizados,  quais  contribuiriam para  a  formação  do resultado de mais de um período base, passíveis portanto de amortização,  e quais se agregariam aos bens tangíveis para a formação de um único bem,  no caso o Campo Polvo BMC­08, passíveis de depreciação.   O laudo técnico foi apresentado mediante carta datada de 16/05/2014.  Contudo, verificou a fiscalização que o mesmo foi produzido em 24/04/2014,  sendo portanto não aceito para suportar  lançamentos efetuados em 2009 e  2010,  motivo  pelo  qual  não  foi  objeto  de  análise.  Observou,  ainda,  a  fiscalização que a  entrada  em produção do  campo deu­se  em 2007. Assim  sendo,  entendeu  a  fiscalização  a  ausência  de  comprovação  por  documentação  hábil  que  embasasse,  a  época  dos  fatos  ocorridos,  o  procedimento  do  contribuinte  em  agregar  os  bens  tangíveis  com  os  gastos  intangíveis, e, portanto que ambos devam ser apartados, e tratados de forma  distinta,  os  primeiros  submetidos  à  depreciação,  e  os  gastos  intangíveis  à  amortização.   Utilização  do  Método  das  Unidades  Produzidas  na  Depreciação  e  Amortização   No exame dos citados "Demonstrativos dos Encargos de Amortização,  Depreciação  e  Exaustão",  a  fiscalização  constatou  que  na  sistemática  de  depreciação/amortização dos bens tangíveis e gastos intangíveis, de acordo  com  a  linha  "Amortização  e  Exaustão  Mensal"  do  quadro  "Campo  de  Produção de Polvo BMC 8 (40%) ­ Maersk Energia", o contribuinte utilizou  taxa  calculada  a  partir  do  quociente  entre a  produção mensal  e  a  reserva  remanescente no mês anterior, em desacordo com o previsto no artigo 309,  §3°, do RIR/1999, ou seja, a razão entre o volume da produção no período  de  apuração  e  a  possança,  ou  seja,  o  volume  da  reserva  inicial.  A  fiscalização citou também o transcrito item 4.1.4 do Parecer Normativo CST  n°44/77, que trata de quota de exaustão de recursos minerais, estabelecendo  que o valor dedutível como custo será proporcional "à extração do período  em relação com a potência conhecida da mina".   Assim sendo, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal com ciência em  24/04/2014,  sendo  que  na  resposta  datada  de  05/05/2014  o  contribuinte  corrobora  seu  procedimento  de  utilizar  como  taxa  de  depreciação/amortização o quociente  entre a produção mensal  e a  reserva  remanescente no mês anterior.   A fiscalização entendeu que, não obstante, em que pese a justificativa  do contribuinte para a utilização de um sistema "híbrido", em que emprega  uma  reserva  inicial  "móvel",  amparado,  como  informa,  na  sistemática  prevista  em  função  das  especificidades  de  sua  atividade  econômica,  não  haver  na  legislação  de  regência,  a  previsão  legal  para  a  utilização  do  método  das  unidades  produzidas,  quando  não  se  pode  precisar  a  reserva  inicial.   Fl. 698DF CARF MF Processo nº 12448.724947/2014­43  Acórdão n.º 1301­002.424  S1­C3T1  Fl. 699          7 Inobservância do Regime de Competência   A fiscalização analisando o "Instrumento Particular de Distrato" anexo  à carta datada de 22/08/2012, relativo à sobredita transferência do referido  bloco para a Petrobrás S/A, verificou­se que tal documento foi assinado em  05/10/2010,  portanto  no  ano­calendário  seguinte  ao  da  baixa.  Tal  fato  motivou  a  lavratura  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  com  ciência  em  08/10/2012  para  a  apresentação  de  instrumento  que  legitimasse  a  apropriação das sobreditas despesas no ano­calendário 2009.   Em resposta por carta datada de 29/10/2012, a  fiscalização entendeu  que  a  contribuinte  não  logrou  apresentar  o  instrumento  exigido  que  embasasse  a  baixa  do  Bloco  em  questão  e  declarou  que  "...  a  decisão  de  descontinuar  o  projeto  de  exploração  do  Bloco  BM­BAR­3  foi  tomada  durante  o  AC  2009,  razão  pela  qual  todos  os  gastos  incorridos  durante  a  primeira fase exploratória deste Bloco, que seriam registrados em contas de  Ativo Diferido para posterior amortização,  foram registrados  em  resultado  como encargo no próprio ano­calendário, em conformidade com artigo 324,  §  3o,  do Decreto  n°  3.000/1999  (RIR/1999)".  Prosseguiu  ainda  declarando  que  "Não  obstante  a  apropriação  das  referidas  despesas  no  AC  2009  ter  ocorrido  em  estrita  observância  ao  princípio  da  competência  e  em  conformidade  com  a  legislação  fiscal  aplicável,  conforme  comprovado,  ressaltamos  que  o  fato  de  a  baixa  ter  ocorrido  em  AC  anterior  ao  da  assinatura  do  "Instrumento  Particular  de  Distrato",  não  trouxe  qualquer  consequência  adversa  ao  fisco,  isto  porque,  ainda  que  a  baixa  tivesse  ocorrido no AC 2010, conforme se constata através da análise das fichas 09  e l7 da D1PJ 2011, no AC 2010 (anexo II), o resultado apurado em ambos os  anos­calendário seria de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, conforme  demonstramos abaixo;"   A  contribuinte  encaminhou  ainda  em  anexo  à  citada  carta  o  "Termo  Aditivo n° 2 ao Contrato de Concessão para Exploração , Desenvolvimento e  Produção  de Petróleo  e Gás Natural  n°  48610.009212/2002  BM­BAR­3  ",  datado de 05/10/2010, onde consta que "... que, na data de 05/10/2010,  foi  aprovada  pela  Diretoria  Colegiada  da  ANP  a  Cessão  de  Direitos  e  Obrigações referentes à transferência integral do percentual de 30% (trinta  por cento) dos mesmos da SK DO BRASIL LIDA, para Petróleo Brasileiro  S/A ­ Petrobrás, através da Resolução de Diretoria n" 854/2010;"   A  fiscalização  considerou  como  ocorrida  a  cessão  na  data  da  aprovação  pela  Agência  Nacional  do  Petróleo.  Assim,  como  na  DIPJ  AC  2010  o  contribuinte  apurou  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  da  CSLL,  a  fiscalização  conclui  que  essa  antecipação  de  despesas  referentes  ao  AC  2010,  apropriada  em  2009,  será  considerada  como  redução  indevida  do  Lucro  Real,  e  não  como  postergação  de  pagamento  de  imposto,  conforme  legislação de regência.   Cientificado dos autos de  infração, a contribuinte  impugnou  trazendo  as seguintes razões (resumo):   DAS PRELIMINARES DE NULIDADE   Fl. 699DF CARF MF Processo nº 12448.724947/2014­43  Acórdão n.º 1301­002.424  S1­C3T1  Fl. 700          8 DA DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. VIOLAÇÃO AOS  PRINCÍPIOS DA BOA­FÉ. DA SEGURANÇA JURÍDICA . DA PROTEÇÃO  À CONFIANÇA E DA LEGALIDADE   A  contribuinte  afirma  que  o  Auto  de  Infração  ora  impugnado  está  fulminado  pelo  vício  de  nulidade  em  razão  da  flagrante  violação  aos  princípios  da  boa­fé,  da  segurança  jurídica,  da  proteção  à  confiança  e da  legalidade,  uma  vez  que  a  Autoridade  Fiscalizadora  não  aceitou  o  laudo  técnico apresentado pela ora Impugnante para comprovação da integração  dos bens tangíveis e gastos intangíveis que contribuíram para a formação de  um único bem, o Campo Polvo BMC­08.   Lembra a impugnante que, em 17/02/2014, a própria Autoridade Fiscal  intimou (Doc. 04) a Impugnante para apresentar o referido laudo.   Afirma  a  impugnante  que  a  solicitação  da  fiscalização  foi  feita  de  forma genérica, intimando apenas a Impugnante a apresentar laudo técnico  hábil  a  comprovar  os  gastos mencionados,  sem  fazer  qualquer  ressalva  de  que o laudo deveria ter sido elaborado em data anterior aos lançamentos, ou  até mesmo anterior à entrada em produção do Campo Polvo BMC­ 08.   A  conclusão  do  responsável  técnico  (Doc.  05),  após  a  análise  dos  registros contábeis apresentados pela Impugnante na planilha "Composição  do  Ativo  do  Campo  de  Polvo  por  Ano"  foi  no  sentido  de  que  os  gastos  ativados nas fases de exploração e desenvolvimento do Campo Polvo BMC­ 08 foram típicos e estritamente necessários ao desenvolvimento de um campo  marítimo  de  petróleo.  Assim,  restou  demonstrado  que  os  gastos  descritos  nesta  planilha  se  agregam,  de  fato,  a  um  único  bem  do  ativo  imobilizado,  qual seja: o Campo Polvo BMC­08.   Aduz  a  impugnante  que  o Agente Fiscal  não  aceitou  o  laudo  técnico  apresentado sob o frágil argumento de que o referido laudo fora produzido  em  24/04/2014  e  não  seria  documento  hábil  a  suportar  os  lançamentos  efetuados em 2009 e 2010. Assim, o Fiscal houve por bem sequer analisar o  laudo apresentado pela Impugnante.   Assevera  a  impugnante  que  o  laudo  técnico  apresentado  representa  verdadeiro  parecer  pericial  sobre  a  composição  do  ativo  do Campo Polvo  BMC­08  com  enfoque  nos  gastos  incorridos  em  serviços  contratados,  tal  como  solicitado  pela  Autoridade  Fiscalizadora.  O  referido  laudo  não  foi,  portanto,  elaborado  com  o  propósito  de  dar  suporte  à  época  aos  lançamentos contábeis, mas para confirmar a integração dos bens tangíveis  e  gastos  intangíveis  que  contribuíram  para  a  formação  do  Campo  Polvo  BMC­08. E,  como  todo  laudo pericial,  não  há  como  ter  sido  feito  à  época  dos  fatos,  tendo  em  vista  que  sua  elaboração,  repita­se,  decorreu  de  solicitação da própria Autoridade Fiscalizadora.   Entende a impugnante ser  flagrante, no presente caso, a violação aos  princípios  da  boa­fé,  da  segurança  jurídica,  da  proteção  à  confiança  e da  legalidade,  tendo  em  vista  que  a Autoridade Fiscal  não  aceitou  ­  e  sequer  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 12448.724947/2014­43  Acórdão n.º 1301­002.424  S1­C3T1  Fl. 701          9 analisou ­ o laudo pericial apresentado pela Impugnante em cumprimento à  sua própria solicitação.   Assim,  afirma  a  impugnante  que  não merece  prosperar  o  argumento  trazido  pelo  Fiscal  Autuante  às  fls.  7  do  Termo  de  Constatação  de  Irregularidades  anexo  ao  presente  Auto  de  Infração,  no  sentido  de  que  o  laudo  pericial  não  deveria  ser  aceito  pelo  fato  de  ter  sido  produzido  em  24/04/2014  para  suportar  lançamentos  efetuados  em  2009  e  2010.  Isto  porque a legislação de regência não obriga o contribuinte a produzir laudo  técnico hábil a comprovar a taxa de depreciação utilizada ou que os gastos  tangíveis e intangíveis  foram incorridos para a formação de um único bem,  como é possível verificar dos artigos 309 e 310 do Decreto nº3.000/1999.   Diante do exposto, entende a impugnante que a presente Autuação está  fulminada pelo vício de nulidade, devendo, portanto, ser cancelado por esta  Delegacia de Julgamento.   DA NÃO  INCLUSÃO DAS DESPESAS NO ANO­CALENDÁRIO DE  2010. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO FISCO.   O  presente  Auto  de  Infração  foi  lavrado  sob  o  argumento  de  que  a  Impugnante  não  teria  observado  o  regime de  competência,  uma  vez  que  a  baixa  dos  gastos  com  o  Bloco  BM­BAR­3  foi  registrada  em  2009  e  a  transferência  do  referido  bloco  à  Petrobrás  somente  foi  formalizada  em  2010.  Assim,  no  entendimento  do  Fiscal,  teria  havido  antecipação  de  despesas  referentes  ao  ano­calendário  de  2010,  apropriadas  pela  Impugnante em 2009, e, conseqüentemente, uma redução  indevida do  lucro  real.   A  Impugnante  afirma  ter  plena  convicção  de  ter  procedido  corretamente à baixa do Bloco BM­BAR­3 em 2009, tendo em vista que, em  novembro de 2009, após a primeira fase de exploração, a Impugnante tomou  a decisão de descontinuar o projeto de exploração do Bloco BMBAR­ 3 por  entender  que  os  esforços  empregados  na  exploração  deste  campo  não  apresentariam  o  retorno  esperado.  A  formalização  da  transferência  do  referido Bloco somente ocorreu em 2010 em razão de trâmites burocráticos  que resultaram num lapso temporal entre esses dois momentos.   Afirma  a  contribuinte  que,  em  nenhum  momento  foi  questionada  a  legalidade  da  despesa,  a  qual  é  inquestionável,  mas  exclusivamente  a  suposta  não  observância  do  regime de  competência. Portanto,  a  glosa  das  despesas oriundas da baixa do Bloco BM­BAR­3 no ano­calendário de 2009,  resulta  necessariamente  na  conclusão  de  que  tais  despesas  devem  ser  consideradas como legítimas para o ano­calendário de 2010, uma vez que a  formalização da transferência do Bloco BM­BAR­3 naquele ano.   Entendeu  a  contribuinte  caracterizada  situação  de  flagrante  enriquecimento  sem  causa  perpetrado  pelo  Fisco,  tendo  em  vista  a  verificação  de  (i)  locupletamento  do  Fisco  ao  desconsiderar  despesas  dedutíveis  e  cobrar  Auto  de  Infração  de  IRPJ  e CSLL  sobre  glosa  de  tais  despesas;  (ii)  empobrecimento da  Impugnante,  haja  vista a  constituição de  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 12448.724947/2014­43  Acórdão n.º 1301­002.424  S1­C3T1  Fl. 702          10 passivo tributário indevido em seu desfavor; (iii) o nexo de causalidade entre  o empobrecimento da Impugnante e o locupletamento do Fisco, qual seja: a  lavratura do presente Auto de Infração; e (iv) a falta de uma causa jurídica  para tais eventos, ou seja, o descabimento da cobrança em comento.   Aduz  que  o  presente  Auto  de  Infração  está  fulminado  pelo  vício  de  nulidade, vez que sua manutenção representa flagrante enriquecimento sem  causa por parte do Fisco.   DO MÉRITO   DA CAPITALIZAÇÃO DOS GASTOS  INCORRIDOS NAS  FASES  DE  EXPLORAÇÃO  E  DESENVOLVIMENTO.  DOS  BENS  TANGÍVEIS E GASTOS INTANGÍVEIS FORMANDO UM ÚNICO BEM.   A  contribuinte  entende  que  conforme  a  documentação  acostada  à  esta  impugnação  em  16/05/2014,  a  Impugnante  apresentou  à  fiscalização  laudo  técnico  (Doc.  05)  hábil  a  comprovar  o  procedimento  adotado relativamente à agregação dos bens tangíveis aos gastos intangíveis  incorridos  nas  fases  de  exploração  e  desenvolvimento  do  Campo  Polvo  BMC­08.  Contudo,  como  já  ressaltado  acima,  a  Autoridade  Fiscalizadora  não  aceitou  o  referido  laudo,  sob  o  frágil  argumento  de  que  o  mesmo  foi  elaborado  posteriormente  à  data  de  entrada  em  produção  do  campo,  em  flagrante  ofensa  aos  princípios  da  boa­fé,  segurança  jurídica,  proteção  à  confiança e legalidade.   A contribuinte ressalta que o próprio Fiscal reconhece que as despesas  são capitalizáveis e devem ser submetidas a método de recuperação. Dessa  forma,  entende que  não  há  que  se  falar  em  tratamento  distinto  e apartado  para os gastos com bens tangíveis e intangíveis como pretende a Autoridade  Fiscalizadora, uma vez que  todos  estes gastos  foram  incorridos durante as  fases de exploração e desenvolvimento e  contribuíram para a  formação do  ativo, que é o próprio Campo Polvo BMC­08. Assim, há que se considerar  que  todos  os  gastos  tangíveis  e  intangíveis  foram  suportados  pela  Impugnante para a FORMAÇÃO DE UM ÚNICO BEM, qual seja: o Campo  Polvo BMC­08.   Afirma  a  contribuinte  que  os  gastos  incorridos  durante  as  fases  de  exploração e desenvolvimento consistiram, em sua maioria, em gastos com  G&G  (geologia  e  geofísica);  IDC  ("Intangible  Drilling  Costs"),  que  são  gastos com a perfuração de poços; pagamento de retenção de área; além de  outros  gastos  menos  relevantes  associados  à  perfuração  dos  poços  de  exploração e produção.   A  Impugnante  informa  que  adotou  os  seguintes  procedimentos  para  fins de reconhecimento de tais gastos:   “i) todos os gastos incorridos foram inicialmente registrados em contas de   Ativo Diferido   Fl. 702DF CARF MF Processo nº 12448.724947/2014­43  Acórdão n.º 1301­002.424  S1­C3T1  Fl. 703          11 ii) no momento em que a produção do petróleo e gás natural se iniciou (julho  do ano­calendário de 2007) estes gastos foram reclassificados para conta de Ativo  Imobilizado, denominada "Campo Polvo ­ Bloco BM­C­08"; e;   iii)  uma  vez  iniciada a  produção, os  gastos  classificados  na  conta  de Ativo  Imobilizado foram reconhecidos em contas de estoque, sendo a quota de preciação  apropriada  no  resultado  do  exercício  no  momento  da  venda  do  petróleo  e  gás  natural.”   Afirma a  impugnante que o Ativo denominado "Campo Polvo ­ Bloco  BM­C­08" é o resultado da capitalização de todos os gastos de exploração e  desenvolvimentos determinados pela Lei nº 9.478/1997 ("Lei do Petróleo").   Informa, também, que a apropriação dos referidos gastos em contas de  estoque se dá na medida em que o petróleo e o gás natural são produzidos,  com base no método das unidades produzidas, a  ser analisado no próximo  tópico,  haja  vista  que  os  referidos  gastos  somente  contribuirão  para  o  resultado  da  Impugnante  enquanto  perdurarem  as  reservas  (possança)  de  petróleo e gás natural existentes naquele Bloco.   A  impugnante destaca que o procedimento adotado pela  Impugnante,  qual seja, capitalizar os gastos incorridos durante as fases de exploração e  desenvolvimento,  para  posterior  recuperação  através  de  depreciação/  amortização/  exaustão  pelo  método  das  unidades  produzidas,  encontra  fundamento na legislação contábil e fiscal brasileiras, bem como se adequa  às regras internacionais aplicáveis à indústria do petróleo, cuja observância  pelos concessionários está determinada pelo artigo 44, inciso VI, da Lei do  Petróleo.   Informa a impugnante que em relação à legislação contábil brasileira,  o  dever  de  capitalizar  os  gastos  que  contribuem  para  a  formação  de  resultados de mais de um exercício encontra­se previsto no artigo 179, IV, V  e  VI,  da  Lei  n9  6.404/1976,  com  a  redação  anterior  às  alterações  trazidas  pela Lei nº 11.638/2007.   Adiciona  que  a  legislação  fiscal  determina,  conforme  artigo  248  do  RIR/1999, que o Lucro Líquido, ponto de partida para o  cálculo do Lucro  Real, deve ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial.   Afirma, também, que para as pessoas jurídicas que adotaram o Regime  Tributário  de  Transição  (RTT),  como  no  caso  da  ora  Impugnante,  a  legislação  comercial  a  ser  observada  é  a  Lei  n°  6.404/1976  antes  das  alterações trazidas pela Lei n° 11.638/2007. Assim, o dispositivo legal acima  transcrito deve ser observado para fins de cálculo do Lucro Real.   A  impugnante  destaca  que  o  dever  de  capitalizar  os  referidos  gastos  também pode ser observado pelo disposto nos artigos 248, 301, 324, 330 e  346 do RIR/1999.   Pondera,  que  além  dos  dispositivos  legais  acima  mencionados,  a  Impugnante também estava obrigada a observar, quando do reconhecimento  dos gastos incorridos durante as fases de exploração e desenvolvimento, as  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 12448.724947/2014­43  Acórdão n.º 1301­002.424  S1­C3T1  Fl. 704          12 regras  internacionais  relativas  à  contabilização  destes  gastos,  as  quais,  diferentemente da  legislação brasileira,  são de aplicação específica para a  indústria do petróleo e gás natural.   A  impugnante  aduz  que,  em  que  pese  o  Brasil  não  possuir  uma  legislação contábil  e  fiscal  específica para a  indústria do petróleo,  não há  dúvidas de que a Lei do Petróleo é de observância obrigatória para todas as  pessoas jurídicas envolvidas nas atividades de exploração, desenvolvimento  e produção de petróleo e gás natural, e a referida lei determinou no inciso  VI  do  artigo  44  acima  transcrito  que  o  concessionário  deve  adotar,  na  consecução  de  suas  atividades,  as  melhores  práticas  da  indústria  internacional do petróleo.   Afirma,  ainda,  que  com  base  neste  preceito,  e  à  luz  das  regras  internacionalmente  aceitas,  as  pessoas  jurídicas  atuantes  na  indústria  do  petróleo  e gás natural no Brasil  estão obrigadas a adotar um dos  regimes  contábeis  que  lhes  são  aplicáveis,  conhecidos  internacionalmente  como  "successful  efforts"  e  "full  cost”  para  fins  de  contabilização  dos  gastos  incorridos com a exploração e desenvolvimento de petróleo e gás natural.   Informa  que  no  regime  conhecido  como  "successful  efforts"  são  capitalizados apenas os custos diretamente associados com as atividades que  podem,  objetivamente,  causar  o  sucesso  exploratório.  Neste  regime,  consideram­se  apenas  os  custos  incorridos  com  esforços  que  resultem  diretamente  em  descobertas  e  reservas  provadas,  e  somente  tais  custos,  devem  ser  objeto  de  capitalização.  Ao  contrário,  aqueles  que  não  são  relacionados diretamente com tais êxitos, devem ser baixados imediatamente  a resultado.   Adiciona que Pelo método  'full cost", como sugere a expressão,  todos  os  custos  são  considerados  associados  a  uma  possível  descoberta  e  desenvolvimento  final.  Assim,  mantêm­se  capitalizados  todos  os  custos  incorridos na busca de petróleo e gás natural.   Informa,  também,  que  o método  full  cost  encontra­se  especificamente  previsto  nas  regras  de  USGAAP  (Princípios  Geralmente  Aceitos  de  Contabilidade  dos  Estados  Unidos  da  América),  IAS  (International  Accounting Standard) no  s 16 e 18 e IFRS (International Financial Reporting  Standards)  n°6.  Ressaltese,  inclusive,  que  a  Lei  n°  11.638/2007  teve  por  objetivo  iniciar  a  convergência  do  sistema  contábil  brasileiro  às  regras  internacionais  de  contabilidade  (IFRS),  tendo  sido  sucedida  pela  Lei  nº  12.973/2014,  publicada  recentemente  como  resultado  da  conversão  da  Medida Provisória n9 627/2013.   Destaca,  ainda,  a  contribuinte  que  o  Comitê  de  Contabilidade  da  Indústria  do  Petróleo  ("Oil  Industry  Accounting  Committee")  emitiu  o  Relatório  de Práticas Recomendadas  à  indústria  de  petróleo  e gás  natural  ("SORP  ­  Statement  of  Recommended  Practice"),  determinando  a  capitalização de todos os gastos incorridos durante as fases de exploração e  desenvolvimento  em  único  Ativo  (denominado  "cost  pool"),  para  posterior  depreciação através do método das unidades produzidas.   Fl. 704DF CARF MF Processo nº 12448.724947/2014­43  Acórdão n.º 1301­002.424  S1­C3T1  Fl. 705          13 A Impugnante afirma que corretamente observou as regras aplicadas à  indústria internacional do petróleo ao capitalizar todos os gastos incorridos  nas fases de exploração e desenvolvimento do Campo Polvo BMC­08, motivo  pelo  qual  o  presente Auto  de  Infração  não merece  prosperar,  devendo  ser  cancelado.   DO MÉTODO DE RECUPERAÇÃO DO ATIVO. DA APLICAÇÃO DO  MÉTODO  DAS  UNIDADES  PRODUZIDAS  NA  DEPRECIAÇÃO  E  AMORTIZAÇÃO   A  Impugnante  afirma  que  em  conformidade  com  as  práticas  internacionais  da  indústria  do  petróleo,  utilizou  o  método  das  unidades  produzidas ("MUP") para fins de reconhecimentos dos gastos capitalizados,  incorridos durantes as fases de exploração e desenvolvimento, haja vista que  os referidos gastos somente têm o condão de contribuir para o resultado da  Impugnante  enquanto  perdurarem  as  reservas  de  petróleo  e  gás  natural  existentes no Bloco.   A contribuinte destaca que parte significativa dos gastos incorridos nas  fases de exploração e desenvolvimento consiste na contratação de serviços e  outros  bens  intangíveis  necessários  à  preparação  de  determinado  campo  para que o mesmo comece a extrair e, consequentemente, produzir petróleo e  gás  natural.  Também  são  aplicados  nestas  atividades  bens  de  natureza  tangível, mas em quantidade e volume notadamente inferior.   Afirma que não haveria dúvidas de que o método a ser utilizado para a  depreciação dos ativos intrinsecamente ligados às atividades de exploração  e produção é o método das unidades produzidas ("MUP").   Adiciona que o MUP determina a quota de depreciação em função do  volume da  produção  relativo  a  cada período  de  apuração  e  a  sua  relação  com a capacidade de produção do poço de petróleo e gás natural em que são  utilizados os bens passíveis de depreciação, já que, quando do esgotamento  destas  reservas,  os bens utilizados nestas operações  já não  terão nenhuma  utilidade econômica.   Para a efetiva aplicação do MUP à indústria do petróleo, as reservas  provadas  são  determinadas  por  geólogos  e  engenheiros  de  petróleo  da  empresa  operadora  dos  blocos  e  sua  determinação  segue  padrões  internacionais determinados para este fim, de acordo com o estabelecido no  artigo 44, VI, da Lei do Petróleo.   Alega  a  impugnante  que,  ao  contrário  do  alegado  pela  Autoridade  Fiscalizadora  às  fls.  8  do  Termo  de  Constatação  de  Irregularidades  do  presente Auto de Infração, o parágrafo 3­ do artigo 309 do RIR/1999 prevê,  expressamente,  a  possibilidade  de  utilização  do  método  das  unidades  produzidas pelas pessoas jurídicas que realizam as atividades de exploração  de minas,  jazidas  e  florestas,  estabelecendo que,  em  tais  casos,  a quota de  depreciação poderá ser registrada na escrituração em função do volume da  produção de cada período de apuração.   Fl. 705DF CARF MF Processo nº 12448.724947/2014­43  Acórdão n.º 1301­002.424  S1­C3T1  Fl. 706          14 Afirma  a  contribuinte,  cai  por  terra  o  argumento  da  Autoridade  Fiscalizadora  no  sentido  de  que  não  há  previsão  legal  que  permita  a  utilização do método das unidades produzidas em situações nas quais não é  possível precisar a possança (reserva inicial).   A  impugnante,  ainda  alega  que,  caso  se  entenda  que  a  Impugnante  utilizou  taxas  incorretas  para  recuperação  do  ativo  devido  à  reavaliação  periódica  da  reserva  provada,  o  que  somente  se  admite  por  hipótese,  o  presente Auto de Infração deveria apenas cobrar o tributo pago a menor em  razão da taxa equivocada, acrescido de juros, e não glosar a totalidade do  custo capitalizado pela Impugnante.   Adicionalmente, a contribuinte alega ser importante frisar que apesar  de o procedimento adotado pela Impugnante ser o que melhor se adequa às  regras contábeis internacionais, é o método que apresenta maior ônus para  empresa do ponto de vista tributário. Isto porque, o RIR/1999 estabelece que  as  pessoas  jurídicas  atuantes  na  indústria  do  petróleo  podem  optar  por  deduzir  os  encargos  com  exploração  e  produção  de  petróleo  cru  em  cada  período  de  apuração  para  efeito  de  determinação  do  lucro  líquido.  De  acordo com o artigo 416, não haveria necessidade de se ativar estes gastos  para posterior depreciação em razão das unidades produzidas em relação às  reservas  provadas,  os  quais  poderiam  ser  apropriados  no  período  de  apuração em que incorridos.   Aduz  a  impugnante,  que  considerando  (i)  todos  os  gastos  tangíveis  e  intangíveis  foram  incorridos  durante  as  fases  de  exploração  e  desenvolvimento do Campo Polvo BMC­08, sendo, portanto, considerado um  único  bem;  e  (ii)  tanto  o  prazo  inicial  quanto  o  prazo  final  para  reconhecimento  destes  gastos  no  resultado  do  exercício  é  exatamente  o  mesmo  para  todos  os  itens  capitalizados,  não  houve  necessidade,  no  momento da capitalização, de segregar os gastos em subcontas distintas, já  que esta segregação somente se faz necessária quando o  início ou duração  do prazo para amortização, depreciação  e  exaustão de bens  e direitos  são  distintos.  Se  todos  os  itens  que  compõem  o  Ativo  se  submetem  ao  mesmo  início e prazo de depreciação/ amortização/ exaustão de bens e direitos, não  há que se falar em ficha individual de bens do ativo imobilizado.   DOS GASTOS INTANGÍVEIS   A impugnante ressalta que, de acordo com o artigo 325 do RIR/1999,  os  gastos  incorridos  com  despesas  que  contribuem  para  a  formação  do  resultado  de  mais  de  um  exercício  podem  ser  amortizados,  observadas  as  regras trazidas pelos artigos 3265 e 327 do RIR/1999, o que necessariamente  se  aplica  aos  gastos  incorridos  pela  Impugnante  durante  as  fases  de  exploração e desenvolvimento.   Ressalta  que  o  fato  de  estes  gastos  serem  inicialmente  transferidos  para  outra  conta  de  Ativo  para  posterior  amortização  não  lhes  tira  a  natureza de gastos que contribuem para a formação do resultado de mais de  um exercício, mas,  pelo  contrário,  tem o objetivo único  e  exclusivo de que  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 12448.724947/2014­43  Acórdão n.º 1301­002.424  S1­C3T1  Fl. 707          15 tais  gastos  sejam  efetivamente  reconhecidos  na  proporção  de  sua  contribuição aos resultados.   Relembra a contribuinte, que o artigo 327 do RIR/1999 estabelece que  a  taxa  anual  de  amortização  deve  ser  calculada  com  base  no  número  de  períodos  de  apuração  em  que  deverão  ser  usufruídos  os  benefícios,  respeitando­se o prazo mínimo de 5 (cinco) anos.   Assim, entende que, desde que o prazo mínimo de 5 (cinco) anos seja  respeitado,  o  contribuinte poderá  calcular  a  taxa  de  amortização daqueles  gastos pelo prazo em que espera usufruir o direito.   No  caso  em  tela,  entende  que  tal  prazo  está  intrínsecamente  relacionado  com  a  existência  das  reservas,  razão  pela  qual  a  taxa  é  calculada  pelo método  das  unidades  produzidas,  apropriando­se  os  gastos  ao  resultado  na  medida  em  que  a  produção  ocorre  e  em  função  da  quantidade total de petróleo e gás natural que se espera produzir, ainda que  tal prazo seja superior a 5 (cinco) anos como é o caso para o ano­calendário  de 2009.   Assim, entende que, tendo em vista que a taxa de recuperação do Ativo  "Campo Polvo ­ Bloco BM­C­08" respeitou os prazos mínimos estabelecidos  na  legislação  fiscal,  o  procedimento  adotado  pela  Impugnante  está  em  consonância com a legislação fiscal  independentemente do fato de todos os  gastos terem sido alocados para conta de Ativo Imobilizado e reportados na  DIPJ na linha 35 da Ficha 36 da DIPJ.   DOS GASTOS COM BENS TANGÍVEIS   A  impugnante  entende  que,  no  mesmo  sentido,  por  existirem  bens  tangíveis na formação do Ativo "Campo Polvo ­ Bloco BM­C­08", ainda que  em quantidade e volume financeiro muito inferior aos gastos intangíveis, tal  Ativo  deveria  se  sujeitar  à  depreciação,  e  o  MUP  também  reputar­se­ia  como  método  mais  adequado  para  depreciação  deste  Ativo,  em  razão  do  disposto no artigo 309, § 32, do RIR/1999.   Entende  imperioso  destacar  que  os  bens  tangíveis  eventualmente  utilizados  durante  as  fases  de  exploração  e  desenvolvimento  consistem,  basicamente, em máquinas e equipamentos, cujo prazo de vida útil máximo  seria de 10  (dez) anos,  conforme  Instrução Normativa n° 162/1998. Assim,  considerando que o  prazo  estimado de produção do Campo Polvo  ­ Bloco  BM­C­08,  de  acordo  com  a  reserva  provada  de  18.935.689  barris  de  óleo  cru  (equivalente a 3,0105 milhões de m3, conforme demonstrado no quadro  abaixo),  declarada  à  ANP  em  janeiro  de  2009  (Doc.  07),  é  de  aproximadamente  7  (sete)  anos,  a  depreciação  destes  bens  deverá  ser  efetuada  pelo  método  das  unidades  produzidas,  conforme  determina  o  parágrafo 39 do artigo 309 do RIR/1999.   Adicionalmente, entende que em consonância com o estabelecido no 39  do artigo 310 do RIR/1999, quando o  registro do  imobilizado  for  feito por  conjunto de  instalação ou equipamentos,  sem  especificação  suficiente para  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 12448.724947/2014­43  Acórdão n.º 1301­002.424  S1­C3T1  Fl. 708          16 permitir  aplicar  as  diferentes  taxas  de  depreciação  de  acordo  com  a  natureza  do  bem,  deverão  ser  utilizadas  as  taxas  aplicáveis  aos  bens  de  maior vida útil que integrem o conjunto.   Isto  é,  ainda  que  não  haja  individualização  dos  bens,  novamente  se  verifica que a depreciação de eventuais bens tangíveis registrados na conta  de Ativo  "Campo Polvo  ­ Bloco BM­C­  08"  deve  ser  realizada  pelo MUP,  com base no disposto no parágrafo 39 do artigo 309 do RIR/1999.   Tal  metodologia,  afirma  a  impugnante,  está  fundamentada,  ainda,  no  artigo 310 do RIR/1999, o qual determina que a taxa anual de depreciação  deverá ser fixada pelo prazo durante o qual se espera utilização econômica  do bem pelo contribuinte.   A  impugnante assevera que no caso das pessoas  jurídicas atuantes na  indústria  do  petróleo  o  prazo  durante  o  qual  se  espera  a  utilização  econômica  dos  bens  na  produção  dos  rendimentos,  nos  casos  dos  bens  intrinsecamente  ligados  à  produção  de  um  campo  ou  bloco  específico,  é,  justamente, o prazo no qual se espera que existam recursos naturais a serem  produzidos e vendidos.   Entende que o MUP também deve ser utilizado para a depreciação dos  ativos  tangíveis  intrinsecamente  ligados  às  atividades  de  exploração  e  desenvolvimento da indústria do petróleo e gás natural.   DO BÔNUS DE ASSINATURA   A  contribuinte  alega,  que  usualmente  os  contratos  de  concessão  possuem  prazo  de  duração  amplo,  correspondente  ao  tempo  máximo  permitido  para  a  exploração  e  produção  do  respectivo  campo. Contudo,  o  contrato necessariamente é rescindido quando do esgotamento das reservas  de petróleo e gás natural, com a respectiva devolução da área concedido à  ANP. Assim, é possível concluir que o prazo de concessão ou do contrato de  exploração  tem  relação  direta  com  a  possança  conhecida  das  reservas  de  petróleo e gás natural.   Aduz que o mesmo acontece no presente caso, uma vez que a Cláusula  4.1,  prevê  que  o Contrato  será  dividido  em  02  (duas)  fases  (exploração  e  produção), em conformidade com o artigo 24 da Lei do Petróleo8. A referida  Cláusula  ainda  dispõe  que  a  fase  de  produção  somente  terá  início  após  a  entrega da Declaração de Comercialidade à ANP, podendo  ter duração de  27  (vinte  e  sete) anos,  duração esta que pode  ser  reduzida ou prorrogada,  conforme o disposto na Cláusula 8.1.   Com efeito,  a Declaração de Comercialidade  foi  entregue  à ANP  em  01/07/2005 (Doc. 08) e que o prazo estimado de produção do Campo Polvo ­  Bloco BM­C­08, de acordo com a reserva provada de 18.935.689 barris de  óleo  cru,  declarada  à  ANP  em  janeiro  de  2009  (Doc.  07),  é  de  aproximadamente 7 (sete) anos.   Fl. 708DF CARF MF Processo nº 12448.724947/2014­43  Acórdão n.º 1301­002.424  S1­C3T1  Fl. 709          17 Entende, que, ainda que o contrato preveja prazo máximo de duração  de  27  anos  para  a  fase  de  produção,  isto  não  significa  que  o  direito  de  exploração e produção do campo se perpetuará por este mesmo prazo, uma  vez que  contrato deve  ser  rescindido quando do esgotamento das  reservas,  com a respectiva devolução da área concedido à ANP. Logo, a taxa anual de  amortização  aplicável  ao  bônus  de  assinatura  não  pode  estar  intrinsecamente relacionada ao prazo máximo de duração do contrato.   Assevera  não  merecer  prosperar  a  presente  Autuação  que  pretende  glosar os valores de R$ 1.177.054,43 (um milhão cento e setenta e sete mil  cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos) e R$ 1.224.997,15 (um  milhão duzentos  e  vinte e quatro mil  e novecentos  e noventa  e  sete  reais  e  quinze centavos)  relativos,  respectivamente, aos anos­calendário de 2009 e  2010,  a  título  de quota  de amortização de  bônus  de  assinatura  utilizada  a  maior.  EXAUSTÃO  DOS  GASTOS  INCORRIDOS  NA  EXPLORAÇÃO  E  PROSPECÇÃO DE RECURSOS NATURAIS   A  impugnante  considera  que,  em  função  da  falta  de  tratamento  específico  aos  gastos  incorridos  pela  indústria  do  petróleo  e  gás  natural,  devem ser aplicados aos custos e despesas com depreciação, amortização e  exaustão  de  gastos  incorridos  na  exploração  e  prospecção  de  jazidas  de  petróleo e gás natural as mesmas regras existentes para os gastos incorridos  na  exploração  e  prospecção de minas,  ou  seja,  aplicar­se­ia o  disposto no  artigo 330 do RIR/1999.   Entende,a  contribuinte  que  tanto  os  gastos  incorridos  com  bens  intangíveis (serviços e outros direitos), quanto os gastos incorridos com bens  tangíveis (equipamentos e outros bens eventualmente utilizados nas fases de  exploração  e  produção  e  na  perfuração  dos  poços  de  exploração  e  produção)  seriam  exauridos  pela  curva  da  produção,  com  base  no  MUP,  tratamento este dispensado pela Impugnante aos bens registrados na conta  "Campo Polvo ­ Bloco BM­C­08", em total consonância com o estabelecido  no § 29 do art. 330 do RIR.   DA  ILEGALIDADE  DA  GLOSA  DE  DESPESAS  PELA  INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA. ERRO RELATIVO  AO QUANTUM DEBEATUR.   Assevera  a  impugnante  que  em  função  da  suposta  inobservância  do  regime de  competência,  a Autoridade Fiscal pretende recompor o  saldo de  prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL, por entender que as  despesas no montante de R$ 97.351.684,54 (noventa e sete milhões trezentos  e cinquenta e um mil seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e quatro  centavos)  foram deduzidas pela  Impugnante no  ano­calendário de  2009 de  forma  antecipada,  resultando  em  redução  indevida  do  Lucro  Real,  o  que  ensejaria a aplicação de multa prevista no caput do artigo 273 do RIR/1999.   Contudo,  alega  que  a  dedução  de  tais  despesas  efetuada  pela  Impugnante  em  2009  se  deu  em  virtude  da  decisão  da  própria Maersk  de  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 12448.724947/2014­43  Acórdão n.º 1301­002.424  S1­C3T1  Fl. 710          18 descontinuar o projeto de exploração do Bloco BM­BAR­3 após a primeira  fase  de  exploração,  em  novembro  de  2009,  por  entender  que  os  esforços  empregados  na  exploração  deste  campo  não  apresentariam  o  retorno  esperado.  Tal  decisão  baseou­se  em  análises  efetuadas  pela  Impugnante  e  suas  consorciadas  sob  a  viabilidade  do  negócio,  cujas  conclusões  foram  sumarizadas  na  "Proposta  de  Abandono"  (Doc.  09)  apresentada  pela  operadora do Bloco BM­BAR­3.   Desta  forma,  entende  a  impugnante  que  todos  os  gastos  incorridos  durante  a  primeira  fase  exploratória  do  Bloco  BM­BAR­3,  que  estavam  registrados em contas de Ativo Diferido para posterior amortização,  foram  registrados em resultado como encargo no próprio ano­calendário de 2009,  em  consonância  com  o  disposto  no  artigo  324,  §39  do  RIR/1999.  Logo,  conclui que a apropriação das referidas despesas no ano­calendário de 2009  ocorreu  em  estrita  observância  ao  princípio  da  competência  e  em  conformidade com a legislação de regência.   Afirma  a  contribuinte  que,  muito  embora  a  decisão  quanto  a  efetiva  descontinuação  do  projeto  de  exploração  do  Bloco  BM­BAR­3  tenha  ocorrido  em  novembro  de  2009,  a  Autoridade  Fiscal  entendeu  que  as  despesas relativas à baixa do Bloco seriam referentes ao ano­calendário de  2010  pelo  simples  fato  de  o  Instrumento Particular  de Distrato  (Doc.  10),  que  lastreou  a  transferência  do  percentual  de  30%  de  participação  da  Impugnante  no  referido  Bloco  à  Petrobrás,  ter  sido  formalizado  em  05/10/2010, data em que a ANP aprovou a cessão de direitos e obrigações  relativa a tal transferência.   Afirma  que,  os  gastos  incorridos  devem  ser  registrados  em  resultado  como encargo do próprio ano­calendário no momento em que a Impugnante  percebeu  que  o  Bloco  se  tornou  imprestável,  e  não  no  momento  da  formalização  de  sua  transferência  à  Petrobrás  e  aprovação  da  agência  reguladora.   Entende  a  contribuinte  (como  argumentação  subsidiária),  que  a  apropriação  de  despesas  pela  Impugnante  em  2009  jamais  poderia  ser  considerada como redução indevida do Lucro Real para fins de aplicação do  artigo 273, inciso II do RIR/1999.   Dessa forma, entende ( subsidiariamente) que tais despesas devem ser  então consideradas como legítimas para o ano­calendário de 2010, uma vez  que houve a formalização da transferência do Bloco BM­BAR­3.   DA DESCONSIDERAÇÃO DAS DESPESAS RELATIVAS AO BIOCO  BM­BAR­3 NA APURAÇÃO DO IRPJ E CSLL SUPOSTAMENTE DEVIDOS  PELA IMPUGNANTE NO ANO­CALENDÁRIO DE 2010,   A  impugnante  alega  que,  caso  se  tratassem  efetivamente  de  despesas  relativas  ao  ano­calendário  de  2010,  o  que  se  admite  apenas  por  argumentação, o resultado apurado em ambos os anos­calendário de 2009 e  2010 seria de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL.   Fl. 710DF CARF MF Processo nº 12448.724947/2014­43  Acórdão n.º 1301­002.424  S1­C3T1  Fl. 711          19 Entende  a  Impugnante  que  se  tivesse  apenas  provisionado  tais  despesas em 2009 e registrado sua baixa integral no ano­calendário de 2010  o  resultado prático  seria o aumento do prejuízo  fiscal  verificado em 2010.  Em  outras  palavras,  ainda  que  se  entenda  que  a  Impugnante  não  tenha  observado o  regime de  competência  no  caso  sob  análise,  não  teria  havido  qualquer lesão aos cofres públicos.   Por  todo  exposto,  na  eventualidade  de  o  Auto  de  Infração  ora  impugnado  não  ser  integralmente  cancelado  por  esta  Delegacia  de  Julgamento,  pede  que  as  despesas  relativas  à  baixa  do  Bloco  BM­BAR­3  devem ser consideradas como dedutíveis para fins de apuração do IRPJ e da  CSLL (supostamente) devidos pela Impugnante no ano­calendário de 2010,  evitando­se, dessa forma, o enriquecimento ilícito da União Federal.  Em  julgamento  realizado  em  27  de  fevereiro  de  2015,  a  2ª  Turma  da  DRJ/BSB,  considerou  parcialmente  procedente  a  impugnação  da  contribuinte  e  prolatou  o  acórdão 03­66.592, assim ementado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2009, 2010   DEPRECIAÇÃO. AMORTIZAÇÃO   Na  legislação  fiscal  encontram­se  as  maneiras  de  depreciar  e  amortizar.  Notadamente o RIR/99. Outras  formas de depreciação ou amortização não  podem ser utilizadas para efeitos fiscais.   A forma de depreciação baseada em reserva inicial móvel, não tem respaldo  na legislação fiscal.   REGIME DE COMPETÊNCIA   A  despesa  que  pertence  ao  ano­calendário  de  2010  não  pode  ser  utilizada  para o ano calendário de 2009. Por outro  lado,  tal  despesa glosada  sob o  único  fundamento  de  inobservância  do  regime  de  competência  deve  ser  incluída no ano­calendário de 2010.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2009, 2010   DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   Lançamentos  reflexos.  Ao  se  decidir  de  forma  exaustiva  a  matéria  referenciada  ao  lançamento  principal  de  IRPJ,  a  solução  adotada  espraia  seus  efeitos  aos  lançamentos  reflexos,  próprio da  sistemática de  tributação  das pessoas jurídicas.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    Fl. 711DF CARF MF Processo nº 12448.724947/2014­43  Acórdão n.º 1301­002.424  S1­C3T1  Fl. 712          20 A ora recorrente, devidamente cientificada do acórdão recorrido, apresentou  recurso voluntário tempestivo (fls. 538/685), onde repete os argumentos apresentados em sede  de manifestação de inconformidade.  Recebi, por sorteio, o presente auto em 16/02/2017.  É o relatório.  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 12448.724947/2014­43  Acórdão n.º 1301­002.424  S1­C3T1  Fl. 713          21 Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto  A contribuinte foi autuada, em 16/06/2014, no IRPJ e reflexo, no regime de  lucro real anual, por ter deduzido em excesso valores relativos a depreciação de bens tangíveis  nos anos­calendário de 2009 e 2010, bem como por ter deduzido em excesso valores relativos a  amortização  dos  gastos  intangíveis  e  do  Bônus  de  Assinatura,  também  nos  mesmos  anos­ calendário de 2009 e 2010, além da inobservância do regime de competência no ano­calendário  de 2009, conforme se observa do quadro abaixo.  autuação    2009  2010  0001  depreciação   20.776.195,62    30.350.043,42   0002  amortização   40.297.563,36    72.571.315,13         1.177.054,43     1.224.997,15   0003  inobserv reg compet   97.351.684,54          159.602.497,95    104.146.355,70   Foi exigido o crédito tributário total de R$ 40.319.662,95, incluindo imposto,  contribuição, multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 06/2014.   A DRJ/BSB julgou a impugnação Procedente em Parte, mantendo os autos de  infração  relativos  ao  ano­calendário  de  2009,  e  com  relação  ao  ano­calendário  de  2010,  recompor  o  resultado  do  período,  mediante  o  reconhecimento  da  despesa  no  valor  de  R$97.351.684,54, configurando no final, depois da compensação do prejuízo, uma redução do  mesmo para R$17.364.735,30.  Contra  essa  decisão  foi  interposto  recurso  de  ofício  e  voluntário,  os  quais  passo a analisar.  RECURSO DE OFÍCIO  No que tange à admissibilidade do recurso de ofício, ressalto o determinado  no  art.  1º  da Portaria MF nº  63,  de 09/02/2017,  publicada  no DOU de  10/02/2017,  a  seguir  transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  No caso em referência, diante do reconhecimento da despesa no ano de 2010,  no  valor  de  R$  97.351.684,54,  reduzindo,  após  a  compensação  de  prejuízo,  para  R$  17.364,735,30,  verifico  que  superam  o  limite  de  dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais,  estabelecido pela norma em referência.  Dessa forma, o recurso de ofício é cabível, e dele conheço.  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 12448.724947/2014­43  Acórdão n.º 1301­002.424  S1­C3T1  Fl. 714          22 No  que  se  refere  à  questão  da  inobservância  ao  regime  de  competência  no  ano de 2009, ela decorreu das deduções de despesas efetuadas em razão da decisão da empresa  de  descontinuar  o  projeto  de  exploração  do  Bloco  BM­BAR­3  após  a  primeira  fase  de  exploração,  em novembro  de  2009,  por  entender  que  os  esforços  empregados  na  exploração  deste  campo  não  apresentariam  o  retorno  esperado,  sendo  que  essa  decisão  foi  baseada  em  análises  efetuadas  pela  empresa  e  suas  consorciadas  sob  a  viabilidade  do  negócio,  cujas  conclusões foram sumarizadas na "Proposta de Abandono" (Doc. 09).  No  entanto,  o  Instrumento  Particular  de Distrato,  foi  somente  assinado  em  05/10/2010, ou seja, no ano seguinte ao da efetiva baixa na contabilidade, motivo pelo qual a  autuação entendeu que o ano correto para a baixa contábil seria o de 2010.  A empresa pugnou, então, que  tais despesas  fossem reconhecidas  em 2010,  pelo que entendeu a DRJ ser possível. Ademais, em razão da existência de prejuízos fiscais no  ano  de  2010  de  R$24.159.406,46,  adicionando­se  tais  despesas  glosadas  em  2009  de  R$97.351.684,54,  temos  R$121.511.091,00,  em  2010  de  prejuízos  fiscais,  subtraindo­se  o  valor  de  R$104.146.355,70,  relativo  a  apuração  da  base  tributável  pela  fiscalização  nesse  mesmo  período,  ainda  permanece  em  situação  de  prejuízo  no  valor  de R$17.364.735,30  em  2010.  No que se refere a este item, entendo que a decisão a quo deve ser mantida,  uma  vez  que  de  fato  a  despesa  glosada  no  ano  de  2009  poderia  de  fato  ser  aproveitada  em  2010.  Dessa  forma,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício.  RECURSO VOLUNTÁRIO  A contribuinte foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/BSB e intimada ao  recolhimento  dos  débitos  de  IRPJ  e  reflexos  em  13/03/2015  (fl.  535),  e  apresentou  em  14/04/2015, recurso voluntário e demais documentos, juntados às fls. 538/685.   Uma vez atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº  70.235/72, e sendo o mesmo tempestivo, dele conheço.  1) Da ilegítima desconsideração do laudo pericial  Alega  o  recorrente  que  o  auto  de  infração  está  eivado  de  nulidade  por  violação aos princípios da boa­fé, segurança jurídica, da proteção à confiança e da legalidade,  visto  que  a  Fiscalização  não  aceitou  o  laudo  técnico  apresentado  para  comprovação  da  integração  dos  bens  tangíveis  e  gastos  intangíveis  que  contribuíram  para  a  formação  de  um  único bem, o Campo Polvo BMC­08.  Afirma que o laudo pericial foi produzido nos termos que foi requerido pela  fiscalização, e acostado aos autos, como se verifica de fls. 238/241.   A fiscalização, no entanto, entendeu por bem não aceitá­lo já que produzido  em 24/04/2014 e não teria sido documento hábil a suportar os lançamentos efetuados em 2009  e 2010.  Fl. 714DF CARF MF Processo nº 12448.724947/2014­43  Acórdão n.º 1301­002.424  S1­C3T1  Fl. 715          23 Nesse  ponto,  entendo  que  o  laudo  foi  recebido  e  juntado  aos  autos  do  processo, porém não foi aceito pela fiscalização como argumentação em defesa da recorrente,  dessa forma, não vejo motivos para se decretar a nulidade da auto de infração ou ofensa aos  princípios acima mencionados ou mesmo cerceamento de defesa.    2)  Da  nulidade  pela  não­inclusão  das  despesas  glosadas  no  ano­ calendário de 2010  O recorrente alega em sede recursal, ainda, que o fato das autoridades fiscais  não  terem  considerados  as  despesas  apropriadas  e  glosadas  no  ano­calendário  de  2009,  poderiam  tê­lo  feito  para  o  ano­calendário  de  2010,  e  pelo  fato  da  decisão  a  quo  ter  reconhecido  tal  direito,  impõe  um  vício  insanável  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  lançamento, em detrimento do disposto no art. 142 do CTN.  Em que pese os argumentos do contribuinte, não vejo que houve a ocorrência  de tal vício ou nulidade, pois que a base de cálculo lançada no auto de infração foi plenamente  conhecida e calculada, porém contra­argumentada em sede de impugnação e assim reconhecida  na decisão prolatada.  Os  vícios  que  eivariam  de  nulidade  o  lançamento  da  autoridade  fiscal  são  aqueles  cuja  ausência  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Não é o caso em tela.  Assim, deixo de conhecer desta preliminar argüida.  3) Dos bens intangíveis e gastos tangíveis formando um só bem ­ direito à  capitalização das despesas  Neste  item,  alega  a  recorrente  que  as  Autoridades  Fiscais  Federais  desconsideraram  indevidamente  o  laudo  pericial,  dessa  forma,  deixaram  de  considerar  o  Campo Polvo BMC­08 como um único bem,  formado pela combinação dos bens  tangíveis  e  gastos intangíveis.  No entendimento da  fiscalização não havia documentação que  embasasse o  procedimento  contábil  adotado  pela  contribuinte  em  2009  e  2010,  não  sendo  correta  a  apropriação dos gastos incorridos nas fases de exploração e desenvolvimento no Campo Polvo  BMC­08 transformando gastos intangíveis em bens depreciáveis.  Vamos  aos  fatos:  a  contribuinte  intimada  a  apresentar  a  composição  das  linhas  de  encargos  de  depreciação  e  exaustão  da DIPJ,  e  especialmente  no  tocante  ao  ativo  denominado  "Campo  Polvo  ­Bloco  BMC­08",  ela  explicou  Fl. 715DF CARF MF Processo nº 12448.724947/2014­43  Acórdão n.º 1301­002.424  S1­C3T1  Fl. 716          24 que:   Explica, ainda, que "tal ativo é composto de gastos  relativos à aquisição de  bens  tangíveis  e de bens  intangíveis,  e que  todos os bens  e direitos  foram adquiridos  com o  objetivo de se formar um único bem, a saber, o conjunto de poços de exploração e produção de  petróleo e gás natural relativos ao Campo Polvo BMC­08".  Expôs,  também,  o  funcionamento  dessa  indústria,  por  se  tratar  de  uma  concessionária,  possui  os  direitos  de  exploração  e  produção  do  petróleo  e  gás  natural,  incorrendo  em  gastos  de  exploração,  justamente  para  se  verificar  se  a  área  possui  ou  não  reservas passíveis de produção.   Tais gastos podem ainda, serem divididos em:     Ressaltou,  ainda,  que  desses  gastos,  os  de  "a"  a  "c"  podem  ser  incorridos  antes  do  início  da  efetiva  exploração,  ou  seja,  antes  da  perfuração  do  primeiro  poço  exploratório,  e  quando  isso  ocorre,  são mantidos  em  conta  do Ativo Diferido  para  posterior  amortização.  Fl. 716DF CARF MF Processo nº 12448.724947/2014­43  Acórdão n.º 1301­002.424  S1­C3T1  Fl. 717          25 Informa, também, que no caso em tela, o ativo "Campo Polvo ­ Bloco BMC­ 08  é  o  resultado  da  capitalização  de  todos  os  gastos  de  exploração  e  desenvolvimento,  e  conforme  demonstrado  no  laudo,  a  parte  mais  significativa  dos  gastos  capitalizados  pela  recorrente  e  recuperados  pelo  MUP,  gastos  relacionados  às  fases  de  exploração  e  desenvolvimento,  perfuração  de  poços,  pagamento  de  retenção  de  área  e  outros  gastos  associados à perfuração dos poços de exploração e desenvolvimento.   Assim,  em  19/02/2014,  a  fiscalização  solicitou  a  apresentação  de  laudo  técnico  para  comprovar,  dentre  os  gastos  intangíveis  a  serem  individualizados,  quais  contribuiriam para a formação do resultado de mais de um período base, passíveis portanto de  amortização, e quais se agregariam aos bens tangíveis para a formação de um único bem, no  caso o Campo Polvo BMC­08, passíveis de depreciação.   O  contribuinte  apresentou  tal  laudo  técnico,  nos  moldes  solicitados  em  16/05/2014,  entretanto  quando  a  fiscalização  verificou  que  o  mesmo  foi  produzido  em  24/04/2014, ele não foi aceito como justificativa, pois não serviriam de suporte para embasar  lançamentos efetuados em 2009 e 2010, não sendo nem objeto de análise.  Ainda em alegações, verifica­se, que a  recorrente se utilizou do método  full  cost,  ou  custo  total,  para  a  contabilização  dos  gastos  incorridos  com  a  exploração  e  desenvolvimento de petróleo e gás natural, nesse métodos, todos os gatos incorridos durante a  fase de exploração e desenvolvimento são considerados associados a uma possível descoberta e  produção final.  Tal  método  é  utilizado  em  empresas  do  setor  de  óleo  e  gás,  o  método  do  custo  total  considera  todos  os  custos  nas  atividades  de  aquisição,  exploração  e  desenvolvimento,  como  sendo  necessários  à  produção  definitiva  das  reservas.  Todos  esses  custos  são  incorridos  com  o  conhecimento  que,  geralmente,  está  relacionado  também  às  atividades  que  não  resultam  diretamente  em  reservas  provadas  e  desenvolvidas.  Contudo,  a  companhia  espera  que os  benefícios  obtidos  das  prospecções  que  se provam bem­sucedidas,  junto com os benefícios das descobertas passadas, serão adequados para recuperar os custos de  todas as atividades, bem­sucedidas e mal­sucedidas, e proporcionar lucro1.  Isso em observância ao art. 179 da Lei 6.404/76:  Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:[..]  IV ­ no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens  destinados  à  manutenção  das  atividades  da  companhia  e  da  empresa,  ou  exercidos  com  essa  finalidade,  inclusive  os  de  propriedade industrial ou comercial;   V ­ no ativo diferido: as aplicações de recursos em despesas que  contribuirão  para  a  formação  do  resultado  de  mais  de  um  exercício  social,  inclusive  os  juros  pagos  ou  creditados  aos  acionistas  durante  o  período  que  anteceder  o  início  das  operações sociais.                                                               1  Silva, Carlos Eduardo Vieira  da,  "Oil & Gas Accounting: O Estudo  de Caso  de Uma Empresa  de Petróleo",  http://www.anpad.org.br/admin/pdf/enanpad2004­ccg­0238.pdf    Fl. 717DF CARF MF Processo nº 12448.724947/2014­43  Acórdão n.º 1301­002.424  S1­C3T1  Fl. 718          26 Do conceito de lucro líquido, estabelecido no art. 248 do RIR, verifica­se o  ponto de partida do lucro real. A apuração do lucro líquido, no encerramento de cada período­ base, deve ser efetuada em conformidade com os procedimentos usuais da contabilidade.  Já  que  a  recorrente  adotou  ao  normas  do  RTT  ­  Regime  Tributário  de  Transição, a norma comercial é aplicável, antes das alterações da lei 11.638/2007.  Ademais, os arts. 301 e 324 do RIR também embasam tal procedimento.  Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não  poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem  adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e  seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não  ultrapasse um ano. [...]  § 2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou  das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de  um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado.  Art.  324.  Poderá  ser  computada,  como  custo  ou  encargo,  em  cada  período  de  apuração,  a  importância  correspondente  à  recuperação do capital aplicado, ou dos recursos aplicados em  despesas que contribuam para a formação do resultado de mais  de um período de apuração  Após essas considerações, no meu entendimento, assiste razão ao recorrente,  pois aplicou de forma correta a contabilização de capital ocorridos nas  fases de exploração e  desenvolvimento de petróleo e gás natural.  Nesse  aspecto,  o  laudo  pericial  não  era  único  documento  para  embasar  a  contabilização  dos  gastos  nos  respectivos  anos,  já  que  todos  eles  assim  foram  considerados  como Ativo do Campo Polvo BMC­08 para  futura depreciação nos  termos da  lei. E o  laudo  acostado aos autos apenas vem para confirmar tal alegação, concluindo no seguinte sentido:     Dessa  forma,  de  se  reconhecer  a  forma  de  capitalização  utilizada  pela  recorrente.  4)  Do  método  de  recuperação  do  ativo.  Da  aplicação  do  método  das  Unidades Produzidas ­ MUP na depreciação e amortização.  Diante da forma como foram ativados os gastos pela recorrente, ela optou por  se utilizar do método das unidades produzidas ­ MUP para fins de reconhecimento dos gastos  capitalizados, incorridos durante as fases de exploração e desenvolvimento, já que tais gastos  somente  contribuiriam  no  resultado  da  contribuinte  enquanto  perdurarem  as  reservas  de  petróleo e gás natural existentes no Bloco.  Fl. 718DF CARF MF Processo nº 12448.724947/2014­43  Acórdão n.º 1301­002.424  S1­C3T1  Fl. 719          27 A fiscalização, no entanto, entendeu que foi utilizada uma forma híbrida, não  havendo amparo legal para tanto.  Verificamos  o  que  diz  os  arts.  309,  §3º,  310,  §1º  e  330  do  RIR  também  embasam tal procedimento, ainda,   Art.  309.  A  quota  de  depreciação  registrável  na  escrituração  como custo ou despesa operacional será determinada mediante a  aplicação  da  taxa  anual  de  depreciação  sobre  o  custo  de  aquisição dos bens depreciáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, §  1º ).[...]  §  3º  A  quota  de  depreciação,  registrável  em  cada  período  de  apuração, dos bens aplicados exclusivamente na exploração de  minas, jazidas e florestas, cujo período de exploração total seja  inferior  ao  tempo  de  vida  útil  desses  bens,  poderá  ser  determinada, opcionalmente,  em  função do prazo da concessão  ou do contrato de exploração ou, ainda, do volume da produção  de  cada  período  de  apuração  e  sua  relação  com  a  possança  conhecida  da  mina  ou  dimensão  da  floresta  explorada  (Lei  nº  4.506, de 1964, arts. 57, § 14, e 59, § 2º ).  Art. 310. A taxa anual de depreciação será fixada em função do  prazo durante o qual se possa esperar utilização econômica do  bem pelo contribuinte, na produção de seus rendimentos (Lei nº  4.506, de 1964, art. 57, § 2º ).  § 1º A Secretaria da Receita Federal publicará periodicamente o  prazo de vida útil admissível, em condições normais ou médias,  para cada espécie de bem, ficando assegurado ao contribuinte o  direito de computar a quota efetivamente adequada às condições  de  depreciação  de  seus  bens,  desde  que  faça  a  prova  dessa  adequação, quando adotar taxa diferente (Lei nº 4.506, de 1964,  art. 57, § 3º ).gn  §  2º  No  caso  de  dúvida,  o  contribuinte  ou  a  autoridade  lançadora do imposto poderá pedir perícia do Instituto Nacional  de Tecnologia, ou de outra entidade oficial de pesquisa científica  ou  tecnológica,  prevalecendo  os  prazos  de  vida  útil  recomendados  por  essas  instituições,  enquanto  os  mesmos  não  forem  alterados  por  decisão  administrativa  superior  ou  por  sentença judicial, baseadas, igualmente, em laudo técnico idôneo  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 4º ).  Art.  330.  Poderá  ser  computada,  como  custo  ou  encargo,  em  cada  período  de  apuração,  a  importância  correspondente  à  diminuição  do  valor  de  recursos  minerais,  resultante  da  sua  exploração (Lei nº 4.506, de 1964, art. 59 ). §  1º  A  quota  de  exaustão  será  determinada  de  acordo  com  os  princípios  de  depreciação  (Subseção  II),  com base  no  custo  de  aquisição ou prospecção, dos recursos minerais explorados (Lei  nº 4.506, de 1964, art. 59, § 1º ).  § 2º O montante da quota de  exaustão  será determinado  tendo  em vista o volume da produção no período e sua relação com a  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 12448.724947/2014­43  Acórdão n.º 1301­002.424  S1­C3T1  Fl. 720          28 possança  conhecida  da  mina,  ou  em  função  do  prazo  de  concessão (Lei nº 4.506, de 1964, art. 59, § 2º ).gn  §  3º  O  disposto  neste  artigo  não  contempla  a  exploração  de  jazidas minerais inesgotáveis ou de exaurimento indeterminável,  como as de água mineral.  O método  das  unidades  produzidas  ­ MUP,  resulta  em  despesa  baseada  no  uso ou produção esperado.  Por exemplo, uma máquina cujo custo é de R$ 182.000,00 produziu 800.000  peças no primeiro ano e 1.200.000 peças no segundo ano. Durante a vida útil do equipamento é  estimado que ele produza 30.000.000 de peças.   A depreciação é assim calculada:   Número de unidades produzidas x 100   Número de unidades estimadas durante a vida útil   Ano 1: (regra de três simples)  800.000 x 100 = 2,67%   30.000.000   2,67% x R$ 182.000,00 = R$ 4.859,40 (despesa de depreciação no Ano 1)   Ano 2:   1.200.000 x 100 = 4%   30.000.000   4% x R$ 182.000,00 = R$ 7.280,00 (despesa de depreciação no Ano 2)   No caso da recorrente, por esse método, determina­se a quota de depreciação  em função do volume da produção relativo a cada período de apuração e a sua relação com a  capacidade  de  produção  do  poço  de  petróleo  e  gás  natural  em  que  são  utilizados  os  bens  passíveis de depreciação, já que quando do esgotamento destas reservas, os bens utilizados já  não trarão benefício econômico.  Ou seja, o método escolhido pela recorrente para fins de depreciação do ativo  Campo Polvo BMC­08 está baseado  em  lei  e conforme a produção do petróleo  e do  gás  foi  levado à despesa, enquanto perdurou tais reservas nesse específico Bloco.  Tais  provas  técnicas  de  que  o  referido  ativo  poderá  ser  recuperado  decorre  dos estudos desenvolvidos pelos engenheiros e geólogos da recorrente e entregues anualmente  à  ANP,  demonstrando  o  tamanho  das  reservas  cuja  produção  será  economicamente  viável.  Verifica­se às fls. 479 a 484, o Boletim Anual de Reservas entregue à ANP, com os respectivos  cálculos. Bem como a declaração de comercialidade de tais reservas.  Fl. 720DF CARF MF Processo nº 12448.724947/2014­43  Acórdão n.º 1301­002.424  S1­C3T1  Fl. 721          29 Ressalte­se,  ainda,  outro  ponto  trazido  pela  recorrente,  que  por  se  tratar  de  empresa  concessionária  da  exploração  de  petróleo  e  gás  poderia  ter  se  utilizado  do método  previsto  no  art.  416  do  RIR,  em  que  poderia  deduzir,  para  efeito  de  determinação  do  lucro  líquido, as importâncias aplicadas, em cada período de apuração, na prospecção e extração de  petróleo cru.  A fiscalização no entanto, aplicou o percentual de 10% sobre o valor total de  bens tangíveis, chegando a um valor menor ao apurado pelo contribuinte.  Por todo o exposto, entendo que de fato, o método utilizado pelo contribuinte  é plenamente aplicável ao seu setor de atuação, nos termos do art. 309, §3º do RIR, e tratando­ se o Campo Polvo BMC­08 um ativo único, a partir do momento em que passou a produzir, os  gastos  passaram  a  ser  depreciados,  de  acordo  com  o MUP,  não  havendo  o  que  se  falar  em  sistema "híbrido".  5) Dos Gastos intangíveis   Neste  ponto,  conforme  acima  já mencionado,  a  recorrente  tratou  os  gastos  relacionados à exploração, ou seja, aqueles incorridos antes do início da perfuração do primeiro  poço  exploratório  como  ativo  diferido  para  posterior  amortização,  assim  considerado  como  ativo único do Campo Polvo BMC­08, passando então  a depreciá­lo,  utilizando­se no MUP,  após o início da produção efetiva do petróleo e gás.  A fiscalização, de outro modo, segregou tais despesas, e aplicou o percentual  de 20% diretamente.  Nesse sentido, seguindo a mesma linha do ponto anterior, em se considerando  tais gastos depreciáveis apenas após o início da produção, e sendo parte do mesmo ativo que  compõe  um  único  bem,  entendo  aplicável  o  método  MUP,  não  devendo  prevalecer  o  lançamento efetuado.  Em ambos os casos, caso o tratamento fosse pela aplicação do método linear,  a forma de ativação deveria também ser desconsiderada, já que fundamentou todo o processo  seguinte. Ou seja, o contrato de concessão existente entre a empresa e a Petrobrás remonta ao  ano  2000,  ou  seja,  tais  gastos  já  poderiam  ser  depreciados  e  assim  considerados  dedutíveis  desde então.  6) Dos bônus de assinatura   Os gastos relativos ao bônus de assinatura, são relacionados com a aquisição  do direito de explorar e produzir petróleo e gás natural, compreendendo o determinado no art.  45 da Lei do Petróleo e art. 9º do Decreto 2.705/98:    Fl. 721DF CARF MF Processo nº 12448.724947/2014­43  Acórdão n.º 1301­002.424  S1­C3T1  Fl. 722          30   Nesse  sentido,  novamente,  baseando­se  do  mesmo  procedimento  dos  dois  pontos anteriores, utilizou­se do método MUP para depreciação,  a Recorrente  amortizou  tais  gastos nos termos do art. 327 do RIR, ou seja, considerando que o benefício do pagamento pelo  bônus  somente  será  usufruído  pelo  período  que  houver  reservas  de  petróleo  e  gás  a  serem  produzidos e vendidos.  A fiscalização, por outro lado, utilizou­se do prazo constante do contrato de  concessão  de  27  anos  para  fixar  o  percentual  de  3,7037%  de  amortização,  não  acatando  o  método MUP utilizado pelo contribuinte.  Novamente,  neste  ponto,  fixe­se  que  a  recorrente  se  utilizou  do  mesmo  método MUP, baseado em análise anual da estimativa de produção entregue à ANP, baseada  em estudos geológicos, geofísicos e de engenharia, estimando o volume da produção de cada  período de apuração e sua relação com a possança conhecida.  Assim,  mantendo  o  mesmo  critério  adotado,  entendo  aplicável  o  procedimento adotado pelo recorrente.  7) Da exigência de Juros sobre multa  Em decorrência  do  entendimento  acima  esposado,  não  verifico  necessidade  de discussão do ponto relativo à exigência de juros sobre a multa.  CONCLUSÃO  Diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  por  CONHECER  dos  Recursos  de  Ofício  e  Voluntário  para  no mérito  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  de Ofício  e  DAR  PROVIMENTO ao Recurso voluntário.    assinado digitalmente  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                                Fl. 722DF CARF MF

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Numero do processo: 13864.000049/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 SIGILO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. ACESSO À INFORMAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA CARF Nº 2.Nos termos da Súmula CARF nº 2, este Conselho não tem competência para se pronunciar sobre a constitucionalidade de lei tributária. Ademais, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre a constitucionalidade da Lei Complementar nº 105, de 2001, não há que se discutir sobre a transferência do sigilo de dados bancários à RFB. CPMF. UTILIZAÇÃO DOS DADOS. RETROATIVIDADE. SÚMULA CARF Nº 35. O artigo 11, §3º, da Lei nº 9.311/96, com redação dada pela Lei nº 10.174, de 2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. O percentual de multa qualificada aplicável é aquele determinado expressamente em lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. SÓCIO-GERENTE. RESPONSABILIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA. O sócio-gerente que deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e à sua dissolução, viola a lei; a não-localização da empresa, em tais hipóteses, gera legítima presunção juris tantum de dissolução irregular e, portanto, responsabilidade do gestor, nos termos do art. 135, do CTN. SÓCIO-GERENTE. INTERESSE COMUM São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, segundo prevê o art. 124, I, do CTN. O interesse comum das pessoas não é relevado pelo interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas pelo interesse jurídico, que diz respeito à realização comum ou conjunta da situação que constitui o fato gerador. É solidária a pessoa que realiza conjuntamente com outra, ou outras pessoas, a situação que constitui fato gerador Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de ofício com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ORIGEM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Uma vez que o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 inverte o ônus da prova, cabe ao contribuinte comprovar por meio de documentos hábeis e idôneos a origem dos recursos depositados. LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, COFINS e CSLL Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 MPF-F. NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F), não se trata de despacho ou decisão, mas de controle administrativo interno, descabendo o pleito de nulidade.
Numero da decisão: 1201-001.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos Recursos Voluntários. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Gustavo Guimarães da Fonseca; ausente Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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1201­001.659  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2017  Matéria  OMISSÃO REC/DEP BANCÁ/MULTA ISOL/RESP SOLIDÁRIA  Recorrente  CIME ­ Ouro Materiais de Construção Ltda  Recorrida  UNIÃO    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  SIGILO  BANCÁRIO.  CONSTITUCIONALIDADE.  ACESSO  À  INFORMAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA CARF Nº  2.Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  este  Conselho  não  tem  competência  para se pronunciar sobre a constitucionalidade de lei tributária. Ademais, uma  vez  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  se  pronunciou  sobre  a  constitucionalidade  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  não  há  que  se  discutir sobre a transferência do sigilo de dados bancários à RFB.  CPMF.  UTILIZAÇÃO  DOS  DADOS.  RETROATIVIDADE.  SÚMULA  CARF Nº 35.  O artigo 11, §3º, da Lei nº 9.311/96, com redação dada pela Lei nº 10.174, de  2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito tributário de outros tributos, aplica­se retroativamente.  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE.  O  percentual  de  multa  qualificada  aplicável  é  aquele  determinado  expressamente em lei.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Aplicam­se  juros  de  mora  por  percentuais  equivalentes  à  taxa  Selic  por  expressa previsão legal.   SÓCIO­GERENTE. RESPONSABILIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA.   O sócio­gerente que deixa de manter atualizados os registros empresariais e  comerciais, em especial quanto à localização da empresa e à sua dissolução,  viola  a  lei;  a  não­localização  da  empresa,  em  tais  hipóteses,  gera  legítima  presunção  juris  tantum  de dissolução  irregular  e, portanto,  responsabilidade  do gestor, nos termos do art. 135, do CTN.  SÓCIO­GERENTE. INTERESSE COMUM     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 00 49 /2 00 8- 18 Fl. 950DF CARF MF Processo nº 13864.000049/2008­18  Acórdão n.º 1201­001.659  S1­C2T1  Fl. 3          2 São  solidariamente  obrigadas  pelo  crédito  tributário  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  segundo  prevê  o  art.  124,  I,  do  CTN.  O  interesse  comum  das  pessoas não é relevado pelo interesse econômico no resultado ou no proveito  da  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  mas  pelo  interesse  jurídico,  que  diz  respeito  à  realização  comum  ou  conjunta  da  situação  que  constitui  o  fato  gerador.  É  solidária  a  pessoa  que  realiza  conjuntamente  com  outra,  ou  outras  pessoas,  a  situação  que  constitui  fato  gerador  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTOS  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n°  9.430,  de  1996,  autoriza  o  lançamento  de  ofício  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.  ORIGEM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA.   Uma vez que o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 inverte o ônus da prova, cabe ao  contribuinte comprovar por meio de documentos hábeis e  idôneos a origem  dos recursos depositados.  LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, COFINS e CSLL  Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica­se aos lançamentos reflexos o  decidido no principal.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  MPF­F. NULIDADE.  O Mandado de Procedimento Fiscal ­ Fiscalização (MPF­F), não se trata de  despacho ou decisão, mas de  controle  administrativo  interno, descabendo o  pleito de nulidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos Recursos Voluntários.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los­ Relator.  Fl. 951DF CARF MF Processo nº 13864.000049/2008­18  Acórdão n.º 1201­001.659  S1­C2T1  Fl. 4          3 Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Roberto Caparroz  de  Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca;  ausente  Luis  Fabiano Alves Penteado.  Relatório    Trata  o  processo  dos  autos  de  infração,  págs.  591/619,  que  exigem  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  no  montante  de  R$4.211.337,17,  devido  à  infração  001  ­  Omissão  de  Receitas,  Depósitos  Bancários  não  Contabilizados  com  fato  gerador  em  31/12/2003;  também  se  exige  R$  2.868.029,32  de  002  ­  Multas  Isoladas,  pela  falta  de  recolhimento do IRPJ e CSLL sobre a base de cálculo estimada, fatos geradores mensais de 01  a  12/2003;  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  R$1.524.721,38,  relativa  à  mesma  infração e período de apuração;  contribuição para o Programa de  Integração Social  ­  PIS, no valor de R$279.491,58 sobre a receita omitida; Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social ­ Cofins, no valor de R$508.240,45; o imposto e as contribuições exigidos  foram  apenados  com multa  de  75%;  às  págs.  579/590,  o  Termo  de Verificação  de  Infração  Fiscal e Demonstrativos de Apuração das exigências autuadas.  2.  Foram lavrados os seguintes Termos de Sujeição Passiva Solidária, págs. 622/630:  a.  Andreia Ribeiro da Silva, CPF 217.735.868­07, sócia gerente e responsável pela  empresa  e  pela  movimentação  financeira,  juntamente  com  o  sócio  Haruo  Kawamura,  no  ano­calendário  2003;  a  CIME­Ouro  não  foi  localizada  no  domicílio fiscal, na qual estava em funcionamento outra pessoa jurídica Monica  Akemi Bo Midorikawa Construção ­ ME, concluindo a fiscalização que houve a  dissolução  irregular  da  CIME­Ouro;  base  legal  art.  124,  I  e  135  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e art. 207  do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR de 1999 (Decreto nº 3.000, de 26  de março de 1999);  b.   Haruo  Kawamura,  CPF  004.231.508­55,  sócio  gerente  e  responsável  pela  movimentação  financeira,  juntamente  com  o  sócio Haruo Kawamura,  no  ano­ calendário 2003; base legal art. 124, I e 135 do CTN, e art. 207 do RIR de 1999;  c.  Leandro Ribeiro  da  Silva, CPF  218.780.468­29,  irmão  de Andreia Ribeiro  da  Silva, admitido na empresa em 28/05/2004, ocupa o cargo de gerente, assinando  pela empresa; base legal art. 124, I e 135 do CTN, e art. 207 do RIR de 1999;  3.  Cientificados a contribuinte e os responsáveis solidários, foi interposta impugnação  pela autuada representada por Haruo Kawamura e Andreia Ribeiro da Silva de págs,. 645/647,  objeto do Acórdão nº 05­22.219, de 18 de junho de 2008, proferido pela DRJ em Campinas ­  DRJ/CPS, que por unanimidade, julgou a autuação procedente.  4.  Foram intimados: Andreia Ribeiro da Silva e CIME ­ Ouro Materiais de Construção  Ltda,  CNPJ  71.978.985/00012­72,  via  Edital  de  pág.  759,  em  10/05/2008,  dado  que  correspondências  que  lhes  haviam  sido  remetidas,  foram  devolvidas  pelo  correio;  Haruo  Kawamura, págs. 763/764, em 16/10/2008; Leandro Ribeiro da Silva, pág. 883, via Edital, em  27/11/2008, também por ter retornado a correspondência enviada.  Fl. 952DF CARF MF Processo nº 13864.000049/2008­18  Acórdão n.º 1201­001.659  S1­C2T1  Fl. 5          4 5.  A empresa requereu pedido de vistas do processo por meio de representante  legal  em 30/07/2008, que foi concedido em 30/07/2008, e foram apresentados recursos voluntários  pela Autuada e pelos responsáveis solidários.  CIME­Ouro Materiais de Construção Ltda. Recurso Voluntário, págs. 694/747  6.  Acusa  que  a  autuação  está  embasada  nas  informações  da  sua  movimentação  bancária,  sem  ordem  judicial,  efetivada  em  ofensa  à  sua  garantia  constitucional  ao  sigilo  de  dados  bancário,  tratando­se  de  prova  ilícita  conforme pressupõe  o  artigo  5o,  LVI  da Magna  Carta, o que macula o devido processo legal administrativo, em violência ao artigo 5C, XXII,  LIVe LV, da Carta Magna.  7.  Constataram  que  o Mandado  Procedimento  Fiscal,  é  nulo,  porque  desatendeu  os  primados inerentes e aplicáveis por analogia do Decreto nº 3.724/01, que regulamentou o art.  5º  da LC nº  105/01  e,  desde  o  inicio  aos  cuidados  do Sr. Auditor Fiscal  em  referência,  não  atendeu  aos  prazos  fixados  pela  SRF,  através  de  Portaria,  já  que  foi  constantemente  prorrogado, o que vai de encontro ao estabelecido pelas assertivas da própria Receita Federal.  8.  Sobre  o  art.  11,  §2º  da  Lei  nº  9.311  de  24  de  outubro  de  1996,  afirma  que  foi  desrespeitado o § 3 do artigo, que veda sejam utilizadas as informações coligidas globalmente  pelo  pagamento  da CPMF,  para  apuração  de outros  tributos,  ou  invocação  de  suposto  delito  penal  tributário  e  que  é  evidente  que  o  Fisco  está  se  arvorando  na  recente  edição  da  Lei  Complementar n° 105/01, para aterrorizar os cidadãos brasileiros, de  forma  indiscriminada e  aleatória,  inclusive desrespeitando a  regulamentação efetivada pelo Decreto n° 3.724/01, que  transcreve.  9.  Diz que o Poder Executivo, de forma imoral, deixou de regulamentar o artigo 6o da  LC 105, deixando ao arbítrio e alvedrio da conveniência das Autoridades Administrativas, sem  qualquer peia, a quebra do sigilo bancário, como ocorreu com a indevida utilização dos dados  da CPMF,  vedadas  na  Lei  9311/96,  como  visto,  e  agora  iniciando  procedimento  fiscal,  sem  qualquer  fundamentação  legal  ou  administrativa  para  tal  ato  despropositado,  sendo  evidente  que deve se emprestar, ao menos, o Decreto 3.724/01, que regulamenta o artigo 5ºo, também  para o artigo 6º, devendo, ao menos, serem observadas as regras lá contidas, se constitucional  tal Lei Complementar 105/01.  10.  Diz que se assiste à  implantação de uma ditadura fiscal, e que à  luz das garantias  constitucionais  (que  transcreve),  a  Recorrente  está  tendo  violentadas  sua  privacidade  e  intimidade, que o Estado devia proteger, sendo cláusulas pétras o sigilo de dados e bancário;  mas  que  o  Fisco  vem  tentando  burlar  mediante  edições  de  leis  que  já  foram  julgadas  inconstitucionais.   11.  Que  mesmo  o  Ministério  Público,  conforme  art.129,  VI,  da  Magna  Carta,  e  regulamentado  pela  Lei  Complementar  n°  75/93,  e  ainda,  com  a motivação  prevista  para  o  Poder Judiciário (§4° do artigo 129 c/c 93, IX e X, da CF/88), somente poderá requisitá­las ao  Poder Judiciário, conforme art 6º XVIII, 'a', E, na LC 105/01.  12.  Que, mesmo que  fosse  o  caso de quebra de  sigilo de dados de qualquer  cidadão,  como admite a jurisprudência, a decisão deverá antes de mais nada permitir o direito de defesa,  já que garantia constitucional inamovível (artigo 5o, LIV e LV da CF/88), e, após, instalado o  contraditório,  deverá  ser  devidamente  fundamentada,  sob  pena  de  nulidade  absoluta,  e  garantido o direito aos recursos pertinentes na legislação ordinária.  Fl. 953DF CARF MF Processo nº 13864.000049/2008­18  Acórdão n.º 1201­001.659  S1­C2T1  Fl. 6          5 13.  Diz que, que a LC 105/01, violenta a garantia inserta no inciso XLI do artigo 5o da  CF/88, , mas mesmo que se admita a Constitucionalidade da Lei Complementar n° 105/01, os  dados que  estão protegidos  pelo §3° do  artigo 11 da  referida Lei  i  9.311/96, não podem ser  utilizados. E, mesmo na vigência desta Lei Complementar, somente com autorização judicial,  devidamente fundamentada, de forma proporcional e razoável, após o cumprimento de todo um  rito processual,  è que  em  raras vezes  se  autorizou a quebra do  sigilo de dados,  ou bancário,  quando comprovadamente existente a prova ou indícios sérios e fortes de delitos penais.  14.  Tendo  em  vista  de  que  o  §  único  do  artigo  59  da  Carta  Politica,  elegeu  a  Lei  Complementar n° 95/98, como norma geral de elaboração de leis, e não tendo sido revogado o  §  3U  do  artigo  11  da  Lei  9.311/96,  não  poderão  ser  utilizados  os  dados  para  cobrança  de  tributos diversos do que a CPMF, como está agora ocorrendo.  15.  Transcreve  as  opiniões  exaradas  por  Juristas,  em  face  do  XXV  Simpósio,  publicadas no Livro Direito Fundamentais do Contribuinte Pesquisas Tributárias, Nova Série 6,  Coordenador  Ives  Gandra  da  Silva  Martins,  da  Editora  Revista  dos  Tribunais,  Co­Edição  Centro  de  Extensão  Universitária,  sendo  certo  que  farta  jurisprudência  do  Pretório  Excelso  estão  encartadas  nos  inúmeros  artigos  jurídicos,  razão  pela  qual  não  as  transcreveremos  na  parte desta exordial que cuida especificamente da farta jurisprudência.  16.  É assente que a simples movimentação e titularidade de valores em contas correntes  e  aplicações  financeiras,  por  si  só,  não  constitui  a  aquisição  de  disponibilidade  jurídica  ou  econômico,  nem  são  proventos  de  qualquer  natureza,  sendo,  portanto,  impossivel  imputar  como base de cálculo do Imposto de Renda, os valores deduzidos pela fiscalização, de forma  singela, ou imaginar a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda o simples depósito ou  saque  de  valores  em  contas  bancárias,  que  não  traduz  a  aquisição  de  riqueza,  renda,  ou  de  recebimento de proventos.  17.  Diz que  a aplicação da  taxa Selic  se afigura  ilegal  e  inconstitucional,  dado que  a  taxa  dos  juros  moratórios,  como  prevista  no  artigo  161  do  CTN,  de  até  1 %  ao mês,  e  na  legislação civil, os juros moratórios são de 6% ao ano, ou 0,5% ao mês, calculados de forma  simples, como bem se lê do artigo 1062 da Lei Objetiva; devido à Lei Ordinária n° 9.065/95,  foi o débito da Impetrante corrigido a taxas superiores à 1% ao mês, sendo certo que tal norma  retirou  da  correção  monetária  pela  UFIR,  o  padrão  legalmente  estabelecido  e  aceito  na  jurisprudência  consolidada,  da  correção monetária  do  crédito  fiscal  pela UFIR, mais  1%  de  juros de mora ao mês, para taxas de juros das mais altas praticadas no mercado financeiro, mas  em  face do principio constitucional da observância da hierarquia das Leis,  art.  59 da Magna  Carta,  não  pode  o  CTN  ser  sobrepujado  pela  Lei  Ordinária,  alterando  a  taxa  de  juros  lá  permitida, de até 1% ao mês, para o juros financeiros hoje existentes, e que, como vemos, faz  com que as dividas dos contribuintes se tomem impagáveis, e o art. 192,  fixa a  taxa de juros  anuais em 12%, sendo que no Código Civil, é de 6% ao ano.  18.  Diz que a multa de 225%. tem efeito confiscatório.  19.  Conclui requerendo:  (...)  anular  IN  TOTUM  o  presente  auto  de  infração,  pelos  fundamentos  acima  colocados  em  elenco,  ou  seja,  do  IRPJ,  CSLL, COFINS  e PIS,  expungir  à  aplicação  da  Taxa  Selic,  do  encargo  do  DL  1065/69,  bem  como  na  multa  com  efeito  de  confisco, bem como pela não imputação da mesma, por falta de  Fl. 954DF CARF MF Processo nº 13864.000049/2008­18  Acórdão n.º 1201­001.659  S1­C2T1  Fl. 7          6 amparo legal, já que o mandado de fiscalização é nulo de pleno  direito,  em  vista  de  sua  caducidade  temporal,  e  por  que  tal  majoração da multa é inconstitucional.  Haruo Kawamura. Recurso voluntário, págs. 765/818.  20.  Nega que tenha participado de atos de gerência que lhe são imputados. Reproduz o  teor do recurso voluntário apresentado pela Cime­Ouro, que se resumiu supra e requer:  (...)  anular  IN  TOTUM  o  presente  auto  de  infração,  pelos  fundamentos  acima  colocados  em  elenco,  ou  seja:  NÃO  INDICAÇÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO NOS AUTOS TIDOS E  LEVADOS  EM  CONTA  NA  AUTUAÇÃO;  do  IRPJ,  CSL,  COFINS e PIS, expungir à aplicação da Taxa Selic, do encargo  do DL 1065/69, bem como na multa com efeito de confisco, bem  como pela não imputação da mesma, por falta de amparo legal,  já  que  o  mandado  de  fiscalização  é  nulo  de  pleno  direito,  em  vista  de  sua  caducidade  temporal,  e  por  que  tal majoração  da  multa é inconstitucional  Andreia Ribeiro da Silva. Recurso voluntário, págs. 825/878  21.  Adere ao recurso interposto pela empresa devedora e reproduz o recurso voluntário  da CIME­Ouro e apresenta idêntico requerimento  Leandro Ribeiro da Silva. Recurso voluntário, págs. 884/93  22.  Adere ao recurso interposto pela empresa devedora, sendo certo que inclui em sua  defesa que não participou dos atos de gerência que  lhe  são  imputados, negando­os de  forma  geral;  reproduz  o  recurso  voluntário  da  CIME­Ouro  e  apresenta  idêntico  requerimento. Voto             Conselheiro Eva Maria Los  1  Matéria não impugnada. Multas isoladas.  23.  Não houve impugnação às exigências de Multas Isoladas.  2  Nulidade. MPF­F.  24.  Estatuem os arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  Fl. 955DF CARF MF Processo nº 13864.000049/2008­18  Acórdão n.º 1201­001.659  S1­C2T1  Fl. 8          7 passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.” (Grifou­se)  25.  No caso, o Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização (MPF­F), não se trata  de  despacho  ou  decisão,  mas  de  controle  administrativo  interno,  descabendo  o  pleito  de  nulidade.  3  Quebra de sigilo bancário. Autorização judicial. Prova ilícita.  26.  Haja vista que esta questão já foi objeto de amplos debates no âmbito do CARF e  estando  sedimentada  a  jurisprudência  administrativa,  utilizo  os  argumentos  expostos  no  Acórdão  2401­004.6287 da Segunda Sessão  de  Julgamento,  4ª Câmara,  1ª Turma Ordinária,  proferido em 14 de março de 2017, que transcrevo a seguir.  27.  A  quebra  de  sigilo  bancário  é  questão  extremamente  delicada,  porquanto  resvala  sobre o direito à intimidade, à privacidade e à liberdade do indivíduo, confronta o dever ético e  contratual  das  instituições  financeiras  e,  por  fim,  põe  em  risco  a  verdadeira  segurança  e  integridade física da pessoa.  28.  Conforme  relatado,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  com  base  em  dados  bancários  obtidos  por meio  de RMF,  nos  termos  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001. A  discussão  acerca  da  inconstitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  foi  ventilada  em  sede  de  impugnação e, inclusive, lastrou o sobrestado dessa lide em 2012, exatamente pela declaração  de Repercussão Geral sobre o tema. pelo STF.  29.  Efetivamente,  a  discussão  estava  contida  no Tema  de Repercussão Geral  n°  225,  daquela  Corte Constitucional. Ocorre  que  a matéria  já  foi  julgada  no  "leading  case"  RE  u°  601.314, no qual se definiu que:  ''Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator, apreciando o tema 225 da repercussão geral, conheceu  do  recurso  e  a  este  negou  provimento,  vencidos  os  Ministros  Marco Aurélio e Celso de Mello. Por maioria, o Tribunal fixou,  quanto ao item "a" do tema em questão, a seguinte tese: "O art.  6º  da  Lei Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por  meio  do  principio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal";..."  30.  Em  suma,  a  despeito  de  polêmicas  de  cunho  acadêmico  no  que  se  refere  à  adequação do art.  6º  da Lei Complementar n° 105/2001 ao ordenamento pátrio,  o STF  já  se  pronunciou em sede de Repercussão Geral (no RE n° 601.314) sobre a constitucionalidade da  referida norma.  31.  Dessa  forma,  não  apenas  a  Súmula  CARF  n°  2  declara  que  este  Conselho  Administrativo  não  tem  competência  para  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  das  leis  tributárias,  como  inclusive  o  STF  já  consolidou  a  posição  e  confirmou  que  a  Lei  Complementar n° 105, de 2001 é efetivamente constitucional e, portanto, deve ser aplicada.  Fl. 956DF CARF MF Processo nº 13864.000049/2008­18  Acórdão n.º 1201­001.659  S1­C2T1  Fl. 9          8 4  CPMF. Uso dos dados.  32.  Também  em  relação  a  este  questionamento  da  Recorrente,  utilizo  os  argumentos  expostos no mesmo Acórdão 2401­004.6287 da Segunda Sessão de Julgamento, 4ª Câmara, 1ª  Turma Ordinária, proferido em 14 de março de 2017, que transcrevo a seguir.  33.  Além disso, esclareço que conforme artigo 72 do Regimento Interno deste Conselho  Administrativo­  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343,  de  09  de  junho  de  2015,  as  "decisões  reiterados  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória" pelos seus membros. Sobre a matéria relativa à tributação com base em depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  há  várias  delas  em  vigor,  que  indicam  entendimentos  convergentes, em inúmeros  julgamentos. A utilização de súmulas, que  também são aplicadas  pelos Tribunais Judiciários, visa a conferir confiança, segurança e eficiência aos  julgamentos  administrativos, dentre outros princípios a serem observados pela Administração Pública.  34.  Diz a Súmula CARF n° 35:  "O artigo 11,  §3°,  da Lei n°  9.311/96,  com  redação dada pela  Lei n° 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente."  35.  Ou  seja.  pode­se  usar  as  informações  da  CPMF  para  constituições  de  créditos  tributários relativos a outros tributos, no caso o IRPF, inclusive retroativamente, por se tratar  de norma procedimental (§1° do artigo 144, do CTN).  5  Omissão de Receitas. Depósitos bancários. Origem não esclarecida. Presunção legal.  36.  A única resposta que a fiscalização obteve da empresa ou de seus sócios consta às  págs. 553/554, na qual, sintetiza:  RELATÓRIO REFERENTE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO ANO DE 2.003  FATURAMENTO DA VALE DO PARAlBA       R$ 2.021.409,59  FATURAMENTO DA AMIGOS DO CIMENTO     R$ 1.619.458,73  FATURAMENTO DA CIMEOURO         R$ 2.833.452,53  FATURAMENTO DA SOCORRO CIMENTO .     R$ 3.893.000,00  TOTAL               RS 10.367.320,85  37.  O autuante constatou que :  5.  Cabe  destacar  que  a  empresa  fiscalizada  optou  pelo  Lucro  Real Anual  relativamente ao ano­calendário de 2003, exercício  de  2004,  efetuando  a  entrega  da DIPJ  2004  (fls.04/62  e  547),  bem  como  das  respectivas  DCTF  (fls.542/546)  exigidas  pela  legislação tributaria;  (...)  27.  Da  análise  da  documentação  entregue,  conforme  descrito  nos  itens 16  e 23 acima,  verifica­se que: a) A  contribuinte não  escriturou  a  conta  Banco  (relativa  ao  ITAÚ  e  ao  SAFRA)  no  Livro  Razão,  bem  como  não  houve  registro  de  movimentação  bancária  no  Livro  Diário,  conforme  se  depreende  das  fls.407/513;  b)  O  Livro  Razão  trouxe  à  tona  o  faturamento  mensal  da CIME­OURO  em  razão  da  revenda  de mercadorias  cujos  valores  estão  em  sintonia  com  os  montantes  mensais  declarados  em  sua  DIPJ  2004,  mas  com  a  contrapartida  da  Fl. 957DF CARF MF Processo nº 13864.000049/2008­18  Acórdão n.º 1201­001.659  S1­C2T1  Fl. 10          9 receita sendo efetuada na conta Caixa; c) A DIPJ 2004 mostra  que o contribuinte apurou o lucro em consonância com o LALUR  (fls.514/527),  concluindo­se  que  a  DIPJ  2004  declarada  pela  contribuinte aproxima­se da escrituração contábil apresentada a  esta fiscalização pela CIME­OURO;  28.  Entretanto,  não  há  respostas  para  os  depósitos/créditos  efetivamente ocorridos em contas bancárias da empresa CIME­ OURO  (fls.341/396),  cujo  valor  em muito  ultrapassa  a  receita  bruta anual declarada pela contribuinte (fl­08);  29. Não  há  como  considerar,  numa  hipótese  remota,  que  esses  recursos tenham •. ^ contabilizados na conta Caixa da empresa,  pois  a  diferença  dos  mon^ntt  antre  o  que  foi  depositado/creditado em conta bancária e o que foi escriturado  nessa conta (fls.505/512) é gritante;  30.  Instada a  se manifestar  (fls.536/537) acerca da divergência  apurada  entre  o  montante  depositado/creditado  (aproximadamente 20 milhões de reais, fls 341/396), cuja origem  dos  recursos  foi  exigida  por  meio  de  diversas  intimações,  e  o  valor  declarado  em  DIPJ  como  receita  de  revenda  de  mercadorias  (aproximadamente  2,8  milhões  de  reais,  fl.08),  a  contribuinte  limitou­se  a  declarar  (fls.  539/540)  que  a  movimentação  financeira  havia  sido  ocasionada  por  depósitos  de  outras  empresas  na  conta­corrente  da  CIME­OURO,  anexando apenas o relatório de uma folha (f1.540) apócrifa, em  que  colocou  a  termo  o  nome  e  o  faturamento  das  supostas  empresas que teriam se utilizado da conta da CIME­OURO, sem  apresentar qualquer comprovante, coincidente em data e valor,  que atestasse suas alegações;  31. Assim sendo, torna­se evidente que a empresa CIME­OURO  omitiu  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal  recursos  vultosos  depositados/creditados  em  suas  contas  bancárias  ao  longo  de  todo  o  ano  de  2003  (fls.341/396),  porquanto  não  há  qualquer  prova  ou  mesmo  indícios  de  que  esses  recursos  tenham  sido  contabilizados e tributados, seja pela CIME­OURO MATERIAIS  PARA  CONSTRUÇÃO  LIMITADA  ou  por  qualquer  outra  pessoa, física ou jurídica;  38.  Cabe destacar que as receitas que as receitas declaradas em DIPJ foram deduzidas  dos valores autuados, cite­se:  35.  Entretanto,  para  efeito  de  obtenção  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  deduziu­se  desses  depósitos/créditos  (fls.341/396)  os  montantes  declarados  mensalmente  na DIPJ2004  como  receita  de revenda de mercadorias (fls.08/62), cujo valor total deduzido  perfez R$ 2.833.452,53 (fl.08);  39.  Via de regra, a autoridade deve estar munida de provas para alegar a ocorrência de  fato gerador;  contudo, nas  situações em que a  lei presume a ocorrência do  fato gerador –  as  chamadas presunções legais – a produção de tais provas é dispensada, e cabe ao contribuinte  apresentar provas que ilidam a presunção de omissão resultante.  40.  Presunções legais são as estabelecidas por lei, que determina o princípio em virtude  do qual se tem como provado o fato, pela dedução tirada de outro fato, ou de um direito, por  outro direito. As presunções legais dividem­se em absolutas ou presunções  juris et  jure e em  Fl. 958DF CARF MF Processo nº 13864.000049/2008­18  Acórdão n.º 1201­001.659  S1­C2T1  Fl. 11          10 relativas,  condicionais  ou  presunções  juris  tantum.  As  presunções  absolutas  são  as  que,  por  expressa determinação da lei, não admitem prova em contrário nem impugnação; os fatos ou  atos que por elas se deduzem, são tidos como provados, conseqüentemente como verdadeiros,  ainda que se tente demonstrar o contrário. As presunções relativas são estabelecidas em lei, não  em  caráter  absoluto  ou  como  verdade  indestrutível, mas  em  caráter  relativo,  que  podem  ser  destruídas por uma prova em contrário, ou seja, valem enquanto prova em contrário não vem  desfazê­las ou mostrar sua falsidade.   41.  Tal como as absolutas, as presunções relativas não se confundem com os indícios,  porquanto  estes  podem,  em  certas  circunstâncias,  merecer  fé,  desde  que  acompanhados  de  elementos  subsidiários que os  tornem de valor  indiscutível,  enquanto aquelas  são geradas do  preceito ou da regra legalmente estabelecida. No caso em análise, verifica­se não se tratar de  simples indício de omissão de receitas, porquanto havendo uma presunção legal relativa, fica  invertido  o  ônus  da  prova,  cabendo  à  contribuinte  a  produção  da  prova  de  que  não  teria  ocorrido a omissão de receitas.  42.  Logo,  tratando­se  de  presunção  juris  tantum,  ou  seja,  está  prevista  em  lei,  mas  admite  prova  em  contrário,  caberia  à  interessada  comprovar  a  sua  improcedência,  mediante  provas que apresentasse.  43.  No  texto  a  seguir  reproduzido,  extraído  de  Imposto  sobre  a  Renda  ­  Pessoas  Jurídicas, JUSTEC­RJ, 1979, pág. 806, José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza  essa questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso. (Grifou­se.)  5.1  ÔNUS DA PROVA.  44.  Logo, tratando o caso em tela de presunção legal relativa, fica invertido o ônus da  prova, pois a autoridade administrativa fica dispensada de provar que ao negócio jurídico com  as  características  descritas  na  lei  corresponde,  efetivamente,  o  fato  econômico  sujeito  à  incidência do imposto de renda; nesse caso, cabe à contribuinte a produção da prova de que o  fato presumido não existe, ou seja, de que não  teria ocorrido a omissão de  receitas apontada  pela fiscalização com base nos depósitos bancários de origem não comprovada.  45.  Tem­se  que  os  depósitos  recebidos  não  foram  justificados  como  referentes  a  receitas declaradas, ou que fossem não tributáveis, isentos ou que pertencessem a terceiros, ou  outra justificativa que elidisse a autuação.  46.  No caso, a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se  deu pela mera constatação de um depósito bancário, considerada  isoladamente, abstraída das  circunstâncias fáticas. Pelo contrário, a caracterização está ligada à falta de esclarecimentos da  origem  dos  numerários  depositados,  conforme  dicção  literal  da  lei.  Existe,  portanto,  uma  correlação  lógica  entre  o  fato  conhecido  ­  ser  beneficiado  com  um  depósito  bancário  sem  origem – e o fato desconhecido – auferir rendimentos. Essa correlação autoriza plenamente o  Fl. 959DF CARF MF Processo nº 13864.000049/2008­18  Acórdão n.º 1201­001.659  S1­C2T1  Fl. 12          11 estabelecimento da presunção legal de que o dinheiro surgido na conta bancária, sem qualquer  justificativa, provém de receitas ou rendimentos não declarados.  47.  A  única  forma  de  elidir  a  presunção  legal  é  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas  que  demonstrem  a  origem  dos  recursos  utilizados  nos  depósitos  bancários.  E  essas  provas, se não apresentadas por ocasião da fiscalização, devem ser apresentadas  junto com a  peça de defesa. Na peça  impugnatória,  examinam­se os  elementos de prova se apresentados;  quanto  aos  valores não  justificados,  permanece  a presunção  legal de omissão de  receita  e as  correspondentes exigências de imposto e contribuições.  48.  Portanto, descabe o argumento de ser desprovida de base a Receita Bruta omitida  apurada, dado que a exigência de impostos e contribuições, sobre receita presumida legalmente  como omitida, é legal.  5.1.1  Súmula nº do 182, do TFR.  2.  Apesar de não mencionada especificamente pela Recorrente,  a Súmula nº 182 do  antigo  Tribunal  Federal  de Recursos  ­  TFR,  corresponde  ao  questionamento  posto  de  que  a  simples  existência  de  créditos  recebidos  em  contas mantidas  em  instituições  financeiras  não  seria  prova  de  que  foi  auferida  receita;  porém  tal  Súmula  se  refere  a  momento  histórico  distinto,  no  qual  não  era  possível  formular­se  uma  presunção  legal  com  base  em  depósitos  bancários; por conseguinte, não abrange o caso em comento, que tem por base legal o art. 42 da  Lei nº 9.430, de 1996, cuja legalidade e constitucionalidade não consta tenham sido objeto de  decisão  judicial  erga  omnes,  nem  que  tivessem  sido  judicialmente  questionadas  pelo  interessado,  levando­se  ainda  em  conta  que,  em  face  das  disposições  do  art.  144  do  CTN,  aplica­se ao lançamento a legislação vigente na data da ocorrência do fato gerador.   6  Juros de mora. Selic.  49.  A respeito da aplicabilidade, o entendimento do CARF foi objeto da:   Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  7  Multa de ofício de 225%  50.  No presente caso, foi aplicada a multa de ofício de 75%; a Recorrente se engana ao  mencionar o percentual supra.  51.  O dispositivo que regula a multa de ofício aplicada, conforme indicado no auto de  infração, foi o art. 44,  I da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº  11.488, de 2007:   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 960DF CARF MF Processo nº 13864.000049/2008­18  Acórdão n.º 1201­001.659  S1­C2T1  Fl. 13          12 52.  Portanto, está em consonância com a legislação de regência, sendo o percentual de  75%  o  legalmente  previsto  para  o  lançamento  de  ofício,  não  se  podendo,  em  âmbito  administrativo,  reduzi­lo  ou  alterá­lo  por  critérios  meramente  subjetivos,  contrários  ao  princípio da legalidade.  53.  Considerações  sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a  discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei, não  dando margem  a  conjecturas  atinentes  à  ocorrência  de  efeito  confiscatório  ou  de  ofensa  ao  princípio da proporcionalidade. Nesse  sentido, qualquer pedido ou alegação que ultrapasse  a  análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes,  em franca ofensa à vinculação a que se encontra submetida a instância administrativa (art. 142,  parágrafo único, do CTN), como a contraposição a princípios constitucionais, somente podem  ser reconhecidos pela via competente, o Poder Judiciário.  54.  Desse  modo,  deve­se  considerar  correta  a  aplicação  da  multa  de  lançamento  de  ofício ao percentual de 75%, definido  em  lei,  sobre o valor de  impostos  e contribuições não  recolhidos.  55.  E quanto às acusações de inconstitucionalidade e ilegalidade de legislação deve­se  esclarecer que, sendo aos Conselheiros do CAREF, não compete apreciar a conformidade de  lei,  validamente  editada  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente  previsto,  com  preceitos  emanados  da  própria  Constituição  Federal  ou  mesmo  de  outras  leis,  a  ponto  de  declarar­lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar­se  de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário.  8  Responsabilidade solidária.  56.  Relata  o  Autuante  que  a  CIME­Ouro  não  foi  localizada  no  domicílio  tributário  constante do seu CNPJ, pág. 69: que compareceu ao local em 26/03/2007 e foi informado por  pessoas  que  ali  trabalhavam  na  empresa  Mônica  Akimi  Bo  Midorikawa  Construções  ME,  CNPJ 08.111.446/0001­03, que ali funcionava desde 2006, cadastro CNPJ págs, pág. 70, que a  Cime­Ouro já não mais ali se encontrava desde aquela data; ato contínuo, lavrou o Termo de  Constatação de pág. 68.  57.  As  numerosas  intimações  e  reintimações  remetidas  á  empresa  e  aos  sócios,  págs.  71/88  e  408/415  não  foram  respondidas,  ou  retornaram  com  a  anotação  "Desconhecido"  ou  "mudou­se",  relatados  na  Dolicitação  de  Emissão  de  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação Financeira (RMF) , págs. 89/91; em 29/11/2007.  58.  Às  págs.  545/549,  histórico  da  CIME­Ouro,  obtido  pela  fiscalização  na  Junta  Comercial do estado de São Paulo ­ SP, onde consta transferência da sede para Sadamu Inoue,  8.049, Perelheiros, São Paulo, CEP 04866­180, em 02/03/2007.  59.  O Autuante  consignou  nos Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  págs.  622/630,  que:  ­ A contribuinte CIME­OURO encontra­se omissa na entrega da  DIPJ  do  exercício  de  2007,  base  2006,  sendo  que  somente  entregou a DIPJ 2006, base 2005, em 15/04/2007, fl.547, ou seja  após o início do procedimento deflagrado por esta fiscalização;  Fl. 961DF CARF MF Processo nº 13864.000049/2008­18  Acórdão n.º 1201­001.659  S1­C2T1  Fl. 14          13 ­  Questionada  acerca  da  atual  localização  física  da  CIME­ OURO  (fl.536),  a  sócia  responsável  ANDRÉIA  RIBEIRO  DA  SILVA não se manifestou;  ­  Ao  analisar  o  sistema  de  controle  de  arrecadação  da  RFB  (fls.548/564),  constata­se  que  não  há  registro  de  recolhimento,  nos  dias  atuais,  de  tributos  federais  tendo  como  contribuinte  a  CIME­OURO, especialmente a partir de outubro de 2005;  Ante  o  exposto,  dos  fatos  acima  relatados,  conclui­se  pela  dissolução  irregular  da  empresa  CIME­OURO  MATERIAIS  PARA  CONSTRUÇÃO  LIMITADA,  CNPJ  71.978.985/0001­72,  nos  termos  da  legislação  tributária,  restando,  portanto,  caracterizada a sujeição passiva solidária (...)  60.  Eis  que  o  ato  administrativo,  para  ser  válido,  não  pode  prescindir  do  atributo  da  publicidade,  ensejando,  portanto,  a  sua  notificação  ao  sujeito  passivo.  Assim,  somente  se  instaura a relação jurídica quando notificado o sujeito passivo de ato produzido por autoridade  competente.  E  este  ato,  por  definição  do  próprio  CTN,  é  o  lançamento  (art.  142  do  CTN).  Portanto, somente se instaura a relação jurídica entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação  tributária por meio do lançamento notificado.  61.  E  a  finalidade  do  lançamento  é  a  satisfação  do  crédito  tributário,  por  quem  de  direito, ou seja, pelo sujeito passivo da obrigação tributária. E conforme definição constante do  art.  121  do  CTN,  o  sujeito  passivo  é  identificado  como  contribuinte  ou  responsável.  É  contribuinte a pessoa que tenha relação direta com a situação que constitua o respectivo fato  gerador;  e  responsável  aquele  que,  sem  se  revestir  da  condição  de  contribuinte,  tem  sua  obrigação decorrente de  lei.  Impõe­se,  identificar, no  lançamento, não só o contribuinte, mas  também  o  responsável,  inclusive  apontando  os  elementos  necessários  para  caracterizar  a  responsabilidade  solidária,  a  fim  de  trazer  o  responsável  para  dentro  da  relação  jurídica  tributária.  62.  Assim,  a questão da  responsabilidade  tributária,  propriamente dita,  será  apreciada  considerando­se as razões de defesa levantadas pelas pessoas físicas identificadas nos Termos  de Sujeição Passiva lavrados pela autoridade administrativa, as quais, no presente caso, têm a  particularidade de serem idênticas àquelas trazidas pela empresa autuada.  63.  A fiscalização fundamentou a responsabilidade solidária dos sócios administradores  na prática de sonegação, enquadrando a sujeição passiva nos artigos 124, I, e 135, do CTN, e  art. 207 do RIR de 1999:  “Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.”   “Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.”   Fl. 962DF CARF MF Processo nº 13864.000049/2008­18  Acórdão n.º 1201­001.659  S1­C2T1  Fl. 15          14 64.  O art. 135, I, se refere ao art. 134 do CTN:  Art.  134.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte,  respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem  ou pelas omissões de que forem responsáveis:  (...)  VII ­ os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  só  se  aplica,  em  matéria de penalidades, às de caráter moratório.   65.  O RIR de 1999, dispõe:  Art. 207. Respondem pelo imposto devido pelas pessoas jurídicas  transformadas, extintas ou cindidas (Lei nº 5.172, de 1966, art.  132, e Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 5º ):  (...)  V ­ os sócios, com poderes de administração, da pessoa jurídica  que  deixar  de  funcionar  sem  proceder  à  liquidação,  ou  sem  apresentar  a  declaração  de  rendimentos  no  encerramento  da  liquidação.   Parágrafo  único.  Respondem  solidariamente  pelo  imposto  devido pela pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  5º, § 1º ):   I  ­  as  sociedades  que  receberem  parcelas  do  patrimônio  da  pessoa jurídica extinta por cisão;   II ­ a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do  seu patrimônio, no caso de cisão parcial;   III ­ os sócios com poderes de administração da pessoa jurídica  extinta, no caso do inciso V.   66.  Cabe destacar que o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ editou a Súmula 435, que  tem a seguinte redação:   "Presume­se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de  funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos  competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal  para o sócio­gerente".   67.  Portanto, dissolvida irregularmente, configura­se infração à lei; o sócio­gerente que  deixa  de  manter  atualizados  os  registros  empresariais  e  comerciais,  em  especial  quanto  à  localização da empresa e à sua dissolução, viola a lei (arts. 1.150 e 1.151, do CC, e arts. 1º, 2º,  e  32,  da Lei  8.934,  de  1994,  entre  outros);  a não­localização  da  empresa,  em  tais  hipóteses,  gera  legítima presunção  iuris  tantum de dissolução  irregular e, portanto,  responsabilidade do  gestor, nos termos do art. 135, do CTN.  68.  À vista do exposto, cabe e manter a responsabilidade solidária de Andreia Ribeiro  da Silva, Haruo Kawamura e Leandro Ribeiro da Silva, com base no art. 135 do CTN.  69.  No que se refere à responsabilização solidária pelo art. 124, I do CTN, cabe citar:  ‘TRIBUTÁRIO.  INVESTIMENTO  RELEVANTE  EM  SOCIEDADE  COLIGADA.  SOLIDARIEDADE  NO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  DESTA.  INEXISTÊNCIA.  1.  São  solidariamente  obrigadas  pelo  crédito  tributário  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  segundo  prevê  o  art.  124,  I,  do  CTN.  O  Fl. 963DF CARF MF Processo nº 13864.000049/2008­18  Acórdão n.º 1201­001.659  S1­C2T1  Fl. 16          15 interesse  comum  das  pessoas  não  é  relevado  pelo  interesse  econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  mas  pelo  interesse  jurídico,  que  diz  respeito  à  realização  comum  ou  conjunta  da  situação que constitui o  fato gerador. É solidária a pessoa que  realiza conjuntamente com outra, ou outras pessoas, a situação  que constitui  fato gerador, ou que, e comum com outras, esteja  em relação econômica com o ato, fato ou negócio que dá origem  à  tributação;  por  outras  palavras,  (...)  pessoa  que  tira  uma  vantagem econômica do ato,  fato ou negócio  tributado (Rubens  Gomes de Souza, Compêndio de legislação tributária, 3. ed., Rio  de  Janeiro,  Edições  Financeiras,  1964,  p.  67).  2.  A  sociedade  que participa do capital de outra ainda que de forma relevante,  não  é  solidariamente  obrigada  pela  dívida  tributária  referente  ao  imposto de renda desta última, pois, embora tenha interesse  econômico no  lucro, não  tem o necessário interesse comum, na  acepção  que  lhe  dá  o  art.  124  do  CTN,  que  pressupõe  a  participação comum na realização do lucro. Na configuração da  solidariedade  é  relevante  que  haja  a  participação  comum  na  realização  do  lucro,  e  não  a mera  participação  nos  resultados  representados  pelo  lucro. 3. Apelação a  que  se  dá  provimento,  para  exclusão  do  nome  da  apelante  do  rol  dos  devedores  solidários.”(TRF­4ª  R.,  2.ª  T.,  AMS  nº  94.04.55046­9/RS,  Rel.  Juiz Zuudi Sakakihara, DJU 27.10.1999, p. 635). ‘TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ISS.  CONTRIBUINTE.  ARRENDAMENTO MERCANTIL.  EMPRESA  ARRENDADORA  E  BANCO  PERTENCENTES  AO  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  INOCORRÊNCIA.  Contribuinte do ISS é o prestador do serviço, nos termos do art.  10  da  Lei  Complementar  nº  116/03.  O  fato  de  a  empresa  de  arrendamento mercantil e a instituição bancária pertencerem ao  mesmo  grupo  econômico,  por  si  só,  não  torna  este  último  solidariamente obrigado pelodébito tributário da primeira, uma  vez  que  não  configurado  o  interesse  comum  na  situação  constitutiva do fato gerador da obrigação principal. Inteligência  do art. 124, I, do CTN. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo de  instrumento conhecido em parte, e nesta provido liminarmente’.  (AI  nº  70010310951,  TJRS,  Rel.  Des.  Carlos  Eduardo  Zietlow  Duro, Julgado em 19/11/2004) (Grifou­se.)  70.  À  luz  da  definição  supra,  evidencia­se  que  Andreia  Ribeiro  da  Silva  e  Haruo  Kawamura, sócios gerentes da Autuada em 2003, foram as pessoas responsáveis pelas decisões  de  não  declarar  as  receitas  que  deveriam  ter  sido  oferecidas  à  tributação,  devendo  ser  responsabilizados também com base no art. 124, I do CTN..  71.  Quanto  Leandro  Ribeiro  da  Silva,  CPF  218.780.468­2,  não  se  aplica  a  responsabilização com base no art. 124, I do CTN.    9  Andreia Ribeiro da Silva, CPF 217.735.868­07  72.  Sócia administradora desde 14/12/2001, pág. 71.  Fl. 964DF CARF MF Processo nº 13864.000049/2008­18  Acórdão n.º 1201­001.659  S1­C2T1  Fl. 17          16 73.  Às  págs.  100/101,  constam  as  assinaturas  de  Andreia  Ribeiro  da  Silva  e  Haruo  Kawamura, na Ficha de abertura de conta corrente no Banco Itaú, em 19/11/2002.  74.  Às págs. 305/306, constam como sócios gerentes/diretores Andreia Ribeiro da Silva  e Haruo Kawamura, na ficha Informações para Cadastro de Pessoa Jurídica, assinada por eles  em  26/09/2003,  referente  à  conta  corrente  nº  19.414­0  do  banco  Safra;  pág.  312,  Ficha  Cadastro da sua Pessoa Física; págs. 314/319, Instrumentos de procuração, em nome da CIME­ Ouro, que assina junto com Haruo Kawamura, em 19/02/2004 e em 31/10/2003.  75.  Pág.  326,  procuração  em  nome  da  CIME­Ouro,  que  assina  individualmente,  em  31/10/2003.   76.  Às  págs.  545/549,  histórico  da  CIME­Ouro,  obtido  pela  fiscalização  na  Junta  Comercial  do  estado  de  São  Paulo  ­  SP  ,  onde  consta  terem  sido  admitidos  como  sócios  Andreia Ribeiro da Silva e Haruo Kawamura, em 14/12/2001, ocupando os cargos de sócios­ gerentes e assinando pela empresa.  77.   Os  elementos  descritos  evidenciam  sua  responsabilidade  pelas  ações  que  resultaram na autuação  10  Haruo Kawamura, CPF 004.231.508­55  78.  Sócio administrador incluído em 14/12/2001, excluído em 16/11/2005, pág. 72.  79.  Às  págs.  100/101,  constam  as  assinaturas  de  Andreia  Ribeiro  da  Silva  e  Haruo  Kawamura, na Ficha de  abertura de conta corrente no Banco  Itaú, em 19/11/2002; pág. 311,  Ficha Cadastro da sua Pessoa Física  80.  Às págs. 305/306, constam como sócios gerentes/diretores Andreia Ribeiro da Silva  e Haruo Kawamura, na ficha Informações para Cadastro de Pessoa Jurídica, assinada por eles  em  26/09/2003,  referente  à  conta  corrente  nº  19.414­0  do  banco  Safra;  págs.  314/319,  Instrumentos de procuração, em nome da CIME­Ouro, que assina junto com Andreia Ribeiro  da Silva, em 19/02/2004 e em 31/10/2003.  81.  Págs. 320/325, procurações em nome da CIME­Ouro, que assina individualmente,  em 10/03/2005 e 11/04/2005.   82.  Às págs. 545/, histórico da CIME­Ouro, obtido pela fiscalização na Junta Comercial  do estado de São Paulo ­ SP , onde consta terem sido admitidos como sócios Andreia Ribeiro  da  Silva  e  Haruo  Kawamura,  em  14/12/2001,  ocupando  os  cargos  de  sócios­gerentes  e  assinando pela empresa.  11  Leandro Ribeiro da Silva, CPF 218.780.468­2  83.  Sócio administrador desde 28/05/2004, pág. 71.  12  Conclusão.    Voto por negar provimento aos recursos voluntários da autuada e dos responsáveis  solidários.  Fl. 965DF CARF MF Processo nº 13864.000049/2008­18  Acórdão n.º 1201­001.659  S1­C2T1  Fl. 18          17 (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Relator                                Fl. 966DF CARF MF

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Numero do processo: 13053.000164/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 COFINS NÃO CUMULATIVOS. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.637/2002. AS MATÉRIAS ABAIXO FICAM PREJUDICADAS EM FACE DA NEGATIVA DO DIREITO AO PRÓPRIO CRÉDITO. AGROINDÚSTRIA. INSUMOS. PERCENTUAL DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. O percentual de apuração da alíquota aplicável sobre os créditos, prevista no art. 8°, § 3°, da Lei no 10.925, de 2004, é determinado em função do produto adquirido e não do fabricado. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO. O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) quando se tratar de insumos utilizados nos produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE INTERNACIONAL. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO REPRESENTADO POR AGENTE MARÍTIMO SEDIADO NO PAÍS. Sujeito passivo que contrata frete internacional junto a transportador marítimo domiciliado fora do País, embora representado por agente marítimo estabelecido no Brasil. Agente marítimo que atua na condição de mandatário profissional do armador. Direito de crédito inexistente. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide atualização monetária sobre créditos de COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP objeto de ressarcimento. Recurso Voluntário a que se nega.
Numero da decisão: 3201-002.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Acompanhamento de representação pela recorrente. . (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA -Presidente Substituto (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Ausência justificada de Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 COFINS NÃO CUMULATIVOS. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.637/2002. AS MATÉRIAS ABAIXO FICAM PREJUDICADAS EM FACE DA NEGATIVA DO DIREITO AO PRÓPRIO CRÉDITO. AGROINDÚSTRIA. INSUMOS. PERCENTUAL DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. O percentual de apuração da alíquota aplicável sobre os créditos, prevista no art. 8°, § 3°, da Lei no 10.925, de 2004, é determinado em função do produto adquirido e não do fabricado. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO. O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) quando se tratar de insumos utilizados nos produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE INTERNACIONAL. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO REPRESENTADO POR AGENTE MARÍTIMO SEDIADO NO PAÍS. Sujeito passivo que contrata frete internacional junto a transportador marítimo domiciliado fora do País, embora representado por agente marítimo estabelecido no Brasil. Agente marítimo que atua na condição de mandatário profissional do armador. Direito de crédito inexistente. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide atualização monetária sobre créditos de COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP objeto de ressarcimento. Recurso Voluntário a que se nega.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Acompanhamento de representação pela recorrente. . (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA -Presidente Substituto (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Ausência justificada de Charles Mayer de Castro Souza.

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3201­002.847  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  COFINS   Recorrente  DOUX FRANGOSULS/A AGROAVICOLA INDUSTRIAL/FRS S/A  AGROAVICOLA INDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE  PREVISÃO LEGAL   O  valor  do  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições  para o PIS/PASEP e da COFINS, não podendo ser objeto de compensação ou  de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.637/2002.   AS  MATÉRIAS  ABAIXO  FICAM  PREJUDICADAS  EM  FACE  DA  NEGATIVA DO DIREITO AO PRÓPRIO CRÉDITO.  AGROINDÚSTRIA.  INSUMOS.  PERCENTUAL  DE  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO PRESUMIDO.  O percentual de apuração da alíquota aplicável sobre os créditos, prevista no  art. 8°, § 3°, da Lei no 10.925, de 2004, é determinado em função do produto  adquirido e não do fabricado.   AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO.  O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de  60% (sessenta por cento) quando se tratar de insumos utilizados nos produtos  de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais  dos códigos 15.17 e 15.18.   REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  FRETE  INTERNACIONAL.  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO  REPRESENTADO  POR  AGENTE  MARÍTIMO SEDIADO NO PAÍS.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 3. 00 01 64 /2 00 9- 18 Fl. 1401DF CARF MF Processo nº 13053.000164/2009­18  Acórdão n.º 3201­002.847  S3­C2T1  Fl. 1.402          2 Sujeito  passivo  que  contrata  frete  internacional  junto  a  transportador  marítimo domiciliado fora do País, embora representado por agente marítimo  estabelecido no Brasil. Agente marítimo que atua na condição de mandatário  profissional do armador. Direito de crédito inexistente.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL.   De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não  incide  atualização monetária  sobre  créditos  de  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  objeto  de  ressarcimento.  Recurso  Voluntário  a  que  se  nega.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.  Acompanhamento de representação pela recorrente.  .  (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­Presidente Substituto  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira,  Mércia  Helena  Trajano  DAmorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz Belisário e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Ausência justificada de Charles  Mayer de Castro Souza.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  A contribuinte acima identificada apresentou pedido de ressarcimento de R$  26.397.964,79  a  título  de  Cofins  não  cumulativa/exportação,  conforme  PER/DCOMP n. 04589.49101.111209.1.5.09­3631.  Os  trabalhos  fiscais  foram  executados  e  estão  discriminados  no  Auto  de  Infração acostado ao processo 13005.001269/2009­51.  Fl. 1402DF CARF MF Processo nº 13053.000164/2009­18  Acórdão n.º 3201­002.847  S3­C2T1  Fl. 1.403          3 O crédito foi parcialmente reconhecido (R$ 16.297.506,64) e, até esse limite,  as  compensações  foram  homologadas,  conforme  Despacho  Decisório  DRF/SCS n. 029/2010 (f. 29).  Os  fundamentos  para  o  deferimento  parcial  do  crédito  estão  insertos  nos  autos de infração (processo n. 13005.001269/2009­51).  A ciência quanto ao despacho decisório ocorreu em 22 de fevereiro de 2010,  conforme Aviso de Recebimento acostado à f. 68.  Em 24 de março de 2010, foi protocolada a manifestação de inconformidade  de f. 100 a 132, firmada por procuradora (cópia de instrumento de mandato  à f. 84), na qual, após do relato dos fatos, foi alegado, em apertada síntese:  a) tempestividade da impugnação;  b) necessidade de apreciação deste processo relativo aos autos de  infração  com os referentes às DCOMPs;  c) na apuração do montante do crédito presumido, o percentual de 60% foi  aplicado  corretamente,  uma  vez  que  a  contribuinte  é  produtora  de  mercadorias  de  origem  animal  classificada  no  capítulo  2  da  NCM  e  destinada à alimentação humana ou animal, conforme possibilita o art. 8º da  Lei n. 10.925/2004;  d) que a norma prevista no art.  5º  da  IN SRF n. 660/2006, que parece  ter  sido utilizada pelo auditor autuante, é inconstitucional e contrária àquela do  art. 8º da Lei n. 10.925/2004 supracitada;  e) é nulo o procedimento porque violados os princípios da  legalidade e da  verdade material;  f) o crédito presumido agroindustrial foi utilizado de maneira correta. O que  houve  foi  a  demonstração  de  forma  diversa  daquela  que  entendeu  como  correta  o  autuante,  mas  isso  por  falha  da  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  não  disponibiliza  campos  específicos  para  a  demonstração do valor na DACON, sendo efetuadas as demonstrações para  a evidenciação do ocorrido;  g)  está  correto  o  apontamento  efetuado  pela  autoridade  fiscal,  no  que  se  refere à determinação da base de cálculo, sobre o desconto das devoluções  de vendas;  h)  quando  da  entrega  das  mercadorias  comercializadas  junto  ao  mercado  internacional,  é  assumido  o  ônus  com  relação  ao  frete  na  operação  de  venda,  ou  seja,  é  efetivado  o  pagamento  das  despesas  com  os  fretes  internacionais;  i)  esses  pagamentos  são  feitos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  conforme documentos anexados;  Fl. 1403DF CARF MF Processo nº 13053.000164/2009­18  Acórdão n.º 3201­002.847  S3­C2T1  Fl. 1.404          4 j) não há restrição de que esses pagamentos sejam feitos a tais pessoas não  sendo necessário sejam “armadores” como exigido no lançamento;  k)  os  fretes  internacionais  não  constituem  insumos  mas  sim  despesas  com  vendas,  serviço  apontado  pelo  legislador  como  passível  de  geração  de  crédito;  l) não há motivo plausível para as glosas dos créditos relativos aos fretes nas  operações de  venda,  tendo  sido ofendidos os princípios da  razoabilidade  e  proporcionalidade;  m) é necessária a correção monetária sobre os créditos que deixaram de ser  homologados,  com  a  aplicação  da  taxa  Selic,  desde  a  constituição  desses  créditos até a decisão final favorável.  Foi  requerida  perícia,  com  a  apresentação  do  assistente  técnico  e  dos  quesitos e há protesto por todas as provas em direito admitidas.  Ao final, é requerido o julgamento conjunto deste processo com o relativo ao  auto  de  infração  (n.  13005.001269/2009­51)  e,  bem  assim,  seja  o  auto  de  infração baixado e arquivado com a homologação do quanto declarado nos  PER/DCOMPs.  Ainda,  foi  alegado  ter havido erro material  quanto à parcela homologada,  tendo  a  contribuinte  considerado  como  valor  correto  e  incontroverso  R$  16.297.506,64 e não R$ 16.290.744,01 como constou no Relatório de Ação  Fiscal.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/CGE  no  04­24.381,  de  06/05/2011,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS,  cuja  ementa  dispõe,  verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  JULGAMENTO  CONJUNTO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO,  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO E DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO.  Impugnação a auto de infração sem crédito e  lavrado em face de apuração  de crédito utilizado em PER/DCOMPs deve ser julgada em conjunto com as  manifestações de inconformidade aos despachos decisórios.  MATÉRIA DE FATO NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada.  INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.  Fl. 1404DF CARF MF Processo nº 13053.000164/2009­18  Acórdão n.º 3201­002.847  S3­C2T1  Fl. 1.405          5 Os  preceitos  constitucionais  são  endereçados  ao  legislador  e  a  análise  de  normas segundo esses princípios é atribuição do Poder Judiciário, cabendo  aos agentes fazendários o cumprimento da legislação em vigor.  NULIDADE.  O lançamento calcado na legislação aplicável não é nulo e se a contribuinte  demonstrou  ter pleno conhecimento da  infração que  lhe é  imputada não há  que se falar em cerceamento do direito de defesa.  PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE PERÍCIA.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  as  provas  devem  ser  apresentadas junto com a impugnação e a perícia só é determinada no caso  de questões que demandem essa providência.  CRÉDITO PRESUMIDO. PERCENTUAL.  A classificação contida no § 3º do art. 8º da Lei n. 10.925/2004 refere­se aos  produtos adquiridos como insumos.  CRÉDITO PRESUMIDO. DEMONSTRAÇÃO.  O crédito presumido agroindustrial não é ressarcível, não podendo, para fins  de demonstração, ser somado aos créditos passíveis de.  CRÉDITOS. FRETES SOBRE VENDAS.  Os fretes sobre vendas só geram créditos se os pagamentos forem efetuados  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país  e  para  dedução  das  contribuições  a  pagar.  CRÉDITOS. VALORAÇÃO.  A  valoração  dos  créditos  é  efetuada  na  forma  disposta  na  legislação,  não  incidindo  juros  compensatórios  no  caso  de  ressarcimento  de  créditos  de  Cofins, inclusive durante o prazo de discussão administrativa.  ERRO MATERIAL.  Considera­se  como  correto  o  valor  constante  no  auto  de  infração  e  não  aquele do relatório de ação fiscal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O julgamento foi no sentido de rejeitar as preliminares arguidas,  indeferir o  pedido de produção de provas e, no mérito, de não reconhecer o valor do crédito pleiteado.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.  Ressaltando, dentre outras razões, que:  i) julgamento em conjunto deste processo com o relativo ao auto de infração  (13005.001269/2009­51);  Fl. 1405DF CARF MF Processo nº 13053.000164/2009­18  Acórdão n.º 3201­002.847  S3­C2T1  Fl. 1.406          6 ii) foi alegado ter havido erro material quanto à parcela homologada, tendo a  contribuinte  considerado  como  valor  correto  e  incontroverso  R$  16.297.506,64  e  não  R$  16.290.744,01 como constou no Relatório de Ação Fiscal.  iii) seja reconhecido o cerceamento de defesa por ausência de fundamentação  e  motivação  pelo  despacho  decisório  proferido  à  primeira  instância  administrativa,  com  o  reconhecimento  de  sua  nulidade  e,  por  consequência  o  afastamento  das  glosas  sobre  a  integralidade do crédito presumido;  iv)se por hipótese, não forem acolhidas a alegações de cerceamento de defesa  e nulidade da decisão de primeira instância, requer seja integralmente reformado o Acórdão 04­ 24.381,  com  o  reconhecimento  da  totalidade  do  crédito  presumido  da  Recorrente  e  o  deferimento  integral  do  pedido  de  ressarcimento  formulado  no  presente  feito,  acrescido  de  correção monetária pela taxa SELIC; e  v) seja acolhido o pedido de perícia.  O processo digitalizado foi a mim redistribuído, de forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, Relator  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.     Versa  pedido  de  ressarcimento  de R$ 26.397.964,79  a  título  de Cofins não  cumulativa/vinculado  à  receita  de  exportação,  conforme  PER/DCOMP  n°  04589.49101.111209.1.5.09­3631, relativo ao 2o trimestre de 2009.  O Despacho Decisório DRF/SCS n° 029, proferido pela Delegacia da Receita  Federal  do Brasil  em Santa Cruz do Sul,  reconheceu e homologou parcialmente o direito  ao  crédito no limite de R$ 16.297.506,64  Os  trabalhos  fiscais  foram desenvolvidos  e  estão discriminados no Auto de  Infração no processo 13005.001269/2009­51.  PRELIMINAR  Inicialmente, insiste a Recorrente que o aludido Auto de Infração não produz  nenhum efeito e, portanto, é nulo, na medida em que de um lado a autoridade fiscal, por meio  de despacho decisório,  indica os valores de crédito expressamente homologados em favor da  Recorrente em sede de pedido de ressarcimento e depois aponta os mesmos valores a título de  infração à legislação tributária e sem exigência de crédito.  Fl. 1406DF CARF MF Processo nº 13053.000164/2009­18  Acórdão n.º 3201­002.847  S3­C2T1  Fl. 1.407          7 Em matéria de processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade  caso não se encontrem presentes as circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto nº 70.235,  de 1972:  Art. 59. São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II ­ Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.       Pelo  transcrito,  observa­se  que,  no  caso  de  auto  de  infração  –  que  pertence  à  categoria dos  atos ou  termos –,  só há nulidade  se esse  for  lavrado por pessoa  incompetente,  uma vez que por preterição de direito de defesa apenas despachos e decisões a ensejariam.      Por  outro  lado,  caso  houvesse  irregularidades,  incorreções  ou  omissões  diferentes das previstas no art. 59, essas não importariam em nulidade e poderiam ser sanadas,  se tivessem dado causa a prejuízo para o sujeito passivo, como determina o art. 60 do mesmo  decreto:  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se  este  lhes houver dado causa, ou quando não  influírem na  solução do  litígio.  Por  tudo  que  foi  exposto,  sendo  improcedentes  os  argumentos  da Recorrente,  não se encontrando presente pressuposto algum de nulidade, não havendo, da mesma forma,  irregularidade alguma a ser sanada, não deve ser acolhida a preliminar com esse fundamento.    DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA  A  Recorrente  requer  a  este  órgão  julgador  a  realização  de  prova  pericial,  tendo formulado quesitos e nomeado perito.  Conclui­se, portanto, que os elementos probatórios contidos no processo são  suficientes  para  formar  a  livre  convicção  do  julgador  acerca  da  lide  em  tela,  sendo  desnecessária a produção de novas provas ou informações adicionais para a solução do litígio.  Desta forma, indefere­se o pedido perícia formulado na peça recursal.  DA PREJUDICIAL DE CONEXÃO  A  Recorrente  pleiteia  que  o  presente  processo  seja  analisado  em  conjunto  com  o  Auto  de  Infração  nº  13005.001269/2009­51,  bem  como  aos  demais  pedidos  de  ressarcimento,  processos  números  13053.000163/2009­65,  13053.000287/2009­41,  13053.000286/2009­04 (este, também em pauta, que será julgado em seguida, referente ao 3°  trimestre de 2009).  O  que  tenho  a  noticiar  é  que  o  processo  referente  ao  Auto  de  Infração  (13005.001269/2009­51)  já  foi  julgado  nas  duas  câmaras  do  CARF,  com  os  seguintes  resultados, que inclusive, comentarei, posteriormente.  Fl. 1407DF CARF MF Processo nº 13053.000164/2009­18  Acórdão n.º 3201­002.847  S3­C2T1  Fl. 1.408          8 Logo, o Acórdão 3402­002.333  (P.13005.001269/2009­51),  da 4ª Câmara/2  Turma Ordinária, em 26/02/2014, de relatoria de Gilson Macedo Rosemburg Filho, dispõe:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/09/2009  Ementa: NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do  direito de defesa.  AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE.  A  Lei  nº.  12.058/2009  permitiu  o  ressarcimento  e  a  compensação  dos  créditos  presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de  2004.  AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO.  O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de 60%  (sessenta por cento) quando se tratar de insumos utilizados nos produtos de origem  animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.0 1 a 15.06, 1516.10,  e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e  15.18.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO  DE  SALDO  CREDOR.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam  expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros  para este tipo de ressarcimento.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial ao recurso para admitir o  ressarcimento/compensação dos créditos  presumidos de PIS e Cofins não cumulativos e para determinar a aplicação  da  alíquota  de  60%  aos  insumos  utilizados  para  industrialização  dos  produtos  previstos  no  §1º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Vencidos  o  conselheiro  Fernando  Luiz  da  Gama  D  Eça,  o  conselheiro  João  Carlos  Cassuli  Junior e o conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque  Silva quanto a aplicação da taxa Selic no ressarcimento. O conselheiro João  Carlos Cassuli Junior votou pelas conclusão na matéria referente ao frete e  apresentará  declaração  de  voto  sobre  a  aplicação  da  taxa  Selic  ao  ressarcimento.  Como  se  observa,  foi  admitido  o  ressarcimento/compensação  dos  créditos  presumidos de PIS e Cofins não cumulativos e determinar a aplicação da alíquota de 60% aos  insumos  utilizados  para  industrialização  dos  produtos  previstos  no  §1º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Já  o  Acórdão  CSRF/9303­003812,  (P.13005.001269/2009­51),  decorrentes  dos  recursos  da  PGFN  e Contribuinte,  sessão  de  26/04/2016,  de  relatoria  de Tatiana Midori  Migiyama, e voto vencedor somente em relação ao recurso especial da Fazenda Nacional, no  que tange ao ressarcimento, conforme ementa reproduzida abaixo:    Fl. 1408DF CARF MF Processo nº 13053.000164/2009­18  Acórdão n.º 3201­002.847  S3­C2T1  Fl. 1.409          9 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/09/2009  CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO. FALTA  DE PREVISÃO LEGAL.  O  valor  do  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições  para o PIS/PASEP e da COFINS, não podendo ser objeto de compensação  ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.637/2002.  AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO.  O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  quando  se  tratar  de  insumos  utilizados  nos  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras  ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de  votos,  dar provimento  parcial  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  para  afastar  a  possibilidade  de  ressarcimento.  Vencidas  as  Conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora),  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento total.  O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres votou pelas conclusões em relação  à aplicação do percentual de 60% do crédito presumido; e, por maioria de  votos, negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidas as  Conselheiras  Tatiana Midori Migiyama  (Relatora),  Érika Costa Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa  Martínez  López,  que  davam provimento. Designado para  redigir  o  voto  vencedor  o Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas. Fez  sustentação oral a Dra. Priscilla G. Cunha,  OAB/RJ nº 129.297, advogada do sujeito passivo.  Concluindo, pois, dessa forma:   Assim,  o  crédito  presumido  da COFINS,  apurado  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº.  10.925/2004,  não  pode  ser  objeto  de  ressarcimento  ou  compensação,  por  absoluta  falta  de  previsão  legal.  Pelo exposto no voto acima dou provimento ao recurso especial  da Fazenda nacional, em relação à matéria ora analisada, para  afastar a possibilidade de ressarcimento.  A  decisão  em  relação  à  correção monetária  ficou  prejudicada  face a negativa de direito ao próprio crédito.  Prosseguindo à análise,  após  trazer os  resultados dos  julgados  referentes  ao  processo  do  Auto  de  Infração,  então,  quanto  à  alegação  de  divergência  de  valores,  entre  o  relatório  fiscal  e do Auto de  Infração, de parcela homologada,  é  exatamente  referente  a  este  período, 2º trimestre de 2009, registro e adoto as razões da decisão de piso:  Cofins. Erro material.  Fl. 1409DF CARF MF Processo nº 13053.000164/2009­18  Acórdão n.º 3201­002.847  S3­C2T1  Fl. 1.410          10 Ainda,  relativamente  à  Cofins,  foi  alegado  ter  havido  erro  material  quanto  à  parcela  homologada,  tendo  a  contribuinte  considerado  como  valor  correto  e  incontroverso  R$  16.297.506,64  e  não  R$  16.290.744,01  como  constou  no  Relatório de Ação Fiscal (f. 16).  No  citado  relatório  (f.  16),  consta  que  o  valor  encontrado  relativamente  à  Cofins  do  segundo  trimestre  de  2009  é  de  R$  16.290.744,01.  No  auto  de  infração  (f.  05),  os  valores  encontrados  da Cofins,  mês a mês, para o segundo trimestre foram:  a) abril: R$ 8.674.813,67;  b) maio: R$ 3.893.571,52 e  c) junho: R$ 3.729.121,46.  Somando­se  esses  valores  chega­se  ao  total  de  R$  16.297.506,65.  Na f. 29 temos a planilha com a finalização dos cálculos, tendo  sido obtido o valor de R$ 16.297.506,64.  Em face disso, esse é o valor correto a ser considerado.  Portanto,  o  valor  correto  é  R$  16.297.506,64,  conforme  as  razões  postas  acima.  Em relação ao mérito, passemos aos itens a serem analisados:    RESSARCIMENTO    A  Recorrente  solicita  reforma  integral  do  Acórdão  recorrido,  que  afasta  o  ressarcimento do crédito presumido, o qual poderá ser, inclusive restituído em dinheiro, eis que  ausente  norma  restritiva  nesse  sentido,  menos  ainda  aquela  prevista  no  artigo  8°  da  Lei  10.925/2004.  Alega  que  inexiste  qualquer  vedação  na  Lei  nº.  10.925/04  com  relação  à  possibilidade  de  utilização  do  crédito  presumido  formado  por  receitas  de  exportação  para  compensação com débitos de outros tributos federais, sendo incabível a inovação trazida pela  IN/SRF nº 660/06.  O  crédito  glosado  corresponde  ao  crédito  presumido  da  agroindústria,  previsto nos artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, abaixo transcrito:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  Capítulos  2  a  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  01.03,  01.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  09.01,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  Fl. 1410DF CARF MF Processo nº 13053.000164/2009­18  Acórdão n.º 3201­002.847  S3­C2T1  Fl. 1.411          11 1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e 10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física.   [...]  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  [...]  Art. 17­III­ Produz efeitos:  A  partir  de  1º  de  agosto  de  2004,  o  disposto  nos  arts.  8°  e  9°  desta Lei;  O texto da lei é claro e não deixa margem a dúvidas: a partir de  1º de agosto de 2004, o crédito presumido, apurado na forma ali  prevista,  concedido  às  pessoas  jurídicas  que  produzem  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  as  quais  se  classificam  nos  códigos  ali  citados,  poderá  ser  deduzido  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS devida  em  cada  período de apuração.  Observa­se,  portanto,  que  não  se  trata  de  limitação  imposta  por  meio  da  IN/SRF  nº  660/06,  mas  de  restrição  trazida  pela  própria  Lei  nº10.925/2004,  não  havendo,  portanto,  qualquer  permissão  legal  para  a  utilização  dos  créditos  presumidos  concedidos  por  aquela lei em compensação de tributos, conforme pretende a recorrente, mas apenas para a sua  dedução  da  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  devidas  em  cada  período  de  apuração.  Alega,  ainda,  a  recorrente,  que  sua  pretensão  encontraria  fundamento  no  inciso  II do §1º do art. 5º da Lei nº 10.637/2002, o qual estabelece que o crédito apurado na  forma  do  artigo  3°  daquela  lei  poderá  ser  utilizado  tanto  na  dedução  do  valor  da  mesma  contribuição quanto na compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Contudo,  os  §10  e  11  do  art.  3º  da  Lei  nº.  10.637/2002,  que  tratavam  da  forma  de  utilização  do  crédito  presumido  solicitado  pela  recorrente,  foram  expressamente  revogados pela alínea “a” do inciso I do art. 16 da Lei nº. 10.925/2004, que passou a disciplinar  a forma de utilização desse créditos, por meio do art. 8º, já transcrito linhas acima.    Fl. 1411DF CARF MF Processo nº 13053.000164/2009­18  Acórdão n.º 3201­002.847  S3­C2T1  Fl. 1.412          12 Lei nº 10.637/2002:  Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  .......................................................................................................  § 10.Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos  no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período,  de  pessoas  físicas  residentes  no  País.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº.10.925/2004)   §11.  Relativamente  ao  crédito  presumido  referido  no  §  10:  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  (Revogado pela Lei  nº 10.925/2004)   I­seu  montante  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a  setenta por  cento daquela constante do art.  2o  ;  (Incluído pela  Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº.10.925/2004)  II­o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a  ser  fixado,  por  espécie  de  bem  ou  serviço,  pela  Secretaria  da  Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  (Revogado pela Lei nº.10.925/2004)  Lei nº. 10.925/2004  Art. 16. Ficam revogados:  I­ a partir do 1o (primeiro) dia do 4o (quarto) mês subseqüente  ao da publicação da Medida Provisória no 183, de 30 de abril  de 2004:  a) os §§ 10 e 11 do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro  de 2002; e  Por  todo o exposto, o crédito presumido da COFINS,  apurado na  forma do  art.  8º  da  Lei  nº.  10.925/2004,  não  pode  ser  objeto  de  ressarcimento  ou  compensação,  por  absoluta falta de previsão legal.  Foi  o  que  foi  decidido  no  processo  do  auto  de  infração  como  comentado  acima, através do acórdão 9303­003.812, nos termos abaixo:  Fl. 1412DF CARF MF Processo nº 13053.000164/2009­18  Acórdão n.º 3201­002.847  S3­C2T1  Fl. 1.413          13 Assim,  o  crédito  presumido  da COFINS,  apurado  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº.  10.925/2004,  não  pode  ser  objeto  de  ressarcimento  ou  compensação,  por  absoluta  falta  de  previsão  legal.  Pelo exposto no voto acima dou provimento ao recurso especial  da Fazenda nacional, em relação a matéria ora analisada, para  afastar a possibilidade de ressarcimento.  Exemplifico,  nesse  sentido,  conforme  se  depreende  o  acórdão  cuja  ementa  está abaixo transcrita:  Processo nº 13852.000528/200512  Acórdão nº 310100.749– 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 4 de maio de 2011  Matéria PIS (ressarcimento)  Recorrente  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL  OSWALDO  RIBEIRO  DE  MENDONÇA LTDA.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  Ementa:  PIS/COFINS.  AGROINDÚSTRIA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  MOMENTO DA  APURAÇÃO  E  DEDUÇÃO.  O  direito  de  utilização  do  crédito  presumido  de  PIS  e  COFINS,  concedido  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  exsurge  após  a  regular  compensação  entre  créditos  (apurados  a  partir  das  despesas)  e  débitos  (apurados  a  partir  das  receitas),  de  modo  que,  remanescendo  saldo  a  pagar  o  contribuinte  qualificado  na  norma  poderá  deduzir  o  valor  a  pagar  com  os  créditos presumidos apurados, exclusivamente, naquele período  de  apuração.  O  regime  jurídico  do  crédito  presumido  veda  a  possibilidade  de  acumular  saldo  credor  desse  tipo  de  crédito,  donde  se  conclui  que  tais  créditos  não  são  passíveis  de  ressarcimento. Recurso Voluntário Improvido.   E,  por  fim,  afasta­se,  ainda,  a  alegação  da  recorrida,  que  entende  que  não  pode ter o exercício do seu direito de gozar do crédito presumido violado por falha da própria  Receita  Federal,  que  não  disponibiliza  campos  específicos  para  a  demonstração  do  valor  no  DACON.  Neste  mesmo  sentido,  coleciono  ementa  do  acórdão  nº  3402­001.602,  proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção deste Carf, de relatoria do  conselheiro  Gilson  Macedo  Rosemburg  Filho,  que  se  refere  a  pleito  repetitório  do  mesmo  contribuinte, referente à Contribuição para o PIS/Pasep apurada no 4ª Trimestre de 2004:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ementa:  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS.  Fl. 1413DF CARF MF Processo nº 13053.000164/2009­18  Acórdão n.º 3201­002.847  S3­C2T1  Fl. 1.414          14 O valor do crédito presumido previsto nos arts. 8º e 15 da Lei nº  10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor  devido  das  contribuições,  não  podendo  ser  objeto  de  compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.637,  de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003,  art. 6º § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, arts. 3º e 5º, § 1º,  inciso  II,  e  §  2º;  Lei  nº  10.925,  de  2004,  arts.  8º  e  15;  Ato  Declaratório Interpretativo SRF nº 15/2005; Lei nº 11.116/2005,  art. 16 e art. 21, caput da Instrução Normativa SRF nº 600/2005.  ACORDAM os membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma ordinária  da  terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de  votos,  em  negar provimento ao recurso. Vencido conselheiro João Carlos  Cassuli  Junior  que  reconhecia  o  direito  ao  ressarcimento  e  a  compensação  com  outros  tributos.  O  conselheiro  João  Carlos  Cassuli Junior apresentará declaração de voto.  Da mesma  forma,  o  processo  de  n°10680.010360/2005­84,  de  relatoria  de  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, julgado por esta turma, conforme ementa reproduzida  abaixo:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PIS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  AGROPECUÁRIOS.  COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O valor do crédito presumido previsto nos arts. 8º e 15 da Lei nº  10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor  devido  das  contribuições,  não  podendo  ser  objeto  de  compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.637,  de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003,  art. 6º § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.  Recurso Voluntário Negado.  Bem como, o processo de n° 10680.012087/200522, de relatoria de PEDRO  RINALDI  DE  OLIVEIRA  LIMA  (voto  vencido)  e  com  voto  vencedor  da  lavra  de  WINDERLEY MORAIS  PEREIRA,  julgado  por  esta  turma,  conforme  ementa  reproduzida  abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS AGROPECUÁRIOS.  O valor do crédito presumido previsto nos arts. 8º e 15 da Lei nº  10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor  devido  das  contribuições,  não  podendo  ser  objeto  de  Fl. 1414DF CARF MF Processo nº 13053.000164/2009­18  Acórdão n.º 3201­002.847  S3­C2T1  Fl. 1.415          15 compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.637,  de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003,  art. 6º § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.  Recurso Voluntário Negado  Passando aos outros itens de mérito, no entanto, como a lide se restringe a um  pedido de ressarcimento efetuado pela  recorrente,  e não há previsão  legal para  tal,  conforme  exposição  acima do  voto, restam prejudicados  os demais  argumentos, mas mesmo  assim,  tecerei alguns comentários.  APLICAÇÃO DO PERCENTUAL ( %) NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO  CRÉDITO PRESUMIDO  A questão deste item é a interpretação do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, que  assim dispõe:  “Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens  referidos no  inciso  II do caput do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.  (...)  §  3º O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput  e  o  §  1º  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  II­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, para os demais produtos”.  Então, a partir da leitura do citado dispositivo legal, não resta dúvida de que  percentual  de  apuração  da  alíquota  aplicável  sobre  os  créditos  de  PIS/COFINS  a  que  as  agroindústrias  têm direito, prevista no art. 8º, § 3º, da Lei nº 10.925, de 2004, é determinado  em função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados.  Fl. 1415DF CARF MF Processo nº 13053.000164/2009­18  Acórdão n.º 3201­002.847  S3­C2T1  Fl. 1.416          16 Por bem tratar da matéria, transcreve­se trecho do voto condutor do acórdão  nº 330200.788:    “(...)  nota­se  que  o  dispositivo  é  claro  ao  mencionar  que  o  percentual  é  aplicado  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições’.  Portanto,  ao  referir­se  aos  “produtos  de  origem  animal  classificados nos Capítulos [...]”, o inciso I claramente trata das  aquisições e não dos produtos  fabricados, que é do que  trata o  caput.  Assim,  o  entendimento  do  que  seja  ‘produto  fabricado’  ou  ‘insumo’ deve ser feito pela análise do dispositivo e não a partir  de  uma  tentativa  de  sistematização  de  nomenclatura  genérica  como pretendeu a Interessada.  Em outras palavras, nem sempre quando a legislação menciona  ‘produto’ está referindo­se ao produto fabricado, como no caso  em questão.  Não  se  pode  olvidar  tratar­se  de  um  crédito  presumido  exatamente sobre os insumos adquiridos, a fim de dar efetividade  à  não  cumulatividade  de  PIS/Cofins.  Portanto,  a  intenção  é  descontar do valor devido na saída um valor presumido apurado  na entrada, o que somente poderia ser feito sobre os valores dos  ‘insumos’, não havendo razão para se estabelecer percentuais e  alíquotas a partir dos produtos fabricados.  Tanto é assim que a mensagem de veto no 443, de 23 de julho de  2004,  disse  o  seguinte  sobre  o  inciso  VIII  do  art.  1º  (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/  _ato20042006/2004/Msg/Vep/VEP44304.htm):  Razões do veto  "O  inciso  I  do  §  3º  do  art.  8º  do  projeto  de  lei  de  conversão  concede  crédito  presumido,  destinado  a  compensar,  na  sistemática  da  não  cumulatividade  a  incidência  das  referidas  contribuições  sobre  os  insumos,  incluídos  os  produtos  relacionados  no  inciso  VIII  do  art.  1º,  equivalente  a  60%  (sessenta  por  cento)  do  valor  dos  produtos  de  origem  animal,  adquiridos  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  classificados  nos Capítulos 2 a 4, a serem utilizados como matéria­prima para  a produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou  animal, e a 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos produtos  de origem vegetal (sic) com idêntica destinação.  Registre­se  que  a  sistemática  do  crédito  presumido  visa  compensar a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  Cofins  sobre  os  insumos  agropecuários  utilizados  por  pessoas  físicas produtoras e fornecedoras, à indústria de alimentos, de  produtos de origem animal ou vegetal.  Fl. 1416DF CARF MF Processo nº 13053.000164/2009­18  Acórdão n.º 3201­002.847  S3­C2T1  Fl. 1.417          17 Assim,  na  forma  acordada  entre  o  Governo  Federal,  parlamentares e representantes dos mais diversos segmentos do  agronegócio  brasileiro,  na  produção  de  alimentos  de  origem  vegetal,  seus  insumos  mais  importantes  teriam  alíquota  zero,  enquanto no de origem animal o mesmo não ocorreria, em razão  da diferença entre os percentuais de crédito presumido.  É  mais  cristalino  que  a  redução  a  zero  das  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Cofins  para  as  rações,  mantendo­se os percentuais de  crédito presumido  inalterados  e  diferenciados provoca grave desequilíbrio no setor, tornando­se  tecnicamente inconsistente e politicamente inadequada.  Ademais,  a  redução  a  zero  das  referidas  alíquotas  e  a  manutenção  do  crédito  presumido  no  elevado  e  injustificado  patamar  de  60%  (sessenta  por  cento)  pode  vir  a  configurar  concessão de subsídio, prejudicando a política de exportação do  País, além de gerar perda de arrecadação da ordem de R$ 900  milhões anuais."  De  fato,  os  percentuais  foram  fixados  em  função  dos  insumos  porque cada um deles tem certo número de etapas de produção,  o que independe do produto ao qual são aplicados.  Não há, assim, razão lógica ou jurídica para se estabelecerem os  percentuais  a  partir  dos  produtos  em  que  são  empregados  os  insumos”.  Nesse  contexto  e  uma  vez  evidenciado  que  o  percentual  de  apuração  da  alíquota  aplicável  sobre  os  créditos  de  PIS/COFINS, prevista no art. 8º, § 3º da Lei nº 10.925/2004, é  determinado  em  função  dos  insumos  adquiridos  (e  não  dos  produtos fabricados), deve ser reformado o acórdão recorrido, a  fim de que seja restabelecida a decisão de primeira instância.  Dessa  forma,  é  como  entendo  e  voto,  ou  seja,  para  usufruir  do  percentual  acima  refere­se  aos  produtos  adquiridos  como  insumos;  no  entanto,  registre­se  que  tanto  a  CSRF e turma ordinária  já se pronunciaram a despeito desta matéria no processo do Auto de  Infração,  chegando  a  conclusão  pela  aplicação  da  alíquota  de  60%  na  apuração  da  base  de  cálculo, como já comentado.  É  como  se  observa  no  voto  de  relatoria  de  Gilson  Rosemburg  Filho  no  referido processo do Auto de Infração:  De  acordo  com  as  modificações  aduzidas  pela  Lei  nº  12.865/2003, o percentual aplicado aos insumos utilizados para  industrialização dos produtos previstos no §1º do art. 8º da Lei  nº 10.925/2004 é de 60%. Portanto,  o pleito do  recorrente  tem  amparo legal,de sorte que aplico o percentual citado e reformo  da decisão a quo quanto a esta matéria.   Como comentado acima, expus toda a situação decorrente, mas a conclusão a  que se chega, mais uma vez, é que é  irrelevente neste processo, pois não há possibilidade ao  direito ao ressarcimento, por falta de previsão.  Fl. 1417DF CARF MF Processo nº 13053.000164/2009­18  Acórdão n.º 3201­002.847  S3­C2T1  Fl. 1.418          18 DOS CRÉDITO RELATIVO A DESPESA DE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA ­  ÔNUS  SUPORTADO  PELA  RECORRENTE  ­  PAGAMENTO  REALIZADO  A  EMPRESA  DOMICILIADA  NO  PAÍS  ­RESPONSÁVEL  PELO  TRANSPORTE  INTERNACIONAL DE CARGAS  Quanto  a  este  tópico,  os  fretes  glosados  correspondem  a  serviços  pagos  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  explica  a  recorrente  que  em  suas  atividades  operacionais,  em  especial  quando  da  entrega  de  suas  mercadorias  comercializadas  junto  ao  mercado  internacional, assume o pagamento das despesas com  fretes  internacionais. Defende  que o crédito pretendido de frete é relativo ao frete na operação de venda e não diz respeito a  insumo e sim a despesa, tendo como base legal o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03.  Utilizarei  a  maneira  de  decidir  os  fundamentos  do  voto  nesta  parte  do  acordão de n° 3201­001.977, de 25/01/2016, de relatoria de Carlos Alberto Nascimento e Silva  Pinto, julgado nesta Turma, que não prevê o direito ao crédito, nos termos abaixo:  Em  relação  à  glosa  de  créditos  com  despesas  relacionadas  ao  serviço  de  frete  internacional,  não está  em discussão  o  fato  de  tais gastos  correspondem a despesas  com  frete na operação de  venda,  passíveis,  a  princípio,  de  gerar  créditos  da  não  cumulatividade do PIS e da Cofins. A fiscalização entendeu que  tais despesas não geram direito a crédito devido a  terem como  contratado  pessoa  jurídica  não  domiciliada  no  território  nacional.  A  recorrente  sustenta  ter  contratado  o  serviço  junto  a  pessoas  jurídicas domiciliadas no País, condição que é imposta pela Lei  nº 10.833/03 para a apropriação do crédito.  A  fiscalização,  por  seu  turno,  sustenta  que  a  pessoa  jurídica  a  quem se refere a recorrente não é o transportador, mas sim seu  agente marítimo.  Delimitada  a  lide,  esclarece­se  que  o  agente marítimo  tem por  função  exercer  a  representatividade  do  armador  em  uma  determinada localidade. Sinteticamente, sua função, na condição  de  auxiliar  da  navegação,  é  o  de  colaborar  com  a  empresa  armadora  nas  tarefas  da  armação  e  do  transporte  marítimo,  dentre  as  quais  se  destaca  a  angariação  de  carga  para  os  espaços  disponíveis  do  navio  (slot  charters)  e  o  controle  das  operações portuárias de carga e descarga.  A definição  legal do agente marítimo, por  sua vez,  encontra­se  estampada  no  art.  1º,  III,  da  Portaria  48/95  da  Secretaria  de  Vigilância  Sanitária,  vinculada ao Ministério  da  Saúde,  a  qual  define­  o  como  “pessoa  qualificada  para  representar  um  transportador  e  por  ele  ou  em  seu  nome,  autorizar  todas  as  formalidades  relacionadas  com  a  entrada  e  despacho  de  embarcação,  tripulação,  passageiro,  carga  e  provisão  de  bordo”.  O agente marítimo, portanto, é a pessoa jurídica que o armador  nomeia como seu mandatário, encarregando ­o de representá­lo  comercialmente,  perante  os  contratantes  de  seus  serviços,  e  Fl. 1418DF CARF MF Processo nº 13053.000164/2009­18  Acórdão n.º 3201­002.847  S3­C2T1  Fl. 1.419          19 também  perante  as  autoridades  administrativas  dos  portos  de  partida e destino.  Em relação a sua natureza jurídica, opera o agente marítimo sob  a  figura  do  artigo  658  do  Código  Civil  de  2002,  como  mandatário  profissional  do  armador,  que  é  verdadeiro  encarregado do serviço de transporte.  O STJ se pronunciou nesse sentido, conforme voto proferido pela  Ministra  Eliana  Calmon,  do  qual  se  extraiu  o  excerto  abaixo  transcrito:  O agente marítimo, relata Danielle Machado Soares  (SOARES,  Danielle Machado.  O  agente  marítimo  e  sua  responsabilidade  jurídica. In: Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado  do Rio de Janeiro, n.º 63, abril/junho 2005, p. 52), surgiu como  mero  auxiliar  dos  capitães  dos  navios  nos  portos  estrangeiros.  Nessa função, apenas facilitava o trâmite e os despachos diante  das autoridades  locais e dos  comerciantes. Com a evolução do  comércio  marítimo  e  o  aumento  da  rotatividade  das  embarcações,  passou  a  praticamente  substituir  os  capitães  no  tocante às questões  técnicas provenientes do negócio marítimo,  tornando­se seu representante para atuar em seu nome, por sua  conta e nos seus interesses.  Hoje, a expressão agente marítimo ou ship broker denomina: ...  pessoas  encarregadas  pelos  armadores,  ou  por  quem  as  suas  vezes  faça  em  cada  caso  particular,  temporária  ou  permanentemente,  do  mandato  de  realizar  as  operações  comerciais  que  originalmente  corresponderiam  ao  capitão  ou  armador, nos portos de carga ou descarga, de ajudar o capitão  em qualquer operação e de cuidar dos interesses do navio e da  carga, não só perante as autoridades, mas também nas relações  privadas  (SOARES,  Luiz  Dantas  de  Souza  Soares.  Agente  de  navegação  responsabilidade  civil.  In:  Revista  de  direito  mercantil, n.º 34, abril/junho 1979, p. 54).  O  agente  marítimo  compromete­se  a  representar  o  navio  em  terra,  praticando em nome do  armador ou  capitão  os  atos que  esse  teria  de  realizar  pessoalmente.  Vale  ­se,  para  isso,  de  contrato  consensual,  bilateral  e  oneroso  que  corresponde  perfeitamente à  idéia do mandato profissional,  figura  jurídica  tratada  no  art.  658  do  CC  de  2002.  (recurso  especial  no.  731.226, j. 20.09.2007) (grifo nosso)  Em sendo esta a natureza contratual  existente  entre armador  e  agente  marítimo,  os  valores  pagos  foram  pela  recorrente  ao  agente marítimo pelo frete internacional de cargas na condição  de  mandatárias  das  empresas  transportadoras.  Estes,  os  armadores, que efetivamente perceberam tais valores.  Como  consequência,  em  sendo  o  agente  marítimo  um  mero  representante  da  pessoa  jurídica  que  efetivamente  presta  o  serviço  de  transporte,  atuando  por  meio  de  verba  de  representação  paga  pela  empresa  transportadora,  deve­se  verificar,  para  fins  de  atendimento  da  vedação  prevista  pelo  Fl. 1419DF CARF MF Processo nº 13053.000164/2009­18  Acórdão n.º 3201­002.847  S3­C2T1  Fl. 1.420          20 artigo  3º,  §3º,  inciso  I,  da  Lei  no.  10.833/03,  o  domicilio  da  empresa  que  presta  o  serviço  de  transporte,  e  não  de  sua  mandatária.  Assim  sendo,  tendo  em  vista  que  os  contratos  de  transporte  foram  firmados  com  pessoas  jurídicas  não  domiciliadas  no  Brasil,  mostra­se  correta  a  glosa  promovida  pela  autoridade  fiscal, devendo ser mantida a decisão recorrida neste ponto.  Portanto  é  fato  incontroverso  que  o  frete  é  prestado  por  pessoa  jurídica  domiciliada no exterior, não gerando direito ao crédito.  Da mesma  forma,  não  resta  possibilidade  ao  direito  ao  ressarcimento,  por  falta de previsão legal ao pedido, conforme já comentado.  DA VALORAÇÃO DOS CRÉDITOS PELA TAXA SELIC  A interessada requer que seja determinada a aplicação da  taxa Selic entre a  data do pedido de restituição até a data da completa satisfação do crédito  No  que  tange  à  aplicação  da  Taxa  Selic  sobre  o  crédito  pretendido  pela  interessada, deve ser expressado que o crédito de COFINS e de PIS/PASEP no regime da não­ cumulatividade  não  pode  sofrer  incidência  de  atualização  monetária  desde  a  data  da  constituição do mesmo, tendo em vista a existência de dispositivo legal expresso vedando tal  pretensão,  a  teor  do  que  dispõem  os  arts.  13  e  15  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  que  trataram  especificamente do assunto:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  (...)  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto nos incisos I e II do § 3o do art. 1o, nos incisos  VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o, incisos II e III, 10 e 11 do art.  3o, nos §§ 3o e 4o do art. 6o, e nos arts. 7o, 8o, 10,  incisos XI a  XIV, e 13.  Logo,  reputa­se  descabida  a  pretensão  da  contribuinte,  diante  da  vedação  expressa de atualização monetária do crédito.  E  no  mais,  não  há  como  aplicar  no  presente  a  interpretação  assentada  no  REsp nº 1.035.847 / RS, julgado em sede de “Recurso Repetitivo”, disciplinado pelo art. 543C  do Código de Processo Civil.  Por  força  no  art.  62  §2°  do  Anexo  II  do  Regimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais1,  este  Colegiado  deve  reproduzir  as  decisões  proferidas  pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no entanto, a matéria ali debatida, esclareça­se, é a  aplicação da correção monetária sobre créditos do IPI.  Fl. 1420DF CARF MF Processo nº 13053.000164/2009­18  Acórdão n.º 3201­002.847  S3­C2T1  Fl. 1.421          21 Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  prejudicados os demais argumentos.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator                                Fl. 1421DF CARF MF

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6762052 #
Numero do processo: 11065.910823/2009-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/02/2004 COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. Compete ao interessado, em manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade entre a DCTF e o valor recolhido, primeiro, mostrar que a DCTF original estava mesmo errada, retificando-a; segundo, apontar a motivação jurídica dessa retificação; terceiro, juntar documentos que embasem tal alegação. Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-004.846
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.846  –  3ª Turma   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  Recorrente  CALÇADOS Q SONHO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 13/02/2004  COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO.  Compete  ao  interessado,  em  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade  entre  a  DCTF  e  o  valor  recolhido,  primeiro, mostrar  que  a  DCTF  original  estava  mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples  inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da  Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 08 23 /2 00 9- 53 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 11065.910823/2009­53  Acórdão n.º 9303­004.846  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pelo  sujeito  passivo,  ao  amparo  do  art.  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em face  do Acórdão n° 3803­002.140, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 13/02/2004  PRECLUSÃO  É  ilícito  inovar  na  postulação  recursal  para  incluir  questões  diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando  da reclamação junto à instância a quo.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada na instância a quo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/02/2004  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  A matéria  de  fundo  trazida  nos  autos  refere­se  ao  não  reconhecimento  de  compensação de créditos de Cofins tendo em vista a utilização integral do crédito indicado na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  em  amortização  de  outros  débitos,  devidamente  declarado pelo contribuinte em DCTF.  Em sua manifestação de inconformidade, o sujeito passivo alegou (a) erro nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais,  tendo  procedido,  em  2005,  a  revisão  dos  créditos  tributários  dos  anos  anteriores;  (b)  que  apresentou  DCTF  retificadora  corrigindo  o  erro,  na  qual  consta o valor correto da contribuição apurada no período em questão; (c) que o não reconhecimento  do  direito  creditório  foi  acarretado  pelo  sistema  eletrônico  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  qual  qualquer defeito de informação gera automaticamente um despacho decisório de denegação de crédito.  Em seu  recurso voluntário, o  sujeito passivo alegou que seus créditos eram  provenientes  de  revisão  de  seus  débitos  tributários,  especialmente  pela  exclusão  das  receitas  financeiras  anteriormente  tributadas,  retificando  posteriormente  a  DCTF.  Apresentou  novos  documentos  para  comprovar  o  alegado.  Alegou  a  possibilidade  de  retificação  da  DCTF,  invocando o princípio da verdade material, pugnando por seu direito ao crédito pretendido.  O e. Colegiado a quo negou provimento ao recurso voluntário, inadmitindo a  apreciação  das  provas  trazidas  após  a manifestação  de  inconformidade,  por  não  atender  aos  requisitos do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72.  A  referida  decisão  sofreu  embargos  de  declaração  no  qual  o  contribuinte  questiona a necessidade de o Colegiado considerar as provas trazidas com o recurso voluntário.  Contudo,  os  embargos  não  foram  acolhidos,  de  sorte  que  a  decisão  embargada  não  sofreu  qualquer alteração.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11065.910823/2009­53  Acórdão n.º 9303­004.846  CSRF­T3  Fl. 4          3 O sujeito passivo interpôs Recurso Especial de divergência alegando dissídio  jurisprudencial  acerca  da  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do CARF  apreciar  prova  material trazida em sede de recurso voluntário (preclusão).  O Recurso Especial do sujeito passivo foi integralmente admitido, conforme  despacho de admissibilidade do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.838, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 11065.108212/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  no  mérito,  contrária  ao  meu  entendimento pessoal, pois fui vencido na votação quanto à preclusão do direito de apresentar  provas. Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme consta  da ata da sessão do julgamento.  Portanto, transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­004.838):    Da Admissibilidade  "O  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  é  tempestivo,  e  foi  admitido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.   A  divergência  suscitada  pela  recorrente  diz  respeito  à  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do  CARF  apreciar  prova  material  trazida  em  sede  de  recurso  voluntário  (preclusão),  apresentando acórdãos paradigmas para comprovar o alegado dissídio  jurisprudencial.  Os acórdãos  recorrido e paradigmas  tratam da possibilidade de  juntada de prova material com o recurso voluntário. A decisão recorrida  não  admitiu  as  provas  trazidas  pela  recorrente,  por  não  atender  aos  requisitos  do  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72.  No  entanto,  as  decisões  paradigmas  admitem  as  provas  mesmo  não  atendendo  aos  requisitos do citado dispositivo legal.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11065.910823/2009­53  Acórdão n.º 9303­004.846  CSRF­T3  Fl. 5          4 Ainda  que  o  acórdão  recorrido  tenha  se  referido  a  questões  de  inovação nos argumentos de defesa, constata­se que a turma julgadora  expressamente apreciou a possibilidade da recorrente em produzir prova  documental posteriormente à Manifestação de Inconformidade.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso."  Do Mérito  "Honrou­me  o  Presidente  com  a  atribuição  de  apresentar  as  razões do colegiado para não concordar com o seu bem fundamentado  voto.  E,  em  verdade,  para mim e  os  demais  conselheiros  fazendários,  elas  se  resumem  a  uma  só.  É  que  partilhamos  integralmente  o  entendimento do dr. Rodrigo quanto à impossibilidade de se banalizar o  princípio da verdade material a ponto de permitir que o sujeito passivo  simplesmente  escolha  o  momento  que  mais  lhe  aprouver  par  a  apresentação das provas de seu direito. Quanto a isso, ao menos entre os  fazendários, não há divergência.   Ocorre que a nós nos pareceu ser este mais um daqueles casos em  que não ocorreu uma mera procrastinação desmotivada de apresentação  de  documentos.  Com  efeito,  e  assim  está  relatado  pelo  dr.  Rodrigo,  o  recorrente  tentou,  desde  sua  manifestação  de  inconformidade,  fazer  a  prova  do  indébito  alegado  em  Dcomp.  E  isso  porque  o  indébito  não  nasce  da  mera  divergência  entre  o  que  foi  declarado  e  o  que  foi  recolhido, mas entre este último e o valor devido segundo a legislação.  Cabe,  pois,  ao  postulante  a  restituição,  já  na  manifestação  de  inconformidade, primeiro, mostrar que a DCTF original  estava mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Feito  isso,  acredito,  não  pode  a  Administração meramente  indeferir  a  restituição porque a retificação tenha sido feita a destempo.  Nessa  linha,  temos  também  reiterado  que  a  prova  inicial  a  ser  produzida  quando  da  manifestação  de  inconformidade  não  pode  se  resumir a meras alegações, ou, ainda pior, tão­somente à retificação da  DCTF,  mesmo  tendo  sido  esta  a  única  razão  constante  do  despacho  decisório,  e  nem  mesmo  à  simples  apresentação  de  planilhas  de  elaboração do próprio  interessado desacompanhadas de assentamentos  contábeis que as confirmem.  No presente caso, entretanto, e assim nos diz o próprio relator, "...  Acompanhando  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente  apresentou  assentamentos  contábeis  referentes  à  compensação,"  os  quais,  no  entanto,  não  foram  considerados  suficientes  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau.  Denegado,  ainda  assim,  o  direito,  complementou­as,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  a  partir  do  que  fora dito na decisão de piso.  Nesses  termos,  os  documentos  posteriormente  juntados  não  são  meramente  aqueles  que,  sabidamente,  o  postulante  já  deveria  ter  apresentado em sua manifestação de inconformidade e que, por desídia  ou má­fé, deixou de juntar no momento próprio.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11065.910823/2009­53  Acórdão n.º 9303­004.846  CSRF­T3  Fl. 6          5 Com  tais  considerações,  entendeu  o  colegiado  não  se  tratar  da  mera apresentação extemporânea e desmotivada de documentos que  já  deveriam  ter  sido  apresentados  no  prazo  da  primeira  defesa  administrativa e deu provimento ao recurso do sujeito passivo para que  os  autos  retornem  à  instância  a  quo  a  fim  de  serem  examinados  os  documentos que supostamente comprovam o direito alegado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento, para que os autos retornem à instância a quo a  fim de serem examinados os documentos que supostamente comprovam o direito alegado.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 160DF CARF MF

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Numero do processo: 12897.000031/2009-49
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005, 01/03/2006 a 31/03/2006 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA Quando se trate de exigência fiscal, incumbe à autoridade fiscal autuante a demonstração, com base nas informações a serem prestadas pelo sujeito passivo, de que o índice empregado descumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação no índice contratualmente definido excede à dos custos efetivamente ocorrida. Mantém-se o lançamento quando, intimado, o sujeito passivo não fornece as informações necessárias a essa demonstração. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005, 01/03/2006 a 31/03/2006 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA Quando se trate de exigência fiscal, incumbe à autoridade fiscal autuante a demonstração, com base nas informações a serem prestadas pelo sujeito passivo, de que o índice empregado descumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação no índice contratualmente definido excede à dos custos efetivamente ocorrida. Mantém-se o lançamento quando, intimado, o sujeito passivo não fornece as informações necessárias a essa demonstração.
Numero da decisão: 9303-005.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Júlio César Alves Ramos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Acórdão nº  9303­005.202  –  3ª Turma   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  PIS/PASEP E COFINS   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TERMOCABO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005, 01/03/2006 a 31/03/2006  CONTRATOS.  PREÇO  PREDETERMINADO.  ÍNDICE  DE  REAJUSTE.  DESCARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA  Quando  se  trate de  exigência  fiscal,  incumbe  à  autoridade  fiscal  autuante  a  demonstração,  com  base  nas  informações  a  serem  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  de  que  o  índice  empregado  descumpre  os  requisitos  legais,  expressamente a de que a variação no índice contratualmente definido excede  à  dos  custos  efetivamente  ocorrida.  Mantém­se  o  lançamento  quando,  intimado,  o  sujeito  passivo  não  fornece  as  informações  necessárias  a  essa  demonstração.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005, 01/03/2006 a 31/03/2006  CONTRATOS.  PREÇO  PREDETERMINADO.  ÍNDICE  DE  REAJUSTE.  DESCARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA  Quando  se  trate de  exigência  fiscal,  incumbe  à  autoridade  fiscal  autuante  a  demonstração,  com  base  nas  informações  a  serem  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  de  que  o  índice  empregado  descumpre  os  requisitos  legais,  expressamente a de que a variação no índice contratualmente definido excede  à  dos  custos  efetivamente  ocorrida.  Mantém­se  o  lançamento  quando,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 00 31 /2 00 9- 49 Fl. 2203DF CARF MF     2 intimado,  o  sujeito  passivo  não  fornece  as  informações  necessárias  a  essa  demonstração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora),  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado)  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Júlio César Alves Ramos.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos – Redator Designado    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional contra o  Acórdão nº 3402­002.494, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  Fl. 2204DF CARF MF Processo nº 12897.000031/2009­49  Acórdão n.º 9303­005.202  CSRF­T3  Fl. 2.204        provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  consignando  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005, 01/03/2006 a 31/03/2006  Ementa:  CLÁUSULA  DE  REAJUSTE.  PREÇO  PREDETERMINADO.  REGIME DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  As receitas originárias de contratos de fornecimento de serviços firmados  até  31/10/2003  submetem­se  à  incidência  cumulativa,  desde  que  observados os  termos e condições consolidados pela IN SRF 658/06, não  desnaturando o requisito do preço predeterminado a previsão de cláusula  de reajuste com base no IGPM.”    Insatisfeita,  a  Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  requerendo  a  reforma do acórdão recorrido, trazendo, em apertada síntese, que:  · A ANEEL,  enquanto mera  agência  reguladora de  energia elétrica,  não  tem  atribuição  para  emitir  normas  acerca  da  interpretação  de  legislação tributária;  · Os  órgãos  que  efetivamente  detêm  essa  competência,  ou  seja,  a  Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  se pronunciaram sobre o assunto, adotando entendimento exatamente  contrário ao exposto pela ANEEL;  · Existindo manifestações em sentido contrário (ANEEL x PGFN/SRF),  evidentemente  que  devem  prevalecer  as  conclusões  dos  órgãos  que  possuem  a  atribuição  e  o  conhecimento  técnico  para  dispor  sobre  a  matéria,  no  caso,  os  atos  da  Receita  Federal  e  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional    O apelo da Fazenda Nacional foi admitido, nos termos do despacho às fls.  2062  a  2063  apreciado  pelo  Presidente  da  4ª  Câmara  da  3º  Seção  desse  Conselho  em  exercício à época.     O  sujeito  passivo,  então,  apresentou  contrarrazões  às  fls.  2079  a  2109,  requerendo  a  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda,  reafirmando  suas  alegações  com menções  a  jurisprudências  de  tribunais.  Traz  ainda,  que  Fl. 2205DF CARF MF     4 caso  todos  os  seus  argumentos  forem  desconsiderados,  haver­se­ia  de  reconhecer  que  é  inaplicável a  imposição de multa e  juros e, observância ao parágrafo único do  art. 100 do  CTN (a observância dos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas exclui  a aplicação de penalidade).    É o Relatório.  Voto Vencido    Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    O  Recurso  é  tempestivo  e,  depreendendo­se  da  análise  de  seu  cabimento, entendo pelo conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional.  O  que  concordo  com  a  análise  feita  através  do  Despacho  de  admissibilidade.    Passo  a  analisar  o  cerne  da  lide  trazida  em  recurso  especial,  qual  seja, se o reajuste estipulado no contrato descaracteriza o preço predeterminado.    Trago,  preliminarmente,  para  aclarar,  o  art.  10,  inciso  XI,  alínea  “b”, da Lei 10.833/03, in verbis:  "Lei 10.833/03  (...)  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  Normas  da  legislação  da  COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando  as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente  a 31 de outubro de 2003:   (...)  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;    Fl. 2206DF CARF MF Processo nº 12897.000031/2009­49  Acórdão n.º 9303­005.202  CSRF­T3  Fl. 2.205        Pela  leitura  desse  dispositivo,  tem­se  que  não  havia  nenhuma  previsão  legal,  até  o  advento  da  Lei  11.196/05,  de  alteração  do  regime  de  contribuição por aplicação de cláusula de reajuste nos contratos firmados.    Não obstante, não  tenha  tido à época previsão  legal até o advento  da Lei 11.196/05 dispondo que o reajuste nos contratos firmados implica a alteração  do regime tributário, havia sido publicada a Instrução Normativa da Receita Federal  determinando  a  alteração  do  regime  tributário  com  a  existência  de  cláusula  de  reajuste,  conforme  se  lê  nos  arts.  1º  e  2º  da  IN  SRF  468/2004,  in  verbis  (Grifos  meus):  “Art.  2º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.   §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período  de execução.  §  2º  Se  estipulada  no  contrato  cláusula  de  aplicação  de  reajuste,  periódico  ou  não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços verificada após a data mencionada no art. 1º.  (...)."    Assevera a autoridade fazendária, assim, através do art. 2º, § 2º, da  IN  SRF  468/04,  ao  conceituar  o  termo  "preço  determinado",  que  a  existência  de  cláusula de reajuste descaracteriza o contrato como sendo predeterminado, alterando,  consequentemente, a situação da pessoa jurídica da sistemática cumulativa para a não  cumulativa das contribuições.    Logo, é de se mencionar que a referida Instrução Normativa havia  extrapolado  seu  poder  regulamentar,  haja  vista  que  tratou  o  reajuste  de  preço  necessário à sua equalização ao poder da moeda como revisão do preço contratado,  conferindo o aumento das alíquotas do PIS ­ de 0,65% para 1,65% ­ e da COFINS ­  Fl. 2207DF CARF MF     6 de  3%  para  7,6%  com  a  alteração  da  aplicação  da  sistemática  cumulativa  para  a  sistemática não cumulativa.     No  entanto,  vê­se  que,  em  respeito  ao  Princípio  da  Legalidade,  somente poderia ocorrer aumento de alíquota tributária por meio de lei, em respeito  ao art. 97 do CTN, sendo incabível a observância de ato infra legal para este intuito.    A  IN  SRF  468/04,  que  limitou  a  acepção  do  termo  "preço  predeterminado" restringiu o alcance da norma legal ­ o art. 10, inciso XI, alínea “b”,  da Lei 10.833/03, incorrendo em evidente ilegalidade.    Não obstante  à  essa  constatação,  tem­se que,  posteriormente  à  IN  SRF  468/04,  especificamente  em  22.11.05,  foi  publicada  a  Lei  11.196/05  –  que  trouxe o seguinte dispositivo (Grifos meus):  “Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso  XI  do  caput  do  art.  10  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da  Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para  fins da descaracterização do preço predeterminado.   Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1o  de novembro de 2003.”    O  que,  em  respeito  à  norma  legal,  que  naquele  momento  dispôs  sobre  o  reajuste  de  preço  para  o  caso  em  questão  e  de  forma  retroativa  –  vez  que  explicitou que o art. 109 da Lei 11.196/05 deve ser aplicado desde 1º de novembro de  2003, passo, forçosamente, a apreciar também a IN SRF 468/04 e a IN SRF 658/06 –  não  entrando  no  mérito  da  discussão  acerca  da  produção  dos  efeitos  retroativos  estabelecidos no parágrafo único do art. 109 da Lei.    Sendo assim, em melhor análise da IN SRF 468/04, ainda que tenha  sido editada à época sem previsão legal de “reajuste de preços”, entendo que o que se  está propondo com essa norma é desbordar confusão no ordenamento jurídico – vez  Fl. 2208DF CARF MF Processo nº 12897.000031/2009­49  Acórdão n.º 9303­005.202  CSRF­T3  Fl. 2.206        que  a  natureza  do  evento  de  reajuste  de  preço  é  diferente  do  evento  de  revisão  de  preço.    Eis  que  o  reajuste  contratual  tem  a  finalidade  de  se  “corrigir  monetariamente”  o  preço  já  contratado/negociado  para  se  manter  o  equilíbrio  econômico financeiro do contrato – equalizando o preço já estipulado com o poder da  moeda.     Ou  seja,  o  reajuste  não  tem  o  condão  de  alterar  o  preço  já  contratado/negociado,  mas  sim,  de  apenas,  em  virtude  de  perdas  inflacionárias,  adequá­lo à realidade econômica.    Enquanto  que  a  revisão  do  preço,  com  a  definição  pela  continuidade de determinado serviço e em vista de circunstâncias extraordinárias, p.e.  motivos  concorrenciais,  tem  a  finalidade  de  se  estipular  uma  nova  equação  econômica para se firmar um novo preço junto ao contratado.     O que, de fato, alteraria o preço do serviço. É de se trazer também  que  o  reajuste  usualmente  ocorre  anualmente  e  no  final  do  exercício,  pois  deve  considerar os  impactos  inflacionários do ano corrente, diferentemente da  revisão de  preço,  que  poderá  ocorrer  pelas  circunstâncias  extraordinárias  que  influenciam  as  partes e o mercado (p.e., oferta e demanda).      Dessa  forma, o  reajuste,  resultante da  simples  aplicação do  índice  de  correção monetária não  tem o poder de  alterar o preço predeterminado. Tanto  é  assim,  que  não  implica  em  obrigatoriedade  de  aditamento  do  contrato,  bastando  a  previsão  de  cláusula  de  reajuste  com  a  estipulação  de  um  índice  oficial  para  a  atualização  monetária  do  preço.  O  que  passo,  a  desconsiderar  aquela  Instrução  Normativa  ­  IN  SRF  468/04  ­  para  o  caso  em  apreço,  em  respeito  à  natureza  dos  eventos  jurídicos – reajuste e  revisão de preços – já que traz que o mero “reajuste”  implicaria a alteração do preço antes firmado, confluindo da mudança da sistemática  das contribuições    Fl. 2209DF CARF MF     8 Quanto à IN SRF 658/06, publicada posteriormente à Lei 11.196/05  e que revogou a IN 468/04, que trouxe os arts. 3º e 4º, in verbis (Grifos meus):  “Do Preço Predeterminado  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período  de execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada no art. 2º, da primeira alteração de preços decorrente  da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65  da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de  2003,  em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Art.  4º  Na  hipótese  de  pactuada,  a  qualquer  título,  a  prorrogação do contrato, as receitas auferidas depois de vencido o  prazo contratual vigente em 31 de outubro de 2003 sujeitar­se­ão à  incidência não­cumulativa das contribuições.”    É  de  se  considerar,  em  vista  do  exposto,  que  a  IN  SRF  658/06,  especificamente  sem  eu  art.  3º,  §  3º,  está  em  consonância  com  o  art.  109  da  Lei  11.196/05 ao dispor que o reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não  superior àquele correspondente ao acréscimo dos  custos de  produção ou à  variação de  índice que  reflita  a  variação ponderada dos  custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei 9.069, de 29  de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.   Fl. 2210DF CARF MF Processo nº 12897.000031/2009­49  Acórdão n.º 9303­005.202  CSRF­T3  Fl. 2.207          Vê­se  que  houve  citação  expressa  nos  dispositivos  da  IN  SRF  658/06, Lei 11.196/05 e art. 27 da Lei 9.069/95, in verbis (Grifos meus):  “Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação pecuniária contraída a partir de 10 de julho de 1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  índice de Preços ao Consumido, Série r IPCr.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:   (...)  II  aos  contratos  pelos  quais  a  empresa  se  obrigue  a  vender  bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados;  (...)”    O que, por conseguinte, poder­se­ia entender que somente poderão  ser considerados como contratos pré­determinados aqueles que forem corrigidos  com base no custo de produção ou no IPCr, por expressa limitação legal.     No  entanto,  data  vênia,  não  compartilho  desse  singelo  entendimento, o que passo a discorrer as minhas argumentações para tal sentimento.    A  correção monetária de  per  si  por  sua  natureza mantém o  preço  predefinido equalizando­o somente com o poder da moeda – o que, a meu sentir, nem  precisaria de previsão  legal para  se  fazer  tal  reajuste – necessário à manutenção de  vários negócios jurídicos.    Sendo  assim,  a  cláusula  de  reajuste  é  admitida  para  assegurar  às  partes a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro da avença.     Fl. 2211DF CARF MF     10 Cabe lembrar que a Lei 8.666/93 – que dispõe sobre as licitações e  contratos firmados pela Administração Pública, estabelece a observância obrigatória  de determinadas  regras,  das quais  a cláusula de  reajuste de preço deve  constar não  apenas  do  instrumento  contratual,  mas  também  do  próprio  ato  convocatório  do  processo de licitação (Grifos meus):  "Art.  40.  O  edital  conterá  no  preâmbulo  o  número  de  ordem  em  série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime  de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local,  o dia e a hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início  da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:  (...)  XI – critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do  custo de produção, admitida a adoção de  índices específicos ou setoriais, desde a  data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta  se referir, até a data do adimplemento de cada parcela;  (...)  Art.  55.  São  cláusulas  necessárias  em  todo  contrato  as  que  estabeleçam:  (...)  III­ o preço e as condições de pagamento, os critérios, data­base e  periodicidade  do  reajustamento  de  preços,  os  critérios  da  atualização  monetária  entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;"    Com efeito,  nota­se que o  reajuste apenas  representa o  repasse da  correção monetária durante a vigência do contrato, ou seja, mero  reajuste mesmo e  não o estabelecimento de um novo contrato – por decorrência de um novo preço – ou  seja, reajuste de preço.     Tanto  é  assim,  que  não  tem  o  condão  de  provocar  alteração  contratual,  conforme  demonstrado  no  art.  65,  §  8º  do  art.  65  da  Lei  de  Licitações  (Grifos meus):  "Art.  65.  Os  contratos  regidos  por  esta  Lei  poderão  ser  alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:  (...)  Fl. 2212DF CARF MF Processo nº 12897.000031/2009­49  Acórdão n.º 9303­005.202  CSRF­T3  Fl. 2.208        §  8.º  A  variação  do  valor  contratual  para  fazer  face  ao  reajuste  de  preços  previsto  no  próprio  contrato,  as  atualizações,  compensações  ou  penalizações  financeiras  decorrentes  das  condições  de  pagamento  nele  previstas,  bem  como  o  empenho  de  dotações  orçamentárias  suplementares  até  o  limite  do  seu  valor  corrigido,  não  caracterizam  alteração  do  mesmo,  podendo  ser  registrados  por  simples  apostila,  dispensando  a  celebração  de  aditamento."    Em  vista  do  exposto,  o  mero  reajuste  de  preço,  em  respeito  ao  poder  da  moeda,  não  altera  o  contrato  já  firmado,  tampouco  há  que  se  falar  em  mudança do preço acordado. Ou seja, a mera atualização do preço, por decorrência da  desvalorização  da  moeda,  não  poderia  descaracterizar  o  contrato  com  preço  pré­ determinado.    Continuando,  é  de  se  recordar  ainda  que  os  dispositivos  da  Lei  11.196/05  e  da  própria  IN  SRF  658/05,  transcritos  anteriormente,  traz  que  não  se  descaracteriza  o  contrato  como  predeterminado  quando  o  reajuste  de  preços  considerar  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados, nos termos do art. 27 da Lei 9.069/95 (que citou o  índice IPC­r.)    Quanto  ao  índice  de  atualização,  a  Lei  11.196/05  e  a  IN  SRF  658/05 até o momento faz menção ao art. 27 da Lei 9.065/95 que, por sua vez, traz  que  somente  poderão  ser  considerados  como  contratos  pré­determinados  quando  reajustados pelo IPC­r.     Mas o índice foi extinto. O que resta a pergunta: como aplicar um  índice já extinto?    É  de  se  trazer  que  o  IPC­r  foi  extinto  e  substituído  por  outros  índices, inclusive o IGPM – índice utilizado pelo sujeito passivo. E, não obstante ter  Fl. 2213DF CARF MF     12 sido  também  substituído  pelo  IGPM,  importante  trazer  o  que  diz  o  art.  8º  da  Lei  10.192/01 (Grifos):  “Art.  8º  A  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  a  Fundação  Instituto  Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE deixará de calcular e divulgar o IPC­r.   §  1º  Nas  obrigações  e  contratos  em  que  haja  estipulação  de  reajuste  pelo  IPC­r,  este  será  substituído,  a  partir  de  1o  de  julho  de  1995,  pelo  índice previsto contratualmente para este fim.   §  2º  Na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice  de  preços  substituto,  e  caso  não  haja  acordo  entre  as  partes,  deverá  ser  utilizada média  de  índices  de  preços  de  abrangência  nacional,  na  forma  de  regulamentação  a  ser  baixada pelo Poder Executivo.”      Nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei 10.192/01 descrito acima, pode­ se considerar, para fins de reajuste, o índice previsto contratualmente para esse fim –  já que havia sido extinto o IPC­r.     Há que se observar também os dizeres do art. 2º da Lei 10.192/01:  “Lei nº 10.192/01  Art. 2º É admitida estipulação de correção monetária ou de  reajuste por  índices de preços gerais,  setoriais ou que reflitam a  variação  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos  utilizados  nos  contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano.  (...)”    Destarte, tendo em vista que o IGP­M é um Índice Geral de Preços  do  Mercado  e  uma  das  versões  do  Índice  Geral  de  Preços  –  IGP,  medido  pela  Fundação  Getúlio  Vargas  e  tem  como  finalidade  registrar  a  inflação  de  preços,  forçoso se afirmar que a utilização desse índice seria aplicável para se alterar o preço  contratado/negociado, e não para se atualizar o preço estipulado em contrato.    Seria  tão danoso tal entendimento de que não se poderia utilizar o  IGPM  como  índice  para  a  atualização  do  preço  no  contrato  ora  firmado  ­  que  a  própria Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel traz em seu site que o reajuste  para a atualização monetária dos contratos deve considerar o IGPM.  Fl. 2214DF CARF MF Processo nº 12897.000031/2009­49  Acórdão n.º 9303­005.202  CSRF­T3  Fl. 2.209          Cabe  elucidar  que  a Aneel  foi  instituída  pela  Lei  9.427/96,  tendo  por  finalidade  regular  e  fiscalizar  a  produção,  transmissão,  distribuição  e  comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do  governo federal.    E,  dentre  as  suas  atribuições,  consta  a  gestão  dos  contratos  de  concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de concessão de  uso de bem público, bem como atuar para se zelar pelo cumprimento da legislação de  defesa  da  concorrência,  monitorando  e  acompanhando  as  práticas  de mercado  dos  agentes do setor de energia elétrica.    Dessa feita, compete a Aneel zelar pelo cumprimento da legislação  de  defesa  da  concorrência,  monitorando  as  práticas  de  mercado,  além  de  gerir  os  contratos de concessão de energia elétrica – o que, para tanto, poderá regular o índice  a  ser  utilizado  para  se  atualizar  tais  contratos.  O  que  efetivamente  faz  e  fez  no  presente  caso  ao  expor  a  possibilidade  de  se  utilizar  o  IGPM  como  índice  de  atualização monetária do preço.     Frise­se  esse  entendimento  a  decisão  emanada  pelo  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1169088 ­ MT 2009/0235718­4  – o que peço licença para transcrever a ementa:  “Ementa  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. INTIMAÇÃO PESSOAL DA  FAZENDA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO  DE  SEGURANÇA.  NATUREZA  PREVENTIVA.  SÚMULA  7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI 10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO.  SÚMULA 98/STJ.  Fl. 2215DF CARF MF     14 1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art.  535,  II,  do  CPC  pressupõe  seja  demonstrado,  fundamentadamente,  entre outros,  os  seguintes motivos:  (a) a  questão  supostamente  omitida  foi  tratada  na  apelação,  no  agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se  cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício,  a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias;  (b)  houve  interposição  de  aclaratórios  para  indicar  à  Corte  local a necessidade de sanear a omissão;  (c) a tese omitida é  fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia  levar  à  sua  anulação  ou  reforma;  e  (d)  não  há  outro  fundamento  autônomo,  suficiente  para  manter  o  acórdão.  Esses  requisitos  são  cumulativos  e  devem  ser  abordados  de  maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se  conhecer da alegativa por deficiência de fundamentação, dada  a  generalidade  dos  argumentos  apresentados.  Incidência  da  Súmula 284/STF.  2. Não cabe recurso especial quanto à controvérsia em  torno  da  intimação  pessoal  da  Fazenda,  sob  pena  de  usurpar­se  competência reservada ao Supremo, nos termos do art. 102 da  CF/88,  já  que  o  aresto  recorrido  decidiu  com  base  em  fundamentos essencialmente constitucionais.   3.  Inadmissível  recurso  especial  que  demanda  dilação  probatória  incompatível,  nos  termos  da  Súmula  7/STJ.  No  caso, a Corte de origem afirmou, expressamente,  tratar­se de  impetração  preventiva,  o  que  afasta  o  prazo  decadencial  de  120 dias para a impetração, premissa que não pode ser revista  neste âmbito recursal.  4. O preço  predeterminado  em  contrato,  previsto no  art.  10,  XI,  "b",  da  Lei  10.833/03,  não  perde  sua  natureza  simplesmente  por  conter  cláusula  de  reajuste  decorrente  da  correção monetária. Ilegalidade da IN n.º 468/04. Precedente.  5. A multa  fixada  com base  no  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  Fl. 2216DF CARF MF Processo nº 12897.000031/2009­49  Acórdão n.º 9303­005.202  CSRF­T3  Fl. 2.210        prequestionamento dos embargos de declaração. Incidência da  Súmula 98/STJ.   6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em  parte.  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  em  parte do recurso e, nessa parte, dar­lhe parcial provimento nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin,  Mauro  Campbell  Marques  e  Cesar  Asfor  Rocha  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.”    Nessa seara, proveitoso trazer também ementa do julgado pelo STJ  quando  apreciou  o  REsp  1089998/RJ  RECURSO  ESPECIAL  2008/0205608­2  (Grifos meus):  “Ementa  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  REGIME  DE  CONTRIBUIÇÃO.  LEI  N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.  468/2004.  VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1. Cuida­se de recurso especial  interposto pelo contribuinte,  questionando  o  poder  regulamentar  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  edição  da  Instrução  Normativa  n.  468/04,  que  regulamentou o art. 10 da Lei n. 10.833/03.  2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os  contratos  de  prestação  de  serviço  firmados  a  preço  determinado  antes  de  31.10.2003,  e  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  permanecem sujeitos ao regime tributário da cumulatividade para  a incidência da COFINS. (Grifo meu.)  3.  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  meio  da  Instrução  Normativa  n.  468/04,  ao  definir  o  que  é  "preço  predeterminado",  estabeleceu  que  "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  Fl. 2217DF CARF MF     16 somente até a  implementação da primeira alteração de preços" e,  assim,  acabou  por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para  7,6%).  4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de  lei,  sendo  inviável a utilização de  ato infralegal para este  fim, sob pena de violação do princípio da  legalidade tributária.  5. No mesmo  sentido  do  voto  que  eu  proferi,  o Ministério  Público  Federal  entendeu  que  houve  ilegalidade  na  regulamentação da lei pela Secretaria da Receita Federal, pois "a  simples  aplicação  da  cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado  anteriormente  a  31.10.2003  não  configura,  por  si  só,  causa  de  indeterminação  de  preço,  uma  vez  que  não  muda  a  natureza  do  valor  inicialmente  fixado,  mas  tão  somente  repõe,  com fim na preservação do equilíbrio econômico­financeiro entre  as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação." (Fls. 335,  grifo meu.)  Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento  ao recurso especial.  Acórdão  Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima  indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça: "Prosseguindo­se no  julgamento,  após o  voto­vista do Sr. Ministro Castro  Meira, acompanhando o Sr. Ministro Humberto Martins, a Turma, por unanimidade,  deu  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro­Relator."  Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Mauro  Campbell  Marques,  Cesar  Asfor  Rocha  e  Castro Meira (voto­vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.”    Ademais,  cabe  trazer  ainda que, nos  termos do voto do  relator do  acórdão recorrido – o ilustre ex conselheiro Gilson Macedo trouxe:  “[...]  A Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia  Elétrica  APINE  –  protocolou  consulta  com  fins  de  averiguar  a  possibilidade  do  “enquadramento  dos  índices  utilizados  para  Fl. 2218DF CARF MF Processo nº 12897.000031/2009­49  Acórdão n.º 9303­005.202  CSRF­T3  Fl. 2.211        reajuste  de  preços  dos  contratos  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica  celebrados  anteriormente  a  31/10/2003,  nas  disposições  do  inciso  II  do  §  1º  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95  e,  consequentemente, no art. 109 da Lei nº 11.196/05 e no § 3º da IN  SRF  nº  658/06,  sejam  eles  o  IGPM  ou  quaisquer  previstos  nos  contratos  padronizados,  nos  contratos  aprovados  e/ou  homologados pela ANEEL ou contratos celebrados com condições  específicas, com base na regulamentação vigente à época”.  Em resposta à consulta  foi apresentado o Ofício 1431/2006SFF/  ANELL, com a seguinte conclusão:  [...]  Resta,  portanto, hialino que o  IGPM é  índice  que  se amolda ao  comando legal do art 27 da Lei nº 9.069/95 e, consequentemente,  no art. 109 da Lei nº 11.196/05 e no § 3º da instrução Normativa  SRF nº 658, de 04 de julho de 2006.  [...]  De  outra  parte,  resta  ainda  esclarecer  que,  conquanto  tais  fatos  não  tenham  sido  objeto  da  Nota  Técnica  nº  224/2006  –  SFF/ANEEL, de 16 de  junho de 2006, os demais  índices previstos  nos  contratos  aprovados  e/ou  homologados  pela  ANEEL,  bem  como  nos  contratos  celebrados  com  condições  específicas,  com  base na regulamentação vigente à época, na medida em que visam  exatamente  refletir  a  variação  ponderada dos  custos  dos  insumos  utilizados, mantendo o poder de compra da moeda, enquadram­se  nas disposições do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069/95 e  consequentemente, nas disposições do art. 109 da Lei nº 11.196/05  e no §3º do art. 3º da IN SRF nº 658/06.  Nos  termos  da  consulta  formalizada  pela  APINE  –  Associação  Brasileira  dos  Produtores  Independentes  de  Energia  Elétrica,  a  correção  do  preço  por  índices  previstos  nos  contratos  aprovados  e/ou  homologados  pela  ANEEL,  bem  como  nos  contratos  celebrados  com  condições  específicas,  com  base  na  Fl. 2219DF CARF MF     18 regulamentação  vigente  à  época,  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado.  A ANEEL é a Agência do governo competente para homologar as  tarifas  e  seus  reajustes,  segundo  as  respectivas  naturezas  e  fundamentos econômicos. Deste modo, uma resposta oficial sobre a  natureza do reajuste não pode ser descartada por outro órgão do  governo, sob pena de arranhar a segurança jurídica que sustenta o  direito pátrio.  Feitas  estas  considerações,  faltava  nos  autos  a  comprovação  de  que  o  contrato  PIE  029.020,  celebrado  entre  a  recorrente  e  a  CBEE, cumpriu os requisitos formais e foi aprovado pela ANEEL.  Após  a  diligência  proposta  por  esse  Colegiado,  os  autos  retornaram  com  a  informação  de  que  o  referido  contrato  foi  apresentado à ANEEL, por intermédio da Carta CBEE 064/02, de  19 de fevereiro de 2002.  Ressalto  que  o  Ofício  nº  104/2013SEM/ANEEL  afirmou  categoricamente que o contrato PIE 029.020 cumpriu com todas as  exigências  previstas  na  Resolução  nº  580,  de  18  de  dezembro  de  2001,  que  autorizou  a CBEE  a  comercializar  energia  elétrica  no  âmbito do mercado atacadista de energia elétrica.  Portanto, resta evidente que o contrato PIE 029.020  foi aprovado  pela ANEEL e possuía cláusula de reajuste em seu bojo, de sorte  que os reajustes praticados foram dentro dos limites previstos na  legislação,  de  forma  a  não  descaracterizar  o  preço  como  predeterminado.  Assim sendo, não vejo motivos para apurar o PIS e a Cofins pelo  regime da não­cumulatividade.  Forte nestes argumentos, dou provimento parcial ao recurso para  determinar  que  as  apurações  do  PIS  e  da  Cofins,  referentes  aos  períodos  de  apuração  01/01/2004  a  31/12/2005  e  01/03/2006  a  31/03/2006, sejam feitas no regime cumulativo.”     Ademais,  tenho  que  para  desconsiderar  esse  ofício,  a  autoridade  fazendária deveria, de acordo com o art. 79, § 1º, do Decreto­lei 5.844/43, produzir  Fl. 2220DF CARF MF Processo nº 12897.000031/2009­49  Acórdão n.º 9303­005.202  CSRF­T3  Fl. 2.212        contraprova  demonstrando  que  os  índices  dos  contratos  eram  superiores  a  esses,  atestando eventual falsidade ou inexatidão desse Ofício.    Ante todo o exposto, entendo que o reajuste de preços efetuado nas  condições descritas no artigo 27 da Lei n° 9.069/95,  independentemente do índice  utilizado,  não  descaracteriza  a  condição  de  preço  predeterminado  do  contrato  e,  consequentemente,  a  sua  manutenção  no  regime  cumulativo,  previsto  na  Lei  n°  9.718/98.    Frise­se  tal entendimento a Solução de Consulta da 8ª Região 390  de  2006  ­  Os  reajustes  de  preço  de  venda  de  energia  elétrica  determinados  ou  autorizados pela ANEEL,  conforme procedimento previsto  em cláusula de  contrato  de  venda  de  energia,  os  quais  expressem  exclusivamente  a  variação  de  custos  do  gerador/vendedor, reconhecida por aquela agência, são aceitáveis para efeito do que  dispõe  o  art.  109  da  Lei  11.196/05,  não  descaracterizando  o  fornecimento  a  preço  predeterminado.    Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial interposto pela Fazenda Nacional.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama     Voto Vencedor    Conselheiro Júlio César Alves Ramos – Redator Designado  Divergiu  o  colegiado  do  bem  fundamentado  voto  da  relatora  na  linha  do  quanto vem sendo aqui decidido e que, creio, está bem sintetizado no voto que transcrevo:  A matéria,  única,  submetida  ao  colegiado  já  se  encontra  aqui  perfeitamente  esgotada.  Com  efeito,  a  Turma  firmou  o  Fl. 2221DF CARF MF     20 entendimento  de  que  a  utilização  do  IGP­M,  por  si  só,  não  implica  a  inclusão  no  regime  não­cumulativo,  como  quer  a  fiscalização, nem mantém o  contribuinte no regime cumulativo,  como postula ele.  Para  esclarecer,  segue  voto  de  minha  lavra,  em  processo  relativo a pedido de compensação. Aqui, como relatado, trata­se  de auto de infração.  Começo  com  o  registro  de  que  concordo  com  quase  todos  os  fundamentos da decisão recorrida, da lavra do douto e coerente  ex­membro  desta  casa,  o  dr.  Belchior Melo  de  Souza. De  fato,  apenas  discordo  dele  quando  vislumbra  diferença  semântica  relevante entre as locuções presentes na lei ("reajuste em função  de  ...") e no ato normativo que buscou regulamentar o assunto  ("reajuste em percentual ... "). Para mim, nenhuma diferença há  aí: reajuste "em função de" quer dizer exatamente "aplicando o  percentual previsto no" índice. O que se tem de ver é se o índice  cumpre os requisitos da lei, isto é refletir "a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do §1º  do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995".  É que, como já reiteradamente transcrito, a norma que temos de  aplicar  autoriza  a  adoção  de  dois  critérios  alternativos  e  mutuamente excludentes para fixação do reajuste do preço: pode  ele expressar a variação dos custos ou se basear em índice que  reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Por "variação dos custos", entendo eu, quer o ato legal se referir  à  variação  efetivamente  ocorrida  e  devidamente  apurada  pela  empresa  em  sua  escrita  contábil.  Já  o  índice  que  se  empregue  pode, em princípio, ser qualquer um objeto do acordo celebrado  com  o  cliente,  mas  não  pode  superar  a  efetiva  variação  dos  custos.  A meu  sentir,  a  norma  sob  análise  decorre  das  especificidades  do  setor  em  discussão.  Como  é  bem  sabido,  trata­se  de  uma  atividade  essencialmente  monopolizada,  na  qual  prestador  e  tomador  acordam  condições  que  prevalecerão  por  períodos  de  tempo  bastante  longos.  Nesses  casos,  inexistente  um  "mercado  fixador",  o  preço  é  contratualmente  definido,  especificando  o  contrato também a forma de reajuste que o preserve dos efeitos  inflacionários.  Outra  especificidade  do  setor  diz  com  o  elevado  aporte  de  capital  necessário  a  sua  exploração,  o  que  o  fez,  até  há  duas  décadas,  exclusivamente  estatal.  A  privatização  do  setor,  ocorrida  nos  idos  dos  anos  90  do  século  passado,  exigia,  por  isso, que se garantisse (até onde possível) uma remuneração ao  capital privado suficiente a estimular o seu ingresso.  E na fixação desse percentual, obviamente, um fator essencial é  a  "margem  de  contribuição",  no  dizer  dos  contabilistas,  ou  o  mark­up,  na  dos  economistas:  em  ambos  as  acepções,  a  diferença  entre  o  preço  e  o  custo  (unitário,  na  primeira;  marginal,  na  segunda).  E  tal  diferença,  sabidamente,  é  influenciada pela tributação que incida sobre o setor.  Fl. 2222DF CARF MF Processo nº 12897.000031/2009­49  Acórdão n.º 9303­005.202  CSRF­T3  Fl. 2.213        É por isso que o legislador, a meu ver acertadamente, previu que  o reajuste do preço em percentual "compatível" com a variação  efetiva dos custos, por si só, não afetaria a forma de tributação  pelas  contribuições  PIS  e  COFINS  que  vigia  quando  os  contratos  foram  assinados.  A  rigor,  tal  regra  limitaria  a  correção dos preços à efetiva variação ocorrida nos custos, mas  o legislador a ampliou ao deferir que fosse usado índice, desde  que ele refletisse a variação ponderada dos custos dos  insumos  utilizados.  É  importante  aqui  considerar,  como  minudentemente  feito  no  voto do dr. Belchior, a diferença entre reajuste, recomposição e  repactuação. Cito­o:  Nesse passo, importa identificar três formas de fixação de preços  nos  contratos  em  andamento:  a  repactuação ou  revisão,  a  recomposição e o reajuste. A autorizada doutrina de Marçal  Justen Filho1 define o que vêm a ser recomposição e reajuste.  “A recomposição  é o procedimento destinado a avaliar a ocorrência de evento que afeta a equação econômico financeira do contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos parâmetros necessários para recompor o equilíbrio original. Já o reajuste é procedimento automático, em que a recomposição se produz sempre que ocorra a variação de certos índices, independentemente de averiguação efetiva do desequilíbrio” A recomposição, também chamada de revisão, decorre de fatos  imprevisíveis:  caso  de  força  maior,  caso  fortuito,  fato  do  príncipe ou álea econômica extraordinária.  O  reajuste objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em razão de  fatos previsíveis,  é dizer,  álea econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade  existente,  como  a  variação  inflacionária.  Por  decorrência,  o  reajuste deve retratar a alteração dos custos de produção a fim  de manter as condições efetivas da proposta contratual, embora  muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente  a  certo  segmento ou agente econômico.  A  repactuação visa  à  adequação  dos  preços  contratuais  aos  novos preços de mercado e, no âmbito da Administração Pública  Federal,  encontra­se  regulamentada  no  art.  5º  do  Decreto  nº  2.271,  de  7  de  julho  de  19972.  A  possibilidade  de  repactuação  prevista  neste  decreto  não  se  faz  acompanhar  de  disciplina                                                              1 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  2 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 2223DF CARF MF     22 acerca  dos  seus  efeitos  tributários,  valendo  a  citação  apenas  para destacar a definição do signo repactuação.    Novamente,  em  nada  posso  divergir  dessa  conceituação,  mas  tampouco posso concordar com a conclusão que dela extrai meu  celebrado  colega:  para  mim,  a  possibilidade  de  o  contrato  estabelecer cláusula de alteração em consequência de mudança  tributária  que  venha  a  afetar  o  preço,  implementada  posteriormente  à  assinatura  do  contrato,  está  exatamente  a  validar o meu entendimento.  É que  ela seria  totalmente desnecessária  (ao menos no  tocante  às  contribuições  em  tela)  se  fosse  possível mantê­lo  no  regime  cumulativo  pela  aplicação  de  qualquer  índice  contratual,  pois,  nesse caso, nunca haveria impacto tributário do reajuste.  Penso que, ao contrário, ela pode se dar (caso a correção pelo  índice  leve  à  tributação  não  cumulativa)  o  que  atrai  o  procedimento de recomposição.   Divirjo,  portanto,  dos  que  entendem  (como  parece  ser  a  conclusão da decisão recorrida) que a autorização legal esteja a  permitir que a empresa adote um determinado índice e não mais  precise averiguar se ele é inferior ou superior à efetiva variação  dos  seus  custos.  É  óbvio  que  se  for  inferior,  não  estará  autorizada a deixar de aplicar o índice contratualmente previsto  para reajuste. Aplicam­se, nesse caso, as disposições contratuais  relativas  à  recomposição  e/ou  repactuação,  conforme  didaticamente exposto pelo dr. Belchior em seu voto.   O  que  isso  não  implica,  porém,  é  que,  em  qualquer  caso,  mantém­se o regime cumulativo, pois não é isso o que diz o ato  legal.  Necessário,  pois,  provar.  Quando  se  trata  de  lançamento  de  ofício,  essa  prova,  a  meu  sentir,  há  de  ser  exigida  e  desconstituída  fundamentadamente  pela  fiscalização  para  que  possa ser mantido o lançamento. Já nos casos, como o presente,  em que é a própria empresa quem postula administrativamente a  sistemática cumulativa, ela deve ser a primeira peça a instruir o  seu pleito.   No presente caso, do relatório da decisão recorrida e da leitura  da  íntegra  do  processo,  não  encontro  qualquer  prova,  no  entanto,  ainda  que  a  empresa  tenha  afirmado  em  seu  recurso  voluntário que:   "em nenhum momento foram aferidos os custos de produção do contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando que o IGP-M desfigura o conceito normativo de preço predeterminado, não poderia ter sido ignorada outra prerrogativa legal, a qual estabelece um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção".   Fl. 2224DF CARF MF Processo nº 12897.000031/2009­49  Acórdão n.º 9303­005.202  CSRF­T3  Fl. 2.214        Como  já  repetidamente  afirmado,  tal  prova  competia  a  ela,  postulante, e não à fiscalização.  Fora isso, a defesa da empresa lastreia­se essencialmente no ato  da  ANEEL,  que  efetivamente  afirma  que  o  IGP­M  cumpre  o  requisito  legal  relativo  à  tributação  aqui  discutida.  Isso  não  obstante,  rejeito  o  argumento,  pois  a  competência  da  ANEEL  não alcança matéria tributária. Com efeito, entre as atribuições  daquela  agência  reguladora,  exaustivamente  elencadas  na  própria lei que a criou3, nada há acerca da tributação incidente  sobre o setor. Assim, as Notas Técnicas e as Resoluções daquela  agência reguladora aplicam­se às questões inerentes à geração e  à distribuição de energia elétrica e às atividades correlatas. Sua  competência, pois, restringe­se à seara dos contratos, dos preços  da  energia  e  da  remuneração  das  concessionárias  e  permissionárias desses serviços públicos.  Por  óbvio,  entre  tais  atribuições  está  dizer  que  possa  ser  contratualmente previsto o IGP­M. O que não pode é dizer que  isso implica tal ou qual consequência tributária.  No  presente  caso,  como  já  afirmado,  embora  postule  a  compensação,  nada  trouxe  a  empresa  que  comprovasse  a  adequação do índice aos ditames legais.    Espero ter deixado aí bem registrado que o ônus da necessária  prova  distribui­se  conforme  previsto  na  norma  processual:  quando se trate de postulação de direito creditório proveniente  de  recolhimento  a maior,  ao  sujeito  passivo;  quando  objeto  de  exigência fiscal, ao Fisco.  Examinando  a  bem  elaborada  peça  de  acusação  ­  Relatório  Fiscal  e­fls  36­43,  não  encontro  questionamento  quanto  a  tais  contratos.  Ao  que  parece,  a  autoridade  fiscal  sequer  se  apercebeu  da  existência  de  contratos  a  preço  predeterminado,  matéria que só aparece com a impugnação apresentada.  Nela, a empresa se  limita a afirmar que a adoção de  tal  índice  em nada obsta a manutenção das receitas no regime cumulativo,  de sorte que não  faz aí nenhuma prova de que a variação nele  prevista não excede a dos seus custos efetivos.  E  como  para  a  DRJ  a  adoção  do  IGP­M  já  é  causa  para  mudança  do  regime,  nenhum  esclarecimento  adicional  foi  requerido do sujeito passivo, mesmo após a sua impugnação.  Em seu recurso voluntário, por sua vez, o sujeito passivo afirma  que na prática o reajuste se deu por índice até mesmo inferior ao  IGP_M, "basta ver a variação das mensalidades".  Considerando,  pois,  caber  à  fiscalização  a  prova  de  que  o  reajuste promovido excedeu aquele autorizado legalmente, deve                                                              3 Lei 9.427/96, arts. 3º e 4º  Fl. 2225DF CARF MF     24 o  lançamento  ser  considerado  improcedente,  quanto  a  essa  matéria, mantendo­se a decisão de piso.  Voto,  pois,  por  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional.    Conforme  aí  consignado,  pacificou­se  o  entendimento  de  que  não  basta  a  afirmação  de  que  o  IGP­M  cumpre  os  requisitos  legais  nem  de  que  não  cumpre.  Tudo  se  resume  à  prova  em  cada  caso  concreto.  E  essa  prova  há  de  ser  produzida  pela  fiscalização,  como dito no voto transcrito, sempre que se trate de lançamento de tributo.  Com  isso,  quis­se  dizer,  e  aqui  o  reitero,  que  não  podem  prevalecer  lançamentos  ­  como  o  do  voto  transcrito  ­  em  que  a  autoridade  fiscal  simplesmente  descaracteriza o regime porque adotado o IGP­M. Cabe a ela mais: buscar junto ao contribuinte  as informações sobre a efetiva variação de custos e com ela demonstrar que, no caso concreto,  o IGP­M não cumpre os requisitos legais.  E  assim  ela  o  fez  no  caso  concreto.  De  fato,  consta  à  fl.  281  dos  autos  solicitação à empresa, datada de 07 de agosto de 2008, para:  Elaborar demonstrativos referentes aos acréscimos dos custos de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo,  entre  as  datas  referências  e  os  respectivos  reajustes  de preços decorrentes do Contrato de Produtor Independente de  Energia ­ PIE n° 029.02­0 ­ C.B.E.E, desde o início da vigência  do contrato até o último reajuste realizado.  O  contribuinte  deverá,  ainda,  demonstrar  de  forma  pormenorizada  os  reajustes  efetivamente  implementados,  nos  períodos  de  vigência  do  contrato  supracitado,  com  base  nos  Índices contratados, nos termos das cláusulas 25 e 26, do Título  X.  Obs.  Os  demonstrativos  deverão  ser  acompanhados  de  documentação  hábil  e  idônea  apta  a  comprovar  a  veracidade  das informações prestadas.  Concedidas dilações de prazo para atendimento, a solicitação não foi atendida  até o fim dos trabalhos fiscais.  Embora,  como  já  reafirmado,  seja  ônus  da  fiscalização  a  prova  do  descumprimento, mais do que isso, entendo, não se lhe pode exigir.   Desse  modo,  votou  o  colegiado  pelo  provimento  do  recurso  da  Fazenda  Nacional para restabelecer o lançamento, na integralidade.  E é esse o acórdão que fui incumbido de redigir.   (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos  Fl. 2226DF CARF MF Processo nº 12897.000031/2009­49  Acórdão n.º 9303­005.202  CSRF­T3  Fl. 2.215                      Fl. 2227DF CARF MF

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6840537 #
Numero do processo: 10283.902830/2012-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.193
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.193  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  BIC AMAZÔNIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.    Relatório  Trata­se de pedido de PER/DCOMP para restituição de créditos de COFINS,  cujo pedido foi indeferido, via despacho decisório.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 28 30 /2 01 2- 40 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10283.902830/2012­40  Acórdão n.º 3302­004.193  S3­C3T2  Fl. 3          2 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese:  que  o  ICMS  destacado  nas  vendas  não  pode  ser  considerado  como  faturamento ou como receita bruta, não devendo, por  isso, ser incluído na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS;  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  desrespeita  o  preceito  do  artigo  110  do  CTN;  que  o  STF,  por  meio  do  RE  240.785/MG,  manifestou o entendimento de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Sobreveio,  então,  julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  indeferiu  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 02­059.041.  A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.158, de  23 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10283.902818/2012­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.158):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência do acórdão ocorreu em 28 de agosto de 2014, fls. 50, e o recurso  foi protocolado em 29 de setembro de 2014,  fls. 52. Trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Do mérito  2.1. Do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do  tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.144.469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10283.902830/2012­40  Acórdão n.º 3302­004.193  S3­C3T2  Fl. 4          3 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado à  industrialização ou à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra,  a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros  tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio  da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua  receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é  a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10283.902830/2012­40  Acórdão n.º 3302­004.193  S3­C3T2  Fl. 5          4 ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art.  279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título  de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não  ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o  ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução de  imposto sobre  imposto. Não se trata  em momento algum de exclusão do valor do  tributo do preço da  mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência da contribuição para o PIS com o  imposto único sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  n.  258/TFR:  "Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na  base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que  já  foi  objeto  também do  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP  (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10283.902830/2012­40  Acórdão n.º 3302­004.193  S3­C3T2  Fl. 6          5 RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a  restrição legislativa do artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º 9.718/98 ao  conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 07.06.2006; AgRg  no Ag  596.818/PR,  Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz  Fux, DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544  /  SP,  Primeira Turma, Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no  Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator  para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no  original)  Já  o  Supremo Tribunal Federal,  no RE 574.706­RG/PR,  julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a  seguinte  tese:  "O ICMS não compõe a base de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli  aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10283.902830/2012­40  Acórdão n.º 3302­004.193  S3­C3T2  Fl. 7          6 (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar  os  precedentes  em  sistema  de  repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento  realizado nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­ Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente; no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o ICMS como parte integrante do faturamento encontram­se,  desde  já,  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório.  Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para  efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso  voluntário.  3. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, mas, no mérito, nego  provimento."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário também foi apresentado tempestivamente.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10283.902830/2012­40  Acórdão n.º 3302­004.193  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 95DF CARF MF

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