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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8211990 #
Numero do processo: 10825.722886/2016-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário
Numero da decisão: 2002-003.433
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729950/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729950/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 28 86 /2 01 6- 71 Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.433 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.722886/2016-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.424, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  entrega espontânea das GFIP, antes de qualquer ação fiscal e dentro do prazo legal;  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  ausência de intimação do contribuinte;  inconstitucionalidade do artigo 49 da Lei nº 13.097/15 É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.424, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.433 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.722886/2016-71 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.433 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.722886/2016-71 montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.433 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.722886/2016-71 Das alegações de inconstitucionalidade Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da ausência se intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8252179 #
Numero do processo: 13858.720394/2015-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.838
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 8. 72 03 94 /2 01 5- 71 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.838 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720394/2015-71 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.838 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720394/2015-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.838 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720394/2015-71 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.838 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720394/2015-71 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.838 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720394/2015-71 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.838 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720394/2015-71 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.838 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720394/2015-71 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.727298/2015-74
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.678
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-11T19:43:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-11T19:43:21Z; Last-Modified: 2020-05-11T19:43:21Z; dcterms:modified: 2020-05-11T19:43:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-11T19:43:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-11T19:43:21Z; meta:save-date: 2020-05-11T19:43:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-11T19:43:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-11T19:43:21Z; created: 2020-05-11T19:43:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-05-11T19:43:21Z; pdf:charsPerPage: 2100; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-11T19:43:21Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.727298/2015-74 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-000.678 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de fevereiro de 2020 Recorrente EDUARDO DONISETI DA SILVA SISTEMAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 72 98 /2 01 5- 74 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.678 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727298/2015-74 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.678 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727298/2015-74 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.678 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727298/2015-74 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.678 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727298/2015-74 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.678 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727298/2015-74 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.678 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727298/2015-74 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.678 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727298/2015-74 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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8202324 #
Numero do processo: 13807.007541/2002-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2000 PER/DCOMP. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE DÉBITOS COMPENSADOS NO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito.
Numero da decisão: 1401-004.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento do recurso voluntário para reconhecer o crédito pleiteado de R$ 2.618.109,34 e homologar a compensação requerida, para os débitos ainda existentes, até o limite do crédito indicado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelson Kichel.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-20T20:14:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-20T20:14:06Z; Last-Modified: 2020-03-20T20:14:06Z; dcterms:modified: 2020-03-20T20:14:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-20T20:14:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-20T20:14:06Z; meta:save-date: 2020-03-20T20:14:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-20T20:14:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-20T20:14:06Z; created: 2020-03-20T20:14:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-03-20T20:14:06Z; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-20T20:14:06Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13807.007541/2002-03 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.288 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de março de 2020 Recorrente MERRILL LYNCH PARTICIPAÇÕES FINANÇAS E SERVIÇOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2000 PER/DCOMP. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE DÉBITOS COMPENSADOS NO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento do recurso voluntário para reconhecer o crédito pleiteado de R$ 2.618.109,34 e homologar a compensação requerida, para os débitos ainda existentes, até o limite do crédito indicado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelson Kichel. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 75 41 /2 00 2- 03 Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.288 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.007541/2002-03 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acordão proferido pela Delegacia Regional da Receita Federal em SP-SP, tendo em vista o indeferimento parcial do Pedido de Restituição, cumulado com Pedidos de Compensação, formulados pela contribuinte epigrafada. Por sua vez, o pedido de restituição, seguido de pedido de compensação, fora apresentado em 28/06/2002, por meio dos quais a Recorrente objetivou compensar débitos de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ("IRRF"), relativos aos períodos 02/04/1998, 02/10/1998 e 01/10/1999, com saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ("CSLL"), apurado no anocalendário de 2000. O Pedido de Restituição foi recepcionado em 28/06/2002 (fl. 03), referindo-se a saldo negativo de CSLL apurado na DIPJ do ano-calendário de 2000. Consta do processo pedido de compensação de débitos próprios, à fl. 01. Inconformada com a decisão da Autoridade Administrativa, da qual tomou ciência em 27/02/2007 (fl. 121), a contribuinte apresentou, em 28/03/2007, por meio de seus procuradores, a manifestação de inconformidade (fls. 122 a 131), com as seguintes alegações, em síntese: a) Trata-se de pedido de restituição, seguido de pedido de compensação, apresentados em 28/06/2002, requerendo a compensação de débitos de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IR/Fonte), relativos aos períodos de 02/04/1998, 02/10/1998 e 01/10/1999, com saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurado no ano-calendário de 2000; b) O saldo negativo de CSLL advém de pagamentos por estimativa em valor superior ao montante efetivamente devido ao término do ano-calendário, sendo composto da seguinte forma: Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.288 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.007541/2002-03 c) Feitos os recolhimentos por estimativa, a requerente apurou, no término do anocalendário, o valor de R$ 638.917,45 a título de CSLL a pagar, chegando a um saldo negativo de R$ 3.230.639,48; d) Ao analisar o presente processo, as autoridades fiscais entenderam que as estimativas pagas por meio de compensação seriam insubsistentes, uma vez que feitas após o encerramento do ano-calendário, diminuindo o saldo negativo; e) O Despacho Decisório EQPIR/PJ ora combatido faz menção ao Despacho Decisório proferido nos autos do processo administrativo n° 11610.005502/2003-16, que continha como débitos os valores devidos a título de estimativa da CSLL do ano- calendário de 2000, tendo sido parcialmente homologada, por entenderem as autoridades fiscais que o saldos negativos de CSLL do ano-calendário de 1998 e de IRPJ dos anos- calendário de 1998 e 2002, utilizados em tal declaração de compensação, seriam parcialmente improcedentes; f) Além de rejeitar parcialmente a legitimidade dos mencionados saldos credores, o Despacho Decisório proferido no processo n° 11610.005502/2003-16 também determinou que os débitos de CSLL por estimativa objeto de compensação fossem retirados do sistema eletrônico da SRF (PROFISC), refletindo no saldo negativo da CSLL de 2000 ora pleiteado; g) Não procede a glosa feita pelas autoridades tributárias, uma vez que todos os valores de estimativa que compõem o saldo negativo da CSLL do ano-calendário de 2000 foram quitados mediante compensação com créditos líquidos e certos; h) O saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 1998 tem a origem no cálculo da CSLL devida por estimativa mensal com base em balancetes de suspensão ou redução, em tal ano, sendo que somente no mês de novembro apurou CSLL a pagar, no valor de R$ 1.474.685,90, débito este que a requerente recolheu em 31/07/2002 e, em razão da base negativa apurada no ano-calendário, a requerente utilizou esse valor na declaração de compensação contida no processo n° 11610.005502/2003-16, compondo o crédito a título de saldo negativo; i) Requerente procedeu à transmissão de nova declaração de compensação atinente ao valor de R$ 1.474.685,90, compensando-o com dois dos três débitos de CSLL por estimativa do ano-calendário de 2000, quais sejam: R$ 1.247.590,88 (abril/2000) e R$ 370.189,44 (maio/2000); j) Esta nova declaração de compensação ainda não foi apreciada pelas autoridades fiscais, razão pela qual, em virtude do disposto no § 2° da Lei n° 9.430, de 1996, estão extintos os débitos objeto de compensação, sob condição resolutória de sua ulterior homologação; k) Considerados os efeitos extintivos do crédito tributário gerados pela declaração de compensação, conclui-se que os débitos da CSLL devida por estimativa relativamente aos meses de abril e maio de 2000, que foram objeto de nova declaração de compensação ainda não apreciada, estão extintos e devidamente quitados, não podendo tais débitos serem desconsiderados na formação do saldo negativo de CSLL relativo ano ano- calendário de 2000; l) Em razão de erros materiais incorridos pela requerente no preenchimento de declaração de compensação e de suas DIPJ, as autoridades fiscais homologaram apenas parcialmente tal direito creditório; m) Em decorrência dessa homologação parcial, a requerente interpôs manifestação de inconformidade, ainda não apreciada; Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.288 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.007541/2002-03 n) Em petição datada de 23/08/2004, protocolada nos autos do supracitado processo administrativo, a requerente apontou expressamente quais débitos foram compensados com seu crédito de IRPJ que remanesceu em discussão, dentre eles encontrando-se o débito da CSLL devida por estimativa relativa ao mês de janeiro de 2000 (R$ 311.752,30); o) O Despacho Decisório encontra-se com os seus efeitos suspensos, uma vez que a manifestação de inconformidade interposta pela requerente goza de efeito suspensivo até o seu julgamento pela DRJ, a teor do disposto no § 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996; p) Pelas razões expostas, não pode prevalecer a desconsideração, em virtude do decidido no Despacho Decisório exarado nos autos do processo n° 11610.005502/2003- 16, dos três débitos da CSLL devida por estimativa que formaram o saldo negativo utilizado na presente declaração de compensação; q) A EQPIR/RJ descontou do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2000 o montante de R$ 9.669,90, que configura débito atinente à CSLL do período em questão, lançado por meio do auto de infração consubstanciado no processo n° 19515.000039/2005-78; o referido processo administrativo encontra-se pendente de julgamento perante o 1° Conselho de Contribuintes, razão pela qual a exigibilidade dos débitos nele constantes está suspensa (art. 151, III, do CTN), e desse modo, não há como abater do saldo negativo da requerente um débito que ainda depende de decisão administrativa final; r) Requereu que seja dado provimento à manifestação de inconformidade, para o fim de reformar parcialmente o Despacho Decisório, deferindo a restituição do valor integral do direito creditório pleiteado, o que implicará a homologação da declaração de compensação apresentada. Às fls. 195 dos autos – ACORDÃO ORA RECORRIDO (de nº16-13.203 – 2º Turma da DRJ/SPOI), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2000 RESTITUIÇÃO. SALDO CREDOR DE CSLL. CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS - Uma parte do saldo credor de CSLL apurado na DIPJ decorre de estimativas não pagas, cuja compensação foi pleiteada em processo específico, no qual houve exclusão de tais débitos, no PROFISC. Outra parte depende de análise de recurso ao Conselho de Contribuintes, em outro processo. Originário de auto de infração. Tais valores não devem integrar a apuração do saldo credor de CSLL, os primeiros, por não terem sido compensados nem pagos, e os demais, por não preencherem os requisitos de liquidez e certeza. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A manifestação de inconformidade apresentada em face da não homologação de compensação suspende a exigibilidade dos débitos não compensados. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.288 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.007541/2002-03 Solicitação Indeferida. Isto porque, conforme entendimento da turma julgadora, (...) “a compensação efetuada mediante Declaração de Compensação (DCOMP) torna-se definitiva por homologação da autoridade competente ou pelo decurso do prazo de cinco anos contados da apresentação da Declaração. As compensações declaradas, após ciência do despacho decisório proferido no processo n° 11610.005502/2003-16 (fls. 83 a 91), em 15/04/2004, ainda não são definitivas. É importante frisar que o crédito passível de restituição, neste processo, é o saldo credor de CSLL apurado na DIPJ do ano-calendário de 2000, sendo imprescindível que tal saldo seja líquido e certo, o que certamente não se verifica no caso dos autos. Às fls. 237 -RECURSO VOLUNTÁRIO – no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido e, ao final, requer o provimento., alegando em síntese: a) O saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 1998 tem a seguinte origem: a Recorrente, em tal ano, calculou a CSLL devida por estimativa mensal com base em balancetes de suspensão ou redução, sendo que somente no mês de novembro apurou CSLL a pagar, no valor de R$ 1.474.685,90, débito este que a Recorrente recolheu em 31/07/2002; b) Em razão da base negativa, apurada no ano-calendário de 1998, a Recorrente utilizou esse valor de R$ 1.474.685,90 na declaração de compensação, contida no processo administrativo no 11610.005502/2003- 16, compondo o crédito a título de saldo negativo; c) Afirma que que, para todos os efeitos, os débitos compensados com o saldo negativo de IRPJ dos anos-calendário de 1998 e 2002 encontram-se extintos por compensação sob condição resolutória. Em especial, no que interessa para o presente caso, está extinto e devidamente quitado o débito da CSLL devida por estimativa no mês de janeiro de 2000, no valor de R$ 311.752,30; d) Aduz que em decorrência dessa homologação parcial, a Recorrente, como já mencionado, interpôs manifestação de inconformidade e, posteriormente, recurso voluntário, ainda não apreciado, objetivando a retificação de ofício de tais erros materiais, com a consequente reforma parcial do Despacho decisório proferido nos autos do processo administrativo no 11610.005502/2003-16; e) Ademais, em petição datada de 23/08/2004 , afirma que a Recorrente, no intuito de facilitar a compreensão da lide por parte das Autoridades Julgadoras, apontou expressamente quais débitos foram compensados com o seu crédito de IRPJ que remanesceu em discussão. Dentre eles encontra-se o débito da CSLL devida por estimativa relativa ao mês de janeiro de 2000 (R$ 311.752,30); Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.288 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.007541/2002-03 f) Além das glosas mantidas quanto aos valores mencionados acima, a DR] também houve por bem ratificar o procedimento de exclusão do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2000, do montante de R$ 9.669,90, que configura débito, atinente à CSLL do período em questão, lançado por meio do auto de infração consubstanciado no processo administrativo no 19515.000039/2005-78; g) Reiterou “o pedido de reconhecimento do saldo negativo da CSLL de 2000 pleiteado no presente processo, já que as respectivas estimativas foram devidamente quitadas e, em complementação à manifestação de inconformidade protocolada em 28/03/2007, apresentar pedido subsidiário para que, em não se reconhecendo do direito creditório ora requerido — o que se admite apenas para argumentar — que seja então determinada a compensação de ofício entre os débitos de IR/Fonte, que compõem o objeto deste processo, com o crédito de R$ 2.428.214,80 pleiteado por meio do PER n. 37607.53017.010607.1.2.04-7372, extinguindo-se os valores de IR/Fonte, nos termos do artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 34, § 10, da Instrução Normativa SRF n. 600/2005”. Às fls. 278 – PETIÇÃO DO CONTRIBUINTE, informando acerca da “correspondência entre os créditos tributários e os débitos compensados, sendo que todos os débitos envolvidos encontram-se extintos, sob condição de ulterior homologação (no prazo de cinco anos), em conformidade com o disposto no parágrafo 90, do artigo 74, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo artigo 17, da Lei n° 10.833/2003 e no artigo 35, da Instrução Normativa SRF n° 210/2002”. Às fls. 284 – Resolução nº 140200070 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária - Conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de origem faça o acompanhamento dos procedimentos acima relacionados e, verificada a decisão definitiva, ajuste o presente pedido ao que for decido naqueles. A seguir, lavrar relatório consubstanciado, reabrir prazo de 30 dias ao contribuinte para manifestação, e encaminhar os autos ao CARF para concluir o julgamento. Às fls. 315 - Resolução nº 1401-000.351 – 4ª Câmara / 1ª. Turma Ordinária – Sobrestamento do feito a fim de aguardar o trânsito administrativo do processo nº 11610.005502/2003-16. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva - Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.288 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.007541/2002-03 O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. O cerne da discussão está no indeferimento do pedido de restituição e compensação de saldo negativo pleiteado pelo Recorrente, o qual, na sua apuração, levou em consideração a quitação do pagamento de tributos por meio de compensações. Tendo em vista que parte das compensações não foram homologadas totalmente ou ainda não apreciadas, a DRJ manteve o entendimento de que não deveria ter sido reconhecida a integralidade do crédito pleiteado. Por sua vez, o CARF inicialmente sobrestou o julgamento e posteriormente os reuniu. Entendo que isso não seria providência necessária. Da análise dos autos entendo assistir razão ao Recorrente. Em relação aos pagamentos compensados em outros processos, estas deverão ser consideradas no limite dos valores que tiveram a compensação requerida vez que, estando os débitos controlados no processo, mesmo que a compensação ao final não seja integralmente homologada, a empresa será cobrada e executada do saldo de débitos não compensados. Indeferir a restituição do saldo negativo apurado com levando em consideração as referidas compensações e, ao mesmo tempo, exigir do contribuinte nos referidos processos de cobrança as estimativas não pagas (em razão do indeferimento da compensação), tem como conseqüência exigir do contribuinte o mesmo crédito duas vezes. E caso sobrevenha decisão definitiva desfavorável ao contribuinte, ainda assim o débito de estimativa será objeto de cobrança em procedimento específico e poderá ser normalmente executado, não impedindo sua inclusão para efeitos de saldo negativo. A negativa do cômputo das compensações no saldo negativo apurado no ano causaria o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional, pois ao mesmo tempo em que o fisco exige o seu pagamento nos autos dos processos de compensação, também ora impede a sua utilização. Este entendimento decorre do fato de a Declaração de Compensação apresentada pelo contribuinte constituir em confissão de débitos, na forma das normas do art. 74, da Lei nº 9.430/96. Assim, mesmo não homologada a compensação do débito que compôs o crédito do processo, aquele débito será objeto de cobrança administrativa e/ou judicial. Por esta razão, impedir a utilização da estimativa em processo subsequente enquanto é mantida a cobrança do débito não compensado no processo anterior implicaria em prejuízo duplo ao contribuinte. Primeiro porque seria obrigado a pagar o débito não compensado integralmente. Segundo porque veria este valor não compensado ser excluído da composição do crédito. Assim, para evitar prejuízos ao contribuinte, haja vista que a ação de cobrança da Fazenda Nacional quanto ao débito não compensado é perfeitamente legal, há de se admitir a utilização dos débitos compensados em Declaração de Compensação, mesmo que a compensação não tenha sido homologada, posto que o pressuposto é que os débitos deverão ser cobrados posteriormente, de modo a evitar prejuízos ao particular e encerrar a análise dos processos de compensação posteriores que, de outra forma, permaneceriam pendentes até a conclusão de todos os procedimentos de cobrança. Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.288 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.007541/2002-03 Desta forma, sendo obrigatoriamente pagos os débitos naquele processo, as estimativas nele controladas devem ser consideradas para fins de composição dos créditos neste processo. Os demais valores de retenção na fonte e de pagamentos foram obtidos diretamente do já aceito pela decisão da Delegacia de Origem. Outrossim, também entendo que é isso o que determina a interpretação do (§ 2º do art. 74, Lei nº 9.430/96, em que, seguindo o que dispõe do CTN, atribui à compensação os efeitos de extinção do crédito sob condição resolutória, o que nada mais é, do que a extinção imediata do crédito tributário confessado e compensado, até que haja a sua homologação expressa ou tácita, isto é, a compensação realizada, a quitação do valor confessado. Caso a compensação não seja homologada, total ou parcialmente, caberá ao Fisco o direito de execução imediata do valor devidamente confessado. Se assim não fosse, em casos como o da Recorrente, em que os débitos foram compensados, a apuração de eventual saldo negativo sempre restaria prejudicada, até que o pedido de compensação fosse efetivamente analisado. Certamente não foi essa a intenção do legislador ao estabelecer o procedimento para realização de compensação de débitos tributários federais, visando dar agilidade mas, ao mesmo tempo, garantindo ao Fisco a segurança de que caso a compensação não fosse homologada restaria assegurado o seu direito à cobrança. O CARF, aliás, vem se posicionando sobre a necessidade de inclusão de débito compensado, ainda que esta não tenha sido homologada, no cálculo do saldo negativo, justamente para evitar a dupla cobrança do mesmo crédito tributário. Veja-se, a título exemplificativo, as ementas dos julgados abaixo: “COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem”. (Acórdão 1201001.054 – 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, Relator Luis Fabiano Alves Penteado, Sessão de 30/07/2014). “DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITOS COM CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES. DUPLA COBRANÇA. A compensação regularmente declarada extingue o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive a composição do saldo negativo. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.288 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.007541/2002-03 Glosar o saldo negativo quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não homologada implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário. Mesmo que haja decisão administrativa não homologando a compensação de um débito de estimativa essa parcela deverá ser considerada para fins de composição do saldo negativo”. (Acórdão nº 1803002.353 – 3ª Turma Especial, Relator Arthur Jose Andre Neto, Sessão de 23/09/2014). Em julgado mais recente, a CSRF adotou semelhante posição, conforme atesta o julgado abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário:2004 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). (Acórdão n. 9101002.489. Dj 06/12/2016). Assim, face ao exposto, voto pelo provimento do Recurso Voluntário para o fim de reconhecer o crédito pleiteado de R$ 2.618.109,34 e homologar a compensação pleiteada, para os débitos ainda existentes, ate o limite do crédito indicado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10540.720179/2008-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE/INTERESSE ECOLÓGICO. Para ser excluída de tributação, cabia ser comprovado nos autos que toda a área do imóvel, à época do fato gerador do imposto (1°/01/2005), estava inserida dentro dos limites do Parque Nacional Grande Sertão Veredas necessidade da existência de ato específico de órgão público declarando tal área como de interesse ambiental para proteção do referido ecossistema ou a comprovação de que houvesse alguma restrição quanto à posse ou propriedade do recorrente, o que não foi comprovado. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas de preservação permanente, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo por meio de Laudo Técnico ou outro documento que ateste que a área realmente existe.
Numero da decisão: 2201-006.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE/INTERESSE ECOLÓGICO. Para ser excluída de tributação, cabia ser comprovado nos autos que toda a área do imóvel, à época do fato gerador do imposto (1°/01/2005), estava inserida dentro dos limites do Parque Nacional Grande Sertão Veredas necessidade da existência de ato específico de órgão público declarando tal área como de interesse ambiental para proteção do referido ecossistema ou a comprovação de que houvesse alguma restrição quanto à posse ou propriedade do recorrente, o que não foi comprovado. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas de preservação permanente, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo por meio de Laudo Técnico ou outro documento que ateste que a área realmente existe.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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Para ser excluída de tributação, cabia ser comprovado nos autos que toda a área do imóvel, à época do fato gerador do imposto (1°/01/2005), estava inserida dentro dos limites do Parque Nacional Grande Sertão Veredas necessidade da existência de ato específico de órgão público declarando tal área como de interesse ambiental para proteção do referido ecossistema ou a comprovação de que houvesse alguma restrição quanto à posse ou propriedade do recorrente, o que não foi comprovado. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas de preservação permanente, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo por meio de Laudo Técnico ou outro documento que ateste que a área realmente existe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 01 79 /2 00 8- 27 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.182 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720179/2008-27 Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 73/82 da decisão de fls. 61/69 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, exercício de 2005, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi emitida, em 01/09/2008, a Notificação de Lançamento n° 05103/00089/2008, de fl. 01/03, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2005, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Riachão do Oeste”, cadastrado na RFB sob o n° 6.776.523-8, com área declarada de 2.000,0 ha, localizado no Município de Cocos-BA. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$ 23.622,80 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 30/ 12/2008 (RS 9.765,66) e da multa proporcional (R$ 17.717,10), perfaz o montante de R$ 51.105,56. A ação fiscal iniciou-se com intimação ao contribuinte, realizada por meio de Edital (às fls 08 e 11) para, relativamente a DITR, do exercício de 2005, apresentar os seguintes documentos de prova: ' 1° - Cópia do Ato Declaratório Ambiental- ADA protocolado no IBAMA; 2° - Ato do Poder Público competente, Federal ou Estadual, que tenha declarado o imóvel ou parte dele, como de interesse ecológico, e 3° - Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com Fundamentação e Grau de Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, sob pena de arbitramento de novo VTN, com base no SIPT da RFB. Não atendida a intimação, a autoridade fiscal resolveu lavrar a presente Notificação de Lançamento, com a glosa integral da área declarada como de interesse ecológico, de 2.000,0 ha, além de ter sido rejeitado o VTN declarado, de R$ 2.000,00 ou R$ 1,00/ha, que entendeu subavaliado, arbitiando-o em R$ 274.800,00 ou RS 137,40/ha, correspondente ao VTN/ha médio apontado no SIPT para o município onde se localiza o imóvel (tela/Sipt de fls. 18). Conseqüentemente, toda a área do imóvel (2.000,0 ha) passou a ser tributada com alíquota máxima de 8,6% - prevista para a sua dimensão -, que, aplicada sobre o novo VTN tributado, resultou no imposto suplementar de RS 23.622,80, conforme demonstrado às fls. 03. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 01/verso, 02/frente e 03/verso. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Cientificado do lançamento, em 13/12/2008 (AR de fls. 22), o interessado protocolou sua impugnação, em 09/01/2009 ~ data da protocolização do processo nº 11543000078/2009-50 -, anexada às fls. 24/34, instruída com os documentos de fls. 39, 40/42, 43/45 e 46. Em síntese, alega e requer o seguinte: -. faz um breve relato dos fatos relacionados com a presente Notificação; transcrevendo na integra a fundamentação contida no Complemento da Descrição dos Fatos (às fls. 01/verso e 02 dos autos); - verifica-se que emerge do lançamento in foco, ilegalidades que ensejam, de forma patente, sua nulidade; - as propriedades do requerente, conforme informado nas declarações anuais do ITR, foram decretadas como de interesse ecológico ambiental e abrangidas pela ampliação do Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.182 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720179/2008-27 Parque Nacional Grande Sertão Veredas, introduzidas pelo Decreto s/n° de 21/05/2004, nos termos do Decreto n° 97.658, de 12/04/1989; - com base nas coordenadas trazidas pelo mapa topográfico em anexo, resta demonstrado que o mosaico aerofogramétrico das cartas topográficas do exercício da região do citado Pama abrange todo o imóvel de propriedade do requerente, objeto da notificação em epígrafe; ' - os próprios Decretos Presidenciais supramencionados declararam como Área de Preservação Permanente por interesse ecológico todo o território que compreende as coordenadas do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, incluindo, conforme demonstrado no Mapa Topográfico, o imóvel rural objeto do lançamento ora impugnado, do modo que tal fato - devidamente declarado nas DITR, dos exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006 -, deve ser considerado para fins de apuração da base de cálculo do ITR; destacando e transcrevendo o disposto no art. 2° do referido Decreto de 21/05/2004; - a autoridade fiscal em momento algum demonstrou a falta de veracidade dos fatos comprovados, limitando-se apenas a desconsiderar a documentação apresentada pelo requerente, exigindo como única prova de declaração de interesse ecológico sobre o imóvel em questão o Ato Declaratório Ambiental ~ ADA emitido pelo IBAMA; - portanto, a autoridade fiscal, ao lavrar a notificação ora impugnada, atuou de forma diametralmente oposta ao entendimento do Conselho de Contribuintes, do STJ e dos TRF, transcrevendo julgados a favor da sua tese; - de acordo com o entendimento do Conselho de Contribuintes, do STJ e dos TRF, o lançamento efetuado pela autoridade fiscal resta totalmente insubsistente, devendo ser anulado, de modo a ser considerado como devido o imposto apurado pelo Contribuinte no DIAT, e - por fim, requer seja desconstituído o crédito tributário objeto da Notificação de Lançamento n° 05103/00089/2008, com a anulação do referido lançamento de oficio, tendo em vista o atendimento das condições previstas na legislação para as exclusões que se faz de base de cálculo do imposto, nos termos da sua DITR/2005. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 61): Assumo: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE/INTERESSE ECOLÓGICO Para ser excluída de tributação, cabia ser comprovado nos autos que toda a área do imóvel, à época do fato gerador do imposto (l°/01/2005), estava inserida dentro dos limites do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, ou na falta, que fosse comprovada a protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA no IBAMA, além da existência de ato específico desse órgão declarando tal área como de interesse ambiental para proteção do referido ecossistema. Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 22/03/2011 (fl. 72), apresentou o recurso voluntário de fls. 73/82 alegando que o imóvel está inserido na área declarada de interesse ambiental, denominada Parque Nacional Grande Sertão Veredas, criada pelo Decreto-Lei nº 97.658, de 12/04/2011. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.182 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720179/2008-27 Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. O contribuinte limita-se a reproduzir a alegação produzida em sede de impugnação e que o imóvel está inserido na área declarada de interesse ambiental, denominada Parque Nacional Grande Sertão Veredas, criada pelo Decreto-lei nº 97.658, de 12/04/2011. Com relação a este ponto, a decisão recorrida tratou do assunto de forma irretocável, de modo que peço a vênia para transcrever os trechos com os quais concordo e me utilizo como razão de decidir: Da Área de Interesse Ecológico/Preservação Permanente Na análise das peças do presente processo, verifica-se que a autoridade glosou a área declarada como de interesse ecológico, de 2.000,0 ha, por não ter o Contribuinte comprovado a protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA no IBAMA, nem a existência de Ato especifico do órgão ambiental competente Federal ou Estadual, ampliando as restrições de uso sobre tal área, conforme, aliás, descrito às fls. 01/verso e 02. O requerente alega que toda a área do imóvel (2.000,0 ha) foi declarada como de interesse ecológico, para efeito de apuração do ITR/2005, por estar a mesma localizada dentro dos limites ampliados do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, em conformidade com o Decreto s/n° de 21/05/2004, nos termos do Decreto n° 97.658, de 12/04/1989. De fato, nos termos da Lei n° 9.985, de 18.07.2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, os Parques Nacionais constituem Unidades de Proteção Integral, em razão das restrições de uso das terras localizadas dentro dos seus limites (artigos 7°, §1°, 8° e 11, da citada Lei). Para maior entendimento do significado e a abrangência legal dos Parques Ecológicos, transcrevemos o disposto no art. 11 da Lei n° 9.985/2000: "Art. 11. O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas cientificas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. § 1º O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei”. Portanto, somente se admite a existência de terras particulares dentro dos limites dos Parques Nacionais, enquanto não concluído o necessário processo de regularização fundiária, mediante a desapropriação das áreas localizadas dentro dos seus limites, declaradas de utilidade pública, mesmo assim sem que o proprietário possa desenvolver, nessas terras, qualquer tipo de exploração econômica. São admitidas apenas as medidas necessárias à recuperação de seus sistemas alterados e as ações de manejo para recuperação e preservação do equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos naturais, conforme estabelecido em seu plano de manejo. Até mesmo as pesquisas científicas, quando autorizadas pelo órgão responsável pela sua administração, estão sujeitas às condições e restrições determinadas por este, bem como ao que for definido em seu plano de manejo. No presente caso o Contribuinte alega que, com a ampliação dos limites do Parque Nacional Grande Sertão Veredas - de uma área estimada de 84.000,0 ha para 231.668,0 ha -, em conformidade com o Decreto s/n° de 21/05/2004, nos termos do Decreto n° 97.658, de 12/04/1989, todo a área do seu imóvel passou a integrar a nova área Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.182 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720179/2008-27 delimitada do referido Parque Nacional e, conseqüentemente, considerada como de preservação permanente/interesse ecológico para proteção do referido ecossistema. Ocorre que, mesmo desconsiderando-se o fato de a área do imóvel do requerente ainda não ter sido objeto de desapropriação por parte do poder público, é preciso admitir que os documentos carreados aos autos (às fls. 40/42, 43/45 e 46) não constituem documentos hábeis para comprovar que essa mesma área, de 2.000,0 ha, ou mesmo pane dela, esteja realmente inserida dentro dos lirnites ampliados do Parque Nacional Grande Sertão Veredas. Enfim, constata-se que o requerente não instruiu a sua defesa com documento hábil fornecido pelo órgão responsável pela administração do referido Parque (IBAMA/Fundação Pró-Natureza), atestando que a área total do imóvel tratado nos autos, ou mesmo parte dela, está realmente inserida dentro dos limites do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, com área delimitada, em 1°/01/2005, de aproximadamente 23l.668,0 ha, observados os limites correspondentes às suas respectivas coordenadas geográficas. Frise-se, nesse aspecto, que o ônus da prova é do Contribuinte, seja na fase inicial do procedimento fiscal, conforme previsto nos artigos 40 e 47 (caput), do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 (RITR), ou mesmo na fase de impugnação, pois, de acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto n° 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16, inciso III, e de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Portanto, não comprovado nos autos que a área total da Fazenda Riachão do Oeste ou mesmo parte dela estava, à época do fato gerador do ITR/2005 (1°/01/2005), inserida dentro dos limites do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, e que estavam sendo observadas as restrições de uso impostas pela legislação ambiental em vigor em relação a uma unidade de conservação integral (Parque Nacional), cabia ao requerente comprovar nos autos, a além da existência de ato especifico do IBAMA, declarando toda a área do imóvel como de interesse ambiental para proteção do referido ecossistema (art. 10, § 1°, inciso II, alíneas “b” da Lei 9.393/96), a protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental- ADA no IBAMA. Essa segunda exigência, aplicada às áreas ambientais do modo geral, inclusive de preservação permanente, advém desde o ITR/1997 (art. 10, § 4°, da IN/SRF n° 043/1997, com redação dada pelo art. 1° da IN/SRF n° 67/1997) e, para o exercício de 2005, encontra-se prevista na IN/SRF n° 256/2002 (aplicada ao ITR/2002 e subseqüentes), no Decreto n° 4.382/2002 - RITR (art. 10, § 3°, inciso I), tendo como fundamento o art. 17-O da Lei 6.938/81, em especial o caput e parágrafo 1°, cuja atual redação foi dada pelo art. 1° da Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, a seguir transcritos: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ¬ ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância previsto no item 3.11 do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000) § 1°-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído pela Lei ri” 10.165, de 2000). § 1° - A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR e' obrigatória. (sublinhou-se) Portanto, resta demonstrado que a obrigatoriedade da exigência do Ato Declaratório Ambiental - ADA encontra-se estatuído por meio de dispositivo contido em lei, qual seja, o art. 17-O da Lei 6.938/1981 e em especial o caput e parágrafo 1°, cuja atual redação foi dada pelo art. 1° da Lei 10.165/2000. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.182 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720179/2008-27 Com a adoção de tal procedimento evitam-se distorções, garantindo estar a exclusão do crédito tributário em consonância com a realidade material do imóvel, além de contribuir para maior obediência às normas ambientais em vigor. A protocolização do ADA também não pode ser dissociada de seu aspecto temporal, pois o prazo de seis meses para essa providência foi estipulado por ato normativo da autoridade competente da Receita Federal, a quem se subordina este Colegiado (vinculação funcional), conforme art. 7° da Portaria - MF n° 058, de 17 de março de 2006, publicada no DOU de 27 seguinte. Em se tratando do exercício de 2005, observado o prazo previsto no art. 9° parágrafo 3°. inciso I. da IN/SRF n° 256/2002, o Ato Declaratório Ambiental - ADA deveria ter sido protocolado junto ao IBAMA até 31 de março de 2006, considerando-se o prazo de 6 (seis) meses, contado do prazo final fixado para entrega da DITR/2005 (até 30/09/2005, de acordo com a IN SRF n° 554, de 12/07/2005). No presente caso, não consta dos autos que o contribuinte tenha providenciado a protocolização do competente ADA no IBAMA, mesmo que referente a exercícios posteriores a 2005. Toma-se importante salientar que nessa instância administrativa prevalece o entendimento de que a eventual dispensa de comprovação prévia relativa às áreas de interesse ambiental (preservação permanente/utilização limitada), conforme redação do parágrafo 7°, do art. 10, da Lei n° 9.363/96, introduzido originariamente pelo art. 3° da MP n° 1.956-50 de maio de 2000, e mantido na MP n° 2.166-67, de 24.8.2001, diz respeito unicamente à dispensa de comprovação da efetiva existência de tais áreas no imóvel, não dispensando o contribuinte de, uma vez sob procedimento administrativo de fiscalização, comprovar com documentos hábeis o cumprimento de exigências legais previstas nas legislações ambiental e tributária, para justificar a exclusão das áreas ambientais por ele declaradas da incidência do ITR. Em suma, a dispensa de prévia comprovação não pode ser estendida às exigências legais previstas para comprovação das áreas ambientais existentes no imóvel, previstas na lei ambiental (Código Florestal) e legislação tributária (Lei 9.393/96 e Decreto n° 4.382/2002 ¬ RITR), nem à dispensa de protocolização do ADA junto ao IBAMA (art. I7-O da Lei 6.938/1981, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165/2000). Tanto é verdade que a Receita Federal, no Manual de Perguntas e Respostas referente ao Exercício 2005, manteve todas essas exigências, inclusive a necessidade de protocolização do ADA, conforme consta da Questão 064, que continuou assim orientando: Pergunta 064 - Quais as condições exigidas para excluir as áreas não tributáveis da incidência do ITR? “Para exclusão das áreas não-tributáveis da incidência do ITR é necessário que o contribuinte protocolize o ADA no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ou em órgãos ambientais estaduais delegados por meio de convênio no prazo de até 6 (seis) meses, contado a partir do término do período de entrega da declaração, e que as áreas assim declaradas atendam ao disposto na legislação pertinente Ver perguntas 072, 077, 083, 088 e 093. (Lei n” 4.771, de 1965, art. 16, § 8", e 44-A, § 2°, com a redação dada pela Medida Provisória n” 2.166-67, de 2001; Lei n” 6. 938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, § 1 ", com a redação dada pela Lei n” 10.165, de 27 de dezembro de 2000, art. 1°; Lei ri” 9.985, de 2000, art. 21, § 1"; RITR/2002, art. 10, § 3";1N SRFn°256, de 2002, art. 9°, §3º) Assim, faz-se necessário comprovar, para fins de exclusão de tributação, que as áreas ambientais do imóvel, qualquer que seja a sua classificação (preservação permanente/interesse ecológico, tenham sido objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado tempestivamente no IBAMA, exigindo-se ainda, em relação ás áreas Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.182 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720179/2008-27 de interesse ecológico, a comprovação da existência de ato especifico do órgão ambiental competente, conforme abordado anteriormente. Quanto às ementas da jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), têm-se que as mesmas não afetam o presente lançamento, uma vez que não existe, atualmente, súmulas Vinculantes do CARF, devidamente referendadas por ato do Ministro de Estado da Fazenda, contemplando as hipóteses aventadas pelo requerente para acatamento da pretendida área ambiental (art. 10 da Portaria/CARF n° 69 de 15/07/2009, c/c o disposto no art. 100, item II, da Lei n° 5.172/66 - CTN). No que se refere à eventuais decisões judiciais proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelos TRF, é de se ressaltar, conforme visto anteriormente, que as mesmas apenas aproveitam às partes integrantes das respectivas lides, nos limites desses julgados, de conformidade com o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil. Não tendo o contribuinte comprovado ter sido parte em ação judicial transitada em julgado e cuja solução lhe fosse favorável quanto à matéria ora tratada, não cabe à autoridade administrativa abster-se de cumprir a legislação em vigor, pelos motivos expostos anteriormente. Desta forma, não comprovado nos autos que a área total do imóvel, à época do fato gerador do imposto (l°/01/2005), estava inserida dentro dos limites ampliados do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, nem a existência de ato específico do IBAMA declarando tal área como de interesse ambiental para proteção do referido ecossistema, juntamente com a comprovação da protocolização tempestiva do ADA nesse órgão, cabe manter a glosa efetuada pela fiscalização. (....) Isto posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que seja julgada improcedente a impugnação interposta pelo Contribuinte, mantendo-se o crédito tributário consubstanciado na Notificação de fls. 01/03. Apenas quanto à exigência do ADA, nos termos da a legislação de regência verifica-se a necessidade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, mais especificamente: o Decreto nº 4.382/2002, assim como a IN 256/2002, exigem a informação das áreas excluídas de tributação através do ADA. A apresentação deste documento tornou-se obrigatória, para efeito de redução de valor a pagar de ITR, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Este Egrégio CARF já se pronunciou sobre este assunto diversas vezes, sendo que culminou com a edição da Súmula CARF nº 41: Súmula CARF nº 41 A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, após o exercício de 2000 e estamos diante do exercício de 2005, era obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Por outro lado, a exigência de ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651/2012, foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que estão dispensados de contestação e recorrer, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, nos termos abaixo: 1.25 - ITR Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.182 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720179/2008-27 a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Sendo assim, para a área de preservação permanente, deve haver laudo técnico ou outro documento apto a atestar que a área de fato existe. Devemos considerar que no caso dos autos, há notícia do processo de desapropriação datado de 2005, portanto, após a ocorrência do fato gerador ocorrida nos presentes autos e não há outro documento informando que o contribuinte estava impedido da posse, de modo que não há o que prover. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.182 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720179/2008-27 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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8211741 #
Numero do processo: 13855.723505/2015-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.260
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729206/2015-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729206/2015-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.251, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 35 05 /2 01 5- 21 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.260 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.723505/2015-21 Trata o presente processo de auto de infração – AI lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  a multa aplicada tem efeito confiscatório;  alteração do critério jurídico (violação ao artigo 146 do CTN);  entrega espontânea das GFIP, antes de qualquer ação fiscal e dentro do prazo legal;  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  interpretação equivocada do artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.251, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.260 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.723505/2015-21 acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.260 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.723505/2015-21 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.260 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.723505/2015-21 Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Do caráter confiscatório da multa – ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, esclarece-se que as decisões colacionadas em sede recursal somente produzem efeitos entre partes envolvidas naqueles litígios. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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8215201 #
Numero do processo: 13657.000007/2010-39
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa de oficio, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. APRECIAÇÃO PELO CARF. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2001-002.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa de oficio, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. APRECIAÇÃO PELO CARF. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, Súmula CARF nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 7. 00 00 07 /2 01 0- 39 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.871 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.000007/2010-39 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-44.215, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) DRJ/JFA (e-fls. 110/116) que manteve parcialmente a notificação de lançamento (e- fls. 21/26) referente ao exercício 2008. Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: (...) A contribuinte, por intermédio de procuradoras habilitadas (instrumento de fl. 17), apresentou a impugnação de fls. 4/12, contendo, em síntese, as seguintes aduções: ⇒ a impugnante apresentou todos os documentos hábeis para a comprovação das despesas suportadas, uma vez que os recibos estão em conformidade com a legislação vigente, espelhada no art. 80 do RIR/1999 e no art. 46 da IN SRF n. 15/2001; ⇒ já que os documentos são compatíveis com os pressupostos exigidos pela legislação, a dedução em foco é direito da contribuinte, em consonância com a jurisprudência manifesta pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; ⇒ a impugnante sempre efetua saques em dinheiro para o pagamento de suas despesas, conforme demonstrado pelos extratos bancários entregues à Fiscalização. Para amparo de suas aduções, a interessada fez anexar os documentos de fls. 22/47. Visando à instrução dos autos, foi solicitada, nos termos expostos à fl. 65, a juntada do dossiê dos trabalhos de revisão da DAA, o que gerou a reunião dos documentos de fls. 66/109. Consta do voto da relatoria de piso, o seguinte: (...) Não pode deixar este relator de registrar que, além da notificação de lançamento constante dos presentes autos, na qual se apurou a dedução indevida de despesas médicas no exercício 2009, observam-se também outros processos da contribuinte contendo infrações de mesmo matiz: 10660.720237/2011-51 (exercício 2007), 13657.000006/2010-94 (exercício 2009) e 10660.725075/2011-48 (exercício 2010), o que ilustra a reincidência em se valer de significativo montante de despesas médicas (odontologia, psicologia, fonoaudiologia e fisioterapia) para redução da base de cálculo visando à apuração do imposto. Tal padrão de conduta se apresenta como forte indício de que se forjaram os aludidos valores, o que até pode ser elidido, se demonstrados os respectivos pagamentos. No que tange ao tema a ser debatido, torna-se mister reproduzir o art. 80 do RIR/1999: (...) Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.871 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.000007/2010-39 E, ainda, o que dispõem o “caput” e o § 1º do art. 73, do RIR/1999: “Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º)”; “§1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais declarações não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto- Lei n. 5.844, de 1943, art. 11, § 4º)”. À luz da legislação exposta, tem-se que a autoridade administrativa, nos termos que lhe reserva e determina o art. 142 do CTN, age de forma vinculada, revestida da legalidade que norteia a sua atividade. No entendimento da autoridade revisora a interessada deixou de comprovar as despesas médicas listadas à fl. 23, inclusive no tocante à efetividade dos pagamentos. Interessante para o desenvolvimento da análise a ser procedida decotar a despesa médica declarada como realizada perante pessoa jurídica das demais, no caso a Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucaí no valor de R$ 1.783,74, pois ausente qualquer declaração ou comprovante emitido pela instituição. Resta manter, em face dessa omissão, a glosa em questão. Na discussão estabelecida, consistente nos valores declarados como pagos a profissionais liberais, dispôs a impugnante que os recibos e demais documentos oferecidos são hábeis para comprová-los nos termos da legislação vigente. Por seu turno, a Fiscalização, quando da revisão das DAA/2008 e 2009 da interessada, em face das importâncias envolvidas, demandou à luz do art. 73 do RIR/1999 que fossem apresentados outros elementos, conforme intimação de fl. 88: (...) Em continuidade, no que concerne ao ano-calendário em foco (2008), a interessada procurou relacionar os recibos emitidos por Ismael Pereira de Siqueira, Rubens Ribeiro da Costa Junior, Fabiana Borges Noronha, Juscelino José de Sousa Netto, Rafaella do Prado Paiva, José Borges de Carvalho e Ana Paula Costa Macchetti, com saques observados nos extratos que anexou (fls. 94/108). Registre-se que o sujeito passivo não indicou qualquer correlação entre recibos emitidos por Reginaldo Tadeu Dias de Oliveira (R$ 10.000,00) e os saques havidos, o que leva ao entendimento de que a respectiva glosa deva ser mantida. Na verificação do rol oferecido pela notificada, é importante salientar que, embora a Fiscalização houvesse requerido coincidência de valores e datas entre recibos e saques realizados, esta Turma de Julgamento, com base no que se observa na prática, convencionou alargar essa compreensão: admite saques ocorridos em até cinco dias precedentes à emissão dos recibos, em valores iguais ou superiores a esses. Assentada essa questão, só se encontram os vínculos abaixo relacionados, em extratos emitidos pelo Banco Itaú: Ismael Pereira de Siqueira • recibo de R$ 350,00, datado de 14/02/2007, à fl. 77, com o saque de R$ 500,00, de 11/02/2007, extrato consolidado de fl. 103; • recibo de R$ 350,00, datado de 14/03/2007, à fl. 77, com o saque de R$ 500,00, de mesma data, extrato consolidado de fl. 103; Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.871 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.000007/2010-39 • recibo de R$ 350,00, datado de 13/06/2007, à fl. 78, com o saque de R$ 500,00, de 11/06/2007, extrato consolidado de fl. 100; • recibo de R$ 350,00, datado de 11/07/2007, à fl. 78, com o saque de R$ 500,00, em 07/07/2008, extrato consolidado de fl. 100; • recibo de R$ 350,00, datado de 10/10/2007, à fl. 79, com o saque de R$ 350,00, de 07/10/2007, extrato consolidado de fl. 95; • recibo de R$ 350,00, datado de 13/11/2007, à fl. 80, com o saque de R$ 500,00, de 10/11/2007, extrato consolidado de fl. 95. Daniela Teixeira Paletta • recibo de R$ 500,00, datado de 28/02/2007, à fl. 85, com o saque de mesmo valor, de 23/02/2007, extrato consolidado de fl. dois saques de R$ 500,00 cada, de mesma data, na CEF, extrato de fl. 103. Os demais recibos emitidos pelos indigitados profissionais e os da lavra de Rubens Ribeiro da Costa Junior e Fabiana Borges Noronha, não se vinculam às operações de saques constantes dos extratos dos bancos Itaú, às fls. 94/108. Diante do estudo efetuado, convence-se este relator que deva ser restabelecida a parcela da dedução de despesas médicas no valor de R$ 2.600,00, devido à plausibilidade dos pagamentos aos profissionais Ismael Pereira de Siqueira (R$ 2.100,00) e Daniela Teixeira Paletta (R$ 500,00). Isso significa eximir a notificada do recolhimento da fração do imposto suplementar correspondente a R$ 715,00 (R$ 2.600,00 x 0,275). Diante do estudo efetuado, convence-se este relator que deva ser restabelecida a parcela da dedução de despesas médicas no valor de R$ 3.750,00, devido à plausibilidade dos pagamentos aos profissionais Ismael Pereira de Siqueira (R$ 1.750,00) e José Borges de Carvalho (R$ 2.000,00). Isso significa eximir a notificada do recolhimento da fração do imposto suplementar correspondente a R$ 1.031,25 (R$ 3.750,00 x 0,275). Denota-se, mediante o fato de a autoridade fiscal intimar o sujeito passivo para apresentação de documentos comprobatórios dos pagamentos estampados em recibos, plena observância à legalidade que reveste o ato. Nos termos já discorridos, cabe à Fiscalização perquirir, notadamente quando as deduções forem consideradas exageradas. O entendimento do que seja exagerado, embora possa transmitir a noção de subjetividade, assume perfil de cunho notadamente indiciário para o aprofundamento na busca da comprovação das despesas declaradas. Registre-se que a Fiscalização desenvolve na espécie atividade vinculada. A demanda ao sujeito passivo de documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos desses, consiste em salvaguarda da administração, necessária, devida e, como visto, amparada pela legislação; logo, não se vislumbra vício de legalidade em relação ao determinado. Diante da defesa oferecida, infere-se o conhecimento da interessada sobre a legislação que rege a dedução de despesas médicas; contudo, olvida-se o sujeito Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.871 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.000007/2010-39 passivo da força do previsto no mencionado art. 73 do RIR/1999, o qual, repita-se à exaustão, dispõe estarem todas as deduções sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Não há, por cediço, obrigatoriedade para que a satisfação de despesas médicas se dê por cheque ou depósito bancário. Por outro lado, os pagamentos pretensamente realizados, em montas significativas, afastam a possibilidade da inexistência de suas marcas na movimentação financeira da contribuinte. Essas despesas, se verdadeiras, estariam vinculadas a saques com valores e datas compatíveis, cheques, transferências bancárias, depósitos, ordens de pagamento e outros meios comprováveis via extrato ou demais documentos emitidos por instituição financeira. No entanto, conforme visto, se fez comprovação da efetividade dos pagamentos, nos moldes dispostos, apenas de parte do que declarou a título de despesas médicas. Acerca do assunto aqui examinado, existe o respaldo de diversos Acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, os quais são mais próprios para o mister do que aqueles citados na impugnação: (...) Em sede de recurso administrativo, (e-fls. 122/137), o recorrente, basicamente, se insurge contra a decisão anterior e repisa os argumentos acerca da validade probatória dos recibos. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 19.183,74. Mérito Das despesas médicas A recorrente alega, em síntese, que foi notificada pela Receita Federal do Brasil face infundada assertiva de dedução indevida de despesas médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal apresentada em sua declaração. Salienta que não houve falta de comprovação legal, ou falta de previsão legal para sua dedução, pois declarou as despesas com dentista, fisioterapeuta, psicóloga e fonoaudióloga, juntando inclusive os recibos de pagamento, Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.871 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.000007/2010-39 estando expresso nos recibos CNPJ, CPF, e demais dados do prestador de serviços e da contribuinte, tudo em consonância com a legislação. Assevera que na legislação esparsa basta a indicação do nome, endereço, número de inscrição no CPF de quem as recebeu. Informa, ainda, que o julgador de piso, às fls.114, afirma que a contribuinte não faz menção ao pagamento a Reginaldo Tadeu Dias de Oliveira, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), sendo tal assertiva equivocada, pois o recibo fora acostado no processo administrativo em comento às fls. 48. Entende ser totalmente desarrazoada a comprovação do pagamento efetuado em dinheiro e que a mesma foge da obrigação elencada na legislação, sendo que o recibo é o comprovante inequívoco de pagamento, ou seja, a simples existência de recibo já perfaz a validade do ato ocasionado. Finalmente afirma que trouxe aos autos extratos bancário do período exigido pela Autoridade Fiscal, com nítida demonstração da comprovação da realização dos saques para pagamento dos profissionais contratados e que os saques correspondem exatamente aos valores despendidos para o pagamento dos profissionais, demonstrando cabalmente sua destinação, inclusive às fls. 32/34. foi elaborada uma planilha onde correlaciona os saques com os pagamentos. De início, convém reproduzir trechos do Termo de Intimação Fiscal (e-fls. 30) e da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, constante da respectiva autuação (e-fls. 24): ...fica o contribuinte INTIMADO a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento desta, os esclarecimentos e documentos abaixo especificados. Documentos que comprovem os dispêndios relativos às despesas com saúde abaixo relacionadas, cujos recibos já foram apresentados, juntando cópias de cheques, ordens de pagamentos, transferências, entre outros documentos, nos quais fique demonstrado o efetivo pagamento de forma coincidente em datas e valores... Falta de comprovação, conforme intimação, do efetivo pagamento das despesas médicas declaradas. Bem, o ponto de discordância resume-se, pode-se assim dizer, à necessidade de o contribuinte comprovar, após regularmente intimado, a transferência do numerário em função das despesas com profissionais da área médica de que pretendeu se valer por meio de recibos apresentados à Fiscalização. Antes de iniciarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.871 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.000007/2010-39 I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Veja que a legislação estabeleceu a hipótese de a autoridade lançadora requerer documentos adicionais para a comprovação da efetiva realização dessas despesas, se assim entender necessário. Numa correta interpretação dos dispositivos legais, pode-se inferir a necessidade da especificação e comprovação não só dos serviços prestados, bem como do seu efetivo pagamento. A apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Havendo qualquer dúvida quanto às deduções declaradas pelo contribuinte, a autoridade lançadora, tem não só o direito mas também o dever de exigir provas adicionais da efetividade da prestação dos serviços. No que concerne ao ônus da prova, é regra geral no direito que cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. A legislação tributária estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justifica-las, deslocando para ele o ônus probatório. Nesse sentido destaque-se os ensinamentos do mestre Antônio da Silva Cabral, em Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, p. 298 (documento assinado digitalmente) Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se frequentemente: “a quem alega alguma coisa, compete prova-la”. [...] Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-002.871 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.000007/2010-39 que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte.(g.n.) A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para este a obrigação de comprovar e justificar as deduções e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, o não cabimento dessas deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Por conseguinte, o ônus da prova das deduções é do contribuinte, pois foram por ele pleiteadas. Se a prova da dedução incumbe a quem interessa e este não a faz na forma legal exigida, se sujeita a sua desconsideração, e foi o que ocorreu nos autos. Cabe esclarecer que os recibos, porquanto manifestações unilaterais, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos, como pretende o recorrente. Os recibos e as declarações de pagamento contêm uma declaração de fato, o que faz com que tenham aptidão para provar a declaração, mas não o fato declarado, conforme dicção do parágrafo único do art. 408 do CPC: “Art. 408. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.” Esse dispositivo legal também esclarece que os recibos e as declarações de pagamento presumem-se verdadeiros somente em relação àqueles que participaram do ato. O vigente Código Civil (CC - Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002) também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. (...) Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (grifos nossos) Em síntese, como não há presunção de veracidade do recibo, perante o Fisco, a este documento atribui-se ordinário valor probatório. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-002.871 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.000007/2010-39 Desta forma, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. No presente caso não se afigura irregular, nem desarrazoada a exigência, por parte da autoridade lançadora, da comprovação de pagamento das despesas médicas. Constam deste processo recibos (e-fls. 36/48 e 77/86) e extratos bancários (e-fls. 94/108), com os quais o interessado tenciona fazer prova da prestação dos serviços médicos. Informamos que os extratos bancários já foram objeto de avaliação pelo julgamento de 1ª instância, que acabou acatando parcialmente as despesas médicas, conforme abaixo: Diante do estudo efetuado, convence-se este relator que deva ser restabelecida a parcela da dedução de despesas médicas no valor de R$ 2.600,00, devido à plausibilidade dos pagamentos aos profissionais Ismael Pereira de Siqueira (R$ 2.100,00) e Daniela Teixeira Paletta (R$ 500,00). Isso significa eximir a notificada do recolhimento da fração do imposto suplementar correspondente a R$ 715,00 (R$ 2.600,00 x 0,275). Este julgador procedeu nova análise dos documentos acostados, bem como da resposta ao termo de intimação fiscal (e-fls. 89/91), concluindo por acompanhar o entendimento constante do julgamento a quo, não vislumbrando correlações adicionais entre os saques constantes nos extratos bancários e os recibos médicos. Da análise de toda a documentação acostada, entendo que somente os recibos e os extratos apresentados, por si só, neste caso particular, não são suficientes para comprovar a efetividade da prestação de serviços remanescentes na presente autuação. Ressalto que a interessada não apresentou ou especificou qualquer outro elemento, diretamente vinculado àqueles profissionais que pudessem dar convicção a este julgador da efetiva prestação dos serviços por eles prestados, como por exemplo cópias de cheques, exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, entre outros possíveis. Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente da descrição dos fatos e enquadramento legal, considero que a recorrente não logrou êxito em comprovar a efetividade da prestação dos serviços médicos e, neste caso, mantenho as glosas sobre as respectivas deduções, alinhando-me à conclusão da decisão de piso. Da multa abusiva – caráter confiscatório A recorrente em síntese diz que não pode coadunar com a multa de cerca de 75% (setenta e cinco), não somente por ser excessiva como também confiscatória, sendo que as limitações constitucionais ao Poder de Tributar se aplicam às leis e procedimentos que impõem multas fiscais, devendo o legislador e o fisco atentar que as multas tem como limite formal, os princípios constitucionais tributários. Assevera que as leis que estabelecem multas abusivas Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-002.871 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.000007/2010-39 podem e devem ser questionadas e declaradas inconstitucionais, face aos princípios da razoabilidade, do não confisco, da legalidade, da irretroatividade e da anterioridade. Afirma, também, que a jurisprudência e a melhor doutrina são uníssonas ao afirmarem que a multa é uma imposição pecuniária à que se sujeita o administrado a título de compensação de dano decorrente da infração, não podendo exceder os juros limites consoante estampado no artigo 150. IV, da Carta Magna, que de outra forma assuma caráter confiscatório. Em relação ao pretenso aspecto confiscatório da multa lançada, não assiste razão à recorrente, o teor do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 que positivou o princípio do não-confisco, dirigiu-o aos tributos, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; Veja-se que o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN) traz a definição de tributos, como sendo toda prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, conforme abaixo: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A sanção de ato ilícito tem na multa pecuniária uma de suas espécies. Assim, tratando-se de multa pecuniária, logicamente não há que falar em princípio não-confisco. Como visto, não se pode confundir o conceito de tributo com o de multa, sendo o princípio do não-confisco, insculpido no art. 150, IV, da CF, somente aplicável a tributos. Salientamos, ainda, que as alegações acerca do caráter confiscatório das multas devem ser dirigida ao Poder Legislativo, mais precisamente ao Congresso Nacional, sendo certo que as normais legais devem ser aprovadas nos estritos limites definidos pela Constituição da República. Às autoridades administrativas cabem cumprir as determinações legais previstas na norma tributária de regência, não estando a aplicação da multa ao sabor de seu livre arbítrio, mas sim do decorrente poder vinculado ao qual está adstrito e não pode dele se afastar, portanto havendo lançamento de ofício, obrigatoriamente, haverá a aplicação da multa proporcional aos valores lavrados, em decorrência de previsão legal, in verbis: Art. 44.Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Deixo consignado ainda que as ementas de acórdãos da jurisprudência administrativa e judicial trazidas à colação não constituem normas complementares da legislação tributária, tampouco vincula a administração tributária, pois inexiste lei que lhe confira a efetividade de caráter normativo. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-002.871 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.000007/2010-39 Em relação à alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, conforme entendimento sedimentado neste Conselho, em razão de o julgador administrativo estar adstrito às regras legais existentes no ordenamento jurídico, não cabe a análise de tal argumento no âmbito do contencioso fiscal, conforme enunciado contido na Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, pelas razões já delineadas nesse voto, conclui-se que na presente autuação, a multa de ofício no percentual de 75 % não tem caráter de confisco, conforme suscita a defesa e, foi aplicada de conformidade com o artigo 44, inciso I, da Lei n. 9.430/96, logo correta a sua exigência. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.721712/2011-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ÔNUS PROBATÓRIO. DILAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, exceto as hipóteses do § 4º do art.16 do Decreto nº 70.235/1972. ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO - PARQUE ESTADUAL. O fato de o imóvel estar localizado dentro do perímetro de parque, por si só, não possibilita a isenção de ITR. Para usufruir do benefício da redução do ITR, além do Ato Específico do órgão competente federal ou estadual, é necessária a devida comprovação por documentação hábil.
Numero da decisão: 2202-006.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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DILAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, exceto as hipóteses do § 4º do art.16 do Decreto nº 70.235/1972. ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO - PARQUE ESTADUAL. O fato de o imóvel estar localizado dentro do perímetro de parque, por si só, não possibilita a isenção de ITR. Para usufruir do benefício da redução do ITR, além do Ato Específico do órgão competente federal ou estadual, é necessária a devida comprovação por documentação hábil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 17 12 /2 01 1- 98 Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.051 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721712/2011-98 Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 10670.721712/2011-98, em face do acórdão nº 04-35.105, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), em sessão realizada em 24 de março de 2014, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Contra a interessada supra foi emitida a Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de fls. 03 a 07, por meio da qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2006, acrescido de juros moratório e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 852.869,77, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Cajueiro, com área de 5.965,0 ha, NIRF 0.335.206-4, localizado no Município de Matias Cardoso/MG. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma que: após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a isenção da área declarada a título de interesse ecológico, motivo pelo qual esse motivo foi alterado, nos termos do art. 10 § 1º inciso II alíneas “b” e “c” da Lei nº 9.393/1996. Cientificada do lançamento, por via postal em 11/11/2011, conforme AR de fl. 89, a contribuinte por intermédio de seu representante legal, apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: A totalidade do imóvel está inserida dentro do Parque Estadual Lagoa do Cajueiro, criado pelo Decreto Estadual 39.954, de 08 de novembro de 1998; Após medição oficial para fins de desapropriação e avaliação, realizada pelo Instituto de Terras de Minas Gerais fora apurada uma área de 6.053,25,85 hectares, totalmente inserida na unidade de conservação; Na certidão expedida pelo IEF/MG é certificado que a área total do imóvel está inserida na unidade de proteção integral e que a presente propriedade está sendo objeto de desapropriação administrativa, nos termos do art. 10 do Decreto nº 3.365/41, já contendo laudo fundiário, mapa georreferenciado, memorial descritivo, laudo de avaliação oficial, certificação enquanto o domínio e a posse do imóvel, havendo desde já a aceitação prévia do proprietário acerca dos valores avaliados para a propriedade; A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento já concluiu que sobre a área em discussão não incide ITR, julgando improcedentes lançamentos anteriores, como é o caso dos exercícios de 2003 e 2004; As informações prestadas na DITR/2006 sobre a área do imóvel de 5.965,0 ha estão corretas, uma vez que parte da Fazenda Cajueiro foi vendida ao Sr. Sérgio Sirchues (86,10 ha) e parte à CODEVASF (934,84 ha); A certidão IEF possui fé pública e supre a necessidade do ato declaratório do IBAMA, visto que foi emanada de órgão estatal capaz e competente, conforme diretrizes constitucionais e estaduais instituídas, no que cita entendimento da DRJ e da SRF, nesse sentido; Apresenta ementas de Acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como também jurisprudência de tribunais superiores, reconhecendo a ilegalidade da IN que exigia a apresentação de ADA para fruição do benefício de isenção do ITR; Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.051 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721712/2011-98 A fiscalização impôs multa excessiva, de caráter absolutamente confiscatório, em clara afronta ao disposto no artigo 150, IV, da Constituição Federal, uma vez que a impontualidade no pagamento de uma obrigação em discussão não pode ensejar, sob a forma de multa, a perda da parcela patrimonial equivalente a mais de 75% do valor do tributo; Requer que seja acolhida a presente defesa para o efeito de tornar insubsistente o lançamento, ou sucessivamente, seja determinado a redução da multa ou o seu perdão, de forma a não se configurar expropriação, por ser medida de inteira justiça. Protesta, ainda, provar o alegado, caso necessário, por todos os meios de prova em direito admitidos. Instruem a impugnação os documentos de fls. 120 a 185, representados por Procuração, Certidão, Memorial Descritivo, Laudo de Avaliação, Decreto nº 39.954/98, entre outros. É o relatório.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 287/295, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. A recorrente alega nulidade do auto de lançamento em virtude da área relativo à Fazenda Cajueiro não ter sido excluída para fins de tributação do ITR. A respeito da alegação de que o imóvel está inserido no Parque Estadual Lagoa do Cajueiro, criado pelo Decreto nº 39.954/1998, e que a área está sendo objeto de desapropriação administrativa, nos termos do art. 10 do Decreto nº 3.365/1941. A DRJ de origem assim tratou da matéria em questão no acórdão ora recorrido: “Ficou constatado nos autos mediante juntada da Certidão, Laudo de Avaliação, entre outros documentos, que a área total do imóvel, após o processo de medição oficial, para fins de desapropriação é 6.053,2 ha. Porém, a correção do erro, implicaria em decisão desfavorável à contribuinte (reformatio in pejus), hipótese não admitida em sede de julgamento. De acordo com o disposto no artigo 8º dessa Lei, os parques compõem o grupo das Unidades de Proteção Integral, e, conforme previsão contida no parágrafo 1º de seu artigo 11, o “Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei”. Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.051 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721712/2011-98 Conforme disposto no artigo 14 da Lei nº. 9.985/2000, a Área de Proteção Ambiental integra o Grupo das Unidades de Uso Sustentável, e “tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais”, como previsto no “caput” de seu art. 15, que ainda prevê em seu parágrafo 2º a possibilidade de serem estabelecidas normas e restrições para a utilização de propriedade privada localizada em uma Área de Proteção Ambiental. Apesar de o objetivo de todas as unidades de conservação descritas na lei ora mencionada ser a preservação do meio ambiente, de ecossistemas, de flora e da fauna, etc., algumas permitem a exploração do imóvel e outras a impedem totalmente. Impende salientar que algumas das Unidades de Conservação previstas na lei somente podem ser constituídas por terra públicas, o que se enquadrariam nos requisitos de imunidade e não de isenção, como é o caso do Parque Nacional e de outros. O fato de o imóvel estar inserido em uma área maior onde há restrições de exploração, nos termos da legislação ambiental, não é suficiente para que suas áreas sejam consideradas isentas de tributação, cabendo a comprovação efetiva das áreas enquadradas nas isenções previstas na legislação tributária, mediante apresentação de Laudo Técnico que detalhe a distribuição e dimensão das áreas do imóvel que se enquadrem nas isenções previstas no art. 10, parágrafo 1º, inciso II, da Lei n.º 9.393/1996, e não apenas uma mera indicação de localização do imóvel. Em suma, para a interessada usufruir do benefício da isenção do ITR sobre a pretendida área é necessária apresentação de Laudo Técnico comprovando a existência de tais áreas dentro de sua propriedade [...].” Acolho a fundamentação da DRJ de origem no ponto, visto que verifico não haver nos autos qualquer ato do órgão competente que declare expressamente o interesse ecológico da área em questão, ou que amplie restrições de uso, consoante previsto na alínea b do inciso II do art. 10 da Lei nº 9.393/1997. Nesse sentido, correto o lançamento que apurou o crédito tributário conforme previsão legal, sendo apurado o Imposto Territorial Rural com aplicação da alíquota de cálculo prevista no Anexo da Lei n.º 9.393/1996 sobre o VTN tributável, como previsto no art. 11 dessa Lei. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.903438/2012-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA APTO A COMPROVAR A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TURMA EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O acórdão proferido por Turma Extraordinária não serve como paradigma apto a comprovar a divergência jurisprudencial, requisito imprescindível para prosseguimento do recurso especial, consoante §12º, do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, com redação dada pela Portaria MF n.º 329, de 2017.
Numero da decisão: 9303-007.997
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.13480.VYRJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.903438/2012­18  Acórdão n.º 9303­007.997  CSRF­T3  Fl. 3          2  Em  síntese,  o  colegiado  a  quo  decidiu  que  o  ICMS  devido  pela  própria  contribuinte integra a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e Cofins.  Não  resignada,  a  Contribuinte  insurge­se  por  meio  de  recurso  especial  alegando divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de exclusão do ICMS recolhido  pela empresa da base de cálculo do PIS e da COFINS não­cumulativos. Para comprovar o  dissídio de interpretações, trouxe como paradigma o acórdão nº 3001­000.093, proferido pela  1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento.   Nas suas razões recursais, o Sujeito Passivo sustenta, em síntese, que: (a) O  STF julgou o RE 574.706­RG/PR, no dia 15/03/2017, fixando tese de repercussão geral no  sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins; (b) os embargos de  declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional não retiram o caráter definitivo da  tese,  pois  esse  instrumento  processual  não  tem  efeitos  modificativos,  mas  apenas  de  esclarecer  a  decisão;  (c)  o  caso  não  se  vincula  ao  reconhecimento,  pelo  Tribunal  administrativo, da inconstitucionalidade, mas, sim, de adotar a decisão da Corte Suprema em  sede de repercussão geral; e, por fim, (d) requer o provimento do recurso especial.   Foi admitido o recurso especial do Sujeito Passivo por meio do despacho  do  Presidente  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  por  entender  comprovada  a  divergência jurisprudencial.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  postulando  a  negativa  de  provimento ao recurso.   É o Relatório.       Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.992, de  19/02/2019, proferido no julgamento do processo 10283.903434/2012­30, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.992):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  é  tempestivo,  restando analisar­se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes  no  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15.   Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.13480.VYRJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.903438/2012­18  Acórdão n.º 9303­007.997  CSRF­T3  Fl. 4          3  A  discussão  travada  nos  presentes  autos  refere­se  à  possibilidade  de  exclusão  do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, em especial frente ao julgamento proferido  pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 574.706, sob o rito  da  repercussão  geral.  O  acórdão  de  julgamento  do  STF  foi  publicado  em  02/10/2017,  posteriormente, portanto, à prolação do acórdão recorrido.   Em  sua  insurgência,  pretende  a  Contribuinte  ver  aplicada  por  este  Conselho  a  decisão definitiva do STF proferida em sede de repercussão geral, em consonância com o  art. 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015.   No entanto, a sua pretensão encontra óbice na escolha do paradigma para embasar o  dissídio  jurisprudencial,  pois  indicou  decisão  proferida  por  Turma  Extraordinária  da  3ª  Seção, o qual não é aceito para comprovação de divergência, nos termos do § 12º, do art.  67,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  alterado pela Portaria n.º 329, de 2017, in verbis:  Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.   [...]  §12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias  de  julgamento  de  que  trata  o  art.  23­A,  ou  que,  na  data  da  análise  da  admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº  329, de 2017)   I  ­  Súmula Vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição Federal;    II  ­  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  III ­ Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e  IV  ­  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  inconstitucional  tratado, acordo internacional,  lei ou ato normativo. (Redação dada  pela Portaria MF nº 329, de 2017)  [...] (grifou­se)  A  determinação  encontra­se,  ainda,  reforçada  no  Manual  de  Admissibilidade  do  Recurso Especial (fls. 49 e 50), in verbis:   [...]  2.3.2.2 Acórdão proferido por Turma Extraordinária  Não  servem  como  paradigmas  acórdãos  proferidos  por  Turmas  Extraordinárias,  criadas pelo art. 23­A, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343,  de 2015, com a redação da Portaria MF nº 329, de 2017 (art. 67, §12, do Anexo II do  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  343,  de 2015,  com a  redação da Portaria  MF nº 329, de 2017).  As Turmas Extraordinárias receberam os prefixos "1001" a "1003", "2001" a "2003"  e "3001" a "3003",  Na  hipótese  de  negativa  de  seguimento  por  indicação  de  paradigma  prolatado por Turma Extraordinária, não cabe requerimento de Agravo  Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.13480.VYRJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.903438/2012­18  Acórdão n.º 9303­007.997  CSRF­T3  Fl. 5          4  (art.  71,  §2º,  inciso  VII,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343, de 2015, com a redação da Portaria MF nº 329, de  2017).  (grifou­se)  Diante  do  exposto,  ausente  a  indicação  de  paradigma  apto  a  comprovar  a  divergência jurisprudencial, não se conhece do recurso especial interposto pela Contribuinte."  Importante observar que, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  a  Contribuinte  também  indicou,  visando  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial,  acórdão  proferido  por  Turma  Extraordinária  da  3ª  Seção,  de  sorte  que  os  fundamentos que levaram ao não­conhecimento do especial, no caso do paradigma, aplicam­se  igualmente aos presentes autos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  não  conheceu  do  Recurso Especial interposto pela Contribuinte.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.13480.VYRJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 01/04/2019 09:31:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 01/04/2019. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO DA COSTA POSSAS em 10/04/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0520.13480.VYRJ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 724DF0325B21526D1F15FB81CACA002F999AA9F15726F2D5809B8087B08998DD Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10283.903438/2012-18. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11543.000080/2004-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/01/2004, 13/02/2004 DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. Não provada violação das disposições contidas nas normas reguladoras do processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITOS DE PIS NÃO CUMULATIVO. CERTEZA E LIQUIDEZ. PROVAS. A certeza e liquidez de crédito financeiro declarado em Pedido de Ressarcimento devem ser provadas mediante a apresentação dos documentos contábeis e fiscais que lhe deu origem. PER/DCOMP. CRÉDITO FINANCEIRO DECLARADO. DESPACHO DECISÓRIO. ALTERAÇÃO DE VALOR E ORIGEM. PRECLUSÃO. A alteração do valor e da origem do crédito financeiro declarado nos Per/Dcomps, efetuada depois da ciência do despacho decisório implica preclusão. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/01/2004, 13/02/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados. MULTA DE MORA. EXIGÊNCIA Os débitos tributário não pagos nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos de multa de mora quando dos seus efetivos pagamentos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3301-001.336
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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ementa_s : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/01/2004, 13/02/2004 DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. Não provada violação das disposições contidas nas normas reguladoras do processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITOS DE PIS NÃO CUMULATIVO. CERTEZA E LIQUIDEZ. PROVAS. A certeza e liquidez de crédito financeiro declarado em Pedido de Ressarcimento devem ser provadas mediante a apresentação dos documentos contábeis e fiscais que lhe deu origem. PER/DCOMP. CRÉDITO FINANCEIRO DECLARADO. DESPACHO DECISÓRIO. ALTERAÇÃO DE VALOR E ORIGEM. PRECLUSÃO. A alteração do valor e da origem do crédito financeiro declarado nos Per/Dcomps, efetuada depois da ciência do despacho decisório implica preclusão. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/01/2004, 13/02/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados. MULTA DE MORA. EXIGÊNCIA Os débitos tributário não pagos nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos de multa de mora quando dos seus efetivos pagamentos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Os débitos tributário não pagos nos prazos previstos na legislação específica  serão acrescidos de multa de mora quando dos seus efetivos pagamentos.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso, Maurício  Taveira  e  Silva,  Andréa Medrado Darzé, Maria  Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Rio  de  Janeiro II que julgou improcedente manifestação de inconformidade interposta contra despacho  decisório que indeferiu pedido de ressarcimento de saldo credor de PIS não cumulativo (PER),  apurado para o 2º  trimestre de 2003,  e,  conseqüentemente, não homologou as compensações  dos débitos fiscais de Cofins, vencidos nas datas de 15/01/2004, declarados nas Declarações de  Compensações  (Dcomps)  às  fls.  19/22  e  23/26,  transmitidos  em  16/01/2004  e  13/02/2004,  respectivamente.  A Delegacia  da  Receita  Federal  em Vitória  não  reconheceu  o  direito  de  a  recorrente se ressarcir dos créditos reclamadas e não homologou as compensações dos débitos  tributários  declarados  sob  o  argumento  de  inexistência  dos  créditos,  conforme  despacho  decisório  às  fls.  77/80. Ainda,  segundo  esse  despacho  decisório,  o  valor  do  PIS  apurado  no  Dacon retificador às fls. 27/31, é o mesmo valor declarado na DCTF.  Inconformada  com  aquele  despacho,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade (fls. 94/111), insistindo na homologação das compensações dos débitos fiscais  declarados, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “a) Para  que  sejam  fornecidas  ao  julgador administrativo  informações  que  não podem ser extraídas do presente processo, faz­se necessária à baixa do presente  feito em diligência;  b) Necessário se faz declarar a nulidade da decisão recorrida, uma vez que os  argumentos  lançados  de  forma  abstrata  e  genérica  no  Despacho  Decisório  cerceiam a ampla defesa da manifestante, pois sequer se sabe quais foram os reais  motivos para não se reconhecer o direito creditório e para a não homologação das  compensações;  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11543.000080/2004­14  Acórdão n.º 3301­01.336  S3­C3T1  Fl. 251          3 c) Sendo a manifestante detentora de créditos do PIS­exportação, com base  no  art.  5º  da  Lei  nº  10.637/2002,  mister  também  se  faz  a  realização  de  perícia  contábil,  para  comprovar  que  os  valores  dos  créditos  foram  suficientes  a  abater  todos os valores devidos a título da exação compensada, não remanescendo nenhum  valor a ser cobrado;  d) Considerando a complexidade da  legislação e as grandes mudanças dela  decorrentes,  a Manifestante  deixou  de  apropriar­se  integralmente  dos  créditos  de  insumos  adquiridos  no  mês.  Ao  verificar  que  poderia  apropriar­se  de  todos  os  créditos originados com as aquisições, procedeu ao recálculo e apurou, em julho de  2003,  um acréscimo de R$ 1.987.227,43  referente  a  créditos  não  apropriados  em  períodos anteriores;  e) a Manifestante providenciou a  retificação do DACON do 2º  trimestre de  2003 e pela existência de créditos de PIS Exportação suportados pelo DACON, em  janeiro de 2004, elaborou equivocadamente o pedido de ressarcimento no valor de  R$ 2.356.762,32, quando o correto seria R$ 1.987.227,43, e efetuou a compensação  com débitos da Cofins dos períodos de dezembro de 2003 e janeiro de 2004;  f)  Reconhece  que  efetuou  a  compensação  de  R$  137.086,55  além  de  seus  créditos, no que diz respeito ao período de janeiro de 2004;  g) Ao contrário do que afirmou o Agente Fiscal, o valor do débito no mês de  abril/2003  constante  da DCTF  é  exatamente  o  mesmo  informado  no DACON  do  mesmo período;  h)  A  afirmação  de  que  a  Manifestante  deveria  ter  apresentado  pedido  de  restituição de valores pagos indevidamente ou a maior não é correta, pois tratando­ se  de  créditos  de  PIS  Exportação,  o  correto  é  a  formulação  do  Pedido  de  Ressarcimento, nos termos da IN 291/2003 e posteriores alterações;  i)  A  manifestante  equivocou­se  também  diz  respeito  à  elaboração  das  DCOMP, onde classificou o crédito como decorrente de pagamento indevido ou a  maior. Após identificação do equívoco, tentou elaborar PER/DCOMP retificadora,  mas o programa não permite a mencionada correção;  j) Uma vez que o equívoco supra não causou qualquer prejuízo ao Fisco, não  se  pode  deixar  de  reconhecer  o  direito  creditório,  bem  como  a  compensação  realizada pela empresa, que, em nome do princípio da verdade material, não pode  ser descaracterizada;  k)  Se  os  elementos  probatórios  do  direito  da  manifestante  não  foram  examinados  anteriormente,  os mesmo  não  podem  deixar  de  ser  considerados  por  ocasião  do  exame  da Manifestação  de  Inconformidade,  sendo  certo  que  todos  os  documentos apresentados não deixam dúvidas quanto à existência dos créditos e a  consistência do procedimento de compensação efetuado pela empresa;  l) O agente fiscal, ao proferir o Despacho Decisório, entendeu como devida a  multa de mora, que deve ser excluída, por não haver qualquer ilícito tributário que  justifique a sua imputação, já que a manifestante não agiu com má­fé, baseando­se  o seu pedido de ressarcimento em direito amparado na legislação federal (art. 5º da  Lei nº 10.637/02).”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  mantendo  a  não­homologação  das  compensações  dos  débitos  declarados,  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 conforme  Acórdão  nº  13­30.779,  datado  de  12/08/2010,  às  fls.  180/187,  sob  as  seguintes  ementas:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIA.  DILIGÊNCIAS.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferirá  as  diligências  e  perícias  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  fazendo  constar  do  julgamento  o  seu  indeferimento fundamentado.  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa  AVISO DE COBRANÇA. DRJ. INCOMPETÊNCIA.  Não  compete  às Delegacias  da Receita Federal  de  Julgamento  (DRJ) apreciar recurso do contribuinte de caráter impugnatório  a avisos ou cartas de cobrança.”  Cientificada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (198/215)  requerendo  a  sua  reforma  a  fim que  se  reconheça  seu  direito  ao  ressarcimento/compensação  dos  valores  reclamados  e  homologue  as  compensações  dos  débitos  fiscais  declarados,  alegando, em síntese: I) em preliminar: I.a) nulidade da decisão recorrida sob o argumento de  que  esta  não  foi  precisa  em  sua  fundamentação  pelo  fato  de  alegar  “a  inconsistência  de  documentos e das alegações da ora Recorrente,  fato este que respalda o presente pedido de  diligência” e, também alegar “haver divergências entre os valores declarados pela Recorrente  no DACON e os  valores  informados na DCTF”;  e,  I.b) necessidade de  realização de perícia  para apurar o crédito declarado nos Per/Dcomps e verificar a regularidade das compensações  realizadas; e, II) no mérito: II.a) os créditos declarados nos Per/Dcomps foram apurados sobre  as aquisições de bens e serviços nos termos da Lei nº 10.637/2002, conforme a documentação  fornecida por ela, sendo que suas compensações com débitos  tributários foram efetuados nos  termos  da  legislação  tributária  então  vigente.  Solicitou,  ainda,  a  exclusão  da multa  de mora  sobre os débitos não compensados e que serão exigidos no futuro, quando de suas liquidações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  I – Preliminares  I.a) Nulidade da decisão recorrida  A recorrente suscitou a nulidade da decisão recorrida sob os argumentos de  que  esta  não  foi  precisa  em  sua  fundamentação  pelo  fato  de  alegar  “a  inconsistência  de  documentos e das alegações da ora Recorrente,  fato este que respalda o presente pedido de  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11543.000080/2004­14  Acórdão n.º 3301­01.336  S3­C3T1  Fl. 252          5 diligência” e, também alegar “haver divergências entre os valores declarados pela Recorrente  no DACON e os valores informados na DCTF”.  Segundo o Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, são nulos somente  os despachos e as decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito  de defesa, assim dispondo:  Art. 59 ­ São nulos:  (...);  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  No  presente  caso,  a  decisão  recorrida  foi  proferida  pela  6ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  II,  colegiado  competente  para  apreciar  a  impugnação  interposta e julgar a procedência ou não do lançamento, nos termos do Decreto nº 70.235, de  1972, art. 25, I. Também de sua fundamentação, mais especificamente do seu Voto, verifica­se  que as  razões e os motivos do não  reconhecimento do  ressarcimento declarado como crédito  financeiro  nos  Per/Dcomps  em  discussão  e,  conseqüentemente,  não  homologação  das  compensações  dos  débitos  fiscais  declarados  permitiram  à  recorrente  exercer  seu  direito  de  defesa.  A autoridade julgadora de primeira instância rejeitou o pedido de diligência,  porque, segundo seu entendimento, aquela era prescindível para o seu julgamento.  O  art.  18  daquele  Decreto  faculta  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância, o direito de decidir sobre pedido de perícia assim dispondo:   “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.”  Já os motivos do não reconhecimento do direito ao ressarcimento dos créditos  pleiteados  e  da  não  homologação  das  compensações  dos  débitos  fiscais  declarados  também  estão  demonstrados  naquela  decisão,  ou  seja,  as  mesmas  razões  em  que  a  autoridade  administrativa fundamentou o despacho decisório, dentre eles: i) ausência de identificação do  valor  do  crédito  declarado  nos  Per/Dcomps,  em  face  das  divergências  nas  informações  prestadas  pela  recorrente  no  Dacon,  nas  Dcomps  e  planilha  apresentada  e  que  não  foram  sanadas pelas respectivas declarações retificadoras; e, ii) falta de apresentação de documentos  contábeis  e  fiscais  comprovando  a  existência  do  crédito  (ressarcimento)  declarado  nos  Per/Dcomps em discussão. Tudo isto, demonstrado às fls. 184 dos autos, mais especificamente  no voto da decisão recorrida.  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  recorrente e muito menos em nulidade da decisão recorrida.  I.b) Perícia  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 Nesta  fase  recursal,  a  recorrente  continua  insistindo  na  perícia,  visando  apurar  o  crédito  declarado  nos  Per/Dcomps  e  verificar  a  regularidade  das  compensações  realizadas.  No entanto, além de seu pedido não atender ao disposto no inciso IV do art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  06/03/1972,  no  presente  caso,  a  perícia  é  prescindível  para  o  deslinde do litígio em discussão.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  declarado  devem  ser  provadas  mediante  a  apresentação  do  Dacon  original  e  retificador,  da  DCTF  original  e  retificadora,  acompanhados dos documentos contábeis e fiscais referentes aos valores neles declarados.  Desde  a  fase  do  despacho  decisório  que  a  recorrente  tem  ciência  da  necessidade da apresentação de  tais documentos,  tendo sido,  inclusive,  intimada a apresentá­ los. Contudo não o fez.  Assim, a perícia solicitada deve ser indeferida.  II – Mérito  A  questão  de  mérito  se  restringe  à  certeza  e  liquidez  do  ressarcimento  declarado como crédito financeiro no Per e nas Dcomps em discussão.  II. a) Certeza e liquidez do crédito financeiro declarado  Em ambas as Dcomps, às fls. 19/22 (retificadora) e às fls. 23/26, a recorrente  declarou crédito financeiro, no valor de R$ 2.356.762,32 (dois milhões trezentos e cinqüenta e  seis mil setecentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos), referente ao saldo credor do  PIS,  apurado  para  o  segundo  trimestre  de  2003,  nos  termos  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  conforme prova  o Pedido  de Ressarcimento  de Créditos  da Contribuição  para o  PIS/Pasep às fls. 03, preenchido pela própria recorrente.  Ora, no Pedido de Ressarcimento às fls. 03 (01), a recorrente informou, para  o 2º trimestre de 2003 (créditos declarados nos Per/Dcomps em discussão): a) créditos de PIS  para:  a.1)  abril:  R$4.251.100,50;  a.2)  maio:  R$0,00;  e,  a.3)  junho:  R$0,00,  totalizando:  R$4.251.100,50;  e,  b)  contribuição  apurada  para:  b.1)  abril:  R$1.894.338,18;  b.2)  maio:  R$0,00;  e,  a.3)  junho:  R$0,00,  totalizando:  R$1.894.338,18,  resultando  um  saldo  credor  de  R$2.356.762,32, conforme consta do Pedido de Ressarcimento e das Dcomps.  Contudo,  no Dacon­Retificador  às  fls.  27/31  (22/26),  informou para  aquele  mesmo  trimestre:  a)  créditos  de  PIS  para:  a.1)  abril:  R$3.019.680,43;  a.2)  maio:  R$1.944.749,31;  e,  a.3)  junho:  R$1.768.874,04,  totalizando:  R$6.733.303,78;  e,  b)  contribuição  apurada  para:  b.1)  abril:  R$2.487.279,44;  b.2)  maio:  R$2.104.858,71;  e,  a.3)  junho:  R$2.008.766,97,  totalizando:  R$6.600.905,12,  resultando  um  saldo  credor  de  R$132.398,66.  Do  exame daqueles  documentos,  verifica­se  que  os  valores  dos  créditos  do  PIS não­cumulativo e da contribuição apurada para cada mês do referido  trimestre são muito  diferentes. No Pedido de Ressarcimento, apurou­se um saldo credor passível de ressarcimento  e/  ou  compensação  de  R$  2.356.762,32  (dois  milhões  trezentos  e  cinqüenta  e  seis  mil  setecentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos); já no Dacon, o saldo credor foi de  apenas R$ 132.398,66 (cento e trinta e dois mil trezentos e noventa e oito reais e sessenta e seis  centavos). Qual o valor correto?  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11543.000080/2004­14  Acórdão n.º 3301­01.336  S3­C3T1  Fl. 253          7 A  autoridade  administrativa  competente  indeferiu  o  ressarcimento  e  não  homologou  as  compensações  dos  débitos  fiscais  declarados  sob  o  fundamento  de  que,  constatada  as  divergências  entre  os  valores  informados  nos  Per/Dcomps  e  no  Dacon­ Retificador  e,  ainda,  a  não  retificação  da  DCTF,  intimada,  a  recorrente  não  atendeu  à  intimação, na íntegra, ou seja, não apresentou documentos contábeis e fiscais imprescindíveis  para a apuração da contribuição mensal e dos créditos a que faria jus.  Cientificada  do  indeferimento  e  da  não  homologação  das  compensações  declaradas,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade.  Contudo,  ao  invés  de  apresentar documentos contábeis (livro Razão) e fiscais (notas fiscais de aquisições de bens, de  serviços e de despesas e  livros  fiscais), bem como os demonstrativos de apuração do crédito  financeiro  de R$2.356.762,32,  declarado  nas Dcomps,  alterou  a  origem  e  o  valor do  crédito  financeiro declarado (fls. 102), informando crédito financeiro de R$3.019.680,43, sendo apenas  R$1.032.453,00 referentes ao 2º trimestre de 2003 e mais R$1.987.227,43 apurados para o mês  de julho de 2003.  Novamente nenhum documento  foi  apresentado para  comprovar os  créditos  reclamados e utilizados nas compensações em discussão.  Alegou,  ainda,  que  equivocadamente  apresentou,  em  janeiro  de  2004,  um  Pedido  de  Ressarcimento  de  R$2.356.762,32,  quando,  na  verdade  o  valor  correto  seria  de  R$1.987.227,43.  Mais  uma  vez  a  recorrente  faz  confusão.  Primeiro  afirma  que  o  crédito  reclamado,  no  valor  R$1.987.227,43,  se  refere  à  competência  de  julho  de  2003  e  depois  se  refere ao 2º trimestre de 2004, pedido apresentado em janeiro.  Além disto, a alteração do valor e da origem do crédito financeiro declarado  no Per e nas Dcomps, efetuada depois que a recorrente foi cientificada do Despacho Decisório  implica preclusão lógica que impede a apreciação das inovações opostas nesta fase recursal.  A preclusão lógica se configurou pela incompatibilidade de julgar, nesta fase  recursal, matérias não opostas nas fases anteriores, no presente caso, o ressarcimento de outro  período e a alteração do valor do crédito financeiro inicialmente declarado, não apreciado pelas  autoridades, administrativa competente e julgadora de primeira instância.  Dessa forma, em face da incerteza e iliquidez do crédito financeiro reclamado  como ressarcimento e declarado no PER e nas Dcomps, da confusão na origem e no valor do  crédito  financeiro  feita  pela  recorrente,  da  alteração  do  valor  e  da  origem  dos  créditos  declarado  inicialmente  e,  ainda,  em  virtude  da  não  apresentação  de  documentos  contábeis  (livro Razão/contas de receitas) e fiscais (notas fiscais de aquisições de bens e serviços e livros  fiscais) todos imprescindíveis à apuração da contribuição apurada mensalmente e dos créditos a  que recorrente faz jus, não há que se falar em ressarcimento/compensação do crédito financeiro  declarado nas Dcomps.  II.b) homologação de compensação  A  homologação  da  compensação  de  crédito  financeiro  contra  a  Fazenda  Nacional,  mediante  a  apresentação  de  Pedidos  de  Ressarcimentos/Declarações  de  Compensação (Per/Dcomps), bem como a extinção dos débitos fiscais declarados, nos termos  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   8 da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  art.  74,  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro utilizado.  No  presente  caso,  conforme  demonstrado,  a  recorrente  não  comprovou  a  certeza e liquidez dos créditos financeiro declarado nos Per/Dcomps. Assim não há que se falar  em homologação das compensações dos débitos fiscais declarados.  II.c) Exclusão de multa de mora  Finalmente  quanto  à  exclusão  da  multa  de  mora  sobre  débitos  a  serem  liquidados a destempo, em face da não­homologação das compensações, inexiste amparo legal  para seu deferimento.  A multa  de mora  está  prevista  na Lei  nº  9.730,  de 27/12/1996,  art.  61  que  assim dispõe:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  (...).”  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego provimento  ao presente recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 257DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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