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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4632033 #
Numero do processo: 10680.016806/2002-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SOCIEDADE COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - O resultado positivo de operações praticadas pelas cooperativas com a intermediação de terceiros, é passível da tributação normal pelo imposto de renda, por não se tratar de ato cooperativo, sito fora do campo de incidência. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Limitação de 30% - A partir do encerramento do ano-calendário de 1995, a compensação do prejuízo está limitada a 30% do lucro líquido ajustado, onsoante determinam os artigos 502 a 512 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, modificados pela Medida Provisória n°812 de 1994, convertida na Lei n° 8.981, de 1995 e pela Lei 9.065, de 1995. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.887
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida : 2a TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2005 Acórdão n° : 105-14.887 SOCIEDADE COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -.0 resultado positivo de operações praticadas pelas cooperativas com a intermediação de terceiros, é passível da tributação normal pelo imposto de renda, por não se tratar de ato cooperativo, sito fora do campo de incidência. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Limitação de 30% - A partir do encerramento do ano-calendário de 1995, a compensação do prejuízo está limitada a 30% do lucro líquido ajustado, consoante determinam os artigos 502 a 512 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, modificados pela Medida Provisória n°812 de 1994, convertida na Lei n° 8.981, de 1995 e pela Lei 9.065, de 1995. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED CONSELHEIRO LAFAIETE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passai I ; integrar o presente julgado. ) J • CLÓVIS ALV S PRESIDENTE ‘ -Cf2‘4.j DANIEL SAHAGOFF RELATOR :4:3» MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";?"0:- s QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.016806/2002-31 Acórdão n° : 105-14.887 FORMALIZADO EM: 28 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS N(5BREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO ":4) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;TeT,rtg. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.016806/2002-31 Acórdão n° : 105-14.887 Recurso n° : 139.182 Recorrente : UNIMED CONSELHEIRO LAFAIETE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. RELATÓRIO UNIMED CONSELHEIRO LAFAIETE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada (fls. 05 a 21) em 08/11/2002, relativamente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, no montante de R$ 614.282,89 (seiscentos e quatorze mil, duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e nove centavos) neles incluídos o principal, a multa e os juros de mora, calculados até 31/10/2002. O presente lançamento decorreu de ação fiscal em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal n° 06.01.00-00-2002-00524-7 de fls. 1, onde foi constatado que: 1. Houve compensação indevida de prejuízos fiscais, sem observância do limite de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, na apuração do Lucro Real, em 30/06/1997, 30/09/1997 e 31/12/1997; 2. Redução indevida do Lucro Real, em virtude de exclusões não autorizadas pela Legislação do Imposto do Imposto de Renda, conforme Declarações de Imposto de Renda — IRPJ dos exercícios de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002. Em sua impugnação de fls. 260 a 282, a contribuinte requereu a improcedência do lançamento efetuado, alegando, em síntese, que: 1. As Leis 8.981/95 e 9.065/95 estabeleceram uma limitação à compensação dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da contribuição social formados até 31.12.94, da ordem de 30% do lucro liquido ajustado (lucro real) e da base de r:g.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 •••:: *1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.016806/2002-31 Acórdão n° : 105-14.887 cálculo da contribuição social sobre o lucro, encontrado a partir de 1° de janeiro de 1995. Tal limitação é ilegal e inconstitucional porque: a) Ao impedir a compensação plena de valores negativos anteriores, tributa o que não é renda, ou seja, o patrimônio da entidade, fugindo ao conceito tributário de aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica (artigo 43 do Código Tributário Nacional e artigo 189 da lei 6.404116) e ignorando o principio constitucional da continuidade (Resolução 750, de 29.12.93 do Conselho Federal de Contabilidade); b) O conceito de renda passível de tributação estabelecido pelo artigo 189 da Lei 6.404176 não pode ser alterado por Lei Ordinária, sob pena de afronta ao artigo 110 do Código Tributário Nacional; c) Cria autentico empréstimo compulsório, sem que sejam respeitadas as premissas impostas pela Constituição (artigo 148 da Constituição Federal). d) Impõe confisco ao contribuinte, o que é vedado pelo artigo 150 da Constituição Federal. 2. Com relação as exclusões/compensações não autorizadas na apuração do Lucro Real, a autoridade fiscal cometeu erro ao conceituar os atos praticados pela impugnante. 3. "Cooperativas são sociedades. A essência do contrato celebrado de sociedade cooperativa, aliás, comum a todos os contratos das demais tipologias societárias, é a affecio societatis, ou seja, a cooperação e o sentimento de que o trabalho de um, dentro da sociedade, reverte em proveito de todos. Também são comuns as condições para validade do contrato de sociedade cooperativa, a saber. a capacidade dos contratantes, o consentimento das partes, objeto licito e, forma jurídica determinada pela Lei 5764/71". 4. "Ditas sociedades são de natureza civil, isto é, não têm por objeto o exercício de atos comerciais e, como tal, não estão sujeitas a falência. Embora de natureza civil, têm finalidades econômicas, não se confundindo com as demais, de mesma natureza, mas de fins económicos, a que a doutrina jurídica cognominou, genericamente de MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.016806/2002-31 Acórdão n° : 105-14.887 associações. Ainda que de natureza civil, seus atos constitutivos de funcionamento e de dissolução são arquivados na Junta Comercial e publicados". 5. "De acordo com o artigo 30 da lei de regência do cooperativismo 'celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro". 6. "A impugnante age como mera intermediária de seus associados ao vender planos de saúde que serão atendidos por estes mesmos associados. O que se paga é apenas pelo direito de que os médicos cooperados possam prestar seu serviço a que tenham interesse". 7. No caso de prestação de serviços por quem não seja associado, caso em que o valor despendido pelo adquirente do plano é reembolsado, este valor é normalmente oferecido à tributação. 8. No caso presente, a impugnante é mera intermediária de relação médico x paciente e os valores recebidos pela cooperativa são, descontadas as despesas administrativas, todos repassados para seus associados; não é a cooperativa que presta os serviços, mas sim os médicos. Em 20/11/2003, a DRJ de Belo Horizonte/MG julgou o lançamento procedente, conforme Ementas abaixo transcritas: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS A partir do encerramento do ano-calendário de 1995, a compensação do prejuízo está limitada a trinta por cento do lucro liquido ajustado. SOCIEDADE COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O resultado positivo de operações praticadas pelas cooperativas com a intennediação de terceiros, é passível da tributação normal pelo MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 4;,4p;:k.:•;:É5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.016806/2002-31 Acórdão no : 105-14.887 imposto de renda, por não se tratar de ato cooperativo, sito fora do campo de incidência. ILEGALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS/APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade administrativa a apreciação de discussão sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos normativos infralegais, devendo tal matéria ser reservada ao Poder Judiciário." Inconformada, a contribuinte ofereceu recurso voluntário, aduzindo que: 1. "As sociedades cooperativas estruturam-se em bases de sustentação nitidamente distintas daquelas nas quais se fixam as sociedades comerciais, e não por motivo outro estes entes especiais são escoltados por uma norma legal especifica ao cooperativismo, a Lei 5.764/71, devidamente recepcionada pela Constituição Federal de 1988, e com natureza complementar, no que tange a seus aspectos tributários, por força do artigo 146, III, letra "c" c/c art. 174, parágrafo 2° do Texto Constitucional". 2. Não existem dúvidas quanto à natureza jurídica da recorrente, constituída na forma de cooperativa de trabalho/saúde e submetida ao regime estabelecido na Lei supra mencionada, a qual prevê (art. 4°) serem sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados, nas quais adquire realce o espírito de mutualidade, equivalente à reciprocidade das prestações entre a cooperativa e o cooperado, em contraposição ao cunho eminentemente empresarial das demais sociedades; 3. A sociedade cooperativa é apenas mandatária de seus associados, pois atua em nome, por conta e em benefício destes, fato esse já percebido pelo judiciário há mais de quatro décadas; 4. De acordo com as determinações contidas no artigo 79, da Lei 5.764/71, na prática de atos cooperativos, a sociedade cooperativa não aufere resultados próprios, n12 07/ 5.:PN MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÁ MARA Processo n° : 10680.016806/2002-31 Acórdão n° : 105-14.887 lucro e/ou renda, hipótese em que, evidentemente, não sujeitar-se-á ao IRPJ, por faltar-lhe a base de cálculo. Eventuais resultados positivos, por não serem derivados de atos mercantil, não se equiparam a lucros/rendas da sociedade. Correspondem, na técnica jurídica e contábil do regime cooperativista, em verdade, "sobras" líquidas que pertencem a seus associados e que a eles devem ser rateadas, na proporção dos resultados que realizaram (artigo 3° e inciso VII, do artigo 4° da lei 5.764/71, não se confundindo com lucros. 5. Diante disso, mostra-se evidente que o propósito do artigo 111 da Lei 5.764/71 é exatamente excluir toda e qualquer incidência tributária sobre os resultados decorrentes dos atos cooperativos, colocando à disposição da existência tributária apenas os resultados positivos decorrentes de atos especificados nos artigos 85, 86 e 88, e que não se referem à hipótese em análise. 6. "O ato cooperativo da Cooperativa recorrente consiste na prestação de assistência médico-hospitalar via médicos e demais profissionais credenciados ao sistema, aos seus clientes usuários. Conforme se extrai do seu Estatuto Social, a recorrente tem por objetivo a defesa econômica de seus cooperados, atuando, para tanto, na catálise de atividade para aqueles. Portanto, o seu ato cooperativo consiste e se exterioriza no próprio atendimento efetuado pelo cooperado". 7. Para viabilizar e/ou complementar seu ato cooperativo principal, a sociedade mantém relações com hospitais e laboratórios, suporte físico que se afigura estritamente necessário para a concretização do seu principal objeto, não se concebendo o exercício da atividade médica sem a utilização de tais meios, indispensáveis à prestação do serviço proposto. 8. Existe uma enorme diferença entre as empresas cooperativas e as empresas comerciais operadoras de planos de saúde. "Enquanto a primeira se formata, algumas vezes, no modelo de planos de saúde (já que esta é uma realidade de mercado, mesmo porque os pacientes hoje objetivam segurança em serviços de saúde, antes o caos 71) 4,4„4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂ MA RA Processo n° : 10680.016806/2002-31 Acórdão n° : 105-14.887 do sistema públicos), tenha-se que seu foco é, e sempre será, o encaminhamento de pacientes a seus cooperados, não obtendo lucro nesta operação, mesmo porque está a prestar um serviço a seu membro. Já uma empresa comercial de plano de saúde tem o médico não como associado, mas sim como simples custo, objetivando não o mercado de trabalho do médico, mas o resultado econômico de sua atividade” 9. De acordo com o posicionamento do Conselho de Contribuintes, não é possível desconsiderar a natureza cooperativista da sociedade, atingindo-lhe indistintamente em todos os seus atos. 10. Sendo possível quantificar tais atos, mesmo porque oferecidos pela cooperativa os elementos para tal, e assim não procedendo a fiscalização, nulo o auto de infração lavrado, e que deve ser assim reconhecido, sob pena de se abandonar as especificações do sistema, invadindo, a Receita Federal, a própria natureza jurídica da sociedade recorrente; 11. Desde a edição da MP n° 812/94, posteriormente alterada pelas Leis n° 8.981/95 e 9.065/95, limitou-se a compensação dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da contribuição social formados até 31/12/94 à ordem de 30% do lucro líquido ajustado (lucro real) e da base de cálculo da CSLL, encontrados a partir de 01/01/95. Ocorre que tal limitação imposta à majoração da incidência pelo imposto sobre a renda revelando-se manifestamente contrária aos preceitos arraigados nas diretrizes jurídicas correspondentes à tributação pelo IRPJ, eis que (i) ao impedir a compensação plena dos valores negativos anteriores, tributa-se o que não é renda, ou seja, o patrimônio da entidade, fugindo-se ao conceito tributário de "aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica" e ignorando-se o princípio contábil da continuidade; (ii) impõe-se um encargo fiscal muito alto ao contribuinte, passível de se configurar verdadeiro confisco, atuação fiscal tão repelida pela ordem jurídica. 12. Ao impedir a compensação plena de valores negativos anteriores, tributa o que não é renda, ou seja, o patrimônio da entidade, fugindo ao conceito tributário de 141.1? ,00 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pt:i.2t; .z1. 1 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.016806/2002-31 Acórdão n° : 105-14.887 aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica (artigo 43 do Código Tributário Nacional e artigo 189 da lei 6.404/76) e ignorando o principio constitucional da continuidade (Resolução 750, de 29.12.93 do Conselho Federal de Contabilidade); 13. O conceito de renda passível de tributação estabelecido pelo artigo 189 da Lei 6.404/76 não pode ser alterado por Lei Ordinária, sob pena de afronta ao artigo 110 do Código Tributário Nacional; 14. Impõe confisco ao contribuinte, o que é vedado pelo artigo 150 da Constituição Federal. É o relatório. 5-0) 1 .4S ;:i MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 /111:g:, .0,2,:.*t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gJiinti- QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.016806/2002-31 Acórdão n° : 105-14.887 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e foram arrolados bens para seguimento do feito, razões pelas quais o conheço. Todavia, não assiste razão à recorrente, não merecendo qualquer reforma a decisão "a quo" . O sujeito passivo em tela é uma cooperativa, também considerada pelo nosso ordenamento jurídico como sociedade de natureza civil. Com efeito, o caráter eminentemente civil da cooperativa advém do fato desta não ter como objetivo a obtenção do lucro. Nesse sentido, cumpre mencionar a definição de Pedro Barbosa Pereira' quanto a esse instituto: "as cooperativas são sociedades de capital variável com fluxo e defluxo de sócios. Destinam-se elas a prestar serviços e vantagens, tendo, em regra, como seus únicos fregueses, os seus sócios. É para eles e por eles que ela se constitui e opera. Todos os sócios cooperam com o seu capital, no mínimo para que possa ela alcançar seu objetivo. São cooperadores e cooperados, ao mesmo tempo". Pois bem, as cooperativas distinguem-se das demais sociedades, por visarem o cumprimento de finalidades de interesse social, sem objetivar lucro para si mesmo. Tanto é verdade que, a Recorrente, nos termos do art. 2° do seu Estatuto Social, tem por objetivo "a congregação dos integrantes da profissão médica, para a sua defesa , econômica-social, proporcionando-lhes condições para o exercício de suas atividades e aprimoramento dos serviços de assistência médica." ri1 in Direito Comercial, 1° edição, 1965. Mv" P, =0--j..t MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:;t'..r-45 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.016806/2002-31 Acórdão n° : 105-14.887 Assim, quando a sociedade age, efetivamente como cooperativa, por não perseguir nem auferir lucro, não pode sofrer a incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro, o que não ocorre no presente caso. Os atos cooperativos auxiliares (que são aqueles prestados por não cooperado) não estão incluídos na definição prevista pelo artigo 79, da Lei 5.764/71, justamente quando presentes as situações indicadas peia fiscalização, relativamente à contratação de terceiros para a prestação de serviços hospitalares, laboratoriais e de médicos não cooperados. Em face do disposto no artigo 79, da Lei n°5.764/71, o nosso direito positivo acolheu a concepção restrita de ato cooperativo, cuja definição legal é composta por dois elementos: um elemento estrutural, que identifica os sujeitos que nele podem tomar parte (exclusivamente cooperativas e associados), e um elemento funcional, que identifica a sua finalidade (os objetivos da cooperativa). Em conseqüência, os atos auxiliares ou acessórios, que envolvem relações com terceiros não associados, restam excluídos do conceito de atos cooperativos. Como bem observou a Delegacia de Julgamento, a contratação de terceiros, nesse caso, não visa a prestação de serviço ao associado da cooperativa, mas a possibilidade de cumprimento de um contrato de plano de saúde, realizado com cliente da cooperativa. As receitas auferidas com os pagamentos efetuados por esses clientes não são distribuídas aos médicos associados, já que foram pagas a outro título e não pela prestação do serviço médico do associado. De fato, quando a cooperativa contrata serviços de terceiros, para atender os seus clientes, retira de suas receitas as origens de recursos para custeio do serviço. O serviço custeado pela cooperativa ao cliente tem, portanto, fundamento diverso do prestado MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 -:g1p,20: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44.34i QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.016806/2002-31 Acórdão n° : 105-14.887 pelo associado, já que visa tão somente dar cumprimento ao contrato firmado entre a cooperativa e seu cliente. Ainda que tais serviços auxiliem a execução dos serviços prestados pelos médicos associados, não fazem parte do trabalho prestado pela cooperativa de serviços médicos. O chamado ato cooperativo auxiliar, prestado por profissionais não cooperados, não é abrangido pela não tributação assegurada aos atos cooperativos. Com efeito, é facultado às cooperativas desenvolverem além dos atos cooperativos, outras atividades, previstas nos artigos 85,86 e 88 da Lei 5.764/71, sem que tal fato importe na descaracterização dessas como cooperativas. Todavia, na hipótese da prática dessas atividades, o artigo 111 desse mesmo diploma legal é claro ao mencionar que essas atividades são consideradas como tributáveis. Ademais, dispondo sobre as cooperativas de médicos o PN CST n° 38/80 trouxe as seguintes considerações: ATOS COOPERATIVOS: as cooperativas singulares de médicos, ao executarem atos cooperativos, estão plenamente abrigadas da incidência tributária em relação aos serviços que prestam diretamente aos associados na organização e administração dos interesses comuns ligados à atividade profissional, tais como os que buscam captação de clientela, a oferta púbica ou particular dos serviços dos associados, a cobrança e recebimento de honorários, o registro, controle e distribuição periódica dos honorários recebidos, a apuração e cobrança das despesas da sociedade mediante o rateio na proporção direta da fruição dos serviços pelos associados, cobertura de eventuais prejuízos com recursos provenientes do FUNDO DE RESERVA e, supletivamente, mediante )ã rateio entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos. I »MN- MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 't2tV' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.016806/2002-31 Acórdão n° : 105-14.887 ATOS NÃO COOPERATIVOS: se, conjuntamente com os serviços dos sócios, a cooperativa contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, ainda o fornecimento, a esta, de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com: a) diárias e serviços hospitalares; b) serviços de laboratórios; c) serviços odontológicos; d) medicamentos; e) entre outros, especializados ou não, por não associados pessoas físicas ou jurídicas é evidente que estas operações não se compreendem entre os atos cooperativos, resultando, portanto, em modalidade contratual com traços de seguro de saúde. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 22 a 35) a autoridade fiscal constatou que a fiscalizada recebe receitas fundamentalmente das vendas dos diversos planos de saúde, ou seja, em tomo de 99,20% da receita total se refere às prestações dos planos de saúde (ATOS NÃO COOPERATIVOS), conforme se constata pela resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 002, exercendo, habitualmente, atividades definidas como atos não cooperativos. Por essa razão, determinou que sua tributação fosse calculada como uma empresa comercial qualquer: "Mesmo que, ainda considerássemos a UNIMED-CL como uma cooperativa não haveria como tributar os atos não cooperativos, de acordo com a legislação, pois a fiscalizada não faz de forma correta a segregação das receitas de atos cooperativos e de atos não cooperativos, porque considera a maior parte de seus atos como cooperativos". Como se nota, em que pese a contribuinte intitular-se como Cooperativa, grande parte dos atos que pratica não podem ser caracterizados como atos cooperativos, já que firma contratos estabelecidos a preço fixo, que independem da utilização dos serviços; no preço acordado estão incluídos serviços prestados por terceiros não associados, etc. Da mesma forma, a contribuinte não se preocupou em manter a sua contabilidade consoante determina o PN CST n° 73/75. Com efeito, as receitas das th sj•!4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 r.r:tr 'tfrit:“: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *;tif• QUINTA CÂ MARA Processo n° : 10680.016806/2002-31 Acórdão n° : 105-14.887 atividades próprias das cooperativas e as receitas derivadas das operações por ela realizados com terceiros não foram separadas. Ora, a finalidade das cooperativas restringe-se à pratica de atos cooperativos, conforme o artigo 79, da Lei 5.764/71. A prática habitual de atos não cooperativos diversos dos legalmente previstos (art. 85, 86, 88 da Lei 5.764/71) enseja a tributação normal dos resultados de tais atos. Por fim, no que tange a limitação de 30% compensação dos prejuízos fiscais alega a recorrente ser inconstitucional e ilegal porque permite que se tribute o que não é renda (o que afronta o artigo 43 do Código Tributário Nacional e artigo 189 da Lei 6.404/76) e impõe um encargo fiscal muito alto ao contribuinte, passível de se configurar verdadeiro confisco (afrontando o artigo 150, da Constituição Federal). O instituto da compensação de prejuízos fiscais é regulado pelos artigos 502 a 512 do RIR/94, modificados pela Medida Provisória n°812 de 1994, convertida na Lei n° 8.981, de 1995 e pela Lei 9.065, de 1995, os quais estabelecem o limite máximo para a compensação de 30% do lucro liquido ajustado. A aplicação dessa limitação encontra amparo nas disposições supra mencionadas não havendo nenhuma decisão judicial, com efeito erga omnes que disponha de forma diversa. Dessa forma, não havendo declaração de inconstitucionalidade exarada pelo Supremo Tribunal Federal em relação às disposições legais acima transcritas, cabe à administração pública observar o seu cumprimento, sob pena de responsabilidade funcional. .82:7 tr* MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 ... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.016806/2002-31 Acórdão n° : 105-14.887 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto, para manter a exigência fiscal. Sala das Sessões - DF, em26 de janeiro de 2005. nor" DANIEL SAHAGOFF et Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006286/91-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12135
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência, o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho 91.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.006286191-74 Recurso n°. : 112.388 Matéria : IRRT - EXS.: 1987 a 1990 Recorrente : MIRACEMA - ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS COMER- CIAIS LTDA. Recorrida : DRJ-CAMP INAS/SP Sessão de : 07 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n° : 105-12.135 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - EXERCÍCIOS 1987, 1988, 1989 E 1990 GLOSA DE DESPESAS DE DEPRECIACÃO - Depreciação Indevida Sobre Obras em Andamento - É incabível a depreciação à medida em que são adquiridos os materiais e antes do térrniho daí construção. Depreciação Indevida Sobre Imóveis Cedidos - É indedutível como custo ou encargo da pessoa jurídica as quotas de depreciação relativas a imóveis cedidos, para fins residenciais, a sócios, diretores, administradores e empregados. GLOSA DE DESPESAS DE COMISSÕES - Despesas Desnecessárias - para que as despesas sejam dedutíveis, não basta comprovar que foram elas contratadas, assumidas e pagas. É necessário, principalmente, comprovar que correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos. MULTA DE OFÍCIO - Quando não se trata de erro de fato na Declaração de Rendimentos não se pode excluir a multa por declaração inexata prevista no Art. 676 do RIR/80. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Incabível a sua exigência, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inferpost9 por MIRACEMA - ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS COMERCIM LTDA. . . Processo n°. : 10830.006286/91-74 Acórdão n° : 105-12.135 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i VERI . L • • • 411(U: •A SILVA AFO\ • PRE- • E E \ ( I' ': • • k d OU "— O RELA rçl R \ FORMALIZAI)* E : 25 ; i 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. 2 Processo n°. : 10830.006286/91-74 Acórdão n° :105-12.135 RECURSO N°: 112.388 RECORRENTE: MIRACEMA - ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. RELATÓRIO MIRACEMA - ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA., teve contra si a lavratura do Auto de Infração de fls. 129, em decorrência da fiscalização ter verificado as seguintes irregularidades: 1-Contabilização indevida de despesas de depreciação sobre o valor pago na aquisição de dois apartamentos em construção; 2-Contabilização indevida de despesas de depreciação sobre imóvel utilizado como residência do diretor da empresa; 3- Contabilização de despesas de "comissões sobre vendas" atribuídas à sócia da empresa (Sra. Ursula Charlotte Rohr) e ao filho de sócio (Sr. André F.S. Rohr), sem a comprovação efetiva da prestação dos respectivos serviços; 4-Excesso dweorreção Monetária do capital. TerriOestiVemente, a autuada, apresentou impugnação às fls. 136/146, instruída com os documentos de fls. 147/201, alegando, em 'hese, o seguinte: a)Quanto ao item "Depreciação Sobre Bens Não Derciáveis" (apartamentos em construção), aduz que 'apropriou-se indevidamente das depreciações, contudo a empresa efetuou o • estorno no ano base seguinte'.. ."sem nenhum prejuízo para o Fisco" • (fls. 139); b)Relativamente a glosa da Depreciação sob o imove! utilizado como residência do sócio diretor, manife t sua contrariedade 3 Processo n°. : 10830.006286/91-74 , Acórdão n° :105-12.135 alegando que improcede a glosa porque o sócio residente Otto Rohr 'foi quem arcou, pessoalmente, com todos os custos "sendo ele" que construiu às suas expensas em seu terreno, à época" (fls. 145); c)Sobre o item "Comissões Sobre Vendas - Despesas Desnecessárias", que foram glosadas pela falta de comprovação da efetividade da intermediação, invoca os parágrafos 1° e 2° do art. 191 e art. 194 do RIR/80 para atribuir legitimidade ao seu procedimento, sob a alegação de que os pagamentos foram efetuados a outras pessoas jurídicas, que são normais e usuais, "não cabendo a prova ao contribuinte da prestação efetiva dos serviços" (fls. 141); Alega, ainda, que as vendas foram realizadas e que "não cabe à impugnante fazer prova da efetividade dos serviços", cabendo-lhe tão somente "indicar a operac;ão que ,deu origem ao rendimento e comprovar o pagamento individualizando o beneficiário do rendimento" (fls.143); d) Por fim, contesta a multa aplicada de 50%, dizendo inaplicável, "por não ter havido infração às normas legais e tributárias" (fls. 145). Finalmente, solicita a insubsistência do auto, protestando, se necessário, a juntada de documentos e perícia. • Por outro lado, a autuada deixou de contestar a matéria referente a • "correção Monetária do Capital," recolhendo o respectivo crédito tributário (lls, 201). ; • Houve informação fiscal às fls. 215/218, op ando pela manieto da exigência, compensando-se o valor parcial já recolhi o. r 4 Sd). Processo n°. : 10830.006286/91-74 Acórdão n° :105-12.135 A autoridade singular, através da decisão de fls. 220/224, julgou procedente o lançamento fiscal, considerando dispensável a produção de prova pericial requerida pela impugnante, para determinar o prosseguimento na cobrança do crédito tributário constituído, posteriormente a certificação e imputação do recolhimento efetuado através do DARF de fls.201. Inconformada, a autuada, interpôs peça r:ecursal às fls. 234/248, juntamente com os documentos de fls. 249/257, aduzindo a nulidade do Auto de Infração face a ausência de fundamentação legal e incompleta descrição dos fatos, bem como a inconstitucionalidade da incidência da TRD como juros de mora. No tocante à contabilização das despesas de depreciação sobre o imóvel utilizado pelo diretor da empresa, a autuada reitera que inoc,orreu prejuízo ao Fisco, uma vez que a mesma não apurou lucros no ano-base de 1988, de forma que os valores estornados no período subsequente não reduziram a base de cálculo do Imposto de Renda. Quanto aos itens restantes, a autuada, em linhas gerais, ratifica o exposto em sua defesa. Houveram contra-razões da Fazenda Nacioçiil às fls. 260/262 Este o relatórioi Processo n°. :10530.006286/91-74 , Acórdão n° :105-12.135 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR Recurso tempestivo, dele conheço. Quanto ao efetivo mérito das questões apresentadas à exame, entendo que não há como ser alterada a decisão da 1 a instância administrativa, visto que a prova dos autos, assim como as razões de lançar das autoridades fiscalizadoras, comprovam de forma inequívoca a ocorrência dos ilícitos fiscais. Nestes termos, não há como deixar de acolher as Contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, verbis: "A decisão sob recurso julgou procedente exigência fiscal referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica dos exercícios de 1987, 88, 89 e 90, em virtude de: 1) Glosa de despesas de depreciação e 2) glosa de despesas de comissões, aplicando-se, também, a multa de ofício por erro na Declaração de Rendimentos. 2. São improcedentes as razões de recurso; 3. Qtagfità à preliminar de nulidade do Auto de Infraçãg cuippre objetar que este descreve, perfeitamente, os fatos imponíveis, bem como indica as disposições legais vulneradas, como se verifica, aliás, pela impugnação e recurso, exercitadas plenamente e sem qualquer prejuízo para a recorrente. Improcedente, assim a pretendida nulidade do Auto de Infração. 6 Processo n°. : 10830.006286/91-74 . Acórdão n° :105-12.135 5. No que concerne ao item "depreciação sobre bens não depreciáveis', da autuação fiscal, bem houve a decisão recorrida em manter a glosa de tais despesas visto que a apropriação indevida de despesa de depreciação de dois apartamentos em construção, em 1988, reduziu indevidamente a base de cálculo do imposto de renda do exercício em causa, ainda que o valor pago na aquisição dos imóveis tenha sido estornado do exercício seguinte. 6. Ainda no item da depreciação sobre bens não depreciáveis, temos que perfeitamente correta a glosa das despesas referentes a imóveis cedidos, posto que indedutiveis, como custo ou encargo, as quotas de depreciação relativas a imóveis cedidos, para fins residenciais, a sócios, diretores, administradores ou empregados. No caso, limitou-se a recorrente a alegar que há correlação entre a utilização do imóvel e a consecução dos objetivos sociais da empresa, argumento que não afasta o fundamento legal da glosa dessa despesa. 7- Quanto à glosa de despesas de comissões, não logrou a recorrente comprovar a efetividade dos serviços que teriam sido prestados por pessoas ligadas à empresa. Agindo criteriosamente, a fiscalização levou a efeito diligências em alguns dos compradores listrados na região, conforme docs. de fls. 203 a 214, pelos quais se verifica que os clientes consultados afirmaram realizar compras diretas, sem a utilização de representantes intermediários. Como bem concluiu a decisão recorrida, para que as despesas sejam dedutíveis, não basta comprovar que foràm contratadas e pagas. É necessário que se comprove que correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos. 8- Finalmente, quanto à multa de oficio, foi a licada Er cumprimento ao comando legal previsto no artigo 676 do RIR/80." ( 7 . . Processo n°. :10830.006286/91-74 • Acórdão n° : 105-12.135 Entendo que cabe razão à contribuinte apenas quanto à incidência do TRD, como juros de mora, no período anterior a 01.08.91, conforme posição já firmada no âmbito deste Colegiado. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, inclusive. É o meu voto. í Sala • -s ge-l. óe - 1\F, 1 07 de '- neiro de 1998. AF o . 11/4 il e ,. 4, si - - ÇO 4- wp t Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000242/2001-83
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.420
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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Recorrida : 5° TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 02 DE MARÇO DE 2007 RESOLUÇÃO N° 108-00.420 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANUFATURAÇÃO DE PRODUTOS PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL PREMIX LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. DORIV L 444ADI/AN PRES TE 111111107 KAREM J- U11414nd---‘DIAJec---»---. -," RELATORA FORMALIZADO EM: 1 0 -AN 200 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Ausentes momentaneamente os Conselheiros MARGIL MOURA° GIL NUNES e JOSÉ HENRIQUE LONGO. i, ri:ft 4- MINISTÉRIO DA FAZENDAe .. ',,,,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13855.000242/2001-83 . Resolução n°. :108-00.420 Recurso n°. : 143.043 Recorrente : MANUFATURAÇÀO DE PRODUTOS PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL PREMIX LTDA. RELATÓRIO A empresa foi autuada em virtude da apuração de insuficiência nos recolhimentos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, incidentes sobre os fatos geradores ocorridos entre fevereiro a outubro de 1999; dezembro de 1999; e janeiro a setembro de 2000 (fl. 06 a 08). Por meio de procedimento administrativo fiscal realizado na Recorrente, o auditor-fiscal constatou a falta de recolhimento da COFINS sobre receitas financeiras (juros e variações cambiais ativas) provenientes de depósitos bancários no exterior em contas CC5 de não-residentes. De acordo com os demonstrativos de apuração da COFINS (fl. 09/10) e de multa e juros (fl. 11/12), o auditor-fiscal constituiu o crédito tributário no montante de R$ 70.152,41, sendo R$ 35.466,06 de principal, R$ 8.059,89 de juros de mora calculados até 23.02.2001 e R$ 26.599,46 de multa de ofício, passível de redução. A base legal do lançamento quanto à COFINS foi a Lei Complementar n°. 70, de 30 de dezembro de 1991; Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998 (art. 2°, 30, 8° e 9°); e Ato Declaratório da SRF n°073199. Intimada da autuação em 07.03.2001, a contribuinte, irresignada, apresentou, em 06.04.2001, Impugnação. aos Autos de Infração, refutando os lançamentos em comento, com fundamento no que segue: i) As contribuições lançadas tiveram origem em supostas disponibilidades de rendimentos a títulos de juros e variações .9cambiais ativas sobre conta bancária indisponível no exterior. 2 4f•.‘ .4: MINISTÉRIO DA FAZENDA " Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 4-ff-Cr;.5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13855.000242/2001-83 Resolução n°. :108-00.420 ii) Tais receitas também foram objeto de lançamento de IRPJ e CSLL por meio do processo administrativo n°. 13855.000213/2001- 11, na forma de lucro arbitrado. iii) Que a Recorrente comprovou em ambos os processos que os valores cobrados já foram totalmente recolhidos, inclusive em percentuais e bases de cálculo superiores aos realmente devidos, e antecipadamente. iv) Que, de fato, a contribuinte, em outubro de 1998 remeteu a importância de R$ 2.094.000,00 para o exterior. O Banco Mercantil, na qualidade de administrador desta quantia, procedeu à sua aplicação a juros variáveis de 8,000% a 8,270%, tendo como termo inicial 08.10.1998 e termo final 10.10.2002, momento em que ocorreria a disponibilidade. v) Que o fisco entendeu ter ocorrido disponibilidade desde o inicio da aplicação no exterior. vi) Destarte, alegou que se tivesse ocorrido disponibilidade, como pretende o fisco, não poderia haver, a sua apropriação no ano- calendário de 1999, uma vez que não havia base legal para tanto. vii) Que o auditor-fiscal exigiu contribuição sobre parcelas já apropriadas, tributando a mesma base de cálculo, conforme demonstrado em planilhas anexas. viii)Por fim, não há que se falar em apropriação de parcelas a titulo de disponibilidade, para efeito de tributação, antes da alienação, resgate ou liquidação da aplicação no exterior. 3 k :.ç4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »:1(-57:1> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13855.000242/2001-83 Resolução n°. :108-00.420 O relator da DRJ requereu a intimação da interessada para comprovar suas alegações de que "as contribuições lançadas e exigidas por meio dos autos de infração em discussão já foram recolhidas integralmente" (fl. 184). Em resposta à intimação a ora Recorrente apresentou os documentos de fl. 121 a 138, esclarecendo que as bases de cálculo teriam sido somadas ao faturamento dos meses de novembro de 1999 e outubro de 2000 e anexa documentos. Em seguida o processo foi enviado à Fiscalização, que entendeu que não foram apuradas diferenças relativamente aos meses de novembro de 1999 e outubro de 2000, uma vez que a interessada reconheceu estes rendimentos. Entretanto, com relação aos demais períodos, a contribuinte não teria comprovado o pagamento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ao apreciar a Impugnação, houve por bem julgar procedente o lançamento, em Acórdão assim ementado: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins Período de apuração: 01.02.1999 a 31.10.1999, 01.12.1999 a 31.12.1999, 01.01.2000 a 30.9.2000 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. RECEITAS FINANCEIRAS. Os juros sobre aplicações financeiras, assim como as variações monetárias ativas, inclusive cambiais, integram as receitas financeiras e estão sujeitas à Cotins pelo regime de competência. VARIAÇÕES CAMBIAIS. O regime de caixa, para efeito de apuração da base de cálculo da Cofins, relativa a direitos de crédito, em função da taxa de câmbio, somente se *aplica às receitas financeiras obtidas e contabilizadas a partir de 1° de janeiro de 2000. 4 (31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4?:_ffr21> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13855.000242/2001-83 Resolução n°. :108-00.420 NOTIFICAÇÕES. CIÊNCIA DE DECISÃO. As notificações dos atos processuais devem ser encaminhas ao domicílio tributário do sujeito passivo. Lançamento procedente". A contribuinte, intimada do teor do v. Acórdão em 14.04.2003 (fl. 207) apresentou, em 14.05.2003, Recurso Voluntário reiterando as razões trazidas na Impugnação, em todos os seus termos e aduzindo, ainda, que: i) Requer sejam consideradas todas as matérias de defesa aduzidas na impugnação e não conhecidas pela decisão em l. instância, sob pena de cerceamento de defesa. ii) Que, caso não prevaleça, nesta Corte a tese defendida pela Recorrente da não incidência da Cofins antes do resgate da aplicação, os Senhores Julgadores se certifiquem de que tais valores realmente foram recolhidos, cabendo apenas multa de moa e juros até a primeira apropriação pela fiscalizada. Arrolamento de bens e direitos às fl. 228/229, o Recurso Voluntário foi distribuído para o Segundo Conselho de Contribuintes que, por unanimidade, declinou competência para julgamento S em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes por tratar-se de matéria cujo lançamento está vinculado àquele referente ao IRPJ e CSLL já mencionado. Após a remessa e este Primeiro Conselho, Oitava Câmara, os autos foram distribuídos ao Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, em 18.05.2005, o qual proferiu despacho propondo que fosse disponibilizado o processo matriz para que se conhecesse seu estágio, de modo a permitir a solução do decorrente de Cofins. Houve redistribuição, por sorteio, ao Conselheiro Dr. Alexandre Salles Steil. Ainda, tendo que ambos os conselheiros não fazem mais parte deste colegiado, foram redistribuídos os autos para esta relatora. É o Relatório. 5 ' ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA t."». t." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. :13855.000242/2001-83 Resolução n°. :108-00.420 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relátora Como dito, foi anteriormente proferido despacho propondo fosse disponibilizado o processo matriz para que se conhecesse seu estágio atual, de modo a permitir a solução do decorrente de Cofins. Isto porque a discussão presente nos autos deste Processo Administrativo n° 13855.000242/2001-83 reporta-se aos lançamentos sob análise no Processo Administrativo n° 13855.000213/2001-11. Nesse tocante, em pesquisa no site do Comprot, responsável pelo acompanhamento dos processos administrativos federais, verifiquei que o processo n° 13855.000213/2001-11, Recurso n° 148.093, não foi julgado ainda, bem como foi expedido para outro órgão em razão de despacho proferido pela Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Desta feita, tendo em vista essas questões prejudiciais, reitero despacho de fl. 250-verso, determinando que se aguarde a chegada do processo n° 13855.000213/2001-11, para que se conheça o estágio atual do mesmo, de modo a permitir a solução do presente e, após, retornem os autos para julgamento. Sala das Sessões - DF, em 02 de março de 2007. • - 4/7.-- e- JUR 2.— pyr>.n arKAREM EI I IAS • 6 Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

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4628057 #
Numero do processo: 13807.004567/99-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-02.034
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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4631257 #
Numero do processo: 10580.006461/90-87
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IR - FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão do processo-matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes. JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CfN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91,publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TIO a partir de 01 de agosto de 1991 vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991.
Numero da decisão: 106-08805
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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ementa_s : IR - FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão do processo-matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes. JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CfN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91,publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TIO a partir de 01 de agosto de 1991 vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:13:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:13:47Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:13:47Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:13:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:13:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:13:47Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:13:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:13:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:13:47Z; created: 2009-08-28T14:13:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T14:13:47Z; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:13:47Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 105801006.461190-87 RECURSO Isr. : 09.019 MATÉRIA : IRF ANOS: 1986a 1988 RECORRENTE: MAR BEIRA FORNECIMENTOS LTDA RECORRIDA DRJ - SALVADOR - 13A SESSÃO DE : 15 DE ABRIL DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 106-08.805 IR - FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão do processo-matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes. JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CfN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TIO a partir de 01 de agosto de 1991 vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAR BEIRA FORNECIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a tegrar o presente julgado. dr, DIMAS ir; 47 GUES LIVEIRA - " 1~ 1,"-"74. Irdn frei • BERT1NO NJ.IJNES RELATOR FORMALIZADO EM: 12 JUN1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, GENESI() DESCHAMPS, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 105801006.461190-87 ACÓRDÃO N°. : 106-08.805 RECURSO N°. : 09.019 RECORRENTE : MAR BEIRA FORNECIMENTOS LTDA RELATÓRIO MAR BEIRA FORNECIMENTOS LTDA., já qualificada, por seu representante, recorre da decisão da DRF em Salvador - BA, de que foi cientificada em 21.03.91 (fls. 28v.), através de recurso protocolado em 19.04.91 (fls. 29). 2. Contra a contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 2), relativo a IR - FONTE, Anos de 1986 a 1988, por reflexo de lançamento, na área do IRPJ, discutido no Processo n° 10580/006.452/90-96. 3. Referido processo-matriz foi objeto de julgamento pela Primeira Instância, conforme cópia de decisão de fls. 18 e sgs. - a qual considerou procedente a ação fiscal. Dessa decisão não viria a ser interposto recurso, conforme averiguado e confirmado (fls. 40v.), estando o processo na PFN (fls. 39). 4. Neste processo em julgamento, a contribuinte não produz qualquer defesa especifica. ,2 É o Relatório. "i MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/006.461/90-87 ACÓRDÃO W. : 106-08.805 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa especifica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo-matriz, definida pela decisão de Primeira Instância, contra a qual não foi interposto recurso. 2. Inobstante o reflexo, no tocante à exigência do principal, há que analisar a questão relativa a acréscimos legais. 3. Ainda que - pela época do lançamento (1990) - não se cogitasse da exigência de juros com base na variação da TRD, é certo que os agentes do Fisco os exigirão, quando se tratar de executar esta decisão - o que provocará nova insurgência, por parte do contribuinte, dado o conhecimento público da posição, a esse respeito, por parte deste Colegiado. Assim sendo, por medida de economia processual e em consonância com a reiterada jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, bem como a recomendação da douta Procuradoria da Fazenda Nacional expressa no Proc. n° 13052/000.206/91-50, que gerou o Recurso n° 103.714, passo a examinar tal aspecto do lançamento. 4. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF n° 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de feverei. - - — MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/006.461/90-87 ACÓRDÃO N°. : 106-08.805 É a rode 1991, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. 1 1 5. Assim sendo, voto no sentido de que seja excluída a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a taxa aplicável era de 1% ao mês ou fração. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item precedente. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1997 41rirdsiV V • •4 ERTINO NUNES 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/006.461/90-87 ACÓRDÃO N°. : 106-08.805 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, m 12 JUN 1997 D • GaS OLIVEIRAtrsacensr• • Ciente em ofrivi JUN 1997 RO .41% PEREIRA DE MELLO PM, • • • OR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002917/93-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - incabível a exigência da contribuição na alíquota superior a 0,5 °A( meio por cento ) estabelecida no Decreto-Lei nr. 1940/82, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal( R.E. nr. 150.764-1/PE). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-03635
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da alíquota de 0,5 % definida no DL 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Renata Gonçalves Pantoja
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RECORRENTE : OLIVEIRA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. RECORRIDA : DRF EM JUIZ DE FORA - MG. SESSÃO DE : 17 DE OUTUBRO DE 1996. ACÓRDÃO N°. : 108-03.635 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - incabível a exigência da contribuição na aliquota superior a 0,5 °A( meio por cento ) estabelecida no Decreto-Lei nr. 1940/82, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal( R.E. nr. 150.764-1/PE). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLIVEIRA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5 % definida no DL 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Jeweaufica_ C. 7,a-wi-Dffra-‘ RENATA GONÇALVES PANTOJA RELATORA / tuni, innt FORMALIZADO EM: ; nuv t) 7o PROCESSO N°. : 10640/002.917/93-11 ACÓRDÃO 1n1°. : 108-03.635 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEJRA. 6,1 2 PROCESSO 1nP. : 10640/002.917/93-11 ACÓRDÃO N°. : 108-03.635 RECURSO W. :00.174 RECORRENTE : OLIVEIRA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa foi lavrado Auto de Infração( fl. 01) lavrado pela Fiscalização em 23.12.93, contendo a exigência fiscal relativa ao Fundo de Investimento Social - Finsocial, modalidade faturamento, nos períodos de 07/91 a 10/91 no montante de 2.346,53 UFIR, sendo 697,53 UFIR de contribuição para o Finsocial/Faturamento; 697,53 UFIR de multa de oficio e 981,47 UFIR de juros de mora calculados até dezembro de 1993. A autuação fiscal relativa à contribuição social devida ao Fundo de Investimento Social, tem como fundamento legal o disposto no artigo 1 ° do Decreto-Lei nr. 1.940/82 e alterações posteriores. A impugnação de fls. 12/14 discorre a respeito da inconstitucionafidade do Finsocial. A decisão Fiscal ( fls.17/19 ) julga improcedente a impugnação. faxicr 612k 3 PROCESSO 1•1°. : 10640/002.917/93-11 ACÓRDÃO ND . : 108-03.635 Tempestivamente apresentado o recurso voluntário a fls.22124, a autuada repete os argumentos manifestados em sua impugnação. Wak--fedeLÉ o relatório., 4 PROCESSO N'. : 10640/002.917/93-11 ACÓRDÃO N'. : 108-03.635 VOTO CONSELHEIRO - RENATA GONÇALVES PANTOJA - RELATORA O recurso é tempestivo e possui os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. O grande questionamento que atinge a matéria vincula-se especificamente no que toca à majoração da aliquota da contribuição para o Firtsocial, ocorrida após a promulgação da Constituição Federal de 1988, face ao entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE. nr. 150/764/PE. Diante do decisório do STF, embora com efeito restrito, o Poder Executivo achou por bem editar Medida Provisória( reeditada pela MP nr. 1320, de 09.02.96), através da qual promove uma conciliação da legislação do Finsocial com o entendimento emergente do STF, estabelecendo no artigo 17, inciso II, da referida norma, o cancelamento de lançamento no que exceder a 0,5 %, com fundamento no artigo 9° da lei nr. 7.689 de 1988, excetuando apenas o ano de 1988 que comporta, nos termos do artigo 22 do Decreto-Lei nr. 2.397 de 21 de dezembro de 1987, um adicional de 0,1%. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo para, no mérito, dar provimento parcial para excluir da exigência fiscal a PROCESSO 1‘1°. : 10640/002.917/93-11 ACÓRDÃO N''. : 108-03.635 parcela que exceder à afiquota de 0,5 % na forma definida no Decreto-Lei rir. 1.940/82. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 17 de outubro de 1996. G .Ra-t-v/-0,1ez_ RENATA GONÇALVES PANTOJA - vRELATORA 6 PROCESSO N'. : 10640/002.917/93-11 ACÓRDÃO N°. : 108-03.635 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo r, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em /,tcY MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 7 Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.004608/93-85
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - REVISÃO DE DECLARAÇÃO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO: Cancela-se a Notificação de Lançamento emitida por meio eletrônico, decorrente de revisão de declaração de rendimentos, quando não observado o rito procedimental previsto na IN-SRF n° 94/97, que tem aplicação retroativa.
Numero da decisão: 108-05007
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - REVISÃO DE DECLARAÇÃO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO: Cancela-se a Notificação de Lançamento emitida por meio eletrônico, decorrente de revisão de declaração de rendimentos, quando não observado o rito procedimental previsto na IN-SRF n° 94/97, que tem aplicação retroativa.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:06:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:06:08Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:06:08Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:06:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:06:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:06:08Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:06:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:06:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:06:08Z; created: 2009-08-31T18:06:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-31T18:06:08Z; pdf:charsPerPage: 1139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:06:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10380.004608/93-85 Recurso n°. : 114.866 Matéria: : IRPJ - EXERC. 1.991 Recorrente : UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ESTADO DO CEARÁ LTDA Recorrida : DRF EM SANTO ANDRÉ (SP) Sessão de : 19 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.007 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - REVISÃO DE DECLARAÇÃO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO: Cancela-se a Notificação de Lançamento emitida por meio eletrônico, decorrente de revisão de declaração de rendimentos, quando não observado o rito procedimental previsto na IN-SRF n° 94/97, que tem aplicação retroativa. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ESTADO DO CEARÁ LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHABIAS PRESIDENTE 110 b 11 J0-. A Tt)N10 MIN •TEL RE á TO FORMALIZADO EM: 20 ABR 1998 Processo n°. : 10380.004608/93-85 Acórdão n°. : 108-05.007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIR. d!\<s_f‘A 2 Processo n°. : 10380.004608/93-85 Acórdão n°. : 108-05.007 Recurso n°. : 114.866 Recorrente : UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ESTADO DO CEARÁ LTDA RELATÓRIO Contra a Recorrente foi expedida a Notificação de Lançamento de fls. 10/11, para exigência de diferença de Imposto de Renda da pessoa Jurídica (IRPJ), proveniente de revisão sumária da Declaração de Rendimentos apresentada pela empresa no exercício de 1.991, relativa ao ano-calendário de 1.990, sob o fundamento de que a.., o excesso de retiradas de administradores não calculado em conformidade com a legislação vigente". A exigência foi impugnada através da petição protocolizada em 08.06.93 (fls. 01/03), onde a empresa procurou demonstrar o acerto do seu procedimento, alegando que a tributação do excesso de retiradas só é pertinente nas empresas que tenham finalidade lucrativa, que não é o caso das cooperativas. Citou jurisprudência que entende militar a seu favor. Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 23/25, pela qual a autoridade julgadora manteve integralmente o lançamento, ao argumento de que a legislação tributária não excepciona as sociedades cooperativas do cálculo do excesso de remuneração dos dirigentes. Cientificada da decisão em 22.04.96 (AR. de fls. 28), apresentou a empresa recurso voluntário que foi protocolizado em 15.05.96, onde voltou a repisar os mesmos argumentos expendidos na impugnação, pleiteando o cancelamento da exigência. Contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional do Ceará às fls. 38139, propondo a manutenção da decisão Recorrida. É o Relatório. 3 Processo n°. : 10380.004608/93-85 Acórdão n°. : 108-05.007 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relatar O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O lançamento exteriorizado pela Notificação de fls. 10111 não cumpriu o rito procedimental que lhe era pertinente. Se o procedimento tem origem em revisão da declaração de rendimentos, como está expresso na notificação, impunha-se que fosse a empresa instada, previamente, para prestar os esclarecimentos acerca dos pontos questionados pela autoridade revisora. Só após essa fase inquisitória seria possível a . formalização de eventual lançamento de crédito tributário, se ainda persistissem razões para a exigência de tributo não declarado pelo contribuinte. Esse rito procedimental está hoje disciplinado pela IN-SRF n° 94, que foi publicada no DOU de 29.12.97, que estabelece taxativamente: "Art. 3° - O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar os esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. Art. 40 Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de ofício, mediante lavratura de auto de infração. (grifei) Com esse ato expresso, é de ser aplaudida a atitude da administração tributária que vem corrigir vício, inaugurado no período do autoritarismo, pelo qual o ato administrativo do lançamento eletrônico foi por muito tempo utilizado como instrumento de mera busca de esclarecimentos, vale dizer, exigia-se tributo diante de simples equívocos 4 .. Processo n°. : 10380.004608193-85 Acórdão n°. : 108-05.007 perceptíveis nas declarações de rendimentos, transferindo ao contribuinte o ônus da prova já para a fase processual, através do instrumento impróprio da impugnação. A Instrução Normativa prevê, ainda, em seu artigo 5°, requisitos indispensáveis que deverão constar do Auto de Infração, entre eles a identificação do autuante com a indicação do seu nome, cargo e número de matrícula, sendo imprescindível a sua assinatura. Data vênia, penso que a rigidez da nova orientação marcha em sentido oposto aos avanços tecnológicos, pois desde 1.972 já se admitia o lançamento eletrônico nas revisões de declaração, com a dispensa de assinatura do lançador, pela impessoalidade do procedimento, visto que o lançamento nessa hipótese é expedido e não lavrado (arts. 10 e 11 do Decreto 790.235/72). Não há dúvida de que a IN-SRF n° 94197, como ato administrativo de caráter normativo, insere-se no contexto das normas complementares previstas no art. 100, I, do Código Tributário Nacional e, por sua natureza interpretativa, deve retroagir seus efeitos à data dos atos interpretados, quais sejam, o art. 142 do próprio CTN e arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72. Essa assertiva está confirmada expressamente no texto da IN-SRF 94197, cujo art. 60 determina que seja "... declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°" (grifei)." Pelos fundamentos expostos, estando o crédito tributário em litígio sustentado em Notificação de Lançamento que não observou o rito procedimental previsto em ato normativo da administração tributária (IN-SRF 94/97), VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para declarar a nulidade da notificação de lançamento. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1998 4.1 # .."111e1 i . a, IçikJOS : ON • MINAT7L-RELATOR i 5 91 Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.003649/91-65
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO-GLOSA DE CUSTOS - Incabível a glosa de custos, quando o contribuinte logra demonstrar sua efetividade e pertinência às suas operações. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 108-04390
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA,fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10380.003.649/91-65 RECURSO DE OFÍCIO N°. :111.906 MATÉRIA :112PJ - EX: DE 1987 RECORRENTE :DRJ EM FORTALEZA - CE INTERESSADA :BATELÃO CONSTRUÇÕES CIVIS INDUSTRIAIS LTDA. SESSÃO DE :08 DE JULHO DE 1997 ACÓRDÃO N°. :108-04.390 RECURSO DE OFÍCIO-GLOSA DE CUSTOS - Incabível a glosa de custos, quando o contribuinte logra demonstrar sua efetividade e pertinência às suas operações. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DE JULGAMENTO EM FORTALEZA (CE): ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE z2 / 0 , Á LUIZ AL4ERTO CAVA MACERA RELAT R FORMALIZADO EM: 22 ABO 1997 PROCESSO 1•1°. :10380.003.649/91-65 2 ACÓRDÃO N°. :108-04.390 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MÉNATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LóSSO FILHO. k 6,1 Processo n° : 10380.003649/91-65 3. Acórdão n° : 1O8-04.39Q Recurso n° : 111.906 Recorrente : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE FORTALEZA/CE RELATÓRIO DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE FORTALEZA/CE, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, sendo interessada, BATELÃO CONSTRUÇÕES CIVIS E INDUSTRIAIS LTDA., empresa com sede na Rua Tereza Cristina, n° 1.302, Centro, Fortaleza/CE, inscrita no C.G.C. sob n° 06.886.840/0001-80, tendo em vista a total exoneração da exigência tributária. A matéria objeto do litígio diz respeito a IRPJ, IRF, PIS/DEDUÇÃO, PIS/REPIQUE e FINSOCIAL/FATURAMENTO, referente ao exercício de 1987, com base na seguinte fundamentação: 1. IRPJ CUSTO NÃO COMPROVADO - NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATORIA - Glosa de custos, tendo em vista a não comprovação pela empresa fiscalizada, com documentação hábil e idônea dos custos escriturados -no ano-base de 1986. Base legal: arts. 154, 157, 183, 387, inciso Ido RIR/80. 2. IRF Tributação reflexa de IRF, referente ao exercício de 1987, com base no art. 8° do Decreto-Lei 2.065/83. 3. PIS/DEDUÇÃO Tributação reflexa de PIS/DEDUÇÃO, referente ao exercício de 1987, com base no art. 3°, alínea "a" e parágrafo 1° da Lei Complementar n° 07/70. 4. PIS/REPIQUE Tributação reflexa de PIS/REPIQUE, referente ao exercício de 1987, com base no art. 30, parágrafos 2° e 3° da Lei Complementar n° 07/70. - - • Processo n°. : 10380.003649/91-65 4. Acórdão n°. :- 108-04.390 5. FINSOCIAL/FATURAMENTO Trata-se de tributação reflexa de FINSOCIAL/FATURAMENTO, referente ao exercício de 1987, com base no art. 23 e parágrafo único do RECOFIS. • Tempestivamente impugnando, a empresa alega que: - A impugnante respondeu, através de ofício, que não podia apresentar os documentos solicitados, já que por ocasião da solicitação do competente "Habite-se", das obras realizadas, as primeiras vias das Notas Fiscais em questão foram encaminhadas á Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, juntamente com demais documentos, que foram por lá extraviados. - Essas buscas foram feitas, então, pelos escritórios da impugnante, no domicílio do Contador responsável e junto à Construtora Santa Isabel Ltda., firma prestadora dos serviços e emitente dos documentos, verificando-se que a mesma estava desativada, não sendo localizada. Por sorte, foram encontradas segundas vias em arquivo morto da empresa autuada. - Anexa, portanto, cópias autenticadas em cartório das terceiras vias das Notas Fiscais que motivaram a autuação, dos contratos de Sub- Empreitadas Globais das obras executadas e dos Orçamentos que faziam parte integrante desses contratos. - Requer seja julgada a presente impugnação procedente para determinara conseqüente arquivamento do processo matriz e de seus reflexos. A autoridade singular julgou a ação fiscal improcedente, recorrendo de ofício para o Primeiro Conselho de Contribuintes, em decisão assim ementada "IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA PESSOA JURÍDICA CUSTOS NÃO COMPROVADOS - É de se restabelecer a dedutibilidade dos custos glosados em ação fiscal, por falta de comprovação se, na impugnação, a autuada apresenta documentação probatória dos mesmos, cuja idoneidade não é ckinfirmada pelo fisc 01 3 Processo n°. : 10380.003649191-65 5. Acórdão n°. : .108-04.390 REFLEXOS DO IMPOSTO DE RENDA - Quanto ao Imposto de Renda na Fonte, PIS/Dedução do I.R., PIS/Repique e FINSOCIAL/1R, há que se aplicar aos mesmos, o que for decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, dada a relação jurídica tributária entre eles. AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE" ffinÉ o relatório. (> _ , PROCESSO N°. :10380.003.649/91-55 6.. ACÓRDÃO N°. :108-04.390 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACERA - RELATOR Trata-se no presente feito, de recurso de oficio, com base no art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, combinado com o art. 3 0, inciso I, da Lei n° 8.748/93, devido à decisão singular de julgar improcedentes os lançamentos objeto dos aludidos autos de infração (principal e decorrentes). Dos elementos constantes dos autos e condensados na informação fiscal de fls. 88, resulta ilegítima a pretensão fiscal de glosa de custos, razão pela qual, não merece reparos a decisão monocrática. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de oficio. Sala as , em 09 julho de 1997 r L • w : ERTO CAVA • CETRA RELA I R (51) Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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4629098 #
Numero do processo: 18471.002772/2002-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 105-01.276
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Carlos Passuello
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RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. t00 LVES Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 6a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ I Processo n.o. Recurso n.o. Matéria Recorrente Interessado Sessão de I A decisão recorrida desonerou parcialmente a imposição tributária relativa ao IRPJ, CSLL, Pis e Cofins do exercício de 1999 sob ementa: EJ RELATÓRIO••• "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -IRPJ Exercício: 1999 Ementa: LUCRO REAL. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. Faz-se mister a rejeição do lançamento decorrente de presunção de omissão de receitas não autorizada por lei, quando essa presunção não se alicerçar em indícios vigorosos da prática da infração tributária que, concatenados, estabeleçam o perfeito encadeamento dos atos urdidos com vistas à sonegação de receitas e constituam, assim, verdadeiras provas indiciárias. LUCRO REAL. RECEITA NÃO OPERACIONAL. RECONHECIMENTO. REGIME DE COMPETÊNCIA. Faz-se mister a rejeição do procedimento fiscal que lança em um exercício tributo incidente sobre fato gerador ocorrido em exercício anterior, num evidente equívoco quanto ao período de competência da receita auferida. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1999 Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LíQUID CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO soe L CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIQ SOC~L.DECORRÊNCJ~ 150.056 - EX OFFICIO 6a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ I COMERCIAL RIO DE JANEIRO DE BEBIDAS LTOA. 18471.002772/2002-75 105-1.276 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Trata-se de recurso de ofício interposto pelo Sr. Presidente da 6a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro, RJ, diante da decisão consubstanciada no Acórdão n° 8.153/05 (tis. 1198 a 1214). Recurso n.o. Recorrente Interessado Processo n.o. Resolução nO. "002 - OMISSÃO DE RECEITAS DIFERENÇA DE ESTOQUE - I Multa (%) 75,00 3 Valor Tributável ou Imposto R$ 1.848.820,00 f Fato Gerador 31/12/1998 Ressalvados os casos especiais, os lançamentos reflexivos colhem a sorte daquele que lhes deu origem, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusões diversas. 18471.002772/2002-75 105-1.276 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Arts. 195, inciso 11, 197 e parágrafo único, 207, 220, 226 e 231, do RIR/94; Art. 24 da Lei n° 9.249/95; Art. 41 da Lei nO9.430/96. 003 - OMISSÃO DE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS Conforme livro Razão e o Demonstrativo de Custo das Mercadorias Vendidas, o contribuinte contabilizou na conta 711-13, Estoque Final de Mercadorias, o valor de R$ 1.848.820,00 existente em 31/12/1997. No ano calendário de 1998, o contribuinte não emitiu nota fiscal de venda de mercadoria e não contabiliza estoque final de mercadoria destinada a venda, o que nos autoriza a afirmar que deu destinação desconhecida, desamparada de emissão de notas fiscais, o que caracteriza omissão de receita. Os dois outros itens - Omissão de receitas por diferença de estoques e omissão de receitas não operacionais refletido em subfaturamento, cuja tributação foi afastada na decisão recorrida foram assim descritos na peça impositiva (fls. 917 e 918): Dos três itens constantes da exigência inicial (fls. 917) o primeiro deles - Omissão de Receitas por saldo credor de caixa foi admitido pela empresa e parcelado o crédito tributário correspondente, não integrando a lide. Lançamento Procedente em Parte. " A decisão -recorrida julgou improcedente a totalidade da parte litigiosa, sendo que parte da exigência inicial foi admitida pela empresa e sofreu processo de parcelamento próprio. Processo n.o. Resolução nO A decisão recorrida traz conteúdo claro acerca dos motivos da desoneração, estando assim expressa (fls. 1210 a 1213); Multa (%) 75,00 Valor Tributável ou Imposto R$ 1.930.028,10 Fato Gerador 31/03/1998 "1 - DIFERENÇA DE ESTOQUE Nesse tópico do lançamento, o autuante considerou infringidos os artigos 195, inc. li, 197, 207, 220, 226 e 231 do RIR/1994, o art. 24 da Lei nO9.249, de 1995, e o art. 41 da Lei nO9.430, de 1996. O art. 195, inc. li, do RIR/1994 trata dos ganhos que devem ser computados no lucro real; o 197, do dever de escriturar; o 207, dos itens que devem ser escriturados no livro Registro de Inventário; o 220, do dever de apurar o lucro líquido mediante a elaboração das demonstrações financeiras; e o 231 versa sobre a determinação do custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas. O art. 24 da Lei nO 9.249, de 1995, diz que, verificada a omissão de receita, o lançamento do imposto será feito de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica; e o art. 41 da Lei nO 9.430, de 1996, estabelece que a omissão de receita poderá ser determinada a partir de levantamento das quantidades de matérias- primas e outros insumos. Omissão de receitas não operacionais caracterizada pela insuficiência de contabilização, conforme demonstrativos em anexo. Através de Instrumento Particular de Distrato Contratual com Aquisição de Acervo Mobiliário, firmado entre a Comercial Rio de Janeiro de Bebidas Ltda e a Companhia Cervejaria Brahma - Filial Rio, cópia anexa, ficou deliberado que a segunda compraria da primeira o Acervo Mobiliário, descrÍÍIiJnos anexos I, li e 111, pagando por ele, em bebidas, chopes e refrigerantes, a quantia de R$ 3.575.229,52. Ocorre que de acordo com a contabilidade da Comercial e da Brahma, o valor pago efetivamente em mercadorias perfez o montante de R$ 3.944.580,00 enquanto que o valor de venda efetivamente faturado pela Comercial foi de R$ 2.014.551,90, correspondente ao valor contábil, o que faz prova de sub-faturamento na ordem de R$ 1.930.028,10. 18471.002772/2002-75 105-1.276 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.o. Resolução nO Como se pode observar, nenhum dos dispositivos legais citados autoriza a presunção de omissão de receita a partir dos fatos constatados pelo autuante. 4 Não havendo, pois, autorização da lei para presumir omissão receita a partir da constatação de que: a) a interessada aprese I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Não bastasse essa precipitação, causou-me estranheza a menção ao código da conta Estoque Final de Mercadorias (711.13) na descrição do fato feita no auto de infração. Ora, de acordo com o plano de contas da interessada (fls. 125), o código 711.13 corresponde a uma conta de resultado, embora intitulada de Estoque final. Por outro lado, o balanço patrimonial (fls. 108/112) revela que a interessada, tal como alegou, não possuía estoques no encerramento do ano-calendário de 1997. Aliás, as suas alegações de que: a) o CMV de R$ 12.569.131,76 é o resultado da soma do valor do estoque final registrado na ORE com o do das compras ocorridas no período depois de subtraído o valor do suposto estoque final; b) o estoque inicial correspondia à diferença entre o saldo inicial e o final acumulados; e c) a soma dos montantes de suas contas de estoque inicial indicados na sua ORE de janeiro de 1997 é de exatamente R$ 190.412,00, correspondente ao seu estoque inicial, são comprovadas pelas demonstrações financeiras acostadas aos autos. E além disso, o distrato celebrado com a Brahma é um elemento a mais a confirmar a inexistência de estoques em 31.12.1997. As contas de resultado, por serem transitórias, são abertas no início de cada período-base e cerradas ao seu final. Como o estoque de mercadorias configura um ativo, a representação dele no balanço é feita por meio de uma conta patrimonial. Portanto, o apontamento de estoque na demonstração de resultado do exercício tem caráter meramente analítico; ou seja, presta-se somente para demonstrar a apuração do custo das mercadorias vendidas. estoques finais na demonstração do resultado do ano-calendário de 1997; e b) não contabilizou estoques finais nem emitiu notas fiscais no ano-calendário seguinte, o autuante precisaria investigar com profundidade tais fatos e reunir outros vestígios da prática da infração que, concatenados, constituíssem verdadeiras provas indiciárias, que são aquelas "resultantes de fatos outros, que convencem a existência de a.tro fato': no dizer de De Plácido e Silva. Entretanto, ele contentou com a apuração dos fatos acima narrados e se precipitou em presumir a omissão de receita a partir da indicação, na demonstração analítica do resultado (fls. 103), da existência de estoque final em 1997. 18471.002772/2002-75 105-1.276 Processo n.o. Resolução nO Pelo exposto, entendo omissão de receitas. 1. RECEITA NÃO OPERACIONAt 1 prosperar a imputação de 18471.002772/2002-75 105-1.276 Em face do deslize quanto ao regime de competência, portanto, entendo que não pode prosperar essa parte do lançamento. " Ressalto, por oportuno, que, como bem lembrou a interessada, de acordo com o disposto no art. 191 do Código Comercial, o qual vigia à época, o contrato de compra e venda mercantil se perfaz assim que as partes deliberem acerca da coisa e do preço. O art. 177 da Lei nO 6.404, de 1976, estabelece que as mutações patrimoniais das pessoas jurídicas deverão ser registradas segundo o regime de competência dos exercícios. As alegações da interessada e o seu reconhecimento de que auferiu, mas não computou na determinação do lucro real, a receita não operíllJliionalque o autuante apontou como omitida demonstram que o procedimento fiscal foi quase acertado; pecou apenas no aspecto temporal. A receita não operacional decorreu de um fato ocorrido no ano-calendário de 1997, período não abrangido pela auditoria realizada. ~ssim se apresenta o processo para ju,gamenf E o relatóri p MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.o. Resolução nO 6 111. VOTO 18471.002772/2002-75 105-1.276 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.o. Resolução n° A fiscalização mencionou tratar-se de operação descrita nos anexos I, II e Limita-se a lide a dois tópicos, como descrito no relatório. O recurso de ofício foi devidamente interposto e deve ser conhecido. •• Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O primeiro deles apresenta os necessários argumentos e esclarecimentos que permitem o julgamento, mas diante da proposta adiante proferida de conversão do julgamento em diligência, será tratado quando da continuidade do julgamento. Já, no que respeita ao item que menciona omissão de receitas não operacionais, é necessário a complementação dos argumentos expendidos na decisão recorrida, que deixou de mencionar as folhas e documentos do processo em que se baseou. Consta do processo, a fls. 149 a 153 relações com indicação de ser o Anexo I. A fls. 154 a e 155, Anexo II e fls. 156 a 155, Anexo 111. Todos apresentam como data de referência julho de 1997. Examinando por amostragem as cópias das notas fiscais dispostas a partir de fls. 159 em diante, algumas com data do ano de 1997 e outras dos primeiros meses de 1998, constato que algumas delas apresentam descrição semelhante a itens das relações dos anexos I, 11 e 111. Somam os três anexos R$ 2.332.106,52. 7 Tal constatação evidencia que alguns itens relacionados nos anexos e referenciados a julho de 1997 foram transmitidos durante 1998, situação que se compro pela emissão das notas fiscais de transmissão de propriedade sob a operação fisc f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA 18471.002772/2002-75 105-1.276 Processo n.o. Resolução n° O mesmo ocorreu com o veículo Mercedes Bens Placas KE 9200 - NF•• 660945,03.02.98, R$ 29.000,00, que consta do anexo por R$ 30.000,00 e alguns outros. "VENDAS IMOBILIZADOS", como é o exemplo do veículo Caminhão Mercedes Benz 1113 Placas KE 3986 - Nota fiscal 660947 de R$ 16.000,00 emitida em 03.02.98 (fls. 211) e que consta da relação de fls. 158 pelo valor de R$ 17.000,00. Como se pode verificar existe flagrante divergência de valores e falta no processo uma relação discriminada contendo individualmente os valores de cada bem compondo os totais indicados pela fiscalização. Ainda, se faz necessário a indicação objetiva da data em que a alienação foi efetivada, isso porque algumas notas fiscais estão datadas de 1997 e outras de 1998, o que demonstra que a utilização dos totais como correspondentes a um período ou ao outro pode levar à distorção de corrompend o resultado refletido na realidade da operação quanto ao seu elemento temporal, como mencionado na decisão recorrida. Não consegui compor o resultado indicado pela fiscalização nem os totais que o integram por comparação, o que me impede de formular juízo de valor adequado à questão tratada. Por outro lado não me parece adequado simplesmente desconsiderar o levantamento da fiscalização diante de erros que podem até não existirem, o que se provará em detalhado exame dos valores a ser procedido em nível de recomposição. Assim, proponho a conversão do julgamento em diligência para que o processo seja encaminhado à autoridade lançadora para que proceda a demonstrativo detalhado dos valores que compõem os totais considerados, relacionados os valores ao documentos fiscais adequados e às datas das efetivas transações. Tudo a ser expresso circunstanciadorelatóriO! 8 18471.002772/2002-75 105-1.276 Sala das essÕes- F, em 20de setembrode 200~ "~"n f, JOS' CARLOS PASSU;:-~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.o. Resolução nO O resultado da diligência deverá ser cientificado à empresa para, querendo, sobre ele se manifestar no prazo de 30 dias, para então retornar o processo a este Colegiado para o prosseguimento do julgamento. 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 10680.005941/95-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigência a Lei 8.981, lícita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei.
Numero da decisão: 104-14010
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA '4n4 ' • N.f P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680/005.941/95-61 RECURSO N° : 112.085 MATÉRIA : IRPJ - EX: DE 1995 RECORRENTE: COMERCIAL ROGER ITA LTDA. RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 04 de dezembro de 1996. ACÓRDÃO N° : 104-14.010 IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigência a Lei 8.981, lícita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL ROGER ITA LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 4101111111k • .1 • = • 11 IRA • • nASCIM• O RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • ' .44 -44.; • .MINISTÉFtIO DA FAZENDAw • : .1) n.,'= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/005.941/95-61 ACÓRDÃO N°. : 104-14.010 RECURSO N° : 112.085 RECORRENTE : COMERCIAL ROGER ITA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima mencionada foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 10, onde lhe é exigida a multa de 500,00 UFIR, prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n°8.981/95, em decorrência da entrega fora do prazo legal, da Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano base de 1994. Em sua impugnação inicial, a contribuinte solicita o cancelamento da Notificação de Lançamento, alegando em síntese, que muito embora tenha entregue sua declaração fora de prazo, o fez de forma espontânea, estando portanto amparada pelo disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional; cita decisões deste Conselho; alegando ainda que, a Lei n°8.981 só deve ser aplicada a partir do ano calendário de 1995. A decisão monocrática julga procedente o lançamento produzindo a seguinte ementa: "Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei 8.981, de 20.01.95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não." Cientificada da decisão em 12.04.96, a contribuinte protocola em 02.05.96, o recurso de fls. 21/28, onde volta a insistir que, tendo a declaração de rendimentos sido apresentada antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, faz juz ao beneplácito do artigo 138 do C.T.N., invocando decisões anteriores deste Conselho. O procurador sec • da Fazenda Nacional apresenta contra razões às fls. 29/31. É o Relatório. 2 ccs -= •. MINISTÉRIO DA FAZENDA • : '1/ n. r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO N°. : 10680/005.941/95-61 ACÓRDÃO N°. : 104-14.010 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A Recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada, escudando-se no disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entretanto, entende esse relator que tal pretensão não merece prosperar, na medida em que, o que o referido dispositivo legal cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto, o que não é o caso dos autos, uma vez que trata aqui de multa exigida pelo não cumprimento de obrigação acessória. Assim, analisando o lançamento há que entender-se ele procedente. Há que se esclarecer que, este Conselho de Contribuintes havia firmado o entendimento no sentido de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos ou mesmo pela falta de sua apresentação, tendo em vista que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega de declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendia este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestivamente. 3 ccs , . -‘('.- n'.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,, • : .r fr . , n ',<-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/005.941/95-61 ACÓRDÃO N°. : 104-14.010 Contudo, por força do artigo 52 da Lei n°8.541/92, as microempresas tomaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos, mesmo não estando elas sujeitas ao recolhimento do Imposto de Rendas. Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei n°8.981, que em seus artigos 87 e 88, assim prescreve: "art. 87 - Aplicar-se-ão as microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." É de observar-se que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UFIR é o previsto no RIR/94 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 3°, da Lei 8.981, de sorte que, a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Também não se questionou a intempestividade da entrega da declaração de rendimentos. .fA jurisprudência citada nas ões defensórias, embora sábias, não se aplicam no caso em pauta, tendo em vista que, versam e em fatos anteriores a vigência da Lei n°8.981/95. 4 ccs _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- - PROCESSO N°. : 10680/005.941/95-61 ACÓRDÃO N°. : 104-14.010 Sob tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 1996. • / 401111111 JOS PEREIRA DO NASCI ' O • • 5 ccs Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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