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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4630984 #
Numero do processo: 10469.004008/92-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - O valor da adição determinada pelo artigo 21 do Decreto-Lei n° 2.065/83, deve ser admitido no cálculo do Lucro da Exploração para gozo de incentivos de redução ou isenção do imposto de renda, por ter como objetivo neutralizar a correção monetária reconhecida sobre o grupo de contas que identifica a origem dos recursos, integrando-se aos procedimentos da correção monetária de I balanço. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 108-04786
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Lucila Ribeiro de Paiva
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Recurso voluntário provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DESTILARIA BAIA FORMOSA S.A.: • ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integr r o pr sente julgado. • • (vi" s ANTONIO Ga. á DIAS - ESIDE oMg. -4111s- - e '''LI ILA RIBEIRO DE PAIVA RELATORA FORMALIZADO EM: 20 ABR 1998 PROCESSO N°. :10469.004008/92-01 ACÓRDÃO N°. : 108-04.786 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LASSO FILHO, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 64/1 2. Processo n°. : 10469.004008192-01 Acórdão n°. : 108- 0 4 . 7 8 6 Recurso n°. : 114.622 Recorrente : DESTILARIA BAIA FORMOSA S/A RELATÓRIO Em decorrência de fiscalização externa realizada na escrituração contábil da empresa Destilaria Baia Formosa S/A, já qualificada nos autos, lavrou-se, em 27/10/92, o auto de infração de fls. 24, por meio do qual foi constituído o crédito tributário de 93.657,42 UFIR, a título de imposto de renda, incluído nesse valor a multa de ofício (50%), juros de mora e Taxa Referencial Diária, relativamente ao período-base de 1987, exercício financeiro de 1988. Segundo relato da fiscalização às ffs. 25, o lançamento de ofício tem como matéria tributada a importância de Cz$ 16.376.148,09, proveniente da correção monetária dos saldos em conta corrente (fls. 18) mantida com a empresa Destilaria Outeiro S/A, controlada pela autuada, isso porque referida importância não fora adicionada ao lucro líquido, com infração, portanto, do disposto no artigo 21 do Decreto-Lei n° 2.065/83, artigo 254 do RIR/80 e, ainda, Parecer Normativo CST n°10/85. Em relação ao período-base de 1988, exercício financeiro de 1989, o procedimento fiscal de correção monetária dos saldos em conta corrente mantida com a mesma controlada, tomados como empréstimos, corresponde ao valor de Cz$ 91.409.609,69 (fls. 19), mas integralmente absorvida por compensação com o prejuízo verificado no mesmo período base de" 1988, razão porque, nesse exercício, não restou parcela de lucro que ensejasse o lançamento do imposto de renda (fls. 25 v.), A par desse lançamento de oficio, alude-se no processo a outra exigência paralela e decorrente, a título de P1S-dedução, no valor ae 718,36 UFIR, além ans ás. 6)1 Processo n°. : 10469.004008/92-01 Acórdão n°. : 108-, O 4 7 8 6 acréscimos legais, que se tornou devida nos termos da Lei Complementar n° 7/70, conforme auto de infração de fls. 49. Contra esse lançamento de ofício, a autuada apresentou tempestiva impugnação (fls. 28/34), em que, embora admitindo a ocorrência das infrações apuradas, discorda da exigência do imposto, fundada no fato de que, nos períodos-base abrangidos pela fiscalização, era titular de isenção do imposto de renda concedida, a título de incentivo fiscal, pelas Portarias SUDENE DIN n° 325/79 e 441/83 (cópias juntadas às fls. 35/38). Em acréscimo de defesa, e considerando que a invocada isenção alcança apenas o lucro da exploração (RIR/80, art. 412), argumenta, em resumo, que as receitas _ financeiras e as variações monetárias ativas apuradas pela fiscalização, não computadas no lucro liquido, adicionadas às já existentes, são inferiores ao montante das despesas financeiras e variações monetárias passivas, existentes nos mesmos períodos-base (fls. 29, 5° parágrafo), donde inexistir excesso a ser excluído do lucro líquido. Com respeito ao período-base de 1988, expõe a autuada que foi apurado prejuízo fiscal e contábil, mas que, mesmo se lucro houvesse, o registro das variações monetárias ativas de Cz$ 91.409.609,69, não acarretaria excesso no confronto das variações monetárias ativas calculadas pela fiscalização, adicionadas às receitas financeiras, sobre as variações monetárias passivas, acrescidas das despesas financeiras (fls. 29, último parágrafo). Com o propósito de confirmar essas alegações, a autuada acrescenta na defesa diversos cálculos com alterações de valores inseridos nos vários quadros das respectivas declarações de rendimentos (fls. 30/34). Quanto ao PIS-dedução e seus acréscimos, no total de 3.789,49 UFIR, de que dá conta o processo n° 10469.004009/92-65, calculado sobre o imposto desobrigado 62)( -04 '1 Processo n°. : 10469.004008/92-01 Acórdão n°. : 108- O 4 . 7 8 6 pela isenção, reconhece a autuada ser devida a sua exigência, em razão do que promovera o seu recolhimento com recursos próprios (fls. 34 e 63). Na informação fiscal de fls. 41/42, exarada pelos autuantes, são rechaçados os argumentos da defesa, com proposta de manutenção do lançamento. A decisão de primeira instância manteve integralmente o lançamento de oficio objeto de impugnação, sob o argumento de que, devendo o ajuste do lucro liquido dar-se de forma extracontábil, isto é, no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) mediante adição da variação monetária ativa apurada pela fiscalização, este procedimento não poderia afetar o lucro da exploração. Para chegar a essa conclusão, a decisão recorrida valeu-se, inclusive, da orientação posta no Parecer Normativo CST n° 11/81 (fls. 74). Contra essa decisão é que foi interposto o recurso voluntário de fls. 80/86, integrado, como requer a Recorrente, pelas razões expostas na fase de impugnação junto à autoridade julgadora de primeiro grau (fls. 80). Opondo-se à decisão recorrida, a recorrente aduz que: a) o ajuste no LALUR deveria corresponder igual ajuste no cálculo do lucro da exploração, isso porque se tivesse registrado as variações monetárias ativas, o valor delas acresceria ao lucro considerado isento; b) se no contrato não há previsão de atualização monetária do valor mutuado, o mutuante nada aufere e a tributação, nesse caso, atingiria uma "não renda"; c) o imposto incide sobre a renda da qual resulte efetivo acréscimo do patrimônio da mutuante; eit, ail, - ••n • 5: , , Processo n°. : 10469.004008/92-01 Acórdão n°. : 108-o 4 .3.8 6 d) o art. 21 do Decreto-Lei n° 2.065/83 tem sua legitimidade inserida na lógica da correção monetária do balanço, alcançado, portanto, pela isenção e que, assim, não há interesse fiscal para as empresas isentas sediadas na área da SUDENE; e) o Parecer Normativo CST n° 11/81 não analisa o art. 21 do Decreto-Lei n° 2.065/83, até porque antecede à edição daquele diploma legal, mas aduz que o referido parecer "está absolutamente correto quando afirma que receitas, mesmo que operacionais, não oferecidas à tributação não devem na superveniência de lançamento de oficio ser alcançadas pelo favor isencional"; f) todavia, adverte que quando o citado parecer alude à tributação da receita omitida, mesmo a operacional, subentende-se que isso ocorre no caso de apropriação dessa receita pelos sócios; g) o art. 21 do Decreto-Lei n° 2.065/83, como admite a decisão recorrida, regulamenta a correção monetária do balanço e não sendo esta reconhecida, dela não se apropriam os sócios, razão por que o seu valor é alcançado pela isenção. Junta, a propósito, cópia do Acórdão n° 103- 11.666, de 09/10/91, da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 87/92). Nas contra-razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional em Natal/RN, a procuradora Dra. Maria Vanda Diniz Barreira refuta a tese desenvolvida no recurso voluntário, que não trouxe argumento novo a ser apreciado, senão reiterar as razões oferecidas na impugnação, motivo porque é requerida a rejeição do apelo, mantendo-se integralmente a decisão recorrida (fls. 94/95). allã g-% É o Relatório. GLAQ' 6 : Processo n°. : 10469.004008192-01 Acórdão n°. : 108- 0 4 . 7.8 6 VOTO Conselheira ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, Relatora O recurso foi apresentado com observância do prazo legal e dele tomo conhecimento. Ao contrapor as razões da decisão recorrida, a recorrente defende-se mediante construção de argumento segundo o qual as receitas financeiras provenientes da correção monetária dos valores a que se atribui a natureza de empréstimos, embora não tenham sido contabilmente registradas, deveriam compor o lucro considerado isento, tal como haveria de suceder se essas receitas tivessem sido oportunamente contabilizadas. Isso implicaria concluir que a recorrente considera irrelevante a falta de registro das receitas financeiras, a não ser quando o valor delas exceda as despesas financeiras, hipótese em que o excesso deveria ser excluído do lucro líquido para formação do lucro da exploração atingido pela norma isencional. Em abono dessa tese, a recorrente ainda argumenta que, gozando de isenção a título de incentivo fiscal, torna-se impossível a tributação das receitas financeiras, inclusive porque, não tendo sido contabilizadas, os seus sócios delas não obtiveram proveito. Expondo essa colocação por considerar amparada pela interpretação do Acórdão n° 103-11.666, proferido em 09/10/91, surge claro que a recorrente reputa inaplicáveis as conclusões postas pela decisão recorrida, extraídas do Parecer Normativo CST n° 11/81. Peço vênia para transcrever parte do teor do Acórdão n° 108-04-068, da lavra do i. Relator, Conselheiro José Antonio Minatel, que aduz: 7 . Processo n°. : 10469.004008/92-01 Acórdão n°. : 108- 04..785 "Em várias oportunidades já deixei registrado meu entendimento sobre a verdadeira essência da determinação legislativa estampada no art. 21 do Decreto-lei 2.065/83, no sentido de que a sua pretensão é simplesmente neutralizar a correção monetária de idêntica parcela que, escrituralmente„ ou integra o Patrimônio Líquido da empresa (recursos próprios), ou tem origem em captação externa de recursos (capital de terceiros), registrados no Passivo Circulante ou Exigível a Longo Prazo. Não se pode olvidar de que o verdadeiro objetivo da implantação do sistema de correção monetária de balanço foi o de equalizar as demonstrações financeiras, permitindo que a inflação que atualiza o preço dos produtos vendidos e, por conseqüência, integra o resultado da empresa, seja neutralizada pelo reconhecimento da mesma variação sobre a origem dos recursos utilizados, ou seja, admitiu a legislação tributária que a ., empresa pudesse reconhecer o custo inflacionário do capital próprio à disposição da . empresa, quando utilizado na sua atividade operacional, porque a receita gerada também está atualizada pela inflação. Dai seu caráter de neutralidade." ...omissis... "Para confirmar que esse é o objetivo visado, veio o art. 4 0, 1, "e", Decreto n° 332/91 trazer para dentro da contabilidade esse ajuste, ao determinar que as contas representativas de mútuos com pessoas ligadas ficassem sujeitas à correção monetária de balanço, a partir daquela norma legal, vale dizer, o estorno da despesa passou a ser processado dentro do resultado contábil da empresa, não mais sendo necessário o ajuste extra-contábil para fins fiscais. É bem verdade que, para afastar objeções de que, impropriamente, faz análise isolada dessa correção sem considerá-la integrada no sistema, melhor seria o procedimento de subtrair a parcela mutuada do PL, para fins de cálculo de sua correção monetária. A redução da despesa aniquilaria a tese da ausência de ah %disponibilidade da variação ativa? 8. Processo n°. : 10469.004008192-01 Acórdão n°. 108-0 4 . 7 8 6 Nesse sentido, assiste razão à Recorrente, em que os valores da correção monetária calculados sobre as parcelas dos mútuos das pessoas ligadas, integrem o cálculo do lucro da exploração, que tem como ponto de partida o resultado contábil do período, do qual é parte integrante o resultado da correção monetária de balanço. Diante das razões expendidas, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto, para admitir a inclusão da variação monetária calculada sobre os mútuos com pessoas ligadas, no cálculo do lucro da exploração. Sala das Sessões - DF, em 09 de dez embro de 1997 P C_.a '"er p , dia A á LU .— :EIRO DE PAIVA 9. Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.000003/2002-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-01.169
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Processo e : 16707.000003/2002-04 Recurso e : 135.182 Recorrente : VICUNHA NORDESTE S/A INDÚSTRIA TÊXTIL Recorrida : DIU em Recife - PE RESOLUÇÃO N2 202-01.169 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VICUNHA NORDESTE S/A INDUSTRIA TÊXTIL. RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por u,pa111íiiade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia. Sal das Sessões, em 1 9 de outubro de 2007. 10,•••■■•••, MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN1T: CI:MERE COM O ORIGINAL Brasilia, 04 Andrezza Nas Inento SclimCikal Mat. Siupe 13773g9 aria Cristina Roza da / ¡CV O :6( ../bLe--- G elatora Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1 CONE ERE COM O ORIGli. L Brasi!ia 04 I Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fl. : 16707.000003/2002-04 : 135.182 Processo n2 Recurso n2 Andrezza N cluncikal siapc 1377389 Recorrente : VICUNHA NORDESTE S/A INDÚSTRIA TÊXTIL RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 22 Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE. Informa o relatório da decisão recorrida que contra a empresa identificada foi lavrado auto de infração para exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, referente ao mês de apuração de março de 1997, em razão da falta de recolhimento ou pagamento e declaração inexata. A empresa apresentou impugnação alegando divergências de informações no sistema da Secretaria da Receita Federal referente aos autos com pedidos de restituição/ compensação do crédito tributário que se exige, cujo pedido foi realizado por meio do Processo n2 13308.000092/97-11 (fi. 14). Apreciando as razões postas na impugnação, a Turma Julgadora considerou o lançamento procedente, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1997 a 31/03/1997 Ementa: DIREITO A COMPENSAÇÃO A compensação é op cão do contribuinte. 0 fato de ser detentor de créditos junto Fazenda Nacional não invalida o lançamento de oficio relativo a débitos posteriores, quando não restar comprovado ter exercido a compensação antes do inicio do procedimento de oficio. Lançamento Procedente". Cientificado da decisão em 13/07/2005, a empresa apresentou recurso voluntário em 12/08/2005, a este Eg. Conselho de Contribuintes, com fundamento nos seguintes argumentos: 1) surgimento do direito de repetir o pagamento indevido ou a maior logo após seu implemento, analogamente ao advento do crédito da Fazenda Pública; 2) impossibilidade de aplicação retroativa do art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar n 2 104/2001, prevalecendo os ditames do art. 74 da Lei n 2 9.430/96, IN SRF n2 21/97 e art. 17 da Lei n2 10.833/2003. Incompatibilidade com o direito adquirido. Cita doutrina e precedentes do judiciário e dos Conselhos de Contribuintes; 3) insustentabilidade das penalidades pecuniárias vista da legalidade dos pleitos de restituição e correlata compensação. Alfim requer a reforma integral do acórdão; conhecimento e provimento dos termos deste recurso voluntário; extinção do indevido crédito tributário exigido; declaração da insubsistência do auto de infração e todos os seus consectdrios; homologação da compensação na forma manejada e arquivamento definitivo deste feito administrativo. 0 presente processo foi relatado nesta Câmara, na sessão realizada em 23/05/2007 pela Conselheira Cláudia Alves Lopes Bernardino, o qual, votado pelo Colegiado, resultou no Acórdão n2 202-18.030, cuja decisão foi no sentido de, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 16707.000003/2002-04 Recurso n2 : 135.182 aroame.•••• ■•••••■■=ameas....pol MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRICUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 04- i i, / Andrezza memo Schmcikal Siape 13773S9 2Q CC-MF Fl. Em vista da renuncia da Conselheira-Relatora sem a formalização do referido acórdão, a presidência da Câmara expediu o Despacho ri2 202-439, de 30/08/2007 (fl. 115), designando-me para formalizar o citado acórdão. o relatório. 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ? CONFERE COM O ORIGNA' 1 Andr;:zza Nijtj Scluncikal Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 16707.000003/2002-04 Recurs° n2 : 135.182 CC-MF Fl. 1\1;it. Siape 1377384 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Antes de adentrar na análise do recurso voluntário entendo necessário trazer ao conhecimento deste Colegiado a constatação de fatos relevantes impeditivos da formalização do Acórdão como proferido na sessão de 23 de maio de 2007. A mingua de relatório elaborado por aquela relatora, verifiquei e constatei nos autos a existência de decisão judicial transitada em julgado, bem como de débitos regularmente declarados em DCTF, situações essas que modificam o resultado final proferido no julgamento anterior. Assim, proponho a anulação do Acórdão anteriormente proferido, dispensada sua formalização, para que a matéria seja novamente apreciada, como proponho no voto a seguir formulado. 0 recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições para sua admissibilidade e conhecimento. A recorrente refuta a exigência tributária contida nos presentes autos alegando a realização de compensação do PIS com indébitos do PIS, cujo pedido foi formalizado por meio do Processo n2 13308.000092/97-11 (cópia à fl. 14). A decisão recorrida fundou-se na inexistência de crédito a compensar que estivesse amparado por decisão definitiva administrativa ou decisão judicial transitada em julgado. Em razão disso, a recorrente trouxe aos autos cópia da petição inicial (fls. 67 a 87), da decisão de primeira instância, proferida pelo Juizo da 7 9 Vara Federal do Ceará (fls. 88 a 95) e do Tribunal Regional Federal da 5.4- Regido (fls. 96 a 100) referentes à ação judicial em Mandado de Segurança Preventivo, autuado sob n 2 96.0052704-0, em dezembro de 1996. A petição inicial pleiteia o direito à compensação do indébito do PIS com débitos passados, presentes e vincendos da mesma natureza (fl. 86) e funda-se na ação em Mandado de Segurança anteriormente impetrado, autuado na 3- 4 Vara da Justiça Federal sob n 2 00.0078740-0, Seção Judiciária do Ceará, por meio do qual obteve sentença favorável transitada em julgado para recolher o PIS pela sistemática da Lei Complementar n 2 7/70, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal (fls. 71/72). A recorrente informou ao Juizo, também, que naquela ação foi depositada em juizo a diferença entre os dois regimes até que fosse proferida a decisão de mérito. E que antes de lhe ser assegurado em definitivo o direito de contribuir para o PIS pela sistemática da Lei Complementar n2 7/70, por errônea interpretação de legislações posteriores, por diversas vezes, recolheu a maior o PIS de forma diversa do exigido pela Lei Complementar n 2 7/70, ou seja, sem considerar como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior (fls. 72 e 82). Nesse mandado de segurança preventivo está a requer o direito de compensação em pagamentos de tributos federais com aplicação integral da correção monetária indevidamente restringida pela IN SRF n9 67/92. 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CON1 O ORIGINAL Brasilia, 04L / 41/ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fl. Processo n2 : 16707.000003/2002-04 Recurso n : 135.182 Andrezza Nast_ lento Schnicikal Mat Siiipe 137738) No pedido apresentado consta como segue: "Ante o exposto, com fundamento no art. 7°, II , da Lei n° 1.533/51, vem requerer a V. Exa. se digne conceder-lhe a medida liminar para que seja sustada a aplicação de qualquer sanção por parte da autoridade impetrada, em virtude de estar a impetrante exercendo o seu direito, liquido e certo, de compensar o seu crédito de PIS, apurado com a incidência integral da correção monetária, coin os débitos passados, presentes e vincendos da mesma natureza (PIS)." 0 Mandado de Segurança teve a segurança concedida por sentença proferida em 02/04/1997, cuja parte dispositiva é a seguinte (fl. 95): "Em face do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, no sentido de assegurar ao Impetrante, o direito à compensação das quantias recolhidas a titulo de PIS com base nos Decretos-lei 2445/88 e 2449/88, com os valores devidos relativos ao próprio Programa de Integração Social — PIS, instituído pela LC 07/70, assegurando-se a incidência integral da correção monetária do crédito da parte postulante, afastando-se, para tanto, os efeitos da Instrução Normativa 67/92, da RF." (grifos do original) Referida sentença foi objeto do reexame necessário e de embargos de declaração por parte da Fazenda Nacional. Ambos foram desprovidos. A ementa do Acórdão proferido por aquele Tribunal reafirma que "é permitida a compensação entre os valores pagos a maior a titulo de PIS com parcelas do próprio PIS" (fl. 97). Entretanto, verifica-se que a sentença acima reproduzida concedeu a recorrente o direito à correção monetária integral do crédito, afastando os efeitos da Instrução Normativa SRF n2 67/92. Também consta da petição inicial que a recorrente já era possuidora de sentença judicial transitada em julgado reconhecendo o direito ao indébito do PIS. Portanto, sem sombra de dúvida, o provimento pretendido e alcançado pela recorrente, na sentença acostada aos autos, referiu-se, exclusivamente, A correção monetária integral dos indébitos que alega possuir. Na petição inicial, informa a recorrente duas circunstâncias cujo conhecimento é imprescindível à decisão nestes autos. Primeiro, a existência de outro processo judicial de mandado de segurança, impetrado antes do ora referido, no qual se pretendeu o direito à apuração e recolhimento do PIS nas regras estabelecidas pela Lei Complementar n2 7/70 no mês de julho/88 — Processo Judicial n2 00.007874-0 — ex-proc. n2 368/88, cujo pedido considera ser continuado em relação As sucessivas parcelas. Segundo, informa ter efetuado o depósito judicial das diferenças entre os dois regimes (L.C. n2 7/70 e DL n2 2.445/88), até que fosse proferida a decisão de mérito. Portanto, é de se deduzir que a recorrente, à época dessa primeira ação judicial, recolheu a contribuição para o PIS nos moldes da LC n2 7/70, embora também informe que em alguns períodos de apuração tenha procedido de forma diversa, ou seja, sem observância da semestralidade da base de cálculo. 5 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 16707.000003/2002-04 Recurso 11.2. : 135.182 SH111111.1.103* ••■•••••■••••••••■■••••owt wesaven.oema.....%‘...........a. 1 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCNR:RE COM O CR!GNAL Unsi!ia, O 4 L 2Q CC-MF Fl. Andrea Nasci nento Scluncikal SiaN 1377389 A questão que se coloca como geradora da impossibilidade de se apreciar de imediato a lide destes autos é a extensão dos efeitos da decisão proferida naquele primeiro processo judicial, haja vista que, em face dos depósitos judiciais realizados, mister sejam carreados para a presente lide os termos daquela decisão judicial, o trânsito em julgado da sentença, o levantamento dos referidos depósitos, seja pela Fazenda Nacional, seja pela recorrente, e demais peças processuais necessárias ao delineamento de seus efeitos sobre a pretendida compensação. Por todo o exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência para que a autoridade administrativa preparadora intime a recorrente a apresentar as principais peças do Processo Judicial n2 00.007874-0 (petição inicial, sentença e acórdão), comprovando a data do trânsito em julgado da ação, bem como quem levantou e quando foram levantados os depósitos judiciais realizados, informando, ainda, se houve liquidação de sentença. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2007. I ¡INA ROZ D Cq-S-T- A ARIA CRISTINA attA e/j04-e-- 6

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Numero do processo: 10540.001910/96-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DCTF E DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - INSTRUMENTOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA: O documento elaborado pelo sujeito passivo que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, não é lançamento na acepção do CTN, constituindo-se em instrumento de confissão de divida que confere certeza e liquidez à obrigação tributária declarada, hábil e suficiente para a exigibilidade do crédito. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DECLARADA E NÃO PAGA - DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DUPLICIDADE: Despiciendo e sem mister o auto de infração lavrado para formalizar a exigência de tributo no valor confessado como devido, assumindo esse ato administrativo natureza de mero expediente de cobrança de crédito já exigível. Inocorrência de duplicidade de lançamento. TRIBUTOS DECLARADOS E NÃO PAGOS - MULTA DE OFÍCIO - INEXIGIBILIDADE: A inadimplência do devedor possibilita a imediata cobrança dos créditos tributários exigíveis, com acréscimo dos encargos moratários. Todavia, a inércia do sujeito ativo não lhe faculta abdicar dos procedimentos de exigibilidade, para a imposição de multa de oficio sobre os tributos espontaneamente declarados e não pagos, em substituição à multa de mora incidente nesses casos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04990
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR parcial provimento ao recurso, para considerar indevida a imposição da multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
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RECORRIDA : DRJ EM SALVADOR - BA SESSÃO DE : 18 DE MARÇO I 5E 1998 ACÓRDÃO N°. : 108-04.990 1 . DCTF E DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - INSTRUMENTOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA: O documento elaborado pelo sujeito passivo que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, não é lançamento na acepção do CTN, constituindo-se em instrumento de confissão de divida que confere certeza e liquidez à obrigação tributária declarada, hábil e suficiente para a exigibilidade do crédito. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DECLARADA E NÃO PAGA - DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DUPLICIDADE: Despiciendo e sem mister o auto de infração lavrado para formalizar a exigência de tributo no valor confessado como devido, assumindo esse ato administrativo natureza de mero expediente de cobrança de crédito já exigível. Inocorrência de duplicidade de lançamento. TRIBUTOS DECLARADOS E NÃO PAGOS - MULTA DE OFÍCIO - INEXIGIBILIDADE: A inadimplência do devedor possibilita a imediata cobrança dos créditos tributários exigíveis, com acréscimo dos encargos moratários. Todavia, a inércia do sujeito ativo não lhe faculta abdicar dos procedimentos de exigibilidade, para a imposição de multa de oficio sobre os tributos espontaneamente declarados e não pagos, em substituição à multa de mora incidente nesses casos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário . 81), interposto por Mr. PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.: V .. PROCESSO N°. : 10540.001910/96-81 2 ACÓRDÃO N°. : 108-04.990 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR parcial provimento ao recurso, para considerar indevida a imposição da multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONI • GADELHA DIAS •Í P ' tS iiiiip AjOhi, a eí I I, r 4\ e • o • • P1 .. II 1.41's VIEIRA LA OR FORMALIZADO EM: I ABR 1' '9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, MÁRCIA MARIA LÓRIA ME1RA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. PROCESSO N°. : 10540.001910/96-81 3 ACÓRDÃO : 108-04990 RECURSO N°. : 114.990 RECORRENTE : Mr. Produções Artísticas Ltda. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Mr. Produções Artísticas Ltda. contra a decisão de fls. 55/60, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador, BA, que julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referente ao período de julho de 1995 a agosto de 1996. O crédito tributário decorre de lançamento de IRPJ realizado, em razão da Fiscalização haver verificado a falta de recolhimento do imposto, a partir do exame da DCTF e da Declaração de Rendimento da Recorrente, acreditando, assim, haver sido cometida infração com base nos artigos 856, 889, incisos I e IV e 890 do RIR194 e artigo 3°, § 4° e 28, inciso I da Lei n°8.541/92,. A Recorrente, dentro do prazo legal, apresentou a impugnação de fls. 41/49, na qual aduz, em síntese, que por ter apresentado espontaneamente sua Declaração de Rendimentos de IRPJ e as DCTF correspondentes aos períodos lançados, o IRPJ e as Contribuições Sociais já estariam previamente lançados, incorrendo a autoridade fiscal em duplicidade de lançamento. Assim, requer a improcedência total do Auto de Infração lavrado com o conseqüente arquivamento do processo e o levantamento das quantias declaradas e não liquidadas com a aplicação da multa - de que trata o artigo 84, inciso II, letras a, b e c da Lei n° 8.981/95, de 20.01.95, além da SELIC prevista no inciso I do mesmo artigo - bem como o parcelamento, em 72 meses, dos valores a serem apurados. Analisando os argumentos constantes da petição de fls. 41/49, o Delegado da Receita Federal achou por bem julgar procedente a ação fiscal, cuja síntese do seu entendimento foi assim ementada: \)57 6))) PROCESSO N°. : 10540.001910/96-81 4 ACÓRDÃO 1n1°. : 108-04.990 "MN (IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JUR1DICA). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E DCTF - TRIBUTO DECLARADO E NÃO RECOLHIDO - LANÇAMENTO DE OFICIO. A Declaração de Rendimentos das Pessoas Jurídicas e as DCTFs não se constituem em lançamento tributário e sim, em confissão de divida extrajudicial. Dai porque imposto de renda declarado e não recolhido integralmente enseja lançamento de oficio, acompanhado de seus consectários, enquanto não consolidado o débito e expedida a certidão de divida ativa da Fazenda Pública da União. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Inconformada com a decisão de primeira instância, recorre a Contribuinte tempestivamente aduzindo, basicamente, as mesmas razões constantes da impugnação de 41/49. fio relatório. 0. PROCESSO N°. : 10540.001910/96-81 5 ACÓRDÃO N°. : 108-04.990 VOTO Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA, Relator: O Recurso é tempestivo e foi interposto com observância das formalidades processuais, por isso merece ser conhecido. A questão dos autos reside na possibilidade de lançamento de oficio por parte do fisco federal na hipótese de apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF e da Declaração de Rendimentos. A matéria em discussão neste processo já foi objeto de exame por parte desta 8a. Câmara, que, ao julgar o Recurso n. 12.966, nos autos do processo n. 10540.001911/96-43, em acórdão relatado pelo Conselheiro José Antônio Minatel, cujo voto transcrevo abaixo, decidiu afastar a imposição da multa de oficio de 100%, mantendo a exigibilidade do tributo com os encargos moratórios, que independem de lançamento: "Do relato é possível extrair que a controvérsia existente nestes autos procura resposta para as seguintes indagações: os débitos já quantificados e declarados pelos sujeitos passivos, necessitam de nova formalização através do instrumento específico do lançamento, para serem exigíveis? É possível a imposição da chamada multa de oficio nesses casos? Registro que esta E. Câmara já teve oportunidade de pronunciar-se sobre essas inquietações acatando, à unanimidade, as sábias lições exteriorizadas no voto do então relator, Dr. MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, na sessão de 07 de janeiro de 1.997, no Acórdão n° 108-03.933. Entendo que os fimdamentos expendidos com raro brilho naquele voto, pelo seu caráter científico, abrangência e sintonia com os princípios que devem PROCESSO N°. : 10540.001910/96-81 6 ACÓRDÃO : 108-04.990 nortear a administração tributária, são suficientes para o deslinde das questões que novamente se apresentam, pelo que deveriam ser integralmente compilados nesta oportunidade. Essa cômoda providência não só aliviaria a responsabilidade deste relator para trato de dificil matéria, como também permitiria beber na fonte todo aquele aprendizado, sem risco de cisão daquelas idéias. No entanto, mesmo com este aceno prévio, sou levado ao exame de questão preliminar suscitada pela Recorrente, que alega a existência de DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO, aduzindo que os valores lançados através do auto de infração (lançamento de oficio), também o foram através das declarações espontaneamente prestadas pela empresa (lançamento por declaração), que foram recebidas pela administração tributária, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização. Penso que não ocorre essa duplicidade, mas o deslinde dessa controvérsia passa, necessariamente, pelo exame da verdadeira função atribuída ao lançamento no campo tributário, assim como, pela investigação acerca da natureza dos instrumentos eleitos pelo legislador com aptidão para desempenharem esse papel. Nesse contexto, a matéria suscitada na preliminar se confunde com o mérito, e será apreciada sem o costumeiro destaque. A FUNÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO Segundo a melhor doutrina, o instituto do lançamento tributário, tal como concebido pelo art. 142 do Código Tributário Nacional, tem a fiinção de formalizar a pretensão da Fazenda Pública, em relação a uma obrigação tributária preexistente, nascida pelo acontecimento do fato previsto na regra de incidência do tributo objeto do lançamento. Nesse sentido, soam como ultrapassadas as velhas divergências teóricas acerca da natureza do lançamento, se constitutiva ou declaratória. Importa que essa formalização se dá com á 'aferição de todos os aspectos da hipótese de incidência e deve permitir identificar a matéria )3k (9`i PROCESSO N°. : 10540.001910/96-81 7 ACÓRDÃO N°. : 108-04.990 tributável, suas coordenadas de tempo e lugar, sua dimensão valorativa e o sujeito colhido pela ordem jurídica (sujeito passivo) a quem a lei atribuiu o dever de entregar a parcela de dinheiro ao Estado, assim como em que condição irá figurar no polo passivo da relação jurídica tributária (se contribuinte ou responsável). Todas essas providências estão voltadas para atender uma específica finalidade, qual seja, para que o sujeito ativo possa exercitar a sua pretensão, exigindo o tributo do sujeito passivo, quer administrativamente ou judicialmente. O lançamento exterioriza o conhecimento que tem o sujeito ativo sobre o conteúdo da sua pretensão, impingindo liquidez e certeza ao crédito tributário, por ato unilateral do credor, porque a lei lhe atribuiu este poder de imperium. O Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, no voto a que já me referi no início, abordando a necessidade de em toda obrigação estar demonstrado o seu fato gerador, mesmo no âmbito do direito privado (obrigações contratuais ou decorrentes de ato ilícito), para que se tenha não só a certeza do direito, mas a sua quantificação através da liquidação, distinguiu os critérios de formalização das obrigações, escrevendo com propriedade: "Veja-se, portanto, que tal instituto [lançamento] cria uma profunda diferença entre as obrigações contratuais ou derivadas de ato ilícito, isto é, entre particulares, e as derivadas, pela ocorrência do fato gerador. Naquelas, o credor não tem o condão de conferir certeza e liquidez à obrigação. Dependerá o mesmo de acordo com o devedor, anuência deste ou da utilização do seu direito à prestação jurisdicional do Estado. Ressalte-se, tanto para conferir certeza como para liquidar a obrigação. Ao reverso, nas obrigações tributárias, ao credor foi conferido este poder, ex vi do disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional" (Ac. 108-03.933) INSTRUMENTOS DE FORMALIZAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO çfi) PROCESSO N°. : 10540.001910/96-81 8 ACÓRDÃO N°. : 108-04.990 Identificada a verdadeira utilidade do lançamento, é de se perquirir sobre os instrumentos aos quais o Sistema Tributário vigente atribuiu essa eficácia de formalizar o crédito tributário, investigação que não pode prescindir do exame das chamadas "Modalidades de Lançamento" contempladas pelo Código Tributário Nacional (CTN). Reproduzo, aqui, fundamentos que seguidamente tenho colocado perante este Colegiado, quando do trato do instituto da decadência, matéria também atrelada ao tema do lançamento. Tenho insistido que é fundamental que tomemos conhecimento da estrutura do nosso sistema tributário e do contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (CTN), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos tributos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CTN, que inaugura a seção intitulada "Modalidades de Lançamento", estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração" Ato continuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso IV), e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilinr o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio, para formalinr a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. PROCESSO N°. : 10540.001910/96-81 9 ACÓRDÃO N°. : 108-04.990 Não obstante estar fixado o modas operandi para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CTN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir "... ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento - lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o "... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos - lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, ou auto- lançamento que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto -quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. \i}v PROCESSO N°. : 10540.001910/96-81 io ACÓRDÃO N°. : 108-04.990 Pronto. Se é a regra de incidência de cada tributo que identifica a modalidade de seu lançamento, é imperioso examinar a legislação que comanda a exigência da Contribuição Social Sobre o Lucro (tributo exigido nestes autos), de onde se extrai expresso dever de antecipar o seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. É o que estabelece o artigo 38 da Lei 8.541/92, aplicável aos fatos geradores em litígio: "Art. 38 - Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1.988), as mesmas normas de pagamento estabelecidas por esta Lei para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e aliquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. § 30 - A contribuição será paga até o último dia útil do mês subsequente ao de apuração, reconvertida para cruzeiro com base na expressão monetária da UF1R charla vigente no dia anterior ao do pagamento." O dispositivo não deixa dúvidas de ser a Contribuição Social sobre o Lucro, como a maioria dos tributos, submetida à sistemática de lançamento denominada por homologação, sistemática esta em que, rigorosamente, como já registrei, não existe o lançamento na sua forma tradicional. PRESCINDIMLIDADE DO LANÇAMENTO Se o rito atribuído à sistemática da "homologação" não caracteriza o verdadeiro lançamento, porque ausentes os procedimentos a cargo do sujeito ativo previstos no art. 142 do CTN, e se é verdade que a quase totalidade dos tributos hoje existentes são exigidos nessa modalidade, ou seja, a regra de incidência exige o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, é possível fazer coro com pronunciamentos de abalizados doutrinadores, no sentido de não ser o lançamento ate, (ou procedimento, como querem alguns) indispensável em todos os tributos: Aliás, ent atual )fik- • PROCESSO N°. : 10540.001910196-81 ACÓRDÃO N'. : 108-04.990 dinâmica da arrecadação tributária, a maioria dos valores ingressados nos cofres públicos o são sem a existência de qualquer atividade de lançamento. O renomado GILBERTO DE ULHOA CANTO, um dos autores do anteprojeto que resultou no Código Tributário Nacional, de há muito já acenava para a possibilidade de dispensa do lançamento, ensinando: "2.2 Nenhuma norma legal declara que o lançamento é indispensável, como condição de exigibilidoth de todos os tributos. Se é certo que ele se faz mister na maioria das situações, há que reconhecer a possibilidade de, em relação a algum tributo, o lançamento não ser necessária 2.3. Com efeito, a sua finalidade e o seu propósito são, como está escrito no artigo 142 do CTN, apurar o fato gerador, a matéria tributável, o montante do tributo devido, o sujeito passivo e, se for o caso, a penalidade cuja aplicação será proposta; se em alguma situação específica for desnecessário, para que o crédito tributário possa ser constituído, qualquer ato ou procedimento de apuração dos elementos acima referidos, o lançamento será dispensável". (CADERNO DE PESQUISAS TRIBUTÁRIAS - volume 12 - Ed. Resenha Tributária, 1.987 - pag. 6) Da mesma obra retro mencionada é possível extrair outros pronunciamentos de juristas de nomeada, de onde destaco a síntese conclusiva de MARCO AURÉLIO GRECO: "De imediato já respondo que, a meu ver, o lançamento não é indispensável, vale dizer, podem existir tributos que se viabilizam pela figura obrigacional independentemente do lançamento". (ob. citada - pag. 148) A existência de tributos sem lançamento pode também ser confirmada no magistério de PAULO DE BARROS CARVALHO, que assevera: "Preconceito inaceitável é o de grande parte da doutrida brasileira, para a qual o lançamento estaria sempre presente ali onde houvesse PROCESSO N°. : 10540.001910/96-81 12 ACÓRDÃO N°. : 108-04.990 fenômeno de índole tributária. Dito de outro modo: o lançamento seria da essência do regime jurídico de todos os entes tributários. A proposição não é verdadeira. Para sustentá-la, seus adeptos não hesitam em ver lançamento em atos que com ele não se afinam, mesmo que a experiência brasileira esteja a mostrar vários tributos que nascem, vivem e se extinguem, sem a necessidade que o Estado movimente seu aparelho administrativo e expeça atos da natureza daquele que examinamos." (CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Ed. Saraiva - 6a. edição, 1.993 - pag. 281) Em obra recente, em que analisa todas as implicações que envolvem o lançamento tributário, concluiu o professor da PUC-SP, Dr. ESTEVÃO HORVATH: "O ato de lançamento não é da essência de todos os tributos, sendo que muitos dele prescindem para a sua aplicação. Os tributos sujeitos ao chamado 'lançamento por homologação' não necessitam, na realidade, do ato administrativo tributário para a sua concretização, sendo que, quando estes atos são expedidos, representam mero acidente na vida desses tributos." (LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E AUTOLANÇAMENTO - Ed. Dialética - 1.997 - pág. 162/163) Todos esses pronunciamentos convergem para o entendimento de que o lançamento será sempre necessário, imprescindível, toda vez que a pretensão da Fazenda Pública estiver desprovida dos requisitos de certeza e liquidez. Ao reverso, se a Fazenda Pública tem delimitado o valor do seu crédito, pela confissão de divida efetuada pelo sujeito passivo, já pode exercitar a sua pretensão sobre aquele valor independentemente de outras formalidades de apuração, pois estão presentes os atributos da certeza e liquidez, indispensáveis para a exigibilidade. PROCESSO N°. : 10540.001910/96-81 13 ACÓRDÃO N°. : 108-04.990 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E DCTF NÃO SÃO LANÇAMENTOS Contrariamente ao que alega a Recorrente, a Declaração de Rendimentos e as Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), espontaneamente apresentadas pela autuada, não se caracterizam como lançamento dos tributos lá consignados, na acepção que lhe emprega o Código Tributário Nacional. Configuram, isto sim, obrigações acessórias a cargo do sujeito passivo, as quais a lei emprestou o caráter de confissão de divida, conforme se depreende do art. 5° do Decreto-lei n° 2.124/84, verbis: "Art. 50 - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § I° - O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2 0 - Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do art. 7° do Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1.983." É de ser ressaltado que também a jurisprudência pacificou o entendimento sobre a possibilidade da imediata exigência dos débitos confessados e não pagos, independentemente de outras formalidades, consoante se extrai de julgado do Superior Tribunal de Justiça, em que foi relator o Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, assim ementado: "Tributário - ICMS - Débito Declarado e Não Pago - Desnecessidade de Prévia Notcação Administrativa Para a Inscrição e Cobrança \k( PROCESSO N°. : 10540.001910/96-81 14 ACÓRDÃO N°. : 108-04.990 Executiva da Divida Fiscal - Artigos 147, § 1°c 150, CTN. I. Tratando-se de débito declarado e não pago pelo contribuinte, torna-se despicienda a homologação formal, passando a ser exigível independentemente de prévia notificação ou da instauração de procedimento administrativo fiscal Descogita-se, pois, de ofensa ao 'devido processo legal'. 2. Precedentes Jurisprudenciais. Recurso improvido. (Ac. unânime da 1 a. Turma do STJ - Resp n° 60.631-4-SP - DJU de 18.03.96 - pag. 7.523) De todo o exposto, é possível concluir que a formalização de lançamento pela Fazenda Pública, para exigência exata dos valores já confessados como devidos em DCTF ou Declaração De Rendimentos, não tipifica duplicidade de lançamento, mas mera atividade de homologação formal, desnecessária e inócua. Não há nulidade no procedimento do sujeito ativo que, já podendo exigir o seu crédito, opta por revesti-lo de outra roupagem formal na área de sua competência, antes de promover a sua execução. Essa conduta revela mera repetição de ato desnecessário que, longe de configurar novo lançamento, caracteriza-se como simples instrumento de cobrança do crédito já confessado, pelo que o prazo de prescrição deve reportar-se àqueles instrumentos que já conferiam liquidez e certeza e, por conseqüência, exigibilidade. Também não há duplicidade, porque só há uma única exigência do mesmo tributo. Vejo incoerência na decisão recorrida na media em que, admitindo o caráter de confissão de dívida das declarações, reconheceu necessário o lançamento de oficio, mantendo, inclusive a multa de oficio, que foi reduzida para 75%, pela aplicação retroativa da lei 9.430/96. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE OFICIO Não me parece razoável possa o Fisco aplicar penalidade de oficio para tributos confessados e não pagos, hipótese que estaria no campo da mera inadimplência do devedor. De outra parte, há também a inércia na prática de g.trir/ _ PROCESSO N°. : 10540.001910/96-81 15 ACÓRDÃO N°. : 108-04.990 atos a cargo do credor, situação que não lhe confere a faculdade de abdicar da exigibilidade do tributo para, ao seu talante, substituir os encargos moratórios pela imposição de penalidade de oficio. Agir de oficio pressupõe dever legal, por imperativo da função, situação que não se coaduna com o mero exercício de ato repetitivo, desnecessário, embora facultado. Neste ponto, pela sua clareza, peço vênia para transcrever o voto do Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, contido no Acórdão n° 108-03.933, por mais de uma vez aqui já referido. "Por fim, mesmo sendo o lançamento formal por parte da autoridade administrativa sem mister, desnecessário, o mesmo pode na prática vir a ser constituído, posto que despiciendo. Entretanto, poder-se-ia admitir tal ato do Fisco somente como mero procedimento de cobrança e portanto, jamais aplicável a multa de oficia Primeiro, porque não se trata de hipótese legal de lançamento de oficio, conforme já discorremos acima. Segundo, porque não há falar em uma roleta russa na qual alguns contribuintes seriam inscritos em divida ativa e teriam a penalidade moratória e outros, menos afortunados, seriam selecionados para autos-de-infração, recebendo penalidade superior, sendo que ambos já declararam a existência do débito. Por fim, porque mesmo aceita a faculdade de lançar formalmente, o disposto no art. 142 do CIN determina que a autoridade proponha a penalidade cabível e se for o caso. Ora, já anotamos que o Decreto-lei 2.124/84 determinava penalidade especifica e, atualmente, a matéria está também positivada no art. 1° da Lei 8.696/93, que determinava a aplicação da multa de mora" (grifos do original). Registro que há outros pronunciamentos deste Tribunal Administrativo confirmando esse entendimento, o que pode ser evidenciado apelas ementas dos seguintes Acórdãos, na parte que pertine á matéria sob exame: 'MULTA DE OFICIO - Indevida a multa de oficio de 100% sobre as parcelas declaradas em DC7F." (Acórdão 108-03.936 - Sessão de 07.01.97) - PROCESSO N°. : 10540.001910196-81 16 ACÓRDÃO N°. : 108-04.990 "CONTRIBUIÇÃO DECLARADA - IIVEXIGIBILIDADE DA MULTA DE OFICIO. Tratando-se de exigência de débitos confessados pelo contribuinte, cabe prosseguir na cobrança dos valores declarados e não recolhidos, com os acréscimos moratórios (multa e juros)." (Acórdão n° 101-91.415 - sessão de 18.09.97 - D.O.U. de 19.11.97)" Por fim, quanto ao pedido de parcelamento formulado pela Recorrente, entendo que tal pleito não pode ser conhecido por este Conselho de Contribuintes, devendo ser requerido perante a autoridade encarregada do cumprimento da decisão administrativa. Em conclusão, acompanhando todos os argumentos enunciados pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no voto que proferiu no Recurso n. 12.966, nos autos do processo n. 10540.001911/96-43, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para afastar a imposição da multa de oficio de 100%, subsistindo a exigibilidade do tributo com os encargos moratórios, que independem de lançamento. Sala as Sessões (DF) , em 1: • março de 1998. mÁ .k 41 est- ,IFO et 08 REL • O el)‘ Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13678.000063/98-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 105-01.222
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Numero do processo: 10835.002696/96-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Sujeita-se à tributação a variação patrimonial apurada, incompatível com os rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, por caracterizar omissão de rendimentos. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43620
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação o valor de 11.842,32 UFIR's, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •n -j SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10835.002696/96-10 Recurso n°. : 15.865 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : JOÃO EDUARDO FELLI Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 24 DE FEVEREIRO DE 1999 Acórdão n°. : 102-43.620 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Sujeita-se à tributação a variação patrimonial apurada, incompatível com os rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, por caracterizar omissão de rendimentos. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO EDUARDO FELLI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação o valor de 11.842,32 UFIR's, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DEI FREITAS DUTRA PRESIDENTE CLÁUDIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: D4 miif 199-0- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MINISTÉRIO DA FAZENDA •=';' - K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10835.002696/96-10 Acórdão n°. : 102-43.620 Recurso n°. : 15.865 Recorrente : JOÃO EDUARDO FELLI RELATÓRIO JOÃO EDUARDO FELLI, nos autos qualificado, recorre da decisão de fls. 50 a 56 prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que manteve parcialmente o lançamento de imposto renda a pagar de 32.068,42 UFIR, acrescido de multa de ofício de 32.068,42 UFIR e juros de mora de 11.382,92 UFIR, referente ao ano-calendário de 1993, exercício de 1994. O referido auto de infração decorre de acréscimo patrimonial a descoberto nos valores de Cr$117.245.239,49 (março/93), Cr$5.989.281,90 (maio/93), Cr$164.599.954,95 (junho/93), Cr$1.305.499.838,85 (julho/93),Cr$2.86.192,05 (agosto/93), Cr$1.190.000,28 (setembro/93) e de Cr$375.929,77 (novembro/93), tendo sido fundamentado pela autoridade fiscalizadora, nos artigos 1 a 3 da Lei 7.713/88, 1 a 4 da Lei 8.134/90 e 4, 5 e 6 da Lei 8.383/91, combinados com o art.6 da Lei 8.021/90. Impugnado o lançamento alega o contribuinte ter sido sua defesa cerceada, face a ausência de notificação prévia do lançamento fiscal. Acrescenta que sinais exteriores de riqueza referem-se a bens de luxo caríssimos (iates de luxo, aeronaves modernas, mansões luxuosas na praia, haras, etc.), os quais não possui, opondo-se quanto a tributação mensal por entender que o fato gerador do imposto de renda se completa em 31 de dezembro de cada ano. No tocante ao fluxo de caixa elaborado pela fiscalização, alega em impugnação, que o mesmo deve ser reformado, em virtude de: 2 _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -a- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10835.002696/96-10 Acórdão n°. : 102-43.620 1. não ter sido considerado o saldo declarado como disponibilidade, em 31/12/92 no valor de 46.316,99 UFIR, 2. requer que seja considerado no mês de maio/93, quantia referente a alienação de bem imóvel e no mês de julho/93 a alienação do veículo D-20, 3. informa que o valor correto de aquisição do veículo D-20, ano 92 é 33.488,11 UFIR ao invés de 39.695,04 UFIR, considerado pela fiscalização. Justifica o contribuinte em sua peça impugnatória, que a alteração no fluxo de caixa dos meses de agosto e setembro de 1993, decorre de aquisição de gado em agosto, tendo seu pagamento sido efetuado em setembro/93. Dessa forma, informa que os saldos negativos encontrados em alguns meses, decorrem de divergências existentes na atividade agropecuária, entre as datas de efetivação do negócio e do recebimento do numerário. Decidiu a autoridade monocrática julgadora, DRJ em Ribeirão Preto — SP, pela manutenção parcial do lançamento fiscal, determinando a aplicação da IN 046/97, exclusão da multa de atraso na entrega da declaração de rendimentos, redução da multa de ofício de 100% para 75%, desconsiderando o abaixo discriminado: a. o valor da disponibilidade declarado como existente em 31/12/92, haja vista a ausência de comprovação de sua efetiva existência; b. o valor da alienação do imóvel situado na rua D, 90 (maio/93), por entender ser o contrato apresentado de compra e venda de ta/ 3 k. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..;„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P . . -k j SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10835.002696/96-10 Acórdão n°. : 102-43.620 c. imóvel, sem registro em cartório, prova insuficiente da efetiva venda e recebimento do numerário. d. os valores constantes nos documentos de fls.13 e 42 como de aquisição da camioneta D-20 Custon, para considerar o valor constante no documento de f1.14, correspondente a 39.695,04 UF1R. e. a alegação de aquisição de gado em agosto/93 paga apenas em setembro/93, por ausência de provas. lrresignado com a referida decisão, interpôs tempestivamente, o contribuinte, recurso voluntário ao presente colegiado, alegando em síntese: a. nulidade do auto de infração, lavrado com preterição do direito de defesa do contribuinte, face a ausência de notificação prévia do contribuinte, antes de sua lavratura. b. Requer que seja considerado o saldo da disponibilidade existente em 31.12.92, como inicial no fluxo de caixa elaborado pela fiscalização, afirmando que a prova documental consiste na cópia da declaração de rendimentos apresentada, haja vista se tratar de numerário em dinheiro, pelo que cita acórdão n.102-22.410/86 do 1° Conselho de Contribuinte. c. Alega ter recebido valores das empresas Suniga Filhos, lmp. e Exp. Ltda. e Frigorífico Prudenfrigo Ltda., referentes a vendas de sementes e gado bovino no final de 1992, recebidos em 1993, pelo que anexa cópias de notas fiscais. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10835.002696/96-10 Acórdão n°. :102-43.620 d. Requer que seja considerado o valor da alienação de imóvel no mês de maio/93, comprovado através de contrato de compra e venda ausente de registro público, sob o fulcro do art. 41,§3°,"b" do RIR/80. e. Solicitando que seja considerado o valor de aquisição do veículo D-20, constante na declaração de bens do contribuinte bem como, que seja considerado o valor de 33.588,11 UFIR referente à sua posterior alienação ao invés de 39.695,04 UFIR considerados pela fiscalização, já que a UFIR do mês equivalia a 32.749,68 UFIR. f. No tocante aos meses de agosto/93 e setembro/93, informa que realizou aquisição de gado em 27/08, tendo efetuado seu pagamento através de cheque, apenas compensado 13/09/93. g. Entende que o fato gerador do imposto de renda é anual, citando dentre outros dispositivos legais a IN 046/97. h. Finaliza requerendo a determinação de diligências se julgá-las necessárias e improcedência do trabalho fiscal. Não oferecida contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional conforme permissivo da Portaria n.189, de 11 de agosto de 1997, art. 10 parágrafo 1°, inciso I, do Ministério da Fazenda. É o Relatório. sp. 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA — - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : n "" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10835.002696/96-10 Acórdão n°. : 102-43.620 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei. Versa o presente recurso sobre omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, evidenciado sinais exteriores de riqueza, referente ao ano-calendário de 1993, exercício de 1994. Preliminarmente, alega o contribuinte nulidade do auto de infração, lavrado com preterição do direito de sua defesa, face a ausência de notificação prévia do contribuinte, antes de sua lavratura. Neste sentido, alega o contribuinte não ter a fiscalização atendido ao disposto no parágrafo 3° do art.6° da lei 8.021/90. Proferindo análise do processo, como bem fundamenta a decisão de primeira instância, o contribuinte foi notificado à. fl. 01, para prestar esclarecimentos e efetuar comprovações que deram origem ao presente auto de infração, cuja ciência ao contribuinte foi efetuada à fl. 30, através de notificação. Dessa forma, considerando que lhes foram possibilitadas todas as formas de defesa no processo administrativo fiscal admitidas, observadas as formalidades e o princípio da legalidade na momento de lavratura do auto de infração questionado, não há que se falar em cerceamento de defesa do contribuinte. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10835.002696/96-10 Acórdão n°. : 102-43.620 Desconsidera a autoridade de primeira instância, o valor da disponibilidade declarado como existente em 31/12/92, haja vista a ausência de comprovação de sua efetiva existência. Em fase recursal, afirma o contribuinte que a prova documental da existência do numerário, em se tratando de dinheiro, consiste na cópia da declaração de rendimentos apresentada, consubstanciando seu entendimento no acórdão n.102-22.410/86 do 1° Conselho de Contribuinte. "Quando o contribuinte comprove ter recursos em dinheiro inseridos na declaração do exercício anterior, esses recursos justificam o incremento patrimonial detectado na declaração seguinte." Destaque-se que o citado acórdão em momento algum considera à declaração de rendimentos como prova da existência do numerário. Ao contrário do que afirma o contribuinte, o referido texto, ratificando o entendimento da decisão de primeira instância, condiciona a validade das informações inseridas na declaração, à sua efetiva comprovação, para efeito de justificação do incremento patrimonial detectado. Dessa forma, não há como prosperar o pedido de consideração dos saldos de disponibilidades declarados como existentes em 31/12/92, ausentes da comprovação de sua efetiva existência. Alega ainda o contribuinte, em peça recursal, ter recebido valores das empresas Suniga Filhos, lmp. e Exp. Ltda. e Frigorífico Prudenfrigo Ltda., referentes a vendas de sementes e gado bovino no final de 1992, recebidos em 1993, pelo que anexa cópias de notas fiscais. 1-1)/1(ja 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10835.002696/96-10 Acórdão n°. :102-43.620 Determina o art.17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997 que "Considerar- se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." Neste sentido, estabelece o art.473 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, que "É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão." Diante do acima exposto, há que se destacar que as referidas vendas de sementes e de gado, não fizeram parte de sua peça impugnatória, tendo por precluso o seu questionamento em segunda instância. No entanto, tendo em vista os princípios da verdade material e da informalidade do processo administrativo fiscal, proferimos análise da documentação acostada, não se admitindo a consideração dos referidos recursos, por se referirem a vendas efetuadas, na atividade rural, em exercício anterior ao examinado. Opõe-se o contribuinte à desconsideração, pela autoridade julgadora de primeira instância, do valor da alienação do imóvel situado na rua D, 90 (maio/93), com fulcro do art. 41,§3°,"b" do RIR/80, comprovada através de instrumento particular de compra e venda de imóvel, ausente de registro em cartório. Para melhor elucidação da referida matéria, faz-se necessária a transcrição dos seguintes artigos do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal: - 8 ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA a ' K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10835.002696196-10 Acórdão n°. : 102-43.620 "Art 368 - As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário." "Art. 585 - São títulos executivos extrajudiciais: 11 - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;" "Art. 370 - A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito. Mas, em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular: V - do ato ou fato que estabeleça, de modo certo, a anterioridade da formação do documento" Neste sentido, verifica-se que o referido instrumento possui assinatura de duas testemunhas; que a alienação do imóvel pelo valor contido no instrumento particular de compra e venda, constou em declaração de bens do contribuinte; e que a declaração de rendimentos e bens foi entregue, aproximadamente, um mês antes do início do processo administrativo, conforme fl. 01 e 03. Considerando a comprovação de anterioridade da alienação através das datas do contrato e de entrega da declaração, antes do início do processo administrativo fiscal, bem como pelo acima exposto, entendo por considerar o valor declarado, de alienação do imóvel, no fluxo de caixa elaborado pela fiscalização. No entanto, quanto a consideração do valor de aquisição do veículo D-20, tem-se por insubsistentes as alegações do contribuinte ausentes de documentos hábeis para a comprovação da venda. 9 ifiyuvue7"--- MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10835.002696/96-10 Acórdão n°. : 102-43.620 Quanto a conversão do valor da alienação do veículo em UFIR, conforme demonstrado às fls.13 e 14, a 'alienação correspondeu a 39.695,04 UFIR, nada restando à ser recalculado. No concernente à alegação de aquisição de gado em 27/08/93, com pagamento através de cheque, apenas compensado 13/09/93, em nada altera a decisão recorrida, haja vista que ambos os meses fazem parte do mesmo ano- calendário e que foi deferida a observância da IN 046/97, que dispõe sobre a apuração anual. Em igual sentido, não há que se questionar a apuração anual e aplicação da IN 046/97, uma vez que a decisão recorrida acolheu o seu pedido à f1.56. No tocante, ao pedido de diligência, em grau de recurso, inconcebe- se seu acolhimento por se tratar de matéria preclusa e em inobservância aos requisitos do ad. 16 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. "Art. 16- A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1° - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16." rif 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10835.002696/96-10 Acórdão n°. : 102-43.620 Isto posto, e por tudo mais que nos autos constam, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para que seja considerada no fluxo de caixa elaborado pela fiscalização o valor de Cr$200.000.000,00, referente a alienação de imóvel em 27 de maio de 1993. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 1999. CLA DIA BRITO LEAL IVO 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.003372/2003-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 106-01.450
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relato . 4,, A 47 11 R e' IBE14 io OS REIS PRES ENTE I GI ANNI C WST, '5 CAMPOS • LATOR 'ORMALIZA 10 :I 28 JAN 2008 P icipar. , inda, d presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo F •rreira agetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, César Piantavigna, Lumy Miyano Mizukawa e Gonçalo :onet Allage. 1 • • Processo n.° 13709.00337212003-13 CCOI/C06 Resoluçâo n.° 106-01.450 Fls. 133 RELATÓRIO Para delimitar o objeto do presente pedido de restituição e da controvérsia instaurada na instância a quo, transcrevemos o relatório do Acórdão DRJ/R10 DE JANEIRO II (RJ) n° 13-15.514, de 20 de março de 2007, relatora a AFRFB Valéria Guimarães Amarante, verbis: A pessoa fisica em epígrafe, devidamente representada, ingressou em 26/11/2003 com pedido de restituição do imposto de renda na fonte (li. 01) incidente sobre verba recebida no ano-calendário 1985, exercício 1986, como decorrência de rescisão do contrato de trabalho com a empresa IBM BRASIL - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA. CNPJ n2 33.372.251/0001-54 sob a alegação de que a importância foi paga em razão de sua adesão à Programa de Demissão Voluntária (PDV). O pedido de restituição foi apreciado pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, mediante despacho decisório às fls. 12 e 13, no qual houve o indeferimento do pedido em virtude de se ter considerado decaído o direito de pedir do autor, com fulcro no disposto no art. 168, I, da Lei tis 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (C77V) e incisos I e II do Ato Declarató rio SRF n2 96, de 26 de novembro de 1999. Inconformado, a parte apresentou nranifestação de inconformidade de fls. 15 a 22, encaminhada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro que, por sua vez, manteve o entendimento emanado pela instância administrativa anterior mediante Decisão n2 8.537, de 25/05/2005 (lis. 28 a 33)'. Ciente desta etapa processual, o recorrente impetrou recurso junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes (lis. 36 a 46), fato do qual resultou o provimento deste mediante Acórdão n2 106-14.959 (fls. 50 a 57), que determinou o afastamento da decadência e o retorno dos autos à unidade de origem para exame do pleito. Em cumprimento à determinação de análise do mérito, o pedido de restituição foi analisado pela autoridade a quo, que, com base na Norma de Execução SRFICOTEC/COSIT/COSAR/COFIS n 2 2, de 02 de julho de 1999, indeferiu o pleito sob o argumento de que a parte não apresentou elementos probatórios suficientes à comprovação da efetiva existência de um Plano de Demissão Voluntária, mais especificamente, cópias do instrumento fonnalizador da referida política demissional, do Termo de Adesão, comprovantes de rendimentos auferidos no ano- calendário, bem como declaração em que o interessado afirma não ser autor ou litisconsorte em ação judicial com igual objeto, tal como consigna o Parecer DERAT/RJO (fls. 63 a 65). Adia, ainda, a referida deliberação que o impugnante pretende ver restituído o imposto de renda incidente sobre o total de verbas rescisórias, isto é, pretende realizar "indevida extensão da isenção do PDV às verbas tributáveis previstas na Legislação trabalhista ...", em flagrante desrespeito à legislação tributária. Cientfflcado da decisão em 20/12/2006, o contribuinte, mediante (41 representação, encaminhou à Delegacia da Receita Federal de 2 . , . . Processo n.° 13709.003372/2003-13 CC01/036 Resolução n.° 106-01.450 Fls. 134 Julgamento no Rio de Janeiro manifestação de inconformidade de fls. 68 a 73, datada de 26/12/2006, onde reafirma a procedência de seu direito. Ademais, alega que a norma de execução utilizada pelo agente fiscal para embasar a denegação do pleito, não possui qualquer fundamento jurídico, constituindo-se em ato administrativo dirigido, tão somente, às autoridades administrativas e seus subordinados. Reitera que estes são ineficazes e inoponíveis aos contribuintes à vista da não publicidade de seu conteúdo em diário oficial. São acostados aos autos, ainda, os seguintes documentos: (I) Declaração em que o interessado afirma não ser autor ou litisconsorte em ação judicial com igual objeto —fl. 72; (2) declaração finnada pela IBM BRASIL - INDUSTRIA, MAQUINAS E SERVIÇOS LTDA atestando a participação da impugnante em PDV —fl. 08; (3) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho —fl. 07. A l' TURMA/DRJ — RIO DE JANEIRO II (RJ), por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação do contribuinte, em decisão de fls. 75 a 84, que restou assim ementada: PD V. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Superada a preliminar de decadência argüida mediante acórdão do Conselho de Contribuintes, cabe à autoridade administrativa a quo pronunciar-se quanto ao mérito do pedido. PROVA DA PARTICIPAÇÃO EM PDV. Não restando comprovada a participação em programa de demissão voluntária, torna-se inaplicável a não-incidência tributária prevista nas normas pertinentes às verbas obtidas em acordo trabalhista. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÓNUS DA PROVA. Incumbe ao solicitante o ônus da prova quanto a fato constitutivo de seu direito. Transcrevemos livremente os fundamentos da decisão de 1a instância antes referida: • o plano de demissão voluntária deve ser instituído por pessoa jurídica com o fito de incentivo ao desligamento voluntário de seus i empregados. Mister a presença de dois elementos: o incentivo financeiro a ser pago extraordinariamente aquele que aderir ao plano e a adesão voluntária. No caso vertente, não foram juntados aos autos o instrumento fommlizador da política demissional e o documento que ateste a adesão voluntária ao pretenso PDV pelo impugnante; 1 • pelo oficio de fls. 08, o antigo empregador do impugnante relaciona uma série de planos de desligamento levado a efeito aos longos dos anos. Não há identidade entre a nomenclatura da indenização paga ao recorrente (indenização complementar) na rescisão do contrato de 446)trabalho (fls. 07) e as nomenclaturas dos planos incentivad s I. 3(-1 . . .. Processo n.° 13709.00337212003-13 CCO l/C06 Resolução n.° 106-01.450 Fls. 135 discriminados na folha seguinte (indenização espontânea pessoal, indenização pessoal espontânea, indenização espontânea especial, gratificação incentivo aposentadoria e contribuição extraordinária); • não há elementos probatórios nos autos, bem como nos sistemas da Receita Federal, que informem se os rendimentos vergastados foram oferecidos à tributação na declaração de rendimentos do ano-calendário 1985; • o pedido de diligência foi negado, pois o impugnante tem o ônus de provar o direito alegado, e autoridade de l' instância pode livre e fundamentadamente firmar sua convicção quanto à necessidade (ou não) da diligência ou perícia. O contribuinte foi intimado da decisão acima em 13/04/2007. &resignado, em 04/05/2007, interpôs recurso para este Conselho de Contribuintes (fis. 89 a 101), no qual deduziu os seguintes argumentos: • exposição doutrinária e jurisprudencial que espanca a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos oriundos de planos de demissão voluntária; • a decisão da DRF estribou-se na documentação exigida na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 2/99, a qual não teria sido atendida pelo recorrente. Ocorre que tal Norma jamais foi publicada no Diário Oficial da União, não podendo ser invocada para indeferir a pretensão do contribuinte; • a documentação juntada aos autos é mais do que necessária para comprovar o direito pleiteado; • a quantificação do valor a ser restituído é facilmente verificável a partir do termo de "Rescisão de Contrato de Trabalho" acostado aos autos; • o crédito perseguido deve ser atualizado pela metodologia do Manual de Cálculos da Justiça Federal desde a efetiva retenção indevida; • caso haja necessidade, pugna pela realização de diligência junto a IBM do Brasil Ltda. de forma a comprovar a participação do empregado em PDV por ela patrocinado, procedimento já adotado em outros processos de ex-colegas da IBM que foram apreciados pela Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro. Em 07/11/2007, foi juntada petição do recorrente com os seguintes documentos: • carta confidencial, datada de 08 de abril de 1985, que foi enviada pelo ex-empregador a todos os seus gerentes, comunicando que a empresa estava oferecendo um programa de acordos para rescisão de contrato de trabalho para os funcionários com 25 ou mais anos de serviço em(...„..ify . Processo n.° 13709.003372/2003-13 CCOIC06 Resolução n.° 106-01.450 Fls. 136 caráter estritamente voluntário. Todos os funcionários elegíveis ao plano seriam comunicados por carta da existência do programa; • um conjunto de perguntas e respostas esclarecendo dúvidas sobre o programa; • carta enviada pelo ex-empregador aos funcionários elegíveis comunicando a abertura do programa; • cópia de matéria jornalística da revista Veja, de 08 de maio de 1985, noticiando o programa de redução de pessoal patrocinado pelo ex- empregador, a IBM do Brasil Ltda.; • informe extraído de sítio da intemet em que se registra que o primeiro PDV foi implantado pela IBM em meados dos anos 80; • arestos do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal - 3' Região que registram que o pagamento de verbas rescisórias, em qualquer contexto, não acarreta a incidência do imposto de renda, se configurada a natureza jurídica de indenização. É o Relatório. 5 Processo n.° 13709.003372/2003-13 CCO 1/C06 Resolucio n.° 106-01.450 Fls. 137 VOTO Conselheiro GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, pois o recorrente foi intimado da decisão de l a instância em 13/04/2007 (fls. 86) e interpôs recurso voluntário em 04/05/2007 (fls. 89), dentro do trintídio legal. Considerando que o Acórdão n° 106-14.959 afastou a decadência do direito para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente, a qual se conta a partir do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo, passa-se diretamente para o mérito. Primeiramente, deve-se avaliar efetivamente se o imposto perseguido pelo recorrente foi retido e recolhido no âmbito de um programa de demissão voluntária, a justificar a repetição do indébito. Para comprovar a adesão ao plano de demissão voluntária, pretensamente instituído pela IBM do Brasil Ltda., quando da rescisão do contrato de trabalho entre o recorrente e essa empresa em 25 de abril de 1985, o contribuinte acostou aos autos a seguinte documentação: a) termo de rescisão de contrato de trabalho datado de 25/04/1985, no qual se registra uma indenização complementar de Cr$ 462.896.051,00 (fls. 07); b) oficio enviado pela IBM Brasil Ltda. a Delegacia da Receita Federal, intitulado de Programa de Separação, no qual a empresa, atendendo solicitação do ex-funcionário Ennio Soares Magalhães, informou que vem oferecendo a seus empregados um programa de separação ao longo dos anos que tem como objetivo um pagamento de incentivo por desligamento. Informou a denominação desse programa ao longo dos anos, porém não declarou que o recorrente tenha aderido a algum programa de desligamento voluntário. Restringiu-se a informar que o recorrente desligou-se da empresa em 25/04/1985, tendo recebido uma indenização por tempo de serviço e uma indenização complementar (fls. 08); c) carta confidencial, datada de 08 de abril de 1985, que foi enviada pelo ex-empregador a todos os seus gerentes, comunicando que a empresa estava oferecendo um programa de acordos para rescisão de contrato de trabalho para os funcionários com 25 ou mais anos de serviço, em caráter estritamente voluntário. Todos os funcionários elegíveis ao plano seriam comunicados por carta da existência do programa, d) um conjunto de perguntas e respostas esclarecendo dúvidas sobre o programa; e) carta enviada pelo ex-empregador aos funcionários elegíveis comunicando a abertura do programa; j&pf 4* 6 tfr ' . Processo n.°13709.003372/2003-13 CCOI/C06 Resolução n.° 106-01.450 Fls. 138 O cópia de matéria jornalística da revista Veja, de 08 de maio de 1985, noticiando o programa de redução de pessoal patrocinado pelo ex- empregador, a IBM do Brasil Ltda.; g) informe extraído de sítio da internet em que se registra que o primeiro PDV foi implantando pela IBM em meados dos anos 80. A documentação juntada comprova a existência de programa de adequação de quadro de pessoal, estritamente voluntário, patrocinado pela IBM do Brasil na época da rescisão do contrato de trabalho, elegível para fimcionários com 25 ou mais anos de serviço nessa empresa. O recorrente juntou cópia da carteira de trabalho e do termo de rescisão de contrato de trabalho, no qual comprova que na data da demissão, 25 de abril de 1985, tinha quase 27 anos de vida laborativa na IBM do Brasil Ltda. A documentação acima, notadamente aquelas discriminadas nos itens "c" a "f", não deixa dúvida que o recorrente aderiu a uma espécie de programa de demissão voluntária. Assim, supera-se esse primeiro ponto, assistindo razão ao recorrente. Agora, mister esclarecer quais das verbas do termo de rescisão de contrato de trabalho (fls. 07) foram pagas no bojo do programa incentivado. A partir do termo de rescisão de contrato de trabalho (fls. 07), combinado com a documentação de fls. 104 a 114, extraímos as seguintes deduções a respeito das verbas constantes do termo de rescisão: • o valor de Cr$ 158.255.060 se refere à indenização prevista no art. 497 da Consolidação das Leis Trabalhistas, combinado com o art. 16 da Lei n° 5.107/66 (o empregado que tinha 10 ou mais anos de trabalho anterior à opção pelo FTGS, quando da rescisão de seu contrato de trabalho, tinha direito a uma indenização de dois salários por ano trabalhado. No caso vertente, o recorrente tinha 10 anos, o que implicou em uma indenização de 20 salários vezes a última remuneração de Cr$ 7.912.753 = Cr$ 158.255.060); • O valor de Cr$ 13.187.922 se refere ao prejulgado 20/66 (enunciado 148 do TST), que é incidência da gratificação de natal para efeito do cálculo da indenização referida no item anterior (1/12 x 10 anos x 2 x Cr$ 7.912.753); • O empregador pagou, a titulo de liberalidade, 2 salários-base por ano de serviço. No caso do recorrente, que tinha 27 anos de serviço na IBM do Brasil, implicou em 54 salários-base, o qual deve ser acrescido do 13° salário, no montante total de Cr$ 462.896.051 (54 x 7.912.753 x 13/12); • As demais verbas do termo são as ordinárias em rescisão trabalhista (aviso prévio, 13° salário, férias proporcionais), aliado a v ores referente ao FGTS. 7 Processo n•° 13709.003372/2003-13 CCOI/C06 Resolução n.° 106-01.450 Fls. 139 Assim, o valor de Cr$ 462.896.051 foi o pago no programa de incentivo à demissão voluntária instituído pela IBM do BRASIL no ano de 1985. Aqui, deve ser aventada mais uma questão. O art. 2° do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, determinou que o imposto de renda, recolhido a titulo de retenção ou antecipação, seria compensado com o imposto devido na declaração de rendimentos (com redação dada pelo art. 2° do Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983). No ano em debate (1985), o Decreto-lei n°2.182, de II de dezembro de 1984, estipulou uma alíquota máxima de retenção na fonte de 45%, para os rendimentos de trabalho assalariado que excederam Cr$ 10.949.000, a qual foi aplicada para calcular o IRRF do termo de fls. 07. Já no art. 2° do Decreto-lei n° 2.182/1984, majorou-se em 160% a tabela do imposto de renda progressivo vigente no exercício 1984 para o exercício financeiro de 1985. Para 1985, o imposto de renda teve uma alíquota progressiva máxima de 60%, para os rendimentos anuais que excederam Cr$ 89.320.400 (parágrafo único do art. 9° do Decreto-lei n°2.065/1984, combinado com o art. 2° do Decreto-lei n°2.182/1984). Isso implica que o recorrente estava sujeito à entrega da declaração de rendimentos do ano-base 1985, na qual transitou os rendimentos do termo de rescisão de contrato de trabalho de fls. 07, já que somente a indenização em debate montou Cr$ 462.896.051. Assim, do total de rendimentos tributáveis constantes da declaração de rendimentos do ano-base 1985, deve ser excluído o montante da indenização complementar de Cr$ 462.896.051, apurando o imposto a restituir. O indébito a repetir no presente processo será a diferença entre o novo imposto a restituir calculado na forma acima e o eventualmente já devolvido ao recorrente quando do processamento da declaração original. Para se reconhecer o direito perseguido pelo recorrente, imprescindível a juntada da DIRPF do ano-base 1985 ou da notificação expedida pela Secretaria da Receita Federal após o processamento da referida declaração. Ocorre que a repartição preparadora não juntou a DIRPF referida, ou informou da inexistência da mesma em seus arquivos. Adicionalmente, o recorrente não foi expressamente intimado a juntar a DIRPF — ano-base 1985 aos autos. Assim, voto para converter o julgamento em diligência para: I. que a autoridade preparadora junte cópia da DIRPF do ano-base 1985 ou da notificação eletrônica do processamento dessa declaração; 2. juntar cópia de eventual processo administrativo de retificação da DIRPF — ano-base 1985; kje I . .. Processo n.°13709.003372/2003-13 CCO I /CO6 Resolução n.° 106-01.450 Fls. 140 3. caso não conste essa documentação nos arquivos da DERAT-Rio de 1 Janeiro (RJ), intimar o recorrente para acostar ao processo cópia da DIRPF — ano-base 1985 entregue ou cópia da notificação eletrônica expedida • - . e etaria da Receita Federal do processamento dessa declara •o. 1 1 Sala das S -.sões - DF, e O, de dezembro de 2007.'. 11 GIOV • 1 CHRIST hfii, 'N , ES C . 4, PO:r li i1 9 Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.003564/2001-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 302-01.227
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência A. Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência A. Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JUDITH DO/AMARAL MARCONDES • ANDO Presidente iA) M CIA HELENA TRAJANO D'AMORIM Relatora Formalizado em: 2 2 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Daniele Strohmeyer Gomes, Paulo Roberto Cucco Antunes, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Corintho Oliveira Machado. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. M1C Processo n° : 11128.003564/2001-73 Resolução n° : 302-1.227 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Sao Paulo/SP. Por bem descrever os fatos, adoto integralmente o relatório componente da decisão recorrida, constante de fls. 266/267, que transcrevo, a seguir: "Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias levado a efeito no contribuinte acima qualificado, a fiscalização constatou que valores relativos ao Imposto de Importação — II e ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, constantes das Declarações de Importação n's 96/091731, 96/097401, 96/114934, 96/147647 e 96/147648, por ele declarados como pagos, não possuíam o correspondente recolhimento no Sistema de Controle de Arrecadação de Receitas Federais. O contribuinte foi intimado (Il. 35) a apresentar os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) originais que comprovassem os respectivos pagamentos. Atendendo a intimação, o contribuinte apresentou os DARF, e suas cópias foram anexadas ás fls. 157 a 161. A fiscalização remeteu ao Banco do Brasil S/A (fl. 156) os DARF em questão para que este informasse quanto ao recebimento e repasse de tributos a União, bem como se as chancelas de autenticação apostas nos DARF haviam sido feitas em máquinas autenticadoras daquela instituição. O Banco do Brasil S/A se pronunciou (fl. 162) dizendo que não reconhece como autênticas as chancelas mecânicas apostas nos DARF e que também não houve os recolhimentos. Em razão disso, a fiscalização concluiu que por estar declarado pelo contribuinte no Sistema Integrado do Comércio Exterior - SISCOMEX o recolhimento dos tributos, este incorreu em FALSA DECLARAÇÃO e UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO, através de DARF contendo autenticação mecânica falsa, "imitando" aquela utilizada pelo agente arrecadador, com evidente intuito de ludibriar o fisco e evitar o pagamento dos impostos devidos. Face ao exposto, lançou-se o crédito tributário referente aos tributos que deixaram de ser recolhidos, juros moratórios e multas previstas nos artigos 44, I, da Lei 9.430/96 e 80, I, da Lei 4.502/64, com a redação dada pelo art. • 45 da Lei 9.430/96. 2 N‘ Processo n° : 11128.003564/2001-73 Resolução n° : 302-1.227 Regularmente notificada do Auto de Infração, a interessada apresentou a impugnação de fls. 197 a 216 alegando, em síntese, que: - para liberar a mercadoria, contratou os serviços da empresa PINHO Comissária de Despachos Ltda, fazendo-lhe o repasse dos valores para pagamento dos tributos, conforme comprovam vários documentos já juntados; - efetuou os pagamentos discutidos, sendo várias as situações que podem ter ocorrido para que estes pagamentos não tenham sido detectados pela Receita Federal; - foram aplicadas multas de 75% do valor dos tributos sem que houvesse prova da utilização de documentos falsificados, tendo agido a Fiscalização por pura presunção, o que anularia o Auto; - o abuso de direito praticado, que não se confunde com ilícito jurídico, também anularia o Auto; - as multas aplicadas têm efeito confiscatório; federais; rejeitados; e - a taxa SELIC não se aplica como índice de juros sobre tributos - pede o exame contábil de seus livros e a prova pericial dos DARF - requer seja declarado insubsistente o Auto de Infração. E o relatório." Acrescento que foi formalizada, através do processo de n° 11128.003563/01-29, representação para fins penais a ser encaminhada ao Ministério Público, conforme estabelece a Portaria SRF n° 503, de 17/05/99. 0 pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/SPO n 2 478, de 27/03/2002, às fls.264/271, proferida pelos membros da 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Imposto sobre a Importação -II Data do fato gerador: 23/08/1996, 30/08/1996, 08/10/1996, 06/12/1996 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. UTILIZA 0 -0 DE DARF FALSO. Constatada a falta de recolhimento de tributos, cabe ao contribuinte, que tenha relação direta com o seu fato gerador, a , obriga cão do pagamento, acrescido de juros de mora e multas de t5L- oficio. Lançamento Procedente." '. 3 S Processo n° : 11128.003564/2001-73 Resolução n° : 302-1.227 A interessada apresenta recurso As fls. 274/280 e documentos As fls. 281/308. 0 contribuinte apresentou arrolamento de bens em garantia de instância, conforme informação A fl. 363 onde consta o despacho a referência do processo n°10183.001153/2003-88 do arrolamento de bens. 0 processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado ate a fl. 363 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. • Processo n° : 11128.003564/2001-73 Resolução n° : 302-1.227 VOTO Conselheira Mercia Helena Traj ano D'Amorim, Relatora Trata o presente processo de falta de recolhimento do II e IPI vinculado à importação, pois esses impostos não possuíam os devidos registros de recolhimentos no Sistema de Informação de Arrecadação Federal-SINAL. Em exame aos autos, consta que o Banco do Brasil S/A se pronunciou conforme fl. 162 e alegou que não reconhece como autenticas as chancelas mecânicas apostas nos DARF, em resposta ao item 4 da intimação /GRAUFI/DARF n° 154/01 (fl. 156); bem corno não houve os recolhimentos dos valores constantes nas chancelas necessárias, conforme resposta ao item 3. Em contrapartida, a recorrente declara que o respectivo agente arrecadador reconhece como sendo sua a máquina autenticadora, porém afirma que a máquina estava desativada na hora em que foi efetivada a quitação. Reconhece a chancela mecânica, mas afirma que os valores não foram repassados aos cofres públicos, concluindo que o recolhimento não houve. Tendo em vista esses fatos levantados, e para que seja assegurado o direito à ampla defesa, decido baixar em diligência para que o Banco do Brasil seja intimado a se pronunciar e apresentar através de documentação que ateste, à época, que a máquina autenticadora estava realmente desativada e em que dias (dias das ocorrências dos fatos geradores temporais, ou seja, os registros das respectivas Declarações de Importações-DI foram: 23/08/96, 30/08/96, 08/10/96 e 06/12/96). Esclarecer, inclusive, o que significa, conforme em declaração do próprio Banco do Brasil nos autos, que "autenticação nos valores de R$ 5.769,84, R$ 8.366,27, R$ 1.624,56, R$ 7.657,63, R$ 3.288,13 e R$ 15.444,64 divergem de nossos registros". Diante do exposto, VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, para que se intime o Banco do Brasil para se pronunciar ao que foi solicitado conforme parágrafo acima. Após a diligência, abram-se vistas à interessada para manifestação sobre o resultado, se for de seu interesse. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2005 — HELENA TRAJA,NO D'AMORIM - Relatora 5

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Numero do processo: 10830.003736/95-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA NO ATRASO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração anual de rendimentos fora do prazo estabelecido acarreta a exigência da multa prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09836
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso em relação à multa do exercício de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T18:05:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T18:05:43Z; Last-Modified: 2009-08-28T18:05:44Z; dcterms:modified: 2009-08-28T18:05:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T18:05:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T18:05:44Z; meta:save-date: 2009-08-28T18:05:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T18:05:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T18:05:43Z; created: 2009-08-28T18:05:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T18:05:43Z; pdf:charsPerPage: 1160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T18:05:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003736/95-46 Recurso n°. : 114.192 Matéria : IRPJ - EX.: 1995 Recorrente : MARIA EMíLIA NERY DE CASTRO - ME Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 09 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-09.836 MULTA NO ATRASO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração anual de rendimentos fora do prazo estabelecido acarreta a exigência da multa prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA EMíLIA NERY DE CASTRO - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso em relação à multa do exercício de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. DIM utWà)DE OLIVEIRA PR-, TE ROMEU BUENO MARGO RELATOR FORMALIZADO EM: "1 7 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003736195-46 Acórdão n°. : 106-09.836 Recurso n°. : 114.192 Recorrente : MARIA EMILIA NERY DE CASTRO - ME RELATÓRIO Contra a Empresa acima identificada, foi emitida notificação de lançamento para exigir-lhe o pagamento da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos IRPJ/1995. Em sua impugnação a contribuinte requer o cancelamento da exigência, alegando que apesar de ter entregue sua declaração fora do prazo, o fez antes do início de qualquer procedimento administrativo, podendo, dessa forma beneficiar-se do instituto da denúncia espontânea previsto no Código Tributário Nacional. A decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, manteve o lançamento em decisão assim ementada. MULTA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita a infratora à multa prevista no art. 88, § 1° da Lei 8.981/95 (penalidade aplicável a partir de 01/01/95). Inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, onde reedita suas razões de impugnação, requerendo a reforma da Decisão singular. Intimada a se manifestar em contra-razões, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional requer a manutenção da Decisão Recorrida. del) É o Relatório. 2 (;S?{ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003736/95-46 Acórdão n°. : 106-09.836 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da declaração de rendimentos. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003736/95-46 Acórdão n°. : 106-09.836 Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. 1 A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. I INessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a I e mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é á I indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da - impontualidade constitui infração. i 4 _ h 1 1 1 1, 1 r r ir — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003736/95-46 Acórdão n°. : 106-09.836 Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende a Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Há que se observar, também que a multa ora em questão não está vinculada a imposto a pagar, trata-se de penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento. I I I i Sala das Sessões - DF, em 09 de janeiro de 1998 I ROMEU BUENO 5 5 CAMARGO 1 :1II 1-•1 i 5 2 =1 .. 1 V,..1 li ,i Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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4632594 #
Numero do processo: 10825.000997/00-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1990 a 30/09/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. NORMA INCONSTITUCIONAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a sua contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que só ocorreu com a publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19.317
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso  para afastar a decadência e reconhecer o direito de o contribuinte apurar o indébito do PIS, observado o critério da semestralidade da base de cálculo, nos termos da Súmula nº 11, do 2º CC, conforme demonstrativo de fls. 346/347 dos autos. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1990 a 30/09/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. NORMA INCONSTITUCIONAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a sua contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que só ocorreu com a publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

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Siape 92136 Sessão de 04 de setembro de 2008 Recorrente COMERCIAL AGROSERV BAURU LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Pei-iOdo de apuraçãO: 01/08/1990 a . 36/09/1995- PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. NORMA INCONSTITUCIONAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a sua contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que só ocorreu com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito de o contribuinte apurar o indébito do PIS, observado o critério da semestralidade da base de cálculo, nos termos da Súmula n 2 11, do MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR;BUH CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 10825.000997/00-02 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.317 Brasilia. / 12 1 01( Fls. 355 Ivana Cláudia Silva Castra k-d M?.t. Sia e 92136 22 CC, conforme demonstrativo de fls. 346/347 dos autos. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero quanto à decadência. ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente A '61\1111WOMER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez Lopez. Relatório Trata-se de pedido de restituição/compensação de valores da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos a maior, com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo STF. O pleito foi formulado em 19/07/2000 e alcança os fatos geradores relativos aos meses de agosto de 1990 a setembro de 1995. A autoridade fiscal indeferiu o pedido por entender que o direito de reaver os pagamentos efetuados antes de 19/07/95 já estava decaído antes do protocolo da petição, nos termos do art. 168 do CTN e Ato Declaratório SRF n 2 096/99, e por não reconhecer o direito à semestralidade da base de cálculo em relação ao período restante. Em conseqüência, deixou de homologar as compensações requeridas. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando que o prazo qüinqüenal de prescrição deve ser contado a partir da homologação do lançamento, o que pode representar o prazo de até dez anos para pleitear a restituição. Defendeu, também, o direito à semestralidade da base de cálculo e à atualização dos indébitos, inclusive com a aplicação dos juros Selic. A DRJ em Ribeirão Preto — SP, pelos mesmos fundamentos da DRF, manteve o indeferimento total do pleito. No recurso voluntário, a empresa reedita as suas razões de defesa. O processo foi apreciado por este Colegiado na sessão de 30 de junho de 2006, ocasião em que o julgamento foi convertido em diligência à repartição de origem, para que fosse verificada a existência de pagamento a maior, após ser descontado o valor devido com \.h 2 •1 Mi= - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR2;;HTES CONFERE COMO ORIGiNAL Processo n° 10825.000997/00-02 CCO2/CO2 Acórdão n° 202-19.317 Brasilia. f ( ! Rls 356 ivana Cláudia Silva Castro Mat. Sia t? 9213E base na Lei Complementar n2 7/70, utilizando-se o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador para base de cálculo, sem qualquer atualização monetária. Vieram aos autos, então, os documentos de fls. 245/347 e a Informação Fiscal de fls. 348/349. A recorrente, mesmo intimada a conhecer do resultado da diligência, não se manifestou. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimentõ. Preliminarmente, analiso a questão da decadência do direito de pedir w restituição dos pagamentos efetuados a maior, com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988. A recorrente, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, defende a tese de que teria 10 (dez) anos para exercer esse direito. Com efeito, o STJ tem acolhido a tese de que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário de que trata o art. 168, I, do CTN ocorre com a combinação do pagamento antecipado e a homologação do lançamento, referidos no art. 156, VII, do CTN. Assim, se o contribuinte antecipa algum pagamento, o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 42, do CTN, só começaria a fluir a partir da homologação do lançamento. Se a homologação for expressa, os cinco anos do prazo de decadência contam-se a partir desta data. Se for tácita, contam-se os cinco anos a partir do exaurimento do qüinqüênio previsto no art. 150, § 42, do CTN. O art. 156, VII, do CTN, estabelece que: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento IlOS termos do disposto no art. 150 e seus §§ ] 2 e 42" (grifei) O dispositivo realmente exige a conjugação de dois fatos, que são a ocorrência de um pagamento antecipado e a homologação do lançamento, que pode ser tácita ou expressa. Entretanto, a interpretação a ser dada ao art. 156, VII, do CTN, deve levar em conta que o art. 150, § 1 2, consigna que "(..) O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento." (destaquei) 3 r/IF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:Buà Processo n° 10825.000997100 -02 CONFERE ZOivl O ORIGINA!. CCO2/CO2 Acórdão n." 202 - 19.317 Brasilia IC3 / 121 / 0 Y Eis. 357 ivana Cláudia Silva Casta Mat. Siane 9213S Por outro lado, o art. 127 do Novo Código Civil deixa claro que, quando a condição é resolutiva, o ato jurídico tem eficácia desde o momento de sua constituição, ao estabelecer que "(..) Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer -se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.(...)"(destaquei). O disposto nos §§ 2 2 e 32 do art. 150 do CTN permite concluir que, mesmo no caso de o pagamento antecipado ser parcial, o valor pago será descontado do que for apurado posteriormente pelo Fisco. Em outras palavras, isto significa que o pagamento antecipado, ainda que em montante menor do que o devido, gera efeitos jurídicos a partir do momento em que é efetuado, uma vez que o sujeito passivo passa a ser titular de direitos mesmo antes da homologação tácita ou expressa. Com efeito, uma vez efetuado o pagamento antecipado, o contribuinte não precisa aguardar que sobrevenha a homologação tácita ou expressa para requerer certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN, pois este direito surge no momento do pagamento que extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação. A tese dos dez anos só seria válida se o art. 150, § 1 2, do crN extinguisse o crédito sob condição suspensiva da ulterior homologação do lançamento. Como o legislador estabeleceu que a condição é resolutória, a extinção definitiva do crédito tributário ocorre no momento da antecipação do pagamento e somente em relação ao montante antecipado. Os efeitos da homologação ou da não-homologação, para o fim de exigir-se eventuais diferenças, retroagem à data do pagamento. Desse modo, como o art. 168, I, do CTN fixa corno dies a quo do prazo de decadência a data da extinção do crédito tributário, o prazo para pleitear a restituição ou compensação, em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, extingue-se- com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido e não da • homologação. Este entendimento foi chancelado pelo legislador, por meio de interpretação autêntica, com a publicação da Lei Complementar n 2 118, em 09/02/2005. No art. 3 2 desta LC o legislador estabeleceu que, para os efeitos do disposto no art. 168, I, do CTN, a extinção do crédito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2, do referido Código. Tratando-se de norma expressamente interpretativa, as disposições do art. 32 da LC n2 118/2005 devem ser obrigatoriamente aplicadas aos casos ainda não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN, que tem caráter imperativo. Embora caminhe no sentido de que o prazo para pedir restituição/compensação de indébitos tributários é sempre de 5 (cinco) anos, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes faz importante distinção quando o pedido decorre de situação jurídica conflituosa, que tenha culminado em declaração de inconstitucionalidade de lei. Nesses casos, tem-se entendido que o dies a quo da contagem do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, torna-se indevido. 4 , MF - SECUNDO CONSELHO DE CONTE;BUitti ia I CONFERE COM O ORiGINAL Processo n° 10825.000997/00-02 CCO2/CO2I Brasília. ..itc, ). 11 i o ('‘ Acórdão n.° 202-19.317 Fls. 358 Ivana ClOudia Siiva Castro kl Mat. Sia p2 9213S Se a inconstitucionalidade é declarada em caráter difuso, a contagem do prazo decadencial para terceiros será iniciada quando a decisão do STF ganha efeito erga omnes, o que acontece com a publicação de Resolução pelo Senado Federal. A Câmara Superior de Recursos Fiscais sintetizou bem essa questão no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: 'Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão proferida 'inter panes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Nesta Segunda Câmara, as decisões têm seguido a mesma linha da CSRF, como demonstra a ementa do Acórdão n 2 202-15.492, de 17/03/2004, da lavra da Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, assim redigida: "PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL — Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n 2 141.331-0, Rel. MM. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar.(.)" Considerando que a incidência da contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, só veio a ser afastada em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, deve ser este o dia do início do prazo decadencial para os pedidos de restituição dos valores pagos a maior com base nesses dispositivos legais. Perfazendo o lapso temporal de 5 (cinco) anos, contados de 11/10/1995, tem-se que o seu término se deu em 10/10/2000. In casu, como o pleito foi apresentado em 19 de julho de 2000, dentro do prazo em que poderia ser formulado, afasta-se a decadência de todo o período compreendido no pedido de restituição/compensaião ora em julgamento. . / \\I..,.. 5 ..) MF - Si20UNCO CONSELHO DE CONTS'zBoilirEd CONFERE COM O ORiOINAL Processo n° 10825.000997/00-02 Brasilia, ÁC5 / I / OY CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.317 F1s. 359 ivana Cláudia Silva Castro 1.-- Mut. Siape. 92136 Ultrapassada a preliminar de decadência, passa-se à análise das demais questões postas em litígio. A jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais consolidou-se no sentido de que, afora os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, nenhuma outra legislação editada depois da Lei Complementar n 2 7/70 e antes da Medida Provisória n2 1.212/95 reportou-se à base de cálculo da contribuição para o PIS. Conseqüentemente, a base eleita pelo art. 62, parágrafo único, da Lei Complementar n2 7/70 permaneceu incólume e em pleno vigor até 29 de fevereiro de 1996, pois a eficácia da Medida Provisória n2 1.212/95 só se iniciou em 12/03/1996. Neste sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça - STJ, bastando consultar o REsp n 2 240.938/RS (1990/0110623-0). Na esfera administrativa, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, seguindo a mesma linha do STJ, expediu o Acórdão CSRF/02-01.570, assim ementado: "PIS — BASE DE CÁLCULO - SEMESTRAL IDADE — Até o advento da MP n2 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo C0777 o parágrafo único, do art. 62, da Lei Complementar ni" 07/70. Precedentes do STJ e da CSRF — Recurso especial da Fazenda Nacional negado." Desta maneira, na determinação dos valores que serão utilizados para compensação deve-se descontar, dos pagamentos efetuados com base nos decretos-leis declarados inconstitucionais, os valores devidos segundo as regras da Lei Complementar n2 7/70, considerando-se o faturamento do sexto mês anterior ao de pagamento, sem qualquer atualização monetária. A aplicação da Lei Complementar n2 7/70 requer, também, seja utilizada a alíquota de 0,75% estipulada no art. 1 2 da Lei Complementar n2 17/73. Os indébitos que remanescerem devem ser corrigidos monetariamente até 31/12/1995 com base na tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 OS, de 27/06/97. A partir de 1 2/01/96, passam a incidir sobre os indébitos exclusivamente juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente até o mês anterior ao da restituição/compensação, e de 1% relativamente ao mês em que esta estiver sendo efetuada, por força do disposto no art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Com essas considerações, voto no sentido de se afastar a decadência em todo o período requerido e dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à restituição/compensação dos indébitos referentes aos pagamentos efetuados, nos montantes apurados em diligência e constantes do demonstrativo de fls. 346/347 destes autos. '4t as .sões, em 04 de setembro de 2008. lfriPj WtrA POMER 6 Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.001027/89-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: LUCRO DA EXPLORAÇAO - ATIVIDADES DIFERENCIADAS - Nos casos em que o sistema de contabilidade da empresa não ofereça condições para se apurar o lucro da exploração resultante da atividade incentivada, este deverá ser estabelecido por critério de estimativa, nos termos do PN-CST nr. 49/79. LUCRO -INFLACIONARIO REALIZADO - Na determinação do lucro inflacionário realizado, a pessoa jurídica deve considerar, como valor contábil dos bens baixados no exercício, aquele constante do último balanço corrigido (PN-CST nr. 05/85). GANHOS DE CAPITAL - Os ganhos ou perdas de capital da pessoa jurídica serão computados na determinação do lucro real. Na existência de prejuízo fiscal, o ganho auferido será deduzido daquele. ATIVIDADE RURAL - ALIQUOTA REDUZIDA DE 6% - A pessoa jurídica que explorar outras atividades, além das contempladas pela alíquota reduzida, deverá segregar, contabilmente, as receitas, os custos e as despesas referentes à atividades beneficiadas, bem como demonstrar, no Livro de Apuração do Lucro Real, o lucro real dessas atividades. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-02201
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade argüidas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir as importâncias de Cr$ 169.200 e Cr$ 696.785.584, nos exercicios de 1985 e 1986. respectivamente, bem como considerar indevida a exigência do im posto no exercício de 1987. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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RECURSO NO.: 102.547 - IRPJ EXS: DE 1985 a 1987 RECORRENTE : FLORICE S.A. - FLORESTAMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTAÇAO. RECORRIDA : DRF EM BRASILIA (DF) /vjvc LUCRO DA EXPLORAÇAO - ATIVIDADES DIFERENCIADAS - Nos casos em que o sistema de contabilidade da em- presa não ofereça condições para se apurar o lucro da exploração resultante da atividade incentivada, este deverá ser estabelecido por critério de esti- mativa, nos termos do PN-CST nr. 49/79. LUCRO -INFLACIONARIO REALIZADO - Na determinação do lucro inflacionário realizado, a pessoa jurídi- ca deve considerar, como valor contábil dos bens baixados no exercício, aquele constante do último balanço corrigido (PN-CST nr. 05/85). GANHOS DE CAPITAL - Os ganhos ou perdas de capital da pessoa jurídica serão computados na determina- ção do lucro real. Na existência de prejuízo fis- cal, o ganho auferido será deduzido daquele. ATIVIDADE RURAL - ALIQUOTA REDUZIDA DE 6% - A pes- soa jurídica que explorar outras atividades, além das contempladas pela alíquota reduzida, deverá segregar, contabilmente, as receitas, os custos e as despesas referentes à atividades beneficiadas, bem como demonstrar, no Livro de Apuração do Lucro Real, o lucro real dessas atividades. Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FLORICE S.A. - FLORESTAMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTAÇAO: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade argüidas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, pa- ra excluir as importâncias de Cr$ 169.200 e Cr$ 696.785.584, nos exer- Ek • 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10166-001.027/89-31 Acórdão no. 108-02.201 cicios de 1985 e 1986. respectivamente, bem como considerar indevida a exigência do im posto no exercício de 1987. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 23 de agosto de 1995 —1j/MANOEL NC ONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE a7-G<S,4/29.-/- SANDRA AIA DIAS NUNES - RELATORA VISTO EM MANO ELIP. REGO BRANDA0 - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSA0 DE: 2 O OUT19 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇAL- VES PANTOJA, JOSE ANTONIO MINATEL e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausen- te, justificadamente, o Conselheiro MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. • Ministério da Fazenda 3. • Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10166.001027/89-31 Recurso n2 : 102.547 Acórdão n2 : 108-02.201 Recorrente: FLÓRICE S/A - FLORESTAMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO. RELATÓRIO FLÕRICE S/A - FLORESTAMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO, contribuinte jurisdicionada à DRF em Brasília/DF, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. A empresa acima qualificada, fora notificada a recolher imposto suplementar relativo ao exercício de 1984, período-base de 1983, em virtude de lucro inflacionário realizado a menor, bem como da redução do imposto do imposto usufruída em excesso, decorrentes da demonstração errônea do lucro da exploração, fatos apurados em revisão interna, e que deram origem ao processo ng 10166:001524/86. Concluída a apreciação da contestação apresentada naquele processo (cópias juntadas às fls. 209 a 235), a fiscalização reiniciou o procedimento nos exercícios de 1985 a 1987, objeto deste processo, resultando no Auto de Infração de fls. 01, no qual foram apuradas as seguintes irregularidades, cujos fundamentos legais estão mencionados nos anexos de fls. 02 e 03: EXERCÍCIO DE 1985, PERÍODO-BASE DE 1984 1. DESPESAS PARTICULARES DE SÓCIOS (DESPESAS DE VIAGENS) Glosa de despesas particulares de sócio e de sua família, deduzidas do lucro tributável, não comprovadas sua necessidade e vinculação às atividades da empresa. Valor tributável Cr$ 1.648.062,00 2. LUCRO DA EXPLORAÇÃO CALCULADO ERRONEAMENTE - APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA Apropriação indevida do imposto de renda decorrente de critério contábil impróprio utilizado na realização do lucro inflacioná 1 - Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.201 Processo n2 10166.001027/89-31 diferido na fase pré-operacional da atividade incentivada, bem como do lucro inflacionário do exercício da atividade não incentivada, e do não oferecimento à tributação do lucro inflacionário realizado desta atividade, com omissão de cálculo do ativo realizado no período. Tais procedimentos ocasionaram a redução do imposto de renda liquido a pagar em 4.103,92 OTN, excluído o valor do PIS de 24,56 OTN, não computados no referido imposto declarado pela empresa. Valor tributável Cr$ 209.504.177,00 EXERCÍCIO DE 1986, PERÍODO-BASE DE 1985 3. GANHOS DE CAPITAL Omissão de receitas não operacionais verificada na escrituração da empresa mas não declarados. Valor tributável Cr$ 66.696.535,00 4. SUPERAVALIAÇÃO DE PERCENTUAIS DAS RECEITAS LÍQUIDAS Apropriação indevida de isenção do imposto de renda por motivo de acréscimos à receita líquida da atividade incentivada, de ganhos de capital e de "outras receitas operacionais", respectivamente nos valores de Cr$ 1.412.985.493,00 e Cr$ 322.696.202,00, este último computado na receita líquida da atividade não incentivada (Quadro 10 - item 06 do Formulário I), resultando no aumento da isenção do imposto em 5.998,68 OTN, e incluída a diferença de 665,17 OTN do imposto adicional. Valor tributável Cr$ 999.212.125,00 5. LUCRO INFLACIONÁRIO CALCULADO ERRONEAMENTE Lucro inflacionário realizado a menor, no valor de Cr$ 1.979.339.054, decorrente da diferença de Cr$ 1.139.388,140,00 verificada na escrituração referente às baixas do Ativo Imobilizado não computadas pela empresa no cálculo do Ativo Realizado, bem como da preterição do lucro inflacionário diferido do exercício anterior, no valor de Cr$ 613.564.096,00, e da insuficiência de diferimento do lucro inflacionário do exercício, no valor de Cr$ 699.188.815,00, cujos fatos resultaram na redução do percentual de realização do Ativo e do Lucro Inflacionário Acumulado, reduzindo o lucro real em Cr$ 1.280.150.239,00 e o imposto adicional em 2.310,19 OTN. Valor tributável Cr$ 1.280.150.239,00 6. ALÍQUOTA REDUZIDA DE 6% - APROPRIAÇÃO INCORRETA DO INCENTIVO FISCAL Utilização indevida de incentivo fiscal, no valor de 15.155,95 OTN, referente à aliguota reduzida de 6%, em razão da eup 2 - Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão ng 108-02.201 Processo ng 10166.001027/89-31 carecer das condições legais para gozo desse incentivo. Valor tributável Cr$ 2.524.556.903,00 EXERCÍCIO DE 1987, PERÍODO-BASE DE 1986 7. OMISSÃO DE RECEITA - RECEITAS NÃO OPERACIONAIS Omissão de receitas não operacionais verificada na escrituração da empresa, constante do balancete apresentado à fiscalização, mas não computado na declaração de rendimentos. Valor tributável Cz$ 148.107,00 8. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO A MENOR Lucro inflacionário realizado a menor decorrente de erro de cálculo de exercício anterior. Valor tributável Cz$ 509.899,00 Tempestivamente, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 130/180 concluindo pela improcedência do Auto de Infração de fls. 01. Em síntese, alegou: - em preliminar, argüi a nulidade do lançamento porque em desacordo com os preceitos legais e incompleto, não podendo gerar obrigações. Afirma que todos os aspectos do lançamento devem ser enunciados no auto de infração para que o sujeito passivo, não estando de acordo, possa se defender. Entende que a falta de qualquer dos aspectos ou da pretendida infringência legal impossibilita o sujeito passivo de promover sua defesa de forma adequada; - no mérito, e quanto às despesas particulares de sócio e aos ganhos de capital, argumenta que o fiscal autuante não especificou onde tais valores se encontravam e que deveriam ser objeto de um Termo de Esclarecimentos; - com relação à apropriação indevida de isenção do imposto de renda, esclarece que, em obediência aos termos da Decisão n g 001/85 proferida em processo de consulta pelo Superintendente da 1-9 Região Fiscal, realizou todo o lucro inflacionário acumulado de exercícios anteriores. Este lucro inflacionário era proveniente das inversões feitas na fase pré- operacional, de empreendimentos na área da SUDENE, posteriormente amparado pela isenção. Fora o caso concreto, continua a autuada, teríamos o entendimento do PN-CST nQ 29/80, segundo o qual "o lucro inflacionário correspondente ao exercício da atividade beneficiada com isenção ou redução é insusceptível,q9, a.4W! 3 691P • • Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.201 Processo n2 10166.001027/89-31 diferimento na mesma proporção do favor a que a atividade tem direito." Ao final, pede o tratamento previsto no parágrafo único do artigo 100 do C.T.N.; relativamente à superavaliação de percentual das receitas líquidas, esclarece que as parcelas excluídas pelo autuante da receita líquida incentivada estão destacadas e discriminadas na Demonstração de Resultado anexa ao Balanço de 30/09/85. Assim, o valor de Cr$ 1.412.985.493,00 refere-se ao lucro das vendas de florestas existentes na área da SUDENE e o valor de Cr$ 322.696.702,00 é o somatório das receitas de reflorestamentos e serviços; - quanto ao lucro inflacionário calculado erroneamente e ao lucro inflacionário realizado a menor, alega que a diferença apontada pela fiscalização é fruto dos seus próprios cálculos engenhosos; - no tocante à alíquota reduzida/atividades rurais, argumenta que a interpretação dada pela fiscalização fere o direito positivo porque exclusivamente fiscalista. Afirma que, após o Fisco ter verificado a escrituração de compra e venda de gado bovino e equino, comercialização esta incluída dentre as atividades da empresa, entendeu o autuante estar a atividade pecuária da empresa excluída do benefício do artigo 278 do RIR/80. Ainda em notas explicativas, o autuante informou ser impossível abstrair-se das Demonstrações de Resultados apresentadas nos balancetes, quais as correspondentes a essa atividade, entendendo, também, que o saldo credor de correção monetária de balanço estava excluída da base de cálculo desse incentivo. Cita a IN-SRF n g 59/87 segundo a qual o saldo credor de correção monetária de balanço poderá ser rateado proporcionalmente à receita líquida sujeita à tributação com as ali:quotas diferenciadas. Lembra que também o lucro inflacionário do exercício, apurado englobadamente, será distribuído pelas diversas atividades proporcionalmente. Finalizando seu arrazoado, cita a jurisprudência administrativa em abono a sua tese. A informação fiscal prestada às fls. 183/207, e complementada pelos anexos de fls. 208/230, opinou pela manutenção integral do lançamento, e mais, constatou no curso da apreciação da mencionada impugnação de fls. 130/180, insuficiência de valores não tributados na presente ação fiscal, conforme expediente de fls. 231, procedendo a novo lançamento, através do Auto de Infração Complementar de fls. 234,5,0 4 • Ministério da Fazenda 7. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.201 Processo n2 10166.001027/89-31 Tal agravamento refere-se às irregularidades apuradas no exercício de 1986, as quais encontram-se discriminadas nos itens 1 e 4 do Relatório. Além disso, o imposto adicional no valor de 2.310,19 OTN, apurado e citado no item 3, foi majorado para 2.429,12. Reaberto o prazo, a contribuinte apresentou suas razões, cujas cópias estão juntadas às fls. 245/270 (Processo n2 10166.001320/90-69). Na Decisão n 2 1.311/91 (fls. 309/321), a autoridade julgadora singular indefere a impugnação mantendo o crédito tributário consignado no Auto de Infração de fls. 01. Ciente em 16/01/92, a autuada interpôs o recurso voluntário de fls. 328/646, protocolizado em 17/02/92. Em suas razões de recurso desenvolve, além da argumentação expendida na peça impugnatória, outras teses cuja análise faremos à medida em que estudaremos cada item. Conclui solicitando que, salvo a hipótese do parágrafo 2 2 , do artigo 249, do Código de Processo Civil, seja declarada a nulidade: (1) dos itens 3.1, 3.2 e 5 do Auto de Infração original, (2) do Auto de Infração Complementar, e (3) da decisão recorrida. A autuada pede, ainda, que seja declarada a decadência em relação ao agravamento do Auto de Infração Complementar. É o relatório 5 • Ministério da Fazenda 8. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.201 Processo n2 10166.001027/89-31 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. PRELIMINARES A recorrente argüi a nulidade do lançamento e da decisão recorrida por quatro motivos: (12) Em relação à matéria tributável nos itens 3.1, 3.2 e 5.1 do Auto de Infração (lucro da exploração calculado erroneamente, superavaliação dos percentuais das receitas liquidas e allquota reduzida de 6%), alega que as matérias não foram determinadas em relação à sua natureza, quer isoladamente, quer mediante qualquer operação aritmética com quaisquer parcelas da demonstração do lucro real, configurando cerceamento do direito de defesa; (2Q) O auto de infração complementar foi lavrado em desacordo com o que determina o parágrafo 2 Q do artigo 642 do RIR/80, eis que não há autorização do Superintendente ou do Delegado para um segundo exame de exercício já fiscalizado; (3 2 ) A decisão recorrida foi proferida por autoridade incompetente ao teor do artigo 25, inciso I, do Decreto nQ 70.235/72, a intimação foi encaminhada para o endereço antigo quando já havia comunicado o seu novo domicílio tributário, a autoridade "a quo" deixou de apreciar matéria objeto de impugnação, declarando-a matéria não litigiosa, como também não reabriu prazo, após a informação fiscal, para aditar suas razões, embora tenha sido proposto pelo autuante e, (42) Requer a decadência do agravamento da exigência, pois ao alterar a data da ocorrência do fato gerador do imposto de 31/12/85 para 30/09/85, já havia transcorrido o período qüinqüenal (artigo 173, I do CTN). Labora em equivoco a recorrente quanto à primeira questão pela ausência do alegado cerceamento do direito de defesa. Com efeito, o cálculo do lucro da exploração, figura exclusivamente fiscal, está devidamente demonstrado às fls. 14/16. Também em relação aos percentuais da receita liquida, o fiscal autuante demonstrou, às fls. 12/13, a recomposição da receita, ocasião que deslocou as receitas indevidamente lançadas pela recorrente como pertencentes à atividade incentivada. Por último, às fls. 6 • Ministério da Fazenda 9. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.201 Processo n2 10166.001027/89-31 esclarecimentos necessários que motivaram o lançamento pela utilização indevida da alíquota reduzida de 6%. Relativamente à segunda questão, melhor sorte não acolhe a recorrente. Não se trata de um novo exame como quer acreditar a autuada, pois ao analisar a impugnação apresentada, o fiscal autuante verificou que os valores objeto do lançamento foram calculados com insuficiência, ocasião em que retificou o lançamento, lavrando o Auto de Infração Complementar. Deste ato, a recorrente tomou ciência e aditou suas razões (fls. 245/279). Ademais disso, conforme já decidiu este Colegiado no Acórdão n2 105-2.227/87, não é defeso à autoridade lançadora retificar de oficio o Auto de Infração, para corrigir o valor tributável, quando deva apreciar fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. Quanto à nulidade da decisão recorrida, não merece acolhida três alegações da recorrente porque a decisão foi proferida pelo Delegado da Receita Federal em Brasília, autoridade a quem se dirigiu nas duas impugnações apresentadas, porque efetivamente recebeu cópia do decisório conforme atesta o recibo de fls. 324 e, finalmente, porque a mudança do fato gerador do imposto s6 fez alterar o termo inicial da correção monetária e dos juros, não afetando o mérito do lançamento (f is. 277). Entretanto, assiste razão à recorrente quando afirma que impugnou matéria considerada pela autoridade "a quo" como não litigiosa (f is. 141, item 5.7 e fls. 320). Embora presente a hipótese de nulidade da decisão, deixo de declará-la tendo em vista o disposto no 32 do artigo 59 do Decreto n 2 70.235/72, acrescentado pelo artigo 12 da Lei n2 8.748/93. Também não prospera a alegação da recorrente quanto a decadência do agravamento da exigência lavrada em 10/02/90. Defendo a tese de que o lançamento do imposto de renda é por declaração e, sendo assim, ao teor do artigo 173, inciso I da Lei n2 5.172/66, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ora, considerando que a recorrente entregou a Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1986 em 23/12/87, o lançamento poderia ter sido efetuado até 23/12/92. Por todas as razões expostas, rejeito as preliminar argüidas de nulidade do lançamento e da decisão recorrida. 110 7 Ministério da Fazenda 10. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.201 Processo n2 10166.001027/89-31 MÉRITO 1. DESPESAS PARTICULARES DOS SÓCIOS (DESPESAS DE VIAGENS) Alega a recorrente que no lançamento de oficio, à autoridade lançadora incumbe o dever legal da prova, e que a glosa efetuada sem o prévio pedido de esclarecimentos, e sem prova da inveracidade do registro contábil, não tem força jurídica para inverter o ônus da prova. Cita o artigo 149, incisos IV e VI do C.T.N. em abono a sua tese. Concordo com a recorrente, embora a dedutibilidade da despesa para fins de determinação do lucro real deva atender às condições impostas pelo artigo 191 do RIR/80, quais sejam, ser necessária, normal e usual à atividade e à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. Em suas razões de recurso, a recorrente admite, inclusive, a glosa das despesas com familiares, solicitando que as despesas com as passagens aéreas extraídas em nome de Davi Scaf (sócio) e do Dr. Weber Ferreira (advogado da empresa) no montante de Cr$ 169.200 sejam restabelecidas, eis que necessárias e vinculadas à atividade da empresa. Assim, e considerando que o autuante não contestou a validade dos documentos escriturados, é de se excluir da matéria tributável a importância de Cr$ 169.200. 2. LUCRO DA EXPLORAÇÃO CALCULADO ERRONEAMENTE - APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA Inicialmente a recorrente alega cerceamento do direito de defesa porque a matéria tributável foi apenas indicada, não sendo demonstrada em nenhuma fase do processo. Aduz que o valor citado não pode se identificado com qualquer parcela da demonstração do lucro real retificado pelo autuante, nem nos quadros por este elaborados, nem mesmo com o emprego de qualquer operação aritmética efetuada com quaisquer parcelas neles indicadas. A autuada se insurge contra a metodologia adotada na ação fiscal relativamente ao rateio do lucro da exploração e do lucro inflacionário, argumentando que a sua escrituração está segregada por atividade, motivo pelo qual não poderia ser adotado os procedimentos de rateio sugeridos pelo MAJUR e no PN-CST 49/79 e 29/80. Anexa, nesta fase de julgamento, cópia do Plano de Contas, folhas do Livro Diário, do Livro Razão e reproduções datilografadas do Balanço Patrimonial para comprovar que a sua 8 - Ministério da Fazenda 11. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.201 Processo n2 10166.001027/89-31 contabilidade registra, separadamente, os resultados da atividade de reflorestamento na área da SUDENE, que é isenta, e da atividade agro-pecuária, que são tributadas à alíquota de 6% (fls. 409 a 618). Aduz que a aplicação da allquota de 35% está incorreta porque partiu de posição equivocada quanto aos fatos do processo e que contraria as provas nele produzidas. Pois bem, quando a alegação de que houve cerceamento do direito de defesa, a matéria já foi analisada na preliminar. O lançamento sob exame neste item foi motivado porque a recorrente adicionou ao lucro da exploração a importância de Cr$ 2.201.048.370, a título de lucro inflacionário acumulado apurado na fase pré-operacional, de acordo com as conclusões exaradas na Decisão n 2 001/85 (f 15. 176) no processo de consulta por ela formulado. Naquela oportunidade, foi esclarecido à recorrente de que o lucro inflacionário apurado e diferido na fase pré- operacional gozava de isenção do imposto de renda e que o gozo do favor fiscal se daria a partir do exercício fiscal de 1985, face à vigência da IN-SRF n 2 091/84. A fiscalização, por sua vez, retificou os cálculos efetuados pela recorrente, partindo do lucro inflacionário diferido no exercício de 1984, no valor de Cr$ 508.223.498, que, após correção monetária, foi acrescido ao lucro líquido do exercício, na demonstração do lucro real, e em contrapartida, lançado no item I do Quadro 10 do Anexo 2 - Demonstração do Cálculo da Redução e Isenção - realizando com isenção aquele lucro inflacionário (fls. 18 e 14/16). O que ocorreu na verdade, foram erros no preenchimento do Anexo 2 ao determinar o lucro da exploração e o lucro inflacionário do exercício, como também na determinação da receita da cada atividade. Não vislumbro qualquer irregularidade no trabalho fiscal, que procedeu à análise profunda da contabilidade, ajustando valores que foram lançados incorretamente como sendo da atividade isenta, recalculando o Anexo 2 e, conseqüentemente, a Demonstração do Lucro Real. De se notar que, no exercício de 1985, a recorrente informou, na Declaração de Rendimentos juntada às fls. 105/113, que exercia duas atividades: isenta e demais atividades, esta última tributada à alíquota normal de 35%. Portanto, não pode prosperar a afirmação de que exercia atividade isenta e atividade tributada ã alíquota reduzida de 6%. Apenas no exercício de 1986 passou a exercer atividade beneficiada com a alíquota de 6%te~!/.0 b14/.#41 9 • • Ministério da Fazenda 12. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão ne 108-02.201 Processo n2 10166.001027/89-31 Por estas razões, entendo que deve ser mantida a tributação relativa a este tópico. 3. GANHOS DE CAPITAL A autuação neste item envolve duas parcelas: Cr$ 66.696.535 do AI original e Cr$ 69.336.053 do AI Complementar, perfazendo o total de Cr$ 136.032.588. A recorrente traz, junto à peça recursal, documentos e esclarecimentos que comprovam a insubsistência do lançamento. Senão vejamos: . Cr$ 104.969.850 refere-se à perda de capital verifi- cada na alienação do imóvel denominado Fazenda D.Helena (fls. 384), não considerado pelo autuante; . Cr$ 30.062.738 refere-se à importância computada em duplicidade nas relações de fls. 21 e 186; . Cr$ 1.000.000 refere-se ao ganho de capital verifi- cado na alienação de um veículo, marca Escort/1984, computado no exercício de 1985 (fls. 398/401). 4. SUPERAVALIACÃO DOS PERCENTUAIS DA RECEITA LÍQUIDA A recorrente adicionou à receita líquida da atividade incentivada, ganhos de capital no valor de Cr$ 1.412.985.493 e outras receitas operacionais no valor de Cr$ 322.696.202, esta última também computada na receita líquida da atividade não incentivada, aumentando a isenção do imposto de renda. Na reprodução da demonstração do lucro líquido elaborado pelo fiscal autuante às fls. 12/13, apurou-se a matéria tributável no valor de Cr$ 999.212.125. A ora recorrente se reporta às razões expendidas e comentadas no item 2 deste voto, acrescentando ainda que o lucro na alienação de florestas no valor de Cr$ 1.412.985.493 se refere à venda de projetos de reflorestamento classificados no ativo realizável a longo prazo, cujo resultado deve, necessariamente, ser classificado como receitas operacionais da atividade isenta. Labora em equívoco a recorrente, pois conforme já esclareceu o Parecer Normativo/CST n g 108/78: "Devem ser considerados integrantes do Ativo Permanente, independentemente da finalidade a que se destinem, os empreendimentos florestais, classificando-se do Imobilizado as florestas destinadas à exploração dos 10 Ministério da Fazenda 13. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.201 Processo n2 10166.001027/89-31 respectivos frutos e as que se destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização, bem como os direitos contratuais de exploração de florestas, com prazo de exploração igual ou superior a dois anos, e em Investimentos os empreendimentos correspondentes ao plantio de florestas destinadas à proteção do solo ou preservação do ambiente, sem que se destinem à manutenção das atividades da empresa. Em qualquer hipótese, as importâncias aplicadas na aquisição de terras, desde que não sejam para revenda, comporão a conta de terrenos, no Imobilizado ou em Investimentos, dependendo de sua finalidade." (grifos do original). Portanto, o lucro apurado na alienação dos projetos florestais resulta em um ganho de capital, classificado como resultado não operacional, estando correto o deslocamento do resultado efetuado pelo fiscal. Quanto a parcela de Cr$ 322.696.202 argumenta que trata-se de resultado da atividade isenta, anexando aos autos os documentos de fls. 621 e 622 - cópia do Razão Analítico/Rendas Diversas e cópia da nota fiscal relativa à venda de sementes no valor de Cr$ 10.800.000,00. No que pesem as argumentações da recorrente, entendo correto o procedimento fiscal também com relação à parcela de Cr$ 322.696.202, que incorpora receitas como de "taxas de administração de projetos", "rendas diversas", "reflorestamento obrigatório". Insuficientes as provas trazidas aos autos, motivo pelo qual nego provimento ao recurso neste tópico. 5. LUCRO INFLACIONÁRIO CALCULADO ERRONEAMENTE Alega a recorrente que, relativamente aos bens do ativo imobilizado baixados no curso do período-base, deve ser considerado o seguinte: (1) o apartamento 406 da SQS 203 foi adquirido no próprio período-base, não podendo ser baixado do valor do ativo permanente no início desse período; (2) o autuante efetuou a baixa da casa 11, do conjunto 12, QI 7 pelo valor corrigido até a respectiva data, enquanto a empresa corrigiu5 11 64,2 Ministério da Fazenda 14. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.201 Processo n2 10166.001027/89-31 somente até a data do balanço anterior; (3) as florestas baixadas não integram o ativo permanente, mas o ativo realizado a longo prazo, não podendo ser baixado daquele e, (4) o valor efetivo das baixas da empresa perfaz Cr$ 985.420.348 e não Cr$ 917.923.396 conforme constou às fls. 81 (Baixas informadas no Anexo 2), devendo a diferença de Cr$ 67.496.952 ser acrescida a este último valor. Analisando os documentos trazidos aos autos e as alegações da recorrente, concluímos que: (1) O documento de fls. 627 (Razão Analítico) atesta que o apartamento 406 foi contabilizado na conta 11.4.03.0003.0 - CASAS, subgrupo PROPRIEDADES DIVERSAS, grupo IMOBILIZADO; (2) O artigo 18 do Decreto-lei nê 2.065/83 tornou obrigatória a correção monetária, até o mês da baixa, dos bens do ativo imobilizado e os valores registrados em conta de investimentos, baixados no curso do exercício social. Por outro lado, o comando contido no inciso I da alínea "b" do 12 do artigo 363 do RIR/80, determina que os bens baixados sejam tomados pelos valores existentes no ativo permanente no Inicio do exercício. Como bem lembrou a recorrente, a questão já foi elucidada através do Parecer Normativo CST n g 5/85, segundo o qual o valor do bem baixado será aquele registrado até o último balanço corrigido. Assim, assiste razão à recorrente ao computar como ativo realizado o valor de Cr$ 331.706.998, devendo ser excluído o valor de Cr$ 559.942.828 da diferença apurada. (3) Como vimos anteriormente, os empreendimentos florestais integram o ativo imobilizado, devendo compor o ativo realizado. (4) De fato, as baixas relacionadas pela recorrente às fls. 365 perfaz Cr$ 985.420.348. Entretanto, não pode prevalecer este valor porque o lançamento é o resultado da diferença entre o apurado e o declarado pela recorrente. Em razão do acima exposto, a diferença apontada pela fiscalização passa de Cr$ 1.139.388.140 para Cr$ 579.445.312. Refazendo os cálculos da matéria tributável, a diferença do lucro inflacionário realizado tributado a menor passa de Cr$ 1.280.150.239 para Cr$ 719.397.243. 6. ALIQUOTA,REDUZIDA DE 6% - APROPRIAÇÃO INCORRETA DE INCENT VO P18 CAL 12 Ministério da Fazenda 15. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n g 108-02.201 Processo n2 10166.001027/89-31 O lançamento foi motivado porque a recorrente não reune as condições legais para gozo do benefício fiscal, ou seja, não possui escrituração segregada, o saldo da correção monetária não compõe a base de cálculo da alíquota reduzida, as receitas financeiras também não compõem a base de cálculo dessa allquota e lucro operacional da empresa foi negativo. A recorrente se reporta às razões já expendidas anteriormente acrescentando que: (1) as demonstrações de resultado do exercício estão encimadas por títulos que identificam perfeitamente as atividades a que se referem, não cabendo o rateio com base na receita líquida; (2) é inconsistente o fundamento de que o saldo da correção monetária não integra o resultado da atividade em face do disposto nos SS 12 e 2 Q do artigo 278 do RIR/80. Cita o PN-CST n2 17/83 e a n 2 59/87 em abono a sua tese; (3) as receitas financeiras, à luz do artigo 151 do RIR/75, não compõem o lucro operacional. Pois bem, antes de analisarmos o mérito do lançamento, seria de todo conveniente recordarmos a legislação então vigente no exercício de 1986. As pessoas jurídicas que tenham por objeto exclusivamente a exploração de atividades agrícolas ou pastoris, de apicultura, avicultura, sericultura, piscicultura e outras de criação de pequenos animais e das indústrias extrativas vegetal e animal, com exceção das de transformação de seus produtos e subprodutos, gozavam dos seguintes incentivos fiscais: - 1 2 ) ALÍQUOTA REDUZIDA: o imposto de renda sobre os lucros decorrentes das atividades acima especificadas, inclusive as receitas decorrentes do giro normal da empresa, quando eventuais e desde que estas não ultrapassem a 5% das receitas geradas pelas atividades próprias, seria determinado à alíquota de 6% (Decreto-lei 112 1.382/74, artigo 278 caput e §§ 1 2 e 2 2 do RIR/80); - 2 2 ) BENEFICIO FISCAL DECORRENTE DE INVESTIMENTOS: as empresas rurais podiam deduzir do lucro operacional, a título de incentivo fiscal, até o limite de 80%, os valores resultantes de investimentos realizados no período-base multiplicados pelos coeficientes constantes da Portaria GB-23/70, cumulativamente com o benefício da alíquota reduzida (artigo 12 do Decreto-lei 112 1.382/74). Após o advento do Decreto-lei n 2 1.598/77, a Coordenação do Sistema de Tributação esclareceu, através do Parecer Normativo n2 17/83, que a base de cálculo do incentivo era o lucro operacional ajustado pelo (1) saldo da conta de correção monetária de balanço, (2) resultado do ajuste de investimentos avaliado pelo valor do patrimônio líquido,j3/ 13 Ministério da Fazenda 16. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n g 108-02.201 Processo ng 10166.001027/89-31 montante dos lucros ou dividendos recebidos de investimentos avaliado pelo custo de aquisição e (4) resultado obtido na alienação ou baixa de gado reprodutor, de renda ou de trabalho, classificado no ativo imobilizado; - 3 2 ) INVESTIMENTOS CONSIDERADOS DESPESAS OPERACIONAIS: pela Portaria GB-01/71, alguns investimentos realizados pelas empresas rurais podiam ser considerados como custos ou despesas operacionais e ainda compor a base de cálculo do incentivo de redução do lucro operacional. Assim, na declaração de rendimentos, os incentivos fiscais por investimentos realizados (Portaria GB-23/70) deveriam ser utilizados no Quadro 14 do Formulário I, na linha de Incentivos às Atividades Rurais, enquanto os da Portaria GB-01/71, como Outras Exclusões conforme Livro de Apuração do Lucro Real. Analisando a declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1986 (fls. 74/83), constato que a recorrente, ao preencher o Quadro 14 - Demonstração do Lucro Real, excluiu do lucro líquido apenas o valor correspondente ao lucro inflacionário do período. Daí concluirmos que a empresa não realizou qualquer investimento rural capaz de permitir a utilização do incentivo fiscal de redução do lucro operacional. Por esta razão, analisaremos tão- somente o incentivo fiscal da alíquota reduzida que, para sua fruição, impõe às empresas algumas condições. Segundo o artigo 3 2 do Decreto-lei n2 1.382/74, matriz legal do § 1 2 do artigo 278 do RIR/80, o regime tributário da alíquota reduzida aplica-se exclusivamente aos lucros decorrentes da exploração das atividades especificadas no caput do artigo. Admite-se como sendo da atividade, as receitas decorrentes do giro normal, desde que em caráter eventual e que não ultrapassem o limite de 5% das receitas geradas pelas atividades próprias. Note-se que o legislador utilizou a expressão exclusivamente, o que nos leva a concluir que a empresa rural que se dedicar a outras atividades não será alcançada pelo regime tributário favorecido. Neste sentido as conclusões do Parecer Normativo CST n2 07/82. No âmbito da jurisprudência administrativa, este Colegiado tem esposado o entendimento de que o exercício de atividades diferentes não prejudica a utilização dos benefícios fiscais, desde que o contribuinte possa demonstrar, separadamente, os resultados de cada atividade. É exatamente neste aspecto que reside, a meu ver, o cer/p1 14 959 Ministério da Fazenda 17. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.201 Processo n2 10166.001027/89-31 questão - segregação de cada atividade exercida pela empresa. A Fiscalização analisou a escrituração da recorrente e constatou que a mesma não contabiliza, separadamente, as receitas, os custos e despesas de cada uma delas, motivo pelo qual não reune condições para usufruir do favor fiscal. Informa o autuante às fls. 194 que verificando, detidamente, o Diário, constatou que o encerramento das contas de resultado, no final do exercício, não discriminava se seus saldos eram desta ou daquela atividade. Havia um único saldo para cada item da mesma conta, assim como só existia um código da contabilidade para um mesmo item de uma mesma conta. Diante das circunstâncias apresentadas e da legislação vigente, a fiscalização refez os cálculos do lucro líquido (f is. 12/13) realocando várias importâncias da atividade isenta para a atividade tributável à aliquota de 35%, dentre elas, as receitas financeiras. Distribuiu também, proporcionalmente a cada atividade, o saldo credor de correção monetária de balanço. Com relação as receitas financeiras, é de se observar que, além de representarem mais de 48% da receita gerada na atividade própria, não estão claramente definidas como receitas do giro normal da empresa. Também não é o caso de receitas decorrentes de aplicações no mercado de curtíssimo prazo - "overnight" conforme ficou configurado no Acórdão CRSF/01-0.907, eis que a escrituração da recorrente não sendo segregada, não permite concluir o caráter subsidiário das aplicações financeiras realizadas. Por fim, é de se esclarecer que as disposições contidas na Instrução Normativa SRF n 2 59/87 (DOU de 24/04/87), que disciplinou os resultados das pessoas jurídicas que explorassem atividades agrícolas ou pastoris, concomitantemente com outras atividades, só se aplica aos resultados apurados a partir da data de sua publicação, não alcançando os fatos aqui relatados. Por estas razões, não merece acolhida as argumentações da recorrente, devendo prevalecer o lançamento. 6. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO A MENOR A matéria tributável decorre dos erros cometidos pela recorrente no cálculo do lucro inflacionário nos períodos anteriores, recalculado neste julgamento conforme se verifica no item 5 deste Voto. Refazendo os cálculos de fls. 201, a diferença apontada pela fiscalização aumenta de Cr$ 509.899,00 para Cr$ 654.276,67. 4.4W( 15 gifi • Ministério da Fazenda 18. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão ng 108-02.201 Processo ng 10166.001027/89-31 Contudo, neste exercício a recorrente apresentou prejuízo fiscal (fls. 11), razão pela qual a importância acima reduz tão-somente o prejuízo então apurado. 7. RECEITAS NÃO DECLARADAS Alega a recorrente que no exercício de 1987 apurou lucro real negativo igual a Cr$ 4.942.276 (Declaração de Rendimentos às fls. 53) ou de Cr$ 4.345.121 apurado pela ação fiscal (fls. 11), não cabendo qualquer exigência de imposto. De fato, se o regime de tributação da recorrente é o lucro real, a inclusão da parcela de Cr$ 148.107,00 só faz reduzir o prejuízo fiscal apurado no exercício. Ademais disso, esta importância já foi computada pelo autuante quando refez o lucro real às fls. 11. Portanto, embora mantida a matéria tributável, nenhuma importância a título de imposto de renda pode ser exigido em razão do prejuízo fiscal apurado no exercício. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, rejeitadas as preliminares argüidas para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: a). excluir da matéria tributável as importâncias de Cr$ 169.200,00 e Cr$ 696.785.584,00 dos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente, e b). considerar indevida a cobrança do imposto relativo ao exercício de 1987 no valor de NCz$ 230,30 (cuja base de cálculo é de Cz$ 658.006,00), tendo em vista a compensação do prejuízo fiscal apurado neste exercício, prevalecendo, contudo, a redução do mesmo conforme demonstrativo de fls. 11. Brasília (DF), 23 de agosto de 1995. 5.67-2vntay7yividà-,,~ SANDRA RIA DIAS NUNES Relatora 16 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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