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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4567050 #
Numero do processo: 15504.008107/2010-82
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Anocalendário: 2005 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO A entrega de Declaração Simplificada após o prazo legal, sem que houvesse qualquer impedimento por parte da Secretaria da receita Federal na recepção da mesma, enseja a cobrança de multa por atraso. IN 893/08 E POSTERIORES. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DISPENSA NO CASO DE INATIVIDADE A IN nº 893/08 e posteriores dispensaram as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional e que estavam na condição de inativas nos respectivos anoscalendários de apresentar a DSPJ, contudo estabeleceu nova obrigação acessória. A dispensa não retroage para as empresas que não apresentaram a DSPJ dos anos anteriores.
Numero da decisão: 1802-001.348
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 36          1 35  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.008107/2010­82  Recurso nº  929.451   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.348  –  2ª Turma Especial   Sessão de  09 de agosto de 2012  Matéria  MULTA DE MORA  Recorrente  COUTO & COUTO REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005    MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  A entrega de Declaração Simplificada após o prazo legal, sem que houvesse  qualquer impedimento por parte da Secretaria da receita Federal na recepção  da mesma, enseja a cobrança de multa por atraso.    IN  893/08 E  POSTERIORES. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DISPENSA  NO CASO DE INATIVIDADE  A IN nº 893/08 e posteriores dispensaram as pessoas jurídicas optantes pelo  Simples  Nacional  e  que  estavam  na  condição  de  inativas  nos  respectivos  anos­calendários de apresentar a DSPJ, contudo estabeleceu nova obrigação  acessória. A dispensa não retroage para as empresas que não apresentaram a  DSPJ dos anos anteriores.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     Fl. 37DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.008107/2010­82  Acórdão n.º 1802­001.348  S1­TE02  Fl. 37          2 Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.   Fl. 38DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.008107/2010­82  Acórdão n.º 1802­001.348  S1­TE02  Fl. 38          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (MG),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente a impugnação da contribuinte, mantendo o crédito tributário exigido.  Em  12/05/2010  foi  formalizado  o  presente  processo,  tendo  o  contribuinte  apresentado  a  impugnação  de  fls.  01/09,  na  qual  alega  que  a  referida  multa  não  deve  ser  aplicada, tendo em vista a dispensa de apresentação da declaração concedida pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil (RFB), a partir da Instrução Normativa n° 893/2008. Tal norma teria  sido revogada pela IN 990/2009 que, em seu art. 7°, dispensa as empresas da apresentação da  DSPJ ­ Inativa.  Assim, diante da retroatividade da lei tributária mais benéfica, entende­se que  tal dispensa se estende aos anos anteriores, tendo ressaltado que o impugnante se enquadra nos  requisitos  que  ensejaram  a  dispensa  outorgada  pela  RFB,  enfatizando  ainda  normas  constitucionais  e  dispositivos  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  acerca  do  assunto  em  pauta.  A  DRJ  em  Belo  Horizonte  (MG)  julgou  improcedente  a  impugnação,  consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  O  sujeito  passivo  que  apresentar  a  Declaração  Simplificada  após  o  prazo  fixado  na  legislação  fica  sujeito à multa por atraso na entrega.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  04/04/2011,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  25  a  28)  em  25/04/2011,  onde  reitera  as  argumentações feitas na impugnação e ao fim requer a reforma da decisão da DRJ.  Este é o Relatório.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.008107/2010­82  Acórdão n.º 1802­001.348  S1­TE02  Fl. 39          4   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  requisitos  previstos  em  lei,  portanto dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  o  presente  processo  visa  a  manutenção  pela  Receita  Federal  e  a  desconstituição  pela  Recorrente,  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  Simplificada do ano­calendário de 2005, que estava na condição de inativa.  A Recorrente defende que as instruções normativas disciplinadoras da DSPJ  após a LC nº 123/06, dispensaram o cumprimento dessa obrigação acessória para as empresas  enquadradas no Simples Nacional e que estavam na condição de inativas.  A  alegação  da  Recorrente  não  pode  e  nem  deve  prosperar,  como  será  demonstrado a seguir.  A obrigatoriedade de entrega da DSPJ para o ano­calendário de 2005 estava  disciplinada na IN nº 591/2005, in verbis:  “Art.  1º  A Declaração  Simplificada da Pessoa  Jurídica  (DSPJ)  ­  Inativa  2006  deve  ser  apresentada  pelas  pessoas  jurídicas  que  permaneceram  inativas  durante  todo o ano­calendário de 2005.  Parágrafo  único.  A  DSPJ  ­  Inativa  2006  deve  ser  apresentada  também  pelas  pessoas  jurídicas  que  forem  extintas,  cindidas  parcialmente,  cindidas  totalmente,  fusionadas ou incorporadas durante o ano­calendário de  2006, e que permanecerem inativas durante o período de  1º de janeiro de 2006 até a data do evento.  Art.  2º Considera­se pessoa  jurídica  inativa aquela  que  não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não­ operacional,  financeira  ou  patrimonial  durante  todo  o  ano­calendário.  Parágrafo único. A pessoa  jurídica que  tenha  realizado  qualquer  tipo  de  aplicação  no mercado  financeiro  será  considerada ativa.  Art. 3º O prazo para a entrega da DSPJ ­  Inativa 2006  será de 2 de janeiro de 2006 até as 20 horas (horário de  Brasília) de 31 de março de 2006.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.008107/2010­82  Acórdão n.º 1802­001.348  S1­TE02  Fl. 40          5 Parágrafo  único.  A  DSPJ  ­  Inativa  2006  relativa  a  evento  de  extinção,  cisão  parcial,  cisão  total,  fusão  ou  incorporação, ocorrido em 2006, deve ser entregue pela  pessoa  jurídica  extinta,  cindida,  fusionada  ou  incorporada até o último dia útil do mês subseqüente ao  do evento.  Art.  4º A DSPJ ­  Inativa 2006, original ou retificadora,  deve ser apresentada por meio da Internet, no endereço  <http://www.receita.fazenda.gov.br>.  Art.  5º  Com  a  apresentação  da  DSPJ  ­  Inativa  2006,  para  o  mesmo  CNPJ,  não  serão  aceitas  as  seguintes  declarações referentes ao ano­calendário de 2005:  I  ­ Declaração do  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  ­  Dirf;  II  ­  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica ­ DIPJ;  III  ­  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ­  Simples.  Art. 6º Considera­se indevida a apresentação da DSPJ ­  Inativa 2006 por pessoa jurídica que não se enquadre no  disposto nos arts. 1º e 2º desta Instrução Normativa.  §  1º  Na  hipótese  do  caput,  a  pessoa  jurídica  deve  retificar a DSPJ ­  Inativa 2006 e marcar a opção  'Não'  no item "Declaração de Inatividade".  § 2º Para retificar a DSPJ ­ Inativa 2006 será exigido o  número de recibo da declaração retificada.  §  3º  A  alteração  a  que  se  refere  o  §  1º  anula  a  apresentação  indevida  da  DSPJ  ­  Inativa  2006  e  possibilita  a  entrega  das  declarações  de  que  trata  o  art.5º .  Art. 7º A Coordenação­Geral de Tecnologia e Segurança  da  Informação  (Cotec)  poderá  editar  as  normas  necessárias ao cumprimento do disposto nesta Instrução  Normativa.  Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data  de sua publicação.  Art.  9º  Fica  formalmente  revogada,  sem  interrupção de  sua força normativa, a Instrução Normativa SRF nº 484,  de 29 de dezembro de 2004.”  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.008107/2010­82  Acórdão n.º 1802­001.348  S1­TE02  Fl. 41          6 A IN nº 893/08 a qual a Recorrente alega que dispensou a entrega da DSPJ,  além  de  se  aplicar  especificamente  as  empresas  que  no  ano­calendário  de  2009  estavam  inativas, não retroagiu às obrigações dos anos­calendários anteriores.  Destarte, submete essas  empresas ao cumprimento de uma nova obrigação acessória,  a saber,  a Declaração Anual do  Simples Nacional (DASN 2010).   Vê­se com isso que não houve a dispensa da DSPJ, mas a  substituição pela DASN.  A seguir o inteiro teor do citado artigo:  “Art.  7º  As  microempresas  (ME)  e  as  empresas  de  pequeno porte  (EPP) optantes pelo Regime Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional)  de  que  trata o art.  12 da Lei Complementar nº 123, de  14 de dezembro de 2006, que permaneceram inativas  durante o período de 1º de janeiro de 2008 até 31 de  dezembro  de  2008,  ficam  dispensadas  da  apresentação da DSPJ ­ Inativa 2009.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  do  caput,  a  pessoa  jurídica apresentará a Declaração Anual do Simples  Nacional  (DASN 2010),  com a opção de  inatividade  assinalada.”  Vale  mencionar  ainda  que  as  instruções  normativas  que  sucederam  IN  nº  893/98, mantiveram esse texto para os períodos subseqüentes.  Claramente  entendo que  a dispensa  estipulada  pela  IN nº  893/08  só  se  deu  pelo  fato  de  que  as  informações  necessárias  à  atividade  administrativa  foram  supridas  pela  nova  declaração  –  DASN  –  situação  essa  que  não  havia  nos  anos  anteriores.    Estender  a  dispensa  da  DSPJ  aos  períodos  em  que  não  havia  a  DASN  significa  burlar  a  atividade  fiscalizadora.  Pelo  exposto  entendendo  que  não  havia  qualquer  óbice  para  a  entrega  da  DSPJ  pela  contribuinte,  bem  como  a  inexistência  de  legislação  posterior  que  dispensasse  o  cumprimento  da  obrigação  acessória,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o crédito tributário lançado.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                             Fl. 42DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.008107/2010­82  Acórdão n.º 1802­001.348  S1­TE02  Fl. 42          7     Fl. 43DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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4538168 #
Numero do processo: 19515.000467/2002-58
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999 DEPUTADO ESTADUAL. VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE "AUXÍLIO-ENCARGOS GERAIS DE GABINETE" E DE "AUXÍLIO-HOSPEDAGEM". VALORES UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. NATUREZA NÃO TRIBUTÁVEL. As ajudas de custo e as verbas de gabinete recebidas pelos membros do Poder Legislativo, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares, não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão fora do conceito de renda especificado no artigo 43 do CTN. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. Excluídas as referidas verbas da base da cálculo da incidência, resta prejudicado o recurso da Fazenda Nacional que pretendia ver restabelecida a multa afastada sobre a base de cálculo excluída. Recursos especiais do Contribuinte provido e da Fazenda Nacional não conhecido. Recurso especial do Contribuinte provido e da Fazenda Nacional não conhecido.
Numero da decisão: 9202-002.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso do contribuinte e não conhecer do recurso da Fazenda Nacional. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 04/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999 DEPUTADO ESTADUAL. VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE "AUXÍLIO-ENCARGOS GERAIS DE GABINETE" E DE "AUXÍLIO-HOSPEDAGEM". VALORES UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. NATUREZA NÃO TRIBUTÁVEL. As ajudas de custo e as verbas de gabinete recebidas pelos membros do Poder Legislativo, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares, não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão fora do conceito de renda especificado no artigo 43 do CTN. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. Excluídas as referidas verbas da base da cálculo da incidência, resta prejudicado o recurso da Fazenda Nacional que pretendia ver restabelecida a multa afastada sobre a base de cálculo excluída. Recursos especiais do Contribuinte provido e da Fazenda Nacional não conhecido. Recurso especial do Contribuinte provido e da Fazenda Nacional não conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 7          1 6  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.000467/2002­58  Recurso nº  147.717   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­002.518  –  2ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrentes  JUNJI ABE e FAZENDA NACIONAL              JUNJI ABE e FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998, 1999   DEPUTADO  ESTADUAL.  VERBAS  RECEBIDAS  A  TÍTULO  DE  "AUXÍLIO­ENCARGOS  GERAIS  DE  GABINETE"  E  DE  "AUXÍLIO­ HOSPEDAGEM".  VALORES  UTILIZADOS  NO  EXERCÍCIO  DA  ATIVIDADE PARLAMENTAR. NATUREZA NÃO TRIBUTÁVEL.  As ajudas de custo e as verbas de gabinete recebidas pelos membros do Poder  Legislativo, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares,  não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão fora do  conceito de renda especificado no artigo 43 do CTN.  RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.  Excluídas  as  referidas  verbas  da  base  da  cálculo  da  incidência,  resta  prejudicado o recurso da Fazenda Nacional que pretendia ver restabelecida a  multa afastada sobre a base de cálculo excluída.  Recursos  especiais  do  Contribuinte  provido  e  da  Fazenda  Nacional  não  conhecido.  Recurso  especial  do  Contribuinte  provido  e  da  Fazenda  Nacional  não  conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso do contribuinte e não conhecer do recurso da Fazenda Nacional.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 04 67 /2 00 2- 58 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 19515.000467/2002­58  Acórdão n.º 9202­002.518  CSRF­T2  Fl. 8          2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 04/02/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e  Elias Sampaio Freire.  Relatório  O Acórdão  nº  104­22.014,  da  4a  Câmara  do  1o  Conselho  de  Contribuintes  (fls. 143 a 152), julgado na sessão plenária de 08 de novembro de 2006, por maioria de votos,  deu provimento parcial  ao  recurso voluntário para  excluir  a multa de ofício, mas  considerou  tributáveis  os  rendimentos  recebidos  da  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,  correspondentes a verbas de “Auxílio­Encargos Gerais de Gabinete” e “Auxílio­Hospedagem”.  Transcreve­se a ementa do julgado:  IRFONTE  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  Em  se  tratando  de  imposto  na  fonte  por  antecipação  do  devido  pelo  beneficiário  do  rendimento,  incabível  a  responsabilidade  tributária concentrada, exclusivamente, na fonte pagadora.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  ­  Não  logrando  o  contribuinte  comprovar a natureza indenizatória/reparatória dos rendimentos  recebidos  a  título  de  ajuda  de  custo  paga  com habitualidade  a  membros  do  Poder  Legislativo  Estadual,  constituem  eles  acréscimo  patrimonial  incluído  no  âmbito  de  incidência  do  imposto de renda.  AJUDA DE CUSTO ­ ISENÇÃO ­ Se não for comprovado que a  ajuda  de  custo  se  destina  a  atender  despesas  com  transporte,  frete  e  locomoção  do  contribuinte  e  sua  família,  no  caso  de  mudança permanente de um para outro município, não se aplica  a  isenção  prevista  na  legislação  tributária  (Lei  no.  7.713,  de  1988, art. 6°, XX).  IR  ­  COMPETÊNCIA  CONSTITUCIONAL  ­  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União  para  instituir,  arrecadar  e  fiscalizar o Imposto sobre a Renda.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 19515.000467/2002­58  Acórdão n.º 9202­002.518  CSRF­T2  Fl. 9          3 JUROS  MORATÓRIOS  ­  SELIC  ­  A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais  (Súmula 1° CC n° 4,  publicada no DOU, Seção 1,  de 26, 27  e  28/06/2006).  MULTA DE OFÍCIO — ERRO ESCUSÁVEL ­ Se o contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de oficio.  Recurso parcialmente provido.  Cientificada do acórdão em 28/8/2007 (fl. 153), a Fazenda Nacional manejou,  no mesmo dia, recurso especial por contrariedade à lei ou à evidência da prova (fls. 155 a 167),  nos termos do art. 7o,  inciso I, do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria no 147, de 25 de junho de 2007.  Alegou a recorrente que a decisão contrariou o art. 136 do Código Tributário  Nacional e o art. 44, inciso I, da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando desonerou a  multa  de  ofício,  sendo  irrelevante  se  o  erro  do  contribuinte  foi  escusável  ou  não,  diante  da  legalidade e da responsabilidade objetiva que regem a aplicação da legislação tributária.  O recurso especial da Fazenda foi admitido pelo despacho de fls. 169 a 171.  Devidamente  cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  em  13/11/2007  (fl.  179),  o  contribuinte  apresentou,  em  19/11/2007  (fl.  199),  embargos de declaração (fls. 180 a 198), bem como, em 27/11/2007 (fl. 211), contrarrazões ao  recurso da Fazenda Nacional (fls. 204 a 210).  Nos  embargos,  eram  indicadas  omissões  e  contradições  no  acórdão.  Entretanto, eles foram rejeitados pelos despachos de fls. 214 a 216.  Em  sede  de  contrarrazões,  defendeu  que  a  multa  de  ofício  deveria  ser  excluída quando constatado erro escusável em razão da informação prestada pela Assembléia  Legislativa do Estado de São Paulo acerca da natureza dos auxílios prestados, afirmando ser  este o entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes.  Cientificado  da  rejeição  dos  embargos  em  29/4/2008  (fl.  220),  o  sujeito  passivo apresentou, em 14/5/2008 (fl. 382), recurso especial da parte que lhe foi desfavorável  (fls. 221 a 381­v).  No  recurso  especial,  defendeu  a  não  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  verbas de gabinete recebidas por parlamentares, apontando divergência de entendimento com o  seguinte paradigma:  Acórdão n° 102­48.737   VERBA  DE  GABINETE  PAGA  AOS  DEPUTADOS  —  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  —  A  denominada  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 19515.000467/2002­58  Acórdão n.º 9202­002.518  CSRF­T2  Fl. 10          4 verba  de  gabinete  se  constitui  em meio  necessário  para  que  o  parlamentar  possa  exercer  seu  mandado.  A  não  exigência  de  prestação  de  contas  das  despesas  correspondentes  à  referida  verba é questão que diz  respeito ao  controle  e a  transparência  da Administração. O fato de não haver prestação de contas, por  si  só,  não  transforma  em  renda  aquilo  que  tem  natureza  indenizatória. As verbas de gabinete recebidas pelos Deputados  e  destinadas  ao  custeio  do  exercício  das  atividades  parlamentares  não  se  constituem  em  acréscimos  patrimoniais,  razão pela qual estão fora do conceito de renda, especificado no  artigo 43 do CTN.  Recurso provido.  Acrescentou,  ainda,  alguns  comprovantes  localizados,  relativos  ao  período  questionado,  afirmando  que  demonstravam,  ainda  que  por  amostragem,  a  utilização  dos  auxílios percebidos com o pagamento de despesas inerentes ao mandado,  tais como aluguéis,  contas de consumo (luz, água, telefone, etc.) e combustível, dentre outros.  O recurso especial do contribuinte foi admitido pelo despacho de  fls. 385 a  387.  Cientificada  dessa  decisão  em  10/02/2009  (fl.  387),  a  Fazenda  Nacional  apresentou,  no  dia  seguinte,  contrarrazões  (fls.  390  a  395),  alegando que  as  verbas  “Auxílio  Encargos Gerais de Gabinete de Deputado” e “Auxílio­Hospedagem” têm natureza tributária,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  comprovou  a  efetividade  dos  gastos;  que  não  é  possível  se  admitir a apresentação de novas provas no recurso especial; e que as provas apresentadas não  trazem o nome do sujeito passivo como destinatário, não sendo possível formar um nexo causal  entre ele e as notas fiscais juntadas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Inicialmente passo a apreciar o recurso especial interposto pelo contribuinte,  que  ataca o valor principal do  crédito  tributário  lançado e que,  se  for provido, prejudicará o  conhecimento do apelo da Fazenda Nacional, que busca apenas o restabelecimento da multa de  ofício exonerada, uma vez que, sem o principal, não haverá que se falar nos acessórios.  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  O  recorrente,  defende  a  natureza  não  tributável  das  verbas  recebidas,  na  qualidade de deputado estadual, a título de “Auxílio­Encargos de Gabinete de Deputado” e de  “Auxílio­Hospedagem”.  É entendimento consolidado desta 2ª Turma da CSRF que as ajudas de custo  e as verbas de gabinete  recebidas pelos membros do Poder Legislativo, destinadas ao custeio  do  exercício  das  atividades  parlamentares,  não  se  constituem  em  acréscimos  patrimoniais,  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 19515.000467/2002­58  Acórdão n.º 9202­002.518  CSRF­T2  Fl. 11          5 razão  pela  qual  estão  fora  do  conceito  de  renda  especificado  no  artigo  43  do  CTN,  como  demonstram as ementas abaixo transcritas:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 1998, 1999   VERBA  DE  GABINETE  IMPOSTO  DE  RENDA  VALORES  UTILIZADOS  NO  EXERCÍCIO  DA  ATIVIDADE  PARLAMENTAR.  Esta  2ª  Turma  da  CSRF,  tem  proclamado,  ressalvado  meu  entendimento  pessoal,  que  as  ajudas  de  custo  e  as  verbas  de  gabinete  recebidas  pelos  membros  do  Poder  Legislativo,  destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares,  não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual  estão  fora  do  conceito  de  renda  especificado  no  artigo  43  do  CTN.  RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.  Excluídas as referidas verbas da base da cálculo da incidência,  resta prejudicado o recurso da Fazenda Nacional que pretendia  ver  restabelecida  a  multa  afastada  sobre  a  base  de  cálculo  excluída.  Recursos  especiais  do  Contribuinte  provido  e  da  Fazenda  Nacional prejudicado.  (Acórdão 920201.387, 2ª Turma da CSRF, relator Elias Sampaio  Freire, 11/04/2011)  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 1998, 1999   IRPF  ­  DEPUTADO  ESTADUAL  ­  VERBAS  RECEBIDAS  A  TÍTULO DE "AUXÍLIO ­ ENCARGOS GERAIS DE GABINETE"  E  DE  "AUXÍLIO­HOSPEDAGEM"  ­  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  INSUBSISTENTE  Os  valores  recebidos  por  parlamentares  a  título  de  "verbas  de  gabinete",  que  não  correspondam  a  despesas  efetivamente  incorridas  no  exercício  dos  mandatos  por  eles  exercidos,  representam aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica  de renda, como produto do trabalho, tal qual previsto na artigo  43,  inciso I, do CTN. O fato gerador do imposto sobre a renda  ocorre,  apenas,  em  relação  à  diferença  entre  as  importâncias  pagas pela Assembléia Legislativa e aquelas efetivamente gastas  pelos  deputados  nas  despesas  para  as  quais  foram  criadas.  A  matéria  tributável  não  pode  ser  representada  pela  totalidade  desses numerários,  sob pena de afronta,  inclusive,  ao princípio  constitucional  da  capacidade  contributiva.  Lançamento  em  desacordo, também, com o artigo 142 do CTN.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 19515.000467/2002­58  Acórdão n.º 9202­002.518  CSRF­T2  Fl. 12          6 Ademais, a jurisprudência deste Colegiada é firme no sentido de  que “Os valores recebidos pelos parlamentares, a título de verba  de  gabinete,  necessários  ao  exercício  da  atividade  parlamentar,  não  se  incluem  no  conceito  de  renda  por  se  constituírem  em  recursos para o trabalho e não pelo trabalho. A premissa exposta  no  item  anterior  não  se  aplica  nos  casos  em  que  a  fiscalização  apurar  que  o  parlamentar  utilizou  ditos  recursos  em  beneficio  próprio  não  relacionado  à  atividade  parlamentar.”  (Acórdão  no  9202­00.05.3).  Recurso  especial  do  Contribuinte  provido  e  da  Fazenda  Nacional prejudicado.  (Acórdão  9202­00.972,  2ª  Turma  da  CSRF,  relator  Gonçalo  Bonet Allage, 17/08/2010)  VERBA  DE  GABINETE  IMPOSTO  DE  RENDA  VALORES  UTILIZADOS  NO  EXERCÍCIO  DA  ATIVIDADE  PARLAMENTAR NÃO INCIDÊNCIA Os valores recebidos pelos  parlamentares,  a  título  de  verba  de  gabinete,  necessários  ao  exercício da atividade parlamentar, não se incluem no conceito  de renda por se constituírem em recursos paia o trabalho e não  pelo trabalho.  A premissa exposta no item anterior não se aplica nos casos em  que  a  fiscalização  apurar  que  o  parlamentar  utilizou  ditos  recursos  em  benefício  próprio  não  relacionado  à  atividade  parlamentar.  Recurso  Especial  do  Contribuinte  provido  e  da  Fazenda  Nacional prejudicado”  (Acórdão  920200.690,  2ª  Turma  da  CSRF,  relator  Moises  Giacomelli Nunes da Silva, 13/04/2010)  Filio­me a esse entendimento.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte. Por outro lado, por restar prejudicada a análise do recurso da Fazenda Nacional,  visto que não há  interesse processual  em se discutir o  tratamento  a  ser dado a um  acessório  (uma  multa),  quando  está  decidido  que  o  principal  (o  tributo)  não  é  devido,  voto  por  não  conhecer do recurso da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                Fl. 6DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 19515.000467/2002­58  Acórdão n.º 9202­002.518  CSRF­T2  Fl. 13          7                 Fl. 7DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS

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4555614 #
Numero do processo: 10882.002160/2010-49
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2403-000.110
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-23T18:52:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-08-23T18:52:00Z; Last-Modified: 2020-08-23T18:52:00Z; dcterms:modified: 2020-08-23T18:52:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:f4d90c02-dfae-4856-aaf2-2c707ae7ab08; Last-Save-Date: 2020-08-23T18:52:00Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-23T18:52:00Z; meta:save-date: 2020-08-23T18:52:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-23T18:52:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-08-23T18:52:00Z; created: 2020-08-23T18:52:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-08-23T18:52:00Z; pdf:charsPerPage: 1236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2020-08-23T18:52:00Z | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 240          1 239  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.002160/2010­49  Recurso nº  999.999  Resolução nº  2403­000.110  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  20 de novembro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  RF TELAVO TELECOMUNICACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o processo em diligência.    CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Carolina  Wanderley  Landim  e  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos. Ausente o Conselheiro Ivacir Júlio de Souza.       Fl. 198DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10882.002160/2010­49  Resolução n.º 2403­000.110  S2­C4T3  Fl. 241          2   RELATÓRIO    Trata­se de Recurso Voluntário, apresentado contra Acórdão nº 05­32.218 ­ 9ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campinas – SP que julgou  procedente  em parte o  lançamento,  oriundo de descumprimento de obrigação  tributária  legal  principal, fl. 01, AIOP nº 37.287.712­5, no montante original de R$ 1.030.307,43.  Segundo a Auditoria­Fiscal, de acordo com o Relatório Fiscal, o lançamento de  contribuições destinadas à Seguridade Social    refere­se às glosas de compensações  efetuadas  pela empresa em GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social,  nas competências, no período 01/2004 a 08/2009.  Ainda  segundo  o  Relatório  Fiscal  o  auditor  autuante  esclarece  que  as  contribuições  em  apreço  foram  compensadas  indevidamente  pela  empresa,  que  reduziu  diretamente  nas GFIP's,  os  valores  das  contribuições  previdenciárias  a  recolher  sendo,  desta  forma, glosadas pela fiscalização.  Ainda, conforme o Relatório Fiscal, fls. 19 a 23:  O  Contribuinte    apresentou  correspondência  juntada  ao  presente  informando  que  é  titular  de  crédito  representado  pela  Escritura  Pública  Declaratória  de  Anterior  Ocorrência  de  Cessão  e  Transferência  de Direitos Creditórios,  lavrada  no Oficio  de  Registro  Civil  de Pessoas Naturais  e  Tabelião  de Notas Distrito  de  São Novo  Sao  Roque  —  SP,  Livro  113,  págs.  261/262.  Na  referida  escritura  consta  que  adquiriu  o  crédito  de  terceiro  pagando  R$  300.000,00  (trezentos  mil  reais)  pelo  crédito  adquirido  de  R$  1.700.000,00  (um  milhão  e  setecentos  mil  reais).  A  RF  HDTV  não  comprovou,  para  a  fiscalização, o pagamento do crédito adquirido.   iii)  os  valores  exigidos  —  extraídos  do  sistema  GFIPWEB  —  constam de planilha anexa, os quais correspondem, a saber:  ­ contribuição da empresa incidente sobre a remuneração dos  segurados empregados e contribuintes individuais;  ­  contribuição  descontadas  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais;  ­  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho; e  ­ dedução dos salários família e maternidade.  A Recorrente em petição juntada aos autos, às fls. 33 a 34,relata:  A  sociedade  SERVPORT  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS  E  MARÍTIMOS  LTDA ­ CNPJ 42.361.972/0001­51 obteve decisão favorável nos autos  da Ação Ordinária 94.0049369­0, junto à 24a. Vara Federal da Seção  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10882.002160/2010­49  Resolução n.º 2403­000.110  S2­C4T3  Fl. 242          3 Judiciária  do  Estado  do  Rio  de  janeiro,  que  declarou  o  direito  de  a  mesma livremente negociar seus créditos previdenciários.   A  partir  da  decisão  judicial,  a  empresa  SERVPORT  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS  E  MARÍTIMOS  LTDA  fez  contrato  de  cessão  desses  créditos à Recorrente.    O período do débito, conforme o Relatório Discriminativo do Débito ­ DD, às  fls. 05, é de 01/2004 a 02/2009.  A Recorrente teve ciência do AIOP no dia 27.08.2010, conforme fls. 01.  A Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva,  às  fls.  76  a  96,  conforme  o  Relatório da decisão de primeira instância:  ­ houve omissão de requisitos  indispensáveis, consignados na falta da  demonstração  analítica  da  constituição  do  suposto  crédito  tributário,  assim  como  da  disposição  legal  infringida,  o  que  lhe  trouxe  grave  prejuízo, na medida que não sabe como foi calculado o tributo e multa  aplicada;  ­ essa situação viola os artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, assim  como os  princípios  da  ampla  defesa,  contraditório  e devido processo  legal;  ­  o  Auto  de  Infração  não  informa,  também,  qual  a  legislação  que  fundamentou a glosa das compensações regulares que promoveu;  ­ o presente deve ser declarado nulo, em atenção ao art. 59 do Decreto  n° 70.235/72;  ­  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  de  01/2004  a  07/2005  encontra­se  caducado,  nos  termos  do  §  4°  do  art.  150  do  Código  Tributário Nacional — CTN;  ­  ao  contrário  do  entendimento  da  fiscalização,  como  se  verifica  da  escritura que  junta, a  impugnante possui o  legitimo direito de utilizar  os  créditos  adquiridos  por  meio  de  cessão,  afim  de  promover  a  compensação com seus débitos, com fundamento no citado art. 89, da  Lei n°8.212/91;  ­  adquiriu,  por  escritura  pública,  da  empresa  Servport  Serviços  Participações e Administração de Bens Ltda. — EPP créditos junto ao  INSS, decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, proferida  pela 24a Vara Federal, na Ação Judicial n° 94.0049369­0;  ­ a multa aplicada de 20% possui caráter confiscatório.    A  Recorrida,  em  21.01.2011,  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente a autuação, emitindo o Acórdão nº 05­32.218 ­ 9ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Campinas – SP, fls. 140 a 151, conforme Ementa a seguir:  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10882.002160/2010­49  Resolução n.º 2403­000.110  S2­C4T3  Fl. 243          4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2004 a 28/02/2009   COMPENSAÇÃO.  LEI  ESPECÍFICA.  LIMITES  E  CONDIÇÕES.  CRÉDITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.  A  compensação  não  é  direito  subjetivo  derivado  da  Constituição  Federal ou do Código Tributário Nacional. É necessária a edição de  lei  da  pessoa  política  competente,  que  pode  estabelecer  limites  e  condições  ao  seu  exercício.  É  vedada  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos adquiridos de terceiros.  CONTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. IRREGULARIDADE. GLOSA.  Em se tratando de pagamento ou recolhimento devido de contribuição,  é irregular a compensação efetuada, o que requer a glosa dos valores  correspondentes.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Inconformada  com  a  decisão  da  Recorrida,  a  Recorrente,  em  24.03.2011,  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo,  onde  combate  a  decisão  de  primeira  instância  e  reitera as alegações deduzidas em sede de Impugnação, em apertada síntese:    (i) Da nulidade do auto de  infração lavrado em virtude da forma de  levantamento e apuração do crédito tributário;    (ii) Da decadência    (iii)  Da  ilegalidade  na  glosa  de  compensação  efetivada  pela  Recorrente  –  direito  de  compensação  dos  débitos  tributários  com  créditos adquiridos de terceiros.  (iv)  da  inconstitucionalidade  da  multa  em  virtude  da  natureza  confiscatória    Observa­se que às fls. 148 dos autos, é colacionada cópia da tela do Sistema de  Cobrança Dataprev/INSS CCADPRO – Consulta dados identificadores de processo – na qual o  Recorrente,  em  relação  ao  presente  AIOP  37.287.712­5  se  informa  que  o  mesmo  está  na  situação de incluído em 24.11.2009 no Parcelamento Especial da Lei 11,941/2009:  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10882.002160/2010­49  Resolução n.º 2403­000.110  S2­C4T3  Fl. 244          5       Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.    É o Relatório.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10882.002160/2010­49  Resolução n.º 2403­000.110  S2­C4T3  Fl. 245          6   VOTO  Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação às fl. 195.     DA DILIGÊNCIA FISCAL  Da adesão ao parcelamento especial instituído pela Lei 11.941/2009  Conforme  se  observa  às  fls.  148  dos  autos,  é  colacionada  cópia  da  tela  do  Sistema de Cobrança Dataprev/INSS CCADPRO – Consulta dados identificadores de processo  –  na  qual,  em  relação  ao  presente  AIOP  37.287.712­5,  se  informa  que  o  mesmo  está  na  situação de incluído em 24.11.2009 no Parcelamento Especial da Lei 11,941/2009:      Fl. 203DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10882.002160/2010­49  Resolução n.º 2403­000.110  S2­C4T3  Fl. 246          7 Observa­se  então,  como  prejudicial  para  o  presente  julgamento  a  possível  inclusão do AIOP 37.287.712­5 no Parcelamento Especial da Lei 11.941/2009.  Desta forma, tendo em vista a possível adesão do contribuinte ao Parcelamento  Especial  da  lei  11.941/2009,  a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte  deve  informar  se  de  fato  o  presente  AIOP  37.287.712­5  está  incluído  em  tal  parcelamento  especial;  quais  as  competências  do  presente  AIOP  estão  abrangidas  no  Parcelamento Especial, posto que o período objeto do débito é 01/2004 a 02/2009; e também se  o  efeito  desta  inclusão  no  Parcelamento  Especial  da  Lei  11.941/2009  se  materializa  na  desistência do contribuinte em relação ao Recurso Voluntário impetrado.      CONCLUSÃO      CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA, para que a Unidade da  Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte informe se:  (1) o AIOP 37.287.712­5 está regularmente  incluído no parcelamento  especial da Lei 11.941/2009;  (2)  estando  o  presente  AIOP  incluído  em  tal  Parcelamento  Especial,  quais  as  competências  do  AIOP  estão  abrangidas  no  Parcelamento  Especial, posto que o período objeto do débito é 01/2004 a 02/2009;  (3)  o  efeito  desta  inclusão  no  Parcelamento  Especial  da  Lei  11.941/2009 se materializa na desistência do contribuinte em relação  ao presente Recurso Voluntário impetrado;      É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 204DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10865.903786/2009-49
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem Embargos de Declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3803-003.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 111          1 110  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.903786/2009­49  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­003.986  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  INTEMPESTIVIDADE ­ OMISSÃO  Embargante  ALEXANDRE KERN  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Cabem  Embargos  de  Declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  os Embargos  de Declaração,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo  Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração interposto pelo Conselheiro Alexandre  Kern, designado para a elaboração do voto vencedor do  julgamento ocorrido em 17 de  julho     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 37 86 /2 00 9- 49 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 21/03/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 nesta Turma, que por sua vez negou provimento ao recurso em epígrafe, por maioria de votos,  tendo sido ele designado para elaboração do voto vencedor.   Todavia,  no momento  da  elaboração  do  voto,  o  embargante  constatou  que  embora  o  Recurso  Voluntário  tivesse  sido  apresentado  dentro  do  prazo  estabelecido  na  legislação, a Manifestação de Inconformidade seria intempestiva e por este motivo interpôs os  Embargos de Declaração com o objetivo de alertar que o colegiado não poderia ter adentrado  ao  mérito  da  demanda,  sob  o  pressuposto  de  que  o  acórdão  foi  omisso  na medida  em  que  deixou  de  apreciar  pressuposto  de  admissibilidade  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  especificamente em relação a intempestividade da Manifestação de Inconformidade.   Comenta ainda, nos embargos, que talvez o equívoco possa ser atribuído ao  servidor Reinaldo  Brigatto  que  ignorou  a  informação  de  postagem  e  por  isso  sugeriu  que  a  Manifestação de Inconformidade fosse conhecida pela DRJ.  Agora,  resta  analisar  se  os  embargos  preenchem  os  pressupostos  de  admissibilidade, bem como se cabe reformar o acórdão.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Juliano Eduardo Lirani, Relator  De acordo com o art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, cabem  embargos de declaração quando o acórdão contiver omissão, contradição ou obscuridade entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma.   Primeiramente  é  preciso  dizer  que  os  embargos  são  tempestivos,  visto  que  foram  apresentados  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contados  da  ciência  do  acórdão,  pelo  que  conheço do recurso, no termos do § 1º do art. 65 do Regimento Interno do CARF.  Tendo  em  vista  tal  dispositivo  regulamentar,  será  possível  concluir  que  os  embargos  não  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  uma  vez  que  o  pressuposto  de  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  alegado  não  se  encontra  peremptoriamente atestado nos autos, conforme será demonstrado a seguir.  Conforme se verifica do despacho da repartição de origem que encaminhou a  Manifestação de Inconformidade à Delegacia de Julgamento, o agente consignou que não era  possível constatar nos elementos presentes nos autos a data da ciência do despacho decisório  por  parte  do  contribuinte,  o  que,  em  princípio,  fragiliza,  de  pronto,  o  argumento  do  Embargante.  Além  disso,  as  telas  em  que  o  Embargante  se  embasa  para  afirmar  a  ocorrência  da  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  não  são  originadas  da  Empresa  Brasileira  de  Correios  –  ECT,  mas  de  sistemas  do  Serpro,  em  que  não  se  tem  a  imagem  do  Aviso  de  Recebimento  (AR),  elemento  esse  primordial  à  verificação  da  tempestividade.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 21/03/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10865.903786/2009­49  Acórdão n.º 3803­003.986  S3­TE03  Fl. 112          3 Não bastassem  tais  constatações,  tem­se  que o  relator  a quo  afirmou que  a  Manifestação de  Inconformidade  atendia  todos os pressupostos de admissibilidade, dentre os  quais se inclui a tempestividade.  Considerando  que  o  relator  a  quo  tem  acesso  às  informações  dos  sistemas  internos da Receita Federal, essa sua afirmativa, para ser afastada, dependeria de elemento de  prova inequívoco, o que não ocorre no presente caso.  Conforme  este  Colegiado  já  decidiu  em  outras  ocasiões,  havendo  dúvida  quanto  à  tempestividade  de uma peça  recursal,  conclui­se  pela  regularidade processual,  com  fundamento nos princípios da eficiência, da oficialidade e formalidade mitigada.  O Embargante, valendo­se da alegação de ocorrência de omissão desta Turma  quanto  à  não  constatação  do  erro  no  acórdão  de  primeira  instância  –  erro  esse  não  demonstrado,  conforme  acima  apontado  –,  quis  fazer  uso  dos  embargos  para  provocar  a  prolação  de  nova  decisão,  de  forma  não  consentânea  com  a  previsão  do  Regulamento  do  CARF.  Por fim, embora o Embargante tenha manifestado opinião de que este relator  desconhece  as  rudimentares  regras  processuais  e  que  ignora  o  prazo  de  30  dias  para  a  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  cumpre  esclarecer  que  tal  alegação  não  procede, conforme acima demonstrado.  Nesse sentido, voto por rejeitar os embargos de declaração.  Sala das sessões, 28 de fevereiro de 2013   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani                                  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 21/03/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 19515.001738/2003-73
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os Embargos de Declaração merecem ser acolhidos quando verificada inexatidão material da decisão embargada. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. DESISTÊNCIA. Tendo em vista o pedido de desistência expresso realizado pela Recorrente, não se pode conhecer do recurso voluntário interposto.
Numero da decisão: 1801-001.141
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria Fazenda Nacional para anular o Acórdão da 1ª TURMA ESPECIAL/3ª CÂMARA/1ª SJ nº 1801-00.164, de 08.12.2009, e não conhecer o recurso voluntário diante da desistência da Plastgrup S/A, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.001738/2003­73  Acórdão n.º 1801­01.141  S1­TE01  Fl. 368          2   Relatório  Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  194­203, com a exigência do crédito tributário no valor de R$746.687,59 a título de Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional  relativamente aos quatro trimestres do ano­calendário de 1998, apurado na forma de tributação  com base no lucro real.  O lançamento se fundamenta nas seguintes infrações: falta de adição ao lucro  liquido  do  valor  correspondente  diminuição  do  valor  de  investimentos  avaliados  pelo  patrimônio liquido, omissão de receita equivalente à recuperação de despesas com encargos de  depreciação e/ou amortização, glosa de despesas não dedutíveis e manutenção no passivo de  obrigação cuja exigibilidade não fora comprovada.  II ­ O Auto de Infração às fls. 204­207 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$56.150,47 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS),  juros de mora e multa de ofício proporcional.   III – O Auto de Infração às fls. 208­211 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$172.770,80 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins), juros de mora e multa de ofício proporcional.   IV – O Auto de Infração às fls. 212­217 a exigência do crédito tributário no  valor de R$248.750,56 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de  mora e multa de ofício proporcional.   Cientificada  em  07.05.2003,  fls.  199,  206,  210  e  214,  a  Recorrente  apresentou a impugnação em 06.06.2003, fls. 224­233.  Está  registrado  como  resultado  do Acórdão  da  1ª  TURMA/DRJ/CPS/SP  nº  6,797, de 15.06.2004, fls. 248­256: “Lançamento Procedente”.   Restou ementado  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Período  de  apuração:  01/01/1998  a  31/03/1998,  01/04/1998  a  30/06/1998,  01/07/1998 a 30/09/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998   Ementa:  IMPUGNAÇÃO.  PRAZO.  O  prazo  para  apresentação  de  impugnação contra auto de infração é objetivo: 30 (trinta) dias a contar da ciência,  sem  qualquer  possibilidade  de  dilação  ã  conta  de  critério  subjetivo  que  seja  (complexidade da matéria autuada, por exemplo).   PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a  atividade onde se examina a conformidade dos atos praticados pelos agentes do fisco  frente ã legislação de regência em vigor (i.é, com força vinculante), sem perscrutar  da  legalidade  ou  constitucionalidade  dos  fundamentos  daqueles  atos  (validade  da  norma jurídica).   Fl. 620DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.001738/2003­73  Acórdão n.º 1801­01.141  S1­TE01  Fl. 369          3 IRPJ. PASSIVO. COMPROVAÇÃO. Se  insubsistente o passivo escriturado,  presume­se correspondente omissão de receita.   CSLL.  PIS.  COF1NS.  DECADÊNCIA.  O  prazo  de  decadência,  no  que  importa à CSLL, ao PIS e ã Cofins, respeita a regra do art. 45 da Lei n° 8.212/91.  IRPJ. IRRF.  DECADÊNCIA.  Nos  tributos  que  suportam  o  "lançamento  por  homologação", para que o contribuinte dispute o termo "a quo" privilegiado do art.  150, § 40, do CTN, há que se assomar com:  apuração,  declaração,  pagamento  do  tributo,  ainda  que  parcial,  e  boa­fé.  Faltante um destes  requisitos,  o  termo  "a quo" do prazo decadencial  passa  a  ser o  prefigurado no art. 173 do CTN, particularmente, aqui, o do inciso I.   IRPJ E TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL, Cofins e PIS. Em se tratando de  exigências  reflexas  de  tributos  e  contribuições  que  têm por  base  os mesmos  fatos  que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no  processo principal constitui prejulgado na decisão dos processos decorrentes.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  CONSTITUIÇÃO  DEFINITIVA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. Matéria  não  contestada  expressamente  tem­se  por  não  impugnada, de ordem a se concluir pela constituição definitiva do credito tributário  em apreço.  Notificada em 21.08.2006,  fl. 261­verso,  a Recorrente  apresentou o  recurso  voluntário  em  19.09.2006,  fls.  269­278,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Está  consignado  como  resultado  do Acórdão  da  1ª  TURMA ESPECIAL/3ª  CÂMARA/1ª  SJ  nº  1801­00.164,  de  08.12.2009,  fls.  352­358:  “Recurso Voluntário  Provido  em Parte”.  Restou ementado  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Exercício: 1999   I  ­  IRPJ.  CSLL.  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA.  1°  TRIMESTRE  DE  1998. Não resta configurada a decadência do 1°  trimestre de 1998, uma vez que o  prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta­se do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos casos em que a  lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo não  ocorre.  Precedente  do STJ  no  Recurso  Especial  973.733  ­  SC,  submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos.  Subsunção aos termos do PGFN/CAT/N° 1617/2008.  II  ­ Restando demonstrado  que  o  lançamento  de PIS  e COFINS  ocorreu  de  maneira  equivocada,  porquanto  apurou  tais  tributos,  trimestralmente.  ao  invés  de  mensalmente, patente o vicio material do lançamento, conforme dispõe o artigo 142,  do PAF.  Cientificada  em  21.05.2012,  fl.  360,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Embargos  de  Declaração  em  23.05.2012,  fls.  363­364,  alegando  que  o  Acórdão  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.001738/2003­73  Acórdão n.º 1801­01.141  S1­TE01  Fl. 370          4 embargado  contém  omissão,  tendo  em  vista  a  desistência  expressa  do  recurso  voluntário  interposto pela Plastgrup S/A, formalizada em 22.09.2010, fls. 339­340.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  Os  Embargos  de  Declaração  apresentados  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional atendem aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim,  deles tomo conhecimento.  A  PFN  suscita  que  houve  desistência  expressa  do  recurso  voluntário  interposto pela Plastgrup S/A formalizada em 22.09.2010, fls. 339­340.  Vale ressaltar que em qualquer fase processual a Recorrente pode desistir do  recurso em tramitação, desde que manifeste em petição ou a termo nos autos do processo (art.  78  do Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  que  aprova  o  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF)   No presente caso, a Recorrente, Plastgrup S/A, formalizou em 22.09.2010 a  seguinte petição, fls. 339­340.  PLASTIGRUP S/A, contribuinte devidamente inscrita no CNPEMF sob o n°  43.867.670/0001­12,  por  seu  advogado  que  esta  subscreve,  devidamente  qualificados  nos  autos  do  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  N°  19515.001.738/2003­73,  vem  respeitosamente  a  presença  de  Vossa  Senhoria,  nos  exatos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, para o seguinte:  1.­ O débito relativo ao processo administrativo acima epigrafado é objeto de  pedido de parcelamento, nos termos da Lei 11.941/2009, conforme fazem prova os  documentos em anexo.  2.­ Desta forma, a contribuinte desiste expressamente e de forma irrevogável  do  recurso  administrativo  e,  cumulativamente,  renuncia  a  qualquer  alegação  de  direito sobre o qual se funda o processo administrativo em questão.  3.­  Importante  salientar  que  a.  contribuinte  já  requereu  a  desistência  do  recurso  em  outras  oportunidades,  porém  para  evitar  quaisquer  contratempos,  novamente requer a desistência do mesmo.  4.­  Por  fim,  devido  ao  fato  do  referido  recurso  encontrar­se  fisicamente  no  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ­ DF e, por este ser o  domicilio  tributário  da  contribuinte,  requer  o  protocolo  deste  requerimento  e  a  conseqüente juntada do mesmo no citado processo.  Tendo em vista o pedido de desistência expresso realizado pela Recorrente,  não se pode conhecer do recurso voluntário interposto.  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.001738/2003­73  Acórdão n.º 1801­01.141  S1­TE01  Fl. 371          5 Verifica­se  que  até  a  presente  data  a  Recorrente,  Plastgrup  S/A,  não  foi  notificada  validamente  do Acórdão  da  1ª  TURMA ESPECIAL/3ª  CÂMARA/1ª  SJ  nº  1801­ 00.164, de 08.12.2009,  fls. 352­358. Por essa  razão, este ato administração não vincula a ela  tampouco Administração Pública que o emitiu (art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972 e art. 26  da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999).  Assim, o Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/CPS/SP nº 6.797, de 15.06.2004, fls.  248­256,  cujo  resultado  foi  “Lançamento  Procedente”,  tornou­se  definitivo  na  esfera  administrativa, porque não mais é objeto de recurso voluntário (art. 42 do Decreto nº 70.235,  de 6 de março de 1972).  Em face do exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração interpostos  pela  Procuradoria  Fazenda  Nacional  para  anular  o  Acórdão  da  1ª  TURMA  ESPECIAL/3ª  CÂMARA/1ª SJ nº 1801­00.164, de 08.12.2009, e não conhecer o recurso voluntário diante da  desistência da Plastgrup S/A.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11080.014292/2007-16
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTO PRODUZIDO POR BENS COMUNS. COMPENSAÇÃO DO IRRF. O cônjuge que optou por incluir em sua declaração de ajuste anual a totalidade dos rendimentos de alugueis produzidos pelos bens comuns terá direito à compensação do imposto de renda que foi retido pela fonte pagadora, independentemente de qual dos cônjuges tenha sofrido a retenção. Recurso Provido.
Numero da decisão: 2802-002.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator . (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Marcio Lacerda Martins e Carlos André Ribas de Melo.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 101          1 100  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.014292/2007­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.170  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  CLEUZA DURILDA PILLA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  RENDIMENTO  PRODUZIDO  POR  BENS  COMUNS.  COMPENSAÇÃO  DO IRRF.  O  cônjuge  que  optou  por  incluir  em  sua  declaração  de  ajuste  anual  a  totalidade  dos  rendimentos  de  alugueis  produzidos  pelos  bens  comuns  terá  direito  à  compensação  do  imposto  de  renda  que  foi  retido  pela  fonte  pagadora, independentemente de qual dos cônjuges tenha sofrido a retenção.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  :  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator .  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Marcio  Lacerda Martins e Carlos André Ribas de Melo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 42 92 /2 00 7- 16 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento,  às  fls.  15/18,  mediante  a  qual  foi  procedida  a  glosa  do  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  (IRRF),  no  valor  de R$  6.473,04,  considerado  indevidamente  compensado na declaração de  ajuste  anual do  exercício de 2005,  ano­calendário  2004.  Segundo  consta  do  lançamento,  o  comprovante  de  retenção  e  de  recolhimento  apresentado  pela  contribuinte  não  identifica  o  responsável  pela  emissão  e  não  está  acompanhado do contrato de  locação e do documento de propriedade do  imóvel  locado  para a Prefeitura Municipal de Porto Alegre.  A  notificada  interpôs  impugnação,  às  fls.  01/02  alegando,  em  suma,  que  a  fonte  pagadora  declarou  o  IRRF  em  nome  de  seu  cônjuge Dante Ângelo Conte  Pilia,  cujos  valores foram por ela declarados na sua declaração de ajuste anual, ano­calendário 2004.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (DRJ/POÁ) decidiu pela improcedência da impugnação ao argumento de que:  “A  Declaração  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  ­  DIRF­  que  anexo às fls. 47, informa que o valor da retenção objeto da lide  (R$  6.473,04)  foi  retido  dos  rendimentos  pagos  ao  Sr.  Dante  Angelo Conte Pilla, cônjuge da impugnante.  De  outra  parte,  não  ficou provado que  os  bens  que geraram o  rendimento, tratam­se de bens comuns.  Cientificada  em  12/05/2011,  fls.  56,  a  representante  da  interessada  (instrumento  de  procuração  às  fls.  98)  interpôs  recurso  voluntário  em  09/06/2011,  fls  58,  informando  que  junta  cópia  do  contrato  de  locação,  bem  como  documento  que  comprova  a  propriedade do imóvel locado, comprovantes dos pagamentos feitos pela locadora e certidão de  casamento celebrado pelo regime de comunhão universal de bens.  Requer o cancelamento da Notificação de Lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  O relator do voto da decisão de primeira instância, considerou improcedente  a  impugnação  diante  da  constatação  de  que  não  teria  sido  comprovado  que  os  bens  que  geraram o rendimento referem­se a bens comuns da sociedade conjugal.  Agora,  na  fase  recursal,  o  Recorrente  junta  os  documentos  de  fls.  63  a  64  (Termo aditivo do Contrato de Locação);  fls. 74 a 80  (Carta­Contrato de Locação); e  fls. 81  (matrícula nº. 652, do Cartório de Registro de Imóvel, referente ao imóvel locado e averbação  da certidão de casamento, sob nº. AV.6.652).  Nos  termos  do  art.  art.  16,  §  4º  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  a  prova  documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em  outro momento processual.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.014292/2007­16  Acórdão n.º 2802­002.170  S2­TE02  Fl. 102          3 Entretanto, em homenagem ao princípio da verdade material e admitida nos  julgamentos  realizados  neste  CARF  a  formalidade  moderada  dos  processos  administrativos  fiscais, o fato de a prova não ter sido feita em momento oportuno, não impede que este órgão  julgador a aprecie e lhe reconheça a validade.  A respeito do assunto, convém transcrever a ementa do seguinte julgamento  do Conselho de Contribuintes:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL ­ NULIDADE  A não apreciação de documentos  juntados aos autos depois da  impugnação  tempestiva  e  antes  da  decisão  fere  o  princípio  da  verdade  material,  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio  da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo é a  legitimidade da  tributação. O  importante  é  saber  se o  fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento.  Preliminar acolhida. Recurso provido  Acórdão  nº  103­19.789,  3ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  prolatado  em  08  de  dezembro  de  1998,  relatora Conselheira Sandra Maria Dias Nunes.  No mesmo sentido, Alberto Xavier :  “(...) afronta ao princípio da ampla defesa e da verdade material  qualquer restrição ao exercício do direito à prova em função da  fase do processo, desde que anterior à decisão final  tomada na  segunda  instância”.(Princípios  do  Processo  Administrativo  e  Judicial Tributário, 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p.160).  Do  exame  dos  documentos  ora  juntados  aos  autos,  ficou  constatado  que  o  rendimento declarado a título de aluguel pela contribuinte foi produzido por bem comum, em  razão da sociedade conjugal com a pessoa informada como beneficiária do IRRF declarado na  DIRF, fls. 47, apresentada pela fonte pagadora.  Vejamos o que dispõe o Decreto n° 3.000/99 (RIR/99) a respeito do assunto:  Art. 6º. Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá  seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art.  226, § 5o):  I — cem por cento dos que lhes forem próprios;  II' — cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns.  Parágrafo  único.  Opcionalmente,  os  rendimentos  produzidos  pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em  nome de um dos cônjuges.  Depreende­se, pois, que o cônjuge que optou por  incluir em sua declaração  de  ajuste  anual  o  total  dos  rendimentos  produzidos  pelos  bens  comuns  terá  direito  à  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 compensação imposto de renda retido pela fonte pagadora desses alugueis, independentemente  de qual dos cônjuges tenha sofrido a retenção.  Uma vez que  ficou evidenciado nos  autos que a Recorrente  incluiu  em sua  declaração de ajuste anual a totalidade dos rendimentos produzidos por bem comum, cabe a ela  o direito à compensação do valor do  imposto de renda que foi  retido pela  fonte pagadora do  aluguel, em nome de seu cônjuge.  Voto por dar provimento ao recurso voluntário.  Jaci de Assis Junior ­ Relator                              Fl. 107DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10580.011602/2004-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 DILIGÊNCIA. APURAÇÃO. NÃO CONTESTAÇÃO. CONCORDÂNCIA TÁCITA. Tendo sido realizada diligência de acordo com resolução aprovada pelo órgão julgador, a não contestação de seu resultado pela Interessada no prazo concedido implica concordância tácita com os termos de sua apuração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS NÃO REPRESENTATIVAS DE FATURAMENTO. LEI Nº 9.718, DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE. A majoração da base de cálculo da contribuição, promovida pela Lei n o 9.718, de 1998, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cabendo a incidência da contribuição somente sobre o faturamento da pessoa jurídica. AÇÃO FISCAL. APURAÇÃO DE SALDOS NEGATIVOS E POSITIVOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. É possível a compensação entre saldos positivos e negativos de um mesmo tributo apurados pela Fiscalização na ação fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.393
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 158          1 157  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.011602/2004­02  Recurso nº  239.475   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.393  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2012  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  TORRE EMPREENDIMENTO RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003  DILIGÊNCIA. APURAÇÃO. NÃO CONTESTAÇÃO. CONCORDÂNCIA  TÁCITA.  Tendo sido realizada diligência de acordo com resolução aprovada pelo órgão  julgador,  a  não  contestação  de  seu  resultado  pela  Interessada  no  prazo  concedido implica concordância tácita com os termos de sua apuração.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  NÃO  REPRESENTATIVAS  DE  FATURAMENTO. LEI Nº 9.718, DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE.  A  majoração  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  promovida  pela  Lei  no  9.718,  de  1998,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo a  incidência da contribuição somente sobre o  faturamento  da pessoa jurídica.  AÇÃO FISCAL. APURAÇÃO DE SALDOS NEGATIVOS E POSITIVOS.  COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  É possível a compensação entre saldos positivos e negativos de um mesmo  tributo apurados pela Fiscalização na ação fiscal.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.       Fl. 155DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     2 (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Helio Eduardo de Paiva Araújo e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de retorno de diligência aprovada pela Resolução no 201­00.710, de  20  de  setembro  de  2007  (fls.  116  a  121)  da  antiga  Primeira  Câmara  do  2o  Conselho  de  Contribuintes, cujo relatório foi o seguinte:  Trata­se de recurso voluntário (fls. 89 a 109) apresentado em 17  de  abril  de  2007  contra  o  Acórdão  nº  15­12.184,  de  23  de  fevereiro  de  2007,  da  DRJ  de  Salvador  –  BA  (fls.  82  a  86),  cientificado em 19 de março de 2007, que considerou procedente  auto de  infração do PIS,  lavrado em 18 de novembro de 2004,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro  de  2000  a  setembro de 2003, nos seguintes termos:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  “Data  do  fato  gerador:  31/01/2000,  29/02/2000,  31/03/2000,  30/04/2000,  31/05/2000,  30/06/2000,  31/07/2000,  31/08/2000,  30/09/2000,  30/11/2000,  31/12/2000,  31/01/2001,  28/02/2001,  31/03/2001,  30/04/2001,  31/07/2001,  31/08/2001,  30/09/2001,  31/10/2001,  31/12/2001,  31/05/2002,  31/07/2002,  31/08/2002,  31/10/2002,  31/12/2002,  31/01/2003,  31/03/2003,  31/05/2003,  30/06/2003, 30/09/2003  “INCONSTITUCIONALIDADE.  “A Secretaria da Receita Federal, como órgão da administração  direta  da  União,  não  é  competente  para  decidir  quanto  à  inconstitucionalidade de norma legal.  “COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  “A  compensação  é  opção  do  contribuinte,  e  o  fato  de  este  ser  detentor  de  créditos  junto  à  Fazenda  Nacional  não  invalida  o  lançamento de ofício relativo a débitos posteriores, quando não  restar comprovado, por meio de documentos hábeis, ter exercido  a compensação antes do início do procedimento de ofício.  “Lançamento Procedente”  Segundo  o  auto  de  infração,  foram  apuradas  diferenças  no  recolhimento  da  contribuição,  em  face  da  apuração  efetuada  com base na escrituração da Interessada.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10580.011602/2004­02  Acórdão n.º 3302­01.393  S3­C3T2  Fl. 159          3 No  recurso,  após  analisar  a  decisão  de  primeira  instância,  alegou  a  Interessada  que  ela  seria  nula,  em  razão  de  haver  a  Fiscalização  apurado  de  ofício  créditos  que  não  foram  compensados e o acórdão haver oposto o argumento de que não  teria  sido  apresentada  prova  da  realização  da  compensação  anteriormente  ao  lançamento  e  não  haver  sido  especificada  a  prova a ser produzida. Dessa forma, a apuração realizada pela  Fiscalização  seria  “a  única  prova  exigível”  e  o  Acórdão  teria  incorrido em cerceamento de direito de defesa  Reproduziu a ementa e  trechos do julgamento da ação cautelar  em  mandado  de  segurança  do  processo  26.358­0,  do  qual  foi  relator o Ministro Celso de Mello.  A  seguir,  alegou  que  os  valores  recolhidos  a  maior  apurados  pela Fiscalização  deveriam  ser  compensados  com  os  valores  a  menor.  Ademais,  seria  cabível  a  exclusão  de  outras  receitas,  tendo  em  vista que a base de cálculo do PIS seria somente o faturamento,  o que  implicaria a apuração de novo crédito, o que  importaria  que,  no  período  abrangido  pela  autuação,  não  restariam  diferenças a recolher, mas sim créditos.  Afirmou que os valores foram informados em DCTF, o que seria  suficiente para reconhecer os créditos.  Tratou  a  seguir  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  que  seria  inconstitucional,  nos  termos  do  entendimento do Supremo Tribunal Federal.  A  resolução  aprovada  requereu  o  seguinte,  após  considerar  a  decisão  do  Supremo Tribunal Federal  sobre a  inconstitucionalidade da majoração da base de  cálculo da  Cofins:  Dessa forma, à vista de a Fiscalização haver informado em seu  relatório  que  as  principais  diferenças  apuradas  no  lançamento  teriam  decorrido  do  novo  conceito  de  faturamento  introduzido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  e  a  Recorrente,  em  seu  recurso,  alegar referirem­se a recuperação de ICMS pago indevidamente  ao  Estado  em  face  de  substituição  tributária,  entendo  ser  necessária a realização de diligência, para esclarecer a origem  específica das diferenças.  Voto, assim, por converter o julgamento em diligência, para que  a  Fiscalização,  intimando  a  Interessada,  que  deverá  prestar  todas  as  informações  necessárias  ao  deslinde  da  matéria,  esclareça  a  origem  específica  das  diferenças,  indicando  as  contas contábeis das quais se originaram.   Deverá  ser  esclarecida,  no  levantamento,  a  aplicação  de  leis  posteriores  à  Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  tenham  alterado  o  conceito de faturamento.  Posteriormente,  deverá  elaborar  demonstrativo,  indicando  que  parte  da  base  de  cálculo  estaria  abrangida  somente  pelo  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     4 conceito de faturamento da Lei nº 9.718, de 1998. Além disso, a  Fiscalização  deverá  indicar  os  valores  apurados  a  maior,  calculados  com  base  nas  diferenças  a  menor  das  bases  de  cálculo apuradas em face das contribuições declaradas e pagas.  Por fim, deverá dar ciência à Recorrente, para manifestação no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  expondo  eventuais  razões  de  discordância.  A diligência  foi  realizada  nas  fls.  125  a  150,  tendo  concluído  o  seguinte  a  Fiscalização:  Tendo  em  vista  o  cumprimento  da  solicitação  de  diligência  fiscal,  constante  na  página  121,  considerando  que  nas  impugnações  e  recursos  voluntários  existem  indicações  de  valores de receitas divergentes dos informados pelo contribuinte,  no  curso  da  ação  fiscal  que  ensejou  a  lavratura  de  Autos  de  Infração,  através  de  planilhas  apresentadas  pelo  autuado,  conforme pág. 19/22, no exercício das funções de Auditor fiscal  da Receita Federal do Brasil, respaldado no RPF 2008­00601­1,  lavramos  o  Termo  de  Diligencia  Fiscal/Solicitação  de  Documentos  IT  001,  pag.  125/126,  no  qual,  INTIMAMOS  o  diligenciado  a  ratificar  as  informações  constantes  nas  citadas  planilhas  ou,  sendo  o  caso,  apresentar  planilhas  retificadas  e  descrever  a  natureza  de  todas  as  receitas  constantes  das  planilhas.  Em  resposta  ao  citado  Termo,  o  contribuinte  apresentou  planilhas  ratificando  as  informações  constantes  nas  planilhas  originais,  pág.  133/136  e  informou  a  natureza  das  diversas  receitas, pág. 132.  No tocante a "outras receitas" a diligenciada informou tratar­se  de  "recuperação  de  despesas,  reembolso  de  pagamentos  indevidos, etc."  Isto posto, lavramos o Termo de Diligência Fiscal/Solicitação de  Documentos  no  002,  pág.  137/138,  no  qual,  INTIMAMOS  a  diligenciada  a  descrever  precisamente  a  natureza  de  todas  as  receitas  constantes  das  planilhas  apresentadas,  a  titulo  de  "outras receitas".  Em resposta ao citado Termo a diligenciada informou, pág 139,  que as referidas receitas "...tratam­se de reembolso de ISS pago  em duplicidade conforme escriturado na conta 50202010004."  Da análise da conta 30202010004, referente aos anos de 2001 e  2002, respectivamente pág. 1877 e 2103/2104 dos Livros Razão,  pág 140/141, constatamos um lançamento, a titulo de reembolso  de ISS, no valor de R$ 26.370,55, que consta nas planilhas como  sendo  referente ao mês de  junho de 2001, mas  que na  verdade  referente ao mês de maio daquele ano, excluindo este  valor da  base de cálculo do tributo para o mês de junho de 2001, sua base  de cálculo será R$ 2.723.555,68.  Considerando  a  referida  exclusão,  os  valores  pagos  e/ou  declarados  a  maior  e  os  valores  objeto  de  parcelamento,  a  situação fiscal do contribuinte será a demonstrada nas planilhas  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10580.011602/2004­02  Acórdão n.º 3302­01.393  S3­C3T2  Fl. 160          5 "DEMONSTRATIVO DE SITUAÇÃO FISCAL APURADA PARA  A DILIGÊNCIA".  Procedendo a compensação dos valores pagos a menor com os  valores pagos a maior conforme planilhas "DEMONSTRATIVO  DE  COMPENSAÇÃO"  nas  quais  cobramos  juros  e  multa  de  mora, baseado nos arts 950 e 953 do RIR/99 (Decreto 3.000/99),  quando  compensamos  valores  pagos  a  menor  com  excesso  de  pagamentos  efetuados  em  data  posterior  ao  período  de  apuração,  quando  aconteceu  o  contrário,  pagamos  juros  de  mora.  Restando  a  favor  do  fisco  os  valores  em  negrito,  correspondentes  aos  meses  de  junho  e  agosto  a  dezembro  de  2003.  Observamos que o diligenciado não retificou as DCTFs nem os  DARFs do período objeto do Auto de Infração.  Intimada do resultado da diligência, a Interessada não se manifestou (fl. 154).  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  No tocante à compensação mútua de valores a maior e a menor apurados na  ação fiscal, não se trata da compensação prevista no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, realizada  pelo sujeito passivo, mas de supostamente cabível compensação de ofício em procedimento de  apuração dos valores devidos para efeito de lançamento em auto de infração.  Dessa  forma,  não  há  impedimento  legal  a  que  a  Fiscalização  adote  o  procedimento de mútua compensação, especialmente por se tratar de créditos e débitos de um  mesmo tributo ou contribuição apurados de ofício.  Assim, ficam prejudicadas as alegações de nulidade do acórdão de primeira  instância.  Ademais,  o  novo  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes  foi  aprovado recentemente pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. Em seu art. 49 dispõe  o seguinte:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     6 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Conforme o inciso I do parágrafo único acima, se existente decisão plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria constitucional, a Câmara poderá  (na realidade, deverá, em face de se tratar de princípio de direito público) afastar a aplicação da  lei inconstitucional.  Em 15 de agosto de 2006, publicou­se decisão do Pleno do STF no âmbito  dos recursos extraordinários 357.950 e 358.273, transitada em julgado em 5 de setembro, que  considerou inconstitucionais as alterações das bases de cálculo do PIS e da Cofins promovidas  pela Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 1º.  O Acórdão e a ementa tiveram as seguintes redações:  Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio  (Relator),  Carlos Velloso  e Sepúlveda Pertence,  conhecendo do recurso e  provendo­o, em parte, e dos votos dos Senhores Ministros Cezar  Peluzo e Celso de Mello, provendo­o, integralmente, pediu vista  dos  autos  o  Senhor  Ministro  Eros  Grau.  Falaram,  pela  recorrente, o Dr. Ives Gandra da Silva Martins e, pela recorrida,  o  Dr.  Fabrício  da  Soller,  Procurador  da  Fazenda  Nacional.  Ausente,  justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor Ministro  Nelson  Jobim  (Presidente).  Presidência  da  Senhora  Ministra  Ellen Gracie (Vice­Presidente). Plenário, 18.05.2005.  Decisão: Renovado o  pedido  de  vista  do  Senhor Ministro Eros  Grau,  justificadamente,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  1º  da  Resolução nº  278, de  15  de  dezembro  de  2003. Presidência  do  Senhor Ministro Nelson Jobim.  Plenário, 15.06.2005.  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  conheceu  do  recurso  extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei  nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e  Celso  de  Mello,  que  declaravam  também  a  inconstitucionalidade  do  artigo  8º  e,  ainda,  os  Senhores  Ministros  Eros  Grau,  Joaquim  Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a   Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10580.011602/2004­02  Acórdão n.º 3302­01.393  S3­C3T2  Fl. 161          7 CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO ­ INSTITUTOS ­ EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Portanto,  é  cabível  a  exclusão  das  receitas  que  não  se  classificam  como  faturamento da base de cálculo da contribuição.  Em  relação  ao  que  foi  apurado  pela  Fiscalização,  a  Interessada  não  se  manifestou, o que implicou concordância tácita com o resultado da diligência.  À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para manter o  lançamento nos termos apurados na diligência.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                                Fl. 161DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10830.006043/2005-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 IRPF PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA TITULAR DAS CONTAS BANCÁRIAS FALECIDO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL LANÇAMENTO LAVRADO CONTRA O ESPÓLIO IMPOSSIBILIDADE. O artigo 42 da Lei n° 9.430/96 encerra uma presunção de omissão de rendimentos que se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. A responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, por ser uma obrigação personalíssima, deve ser imputada, exclusivamente, ao titular de direito c/ou de fato da conta-corrente. Portanto, não há como imputar ao espólio a obrigação de comprovar depósitos bancários feitos época em que o contribuinte - titular da conta-corrente - era vivo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício) (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 25/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 7          1 6  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.006043/2005­01  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.598  –  2ª Turma   Sessão de  07 de março de 2013  Matéria  IRRF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JORGE LUIS DE OLIVEIRA SALAMENE ­ ESPÓLIO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  IRPF  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA TITULAR  DAS  CONTAS  BANCÁRIAS  FALECIDO  ANTES  DO  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL  LANÇAMENTO  LAVRADO  CONTRA  O  ESPÓLIO  IMPOSSIBILIDADE.  O  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96  encerra  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos que se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não  comprova  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  valores  creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular.  A responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do  disposto  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  por  ser  uma  obrigação  personalíssima, deve ser imputada, exclusivamente, ao titular de direito c/ou  de  fato  da  conta­corrente.  Portanto,  não  há  como  imputar  ao  espólio  a  obrigação  de  comprovar  depósitos  bancários  feitos  época  em  que  o  contribuinte ­ titular da conta­corrente ­ era vivo.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 60 43 /2 00 5- 01 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2       (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício)     (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 25/03/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa  (suplente  convocado), Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  2202­ 01.026, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção em 15 de março de 2011,  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  à  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  A decisão  recorrida, por unanimidade de votos, deu provimento ao  recurso.  Segue abaixo sua ementa:  “OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­  CONTA  BANCARIA  MOVIMENTADA  PELO  "DE  CUJUS"  ­  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO  REALIZADO  CONTRA  0  ESPÓLIO  ­  OBRIGAÇÃO  PERSONALÍSSIMA  ­  A  responsabilidade  pela  comprovação  da  origem  dos  recursos,  para  efeito  do  disposto no  artigo  42 da Lei n°  9.430,  de 1996,  por  ser  uma  obrigação  personalíssima,  deve  ser  imputada,  exclusivamente,  ao  titular  de  direito  c/ou  de  fato  da  conta­ corrente. Portanto, não há corno imputar ao espólio a obrigação  de  comprovar  depósitos  bancários  feitos  época  em  que  o  contribuinte ­ titular de fato à conta­corrente ­ era vivo. Nessas  condições, não subsiste a ação fiscal levada a efeito, desde o seu  inicio, contra o espólio e a inventariante. Recurso provido.”  Segundo a Fazenda Nacional, o aresto atacado entendeu que a obrigação de  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  nos  termos  do  art.  42  da  Lei  9430/96,  é  personalíssima, não tendo como se imputar ao espólio tal responsabilidade.  Nesse ponto, considera que tal decisão divergiu do paradigma que apresenta,  segundo  o  qual,  para  efeitos  tributários,  se  aplicam  ao  espólio  as mesmas  normas  a  que  se  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10830.006043/2005­01  Acórdão n.º 9202­002.598  CSRF­T2  Fl. 8          3 sujeitam as pessoas  físicas e que cumpre ao  inventariante comprovar a origem dos depósitos  bancários efetuados na conta do de cujus. Segue abaixo sua ementa:  Acórdão 102­47.643   "Ementa:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  —  ACESSO  A  INFORMAÇÕES  BANCARIAS.  ­  SIGILO  DE  DADOS  ­  Inexiste  proteção  ao  sigilo  bancário  quando  o  contribuinte  oferece  esses  dados  em  atendimento  (1  intimação  expedida pelo Fisco e não se manifesta contra  ti  sua utilização  durante  todo  o  procedimento  e  conclusão  do  feito.  NORMAS  PROCESSUAIS — VIGÊNCIA DA LEI — A lei que dispõe sobre  o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos  futuros e pendentes. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­  ESPÓLIO  ­  COMPROVAÇÕES  ­  Para  efeitos  tributários,  ao  espólio, exceto quanto à responsabilidade tributária, se aplicam  as mesmas normas a que se sujeitam as pessoas físicas. Cumpre  ao inventariante efetuar as comprovações exigidas pelo fisco que  caberiam ao de cujus, antes do transcurso do prazo decadencial,  mormente  quando  apresentavam  declaração  de  IRPF  em  conjunto.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS — Caracterizam  omissão  de  rendimentos  valores  creditados  em  conta  bancária  mantida  junto  a  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte  ou  seu  representante,  regularmente  intimado, não comprova, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. Preliminar rejeitada. Recurso negado".  Explica  que há  clara  divergência  jurisprudencial  acerca da  interpretação  do  art.  42  da  Lei  9.430/96,  eis  que,  diante  da  mesma  situação,  qual  seja,  a  tentativa  de  responsabilização do espólio pela omissão de receitas do de cujus em decorrência de depósitos  bancários,  cujo  inventariante,  devidamente  intimado,  não  logrou  comprovar  a  origem,  as  Câmaras  decidiram  de  forma  contrária.  A  e.  Camara  a  quo,  argüindo  que  tal  obrigação  é  personalíssima e que não pode ser imputada ao espólio ou ao inventariante, enquanto que a e.  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  acolhendo  a  tese  de  que  tal  responsabilização não só é possível, como decorre da lei, não cabendo ao administrador afastá­ la.  Argumenta que, segundo o art. 121 do CTN, o sujeito passivo da obrigação  tributária é a pessoa física ou jurídica obrigada por lei ao cumprimento da prestação tributária  principal, esteja ou não em relação direta e pessoal com a situação que constitua o fato gerador.  Observa  que  a  lei  determina  que  é  responsável  tributário  o  sucessor  pelos  tributos  devidos  pelo  contribuinte  ate  a  data  do  respectivo  ato  que  importe  em  sucessão.  Salienta que o art. 129 do CTN, não obstante a confusa redação, esclarece ser relevante para a  sucessão  a  data  da  ocorrência  do  fato  imponível  que,  ainda  que  haja  lançamento  posterior,  deverá ter ocorrido antes do ato de sucessão.  Destaca que, da análise dos autos, é possível verificar que a inventariante foi  intimada a comprovar a origem dos depósitos na conta­corrente de titularidade do espólio. No  entanto,  como  não  conseguiu  comprová­los,  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  corretamente se concretizou.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 Conclui que, sendo a titularidade da conta­corrente do espólio, representado  nos autos pelo  seu  inventariante,  a argüição de desconhecimento dos atos praticados pelo de  cujus não tem o condão de desvincular o espólio como sujeito passivo da obrigação principal  do  fato  gerador,  uma  vez  que  as  condições  e  os  limites  da  norma  instituidora  da  obrigação  tributária foram observados.  Ao final, requer o provimento do seu recuso.  Nos termos do Despacho n.º 2200­00.543, foi dado seguimento ao pedido em  análise.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contrarazões.  Inicialmente,  afirma  que  o  recurso  especial  da  Fazenda  não  observou  o  disposto no art. 67, §6º do RICARF:  “§  6º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.”  Afirma  que  o  acórdão  apresentado  como  paradigma  pela  D.  Procuradoria,  embora  verse  sobre  a  aplicação  da  mesma  norma  jurídica,  qual  seja,  a  tributação  com  fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430/96, traz situação de fato diversa da decisão ora recorrida.  Explica que no caso dos autos assentou­se a impossibilidade de aplicação do  art.  42  da  Lei  no  9.430196  tendo  em  vista  que  a  inventariante  não  era  co­titular  da  conta  corrente fiscalizada, tampouco apresentava declaração em conjunto. Evidente que tal situação  não é idêntica ao paradigma trazido no Recurso Especial pois naquele processo a inventariante  não só era co­titular de conta bancária como apresentava declaração em conjunto.  Frisa  que  não  há  identidade  fática  que  justifique  a  análise  de  aplicação  divergente  da  norma.  Infere  que no  paradigma  só  restou  viabilizada  a  tributação  via  art.  42,  tendo em vista que a inventariante representante do espólio era co­titular da conta bancária.  Pugna pela negativa de seguimento do recurso especial interposto.  No  mérito,  explica  que  o  de  cujus  era  o  único  titular  das  contas  mantidas  junto às instituições financeiras, o que implica na impossibilidade material de haver intimação e  esclarecimentos sobre os depósitos efetuados por parte do contribuinte ora Recorrido.  Considera que, ainda que fosse possível a aplicação dos arts. 121 c/c arts. 129  e 130 do CTN, fato é que nenhum deles consta como fundamento do auto de infração, ou seja,  a admitir­se novos fundamentos para manutenção do auto de infração estar­se­á introduzindo  novo critério no lançamento, o que é vedado expressamente pelo art. 146.  Vislumbra  evidente  erro  na  eleição  do  sujeito  passivo  no  momento  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Entende  que,  se  o  sujeito  que  vai  responder  pelo  crédito  tributário  é  o  inventariante  na  qualidade  de  representante  e  sucessor  do  espólio,  a  pessoa  autuada  deveria  ser  o  sucessor,  posto  que  desde  o  inicio  da  ação  fiscal  o  titular  das  contas  correntes já era falecido.  Registra  a  impossibilidade de  o  espolio  prestar  esclarecimentos,  bem  como  comprovar depósitos bancários efetuados em suas conta, sendo que essa exigência por parte da  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10830.006043/2005­01  Acórdão n.º 9202­002.598  CSRF­T2  Fl. 9          5 fiscalização  torna  o  procedimento  fiscal  ineficaz  e,  conseqüentemente,  nulo  o  lançamento  formalizado por auto de infração.  Salienta  que,  sendo  o  espolio  o  conjunto  de  bens,  direitos  e  obrigações  da  pessoa  falecida,  a  presunção  legal  instituída  pelo  art.  42  da  Lei  n°  9430/96  não  pode  ser  aplicada em relação ao contribuinte falecido.  Argumenta que somente ao titular da conta bancária sob fiscalização cabe a  comprovação das origens dos depósitos ali efetuados, uma vez que as operações têm natureza  personalíssima. Apresenta jurisprudência do CARF nesse sentido.  Ao  final,  frisa  que  a  discussão  não  gira  em  torno  da  responsabilidade  do  sucessor ou  inventariante pelos  tributos devidos pelo espólio, mas sim da  impossibilidade de  valer­se da técnica de presunção de omissão de receitas diante de depósito bancário.  Afirma que  se  a  fiscalização  tivesse prosseguido na  investigação utilizando  outros meios que não exigissem a  intimação pessoal do contribuinte, o crédito  tributário não  padeceria do vicio ora debatido. Como não o fez, considera imprestável o presente lançamento.  Ao final, requer o não provimento do recurso da Fazenda Nacional.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Quanto aos comentários apresentados pelo contribuinte acerca do exame de  admissibilidade realizado nos presentes autos, não lhe dou razão.  O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  demonstrou,  satisfatoriamente,  a  ocorrência  de  divergência  de  entendimentos  entre  o  aresto  recorrido  e  o  paradigma  que  apresenta.   As decisões em comento, diante de contextos semelhantes, de fato chegaram  a resultados distintos. O paradigma é claro ao afirmar que:  “Por  certo,  torna­se mais  difícil  aos  representantes  do  espólio  fazer certas provas quanto as operações do "de cujus". Todavia,  a  legislação  tributária,  mais  especificamente  as  normas  que  regem o processo administrativo fiscal e a tributação de omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos  bancários,  não  excetuou  a  comprovação  por  parte  do  espólio.  Logo,  não  cabe  a  este  Colegiado estabelecer distinções onde a lei não estabelece.  Caberia  ao  contribuinte  ter  mantido  em  boa  ,  guarda  seus  documentos  fiscais  para  facilitar  o  atendimento  de  eventual  solicitação  das  autoridades  tributárias,  se  deixou  de  fazê­lo,  cabe ao espólio arcar com as conseqüências de sua conduta.”  O acórdão recorrido, por outro lado, assim se manifestou sobre tal assunto:  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 “A intimação para que o espólio prestes esclarecimentos, ainda  que sob procedimento fiscal, fragiliza o lançamento por ancorá­ lo  em  presunção  de  não  justificativa  de  pessoa  que  não  tinha  obrigação  jurídica  de  identificar  os  depósitos,  pois  conforme  depreende­se nos autos a conta objeto de lançamento não era de  sua titularidade e sobre esta não detinha qualquer controle.  A  presunção  legal  prevista  no  art.  42  da  Lei  n°  9430/1996  é  nítida  no  sentido  de  exigir  que  o  titular,  sujeito  passivo,  seja  intimado.  No  caso  concreto,  o  espólio  não  era  a  titular  e  portanto o lançamento nas bases efetuadas não se sustenta.”  Há de se frisar que o contribuinte destacou que o paradigma trata de situação  em  que  a  inventariante  possuía  uma  conta  conjunta  com  o  fiscalizado  e  apresentou  com  ele  declaração do IR do exercício de 2008 em conjunto, e que tal contexto não se repetiu no âmbito  dos autos em análise.  Todavia,  do  exposto  pelo  relator  do  paradigma,  é  possível  inferir  que  tais  pontos serviram tão somente para reforçar a tese de obrigatoriedade daquela recorrente fazer as  comprovações necessárias. Vejamos:  “Outrossim,  verifica­se  que  pelo  menos  uma  das  contas  bancárias, a do Banco do Brasil S/A, que recebeu depósitos no  montante de R$ 171.855,00, era conjunta, conforme consta nos  extratos  de  fls.  34­51.  Enquanto  titular  solidária,  responsável  pela  movimentação  daquela  conta  corrente,  a  inventariante  deveria  possuir  condições  para  esclarecer  a  origem  de  tal  movimentação.  Além  disso,  in  casu,  a  inventariante  e  o  fiscalizado apresentaram a declaração do Imposto de renda do  exercício de 1998 em conjunto, conforme cópia à fl. 22, mais um  motivo para reforçar a obrigatoriedade da recorrente fazer tais  comprovações.”  Não  está  claro  que  esses  fatos  são  alicerces  necessários  às  conclusões  expostas  no  acórdão modelo.  Na  verdade,  entendo  que, mesmo  que  não  houvesse  prova  de  conta conjunta e declaração de IR apresentada em conjunto pela inventariante e o fiscalizado,  ainda assim  teria o  relator concluído pela obrigatoriedade de o espólio  justificar os depósitos  bancários considerados omissão de receita pela fiscalização.  Portanto,  demonstrada  a  divergência  e  preenchidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional.  Esta 2ª Turma da CSRF tem se pronunciado no sentido de que não há como  imputar  ao  espólio  a  obrigação  de  comprovar  depósitos  bancários  feitos  época  em  que  o  contribuinte ­ titular de fato à conta­corrente ­ era vivo:  “IRPF  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  TITULAR  DAS  CONTAS  BANCÁRIAS  FALECIDO  ANTES  DO  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL  LANÇAMENTO  LAVRADO  CONTRA  O  ESPÓLIO  IMPOSSIBILIDADE.  O  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96  encerra  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos  que  se  aplica  quando  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  não  comprova  mediante  documentação  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10830.006043/2005­01  Acórdão n.º 9202­002.598  CSRF­T2  Fl. 10          7 hábil  e  idônea  a  origem  dos  valores  creditados  em  conta  de  depósito ou de investimento de que seja titular.  Contudo,  para  a  formação  desta  presunção  de  omissão  de  rendimentos, devem estar presentes todos os elementos previstos  no caput do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, inclusive a intimação  do  titular ou dos titulares (e não do espólio ou do responsável)  das  contas  bancárias,  a  quem  cabe,  com  exclusividade,  o  ônus  probandi. No caso, em razão do falecimento do titular das contas  bancárias  em  momento  anterior  ao  início  da  ação  fiscal,  não  pode  prosperar  o  lançamento  efetuado  contra  o  espólio  com  fundamento no artigo 42 da Lei n° 9.430/96.  Recurso especial negado.”  (Acórdão  nº  9202­02.046,  relator  conselheiro  Gonçalo  Bonet  Allage)  Ante o  exposto,  voto por negar provimento  ao  recurso  especial  da Fazenda  Nacional.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10215.000388/2001-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1995, 1996 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. FLORESTA NACIONAL. As áreas de propriedades privadas inseridas dentro dos limites de uma Floresta Nacional são áreas de declarado interesse ecológico e devem ser excluídas para fins de cálculo do ITR devido, mesmo antes da concretização da devida desapropriação do imóvel. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.084
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10215.000388/2001­76  Acórdão n.º 2102­02.084  S2­C1T2  Fl. 2          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra JOÃO BATISTA COELHO foi lavrado Auto de Infração, fls. 28/34,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR),  relativo aos exercícios 1995 e 1996, no valor total de R$ 19.962,25, incluindo multa de oficio  e juros de mora, estes calculados até 30/06/2000.  A  infração  apontada  pela  autoridade  fiscal  foi  falta  de  recolhimento  do  imposto,  apurada  em  razão  da  glosa  total  da  área  de  reserva  legal  de  2.100 ha,  por  falta  de  averbação da referida área à margem do registro do imóvel.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi devidamente apreciada pela autoridade julgadora de primeira instância, conforme acórdão  DRJ/REC  n°  13.696,  de  11/11/2005,  fls.  55/59.  Naquela  oportunidade,  decidiu­se  pela  procedência  do  lançamento,  de  sorte  que,  em  23/02/2006,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário, fls. 64, trazendo as seguintes alegações:  O  tributo  relativo  a  1995  foi  indevidamente  pago,  conforme  documentos anexos.  Quanto ao de 1996,  é objeto do processo n° 10480.016254/96­ 54,  de  cuja  última  decisão,  de  n°541/2000,  recorri  em  27/12/2000  ao  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  tendo  efetuado  o  depósito  recursal  em  21/02/2001.  Desconheço  o  resultado.  2°  ­  Não  obstante  esses  fatos,  conclusivos  para  evitar  nova  cobrança,  quero  reafirmar  que  o  imóvel  Santa  Cruz  está  encravado na floresta Nacional Tapajós, como consta de minha  primeira impugnação, e a FLONA, criada em 1974, é uma área  de preservação permanente, o que isenta de imposto os imóveis  por ela abrangidos, desde sua criação.  Sobre  este  assunto  encaminho  cópia  dos Ofícios  do  IBAMA de  nºs  31  e  32,  de  21/10/2002,  dirigidos  ao Delegado  da  Receita  Federal em Recife e ao signatário, para fins de isenção legal.  Por  entender  inexistente  nos  autos  documentos  suficientes  para  julgar  a  tempestividade  do  recurso,  a  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  em  sessão  plenária  realizada  em  24/04/2008,  converteu  o  julgamento  em  diligência,  conforme  Resolução n° 302­1.459, fls. 91/93, determinando que “a autoridade preparadora da unidade  de  origem  junte  aos  autos  o  prefalado  AR,  ou,  na  impossibilidade  de  tal  providência,  e  alternativamente, que faça prova, por outro meio, da data em que, efetivamente a recorrente  foi intimada da decisão de primeiro grau”.  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10215.000388/2001­76  Acórdão n.º 2102­02.084  S2­C1T2  Fl. 3          3 Atendida  a  referida  resolução,  a Segunda Câmara  do Terceiro Conselho  de  Contribuintes, converteu, mais uma vez, o  julgamento em diligência, conforme Resolução n°  302­1.586, de 10/12/2008, desta feita para as seguintes providências:  1)  informe  sobre  a  autenticidade  e  correção  do  pagamento  do  tributo relativo a 1995, por parte do recorrente, fls. 81/82, se foi  na totalidade (inclusive com os acréscimos legais) ou parcial, e  se foram levados em consideração quando do lançamento;  2)  quanto  ao  ano  de  1996,  informar  se  o  processo  n°  10480.016254/96­54, apontado pelo recorrente, trata da mesma  matéria destes autos, e o seu resultado final ou sua localização  atual com a respectiva providência tomada;  3) solicite manifestação do 1BAMA, com o objetivo de que esse  órgão  esclareça,  objetivamente,  se  o  imóvel  do  recorrente,  objeto  do  auto  de  infração  de  que  trata  este  processo,  estava  totalmente dentro dos limites da Floresta Nacional dos Tapajós  em 1° de janeiro de 1995 e em 1° de janeiro de 1996, como dá a  entender  os Ofícios  do  IBAMA,  fls.  73  a  75,  ou,  se não  estava  totalmente dentro dos limites da Floresta Nacional dos Tapajós,  nas  datas  apontadas,  como  dá  a  entender  o  OFÍCIO/DIREF  n°200/2005, de 19/7/2005, da Diretoria de Florestas desse órgão  (fls.  108/111  do  processo  10215.000180/2001­57,  julgado  pela  Primeira  Câmara  deste  Conselho  de  Contribuintes,  em  10  de  novembro de 2005).  4) elabore Termo circunstanciado e conclusivo, com o resultado  das  providências  tomadas nos  itens  anteriores,  e  dê ciência ao  recorrente  para,  querendo,  manifestar­se,  no  prazo  de  trinta  dias, no sentido de prestigiar o contraditório e a ampla defesa.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Recife,  juntou  aos  autos  extratos sobre os pagamentos, fls. 105/111, ofício da Chefe da Floresta Nacional dos Tapajós,  fls.  113,  e  cópia  do  processo  n°  10480.016254/96­54,  fls.  117/368.  Entretanto,  não  foi  elaborado o Termo Circunstanciado e, por conseguinte, deixou­se de cientificar o contribuinte  do teor do resultado da diligência.  Em  14/05/2010,  esta  Turma  determinou  a  realização  de  nova  diligência,  Resolução  nº  2102­0024,  fls.  370/371,  determinando  que  fosse  elaborado  o  Termo  Circunstanciado e Conclusivo dos fatos e resultados apurados na diligência, o qual deveria ser  cientificado ao contribuinte, no sentido de prestigiar o contraditório e a ampla defesa.  Assim,  elaborou­se  o  Termo  Circunstanciado  de  Diligência,  fls.  376/378,  cujas  conclusões  sobre  os  três  questionamentos  formulados  na  diligência  proposta  pela  Resolução n° 302­1.586, de 10/12/2008, abaixo se transcreve:  Item 1  Os pagamentos constantes às folhas 81/82 referem­se ao período  de apuração 1996, porém foram alocados para os débitos do ITR  relativos  ao  ano  referência  1994,  devido  a  erro  de  preenchimento do formulário de pagamento.  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10215.000388/2001­76  Acórdão n.º 2102­02.084  S2­C1T2  Fl. 4          4 Os  débitos  declarados  na  DITR  relativas  aos  anos  de  1995  (fl.130)  e  1996  (fl.121)  que  deram  causa  as  respectivas  Notificações de Lançamentos foram extintos na suas totalidades  por  motivo  27  (exclusão/cancelamento  da  dívida  ativa),  conforme  documentos  de  folhas  335­339  (ver  também,  folhas  317­321).  Acrescentamos, para completar os questionamentos do item, que  os valores constantes nas Notificações de Lançamentos citadas,  por se referirem a débitos já confessados, foram considerados e  excluídos  do  Auto  de  Infração  resultante  do  MPF  0210200/00015/01 (fls.32­34) conforme se verifica na letra "(p)"  dos  demonstrativos  de  cálculo  dos  lançamentos  suplementares  constantes às folhas 28 e 29.  Item 2  O  processo  questionado  no  item  anterior  não  trata  da  mesma  matéria  do  Auto  de  Infração  deste  processo,  tratam  da  impugnação  à  Notificação  de  Lançamento  relativa  à  débitos  confessados  na  DITR  N°  04.04098.24,  enquanto  o  Auto  de  Infração tem como fundamento a utilização indevida de 2100 ha  como  área  de  reserva  legal,  sem  a  devida  averbação  na  matrícula do imóvel. Quanto ao resultado final do auto referido  no item 2, esclarecemos que o mesmo encontra­se arquivado na  GRA/PE,  após  ter  sido  tomada  a  providência  de  extinção  da  dívida ativa, conforme documentos de folhas 350­351.  Item 3  Foi  encaminhado  ofício  de  folha  112,  solicitando  informação  sobre o  imóvel em 1° de  janeiro dos anos de 1995 e 1996. Em  resposta  ao  oficio,  a  chefe  da  Floresta  Nacional  do  Tapajós,  informou por meio do Oficio n° 116/09­FNT (fl. 113), onde diz  que conforme as coordenadas geográficas contidas na escritura,  o  imóvel  esta  localizado  na  Reserva  Extrativista  Tapajós­ Arapiuns, que é uma unidade de conservação  federal do Brasil  categorizada  como  reserva  extrativista  e  criada  por  Decreto  Presidencial em 06 de novembro de 1998. Os  imóveis  ficam na  margem direita do Rio Cupary (Cupari), mapas cartográficos de  folhas  374­375  e  Decreto  3684/1974,  ficam  dentro  da  Flona  (Floresta  Nacional)  Tapajós.  Conforme  documentos  de  folhas  152­155  itens  15,  19  e  20,  assinados  pelo  autuado,  o  mesmo  possui imóveis não contínuos nas duas margens do Rio, sendo os  imóveis da matricula 673 (fls. 175) localizados à margem direita  do Rio Cupary, logo dentro da Floresta Nacional e o imóvel da  matrícula 4.770, fora da área da reserva Florestal, adquirido em  1998,  portanto  não  é  objeto  desse  auto  (fl.184).  Desta  forma,  fundamentado pelos documentos de escrituração é fé pública de  folhas n° 04, 12­13, 44, 73­74 e principalmente os de folhas n°  73­75  e  175  (todos  os  limites  do  imóvel  são  terras  do  IBAMA,  estando  dessa  forma,  "encravado"  na  Floresta  Nacional  do  Tapajós, criada em 1974.  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10215.000388/2001­76  Acórdão n.º 2102­02.084  S2­C1T2  Fl. 5          5 Cientificado  do  Termo  Circunstanciado  de  Diligência,  em  02/09/2010,  o  contribuinte apresentou em 04/10/2010 (segunda­feira), fls. 380/383, sua manifestação sobre o  referido Termo.  É o relatório.  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10215.000388/2001­76  Acórdão n.º 2102­02.084  S2­C1T2  Fl. 6          6   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se de Auto de Infração de ITR, relativo ao imóvel denominado Santa  Cruz  Tayua  Boa  Esperança  Paraizo,  com  área  total  de  3.000,0 ha,  exercícios  1995  e  1996,  decorrente da glosa da área de reserva legal de 2.100 ha, por falta de averbação da referida área  à margem do registro do imóvel, à data do fato gerador.  Ocorre que, desde a impugnação, o contribuinte vem argüindo que o imóvel  está  encravado  na  Floresta  Nacional  do  Tapajós,  criada  pelo  Decreto  nº  73.684,  de  19  de  fevereiro de 1974, fls. 374.  De  fato,  restou  assentado,  conforme  Termo  Circunstanciado  de  Diligência,  fls.  376/378,  que  o  imóvel,  objeto  do  Auto  de  Infração,  encontra­se  dentro  dos  limites  da  Floresta Nacional do Tapajós, fato que se confirma mediante documentos fls .73/75 e 175.  Conforme já mencionado, cuida­se de  ITR, exercícios 1995 e 1996, ocasião  em que ainda vigorava a Lei nº 8.847 de 28 de janeiro de 1994, que assim estabelecia no seu  art. 11:  Art. 11. São isentas do imposto as áreas:  I  ­  de  preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas  na  Lei  nº  4.771,  de  1965,  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  7.803, de 1989;  II  ­  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declarados  por  ato  do  órgão  competente  ­  federal  ou  estadual ­ e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso  anterior;  III ­ reflorestadas com essências nativas  Observe­se que o inciso II, acima transcrito, foi na íntegra repetido no art. 10,  §1°, II, “b”, da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996.  Pois muito bem. De acordo com a legislação acima transcrita, tem­se que não  incide  ITR  sobre  as  áreas  de  interesse  ecológico,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual.  E  este  é  o  caso  dos  autos. O Decreto  nº  73.684,  de  1974,  criou  a  Floresta  Nacional do Tapajós, de modo que as áreas abrangidas pelo mencionado Decreto são áreas de  declarado interesse ecológico.  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10215.000388/2001­76  Acórdão n.º 2102­02.084  S2­C1T2  Fl. 7          7 Importa destacar que, conforme art. 17, § 2º, da Lei nº 9.985, de 18 de julho  de  2000,  tem­se  que  a Floresta Nacional  é  de posse  e  domínio  públicos,  sendo que  as  áreas  particulares  incluídas  em  seus  limites  devem  ser  desapropriadas.  Contudo,  o  fato  de  a  desapropriação  não  ter  sido  ainda  concretizada,  não  impede  que  se  considere  a  área,  ainda  particular,  como  área  de  declarado  interesse  ecológico,  visto  que  a  criação  de  uma Floresta  Nacional, impõe, de imediato, restrições ao uso dos imóveis nela contida. Diga­se, ainda, que a  Floresta Nacional é uma Unidade de Uso Sustentável, cujo objetivo básico é compatibilizar a  conservação  da natureza  com o  uso  sustentável de  parcela  dos  seus  recursos  naturais.  Logo,  qualquer exploração somente é permitida, mediante aprovação de Plano de Manejo Sustentado,  tal qual ocorre com as áreas de Reserva Legal.  Considerando,  que  restou  caracterizado  que  o  imóvel  em  questão  está  totalmente inserido na Floresta Nacional do Tapajós, tem­se que a área total do imóvel é área  de  declarado  interesse  ecológico,  não  se  sujeitando,  portanto,  à  incidência  do  ITR.  Desnecessária,  portanto,  a  apreciação  das  demais  alegações  apresentadas  pela  defesa  no  recurso.  Ante o exposto, voto por DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 793DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10120.903647/2008-48
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SIMPLES Exercício: 01/03/2004 INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que, nos termos do art. 42 do mesmo diploma, a decisão de primeira instância já se tornou definitiva. .
Numero da decisão: 1801-001.187
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ANA D E BARROS FERNANDES   2     Relatório    Trata  o  presente  processo  da  DCOMP  transmitida  eletronicamente  em  19/01/2005, com base em créditos relativos à IRPJ.     A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de  pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características:    Características do DARF:    PA  CÓD. REC.  DARF  DATA  31/03/2004  2089  35.341,76  30/04/2004    A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  identificado  pelos  sistemas  internos  da  RFB,  que  o  referido  DARF,  na  verdade,  havia  sido  utilizado para pagamento de outro débito, conforme demonstrado no quadro a seguir, de modo  que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada pela contribuinte no  PER/DCOMP objeto da atual lide.    Utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP:    Nº PAGT.  VALOR ORIG.  PERDCOMP  VALOR  SALDO  4420933078  35.341,76  Cód.2089 PA 31/03/04  35.341,76  0,00    Assim,  em 12/08/2008,  foi  emitido  eletronicamente  o Despacho Decisório  (fl.  18), cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados por inexistência de  de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 35.341,76.     Cientificado,  via  postal,  dessa  decisão  em  21/08/2008  (fl.  18),  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  19/09/2008,  manifestação de inconformidade acrescida de documentação anexa.    A  contribuinte  contesta  a  decisão  proferida  no  Despacho  Decisório,  alegando  que  teria  deixado  de  retificar  os  valores  reais  do  débito  compensado  no  PER/DCOMP  e  informados a maior na DCTF original. Desse modo, não teria sido possível para os sistemas da  RFB  confirmarem  a  existência  do  crédito  pleiteado,  visto  que  os  valores  teriam  sido  informados  indevidamente na DCTF. A contribuinte  informa,  ainda, que  já  teria  retificado  a  DCTF que  conteria  informações  sobre  o  crédito  informado no PER/DCOMP  e  solicita  nova  revisão do Per/DCOMP objeto da lide.    Ao final, requer que seja acolhida a presente a Manifestação de Inconformidade,  cancelando se o débito fiscal reclamado e constante no Despacho Decisório emitido pela RFB    Fl. 75DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ANA D E BARROS FERNANDES Processo nº 10120.903647/2008­48  Acórdão n.º 1801­001.187  S1­TE01  Fl. 71          3 A 4ª Turma da DRJ/BSB, por unanimidade de votos  julgou  improcedente a  manifestação de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa que  abaixo reproduzo:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2004  ERRO NAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA DCTF. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  foram  apresentadas  provas  que demonstrassem  a  existência  de  erro  no  preenchimento  das  informações  contidas  na  DCTF  original.  A  simples  entrega de DCTF retificadora não tem o condão de comprovar a existência de  pagamento indevido ou a maior.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos  tributários  (débitos do contribuinte) só pode ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo,  sendo  que  a  compensação somente pode ser autorizada nas  condições e  sob as garantias  estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente    Foi lavrado o termo de perempção, juntado à fl.69.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva   Do exame dos autos verifica­se que existe uma questão prejudicial à análise do  mérito da presente autuação, relacionada com a fluição do prazo para interposição de recurso  voluntário a esse E.Conselho.  Foi lavrado termo de perempção pela Sra. Ione de Fátima B.B. Rocha ATRFB,  informando que o recurso voluntário foi apresentado fora do prazo estipulado pela legislação  do Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 70.235/72), nos seguintes termos:    “A contribuinte supracitada foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/BSA, em  01.06.2011,  e  apresentou,  intempestivamente,  em  08/07/2011,  recurso  voluntário e demais documentos, juntados às fls. 35/67.  .....  Foi lavrado o termo de perempção, juntado à fl.69.   Assim,  proponho  que  se  encaminhe  o  presente  processo  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais/MF para apreciação.  À Consideração Superior.”    Fl. 76DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ANA D E BARROS FERNANDES   4 Verificado  que  realmente  o  Contribuinte  recebeu  o  AR  em  01/06/2011  e  ingressou com recurso voluntário somente em 08/07/2011, não foram atendidas as exigências  contidas nos artigos  33, 5º e 42 do Decreto 70.235/72:    “Art. 33 – Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão  Art.  5º Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o  dia  do  início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo  único. Os  prazos  só  se  iniciam ou  vencem no  dia  de  expediente  normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  Art. 42. São definitivas as decisões:    II  ­  de  segunda  instância de que não  caiba  recurso ou,  se  cabível,  quando  decorrido o prazo sem sua interposição;”    Logo, o Recurso Voluntário é intempestivo e assim torna­se definitiva a decisão  de  primeira  instância.  Nestes  termos,  posiciono­me  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário.     (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva                                Fl. 77DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ANA D E BARROS FERNANDES

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