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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8630979 #
Numero do processo: 13896.900042/2014-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2011 a 31/08/2011 PIS/COFINS. DIREITO CREDITO´RIO. O^NUS PROBATO´RIO DO POSTULANTE. RETIFICAC¸A~O DE DCTF. INSUFICIE^NCIA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDENTE Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declarac¸a~o de compensac¸a~o, a comprovac¸a~o do direito credito´rio incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probato´rios suficientes para demonstrar a existe^ncia, certeza e liquidez do cre´dito pleiteado. A mera retificac¸a~o de DCTF na~o e´ suficiente para esta demonstrac¸a~o, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e conta´beis. Não procede o pedido de nulidade do Despacho Decisório sem os elementos constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Recurso Especial Negado
Numero da decisão: 9303-010.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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DIREITO CREDIT POSTULANTE. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDENTE Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e decl ao postulante, que rios suficientes para de alizada median Não procede o pedido de nulidade do Despacho Decisório sem os elementos constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Recurso Especial Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 00 42 /2 01 4- 61 Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.866 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.900042/2014-61 Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 339) interposto pelo Contribuinte, em 1 de novembro de 2019, em face do Acórdão nº 3401-006.749 (e-fls. 309 a 313), de 21 de agosto de 2019, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que por unanimidade de votos negou provimento ao Recurso Voluntário. A decisão recorrida ficou assim ementada: A O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) : 01/08/2011 a 31/08/2011 Nos processos derivados de pedidos de r o do d ostulante, que deve carrear aos iciente para esta demonstra a qual deve ser realizada mediante d Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 374 a 377), de 31 de março de 2020, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso para que seja rediscutida a matéria “nulidade do despacho decisório em face de DCTF retificadora desconsiderada”. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (e-fls. 379 a 389), em 22 de abril de 2020, em que requer a manutenção da decisão proferida no acórdão recorrido, com o não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Quanto ao conhecimento foram apresentados como acórdãos paradigmas para demonstrar a divergência jurisprudencial do CARF o Acórdão nº 1302-003.839 e Acórdão nº 3201-004.682. Na análise dos acórdãos paradigmas frente ao acórdão ora recorrido, constata-se a divergência interpretativa, motivo pelo qual se vota por conhecer do recurso. Quanto ao mérito, a questão cinge-se a matéria nulidade do despacho decisório em face de DCTF retificadora desconsiderada. Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.866 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.900042/2014-61 Na decisão ora recorrida entendeu-se que o ônus da prova em PER/DCOMP é do Contribuinte, que alega a existência de direito creditório, com a devida apresentação de DCTF Retificadora antes do Despacho Decisório. Assim, negou-se provimento ao Recurso Voluntário visto que não foi comprovado pelo Contribuinte a existência do crédito utilizado na DCOMP constante de DCTF Retificadora, pois não se encontram nos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Neste sentido, entende-se que não basta a DCTF Retificadora para comprovar o crédito alegado, é necessário documentos fiscais e contábeis para tanto. O Contribuinte no seu Recurso Especial formula inicialmente uma síntese do processo em que recorda ter suscitado no Recurso Voluntário a nulidade do Despacho Decisório por carência de motivação e que inovou na fundamentação no que tange a carência de elementos probatórios da origem do crédito. Sustenta ainda que incontroverso é que a retificação da DCTF se deu antes do Despacho Decisório. Na demonstração da divergência de interpretação da lei tributária o Contribuinte sustenta que é “absolutamente inaceitável” a exigência da prova do pagamento indevido, pois teria que provar “todos os fatos que podem impactar a apuração de PIS e de COFINS, e dos demais elementos necessários para a qualificação jurídica destes fatos (...) de modo a demonstrar que o valor recolhido foi de fato superior ao apurado pelo contribuinte” (e-fls. 327 e 328). Assim, conclui que o Despacho Decisório motivado em erro no cruzamento dos dados da DCTF com os da DCOMP é nulo, pois desconsiderou a DCTF Retificadora e do pedido requer que as compensações sejam integralmente homologadas. A Fazenda Nacional, em Contrarrazões, sustenta que nulidade do Despacho Decisório só é possível se atender as hipóteses previstas no art. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, o que, no seu entendimento, aqui não é o caso. Reforça ainda que nos autos não se vislumbra a ocorrência de qualquer prejuízo à defesa do Contribuinte. Na análise dos autos verifica-se não assistir razão ao Contribuinte. O fato de ter o Contribuinte apresentado DCTF Retificadora antes do Despacho Decisório não é a questão central, pois no entendimento da jurisprudência do CARF, pode a DCTF Retificadora ser apresentada antes ou posteriormente a emissão do Despacho Decisório, desde que o direito de crédito alegado pelo Contribuinte venha acompanhado de elementos probatórios da sua existência. Como se sabe na retificação da declaração, quando tem por objetivo reduzir ou excluir tributo, só é admissível quando se comprova o erro ocorrido (art. 147, § 1º do CTN). Deve vir acompanhada com os documentos fiscais e contábeis correspondentes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Isso não se encontra nos autos. Considerando o formalismo moderado, que admite-se no processo administrativo fiscal, poderia o Contribuinte ter juntado os documentos fiscais e contábeis em uma das várias fases do processo, inclusive em fase recursal, para demonstrar e comprovar o alegado crédito. O que não foi feito, e, reitera-se, que em matéria de direito creditório cabe ao Contribuinte o ônus da sua demonstração e comprovação. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.866 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.900042/2014-61 Neste sentido cita-se a ementa do Acórdão nº 9303-009.179, de 16 de julho de 2019, de relatoria do il. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal: NUS DO CONTRIBUINTE. apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que demonstram . (grifou-se). Não se vislumbra no presente feito qualquer elemento que possa ofertar nulidade do Despacho Decisório. Assim estabelece o Decreto nº 70.235/72 quanto a nulidade: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital

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8640385 #
Numero do processo: 13731.000084/2008-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2002-005.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 05/09) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2004 (e-fls. 18/23), onde se apurou a Dedução Indevida de Despesas Médicas de R$ 17.500,00. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 1. 00 00 84 /2 00 8- 34 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.935 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13731.000084/2008-34 O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/03), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 32/37): Cientificado do lançamento em 15/01/2008 (fl. 23), ingressou o interessado, em 13/02/2008, com a impugnação (fls. 01/02) e respectiva documentação. Em síntese, a impugnante alega que discorda da Notificação de Lançamento n° 2004/607450569614061 e que apresentou toda a documentação solicitada no Termo de Intimação Fiscal n° 2004/607152446331052. A Impugnação foi julgada Procedente em Parte pela 1ª Turma da DRJ/RJ2 em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Deve ser mantida a glosa da dedução efetuada na Declaração de Ajuste Anual a titulo de despesas médicas, quando os documentos de prova constantes dos autos não preenchem todos os requisitos estabelecidos em lei, não restando devidamente suprida a irregularidade detectada pela fiscalização. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS. A simples ausência de indicação do beneficiário do tratamento médico no recibo não é motivo para afastar a dedutibilidade da despesa médica. Cientificado do acórdão de primeira instância em 04/11/2011 (e-fls. 42), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 21/11/2011 (e-fls. 43) contendo os argumentos a seguir reproduzidos: A motivação da cobrança do débito é o fato de não haver identificação do endereço e do número de registro do profissional Dr. Raphael Oliveira Pinheiro, o que foi apresentado quando de nossa defesa inicial. O Relator Luiz Fernando Melo Gonçalves, voto vencido, explano com precisão e mostra o quanto foi idôneo nosso documentos e nosso lançamento na Declaração de Ajuste, pois além do documento enviado por nós, ele pesquisou no próprio site da RF8 e constatou a veracidade dos fatos. Visto isto, solicitamos que o Relatório do Relator Luiz Fernando Melo Gonçalves (em anexo) faça parte como peça de nossa defesa, pois nele há toda uma fundamentação legal e descrição precisa dos fatos que demonstram a correção de nosso lançamento e, a nosso ver o Voto Vencedor foi pouco esclarecedor, citando apenas a legislação das Deduções Médicas, o que cumprimos fielmente e, teve um único intuito, cobrar tributo indevido do contribuinte, sem atentar aos fatos e documentos apresentados, nem pelo contribuinte, nem pelo Relator Luiz Fernando Melo Gonçalves. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Relativamente à dedução de despesas médicas, aplica-se o disposto no art. 80 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99). De acordo com esse dispositivo, a dedução restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte referentes às despesas próprias, dos dependentes relacionados em sua Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.935 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13731.000084/2008-34 Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos, quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, admitindo-se a indicação dos cheques nominativos através dos quais os mesmos foram efetuados. No presente caso, o litígio a ser analisado recai sobre a glosa da despesa médica de R$ 3.500,00 referente ao profissional Raphael Oliveira Pinheiro, mantida no julgamento de primeira instância devido à ausência de endereço do emitente nos recibos juntados à defesa (e- fls. 36/37). Ressalte-se que a irregularidade já havia sido observada pela autoridade fiscal e devidamente indicada na Notificação de Lançamento (e-fls. 07). Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte não traz nenhum outro elemento de prova com o intuito de suprir a exigência apontada, limitando-se a mencionar a fundamentação do relator vencido para o afastamento da infração. Assim, tendo em vista que o Colegiado a quo enfrentou a matéria de forma clara e ao amparo da legislação aplicável, ao contrário do que sugere o interessado, adoto as razões de decidir do Acordão de Impugnação, conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os excertos a seguir reproduzidos (e-fls. 36): No que diz respeito ao referido prestador, foram juntados ás fls. 13/14 os correspondentes recibos, sem que fosse suprida a irregularidade relativa ao endereço, limitando-se o contribuinte a identificar o mesmo ao final de sua peça de defesa. À luz da legislação anteriormente transcrita, os referidos recibos não podem ser aceitos, em razão do não preenchimento de um dos requisitos legais para tanto, qual sei a, indicação do endereço do profissional que os emitiu, irregularidade esta que não pode ser saneada com a simples menção do endereço na própria impugnação realizada pelo contribuinte, e nem pela Receita Federal do Brasil, por meio de pesquisa em seus sitio / sistemas. Cabe ressaltar que tal pesquisa apenas tem acesso ao endereço do domicilio do prestador, enquanto que nos recibos deve constar o endereço profissional do mesmo. No caso, caberia ao contribuinte, para fins de ter sua pretensão atendida, providenciar, junto ao prestador envolvido, a retificação dos recibos emitidos ou declaração, firmada pelo mesmo, no sentido atender à exigência da legislação quanto ao endereço, exigência esta que não foi cumprida, já que dos recibos não consta a informação de endereço. Conclui-se, portanto, que o sujeito passivo não cumpriu as exigências previstas na legislação de regência, diferentemente do que afirma em seu Recurso, não merecendo reforma a decisão recorrida. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.935 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13731.000084/2008-34 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.724814/2017-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.318
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.314, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.721627/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.314, de 2 de setembro de 2020, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 48 14 /2 01 7- 24 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.318 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.724814/2017-24 prolatado no julgamento do processo 13819.721627/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adotam-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - entrega das GFIPs e do reconhecimento da denúncia espontânea; - não observância do devido processo legal – intimação prévia para prestar esclarecimentos; - ofensa ao artigo 146 do CTN – alteração de critérios jurídicos e - caráter confiscatório da multa aplicada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.318 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.724814/2017-24 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.318 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.724814/2017-24 declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.318 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.724814/2017-24 A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.318 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.724814/2017-24 sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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8679989 #
Numero do processo: 13894.720337/2018-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INEXISTÊNCIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Não há descumprimento da obrigação acessória quando há GFIP entregue dentro do prazo previsto da legislação, ainda que esse documento venha a ser posteriormente substituído.
Numero da decisão: 2201-007.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CAIO DOS SANTOS SIMAS
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INEXISTÊNCIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Não há descumprimento da obrigação acessória quando há GFIP entregue dentro do prazo previsto da legislação, ainda que esse documento venha a ser posteriormente substituído.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INEXISTÊNCIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Não há descumprimento da obrigação acessória quando há GFIP entregue dentro do prazo previsto da legislação, ainda que esse documento venha a ser posteriormente substituído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento (auto de infração nº 081110220181260171) lavrado em 15/mai/2018, no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 4. 72 03 37 /2 01 8- 07 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.895 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13894.720337/2018-07 atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2013, no valor de R$ 500,00, com vencimento em 22/jun/2018. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento em 23/mai/2018, a contribuinte apresentou impugnação alegando que a GFIP foi entregue dentro do prazo, juntando documentos. Intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivamente, reiterando os termos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, entretanto, ser conhecido em parte. Considerações Iniciais Não obstante o fato de a decisão de piso não ter se manifestado diretamente sobre a alegação de defesa, o que, em tese, caracterizaria cerceamento ao direito de defesa, não se deve declarar a nulidade, se o mérito for decidido a favor do sujeito passivo. Da Não Ocorrência do Fato Gerador de Descumprimento de Obrigação Acessória De acordo com a acusação fiscal, ocorreu atraso na entrega da GFIP para a competência 06/2013, cujo prazo findou em 05/07/2013. Contudo, consta do Auto de Infração que o documento foi entregue com quase um ano de atraso, em 19/05/2014. Analisando-se os documentos carreados aos autos pelo sujeito passivo em sede de impugnação e no recurso voluntário, verifica-se que o mesmo enviou a GFIP originária em 02/07/2013 (fls. 43/59), portanto, dentro do prazo assinalado pela legislação. O fato de ter havido a entrega de uma GFIP posterior, em 19/05/2014, não pode transmutar a data da entrega da GFIP, que efetivamente ocorreu em 02/07/2013. Destarte, entendo que assiste razão ao sujeito passivo. Conclusão Por todo o exposto, conheço do presente recurso voluntário para dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.895 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13894.720337/2018-07 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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8658103 #
Numero do processo: 11060.001263/2007-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RENDIMENTOS DE DEPENDENTES. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelo contribuinte e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2201-008.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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RENDIMENTOS DE DEPENDENTES. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelo contribuinte e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado em 30/4/2007, no montante de R$ 6.324,50, já incluídos juros de mora (calculados até 30/4/2007) e multa de ofício (fls. 5/9), referente à infração de omissão de rendimentos do trabalho com vinculo e/ou sem vínculo empregatício recebido pelo dependente (cônjuge) Cleusa Maria Bortoluzzi, no montante de R$ 11.738,61, com IRRF de R$ 2,39, decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, entregue em 29/4/2005 (fls. 16/18). Conforme se extrai do acórdão da DRJ (fl. 21): Contra o contribuinte foi emitida a notificação de lançamento de fls. 03 a 05, exigindo- lhe imposto de renda pessoa física no valor de R$ 3.082,87, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, relativo ao ano-calendário 2004, em decorrência da inclusão dos rendimentos tributáveis e respectivo IRRF recebidos pela dependente Cleusa Maria AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 12 63 /2 00 7- 22 Fl. 29DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.196 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.001263/2007-22 Bortoluzzi, conforme informações constantes na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte apresentada pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Discordando da notificação, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 e 02. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas. Foi notificado por ter omitido a renda auferida por sua esposa Cleusa Maria Bortoluzzi, professora estadual e aposentada. Isso ocorreu pois interpretou equivocadamente o formulário de preenchimento, concluindo que sua esposa declarada como dependente não obteve rendas que ultrapassavam o limite mínimo tributável, concluindo que a quantia por ela recebida de R$11.738,61 não precisaria ser declarada. De acordo com a legislação em vigor encontram-se isentos do pagamento do imposto de renda todo contribuinte que não atingir o mínimo de rendimentos que para o ano de 2004 era de R$12.696,00. No caso, não pode incidir imposto sobre a renda de quem é isento, podendo tão somente ser excluído o dependente em sua declaração. Tem consciência que o desconhecimento da Lei não exime de culpa, mas tem convicção que se houve equívoco, não poderia ser penalizado por puro preciosismo forma, ao interpretar de forma equivocada o formulário de preenchimento. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado (fls. 20/22), conforme ementa a seguir reproduzida (fl. 20): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE DEPENDENTES. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes, independente do montante, devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração anual de ajuste. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão em 8/2/2010 (AR de fl. 25), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 25/2/2010 (fl. 27), contendo os argumentos a seguir sintetizados: I - Os Fatos O recorrente foi notificado por ter omitido a renda auferida por sua esposa deusa Maria Bortoluzzi, professora estadual aposentada. Isto ocorreu devido ao fato que o recorrente interpretou equivocadamente o formulário de preenchimento, concluindo que sua esposa declarada como dependente não obteve rendas que ultrapassam o limite tributável (IRPF 2005 - ano calendário 2004) que na época era de R$ 12.696,00 (Doze Mil Seiscentos e Noventa e Seis Reais), portanto concluiu que como a cônjuge dependente percebeu a quantia de R$ 11.738,61 (Onze Mil Setecentos e Trinta e Oito Reais com Sessenta e Um Centavos) que não precisaria declará-las. II - O Direito O Código Tributário Nacional é claro com relação às regras de hermenêutica a serem aplicadas para casos como o presente. Vejam o que refere o art. 112, inc. II do aludido diploma tributário: "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (...) Fl. 30DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.196 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.001263/2007-22 II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; (...)" Importante salientar e frisar o seguinte ponto: de acordo com a legislação em vigor à época dos fatos, encontrava-se isentos do pagamento de imposto de renda todo contribuinte que não atingir o mínimo de rendimentos no ano de 2004 no valor de R$ 12.696,00 (Doze Mil Seiscentos e Noventa e Seis Reais) como é o caso de Cleusa Maria Bortoluzzi, que foi colocada como dependente do contribuinte/recorrente. Utilizando-se desta lógica, acreditou que os rendimentos do dependente não poderiam ser considerados como tributáveis!! (...) Oportuno deixar consignado que no despacho de encaminhamento (fl. 25 da numeração original e pág. PDF 28) foi consignado o que segue: Trata o presente processo de impugnação à notificação de .lançamento 2005/610450159405062, conforme documentos às folhas 01/05. 2. O lançamento foi considerado procedente pela 2ª Turma da DRJ/STM, conforme Acórdão n° 18-11.790, de 15/01/2010, às folhas 16/18. 3. Inconformado com a decisão, o contribuinte protocolizou recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal do Brasil, em 26/02/2010 (Doc. Fls. 23/24), razão pela qual estamos propondo o envio deste processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda ( CARF-MF-DF-01151690), para prosseguimento. Como visto na transcrição acima, o recurso voluntário do contribuinte é composto por duas folhas, sendo na numeração original correspondente às fls. 23/24. Ocorre que nos presentes autos foi anexada apenas a fl. 23 (pág. PDF 27). O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O litigio recai sobre o fato do contribuinte ter incluído como dependente na declaração de ajuste anual, o cônjuge Cleusa Maria Bortoluzzi, e, assim, optado pela apresentação da declaração em conjunto, sem, contudo, incluir os rendimentos tributáveis por ela auferidos, sob o argumento de ter interpretado equivocadamente o formulário de preenchimento. Inicialmente, pertinente transcrever as disposições contidas nos artigos 136 e 142 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.196 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.001263/2007-22 verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, a reponsabilidade por infrações independe da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, bem como da existência de danos causados à Fazenda Pública, competindo à autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional, a constituição do crédito tributário pelo lançamento quando identificada situação que se constitua infração à legislação tributária. A infração de omissão de rendimentos tributáveis foi apurada a partir do confronto entre os valores declarados pelo contribuinte na declaração de ajuste anual entregue com os rendimentos informados pelas fontes pagadoras em declaração do imposto de renda retido na fonte (DIRF) para o titular e dependentes. A declaração do imposto de renda retido na fonte (DIRF) possui força probatória suficiente para dar sustentação ao lançamento fundamentado em omissão de rendimentos tributáveis e/ou compensação indevida de imposto de renda. Se o fisco constituiu o crédito tributário tomando por base informação de DIRF das fontes pagadoras, que se constitui em prova hábil e idônea para comprovação de rendimentos tributáveis, cabe ao contribuinte, contestar tais rendimentos, apresentar provas inequívocas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito. Em relação aos argumentos do Recorrente, apropriada a transcrição do seguinte excerto da decisão recorrida (fls. 21/22): (...) Engana-se o contribuinte quando manifesta entendimento de que não caberia a informação dos rendimentos recebidos pela sua dependente por ser inferior ao limite de isenção. A inclusão de dependentes é uma opção livremente exercida pelo contribuinte, sendo que os rendimentos tributáveis recebidos por eles, mesmo que inferiores ao limite de isenção, devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual, conforme disposto no art. 38, §8°, da Instrução Normativa SRF n° 15 de 06/02/2001: Art. 38. Podem ser considerados dependentes: I - o cônjuge; (...) § 8° Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. O fato de o dependente receber no ano-calendário rendimentos tributáveis não descaracteriza sua condição de dependente, porém, tais rendimentos devem ser somados aos do declarante na sua declaração de rendimentos. No caso, verifica-se que, na declaração de ajuste anual apresentada (fls. 12 a 14), o contribuinte optou por incluir seu cônjuge Cleusa Maria Bortoluzzi, como dependente, aproveitando-se da dedução respectiva. Por consegüinte, deveria obrigatoriamente ter oferecido à tributação os rendimentos por ela auferidos, o que não ocorreu. Ressalte-se que nas Instruções de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual — exercício 2005 (Modelo Completo), consta à fl. 19 a seguinte orientação: Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.196 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.001263/2007-22 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS PELOS DEPENDENTES (...) Nesse quadro devem ser informados o nome e o número de inscrição no CNPJ da fonte pagadora, o número de inscrição no CPF do dependente, o valor dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, pelos dependentes relacionados na declaração, em 2004, e o imposto retido na fonte, conforme comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. (...) Assim, uma vez consolidada a opção realizada pelo contribuinte em declarar seus dependentes, sujeita-se aos efeitos jurídicos de tal opção: a dedução da base de cálculo do valor correspondente aos dependentes e a inclusão dos rendimentos tributáveis recebidos pelos mesmos. A situação fática e os efeitos jurídicos seriam diferentes se a dependente (cônjuge) tivesse declarado, tempestivamente, em separado. No entanto não é este o caso que se afigura, devendo ser mantida no rol de dependentes, bem como, a respectiva dedução e seus rendimentos recebidos. Logo, não merece reparo o acórdão recorrido. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.721958/2018-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE LIVRO CAIXA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Cabível a exclusão de ofício do Simples Nacional daqueles optantes que não apresentem a escrituração do livro Caixa ou que, na apresentação da escrituração contábil em seu lugar, esta omita a movimentação financeira e a receita da atividade.
Numero da decisão: 1401-005.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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AUSÊNCIA DE LIVRO CAIXA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Cabível a exclusão de ofício do Simples Nacional daqueles optantes que não apresentem a escrituração do livro Caixa ou que, na apresentação da escrituração contábil em seu lugar, esta omita a movimentação financeira e a receita da atividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e Andre Severo Chaves. Relatório Inicio transcrevendo relatório e voto da decisão recorrida consubstanciada no Acórdão de nº 01-36.621 proferido pela 1ª Turma da DRJ/BEL em sessão de 16/05/2019. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 19 58 /2 01 8- 08 Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.191 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721958/2018-08 Versa o presente processo sobre a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo sujeito passivo contra o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 93, de 09 de agosto de 2018, que excluiu o recorrente do Regime Especial unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional (fls. 342, 358-372). O ADE tem por fundamento a não apresentação do Livro Caixa e a falta de regularização da escrita contábil apresentada. Tem efeito retroativo à 01/01/2014, em razão de ter sido nesse mês que a empresa incorreu na hipótese de exclusão de ofício (art. 29, VIII e § 1º, c/c art. 26, § 15; e art. 33 e 39 da Lei Complementar n°. 123/2006, e com o art. 61, I, da Resolução CGSN N° 94/2011, com as alterações da Resolução CGSN N° 140/2018). O sujeito passivo tomou ciência do ADE, em 15/08/2018 (fls. 345-350), e apresentou sua Manifestação de Inconformidade, em 13/09/2018, na qual alegou em síntese que (fls. 356, 358-372): 1. A auditoria não aponta o fundamento jurídico na qual incorreu a Impugnante para que esta pudesse exercer em sua plenitude seu amplo e sagrado direito constitucional da ampla defesa e do contraditório; 2. Uma agência de turismo trabalha com recursos de terceiros, os quais são repassados aos respectivos fornecedores, não se caracterizando como receita. A receita da agência corresponde ao preço da agência, conhecido como comissão ou corretagem; 3. De acordo com o art. 27 da Lei de Política Nacional do Turismo (Lei n° 11.771/2008), o preço do serviço de intermediação das agências de turismo é a comissão recebida dos fornecedores ou o valor que agregar ao preço de custo desses fornecedores; 4. Nos termos da Solução de Divergência Cosit n° 3, de 2012, "Para fim de cálculo da receita bruta de que trata o § 1 do art. 30 da Lei Complementar n° 123, de 2006. a receita auferida por agência de turismo por meio de intermediação de negócios relativos a atividade turística, prestados por conta e em nome de terceiros, será o correspondente à comissão ou ao adicional percebido em razão da intermediação de serviços turísticos"; 5. De forma equivocada, a autoridade administrativa entendeu que todos os valores que passaram pela conta corrente da Impugnante foram receitas próprias e, tal equívoco, levou ao entendimento que os Livros Contábeis da Impugnante estariam inconsistentes e sem suporte documental; 6. A exclusão das micro e pequenas empresas da sistemática do Simples Nacional, impondo-lhe a obrigatoriedade de optar por outra sistemática de tributação, Lucro Presumido ou Real, viola outro princípio constitucional, o da capacidade contributiva; 7. Em nenhum momento a Impugnante foi intimada a esclarecer de forma pormenorizada qualquer crédito efetuado em sua corrente, sendo a mesma penalizada em razão da autoridade fiscal não ter concordado com os valores globais encontrados em sua escrituração contábil com os valores apontados em sua movimentação financeira; Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.191 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721958/2018-08 8. Razões pela qual solicita a anulação do ADE e a manutenção da empresa no Simples Nacional. É o relatório. Voto 1 Da tempestividade e da admissibilidade A Manifestação de Inconformidade foi apresentada no prazo tempestivo, e preencheu os requisitos de admissibilidade do artigo 16 do Decreto n.º 70.235/1972, dela tomo conhecimento. 2 Do cerceamento de defesa A recorrente alega que a auditoria fiscal não apontou o fundamento jurídico da exclusão para que pudesse exercer seu amplo direito de defesa e do contraditório. O argumento não se compactua com a verdade. Com efeito, nos termos da Representação Fiscal para Fins de Exclusão do Simples Nacional, ano-calendário 2018, às folhas 02-06 do presente processo, a exclusão foi motivada em razão da não apresentação do Livro Caixa e não regularização da escrita contábil apresentada, e foi enquadrada no art. 29, VIII e § 1º, c/c art. 26, § 15, e art. 33 e 39 da Lei Complementar n°. 123/2006, e com o art. 61, I, da Resolução CGSN N° 94/2011, com as alterações da Resolução CGSN N° 140/2018. Ver trecho do relatório que descreve a insuficiência da escrituração apresentada. [...] b) A escrita contábil entregue à fiscalização em 10/07/2017, apresenta as seguintes inconsistências, erros, omissões e irregularidades que a tornam imprestável, segundo as normas comerciais que regulam a matéria, senão vejamos: b.1) Não escritura as origens de recursos, como também não traz os lançamentos referentes ao reconhecimento da Receita, exigência do regime de competência. b.2) Os lançamentos não estão respaldados nos documentos examinados. O cotejo da escrituração contábil com os extratos bancários evidencia inconsistência entre a escrituração das contas CAIXA – Conta 1.1.1.01.001 e Banco Bradesco - Conta1.1.1.05.001 (Livro Razão e Diário) em comparação com os lançamentos que constam nos Extratos Bancários fornecidos pelos Bancos, por meio de RMF e, posteriormente, pela Empresa. Tais inconsistências podem ser verificadas nos comentários dos Quadros anexos em que se demonstra a escrituração contábil em comparação com o extrato do Banco Bradesco S/A, as quais resumimos a seguir: b.2.1) Evidenciamos que a contabilidade apresenta Saldo Credor de Caixa (1), vide explicação no quadro anexo I em “Razão Caixa e OBS”, quando essa conta deve apresentar sempre SALDO DEVEDOR (vide Livro Razão); Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.191 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721958/2018-08 b.2.2) Verifica-se que o Extrato Bradesco em 01/01/2014 apresenta saldo negativo de R$ 29.082,24, ao passo que na escrituração da conta no Livro Razão apresenta saldo credor no início do ano-calendário fiscalizado no total de R$ 23.542.719,37, vide Quadro anexo I, comparando Extrato Bancário – BRADESCO (3) e RAZÃO BRADESCO (2), extraído do extrato janeiro 2014 e Razão Uatumã; b.2.3) Comparando a escrituração da conta Banco Bradesco com o extrato bancário: existem apenas esses 2 lançamentos contábeis de valores relevantes, R$ 1.800.013,00 e R$ 500.000,00 (4) a débito (recebimentos) na escrituração da conta Banco Bradesco, sendo que o total creditado no Extrato da conta Bradesco, fornecido pelo Banco supera R$ 49 milhões (vide extrato bancário e livro razão, anexos). Para sedimentar esse entendimento, demonstra-se no anexo I nos dias 03,04,10,17 e 18, apenas por amostragem em alguns dias do mês de julho/2014, valores constantes no extrato bancário e não escriturados, demonstrados no comparativo no Quadro I, em anexo (valores extraídos do extrato mês JULHO e Livro Razão); b.2.4) Com relação a escrituração dos valores constantes da conta 20.538-7, Ag: 4400 Banco Safra, também estão listados no quadro anexo III, os valores dos numerários depositado na referida conta, constantes do extrato fornecido pelo Banco e que não estão escriturados (vide extrato Banco Safra e escrituração Livro Razão); c) Os elementos acima demonstrados indicam que a maior parte dos recursos que efetivamente ingressaram nas contas correntes bancárias da empresa, no total de R$ R$ 49.808.779,11 creditados no banco Bradesco e R$ 17.691.092,60 (deduzido as transferência de mesma titularidade de outras Contas), creditados no Banco SAFRA, NÃO foi escriturada. De fato, e de forma exemplificativa, conforme o quadro demonstrativo anexo, elaborado por meio apenas em uma pequena amostragem do extrato do Banco Bradesco no mês de julho, verifica-se que deixou de ser escriturado o montante de R$ 2.511.910,00 na conta contábil (Conta Bradesco) e na conta-contábil do Banco Safra, R$ 1.087.830,13, considerando apenas o código bancário 2130 (Anexo III). d) Portanto, do total creditado de R$ 49.808.779,11 somente foram escriturados R$ 2.533.688,51 o que representa apenas 5,08% do total da movimentação financeira do Banco Bradesco S/A. Diante disso, resta demonstrado que a contabilidade apresentada à fiscalização não se presta a comprovação dos fatos e não atende à legislação que exige que estejam escrituradas toda a movimentação financeira da empresa, inclusive a bancária, quer seja mediante a escrita contábil completa e regular, quer seja mediante a escrituração simplificada por meio do Livro Caixa, conforme detalhamos a seguir. e) Note-se, com efeito, que, para as Empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, a legislação vigente exige apenas a escrituração do LIVRO CAIXA com as suas formalidades, na qual deve estar escriturada toda a movimentação financeira da empresa, inclusive a bancária. Evidentemente tal exigência pode ser atendida mediante a apresentação da escrita contábil completa. Ocorre que, conforme demonstrado acima, apesar da entrega de Livro Diário e Livro Razão à fiscalização, verificou-se que os lançamentos registrados na Conta Caixa e na conta Bancos estão totalmente dissonantes Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.191 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721958/2018-08 com os valores dos extratos bancários (documentos idôneos); ou seja, foram efetuados sem considerar as normas contábeis e fiscais de regência. f) Ademais, não existe conta escriturada com relação ao reconhecimento da Receita, tornando impossível a apuração pela auditoria. Ressaltamos que não há sequer conta contábil de escrituração das receitas. g) No decorrer da Ação Fiscal, houve várias intimações à Empresa no intuito de esclarecer a Receita auferida e a Empresa apresentou várias planilhas, mas tais atendimentos não tiveram o condão de esclarecer as receitas auferidas para suprir as lacunas existentes na contabilidade, notadamente, pelo fato de que o sujeito passivo não é uma Agencia de Turismo tradicional, uma vez que trabalha praticamente com o Setor Público, transitando valores elevados nas contas bancarias, sem serem escriturados tais valores, e muito menos escriturado o reconhecimento efetivo da Receita da Empresa. Diante dos fatos acima, após várias intimações e respostas na tentativa de esclarecer a Receita efetiva da Empresa, esta apresentou a carta-resposta de 19/12/2017 na qual afirma o seguinte: “que os valores referentes a diferença das movimentações recebidas durante o ano-base de 2014 e os repasses da SUSAN foi arbitrado em 5% sobre a base de cálculo (R$ 30.638.052,59)”; - Termina inferindo “que assume o recolhimento da diferença apurada no valor para base de cálculo do simples nacional em R$ 1.531.902,63”, e que “assume a responsabilidade amigável para pagamento da diferença acima apurada, levantando um imposto devido de R$ 107.233,18 a título de diferença do simples nacional no ano de 2014”. Ocorre que, além de tais afirmações não estarem respaldadas em documentos, não há previsão legal para o procedimento denominado de “arbitramento em 5%” mencionado pelo sujeito passivo sob fiscalização. Por esse motivo, procedemos à lavratura, em 15/05/2018, do TCIS 02-Termo de Constatação, Intimação e Solicitação de sclarecimentos n . 02, com ci ncia em 23/05/2018 e prazo de 20 dias para a Empresa fiscalizada: a) Apresentar o LIVRO CAIXA no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive a bancária, a qual deverá registrar, portanto, todos numerários depositados/creditados nas contas bancárias mencionadas, cujos valores constam nos respectivos extratos bancários; ou, b) Proceder à regularização de sua escrita contábil de modo que estejam registrados nos Livros Diário e Razão, da mesma forma acima indicada, toda a movimentação financeira, inclusive a bancária, a qual deverá registrar, portanto, todos numerários depositados/creditados nas contas bancárias mencionadas, cujos valores constam nos respectivos extratos bancários; apresentar o Livro Diário e Razão com os fatos ocorridos e as formalidades legais. O prazo de 20 dias expirou em 14/06/2018 e, atendendo à solicitação de prorrogação de prazo para até a data de 20/07/2018, essa nova data já expirou e, até o presente momento, não foi cumprida a exigência estabelecida na referida intimação, a qual é necessária para conclusão da auditoria.´ [...] Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.191 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721958/2018-08 3 Da exclusão do SIMPLES NACIONAL A recorrente contesta a exclusão do SIMPLES NACIONAL com base nos seguintes argumentos: repassados aos respectivos fornecedores, não se caracterizando como receita. A receita da agência corresponde ao preço da agência, conhecido como comissão ou corretagem; intermediação das agências de turismo é a comissão recebida dos fornecedores ou o valor que agregar ao preço de custo desses fornecedores; vergência Cosit n° 3, de 2012, "Para fim de cálculo da receita bruta de que trata o § 1 do art. 30 da Lei Complementar n° 123, de 2006. a receita auferida por agência de turismo por meio de intermediação de negócios relativos a atividade turística, prestados por conta e em nome de terceiros, será o correspondente à comissão ou ao adicional percebido em razão da intermediação de serviços turísticos"; valores que passaram pela conta corrente da Impugnante foram receitas próprias e, tal equívoco, levou ao entendimento que os Livros Contábeis da Impugnante estariam inconsistentes e sem suporte documental. Acontece que o fato de a receita própria das agências de turismo corresponder à comissão recebida pela intermediação da contratação do serviço, não obsta a regular escrituração da atividade com registro de toda a movimentação bancaria, inclusive aquela própria de terceiros que apenas transitou na conta caixa/banco. No caso vertente, a recorrente, optante do SIMPLES NACIONAL, não apresentou o livro caixa, cuja escrituração é necessária para manutenção no regime especial de tributação, nos termos do art. 26, §2º, da LC 123/20061 e art. 61, I, da Resolução CGSN N° 94/2011. Por seu turno, apresentou uma escrituração contábil (Livro Diário e Razão), que em tese poderia suprir com vantagens o Livro Caixa, todavia com graves deficiências, em especial a omissão da receita auferida e da maior parte da movimentação bancária, tornando-a imprestável para a manutenção no regime. Frise-se, por oportuno, que o sujeito passivo foi intimado a regularizar sua escrituração e não o fez em tempo hábil. Razões pelas quais, cabível a exclusão do SIMPLES NACIONAL na forma do art. 29, VIII, da LC 123/20062. Verificado que o ato administrativo tem fundamentos sólidos na legislação de regência da matéria, descabida, no âmbito administrativo, a tese de ofensa ao principio da capacidade contributiva, mais ainda no recurso em comento, que não trata da constituição de crédito tributário. 4 Da conclusão Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.191 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721958/2018-08 Ante tudo exposto, voto no sentido de julgar a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE IMPROCEDENTE. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 02 de julho de 2019 (conforme AR e Lista de Postagem (fl.448) da decisão recorrida, a Interessada apresentou uma PETIÇÃO em 18 de julho de 2019, conforme consta em Termo de Solicitação de Juntada (fl.403), a qual a seguir se reproduz: Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.191 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721958/2018-08 Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.191 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721958/2018-08 DO PROCESSO APENSO Encontra-se a penso a este, o processo de nº 10283.722884/2018-19, que trata de impugnação ao lançamento de ofício (lucro arbitrado) resultante da exclusão da Interessada do Simples Nacional referente ao ano calendário de 2014. Referido processo encontra-se em fase de atendimento à diligências demandadas pela DRJ/BEL. Reproduzo o teor das diligências demandadas pela DRJ: Em sede de impugnação, a recorrente apresentou nova escrita contábil, na qual alega ter sanado as irregularidades destacadas. E, por conseguinte, pede a apuração da receita repassada aos prestadores de serviços (empresas aéreas e rodoviárias, hotéis, locadoras de veículos e prestadoras de serviços afins). Pede ainda a exclusão, no lançamento, dos valores pagos no SIMPLES NACIONAL. Ocorre que a Autoridade Fiscal não teve oportunidade de se pronunciar a respeito da novel contabilidade apresentada pelo sujeito passivo. Dessa forma, devolve-se o processo à unidade de origem para que esta adote as seguintes providências: Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.191 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721958/2018-08 1. Auditar a nova contabilidade e documentos apresentados pela recorrente, com o fim de apurar, mês a mês, a receita dos prestadores de serviço (empresas aéreas e rodoviárias, hotéis, locadoras de veículos e prestadoras de serviços afins) que foi recebida pela recorrente dos órgãos públicos e depois repassada aos titulares da prestação do serviço; 2. Na hipótese de apuração de resultado diverso do lançamento, indicar a parcela da receita de terceiros (empresas aéreas e rodoviárias, hotéis, locadoras de veículos e prestadoras de serviços afins) que corresponde à receita omitida apurada no lançamento; 3. Estratificar as parcelas correspondentes ao IRPJ, PIS, COFINS e CSLL nos pagamentos efetuados, ou débitos declarados, pela recorrente na sistemática do SIMPLES NACIONAL, referente ao ano-calendário do lançamento; 4. Apresentar relatório circunstanciado com o resultado da diligência; 5. Dar ciência do resultado da diligência ao sujeito passivo, abrindo prazo de 30 dias para manifestação. Após o que, devolva-se o presente processo. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Conforme consta no recurso voluntário, denominado de petição pela Interessada, a Recorrente “vem impugnar a presente exclusão do Simples Nacional pelos fundamentos abaixo colacionados.” Tais fundamentos seriam aqueles itens das mencionadas diligências demandadas pela unidade julgadora de primeira instância: - apuração da receita efetivamente prestada pela Recorrente e, - apuração e separação/dedução dos tributos pagos no Simples Nacional. Depreende-se das diligências demandadas naquele processo, que o seu resultado não tem repercussão no ato de exclusão da Recorrente do Simples Nacional, mas sim, se for o caso, de promover eventuais alterações na base de cálculo dos tributos lançados de ofício, objeto do processo apenso. Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.191 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721958/2018-08 Conforme relatoriado, foram várias inconsistências entre os valores contabilizados e aqueles registrados em extratos bancários, aliado ao fato de que a Contribuinte fora intimada, por mais de uma vez, para apresentar as devidas regularizações (esclarecimentos acerca de sua efetiva receita) em sua escrituração e não o fez. Reproduzo excertos da Representação Fiscal Para Fins de Exclusão do SIMPLES NACIONAL no ano-calendário de 2014: [...] Diante disso, resta demonstrado que a contabilidade apresentada à fiscalização não se presta a comprovação dos fatos e não atende à legislação que exige que estejam escrituradas toda a movimentação financeira da empresa, inclusive a bancária, quer seja mediante a escrita contábil completa e regular, quer seja mediante a escrituração simplificada por meio do Livro Caixa, conforme detalhamos a seguir. e) Note-se, com efeito, que, para as Empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, a legislação vigente exige apenas a escrituração do LIVRO CAIXA com as suas formalidades, na qual deve estar escriturada toda a movimentação financeira da empresa, inclusive a bancária. Evidentemente tal exigência pode ser atendida mediante a apresentação da escrita contábil completa. Ocorre que, conforme demonstrado acima, apesar da entrega de Livro Diário e Livro Razão à fiscalização, verificou-se que os lançamentos registrados na Conta Caixa e na conta Bancos estão totalmente dissonantes com os valores dos extratos bancários (documentos idôneos); ou seja, foram efetuados sem considerar as normas contábeis e fiscais de regência. f) Ademais, não existe conta escriturada com relação ao reconhecimento da Receita, tornando impossível a apuração pela auditoria. Ressaltamos que não há sequer conta contábil de escrituração das receitas. g) No decorrer da Ação Fiscal, houve várias intimações à Empresa no intuito de esclarecer a Receita auferida e a Empresa apresentou várias planilhas, mas tais atendimentos não tiveram o condão de esclarecer as receitas auferidas para suprir as lacunas existentes na contabilidade, notadamente, pelo fato de que o sujeito passivo não é uma Agencia de Turismo tradicional, uma vez que trabalha praticamente com o Setor Público, transitando valores elevados nas contas bancarias, sem serem escriturados tais valores, e muito menos escriturado o reconhecimento efetivo da Receita da Empresa. Diante dos fatos acima, após várias intimações e respostas na tentativa de esclarecer a Receita efetiva da Empresa, esta apresentou a carta-resposta de 19/12/2017 na qual afirma o seguinte: “que os valores referentes a diferença das movimentações recebidas durante o ano-base de 2014 e os repasses da SUSAN foi arbitrado em 5% sobre a base de cálculo (R$ 30.638.052,59)”; - Termina inferindo “que assume o recolhimento da diferença apurada no valor para base de cálculo do simples nacional em R$ 1.531.902,63”, e que “assume a responsabilidade amigável para pagamento da diferença acima apurada, levantando um imposto devido de R$ 107.233,18 a título de diferença do simples nacional no ano de 2014”. Ocorre que, além de tais afirmações não estarem respaldadas em documentos, não há previsão legal para o procedimento denominado de “arbitramento em 5%” mencionado pelo sujeito passivo sob fiscalização. Por esse motivo, procedemos lavratura, em 15/05/2018, do TCIS 02-Termo de Constatação, Intimação e Solicitação de Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.191 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721958/2018-08 sclarecimentos n . 02, com ci ncia em 23/05/2018 e prazo de 20 dias para a Empresa fiscalizada: a) Apresentar o LIVRO CAIXA no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive a bancária, a qual deverá registrar, portanto, todos numerários depositados/creditados nas contas bancárias mencionadas, cujos valores constam nos respectivos extratos bancários; ou, b) Proceder à regularização de sua escrita contábil de modo que estejam registrados nos Livros Diário e Razão, da mesma forma acima indicada, toda a movimentação financeira, inclusive a bancária, a qual deverá registrar, portanto, todos numerários depositados/creditados nas contas bancárias mencionadas, cujos valores constam nos respectivos extratos bancários; apresentar o Livro Diário e Razão com os fatos ocorridos e as formalidades legais. O prazo de 20 dias expirou em 14/06/2018 e, atendendo à solicitação de prorrogação de prazo para até a data de 20/07/2018, essa nova data já expirou e, até o presente momento, não foi cumprida a exigência estabelecida na referida intimação, a qual é necessária para conclusão da auditoria. No citado Termo, foi ainda informada que a não apresentação do Livro Caixa, ou os Livros da escrita contábil regularizados na forma acima indicada, implicará na exclusão de oficio do Regime de Pagamento dos Tributos Federais no SIMPLES NACIONAL a partir de janeiro de 2014, prevista no artigo 29, inciso VIII e §§ 1°, combinado com os artigos 26 § 15; 33 e 39, todos da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006 (DOU 15/12/2006) e com o artigo Art. 61, I da Resolução CGSN Nº 94, de 29 de novembro de 2011, com as alterações da Resolução CGSN Nº 140, de 22 de maio de 2018. Reproduzo, ainda, conclusão final da decisão recorrida, a qual não merece reparos e adoto integralmente como razão de decidir: Acontece que o fato de a receita própria das agências de turismo corresponder à comissão recebida pela intermediação da contratação do serviço, não obsta a regular escrituração da atividade com registro de toda a movimentação bancaria, inclusive aquela própria de terceiros que apenas transitou na conta caixa/banco. No caso vertente, a recorrente, optante do SIMPLES NACIONAL, não apresentou o livro caixa, cuja escrituração é necessária para manutenção no regime especial de tributação, nos termos do art. 26, §2º, da LC 123/20061 e art. 61, I, da Resolução CGSN N° 94/2011. Por seu turno, apresentou uma escrituração contábil (Livro Diário e Razão), que em tese poderia suprir com vantagens o Livro Caixa, todavia com graves deficiências, em especial a omissão da receita auferida e da maior parte da movimentação bancária, tornando-a imprestável para a manutenção no regime. Frise-se, por oportuno, que o sujeito passivo foi intimado a regularizar sua escrituração e não o fez em tempo hábil. Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.191 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721958/2018-08 Razões pelas quais, cabível a exclusão do SIMPLES NACIONAL na forma do art. 29, VIII, da LC 123/2006. Conclusão É o voto, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.000025/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Feb 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES. CANCELAMENTO DO ATO DE EXCLUSÃO. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. O cancelamento do ato de exclusão do SIMPLES por decisão administrativa definitiva torna insubsistente o lançamento, sobretudo quando a própria fiscalização expressa que o lançamento tem como objetivo prevenir a decadência e permanecerá com exigibilidade suspensa enquanto não julgados os atos de exclusão da sistemática do SIMPLES.
Numero da decisão: 2201-008.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado), Debora Fófano dos Santos, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES. CANCELAMENTO DO ATO DE EXCLUSÃO. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. O cancelamento do ato de exclusão do SIMPLES por decisão administrativa definitiva torna insubsistente o lançamento, sobretudo quando a própria fiscalização expressa que o lançamento tem como objetivo prevenir a decadência e permanecerá com exigibilidade suspensa enquanto não julgados os atos de exclusão da sistemática do SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado), Debora Fófano dos Santos, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 178/217, interposto contra decisão da DRJ em Ribeirão Preto/SP de fls. 149/175, a qual julgou procedente o lançamento de contribuições devidas a terceiros, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, conforme descrito no auto de infração DEBCAD 37.211.642-6, de fl. 02/17, lavrado em 12/01/2009, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 00 25 /2 00 9- 81 Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.099 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000025/2009-81 referente ao período de 01/07/2007 a 31/12/2007, com ciência da RECORRENTE em 28/01/2009, conforme assinatura no próprio auto de infração (fl. 02). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 1.393,75, já acrescido de juros (até a lavratura) e multa de mora. Dispõe o relatório da infração (fls. 18/30) que a RECORRENTE faz parte de um grupo econômico denominado GRUPO IDUGEL, no qual todas as empresas são administradas por José Schazmann e Silvana Marques Schazmann, como sócios administradores ou por representação legal. Esse grupo é composto pelas empresas IDUGEL INDUSTRIAL LTDA. (CNPJ: 00.537.561/0001-24), J.S. MÁQUINAS LTDA. ME (CNPJ: 01.654.319/0001-01), KF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. ME (CNPJ: 06.018.245/0001-22), todas com objeto social similares e optantes do SIMPLES NACIONAL (a IDUGEL INDUSTRIAL foi optante até 2001). A fiscalização iniciou-se no contribuinte IDUGEL INDUSTRIAL LTDA. Em visita à empresa, a autoridade fiscal constatou que o número de empregados atuando na empresa era bastante superior aquele declarado à previdência social através de GFIP e que tais segurados trabalhavam usando uniforme com identificação visual contendo a descrição “GRUPO IDUGEL”, motivo pelo qual o Sr. José Schazmann foi intimado para esclarecimento da situação, momento em que também foi constatado a existência, além da IDUGEL INDUSTRIAL LTDA., das empresas J.S. MÁQUINAS LTDA. ME e KF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. ME., como já supramencionado. A partir das procurações, documentos, atos constitutivos e alterações levados a registro na Junta Comercial do Estado, a fiscalização concluiu que as empresas, mesmo com sócios distintos, eram todas administradas por José Schazmann e Silvana Marques Schazmann (item 5.1 do relatório fiscal – fl. 21). A fiscalização relata que, “as empresas IDUGEL, J.S. e KF, funcionam na verdade, no mesmo endereço e estabelecimento, com empregados formalmente vinculados a cada uma delas, mas com uniforme contendo a descrição ‘GRUPO IDUGEL’, trabalhando sob a administração de um mesmo empregador” (fl. 24). Assim, pelos fatos verificados, concluiu tratar-se de uma só empresa. Pelo exame da escrituração contábil dos contribuintes retro mencionados, a autoridade fiscal verificou que a empresa IDUGEL INDUSTRIAL LTDA é responsável por praticamente toda a atividade industrial, compreendendo a aquisição de insumos, matéria-prima, materiais de embalagem, energia, etc. As empresas J.S. MAQUINAS LTDA ME e KF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME, são meras fornecedoras de mão-de-obra (fl. 24). Da mesma forma, o Fisco informa que praticamente todo o faturamento com vendas é através da empresa IDUGEL, ficando a prestação de serviço de instalação das máquinas a cargo da empresa KF, estando demonstrado a distribuição do faturamento, folha de pagamento e número de empregados na tabela abaixo (fls. 24/25): Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.099 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000025/2009-81 Além de que, no exame da documentação apresentada, foram identificados diversos “pagamentos cruzados” entre as componentes do GRUPO, ou seja, uma empresa efetuando pagamento devido por outra, ferindo o princípio contábil da “Entidade” e sem que houvesse registro contábil de tais operações, além de pagamentos “extra-folha” e pagamentos efetuados em nome dos sócios administradores e seus familiares referentes a compromissos assumidos com terceiros (fls. 25/26). Estes fatos convergiram para a conclusão de que o grupo é administrado como se fosse uma única empresa, comprometendo a sua escrituração contábil. Por conta desta circunstância, foi efetuada representação ao setor competente da RFB com o objetivo de excluir a contribuinte do SIMPLES NACIONAL (fl. 28 – item 7), pois a Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.099 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000025/2009-81 fiscalização concluiu que “ocorreu simulação de constituição de empresas com o objetivo de segmentar parte das atividades e faturamento, e se beneficiar do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte - SIMPLES e SIMPLES NACIONAL” (fl. 30). Neste sentido, foi lavrado o auto de infração objeto deste processo com objetivo prevenir a decadência dos valores apurados, tendo sua exigibilidade suspensa enquanto não julgadas as impugnações dos atos de exclusão do SIMPLES e SIMPLES NACIONAL (fl. 29 – item 8). Das Contribuições Apuradas Em razão da exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL, a fiscalização passou a apurar as contribuições devidas pela RECORRENTE. Por este motivo, foi realizado o levantamento AFP – Folha de Pagamento nas competências 07/2007 a 13/2007. Este levantamento foi realizado tomando como base os pagamentos “extra-folha” e aqueles apurados mediante arbitramento por aferição indireta da folha de pagamento, que foram discriminadas no ANEXO de fls. 31/33. Assim, a fiscalização apurou débitos para o SENAI, SESI, SEBRAE, INCRA E SALÁRIO EDUCAÇÃO, incidente sobre diferenças aferidas de salário a segurados empregados. A base legal para a aferição indireta foi discriminada no item 6.1.1 do Relatório Fiscal (fl. 28). Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 36/86 em 11/02/2009. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Ribeirão Preto/SP, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: A Empresa foi cientificada da Autuação em 28/01/2009, conforme fl. 01 dos autos. E dentro do prazo regulamentar, interpôs Impugnação, consubstanciada nas seguintes alegações, em síntese: a) Preâmbulo. Por interpretação do agente fiscal, foi excluída do regime simplificado de tributação e autuada no valor correspondente aos tributos (impostos e contribuições) apurados com base no regime de tributação normal. Do ato de exclusão, foram apresentadas Defesas, que ainda tramitam, e foi surpreendida com a emissão de Autos de Infrações. Não há como admitir qualquer validade ao AI em comento, conforme fundamentos a seguir; b) 1. Da exclusão do SIMPLES. Refere-se a ato de exclusão do regime simplificado de tributação de que trata a Lei Complementar n° 123/2006. Retroagiu seus efeitos a partir de 01.07.2007 e vedou a opção pelo regime simplificado por 10 (dez) anos subsequentes; Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.099 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000025/2009-81 c) 1.1 Dos fatos. O grupo familiar de Elita Schazmann, formado por si, seus filhos e netos, explora o ramo industrial e comercial de fabricação de máquinas e equipamentos industriais. Com a evolução do negócio e por interesse familiar, optaram pela separação das atividades e com o fracionamento da cadeia produtiva. A empresa Idugel (José Schazmann e esposa) é responsável pelos projetos dos maquinários, comercialização e coordenação da execução dos mesmos (Know-how), que conta com a participação de diversas empresas delegadas (aqui não se limita apenas a KF Montagens e JS Máquinas). JS Máquinas (mãe e imiã de José Schazmann), ora Requerente, é responsável pela fabricação dos acessórios e complementos das máquinas produzidas pela empresa IDUGEL (direta e indiretamente). KF (Karine e Felipe, filhos de José Schazmann) é responsável pela montagem e instalação das máquinas e acessórios fabricados pela IDUGEL, JS e outras empresas participantes da cadeia produtiva. Não há nenhum ilícito na formação de empresas por grupos familiares, bem como a terceirização de atividades como no caso não se traduz em cessão de mão-de-obra. A legislação brasileira permite o desenvolvimento de ações para se evitar a ocorrência da hipótese de incidência, dentro do campo da elisão fiscal, na forma do alt. 1 16 do CTN, sendo perfeitamente possível separar as atividades em diversos setores no caso em tela. As práticas adotadas pelas empresas foram revestidas de formalidades perfeitamente válidas, atendidos todos os pressupostos contábeis idôneos a registrar as operações, não existindo nenhuma mácula suficiente para afastar o direito de opção pelo regime simplificado de tributação; d) 1.2. Delimitação Temporal da Exclusão. Ilegalidade do Ato. O ato impugnado delimitou 0 início do tempo da exclusão (01/07/2007), entretanto deixou de delimitar o prazo final. Cita o Parecer Sacat, que trata apenas de exclusão do Simples Nacional. Portanto, é ilegal a extensão para período posterior a 31/12/2008; e) 1.3. Do cerceio ao direito de Defesa. O presente processo fere os princípios da ampla defesa e contraditório, pois houve exclusão sumária com aplicação de penalidade sem qualquer notificação prévia ou oportunidade de defesa da requerente bem como acerca dos sócios formadores da requerente. É nulo o procedimento administrativo; f) 1.4. Da Incompatibilidade das Excludentes. São incompatíveis entre si os motivos para exclusão do Simples, pois a partir do momento que há enquadramento como sendo a atividade desempenhada locação de mão-de-obra, respalda-se a existência autônoma das duas empresas. Assim, é incompatível com a decisão de anular a existência da empresa JS, como leva a crer na fundamentação. Ou seja, ou elas existem e dai há apenas que perquirir sobre a existência ou não da locação de mão-de-obra no relacionamento, ou inexiste a empresa JS, por vício de formação, que, repita-se não é o caso em tela. Desta forma, caracterizada a nulidade por defeito na fundamentação da exclusão do Simples, prejudicando o direito de defesa da requerente, na forma do art. 59 do Decreto 70.235/72; g) 1.5. Prazo para Anular Constituição Empresarial. Decadência. A empresa JS é constituída pela sociedade entre Elita e Cláudia desde 20.02.1998, não havendo nenhuma insurgência contra sua atividade em uma década. O art. 45, parágrafo único, do Código Civil, prevê o prazo de decadência de 3 anos para anular a constituição das pessoas jurídicas. Portanto, incabível anulação da constituição da empresa após uma década de sua formação; h) 1.6. Prova de Fato. Efeitos. Ilegalidade na Retroatividade. As situações fáticas apuradas no ano de 2008, somente podem ser consideradas como prova para esse período, não havendo como comprovar que os supostos indícios existiam em exercícios anteriores. A opção pelo Simples é feita para cada exercício, que findo, não há como se alterar posteriormente. O CTN prevê em seus art. 105 e 106 a aplicação da legislação tributária, e os casos em que se aplica retroativamente, nela não se incluindo o caso em análise. A opção pelo Simples ocorreu em 1998, quando o art. 15, V da Lei 9.317/96 disciplinava a matéria, devendo a exclusão (equivocadamente atestada) ser aplicada Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.099 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000025/2009-81 apenas após a constatação da ocorrência, ou seja, somente após outubro de 2008, sendo ilegal e arbitrária a retroatividade da análise fático-probatória; i) 1.7. Tributação Retroativa com Efeito Confiscatório. A cobrança retroativa dos tributos tem efeito confiscatório, sob o aspecto da capacidade contributiva. O Ato Declaratório excludente modifica a base de cálculo dos tributos, pela exclusão de um regime tributário, implicando em majoração de tributo, que conforme art. 97 do CTN, só lei pode estabelecer. A exclusão foi do SIMPLES, e não somente da tributação simplificada, impedindo automaticamente a empresa dos benefícios e incentivos fiscais positivados na Lei nº 9.841/99. Tal ato desvirtua a finalidade da citada Lei e dos arts. 170 e 179 da Constituição Federal, impondo indevida pena de restrição ao direito de exercer atividade econômica. A Autoridade é incompetente para apreciar se a exigência do tributo ou se a condição da empresa é de enquadramento ou não, ou se e' legítima ou ilegítima, violando direito de defesa da contribuinte e sem o devido processo legal; j) 1.8. Impossibilidade de Aplicação de Sanção Administrativa ao Contribuinte. O ente arrecadador não opôs óbice à adesão dos contribuintes à tributação simplificada, iniciada em 1997, entretanto, somente em 2004 passou a emitir atos declaratórios sob o argumento de atividade vedada. Discorre quanto o art. 1 12 do CTN, entendendo que não há qualquer ato ilícito por parte do contribuinte para que seja excluído da tributação simplificada, sendo ilegítima a cobrança retroativa dos tributos à época da suposta vedação, a exclusivo critério da autoridade fiscal, uma vez que abusa da autoridade e constrange o contribuinte a recolher tributos sob base de cálculos diferenciadas e majoradas, em período pretérito, sem que este sequer tenha dado causa à sua exclusão do regime; k) 1.9.' Falta de Amparo Legal à Autuação Fiscal. A atuação do agente fiscal está fundada no art. 116 do CTN. Entretanto referido dispositivo não é auto-aplicável, carecendo de procedimentos a serem estabelecidos por lei ordinária. Assim, cabendo ao agente público fazer apenas 0 que a lei autoriza, falta amparo legal para atuação fiscal; l) 1.10. Inexistência de' Locação de Mão-de-Obra. Locação/Cessão de Mão de Obra x Empreitada. Em que pese á semelhança dos institutos da locação/cessão de mão-de-obra e da empreitada, não podem ser confundidos. No conceito de cessão de mão-de-obra, fica o pessoal utilizado à disposição exclusiva do tomador, que gerencia a realização do serviço. O objeto do contrato é somente a mão-de-obra. No conceito de empreitada, o contrato focaliza-se no serviço a ser prestado. Para sua realização, envolverá mão-de- obra, que não estará, necessariamente, à disposição do tomador. O gerenciamento será do contratado. No caso presente, trata-se de empreitada, pois, há delegação de tarefa da contratante à contratada, mediante retribuição pecuniária por execução do serviço, cabendo à contratada a gerência do serviço, bem como a responsabilidade por seus empregados, e ainda de meios mecânicos necessários a execução da tarefa. Portanto, apesar do serviço ser desenvolvido em local cedido pela contratante (no caso Idugel), há contratação para execução de tarefa determinada, preço certo, sem qualquer intervenção ou ingerência da contratante. Assim, não há que se falar em vedação de opção ao regime simplificado de tributação; m) 1.11. Inexistência de Interpostas Pessoas. Sócios Verdadeiros. Não há qualquer demonstração de não serem as sócias Elita e Cláudia as verdadeiras titulares da sociedade, como são na realidade, recebendo pro labore mensal e distribuição de lucros/dividendos, conforme declarações prestadas à Receita Federal. O fato de outorga de procurações para representá-las em situações específicas, especificamente para movimentar contas bancárias, não desconstitui a sociedade, nem configura a existência de interpostas pessoas na sua formação. O art. 1.018 do Código Civil autoriza a outorga de procuração sem, com isso, desvirtuar a condição de sócios ou da natureza da própria sociedade. As sócias têm legítimo interesse nas atividades desenvolvidas pela empresa, objetivando e obtendo para si lucro e renda suficientes a mantê-las; n) 1.12. Falta de Amparo Legal à Exclusão do Simples. Não se tratando de locação de mão de obra, nem Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.099 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000025/2009-81 havendo que se falar em interpostas pessoas no quadro societário, inexiste qualquer óbice à opção pelo regime simplificado de tributação; 0) 1.13. Prova. Período Incompatível. A autoridade fiscal utilizou-se de documentos e fatos posteriores ao período de 01/01/03 a 30/06/07 para fundamentar a decisão de exclusão do Simples, sendo inservíveis para tal. p) 1.14. Endereço. Imóvel Dividido. O local utilizado pelas empresas JS e IDUGEL, apesar da coincidência do imóvel, encontra-se dividido fisicamente, conforme pode ser verificado em planta anexa, instalação de alarmes distintos e ateste do Município que atribuiu diferenciação na identificação das unidades por blocos “A” e “B”;. q) 1.15. Faturamento. Legalidade. Know-How. A empresa IDUGEL é que detém capacidade técnica para desenvolver projetos, possibilidade de angariar contratos e obras, inclusive com a pessoa do Sr. José Schazmann, como o técnico de maior capacidade reconhecida no Brasil. No processo de desenvolvimento da atividade industrial de alta complexidade, como exemplifica a instalação de um moinho de trigo, parte da atividade é delegada a empresas terceirizadas, mediante contratação por empreitada, como ocorre com a empresa JS. O valor agregado de cada produto produzido pelas empresas contratadas é muito inferior àquele cobrado pela empresa IDUGEL quando da comercialização do conjunto todo, o que no exemplo do moinho de trigo, representa para a fabricante até 1/3 do valor final faturado pela empresa IDUGEL. Em resumo, o preço do conjunto é muito superior das máquinas isoladamente. Daí o motivo de que o faturamento das empresas contratadas, em que pese com número de empregados superior à contratante, apresente faturamento inversamente proporcional. Também há casos de parceria que a IDUGEL fica responsável pelo fornecimento das máquinas principais e a JS pelo fornecimento de acessórios. Portanto, a IDUGEL explora seu Know-How, diante de sua grande credibilidade do mercado, motivo da desproporção do faturamento, não tendo como comparar a proporcionalidade do faturamento ao número de empregados; r) 1.16. Contabilidade. Regularidade. A existência de empréstimos entre as empresas não desqualifica a individualidade de ambas. Efetivamente, houve transferências de recursos, sempre na proporção dos créditos existentes da JS perante a IDUGEL. Assim, havendo crédito e ao mesmo tempo devido algum pagamento, ocorreram situações que a devedora IDUGEL pagou pelos serviços através da quitação de débitos específicos. De qualquer forma, a contabilização fora feita corretamente. Há que se aplicar o princípio da proporcionalidade no caso presente, pois foram levantados elementos insignificantes para sustentar o ato de exclusão; s) 1.17. Jurisprudência Acerca do Caso. Apresenta julgado do Conselho de Contribuintes, cuja ementa dispõe não ser simulação a instalação de duas empresas na mesma área geográfica com desmembramento das atividades antes exercidas por uma delas, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária; t) 1.18. Considerações Finais. A interpretação dada pelo agente fiscal inviabilizará a atividade do negócio, resultando em débito impagável, quanto mais diante da pequena margem de lucro e a concorrência com produtos chineses; u) 2. Do vício formal do Ato Administrativo. Transcreve parte do art. 142 do CTN (atividade administrativa vinculada e obrigatória); Decreto n° 70.235/92 - art. 10 (sobre auto-de-infração) e art. ll (sobre notificação de lançamento) e, ainda, art. 293 do Regulamento da Previdência Social (auto-de-infração). Foi emitido auto-de-infração calculado no valor do próprio tributo, o que é vedado. Por terem naturezas jurídicas distintas, o auto de infração e notificação de débito - não há como admitir a utilização de uma no lugar de outra. Emitido sob a forma de auto-de-infração é eivado de vícios insanáveis que o toma totalmente imprestável a qualquer finalidade tributária. Não há, como narrado, Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.099 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000025/2009-81 consignado a penalidade aplicada e sua gradação, nem a disposição legal infringida. Existem apenas os “fundamentos legais das rubricas”. No entanto, em se tratando de AI, há que constar a infração e a pena. Há que ser considerado que o montante correspondente à pena aplicada, equivalente ao valor do tributo corrigido. Razão pela qual deixa de manifestar-se quanto ao mérito das rubricas lançadas. A única hipótese de utilização do valor da própria contribuição para a penalidade é a do art. 284, II, do RPS, que transcreve. Portanto, nulo o presente AI, por não preenchimento dos requisitos legais à sua validade, e cola aos autos decisões do Conselho de Contribuintes; v) 3. Cerceamento de defesa. Há cerceamento de defesa na medida que ainda pendentes intimações fiscais, objeto de impugnações administrativas não decididas. Consta no Relatório Fiscal (itens 4.3 a 4.9) diversas intimações para apresentação de documentos, as quais não esclarece quanto ao atendimento ou não por parte do contribuinte bem como se foram as mesmas tomadas como base de emissão de penalidade equivalente ao valor do tributo mais encargos. Insinua o agente fiscal descumprimento às intimações, o que não é verdadeiro. Requer a nulidade do presente AI; x) 4. Nulidade do Processo Administrativo. Sustenta a autoridade fiscal lançamento de oficio com base no art. 149, VII, do CTN, que prevê que o lançamento deverá se efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa e o auto em questão não foi submetido a qualquer revisão de ofício pela autoridade superior. Por essa razão, há que ser reconhecida a nulidade do presente, por falta de cumprimento de exigência legal; w) 5. Inexistência de fraude. Traz o conceito fiscal de fraude, art. 72 da Lei n° 4.502/64. A fraude só pode ser aferida no momento da ocorrência do fato gerador, não com relação às obrigações acessórias. E para a sua configuração é necessária a demonstração do anímus de lograr, ou seja, o agente fiscal tem o dever de provar o intuito de fraude pelo contribuinte. No presente caso, não há como admitir a existência de fraude, razão pela qual impossível à manutenção do presente auto, pois ausente a hipótese do art. 149, VII, do CTN; y) 6. In Dúbío Pro Reo. O AI em tela decorre da interpretação do agente fiscal que entendeu haver fraude no planejamento tributário adotado pela Impugnante, entendimento equivocado conforme elementos supramencionados. Traz o art. ll2 do CTN, que é a aplicação do brocardo in dúbio pro reo. O Conselho de Contribuintes é pacífico nesse sentido. Desta forma, deve-se aplicar referido dispositivo e cancelar totalmente o AI; z) 7. Da ilegalidade da Aferição Indireta. A aferição e' medida extrema, disponível somente quando totalmente imprestáveis ou inexistentes os lançamentos contábeis ou, ainda, pela recusa no fornecimento da documentação exigida, hipóteses não ocorridas, pois conta com lançamentos contábeis regulares, dotados dos respectivos documentos, colocados à disposição da Autoridade Fiscal. Meras irregularidades ou pequenas falhas contábeis não autorizam o arbitramento e traz diversos julgados. Arbitrária e ilegal a aferição indireta; aa) 7.1. Idoneidade da Contabilidade. Os lançamentos contábeis são tão idôneos que compreendem, inclusive, valores pagos esporadicamente, apesar de não lançados em GFIP. Tanto que 0 fiscal identificou os valores e titulares, conforme anexo I do AI, se confundindo ao afirmar que valores pagos não foram registrados contabilmente. Efetivamente, não foram lançados nas informações previdenciárias, mas foram contabilizados, tanto que arquivados os documentos correspondentes. Assim, não merece aplicação de aferição indireta, mas tão somente aplicação da verba previdenciária sobre as parcelas pagas, sem estendê-las a outras competências. E quanto ao pró-labore, nada foi fundamentado sobre eventuais irregularidades na sua contabilização, além da genérica afirmação de irregularidade contábil. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.099 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000025/2009-81 Portanto, não há como admitir a aferição; bb) Nulidade do Auto de Infração. Em que pese a expedição de ato sob a modalidade de Auto de Infração, consta como penalidade o valor equivalente ao tributo em questão e assim não poderia ter sido apurada. Recolheu seus tributos sob o regime simplificado e requer o reconhecimento da nulidade do AI bem como a consideração dos pagamentos efetuados a título do regime simplificado, correspondente à presente rubrica; cc) 8. Pedido. Diante de todo exposto, requer que seja julgada totalmente procedente a presente impugnação, reconhecendo as nulidades argüidas e, no mérito, reconhecida a improcedência do AI; dd) 9. Provas. Requer a produção de prova oral, cujo rol de testemunhas será apresentado oportunamente, quando da designação de data para a sua oitiva. Requer, ainda, a apresentação de documentos durante a fase de instrução. Em 25/03/2009, a Impugnante requereu que as intimações relativas ao presente sejam feitas no endereço e na pessoa dos advogados identificados na Procuração inclusa nos autos, sob pena de nulidade. É a síntese dos autos. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Ribeirão Preto/SP julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 149/175): ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. ENTIDADES TERCEIRAS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições destinadas às Entidades Terceiras, de acordo com ordenamento jurídico, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados. EXCLUSÃO DO REGIME SIMPLES. DECADÊNCIA. Empresa excluída do SIMPLES fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Deve-se lavrar o competente Auto-de-Infração para prevenir a decadência, tendo sua exigibilidade suspensa, enquanto não definitivamente julgado o ato excludente. AUTUAÇÃO. LEGALIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto-de-Infração devidamente motivado, com a descrição das razões de fato e de direito, contendo as informações suficientes ao exercício do contraditório e da ampla defesa, é ato administrativo que goza de presunção de legalidade e veracidade, sendo descabida a argüição de nulidade do feito. EXAME _DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. IRREGULARIDADES. AFERIÇAO INDIRETA. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.099 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000025/2009-81 Se no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, as contribuições devidas serão apuradas por aferição indireta, lançando-se a importância que reputar devida, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTENCIA DE PREVISAO LEGAL. A prova documental no contencioso administrativo deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo O direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas. No rito do processo administrativo fiscal inexiste previsão legal para audiência de instrução, na qual seriam ouvidas testemunhas; e os depoimentos deveriam ter sido apresentados sob forma de declaração escrita, juntamente com a impugnação. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. PEDIDO REJEITADO. Dada a existência de determinação legal expressa, as intimações são endereçadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, assim considerado 0 endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 26/04/2010, conforme AR de fls. 177, apresentou o recurso voluntário de fls. 178/217 em 12/05/2010. Em suas razões, praticamente reiterou os argumentos da Impugnação. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.099 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000025/2009-81 Inclusão retroativa no Simples. Como é possível observar do relatório acima, trata-se de auto de infração lavrado para cobrança das contribuições previdenciárias, em razão da exclusão da empresa do regime do SIMPLES. O próprio relatório fiscal do auto de infração (fls. 18/30) reforça tal circunstância, conforme seus tópicos 7 e 8, adiante reproduzidos: (...) Alerta-se que não consta no relatório fiscal o número do processo de exclusão do SIMPLES. Todavia, julgador de primeira instância alega no seu voto que a exclusão do RECORRENTE do simples nacional é objeto dos processos nº 10925.002252/2008-61 e 10925.002073/2008-23 (o primeiro relativo à exclusão do SIMPLES NACIONAL e o segundo relativo à exclusão do SIMPLES FEDERAL). Em consulta ao acompanhamento processual destes casos no CARF, observa-se que foi dado provimento ao RECURSO VOLUNTÁRIO do contribuinte em ambos os processos, cancelando seu ato de exclusão do SIMPLES. Veja-se: PROCESSO Nº 10925.002073/200823 RECORRENTE: J.S. MÁQUINAS LTDA MATÉRIA: SIMPLES FEDERAL - EXCLUSÃO UNICIDADE EMPRESARIAL. SIMULAÇÃO. ACUSAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE MÃODEOBRA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cancelase o ato de exclusão do Simples Federal se a acusação fiscal não está suportada por provas suficientes para caracterizar a simulação na constituição de pessoa jurídica para segregação de faturamento e obtenção das vantagens conferidas pelo sistema simplificado de recolhimentos, e também não se presta a demonstrar a interposição de pessoas no quadro social ou a prática de atividades de locação de mãodeobra. (Acórdão nº 1101-001.243, processo nº 10925.002073/2008- 23) PROCESSO Nº 10925.002252/2008-61 RECORRENTE: J.S. MÁQUINAS LTDA MATÉRIA: SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO UNICIDADE EMPRESARIAL. SIMULAÇÃO. ACUSAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE MÃODEOBRA. AUSÊNCIA DE Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.099 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000025/2009-81 PROVAS. Cancelase o ato de exclusão do Simples Nacional se a acusação fiscal não está suportada por provas suficientes para caracterizar a simulação na constituição de pessoa jurídica para segregação de faturamento e obtenção das vantagens conferidas pelo sistema simplificado de recolhimentos, e também não se presta a demonstrar a interposição de pessoas no quadro social ou a prática de atividades de locação de mão- deobra. (Acórdão nº 1101-001.244, processo nº 10925.002252/2008-61) Ambas as decisões acima foram proferidas na sessão de 05/02/2015 e publicadas em 04/03/2015. Nos termos do sistema de acompanhamento processual do CARF, não houve interposição de recurso em face das decisões. Também em consulta ao extrato do Comprot, é possível verificar que não houve interposição de quaisquer recursos contra a decisão do CARF em epígrafe, tendo ambos os processos sido encerrados com arquivamento dos autos. Adiante segue a imagem do extrato processo nº 10925.002252/2008-61, que discute a exclusão do SIMPLES NACIONAL, relevante para o presente caso (pois abrange as competências objeto deste lançamento): Movimento idêntico é observado no processo nº 10925.002073/2008-23. Sendo assim, aplicando-se os termos do que restou decidido no processo nº 10925.002252/2008-61, no período de 07/2007 a 12/2007, a RECORRENTE estava dispensada da arrecadação – sob a sistemática regular – das contribuições para terceiros, por força do art. 13, §3º, da Lei Complementar nº 123/2006, abaixo reproduzido: Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: [...] Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.099 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000025/2009-81 § 3o As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo. Portanto, em razão do cancelamento de sua exclusão do Simples Nacional, não existem dúvidas quanto à inclusão desta contribuição no valor por ela já arrecadado, devendo ser cancelado o lançamento. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art240 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art240

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Numero do processo: 19515.000962/2009-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de recurso voluntário interposto após o prazo legal de 30 dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 1402-005.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paula Abreu
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RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de recurso voluntário interposto após o prazo legal de 30 dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 62 /2 00 9- 33 Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.324 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000962/2009-33 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão exarada nos autos que manteve os lançamentos realizados para cobrança do crédito tributário no valor de R$ 304.810,43. 2. Para melhor entender a contenda, reproduzo, na íntegra, o relatório da decisão a quo, complementando-a a seguir: Trata o presente processo de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, além das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, por tributação reflexa, apurados sobre valores depositados em conta-corrente da impugnante, cuja de origem não teria sido comprovada durante o procedimento fiscal. O Auto de Infração, lavrado em 09/04/2009, formalizou o lançamento do crédito tributário no valor total de R$ 304.810,43, assim distribuídos: Em fls. 31 a 35, encontra-se o Termo de Verificação Fiscal, com o relato dos procedimentos executados pela fiscalização, que culminou na presente autuação. Em linhas gerais, nele a fiscalização esclarece que: - O procedimento de fiscalização teve início com a entrega do Termo de Início do Procedimento Fiscal – TIPF, fls.04, ao contribuinte em 24/04/2008, por meio do qual ele foi intimado a apresentar, com relação ao ano-calendário de 2006, dentre outros elementos, informações da Movimentação Financeira tais como: extratos bancários das contas correntes, extratos bancários das poupanças, comprovantes de depósitos bancários; - Em 15/05/2008, o contribuinte atendeu à intimação e disponibilizou os seguintes documentos, (fls.70 a 77): Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.324 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000962/2009-33 Após a análise dos documentos, a empresa foi intimada (fl.6), em 04/06/2008, a comprovar a origem dos valores creditados/depositados na conta nº 33040-P, agência 3380-4, do Banco Bradesco S/A, assim discriminados no Anexo ao Termo de Intimação Fiscal: - Em 30/09/2008, a empresa apresentou documentos já disponibilizados anteriormente, dentre eles, Memorando-resposta à Intimação. Em 10/10/2008, novo Memorando foi apresentado; - A fiscalização considerou que o depósito da linha 29, no dia 25/04/2006, no valor de R$3.720,25, foi justificado como lançamento a crédito meramente contábil efetuado pelo Banco para estornar a CPMF, em virtude de não haver saldo suficiente na conta; - Com relação aos demais depósitos, examinados os documentos apresentados, entendeu não ter sido comprovada a sua origem; Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.324 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000962/2009-33 - Elaborou planilha “DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA”, da qual excluiu o valor de R$3.720,25; - O montante totalizado na referida planilha de R$2.269.800,00 é o valor lançado de ofício no Auto de Infração; - Efetuou o lançamento no real titular da conta bancária, à luz do Art.42 da Lei nº 9.430/96, que diz: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." - Em consonância com o Art. 24 da Lei nº 9.249/95, efetuou o lançamento no regime de tributação pelo lucro presumido, ao qual a fiscalizada estava submetida; - Foi aplicada a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) prevista no Art.44 da Lei nº 9.430/96; - Foi formalizado processo administrativo de Termo de Arrolamento de Bens e Direitos. Irresignada com o lançamento, do qual foi cientificado em 09/04/2009, o Contribuinte apresentou Impugnação às fls.155-165, na qual alegou, em síntese, que: - O MPF foi extinto por decurso de prazo, uma vez que após o Termo de Intimação Fiscal lavrado em 04/06/2008, passaram-se 253 dias sem que o Auditor-Fiscal praticasse qualquer ato escrito que indicasse a continuidade do procedimento fiscal, o que só ocorreu em 11/02/2009; - Extinto o MPF, não poderia o mesmo Auditor dar continuidade aos trabalhos, razão pela qual entende que todos os atos por ele praticados sejam nulos; - Após a recuperação de sua espontaneidade, formulou, nos termos do Artigo 46 do Decreto nº 70.235/72, c/c o Artigo 48, parágrafo 1º, inciso II da Lei nº 9.430/96 e Artigo 1o da Instrução Normativa RFB nº 740/07, Consulta sobre Interpretação da Legislação Tributária, relativamente à matéria que havia sido objeto do procedimento fiscal extinto; - Entende que, em razão de ter formulado Consulta, a autuação é ilegal, pois contraria o disposto no Art. 48, incisos I e II do Decreto nº 70.235/72, o qual dispõe que nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à data de ciência (...); - A recusa das mais de 30 provas apresentadas pelo recorrente durante o procedimento fiscal ocorreu sem a observância aos princípios da motivação e da segurança jurídica, o que impossibilitou o seu pleno exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório; - Apresentou documentação hábil e idônea que comprova que os valores creditados na conta de depósito pertencem a Terceiro, cabendo a determinação da receita ser apurada com relação a ele, nos termos do parágrafo 5o do Artigo 42 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 10.637/2002, que assim dispõe: Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.324 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000962/2009-33 § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a Terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao Terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. - Para que a determinação da receita possa ser efetuada em relação à recorrente, deverá ser devidamente comprovado que os valores não pertencem a Terceiro; - As provas já apresentadas somente poderão ser recusadas mediante diligências e perícias que são requeridas pelo recorrente nos termos do Art.16, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, para este fim formula quesitos e indica perito. Com isso, requer, em caráter preliminar que seja declarada a nulidade do Auto de Infração, e, caso não acatada a arguição de nulidade, no mérito, o seu cancelamento. É o relatório. 3. Em sua análise, a 15ª Turma da DRJ/RJO entendeu improcedente as impugnação apresentada, tendo proferido a seguinte decisão, assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO PROCEDIMENTAL. EXTINÇÃO DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. A ausência de ato de ofício em procedimento de fiscalização por mais de 60 dias não extingue o Mandado de Procedimento Fiscal. Isto somente ocorrerá pela conclusão do procedimento fiscal ou pelo decurso de seu prazo de validade sem prorrogação. Verificado, no caso em questão, que o lançamento foi realizado na vigência do Mandado de Procedimento Fiscal, descabe a argüição de nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A determinação de diligência ou perícia é uma prerrogativa do julgador, que poderá indeferir o pedido, quando estiverem presentes nos autos elementos suficientes para a formação de sua convicção. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. ÔNUS DA PROVA. O art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Neste caso, cabe ao sujeito passivo comprovar a origem dos recursos depositados em contas sob sua titularidade. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SUJEIÇÃO PASSIVA. TITULARIDADE JURÍDICA E ECONÔMICA DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA- Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.324 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000962/2009-33 CORRENTE. TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PARA TERCEIRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A identificação do sujeito passivo, no caso dos lançamentos fundamentados em omissão de receita por conta de depósitos bancários de origem não comprovada, decorre do fato de ele ser o efetivo titular da disponibilidade econômica e jurídica dos valores depositados em sua conta corrente. A titularidade da conta- corrente somente pode ser atribuída a terceiro mediante prova inequívoca que ateste tal situação. Incabível a transferência da responsabilidade a terceiro, como forma de se eximir da exação, sem apresentação de documentação que vincule a origem dos recursos depositados ao terceiro. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2006 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento principal, em razão da relação de causa e efeito que os vincula. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido 4. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, alegando em síntese que: a) Nos termos do artigo 14, inciso II e artigo 15, parágrafo único da Portaria RFB 11.371, de 12/12/2007, que estava em vigor na época dos fatos, o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) se extingue pelo decurso dos prazos previsto em lei. Nesse caso, para prosseguimento do procedimento fiscal, faz-se necessária a emissão de novo mandado, onde não poderá ser indicado o mesmo AFRFB responsável pela execução do Mandado extinto. b) In casu, teria havido três irregularidades no curso do procedimento fiscal que ensejaram sua nulidade e consequentemente da lavratura do auto de infração: (i) o prazo de validade do MPF teria se exaurido sem que novo MPF para a conclusão dos trabalhos fiscais fosse emitido, em afronta ao art. 7º § 2º do Decreto 70.235/72 c/c art. 33 §3º do Decreto 7.574/11; (ii) em virtude do fato da Recorrente ter readquirido sua espontaneidade a partir de 04/08/2008, pelo decurso do prazo de validade do MPF, o Termo de Ciência e Continuação de Procedimento Fiscal (TCCPF), não poderia ter sido emitido 191 dias depois, por absoluta falta de previsão regulamentar; (iii) o Auditor Fiscal da RFB que iniciou o procedimento fiscal foi o mesmo que concluiu tais trabalhos, culminando na lavratura dos Autos de Infração, contrariando expressamente o disposto no parágrafo único, do artigo 15 da Portaria RFB ns 11.371/07, que veda expressamente tal hipótese. Por isso o auto de infração seria nulo por ter sido lavrado por pessoa incompetente, nos termos do art. 59, I do Decreto 70.235/72. c) No mérito, alega que o a decisão recorrida apontou como um dos fundamentos para desconsiderar as alegações da contribuinte foi que os documentos firmados entre as partes à véspera dos depósitos, não eram suficientes para comprovar a existência da operação de desconto de títulos de crédito, sendo necessário que a contribuinte tivesse apresentado o próprio título de crédito. No entanto, observa que os títulos descontados foram Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.324 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000962/2009-33 devidamente descritos no respectivo contrato, e se os recursos foram devidamente creditados na forma prevista no contrato. Entendeu que por esse motivo a apresentação do título seria irrelevante e acredita que se fosse necessário tal apresentação, o AFRFB que executou os trabalhos de fiscalização teria intimado a Recorrente para apresenta-los. De qualquer forma, acosta os documentos em sede de recurso voluntário; d) O julgador de 1ª Instância, apesar de admitir que a comprovação trazida aos autos pela Recorrente atesta a existência dos negócios jurídicos e a autorização da emissão dos títulos para serem descontados, desconsidera o valor probatório dos documentos apresentados por entender que a Recorrente deveria ter também apresentado a Declaração de Rendimentos das demais pessoas envolvidas, "esquecendo-se" que tais documentos de terceiros são protegidos por sigilo fiscal, não tendo a Recorrente meios legais para ter acesso aos mesmos. e) Alega que a solicitação de tais documentos fere o disposto no art. 37 da lei 9.784/99, uma vez que eles estariam na base de dados da Receita Federal e que teria apresentado não apenas os documentos requisitados mas também outros que entendeu relevantes. Em se de recurso voluntário, acosta mais documentos para corroborar o alegado. f) Explica a operação que estava por trás dos depósitos: 2.19. O Acórdão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo de 29/09/2010 (doe. 12), relativo a uma ação judicial de reintegração de posse no imóvel que foi objeto do investimento, relata que Gabriela Curry Carneiro Soares Oliveira é cônjuge de Mairos Ângelo Fontana. 2.20. O Sr. Mairos Ângelo Fontana, juntamente com sua esposa, Gabriela, são os únicos proprietários de um dos mais prestigiados restaurantes do Brasil, reconhecido internacionalmente, com mais de meio século de tradição, localizado em Copacabana, no Rio de Janeiro, à Av. Atlântica n g 290, o "MARIUS" DEGUSTARE, especializado em crustáceos, frutos do mar e carnes, (does. 13 a 16). 2.21. O imóvel que foi objeto do investimento, localizado em um dos pontos mais nobres de São Paulo, Capital, deveria ser destinado a instalação da filial Paulista do Restaurante de enorme sucesso no Rio de Janeiro. 2.22. A Recorrente e as demais empresas signatárias do memorando de entendimentos (fls. 105/107), por serem de São Paulo, tinham a intenção de participar do empreendimento como investidores minoritários, ficando também com a atribuição de encontrar o imóvel mais adequado e com melhor potencial, o que já estava em andamento desde o ano anterior, o que se comprova através da procuração outorgada em 05/09/2005 (doe. 17), pelo PORTUS - Instituto de Seguridade Social, em favor do representante da Recorrente 3 , com o objetivo de promover a regularização do respectivo imóvel para a instalação de Restaurante. (...) 4.18. Com efeito, a Recorrente apresenta também, neste ato, como documento novo, a Certidão de Matricula do 13^ Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, emitida em 10/03/2016 (doe. 18), onde pode ser constatado que o imóvel objeto do investimento, mencionado nos contratos anteriormente apresentados, bem como nas respectivas ações judiciais promovidas nas comarcas do Rio de Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.324 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000962/2009-33 Janeiro e de São Paulo, foi transmitido definitivamente para Gabriela Currv Carneiro Soares Oliveira, na data de 70/10/2009, consolidando, de forma inequívoca, todas as negociações efetuadas e principalmente caracterizando a beneficiária dos recursos financeiros que foram objeto dos Autos de Infração. 5. Por fim, pugna seja declarada a nulidade do auto de infração e o cancelamento dos autos de infração ou, alternativamente, o cancelamento do julgamento de Instância, para que outro seja realizado em boa e devida forma; ou ainda, a conversão do julgamento em diligência, para a produção das provas, inclusive perícia, requeridas pela Recorrente na impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. Da Tempestividade do Recurso 1. Preliminarmente faz-se necessário avaliar a tempestividade do recurso voluntário interposto em 14/03/2016. 2. Tem-se que foi emitida intimação postal encaminhada ao endereço da ora Recorrente com aviso de recebimento, mas que retornou após ter sido recebida em 22/10/2015 (fl. 278-279). 3. Diante da impossibilidade de intimação via postal, procedeu-se com a intimação via edital, conforme disposto no art. 23, § 1º do decreto 70.235/72 (fl. 281), configurando-se completamente válida e eficaz, vez que foi efetuada nos termos da legislação. 4. Dessa feita, o prazo para interposição do recurso voluntário iniciou-se em 06/01/2016 (quarta-feira) e encerrou-se em 05/02/2016 (sexta-feira). Logo, o recurso voluntário seria intempestivo. 5. Ocorre que a Recorrente alega que a correspondência que lhe foi encaminhada foi devolvida indevidamente por erro do empregado do condomínio onde está estabelecida há mais de 10 anos. Acrescenta ainda que, o pedido de cópia do processo, atendida em 14/10/2015, não continha cópia do acórdão ora recorrido, e, por isso não foi capaz de interpor o recurso dentro do prazo legal, o que implicaria em cerceamento de sua defesa. 6. Contudo, tal argumento não merece prosperar. No extrato do processo às fls. 257-258, verifica-se que a informação de que a impugnação já havia julgada em 16/07/2015, Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.324 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000962/2009-33 se encontrava disponível nos autos, tendo o acórdão recorrido sido anexado em 17/07/2015, como se verifica pelas informações eletrônicas do e-processo, coladas abaixo: 7. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.902600/2008-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 RECONHECIMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO PLEITEADO PELA DRJ. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. Havendo decisão da DRJ que reconhece integralmente o direito de crédito pleiteado pelo sujeito passivo, julgando precedente a manifestação de inconformidade, é de se aceitar o fim do litígio e, consequentemente, o término do processo administrativo fiscal - PAF. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3402-007.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).

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INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. Havendo decisão da DRJ que reconhece integralmente o direito de crédito pleiteado pelo sujeito passivo, julgando precedente a manifestação de inconformidade, é de se aceitar o fim do litígio e, consequentemente, o término do processo administrativo fiscal - PAF. Recurso Voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-30.732 (e-fls. 47 a 51), proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 26 00 /2 00 8- 37 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902600/2008-37 Curitiba/PN, que, por unanimidade de votos, julgou em parte improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ de Curitiba (PN) e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902600/2008-37 Cientificada da decisão da DRJ em 13/04/2011, conforme Termo de fl. 54, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, na data de 04/05/2011, pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902600/2008-37 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, porém dele não conheço. 2. Mérito Trata-se de Pedido de Compensação formulado, transmitido em 16/03/2004 (fl. 8- 13), visando o aproveitamento de crédito de PIS decorrente de pagamento indevido ou a maior realizado na competência de abril/2003 (Código de receita DARF 6912, no valor de R$ 7.741,97, pago em 15/05/2003). A DRJ, em resumo, deu parcial provimento para, reformando-se o despacho decisório questionado, seja reconhecida a existência de direito creditório no valor original de R$ 642,13, homologando-se a compensação indicada até o limite do crédito reconhecido. Em Recurso Voluntário, a Recorrente aduz que, ainda que se entenda que o débito deva ser atualizado para a data do envio da DCOMP, ainda assim o crédito é suficiente para extinção do débito indicado, pois a indexação de ambos é a mesma. Além disso, diz que a exclusão da multa de mora é mera consequência da denúncia espontânea havida com a transmissão da DCOMP, antes de qualquer procedimento fiscalizatório à retificação da DCTF, quanto ao indébito. Invocando a aplicação do artigo 138 do Código Tributário Nacional, pede a reforma parcial da decisão de primeiro grau para que seja homologada integralmente sua declaração de compensação. Vejamos: A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, processada e julgada pela DRJ, que acolheu parcialmente a manifestação de inconformidade, reconhecendo totalmente seu direito creditório, porém destacando que haveria um resíduo a cobrar face a atualização do débito, razão pela qual o crédito não seria suficiente para homologar integralmente a compensação, conforme demonstrativo que colaciona, veja abaixo: Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902600/2008-37 Inicialmente, cabe observar que em manifestação de inconformidade a Contribuinte assim argumentou: Confrontando as defesas, constata-se que a Recorrente inovou nos argumentos apresentados em peça de recurso voluntário, motivo pelo qual não deve ser conhecida a invocada configuração do instituto da denúncia espontânea. Com relação aos demais argumentos, vê-se que não há litígio a se compor. Salienta-se que, neste caso, não há recurso de ofício, diante do valor de alçada. Portanto, não há mais o que se discutir neste processo administrativo, já que satisfeito o seu objeto. Nesse sentido é a lição do Parecer normativo COSIT/RFB nº 2 de 2016, que apesar de tratar de caso em liquidação de julgado, o raciocínio se amolda perfeitamente ao caso dos autos. Confira sua ementa abaixo transcrita, in verbis: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE ACÓRDÃO DO CARF. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PARTE INTEGRANTE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. REVISÃO DE OFÍCIO POR ERRO DE FATO. Inexiste recurso contra a liquidação pela unidade preparadora de decisão definitiva no processo administrativo fiscal julgando parcialmente procedente lançamento, tendo em vista a coisa julgada material incidente sobre esta lide administrativa, sem prejuízo da possibilidade de pedido de revisão de ofício por inexatidão quanto aos cálculos efetuados. Desta feita, no presente caso concreto, inexistente litígio a compor, vê-se que o sujeito passivo carece de interesse de recorrer ao CARF, de modo que o presente Recurso Voluntário não merece ser conhecido. Posto isso, entendo por prejudicada a alegação de denúncia espontânea, nada obstante tal argumento esteja precluso, já que não foi ventilado em manifestação de inconformidade, na forma do art. 17, do Decreto nº 70.235/72. 3. Dispositivo Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902600/2008-37 Ante o exposto, não conheço do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10907.720369/2013-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3002-000.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que sejam apresentados documentos relativos ao conhecimento eletrônico, manifesto, originais ou retificadores, para demonstrar a exatidão da infração quanto às datas e horários informados pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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Resolvem os membros do colegiado, Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que sejam apresentados documentos relativos ao conhecimento eletrônico, manifesto, originais ou retificadores, para demonstrar a exatidão da infração quanto às datas e horários informados pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em razão do descumprimento da obrigação de prestar informações sobre cargas e escalas de navios, de forma intempestiva, conforme previsão disposta no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº37/1966, bem como disposição do artigo 22, da IN RFB nº 800/2007. No caso, o atraso se configura tendo em vista que a atracação ocorreu no dia 27 de novembro de 2008, às 8:45h, enquanto que as informações necessárias foram prestadas em 09 de dezembro de 2008, às 11:46h (Conhecimento Eletrônico Master 160805224414124). O contribuinte apresenta impugnação (fls. 19), a qual afirma, em síntese: i) preliminarmente, a ilegitimidade passiva em razão da ausência de identificação do sujeito passivo); ii) no mérito, a irretroatividade benigna da lei tributária, quanto à alteração da obrigatoriedade de prestar informações trazida pela IN 899/2008; iii) aplicação do instituto de denúncia espontânea; iv) ausência de embaraço à fiscalização e dano ao erário e aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 07 .7 20 36 9/ 20 13 -1 3 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.177 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720369/2013-13 A Quarta Turma da DRJ/RJO, através do acórdão nº 12-94.802, da sessão de 21 de dezembro de 2017, decide pela manutenção do auto de infração, visto que não se aplica a denúncia espontânea, bem como afasta a competência para julgamento de questões constitucionais, e que a infração é sustentada pela legislação vigente. Em 04 de abril de 2018, o contribuinte é eletronicamente notificado, e apresenta Recurso Voluntário (fls. ) que afirma em síntese: i) houve retificação das informações, o que não enseja a aplicação da multa em comento, por tratar-se de ausência de informações, e não de alteração; ii) ilegitimidade passiva por ausência de identificação do sujeito passivo; iii) aplicação da denúncia espontânea; iv) ausência de embaraço à fiscalização e dano ao erário e aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade; v) aplicação do princípio da autotutela. É o relatório. Voto O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Além disso atende aos requisitos previstos no artigo 23-B, apto, portanto, ao julgamento pelas Turmas Extraordinárias. A controvérsia diz respeito à aplicabilidade da multa regulamentar prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e’, do Decreto-lei 37/1966, bem como artigo 22, da IN RFB nº 800/2007, que diz respeito à obrigatoriedade de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. O prazo, para tanto, é de 48 horas, conforme dispõe o artigo 22, inciso II, alínea “d”, da IN RFB 800/2007. Entendo, no presente caso, que é cabível diligência para que sejam esclarecidas algumas informações importantes ao deslinde do presente processo administrativo fiscal. Tais informações referem-se aos documentos do conhecimento eletrônico, os respectivos manifestos, originais e retificadores, especialmente para verificar se houve mera retificação das informações que devem ser prestadas à RFB, considerando que não são passíveis de penalidade, se dadas fora do prazo de 48 horas antes da atracação do navio, conforme dispõe a IN RFB 800. Nesse sentido, voto no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que sejam apresentados documentos relativos ao conhecimento eletrônico, manifesto, originais ou retificadores, para demonstrar a exatidão da infração quanto às datas e horários informados pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.177 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720369/2013-13 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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