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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4825973 #
Numero do processo: 10880.013898/93-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01445
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4A,*,::i fr PrOsso no 10000.013898/93-16 SessWo de g 17 de maio de 1994 Acostno No 203-01.445 Recurso ri o g 95.109 Recorrente COLNIZA COLONIZAÇg0 COM. E IND. LTDA. Recorrida DM:. EM SMO PAULO ITR - CORREÇAD DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiada, apreclaai do mérito da legisia0o de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou nâb. O controle da leuislaflo intracenstitucional é. tarefa reservada à Alçada judiciária. O reajuste? do Valor da Terra Nua utilizando coweicientes estabelecidos em dispositivos legais específ'i Aos fundamenta-se na leu islacae atinente? Ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR - Decreto n2 B4,605/20, art- 2g, e paragrafos. E de manter-se o lançamento efetmado com Apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados P diSCUtidOS os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAWNO COM. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em negar provimento ao recurno. Vencido o Conselheiro SEBAS11AU DORGES TAQUARY. Fez sustentaflo ori4l. pela recornufle, Dra. TERESA CRISIINA CAMOS MUuh Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS sm-ros Sala das SessNes, em 17 de maio de 1994. - :21lierageelMW%l shit,. OSVAL i .0Sl P.... .3..'..A - Presidente P Relatos . in. h.p2! Uk 4W-.+Çá_ IMPIÁ2L Lkg__ r4n.A MANDA DINDi. BARREIRA - Procuradora-Repre- sentante da razen- da Nacional VISTA CM SESSMO DE O 7 L1111994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES. MARIA THERELA vAscoNmIns DE ALMEIDA, SERGIO AFAMASIEtt e CELSO ANGELO LISBOA GALLOCCI. HRimdm/CFJOB/GA .• 1 MINISTÉRIODAFM:ENDA ‘. 1SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr _• • so no 10880.013898/93-16 Recurso No: 95.109 Acárflo Ne: 203-01-445 . Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. R ELATORI O COLNIZA COLONIZAÇAU, COMERCIO E INDOSTRIA LIDA-, sediada em sa'e Pa~-SE, na Praça Remo% de Azevedo, 206, 282 andar, impugna @fls. 01/05) lançamento do Imposto sobre a Proprdedad(f? Territor.ial Rural-1TR e Contribuições CNj . referentes ao exercicio de 1992, trazendo em sua defesa, as razMes a seguir expostas: a) quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 15, gleba O 3 Ag área 1.46,5 ha, com localiza0o no Município de Aripuan2eirlf. Junta Notificaplo/ Comprovante de Pagamento, relativos ao exercício cm discussao (fls, (16) CDM data de vencime.nie estipulada para 17/03/93 e valor de Crli 175.564,00g e considera discutível o Valor da Terra UAS tributada", vez que, sob sua ótica, e muito superior ao VT51 declarado a ao VIIl utilizado como base de calculo - para o exercício anterior, resultando dal, UMA insuportável elevaçWi do% tributos. exigidos. h) discorrendo sobre a legisiefl'o aplirvel, ressalta a existOncia de Portaria Interministerial no 309/91, apóS o advento da 1.-Mi no 6.022/90, que instrumentlizeu o Vit.!, fixando-o em um mínimo bera cada município, em todas as Unidades de Vederaçao o que se constituiu ho respaldo, mediante o qual, a Receita Federei emitiu as guias de cobrAng.ç do ITR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormonto, no entender da imwRinante, coM a publicaço da P(prtaria Interministerial ne 1.275/91, estipulou-se o ctmilprimento de normas referentes à corre(2<ii fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 22 do (211,1, estendendo-se também os parAmetros mencionados, à imóveis WiIe declarados. Assim, de acordo com o dispositivo legal mencionado a critério adotado, seria o VIM admitindo cemc base de cálculo para o exercício de 1991, corrigida nos ternos do parágrafo 42 do art. 1 7p dó Decreto ng 64,685/80. com "ledice de Varia0o" do INPC I (rua :i. a dezembro/91) e, após esta data, a variaçáo da MEIR, ate a data do lançamento, a L. ..- • JL . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE coNmeumns ~-É,p Pr -Sso no 1008(.013898/93-16 Acórdao no 203-01.415 c) reclama -lambem a Autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria Interministerial np 1.275/91 supracitada, bem comc, na Instrução Normativa nu 119/92 que geraram, a seu ver, distorçUes absurdas, pepalagggs .contur ffle al'Irmag regibes tais como a que se dia o imóvel rural em discussão - extremo norte. de Mato Grosso enquanto que imóveis situados em áreas mais prosperas e melhor aquinhoadas a exemplo da Região Sul, tiveram indices de variação oçí:bs compatíveis. Argumenta, confrontando que em diversas regWes do Pais áreas sem infra-estrutura o com baixa capacidade de comercializaçâb, tem Cl VTN comparativamente mais alto. Considera que a exação legal e justa para os imóveis iá cadastrados, deveria abranger tão-somente o indico de variação (236,982) do INPC de maio/91 à dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN, publicada na Portaria Totermuhiisterial ng 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a edição do Decreto ng 84.685100, observando-se c disposto no seu art. 'Ai, parágrafo -tigi; d) finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no case sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), alem de limite da mera atualização monetária, representa inegável majoraçáo do tributo e, portanto„ inaceitável afronta ao mrt. 9?, parágrafo ig, de CIE", violando assim, a justiça tributárHia;' e cita lurispvmdencia do antigo Triffiinal Federal de Recursos, que considera, atende ao seu caso. e) Por fim, a impugnánte requer a suspensão da exigibilidade do credito tributário, (:LIM fundamento no art- 151. do CTN: a adoção da base de cálculo que considera correta e o reprocessamento da guia referente ao exercício de 1992 com reduOes que Julga devidas. O julgador- monerrático„ em decisão fundamentada (fis. 07/08), analisa n pleito da reclamante, e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por- indefieri ele, resumindo seu entendiwmito da forma cemo segue: ., ,,, "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente, n base do cálculo utilizada, valor min/mo da terra nua, está provista nos parágrafos 2p e 32 do ar t- 7p do Decreto ne 84,685, de 06 de maio de 1980. Impugnação indeferida." - ,i w., :. 41. MINWERIO DA FAZENDA . Z. . a. ./. SEGUNDO CONSUMO DE CONTRMUNTES,n*r.,-.01te.- ,..„ Prn êtso no 10880.013898/93-16 AcórdWo no 203-01.445 Regularmente intimada da decis1Vo d p primeira inmti1ncia, a empresa inter . pem Recurmo Voluntário (flm. 11/16), argumentando, principalmente, que a li. xa0o do VTN doia instru0o Normativa n2 119/92 n'áo levou em conta o levantamento do menor preço do transa0o COM terras no meio rural„ na forma determinada pela Portaria Interrninists~. n2 1,275/91 1 por duas razem que entende incentestaveim g uma temporal e, outra material. Discute a circutãu=la de ter' o lançamento impugnado Sido feito lastreando-se em valores dispostos na Instru0o Normativa no 119/92, publicada no D.D.0 de 19.11.92, vez que os avimos de lançamento da maieria dos lotem que possui &MI viturde da atividade de colonixacaçs por ela exercida foram PfaidOS em data anterior a publicuflo mencionada. Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobodiéncia ao dimposte no art. 72, parágrafos 22 e 3p do Decreto no 81.685/80, assim também quanto ao item 1 da Portaria Interminimtorial no 1,275/91, nA'o tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare do torra nua de que cuida o parágrafo 3o do memmo art. 7g do Decreto citado, Também do mesmo modo, alega WiTo ter- havido pesgaisa do "menor preço de tranmaçNo com terras no meim ráiraT prescrito no item I da Portaria Interminister1a1 no 1.275/91. Argumenta i, ainda, que no que concerne ao item 11 da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos para a fixaciáNo do VlE de imóveis nao declarados p que, por- conseguinte, demcompriram am ordens fiscais, PM contraponto aos .que procederam o radastramento, enquadrando-se, peim, n4ts formalidadem legais. Por fim, reforça SOU inconformimmo robelandomse com o fato de ser a instáncia administrutiva impedida de manifeclar Hie mobre a legislaçXo vigente, Reitera a argumentaçXo de que municípios em áreas desenvolvidas tem base de cálculo mais façtrAvel, se comparados aos do menor porte COMO aquele em que me situam as gl p bas aqui. discutidas. Requer o cancelamento do lançamento, e sua posterior reemissMá em bases cerreL •am, que atendam de modo efetivo a legimlaçãb de regencja. E o relatório. 1 I 40 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ¥n;t1 SEGUNDOCONSEMODEaMTRMUNTM PrT .:Jso no 10880.013890/93-16 'fr Acó . dWo nu 203-01.445 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOS OSVALDO TOSE DE SOUZA Tratando-se de matéria jA apreciada por esta Câmara, permito-me transcrever, o voto condutor do Acórdão hg 203-01.574, da nina. Conselheira Maria Thoroza Vasconcellos de Almeida, por entender da mesma forma "Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se :, de forma precipua. aos valeres estipulados para A cobrança da exigenciA fiscal em discussão. Considera insuport&anl a elevação ocorrida, relacionando-se aos exerclegms anteriores. Anali sa como du~osos e discutiveis Cl% parâmetros concernentes à legislação bAsilar, o~ando que são iniustos p descabidos, confrontados ans valoros atrg buidos a arcas M4ii5 desenvolvidas do barritorio pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamonto louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. i COMO descumprido, o disposto nos parágrafos 2p e 3g, art. 7p, do Docreto no 81.685180 e item 1 da fortãria Interministerial ng 1.275/91., Ne) mérdtc, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito„ aqui oeorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atol:J. leKjais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores QM observância ao quE. dispefe o Decreto no 84.~80, art. 7• ._ é Pa rágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que SW configurou chamar do "normas complementares", as quais Assim so refere HUÇJD de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Trilmitário", verbis 5 2/j1kait MINISTIMW DA FAZENDA 40)‘(0k .xt.. <At, SEGUNDO coNsomo DE CONTRIBUINTES2: ly,,:' .. Pr —d'nso no 10880.013898/93-16 AcOrd go no 203-01.445 As normas compelqqm,d~mr. formalmente, atos admini%trativos, mas materia~ntmy 5'ão leis. Assim se pode ri &O leis em sentido amplo e estar) compreendidas na legi.slaç2kb tributár1a, conforme. alias, o art. 96 do C114 determina eX pressamente. (Hugo Drito Machado - Curse de Direito TributArie - 5a ediçao - Rdo de 3aneiro - Ed. Ferense 1992J. Muanto A Impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurdica, encontrando-ism a esfera administratjva c: :1 à lei, cabendo-lhe? fiscalizar- e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto no E34 da Lei no 6.746/7'9, prev0 que o aumento do YTM serâ calcuA. ado na forma do artigo 7g e parágrafos, r:, poivh, e alicerce legal para a atualizaçao do tribute em funçao da valori~o da terra. - Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra flua a considerar Co Mo base de cálculo do triiiiite, balizamento preciso, a parti" (:1(1 valor venal do imóvel E das varia0es oiorrentes ao longo dos periodos-base, considerados para a :1 ri do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a riespite do tema e no tocante ao critério espacial da. hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o fIR, bem como o I plu, ou seja, o% que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico:: "a) ....„„.„...............„.„.„.„...„.... b) hipótese em que o criterJo espacial alude 4-7‘ áreas especificas, de tal. sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas eStiver geograficamente contadou (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário -- 5a edicao -• Sac Pauley Saraiva, 1991), 6 g."4.V , A MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSUMO DE CONTRIBUINTES ali:W:7 Pró,'t.su no 10800.01309B/93-16 AcórdKo no 203-01.445 Vem a calhar a citacâo acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no municipiu em que se situam as qlebas de sua propriedade e o restante do Pais. Trata-ase de dispesiçâo expressa em normas especiflcas, que nau nos cabe apreciar - sab resultantes da politica governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto no C4.6N5/U0, depreendo-se da leitura do seu art. 20, parágrafo 4p, que a ineidencia se dA sempre em Vi. rtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuraçâo de tal preço a varíaçâo "verificada entre os dois exercicies anteriores ao do lançamento do imposto'. VO-se pois, que o ai ti do valor baseia-se na variaçâo do preço de mercado da terra, sendo tal variaçâo elemento de cálculo determinado ein N. ei para verificaçâo correta do ii~k3, hAja vista suas finalidades. N;No há que 52 cogitar pois, em afronta ao princ .fpio da reserva legal, insculpido no ar t. 97 do CTN, conformo a certa albira argúi a recorrente, vez que nâo se trata de maioraçâo do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado„ mas sim atualizaçâo de valor monetário da base de cálculo, exceçâo prevista no parágrafo 2g du mesmo diploma legal, sendo a aJi~ PC? ri de qualquer forma expressamente determinado em loi. O paragralb 3p. do art. 7o do Decreto ne 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixaçâo legal de VTN, çonvando-be em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica c levando-se em conta a diversidade de torfaxs existentes em cada municipio. Da mesma forma, a Fortnrça Interministerial no 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diverso% itens„ o procedimento relativo ne tocante a atualizaçâo monetária a ser atribuída ao VIII.. E, assim, sempre levando em consideraçâb, a já citado Decreto nu 84.685/80, ar f, 7g e p‘m-A(Jrafris, 7 m , . I MMISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prc .1•;so no 10880.013898/93-16 Acóra no 203-01.445 No item 1 da Poria ria sunr. a ui fada está expresso quex '..„,,,,................... ......... ... ... .... I- Adotar c menor preço de transix0o com terras no meie rural levantado referencialmente a 31 de de,rembro de cada exercício lin,miceiro em cada micre-regiXo homogelnea das Unidades federadas definida pelo IliGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valer einime da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3p de art. 7e do citado Decretrn Assim " fensiderande que a fiscalização agiu em consongncia com os padreies leoais em vigencis C-, ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na cort~o do "Valor da Terra Nua", c mesmo está suNnisse à politica fundiária imprimida melu Governo, na avaliaçab do património rural dos contribuintes, a qual aqui ri1<i nos kf dado avaliarx conheço do Recurso, mas, no ~rito, neermelhrx provimento " nac.) vendo, portanto, como reformar a decis2io recorrida". aia das Sesseies, em 1? de maio de 1994. r i- 40!---7......g.-~„. OS :,.. JOS- s -"-JUZA 8

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4825253 #
Numero do processo: 10855.003160/99-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação, em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertine à impossibilidade de utilização da Taxa SELIC como juros de mora, quando tal matéria não foi suscitada na manifestação de inconformidade apresentada à instância a quo. PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao PIS é de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não há de ser aplicada multa de ofício e juros de mora em relação a créditos tributários com a exigibilidade suspensa em virtude de depósito judicial do seu montante integral, cujo lançamento visa prevenir a decadência. Recurso não conhecido em relação à matéria preclusa e dado provimento na parte remanescente.
Numero da decisão: 202-15.900
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, em relação à matéria preclusa; e II) no mérito, em dar provimento ao recurso na parte remanescente.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação, em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertine à impossibilidade de utilização da Taxa SELIC como juros de mora, quando tal matéria não foi suscitada na manifestação de inconformidade apresentada à instância a quo. PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao PIS é de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não há de ser aplicada multa de ofício e juros de mora em relação a créditos tributários com a exigibilidade suspensa em virtude de depósito judicial do seu montante integral, cujo lançamento visa prevenir a decadência. Recurso não conhecido em relação à matéria preclusa e dado provimento na parte remanescente.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T19:15:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T19:15:51Z; Last-Modified: 2009-10-23T19:15:51Z; dcterms:modified: 2009-10-23T19:15:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T19:15:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T19:15:51Z; meta:save-date: 2009-10-23T19:15:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T19:15:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T19:15:51Z; created: 2009-10-23T19:15:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-10-23T19:15:51Z; pdf:charsPerPage: 2129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T19:15:51Z | Conteúdo => 22 CC-MF . Ministério da Fazenda..;» ,dtrr:Zar Segundo Conselho de Contribuintes PI/ Ru I . C.) 7-1C) cp Fl. , C no (o C:p - Processo n° : 10855.003160/99-26 Recurso re : 126.650 Acórdão : 202-15.900 Recorrente : ARRUDA BARBIERI & CIA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação, em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertine à impossibilidade de utilização da Taxa SELIC como juros de mora, quando tal matéria não foi suscitada na MINISTÉRIO DA FAZENDA manifestação de inconformidade apresentada à instância a quo. Segundo Conselho de Contribuintes PIS. DECADÊNCIA. CONFERE COM O ORIGINAL_ O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributárioBrealba-OF, em 11 I evo euza kfi relativo ao PIS é de cinco anos contados a partir da ocorrência) fujz do fato gerador. ~Sé da SIKIUM• Cr" SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória n° 1 .212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não há de ser aplicada multa de oficio e juros de mora em relação a créditos tributários com a exigibilidade suspensa em virtude de depósito judicial do seu montante integral, cujo lançamento visa prevenir a decadência. Recurso não conhecido em relação à matéria preclusa e dado provimento na parte remanescente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARRUDA BARBIERI & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, em relação à matéria preclusa; e II) no mérito, em dar provimento ao recurso na parte remanescente. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2004 IA -7..z9 Ken •Cpop • Herilee Pinheiro T'o Presidente V-faiRei c— sQ/Rig. Rel tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Jorge Freire, Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA —•,..44- rg Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF CONFE ORIGtklAt._ziárl-.20r, Segundo Conselho de Contribuintes RE Brunia-DF. e COM O Fl. m 11 I 5 Processo n' : 10855.003160/99-26 ujiCfeuedizaPakat. Recurso tril : 126.650 %cretina da Segunda Cámara Acórdão n 202-15.900 Recorrente : ARRUDA BARBIERI & CIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado com a exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar concedida nos autos do processo judicial n° 910713566-1, que autorizou a contribuinte a efetuar depósito judiciais da contribuição para o PIS com base na Lei Complementar no 07/70. De acordo com o Termo de Constatação, fl. 64, foram lavrados dois Autos de Infração distintos: o primeiro tratando da insuficiência dos valores depositados, considerando a base de cálculo como sendo o faturamento do mês anterior; e o segundo, que é o que está sob análise, tratando dos valores depositados, com a exigibilidade suspensa. Inconformada a contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa, em síntese: 1. a autuação considerou com sendo a base de cálculo da contribuição o faturamento do mês anterior e não o faturamento do sexto mês anterior como determina a decisão judicial transitada em julgado a seu favor, a LC n° 07/70 e a jurisprudência tanto do Conselho de Contribuintes como dos Tribunais; 2. os depósitos judiciais realizados pela contribuinte não estão sendo considerados pelo Fisco ou estão sendo considerados em montantes diversos do efetivamente depositados. 3. já se operou a decadência do direito de o Fisco proceder o lançamento para os fatos geradores anteriores a agosto/94 por ter se passado cinco anos da sua ocorrência; 4. por força da coisa julgada o demonstrativo de apuração do PIS deveria confrontar os valores devidos na conformidade da LC n° 07/70 e os valores pagos ou depositados na conformidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 por seus valores nominais da época, sem quaisquer artifícios de atualizações monetárias, de penalidade ou juros moratórias; e 5. a multa de oficio não pode prosperar em virtude do disposto no art. 63 da Lei n°9.430/96. A DRJ em Ribeirão Preto - SP manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/RPO n° 4.284, de 10/10/2003, fls. 120/131, considerando procedente o lançamento. Cientificada do teor do citado Acórdão em 24/11/2003, fl. 143, a contribuinte apresentou recurso voluntário, em 17/12/2003, fls. 144/158, alegando em sua defesa as mesmas razões defendidas na inicial, acrescendo ainda: 1. "está diligenciando no sentido de efetuar a conversão dos valores depósitos em renda da União e de proceder ao levantamento de eventual diferença. A /7/.\\,$)1/4{ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda r CC-MF Fl. <ir Segundo Conselho de Contribuintes Sceog uNnFd Ea RC oEn sceol mo doe Coo nRt GI b NI n Atei_s Brasília-DF. em 11.47V.b.,74 4'S '42:2 41. n Processo'? 10855.003160/99-26 Recurso n2 : 126.650 ~cum de Segunda Câmara Acórdão fl2 202-15.900 Recorrente não deve qualquer diferença a titulo de contribuição ao PIS. Os valores depositados foram em montante superior ao devido nos termos da LC 7/70. A partilha dos depósitos está sendo procedida nos autos do processo judicial."; 2. ilegalidade da utilização da Taxa SELIC como juros de mora. Foi efetuado arrolamento de bens permitindo o seguimento do recurso interposto, segundo informação de fl. 224. É o relatório. 1/2{M 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r CCMF CONFERE „tfr Segundo Conselho de Contribuintes Brasilie-DF. eCQM O 9131G1t4Al, Fl. m / et‘L' L, Processo n° : 10855.003160/99-26 Caliti‘áfuj Recurso ire : 126.650 Segretáne de Segunda Gemere Acórdão flQ : 202-15.900 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Primeiramente ressalte-se que o recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. No que tange à questão da decadência, é cediço que meu entendimento pessoal sobre a matéria é pela aplicação do prazo decadencial de dez anos para o PIS, lastreado na aplicação do art. 45 da Lei n°8.212/91 que dispõe especificamente sobre o prazo decadencial das contribuições destinadas à seguridade social, dentre as quais encontra-se o PIS. Todavia, o posicionamento majoritário deste Órgão Colegiado, inclusive da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho de Contribuintes, votou pelo reconhecimento do prazo decadencial para o PIS como sendo aquele estabelecido pelo CTN, ou seja, 05 (cinco) anos contados ou da data da ocorrência do fato gerador (quando houver pagamento), estabelecido pelo art. 150 do CIN, ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado (quando não houver pagamento), estabelecido pelo art. 173 do CIN. Num órgão de julgamento colegiado deve prevalecer o posicionamento, não do julgador como se singular ele fosse, mas do órgão ao qual ele integra. Assim, curvo-me à jurisprudência majoritária daquela Câmara Superior, mesmo porque, senão nesta esfera administrativa, tenho a certeza de que o tema restará definitivamente esclarecido e resolvido, oportunidade em que poderei defender meu posicionamento pessoal. Desta forma, acato esta parte do recurso interposto para reconhecer a decadência dos períodos de outubro/91 a agosto/94. A questão crucial tratada nos autos é, basicamente, a semestralidade do PIS, que foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n°07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. kg1.1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF -4'.4r-re Ministério da Fazenda CONFERE COMO QBIGINA1,_ Fl. -; lr Segundo Conselho de Contribuintes Braidlie-DF. em 1 I I an Processo n° : 10855.003160/99-26 C1tia4a atui, Secretbna da Segunda Camara Recurso n° : 126.650 Acórdão : 202-15.900 Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro: e assim sucessivamente'. (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC' n° 56/95, bem como a r. Decisão de fís. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra ínsita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n°07/70: Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, 'in' Revista de Direito Tributário n° 64, pg. 149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar; e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. W1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA i ir'•ee,. Segunda Conselho de Contribuintes CC-MF -e-À-44r Ministério da Fazenda CONFERE COO O ORIGINAL Fl. Ir Segundo Conselho de Contribuintes Brestlia•DF, em '1 / 5 / a2o3 Gftí Processo n' : 10855.003160/99-26 leuza akajuji Serlitálla da Segunda Câmara Recurso n' : 126.650 Acórdão : 202-15.900 O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da let A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivet Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explicita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explicito: a aplicação da aliquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecido) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles.., com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento). Deveras, há disposição acerca (1) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. k{-3),( 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes _ Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF Grulha-DF em `-t / / GCCoe -S Fl.Segundo Conselho de Contribuintes -,;»;-fc.-±k? L. Processo n° : 10855.003160/99-26 Cieçcatais fui i 841CfStil0111 da Segunda Cá Mara Recurso n' : 126.650 Acórdão n° : 202-15.900 Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n°101-87.950: P1S/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec.-leis es 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- I48754-2).' Acórdão n° 101-88.969: 'PIS/ FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n°07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 1 2/1 2/7 3, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da alí quota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos IDecre tos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte Resta registrar que o STJ, através das I a e 2° Turmas da l a Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Olmiro Freire sobre matéria idêntica à aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.000, consubstanciado no Acórdão n°201-75.390: 'E, neste último sentido, veio tornar-se consentcinea a jurisprudência da CSRFI e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei- me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha- se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo.' O Acórdão CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD n's 203- 0.293 e 203-0.334,j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD ri° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse senti O. d \\M 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 20 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Yár,:::tr Segundo Conselho de Contribuintes 8rasilia-DE em / //WS' Processo n' : 10855.003160/99-26 C euza4à afuji Recurso WI : 126.650 SeaetIrw da Segunda Câmara Acórdão n 202-15.900 E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRAL1DADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 612, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido.' Portanto, até a edição da MP n2 1.212/95, convertida na Lei n 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n°' 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; e 9.069/95 e MP 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador." Diante do exposto, não há como negar que, até a entrada em vigor das alterações na legislação de regência do PIS, introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/1995, a base de cálculo dessa contribuição deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. No que diz respeito à aplicação da multa de oficio e dos juros de mora é de se observar que os valores lançados no presente Auto de Infração foram exatamente aqueles considerados pelo Fisco como depositados em juizo, ou seja, valores cuja exigibilidade encontra- se suspensa por força de depósitos judiciais efetuados. Os valores considerados pelo Fisco como devidos e não acobertados pelos depósitos judiciais foram lançados em processo diverso do presente, sem a suspensão da exigibilidade. 2 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 8 \e}, MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintess- ir= Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 19131GINAL_ Fl. sir), Brasília-DF. em `t / Processo ng 10855.003160/99-26 euzfhighafuji Recurso riP • 126.650 ~retens da Segunde CáMIMI Acórdão n2 202-15.900 Quanto à aplicação da multa de oficio e dos juros de mora, devem ser afastadas já que o depósito judicial é uma das formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, inciso II, do CTN, e, no caso dos autos, a contribuinte efetuou depósito judicial do montante integral da contribuição objeto deste lançamento. Destaque-se que o principal efeito do depósito judicial em montante integral é suspender a exigibilidade do crédito tributário, bem como evitar a cobrança de juros de mora e multa, a partir da data em que é efetuado, ou seja, impedir que fique caracterizada a inadimplência. A respeito da matéria em comento dispõe o Parecer COSIT N° 02, de 05 de janeiro de 1999: 7. Relativamente ao depósito do montante integral do crédito tributário, é pertinente salientar que, em conformidade com o art. 41° do Decreto-lei n° 1.737, de 20 de dezembro de 1979, deve ele ser efetuado pelo valor monetariamente atualizado do crédito, acrescido da multa e juros de mora cabíveis, calculados a partir da data do vencimento do tributo ou contribuição até a data do depósito. Assim, à suspensão da exigibilidade do crédito tributário agrega-se o principal efeito decorrente do depósito, qual seja, exime o sujeito passivo, a partir da data em que é efetuado, do ônus da correção monetária e evita a fluência dos juros e multa de mora em que incorreria até a solução da lide ou litígio. 8. Considerando que a conversão do depósito em renda, após solução favorável à União, é, nos termos do art. 156, inciso VI, do CTN, modalidade de extinção do crédito tributário e que ela opera efeitos ex tunc, retroagindo à data do depósito, parece claro que não há que se falar em pagamento extemporâneo do crédito tributário, tampouco em pagamento após o vencimento sem os acréscimos morató rios cabíveis. 9.Em face disso, conclui-se que, ao dispor sobre a inaplicabilidade da multa de ofício na constituição de créditos tributários para prevenir a decadência, entendeu o legislador desnecessário expressar que o tratamento previsto no art. 63 da Lei n° 9.430/1996 estende-se aos casos de suspensão da exigibilidade do crédito em razão do depósito do seu montante integral, pois dispensável é legislar sobre o óbvio. 10.Ademais, cumpre registrar a edição, em 28 de outubro de 1998, da Medida Provisória n° 1.721, que dispõe sobre depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais, determinando, em seu art. 1°, § 2°, que esses depósitos sejam repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Unica do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no 9 g1/41 04:4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 CC-MF- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes,41 :-IL;;Cr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O QRIGntk__ Fl Brasflia-DF. em `1 Processo n2 : 10855.003160/99-26 Caiz44aitfuji Recurso : 126.650 Secrelárta da Segunda Câmara Acórdão n9 202-15.900 mesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das contribuições federais e, no § 3° desse mesmo artigo, estabelece, ipsis litteris: "§3° Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será: 1- devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for _favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4° do art. 39 da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores; ou - transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda IV-acionai." "Conclui-se, então, que não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa por ter-se efetuado o depósito do seu montante integral." Além disso, os reiterados Acórdãos dos Conselhos de Contribuintes sobre a inadmissibilidade da exigência de multa de oficio no caso de lançarnento efetuado para prevenir a decadência, culminaram com pedido de edição de súmula, analisada no Parecer Cosit n° 3, de 1 8/04/2001, que concluiu: "Parecer Cosit n 0 3, de 18 de abril de 2001 EDIÇÃO DE SÚMULA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. MULTA DE OFICIO. I1V=GIBILIDADE. É incabível a exigência de multa de oficio, no lançamento para prevenir a decadência efetuado no curso de processo judicial proposto antes do inicio do procedimento fiscal. Todavia, são exigíveis os juros de mora, exceto quando houver depósito do valor integral da exigência fiscal, a partir da data da efetivação desse depósito. " (grifo nosso) Conclui-se então que, estando o sujeito passivo acobertado pelo depósito integral do crédito tributário lançado, cujos efeitos no caso consistem em suspender a exigibilidade do crédito e evitar a incidência de acréscimos moratórios e penalidades, são indevidos os juros de mora e a multa de oficio lançados, tal como ratificado no parecer acima transcrito. Ressalte-se aqui que somente os valores lançados neste Auto de Infração e acobertados pelos depósitos judiciais, conforme considerados pelo Fisco, estão com a exigibilidade suspensa e, portanto, não passíveis de incidência de multa e juros de mora por força dos citados depósitos efetuados. mil O MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 20 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL_ Fl.:i4A ti: Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlie-DF, em I -1 / S— i ‘._£,_.03 • t ,s; t3/4,-, vor -,-, - Processo e : 10855.003160/99-26 Recurso re : 126.650 @Sera mar gtécitrfiTudi sindair‘cuiji Acórdão 112 202-15.900 Em relação à impossibilidade da cobrança dos juros moratórios à Taxa SELIC é de verificar a impossibilidade de ser conhecida por este Colegiado, porquanto não haver sido suscitada na impugnação. Como é de todos sabido, só é lícito deduzir novas alegações, em supressão de instância, quando: - relativas a direito superveniente; - competir ao julgador delas conhecer de oficio, a exemplo da decadência; ou - por expressa autorização legal. As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constitui-se ônus processual, pois, embora o ato possa ser praticado, é instituído a seu favor. Todavia, caso não seja praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de praticá-lo posteriormente, ocorrendo o fenômeno processual denominado de preclusão Dai, não tendo a contribuinte deduzido a tempo, em primeira instância, a razão apresentada na fase recursal, não se pode dela conhecer. Diante de todo o exposto, voto no sentido de não conhecer da matéria preclusa, qual seja, a impossibilidade de utilização da Taxa SELIC como juros moratórios, e quanto às demais matérias, voto por reconhecer a decadência no período anterior a agosto/94, e dar provimento ao recurso interposto nos termos do voto. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2004 V29117A B SQ TO S MANATTA /,' 11 _

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4827196 #
Numero do processo: 10880.090062/92-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto no. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF no. 119/92. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06595
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-11T12:19:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T12:19:31Z; Last-Modified: 2010-01-11T12:19:31Z; dcterms:modified: 2010-01-11T12:19:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T12:19:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T12:19:31Z; meta:save-date: 2010-01-11T12:19:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T12:19:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T12:19:31Z; created: 2010-01-11T12:19:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-11T12:19:31Z; pdf:charsPerPage: 1536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T12:19:31Z | Conteúdo => I' li I.1...1CADO NO D. 0.,,,,, (..tii.4! 2 -'' ,,_ji - --- -g---/-714MINISTÉRIO DA FAZENDA I , c; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C t Ru . ica e Processo nq g 10880.090062/92•28 Sess'ão deg 25 de março de 1994 ACORDA° Hg 202-06.595 Recurso nog 95.589 Recorrente g COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A Recorrida g DRF EM SM PAULO - SP ITR - BASE DE CALCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da deciara0o anual apresentada pelo contribuinte-, retificado de ofício -caso WiXo seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 22 do artigo 72 do Decreto n2 80.605/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1.275/91. A instãncia administrativa nf,.d....à é competente para avaliar e mensurar 05 VTNm constantes na IN/SRF n2 119/92. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos • de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessbes, em 2 »Je março de 1994. d ' HELVTO Ell.1.!:,J1.4.f:);.1...rOS - Presidente 't lek .... . TARAE.0 CAMPE...0 : -:jRGES - Relator *II"' „„,W»‘/=--- ADUAA ni uT ROZ DE CARVALHO - Procuradora -Represen tante da Varenda Na- cional VISTA EM ::31::.;Piti DE: 2 9 A9R1 q 9i. t. , Participaram, ainda, do presente julgamento, os COnselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e JOSE CABRAL GAROFANO. hr/jm/ac/cf . .1 _,,.. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • W . ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • Processo ns2n 10880.090062/92-28 Recurso no:: 95.589 Acórdao no:: 202-06.595 Recorrente N cor :i: COLONIZADORA DO AR :1: S/A RELATORIO COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUAHn S/A, notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTA°, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, relativo ao exercIcio de 1992, referente ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o ng 1.597.366.0, situado ne Estado de Mato Grosso, apresenta, tempestivamente, impugnação ao L~mmmt.c.)„ argumentando queu a) a Instrução Normativa SRF n2 119, de 18.11.92, que fixou o valor da terra nua mínimo em auruena e Aripuanã, no .estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o valor nela fixado é superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra-estruturados e colonizadosg b) os valores venais dos imóveis rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do ITBI, em dezembro/91, oscilando gradativamente de acordo com a dist'ància do imóvel para a sede do Município, também eram bastante inferiores ao valor fixado na IN/SRF ora questionadag c) os preços vigentes no mercado imobiliário, em dezembro/91, em razão da crise econeimica e monetária do Pals, já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal, mesmo em se tratando de lotes infra-estruturados e situados próximos á sede do Municlpio, obrigando a Prefeitura Municipal a n'ão mais reajustar sua tabela de valores venais para fins de cálculo do ITBI, a partir de abri1/92g d) o preço de mercado estabelecido pelas colonizadoras que atuam no município, 100 (cem) BTNs, após o fracasso do plano cruzado em 1907, não acompanhou sua valoriza0o pelos indices oficiais da inflação nos anos de 19(?1 e 1992g e) o valor fixado na IN/SRF n2 119, de 18.11.92, refere-se apenas a terra nua, sem qualquer benfeitoria, enquanto que o valor praticado no mercado imobiliário, assim como o valor estabelecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI, incorporam à terra nua o valor do patrimeinio florestal e a graduação de valor em função da distância do imóvel rural á sede da MunicIpiog . , .-,..Pn MINISTÉRIO DA FAZENDA --: .0 .,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proces=2i.o n2: 10880.090062/92-28 Acórdão no u 202-06.595 f) em dezembro/92, os valores venais dos imóveis rurais situados a mais de 15 km e a menos de 50 km da sede do município, para fins de ITBI, foram estimados em Cr$ 115.228,40 por hectare, o mercado imobiliário trabalhou com um valor médio de Cr$ 300.000,00 por hectare, e o ITR foi calculado com base no VTNm fixado em Cr$ 635.322,00 pot hectare, superior aos valores anteriormente citadosg g) o VTNm utilizado no ITR/91 (Cr$ 3.283,00 por hectare), da mesma forma que nos anos anteriores, poderia ser reajL stado monetariamente, para ser utilizado no lançamento do ITR/92, com base em qualquer Indice inflacionário editado, e resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectareg II ) o imóvel a que se refere o presente lançamento está situado em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazónia Legal, sendo ainda uma região considerada ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu projeto de colonização particular. Fundamentada nesses argumentos, a impugnante requer a revisão ou retificação do valor tributado no ITR/92, dentro de parámetros que a mesma considera justos e compativeis com a realidade, equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio fixado pela Prefeitura Municipal de juruena, para fins de cálculo do ITBI, vigentes em dezembro/91, que resultará em 10% (dez por cento), aproximadamente, do valor efetivamente lançado no 1TR impugnado. A decisão da autoridade monocratica concluiu pela procedOncia da exigOncia fiscal, com a seguinte fundamentaçãoN a) o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e a base de cálculo utilizada - VTNm - está prevista nos parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto no 84.605, de 06.05.80g b) os VTNm, constantes da IN/SRF n2 119, de 18.11.92, foram obtidos em consor~cia com o estabelecido no 1 artigo 12 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1.275 9 de 27.12.91, e parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto n2 84.(25, de 06.05.80g c) não cabe à :1 ris administrativa pronunciar-se a respeito do conteUdo da legislação de regOncia do tributo em questão, mas sim observar o fiel cumprimento da aplicação da mesma. , MINISTÉRIO DA FAZENDA - -; • =;, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tta.„0: Processo no u 10880.090062/92-28 rIcord:Xo no 202-06.595 Irresignada, notificada interpÕs recurso voluntário, reiterando integralmente as razCies de sua impugna0Co. • E o relatório. 1 , . , . ....j, , t MINISTÉRIO DA FAZENDA . .':.,..... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proc essa no. u 10880.090062/92-28 Acór~ nou 202-06.595 VOTO . D0 CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES i 1 , O recurso é tempestivo e dele k.J.:31theo. Toda a argumentaçao da recorrente é voltada para a contestaçao do VTN tributado, alegando que a Instruçao Normativa SRF n2 119, de 18.11.92, que fixou o valor minimo da terra nua em Ouruena e Aripuana, no Estado de Mato Grosso, está completamente 1 equivocada, pois o valor nela fixado é superior ao valor 1 praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra- , estruturados e colonizados, bem como aos valores venais dos imóveis rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do ITPI. O lancamento do 1TR/92 foi efetuado com base na declaração anual apresentada pela contribuinte, sem que tenha sido acatado o Vi H nela informado, por estar abaixo do valor Mn imo da terra nua de que trata o parágrafo 22 do artigo 72 do Decreto n2 84.685, de 06.05.80. . A Instrução Normativa questionada pela recorrente foi baixada pelo Secretário Cl a Receita Federal, com base no que dispbe a parágrafo 32 do artigo 72 do Decreto ng 84.685, de 06.05.80, e fixa, para o exercício de 1992, o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm, por hectare, levantado referencialmente em 31.12.91, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 :1. 27.12.91. A instãncia administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN/SRF n2 1. à mesma cumprir e exigir o cumprimento da legislaçao tribuLr ia vigente. - Com estas consideraçdes, nego provimento ao recurso. Sal '- das Sessdes, em 25 de março de 1994. da , s 111 ---- •— TARASIO CAMELO .30RGES • ,

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4827856 #
Numero do processo: 10925.001662/2005-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 SÚMULA Nº 8 O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13670
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 SÚMULA Nº 8 O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. Recurso negado.

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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD,,-1 os embros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE 9"/ RIBUIN ' sor un, imidad- votos, em negar provimento ao recurso. S • ACT O ROSENBUR ILHO Presiden - ‘'(5(.‘a ERIC MORA S DE CASTRO E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. DE t.: 01,41"—F73l.»NTES . :1 :":1:r iE C-OM O ORiGiNAL Jrasitia, I O?' Marilde cx wio d 011ve4ra Spe to Processo n° 10925.001662/2005-41 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.670 Fls. 99 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que manteve o indeferimento de Pedido de Ressarcimento de IPI, com fulcro no art. 11 da Lei n° 9779/99, de insumos adquiridos anteriores a 1999 e utilizados na fabricação de produtos isentos. A decisão recorrida negou o pleito sob a fundamentação de que dos "o direito à manutenção e ao aproveitamento dos créditos decorrentes da aquisição de matéria prima, material de embalagem e produtos intermediários para a industrialização de produtos isentos ou tributados à aliquota zero do IPI somente se aplica após a vigência da Lei n. 9.779, de 1999". Inconformada, vem a contribuinte aduzir que tal entendimento ofende o princípio da não-cumulati .ade, razão pela qual pede a admissão e posterior reforma do acórdão vergastado. É o Relatório. "" Brasniti,a5 Marikte Cursi de Oftveire Mat. Slape 01650 2 1 S. -. Processo n° 10925.001662/2005-41 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.670 Fls. 100 Voto Conselheiro ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator O Recurso satisfaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. No mérito não são necessárias maiores digressões, vez que a controvérsia aqui posta já se encontra sumulada neste Segundo Conselho, com entendimento consoante ao da decisão recorrida, nos seguintes termos, verbis: SÚMULA .I\I° 8: O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou - aliquota zero, nos termos do art. 11 da Lei no 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de lo de janeiro de 1999. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008. ./.., / . ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA I MF-8EGUNtS0 COM:liai() D-E.-7-60 n111f0:3UINTES CONFERE COM O °MOINA' ; ikasflia, tr.7 / " ,08 , I ',, Marilde Ct....,,eo Ca 0;ive,;rd Mat. Sbae5.1t)50 • 3 Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.002850/2003-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso, a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal nº 49/95. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-15989
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso, a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ORGANIZAÇÃO LEON REICH LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004 #re' enn ue Pinheiro Torres Presidente aktf,„ecy..,.\• Mar elo Marcondes Meyer- wslci Rela r Participaram, ainda, do presente julgamento ss Co selheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, orge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL, audio-DF. em /1 s ripo° CWza a afita Senifli d SII9Unde Cima,. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo conselho de Contribuintes CONFERE COp1,0 O_RIGINAL, Braille-DF, /troo r CC-MF C•rfc.; Ministério da Fazenda tr:....r( Segundo Conselho de Contribuintes •euza atafuji Fl. SalMtbrm de Segunda crio' Processo n° : 10909.00285012003-23 Recurso n° : 125.047 Acórdão n° : 202-15.989 Recorrente : ORGANIZAÇÃO LEON REICH LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como relatório aquele constante de fls. 228, a seguir transcrito em sua inteireza: "trata-se de pedido de restituição/compensação de valores indevidamente recolhidos a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) na vigência dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, e de FEVSOCL4L, com base em alíquota superior a 0,5% (meio por cento). O pedido foi indeferido por acórdão proferido pela 3" Turma de Julgamento da DL! de Florianópolis - SC, que recebeu a seguinte ementa: 'Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 31/01/1989 a 31/12/1992 Ementa: Decadência. Restituição. Prazo. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (data de pagamento). (.) Solicitação Indeferida.' Inconformada, interpôs a Contribuinte Recurso Voluntário, onde, em suma, requer a procedência integral de seu pedido inicial." Iniciado o julgamento do apelo administrativo, foi este convertido em Diligência nos termos da Resolução n° 202-00.508 (fls. 227/229) para que, nos termos do voto do Sr. Conselheiro Relator, "sejam extraídas cópias dos presentes autos e formado um novo processo, com numeração distinta, de modo que passem a existir dois processos, um para o pedido de restituição/compensação da Contribuição para o PIS e outro para o pedido de restituição/compensação do FINSOCL4L. Após, deverá o processo referente ao PIS ser remetido a este Colegiado para o julgamento do recurso voluntário, enquanto aquele referente ao FINSOCIAL, com nova numeração, deverá ser encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento." É o Relatório. I( MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE coto gtiGn_ç tiradia-Dr. em / 7 / CC-MF :47:54fit; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ujidulfr-ak èà Fl. f k.s> Sentina da Segunda Câmara Processo n° : 10909.002850/2003-23 40- Recurso n° : 125.047 Acórdão n° 202-15.989 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI - - Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho, razão pela qual do mesmo conheço. Assiste razão à Recorrente, na medida em que não alcançado pela prescrição o seu direito à compensação das parcelas indevidamente recolhidas a titulo de Contribuição ao PIS no período compreendido entre janeiro de 1989 e setembro de 1995. Isto porque, a par de meu entendimento pessoal quanto à matéria, esse Egrégio Conselho de Contribuintes reiteradamente vem decidindo que, à repetição das parcelas indevidamente recolhidas a título de Contribuição ao PIS com base nos malsinados Decretos-lei n's 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de prescricional de cinco anos deve ser contado a partit da edição da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, como exemplificam as seguintes ementas: "PIS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO - Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da . edição da Resolução n° 49, do Senado Federal. Recurso ao qual se nega provimento." (2° CC, r Câmara, Acórdão n° 202-15185, Rel. Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, unânime, julgado em 15.10.03) "PIS - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO - O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhidos a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito a essa compensação/restituição, no presente caso da data da publicação da Resolução do Senado Federal n°49/95." (2° CC, 3a Câmara, Acórdão n° 203- 08850, Rel. Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, unânime, julgado em 16.04.03) "PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo do prazo prescricional qüinqüenal para se pleitear repetição de indébito tributário relativo à Contribuição para o PIS, considerada inconstitucional pelo STF, é a data da publicação da Resolução n° 49, de 10/10/1995, do Senado Federal. Recurso ao qual se nega provimento." (2° CC, 2' Câmara, Acórdão n° 202- 15060, Rel. Conselheiro Gustavo Kelley Alencar, unânime, julgado em 09.09.03) Considerando-se, portanto, que a Recorrente protocolizou seu pedido de compensação em 12.05.99, e tomando-se como termo inicial para a contagem do prazo MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL- Brasilia-DF. em /3 1 4) ietadt 22 CC-MF rrg Ministério da Fazenda :52,,,,Turr, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes eu a leafuji Saadi" da Sellunda C bola,* Processo n° : 10909.002850/2003-23 Recurso n° : 125.047 Acórdão n° : 202-15.989 prescricional a data da publicação da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, ocorrida em 10.10.95, tenho como tempestiva sua pretensão compensatória. Por estas razões, voto no sentido de dar PARCIAL PROVIMENTO Recurso Voluntário, para assegurar à Recorrente seu direito à restituição/compensação das parcelas indevidamente recolhidas a titulo de Contribuição ao PIS com base nos malsinados Decretos- Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 no perfodo compreendido entre janeiro de 1989 e setembro de 1995, assegurando ao Fisco, por outro lado, seu direito/dever quanto à verificação da adequação do montante postulado. É como voto. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004 CONDES M OZLOWSly • •

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4829562 #
Numero do processo: 10983.002305/95-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Incabível o lançamento com base nos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram sua execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nr. 49/95. Aplicação da IN/SRF nr. 31/97. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 202-09938
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. , 2.-q / / 19 S-9 C C ‘• Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA NY,40)5' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.002305/95-19 Acórdão : 202-09.938 Sessão : 17 de março de 1998 Recurso : 101.232 Recorrente : INDÚSTRIAS TÊXTEIS RENAUX S/A Recorrida : DRJ em Florianópolis-SC NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Incabível o lançamento com base nos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram sua execução suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 49/95. Aplicação da IN/SRF n° 31/97. Processo que se anula ab initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIAS TÊXTEIS RENAUX S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio. Sala das SessZe , em 17 de março de 1998 / 2 . c y( inícius Neder de Lima P es/í ente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez Lopez, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. opr/ gb /cf 1 1 10 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA j4:0100, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.002305/95-19 Acórdão : 202-09.938 Recurso : 101.232 Recorrente : INDÚSTRIAS TÊXTEIS RENAUX S/A RELATÓRIO Consoante descrito na denúncia fiscal (fls. 02/04), trata-se de lançamento por falta de recolhimento de Contribuição para o Programa de Integração Social, modalidade PIS/FATURAMENTO, devida nos meses de agosto a dezembro de 1991, março de 1992, novembro de 1993 e julho de 1994. A exigência teve como fundamentação legal o artigo 3° alínea b, § único, da Lei Complementar n° 07/70 com as alterações dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Em impugnação tempestiva (fls. 20/22), a contribuinte contesta a exigência, alegando que efetuou o pagamento das multas correspondentes aos períodos de novembro e dezembro de 1991, março de 1992, novembro de 1993 e julho de 1994 (DARFs anexos), não o fazendo em relação aos períodos de agosto a outubro de 1991 por não concordar com o valor lançado e o prazo de recolhimento. De posse dos autos, a autoridade julgadora monocrática manteve o lançamento em seu valor originário, ementando assim sua decisão, verbis: "PIS. RECEITA OPERACIONAL/INSUFICIÊNCIA PRAZOS DE RECOLHIMENTO Em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de agosto a dezembro de 1991, os pagamentos de contribuições para o PIS deverão ser efetuados até o quinto dia do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores (Lei 8.218, de 29.08.91). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Incabível apreciar na via administrativa, a argüição de inconstitucionalidade de legislação tributária. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificada desta decisão a recorrente interpõe, tempestivamente, recurso a este Conselho em que reitera as razões já apresentadas na inicial. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA o,~1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.002305/95-19 Acórdão : 202-09.938 A Fazenda Nacional, em suas contra-ruões assinadas por seu douto representante, entende que deve ser mantido integralmente o lançamento. É o relatório. 3 Q v MINISTÉRIO DA FAZENDA "45(43!;/,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.002305/95-19 Acórdão : 202-09.938 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA A questão posta à apreciação deste Colegiado restringe-se ao recolhimento da Contribuição nos meses de agosto a setembro de 1991, haja vista o pagamento referente aos outros períodos exigidos no lançamento já ter sido efetuado pela recorrente. Preliminarmente, em obediência ao princípio da verdade material e da legalidade, norteadores de todo Processo Administrativo Fiscal, suscito de oficio questão prejudicial à apreciação do mérito, uma vez que o lançamento foi fundamentado em dispositivo legal considerado inconstitucional pela Suprema Corte. Conforme visto no relatório trata-se de lançamento de oficio da contribuição devida ao Programa de Integração Social, de acordo com o artigo 3°, "b", da Lei Complementar n° 07/70, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, cuja validade foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2, decisão que, posteriormente, teve ampliado seus efeitos com a edição da Resolução n° 49 do Senado Federal, de 1995, que determinou, no uso de competência constitucional, a suspensão da execução dos referidos decretos-leis. Neste sentido, como conseqüência jurídica da suspensão da execução, as regras declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas. A jurisprudência do Primeiro e do Segundo Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais tem sido no sentido de que o lançamento, feito conforme as prescrições contidas nos citados decretos-leis, não pode mais prosseguir. O próprio Poder Executivo já reconheceu tal fato, eis que editou a Medida Provisória n° 1.175/95, objeto de várias republicações, que, em seu artigo 17, dispõe, verbis: "Art. 17 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados os lançamentos e a inscrição, relativamente: (...) VII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988 e 2.449, de 21 de julho 4 C-) P 4 'sftP MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.002305/95-19 Acórdão : 202-09.938 de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07, de 07 de setembro de 1970." Seguindo a mesma trilha, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa n° 31, de 08 de abril de 1997, dispensando a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à parcela da Contribuição ao PIS exigida na forma dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07/70. O artigo 2° desta instrução autoriza os Delegados de Julgamento da Receita Federal a subtrair a aplicação das aludidas normas inconstitucionais nos créditos pendentes de julgamento. Cabe ressaltar, entretanto, que a exclusão apenas da parcela excedente do devido pela Lei Complementar n° 07/70, como disposto em tais atos, levaria a alterações profundas no lançamento em questão, porquanto o Decreto-Lei n° 2.445/88, em seu artigo 1°, inciso V, modificou vários aspectos da matriz legal da contribuição, a saber: a) o fato gerador de faturamento para receita operacional; b) a base de cálculo de faturamento de seis meses atrás para receita operacional bruta do mês anterior, e c) alíquota de 0,75% para 0,65%. Destarte, a revisão do lançamento implicaria na determinação de nova base de cálculo, alíquota aplicável, capitulação legal e definição de prazo de recolhimento. Resulta claro, portanto, que tais alterações modificam os critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento e, a meu ver, somente podem ser viabilizadas se cancelada a exigência anterior, procedendo-se a novo lançamento de competência privativa da autoridade administrativa. Nestes termos, não vislumbro condições de ver prosperar o lançamento da forma como foi efetuado e, em conseqüência, voto por anular o processo ab initio. Sala das Sessõe 17 de março de 1998 fre S VINICIUS NEDER DE LIMA 5

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4828747 #
Numero do processo: 10950.001885/2002-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. LANÇAMENTO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO INEXATA. Cancela-se o auto de infração eletrônico motivado em declaração inexata do contribuinte, quando reste comprovado que o tributo exigido fora devidamente compensado nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16782
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T12:30:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T12:30:46Z; Last-Modified: 2009-08-05T12:30:46Z; dcterms:modified: 2009-08-05T12:30:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T12:30:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T12:30:46Z; meta:save-date: 2009-08-05T12:30:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T12:30:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T12:30:46Z; created: 2009-08-05T12:30:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-05T12:30:46Z; pdf:charsPerPage: 1294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T12:30:46Z | Conteúdo => é 2ICC-MF- Ministério da Fazenda 2.9 p ueLi *Do NO D. O. U. Segundo Conselho de Contribuintes Fl.jiaj_culj "A. ??(X4)*, C C ----- Processo n2 : 10950.001885/2002-59 Ruerrica Recurso n2 : 130.693 Acórdão n2 : 202-16.782 Recorrente : HICONCI HIDRÁULICA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR DCTF. LANÇAMENTO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO INEXATA. - Cancela-se o auto de infração eletrônico motivado em declaração inexata do contribuinte, quando reste comprovado que o tributo exigido fora devidamente compensado nos termos do art. 66 da Lei n2 8.383/91. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HICONCI HIDRÁULICA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala . a. essões, e 7 de dezembro de 2005. r .1t0 e • Os t1.1 Presidente e Relator • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO Oft11:41Al, Brasília-DF. em 21/4 / Ia° al L •tigafuji ~tina de %ponde Crus Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, • Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' CC-MF-taci Ministério da Fazenda -,;":"C Segundo Conselho de Contribuintes olbotdidoeCoosntirGibuitikinteiss. Fl.CSeterOagsuNindiLEDCRE .nesCrenati_in L. Processo n2 : 10950.001885/2002-59 euza dilafuji ~Se da Seguras Chalra Recurso nt : 130.693 Acórdão n! : 202-16.782 Recorrente : HICONCI HIDRÁULICA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração eletrônico decorrente de auditoria em DCTF, que foi motivado em declaráção inexata do sujeito passivo. Segundo consta dos autos, a contribuinte declarou em DCTF que efetuara compensação com Darf sem processo, mas a DRF não localizou o pagamento indevido. A contribuinte impugnou o lançamento alegando que a compensação foi feita com recolhimentos a maior de PIS, efetuados com base nos decretos-leis declarados inconstitucionais, no período compreendido entre 10/88 e 03/92. • Em diligência realizada pela fiscalização, para verificação da compensação alegada, foi apurado que a empresa realmente deveria ter recolhido a contribuição pela sistemática do PIS-Repique e que os créditos assim apurados foram suficientes para absorver os valores indicados pela empresa em sua defesa, inclusive os débitos lançados no auto de infração (fl. 83/85). A DRJ em Curitiba - PR manteve parcialmente o lançamento por meio do Acórdão n2 8.380, de 04/05/2005, sob o argumento de que houve declaração inexata porque a compensação declarada em DCTF não coincide com aquela efetuada pela contribuinte e comprovada pela fiscalização na diligência. A multa de oficio foi excluída com base no art. 18 da Lei n2 10.833, de 29/12/2003, e no princípio da retroatividade benéfica. Irresignada, a contribuinte recorreu a este Conselho alegando, em síntese, que a diligência constatou que os valores ora exigidos foram compensados, nos termos do art. 66 da Lei rt2 8.383/91, e que nada mais é devido. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• Segundo Conselho de Contribuintes CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL 1..- p •Ct. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em 2% / Lj4Ç.fr Fl. 41 1 L. Processo n2 : 10950.001885/2002-59 euza dtafuji Semana da Segunde Chen" Recurso n2 : 130.693 Acórdão n2 : 202-16.782 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica nos autos, a decisão recorrida manteve a exigência do imposto sob o argumento de que formalmente houve declaração inexata da contribuinte, haja vista que a compensação declarada era diferente da compensação realizada. Por outro lado, é inegável que os valores ora exigidos, a titulo de PIS, foram liquidados pela compensação, que não foi declarada pela contribuinte, fato constatado e atestado pelo exator que conferiu a compensação no estabelecimento da contribuinte. Diante deste fato, invoco o art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784/99, para adotar como razões de decidir deste voto os mesmos fundamentos lançados pela Julgadora Tânia Mara Paschoalin no voto vencido do acórdão recorrido, os quais leio em sessão e submeto à votação da Câmara. Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala d essões, em 7 de dezembro de 2005. ANeDNI O ARLOS A 'UM 3 Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.088599/92-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01979
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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NI O D. U U. MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO c: 2 OG1 l .QN.I..._ / 19 93- ............. drri . '. ....:,1, • • • .,-'-#' or SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L.S_......_.....__...J1--., • n Ru4rics ................... Processo n.° 10880.088599/92-28 Sessão de : 07 de dezembro de 1994 Acórdão n°203-01.979 Recurso n.°: 94.401 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÂ S.A. Recorrida : DRF em Silo Paulo - SP 1TR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional e tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fimdamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n.° 84.685/80, art. 7 0, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÃ S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conse- lheiros Tiberany Ferraz dos Santos (Relatos), Mauro Wasilewski e SebastiAo Borges Taqu.ary. Designado o Conselheiro Osvaldo Jose de Souza para redigir o Acórdão. Sala das Sessões, em' 07 de dezembro de 1994. ------fie ...„...c-,17 Osvaldo*. ostnitidouzaresidente e Relator-Designado . -/ Lin Vandt(bi ikreira - Procuradora-Representruate da Fazenda Nacional . VISTA EM SESSÃO DE 2!3 M A11995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereva Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff e Celso Angelo Lisboa Gallucci. HR/mdrn/CF/GB 1 46' a MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'aior SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° 10880.088599/92-28 Recurso a° 94.401 Acórdão n. 0: 203-01.979 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARTPUANA S.A RELATÓRIO A exigência impugnada nestes autos refere-se a lançamento do ITR/92, relati- vamente à gleba pertencente à recorrente no Município de Aripuana-MT. Com a Impugnação, na qual argumenta ser altissimo o valor atribuido ao Valor da Terra Nua-VIN e consequentemente o imposto lançado, trouxe cópia da tabela de valores venais baixados pela municipalidade de Aripuana, para os exercicios de 1991 e 1992 (fts.04105). A decisão recorrida está assim amontada: "IT12/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua está prevista nos parágrafos 2? e 3.° do art. 7.° do Decreto a° 84.685, de 6 de maio de 1980. Impugnação Indeferida." Em seu recurso, fundamenta suas razões, reiterando que o VTN em seu município foi fixado com lastro na Instrução Normativa SRF n.° 119, de 18.11.92, em valores acima do mercado da região, pautado pela municipalidade para a imposição do TTBI local, diz, ainda, que o julgdor singular absteve-se de apreciar suas razões de mérito expendidas na peça impugnatória, por faltar-lhe competência para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN SRF n." 119/92; finaliza pedindo a revisão e retificação do lançamento do tributo. É o relatório. 2 Çr Afia;F: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo a' : 10880.088599/92-28 AcerdAo a° : 203-01.979 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Reellfs0 tempestivo e em condições de admissibilidade; dele conheço. O presente processo, como outros em trâmite nesta Câmara, nos finais figura no pólo passivo a mesma contribuintehecomente, tem objeto idêntico aos demais em referência, particularmente ao respectivo Recurso sob o n.° 94.565, recentemente julgado por esta Colenda Terceira Câmara, sendo relatado pelo Ilustre Conselheiro Dr. Mauro Wasilewslci, de cujo voto e de seus próprios fundamentos partilhei e por isso os adoto, como se minhas fossem as razões de decidir. Com efeito, diz textualmente o voto em tela, que: "O cerne da ~estio gira em torno do fato de a Secretaria da Receita Federal - SRF ter cometido um terrível equivoco ao estabelecer, através da IN a° 119/92,0 VIN relativo às áreas rurais do município do imóvel da Recorrente. Tal equivoco fica plenamente evidenciado ao se comparar o VIN do exercido anterior (1991) de Cr$ 3.283,79 com o ora discutido (1992), que é de Cr$ 635.382,00, ou seja, uma variação de 19.349% entre os dois exercícios, quando naquele período o índice inflacionário oito ultrapassou a 2.700%, o que á inadmissível, em vista, inclusive, de o mesmo ser infinitamente superior ao valor de mercado, cujo parâmetro inicial pode ser a pauta do rrim da Prefeitura local. Todavia, reconhecendo o erro, a SRF diminuiu não só em termos mais, mas, também, em termos nominais; fato digno de nota, em face dos altos indices inflacionários à época, o valor do VIN relativo as áreas rurais em questão, no exercido subseqüente (1993). Para uma melhor visuslinção do problema, ao transformar o valor das VIN (1992 e 1993) em UFIR, verifica-se o seguinte: 1992 (IN a° 119192) . VTN = 164,30 UFTR 1993 (IN n.° 86/93) : VIN = 4,59 UF1R 3 LIE4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO 4114,,‘Q` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a" : 10880.088599192-28 Acórdão a° : 203-01.919 A SRF reconheceu, tacitamente, seu erro ao corrigir tal valor, todavia, só o fez com referência ao exercício posterior e não tomou qualquer providência quanto ao exercício de 1992, o que é de se estranhar, eis que a Administração Pública tem a obrigado de corrigir seus equívocos, principalmente quando se trata de ura ato que redundará em confisco e, por via de conseqüência, em enriquecimento ilícito da União, o que é defeso emiti- Em resumo, o absurdo ano contido na IN n.° 119/92 arrepiou frontalmente o art. 7.°, capta e seu § 3.° do Decreto a.° 84.685180, eis que o VTN estabelecido é dezenas de vezes superior ao real valor dos imóveis rurais daquela Região da Amazônia Legal. Por outro lado, esta Colmada Câmara tem guardado, unanimemente, a posição de que incabe aos tribunais e/ou conselhos administrativos pronunciarem-se sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias vigentes, posto tratar-se de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Todavia, na espécie vertente, o problema vai além de uma mera interpretação ou discussão jurídica, trata-se de UM ERRO CRASSO da Secretaria da Receita Federal, admitido tacitamente, pela mesma, ao fixar o VIN do exercício subseqüente (199»; ou seja, não se trata apenas de analisar a legalidade da predita Instrução Normativa-IN, mas fazer com que o Estado repare o grave erro que cometeu. Como exemplos definitivos, citamos os Municípios de São Paulo, Osasco-SP, Uberlândia-MG e Juiz de Fora-MG, entre outros, cujo V'IN fixado é inferior ao do município do imóvel rural em tela, o qual fica encravado no longínquo e praticamente desabitado coração da floresta amazônica, ou seja, urna verdadeira heresia. Assim, a única alternativa, nesta esfera, é socorrer-se de dois dos princípios basilares do processo contencioso fiscal, o da informalidade e o da verdade material, eis que não adianta, sob pena de a União arcar com o ônus da sucumbência em todos os processos idênticos, ser mantida uma decido administrativa que não tem a menor chance de prosperar na esfera do Poder Judiciário. Assim, cabe recomendar, caso este e os demais processos idênticos não possam ter, em face de aspectos procedimentais, mesmo na Egrégia Câmara Superior, uma decisão compatível com o mínimo de justiça que se espera da Administração Pública, a qual, em face dos preditos princípios (informalidade e verdade material), o caso seja submetido à alta 4 4" • «.at MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '•••Sf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 10880.088599192-28 Acórdão a° : 203-01.979 direç.ão da Secretaria da Receita Federal, visando, independentemente de providências que possa adotar, a que a mesma tenha, oficialmente, conhecimento do impasse. Diante do exposto e, máxime, por não se tratar de mero exame de legalidade, de ittstmção normativa, mas a constatação de um lamentável ERRO por parte da Administração Pública que, tacitamente, o reconheceu em exercido posterior." Acrescento, destarte, que a 1N SP,F n.° 119192 é posterior ao lançamento obje- to do litígio, vez que o ato normativo foi expedido em 18.11.92 e publicado no DOU em 19.11.92, entrando em vigor na data de mia publicação. Todavia, o aviso de lançamento objeto dos autos foi emitido em data de 14.11.92 (lb. 03), antes, repita-se da referida instrução normativa; aspecto que demonstra, e bem, a ausência de critério técnico e respaldo jurídico à sua validade. Pelos fundamentos fálicos e jurídicos acima declinados, dou provimento inte- gral ao Recurso, para o fim de anular o lançamento objeto destes autos, determinando-se ao Órgão lançador competente, que outro seja elaborado, em valores reais e equivalentes ao VIN fixado pela legislação vigente à sua época. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1994. alk,„ ~Yr • • • • s 5 41 • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO s'LrL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10880.088599/92-28 Acórdão n.° : 203-01.979 VOTO DO CONSELHEIRO OSVALDO JOSÉ DE SOUZA, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, entende-se que o inconformi.smo da ora recorrente prende- se, de forma precipua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação hesitar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atributdos a áreas mais desenvolvidas do tenitório pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2.° e 3. 0, art. 7. 0, do Decreto n.° 84.685/80 e item Ida Portaria Interministerial a° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da tersa e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto a° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas comple- mentares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - S•' edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). 6 tn MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.088599192-28 Acera° a° : 203-01.979 Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área juridi- ca, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto a° 84.685/80, regulamentador da Lei a° 6.746(79, prevê que o aumento do 17R será calculado na forma do artigo 7? e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento pnsciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tonante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o rrR, bem como o 1PTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a amas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5. edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposição expressa em normas especificas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. Mais uma vez, 'apostando ao Decreto a° 84.685180, depreende-se da leitura do seu art. 7Y, parágrafo 4f, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. 7 44 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 10880.088599/92-29 Acórdão a° : 203-01.979 Não há que se cogitar, pois, em afronta ao principio da reserva legal, insculpi- do no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majo- ração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no ~do 2.° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer fama expressamente determinado em lei. O ~do 3.° do art. 7? do Decreto n? 84.685/80 é claro quando menciona o Mo da fixação legal de VIN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada municipio. Da mesma forma, a Portaria Interministerial n° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atri- buida ao VIN. E, assim, sempre levando em consideração o jitt citado Decreto 84.685/80, art. 7? e parágrafos. No item Ida Portaria supracitada está expresso que: I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exesticio financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Minirao da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3? do art. 7? do citado Decreto; Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Temi Nua", o mesmo está submisso à politica fundiária imprimida pelo Governo, .na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como refor- mar a decisão recorrida. Sala de Sess 07 de dezembro de 1994. • vil r• t? aUZA 8

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4829194 #
Numero do processo: 10980.006459/96-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE Decisão de primeira instância que não aborda todos os aspectos da impugnação. Preterição do direito de defesa e supressão de instância. Processo que se declara nulo a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-09.664
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nulo o processo a partir da decisão recorrida, inclusive. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. - 2.2 n• / / 19 5:2 c stsàQiuutiAierc Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ';2/;,•m:=; _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006459/96-91 Acórdão : 202-09.664 -Sessão 19 de novembro de 1997 Recurso : 102.289 Recorrente : REZENDE BARBOSA S.A. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES Recorrida : DRI em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — Decisão de primeira instância que não aborda todos os aspectos da impugnação. Preterição do direito de defesa e supressão de instância. Processo que se declara nulo a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REZENDE BARBOSA SÃ. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nulo o processo a partir da decisão recorrida, inclusive. Ausente, justificadamente, o Conselheiro 1-lelvio Escovedo Barcellos. Sala das - s • - s, em 19 de novembro de 1997 • Man o inicius Neder de Lima / Pr sidente Tartio ampe o BIOrges. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. Eaal/ 1 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.;;;=,5:11f;-: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006459/96-91 Acórdão : 202-09.664 Recurso : 102.289 Recorrente : REZENDE BARBOSA S.A. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES RELATÓRIO _ REZENDE BARBOSA S.A. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES recorre a este Conselho da decisão proferida pela DRJ em Curitiba - PR que julgou procedente a exigência da multa prevista no artigo 364, inciso II, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPE aprovado pelo Decreto n 2 87.981/82, referente a fatos geradores ocorridos entre os períodos de apuração 2-09/94 a 3-03/95, conforme descrito no Auto de Infração, Quadros Demonstrativos, Termo de Encerramento de Fiscalização e Auto de Infração Complementar de fls. 228/241 e 279. . = : A lavratura do Auto de Infração Complementar teve como objetivo suprir a . ausência de enquadramento legal da multa exigida. — . •r i 11Hi„~ Segundo a denúncia fiscal, o lançamento de oficio é decorrente da falta de lançamento do IPI nas Notas Fiscais de saídas de açúcar, com cobertura de crédito. Em impugnação tempestiva a autuada entende ser inexigível o IPI, quando o próprio autuante constatou e demonstrou que "não houve saldo devedor do IPI no período em questão, mas sim foram apurados saldos credores daquele imposto”. Acrescenta que, ainda que se entendesse devido o destaque do IPI no documento fiscal, quando muito teria havido mera infração regulamentar, da qual não decorreu prejuízo para o Fisco. Argumenta que ha ausência de previsão legal para a exigência do valor do imposto, a título de multa por falta de lançamento. E diz que nenhum dos dispositivos do REE'I indicados no auto de infração referem-se a multa por falta de lançamento do imposto. Passa, então a abordar a questão da não incidência do IPI sobre o açúcar refinado amorfo. E é em torno dessa consideração que praticamente desenvolve as suas razões impugnatórias, as quais sintetizo. 2 J { j A;(4 ‘Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA • ::?_; 2'1-1 I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006459/96-91 Acórdão : 202-09.664 Invoca, preliminarmente, e transcreve, a norma constitucional sobre a seletividade do EPI (CF, art. 153, § 3, I). Nesse particular, tece considerações doutrinárias, sempre no sentido de um tratamento prioritário para o produto em questão, o açúcar. Depois, diz que o que especificamente se discute nos autos é a exigência do em relação ao açúcar produzido pela impugnante. Alega que o açúcar foi incluído entre os "produtos essenciais", pelo Decreto- Lei n2 399/38. Assim, a sua tributação pelo EPI fere o referido princípio constitucional. Quando muito, só poderia estar sujeito à. aliquota zero. Prosseguindo com essas alegações de ordem constitucional, diz que o 1PI teria sido instituído para viabilizar a equalização dos custos de produção nas diversas regiões do País. Mas esse argumento vem confirmar a inconstitucionalidade da exigência. Entende, nesse caso, que o IPI teria sido instituído com finalidade diversa da que lhe é própria. Logo, caracterizado estaria o "desvio de poder ", desvio de finalidade, o que a doutrina também declara inconstitucional _ A recomposição de custos não é objetivo para o qual a Constituição autoriza a exigência do rn, a qual é viabilizada através da figura da "contribuição de intervenção, que possui regime constitucional próprio, do qual a necessidade de tratamento diferenciado entre agentes econômicos se apresenta como unta das características n_ Nesse passo, aborda a Lei n2 8.3 93/9 1, afirmando, desde logo, que não se trata de incentivo regional, no conceito da CF de 1988, porque, no presente caso, não se está questionando a isenção do IPI deferida a algumas áreas, nem se está pleiteando provimento judicial visando condenar as demais usinas a pagar o IPI de 18%. O que se discute nestes autos é a exigência do IPI em relação ao açúcar produzido pela Impetrante, o que não encontra base legal nem constitucional. Em segundo lugar, ainda que se tratasse de figura dessa natureza, nem assim atenderia aos requisitos dos arts. 43 e 151, I, da Lei Maior, pois o critério adotado pela Lei n2 8.383/91 não foi regional, tal como previsto na Constituição. A diferenciação de tratamento fiscal que o art. 151, I, da CF/88, permite, deve estender-se a toda a área territorial respectiva. Ou seja, uma região pode ter tratamento diferente de outra. Porém, dentro da mesma região não cabe o estabelecimento de discriminação de 3 t.p6";- 1.2 ,IFJP,t, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006459/96-91 Acórdão : 202-09.664 tratamento fiscal, pois, nesse caso, haveria violação ao princípio da isonomia, na medida em que contribuintes da mesma região ficassem sujeitos a tratamento diverso. A Lei n' 8.393/91 não qualificou, para fins de deferimento da isenção de IPI ou da redução de aliquota, nenhuma das regiões consagradas na Constituição, pois se referiu às áreas de atuação da SUDENE e da SUDAM, cujo âmbito de atuação não coincide com os limites territoriais dos estados. Afirma que tal é a discriminação que, na região Sudeste, S. Paulo e parte de Minas Gerais, a aliquota é de 18%; no Rio de Janeiro e Espírito Santo, a aliquota é de 9%; e, em parte de Minas Gerais, há isenção. Passando ao exame do Decreto n" 420/92, que alterou para 18% a alíquota do 1PI, diz que esse ato não vincula suas disposições a qualquer elemento fático, o que caracteriza ausência de motivação, que os Tribunais têm fulminado de inconstitucional, conforme decisórios que invoca e identifica. Objetivamente, passa, afinal, á tributação do açúcar amorfo, objeto do presente litígio, da qual estaria afastada, ainda que removidos todos os fundamentos constitucionais até aqui passados em revista. Nesse ponto, voltando à Lei n' 8.393/91, que classifica como nitidamente intervencionista, a qual extinguiu a contribuição sobre a saída de açúcar (Contribuição ao IAA), bem como os subsídios de equalização de custos da produção de açúcar, em contrapartida autorizou a exigência do IPI, à aliquota de 18%, assegurada a isenção nas áreas da SUDENE e SUDAM; "enquanto persistir a política de preço nacional unificado de açúcar de cana". Em conseqüência, os preços do açúcar, vinculados por meio de portarias ministeriais, eram fixados, à. época dos fatos, em valores diferentes para os estados e regiões que enumera, com os objetivos que indica. Passando aos tipos de açúcares relacionados, diz que o açúcar refinado é classificado em dois tipos: amorfo e granulado. Quanto ao açúcar refinado amorfo, diz que é de ressaltar que, antes mesmo de ser baixado o Decreto n' 420/92, que elevou para 18% as aliquotas do IPI incidentes sobre as mercadorias classificadas sob o regime de controle de preços, ou seja, já a essa época, os preços do açúcar refinado amorfo estavam liberados, conforme se verifica da Portaria MF n2 334/91, que, ao fixar os preços dos açúcares, só o fez em relação ao açúcar refinado granulado. 4 ;410 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44,11..11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006459/96-91 Acórdão : 202-09.664 Assim, interpretando-se o Decreto n2 420/92, em consonância com a Lei n2 8.393/91, especialmente o seu artigo 2 2, "podemos afirmar que o açúcar refinado amorfo não estava - como não está — abrangido pela tributação do 1P1, tendo em vista que, à época de elevação de sua aliquota para 18%, o seu preço já estava liberado". Em conseqüência, entende que o açúcar refinado amorfo da impugnante não está sujeito à incidência do IP1. Acrescenta que, assim entendendo, dessa forma decidiu o 2 2 Conselho de Contribuintes, pelo Acórdão rt2 203-02.590, conforme ementa que transcreve. Concluindo dessa forma, reiterando que o produto em tela é o açúcar refinado amorfo, invocando o artigo 16 do Decreto n 2 70.235/72, com a redação da Lei n2 8.748/93, pede a realização de uma perícia, para tanto indicando o seu perito (fls. 254), com qualificação, bem como a relação dos quesitos (fls. 256). Pede, afinal, seja anulado o lançamento ora impugnado, pela sua manifesta improcedência. Segue-se a decisão recorrida, a qual, depois de descrever os fatos, passa em revista os vários itens da impugnação, em apertado resumo. Passando aos fundamentos do decisório, descarta a nulidade invocada, visto que foram atendidos todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto n2 70.235/72, na lavratura do auto de infração. Invoca e transcreve o artigo 59 do citado decreto, o qual enuncia os casos de nulidade, igualmente não caracterizados nos autos. Também invoca e transcreve o artigo 60, seguinte, que prevê o tratamento adequado para as omissões e incorreções diferentes das relacionadas no artigo 59, em questão. Rejeitando, com isso, a pretendida nulidade invocada, passa ao mérito da questão, declarando de início, que a questão se prende ao empacotamento de açúcar, subseqüente ao de refino, que constitui industrialização, nos termos do artigo 3 2, II e IV, do RIPU82, "sendo o açúcar cristal e o açúcar refinado classificados na 77P1, nas Posições 1701.11.0111 e 1701.99.0 1 00, respectivamente, ambos tributados à c:dignou:2 de 18M". Depois de descrever a operação realizada pela impugnante, diz que a mesma a equipara a estabelecimento industrial (RIPI/82, artigo 9 2, IV), cujo texto transcreve. 5 t Jr- 3, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006459/96-91 Acórdão : 202-09.664 Aborda, a seguir, a questão da multa do inciso II do artigo 364, contestada pela impugnante, dispositivos que também são transcritos. Com invocação desse dispositivo, diz que, mesmo existindo crédito em montante superior ao débito, por falta de lançamento, embora não seja exigível o imposto, é cabível a exigência da multa, entendimento que reforça com a invocação do PN CST n° 39/76, já citado na peça básica. Assim, diz que a multa é devida, pela falta de lançamento do valor do imposto na Nota Fiscal, como foi o caso. No que diz respeito à invocação da inconstitucionalidade da Lei n9 8.393/91, trata-se de matéria cuja apreciação exorbita a competência das instâncias administrativas. Nesse particular, invoca o artigo 97, capitulo III (Poder Judiciário), da Constituição, que declina a condição para que seja declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, o que não é o caso pretendido pela impugnante. Finalmente, quanto ao pedido de perícia, invocando, com transcrição, o artigo 18 do Decreto n9 70.235/72, com a redação dada pela Lei n 2 8.748/93, que atribui o deferimento do pedido à autoridade julgadora, bem como a competência de dispensá-la, quando considerar prescindível. Julga inteiramente procedente o lançamento de oficio. Recurso tempestivo (fls. 298/3 1 8), com o arrazoado que sintetizo. Preliminarmente, diz que a decisão recorrida em causa "é nula de pleno direito" por cerceamento do direito de defesa. Diz que só poderia ser considerada dispensável a perícia solicitada "se o julgador houvesse expressamente concordado" tratar-se de açúcar refinado amorfo, passando, então, a proceder ao exame do mérito, em relação a esse tipo de açúcar. Daí por diante, passa a tecer considerações em torno do direito de ampla defesa, de que fala o artigo 5 2, inciso EY da Constituição Federal, que transcreve e comenta. E conclui, nesse particular, declarando que, provado o vício insanável em questão, "é imperiosa a decretação da nulidade da r. decisão". 6 , Ph:ÇÍ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006459/96-91 Acórdão : 202-09.664 Depois, passa a discorrer sobre a multa, que entende "abusiva", em se tratando de mera falha formal. Também quanto a esse item se estende em longas considerações. Para tanto, alega, primeiramente, que o próprio autuante reconhece que não houve saldo devedor do IPI, mas sim foram apurados saldos credores. Assim, a exigência se afigura incompatível com o princípio da proporcionalidade da pena. Então, passa a discorrer sobre a graduação das penalidades, em função da natureza da infração. Diz que a norma sancionatória deve guardar compatibilidade com a realidade que pretende alcançar: eis o princípio da proporcionalidade da pena, que deve e não foi observado na decisão. Afirma que, em se tratando de matéria tributária, a mera falta de pagamento, ou sua impontualidade serão apenadas com multa moratória, eis que visa punir a conduta omissiva. A mera falta formal, como no caso, da qual não ocorreu prejuízo para o Fisco, implica apenas na aplicação de multa moratória. Em torno desse seu entendimento, passa a invocar decisões judiciais, que identifica e cujas ementas transcreve. Conclui, nesse particular, que, comprovado que a multa aplicada é totalmente abusiva para a realidade econômica presente, revelando-se, pois, confiscatória, requer seja a mesma "reduzida a patamares que expressem a situação cujo atingimento se pretende". Passa então a discorrer sobre a pretendida "não incidência do IPI sobre o açúcar, principalmente em se tratando de açúcar refinado amoifo". Nesse particular, quer quanto às invocações de ordem constitucional, histórico, aspectos econômicos, Lei n' 8.383/91 e, finalmente, o Decreto ri9 420/92 — reitera, ipsis verbis, toda a argumentação desenvolvida na impugnação. Conclui reiterando: a) seja decretada a nulidade da decisão recorrida; ou b) seja a mesma reformada, para ser julgada inteiramente improcedente a peça fiscal; ou, c) quando 7 ti 71. MINISTÉRIO DA FAZENDA :•;""u. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006459/96-91 Acórdão : 202-09.664 menos, reduzida a multa imposta e excluídas da autuação as operações com açúcar refinado amorfo, conforme decidido no já citado Acórdão n2 202-02.590. Cumprindo o disposto no art. 1 2 da Portaria MF n2 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n2 180, de 03.06.96, a PFN apresentou contra-razões ao recurso, onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. 8 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4C,C1?):tf„:" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006459/96-91 Acórdão : 202-09.664 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, segundo a denúncia fiscal, o lançamento da multa prevista no artigo 364, inciso II, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI, aprovado pelo Decreto r19 87.981/82, é decorrente da falta de lançamento do 1PI nas Notas Fiscais de saídas de açúcar, com cobertura de crédito. Infere-se que a denúncia fiscal constante do auto de infração não pôs em dúvida a legitimidade dos créditos aproveitados pela recorrente, no que também foi implicitamente acatada pela decisão recorrida. Portanto, esse fato não mais comporta discussão por esse Conselho, em que pese a consideração de que o art. 82, I, do RIPY82 excetua desse direito os casos em que os insumos adquiridos sejam empregados em produtos isentos (como os considerou a autuada) e os de aliquota zero. Admite-se, por isso, que o autuante tenha se fixado na consideração de que o produto final era tributado à aliquota de 18%. Resta em discussão, portanto, a exigência do IPI não lançado sobre as saídas do produto, acrescida da multa prevista no inciso II do artigo 364 do RIP1182. Nesse particular, a autuada, na impugnação, reiterada no presente recurso, depois de breve contestação quanto à exigência do imposto, sob a alegação da existência de saldo credor, fala em ausência de previsão legal para a multa "por falta de lançamento", afirmando que nenhum dos dispositivos do RIPI "indicados na peça fiscal referem-se a multa por falta de lançamento do imposto da qual não decorreu recolhimento a menor do mesmo". A partir dai, em exaustivo arrazoado, passa a contestar "a incidência do IPI sobre o açúcar, principalmente em se tratando de açúcar refinado amoifo". Então, a partir do princípio constitucional da seletividade do imposto, passa em revista a outros dispositivos que, no seu entender, acobertam a não-incidência do imposto, cujos dispositivos comportam longas considerações doutrinárias e jurisprudenciais, as quais invoca. Depois, passa a analisar a Lei n9 8.393/91, com considerações sobre os propósitos e alcance visados, para concluir pela sua inconstitucionalidade. 9 fa.."'<1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006459/96-91 Acórdão : 202-09.664 Da mesma sorte quanto ao Decreto n 2 420/92, que elevou para 18% a alíquota do LPI sobre o açúcar. Afinal, chega ao alvo visado pelas suas longas considerações, que é a não incidência do LPI sobre o açúcar refinado amorfo, que afirma ser o produto objeto do presente litígio, de sua fabricação. Com o objetivo final de caracterizar o produto como tal (açúcar refinado amorfo) e de ser o mesmo considerado não sujeito à incidência do IF'1, pede a realização de perícia, nos termos do artigo 16 do Decreto n2 70.235/72, redação da Lei n2 8.748/93, com indicação do perito (fls. 254) e formulação dos quesitos (fls. 256). Entretanto, a decisão recorrida limitou-se a rejeitar a nulidade invocado., a confirmar a posição TIPI e alíquota do produto, confirmar a condição de contribuinte do imposto, operação de industrialização, bem como a multa proposta, rejeitando a perícia, por prescindível. Entendo que a mencionada decisão, em face do que foi relatado e consta dos autos, a par de rejeitar a realização da perícia solicitada, nenhuma consideração emitiu relativamente à questão levantada pela impugnante, que a erigiu como envolvendo o principal tema de sua contestação. A total omissão da decisão recorrida quanto a essa matéria configura cerceamento do direito de defesa. Com essas considerações, em preliminar ao mérito, voto pela declaração de nulidade da decisão recorrida, para que outra seja proferida, com apreciação, também, da questão levantada pela então impugnante de que não estaria obrigada ao destaque do IPI no documentário fiscal das operações em causa, por ter sido objeto de suas vendas produto não sujeito à incidência do IPI: açúcar do tipo refinado amorfo. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1997 TARASIO A/V1P LO BORGES 10

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4827176 #
Numero do processo: 10880.090018/92-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto no. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF no. 119/92. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06573
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. 1), , ...1.'1-•=t,'", MINISTÉRIO DA FAZENDA , ,, 1)';/(..Y.l...2..../ 9r 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES À ,x4_,. ete,:: c 1 .---- L-.....' Rubrica i Processo nqc 10880.090018/92-36 Sessão deu 24 de março de 1990 ACORDMO N2 202-06.573 Recurso n2e 95.501 • Recorrente n COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A Recorrida : DRF EM SAO PAULO - SP ITR - Bnsc DE CALCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaraç'ão anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso n:ão seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 22 do artigo 72 do Decreto no 84.685/80, no5 termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA ng 1.275/91. A instância administrativa nãO é competente para avaliar e mensurar 05 VTNm constantes na IN/SRF n2 119/92. Recurso a que se . nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda C'Mara do Segundo Conselho de Corttribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro jOSE AROCHA DA CUNHA. . Sala das Sessdes, em de março de 1994. -- /1 9/-. /HELVIG, 1: -.. .,OV'......D0 BA;XELLOS - Presid en te ef,^ •• 4IÀ• 0111.4 ". ••• ,CÇ''. 4 TARASIO CAMPL...0 BORGES - Relator , iff i..1 11 i vá. ' ADR.SANI:WEIFOZ DE '.:',ARVALHO - Procuradora -RepreseD tante da Fazenda Na- cional v :1: ST i.,, Eli ;31:::ssim DE: 9 A o R 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e à0SE CABRAL GAROFANO. li r/jm/ac/cf ' , ....,,.., MINISTÉRIO DA FAZENDA -..• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .~ Processo no u 10880.090018/92-36 Recurso no: 95.581 AcórdãO no: 202-06.573 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A RELATORIO ' COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A, notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e. Contribui0o Parafiscal, relativo ao exerci cio de 1992, referente ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o n2 1.083. ,q46.0, situado no Estado de Mato Grosso, apresenta, tempestivamente, impugnação ao . lançamento, argumentando que:: a) a Instrução Normativa SRF n2 119, de 18.11.92, que fixou o valor da terra nua mínimo em juruena e Aripuanã,. no Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o valor nela fixado é superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra-estruturados (D colonizadosg , . . . b) OS valores venais dos imóveis rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do ITBI, em dezembro/91, oscilando gradativamente de acordo com a distãncia do imóvel para a sede do Município, também eram bastante inferiores ao valor fixado na IN/SRE ora questionadag c) os preços vigentes no mercado imobiliário, em dezembro/91, em razab da crise econÕmica e monetária do País, já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal, mesmo em se tratando de lotes infra-estruturados e situados próximos à sede do Município, obrigando a Prefeitura Municipal a n'ão mais reajustar sua tabela de valores venais para fins de cálculo do ITU', a partir de abri1/92g d) ro preço de mercado estabelecido pelas colonizadoras que atuam no município, 100 (cem) BTNs, após o fracasso do piano cruzado em 1987, não acompanhou sua valorização pelos indices oficiais da inflaçãO nos anos de 1991 e 1992g . e) o valor fixado na IN/SRF n2 119 9 de 18.11.92, refere-se apenas à terra nua, sem qualquer benfeitoria, enquanto que o valor praticado no mercado imobiliário, assim como o valor estabelecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI, incorporam à terra nua o valor do patrimftio florestal e a graduaçãO de valor em funçã'o da distãncia do imóvel rural a sede do MunicIpiog • ''' - . _ ,.,k.. MINISTÉRIO DA FAZENDA • .,,.: 4 ).,')- J.- 8 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, - .,,.:', , Processo no: 10880.090018/92-36 Acórdao no: 202-06.573 f) em dezembro/92, os valores venais dos imóveis rurais situados a mais de 15 km e a menos de 50 km da sede do município, para fins de ITBI, foram estimados em C • $ 115.226,40 por heetate, o meteádo imobiliário trabalhou com um valor médio de Cr$ 300.000,00 por hectare, e o ITR foi calculado com base no VTNm fixado em Cr$ 635.382,00 por hectare, superior aos valores anteriormente citados: g) o VTNm utilizado no I1'R/91 (Cr$ 3.283,80 por hectare), da mesma forma que nos anos anteriores, poderia ser reajustado monetariamente, para ser utilizado no lançamento do JTR/92, com base em qualquer indice inflacionário editado, e resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare: h) o imóvel a que se refere o presente lançamento está situado em nova e pioneira fronteira agrícola na AmazÕnia Legal, sendo ainda uma regiao considerada ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu projeto de colonizaçao particular. Fundamentada nesses argumentos, a impugnante requer a revisao ou retificaçab do valor tributado no 1TR/92, dentro de parãmetros que a mesma considera justos e compativeis com a realidade, equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio fixado pela Prefeitura Municipal de Juruena, para fins de cálculo do ITBI, vigentes em dezembro/91, que resultará em 10% (dez por cento), aproximadamente, do valor efetivamente lançado no ITR impugnado. A (:lecisao da autoridade monocrtica concluiu pela procedOncia da exigOncia fiscal !, com a seguinte fundamentação: a) o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçao vigente e a base de cálculo utilizada - VTNm - está prevista nos parágrafos 22 e 3p do artigo /r Decreto n2 84.685, de 06.05.80: b) os VTNm, constantes da IN/SRF n2 119, de 18.11.92, foram obtidos em consonáncia , com o estabelecido no artigo 12 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1.275, de 27.12.91, e parágrafos 22 e 32 do artigo 7R do Decreto no 84.685, de 06.05.80: c) nao cabe à instância administrativa pronunciar-se a respeito do conteUdo da legislaçao de regOncia do tributo em questa°, mas sim observar o fiel cumprimento da aplicaçao da mesma. 3 .. < MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' P r-o' iv.6"sso 10880 .. 090018/92-36 A có rd 'No n g. : 202-06 .. 573 :E•r•is :i. g n .f:). g .ià „ a n o 1:. :i. -i' :i. c::¡:0::1;:t. i. n *te.: I- pós i." e:. (.. U. r . : 0 V 0 1. 1.. 1.n 1:. á. /- :i. o „ i•-(•: :i. 1:.=:•::!1-.:ykn de:, :i. n te:: g r a .I. frii:•:•:,n 1.•.1:•:•:. as r. z i.5,:•:•:,.:.::, ci 2:•:•:, 1::, Lua :i. in 1:) IA g n ...:•k 1¡;:ã'o .. E. o t•-,:•:-? 1. a 'tf:5 r :i. o .. , • 1 1 • i.0 ÁPN. MIN IS TÉR 10 DA FAZENDA',,i• .%;..- r<... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4Ág035'Y krt-L,' Processo no n 10880.090018/92-36 1 ,Acórdão no n 202-06.573 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES O recurso è tempestivo e dele conheço. Toda a argumentação da recorrente é voltada para a contestação do VTN tributado, alegando que • Instrução Normativa SRF ne 119, de 18.11.92, que fixou o valor mínimo da terra nua em juruena e AripuanN, no Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o valor nela fixado é superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra- estruturados e colonizados, bem como aos valores venais dos imáveis rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do ITBI. O lançamento do ITR/92 foi efetuado com base na declaração anual apresentada pela contribuinte, sem que tenha sido acatado o VTH nela informado, por estar abaixo do valor mínimo da terra nua de que trata o parágrafo 22 do artigo 72 do Decreto n2 84.685, de 06.05.80. . A Instrução Normativa questionada pela recorrente foi baixada pelo Secretário da Receita Federal, com base no que dispCJe o parágrafo 32 do artigo 72 do Decreto ng B4.685, de 06.05.80, e fixa, para o exercício de 1992, o Valor Mínimo da Terra Nua - VTHm, por hectare, leVantado referencialmente em 31.12.91, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1.275, de 27.12.91. A instãncia administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTHm constantes da IN/SRE n2 119/92, cabendo â mesma cumprir e exigir o cumprimento da legislação tributária vigente. Com estas consideraOes, nego provimento ao recurso. Sala es Sess'des, em 20 de março de 1990. ! . /07f4S: (GCS---" TARASIO CAt' . 'ELO BORGES -

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