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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8697121 #
Numero do processo: 11080.909233/2012-95
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE INDICAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. PROVAS INSUFICIENTES. É dever do contribuinte apresentar argumentos e provas que corroborem com a sua tese de defesa. Do contrário, não há como reconhecer a liquidez e certeza do crédito pleiteado, que não tenha sido sequer declarado no Per/Dcomp.
Numero da decisão: 1003-002.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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ERRO DE INDICAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. PROVAS INSUFICIENTES. É dever do contribuinte apresentar argumentos e provas que corroborem com a sua tese de defesa. Do contrário, não há como reconhecer a liquidez e certeza do crédito pleiteado, que não tenha sido sequer declarado no Per/Dcomp. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 10-65.768, de 27 de junho de 2019, da 1ª Turma da DRJ/POA, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 92 33 /2 01 2- 95 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.194 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.909233/2012-95 O contribuinte apresentou Per/Dcomp em 28 de março de 2011 com vistas a compensar débito mediante a utilização de crédito decorrente de saldo negativo de CSLL, apurado segundo a sistemática do lucro real anual no ano-calendário 2010. Trata-se do Per/Dcomp nº 07633.36768.280311.1.3.03-3591. Indicou que o valor do saldo negativo seria de R$ 41.039,48. Desse valor, utilizou R$ 41.006,70 para a quitação de débitos indicados no Per/Dcomp (fl. 15). Em 9 de março de 2015, a autoridade administrativa adotou despacho decisório através do qual não homologou as compensações declaradas pelo interessado (fl. 7). Indicou que a DIPJ acusava saldo a pagar de CSLL de R$ 17.137,82, motivo pelo qual não haveria qualquer crédito de saldo negativo de CSLL. Confira-se aquilo que consta da DIPJ: A DIPJ jamais foi retificada. Aquela entregue originalmente, em 22 de junho de 2011, permanece ativa. As DCTF entregues em relação ao ano-calendário 2010 não indicam dívida de CSLL. São as seguintes declarações: Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.194 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.909233/2012-95 Também não restaram identificados pagamentos a título de CSLL. Observe-se: (...) As retenções na fonte alegadas pelo interessado restaram confirmadas pelo Fisco. Confira-se: Informo, adicionalmente, que não identifiquei a existência de lançamento frente ao interessado relativamente à CSLL do ano-calendário 2010. Efetuei consulta no sistema Sief (Processos/Gerenciais). A 1ª Turma da DRJ/POA julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo crédito de saldo negativo de CSLL, ano calendário 2010, no valor de R$ 23.901,676. Ementa abaixo: Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.194 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.909233/2012-95 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2010 Lucro Real Anual. Retenção na fonte comprovada. Comprovada a retenção na fonte do tributo, cabível o reconhecimento do crédito decorrente dessa retenção. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A Recorrente recebeu a intimação dando ciência do acórdão da DRJ no dia 15/07/2019 – AR juntado à fl. 39 – e apresentou recurso voluntário no dia 12/08/2019 – fls. 42, com os argumentos abaixo: A signatária Andaime Projetos Locações e Montagens Ltda, com sede a Av. das Industrias,10 em Porto Alegre/RS, inscrita no CNPJ 92341288/0001-86 neste ato vem apresentar seu pedido de impugnação REF: PROCESSO Numero 11080.909233/2012- 95 referente a PER/DCOMP Nº 07633.367683280311.1.3.03-3591. Tal pedido baseia-se no fato de que ao revisar a DIPJ ano calendário 2010 em suas paginas de 29 a 40 (anexadas a esta impugnação) estão elencadas as retenções sofridas de CSLL pela empresa, que somam um valor de R$ 74.308,22 valor esse que dá direito a Empresa em se beneficiar compensando valores devidos, restando ainda um crédito de R$ 33.268,74. Diante do fato acima descrito a Empresa vem respeitosamente solicitar que o despacho seja reformado e que a Intimição DRF/SEORT/LIQUIDAÇAO 117/2019 seja excluído de nossos débitos devidos. É o Relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente apresentou Per/Dcomp nº 07633.36768.280311.1.3.03-3591, em razão de crédito originado de saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2010 (exercício 2011), no valor original de R$ 41.039,48 (e-fls. 12 a 18). A DRF emitiu Despacho Decisório (e-fl. 7), destacando que foram identificadas inconsistências nos sistemas internos e a Recorrente não atendeu ao termo de intimação para retificar as informações, concluindo pela inexistência de saldo negativo de CSLL. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte alega que sofreu retenção na fonte no valor de R$ 41.039,48. A DRJ, ao julgar a peça de defesa da Recorrente, concluiu que o valor retido na fonte a título de CSLL (R$ 41.039,48) restou confirmado. Aponta que a Recorrente não negou a existência de saldo a pagar de R$ 17.137,82, apurado antes da dedução Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.194 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.909233/2012-95 do tributo retido na fonte. Diante disso, reconheceu o saldo negativo decorrente da diferença entre o tributo retido na fonte (R$ 41.039,48) e aquele apurado na declaração (R$ 17.137,82), ou seja, R$ 23.901,66. A Recorrente, em suas razões recursais, aponta que teria sofrido retenções de CSLL no valor total de R$ 74.308,22 e junta às fls. 29 a 40 sua DIPJ para comprovar. Desde já, oportuno perceber que a Recorrente, tanto em sua Per/Dcomp como na manifestação de inconformidade, aponta um saldo negativo de R$ 41.039,48, originado de retenção na fonte e, no recurso voluntário, aduz ser esse valor de retenção a importância de R$ 74.308,22. A Recorrente não destacou existir erro na DIPJ e embora intimada sobre as inconsistências das declarações constantes no sistema interno da Receita Federal, quedou-se inerte. Outrossim, a Recorrente não aponta eventual erro de fato no Per/Dcomp. Contra o Despacho Decisório que nega a homologação de declaração de compensação, cabe a apresentação de manifestação de inconformidade, a fim de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. No presente caso, a DRJ, ao julgar a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, reconheceu integralmente o crédito pleiteado na Per/Dcomp. A Recorrente, no recurso voluntário, não aponta a existência de erro nem na DIPJ nem na Per/Dcomp que justificasse sua tese de defesa em relação ao valor do saldo negativo que entende ser devido. Em resumo, a Recorrente não se insurge nem contra a CSLL a pagar no período, nem aponta erro em suas declarações (DIPJ e Per/Dcomp) que justificasse alterar o valor do saldo negativo requerido no Per/Dcomp, o qual, como mencionado, foi reconhecido pela DRJ. É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. A Declaração de Compensação delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a lide, qualquer alteração no pedido desnatura o objeto. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do crédito pleiteado, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170 do Código Tributário Nacional). Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.194 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.909233/2012-95 Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no Per/DComp podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento da Requerente, como determina o art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A DIPJ, desde o ano-calendário de 1999, tem caráter meramente informativo, isto é, as informações nela prestadas não configuram confissão de dívida - a Instrução Normativa nº 127, de 30 de outubro de 1998, que extinguiu, em seu art. 6º, inciso I, a DIRPJ – Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em seu art. 1º, a DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, deixou de fazer referência à confissão de tributos ou contribuições a pagar. Assim, embora a DIPJ seja um documento importante, não comprova as alegações da Recorrente por se tratar de mera declaração sem efeitos de confissão de dívidas, tendo, pois, efeitos meramente informativos. Diante do exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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8696094 #
Numero do processo: 13807.004603/2004-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/1988 a 30/09/1995 NÃO CONVALIDAÇÃO DE COMPENSAÇÕES. Refoge à instância julgadora administrativa a apreciação de irresignação do contribuinte contra a não convalidação de compensações, figura essa que não pode e não deve ser confundida com a não homologação de compensações formalmente declaradas em consonância com o artigo 74 da Lei 9.430/96 em sua nova redação.
Numero da decisão: 3302-010.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-18T18:23:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-18T18:23:40Z; Last-Modified: 2021-02-18T18:23:40Z; dcterms:modified: 2021-02-18T18:23:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-18T18:23:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-18T18:23:40Z; meta:save-date: 2021-02-18T18:23:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-18T18:23:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-18T18:23:40Z; created: 2021-02-18T18:23:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-02-18T18:23:40Z; pdf:charsPerPage: 2080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-18T18:23:40Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13807.004603/2004-89 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-010.350 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de janeiro de 2021 Recorrente DIVAUTO AUTO PEÇAS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/1988 a 30/09/1995 NÃO CONVALIDAÇÃO DE COMPENSAÇÕES. Refoge à instância julgadora administrativa a apreciação de irresignação do contribuinte contra a não convalidação de compensações, figura essa que não pode e não deve ser confundida com a não homologação de compensações formalmente declaradas em consonância com o artigo 74 da Lei 9.430/96 em sua nova redação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: 4. Trata o presente processo de Representação formalizada pela DERAT/SPO, visando ao controle, análise e acompanhamento de compensações informadas apenas em DCTF, tendo como base direito a compensar reconhecido em ação judicial. 5. 0 contribuinte contesta cobrança de débitos, feita por meio de intimação da Secretaria da Receita Federal (fls. 14), informando que utilizou créditos decorrentes de ação judicial para compensar em DCTF débitos de PIS e COFINS dos períodos de 10.97 a 12.99, conforme planilha de fls. 18. 6. Por meio do Despacho Decisório de fls. 678 a 685 a DIORT/DERAT/SPO decidiu: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 46 03 /2 00 4- 89 Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.350 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.004603/2004-89 i) Convalidar parcialmente as compensações informadas em DCTF; ii) Determinar a cobrança dos débitos resultantes das compensações não convalidadas em DCTF; iii) Facultar • ao sujeito passivo a apresentação de manifestação de inconformidade, no prazo de 30 dias, contados a partir da data da ciência. 7. Inconformada com a parcial convalidação das compensações informadas em DCTF, da qual foi cientificada em 03.09.2009 (fls. 686-verso), a empresa protocolizou recurso em 01.10.2009 (fls. 698-701) no qual deduz, em resumo, as alegações a seguir: 7.1 As compensações efetuadas pela contribuinte estão tacitamente homologadas; 7.2 Tendo em vista a prescrição, o crédito tributário está extinto, nos termos do art. 156, V do CTN; 7.3 Depois de transcorrido 5 anos, toma indevido o prosseguimento da cobrança do débito prescrito, ou seja, de um débito inexistente, e, portanto, inexequível, nos termos do art. 174 do CTN; 7.4 0 art. 53 da lei n° 11.941/2009 estabelece textualmente: "A prescrição dos créditos tributários pode ser reconhecida de oficio pela autoridade administrativa.". A autoridade administrativa tem o dever de reconhecer a prescrição. A DRJ, por unanimidade de votos, não conheceu da manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1988 a 30/09/1995 NÃO CONVALIDAÇÃO DE COMPENSAÇÕES. Refoge à instância julgadora administrativa a apreciação de irresignação do contribuinte contra a não convalidação de compensações, figura essa que não pode e não deve ser confundida com a não homologação de compensações formalmente declaradas em consonância com o artigo 74 da Lei 9.430/96 em sua nova redação.. Não se conformando com o resultado da decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando que o termo “não convalidação” ou “convalidação parcial” constante no despacho decisório é inadequado ou impróprio, sendo que o correto termo que deveria ter sido utilizado pela fiscalização, já que se tratam de compensações realizadas em DCF pela contribuinte, é “não homologação das compensações”; e considerando que houve homologação parcial dos pedidos de compensação, a DRJ é competente para julgar a manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.350 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.004603/2004-89 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a DRJ não conheceu da manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, por entender que falece de sua competência para apreciar recurso contra eventual cobrança dos débitos informados em DCTF cuja compensação não foi convalidada ou convalidada parcialmente. De fato, e como pontuado na decisão Recorrida, não há no rito do Processo Administrativo Fiscal, previsão legal que imponho os órgãos julgadores realizar análise recurso contra eventual cobrança dos débitos informados em DCTF cuja compensação não foi convalidada ou convalidada parcialmente. A legislação, leia-se, §9º, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, é expressa ao facultar ao contribuinte apresentar manifestação de inconformidade apenas contra decisão que “não homologar” ou “homologar parcialmente” o pedido de compensação, inexistindo, no ordenamento jurídico pratico, previsão legal que abarque os casos de “não convalidação total ou parcial”, a saber: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4§2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4§2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12838.htm#art4§2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art17 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art17 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art17 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.350 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.004603/2004-89 V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) VIII - os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; e (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) IX - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. Neste eito, ainda, a Portaria MF n° 125/2009 e a IN RFB n° 900/2008, prevê que a competência das Turmas Julgadoras está voltada para a apreciação de manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento de direito creditório e a não homologação de declaração de compensação: Regimento Interno da RFB "Art. 212. As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, órgãos com jurisdição nacional, compete, especificamente, julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais: I - de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades; Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13670.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13670.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13670.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13670.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13670.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13670.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13670.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art17 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art17 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art17 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art17 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art17 Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.350 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.004603/2004-89 II - relativos a exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais; e III - de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações das autoridades competentes relativos à restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, imunidade, suspensão, isenção e a redução de aliquotas de tributos e contribuições. §1° 0 julgamento de impugnação de penalidade aplicada isoladamente em razão de descumprimento de obrigação principal ou acessória será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o correspondente tributo ou contribuição. §2° 0 jul2amento de manifestação de inconformidade contra o indeferimento de pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso, ou a não-homologação de compensação será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o tributo ou contribuição ao qual o crédito se refere. Art. 213. As turmas das DRJ são inerentes as competências descritas nos incisos I a III do art. 212." (destaquei) Instrução Normativa RFB n° 900/2008 "Art. 66. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não-homologação da compensação. § 1° 0 disposto neste artigo não se aplica el compensação de contribuição previdenciária. § 2° A competência para julgar manifestação de inconformidade é da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em cuja circunscrição territorial se inclua a unidade da RFB que indeferiu o pedido de restituição ou ressarcimento ou não homologou a compensação, observada a competência material em razão da natureza do direito creditório em litígio. § 3° Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. § 4°A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 3 0 obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. § 5° A manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação, bem como o recurso contra a decisão que julgou improcedente essa manifestação de inconformidade, enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 do CTN relativamente ao débito objeto da compensação. § 6° Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação da multa a que se referem os §§ 1° e 20 do art. 38, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 7° 0 disposto no caput e nos §§ 2°, 3° e 40 também se aplica ao indeferimento de pedido de reconhecimento de direito credit6rio decorrente de retificação de DI § 8° Não cabe manifestação de inconformidade contra a decisão que considerou não declarada a compensação ou não formulado o pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso, bem como da decisão que não admitiu a retificação de Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.350 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.004603/2004-89 que tratam os arts. 76 a 79 ou indeferiu o pedido de cancelamento de que trata o art. 82." (destaquei) Em resumo, uma vez considerada não convalidada ou convalidada parcialmente, não cabe a aplicação do rito do decreto nº 70.235/72, ficando afastada a possibilidade de apresentação de manifestação de inconformidade. Neste cenário, não há reparos à fazer na decisão de piso, cujas razões adoto como causa de decidir. Diante do exposto, voto por negar provimento recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15540.720258/2015-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O ato administrativo de lançamento deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício material o auto de infração maculado pelo erro na identificação do sujeito passivo, elemento fundamental, intrínseco do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto.
Numero da decisão: 1401-005.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e manter o cancelamento do auto de infração na parte relativa à omissão de receitas decorrente de ganhos de capital, por vício material. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O ato administrativo de lançamento deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício material o auto de infração maculado pelo erro na identificação do sujeito passivo, elemento fundamental, intrínseco do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e manter o cancelamento do auto de infração na parte relativa à omissão de receitas decorrente de ganhos de capital, por vício material. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório O presente processo retorna à apreciação desta Turma por força do decidido no Acórdão nº 9101-004.600 – CSRF/1ª Turma (v. e-fls. 2.518/2.527). Ao apreciar o recurso especial proposto pela Fazenda Nacional (v. e-fls. 2.408/2.429), a CSRF entendeu ser imperiosa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 02 58 /2 01 5- 81 Fl. 2557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.215 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720258/2015-81 a manifestação, por parte desta Turma de Julgamento, acerca da natureza do vício, se formal ou material, impingido ao auto de infração na parte relativa à omissão de receitas decorrente de ganhos de capital pelo acórdão de recurso de ofício nº 1401-002.200 – 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária/1ª Seção de Julgamento (v. e-fls. 2.378/2.396). Portanto, em função da determinação da CSRF, trago à análise desta Turma a matéria relativa tão somente à identificação da natureza da nulidade da autuação relativa à infração de omissão de receitas decorrente de ganhos de capital. O acórdão nº 1401-002.200 negou provimento ao recurso de ofício. Abaixo reproduzo a ementa da referida decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 ARBITRAMENTO DE LUCROS. DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA CONTÁBIL. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. O arbitramento é medida extrema, que deve ser adotada, principalmente, quando restar impossível a apuração da base de cálculo do imposto de acordo com a forma de tributação escolhida pelo Contribuinte. Assim, constatado que a fundamentação adotada pela Autoridade Fiscal revelou-se insuficiente para motivar o arbitramento, deve o mesmo ser considerado insubsistente. GANHO DE CAPITAL. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Verificado o erro na identificação do sujeito passivo, faz-se necessário o cancelamento da exigência quanto ao ponto. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. A qualificação da multa deve ser afastada quando restar configurada a fragilidade da fundamentação a ela associada. Assim, o acórdão recorrido manteve a decisão de primeira instância que havia considerado nula a exigência que tinha por objeto o ganho de capital, por conta da verificação de erro na identificação do sujeito passivo. Em síntese, alega a PGFN que o acórdão recorrido, ao declarar a nulidade do respectivo lançamento, omitiu-se em esclarecer se a referida nulidade decorreria de vício formal ou de vício material. Afirma que tal esclarecimento é importante para fins da incidência do art. 173, II, do CTN. Examinando o acórdão recorrido é possível verificar que realmente não consta ali a indicação da origem do vício, se formal ou material. Os autos foram encaminhados a este Presidente de Turma, que coincidentemente é o Relator do acórdão recorrido, para apreciação. Em apertada síntese, é esse o relatório. Fl. 2558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.215 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720258/2015-81 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. A matéria objeto de análise resume-se, então, ao esclarecimento se a nulidade reconhecida pela Turma decorre de vício formal ou de vício material. Como vimos no Relatório, a autuação foi considerada nula haja vista erro na identificação do sujeito passivo. Abaixo reproduzo excerto do acórdão recorrido, necessário para circunstanciar os fatos que levaram à declaração de nulidade do auto de infração (v. e-fls. 2.393/2.396): Restaria, ainda, a apreciação da segunda infração apurada pela Fiscalização, que diz respeito ao ganho de capital. Assim, passamos a analisá-lo. Neste ponto, assim se manifestou o acórdão recorrido: No item 10.3 do TVF essa infração está assim descrita: "(...) 10.3.1 - Conforme relatado em 5.4.5, a fiscalizada deixou de oferecer à tributação o valor do ganho de capital apurado em virtude da quitação da PARCELA SUBSEQUENTE, no o valor de R$ 27.364.188,83 (vinte e sete milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, cento e oitenta e oito reais e oitenta e três centavos), com dação em pagamento de bens que perfazem R$ 15.937.050,00 (quinze milhões, novecentos e trinta e sete mil e cinqüenta reais); 10.3.2 - Assim sendo, ficou caracterizada, em 21/12/2010, a alienação, sujeita à apuração do ganho de capital pela diferença entre o valor da dívida exonerada e o valor contabilizado do conjunto de bens objeto da dação exoneradora, conforme abaixo: (...)" As Impugnantes contestam essa parcela da exigência em alegações trazidas nos tópicos VII e seguintes da peça impugnatória, (verbis): "(...) a empresa compradora —Anhanguera - firmou contrato de compra e venda com as vendedoras — Nelly e Lea— para aquisição das quotas de uma sociedade empresária — UNIPLI (Sociedade Educacional Plínio Leite S/S Ltda.), cujo Contrato segue anexo (doc. 6). 119. Uma das parcelas acordada, denominada Parcela Subsequente, seria de R$ 27.364.188,83 (vinte e sete milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, cento e oitenta e oito reais e oitenta e três centavos), a qual fora supostamente quitada pela compradora com a dação em pagamento de bens que perfazem a quantia de R$ 15.937.050,00 (quinze milhões, novecentos e trinta e sete mil e cinquenta reais). 120. Diante disso, a Douta Fiscalização entendeu restar caracterizada alienação sujeita à apuração de ganho de capital pela diferença entre o valor da dívida exonerada e o valor contabilizado do conjunto de bens dados em pagamento. 121. No entanto, mesmo se considerasse válido o raciocínio do Sr. Fiscal, o qual será posteriormente combatido pela demonstração da não verificação de ganho de capital na operação mencionada, verifica-se ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, o que é passível de nulidade do lançamento. 122. Observa-se que por meio deste lançamento fiscal lavrado contra o sujeito passivo então fiscalizado, a UNIPLI, imputa-se a ele ganho de capital oriundo da mencionada operação. Contudo, a UNIPLI não é parte da negociação (vendedora e compradora), mas, sim, OBJETO da transação comercial. Fl. 2559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.215 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720258/2015-81 123. Como é consente, em um instrumento de compra e venda, fica obrigado o comprador a pagar ao vendedor determinada quantia em troca do recebimento do objeto negociado! 124. Se o Aditivo Contratual firmado entre a compradora e as vendedoras mencionado no Termo de Constatação possibilitou a quitação por meio da dação de imóveis, trata-se de mera deliberação entre as partes. Ademais, cabe à compradora — Anhanguera — decidir como pagaria sua dívida, se em espécie, se por meio da dação de bens de seu próprio patrimônio ou por meio da dação de imóveis de qualquer outra empresa que possua. (...) 125. Assim, se houve algum ganho com a diminuição do valor acordado e o valor pago, este se deu em favor da COMPRADORA, jamais em favor do OBJETO de compra, que fora a UNIPLI, ora autuada. 126. Portanto, verifica-se erro na identificação do sujeito passivo que supostamente auferiu ganho de capital, razão pela qual este lançamento merece ser anulado, em consonância com o entendimento já pacificado pelo CARF, como atestam os acórdãos abaixo transcritos: (...) 125. Assim, se houve algum ganho com a diminuição do valor acordado e o valor pago, este se deu em favor da COMPRADORA, jamais em favor do OBJETO de compra, que fora a UNIPLI, ora autuada. 126. Portanto, verifica-se erro na identificação do sujeito passivo que supostamente auferiu ganho de capital, razão pela qual este lançamento merece ser anulado (...)" Verifica-se de plano que cabe razão à impugnante também quanto a esta matéria. Isso porque a obrigação a ser paga era mesmo da empresa ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA, sendo que não há elementos nos autos indicando a ocorrência de novação ou assunção desse dívida pela UNIPLI. De fato, os bens dados em pagamento faziam parte do patrimônio da UNIPLI (contribuinte autuada), porem, conforme asseverado pela própria Fiscalização nos itens 5.4.3 e seguintes do TVF, no dia 21/10/2010 foi realizada uma cisão parcial da UNIPLI, sendo que parte do patrimônio da empresa foi vertido para a empresa RIGA PARTICIPAÇÕES, cujas cotas foram a seguir transferidas às Sras. NELLY e LEA para quitação da chamada "Parcela Subsequente". Vejamos a descrição dos fatos no TVF. "(...) 5.4.5 - Em decorrência, é promovida a redução do capital social, conforme item 4.1 do referido documento: "Em virtude da cisão parcial da Sociedade ora aprovada, o capital social da Sociedade é reduzido no valor de R$ 15.937.050,00 (...) equivalente à parcela do patrimônio que será vertida para as sociedades RIGA PARTICIPAÇÕES LTDA. e XISTO EDUCAÇÃO BÁSICA LTDA., passando dos atuais R$ 20.195.000,00 (vinte milhões, cento e noventa e cinco mil reais), para R$ 4.257.949 (quatro milhões, duzentos e cinqüenta e sete mil, novecentos e quarenta e nove reais), com o conseqüente cancelamento de 15.937.050 (quinze milhões, novecentos e trinta e sete mil e cinqüenta) quotas representativas do seu capital social." Conforme se conclui, a aludida redução do capital social no valor de R$ 15.937.050,00 (...), devido à cisão parcial, foi promovida com o intuito de consolidar a quitação, através de dação em pagamento, da dívida assumida, quer seja: a PARCELA SUBSEQUENTE, no valor de R$ 27.364.188,83 (vinte e sete milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, cento e oitenta e oito reais e oitenta e três centavos). Fl. 2560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.215 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720258/2015-81 Resumindo, temos que uma dívida de R$ 27.364.188,83 foi quitada com dação em pagamento de bens que perfazem, na escrituração da fiscalizada, R$ 15.937.050,00. Assim sendo, ESTÁ PERFEITAMENTE CARACTERIZADA A ALIENAÇÃO SUJEITA À APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL, vez que se trata de dação de bem em pagamento de dívida de maior valor, DEVENDO O GANHO DE CAPITAL SER APURADO PELA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA DÍVIDA EXONERADA E O VALOR CONTABILIZADO DO CONJUNTO DE BENS OBJETO DA DAÇÃO EXONERADORA, (...)" Registre que essa redução do capital da UNIPLI está devidamente registrada na contabilidade da empresa, sendo que a cópia dos livros contábeis e atos societários estão juntados nos autos deste processo (fls. 456 a 941). Logo, não há que falar inexistência de ganho de capital pela não transferência dos imóveis. Isso porque, o pagamento não se deu mediante integra de imóveis e sim pela transferência de cotas da empresa RIGA, conforme instrumento de Alteração e Consolidação Contratual às fls. 762 e seguintes. O fato gerador do ganho de capital ocorreu mesmo em 21/12/2010 (fl. 775), quando as cotas da RIGA foram transferidas às "vendedoras" pela ANHANGUERA. Portanto, é de clareza solar o ganho de capital obtido pela ANHANGUERA ao quitar sua dívida de R$ 27.364.188,83 com dação em pagamento de cotas da empresa RIGA, cujo valor contábil eram de R$ 15.937.050,00. A Fiscalização deixou de atentar ao fato de que a cisão da UNIPLI (redução de capital) foi feita sem qualquer reavaliação, tanto assim que a divida da ANHANGUERA no valor de R$ 27,3 milhões foi paga com cotas representativas de bens no valor contábil de R$ 15,9 Milhões. Ocorre que essas operações pelo valor contábil tem amparo na legislação do Imposto de Renda - art. 238 do RIR/99, cuja base legal encontra-se no art. 22 da Lei n° 9.249/1995. Logo, o correto seria mesmo constituir o crédito tributário relativo ao ganho de capital contra a empresa ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA., pelo que essa parte da exigência deve mesmo ser exonerada. Diante do exposto acima, resta evidente mais um erro cometido pela Autoridade Fiscal ao designar como sujeito passivo do ganho de capital a própria Fiscalizada. Como ficou muito bem evidenciado pelo acórdão recorrido, o crédito tributário relativo ao ganho de capital deveria ter sido constituído contra a empresa ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA. Esta era a verdadeira detentora, primeiramente do patrimônio que foi vertido com a cisão da Fiscalizada e, depois, das cotas entregues a NELLY e LEA, das empresas RIGA e XISTO. No meu entendimento, nesta operação, teria havido ainda um outro fato gerador de ganho de capital, justamente quando da alienação das cotas que NELLY e LEA detinham, relativas à SOCIEDADE EDUCACIONAL PLÍNIO LEITE S/S LTDA, cujo valor era de R$195.000,00 (logo após a transformação societária), e que foram compradas pela ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA, em transação envolvendo valores superiores a R$68 milhões, segundo a Fiscalização. Mas, a Fiscalização não percebeu esse fato. Neste caso, a Fiscalização tributou a diferença entre o valor devido, relativo à parcela dita "Subsequente", de 27,3 milhões, e o dos bens que constavam no patrimônio da Fiscalizada por R$15,9 milhões, integralizados no patrimônio das empresas RIGA e XISTO. Ora, evidente que, se houve algum ganho nessa transação, ele foi auferido pela ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA, que quitou uma dívida de R$27,3 milhões com bens ou quotas que valiam apenas R$15,9 milhões. Fl. 2561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.215 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720258/2015-81 Portanto, também neste caso, não há como fugir das mesmas conclusões a que chegou a DRJ/RPO, devendo a tributação sobre o ganho de capital, conforme a apuração feita pela Autoridade Fiscal, ser totalmente afastada por erro na sujeição passiva. Portanto, conforme vimos acima, a Autuada, SOCIEDADE EDUCACIONAL PLÍNIO LEITE S/S LTDA, não poderia figurar no polo passivo da obrigação tributária por conta da apuração de omissão de receitas decorrente de ganhos de capital. Isso porque a operação, que teria gerado o aludido ganho, tinha como partes a empresa ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA e as antigas sócias da SOCIEDADE PLÍNIO LEITE, as Sras. NELLY LEITE BITTENCOURT e LEA WALDMANN LEITE. A empresa ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA era a verdadeira detentora, primeiramente do patrimônio que foi vertido com a cisão da Fiscalizada e, depois, das cotas entregues a NELLY e LEA, das empresas RIGA e XISTO, conforme vimos anteriormente. Voltando ao objeto do presente julgamento, falta dizer, então, se o vício reconhecido seria de natureza formal ou material. Essa questão é importante, pois o Código Tributário Nacional - CTN, nos casos de vício formal, alonga o prazo de decadência para a constituição de crédito tributário, conforme o disposto no seu art. 173, inciso II: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. (grifei) Os prazos de decadência tem a função de trazer segurança e estabilidade para as relações jurídicas. Assim, é razoável admitir que o prolongamento desse prazo em favor do Fisco, haja vista erro cometido por si próprio, necessariamente deve abranger vícios de menor gravidade. Assim, o objetivo contido na norma é de alongar o prazo decadencial apenas nos casos em que reste caracterizada a ocorrência de vícios formais quando da constituição do crédito tributário. O Ilustre Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, no Acórdão nº 9101- 002.976 – 1ª Turma, sessão de 06 de julho de 2017, resume brilhantemente a questão: No contexto do ato administrativo de lançamento, vício formal é, via de regra, aquele verificado de plano, no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade jurídica representada (declarada) por meio deste ato. O vício formal normalmente não diz respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, à verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido e à identificação do sujeito passivo, porque aí está a própria essência da relação jurídico- tributária. O vício formal a que se refere o artigo 173, II, do CTN abrange, por exemplo, a ausência de indicação de local, data e hora da lavratura do lançamento, a falta de assinatura do autuante, ou a falta da indicação de seu cargo ou função, ou ainda de seu número de matrícula, todos eles configurando elementos formais para a lavratura de Fl. 2562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.215 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720258/2015-81 auto de infração, conforme art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, mas que não se confundem com a essência/conteúdo da relação jurídico-tributária, apresentada como resultado das atividades inerentes ao lançamento (verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, cálculo do montante do tributo devido, etc. CTN, art. 142). Aliás, um erro nos elementos que identificam a essência/conteúdo da relação jurídico- tributária até pode ser considerado como um vício formal desde que, por exemplo, ele se apresente como resultado de uma evidente discrepância entre o que se pensou e o que se exteriorizou pela escrita (as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo), quando todo o contexto do que está sendo dito aponta num determinado sentido, e um ponto específico, desconexo do conjunto das ideias, aponta em outro, ou dá uma informação simplesmente fora de contexto, etc. Mas mesmo diante desse tipo de situação, vale novamente lembrar que não há nulidade sem prejuízo da parte. Penso que a verificação da possibilidade de refazimento (repetição) do ato de lançamento, com o mesmo conteúdo, para fins de apenas sanear o vício detectado, é um referencial bastante útil para se examinar a espécie do vício. Se houver possibilidade de o lançamento ser repetido, com o mesmo conteúdo concreto (mesmos elementos constitutivos da obrigação tributária), sem incorrer na mesma invalidade, o vício é formal. Isso é um sinal de que o problema está nos aspectos extrínsecos e não no núcleo da relação jurídico-tributária. O vício apontado no presente processo, s.m.j., tem íntima relação com os elementos constitutivos da obrigação tributária, mormente com a identificação do sujeito passivo, um dos elementos fundamentais, intrínsecos do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. Tais elementos constitutivos antecedem e são preparatórios à formalização do crédito tributário, o qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguido da ciência ao sujeito passivo, quando, aí sim, deverão estar presentes os seus requisitos formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Portanto, conforme vimos acima, a Autuada, SOCIEDADE EDUCACIONAL PLÍNIO LEITE S/S LTDA, não poderia figurar no polo passivo da obrigação tributária por conta da apuração de omissão de receitas decorrente de ganhos de capital. Isso porque a operação, que teria gerado o aludido ganho, tinha como partes a empresa ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA e as antigas sócias da SOCIEDADE PLÍNIO LEITE, as Sras. NELLY LEITE BITTENCOURT e LEA WALDMANN LEITE. A empresa ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA era a verdadeira detentora, primeiramente do patrimônio que foi vertido com a cisão da Fiscalizada e, depois, das cotas entregues a NELLY e LEA, das empresas RIGA e XISTO, conforme vimos anteriormente. A Autoridade Autuante, ao indicar a SOCIEDADE PLÍNIO LEITE como parte na operação apontada como geradora do ganho de capital, cometeu erro grave, pois deveria ter indicado a empresa ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA. Tal falha atinge a essência e o conteúdo da relação jurídico-tributária, apresentada como resultado das atividades inerentes ao lançamento (verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, cálculo do montante do tributo devido, etc. CTN, art. 142). Um outro ponto a ser considerado, nos termos do voto acima referido: seria possível a repetição do lançamento, com o “mesmo conteúdo concreto (mesmos elementos Fl. 2563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.215 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720258/2015-81 constitutivos da obrigação tributária), sem incorrer na mesma invalidade? Creio que não, pois um novo lançamento, forçosamente, careceria da realização de um procedimento fiscal específico, agora em face de ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA, para se verificar/constatar se tal empresa tributou ou não os rendimentos decorrentes da operação relatada pela Autoridade Fiscal. Tal situação modificaria completamente a fundamentação, tanto fática quanto jurídica da autuação. Apenas para pontuar, é cediço que vício formal não admite investigações adicionais. No caso em tela, não vejo outra solução, repito, s.m.j., que não seja a de considerar o vício apontado no acórdão recorrido como sendo de natureza material. Diante do exposto, reitero a negativa de provimento do recurso de ofício, esclarecendo estar o lançamento de omissão de receitas decorrente de ganhos de capital eivado de vício material, consubstanciado na errônea identificação do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 2564DF CARF MF Documento nato-digital

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8716079 #
Numero do processo: 10670.720242/2012-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.450
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento no CARF até a definitividade do processo nº 10670.721819/2011-36, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-001.440, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10670.720150/2012-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-001.440, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10670.720150/2012-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, apresentada em face do deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento (PER), nos termos do Despacho Decisório do órgão da administração, relativo a PIS não cumulativa - exportação do período em questão, com base na análise da legitimidade dos créditos pleiteados a título de insumos e demonstração das glosas constantes do Termo de Verificação Fiscal. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto proferido e sumariados na ementa: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 70 .7 20 24 2/ 20 12 -2 6 Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0321.14416.NXO3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.450 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720242/2012-26 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. GASTOS NÃO CONSIDERADOS COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Não geram créditos, na modalidade aquisição de insumos, no regime da não cumulatividade os dispêndios com bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo definido na legislação. Inconformada com a decisão a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde repisa e reitera os argumentos outrora trazidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme se verifica do relatoria acima o objeto do presente processo cinge-se na não homologação de pedido de ressarcimento de credito de COFINS não-cumulativa, exportação, apurada no 1º trimestre de 2007. Ainda conforme o relatório, bem como segundo os argumentos da recorrente, este processo tem estreita ligação com o processo de n. 10670.721819/2011-36, onde foram apuradas as infrações e aplicadas as sanções cabíveis, pelo não cumprimento das operações relatadas no parágrafo anterior. Ressalta-se que o no coto do acórdão recorrido restou explicitado a ligação entre os processo, conforme podemos observar do trecho abaixo colacionado: Conforme consta do Despacho Decisório citado no Relatório acima, os Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil que efetuaram a análise da legitimidade dos créditos, fizeram a recomposição da base de cálculo dos créditos ressarcíveis tendo em vista as glosas efetuadas. Essa análise e a demonstração das glosas encontram-se detalhadas no Termo de Verificação Fiscal (TVF) integrante do processo nº 10670.721819/2011-36, de onde foi extraída cópia desse termo que passou a fazer parte do despacho recorrido. Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0321.14416.NXO3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.450 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720242/2012-26 Observemos os andamentos do mencionado processo: O art. 6º do RICARF, trata das questões relacionadas aos processos conexos, decorrententes e reflexos, recebendo a seguinte redação: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Desta forma, tendo em vista entender que o processo em discussão é decorrente os processo de nº 10670.721819/2011-36, sendo certo que a decisão neles proferidas podem influenciar diretamente na decisão, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, sobrestando o julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa aos processos mencionados. Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0321.14416.NXO3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.450 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720242/2012-26 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento no CARF até a definitividade do processo nº 10670.721819/2011-36, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0321.14416.NXO3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 02/12/2020 15:23:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 02/12/2020. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 02/12/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/03/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.0321.14416.NXO3 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 02C1CDB372A179AE58D889D490A6443F931E6159D762133A28A79F54717E288A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10670.720242/2012-26. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13874.720267/2015-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração.
Numero da decisão: 2201-008.432
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 4. 72 02 67 /2 01 5- 74 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.432 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.720267/2015-74 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, preliminar de decadência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário com os mesmos argumentos da impugnação, a seguir sintetizados:  caráter abusivo da multa aplicada sem observância ao entendimento do STF quanto aos limites de percentuais de 20% para multa moratória e 100% para multas punitivas;  violação ao artigo 146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento;  ocorrência da denúncia espontânea e  necessidade de intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração. É o relatório. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.432 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.720267/2015-74 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada A multa lançada está prevista no artigo no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Observa-se que no § 3º a lei estipula o valor mínimo da multa a ser lançada, de modo que não há qualquer discricionariedade por parte do fisco, em deixar de aplicá-la ou aplicá-la de forma diversa da prevista, tendo-se em vista a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.432 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.720267/2015-74 Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à fazenda pública ou de contraprestação imediata do Estado. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.432 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.720267/2015-74 incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 20191 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.432 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.720267/2015-74 espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Do caráter sancionatório da multa — impossibilidade de exigência de multa punitiva com caráter arrecadatório e violação dos princípios constitucionais Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.432 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.720267/2015-74 A multa lançada se deu em conformidade com a legislação de regência, restando à autoridade fiscal o dever de aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Deste modo, não cabe aqui a análise acerca da constitucionalidade da lei tributária, da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa. Tal entendimento encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo, consolidado na Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, de observância obrigatória por seus membros. Da jurisprudência citada A fim de subsidiar suas alegações, o Recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à administração pública federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas, nos termos do artigo 100 do CTN c/c artigo 506 da Lei nº 13.105 de 2015 – Código de Processo Civil. No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos, tratando da impossibilidade de concomitância da multa prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996 com a multa prevista no inciso I do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. Finalmente, restando incontroverso que o contribuinte não cumpriu a obrigação acessória no prazo estipulado pela legislação, não há como ser provido o recurso. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante situação ou dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.432 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13874.720267/2015-74 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.688260/2009-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.204
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que dava provimento parcial para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do direito creditório pleiteado e emissão de novo Despacho Decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.203, de 26 de janeiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.688258/2009-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Ronaldo Souza Dias, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.203, de 26 de janeiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.688258/2009-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Ronaldo Souza Dias, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Por bem descrever os fatos, adota-se parcialmente o Relatório da DRJ neste presente voto: 1. Trata o presente processo de Declaração de Compensação apresentada pelo Contribuinte em meio eletrônico, pela qual pretende quitar os débitos declarados no referido documento, com supostos créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado por meio do DARF. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 88 26 0/ 20 09 -3 5 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.204 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688260/2009-35 2. Apreciando o pedido formulado, a Delegacia da Receita Federal do Brasil emitiu Despacho Decisório, no qual pronunciou-se pela NÃO HOMOLOGAÇÃO, por inexistência de crédito, da compensação declarada. 3. Cientificada da solução dada à declaração de compensação apresentada, a Insurgente, por intermédio de representante legal, interpôs a Manifestação de Inconformidade , tempestivamente, com a juntada de documentos (cópia do DD, cópia do DARF, cópia do PER/DCOMP, cópia da DCTF Retificadora, cópia do DACON Retificador e cópia do Contrato Social), apresentando, resumidamente, as seguintes alegações: 3.1. A Insurgente estava enquadrada no regime do lucro real quanto à apuração do Imposto de Renda e da CSSL. No tocante ao PIS e à COFINS, as respectivas apurações se davam pela sistemática da não-cumulatividade. 3.2. Contudo, por lapso, a Manifestante deixou de abater da base de cálculo destas contribuições parcelas legalmente dedutíveis. Com o fito de corrigir os equívocos cometidos, providenciou a retificação do DACON, da DCTF e da DIPJ. 3.3. A inconsistência que ocasionou a não homologação do PER/DCOMP em apreço decorreu de erro de informação na DCTF referente a 1º semestre/2007, na qual foi informado como valor débito de COFINS montante superior ao quanto efetivamente devido, correspondente a R$ 0 (zero). 3.4. Em consequência do que expõe, com fundamento no art. 170 do CTN e, ainda, observando o vaticinado no art. 26 da IN 600/05, a Recorrente pleiteou a compensação dos valores que entendeu pagos indevidamente. 3.5. Diante do relatado, solicita o integral provimento da Manifestação apresentada, com a declaração da total insubsistência da cobrança em tela. É o relatório. A DRJ decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Foi exarado Acórdão, com a seguinte ementa: DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito desacompanhada de elementos cabais de sua prova não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. O processo administrativo fiscal orienta-se pela busca da verdade real ou material. Assim, qualquer fato aduzido nos autos deverá, sempre, vir acompanhado de comprovação documental ou, no mínimo, com contundentes indícios de sua veracidade. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ apresentou Recurso Voluntário, alegando que providenciou a devida retificação das declarações DCTF e DACON. Posteriormente, apresentou um “complemento ao Recurso Voluntário”, unicamente com a finalidade de apresentar documentos. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.204 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688260/2009-35 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor na resolução paradigma como razões de decidir. 1 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada por conta de carência probatória a cargo do contribuinte. Em suas palavras: 8.6. Ademais, na medida em que a Declaração de Compensação restou não homologada e, a partir da apresentação da Manifestação de Inconformidade, convolou-se em processo administrativo, cabia à Manifestante instruir este com tudo o quanto entendesse suficiente e necessário para demonstrar a existência do crédito que pretende utilizar para compensação. 8.7. Nessas circunstâncias, não comprovado o arguido erro cometido na apuração da base de cálculo da COFINS, apurada na sistemática da não-cumulatividade, e, consequentemente, no preenchimento da DCTF, com documentação hábil, idônea e suficiente, as alegações da Insurgente não merecem guarida. 8.8. Importa mencionar, ainda, que todo o processo administrativo fiscal orienta- se pela busca da verdade real ou material. Assim, qualquer fato aduzido nos autos deverá, sempre, vir acompanhado de comprovação documental ou, no mínimo, com contundentes indícios de sua veracidade e relevância. (...) 8.10. Adicionalmente, merece ênfase, em consonância com o constante do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que das “Orientações para apresentação de manifestação de inconformidade”, disponível ao Contribuinte a partir da ciência da não homologação do crédito no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, consta a instrução de que a manifestação de inconformidade deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, como, por exemplo, comprovação de que o recolhimento indicado como crédito foi efetuado de forma indevida. 8.11. Em resumo e reforço, mister observar que incumbia ao Sujeito Passivo a demonstração de maneira clara e coerente, acompanhada das provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que pudessem ser aferidas as respectivas características de liquidez e certeza do pleito creditício. 8.12. Destarte, no caso vertente, muito embora a Insurgente tenha providenciado a retificação do DACON e da DCTF, sem que conste dos autos a comprovação da gênese do crédito que sustenta ter, traduzida nos registros contábeis e documentos capazes de dirimir eventuais dúvidas e demonstrar a razão da alteração na base de cálculo sustentada como correta (COFINS não- cumulativa), não se faz possível concluir pela efetiva existência do crédito líquido e certo capaz de ser oposto contra a Fazenda Pública. 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado na resolução paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.204 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688260/2009-35 8.13. Desta sorte, não há de ser entendido por equivocado Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada no presente PER/DCOMP, haja vista que oportunizado à Insurgente o esclarecimento quanto aos motivos determinantes das informações arguidas como equivocadamente declaradas na DCTF e que suportariam o direito de crédito que alega ter, o que deveria ter providenciado em sua Manifestação de Inconformidade, não restaram demonstrados/comprovados (verdade material), com documentação hábil, idônea e suficiente, tais arguidos equívocos. (...) Sem prejuízo do vasto conhecimento jurídico e sapiência do Conselheiro Relator ouso dele divergir. As hipóteses de NULIDADE do processo administrativo fiscal estão descritas numerus clausus no artigo 59 do Decreto 70.235/76: incompetência, e, no que importa à decisão sobre o tema em liça, cerceamento de defesa. Cerceamento de defesa é o impedimento de a parte contraditar a acusação e, por tal motivo, pode ser subdividido em: direito ao conhecimento da acusação, direito de defender-se e direito de ser ouvido (direito de audiência). Por este motivo, se a parte conheceu a acusação, pôde apresentar contraponto a esta e teve seus argumentos apreciados não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. No caso em tela, como bem narra o Conselheiro Lázaro, intimada a se manifestar sobre o despacho decisório que indeferiu o creditamento, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade e com ela alguns documentos: DCTF e DACON retificadoras. Ao analisar a manifestação da Recorrente, entendeu a DRJ (como em inúmeros outros precedentes desta Casa), que a simples juntada de declarações retificadoras é insuficiente para demonstrar o crédito. Desta forma, a Recorrente foi devidamente intimada da decisão que indeferiu seu pedido (conhecimento da acusação), apresentou a defesa que entendeu cabível (direito de defender-se) e teve todos os seus argumentos considerados pelo Órgão competente (direito de audiência), não havendo qualquer nulidade a ser sanada. É claro que a Recorrente traz aos autos na peça de irresignação a esta Casa documentos outros (registro de entradas e balancete) que, em tese, demonstram seu crédito. Todavia, em não tracejado caminho ao conhecimento do sobredito argumento, a razão acompanha o Órgão de Piso ao não conhece-lo - e daí não exsurge qualquer nulidade. No frigir dos ovos, não há qualquer nulidade em deixar de conhecer matéria não impugnada. A bem da verdade, os documentos trazidos aos autos pela Recorrente com o Recurso Voluntário (repita-se) podem (insista-se) demonstrar o direito que pleiteia. Justamente por inexistir certeza (mas mera plausibilidade, como assevera o Conselheiro Lázaro) do direito é que os autos devem retornar à unidade de origem em diligência – que, afinal, nada mais é que instrução de segundo grau, em termos processuais. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora a partir dos documentos apresentados pela Recorrente no processo administrativo inclusive aqueles colacionados com o Recurso Voluntário manifeste-se conclusiva e fundamentadamente, sobre o direito creditório da Recorrente. Após, intime a Recorrente para se manifestar sobre as conclusões exaradas pela fiscalização no prazo de 30 dias e devolva os autos a este Conselho para julgamento. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.204 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688260/2009-35 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora a partir dos documentos apresentados pela Recorrente no processo administrativo inclusive aqueles colacionados com o Recurso Voluntário manifeste-se conclusiva e fundamentadamente, sobre o direito creditório da Recorrente. Após, intime a Recorrente para se manifestar sobre as conclusões exaradas pela fiscalização no prazo de 30 dias e devolva os autos a este Conselho para julgamento. documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.997363/2011-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMO DE EMPRESA DO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumo de empresa inscrita no SIMPLES não permite o aproveitamento de crédito de IPI, mesmo que destacado na Nota Fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. NÃO CONHECIMENTO. Aplicação da Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-001.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo a alegação de inconstitucionalidade, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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AQUISIÇÃO DE INSUMO DE EMPRESA DO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumo de empresa inscrita no SIMPLES não permite o aproveitamento de crédito de IPI, mesmo que destacado na Nota Fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. NÃO CONHECIMENTO. Aplicação da Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo a alegação de inconstitucionalidade, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 73 63 /2 01 1- 16 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.729 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.997363/2011-16 Relatório Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, reproduz-se o relatório do Acórdão recorrido: “Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações declaradas, em razão da glosa dos créditos advindos de empresa optante pelo SIMPLES. A manifestante alega, basicamente, que: - o DD entendeu como indevido os créditos apropriados pela recorrente relativos à nota fiscal 5958 da empresa EMBU QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA EPP CNPJ 55.250.831/0001-03, sob a alegação de que a empresa era optante pelo SIMPLES - ocorre que esse fornecedor NÃO ERA OPTANTE PELO SIMPLES NO PERÍODO como fazem prova as copias das notas fiscais mencionadas acima que são juntadas ao presente recurso, onde pode ser visto o valor do IPI destacado cujo credito foi apropriado pela recorrente.” Em sequência, analisando os documentos e as argumentações apresentadas pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 57/62), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, arguindo a inconstitucionalidade do art. 5º, § 5º, da Lei nº 9.317/96 e afirmando que, na sistemática da não cumulatividade, seriam válidos os créditos de IPI sobre as notas fiscais emitidas por empresas do Simples. É o relatório, em síntese. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.729 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.997363/2011-16 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. O Despacho Decisório vergastado reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, pois glosou aquisições de empresa optante do SIMPLES, as quais não seriam aptas a gerar créditos na sistemática de apuração do IPI. Na hipótese de aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem à vista de notas fiscais emitidas por estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, não há o direito ao crédito, muito menos o direito ao ressarcimento. Na verdade, em aquisições dessa natureza, não deve haver imposto destacado nas notas fiscais, pois, no âmbito do SIMPLES, o IPI é calculado segundo um percentual aplicado sobre o faturamento da empresa: o “crédito” jamais pode transitar pela escrita fiscal, já que se trata de um regime de tributação simplificada, tendo, inclusive, o IPI-Simples um código de receita específico. Deflui da lei a vedação à apropriação pelas empresas industriais adquirentes do IPI calculado conforme a sistemática do SIMPLES Federal: Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996: Art. 5º (...) § 5° A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS. (RIPI/2002) Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002: Art. 118. Aos contribuintes do imposto optantes pelo SIMPLES é vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao imposto (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º). Ainda que, equivocadamente, tenha havido destaque do IPI na nota fiscal emitida pela empresa optante pelo SIMPLES, não há direito ao crédito, sendo que a referida parcela deve ser agregada ao custo das mercadorias. Ressalte-se que a culpa do agente é irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos temos em que estabelece o art. 136 do CTN. Portanto, as glosas perpetradas pela fiscalização devem ser mantidas, em conformidade com a legislação de regência. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.729 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.997363/2011-16 Quanto ao argumento sobre a inconstitucionalidade do § 5º, do art. 5º, da Lei nº 9.317/96, melhor sorte não traz à recorrente, pois este Colegiado não possui competência para analisar tal matéria, conforme o que preconiza a Súmula CARF nº 2: SUMULA CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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8691619 #
Numero do processo: 15504.731983/2012-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES. ALÍQUOTA SAT. EMPRESA COM MAIS DE UM ESTABELECIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO POR CNPJ. Conforme preleciona a Súmula 351 do STJ, a alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Parecer PGFN/CRJ/ 2120/2011 e Ato Declaratório 11/2011. APLICAÇÃO ART. 62 REGIMENTO INTERNO CARF. DECISÃO JUDICIAL APLICÁVEL DE EFEITO GERAL. Uma vez que haja decisão judicial com efeito geral, que seja aplicável ao caso concreto analisado, deve os membros das turmas de julgamento observar e respeitar os ditames preconizados. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Reproduzir os argumentos apresentados em sede de impugnação. Não enfrentar a decisão recorrida. Disposto no artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.
Numero da decisão: 2402-009.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do lançamento considerando a aplicação da alíquota SAT pelo grau de risco da atividade preponderante em cada estabelecimento da empresa. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES. ALÍQUOTA SAT. EMPRESA COM MAIS DE UM ESTABELECIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO POR CNPJ. Conforme preleciona a Súmula 351 do STJ, a alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Parecer PGFN/CRJ/ 2120/2011 e Ato Declaratório 11/2011. APLICAÇÃO ART. 62 REGIMENTO INTERNO CARF. DECISÃO JUDICIAL APLICÁVEL DE EFEITO GERAL. Uma vez que haja decisão judicial com efeito geral, que seja aplicável ao caso concreto analisado, deve os membros das turmas de julgamento observar e respeitar os ditames preconizados. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Reproduzir os argumentos apresentados em sede de impugnação. Não enfrentar a decisão recorrida. Disposto no artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do lançamento considerando a aplicação da alíquota SAT pelo grau de risco da atividade preponderante em cada estabelecimento da empresa. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.

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ALÍQUOTA SAT. EMPRESA COM MAIS DE UM ESTABELECIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO POR CNPJ. Conforme preleciona a Súmula 351 do STJ, a alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Parecer PGFN/CRJ/ 2120/2011 e Ato Declaratório 11/2011. APLICAÇÃO ART. 62 REGIMENTO INTERNO CARF. DECISÃO JUDICIAL APLICÁVEL DE EFEITO GERAL. Uma vez que haja decisão judicial com efeito geral, que seja aplicável ao caso concreto analisado, deve os membros das turmas de julgamento observar e respeitar os ditames preconizados. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Reproduzir os argumentos apresentados em sede de impugnação. Não enfrentar a decisão recorrida. Disposto no artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do lançamento considerando a aplicação da alíquota SAT pelo grau de risco da atividade preponderante em cada estabelecimento da empresa. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 19 83 /2 01 2- 78 Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.441 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731983/2012-78 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro o relatório do Acórdão nº 16-84.084, da 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP (DRJ/SPO) (fls. 684-691): Relatório 1. Trata-se de impugnação a Autos de Infração lavrados face ao contribuinte em epígrafe, referentes (I) às contribuições sociais devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (Debcad n°s. 37.352.567-2) e (ii) às contribuições devidas Entidades/Fundos denominados "Terceiros" (Debcad n° 37.352.570-2: Salário- Educação, INCRA e SENAR). 2. O Relatório Fiscal de fls. 168 e seguintes aponta que a ação fiscal iniciada em 14/05/2012 teve por objetivo averiguar a regularidade dos recolhimentos das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais e sobre a comercialização da produção rural com e sem sub-rogação, relativamente ao período fiscalizado de 01/2007 a 12/2008. 3. Os valores relativos às contribuições lançadas nos autos de infração que compõem o presente processo não foram declaradas na GFIP e também não foram recolhidas pela empresa em época própria. 4. Tais valores são referentes às seguintes competências: 4.1. Receita bruta, proveniente da comercialização de sua produção rural: 08/2007, 10/2007, 12/2007 e de 01/2008 até 12/2008; 4.2. Remuneração dos segurados constante da folha de pagamento, não informada adequadamente em GFIP nas competências 01/2007, 02/2007, 03/2007, 04/2007, 05/2007, 06/2007, 07/2007, 09/2007 e 11/2007, em função de a empresa ter exercido atividade autônoma (venda de mármore e granito) concomitantemente à produção rural, não fazendo, portanto, jus à substituição tributária prevista em lei. 4.3. Receita bruta auferida na produção rural própria (Lei n° 8.870 de 15/04/1994, art. 25, I e II - especialmente competências 08/2007, 10/2007, 12/2007 e de 01/2008 até 12/2008). Os valores correspondentes à receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural (venda de café, carvão vegetal, gado, leite, lenha, madeiras, resinas e toretes - produtos rurais de produção própria) foram extraídos da contabilidade, não sendo considerados pelo contribuinte como parcela de incidência de contribuição para Previdência Social e de Terceiros. As notas fiscais de saídas correspondentes às receitas de venda indicadas encontram-se, discriminadas por estabelecimento no "Anexo 1". 4.4. Remuneração constante da Folha de Pagamento. No período fiscalizado (especialmente competências 01 a 07/2007, 09 e 11/2007), a empresa declarou em GFIP, relativamente a suas filiais, as remunerações correspondentes aos empregados com as seguintes informações: Campo FPAS códigos 604 e 825. No campo FPAS deveria constar o código referente à atividade econômica principal do empregador/contribuinte, que identifica as contribuições devidas à Previdência Social e a outras entidades e fundos (terceiros), conforme tabelas constantes dos anexos da Instrução Normativa SRP n° 03/2005. Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.441 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731983/2012-78 4.5. Com as informações prestadas pela empresa em GFIP (FPAS 604 e 825), a empresa se auto-declarou como produtor rural pessoa jurídica não sujeita às contribuições sobre a folha de pagamento, de sorte que não foram apuradas na referida Guia as contribuições previdenciárias patronais e as destinadas a Terceiros, incidentes sobre folha de pagamento de segurados empregados, previstas nos incisos I e II do art. 22, da Lei n° 8.212/91. 4.6. Aponta a autoridade fiscal que, nessas competências, no campo FPAS, a impugnante deveria ter declarado o código FPAS 787 (FNDE, INCRA e SENAR). Isto porque a empresa exerce outra atividade econômica autônoma, diversa da produção rural (venda de mármores e granitos). Assim, não está sujeita à substituição das contribuições sobre a folha por aquelas incidentes sobre o valor da comercialização de sua produção rural. 4.7. Tal entendimento encontraria respaldo na IN RFB n° 971/2009, especialmente o inciso XXII do art. 165 que define atividade econômica autônoma como: (...) aquela exercida mediante estrutura operacional definida, em estabelecimento específico ou não, com a utilização de mão-de-obra distinta daquela utilizada na atividade de produção rural ou agroindustrial, independentemente da atividade preponderante do produtor rural ou da agroindústria. (observação: esta redação foi alterada em 15 de setembro de 2010 pela Instrução Normativa RFB n° 1.071/2010, conforme transcrição constante do voto a seguir) 4.8. A atividade de venda de mármores e granitos, exercida pela empresa através do estabelecimento CNPJ n° 22.619.217/0034-85, constituiria-se em atividade econômica autônoma, diversa da atividade de produção rural também exercida no período (anexas, por amostragem, Notas Fiscais de Saídas referentes às vendas de mármores e granitos). Em consequência, incidiram contribuições patronais devidas à Previdência Social e aos Terceiros sobre a folha de pagamento de segurados empregados e não sobre o valor da comercialização de sua produção rural/receita. 5. Cientificado o contribuinte, houve a apresentação de defesa (fls. 577 e seguintes), na qual alega, em apertada síntese: 5.1. A penalidade pecuniária aplicada fundamenta-se em legislação já revogada (art. 35, I, II e III da Lei n° 8.212/91) em afronta ao inciso III do § 5° do art. 2° da Lei n° 6.830 c.c. art. 202, III, do CTN; 5.2. Houve decadência dos fatos geradores ocorridos entre 01/2007 e 12/2008, pois a notificação do Auto de Infração ocorreu apenas em 27/12/2012 (art. 150, § 4°, do CTN); 5.3. Seria aplicável o art. 25 da Lei n° 8.870/94, ou seja, o regime jurídico de contribuição baseado na comercialização da produção rural em substituição às contribuições incidentes sobre os rendimentos do trabalho, especialmente aquelas previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei n° 8.212/91. Embora a fiscalização sustente que uma das filiais da empresa (CNPJ 22.619.217/0034-85) teria realizado atividade de indústria e comércio de produtos extrativos de origem mineral, com utilização de mão de obra distinta da utilizada na atividade agropecuária, a impugnante sustenta que não existe tal condicionante no art. 25 da Lei n° 8.870/94, sendo que o referido estabelecimento contribui sobre a folha nos exatos termos do § 2° deste artigo. Assim, seria ilegal a previsão em sentido contrário constante em Instrução Normativa. Ao asseverar que o "produtor rural pessoa jurídica comercializou a produção rural própria", a autoridade fiscal admitiu a sujeição da impugnante ao art. 25 da Lei n° 8.870/94, o que configuraria bis in idem, pois as formas de contribuição são alternativas; 5.4. A matriz não poderia ter sido enquadrada na alíquota de 3% de SAT, pois trata-se do escritório administrativo da impugnante, localizado em edifício comercial de área urbana, não exercendo a atividade de criação de bovinos. 6. É o relatório. (destaques originais) Fl. 720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.441 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731983/2012-78 Em julgamento pela DRJ/SPO, por unanimidade, julgou procedente em parte a impugnação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 Ementa: DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. PRAZO DE 5 ANOS. TERMO A QUO. Os prazos decadenciais estão definidos nos artigos 150, § 4° (lançamento por homologação: cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo fraude, dolo ou simulação); e 173, I (lançamento de ofício: cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado) e II (novo lançamento em razão da anulação por vício formal: cinco anos da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anterior), do CTN. Se o lançamento refere-se a competências nas quais existem recolhimentos efetuados pelo contribuinte, a regra decadencial a ser aplicada é aquela prevista no art. 150, § 4° (lançamento por homologação: cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo fraude, dolo ou simulação), do CTN. MULTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MEDIDA PROVISÓRIA N° 449. RETROATIVIDADE BENIGNA. A edição da MP 449, de 03 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941/09, de 27 de maio de 2009, provocou efeitos tributários a todos os fatos geradores ocorridos imediatamente após a sua vigência, sendo que, o Código Tributário Nacional - CTN prevê, em seu art. 106, II, c, que a lei se aplica a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assim sendo, embora o período de apuração seja anterior à data da edição da MP 449, aplica-se a penalidade de multa menos onerosa ao contribuinte, no comparativo entre a legislação ao tempo dos fatos geradores e a legislação atual. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O parcial provimento se deu em razão do reconhecimento da decadência de parte do crédito lançado, como destaco do acórdão: 7.5. É o caso dos autos, pois houve o mero lançamento de diferenças de contribuições, tanto previdenciárias quanto de terceiros, sendo que o contribuinte recolheu os valores constantes nos RADA´s - Relatórios de Apropriação de Documentos Apresentados. Portanto, no caso, aplica-se a regra constante no art. 150, § 4º, do CTN: cinco anos a contar do fato gerador. 7.6. Como ciência do lançamento ocorreu em 27/12/2012 (fls. 576), estão decadentes as competências 01 a 11/2007, as quais devem ser excluídas integralmente do lançamento. [...] 11. Conclusão. Por tudo quanto exposto, voto no sentido de se conhecer e, no mérito, julgar procedente em parte a Impugnação apresentada, a fim de excluir as competências consideradas decadentes (01 a 11/2007). 11.1. O quadro resumo abaixo discrimina os valores (principal + multa) lançados, exonerados e mantidos, conforme Discriminativos Analíticos dos Débitos Retificados de fls. 627/683: Fl. 721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.441 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731983/2012-78 Auto de Infração Crédito originário Crédito exonerado Crédito mantido 37.352.567-2 R$ 664.816,22 R$ 449.943,11 R$ 214.873,11 37.352.570-2 R$ 106.215,57 R$ 91.541,39 R$ 14.674,18 11.2. Estão discriminados no quadro anterior os valores originários sobre os quais incidem os juros pertinentes. Intimada em 01/11/2018 (Termo de fl. 696) a Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 700-715), no qual protestou pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 700-715) é tempestivo e atendem os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Das Preliminares De Nulidade da Decisão Recorrida A Recorrente alega que ocorreu a nulidade do acórdão recorrido, visto que o fundamento para aplicação da multa já estaria revogado: Mais precisamente, a autoridade fiscal ao narrar as supostas irregularidades fiscais praticadas pela Recorrente, citou como “dispositivo legal da multa aplicada” os inc. I, II e III, do art. 35, da Lei nº. 8.212/91, legislação esta revogada à época da autuação. A decisão recorrida, por sua vez, fundamenta-se no sentido de que o Relatório Fiscal teria se baseado no art. 35 da Lei nº. 8.212/91, com redação anterior à Medida Provisória nº 449/2008, em respeito à retroatividade benigna indicada no art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional. Por sua vez, o entendimento do acórdão recorrido: 10. Multa. Legislação aplicável. Assevera a impugnante que a penalidade pecuniária aplicada fundamenta-se em legislação já revogada (art. 35, I, II e III da Lei n° 8.212/91) em afronta ao inciso III do § 5° do art. 2° da Lei n° 6.830 ("fundamento legal" da dívida ativa) c.c. art. 202, III, do CTN ("disposição da lei em que fundado" o termo de inscrição da dívida ativa). 10.1. Ocorre que, conforme Relatório Fiscal (fls. 176), a multa baseou-se no art. 35 da Lei n° 8.212/91, na redação anterior à Medida Provisória n° 449/2008, em respeito a retroatividade benigna indicada no art. 106, II, c, do CTN ("penalidade menos severa"). Fl. 722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.441 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731983/2012-78 10.2. Com efeito, a edição da MP 449, de 03 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941/09, de 27 de maio de 2009, provocou efeitos tributários a todos os fatos geradores ocorridos imediatamente após a sua vigência, sendo que, o Código Tributário Nacional - CTN prevê, em seu art. 106, II, c, que a lei se aplica a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assim sendo, embora o período de apuração seja anterior à data da edição da MP 449, fez-se necessário verificar qual penalidade de multa era a menos onerosa ao contribuinte, ou seja, a oriunda da legislação ao tempo da prática ou da legislação atual. 10.3. Portanto, como assevera a autoridade fiscal e demonstra no anexo de fls. 187 e seguintes, sempre foi aplicada a multa mais benéfica, não havendo que se falar em afronta ao inciso III do § 5° do art. 2° da Lei n° 6.830 ("fundamento legal" da dívida ativa) c.c. art. 202, III, do CTN ("disposição da lei em que fundado" o termo de inscrição da dívida ativa). E, de fato, ao analisar o acórdão guerreado, não vislumbro qualquer nulidade, até porque o lançamento foi fundamentado corretamente, sendo à Contribuinte Recorrente aplicada a multa mais benéfica, situação já vigente no lançamento, inclusive com possibilidade de aplicação retroativa ao caso concreto. Assim, voto por negar provimento a esta preliminar. Da Nulidade do Acórdão por Ausência de Fundamentação sobre Aplicabilidade do art. 25, da Lei 8.870/1994 Aqui, as razões expostas no recurso em natureza de preliminar, entendo que se confundem com o mérito. Assim, analisarei adiante, com as demais questões de mérito. Do Mérito Sobre a aplicabilidade da alíquota para o custeio de acidente do trabalho, assim como a exigência da contribuição SENAR, ao analisar o recurso voluntário, o Contribuinte limitou-se a adequar as razões da impugnação (fls. 577-593) à fase recursal, razão pela qual, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com aquelas perfilhadas por este relator, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa e/ou novos documentos perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor. No presente caso, me filio ao entendimento da DRJ de origem, que assim dispõe: Voto [...] 8. Matérias Prejudicadas. Produtor Rural Pessoa Jurídica. Atividade Econômica Autônoma. Contribuição sobre a Folha. SAT. Matriz. Alega a impugnante que seria aplicável o art. 25 da Lei n° 8.870/94, ou seja, o regime jurídico de contribuição baseado na comercialização da produção rural em substituição às contribuições incidentes sobre os rendimentos do trabalho, especialmente aquelas previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei n° 8.212/91. Pondera que embora a fiscalização sustente Fl. 723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.441 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731983/2012-78 que uma das filiais da empresa (CNPJ 22.619.217/0034-85) teria realizado atividade de indústria e comércio de produtos extrativos de origem mineral, com utilização de mão de obra distinta da utilizada na atividade agropecuária, não existiria condicionante no art. 25 da Lei n° 8.870/94, sendo que apenas o referido estabelecimento contribuiria sobre a folha, nos exatos termos do § 2° deste artigo. Assim, seria ilegal a previsão em sentido contrário constante em Instrução Normativa. Ao asseverar que o "produtor rural pessoa jurídica comercializou a produção rural própria", a autoridade fiscal admitiu a sujeição da impugnante ao art. 25 da Lei n° 8.870/94, o que configuraria bis in idem, pois as formas de contribuição são alternativas. 9. Outrossim, assevera a impugnante que a matriz não poderia ter sido enquadrada na alíquota de 3% de SAT, pois trata-se do escritório administrativo da impugnante, localizado em edifício comercial de área urbana, não exercendo a atividade de criação de bovinos. 9.1. Ocorre que o lançamento da contribuição sobre a folha de pagamento, ocorrido em função de a empresa ter exercido atividade-autônoma (venda de mármore e granito) concomitantemente à produção rural, foi efetuado nas competências 01/2007, 02/2007, 03/2007, 04/2007, 05/2007, 06/2007, 07/2007, 09/2007 e 11/2007, ou seja, com o reconhecimento da decadência até a competência 11/2007, não subsiste nenhum valor lançado a tal título, de sorte que restam prejudicados todos os argumentos relativos ao lançamento sobre a folha, inclusive quanto à alíquota SAT definida para a matriz, os quais não serão, portanto, analisados no presente voto. 10. Multa. Legislação aplicável. Assevera a impugnante que a penalidade pecuniária aplicada fundamenta-se em legislação já revogada (art. 35, I, II e III da Lei n° 8.212/91) em afronta ao inciso III do § 5° do art. 2° da Lei n° 6.830 ("fundamento legal" da dívida ativa) c.c. art. 202, III, do CTN ("disposição da lei em que fundado" o termo de inscrição da dívida ativa). 10.1. Ocorre que, conforme Relatório Fiscal (fls. 176), a multa baseou-se no art. 35 da Lei n° 8.212/91, na redação anterior à Medida Provisória n° 449/2008, em respeito a retroatividade benigna indicada no art. 106, II, c, do CTN ("penalidade menos severa"). 10.2. Com efeito, a edição da MP 449, de 03 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941/09, de 27 de maio de 2009, provocou efeitos tributários a todos os fatos geradores ocorridos imediatamente após a sua vigência, sendo que, o Código Tributário Nacional - CTN prevê, em seu art. 106, II, c, que a lei se aplica a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assim sendo, embora o período de apuração seja anterior à data da edição da MP 449, fez-se necessário verificar qual penalidade de multa era a menos onerosa ao contribuinte, ou seja, a oriunda da legislação ao tempo da prática ou da legislação atual. 10.3. Portanto, como assevera a autoridade fiscal e demonstra no anexo de fls. 187 e seguintes, sempre foi aplicada a multa mais benéfica, não havendo que se falar em afronta ao inciso III do § 5° do art. 2° da Lei n° 6.830 ("fundamento legal" da dívida ativa) c.c. art. 202, III, do CTN ("disposição da lei em que fundado" o termo de inscrição da dívida ativa). 11. Conclusão. Por tudo quanto exposto, voto no sentido de se conhecer e, no mérito, julgar procedente em parte a Impugnação apresentada, a fim de excluir as competências consideradas decadentes (01 a 11/2007). 11.1. O quadro resumo abaixo discrimina os valores (principal + multa) lançados, exonerados e mantidos, conforme Discriminativos Analíticos dos Débitos Retificados de fls. 627/683: Auto de Infração Crédito originário Crédito exonerado Crédito mantido 37.352.567-2 R$ 664.816,22 R$ 449.943,11 R$ 214.873,11 Fl. 724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.441 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731983/2012-78 37.352.570-2 R$ 106.215,57 R$ 91.541,39 R$ 14.674,18 11.2. Estão discriminados no quadro anterior os valores originários sobre os quais incidem os juros pertinentes. Acontece que, essa questão é objeto da Súmula 351 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: Súmula 351 do STJ: A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Ou seja, a autoridade fiscal deve levar em consideração cada CNPJ da empresa, para efeito de aferição do grau de risco e determinação da alíquota SAT devida. Diante da edição de tal verbete e da consolidação de tal entendimento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria da Fazenda Nacional editou o PARECER PGFN/CRJ/Nº 2120/2011, cuja ementa segue abaixo e é de aplicação ao caso concreto: Contribuição Previdenciária. Alíquota. Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). A alíquota da contribuição para o SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Possibilidade de a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não contestar, não interpor recursos e desistir dos já interpostos, quanto à matéria sob análise. Necessidade de autorização da Sra. Procuradora-Geral da Fazenda Nacional e aprovação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda. A emissão de tal Parecer, por sua vez, culminou com a edição do ATO DECLARATÓRIO Nº 11/2011, de acordo com o qual fica a Procuradoria dispensada de apresentar contestação, interpor recursos e desistir dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que discutam a aplicação da alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.” Tal Ato Declaratório consta da lista de dispensa da Procuradoria e deve ser aplicado pelos membros deste Conselho, conforme previsto no art. 62, § 1º, alínea "c", do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. E, embora alegada a nulidade do lançamento visto que não teria ocorrido a individualização por estabelecimento/CNPJ, tenho que a adequação atual não caracteriza cancelamento do lançamento, tal como o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, abaixo: Fl. 725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.441 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731983/2012-78 Numero do processo: 36624.014079/2006-60 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1996 a 28/02/2005 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PARCIAIS. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. SÚMULA CARF 99. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial. CONTRIBUIÇÕES. ALÍQUOTA SAT/GILRAT. EMPRESA COM MAIS DE UM ESTABELECIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO POR CNPJ. Conforme preleciona a Súmula 351 do STJ, a alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Parecer PGFN/CRJ/ 2120/2011 e Ato Declaratório 11/2011. Numero da decisão: 9202-008.316 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento para acolher a decadência, vencido o conselheiro Maurício Nogueira Righetti, que não a acolheu. Acordam, ainda, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar que a alíquota SAT/GILRAT seja aferida pelo grau de risco da atividade preponderante em cada estabelecimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI Diante do exposto, voto no sentido de determinar que a alíquota SAT seja aferida pelo grau de risco da atividade preponderante em cada estabelecimento. Conclusão Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar que a alíquota SAT seja aferida pelo grau de risco da atividade preponderante em cada estabelecimento da empresa. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 726DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13005.901050/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação.
Numero da decisão: 3201-007.869
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.866, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13005.901047/2013-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.866, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13005.901047/2013-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Adoto relatório produzido pela DRJ visto que sintetiza corretamente os fatos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 10 50 /2 01 3- 31 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.869 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901050/2013-31 Vejamos: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo - mercado interno. A DRF proferiu o Despacho Decisório para reconhecer o direito creditório, homologar parcialmente a compensação declarada, não tendo restando valor a ser ressarcido. Cientificado o interessado apresentou a manifestação de inconformidade, para afirmar que conforme o Despacho Decisório, o valor informado no Dacon, coluna receita de mercado interno não tributado, seria menor que o informado no PER/Dcomp, tendo sido considerado pelo Fisco que o saldo passível de ressarcimento informado pelo contribuinte incluiria as receitas tributadas e as não tributadas no mercado interno. Alegou que não teria requisitado créditos decorrentes de receitas tributadas no mercado interno, teria apenas preenchido incorretamente o Dacon. Citou jurisprudência administrativa e o Princípio da Verdade Material. (...) Destacou que as declarações não teriam sido retificadas, afastando o § 5º, art. 74, Lei nº 9.430/96 e o art. 91 da IN RFB nº 1.300/2012. Concluiu que as Dcomps estariam extintas com base no art. 156 do CTN. Argumentou, por fim, que no Despacho Decisório teriam sido aplicados multa e juros de mora, com base no art. 36 da IN RFB nº 900/2008, mas tal IN teria sido revogada pela IN RFB nº 1.300/2012. Em virtude da inexistência da norma à época, requereu a reforma do Despacho Decisório, com a exclusão da multa e juros de mora. Concluiu, para requerer: o reconhecimento da homologação tácita das compensações e do erro de preenchimento do Dacon; alternativamente, que fossem excluídos os juros e multa de mora; a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a produção de todas provas admitidas em Direito, em especial a documental. É o relatório. Ao apreciar a manifestação de inconformidade a Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) julgou parcialmente procedente o pleito, entendendo pela homologação tácita da compensação, dos débitos informados nas declarações de compensação, contudo, manteve a negativa do pedido de ressarcimento pela ausência de provas. Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo a reforma da parte do julgado que não foi procedente, sem acrescentar provas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos para sua admissibilidade. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.869 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901050/2013-31 Conforme relatado trata-se de pedido Ressarcimento de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo - mercado interno, incidente, resultando na não homologação das compensações declaradas nos PER/Dcomps. Contudo, após o julgamento da Manifestação de Inconformidade o julgador de piso não reconheceu a homologação tácita das compensações, PER/Dcomps e manteve a negativa do Ressarcimento. O contribuinte relata em seu Recurso Voluntário, assim como fez na Manifestação de Inconformidade, que incorreu em erro no preenchimento da DACON informando como passíveis de Ressarcimento créditos vinculados a receitas tributadas no mercado interno, em vez de ter informado os créditos na sua totalidade como vinculados a receitas não tributadas. Dessa forma apresentou seu Recurso com os seguintes fundamentos: Ausência de retificação do DACON por conta de expressa determinação da RFB; Créditos de PIS não cumulativos. Mercado Interno Não Tributado. Erro de preenchimento do DACON; Penalidade aplicada com base em dispositivo que não prevê a aplicação de multa. Na oportunidade em que apresentou a Manifestação de Inconformidade o Recorrente alegou estar apresentando as provas que julgava serem suficientes, tanto que junto ao Recurso Voluntário não foi juntado mais nenhum documento. Vejam destaques: 3.2.10 E para que reste devidamente comprovado o alegado, isto é, de que houve apenas um mero erro no preenchimento no DACON, a ora Requerente anexa à presente Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos: 3.2.10.1 DACON Do TRIMESTRE (Doc. 03) 3.2.10.2 PER/DCOMP DO TRIMESTRE (Doc. 04) 3.2.10.3 PLANILHAS AUXILIARES PIS/COFINS (Doc. 05) 3.2.11 Tais documentos comprovam que o saldo credor, objeto de ressarcimento e das compensações diz respeito unicamente ao saldo credor passível de ressarcimento (receitas vinculadas a mercado interno não tributado - MINT). Sobre a ausência de provas o julgador de piso ressaltou que: O processo administrativo fiscal é regido, dentre outros, pelo princípio da verdade material, desde que haja comprovação das alegações do recorrente. Assim, cabe ao contribuinte fornecer registros contábeis e fiscais que comprovem a exatidão dos valores por ele declarados. Assim, a alegação deveria vir acompanhada da documentação comprobatória da apuração de cada tipo de crédito, mesmo porque, nesse caso, o ônus da comprovação do direito creditório é do contribuinte, pois se trata de uma solicitação de ressarcimento, de seu exclusivo interesse. Como tais documentos não foram apresentados, não há como ser acatada a argumentação do interessado, mantendo-se o valor do direito creditório reconhecido pelo Despacho Decisório. Nota-se que o julgador de piso não atrelou a negativa de crédito exclusivamente a ausência de retificação da DACON, mas sim a ausência de “registros contábeis e Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.869 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901050/2013-31 fiscais” e “documentação comprobatória da apuração de cada tipo de crédito”, sendo certo que esses documentos citados de fato não foram apresentados pelo recorrente. O entendimento da instância inferior esta em consonância com o entendimento deste relator, visto que a documentação apresentada não é, de fato, suficiente para atribuir liquidez e certeza ao crédito pleiteado. No que tangencia os registros contábeis, sendo mais preciso, seria necessário o razão contábil de todas as rubricas que compuseram a base de cálculo (rastreabilidade), fazendo um check list com as informações declaradas apresentadas à época, sobre tudo do que tangencia a lide, ou seja, o razão contábil da conta onde fora escriturado as receitas provenientes do mercado interno. Importa destacar, que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito, de maneira que sua comprovação se revela fundamental para a própria concreção da compensação. É inerente, portanto, à análise das declarações de compensação, a verificação da existência de provas suficientes e necessárias para a comprovação do direito creditório pleiteado. A regra vale mesmo nos casos em que a negativa, supostamente, tenha ocorrido por equívoco no preenchimento das declarações. O mínimo que se reclama é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação de declarações em conjunto com a escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta. Assim, no caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Conforme já mencionado, compulsando os autos, observa-se que a recorrente não apresentou, em nenhuma fase, os documentos fiscais e a escrituração contábil aptos a demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado e diante da ausência de elementos probatórios, revela-se correta a decisão recorrida ao asseverar a carência de comprovação do direito pleiteado. Para julgamento do caso concreto devo partir da premissa que esta descrito na lei, pois assim determina o CTN: Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.869 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901050/2013-31 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Créditos líquido e certos, por óbvio, são aqueles comprovados, especialmente quando contestados dentro de um processo, seja ele judicial ou administrativo. Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidos às partes. Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 1 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco. Diante da complexidade de um processo de restituição/compensação tributária o recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja capaz de fazer presunções simples, aquelas que são consequências do próprio raciocínio do homem em face dos acontecimentos que observa ordinariamente. Elas são construídas pelo aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe Chiovenda 2 : São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da lide para formar sua convicção, exatamente como faria qualquer raciocinador fora do processo. Quando, segundo a experiência que temos da ordem normal das coisas, um ato constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha, após, conhecida a existência de um dos dois, presumimos a existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. Por fim, ratifico que a compensação tributária pressupõe a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus de produzir provas suficientes e necessárias para a demonstração do direito invocado, no momento oportuno dentro do processo administrativo fiscal. Nessa linha, em casos como o presente, em que se discute a incorreção do valor devido de tributo, é incontroverso que declarações (DCTF, DACON, DIPJ etc.) e alegações devem ser comprovadas em conjunto com escrituração contábil-fiscal e documentos que lhe dão suporte, o que não ocorreu nestes autos. A recorrente alega ainda a ausência de previsão legal para cobrança de multa de mora aos débitos não homologados. Sobre o tema o acórdão de piso se manifestou de maneira irretocável, justificando e argumentando as razões pelas quais não cabem reformar. No Despacho Decisório foi aplicada a norma vigente à época da transmissão do Pedido de Ressarcimento, art. 36, IN RFB nº 900/2008. O mesmo comando constava do art. 36 da IN SRF anterior, nº 600/2005, e do art. 42 da IN RFB posterior, nº 1.300/2012. 1 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) 2 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969. v. III.p. 139 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.869 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901050/2013-31 IN RFB nº 900/2008: (...) Art. 36. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 72 e 73 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de Compensação. § 1º A compensação total ou parcial de tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos juros compensatórios na mesma proporção. § 3º Aplicam-se à compensação da multa de ofício as reduções de que trata o art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, salvo os casos excepcionados em legislação específica. (...) A alegação de ilegalidade na aplicação de multa e juros de mora não esta acompanhada de fundamentação legal, ao que parece a recorrente reclama dos juros aplicados aos valores devidos e não homologados. Assim determina o Código Tributário Nacional: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Por essas razões entendo que não cabe reforma no julgamento de 1ª instância. Diante do exposto nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.869 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901050/2013-31 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.722886/2010-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 30/09/2010 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Exige-se se multa isolada nos casos de compensação “não declarada”, nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, mesmo que parcelado o débito confessado.
Numero da decisão: 3002-001.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Exige-se se multa isolada nos casos de compensação “não declarada”, nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, mesmo que parcelado o débito confessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Na origem, versam os autos de auto de infração contra a contribuinte (aqui recorrente), para a exigência de multa isolada no valor de R$ 19.662,84, em razão de declaração de compensação “não declarada” (§ 4º do art.18 da Lei nº 10.833/2003). Em impugnação a recorrente pleiteia o cancelamento da multa alegando, para tanto, o pagamento do crédito tributário compensado de forma irregular mediante adesão ao parcelamento da MP nº 470/2009. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 28 86 /2 01 0- 24 Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.773 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.722886/2010-24 A 3ª Turma da DRJ/JFA manteve a autuação lavrada, restando à decisão assim ementada (e-fls. 171/173): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 30/09/2010 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do decisum, a recorrente interpôs recurso voluntário renovando o pedido de cancelamento da multa, haja vista (e-fls. 181/185): (i) A quitação do crédito tributário decorrente da “compensação não declarada” por meio da MP nº 470/2009; e, (ii) Que as Dcomp nºs 19647.004025/2005-28 e 119647.006635/2007-28 não transitaram em julgado antes do pagamento pela recorrente via MP nº 470/2009, portanto, até então, não há que se falar em “compensação não declarada” para aplicação da sanção prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003. É o breve relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Sendo tempestivo o recurso, dele conheço. A lide gira em torno de aplicação de multa do § 4º do art.18 da Lei nº 10.833/2003 1 nos casos de compensação “não declarada”. In casu, as compensações que originaram a penalidade foram consideradas “não declaradas” em junho/2010. Vejamos trecho do auto de infração (e-fl. 8): 001 - MULTA ISOLADA - COMPENSAÇÃO INDEVIDA COMPENSAÇÃO INDEVIDA EFETUADA EM DECLARAÇÃO PRESTADA PELO SUJEITO PASSIVO 1 § 4o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1o, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.773 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.722886/2010-24 0 sujeito passivo efetuou compensação indevida de valores em declaração prestada, conforme detalhamentos abaixo: a) Na conformidade do Termo de Informação Fiscal e do Despacho Decisório SEORT/IPI, exarado no Processo n° 19647.004025/2005-28, considerando não declarados as compensações que o contribuinte realizou que foram referendadas no processo n° 19647.002124/2007-37, com o Despacho Decisório DRF/RECIFE e por tratarem de compensações com créditos do mesmo processo foram juntados ao presente os processos números 19647.004165/2007-68, 19647.003012/2007-01 e 19647.004166/2007-11, e em obediência a Informação Fiscal, de 07/07/10, é nesta ocasião lavrada a multa a seguir descrita: Declarações de Compensação abaixo relacionadas foram consideradas não declaradas, na data de 07/06/10, conforme informação fiscal, submetendo-se portanto ao estabelecido nos artigos 44 e 74, §12, II - b da Lei n° 9.430/96 e na Instrução Normativa RFB n° 981/09 em seu artigo 1°, aplicando-se nesta ocasião a multa de 75%. (meus destaques) De outro lado, afirma a recorrente o pagamento dos débitos discutidos nos processos de compensação relacionados no auto de infração, no ano de 2009, tendo apresentado, ainda na impugnação, como prova o termo de adesão ao parcelamento e comprovantes de pagamento das prestações (e-fls. 124/167). Pois bem. Inconteste a incidência de multa isolada quando inexata ou não declarada à compensação transmitida pelo contribuinte, de acordo com a Lei nº 9.430/96 (com alterações pela Lei nº 11.051/2004). Uma das hipóteses de compensação considerada “não declaradas” resulta da tomada de crédito originário de crédito-prêmio, segundo a alínea ‘b’, do inciso II, do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (com alterações pela Lei nº 11.051/2004), in verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) ........................................................................................................................................... § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [omissis] b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pela art. 1 o do Decreto-Lei n o 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) Justamente o caso dos autos, à vista de tratar-se de crédito prêmio de IPI requerido por meio do pedido de restituição no Per/ Dcomp Papel nº 19647.004025/2005-28. Desta forma, sem razão a recorrente quando alega impossibilidade de aplicação de multa após adesão ao parcelamento. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.773 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.722886/2010-24 Ora, o parcelamento se deu para a quitação dos débitos confessados e não pagos via compensação quando do não reconhecimento do crédito. Enquanto que a penalidade decorre de compensação “não declarada”, como já tratado, sendo, portanto, irrelevante a quitação dada à subsunção do fato a norma. Imprescindível destacar que a declaração de compensação “não declarada” pela autoridade fiscal ocorreu, ainda, nos processos de compensação, restando pendente, tão somente, o lançamento da penalidade, que seu deu mediante o presente auto de infração, não cabendo a esta Turma reanalisar mérito naqueles autos. Sendo assim, irreparável a decisão recorrida que reproduzo a complementar as razões de decidir deste voto: A penalidade aplicada teve como base o §4º do art.18 da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 11.051/2004: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. §2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito. § 4o A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Os débitos lastreados no crédito-prêmio foram cuidadosamente identificados pelo Autuante, como se pode ver no trecho seguinte do auto de infração: Na conformidade do Termo de Informação Fiscal e do Despacho Decisório SEORT/IPI, exarado no Processo n° 19647.004025/2005-28, considerando não declarados as compensações que o contribuinte realizou que foram referendadas no processo n° 19647.002124/2007-37, com o Despacho Decisório DRF/RECIFE e por tratarem de compensações com créditos do mesmo processo foram juntados ao presente os processos números 19647.004165/2007-68, 19647.003012/2007-01 e 19647.004166/2007-11, e em obediência a Informação Fiscal, de 07/07/10, e nesta ocasião lavrada a multa... Na conformidade do Termo de Informação Fiscal e do Despacho Decisório SEORT/IPI, exarado no Processo n° 19647.004025/2005-28, considerando não declarados as I compensações que o contribuinte realizou que foram referendadas no processo n° 19647.006635/2007-28 com o Despacho Decisório DRF/REC/IPI/2007 por tratarem de compensações com créditos referente ao extinto "crédito-prêmio" de IPI obediência a Informação Fiscal, de 07/07/10, e nesta ocasião lavrada a multa... O suporte legal foi pinçado com precisão e os débitos discriminados de forma exaustiva para composição da base de cálculo da penalidade aplicada. Nenhum erro foi cometido, Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.773 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.722886/2010-24 o que confere ao crédito tributário a condição de liquidez e certeza, essenciais para a sua legitimidade. Não há qualquer fundamento na trilha de defesa apresentada pela Contribuinte, no sentido de que o parcelamento dos débitos ofertados em compensação, que teria tomado lugar nos termos da MP nº 470/09, retiraria a legitimidade da penalidade. O equívoco argumentativo é simples: o fato gerador da sanção, nos termos do §4º do art.18 da Lei nº 10.833/2003, é a emissão de ato administrativo considerando as compensações não declaradas a partir da observação de ocorrência das hipóteses elencadas no inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no9.430. Fato gerador ocorrido, aplica- se a pena independentemente dos débitos terem sido posteriormente pagos ou parcelados. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital

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