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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8733953 #
Numero do processo: 10880.926087/2011-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-007.702
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima que davam provimento parcial ao Recurso para determinar à Unidade Preparadora, uma vez ultrapassada a matéria “inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da contribuição”, a realização dos procedimentos necessários à análise do mérito do direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.701, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.926086/2011-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as decisões denegatórias prolatadas pela repartição de origem e pela Delegacia de Julgamento em razão da falta da efetiva comprovação do direito creditório pleiteado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. A homologação tácita da compensação somente ocorre quando a declaração é apreciada pela Administração tributária após o prazo de cinco anos contados da data de sua apresentação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITOS DECLARADOS. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Os débitos informados em declaração de compensação encontram-se confessados e devidamente constituídos, ficando sua exigibilidade suspensa em razão da interposição de recursos no âmbito do processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2002 CUMULATIVIDADE. ALÍQUOTA. STF. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela constitucionalidade do aumento de alíquota da contribuição promovido pela Lei nº 9.718/1998, dada a desnecessidade de lei complementar para majoração de alíquota de tributo da espécie. CUMULATIVIDADE. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. STF. INCONSTITUCIONALIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 60 87 /2 01 1- 01 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.702 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.926087/2011-01 O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima que davam provimento parcial ao Recurso para determinar à Unidade Preparadora, uma vez ultrapassada a matéria “inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da contribuição”, a realização dos procedimentos necessários à análise do mérito do direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.701, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.926086/2011-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito declarado, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de Cofins. Por retratar os fatos no presente processo administrativo, passa-se a reproduzir, em parte, o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: (...) De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PerDcomp, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO foi HOMOLOGADA. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.702 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.926087/2011-01 Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de inconformidade alegando, preliminarmente, que o Despacho Decisório foi recebido e assinado por pessoa não credenciada para receber correspondências em nome da empresa, o que tornaria o ato nulo. Afirma ainda, que seu crédito tem origem na inconstitucionalidade da Lei 9.718/98 que majorou a alíquota da COFINS em 1%. Acrescenta que o processo eletrônico instituído em 2003 para a compensação não permite esclarecer a origem do crédito. A manifestante contesta, ainda, a Medida Provisória 1.724 que. alterou a base de cálculo da COFINS de faturamento para receita bruta. Por fim, afirma que a empresa efetuou seu pedido de compensação dentro do prazo prescricional. A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente o pleito da contribuinte por ausência de certeza e liquidez. Em seu recurso voluntário o contribuinte insurge-se querendo reforma em síntese: a) inconstitucionalidade da MP 1724, que majorou a alíquota de COFINS de 2% para 3%, assim recolhendo a maior; b) inconstitucionalidade da base de cálculo sendo receita bruta; c) que teria ocorrido a homologação tácita de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 74, da Lei 9430/96; d) que teria ocorrido a prescrição em razão do fisco cobrar qualquer valor. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) 1 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.702 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.926087/2011-01 Tendo sido designado pelo Presidente da turma como redator do voto vencedor do presente acórdão, passo a discorrer acerca do entendimento que prevaleceu no julgamento. O Recorrente apresentara Declaração de Compensação de crédito da Cofins relativo ao 4º trimestre de 2006, tendo a repartição de origem, por meio de despacho decisório, decidido por não homologar a compensação em razão da constatação de que o pagamento informado já havia sido alocado para a quitação de outro débito da titularidade da pessoa jurídica. Na Manifestação de Inconformidade, após discorrer longamente acerca da ciência do auto de infração e do instituto da compensação administrativa, o contribuinte informou que o crédito pleiteado decorrera da ilegalidade do aumento da alíquota da contribuição e da inconstitucionalidade do alargamento de sua base de cálculo, ambos promovidos pela Lei nº 9.718/1998. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cuja decisão se pautou, precipuamente, na total ausência de prova do direito creditório. No Recurso Voluntário, ao invés de carrear aos autos os documentos necessários à comprovação do indébito, cuja necessidade de apresentação já havia sido alertada pelo julgador de piso, ele, simplesmente, amparado em excertos doutrinários, repisa seus argumentos de defesa, aduzindo, ainda, que (i) o prazo para se pleitear a restituição de tributo sujeito ao lançamento por homologação pago indevidamente é de 10 anos, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), (ii) a homologação tácita da declaração de compensação e (iii) a ocorrência de prescrição do crédito tributário. Constata-se, de pronto, que o Recorrente traz em segunda instância novos argumentos de defesa que não se aplicam ao presente caso, sendo que, mesmo que assim não fosse, em face da total ausência de qualquer elemento probatório, sua defesa já deveria ser afastada. Em relação à alegada ilegalidade/inconstitucionalidade do aumento de alíquota da contribuição promovido pela Lei nº 9.718/1998, o Supremo Tribunal Federal (STF), conforme apontado pelo Relator, já decidiu por sua constitucionalidade, dada a desnecessidade de lei complementar para majoração de alíquota de contribuição, cuja instituição ocorrera nos termos do art. 195, I, da Constituição Federal (RE 336.134/RS, RE 357.950/RS e RE 353.296). No que se refere à alegada homologação tácita da declaração de compensação 2 (também aqui de acordo com o Relator), ela não se perfez, pois se está diante de uma declaração transmitida em 16/05/2007 e de ciência do despacho decisório ocorrida em 16/05/2011. No que tange à alegada prescrição do crédito tributário, não se vislumbrou a que crédito tributário o Recorrente se referia, merecendo destaque o fato de que os débitos informados na declaração de compensação já se encontravam devidamente constituídos, cuja exigibilidade se encontrava suspensa em razão da interposição de recursos no âmbito do processo administrativo. 2 Lei nº 9.430/1996 (...) Art. 74 (...) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.702 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.926087/2011-01 Quanto ao prazo para se repetir o indébito, sobre ele aqui não se discute, pois se trata de crédito do período de apuração setembro de 2002 e declaração de compensação apresentada em 16/05/2007, em prazo inferior a cinco anos. Resta atestar o cabimento do recurso quanto à inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, já afirmada pelo STF em decisão transitada em julgado, submetida à sistemática da repercussão geral, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. Mesmo que se superassem as inúmeras alegações alheias à realidade dos fatos, passando-se a analisar o direito creditório somente com base na decisão do STF acerca da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo, ainda assim, tal postura não beneficiaria o Recorrente, pois nenhum elemento probatório foi carreado aos autos que possibilitasse a aferição da base de cálculo da contribuição. As meras alegações do Recorrente sem amparo em documentos comprobatórios (escrita fiscal, documentos fiscais etc.) se mostram incompatíveis com as regras que orientam o Processo Administrativo Fiscal (PAF), regido, precipuamente, pelo Decreto nº 70.235/1972. Até mesmo observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784/2004 3 , aplicável subsidiariamente ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, nem mesmo assim se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária com base apenas em afirmativas genéricas desacompanhadas de provas. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) 3 Art. 2º (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas (...) Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.702 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.926087/2011-01 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão de origem em razão da total falta de demonstração e de comprovação dos fatos alegados, o que poderia ter sido feito, repita-se, com base na escrita e nos documentos fiscais da pessoa jurídica. Ainda que se considerasse o princípio da busca pela verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente não se desincumbiu do seu dever primário de comprovar de forma efetiva sua defesa, cujos documentos necessários a tal medida se encontram, ou deveriam se encontrar, sob sua guarda, não se vislumbrando razão à inversão do ônus da prova. Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.702 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.926087/2011-01 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Redator Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.900340/2014-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/09/2009 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o julgador não deve conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Numero da decisão: 3401-008.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Ariene D’Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-08T20:51:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-08T20:51:53Z; Last-Modified: 2021-03-08T20:51:53Z; dcterms:modified: 2021-03-08T20:51:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-08T20:51:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-08T20:51:53Z; meta:save-date: 2021-03-08T20:51:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-08T20:51:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-08T20:51:53Z; created: 2021-03-08T20:51:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-03-08T20:51:53Z; pdf:charsPerPage: 1861; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-08T20:51:53Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13502.900340/2014-37 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3401-008.751 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2021 Recorrente TECNOGRES REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/09/2009 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o julgador não deve conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Ariene D’Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Belo Horizonte (DRJ-BHE) neste presente voto: O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador de 30/09/2009. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 03 40 /2 01 4- 37 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.751 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900340/2014-37 pagamento foi utilizado na quitação integral de débito do sujeito passivo, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em 14/05/2014 (fl. 3), o contribuinte apresentou, em 20/05/2014, a manifestação de inconformidade de fls. 13/14, alegando, em síntese, que o indeferimento da compensação não pode prosperar porque o crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior foi devidamente disponibilizado em razão da sua desvinculação da DCTF do período. Por fim, requer o reconhecimento do direito ao crédito com a homologação do Per/Dcomp. É o relatório. A 1ª Turma da DRJ-BHE, em sessão datada de 26/11/2015, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 02-66.987, às fls. 45/48, com a seguinte ementa: INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 22/03/2017 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 50), apresentou Recurso Voluntário em 24/04/2017, às fls. 54/56. Em 27/04/2017 foi emitido o Despacho de Encaminhamento à fl. 102, com o seguinte teor: Trata-se de Recurso Voluntário tempestivo contra o Acórdão 02-66.987, emitido em 26/11/2015, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 45-48). Acontece que foi localizado o dossiê 10010.015926/0815-23, com um Pedido de Desistência de julgamento, protocolado em 14/08/2015. Tendo em vista que quando foi localizado o dossiê o contribuinte já havia tomado ciência do referido Acórdão e entrou com Recurso Voluntário, encaminho o presente processo ao CARF para providências cabíveis. No entanto, ao analisar o referido Pedido de Desistência (ou REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE DÉBITOS NA CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO DE QUE TRATA A LEI 12.996/2014), às fls. 80/81, verifiquei que o pedido indica a desistência em 6 processos administrativos, dentre os quais não se encontra o presente processo. É o relatório. Voto Conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.751 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900340/2014-37 O Recorrente apresenta as seguintes razões para o seu inconformismo com a decisão de piso: O aludido recurso de MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE interposto pela recorrente, se deu porque esta entendeu que os pagamentos efetuados indevidamente ou a maior, na data do pedido de restituição/compensação, estavam devidamente desvinculados das declarações acessórias daqueles períodos, fato este que, por si só, já seria suficiente para demonstrar e provar a disponibilidade desses créditos pretendidos, dispensando assim a necessidade de instruir a exordial com as provas, possíveis de serem verificadas pelas informações acessórias fiscais regularmente prestadas ao fisco, pela recorrente, por meio eletrônico, com amparo na produção de provas previstas no art. 332, do CPC. Contudo, infelizmente, a recorrente não se atentou para o fato de que a defesa sustentada no recurso anterior, não foi cumprida pelo seu departamento fiscal, o qual estava incumbido de enviar as devidas retificações acessórias, ensejando assim o presente passivo tributário. Diante disso, a recorrente requer a ampliação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário, anteriormente pleiteado, providenciando todas as retificações das declarações acessórias, assim previstas no art. 113, parágrafo 2°, do CTN, para demonstrar a relação dos créditos que tem direito. Reintera ainda sobre a importância da dilação do referido prazo, com base no Princípio da Capacidade Contributiva, nos termos do art. 145, § 1°, juntamente com o Princípio do não Confisco, nos termos do art. 150, IV, da CF, tendo em vista que, a sua não prorrogação ensejará à recorrente insolvência econômica, uma vez que, o seu patrimônio, não é suficiente para garantir os passivos tributários oriundos das referidas declarações acessórias. Ademais, diante da presente situação, não restou a recorrente outra alternativa senão interpor a presente demanda. III - DO PEDIDO Diante do exposto, pede-se a prorrogação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário anteriormente pleiteado e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III, da CF. A DRJ, por sua vez, fundamentou sua decisão nos seguintes termos, em apertada síntese: Quando a DRF nega o pedido de compensação com base em declaração apresentada (DCTF) que aponta para a inexistência ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. À obviedade, documentos comprobatórios são documentos que atestem, de forma inequívoca, o valor, a origem e a natureza do crédito, visto que, sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. No caso, não foi apresentada pelo contribuinte qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório, nenhuma explicação sobre a origem do crédito e nem mesmo declarações retificadoras (DCTF e Dacon). Assim, não há instrumentos hábeis, capazes de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de indeferir a solicitação do interessado, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.751 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900340/2014-37 Como se verifica, o recurso limita-se a reconhecer a deficiência probatória a cargo do Recorrente e a pedir prorrogação do prazo para realização de algumas providências que julga necessárias, sem apresentar qualquer resposta específica para os fundamentos arguídos pela DRJ. Observe-se que a decisão do órgão a quo já indica que mesmo a retificação das declarações como DCTF e DACON é insuficiente para comprovar o direito creditório. Nesse contexto, o recurso não deve ser conhecido, conforme determina o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Neste sentido, trago a lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 03, 2016, 13ª ed., pág. 124: 8.3.7. Regularidade formal. A regra da dialeticidade dos recursos Para que o recurso seja conhecido, é necessário, também, que preencha determinados requisitos formais que a lei exige; que observe "a forma segundo a qual o recurso deve revestir-se". Assim, deve o recorrente, por exemplo, sob pena de inadmissibilidade de seu recurso: a) apresentar as suas razões, impugnando especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC) (...) A doutrina costuma mencionar a existência de um principio da dialeticidade dos recursos. De acordo com esse princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar suas decisões. No mesmo sentido, Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Nery em Código de Processo Civil Comentado, 2018, 17ª ed., pág. 1.950, em comentário ao art. 932, inciso III, do CPC: 10. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida. É aquele no qual a parte discute a decisão recorrida de forma vaga, imprecisa, ou se limita a repetir argumentos já exarados em outras fases do processo, sem que haja direcionamento da argumentação para o que consta da decisão recorrida, o que acarreta o não conhecimento do recurso. Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.751 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900340/2014-37 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.000660/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. MÉRITO DOS LANÇAMENTOS REFLEXOS DE PIS E COFINS. Será considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, nos termos do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72. Incontroversa, portanto, as razões de mérito dos lançamentos.
Numero da decisão: 1201-004.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Gisele Barra Bossa
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. MÉRITO DOS LANÇAMENTOS REFLEXOS DE PIS E COFINS. Será considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, nos termos do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72. Incontroversa, portanto, as razões de mérito dos lançamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 06 60 /2 01 0- 19 Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.615 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000660/2010-19 Relatório 1. Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte deste, trechos do relatório constante da decisão de primeira instância: Mediante o processo em epigrafe foram lavrados os autos de infração referentes à Contribuição para o PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, relativos aos anos-calendário de 2005, 2006 e 2007 sob a fundamentação de Falta/Insuficiência de Recolhimento, cujo valor foi apurado conforme livros Caixa e notas fiscais de prestação de serviços (fls.03 a 29). O Termo de Verificação Fiscal de fls. 36/37, depois de breve histórico dos procedimentos fiscais, registra: “Nos anos de 2005 e 2006 a empresa apresentou DIPJ, com opção pelo lucro presumido, porém com as receitas zeradas e foi omissa com relação ao primeiro semestre de 2007. A partir da análise dos Livros Caixas e Notas Fiscais de Serviço apresentadas foi constatado a obtenção de receitas por serviços prestados pela empresa a outras pessoas jurídicas. Durante esta Auditoria Fiscal, a empresa entregou novas DIPJ's, com opção pelo Lucro Presumido, e DACON, informando as receitas auferidas no período fiscalizado. À vista da situação acima foram efetuados os seguintes lançamentos: Sobre as receitas não declaradas antes do início do procedimento fiscal, foram apurados os valores devidos, com aplicação de multa de ofício de 75%, referente aos seguintes tributos: - Programa de Integração Social -PIS; - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS; Os valores devidos relativos ao IRPJ e CSLL foram apurados em Auto de Infração à parte (Processo 10665.000693/2010-51). Consta no sistema da Receita Federal do Brasil, DIRF da Companhia de Bebidas das Américas -AMBEV, CNPJ 02.808.708/0001-07, com retenção de Imposto de Renda e Contribuições Sociais da Montainox, sendo estes valores lançados para dedução dos débitos apurados. Com relação aos valores retidos de Contribuições Sociais, o mesmo foi distribuído em 3% para a COFINS,1% para a CSLL e 0,65% para o PIS do total da alíquota das contribuições, que é de 4,65%. Estas alíquotas estão em conformidade com a Lei 10.833 de 29/12/2003, artigo 31.” A empresa apresenta sua impugnação de fls. 310/320, na quase totalidade citando/descrevendo posições doutrinárias, decisões administrativas e judiciais, para subsidiar o entendimento de que teria havido cerceamento ao direito de defesa, desrespeito ao devido processo legal, acrescentando que “não infringiu a legislação previdenciária”, que o lançamento decorre da sua exclusão do Simples e que não foi intimada pessoalmente desta exclusão. Os documentos anexados estão relacionados ao final da impugnação e se encontram às fls. 321/328. (grifos nossos) Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.615 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000660/2010-19 2. Em sessão de 15 de dezembro de 2011, a 1ª Turma da DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente, nos termos do voto do relator, Acórdão nº 02-36.712 (e-fls. 335/341), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 FASE DE AUDITORIA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. Os procedimentos no curso da auditoria fiscal, cujo início foi regularmente cientificado à contribuinte, não determinam nulidade, por cerceamento ao direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório, do auto de infração correspondente, pois tais direitos só se estabelecem após a ciência do lançamento ou após a respectiva impugnação, conforme o caso, ainda mais quando todos os fatos que motivaram a autuação estão devidamente historiados nos autos. NULIDADE DE LANÇAMENTO. Verificada nos autos a inexistência de qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PROVAS. As simples alegações desprovidas dos respectivos documentos comprobatórios não são suficientes para afastar a exigência tributária. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. AUSÊNCIA DE LITÍGIO – EXCLUSÃO DO SIMPLES. Não se conhece de impugnação quando os argumentos apresentados se refiram à matéria que não se encontra indicada nos autos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 3. Cientificado da decisão (AR de 28/12/2012, e-fl. 346), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 350/361) em 24/01/2013, onde reitera seus pontos de defesa apresentados em sede de Impugnação (item 1). É o relatório. Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.615 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000660/2010-19 Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 4. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. 5. Conforme relatado, também em sede de Recurso Voluntário, a ora Recorrente limita-se a transcrever entendimentos doutrinários, decisões administrativas e judiciais, para apresentar basicamente argumentos referentes ao devido processo legal, direito de defesa e exclusão do simples, de forma desconcatenada com a própria realidade fática - empresa optante pelo lucro presumido. 6. Não faz qualquer menção aos fatos apontados pela fiscalização, a saber, falta/insuficiência de recolhimento do PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, cujo valor foi apurado conforme livros Caixa e notas fiscais de prestação de serviços. 7. Diante desse cenário, considero assertivas as seguintes ponderações trazidas no r. voto condutor da decisão de piso acerca das duas afirmações centrais apresentadas pela contribuinte, verbis: Uma. Os autos não tratam de contribuições previdenciárias, mas sim de Falta/Insuficiência de Recolhimento do PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, conforme facilmente se pode constatar às fls. 03 a 26. Não existe nas peças processuais qualquer referência da autoridade fiscal a contribuições previdenciárias. A constatação fiscal foi de omissão de receita, caracterizada pela prestação de serviços escriturada e não declarada, nos exatos termos registrados nos respectivos autos de infração, suportada pelos documentos apresentados pela fiscalização. Duas. Ainda que cite genericamente impostos e contribuições, evidente está que não se posiciona sobre o mérito do lançamento ao afirmar “que ao se exigir os impostos e contribuições resultantes do ato de exclusão guerreado na demanda em exame”. Portanto, a impugnante se insurge contra a exclusão. Três. Aventando-se hipótese de que a impugnante tivesse citado apropriadamente os tributos objetos do presente processo, seus registros não atenderiam ao disposto no artigo 16 do Decreto 70.235/72, a saber: “Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)” Verifica-se, pois, que a impugnante não aponta qualquer impropriedade da autoridade fiscal no que diz respeito aos procedimentos que redundaram nas exigências constantes dos respectivos autos de infração, bem como não faz qualquer menção aos fatos apontados como determinantes para o lançamento, a saber: Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.615 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000660/2010-19 Falta/Insuficiência de Recolhimento do PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, cujo valor foi apurado conforme livros Caixa e notas fiscais de prestação de serviços. Por consequência, considera-se não impugnado o mérito do lançamento, por força do art. 17 do Decreto 70.235/72, verbis: “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/97)”. Quatro. A impugnante visivelmente apresenta argumentos tão somente direcionados a sua exclusão de sistemática favorecida de tributação, argüindo questões preliminares de nulidade por ofensa ao devido processo legal e direito de defesa, e não contra o lançamento constante dos presentes autos. A impugnante contesta sua exclusão de sistemática favorecida de tributação. Considerando que tal matéria não se encontra indicada nos presentes autos, dela não se toma conhecimento. [...] A impugnante tece comentários de ordem genérica, não apontando como, onde e porque se sente prejudicada. Constata-se que a autoridade administrativa verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributária, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo, propôs a aplicação da penalidade que entendeu cabível, constituiu o crédito tributário e deu conhecimento à impugnante, sem qualquer ofensa aos preceitos legais e com total apoio legal. Enfim, concluo de maneira convicta que, nos presentes autos, não se vislumbra qualquer ofensa ao devido processo legal e direito de defesa. (grifos nossos) 8. Com efeito, quando muito, essa relatoria deve limitar-se, em mais essa ocasião, a enfrentar os argumentos relativos à potencial cerceamento do direito de defesa e ofensa ao devido processo legal, repisados em sua peça recursal. 9. Em vista das arguições de nulidade suscitadas pela Recorrente, não é demais consignar que, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. Vejamos o teor desses dispositivos: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.615 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000660/2010-19 VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. 10. In casu, não constato qualquer nulidade formal ocasionada pela inobservância do disposto nos artigos 10 e 59, tampouco dos requisitos constantes do artigo 5º, incisos V e XXXIII, da Constituição Federal e artigo 142 do Código Tributário Nacional. 11. No curso do presente PAF, não foram criados impedimentos ou limitações ao contraditório efetivo e inexistem obscuridades nos fundamentos de fato e de direito que embasaram o lançamento ou a apuração do crédito tributário. 12. Vejam que, a ora Recorrente não pode confundir sua discordância e/ou inconformismo advindo da lavratura do auto de infração com o efetivo cerceamento do seu direito de defesa. 13. A contribuinte notoriamente compreendeu a imputação que lhe foi imposta e não tive seu direito de defesa cerceado, ao passo que apresentou impugnação administrativa, recurso voluntário, o que demonstra de forma inequívoca seu pleno conhecimento do processo administrativo fiscal. 14. Portanto, devem ser afastadas in totum as arguições de nulidade. 15. Por fim, conforme já salientado, a contribuinte não alega, tampouco demonstra por meio da linguagem das provas qualquer insubsistência nos lançamentos para fins de justificar sua improcedência. 16. Incontroversa, portanto, as razões de mérito dos lançamentos. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.615 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000660/2010-19 Conclusão 17. Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.920532/2011-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal). NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO VINCULADO À RECEITA NÃO TRIBUTADA NO MERCADO INTERNO. CONDIÇÃO. Para a configuração do direito ao ressarcimento (ou compensação com outros tributos) do crédito vinculado à Receita não Tributada no Mercado Interno é necessário que o saldo credor da contribuição (PIS ou Cofins) não cumulativa seja acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da respectiva contribuição conforme art. 17 da Lei no 11.033/04 c/c art. 16 da Lei no 11.116/05.
Numero da decisão: 3001-001.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: Francisco Martins Leite Cavalcante
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CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal). NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO VINCULADO À RECEITA NÃO TRIBUTADA NO MERCADO INTERNO. CONDIÇÃO. Para a configuração do direito ao ressarcimento (ou compensação com outros tributos) do crédito vinculado à Receita não Tributada no Mercado Interno é necessário que o saldo credor da contribuição (PIS ou Cofins) não cumulativa seja acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da respectiva contribuição conforme art. 17 da Lei n o 11.033/04 c/c art. 16 da Lei n o 11.116/05. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 92 05 32 /2 01 1- 12 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.753 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº11020.920532/2011-12 Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo do pedido eletrônico de ressarcimento, PER nº 22685.79507.190808.1.1.11-9528, relativo ao crédito de Cofins não cumulativa, vinculado às receitas do Mercado Interno Não Tributado do 1º trimestre 2008, no valor de R$ 37.308,88, bem como das Declarações de Compensação vinculadas ao mencionado crédito. Note-se que, apesar de se referir ao 1º trimestre, o direito creditório solicitado diz respeito tão somente ao mês de janeiro de 2008. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Caxias do Sul – RS, após analisar o pleito da interessada (PER e Dcomp vinculadas), emitiu, em 03/01/2012, o Despacho Decisório Eletrônico (rastreamento nº 015121932), por meio do qual não reconheceu o direito ao crédito pleiteado e, em razão desse fato: - indeferiu o pedido de ressarcimento nº 22685.79507.190808.1.1.11-9528; - e não homologou as compensações declaradas nas Dcomp nº 11440.11509.230709.1.7.11-6623, nº 33379.26105.190808.1.3.11-0118, nº 22195.03374.100908.1.3.11-1007 e n º 42257.47494.200109.1.3.11-5205. Consoante se verifica no demonstrativo anexo ao despacho decisório contestado denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise do Crédito”, o direito creditório não foi reconhecido em razão de inconsistências entre as informações constantes do Dacon (de Janeiro) e as prestadas no Pedido de Ressarcimento. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório em 17/01/2012 e apresentou, em 14/02/2012, manifestação de inconformidade, cujo conteúdo é resumido a seguir. Inicialmente, a interessada pugna pela existência do crédito pleiteado e faz um breve relato dos fatos. Explica que, em 28/12/2010, recebeu intimação da Receita Federal relativa ao crédito solicitado, em razão de inconsitências identificadas entre os valores apontados no PER e os demonstrados no Dacon (de janeiro). Relata que efetivou a retificação do Dacon (em 29/12/2010), para correção de referidas inconsistências, mas que, no entanto, informou os créditos de forma equivocada na ficha 16A: diz que informou os créditos no campo “Tributada no Mercado Interno”, quando deveria ter informado no campo “Não Tributada no Mercado Interno”. Na seqüência, a manifestante argumenta que agiu de boa-fé e que o erro relatado não trouxe qualquer prejuízo ao Fisco. Reforça, também, que as informações prestadas no Dacon retificador (apresentado em 29/12/2010) estão equivocadas e diz que sanou o problema com nova retificação (apresentada em 10/02/2012), conforme documento anexo a manifestação. Acrescenta, conforme cópias de acórdãos que colaciona na peça de defesa, que existem decisões administrativas favoráveis aos contribuintes em situações semelhantes a apresentada no presente processo. Diante do exposto, pede que a manifestação apresentada seja julgada procedente, para o fim de deferir o PER nº 22685.79507.190808.1.1.11-9528, bem como para homologar as compensações constantes das Dcomp vinculadas. É o relatório. A DRJ em Curitiba/PR julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 06-62.877 a seguir transcrito: Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.753 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº11020.920532/2011-12 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se indeferir o pedido de ressarcimento e de se considerar não homologadas as compensações declaradas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO VINCULADO À RECEITA NÃO TRIBUTADA NO MERCADO INTERNO. CONDIÇÃO. Para a configuração do direito ao ressarcimento (ou compensação com outros tributos) do crédito vinculado à Receita não Tributada no Mercado Interno é necessário que o saldo credor da contribuição (PIS ou Cofins) não cumulativa seja acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da respectiva contribuição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância apresentando os mesmos argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, alegando em síntese que se equivocou no preenchimento da DACON inserindo como crédito a descontar à alíquota de 7,6% como vinculados à Receita Tributada no Mercado Interno, quando o correto seria no campo vinculado a Receita não Tributada no Mercado Interno. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.753 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº11020.920532/2011-12 aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre Pedido de Ressarcimento de suposto saldo credor de COFINS não cumulativa, vinculado a receitas do Mercado Interno Não Tributada no mês de janeiro/2008, por meio da PER/DCOMP nº 22685.79507.190808.1.1.11- 9528. O acórdão recorrido jugou improcedente a manifestação de conformidade da Recorrente, conforme se depreende da ementa transcrita no relatório acima, sob dois fundamentos: o primeiro pela inexistência de comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP; e o segundo em função da impossibilidade de proceder o ressarcimento das contribuições ao PIS/COFINS quando da ausência de receitas derivadas de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição. A Recorrente não apresenta novas razões de defesa junto a este tribunal administrativo. Na transcrição a seguir reproduz-se os três únicos parágrafos do Recurso Voluntário nos quais consta redação diferente da apresentada em sede de manifestação de inconformidade: Assim, apenas ocorreu erro ao preencher o DACON, facilmente sanável com uma simples retificação, como o fez a Recorrente no DACON anexado à manifestação de inconformidade. Conforme demonstrado, o crédito existe e não há qualquer impedimento para homologar as compensações realizadas. Embora a DRJ tenha atribuído à Recorrente o ônus de demonstrar a existência de seu crédito, entende a Recorrente que assim o fez ao apresentar sua manifestação de inconformidade, anexando os documentos comprobatórios de seu direito. Desta forma, é de ser acolhido o presente recurso voluntário, reconhecendo o crédito de COFINS existente, determinando, por conseguinte, a homologação das compensações. Percebe-se que a Recorrente repisa os argumentos de que a retificação do DACON seria suficiente para demonstrar que o direito creditório existe e que os documentos juntados em sede de manifestação de inconformidade seriam suficientes para comprová-lo. Tendo em vista a ausência de novas razões de defesa perante este Tribunal Administrativo bem como pelo que consta no §3º do art. 57 do RICARF, transcrevo parte da decisão de primeira instância, de lavra do Relator José Ricardo Zili que, com sua licença, adoto como razão de decidir por seus próprios fundamentos: Consoante o disposto no relatório, o pleito da interessada da interessada não foi reconhecido pela autoridade administrativa em razão de inconsistências entre as Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.753 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº11020.920532/2011-12 informações constantes do Dacon (de janeiro de 2008) e as prestadas no Pedido de Ressarcimento. Este último pedido, com visto, refere-se a créditos vinculados às “Receitas do Mercado Interno Não Tributado” e (conforme a própria contribuinte reconhece na manifestação) no Dacon entregue em 29/12/2010, relativo ao mês de janeiro (que foi considerado para a emissão do despacho decisório), os créditos foram informados na ficha 16A, na coluna relativa aos créditos vinculados à “Receita Tributada no Mercado Interno”. Por seu turno, a contribuinte manifesta inconformidade contra o despacho decisório com a argumentação de erro no preenchimento do Dacon. Explica que, em 28/12/2010, recebeu intimação da Receita Federal relativa ao crédito solicitado, em razão de inconsitências identificadas entre os valores apontados no PER e os demonstrados no Dacon (de janeiro). Relata que efetivou a retificação do Dacon (em 29/12/2010), para correção de referidas inconsistências, mas que, no entanto, informou os créditos de forma equivocada na ficha 16A: diz que informou os créditos no campo “Tributada no Mercado Interno”, quando deveria ter informado no campo “Não Tributada no Mercado Interno”. Argumenta, também, que agiu de boa-fé e que o erro relatado não trouxe qualquer prejuízo ao Fisco. Diz que sanou o problema com nova retificação (apresentada em 10/02/2012), conforme documento anexo a manifestação, e acrescenta, conforme cópias de acórdãos que colaciona na peça de defesa, que existem decisões administrativas favoráveis aos contribuintes em situações semelhantes a apresentada no presente processo. No que concerne às contribuições não cumulativas para o PIS/Pasep e para a Cofins, a legislação prevê a existência de dois tipos de crédito: o ressarcível, entendido como aquele que pode ser objeto de pedido de ressarcimento quando ocorre a acumulação após a finalização do trimestre, como no caso do crédito vinculado às Receitas do Mercado Interno Não Tributado: e o não ressarcível, entendido como aquele que somente pode ser utilizado para desconto da respectiva contribuição devida, mesmo quando ocorre acumulação após a finalização do trimestre, como no caso do crédito vinculado às Receitas do Mercado Interno Tributado. A possibilidade de ressarcimento (ou compensação com outros tributos administrados pela RFB) do crédito vinculado às Receitas do Mercado Interno Não Tributado encontra- se prevista no art. 16 da Lei nº 11.116, de 21 de dezembro de 2004. Mencionado artigo, entretanto, traz uma condição: de que o saldo credor seja decorrente do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Isso significa dizer que a empresa só pode beneficiar-se da norma do citado art. 16 se suas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Para melhor análise transcrevem-se os citados dispositivos legais: Lei nº 11.033, de 2004 “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Lei nº 11.116, de 2005 “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.753 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº11020.920532/2011-12 I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei.” Com efeito. Verifica-se que para a configuração do direito ao ressarcimento (ou compensação com outros tributos) de que tratam os artigos acima (crédito denominado de vinculado à Receita não Tributada no Mercado Interno) é necessário que o saldo credor da contribuição (PIS ou Cofins), apurado na forma do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, seja acumulado ao final de cada trimestre do ano- calendário em virtude das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da respectiva contribuição (PIS ou Cofins). Dizendo em outras palavras, a legislação exige: (i) que haja acumulação, ao final de cada trimestre do ano- calendário, de saldo credor da contribuição; (ii) que esse saldo credor tenha sido apurado na forma do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; (iii) e, principalmente, que esse saldo credor esteja vinculado às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da respectiva contribuição (PIS ou Cofins). No caso em tela, a contribuinte solicitou o ressarcimento (consoante as informações contidas no PER objeto do processo) de créditos vinculados à Receitas do Mercado Interno Não Tributado. Por outro lado, relativamente ao mês de janeiro de 2008, informou, unicamente, com a entrega do Dacon original (e com a retificação apresentada em 29/12/2010) a existência de créditos vinculados às Receitas do Mercado Interno Tributado. Ainda, na manifestação de inconformidade apresentada, alega que houve erro no preenchimento do Dacon original, entregue em 07/10/2008, e do Dacon retificador apresentado 29/12/2010, relativamente à origem dos créditos informados. Argumenta, também, que agiu de boa-fé, que o erro relatado não trouxe qualquer prejuízo ao Fisco e que sanou o problema com nova retificação, apresentada em 10/02/2012. Ocorre, entretanto, que em todos os Dacon entregues (original em 07/10/2008 e retificadores em 29/12/2010 e 10/02/2012), relativos ao mês de origem do crédito solicitado (janeiro de 2008) não constam quaisquer informações de auferimento de Receitas, quer tributadas ou quer não tributadas. Ou seja, no mês de janeiro de 2008 (o qual foi utilizado como origem para a solicitação dos créditos), a contribuinte informa que não houve o auferimento de qualquer tipo de receita. Nessa direção, portanto, como no período objeto do pedido de ressarcimento (janeiro de 2008) não foram realizadas vendas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das contribuições (PIS ou Cofins), evidentemente, não há que se falar na existência de créditos vinculados a essas receitas e nem, muito menos ainda, em ressarcimento de creditos vinculados às Receitas não Tributadas no Mercado Interno. Por óbvio, são derrubados, ou pelo menos ficam muito enfraquecidos, os argumentos da interessada de que teria ocorrido um simples erro de classificação dos créditos nos Dacon. No caso, a extensão do erro (admitindo que de fato houve erro) seria muito Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.753 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº11020.920532/2011-12 maior do que o sustentado pela interessada, pois estaria, também, relacionado a ausência de informações relativas às receitas auferidas no período, em todos os Dacon apresentados. Nesse sentido, é de se ressaltar, também, que, no presente caso, o ônus da prova cabe à contribuinte, pois a legislação pátria adotou o princípio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato constitutivo, impeditivo ou modificativo do direito. Citada interpretação pode ser depreendida da leitura do artigo 16, III, do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal, e cujo rito processual deve ser adotado para a situação de fato (conforme previsão contida no § 11 do art. 74 da Lei 9.430/96, com as modificações da Lei 10.833/2003), e do artigo 333, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (...)” “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Este entendimento é corroborado pelo disposto nos art. 15 e 16 do citado decreto, abaixo transcritos, pois a interessada, a fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, deveria obrigatoriamente instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldassem suas afirmações. “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) §4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993).” Nesse contexto, cabe enfatizar que a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição da contribuinte, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez, examinar a liquidez e certeza de que teriam sido repassadas aos cofres públicos importâncias superiores àquelas devidas pela contribuinte de acordo com a legislação pertinente, autorizando, após confirmação de sua regularidade, a restituição ou compensação do crédito conforme vontade expressa da contribuinte. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.753 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº11020.920532/2011-12 Assim, em conclusão, a existência de erros nas informações prestadas em relação ao Dacon de janeiro de 2008 deveria ser realizada pela interessada em sua manifestação, com a juntada de documentos, contábeis e fiscais, que comprovassem suas alegações. Insta destacar que o presente Colegiado tem acompanhado a tendência de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no processo administrativo fiscal, para acolher as provas apresentadas nesta instância recursal. Contudo, para sua aplicação é necessária a apresentação pormenorizada por parte da recorrente dos elementos indispensáveis para comprovação das suas alegações, em especial dos créditos efetivamente pretendidos. Entretanto, documentos contábeis e fiscais necessários a comprovar o direito creditório pretendido não foram juntados pela Recorrente, conforme descrito linhas acima, restringindo-se aos argumentos de que já foram apresentados em sede de manifestação de inconformidade. Frise-se que, em termos de direito creditório e de demonstração da sua certeza e liquidez, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal), o que, no presente caso, não ocorreu. Portanto, não havendo demonstração do crédito favorável ao contribuinte, tal qual informado em sua PER/DCOMP, não há que se falar em conceder o direito pleiteado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15563.000589/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração pelo contribuinte, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. DEPÓSITO BANCÁRIO A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. De acordo com a Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado em desfavor do titular da conta bancária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. A comprovação da origem dos recursos depositados na conta bancária de titularidade do contribuinte deve ser feita de forma individualizada, apontando a correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, e de forma a atestar o nexo de causalidade entre os depósitos e os dispêndios que alega ter feito em decorrência de sua atividade. Ao acostar diversos documentos aos autos sem minimamente fazer qualquer cotejo dos valores, o contribuinte não comprova nada e apenas transfere para a fiscalização o seu dever de comprovar suas alegações.
Numero da decisão: 2201-008.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano Dos Santos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração pelo contribuinte, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. DEPÓSITO BANCÁRIO A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. De acordo com a Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado em desfavor do titular da conta bancária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. A comprovação da origem dos recursos depositados na conta bancária de titularidade do contribuinte deve ser feita de forma individualizada, apontando a correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, e de forma a atestar o nexo de causalidade entre os depósitos e os dispêndios que alega ter feito em decorrência de sua atividade. Ao acostar diversos documentos aos autos sem minimamente fazer qualquer cotejo dos valores, o contribuinte não comprova nada e apenas transfere para a fiscalização o seu dever de comprovar suas alegações. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 05 89 /2 00 8- 11 Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.578 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000589/2008-11 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano Dos Santos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 256/258, interposto contra decisão da DRJ no Campo Grande/MS de fls. 231/232, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, consubstanciado no auto de infração de fls. 202/207, lavrado em 10/10/2008, relativo ao ano-calendário 2005, com ciência do RECORRENTE em 21/10/2008, conforme AR de fl. 210. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários sem origem comprovada, no valor total de R$ 989.338,21, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 197/199 e com a descrição dos fatos e do enquadramento legal acostado à fl. 207, a autoridade fiscal constatou que o contribuinte teve elevada movimentação bancária no período e não apresentou Declaração de IR. Durante a fiscalização o contribuinte foi intimado e reintimado a apresentar: 1 - Apresentar os recibos de entrega da declaração de IRPF referente ao período ou justificar sua não entrega; 2 - Apresentar documento de aquisição e/ou alienação de todos os bens móveis e imóveis em nome do contribuinte, cônjuge e dependentes; 3 - Documentação comprobatória de todos os valores de rendimentos tributáveis recebidos, mensalmente, de pessoas físicas o/ou jurídicas referentes ao período acima especificado; 4 - Extratos bancários de conta corrente e de aplicações financeiras, cadernetas de poupança, de todas as contas mantidas pelo interessado, cônjuge e seus dependentes, junto a instituições financeiras, no Brasil e no exterior, referente aos períodos de janeiro a dezembro de 2005. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.578 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000589/2008-11 5 - Relação dos nomes de todas as instituições financeiras que mantém ou manteve conta, no período acima especificado. Considerando que o contribuinte não cumpriu a intimação, a fiscalização apresentou a Requisição de Movimentação Financeira – RMF direito às instituições financeiras HSBC e Banco Bradesco S/A. Ato contínuo, a fiscalização intimou o contribuinte para comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados nas suas contas, indicados na lista de depósitos a serem comprovados de fls. 153/192. O RECORRENTE deixou transcorrer o prazo sem se manifestar. Assim, os depósitos não comprovados foram considerados omissão de receita e formaram a base de cálculo para fins de apuração do imposto devido, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, nos seguintes totais: A fiscalização esclareceu que os cheques classificados como devolvidos foram retirados da relação de depósitos de origem não comprovada. Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 214/215 em 07/11/2008. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ no Campo Grande/MS, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: O contribuinte apresentou sua impugnação alegando em síntese que os depósitos bancários eram oriundos da venda de cigarros da Souza Cruz que ele fazia na condição de autônomo e que se desfez das notas fiscais relativas a essas vendas. A Souza Cruz não quer mandar as notas para que ele se defenda, e que, foi à defensoria pública e o defensor já entrou com uma ação pedindo as notas. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ no Campo Grande/MS, julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 231/232): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS ORIUNDA DE CRÉDITOS OU DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.578 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000589/2008-11 A presunção legal autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários não justificados por rendimentos tributáveis, isentos OU não tributáveis, ou outras movimentações não comprovadas com documentos hábeis e idôneos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 07/10/2011, conforme AR de fls. 235, apresentou o recurso voluntário de fls. 256/258 em 07/11/2011. Preliminarmente, relata irregularidade no auto de infração quanto a sua forma, por não ter sido claro e preciso como indica a lei, motivo pelo qual requer nulidade. No mérito, alega que, do montante movimentado na conta bancária, apenas obteve lucro de 3% (três por cento). Assim, levando em conta o limite de isenção da época dos fatos, tendo em vista que o RECORRENTE se trata de vendedor autônomo, o contribuinte estava isento de recolher o carnê leão para pagamento do IRPF. Subsequentemente, informa a juntada de provas de que a empresa de cigarros Souza Cruz realiza negócios jurídicos com o RECORRENTE, este na qualidade de vendedor autônomo. O processo compôs lote sorteado em sessão pública para este relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR: Nulidade Em apertada síntese, o RECORRENTE alega que o lançamento estaria nulo pois “o demonstrativo elaborado pelo fisco deveria relacionar toda a movimentação financeira mês a mês” (fl. 257). Ademais, alegou que não teria havido a descrição clara e precisa do fato, o que teria resultado no cerceamento do seu direito de defesa. No entanto, entendo que não merecem prosperar as razões da RECORRENTE. No processo administrativo federal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.578 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000589/2008-11 70.235/1972. Por sua vez, o art. 10, também Decreto nº 70.235/1972, elenca os requisitos obrigatórios mínimos do auto de infração, in vebis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. O RECORRENTE alega que sua ampla defesa foi violada pois a movimentação bancária não foi discriminada nem houve a descrição clara e precisa do fato. Pois bem, no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do lançamento, a autoridade fiscal narra de forma clara os fatos que culminaram no lançamento (fls. 197/199). Ademais, o enquadramento legal encontra-se descrito à fl. 207 do próprio auto de infração. Sobre a afirmação de não ter sido demonstrada a movimentação financeira mês a mês, equivoca-se o contribuinte na medida em que a relação individualizada de depósitos a serem comprovados de fls. 153/192 lhe foi enviada junto com o Termo de Intimação Fiscal de 07/08/2008 (fl. 193) e Termo de Reintimação Fiscal de 02/09/2008 (fl. 195), ambos não respondidos pelo contribuinte. Portanto, resta evidente que a autoridade fiscal cumpriu com o seu dever de indicar individualmente os depósitos investigados. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.578 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000589/2008-11 Desta maneira, restou claro que foram cumpridos os requisitos do art. 142 do CTN para a lavratura do auto de infração: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Por todo o exposto, entendo que não há que se falar em cerceamento de direito de defesa no presente caso. MÉRITO: Depósitos Bancários Sem Origem Comprovada Trata-se de lançamento de IRPF em virtude da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada. Em sua defesa, o RECORRENTE limita-se a afirmar que é um revendedor de cigarros e que os depósitos auferidos dizem respeito a receita da venda de cigarros, sendo o seu lucro apenas 3% do valor obtido. Em princípio, deve-se esclarecer que o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 prevê expressamente que os valores creditados em conta de depósito que não tenham sua origem comprovada caracterizam-se como omissão de rendimento para efeitos de tributação do imposto de renda, nos seguintes termos: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." A presunção de omissão de receita estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 autoriza o lançamento quando a autoridade fiscal verificar a ocorrência do fato previsto, não sendo necessária a comprovação do consumo dos valores. Ou seja, referido dispositivo legal traz presunção legal que autoriza o Fisco a considerar como omissão de rendimentos os valores de movimentação bancária cuja origem não foi identificada. Esse dispositivo produz uma inversão do ônus da prova, pela qual cabe ao fiscalizado demonstrar a origem dos recursos e afastar seus efeitos. A referida matéria já foi, inclusive, sumulada por este CARF, razão pela qual é dever invocar a Súmula nº 26 transcrita a seguir: “SÚMULA CARF Nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº- 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.578 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000589/2008-11 Portanto, ao contrário do que defende o RECORRENTE, é legal a presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, a qual pode ser elidida por prova em contrário. A única forma de elidir a tributação é a comprovação, pelo contribuinte, da origem dos recursos depositados nas contas correntes mediante documentação hábil e idônea. Para afastar a autuação, o RECORRENTE deveria apresentar comprovação documental referente a cada um dos depósitos de forma individualizada, nos termos do §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. O art. 15 do Decreto nº 70.235/72 determina que a defesa do contribuinte deve estar acompanhada de toda a documentação em que se fundamentar: "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." Deveria, então, o RECORRENTE comprovar a origem dos recursos depositados na sua conta bancária durante a ação fiscal, ou quando da apresentação de sua impugnação/recurso, pois o crédito em seu favor é incontestável. Sobre o mesmo tema, importante transcrever acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 1998 (...) IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - REGIME DA LEI Nº 9.430/96 - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. (...) Recurso voluntário provido em parte. (1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; julgamento em 04/02/2009)” Esclareça-se, também, que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, devendo a autoridade fiscal agir conforme estabelece a lei, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.578 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000589/2008-11 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” Resta saber, então, se a justificativa apresentada pelo RECORRENTE, aliada às notas fiscais de compras de cigarros de fls. 262/279, são suficientes para afastar a tributação. Analisando a documentação supramencionada, verifica-se que se trata de notas fiscais de aquisições de cigarros. Contudo, tais notas fiscais dizem respeito aos anos de 2007, 2010 e 2011, ao passo em que o fato gerador do auto de infração é de 2005. Não há, assim, direta correlação entre as notas fiscais e os depósitos recebidos pelo RECORRENTE. Tendo em vista que essa foi a única documentação apresentada, entendo que não restou comprovada a origem dos depósitos. S.m.j. para assim fazê-lo, o RECORRENTE deveria ter apresentado, ao menos, as notas de aquisições de cigarros referente ao ano calendário objeto do lançamento (ou de período imediatamente anterior). A documentação acostada apenas comprova que o RECORRENTE revendia cigarros entre 2007, 2010 e 2011, e não que ele revendia cigarros em 2005, período da infração. Além disto, o RECORRENTE não apresentou sequer uma nota fiscal de venda destes cigarros para o consumidor final. Tal documentação é de suma importância para rebater lançamentos envolvendo a omissão de rendimentos caracterizadas por depósitos bancários não comprovados, pois, como exposto, o contribuinte deve comprovar a origem de cada depósitos individualmente. Ou seja, deve indicar que o depósito realizado no dia X corresponde à venda de cigarros para a pessoa/empresa Y, conforme nota Z e cheque/comprovante de transferência W; tudo isso respaldado com notas e demais documentos, hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. Ademais, deveria comprovar sua relação de vendedor autônomo da empresa Souza Cruz. Por que o seu lucro era de 3% do valor da venda? Havia o repasse dos outros 97% para a Souza Cruz? Isto tudo tinha que estar bem demonstrado, sob pena de se tributar a totalidade do depósito como renda exclusiva do contribuinte (como ocorreu), pois de nada adianta comprovar que o valor foi relativo à venda de cigarros sem ter uma comprovação de que parte do valor da venda foi destinado à terceiros. Deste modo, ante a ausência de documentação, não merece reparo o lançamento, na medida que caberia ao RECORRENTE ter comprovado a origem dos depósitos recebidos em sua conta bancária mediante apresentação de documentação hábil e idônea. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15771.723476/2016-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/12/2015 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO COM O MESMO OBJETO EM DISCUSSÃO. PREVALÊNCIA DA ESFERA JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA A existência de ação judicial com o mesmo objeto da discussão na esfera administrativa pressupõe a sua concomitância, tendo como consequência a desistência da discussão na esfera administrativa, por respeito ao Princípio da Supremacia das Decisões Judiciais, estabelecendo a prevalência da esfera judicial sobre a esfera administrativa. Diante desta concomitância aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 1, a qual estabelece que importa renúncia ás instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3301-009.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino De Morais, Sabrina Coutinho Barbosa e Ari Vendramini. Ausente o Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO COM O MESMO OBJETO EM DISCUSSÃO. PREVALÊNCIA DA ESFERA JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA A existência de ação judicial com o mesmo objeto da discussão na esfera administrativa pressupõe a sua concomitância, tendo como consequência a desistência da discussão na esfera administrativa, por respeito ao Princípio da Supremacia das Decisões Judiciais, estabelecendo a prevalência da esfera judicial sobre a esfera administrativa. Diante desta concomitância aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 1, a qual estabelece que importa renúncia ás instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino De Morais, Sabrina Coutinho Barbosa e Ari Vendramini. Ausente o Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 34 76 /2 01 6- 34 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.723476/2016-34 Relatório 1. Adoto por economia processual e por bem descrever os fatos presentes nos autos, o relatório constante do Acórdão nº 16-75.003, exarado pela 21ª Turma da DRJ/SPO : Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 08/08/2016, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados na importação e juros de mora, no valor de R$ 323.248,35, em virtude dos fatos a seguir descritos. Lavrou-se o presente auto de infração para formalização de exigência do crédito tributário, por falta de recolhimento em tempo legal, do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, com base no disposto no artigo 46, inciso I e Parágrafo Único da Lei n° 5172/66 (Código Tributário Nacional - CTN), combinado com os artigos 237 e 238 do Decreto n° 6759/2009 (Regulamento Aduaneiro). Alega o importador ser ilegal e inconstitucional a exigência do prévio recolhimento do IPI no momento do desembaraço aduaneiro, quando a importação se faz em caráter particular, para uso próprio. Para tanto, ingressou com demanda no Poder Judiciário, obtendo assim decisão favorável através da Ação Ordinária n° 0044666- 81.2015.401.3400, da 20a Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, com vistas a liberar o veiculo importado, descrito na Declaração de importação – DI n° 15/2165620-9, registrada em 15/12/2015, sem a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados na importação. A tutela antecipada foi deferida nos seguintes termos: Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo, nos termos do art.557, parágrafo 1°-A, do Código de Processo Civil, para determinar a suspensão da exigibilidade do IPI, bem como excluir esse tributo da base de cálculo dos impostos incidentes na operação de importação do veículo (ICMS, PIS e COFINS). Atendendo ao que determina o MEMO SERAC/ALF/SPO n° 15.133/2016, de 18 de dezembro de 2015, após conferência física e estando as demais exigências conforme o que determina à legislação aplicável, prosseguiu-se com o despacho aduaneiro, sem a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados na importação, procedendo assim o desembaraço do veículo importado. Pelo exposto, lavrou-se o presente Auto de Infração, visando resguardar os interesses da Fazenda Nacional, prevenindo a decadência, cuja exigibilidade deve permanecer suspensa até manifestação final do Poder Judiciário, nos termos do Inciso IV, do artigo 151 do CTN e artigos 744 e 752, de Decreto n° 6759/2009. Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento, em 17/08/2016 (fls. 53), o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em 09/09/2016, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 57 à 62, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. O impugnante em sua defesa alegou os seguintes pontos: A pessoa física que adquiriu o mesmo veículo (Nissan GTR Premium) na concessionária autorizada (Nissan do Brasil), na mesma data do impugnante, suportou alíquota de IPI de 25%, enquanto o impugnante deverá recolher 55%. Há clara ofensa ao Princípio da Isonomia Tributária, na medida em que a pessoa física que adquire o veículo do exterior deve recolher/suportar alíquota de IPI superior àquela pessoa física que Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.723476/2016-34 adquire esse mesmo veículo de procedência estrangeira no mercado interno. Trata-se de enorme contrassenso, quanto mais considerando o teor do Acórdão do RE-723.651. O Supremo Tribunal Federal fundamentou a exigibilidade do IPI/Importação na operação realizada por pessoa física para uso próprio no princípio da isonomia tributária, afirmando que a não-cumulatividade do tributo não teria o condão de afastar sua exigibilidade da pessoa física que importa para uso próprio, com arrimo na isonomia. Ora, se a exigibilidade do tributo (IPI/Importação) decorre da necessidade de tratamento isonômico com o bem adquirido no mercado interno, a alíquota do tributo exigido deve ser a mesma, sob pena de, mais uma vez, não ser alcançada a isonomia pretendida. O artigo 150, II, da CF veda expressamente a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente na esfera tributária. O benefício fiscal de redução de alíquota do IPI conferido tão somente ao importador oficial da marca e indústria nacional, repassados aos seus clientes consumidores finais, gera tratamento anti-isonômico às pessoas físicas que adquirem o mesmo produto diretamente do exterior, também na qualidade de consumidores finais. Pelo princípio constitucional da isonomia, há o dever jurídico de tratar os contribuintes de forma isonômica, igualitária. No presente caso, verifica-se a outorga de tratamento anti- isonômico ao impugnante tanto quando comparado com os importadores representantes de marcas(contribuinte de direito) quanto quando da comparação com a pessoa física que adquire o produto no mercado interno (contribuinte de fato). Conforme exaustiva argumentação, o RE-723651 utiliza como principal fundamento a isonomia do tratamento ao determinar a exigibilidade do IPI/Importação para a pessoa física, de modo que restou decidido que essa exigência não afronta o princípio da não cumulatividade. ⊙ DO PEDIDO Diante do exposto requer seja acolhida a presente impugnação ao processo n. 15771.723476/2016-34, tempestivamente apresentada, e provida, para declarar nulidade do lançamento do crédito tributário, tendo em vista que a alíquota correta aplicada ao contribuinte importador pessoa física deverá ser de 25%, equiparado-o ao consumidor final que adquire veículo similar no mercado interno, à luz do princípio da isonomia. É o Relatório. 2. A DRJ/SPO, analisando tais argumentos, assim ementou sua decisão : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 15/12/2015 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Sentença prolatada em Mandado de Segurança. Não se conhece da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário. A existência do crédito tributário ocorre via lançamento. O lançamento é o procedimento necessário para que a Fazenda Pública se veja a salvo do ônus da DECADÊNCIA. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.723476/2016-34 Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido 3. Inconformado com tal decisão, o impugnante apresentou Recurso Voluntário, nos seguintes termos : I- DOS FATOS - Trata-se de crédito tributário referente a IPI VINCULADO A IMPORTAÇÃO, constituído para fins de prevenir a decadência tendo em vista a suspensão do crédito em razão de decisão judicial no processo n° 0044666- 81.2015.4.01.3400/DF, em sede de Agravo de Instrumento (agravo n° 0046631- 12.2015.4.01.0000): em sua impugnação, a Recorrente requereu a aplicação do princípio da isonomia tributária, trazendo os fundamentos do RE 732.651, que equiparou o contribuinte importador pessoa física ao consumidor final que adquire veículo importado no mercado interno, pugnando ao final pela concessão do benefício da redução da alíquota em 30% (trinta portos percentuais). Contudo, a autoridade fiscal não conheceu a impugnação apresentada, entendendo pela existência de concomitância entre as esferas administrativa e judicial, de modo que o processo judicial n. 0044666-81.2015.4.01.3400/DF discutiria a mesma matéria aventada neste processo administrativo, o que importaria em renúncia de recorrer nestes autos. II – PRELIMINAR – INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL -Aduz a autoridade administrativa que a matéria aventada no processo judicial n. 0044666-81.2015.4.01.3400/DF e o presente processo administrativo discutem a mesma matéria, o que importaria na renúncia do recorrente de discutir o lançamento tributário na via administrativa. Ocorre que, na demanda proposta judicialmente (n. 0044666-1.2015.4.01.3400/DF) o Recorrente buscava a declaração de não incidência do IPI na operação de importação de veículo para uso próprio. Já aqui, considerando ter sido superado o debate pela sua incidência em razão do julgamento do RE-723651, o que se objetiva é que seja atribuído, à presente importação, tratamento tributário isonômico, nos moldes do Art. 150, II da Constituição Federal. Portanto, o presente recurso busca tão somente a isonomia de tratamento entre o Recorrente (consumidor final) e os também consumidores finais de veículos nacionais ou importados adquiridos no mercado interno. Assim sendo, a matéria ventilada na instância judicial é diversa da discutida administrativamente: enquanto aquela objetiva a não incidência do tributo pelo princípio da não-cumulatividade, esta pugna pela redução da alíquota pelo princípio da isonomia. Desse modo, deverá a autoridade competente prosseguir com o julgamento deste processo, não havendo que se falar em renúncia quanto a instância administrativa, III – DO DIREITO – III.1 – DA PRETENDIDA ISONOMIA TRIBUTÁRIA – DO JULGAMENTO DO RE 723651 - Decidiu o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE-723.651, pela incidência do IPI na importação de veículo por pessoa física para uso próprio, tendo como fundamento o Pricípio da lsonomia Tributária(Art. 150, II da CF), concluindo que a não-cumulatividade do IPI não teria o condão de afastar sua incidência. O parâmetro da referida isonomia foi a qualidade de consumidor final do impoRtador pessoa física e não a de contribuinte do tributo. Nos termos do referido acórdãol, o STF equiparou o consumidor final de veículo no mercado interno(seja ele importado ou nacional) ao consumidor final de veículo que adquire no exterior. Isto porque, ainda que não seja contribuinte do IPI incidente na importação, ao adquirir veículo importado no Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.723476/2016-34 mercado nacional, o consumidor final suporta a carga tributária incidente na importação (inserida no preço do produto). O que se viu no julgamento do RE- 723.651 é que o importador pessoa física é tratado como simples consumidor final e, nessa qualidade, deve suportar a exação. (...)Note-se, por todos os pontos destacados acima, que o STF entendeu necessário o tratamento isonômico entre consumidores finais, não importando se a aquisição do automóvel tenha sido feita no mercado externo ou interno. Entendeu portanto, que o IPI sempre deve ser suportado pelo consumidor final(importador ou adquirente no mercado interno), ignorando desta forma, a qualidade de contribuinte do IPI do importador consumidor final. - DO TRATAMENTO NÃO ISONÔMICO CONFERIDO AO IMPUGNANTE - Como já pontuado, as importadoras de veículos com vínculo com os fabricantes possuem benefício de redução de alíquota do IPI em 30%, dentre elas a NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA. Assim, o consumidor final que adquire idêntico veículo(Nissan GTR) nas. concessionárias autorizadas do Brasil, suporta alíquota de 25% de IPI. Já ao impugnante está sendo imposta alíquota de 55% de IPI. O artigo 150, II, da CF veda expressamente a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente na esfera tributária, - No que se refere à lsonomia pleiteada, não há que se falar em ofensa a proteção da indústria nacional, vez que a redução da alíquota de IPI, nos moldes do Decreto n° 7.819/2012, é prevista tão somente para os veículos importados. Os veículos nacionais gozam de outro benefício disciplinado no mesmo Decreto(creditamento de IPI referente ao investimento em medidas que beneficiem a produção nacional, como é o caso do investimento em novas tecnologias). ' Assim, foram desonerados da alíquota de IPI em 30%, já no desembaraço,. os veículos importados vendidos no mercado interno pelas concessionárias autorizadas(Ex: Nissan, Porsche BMW, Mercedes Benz, Ferrari, Lamborghini e etc), de modo que tal benefício não se constitui forma de proteção à indústria nacional. Repita-se, como está sendo buscada isonomia entre consumidores finais de VEÍCULOS IMPORTADOS, não há que se falar em proteção da indústria nacional IV – CONCLUSÃO -À vista de todo o exposto, e tendo em vista e inexistência de concomitância entre processo administrativo e judicial, espera e requer o recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido de acordo com os fundamentos trazidos pelos Ministros no julgamento do RE 732.651, equiparando o contribuinte importador pessoa física ao consumidor final que adquire veículo importado no mercado interno, à luz do princípio da isonomia, atribuindo ao Recorrente o benefício da redução da alíquota em 30% (trinta pontos percentuais). 4. Ás fls. 105/121 dos autos digitais, encontram-se juntadas peças da ação judicial impetrada pelo recorrente, incluindo relatório, voto e ementa do Acórdão na Apelação Cível nº 044666-81.2015.4.01.3400/DF, das quais destacamos os seguintes excertos : Trata-se de ação ordinária em que a parte autora pleiteia o não recolhimento do IPI sobre a importação de veículo automotor realizada por pessoa física para uso próprio. Valor da causa: R$ 326.642,77. O MM. Juízo a quo julgou improcedente a demanda, com a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que foram fixados em 9% do valor atribuído à causa. Inconformada, a parte autora apresentou recurso de apelação. É o relatório. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.723476/2016-34 Mérito Sobre o IPI, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 723.651/PR (Tema 643/STF), pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que "incide o IPI na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio". Confira-se: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IMPORTAÇÃO DE BENS PARA USO PRÓPRIO — CONSUMIDOR FINAL. Incide, na importação de bens para uso próprio, o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor final. (RE 723651, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-164 DIVULG 04-08-2016 PUBLIC 05-08-2016) Portanto, revendo meu posicionamento anterior, adoto o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 723.651/PR. Desse modo, é devida a incidência de IPI no desembaraço aduaneiro de veículo automotor importado por pessoa física para uso próprio. No mais, quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 930647 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15/03/2016). Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.723476/2016-34 5. Os autos foram então a mim distribuídos. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 6. Verifica-se, no caso presente em exame, que a causa de pedir da ação judicial impetrada pelo recorrente se confunde com as razões do processo administrativo, pois em ambos os instrumentos está a se discutir a incidência do IPI em importações de veículos para uso próprio por pessoas físicas. 7. Alega o recorrente que, na ação judicial por impetrada, discute-se a não incidência do tributo pelo princípio da não-cumulatividade, no recurso voluntário pugna pela redução da alíquota pelo princípio da isonomia. 8. Não apresenta a petição inicial ou a sentença exarada na ação judicial, o que consta dos autos é apenas o resultado do Agravo de Instrumento onde consta o esclarecimento a autoridade judicial quanto á sentença exarada, entretanto, nos autos do processo penso por anexação a estes autos, de nº10080.002122/0919-27, constam a petição inicial, a sentença indeferindo o pedido,e o Acórdão do TRF que deu provimento ao pedido inicial. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.723476/2016-34 9. Desta forma, como a ordem judicial descrita pela autoridade fiscal se refere á incidência do tributo, pugnando pela suspensão de sua exigibilidade, conclui-se que a discussão se concentra na incidência do tributo, matéria também discutida no recurso voluntário. 10. Portanto, clara está a coincidência dos objetos dos pedidos, tanto na esfera administrativa, como na esfera judicial. 11. Desta forma, deve-se obediência ao Princípio Constitucional da Supremacia das Decisões Judiciais e da Prevalência da Esfera Judicial sobre a Administrativa, ambos insculpidos no Inciso XXXV do Artigo 5ª da Constituição Federal : Art.5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ………………………………. XXXV- a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 12. Para tanto, este CARF emitiu a Súmula nº 1 Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria nº 227, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 13. O recorrente traz argumentos em seu recurso voluntário que discute a possibilidade de redução de alíquota do tributo, com fundamento no princípio constitucional da isonomia, pois que o recorrente alega que não houve tratamento isonômico entre ele e as concessionárias importadoras do mesmo veículo objeto do auto de infração. 14. Para esta alegação aplica-se a Súmula CARF nº 2 que estabelece : “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” 15. Portanto não cabe aos julgadores deste CARF para pronunciar-se a respeito de matéria constitucional. 16. Por derradeiro, há que se esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 723.651/PR pela sistemática da repercussão geral (Tema 643), firmou a tese de que "incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio". Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.723476/2016-34 Conclusão 17. Assim, diante da coincidência de objetos entre as razões do processo administrativo e a causa de pedir da ação judicial impetrada, caracterizada está a concomitância entre elas e a consequente renúncia á esfera administrativa. 18. Portanto, em razão da matéria em julgamento por este CARF encontrar-se contida na matéria submetida á análise do Poder Judiciário, é de se aplicar ao caso concreto em exame a Súmula CARF nº 1. 19. Quanto aos efeitos da concomitância, deixa-se de conhecer as alegações relativas á matéria objeto das ações judiciais, cabendo á Unidade Administrativa de origem (ALF/SP) a verificação do atual andamento da ação judicial e os efeitos da sua decisão sobre a matéria em questão, para seu cumprimento. É o meu voto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12466.721671/2011-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/07/2008 PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICÁVEL. Não se aplica a prescrição intercorrente aos processos administrativos, segundo Súmula Vinculante CARF nº 11. NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. OCORRÊNCIA. A decisão que não enfrenta os argumentos da contribuinte e cujas razões são estranhas ao processo, é nulo.
Numero da decisão: 3002-001.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, mas acatar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, devolvendo os autos à DRJ para que profira nova decisão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICÁVEL. Não se aplica a prescrição intercorrente aos processos administrativos, segundo Súmula Vinculante CARF nº 11. NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. OCORRÊNCIA. A decisão que não enfrenta os argumentos da contribuinte e cujas razões são estranhas ao processo, é nulo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, mas acatar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, devolvendo os autos à DRJ para que profira nova decisão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão nº 12-97.423 proferido pela 4ª Turma da DRJ/RJO que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação da contribuinte (aqui recorrente), mantendo devida a multa de R$ 5.000,00 aplicada em decorrência do descumprimento da obrigação acessória disposta no art. 22 da IN SRF nº 800/2007. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 16 71 /2 01 1- 81 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.776 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.721671/2011-81 À época, de forma bem sintetizada, defendeu a recorrente: (i) a necessidade de nulidade do auto de infração em razão de vício insanável, dado ao atendimento de todos os prazos estabelecidos na IN SRF nº 800/2007 junto ao sistema Siscomex Carga; e, (ii) o caráter confiscatório da multa imposta. Posteriormente, a impugnação foi julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ/RJO, sob as razões que abaixo colaciono (e-fls. 46/50), com destaques: Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que as argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo. Além disso, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. [omissis] ............................................................................................................................................. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. Assim, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO e considero devido o crédito tributário lançado. Tão logo intimada do r. decisum, a recorrente interpôs recurso voluntário fundamentando, em síntese: (i) Preliminarmente, a. A ocorrência de prescrição intercorrente; e, b. A nulidade da decisão recorrida, uma vez que a motivação é genérica e não reflete os argumentos trazidos pela recorrente em impugnação; (ii) No mérito, a. Equívoco no lançamento, porque os prazos dispostos na IN SRF nº 800/2007 foram atendidos pela recorrente; e, b. O caráter confiscatório da multa imposta. É o relatório. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.776 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.721671/2011-81 Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. A ciência do acórdão nº 12-97.423 pela recorrente se deu em 24/07/2018 e o recurso voluntário protocolado em 20/08/2018, sendo, portanto, tempestivo. À vista disso, dele conheço. Em resumo, pretende a recorrente afastar a multa de R$ 5.000,00 aplicada pela autoridade fiscal em razão de atraso na prestação de informações referentes às cargas vinculadas ao HBL nº 120805132390424. Para tanto, alega: (i) preliminarmente, a. ocorrência de prescrição intercorrente; e, b. a nulidade da decisão recorrida, uma vez que a motivação é genérica e não reflete os argumentos trazidos em impugnação; (ii) no mérito, a. equívoco no lançamento, porque os prazos dispostos na IN SRF nº 800/2007 foram atendidos pela recorrente; e, b. o caráter confiscatório da multa imposta. 1. Das preliminares. a. Da prescrição intercorrente. No que se refere à ocorrência de prescrição intercorrente, sem razão a recorrente porque inaplicável aos procedimentos administrativos, consoante Súmula Vinculante CARF nº 11, in verbis: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, rejeito a presente preliminar. b. Da nulidade da decisão recorrida. O pleito de nulidade do acórdão nº 12-97.423 pela recorrente se dá em razão de as razões de decidir do juízo a quo em nada se associar à defesa de mérito da impugnação. Ou seja, supostamente houve afronta ao princípio da dialeticidade. Frente ao argumento da recorrente, necessário rememorar os fatos para, assim, ser possível confirmarmos a ocorrência ou não de tal ofensa. Contra o auto de infração lavrado pela autoridade fiscal, a recorrente apresentou impugnação para afastar a penalidade imposta justificando (i) a necessidade de nulidade do auto de infração em razão de vício insanável, dado o atendimento de todos os prazos estabelecidos na IN SRF nº 800/2007 junto ao sistema Siscomex Carga; e, (ii) o caráter confiscatório da multa imposta. Traslado a tese (e-fls. 23/30): Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.776 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.721671/2011-81 DO EQUÍVOCO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO: Prima fade, cabe consignar que o alusivo auto de infração contém vícios insanáveis e informações confusas e equivocadas, e que por sua vez não podem prosperar no mundo jurídico. Alega o Fisco que a ora Impugnante, "não prestou informação sobre o veículo ou carga transportada ou sobre a operação que executar", tendo ocorrido o fato gerador em 08/07/2008, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Entretanto, o presente auto de infração em nenhum momento consegue demonstrar com clareza, qual a origem do fato gerador da obrigação, discriminando apenas o valor da multa do suposto débito que deveria ser recolhido. Neste sentido, é bom deixar firme que a pretensão fazendária não esta revestida da presunção legal de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação fiscal. Desta forma, uma vez que o cerne da obrigação tributária foi gravemente maculado em seu núcleo, por conseqüência, todo restante da relação estará gravemente prejudicada, devendo, portanto, tais questões serem sanadas, antes que possam gerar gravames insuperáveis e sem nenhuma justificativa a ora Impugnante. Outrossim, vale dizer que em nenhum momento, a Impugnante deixou de prestar as informações pertinentes as suas atividades ao Fisco Federal, estando robustamente carreada em toda sua documentação, livros fiscais, e declarações, o regular recolhimento de todos os tributos, agindo sempre em conformidade com toda legislação fiscal que rege suas atividades. A lavratura do presente Auto de Infração, causa espanto e surpresa a Impugnante, pois jamais deixou de cumprir suas obrigações fiscais. Destarte, não se conformando com a exação praticada pelo Fisco, não restou alternativa a Impugnante, senão a propositura da presente Impugnação perante esse h. órgão. DO DIREITO A Constituição Federal, em seu artigo 52. Inciso XXXIV, "a", estabelece o Direito de Petição perante qualquer autoridade administrativa, senão vejamos: Art. 52. (...) XXXIV - seio a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; O direto de petição não pode separar-se da obrigação da autoridade de dar a resposta e pronunciar-se sobre o que lhe foi apresentado, devendo analisar a questão controversa, e se for o caso, revogar ou anular o ato administrativo eivado de vício ou ilegalidade. DO PODER DE AUTO TUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A autoridade administrativa detém competência para rever seus próprios atos, poderá reconhecer os excessos praticados podendo, inclusive do ofício, alterar o lançamento efetuado, conforme os termos dos artigos 145 e seguintes do Código Tributário Nacional, in verbis: Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.776 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.721671/2011-81 Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: 1- impugnação do sujeito passivo; II- recurso de ofício; III- iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Insta frisar que pelo poder de autotutela que detém a Autoridade Administrativa, é possível que esta anule qualquer ato que esteja maculado de ilegalidade, conforme súmula 473 do STF in verbis: "A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". Os atos administrativos podem deixar de produzir efeitos sempre que verificada a necessidade de sua supressão, seja por ilegalidade, seja por conveniência e oportunidade, seja quando possível, por descurnprimento na sua execução. A anulação tanto pode ser derivante da própria Administração como também ordenada pelo Judiciário, operando os seus efeitos retroativos (ex tunc). De se destacar ainda, face à duvidosa ocorrência do fato gerador, a prevalência do princípio in dubio pro contribuinte, insculpido no artigo 112, do CTN: 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Demonstrada de forma exaustiva os insuperáveis vícios que detém o alusivo auto de lançamento, resta, portanto, insubsistente a exigência fiscal, e sendo assim, o auto de infração deverá ser anulado em sua totalidade. DO CARATER CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA Compulsando o presente auto de infração, se vê que o Fisco Federal age de forma arbitrária, fixando elevado valor de multa. Tal conduta por parte do Sujeito Ativo fere de morte o Princípio do Não- Confisco, uma vez que lei não poderá instituir tributos, para disfarçar efeitos confiscatórios. O legislador constituinte consagra este princípio, no art. 150, inciso IV da Constituição Federal, e no conceito de tributo, previsto no art. 32 do Código Tributário Nacional, senão vejamos: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.776 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.721671/2011-81 ... IV - utilizar tributo com efeito de confisco; Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Portanto, a vedação ao confisco se aplica inquestionavelmente ao caso das multas fiscais. É evidente que a sua constatação será possível mediante análise do caso concreto. Ainda que a multa tenha como finalidade impor um gravame ao contribuinte pelo descumprimento de um dever legal, essa prerrogativa administrativa fiscal não pode extrapolar limites que afrontem as garantias dispostas no inc. XXII da Magna Carta Desta forma, a tributação aplicada é confiscatória, uma vez que inviabiliza o exercício da atividade lícita da ora lmpugnante. De outro lado, por simples leitura do relatório constante no acórdão recorrido é fácil perceber que os fatos ali narrados, em especial os argumentos apresentados pela recorrente na impugnação, não se assemelham aqueles efetivamente ocorridos. Vejamos: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. É o relatório. (grifos nosso) Corroborando o equívoco revelado, cito passagens do voto: Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que as argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo. Além disso, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.776 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.721671/2011-81 com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. Está óbvio que a decisão recorrida não enfrentou de forma precisa o mérito da impugnação, tendo sido traçada sob razões genéricas. Patente, portanto, a ausência de dialeticidade, não abarcando o acórdão de todos os requisitos necessários de validade, a saber, segundo o CPC: Art. 489. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [omissis] IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Destarte, é nulo o acórdão (inciso II, do art. 59 do Decreto nº 70.235/72) e, por isso, deixo de analisar o mérito do recurso. Ao todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, mas acatar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, devolvendo os autos à DRJ para que nova decisão seja proferida. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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8703228 #
Numero do processo: 10830.000826/2009-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Mar 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2003-003.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$11.640,00 (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.

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São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$11.640,00 (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 7/10), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2007. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$1.015,09 para saldo de imposto a pagar de R$5.676,00. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, por falta de atendimento à intimação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 08 26 /2 00 9- 04 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.000 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.000826/2009-04 Impugnação Cientificada à contribuinte em 30/12/2008, a NL foi objeto de impugnação, em 30/1/2009, às fls. 3/17 dos autos, na qual a contribuinte indicou a juntada de documentação comprobatória das despesas declaradas. Posteriormente, em 11/2/2009, apresentou outros documentos comprobatórios das despesas médicas (fls. 28/31). Inadvertidamente, com a nova documentação acostada, a Unidade da Receita Federal do Brasil – RFB de origem formalizou novo processo administrativo, sob o nº10830.002771/2009-69 (fl.34). Constatado o equívoco, os autos foram apensados. A impugnação foi apreciada na 8ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 49/53): O colegiado de primeira instância decidiu por restabelecer as despesas com plano de saúde. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 18/8/2011 (fl. 56), a contribuinte, em 15/9/2011 (fl. 59), apresentou recurso voluntário, às fls. 59/76, indicando a juntada de recibos emitidos pelas profissionais médicas. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre despesas médicas informadas pela contribuinte. A autuação consigna que, intimada, ela não atendeu à intimação. Na apreciação das provas juntadas (fls. 12/17), a decisão recorrida registrou: ... Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.000 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.000826/2009-04 A autuação procedeu a glosa do montante de R$16.948,77 e o colegiado de primeira instância decidiu pelo restabelecimento do valor de R$5.288,77, remanescendo em litígio a glosa de despesas médicas que somam R$11.660,00. Agora, em seu recurso, a contribuinte junta declarações emitidas pelas profissionais Maria Cristina, Cassilda e Rosa (fls.62/76), sobre as quais recai o litígio remanescente. Neste ponto, observo que, por ocasião da digitalização do presente processo, a Unidade da RFB de origem deixou de digitalizar as folhas em papel de numeração 19 a 21. Nada obstante, como a contribuinte na fase recursal apresentou esses novos documentos comprobatórios, pelos princípios da celeridade e da economia processual, deixei de proceder à devolução dos autos à unidade de origem para saneamento. Feito esse esclarecimento, entendo que os documentos juntados corrigem as falhas apontadas na decisão recorrida e se revelam hábeis a fazer prova das despesas médicas com as profissionais citadas. Noto, entretanto, que a glosa totaliza R$11.660,00 e os recibos juntados ao recurso somam R$11.640,00, sendo este o valor a ser restabelecido. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$11.640,00. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.000878/2011-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Considera-se acréscimo patrimonial a descoberto a aquisição de bens e direitos e a realização de gastos não justificados pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva.
Numero da decisão: 2402-009.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Considera-se acréscimo patrimonial a descoberto a aquisição de bens e direitos e a realização de gastos não justificados pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário consignado no Auto de Infração – Imposto de Renda Pessoa Física – ano-calendário 2007 – no valor total de R$ 485.516,85 - com fulcro em acréscimo patrimonial a descoberto (sinais exteriores de riqueza). Cientificada do teor da decisão de primeira instância em 19/04/2016, o Impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 19/05/2016, reclamando, em apertada síntese, que: O Recorrente conclui que o acréscimo patrimonial alegado pelo Fisco no Auto de infração não se encontra demonstrado pela documentação acostada ao procedimento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 08 78 /2 01 1- 34 Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.497 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000878/2011-34 administrativo, tratando-se de prova indubitável que cabia ao Fisco produzir, o qual tratou como presunção gastos de cartões de crédito, cuja ocorrência não permite, por si só, em hipótese alguma, ser considerada como prova de que o Recorrente suportou os dispêndios correspondentes a estes gastos, julgando a decisão recorrida improcedente a impugnação apresentada, com base e hipóteses, conjecturas e suposições que não se confirmaram no decorrer na produção probatória, ao contrário, o Recorrente, apresentou documentação que demonstra não ter omitido receitas ao Fisco no ano calendário de 2.007, a título de acréscimo patrimonial a descoberto, comprovando que os gastões dos cartões de crédito que lhe pertencem não foram utilizados para consumo ou proveito próprio, mas para aquisição de mercadorias importadas pelo empresa da qual era diretor comercial, com o escopo de serem revendidas, a qual efetuou o pagamento dos dispêndios em questão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n. 70.235/1972, portanto, dele conheço. Passo à apreciação. Para uma melhor compreensão deste litígio, resgato o relatório da decisão recorrida: Trata-se de impugnação apresentada pela pessoa física em epígrafe em 27/04/2011 (fls. 407 a 411), contra o Auto de Infração de fls. 397 a 402, acompanhado do Termo de Verificação Fiscal de fls. 392 a 396 e Demonstrativo da Análise da Evolução Patrimonial de fls. 390 e 391, que apurou um imposto suplementar no montante de R$ 238.091,83, a ser acrescido dos juros de mora e da multa de 75%, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário de 2007. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 399), o procedimento apurou a infração de acréscimo patrimonial a descoberto. Ação Fiscal De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 392 a 396 e documentos carreados aos autos, a ação fiscal foi instaurada com a emissão do Termo de Início de Fiscalização, sendo o contribuinte intimado a apresentar, entre outros itens, as faturas mensais dos pagamentos de todos os cartões de crédito de sua responsabilidade e de seusdependentes, conforme termo de fls. 08 e 09. Considerando a não apresentação de qualquer resposta pelo fiscalizado, emitiu-se novo termo de intimação, fls. 11 e 12, reiterando-se a exigência da apresentação dos documentos anteriormente solicitados. Em resposta, o contribuinte, por intermédio de seu procurador, apresentou a documentação solicitada, que foi acostada às fls. 30 a 360. Apresentou ainda uma declaração, fls. 26 a 29, onde procurou justificar os gastos despendidos através dos cartões de crédito, alegando, em síntese, que é diretor comercial da empresa Perffil Comércio, Importação e Exportação Ltda, CNPJ n° 01.890.189/0001-06, e que os gastos com tais cartões de crédito pessoais foram destinados à aquisição de mercadorias para revenda, em viagens realizadas ao exterior, para serem posteriormente reembolsados pela empresa acima citada; e, ainda, que tais Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.497 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000878/2011-34 mercadorias adquiridas foram contabilizadas em nome da empresa em questão e os respectivos impostos pagos. Anexou planilha às fls. 361 a 386. Contudo, a fiscalização no TVF afirmou que estas alegações não foram consideradas uma vez que não houve a apresentação da escrituração contábil da empresa, que deveria estar devidamente regularizada à época dos fatos, principalmente o livro Diário, tendo inclusive sido verbalmente alegado a sua falta pelo próprio representante legal do sujeito passivo quando do seu comparecimento ao setor de fiscalização para a entrega dos demais documentos, ou seja, entendeu o fisco que não se comprovou que tais compras de mercadorias foram de fato efetuadas para a empresa em questão e não para o sujeito passivo como pessoa física, e, ainda, faltou a efetiva comprovação da regularidade fiscal quando da entrada no território nacional das mercadorias adquiridas. Examinando todos os documentos apresentados, foi elaborado o demonstrativo denominado "Análise da Evolução Patrimonial /Fluxo Financeiro Mensal", onde constam consignados mensalmente os totais dos valores pagos de cada um dos cartões de crédito, valores estes obtidos a partir das respectivas faturas entregues pelo fiscalizado, sendo constatado pelo fisco um acréscimo patrimonial a descoberto/sinal exterior de riqueza no ano-calendário de 2007. Registre-se que foram considerados como "Origens" e "Aplicações" os itens descritos às fls. 395 e 396 do TVF. Como conclusão, resultou o procedimento na apuração dos valores que compõem os acréscimos patrimoniais a descoberto em todos os meses do ano-calendário de 2007, os quais foram considerados como omissão de rendimentos, segundo a legislação de regência da matéria. Impugnação Cientificado do Auto de Infração em 29/03/2011 (fl. 405), o contribuinte apresentou, em 27/04/2011, a impugnação de fls. 407 a 411, alegando, em síntese, que é representante comercial da sociedade comercial denominada Perffil Comércio, Importação e Exportação Ltda., que possui nos seus objetivos sociais declinados em seu instrumento constitutivo a exploração por conta própria do comércio, importação, exportação, armazenamento e distribuição de cosméticos, produtos de perfumaria e higiene, de bijuterias, artigos para presentes e seus acessórios, produtos e mercadorias em geral. Explica que no exercício das atividades mercantis da empresa, promoveu a aquisição de mercadorias no exterior, utilizando-se para tanto dos cartões de crédito de pessoa física, promovendo adequada e regularmente a entrada das mesmas no território nacional, mediante o cumprimento de todas as determinações fiscais e tributárias inerentes, bem como promovendo os seus lançamentos contábeis, através da documentação pertinente. Aduz que diante da determinação para apresentação da documentação comprobatória, logrou promovê-la através dos documentos acostados ao feito, os quais baseados nas assertivas anteriores demonstraram a exatidão das mesmas, o que poderia se atestar pela análise do Livro Fiscal através do qual todos os lançamentos contábeis efetuados a demonstrar que os pagamentos das faturas de cartões de crédito do Impugnante foram quitados pela empresa, de vez que esta é que seria a destinatária dos produtos adquiridos, para os fins de cumprimento de seus objetivos sociais. Diz que independente de todas as alegações e de toda documentação apresentada, o Auditor Fiscal insistiu na apresentação de documentação hábil e comprobatória, a qual já haviam sido apresentadas, declinadas, ofertadas e justificadas, não sendo possível ao Impugnante compreender que outros elementos seriam necessários para que houvesse um entendimento adequado da situação em curso, a não ser evidentemente os lançamentos fiscais da empresa, necessários à elucidação da questão. Por fim, requer o efetivo cancelamento do lançamento fiscal promovido, por não haver provas justificadas da relação de recebimento de salário indireto dos valores pertinentes às faturas de cartões de crédito, demonstrados a exaustão como tendo sido efetuados em favor da empresa na qual figura como diretor. No julgamento da impugnação, a DRJ pugnou pela improcedência da impugnação e manteve integralmente o lançamento. Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.497 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000878/2011-34 Em sede de recurso voluntário, o Recorrente aduz, em linhas gerais, os mesmos argumentos trazidos na impugnação, no sentido de que que o acréscimo patrimonial alegado pelo Fisco no Auto de infração não se encontra demonstrado pela documentação acostada ao procedimento administrativo, tratando-se de prova indubitável que cabia ao Fisco produzir, o qual tratou como presunção gastos de cartões de crédito, cuja ocorrência não permite, por si só, em hipótese alguma, ser considerada como prova de que o Recorrente suportou os dispêndios correspondentes a estes gastos, julgando a decisão recorrida improcedente a impugnação apresentada, com base e hipóteses, conjecturas e suposições que não se confirmaram no decorrer na produção probatória, ao contrário, o Recorrente, apresentou documentação que demonstra não ter omitido receitas ao Fisco no ano calendário de 2.007, a título de acréscimo patrimonial a descoberto, comprovando que os gastões dos cartões de crédito que lhe pertencem não foram utilizados para consumo ou proveito próprio, mas para aquisição de mercadorias importadas pelo empresa da qual era diretor comercial, com o escopo de serem revendidas, a qual efetuou o pagamento dos dispêndios em questão. Desta forma, considerando que o Recorrente não aduz novas razões de defesa perante a segunda instância, confirmo e adoto as razões de decidir da DRJ, com fulcro no art. 57, § 3º., do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343/2015: O presente lançamento decorreu de omissão de rendimentos conforme apuração de variação patrimonial, caracterizada pelo excesso de aplicações sobre origens, ocorrida no ano-calendário de 2007, conforme fluxo financeiro mensal de fls. 390 e 391. A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto deriva de uma presunção legalmente estabelecida, conforme preceitua o artigo 3º, § 1º, da Lei nº 7.713, de 1988: Art. 3º - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (Grifei). O art. 43 do Código Tributário Nacional, por sua vez, trata do tema da seguinte forma: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (Grifei) O Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, assim dispôs: Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, §2º, inciso IV, e art. 70, §3º, inciso I): (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. [...] Parágrafo único. Na hipótese do inciso XIII, o valor apurado será acrescido ao valor dos rendimentos tributáveis na declaração de rendimentos, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva de que trata o art. 86. Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, §1º). Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.497 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000878/2011-34 não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. (Grifo nosso) Da legislação acima transcrita extrai-se que, para que seja constatado um eventual Acréscimo Patrimonial a Descoberto (APD), é necessário um cotejo entre os recursos obtidos pelo contribuinte (origens) e os dispêndios (aplicações). A apuração das origens e aplicações deve ser feita de forma mensal, visto que, conforme preceitua o art. 2º da Lei n° 7.713/1988, o IRPF será devido mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Considera-se acréscimo patrimonial a descoberto, portanto, o incremento patrimonial não lastreado por rendimentos tributáveis apontados na declaração de rendimentos, além dos isentos, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. Dessa forma, ocorre acréscimo patrimonial a descoberto quando as mutações patrimoniais e os gastos do período superam o total de rendimentos recebidos no mesmo lapso temporal. No entanto, a presunção contida nos dispositivos citados não é absoluta, mas relativa, ou juris tantum, na medida em que admite prova em contrário. Trata-se de prova que deve ser feita pelo próprio contribuinte, uma vez que a legislação define o acréscimo patrimonial não justificado como fato gerador do imposto de renda, sem impor outras condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. No texto abaixo, extraído de Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, JUSTEC-RJ- 1979-pág. 806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume – cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Importa também enfatizar que tal presunção encontra explicação lógica no fato de que ninguém adquire um bem, empresta dinheiro ou paga alguém, ou seja, realiza uma aplicação de valor, sem que tenha recursos para isso ou os tome emprestado de terceiros. E uma vez elaborada pela autoridade fiscal uma demonstração, com os elementos de que dispunha, das origens e aplicações mensais do contribuinte, por meio da qual são apurados excessos de aplicações em relação aos recursos disponíveis em cada mês, compete ao fiscalizado apresentar documentos hábeis a contrapor a apuração feita pelo fisco, no sentido de demonstrar que possuía, em cada mês, recursos suficientes ao implemento dos dispêndios. Pois bem, com base na análise de todos os elementos obtidos no curso do procedimento fiscal, foi elaborado pela autoridade fiscal o Demonstrativo de fls. 390 e 391, no qual foram compilados todos os Recursos/Origens (R) e Dispêndios/Aplicações (D) considerados pela Fiscalização ocorridos no ano de 2007, tendo sido apurada a infração de acréscimo patrimonial a descoberto. Em sua defesa, a única alegação feita pelo impugnante referiu-se aos gastos com cartões de crédito que integraram os Dispêndios/Aplicações do demonstrativo, argumentando, em síntese, que no exercício das atividades mercantis de empresa da qual é diretor, promoveu a aquisição de mercadorias no exterior, utilizando-se para tanto dos cartões de crédito de pessoa física. Contudo, examinando tais alegações, percebe-se, de imediato, o total desapreço a um dos princípios basilares da contabilidade que é o Princípio da Entidade. Tal princípio reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por consequência, nesta acepção, o Patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios, proprietários ou procuradores, no caso de sociedade ou instituição. É de se notar que esta opção pela confusão de patrimônios dificulta sobremaneira a instrução probatória no processo e acaba se tornando um obstáculo para o contribuinte, Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.497 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000878/2011-34 já que lhe cabe o encargo da produção das provas do que alega. Apesar de difícil, o ônus desta comprovação é, exclusivamente, do impugnante. De qualquer forma, se o cartão de crédito pertence ao contribuinte, a alegação de que despesas relacionadas na fatura são de terceiros deve ser devidamente demonstrada com apresentação de comprovantes hábeis e idôneos, não bastando para este mister apenas a alegação de que tais despesas seriam de titularidade da pessoa jurídica. Em relação a essa comprovação, o impugnante diz em sua defesa que (fl. 409): 3.3 - Diante da determinação para apresentação de documentação comprobatória, logrou promovê-la através de documentos acostados ao feito, os quais baseados nas assertivas anteriores demonstram as exatidões das mesmas, o que se poderia se atestar pela análise do Livro Fiscal através do qual todos os lançamentos contábeis efetuados a demonstrar que os pagamentos das faturas de cartões de crédito do Impugnante foram quitados pela empresa, de vez que esta é a destinatária dos produtos adquiridos para os fins de cumprimento de seu objetivo social. Contudo, não consta dos autos qualquer documentação que demonstre o alegado, quer seja Livro Fiscal, com os lançamentos contábeis da empresa, ou extratos bancários da pessoa jurídica que demonstrassem a transferência ao impugnante dos valores pagos com as fatura dos cartões de crédito. Conforme preceitua o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação deve ser formalizada por escrito e instruída com os documentos que fundamentem os argumentos de defesa. Portanto, as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes. No caso, torna-se inequivocamente necessária a comprovação de que a empresa efetivamente arcou com o ônus pelo pagamento de tais despesas. Ainda que se torne uma comprovação penosa, esta demonstração é necessária e dela o impugnante não pode se afastar, conforme exigido na legislação que rege a matéria. E como nada restou comprovado, deve ser mantido o lançamento. Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.720501/2008-52
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-011.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-05T14:33:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-05T14:33:20Z; Last-Modified: 2021-03-05T14:33:20Z; dcterms:modified: 2021-03-05T14:33:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-05T14:33:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-05T14:33:20Z; meta:save-date: 2021-03-05T14:33:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-05T14:33:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-05T14:33:20Z; created: 2021-03-05T14:33:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-03-05T14:33:20Z; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-05T14:33:20Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.720501/2008-52 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-011.213 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 09 de fevereiro de 2021 Recorrente FLEXTRONICS INDUSTRIAL, COMERCIAL, SERVICOS E EXPORTADORA DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 05 01 /2 00 8- 52 Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.213 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.720501/2008-52 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3401-005.426, de 25/10/2018 (fls. 337/343), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que negou provimento ao Recuso Voluntário apresentado. Do PER/DCOMP Trata o processo de PER/DCOMP (fls. 02 a 214, do PAF n° 10830.720221/2007- 63, em apenso), tendo sido informado como créditos passíveis de Ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no montante de R$ 10.249.187,25, referente ao 3° trimestre-calendário de 2003. Os débitos compensados somam R$ 9.877.454,20. O processo em exame tem protocolo de 02/09/2008. Conforme a Informação Fiscal elaborada pela DRF/Campinas/SP (fls. 51/52), trata-se de excedente de crédito de IPI no trimestre previsto na Lei n° 9.779, de 1999, e na Instrução Normativa SRF n° 33, de 1999, referente a insumos empregados na industrialização de bens de informática. À luz do demonstrativo de excedente de crédito de fls. 45/48, o valor correto de excedente de crédito para o trimestre seria de R$ 5.596.905,92, sendo cabível, daí, a glosa de R$ 4.280.548,28. Isto posto, a DRF/Campinas/SP, proferiu o Despacho Decisório, de 21/10/2008 (fls. 53/54), ratificando a glosa proposta na referida Informação Fiscal. Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório e apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 111/143, alegando, em apertada síntese, que: - ocorrência da decadência: o IPI é tributo com lançamento por homologação, e pelo disposto no CTN, art. 150, §4°, há decadência para a glosa dos créditos relativos ao 3° Tri/2003, tendo transcorrido o prazo de 5 anos desde a realização dos créditos encerrada no final do trimestre (30/09/2003, sendo 30/09/2008 a data até a qual deveria ter sido expedida a notificação da glosa de créditos) e sendo a apuração de saldo credor reputada como equivalente a pagamento (RIPI/2002, art. 124, III), conforme precedentes do Conselho de Contribuintes, tendo sido feita a notificação da glosa de crédito somente em 03/02/2009, a decadência ficou configurada mesmo que fosse considerado o prazo previsto no CTN, art. 173, I; - cerceamento do direito de defesa, no Despacho Decisório e na Informação Fiscal não constam os motivos para a conclusão de existência de excedente de crédito não passível de ressarcimento e compensação, sendo o direito ao contraditório e à ampla defesa radicado na CF/1988, sendo a descrição do fato um dos requisitos do Auto de Infração segundo o PAF, art. 10, III, e são nulos as decisões proferidos com preterição do direito de defesa; - houve equívoco na apuração efetuada pela Fiscalização, pois o termo inicial do 3° Tri/2003 é 01/07/2003 e o termo final é 30/09/2003, e não, respectivamente, o último decêndio de 2001 e o mês de dezembro de 2006, como procedido pela Fiscalização; - na metodologia adotada pelo Fisco não foram considerados os estornos de créditos de IPI relativamente às proposituras dos Pedidos de Ressarcimento, não tendo sido computado o real saldo credor de IPI apurado na escrita fiscal; Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.213 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.720501/2008-52 - ainda que mediante a realização de diligência a ser determinada pelo órgão julgador (PAF, art. 18), o valor estornado (e que segundo o fiscal pode retornar à escrita fiscal) deverá ser considerado para fins de verificação da existência ou não de eventual excedente de crédito não passível de ressarcimento e compensação. A DRJ em Ribeirão Preto (SP), então, apreciou a Manifestação de Inconformidade e, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 14-26.553, de 22/20/2009 (fls. 160/164), decidiu por considera-la improcedente, sem o reconhecimento do direito creditório. Na referida decisão a Turma assentou que: - quanto ao cerceamento do direito de defesa: que inexiste vulneração do direito de defesa se a documentação explicativa, elaborada pela Fiscalização carreada aos autos, notadamente planilha de cálculo clara, der azo ao perfeito entendimento das glosas efetuadas; - alegada decadência: a invocação de decadência somente é possível na hipótese de lançamento tributário, o que não foi o caso aqui discutido que se trata de análise de crédito; - ressarcimento de créditos escriturais – formas de apuração: devem ser glosados os valores calculados em duplicidade para ressarcimento, vale dizer, as parcelas indevidamente acumuladas de trimestres anteriores e incluídas em respectivos pedidos de ressarcimento. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de 1ª instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 171/210, alegando, em síntese, que: (i) requer a anulação do recorrido, pois não entrou no mérito da questão, qual seja, a aplicação do prazo decadencial de 05 anos previsto no art. 150, §4° do CTN, impeditivo para a realização de quaisquer glosas de créditos, mesmo na hipótese de apuração de saldo credor do IPI pelo contribuinte, vez que a existência desse saldo caracteriza pagamento do imposto; (ii) a decadência em relação aos períodos de apuração do IPI relacionados ao 3º Tri/2003, independente se aplicado o §4º do art. 150 ou o inciso I do art. 173, ambos do CTN; (iii) alega a ocorrência de cerceamento de defesa, tendo em vista que não há nos autos os motivos que levaram o fisco a concluir pela existência do alegado excedente de crédito que não seria passível de ressarcimento/compensação. (iv) que, embora os saldos credores de IPI em discussão se relacionem com o 3º trimestre de 2003, no demonstrativo apresentado pela Fiscalização pode-se verificar que foram utilizados valores relacionados a diversos períodos de apuração do IPI; e (v) a metodologia utilizada pela Fiscalização não considerou os estornos de créditos de IPI realizados pela Contribuinte em sua escrita fiscal, que, como se sabe devem ser realizados para fins de propositura do respectivo pedido de ressarcimento de tais créditos. Decisão de 2ª Instância/CARF Em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3401-005.426, de 25/10/2018, proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que negou provimento ao Recuso Voluntário apresentado. Nesta decisão o Colegiado assentou que: a) negou a preliminar de nulidade (cerceamento direito de defesa); Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.213 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.720501/2008-52 b) quanto a alegada decadência, assentou que o presente processo não tem por objetivo a constituição de crédito tributário em favor da Fazenda Pública, e portanto, não são aplicáveis ao caso, o art. 156, § 4º e inciso I, do art. 173, ambos do CTN; c) quanto a glosa da diferença não comprovada (saldo credor), devem ser glosadas as diferenças do saldo credor de IPI não comprovadas, uma vez que é ônus do sujeito passivo em sede de pedido de ressarcimento, a teor artigo 373, I, do CPC, de 2015. Embargos de Declaração Cientificado do Acórdão nº 3401-005.426, de 25/10/2018, a Contribuinte opôs os Embargos de Declaração de fls. 360/389, alegando omissão/obscuridade no julgado. A embargante entende que a planilha de fls. 45/48 é prova suficiente do crédito, e acusa a decisão embargada de não a ter considerado. Analisado o recurso, o Presidente da Turma, no Despacho de fls. 390/392, assentou que é manifestamente improcedente a alegação de omissão/obscuridade no Acórdão. Os Embargos foram, então, rejeitados, em caráter definitivo. Recurso Especial do Contribuinte Cientificado do Acórdão nº 3401-005.426, de 25/10/2018, o Contribuinte apresentou Recurso Especial de divergência (fls. 404/426), apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado pelos julgadores, trazendo à baila as seguintes matérias: (i) Ressarcimento/Compensação de Saldos de IPI Transferidos de Trimestres Anteriores, e (ii) Nulidade do Acórdão Recorrido por Ausência de Apreciação dos Fundamentos e Provas. Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito, dado provimento do Recurso Especial interposto. Para comprovação da divergência, apresentou, a título de paradigma o Acórdão nºs 3403-003.223, para a matéria do item (i), e os Acórdãos CSRF/01-03.281 e 203-09.350, para a matéria do item (ii). No Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, ante a contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos Acórdãos (paradigmas e recorrido), evidenciou-se que a Fazenda Nacional logrou êxito, apenas em parte, em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, como a seguir demonstrado, por matéria recorrida: (i) Ressarcimento/Compensação de Saldos de IPI Transferidos de Trimestres Anteriores Sustenta a possibilidade de que saldos de IPI escriturados em determinado trimestre possam ser objeto de pedido de ressarcimento referente a trimestre posterior. No Acórdão recorrido, utilizou como razões de decidir, a decisão da DRJ, o qual considerou que os saldos em foco não permitiam o crédito pretendido pelo Contribuinte, por falta de comprovação dos referidos créditos. O paradigma apresentado (3403-003.223), por outro lado, entende que eventuais saldos de períodos anteriores podem sim compor o saldo do trimestre do pedido. Em sede de Análise de Admissibilidade, verificou-se que do cotejo dos arestos (Acórdãos, recorrido e paradigma), as conclusões sobre a matéria examinadas, revelam-se discordantes, restando plenamente configurada a divergência jurisprudencial pelo Contribuinte. Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.213 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.720501/2008-52 (ii) Nulidade do Acórdão Recorrido por Ausência de Apreciação dos Fundamentos e Provas. A Contribuinte sustenta que o Acórdão recorrido teria sido omisso em apreciar as provas trazida aos autos. No entanto, em sede de Análise de Admissibilidade, verificou-se que os paradigmas apresentados (CSRF/01-03.281 e 203-09.350), tratam de casos onde as omissões foram muito diversas, conforme se verifica nas transcrições no recurso, inclusive relativas a tributos diferentes, nos quais a avaliação das omissões conduziu à conclusão de que houve nulidade. Mas não se demonstra que os paradigmas, sob os mesmos elementos destes presentes autos, concluiriam da mesma forma ou forma diferente. Necessariamente, a nulidade das decisões se verifica caso a caso. Portanto, configurou-se que a divergência que se demonstra não é entre o Acórdão recorrido e os paradigmas, mas entre o Acórdão recorrido e a Contribuinte. E, não se demonstrando divergência jurisprudencial, não cabe apreciação por parte da CSRF. Com tais considerações, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF, com base no Despacho de Admissibilidade de Recuso Especial, de 02/10/2019 (fls. 465/470), deu seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para que seja rediscutida somente a matéria: (i) "Ressarcimento/Compensação de Saldos de IPI Transferidos de Trimestres Anteriores”. Contrarrazões da Fazenda Nacional Devidamente cientificada do Acórdão nº 3401-005.426, de 25/10/2018, do Recurso Especial do Contribuinte e do Despacho de sua análise que deu parcial seguimento, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls. 479/487, requerendo que não seja conhecido o Recurso Especial. Caso assim não se entenda, requer seja negado provimento, mantendo-se o Acórdão proferido pela Turma por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aduz que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação da legislação. Que os fundamentos apresentados pelo julgado atacado são sólidos e não merecem qualquer reparo. A questão, ademais, é eminentemente probatória. Por fim, informa-se que há 2 (dois) processos apensos ao presente, quais sejam, 10830.720497/2008-22 e l0830.720739/2008-88, ambos de compensação. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O Recurso Especial é tempestivo, conforme consta do Despacho de minha lavra, na qualidade de Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF de fls. 465/470. Contudo, em face dos argumento apresentados em contrarrazões, pela Fazenda Nacional, entendo ser necessária a análise dos demais requisitos de admissibilidade do recurso. Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.213 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.720501/2008-52 Verifico que a Fazenda Nacional pede, em suas contrarrazões, que o recurso do Contribuinte não seja conhecido, pois no caso, a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação da legislação tributária. Com efeito, no caso, entendo que assiste razão à Fazenda Nacional e passo a explicar. Veja-se a ementa do Acórdão recorrido nº 3401-005.426, de 25/10/2018: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. GLOSA DA DIFERENÇA NÃO COMPROVADA. Devem ser glosadas as diferenças do saldo credor de IPI não comprovadas, ônus do sujeito passivo em sede de pedido de ressarcimento (artigo 373, I, CPC/2015). - Grifei Abaixo reproduzido trechos do Relatório do recorrido: “Conforme a Informação Fiscal de fls. 49/50, trata-se de excedente de crédito de IPI no trimestre previsto na Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e na Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, referente a insumos empregados na industrialização de bens de informática (...).” “(...) Demais disso, a diferença glosada, apenas o foi em razão de não haver prova do saldo credor no montante dito que teria a Recorrente, ônus que lhe cabia, em sede de pedido de restituição, a teor do artigo 373, I do CPC/2015”. (Grifei) Agora, confira-se a ementa do Acórdão paradigma nº 3403-003.223, de 16/09/2014, na parte que interessa à matéria: “RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DE ESCRITA. Com o advento do art. 11 da Lei nº 9.779/99 o legislador ordinário excedeu a garantia constitucional e, além da possibilidade de transferência do saldo credor para os períodos seguintes, instituiu o direito ao ressarcimento e à compensação desse saldo. SALDO CREDOR DE ESCRITA TRANSPORTADO DE PERÍODOS ANTERIORES. RESSARCIMENTO . As Instruções Normativas SRF nº 210/2002, 460/2004 e 600/2005, com a redação que lhe foi dada pela IN SRF nº 728/2007, quando interpretadas em consonância com as normas de hierarquia superior não vedaram o direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI transportado de períodos anteriores”. (Grifei) Abaixo reproduzidos trecho do Voto Condutor: “A questão de fundo controvertida nestes autos é exclusivamente de direito e consiste em saber se o art. 11 da Lei nº 9.779/99, o art. 74 da Lei nº 9.430/96, a IN 210/2002 e as demais que se seguiram, vedaram o ressarcimento e a compensação do saldo credor de escrita do IPI, que veio por transferência de trimestres anteriores”. (Grifei) Percebe-se que no Acórdão recorrido, a Turma julgadora, assentou que na hipótese vertente do ressarcimento de créditos escriturais, na escrita fiscal os saldos credores sejam acumulados a cada período de apuração até o estorno no período de apuração correspondente à apresentação ou transmissão de cada pleito e que a empresa deveria ter empreendido a apuração dos valores de ressarcimento por meio de um controle paralelo, extrafiscal. No demonstrativo de fls. 43/48 elaborado pelo Fisco, restou corrigir a referida distorção, sendo as glosas destacadas a cada trimestre equivalentes aos valores computados a maior pela interessada, oriundos de períodos anteriores. Veja-se trecho reproduzido: “De acordo com a parte final da planilha, o “valor passível de retomo ao livro de IPI” (RFB 21.178.453,43) resulta do fato de o “valor estornado pelo contribuinte” ser maior que a soma do “valor do pleito do contribuinte passível de concessão (coluna H)” com o “valor escriturado indevidamente no livro como outros créditos (coluna E)”. Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.213 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.720501/2008-52 A metodologia utilizada pela postulante para a quantificação do ressarcimento foi totalmente impertinente e a autoridade fazendária estimou a apuração por meio da planilha de excedente de crédito básico, que não se trata de reconstituição da escrita fiscal, mas de reconstituição da apuração dos saldos passíveis de ressarcimento”. E conclui o voto (fl. 343): “Demais disso, a diferença glosada, apenas o foi em razão de não haver prova do saldo credor no montante dito que teria a Recorrente, ônus que lhe cabia, em sede de pedido de restituição, a teor do artigo 373, I do CPC/2015”. No mesmo sentido restou assentado no Despacho à fl. 392, quando da rejeição dos Embargos opostos: “Assim, a decisão embargada estabelece que o pedido de ressarcimento tinha duplicidades de utilização de crédito, duplicidades estas que justamente a planilha de fls. 45/46 trata de demonstrar e “escoimar”, posto que a coluna “VR PASSIVEL DE CONCESSÃO” controla, exatamente, os valores dos saldos credores, expurgados dos valores de ressarcimento referentes a períodos anteriores”. (Grifei) De outro lado, no Acórdão paradigma, a fundamentação foi outra (não de provas), qual seja, atualmente, embora haja vedação de se incluir no pedido de ressarcimento saldos credores de mais de um trimestre calendário, “não existe óbice algum quanto ao direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI que chegou por transporte de períodos anteriores ao trimestre calendário objeto do pedido”. Assim, temos que no recorrido, o litígio, na matéria, se trata de limitação do valor requerido ao saldo utilizável, saldo este calculado (na planilha de fls. 45/46) como sendo o valor do saldo credor, diminuído dos valores ressarcidos (em outros processos) de períodos anteriores (falta de provas e valores solicitados em duplicidade do crédito acumulado); já no paradigma discute- se a questão do direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI que chegou por transporte de períodos anteriores. Trata-se, portanto, de situações fáticas diversas, cada qual com seu conjunto probatório e razões específicas e as soluções diferentes dadas, não têm como fundamento a interpretação diversa da legislação tributária, mas sim as diferentes situações fáticas retratadas em cada um dos julgados. Desta forma, não restou comprovado a divergência jurisprudencial para interpretação da legislação tributária, quanto a aplicação ao caso da regra do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999. Portanto, NÃO conheço do Recurso Especial interposto. Conclusão Desta forma, voto no sentido de não conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.213 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.720501/2008-52 Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital

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