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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4632927 #
Numero do processo: 10835.001517/96-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - O lançamento por processamento eletrônico em desconformidade com os requisitos do art. 11 do Decreto n° 70.235/72 é eivado de nulidade. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16228
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001517/96-63 Recurso n°. : 14.847 Matéria : IRPF - Ex: 1995 Recorrente : JOSÉ RENATO ARANTES ANDRADE Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 16 de abril de 1998 Acórdão n°. : 104-16.228 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - O lançamento por processamento eletrônico em desconformidade com os requisitos do art. 11 do Decreto n° 70.235/72 é eivado de nulidade. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por JOSÉ RENATO ARANTES ANDRADE ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado. I. i -; 44:7t) LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE IP O s! Q.:0-42.---- 'A O LUÍS Ir- O PEREIRA • TOR FORMALIZADO EM: ,1 5 KA A I 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001517/96-63 Acórdão n°. : 104-16.228 Recurso n°. : 14.847 Recorrente : JOSÉ RENATO ARANTES ANDRADE RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau que mantém o parcialmente lançamento do IRPF, exercício 1995, ano-calendário 1994, incidente sobre remuneração decorrente de acordo judicial, sob a rubrica indenização, resultado de transação de verbas relativas a diferenças salariais de Planos Econômicos. As fls. 01106, o contribuinte apresenta impugnação sustentando os valores recebidos são efetivas indenizações, razão pela qual não estariam inseridas na hipótese de incidência do tributo. A Sra. Delegada de Julgamento em Ribeirão Preto - SP defere parcialmente o pedido, para o fim de excluir da base de cálculo do imposto a diferença verificada entre o valor efetivamente recebido em cruzeiros reais no período de março a junho de 1994 e aquele que serviu de base de cálculo (fls. 44/48). Intimado, o sujeito passivo apresenta recurso voluntário, no ratifica o requerimento de fls. 01/06, com apoio em precedentes judiciais e entendimento doutrinário (fls. 53162). Em contra-razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional requer a manutenção da decisão recorrida. ?5,_\ r, É o Relatório. 2 ccs • ese.,N .•-1,-"-,,:. MINISTÉRIO DA FAZENDAw, :.2.-,.; wt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001517/96-63 Acórdão n°. : 104-16.228 VOTO Conselheiro JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. A questão colocada em discussão nestes autos possui questão preliminar que deve ser analisada, vez que compromete a regular constituição do crédito, por vício no lançamento. Nos precisos termos do Decreto n. 70.235/72, a notificação de lançamento por processo eletrônico deve obedecer integralmente os requisitos do art. 11 do referido decreto. Pelo que se depreende dos autos, foram inobservados os requisitos do art. 11, IV e seu parágrafo único do Decreto n. 70.235/72, razão pela qual o lançamento padece de vício quanto aos requisitos formais estabelecidos no Processo Administrativo Fiscal da União. Face ao exposto, o lançamento deve ser anulado por vício formal, em razão de não atender integralmente ao disposto no art. 11 do Decreto n° 70.235172, bem como ao art. 142, do Código Tributário Nacional. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1998 er! "e"---\ iiitte----- O LUIS D -IU, REIRA 3 ccs Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

score : 1.0
4628149 #
Numero do processo: 13808.002884/97-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 107-00.541
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nilton Pess
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Numero do processo: 10783.006112/90-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO DECORRENCIA - Processo decorrente, que, a exemplo do matriz, retorna à repartia de origem a fim de que nova decisRo seja prolatada em conson5ncia com a do processo matriz, tendo em vista ínovaa de lançamento.
Numero da decisão: 103-15066
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira C5mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja proferida em consonância com o que vier a ser decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Flávio Almeida Migowskii
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4631014 #
Numero do processo: 10480.004002/95-83
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, quer tenha havido homologação expressa, quer pela homologação tácita, está extinto o direito da Fazenda promover o lançamento de ofício, para cobrar imposto, ressalvados os casos de dolo, fraude ou simulação. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-03.673
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ D1 ON PE-REI- Á " é BRIGUES PRESIDENT- d....3..~..._ ANTONIO FREITAS DUTRA12/ i , RELATOR i i FORMALIZADO EM: 25 ABR 2002 , Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e i LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente temporariamente o Conselheiro José Carlos Passuello. Processo n° : 10480.004002/95-83 Acórdão n° CSRF/01-03.673 Recurso n° : RD/106-0.259 - A Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL por seu Procurador junto à Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais, da decisão prolatada no Acórdão n° 106-10.633 de 26/01/99 (fls. 305/313) com base nos incisos I e II do artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria M.F. n° 55 de 16/03/98. A lide decorre de acréscimo patrimonial a descoberto no mês de janeiro de 1.989, conforme Auto de Infração de fl. 02 e Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fl. 256. A decisão recorrida, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência estando o Acórdão recorrido assim ementado: "LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — DECADÊNCIA — O lançamento de ofício relativo ao exercício de 1990, ano-base de 1989, no caso de contribuinte com mais de uma fonte de renda, sujeito à homologação pela Autoridade Fiscal, deve ser feito no prazo de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do parágrafo 4° do art. 150 do CTN. Preliminar acolhida." Em seu apelo a Fazenda Nacional protestou pela reforma do Acórdão recorrido, adotando como fundamento que a decisão recorrida contraria entendimento sobre a mesma hipótese jurídica adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/01-1.945 de 18/03/96. O Sr. Procurador faz juntada do inteiro teor deste Acórdão às fls. 318/327 e que está assim ementado: ./ér--- 2 Processo n° : 10480.004002/95-83 Acórdão n° CSRF/01-03.673 "DECADÊNCIA — IRPJ — O direito do fisco constituir o crédito tributário, decai após cinco anos contados da notificação do lançamento primitivo. Portanto, não há que se falar em decadência, quando a entrega da declaração correspondente ao exercício financeiro mais antigo, deu- se em 28/02/85, e o auto de infração foi lavrado em 15/12/90". A seu favor menciona também os Acórdãos CSRF/01-1.876 de 21/08/95 e os Acórdãos 101-90.614 de 07/01/97, 104-7.972 — DOU 11/10/91, 104- 7.766/90 — DOU 15/07/91 e 102-24.365— DOU 20/06/90. O recurso especial foi admitido pelo Despacho n° 106-1.199 de fls. 328/329. O contribuinte devidamente cientificado do recurso especial apresentou contra-razões de fls. 334/335. É o relatório. 3 Processo n° : 10480.004002/95-83 Acórdão n° CSRF/01-03.673 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais, dele conheço. Conforme já mencionado no relatório, a matéria em julgamento diz respeito ã decadência acatada pela maioria no julgamento do Acórdão recorrido. Mister se faz esclarecer que o lançamento em discussão trata-se de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto no mês de janeiro de 1.989 (conforme se verifica às fl. 256. Com a entrada em vigor da Lei n° 7.713/88, o sistema de tributação do imposto de renda pessoa física no exercício de 1990, ano-base 1989, foi em bases correntes, com isso o imposto passou a ser considerado devido no momento do recebimento dos rendimentos e ganhos da capital. Para o referido exercício foi, inclusive, criado um modelo de declaração de rendimentos, onde os valores auferidos pelo contribuinte deveriam ser registrado no mês do recebimento. Assim, no ano-base em pauta o lançamento do imposto de renda pessoa física foi por homologação. O prazo para o fisco efetuar o lançamento de ofício, ora discutido, é o disciplinado pelo art. 150, parágrafo 4° da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 19966, Código Tributário Nacional: 4 Processo n° : 10480.004002/95-83 Acórdão n° CSRF/01-03.673 "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade, administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Parágrafo 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutoria da ulterior homologação do lançamento. Parágrafo 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. Parágrafo 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. Parágrafo 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirando esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifei)" Como o fato gerador do imposto ocorreu em janeiro de 1989, o lançamento de ofício deveria ter sido efetivado até o mês de janeiro de 1994. Como Auto de Infração de fl. 01 foi lavrada e cientificado em 26/04/95 o direito de efetuar o lançamento já está alcançado pelo instituto da decadência. Finalmente, esclareço duas questões que considero relevantes: 1° No exercício de 1.990, ano calendário de 1.989 o imposto de renda para as pessoas físicas foi genuinamente por homologação como demonstrei linhas acima (não sendo o mesmo procedimento para os exercícios subsequentes), e; 2° No Acórdão CSRF/01-1.945 de 18/3/96 (fls. 98/106) trazido à colação pelo Sr. Procurador da Fazenda Nacional e de cujo julgamento este Relator participou não siguinifica mudança de posicionamento. Mas somente e tão somente que naquele Acórdão /iy- 5 Processo n° : 10480.004002/95-83 Acórdão n° CSRF/01-03.673 tratava de lançamento na pessoa jurídica. Merecendo portanto outro enfoque. Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto por NEGAR provimento ao recurso especial pela FAZENDA NACIONAL. É como voto. Sala das Sessões - D.F., em 10 de dezembro de 2.001 ANTONIO D'É FREITAS DUTRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.000950/93-39
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA: Omissão de receita. Não prevalece, para efeito de apuração do lucro real, a utilização de dados obtidos a partir de levantamentos estatísticos, mas as receitas efetivamente recebidas, conforme recibos emitidos pela autuada e não contabilizados. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PARA EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS - REITERADO PRONUNCIAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE A MATÉRIA OU QUESTÃO PACIFICADA NA ESFERA JUDICIAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: A jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes é firme no sentido de que o juízo administrativo não tem competência para o exame de matéria constitucional, por transbordar o limite de sua competência e por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Excepcionalmente, em respeito ao princípio da economia processual, admite-se o exame de matéria constitucional quando o Poder Judiciário já tenha se pronunciado de forma reiterada sobre a matéria ou quando a questão estiver uniformizada e pacificada na esfera judicial pelo Supremo Tribunal Federal. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD: O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (CTN, art. 161, § 15. Somente a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8.218/91, incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, vedada a retroação a fevereiro de 1991. AUTUAÇÕES DECORRENTES: Aplicam-se às exigências decorrentes o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - EXERCÍCIO DE 1990 - REVOGAÇÃO DO ART. 80. DO DECRETO-LEI n. 2.065/83: Por força dos novos critérios de tributação dos lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas introduzidos pela lei n. 7.713/88, tem-se que a tributação do artigo 80. do Dec. lei n. 2.065/83, vigorou somente até a edição daquela lei. FINSOCIAL - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - , JURISPRUDÊNCIA NÃO-PACIFICADA: A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, por ocasião do julgamento do RE 187.436-8/RS, que evidencia que a inconstitucionalidade dos dispositivos que majoraram a aliquota de 0,5% do FINSOCIAL das empresas prestadoras de serviços não foi reconhecida pela Corte Constitucional, não permite que o Conselho de Contribuintes exclua a incidência dos aludidos dispositivos. CONTRIBUICÃO SOCIAL - PERÍODO-BASE 1988 - INCONSTITUCIONALIDADE: Incabível a tributação, no exercício de 1989 (período-base 1988), face ao principio constitucional da anterioridade da lei tributária, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos da Resolução do Senado Federal n. 11/95. PIS: Insubsistente o lançamento da contribuição para o PIS, com fulcro nos Decretos-leis nos. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 148.754- 2/RJ.
Numero da decisão: 108-04663
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as reliminares arguidas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para considerar indevidas as exigências da contribuição social) sobre o lucro no ano de 1988, do imposto de renda devido na fonte no ano de 1989, da contribuição para o PIS nos anos de 1988 e 1989, bem como para excluir a incidência da TRD excedente a 1% ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -.1 I, -,. .: -": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---', ,=(;-,.> ., r...'• PROCESSO N°. : 10320/000.950/93-39 RECURSO N°. : 111.241 MATÉRIA : IRPJ e outros - Exercícios de 1989 e 1990 RECORRENTE : Viação Primor Ltda. RECORRIDA : DRJ em Fortaleza - CE SESSÃO DE : 15 de outubro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-4.663 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA: Omissão de receita. Não prevalece, para efeito de apuração do lucro real, a utilização de dados obtidos a partir de levantamentos estatísticos, mas as receitas efetivamente recebidas, conforme recibos emitidos pela autuada e não contabilizados. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PARA EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS - REITERADO PRONUNCIAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE A MATÉRIA OU QUESTÃO PACIFICADA NA ESFERA JUDICIAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: A jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes é firme no sentido de que o juízo administrativo não tem competência para o exame de matéria constitucional, por transbordar o limite de sua competência e por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Excepcionalmente, em respeito ao princípio da economia processual, admite-se o exame de matéria constitucional quando o Poder Judiciário já tenha se pronunciado de forma reiterada sobre a matéria ou quando a questão estiver uniformizada e pacificada na esfera judicial pelo gi Supremo Tribunal Federal. ei/ ., . PROCESSO br. : 10320/000.950/93-39 2 i ACÓRDÃO N°. : 108-4663 ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD: O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (CTN, art. 161, § 15. Somente a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8.218/91, incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, vedada a retroação a fevereiro de 1991. AUTUAÇÕES DECORRENTES: Aplicam-se às exigências decorrentes o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - EXERCÍCIO DE 1990 - REVOGAÇÃO DO ART. 80. DO DECRETO-LEI n. 2.065/83: Por força dos novos critérios de tributação dos lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas introduzidos pela lei n. 7.713/88, tem-se que a tributação do artigo 80. do Dec. lei n. 2.065/83, vigorou somente até a edição daquela lei. FINSOCIAL - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - JURISPRUDÊNCIA NÃO-PACIFICADA: A decisão proferida pelo, Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, por ocasião do julgamento do RE 187.436-8/RS, que evidencia que a inconstitucionalidade dos dispositivos que majoraram a aliquota de 0,5% do FINSOCIAL das empresas prestadoras de serviços não foi reconhecida pela Corte Constitucional, não permite que o Conselho de Contribuintes exclua a incidência dos aludidos dispositivos. y. , , PROCESSO Nr. : 10320/000.950/93-39 3 ACÓRDÃO : 108-4663 CONTRIBUICÃO SOCIAL - PERÍODO-BASE 1988 - INCONSTITUCIONALIDADE: Incabível a tributação, no exercício de 1989 (período-base 1988), face ao principio constitucional da anterioridade da lei tributária, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos da Resolução do Senado Federal n. 11/95. PIS: Insubsistente o lançamento da contribuição para o PIS, com fulcro nos Decretos-leis nos. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 148.754- 2/RJ. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por Viação Primor Ltda. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para considerar indevidas as exigências da contribuição social ) sobre o lucro no ano de 1988, do imposto de renda devido na fonte no ano de 1989, da contribuição para o PIS nos anos de 1988 e 1989, bem como para excluir a incidência da TRD excedente a 1% ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1997. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE \r" , PROCESSO N°. : 10320/000.950/93-39 4 ACÓRDÃO N°. : 108-4663, n a ii ORG EDUARI” GO" C^ • 1.'1RA , r ATO' FORMALIZADO E . 7 N0V199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACE1RA. x f . k , PROCESSO N°. : 10320/000.950193-39 5 ACÓRDÃO N. : 108-4663 RECURSO N°. : 111.241 RECORRENTE : Viação Primor Ltda. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Viação Primor Ltda. contra a decisão de fls. 602/608, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, CE, que entendeu por bem julgar procedente o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referentes aos exercícios de 1989 e 1990. Em decorrência, foram lavrados autos de infração relativos a IR-Fonte, FINSOCIAL, Contribuição Social sobre o Lucro e PIS. O crédito tributário decorre de lançamento realizado em razão da Fiscalização haver verificado que a Contribuinte incorreu nas seguintes infrações: a) Omissão de Receitas - Receitas Não Contabilizadas - Deixou de contabilizar, em sua escrita contábil e fiscal, as receitas derivadas do transporte rodoviário de passageiros relativas às meias passagens e vales transportes, arrecadadas nos períodos de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 1988 e 1° de janeiro a 31 de dezembro de 1989; e b) Omissão de Receitas - Passivo Fictício - Omitiu receita operacional, conforme caracterizado pela- manutenção, no passivo circulante, especificamente na conta "Fornecedores", de obrigações não comprovadas, no período-base de 1989. A Recorrente, dentro do prazo legal para impugnação, requereu o parcelamento do débito referente à segunda infração, "Passivo Fictício", tendo comprovado o pagamento da primeira parcela, e impugnou o lançamento relativo à primeira infração "Receitas Não Contabilizadas" argüindo que, intimada por AFTN a apresentar "controle de fluxo de passageiros (encerrante) de I° de janeiro de 1988 a 31 de dezembro de 1989, ou controle equivalente que especifique o número de passageiros em dinheiro, vale transporte, passe escolar CS5 PROCESSO N°. : 103201000.950/93-39 6 ACÓRDÃO N'. : 108-4663 e controle de catraca", apresentou mapas elaborados pelo Departamento Municipal de Trânsito - DMT e boletins elaborados pela Contribuinte (BTC), documentos esses que foram desconsiderados pela Fiscalização, que autuou a Contrinuinte por receitas não contabilizadas, tendo adotado para esse fim, segundo a Recorrente, documentos impróprios. É questionada também a aplicação da TRD. Quanto à autuação decorrente relativa à cobrança do FINSOCIAL, alega que é uma empresa prestadora de serviços e que a cobrança da contribuição é inconstitucional. No tocante ao PIS, argumenta serem inconstitucionais os Decretos-leis n's 2.445 e 2.449 de 1988, motivo pelo qual sua cobrança deveria ser realizada com base na Lei Complementar n° 7/70. Quanto ao IR-Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro, a Contribuinte reitera os termos da impugnação relativa ao IRPJ. Às fls. 412/415, o fiscal autuante prestou informação fiscal. A impugnação da Recorrente não foi acolhida pelo Delegado da Receita Federal, conforme decisão assim ementada: "EMENTA IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Omissão de receita. Não prevalece, para efeito de apuração do lucro real, a utilização de dados obtidos a partir de levantamentos estatísticos, mas as receitas efetivamente recebidas, conforme recibos emitidos pela autuada e não contabilizados. Enquadramento legal: Artigos 157 e parágrafo 1°; 179; 180 e 387, II, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo decreto n° 85.450/80. Gii)1 PROCESSO N°. : 103201000.950193-39 7 ACÓRDÃO N°. : 108-4663 TRIBUTACÃO REFLEXA Aplicam-se às exigências ditas decorrentes ou reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Os lucros considerados como automaticamente distribuídos aos sócios, em decorrência de omissão de receita ou qualquer procedimento que implique em redução do lucro líquido do exercício, apurado na pessoa jurídica, são tributados exclusivamente na fonte à aí/quota de 25%. Enquadramento legal: Artigo 8° do Decreto-Lei n°2.065/83. CONTRIBUICÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO A Contribuição Social sobre o Lucro será calculada sobre o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda. Enquadramento legal: Artigo 1° ao 4° da Lei n° 7.689/88 e caput do artigo 2° da Lei n° 7.856/89. CONTRIBUICÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL As pessoas jurídicas obrigadas à contribuição em decorrência da venda de mercadorias e/ou serviços, deverão calcular o seu valor com base na receita bruta, na forma disciplinada no Regulamento para a Contribuição para o Fundo de Investimento social - RECOFIS, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86. Vedada a extensão administrativa das decisões judiciais destituídas de efeito vinculante PROCESSO N'. : 10320/000.950/93-39 8 ACÓRDÃO N'. : 108-4663 Enquadramento legal: Artigos 16, 36, 41, 50, inciso II, 62 e 83, incisos I e IV, todos do Regulamento para a Contribuição para o Fundo de Investimento Social - RECOFIS, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86 e artigos 1° e 2° do Decreto n° 73.529/74. CONTRIBUICÀO PARA O PROGRAMA DE INTEGRACÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO As pessoas jurídicas obrigadas à contribuição P1S/Faturamento, em decorrência da venda de mercadorias ou mercadorias e/ou serviços, deverão calcular o seu valor com base na receita bruta, na forma disciplinada no artigo 1° da Lei Complementar n° 17/73. Vedada a extensão administrativa das decisões judiciais destituídas de efeito vinculante. Enquadramento legal: Artigo 3°, letra "b", da Lei Complementar n° 07/70 e art. 1° da Lei Complementar n° 17/73; art. 1°, inciso V e art. 2°, parágrafo único do Decreto-Lei n° 2.445/88, com a redação dada pelo Decreto-Lei n°2.449/88 e artigos 1° e 2° do Decreto n°73.529/74. ACÃO FISCAL PROCEDENTE" Não conformada com a decisão de primeira instância, recorre a Contribuinte aduzindo, em preliminar, ser nulo o lançamento (i) por falta de capitulação da matéria tributável, (ii) por falta de demonstração da matéria tributável e (iii) por inovação introduzida pela decisão de primeira instância. No mérito, reitera os mesmos argumentos de sua impugnação e, quanto às autuações reflexas, alega que as mesmas não são devidas, tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que já declarou a inconstitucionalidade das mesmas. PROCESSO N°. : 10320/000.950193-39 9 ACÓRDÃO N°. : 108-4663 Requer também seja reconhecida, pelo Conselho de Contribuintes, a indevida inclusão no parcelamento do crédito relativo à parcela da autuação admitida pela Recorrente de tributos e contribuições já revogados, declarados inaplicáveis à espécie ou reconhecidos como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. A Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 633/643, apresenta contra-razões requerendo a manutenção da decisão recorrida, ressalvadas as hipóteses excluídas por resolução do Senado Federal (PIS) e Medida Provisória (Contribuição Social referente ao período-base de 1988). Afirma também que o pleito no parte que se refere ao parcelamento resulta inviável uma vez que a Contribuinte não seria detentora do direito alegado e que, ao reconhecer a procedência parcial da ação fiscal, em processo específico, foi criada uma situação jurídica nova, que não poderia ser desconstituída em função da suspensão da eficácia de normas jurídicas, ocorridas posteriormente. É o relatório. PROCESSO N°. : 10320/000.950/93-39 ACÓRDÃO N°. : 1084663 V OTO Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA, Relator: O Recurso é tempestivo e foi interposto com observância das formalidades processuais, por isso merece ser conhecido. Antes do exame do mérito, devem ser examinadas as três preliminares de nulidade argüidas pela Recorrente, a saber: (i) falta de capitulação da matéria tributável, (ii) falta de demonstração da matéria tributável e (iii) inovação introduzida pela decisão de primeira instância (fls. 619/620). No âmbito do processo administrativo fiscal, as hipóteses de nulidades são aquelas especificadas no artigo 59 do Decreto n. 70.235/72, que estabelece: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Não vislumbro, no caso, cerceamento ao direito de defesa da Recorrente, que teve condições de compreender a exigência fiscal e apresentar o bem elaborado recurso de fls. 618/630. Por outro lado, acolho, por pertinentes, as razões do Procurador da Fazenda Nacional acerca das preliminares (fls. 634/636). 615 . . PROCESSO N'. : 10320/000.950/93-39 11 ACÓRDÃO N°. : 108-4663 Quanto ao mérito, na parte em que foi instaurada a fase litigiosa, a Fiscalização autuou a Recorrente por não haver escriturado as receitas efetivamente auferidas, relativas aos recibos de pagamentos realizados pelo Sindicato das Empresas de Transportes de São Luis de processo de meia passagem e vale transporte acostados às fls. 122 a 145 dos autos, não considerando a declaração e os mapas elaborados pelo Departamento Municipal de Trânsito da Prefeitura de São Luis apresentados pela Recorrente como dados efetivos, mas sim meras estatísticas que não se prestariam para apuração do lucro real. A Recorrente, por sua vez, alega que os documentos que apresentou são conclusivos e taxativos para efeito de indicação das receitas auferidas nos períodos-bases referentes às autuações e que os mapas apresentados indicam uma "base real elaborada mediante amostragem direta tirada pelos fiscais do DMT". Argumenta ainda a Recorrente que mesmo que pudessem ser acolhidos os dados do sindicato como fatores de comprovação, os vales-transporte e as meias-passagens são suscetíveis de ser contabilizadas como "tarifas normais", sem que haja necessidade de uma conta especial. Entendo que a Recorrente não tem razão Intimada a apresentar documentos de "controle de fluxo de passageiros (ENCERRANTE), de 1° de janeiro de 1.988 a 31 de dezembro de 1.989, ou controle equivalente que especifique o número de passageiros em dinheiro, vale transporte, passe escolar e controle de catraca", a Recorrente apresentou os documentos de fls. 17/119, emitidos pela Prefeitura de São Luis. Os números constantes dos documentos apresentados pela Recorrente, conforme demonstrado pelo autoridade de primeira instância às fls. 606, em exame por amostragem cujo procedimento foi descrito no trecho da decisão abaixo transcrito, comprova que os dados constantes dos mapas apresentados pela Recorrente "foram obtidos a partir de inferência estatística, representando, portanto, dados aproximados, obtidos por amostragem": (9% . l'.( PROCESSO N°. : 10320/000.950/93-39 12 ACÓRDÃO N°. : 108-4663 "Para provar a constatação acima, tome-se, no documento de fls. 19, por exemplo, o mês de dezembro de 1988 e eleja-se a linha "COHAMA", para efeito de aferição dos cálculos. Observe-se que na coluna "Média Mensal de Passageiros Transportados", indica-se um total de 201.726 passageiros. Compulsando-se os autos e dirigindo-se ao documento de fls. 115, pode-se ver que esse número foi obtido a partir de uma amostra correspondente ao intervalo de dez dias, entre os dias 06.12.88 a 16.12.88 e projetada para o mês, mediante a multiplicação por três. Ora, tendo sido as receitas informados (sic) pela Prefeitura de São Luis, fls. 18, obtidas a partir das acima referidas estatísticas "Médias Mensais de Passageiros Transportados", não podem representar dados reais, como alega o contribuinte." Por outro lado, os documentos do sindicato de fls. 122 a 145, nos quais se baseou a Fiscalização para autuar a Contribuinte, inegavelmente refletem valores efetivamente recebidos pela Recorrente. Ademais, através do exame das cópias do Livro Diário da Recorrente de fls. 146 a 202, pode-se constatar que somente as "tarifas normais" foram contabilizadas. Quanto à essa questão, alega a Recorrente que os vales-transporte e as meias- passagens são suscetíveis de ser contabilizadas como "tarifas normais", sem que haja necessidade de uma conta especial. Ora, essas alegações da Recorrente poderiam ser facilmente verificadas a partir do exame de seu plano de contas, que, no entanto, não foi apresentado, motivo pelo qual não há por que se supor que a conta "tarifas normal" conteria tarifas que não fossem as "normais". Em suma, não existem nos autos prova de que a Recorrente contabilizou os valores indicados nos recibos de fls. 122 a 145, motivo pelo qual entendo que deva ser negado provimento ao recurso no que se refere ao item em exame. PROCESSO N°. : 10320/000.950/93-39 13 ACÓRDÃO N°. : 108-4663 É questionada, no presente processo, a constitucionalidade da aplicação de diversos dispositivos legais. Antes de examinar cada um desses itens, algumas considerações devem ser feitas quanto à apreciação da constitucionalidade de lei em processos administrativos. A jurisprudência desse Conselho de Contribuintes é firme no sentido de que o juizo administrativo não tem competência para o exame de matéria constitucional (Acórdão 106-06623, de 13.07.94), conforme destacam os Drs Ricardo Matiz de Oliveira e João Francisco Bianco no artigo "A Questão da Apreciação da Constitucionalidade de Lei pelos Conselhos Federais de Contribuintes" (in "Processo Administrativo Fiscal", 2° volume, vários autores, Editora Dialética, São Paulo, 1997, fls. 119/128), por transbordar o limite de sua competência (Acórdão 106-07143, de 22.03.95 e por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário (Acórdão 106-07273, de 18.03.95). Nesse sentido, merece destaque a ementa do Acórdão n° 105-8.747, de 18.10.94: "IRPJ - IMUNIDADE - ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DL 2.065/83 - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI - O exame da constitucionalidade, na esfera administrativa, é feito pelo Presidente da República, na forma prevista no art. 66, parágrafo 1° da Constituição. Não tem o Conselho de Contribuintes competência para deixar de aplicar a lei vigente por considerá-la inconstitucional." Excepcionalmente, conforme enunciam os Drs. Ricardo Mariz de Oliveira e João Francisco Bianco no artigo acima mencionado, em respeito ao principio da economia processual, admite-se o exame de matéria constitucional quando o Poder Judiciário já tenha se pronunciado de forma reiterada sobre a matéria (Acórdão 108-03873, de 16.12.96) ou quando a questão estiver uniformizada e pacificada na esfera judicial pelo Supremo Tribunal Federal (Acórdão 105-11042, de 07.01.97). Assim, após reiteradas decisões proferidas por nossos Tribunais, a questão da aplicação da TRD como juros de mora já está pacificada neste Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma das ementas abaixo transcritas: 4r/ 01/4/ PROCESSO N°. : 10320/000.950193-39 14 ACÓRDÃO N°. : 108-4663 "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." (Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda - Ac. CSRF 01-1.773, de 17/10/94) "TRD - EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA - A cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD como juros de mora só se aplica a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8.218/91." (Ac. 102-29.501/94, DOU de 16/03/95). Passo a examinar as autuações decorrentes. No tocante à autuação de Imposto de Renda na Fonte, uma vez que as infrações referem-se aos exercícios de 1989 e 1990, quando já vigorava a Lei n. 7.713/88, tem razão a Recorrente, que entende ser inaplicável o disposto no artigo 80. do Decreto-Lei n. 2.065/83 em relação ao exercício de 1990, quando já estava revogado pela aludida lei. Nesse sentido orienta-se a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes: "IRPF - ANO DE 1989 - REVOGAÇÃO DO ART. 80. do Dec. lei n. 2.065/83; Por força dos novos critérios de tributação dos lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas introduzidos pela lei n. 7.713/88, tem-se que a tributação do artigo 80. do Dec. lei n. 2.065/83, vigorou somente até a edição daquela lei. Recurso provido." &iik (Acórdão n. 101-85.080, DOU de 15/03/95, pág. 3469) PROCESSO N°. : 10320/000.950/93-39 15 ACÓRDÃO N°. : 108-4663 Já no que se refere ao FINSOCIAL, tratando-se de empresa prestadora de serviços, em relação às quais a exigência das majorações de aliquota da contribuição ainda não se encontra pacificada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme demonstra o acórdão proferido no RE 187.436-8/RS, ainda não formalizado, entendo que o pleito da Recorrente não deve ser acolhido por este Conselho de Contribuintes. Quanto à Contribuição Social sobre o Lucro, entendo que a recorrente tem razão quanto a impossibilidade de que seja exigido o pagamento da mesma no que se refere ao período-base de 1988, exercício de 1989, tendo em vista a jurisprudência de nossos Tribunais e a Resolução do Senado Federal n. 11/95, que suspendeu em definitivo a execução do art. 80. da Lei n. 7.689/88. No tocante ao PIS, a exigência deve ser cancelada, tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria a partir do julgamento do RE n. 148.754-2/RI e a Resolução do Senado Federal, que retirou do mundo jurídico os Decretos-leis nos. 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Finalmente, com relação ao pedido de que seja reconhecida, pelo Conselho de Contribuintes, a indevida inclusão no parcelamento do crédito relativo à parcela da autuação admitida pela Recorrente de tributos e contribuições já revogados, declarados inaplicáveis à espécie ou reconhecidos como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, entendo que não deve ser conhecido pleito dessa natureza formulado no presente processo, uma vez que os valores que constituem objeto do parcelamento não se relacionam com a matéria impugnada e, também, porque o parcelamento é processado em autos distintos do presente. c)/ . . PROCESSO N°. : 10320/000.950/93-39 16 ACÓRDÃO N°. : 108-4663 Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para: 1) manter a decisão de primeita instância, por seus próprios fundamentos, no que se refere às receitas não contabilizadas; 2) cancelar a exigência de IR-Fonte em relação ao exercício de 1990; 3) manter a exigência relativa ao FINSOCIAL; 4) excluir do crédito tributário a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro referente ao período-base de 1988, exercficio de 1989; 5) cancelar a exigência do PIS; 6) excluir do crédito tributário a TRD aplicada como juros de mora, no que exceder do percentual de 1%, no período de fevereiro a julho de 1991; e, finalmente, 7) não conhecer do pedido relativo ao parcelamento do montante relativo ao Passivo Fictício, que gerou o processo n. 10320-001.132/93-26, uma vez que trata de matéria não impugnada, estranha aos presentes autos, e que não deve, portanto, ser tratada neste processo. '1-: a das Ses ;es (DF) , em 5 de ,, ibro de 1997. IrP 'lilat 1h.. / • t igli • • GE il UARDO ' e a A VIEIRA RE ATOR (5)." ,,

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Numero do processo: 10835.002188/2002-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2001 DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - REQUISITOS PARA DEDUÇÃO - As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97,IV, do Código Tributário Nacional, está sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou os respectivos prestadores ou quando esses não sejam habilitados. DEDUÇÕES - DEPENDENTES - COMPROVAÇÃO - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia de mil e oitenta reais por dependente, desde que comprovado a relação de dependência. DEDUÇÕES - CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL/CONTRIBUIÇÃO À DE PREVIDÊNCIA PRIVADA /CONTRIBUIÇÃO A FUNDOS DE APOSENTADORIA - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto, poderão ser deduzidas as contribuições para à previdência oficial e às entidades de previdência privada domiciliadas no País, destinadas a custear benefícios assemelhadas aos da Previdência Social, desde que devidamente comprovados por meio de documentação hábil e idônea. DEDUÇÕES - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - As despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes são dedutíveis até o montante estabelecido pela legislação tributária vigente e, devidamente, comprovadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.680
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para alterar o resultado apurado para "Imposto a Restitui" no valor de R$ 540,91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2001 DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - REQUISITOS PARA DEDUÇÃO - As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97,IV, do Código Tributário Nacional, está sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou os respectivos prestadores ou quando esses não sejam habilitados. DEDUÇÕES - DEPENDENTES - COMPROVAÇÃO - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia de mil e oitenta reais por dependente, desde que comprovado a relação de dependência. DEDUÇÕES - CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL/CONTRIBUIÇÃO À DE PREVIDÊNCIA PRIVADA /CONTRIBUIÇÃO A FUNDOS DE APOSENTADORIA - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto, poderão ser deduzidas as contribuições para à previdência oficial e às entidades de previdência privada domiciliadas no País, destinadas a custear benefícios assemelhadas aos da Previdência Social, desde que devidamente comprovados por meio de documentação hábil e idônea. DEDUÇÕES - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - As despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes são dedutíveis até o montante estabelecido pela legislação tributária vigente e, devidamente, comprovadas. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:18:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:18:18Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:18:18Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:18:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:18:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:18:18Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:18:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:18:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:18:18Z; created: 2009-09-10T17:18:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-09-10T17:18:18Z; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:18:18Z | Conteúdo => CCOI/C04 Fls. I ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo u° 10835.002188/2002-31 Recurso n° 152.619 Voluntário Matéria IRPF Acórdão u° 104-23.680 Sessão de 18 de dezembro de 2008 . Recorrente JOÃO FERNANDES Recorrida 4a TURMA/DRJ-BRAS ÍLIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2001 DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - REQUISITOS PARA DEDUÇÃO - As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, está sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou os respectivos prestadores ou quando esses não sejam habilitados. DEDUÇÕES - DEPENDENTES - COMPROVAÇÃO - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia de mil e oitenta reais por dependente, desde que comprovado a relação de dependência. DEDUÇÕES - CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL/CONTRIBUIÇÃO À DE PREVIDÊNCIA PRIVADA /CONTRIBUIÇÃO A FUNDOS DE APOSENTADORIA - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto, poderão ser deduzidas as contribuições para à previdência oficial e às entidades de previdência privada domiciliadas no País, destinadas a custear beneficios assemelhadas aos da Previdência Social, desde que devidamente comprovados por meio de documentação hábil e idônea. DEDUÇÕES - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - As despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes são dedutiveis até o montante estabelecido pela legislação tributária vigente e, devidamente, comprovadas. Processo n° 10835.002188/2002-31 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.680 Fls. 2 Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO FERNANDES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para alterar o resultado apurado para "Imposto a Restitui?' no valor de R$ 540,91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2 C,t1sz- )1e—t.Lvo Met IA HELENA COTTA CARDOZ Presidente NifiStrIn elator -mno FORMALIZADO EM: 16 FPI tuui Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n° 10835.002188/2002-31 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-23.880 Fls. 3 Relatório JOÃO FERNANDES, contribuinte inscrito no CPF sob o n° 044.789.266-16, com domicílio fiscal na cidade de Tatui, Estado de São Paulo, à Rua Bartolomeu Roseiro, n° 380 - Bairro Jardim Manoel de Abreu, jurisdicionado a DRF em Presidente Prudente - SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 30/32, prolatada pela Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 39. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 27/06/02, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 14/21), com ciência através de AR, sem data de recebimento, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 7.581,17 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa flsica, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 2001, correspondente ao ano-calendário de 2000. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, em revisão interna, onde a autoridade lançadora entendeu haver dedução indevida a título de Contribuição à Previdência Privada e FAPI, dedução indevida de dependentes, dedução indevida a titulo de despesa com instrução e dedução indevida a título de despesas médicas. Infração capitulada nos artigos 8°, inciso II, alíneas "a", "b" e "c" e parágrafo 3 0; artigo 35, da Lei n° 9.250, de 1995; artigo 12 da Lei n° 9.477 de 1997 e artigos 11, 80 e 82, da Lei n°9.532, de 1997. Em sua peça impugnatória de fls. 01 e 02, instruída pelos documentos de fls. 03/04, apresentada, tempestivamente, em 09/09/02, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tornar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que em 30 de abril de 2001 o contribuinte entregou sua Declaração de Imposto de Renda, via intemet onde apurou imposto a restituir no valor de R$ 1.396,64; - que em 12 de agosto de 2002 o contribuinte recebeu pelo correio o auto de infração, onde foi apurado crédito tributário total no valor de R$ 7.581,17; - que considerando o exposto requer que seja cancelado o auto de infração em questão e seja restituído ao contribuinte o imposto a restituir apurado originariamente na Declaração de Imposto de Renda exercício 2001, ano-calendário 2000. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF decide julgar procedente o lançamento mantendo na íntegra o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: 3 Processo n° 10835.002188/2002-31 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.680 Fls. 4 - que em sede de impugnação o contribuinte alega que apurou em sua Declaração de Ajuste Anual imposto a restituir, não apresentando, contudo, argumentos que contestem o lançamento em questão; - que conforme o disposto no artigo 8° da Lei n° 9.250, de 1995, a base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário (exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva) e as deduções previstas na legislação, sujeitas à comprovação ou justificação; - que nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235, de 1972, a impugnação formalizada deverá estar instruída com os documentos em que se fundamentar. Ainda no mesmo decreto, mais especificamente no art. 16, está disposto que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, cabendo a contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações; - que alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem não podem prosperar, visto que é assente em Direito que alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Portanto, as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes. Resta, então, correto o lançamento. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 29/05/06, conforme Termo constante às fls. 36/38, o recorrente interpôs, tempestivamente (29/06/06), o recurso voluntário de fls. 3913/1330, instruído pelos documentos de fls. 40/46, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória e reforçado pela consideração de que a época solicitou junto a um profissional na área de contabilidade para que fizesse a declaração de imposto de renda, entregando a ele todos os documentos necessários e cabíveis para a efetivação da referida declaração. E que por diversas vezes entrou em contato solicitando ao mesmo a cópia da referida declaração, bem como todos os recibos de contribuições utilizados para dedução do imposto de renda, mas não obteve êxito, visto que o mesmo declarou ter entregue a uma outra pessoa para que a mesma desse entrada no primeiro recurso indeferido por estes órgão Essa pessoa diz não ter nada em mãos, constatei então que tanto a declaração, como os comprovantes encontravam-se extraviados. Na Sessão de Julgamento de 17 de outubro de 2007 os Membros desta Quarta Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, resolvem converter o julgamento em diligência para que a Repartição Origem tome as seguintes providências: 1 - Examine a documentação apresentada (fls. 40/46); 2 - Realização de intimações e diligências julgadas necessárias para formação de convencimento; 3 - Que a autoridade fiscal se manifeste, em relatório circunstanciado e conclusivo, sobre os documentos e esclarecimentos prestados, dando-se vista ao recorrente, com prazo de 10(vinte) dias para se pronunciar, querendo. Após vencido o prazo, os autos deverão retomar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento. 4 Processo n°10835.002188/2002-31 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.1380 Fls. 5 Em 27 de fevereiro de 2008 a DRFB em Sorocaba - SP, através do SEFIS, emite o Relatório de fls. 89/91, manifestando-se sobre a diligência solicitada, cuja síntese é a seguinte: - que em consulta à DIRPF/2001 do contribuinte em epígrafe, verifica-se que este declarou rendimentos tributáveis recebidos de uma única fonte pagadora, ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A., CNPJ 02.328.280/0001-97, no valor de R$ 31.508,56, com Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 1.844,93; - que em sede de revisão de declaração retida em malha fiscal no parâmetro F005 (declaração com imposto a restituir de beneficiário em DIRF de fonte pagadora selecionada pelo Programa DIRF x DARF), foi alterado o valor do IRRF para R$ 0,00 (zero) por "dedução indevida de imposto de renda retido na fonte", uma vez que o contribuinte, intimado, não apresentou documentação comprobatória; - que em consulta ao sistema SIEFWEB - Fiscalização Eletrônica, constata-se que os débitos de código de receita 0561 informados em DIRF pela fonte pagadora foram declarados em DCTF; - que da análise do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte (fls. 41 e 76), em conjunto com a DIRF entregue pela fonte pagadora (fls. 88), verifica-se que as informações contidas nesses documentos coincidem com as prestadas pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual, estando, portanto, devidamente comprovadas; - que das contribuições à previdência privada e FAPI declaradas em sua DIRPF/2001 (Fundação CESPE, no valor de R$ 1.168,51 e Santander Brasil Seguros S.A., no valor de R$ 2.000,00), o contribuinte apenas comprovou os pagamentos à Fundação CESPE, que estão devidamente informados no Comprovante de Rendimentos pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte emitido pela ELEKTRO ELET. E SERV. S.A. (fls. 41 e 76); - que o contribuinte comprovou, através dos documentos de fls. 43/46 e 78/81, a relação de dependência de todos os dependentes informados em sua declaração de ajuste anula, quais sejam: - Plínio Fernandes Neto - pai - certidão de casamento de João Fernandes e Maria Gomes (fls. 44 e 79); - Adelina dos Santos Fernandes - mãe - certidão de casamento de João Fernandes e Maria Gomes (fls. 44 e 79); - Maria Gomes Fernandes - cônjuge - certidão de casamento (fls. 44 e 79); - Plínio Henrique Onias Fernandes - filho - certidão de nascimento (fls. 45 e 80); - Lucas Vinício Fernandes - filho - certidão de nascimento (fls. 46 e 81). - que em consulta ao sistema CPF, não foram encontrados rendimentos tributáveis para os dependentes informados; Processo n°10835.002188/2002-31 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.880 Fls. 6 - que a despesa com instrução de dependente no Colégio Solução S/C Ltda, no valor de R$ 2.090,00, foi devidamente comprovada através de declaração da instituição de ensino às fls. 82; Das despesas médicas: Mônica C. Mondin. Valor declarado: R$ 1.255,00. O contribuinte não apresentou recibo, cheque nominal ou outro documento que comprovasse p efetivo pagamento à profissional. Apresentou somente um orçamento no valor de R$ 355,00 (fls. 83); Tânia Aparecida Marinelli. Valor declarado: R$ 1.500,00. Não apresentou documentação comprobatória; UNIMED - Presidente Prudente. Valor declarado: R$ 2.397,60. Não apresentou documentação comprobatória; Fundação CESPE. Valor declarado: R$ 195,46. Valores devidamente comprovados nos demonstrativos de pagamento mensais sob a rubrica QUOTA P AMH (fls. 64/75). - que em que pese o contribuinte não ter declarado em sua DIRPF/2001, verifica-se nos demonstrativos de pagamento às fls. 64/75 que o contribuinte teve descontado na fonte o valor de R$ 490,28, referente à assistência médica hospitalar da Fundação CESPE; - que, desse modo, conclui-se que foi comprovado o valor de R$ 685,74 a titulo de despesas médicas (Fundação CESPE - QUOTA P AMEI - R$ 195,46 E assistência médica hospitalar da Fundação CESPE - R$ 490,28). - que diante de todo o exposto, constata-se que o contribuinte comprovou: - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF): R$ 1.844,93 - Contribuição à Previdência Privada e FAPI: R$ 1.168,51; - Dependentes: 5 (cinco); - Despesas com Instrução: R$ 2.090,00; - Despesas Médicas: R$ 685,74. É o Relatório. 6 Processo n°10835.002188/2002-31 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.680 Fls. 7 Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Inconformado, em virtude de não ter logrando êxito na instância inicial, o contribuinte apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância argüindo, em síntese, que a época solicitou junto a um profissional na área de contabilidade para que fizesse a declaração de imposto de renda, entregando a ele todos os documentos necessários e cabíveis para a efetivação da referida declaração, e que por diversas vezes entrou em contato solicitando ao mesmo a cópia da referida declaração, bem como todos os recibos de contribuições utilizados para dedução do imposto de renda, mas não obteve êxito, visto que o mesmo declarou ter entregue a uma outra pessoa para que a mesma desse entrada no primeiro recurso indeferido por este órgão. Assim, a pedra angular da questão fiscal trazida à apreciação desta Câmara se resume como consignado no Relatório, a glosa de diversas deduções, tais como: imposto de renda retido na fonte, despesas médicas, contribuição à previdência privada e FAPI, dependentes e despesas com instrução. No primeiro julgamento, diante dos documentos acostados na fase recursal de fls. 40/46, os Membros do Colegiado resolveram baixar o processo em diligência para que a autoridade lançadora examinasse os documentos apresentados. Consta às fls. 89/91 o Relatório Fiscal produzido pelo Serviço de Fiscalização da DRFB de Sorocaba — SP, que este relator adota em sua íntegra como razões de decidir e para evitar interpretações equivocadas, transcrevo os excertos de maior relevância: 1. Dos Rendimentos Tributáveis de Pessoas Jurídicas Em consulta à DIRPF/2001 do contribuinte em epígrafe, verifica-se que este declarou rendimentos tributáveis recebidos de uma única fonte pagadora, ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A., CNPJ n° 02.328.280/0001-97, no valor de R$ 31.508,56, com Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 1.844,93. Em sede de revisão de declaração retida em malha fiscal no parâmetro F005 (declaração com imposto a restituir de beneficiário em DIRF de fonte pagadora selecionada pelo Programa DIRF x DARF), foi alterado o valor do IR12F para R$ 0,00 (zero) por "dedução indevida 7 Processo n° 10835.002188/2002-31 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.880 Eis. 8 de imposto de renda retido na fonte", uma vez que o contribuinte, intimado, não apresentou documentação comprobatória. Em consulta ao sistema SIEFWEB - Fiscalização Eletrônica, constata- se que os débitos de código de receita 0561 informados em DIRF pela fonte pagadora foram declarados em DCTF. Da análise do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte (lis. 41 e 76), em conjunto com a DIRF entregue pela fonte pagadora (fis. 88), verifica-se que as informações contidas nesses documentos coincidem com as prestadas pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual, estando, portanto, devidamente comprovadas. 2. Da Contribuição à Previdência Privada e FAPI Das contribuições à previdência privada e FAPI declaradas em sua D1RPF/2001 (Fundação CESPE, no valor de R$ 1.168,51 e Santander Brasil Seguros SÁ, no valor de R$ 2.000,00), o contribuinte apenas comprovou os pagamentos à Fundação CESPE, que estão devidamente informados no Comprovante de Rendimentos pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte emitido pela ELEKTRO ELET. E SERV. S.A. (lis. 41 e 76). O pagamento informado à Santander Brasil Seguros S.A. não foi comprovado. 3. Dos Dependentes O contribuinte comprovou, através dos documentos de fls. 43/46 e 78/81, a relação de dependência de todos os dependentes informados em sua declaração de ajuste anula, quais sejam: - Plínio Fernandes Neto - pai - certidão de casamento de João Fernandes e Maria Gomes (fls. 44 e 79,); - Adelina dos Santos Fernandes - mãe - certidão de casamento de João Fernandes e Maria Gomes (fls. 44 e 79); - Maria Gomes Fernandes - cônjuge - certidão de casamento (fls. 44 e 79); - Plínio Henrique Onias Fernandes -filho - certidão de nascimento (lis. 45 e 80); - Lucas Vinício Fernandes - filho - certidão de nascimento (Ils. 46 e 81). Em consulta ao sistema CPF, não foram encontrados rendimentos tributáveis para os dependentes informados. 4. Das Despesas com Instrução A despesa com instrução de dependente no Colégio Solução S/C Ltda, no valor de R$ 2.090,00, foi devidamente comprovada através de declaração da instituição de ensino às fls. 82. 8 Processo n°10835.002188/2002-31 CCO I /C04a Acórdão n.° 104-23.680 Fls. 9 5. Das despesas médica: - Mônica C. Mondin. Valor declarado: R$ 1.255,00. O contribuinte não apresentou recibo, cheque nominal ou outro documento que comprovasse p efetivo pagamento à profissional. Apresentou somente um orçamento no valor de R$ 355,00 (fls. 83); - Tânia Aparecida Marinelli. Valor declarado: R$ 1.500,00. Não apresentou documentação comprobatória; - UNIMED — Presidente Prudente. Valor declarado: R$ 2.397,60. Não apresentou documentação comprobatória; - Fundação CESPE. Valor declarado: R$ 195,46. Valores devidamente comprovados nos demonstrativos de pagamento mensais sob a rubrica QUOTA P AMH (fls. 64/75). Em que pese o contribuinte não ter declarado em sua DIRPF/2001, verifica-se nos demonstrativos de pagamento às fls. 64/75 que o contribuinte teve descontado na fonte o valor de R$ 490,28, referente à assistência médica hospitalar da Fundação CESPE. Desse modo, conclui-se que foi comprovado o valor de R$ 685,74 a título de despesas médicas (Fundação CESPE - QUOTA P AMH - R$ 195,46 E assistência médica hospitalar da Fundação CESPE - R$ 490,28). 6. Conclusão. Diante de todo o exposto, constata-se que o contribuinte comprovou: - Imposto de Renda Retido na Fonte (1RRF): R$ 1.844,93; - Contribuição à Previdência Privada e FAPI: R$ 1.168,51; - Dependentes: 5 (cinco); - Despesas com Instrução: R$ 2.090,00; - Despesas Médicas: R$ 685,74. Quanto às deduções se faz necessário invocar a Lei n°9.250, de 1995, verbis: Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: II (.). - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudió logos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos efetuados a estabelecimento de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1° e 2° e 3° graus, cursos de especialização 9 • • Processo n°10835.002188/2002-31 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.880 fls. 10 ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais); c) à quantia de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais) por dependente; d) às contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear beneficios complementares assemelhados aos da Previdência Social; j) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos Ia III do art. 6° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no caso de trabalho não-assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro. (.). § 2° O disposto na alínea "a" do inciso II: I) - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 3° As despesas médicas e de educação dos alimentados, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea "b" do inciso II deste artigo. 10 Processo n° 10835.002188/2002-31 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.680• Fls. 11 Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4°, inciso III, e 8°, inciso II, alínea "c" poderão ser considerados como dependentes: 1- o cônjuge, II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - afilha, o filho, a enteada ou enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado fisica ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. Não tenho dúvidas, que legislação de regência sobre o assunto, estabelece que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda, a titulo de despesas médicas, os pagamentos feitos, no ano-calendário, relativos: a) a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e com exames laboratoriais e serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a empresas domiciliadas no Brasil, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, cuidados médicos e dentários, e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento destas despesas; c) a empresa ou entidade onde o contribuinte trabalhe, ou a fundação, caixa e sociedade de assistência, no caso de a entidade manter convênio direito para cobrir total ou parcialmente tais despesas; d) a estabelecimento geriátrico qualificado como hospital, nos termos da legislação especifica; e) a entidades de assistência, relativos a despesa com a instrução do portador de deficiência fisica ou mental. Como também não tenho dúvidas, que a legislação restringe as deduções aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Sendo que esta dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CGC de quem os recebeu, podendo na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. I Processo e 10835.002188/2002-31 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.680 Fls. 12 Também se faz necessário ressaltar, que a autoridade fiscal, em caso de dúvidas ou suspeição quanto à idoneidade da documentação apresentada, pode e deve perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não são considerados como dedução pela legislação. Recibos, por si só, não autoriza a dedução de despesas. Assim sendo, é de se concluir que na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto, poderá ser deduzido o total dos valores das prestações mensais pagas para participação em planos de saúde que assegurem direitos de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica ou hospitalar, prestado por empresas domiciliadas no País, em beneficio próprio ou de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual, desde que os pagamentos sejam devidamente comprovados por meio da apresentação de documentação hábil e idônea. Como visto da legislação de regência, existe a possibilidade de se deduzir da base de cálculo do imposto de renda da pessoa fisica algumas despesas realizadas pelo contribuinte, assim é de se concluir que: - na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia de mil e oitenta reais por dependente, desde que comprovado a relação de dependência através da apresentação da certidão de nascimento; - tendo sido comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos os gastos efetuados com despesas médicas é de se considerar o valor como dedução; - na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto, poderá ser deduzida a contribuição para à previdência oficial e à entidades de previdência privada domiciliadas no País, destinados a custear beneficios assemelhados aos da Previdência Social, desde que devidamente comprovados por meio de documentação hábil e idônea; - as despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes são dedutíveis até o montante estabelecido pela legislação tributária vigente e, devidamente, comprovadas; Da análise dos argumentos do suplicante e levando em conta a diligência efetuada pela DRFB em Sorocaba - SP é possível as seguintes deduções: - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF): R$ 1.844,93; - Contribuição à Previdência Privada e FAPI: R$ 1.168,51: - Dependentes: 5 (cinco) = R$ 5.400,00; - Despesas com Instrução: R$ 2.090,00; - Despesas Médicas: R$ 685,74. Assim sendo, se faz necessário efetuar o novo cálculo, para determinar o valor correto do imposto de renda pessoa física do contribuinte: 12 • 1 Processo n° 10835.002188/2002-31 CC01/04 Acórdão n.° 104-23.680 le p, LINHAS DA DECLARAÇÃO VALORES DIRPF RESULTADO RESULTADO APURADO PELA APURADO PELA 4' FISCALIZAÇÃO CAMARA Rendimentos Tributáveis: 31.508,56 31.508,56 31.508,56 Contr. Previdenciária Oficial 1.713,33 1.713,33 1.713,33 Contr. À Previdência Priv/FAPI 3.168,51 0,00 1.168,51 Dependentes 5.400,00 0,00 5.400,00 Despesas com Instrução 2.090,00 0,00 2.090,00 Despesas Médicas 5.348,06 0,00 685,74 Total Deduções 17.719,90 1.713,33 11.057,58 Base de cálculo 13.788,66 29.795,23 20.450,98 Imposto calculado 448,29 3.873,68 1.304,02 Imposto de Renda Retido Fonte 1.844,93 0,00 1.844,93 Total Imposto Pago 1.844,93 0,00 1.844,93 Imposto a restituir 1.396,64 0,00 540,91 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para transformar o Auto de Infração de imposto de renda pessoa fisica suplementar de R$ 3.873,68 para imposto de renda a restituir de R$ 540,91, cabendo a autoridade executora do presente acórdão verificar a exatidão dos cálculos, bem como se houve algum valor já restituído via declaração. Sala das Sessões - DF, em 18 de dezembro de 2008 / NE f4 if grefer 13 Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000898/99-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por se constituir em rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44753
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e Maria Beatriz Andrade de Carvalho. Designado o Conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por se constituir em rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEIDER AMORIM VENTURA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e Maria Beatriz Andrade de Carvalho. Designado o Conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor. A nI ANTONIOD,Lf. FREITAS DUTRA PRESIDENTE - 41011111CANDRI RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 27 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO MUSSI DA SILVA, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ---- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.000898/99-81 Acórdão n°. : 102-44.753 Recurso n°. : 123.782 Recorrente : NEIDER AMORIM VENTURA RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Retificação da Declaração de Rendimentos do Imposto sobre a Renda relativa ao exercício de 1994, ano-calendário 1993, para alterar rendimentos tributáveis, rendimentos não tributáveis e imposto a restituir em decorrência de rendimentos recebidos por adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV da ACESITA — Cia de Aços Especiais Itabira, em 11 de fevereiro de 1999, fls. 1 a 6. Juntado às fls. 24 a 26 Pedido de Restituição de Imposto sobre a Renda Retido pela fonte pagadora sobre rendimentos decorrentes do citado PDV. O Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, MG, indeferiu o pedido por considerá-lo fora do prazo de 5 (cinco) anos previsto pelos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional — CTN e constante de orientação normativa contida no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999, Decisão SESIT/EQIR n.° 179/2000, fls. 27 e 28. Em 18 de fevereiro de 2000, tempestivamente, recorreu á Delegada da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte alegando em síntese que : 1. Inexistem dúvidas sobre o rendimento decorrente do PDV porque a DRF/BH assim o confirmou; 2 -• MINISTÉRIO DA FAZENDA4 kr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.000898/99-81 Acórdão n°. : 102-44.753 2. a administração tributária permitiu a análise dos pedidos de restituição, com lastro nessa isenção, independente da data de seu protocolo, perdurando esse entendimento até Novembro/99, quando foi publicado o Ato Declaratório SRF n.° 96/99 e adotou-se o prazo de 5 (cinco) anos da incidência do referido Imposto para a prescrição; 3. que seu direito de pleitear a restituição do Imposto retido indevidamente nasceu em 12 de março de 1999 com a edição do Ato Declaratório (Normativo) CST n.° 7, pois este revogou o entendimento de que os rendimentos de PDV/PD1 eram tributáveis. A partir de 12/03/99 deve ser contado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. A Autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a solicitação considerando que o prazo decadencial teve o seu termo inicial na data da extinção do crédito tributário dada pelo pagamento do tributo, considerando esta como a da retenção pela fonte pagadora; e, que o Ato Declaratório (Normativo) CST n.° 7 não tem o condão de suspender o prazo decadencial previsto na legislação, Decisão DRJ/BHE n.° 1417, de 25 de julho de 2000, fls. 39 a 42. Em 10 de agosto de 2000, tempestivamente, recorre ao 1.° Conselho de Contribuintes, fls. 46 a 50, tecendo comentários sobre os argumentos da Decisão anterior, como segue: 3 ') • MINISTERIO DA FAZENDA br --- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 1 :kkl SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.000898/99-81 Acórdão n°. : 102-44.753 1. contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos do CTN a partir da publicação do ato que alterou o entendimento anterior e não a partir do pagamento indevido do imposto; 2. retroatividade do A D SRF n.° 96/99 citada pela DRJ; 3. julgados do C. de Contribuintes não têm caráter normativo. Cita o Acórdão n.° 104-17322/99 para robustecer sua alegação. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.000898/99-81 Acórdão n°. : 102-44.753 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso é tempestivo, atende os requisitos da lei e dele tomo conhecimento. A questão preliminar refere-se ao termo inicial do prazo para interposição do pedido de restituição relativo ao imposto de renda incidente sobre os rendimentos decorrentes da adesão ao Plano de Demissão Voluntária — PDV. A dispensa de constituição de créditos tributários da Fazenda Nacional e o cancelamento dos lançamentos efetuados relativos à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária, somente foi possível após a publicação, em 06 de janeiro de 1999, da Instrução Normativa SRF — IN SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. Esse ato normativo decorreu do Parecer PGFN/CRJ n.° 1278, de 28 de agosto de 1998, que é fundamentado no artigo 19, inc. 11, da MP 1699-38, de 31/07/98, e no artigo 5.° do Decreto n.° 2346, de 10 de outubro de 1997. O referido Parecer recomenda a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante. Verifica-se que não foi o Ato Declaratório SRF n.° 3/99 que alterou o entendimento da Secretaria da Receita Federal pois este decorreu da IN SRF n.° 5 -• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.000898199-81 Acórdão n°. : 102-44.753 165, citada. Estender o efeito normativo da IN SRF n.° 165/98 para atos e fatos jurídicos anteriores aos 5 (cinco) anos previstos nos inc. I dos artigos 168 e 165 do Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966, isto é, considerar a data da publicação do referido ato normativo como o termo de início do período decadencial, independente de quando ocorreu o fato gerador, fere as disposições legais sobre o tema. O Ato Declaratório SRF n.° 96 nada mais fez do que interpretar as disposições dos inc. 1 dos artigos 165 e 168 do CTN, transcritos abaixo, e torná-las aplicáveis à restituição de tributos tidos pelo Supremo Tribunal Federal — STF como resultantes da aplicação de leis declaradas inconstitucionais em ação declaratória ou em recurso extraordinário, e aos casos de restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo por adesão à PDV. Não poderia ser diferente a posição adotada pela SRF na medida em que não existe na lei nenhum outro prazo para as situações objeto de sua interpretação. O tributo que deixou de ser devido por determinação normativa do SRF em sua IN SRF n.° 165/98 trata-se de pagamento de tributo indevido, na situação prevista no inc. I do art. 165 do CTN, portanto com o prazo para restituição definido em lei. Destarte, com a devida vênia, não houve retroatividade do Ato Declaratório SRF n.° 96/99. O pagamento antecipado pela fonte pagadora ou pelo contribuinte está apto a produzir todos os efeitos que lhe são próprios, inclusive a extinção do 6 -• MINISTÉRIO DA FAZENDA te' -;", • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.000898/99-81 Acórdão n°. : 102-44.753 crédito tributário. A condição resolutória da ulterior homologação tácita ou expressa, como dito anteriormente, somente anulará os efeitos do pagamento antecipado se o Fisco constatar irregularidades na obrigação principal. Significa permitir à administração, dentro de um certo prazo, verificar a obrigação tributária da qual decorre o crédito, e cobrar eventuais diferenças sob a ótica da lei, no entanto, de forma alguma desconsiderar pagamentos efetuados e o crédito tributário constituído. Não se homologa o pagamento mas a atividade do contribuinte. O termo inicial para contagem do prazo de 5 (cinco) anos deve ser a data da retenção pela fonte pagadora entendida esta como pagamento antecipado do tributo e aquela em que ocorreu a extinção do crédito tributário na forma prevista no artigo 168, inc. 1 do CTN. Não foi discutido o mérito. Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - , em 19 de abril de 2001. NAURY FRAGOSO TANA 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..?” SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.000898/99-81 Acórdão O'. : 102-44.753 VOTO VENCEDOR Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator Designado Ao que pese o brilho dispendido pelo ilustre Relator em sua argumentação, em relação à contagem do prazo decadencial para que o recorrente ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou à maior, tenho, data vênia, opinião divergente ao seu entendimento. À vista do que consta dos autos, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, já o foi afastado pelo Poder Judiciário, e, posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da INISRF n° 165, de 31.12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda nacional, nos Pareceres n°s. PGFN/CRJ n° 03, de 07.01.99 e de 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio à corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamento indevidos ou a maior que o devido, só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.000898/99-81 Acórdão n°. : 102-44.753 homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza no momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considera-Ia inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nessa sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n° 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo 9 , „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.000898/99-81 Acórdão n°. : 102-44.753 para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da IN/SRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 19 de abril de 2001. A NDRI to Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.000311/2003-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 EMBARGOS INOMINADOS - LAPSO MANIFESTO - Verificada no julgado a existência de incorreções devidas a lapso manifesto, é de se acolher os Embargos Inominados. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado.
Numero da decisão: 104-23.605
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para,rerratificando o Acórdão n°. 104-22.455, de 24/05/2007, apenas alterar o valor excluído da base de cálculo do ano-calendário de 2000, de R$ 70.135,13 para R$ 56.660,16, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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I , e "' 4C•zi - -".• . • -- ''' MINISTÉRIO DA FAZENDA,i, • :* C "".1 .." t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-JA.• ^i 's-,. TV:" QUARTA CÂMARA Processo n° 10746.000311/2003-60 Recurso n° 148.813 Embargos Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.605 Sessão de 06 de novembro de 2008 Embargante DRF-PALMAS/TO Interessado FAZENDA NACIONAL e FELIPE ANTÔNIO BITTAR NETO Assumi): IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF . Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 EMBARGOS INOMINADOS - LAPSO MANIFESTO - Verificada no julgado a existência de incorreções devidas a lapso manifesto, é de se acolher os Embargos Inominados. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos opostos pela DRF/PALMAS/TO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, rerratificando o Acórdão n°. 104-22.455, de 24/05/2007, apenas alterar o valor excluído da base de cálculo do ano-calendário de 2000, de R$ 70.135,13 para R$ 56.660,16, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /4142-4)CLULL'a-241/4)--6-e.ta-ARIA HELENA COTTA CARDOZO Presidente • i N • LSorn IILVOI itg elat : • Processo n° 10746.000311/2003-60 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.605 Fls 2 FORMALIZADO EM: 07 JAN1009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente Convocada), Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. 2 Processo n°10746.000311/2003-60 Cal /C04 Acórdão n.° 104-23.605 Fls. 3 Relatório Trata-se aqui do Despacho n° ECC 104148813-345, de 01 de agosto de 2008, determinando a distribuição dos autos ao Conselheiro Nelson Mallmann, para que o mesmo emita parecer, nos termos do art. 57, § 3°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, sobre os fatos relatados às fls. 254, relativo ao Acórdão n° 104-22.455, de 24 de maio de 2007. A matéria em discussão refere-se aos Embargos Inominados, apresentados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Palmas - TO, assentado no argumento da existência de lapso manifesto no Acórdão questionado, o qual, em tese, teria amparo legal no artigo 58 do Regimento, aprovado pela Portaria 147, do Ministro de Estado da Fazenda, de 25 de junho de 2007. A requerente, em sua assertiva de embargos, observou, em síntese, os seguintes aspectos: - que ao analisar o acórdão, com objetivo de correção dos valores do Auto de Infração no sistema, foi verificado um possível lapso entre o valor indicado no último parágrafo da decisão e os valores descritos anteriormente; - que a base de cálculo do IRPF do exercício de 2001, apurado no Auto de Infração foi de R$ 82.316,64 e na fls. 173, a autoridade julgadora faz a análise quanto à manutenção ou não dos depósitos de valores de R$ 12.181,48 e de R$ 13.475,00 na base de cálculo. Termina por concluir que tais valores devem ser mantidos; - que, entretanto, ao concluir o voto, fls. 177, decide excluir da base de cálculo o valor de R$ 70.135,13, o que acaba por manter apenas o depósito de R$ 12.181,48. Por fim, a embargante propõe a devolução do presente processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes, para que se esclareça se o valor que deve ser excluído da base de cálculo é realmente R$ 70.135,13 ou seria R$ 56.660,16 (82.316,64 - 12.181,48 - 13.475,00). Após a devida análise dos embargos interpostos pela Fazenda Nacional o Conselheiro Relator Designado se manifestou da seguinte forma: - que de fato, da simples leitura das folhas citadas, verifica-se que houve um lapso manifesto com relação ao valor da exclusão do ano-calendário de 2000. Na decisão do acórdão e na conclusão do voto condutor do aresto questionado cita-se o valor de R$ 70.135,13 e no texto do voto condutor cita-se que "Pelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, pouco esclareceu de fato, principalmente sobre os depósitos bancários que superaram R$ 12.000,00 quais sejam: 12/06/00 = 12.181,48; 07/06/99 = 14.923,45 e 03/11/00 = 13.475,00. É de se observar, que sobre o depósito de R$ 14.923,45 o suplicante calculou o imposto de renda e recolheu os respectivos valores, conforme se constata às fls. 126, portanto, não está mais em litígio."; 3 Processo n° 10746.000311/2003-60 CC01/034 Acórdão n.°104-23.605 Fls. 4 - que como visto, devem ser mantidos os depósitos de R$ 12.181,48 e R$ 13.475,00, ou seja, excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 56.660,16 (82.316,64 - 12.181,48 - 13.475,00); Por fim, conclui, que ocorreu a hipótese prevista no artigo 58 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, no julgamento que culminou com o Acórdão n° 104-22.455, de 24 de maio de 2007, de sorte que se faz necessário que o lapso manifesto seja sanado pelo colegiado da Câmara. Em 09 de setembro de 2008, a Presidência da Câmara, amparado no art. 57, § 30 do Regimento Interno, determinou ao retomo dos autos ao Relator Nelson Mallmann para que proceda a reinclusão em pauta de julgamento para a apreciação do Colegiado. É o Relatório. 4 .. Processo n° 10746.000311/2003-60 CCOI/C04 : Acórdão n.° 104-23.605 Fls. 5 Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator A matéria em discussão refere-se aos Embargos Inominados, apresentados pela DRFB-PALMAS/TO, assentado no argumento da existência de inexatidão material devida a lapso manifesto no voto vencedor do Acórdão questionado, buscando amparo legal no artigo 58 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria 147, do Ministro de Estado da Fazenda, de 25 de junho de 2007. Impressionou o Embargante o fato de que no aresto embargado consta, que a base de cálculo do IRPF do exercício de 2001, apurado no Auto de Infração foi de R$ 82.316,64 e na fls. 173, a autoridade julgadora faz a análise quanto à manutenção ou não dos depósitos de valores de R$ 12.181,48 e de R$ 13.475,00 na base de cálculo. Termina por concluir que tais valores devem ser mantidos. Entretanto, ao concluir o voto, fls. 177, decide excluir da base de cálculo o valor de R$ 70.135,13, o que acaba por manter apenas o depósito de R$ 12.181,48. Como visto no relatório, se chegou a conclusão que o Embargante tem razão quanto ao fato relatado, razão pela qual se faz necessário acolher os embargos para que a matéria seja analisada sob este prisma. De fato, da simples leitura das folhas citadas, verifica-se que houve um lapso manifesto com relação ao valor da exclusão do ano-calendário de 2000. Na decisão do acórdão e na conclusão do voto condutor do aresto questionado cita-se o valor de R$ 70.135,13 e no texto do voto condutor cita-se que "Pelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, pouco esclareceu de fato, principalmente sobre os depósitos bancários que superaram R$ 12.000,00 quais sejam: 12/06/00 = 12.181,48; 07/06/99 = 14.923,45 e 03/11/00 = 13.475,00. É de se observar, ainda, que sobre o depósito de R$ 14.923,45 o suplicante calculou o imposto de renda e recolheu os respectivos valores, conforme se constata às fls. 126, portanto, não está mais em litígio." Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de ACOLHER os Embargos Inominados para, rerratificando o Acórdão n". 104-22.455, de 24/05/2007, sanar o lapso manifesto apontado para DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência, relativo ao ano-calendário de 2000, o valor de R$ 56.660,16. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2008 N LS • 7' irMiAl,11/". 5 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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4630634 #
Numero do processo: 10283.006122/90-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento válido para a importação. Desclassificada a penalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526, do R.A.
Numero da decisão: 303-26637
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuites, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direitode.defesa; no mérito,por una nimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para desclassificar a penalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526 do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIAS JÚNIOR
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Reccrrid IRF - PORTO - MANAUS - AM. A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a entrada do produto estrangeiro no ter AL ritOrio nacional. Documento válido para a importação.ner Desclassificada a penalidade do inciso II para o inci so VI do art. 526, do R.A. V ISTOS, relatadosediscutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Tercei- ro Conselho de Contribuites, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direitode.defesa; no mérito,por una nimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para des- classificar a penalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526 do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Brasil ia -/ DF, em 20 de AGOSTO de 1991 JOÃO Hd. o , C , STA - Pfesidente PAULO f, FFONSECA BE B— RRIS,FAW, JUNIOR - Relator • osa gria #!.Irt,et VISTO EM SESSÃO DE: 21 SE ! -- Participaram,ainda,do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, MILTON DE SOUZA COELHO,SANDRA MA RIA FARONI, OTAC1LIO DANTAS CARTAXO (suplente),ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA e SÉRGIO DE CASTRO NEVES, Ausente,justificadamente MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES. . - MEFP - TERCEIR0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO 113.186 ACÓRDÃO 303 -26.637 RECORRENTE: COMPONAM COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. RECORRIDA : IRF - PORTO MANAUS - AM RELATOR : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR RELATÓRIO A empresa foi autuada, pelo ART. 526, II, do RA, por haver introduzido no Pais produto estrangeiro antes de emitida a GI. Em impugnação tempestiva é alegado que na autuação não são mencionadas as datas em que a mercadoria entrou no Pais e nem a da emissão da . GI o que implicaria em nulidade do feito. Diz que anteriormente a capitulação dada no desembara ço da mercadoria sem a prévia emissão da GI, aplicando o § 2 2 , inci - wv sos I e II do ART..526 do RA, não podendo ocorrer repentina mudança de critérios, salvo casos novos e a prOpria autoridade" na pessoa da SUFRAMA E DA CACEX obstaculou o regular procedimento da obtenção da GI, empecilhos principalmente da última, conforme foi noticiado ampla mente nos jornais. Afirma que a Secretaria da Receita Federal em repeti- dos atos fala que "na ocorrencia de caso fortuito ou força maior o prazo será dilatado". O costume, outra capitulação que vinha sendo emprega- da, é fato gerador de direito. Ela contesta o AI na sua totalidade e protesta por prova pericial para provar o alegado. Na informação fiscal é dito que no Campo 29 do Quadro 11 da DI é citada a data de chegada da mercadoria e no Campo 2 da GI consta adia de sua emissão. Ambos os documentos são firmados pelo importador e que foi aplicado o estrito termo da legislação. Em diversos "consideranda", a decisão monocrática fa- la ser a GI documento especial no despacho, aludindo, no caso da Zona Franca, ao ART. 35 do DL 1455/76 e o item I da Portaria Interministe- rial ME/MI 192 de 02.06.76 o qual ' firma--"' deverem as importaçOes da Zona Franca serem sujei 'tas 'a prévia obtenção da GI ao embarque no ex- terior; que "a nulidade da medida fiscal, inclusive pericial . , não tj.im cabimento, pois, evidenciado está, que, as datas de entrada das mera . _ SERvICO PUBLICO FEDERAL Recurso 113.186 Ac. 303 -26.637 darias em território nacional e a de emissão da GI s -ão de seu inteiro conhecimento, em virtude de as mesmas constarem da DI, firmada pelo importador, que, inclusive é o detentor da GI e outros documentos ins truintes do despacho aduaneiro de importações"; que a aplicaço da multe decorre de feto material sabido-importação sem GI ou documento equivalente e que o fato de a Guia ter sido obtida após o ingresso no território nacional não anula o fato em si e, além de outros, julocu procedente a ação movida. Em Recurso tempestivo é abordada a tese da mudança de orientação adotada pela Repartição Aduaneira. Citando LEIB SOIEERMAN, defende o costume como fonte _ geradora de direito. aa, Estende-se também ao comentar os conceitos de caso INF' fortuito e de força maior. Finalmente insurge-se contra cerceamento de seu direi to de defesa, por ter sido negada a realização de exame pericial. Pede a reforma da decisão e, se tal não•alcançar, que se retorne 'a punição anterior, ART. 526, § 2 2 , incisos I e II. P É o Relatório. , _- . ., _ _ Recurso 113.186 Ac. 303 -26.637 VOTO Não acolho a preliminar de cerceamento do direito de defesa por ter sido negado exame pericial em razão de não haver clara definição do que seria tal exame e por julgá-lo desnecessário pare formação do convencimento dos julgadores. Entendo que a importação não ocorreu a descoberto de GI. A mesma, emitida após a entrada dos bens no território nacional existe. Só se configuraria a hipótese da penalidade prevista no ART. 526, II, do RA, se a . Guia não fosse expedida. Ora, se ela foi pedida e o cirg -a"o competente para esse controle autoriza sua edição descabe falar-se em importação ao desamparo - de GI. Face ao exposto, dou provimento parcial ao Recurso pa ra desclassificar-se a penalidade do inciso II para • a do VI do ART. — . 526 do RA, que considera infração . o embarque de mercadoria no exteri- or antes de emitida a GI. Sala dasr essOeslipem 20 de Agosto de 1991.. PAULO istFONSECA DE BARR ' S- ARIA JUNIOR - Relator • Imprensa Naclonal

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Numero do processo: 10831.001701/90-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Falta apurada em Vistoria Aduaneira. Caracterizada a tributária do transportador, nos ter do art. 478, § 1º , incisos IV e VI, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 91.030/85).
Numero da decisão: 302-32045
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado.
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
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Caracterizada a responsabilidade tributária do transportador, nos ter mos do art. 478, § 1 2 , incisos IV e VI, do Regulamento Aduaneiro (Decreto n 2 91.030/85). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, I ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. I Sal.; as /Serif( -,--em--2,, se P. , • de 1991. / y// e "VAL : r :', NI ME,T r 5iente --eTir f- /LU . LOS VIANA DE VASCONCEL , S - Relator /1- -c- pty-k. ,-7-L.,--e---)-If--‘i 4 1. 1.~1,44› t(-9-4..... (C15-111"7 . )no, DI A MARIA COSTA CRUZ E REIS - Proc a . da Faz. Nacional VISTO EM n SESSÃO DE: 2 2 ASO 1991 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ubaldo Campello Neto, José Sotero Telles de Menezes e Luiz Sérgio Fonseca Soares (suplente). Ausentes justificadamente os Conselheiros José Akfonso Monteiro de Barros Menusier, Inaldo de Vasconcelos Soa res e Alfredo Antonio Goulart Sade. SERVICO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÃMARA RECURSO NT.2 11!1.345 - ACÓRDÃO N2 302-32.045 RECORRENTE : FEDERAL EXPRESS CORPORATION RECORRIDA : IRF/Viracopos RELATOR : LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS RELATÓRIO Em ato de Vistoria Aduaneira, Federal Express Corpora dlk tion foi responsabilizada pela falta de um volume sendo-lhe exigi do, em conseqüência o crédito tributário referente ao imposto de importação e a multa prevista no art. 521, inciso II, alínea do Regulamento Aduaneiro. Às fls. 20/21, a autuada apresenta impugnação com guar da de prazo, alegando em resumo: 1 - Preliminarmente, que o prazo para impugnar a exigência não atende ao que dispOe a legislação (art. 10, inciso V, do Decre to n 2 70.235/72, devendo ser reaberto prazo para oferecimento de de fesa; 2 - No mérito, alega que, com relação às mercadorias fal tantes, pretende provar, no curso do processo, que a falta não nier ocorreu; 3 - Que a divergência de peso existente entre o Conheci mento de Carga que aponta o peso total de 272 quilos para os 3 volu mes embarcados e Folha de Controle de Cargas (FCC) que declara um peso total para os 2 volumes descarregados de 280 quilos, divergen cia essa que deve ser esclarecida. As fls. 41, considerando os fundamentos de fato e de direito, expostos no relatório e parecer de fls. 37/40, a autorida de "a quo" julgou procedentea ação fiscal, mantendo a exigência do crédito tributário. Inconformada com a decisão singular, a autuada inter pôs recurso tempestivo a este Egrégio Conselho (fls. 44/47) no qual alega, tão somente, a div r encia dos pesos apontados no conheci mento de Carga e na Fol/dede Co rol:. de Carga (FCC). É o , . ,, .,-. 1 Rec.: 11t1:345 Ac.: 302-32.045 SERVICO PÚBLICO FEDERAL VOTO 1 1 1 O argumento de divergencia de peso, trazido pela recorrente, entre o Conhecimento de Carga, que aponta o peso de 272 quilos, a Folha de Controle de Carga, que indica 280 quilos e o . termo de avaria da descarga que demonstra o peso de 28 quilos, não labora a favor da recorrente. Com efeito, da análise dos autos . ve-se que, pelo Co /M. 1111F nhecimento de Carga, os volumes ao ser embarcados pesavam 272 qui los. Na descarga, conforme termo de avaria lavrado pela depositária e também assinado pelo representante do transportador, os volumes apresentavam opeso de 28 quilos. É evidente que a anotação de "280" quilos datilogra fada à maquina na Folha de Controle de Carga (fls. 23) se deveu a e equivoco no lançamento do peso correto que é de 28 quilos. Pelo exposto, considerando, ainda, que no curso do processo, a recorrente não produziu quaisquer provas excludentes de sua responsabilidade tributária, nego provimento ao recurso. Sala das Sess6- 4, em 24 de maio de 1991. . • ...... ... - - - OS VIANA DE VASCONCELOS - Relator I 1 ----. --H .,

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