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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8727395 #
Numero do processo: 10530.002819/2008-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS PONTOS TRAZIDOS NA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a se manifestar acerca de todos os argumentos presentes na lide, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430 DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, dispensa o fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO DE TODOS OS COTITULARES. SÚMULA CARF Nº 29. Na hipótese de conta bancária conjunta, quando os cotitulares apresentam declaração de rendimentos em separado, todos devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes à conta conjunta. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-008.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da tributação o valor correspondente ao crédito lançado em relação à conta corrente nº 66530-2, agência 0443, junto ao Banco Itaú S.A, de titularidade conjunta com a sra. Marly Lisboa Ferreira. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS PONTOS TRAZIDOS NA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a se manifestar acerca de todos os argumentos presentes na lide, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430 DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, dispensa o fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO DE TODOS OS COTITULARES. SÚMULA CARF Nº 29. Na hipótese de conta bancária conjunta, quando os cotitulares apresentam declaração de rendimentos em separado, todos devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes à conta conjunta. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 28 19 /2 00 8- 32 Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.002819/2008-32 ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da tributação o valor correspondente ao crédito lançado em relação à conta corrente nº 66530-2, agência 0443, junto ao Banco Itaú S.A, de titularidade conjunta com a sra. Marly Lisboa Ferreira. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 504/525) interposto contra decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA) de fls. 490/492, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito formalizado no auto de infração – Imposto de Renda Pessoa Física, lavrado em 1/8/2008 (fls. 5/12), acompanhado do Termo de Verificação de Infração (fls. 13/16), decorrente de procedimento de verificação do cumprimento de obrigações tributárias em relação à declaração de ajuste anual do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, entregue em 20/4/2005 (fls. 349/354). Do Lançamento O crédito tributário objeto do presente processo, no montante de R$ 2.718.435,55, já incluídos juros de mora (calculados até 31/7/2008) e multa proporcional (passível de redução) de 75%, refere-se à infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada (artigo 42 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996), no montante de R$ 4.536.799,62. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 8/8/2008 (AR de fl. 355), o contribuinte apresentou impugnação em 8/9/2008 (fls. 361/375), acompanhada de documentos (fls. 376/479) alegando em síntese, conforme resumo extraído do acórdão recorrido (fl. 491): O impugnante argumenta, em síntese, que os dados da CPMF não poderiam ser utilizados pela fiscalização, pois a Lei 10.174/2001, que assim autoriza, não poderia ser aplicada em 2008, data do auto de infração, pois somente poderia vigorar durante a Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.002819/2008-32 vigência da sistemática da CPMF a que se referia, a qual deixou de prevalecer desde 2007, com o término do seu prazo constitucional; que os depósitos não se podem presumir rendimentos, pois pode se tratar de mera circulação de recursos ou outras transações que não se caracterizam como fato gerador do tributo; que houve erro na identificação do sujeito passivo, pois os recursos movimentados em suas contas são provenientes da sua atividade empresarial e deveriam ser imputados à pessoa jurídica; que se trata de créditos pela venda de couro, sendo que os saques se destinavam a pagar as pessoas físicas fornecedoras, conforme relação que fornecera durante a fiscalização com os nomes dos compradores e dos fornecedores. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, em sessão de 24 de março de 2010, a 3ª Turma da DRJ em Salvador (BA) julgou a impugnação improcedente (fls. 490/492), conforme ementa do acórdão nº 15-12.169 - 3ª Turma da DRJ/SDR, a seguir reproduzida (fl. 490): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A origem dos depósitos bancários deve ser comprovada com documentos hábeis e idôneos, que permitam a identificação individualizada dos créditos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Devidamente cientificado da decisão da DRJ em 29/4/2010 (AR de fl. 499), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 31/5/2010 (fls. 504/525), acompanhado de documentos de fls. 526/568, que corresponde a uma cópia literal da impugnação apresentada, com a inserção dos seguintes pontos: (...) a principal característica do Julgado é a nulidade. Pois, em nenhum momento enfrentou as teses, argumentos, ou melhor, nem se deu ao trabalho de formar os pontos controvertidos, conforme adiante ficará comprovado. O emprego do laconismo cerceia o direito de defesa uma vez que todo seu voto é permeado de meros chavões, dando espaço para a ambigüidade e a vagueza. As estruturas de formação sintática das frases do Relator não revelam que a Recorrente tivesse argumentado e dado relevo a provas já juntas aos autos até pelo próprio autor, fato que valoriza a legitimidade da prova. A omissão de receita ou de rendimentos apontada decorre de suposta não comprovação da origem dos depósitos bancários, tendo como suporte inicial a movimentação bancária. Com toda vênia, o auto de infração é inservível, pois eivado de erros insanáveis, além de ter tributado depósitos que foram devidamente identificados na origem e sua procedência, bem assim a operação que lhe deu origem, o quê de imediato faria afastar a acusação de depósito sem origem. Também a fiscalização utilizou procedimento de fiscalização banido do ordenamento jurídico pátrio desde 31 de dezembro de 2007, data que esgotou a autorização constitucional para cobrança, e seus conseqüentes, da chamada contribuição sobre movimentação financeira - CPMF. Outro vício foi o de erro na identificação da sujeição passiva da exação, com mácula ao art. 142 do CTN, pois, a referida movimentação financeira (depósitos e saques) fora realizada como suporte para compra e venda de mercadorias (couro), conforme fartamente demonstrado nas respostas às intimações, e aqui realçadas. Fato que por si demonstra e evidencia uma atividade econômica empresarial, com fito de lucro, habitualidade profissional que caracteriza a existência de pessoa jurídica de fato. Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.002819/2008-32 (...) Outra evidência da necessária equiparação à pessoa jurídica: o ilustre Auditor sabia que a Recorrente desenvolvia atividade empresarial no comércio de compra e venda de couro. Tanto sim, que ao responder as intimações identificou cem por cento dos depósitos e a origem do crédito com indicação da razão social do depositante. E fez mais, indicou também o destino dos débitos, ou seja, os fornecedores do couro. Tanto nos débitos, assim como em relação aos créditos (fls. 230/237; 321/329; 336/338) a movimentação foi plenamente identificada. É fato, repita-se. Outra prova que o Auditor sabia é que no "Termo de Intimação Fiscal" de fls. 238, datado de 29/08/2009, o Auditor assim escreve: "...Em atendimento à intimação, o contribuinte enviou documento onde discrimina a origem dos recursos, mas deixou de apresentar a documentação que comprovaria as origens indicadas." Ainda no mesmo termo diz o autuante: "... uma vez que comprove documentalmente a origem, faz-se necessário que contribuinte indique e comprove documentalmente a razão que levou as supostas origens a efetuar tais depósitos em seu favor. O contribuinte, em documento anteriormente enviado, declarou que parte dos recursos recebidos pertenceriam à empresa Ferreira & Lisboa Ltda, da qual é sócio, e a familiares seus. Todavia não foram apresentados documentos que comprovem adequadamente o que fora afirmado." Ora, a dúvida do Auditor, pela leitura do texto construído por ele, é que ou a recita era de venda de couro pela pessoa física (e assim caberia a equiparação) ou os depósitos seriam de depósitos, decorrentes da venda de couro, desviados da pessoa jurídica Ferreira & Lisboa LTDA, fato que resultaria em tributação também em uma pessoa jurídica. Em qualquer das hipóteses, o relato não deixou dúvidas de se tratar de operação resultante de atividade empresarial! Talvez o deslinde da questão esteja no fato de que o Auditor que conduziu os trabalhos iniciais, Dr. Eduardo Gantois, fora substituído, por Vitor de Castro, o que lavrou o auto de infração, e não leu o encaminhamento dado pelo colega substituído. De certo é que a fiscalização sabia que a atividade era empresarial. Mais uma questão perturba a todos que lerem esse enfadonho tema, que é o seguinte: por qual motivo o fiscal encarregado da auditoria não aprofundou a investigação? Por qual motivo o autuante não intimou um, dois, três ou seis depositantes? Por qual razão também não fez a mesma intimação nos fornecedores? Por qual razão não diz se eles existente no cadastro de CPF e CNPJ na Receita Federal? Penso que se essa investigação foi realizada, e ainda é possível, o auto de infração não teria sido lavrado, ao menos nesses termos. Pelo exposto é impossível não anular o auto de infração pelo erro na identificação da sujeição passiva em razão da falta de equiparação a pessoa jurídica, ou quem sabe, ter tributado a pessoa jurídica da qual o fisco diz que a Recorrente é sócio quotista. Quanto ao douto Voto do ilustre Sr. Relator, na espécie diz que: "O impugnante alega que os depósitos e, questão proviriam de atividade comercial que o equipararia a pessoa jurídica. Não apresenta, porém, qualquer documento hábil a comprovar a origem alegada, pois traz somente relatórios por si próprio confeccionados". Por variadas questões o Relator comete equívocos em sua assertiva, a saber: Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.002819/2008-32 1 - o fato do contribuinte não possuir documento fiscal não é crime nem mentira, no máximo é uma irregularidade administrativa sanável com o arbitramento do lucro em matéria de imposto de renda da pessoa jurídica; 2 - a fiscalização externa da Receita Federal existe é exatamente para averiguar in loco aquilo que o contribuinte declarou ou deixou de declarar. Assim, é obrigação, é dever do fisco investigar os dados disponíveis para a exata autuação na hipótese de omissão ou informação falsa; 3 - caso não fosse verdadeira a indicação dos nomes declarados dos fornecedores, razão dos débitos na conta, e o nome dos clientes, razão da origem dos créditos, decorrente do recebimento pela revenda de mercadorias de couro, deveria o fisco aplicar multa agravada de 150% e fazer a representação penal para efeitos criminais. Existe previsão legal para o acima exposto. O que não é possível é o fisco, a par da informação prestada pelo contribuinte, agir como se fosse incompetente para averiguar o caso. E na hipótese de falsidade da informação punir qualificando a Recorrente por ter prestado falsa informação ao fisco e enquadrar como crime tributário. Ademais a inversão do ônus da prova prevista no art. 42 da Lei 9.430, não pode ser lida como cláusula absoluta. Até porque não se aplica à espécie, uma vez que a origem do deposito foi apresentada e o fisco não disse nem que a informação era falsa ou verdadeira. Escondeu-se na tal inversão da prova e constituiu um crédito tributário incobrável em quase três milhões de reais. O bom senso, no caso, já seria um bom indicativo para perceber que o contribuinte que tem um perfil de renda e patrimônio declarado que demonstre ter uma renda anual do tamanho de R$ 4.536.799,62 (quatro milhões quinhentos e trinta e seis mil, setecentos e noventa e nove reais) só de omissão de rendimento e ter um padrão de vida ao que vive na modesta cidade de Feira de Santana. Seria ele (a Recorrente) por certo uma referência de riqueza na cidade e na região e no Estado da Bahia. É de notar que os autores do feito trabalham e moraram na mesma cidade e sabem da realidade. É desproporcional, não é verossímil que uma pessoa física tenha um ganho profissional diário no volume apresentado. É lógico e racional que se trata de pessoa jurídica de fato, caso contrário como explicar os ganhos diários? Como explicar os pagamentos diários? Insubsistente a autuação. III - Conta conjunta Outra questão, agora de mérito é que uma das contas bancárias é conjunta, conforme se lê no documento cadastral enviado pela instituição bancaria, a pedido da fiscalização, e juntado aos autos, pelo fiscal autuante, às fls. 260. Aqui uma particularidade: o documento original a Recorrente nunca teve acesso, e nele consta um círculo na expressão "Conjunta". A pergunta é quem o fez? E por qual razão concentrou a tributação em apenas um dos correntistas? Independentemente da resposta, o fisco não poderia, jamais, atribuir a totalidade da receita à Recorrente, por afronta à lei. Colaciona jurisprudência da DRJ de Salvador e do Conselho de Contribuintes. DO PEDIDO Face ao exposto, requer a Recorrente que o E. Conselho determine o cancelamento do presente auto de infração, ou anule o auto de infra, ou ainda, determine a diligência dos pontos que achar conveniente para sua perfeita convicção, desde já a Recorrente abre mão de indicar perito ou de oferecer quesitos, pois confia nos critérios a ser adotado. E há diversas razões para o cancelamento: a) o auto de infração foi construído sob a égide de lei revogada, face ao escoamento do prazo de autorização constitucional da cobrança do CPMF e que a norma procedimental ou critério de fiscalização adota foi revogado; b) Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.002819/2008-32 que a determinação legal e a práxis fiscal é de equiparar à pessoa jurídica a pessoa física que explora atividade econômica de forma habitual, profissional e com fito de lucro, a inexistência de documento pode ser superada com o arbitramento do lucro. No mérito não cabe a tributação sobre a totalidade dos depósitos em caso de conta conjunta. Tendo em vista a informação trazida aos autos pelo Recorrente acerca de ser conjunta uma das contas correntes objeto da suposta omissão de rendimentos apurada, quando da apreciação do recurso, em sessão de 5 de março de 2020, por meio da Resolução nº 2201- 000.406, este colegiado decidiu pela conversão do julgamento do processo em diligência para a unidade preparadora informar, dentre outros, se foi observado tal fato e se houve a intimação e eventual formalização de lançamento ao cotitular da conta corrente (fls. 571/576). Cumprida a diligência proposta, o processo retornou para seguimento do julgamento, acompanhado de documentos de fls. 583/599 e do “relatório de diligência fiscal” (fls. 600/601). É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O Recorrente informa que o auto de infração lavrado tem por objeto a suposta omissão de rendimentos, alegando a nulidade do acórdão recorrido e do lançamento sob os seguintes fundamentos:  o acórdão não enfrentou as teses e argumentos onde o emprego do laconismo cerceia seu direito de defesa;  o auto de infração utilizou de fundamentação legal banida do ordenamento jurídico desde 2007, com erro na identificação do sujeito passivo;  100% dos depósitos tiveram a origem comprovada;  desenvolveu atividade empresarial de comercialização de couro, demonstrando ser o Recorrente uma pessoa jurídica de fato, o que nos termos da legislação sugere a equiparação à pessoa jurídica; e  uma das contas bancárias é conjunta, conforme documento cadastral de fls. 269/270, de modo que o fisco não poderia atribuir a totalidade da receita a apenas um dos correntistas. Preliminares de nulidade do acórdão recorrido O Recorrente alega a nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa por falta de enfrentamento de todos os argumentos veiculados na defesa e pela manifestação concisa do julgador a quo. Inicialmente, oportuna a transcrição do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 que dispõe sobre a nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.002819/2008-32 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional do agente, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No caso em análise não há que se falar em nulidade, porquanto todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto nº 70.235 de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração. Não merece prosperar a tese de nulidade por falta de enfrentamento de todos os argumentos veiculados na defesa. Consoante jurisprudência assente nos tribunais superiores, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou apreciar, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu no caso presente. Também não pode ser acolhido o argumento cerceamento do direito de defesa em razão da concisão da decisão do juízo a quo, uma vez que foram abordados os principais pontos da impugnação e o motivo da manutenção do lançamento, como se observa do excerto do voto a seguir reproduzido (fls. 491/492): (...) A Lei n° 10.174/2001 se aplica ao procedimento relativo ao ano de 2004, apesar da CPMF haver deixado de vigorar antes da fiscalização, pois autoriza a utilização dos registros relativos a esta contribuição, que não deixaram de existir com a extinção da CPMF. O artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, caracteriza como omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. O ônus da prova recai sobre o responsável pela conta bancária. Não se trata, portanto, de procedimento de arbitramento, em que caberia à autoridade lançadora comprovar, com base em outros indícios ou com base na variação patrimonial, a ocorrência do fato gerador. A prova da origem dos depósitos deve ser individualizada, através de documentação que permita identificar a origem do crédito pela coincidência de data e valor, como requer o § 3º do artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, ao exigir a análise individualizada dos créditos. Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.002819/2008-32 O impugnante alega que os depósitos em questão proviriam de atividade comercial que o equipararia a pessoa jurídica. Não apresenta, porém, qualquer documento hábil a comprovar a origem alegada, pois traz somente relatórios por si próprio confeccionados. Aparentemente julga que a indicação de nomes de pessoas que seriam os compradores e fornecedores inverteria o ônus da prova, e que caberia agora ao Fisco investigar a origem dos depósitos em sua conta pessoal, para determinar se são rendimentos tributáveis na pessoa física ou jurídica. Como, porém, o artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, atribui expressamente ao titular da conta bancária a obrigação de comprovar individualizadamente a origem dos depósitos através de documentação hábil e idônea, não ocorre a pretendida inversão no ônus da prova. O impugnante alega a sua ilegitimidade passiva, afirmando que o lançamento deveria ser efetuado contra a pessoa jurídica à qual se equipararia. Como não comprova, porém, que os depósitos tiveram esta origem, o seu argumento é improcedente. Cabe considerar ainda que a alegação de prática de sonegação fiscal por meio de atividade empresarial não declarada ou movimentação de recursos não contabilizados não pode servir como argumento para afastar a validade da lei em comento; mesmo porque não se pode concluir, sem provas específicas e concretas, que esta tenha sido a origem ou a fonte exclusiva dos depósitos. Do contrário, os empresários poderiam se utilizar das suas contas bancárias livremente para a prática de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro, qualquer que seja a sua origem, lícita ou não, bastando para tanto que aleguem que as suas contas pessoais foram utilizadas para movimentação de recursos das suas atividades empresariais. Como evidentemente estas operações não estão regularmente registradas, uma vez que o seu objetivo é a sonegação, o Fisco seria levado a buscar em vão por provas inexistentes e a constituir créditos tributáveis insustentáveis, se para o arbitramento se utilizar da movimentação financeira da pessoa física para caracterizar a omissão de rendimentos da pessoa jurídica, que neste caso poderia aduzir o argumento inverso, de que os rendimentos deveriam ser tributados contra a pessoa física, pois não haveria provas de que são recursos da atividade empresarial. Conclui-se que em casos desta espécie a lei em comento deve ser aplicada e mantida em todo o seu rigor, cabendo aos responsáveis compreenderem que somente a apresentação de provas específicas das origens individualizadas dos créditos poderia afastar a presunção legal de rendimentos omitidos. O Recorrente alega a nulidade do lançamento sob o argumento de ter sido utilizada fundamentação legal banida do ordenamento jurídico desde 2007, uma vez que a autorização constitucional para instituir a CPMF teve seu prazo de validade prorrogado até 31 de dezembro de 2007, consoante prescrição contida no artigo 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) 1 . 1 Art. 84. A contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, prevista nos arts. 74, 75 e 80, I, deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será cobrada até 31 de dezembro de 2004. (“Caput” do artigo acrescido pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) § 1º Fica prorrogada, até a data referida no caput deste artigo, a vigência da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, e suas alterações. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) § 2º Do produto da arrecadação da contribuição social de que trata este artigo será destinada a parcela correspondente à alíquota de: I - vinte centésimos por cento ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde; II - dez centésimos por cento ao custeio da previdência social; III - oito centésimos por cento ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, de que tratam os arts. 80 e 81 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) § 3º A alíquota da contribuição de que trata este artigo será de: (“Caput” do parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) I - trinta e oito centésimos por cento, nos exercícios financeiros de 2002 e 2003; (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) II - (Revogado pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003) Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.002819/2008-32 Como visto, a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) teve sua vigência prorrogada até 31 de dezembro de 2007. Não se pode aqui confundir a vigência de um tributo posteriormente extinto, com os atos normativos que tratam de ordem procedimental então vigentes quando da ocorrência do fato gerador, como verificado na jurisprudência colacionada pelo próprio contribuinte. Verifica-se que no caso em apreço, a fiscalização se refere ao ano-calendário de 2004, com início em 23/2/2007 (fls. 17/18). O contribuinte foi intimado a apresentar os extratos bancários de contas correntes e de aplicações financeiras, cadernetas de poupança e de todas as contas mantidas pelo declarante, do cônjuge e de seus dependentes junto a instituições financeiras no Brasil e exterior em relação ao período de janeiro de 2004 a dezembro de 2004 (fls. 17, 89, 92). Em atendimento ao solicitado apresentou diversos extratos e documentos bancários (fls. nº 44/69; 96/123 e 125/136). A partir desses extratos entregues pelo próprio contribuinte, a fiscalização consolidou os valores dos créditos/depósitos e solicitou a comprovação da origem e natureza dos valores creditados/depositados nas contas correntes (fls. 228/236). Como não houve o atendimento do solicitado, foi lavrado o auto de infração, com o seguinte enquadramento legal, de acordo com excerto do auto de infração (fl. 9): Deste modo, não há como subsistir a argumentação do Recorrente neste ponto. No que diz respeito à arguição de nulidade por erro na identificação do sujeito passivo, haja vista que os valores movimentados em sua conta pessoal seriam decorrentes de vendas de mercadorias (couro), aventando a hipótese de ser contribuinte do imposto de renda na condição de pessoa física equiparada a pessoa jurídica em decorrência da exploração da (...) Art. 90. O prazo previsto no caput do art. 84 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias fica prorrogado até 31 de dezembro de 2007. § 1º Fica prorrogada, até a data referida no caput deste artigo, a vigência da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, e suas alterações. § 2º Até a data referida no caput deste artigo, a alíquota da contribuição de que trata o art. 84 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias será de trinta e oito centésimos por cento. (Artigo acrescido pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003) Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.002819/2008-32 exploração, de forma habitual e profissionalmente, de atividade econômica de natureza comercial, com o fim especulativo de lucro, conforme consta das diversas e repetidas orientações da Receita Federal acerca do tema. Tal alegação não merece prosperar, uma vez tratar-se de lançamento lastreado em presunção legal, que expressamente prevê que os valores creditados em conta de depósito que não tenham sua origem comprovada caracterizam-se como omissão de rendimento do titular da conta para efeitos de tributação do imposto de renda, nos seguintes termos: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tendo em vista que a sujeição passiva do presente lançamento é fruto de presunção legal, não há que se falar em erro na identificação do sujeito passivo. Constatada a existência de depósitos bancários sem origem comprovada, caracteriza-se a omissão de rendimentos em desfavor do titular da conta bancária. Não havendo a efetiva comprovação de que os valores pertenciam a terceiros, não há como a fiscalização agir de outra forma, uma vez que o ato de lançamento é vinculado e obrigatório, nos termos do artigo 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Por conseguinte, não merecem ser acolhidas as preliminares suscitadas. Da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada A infração de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados nas contas de titularidade do contribuinte, decorreu do fato de, regularmente intimado, não ter comprovado mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal disposição está expressa no artigo 42 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996: Depósitos Bancários Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.002819/2008-32 II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Vale lembrar que a Lei nº 9.430 de 1996 revogou o § 5º do artigo 6º da Lei nº 8.021 de 12 de abril de 1990, abaixo reproduzido, que exigia a prévia demonstração de sinais exteriores de riqueza pelo agente fiscal para o lançamento de ofício com base na renda presumida decorrente de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras: Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. (...) § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) Com o advento do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, o agente fazendário ficou dispensado de demonstrar, a partir dos fatos geradores do ano de 1997, a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte. Os extratos bancários possuem força probatória, recaindo o ônus de comprovar a origem dos depósitos sobre o contribuinte, por meio de documentação hábil e idônea, sob pena de presumir-se rendimentos tributáveis omitidos em seu nome. Nessa linha de entendimento, o enunciado sumulado nº 26 deste Tribunal Administrativo: Súmula CARF nº 26: Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1563-7.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1563-7.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9481.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.002819/2008-32 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Do exposto, por definição legal, a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações constitui-se em fato gerador do imposto de renda, nos termos do disposto no artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)2. Logo, não há qualquer ilegalidade a utilização de valores depositados em conta do contribuinte fiscalizado, quando regularmente intimado, deixa de comprovar a origem de tais recursos. Nos termos do § 3º do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, é ônus do contribuinte para elidir a tributação, a comprovação individualizada, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos depositados nas contas. A presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada pode ser elidida com a comprovação, pelo contribuinte, da origem dos recursos depositados nas contas correntes mediante documentação hábil e idônea, o que não aconteceu no presente caso. Conforme relatado pela autoridade lançadora (fls. 13/16) o contribuinte foi intimado por diversas vezes a comprovar a origem dos valores creditados/depositados em contas bancárias de sua titularidade. Transcorridos os prazos estabelecidos sem que houvesse a comprovação por parte do sujeito passivo, foi lavrado o auto de infração objeto dos presentes autos. Em sede de impugnação e novamente com o recurso voluntário o contribuinte alega que os valores que transitaram nas contas correntes de sua titularidade seriam rendimentos provenientes de comércio e corretagem de bovinos e couros pertencentes à empresa e toda a sua família, em face do falecimento de seu pai ocorrido em 23/10/2003. Em que pesem as alegações do contribuinte, todavia tais valores não podem ser considerados como de origem comprovada uma vez que não foram computados na base de cálculo do imposto de renda e nem foram submetidos à norma de tributação especifica como pode ser constatado na cópia da declaração de ajuste anual entregue no ano-calendário (fls. 349/354) e consoante disposição contida no § 2º do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, novamente reproduzido abaixo: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) 2 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.002819/2008-32 § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Deste modo, cabia ao Recorrente comprovar a origem dos recursos depositados na(s) sua(s) conta(s) bancária(s) durante a ação fiscal, pois o crédito em seu favor é incontestável. Oportuno deixar consignado que não cabe aqui a análise acerca da constitucionalidade da lei tributária, da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da tributação em relação aos fatos apurados. Tal entendimento encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo, consolidado na Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, de observância obrigatória por seus membros. Portanto, não há razões para modificar o julgamento de primeira instância. Da conta corrente conjunta No recurso voluntário o contribuinte alegou que, com base na ficha cadastral de fls. 269/270, a conta corrente nº 66530-2, agência: 0443, junto ao Banco Itaú S.A., era conjunta. Afirmou que “nunca teve acesso ao referido documento e que nele consta um círculo na expressão "Conjunta". A pergunta é quem o fez? E por qual razão concentrou a tributação em apenas um dos correntistas?” (fl. 522). No Termo de Verificação Fiscal (fls. 13/16) não há qualquer informação acerca de tal fato e, ainda, de ter havido intimação e tributação proporcional em relação ao cotitular da conta. Tendo em vista tal alegação do contribuinte e as informações constantes na referida ficha cadastral (fls. 269/270), em sessão de 5 de março de 2020, por meio da Resolução nº 2201-000.406, o julgamento foi convertido em diligência para que a unidade de origem, em relatório circunstanciado, prestasse os seguintes esclarecimentos, acompanhado da documentação pertinente (fls. 571/576): a) se foi observado o fato da conta indicar ser “conjunta”; b) se no período correspondente ao ano-calendário de 2004 a mesma era efetivamente “conjunta”; c) se foi expedida intimação para o cotitular, para o mesmo justificar as origens dos ingressos de recursos na conta corrente na instituição financeira acima referida. Se afirmativo devem ser anexadas ao presente processo a(s) cópia(s) da(s) intimação(ões) e resposta(s) apresentada(s) pelo contribuinte; e d) se em relação a essa conta corrente, supostamente conjunta, houve a formalização de lançamento em nome do cotitular, devendo ser anexada aos autos a cópia do auto de infração lançado. Em atendimento ao solicitado, por meio do “Relatório de Diligência Fiscal” (fls. 600/601), acompanhado de cópias de documentos (fls. 583/599), foram prestadas as seguintes informações: (...) III – DOS PROCEDIMENTOS DA FISCALIZAÇÃO Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-008.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.002819/2008-32 Em cumprimento aos REGISTRO DE PROCEDIMENTO FISCAL – DILIGÊNCIA Nº 05.1.02.00-2020-00152-8, INTIMEI a Instituição Financeira Banco ITAÚ UNIBANCO S.A a prestar os esclarecimentos: 1) Apresentar a Ficha Cadastral da Cliente EDUARDO LISBOA FERREIRA, CPF 234.543.695-68 assinada pela titular da conta corrente nº 66530-2, agencia 0443 e do cotitular; 2) Caso efetivamente, no ano-calendário 2004, esta conta era conjunta, apresentar o Cartão de Autógrafos do mesmo e do cotitular; 3) Eventual Instrumento de Procuração que outorgue poderes a terceiros para movimentar a conta bancária. IV - DA CONCLUSÃO DA DILIGÊNCIA Em resposta ao Termo de Procedimento Fiscal Nº 01, o Banco ITAÚ UNIBANCO S.A, apresentou cópia da proposta de abertura da conta mencionada acima em nome de EDUARDO LISBOA FERREIRA e informou também que a data de ativação foi 10/09/2003, em CONJUNTO com Marly Lisboa Ferreira e que a referida conta foi encerrada em 20/02/2008. Portanto, podemos concluir que a conta há épocas do lançamento era conjunta. Entrei em contato com o colega que fez o lançamento, mas o mesmo não tinha mais os arquivos e não pode ajudar nos questionamentos. Foi feito pesquisas nos sistemas da RFB para verificação da existência de algum processo formalizado no ano-calendário 2008 em nome MARLY LISBOA FERREIRA, mas não foi localizado. No Registro de Procedimento Fiscal – Fiscalização nº 05.1.02.00-2006-00392-6, em nome de EDUARDO LISBOA FERREIRA, encerrado 01.08.2008, só consta dois processos: 10530.002819/2008-32 – IRPF e 10530.002826/2008-34 – arrolamento de Bens. Também não foi localizado nenhum Registro de Procedimento Fiscal, no sistema ação fiscal em nome da 2º Titular, no período fiscalizado. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 13/16, os valores dos recursos creditados considerados omitidos foram consolidados no quadro a seguir: O demonstrativo dos valores creditados/depositados na conta corrente nº 66530-2, agência 0443 do Banco Itaú S.A. encontra-se na tabela anexa ao Termo de Intimação Fiscal (fls. 340/343) e totaliza o montante de R$ 2.514.854,68. Por sua vez, o demonstrativos dos valores creditados na conta corrente nº 43178-8, agência 0443 do Banco Itaú S/A, no montante de R$ 138.317,91, encontra-se nas fls. 230/231. Consequentemente, o total dos valores considerados omitidos no Banco Itaú S.A., no montante de R$ 2.653.172,59 é composto pelos seguintes valores: Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-008.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.002819/2008-32 Agência Conta Total (em R$) Folha nº 0443 43178-8 138.317,91 230/231 0443 66530-2 2.514.854,68 341/343 Total 2.653.172,59 Da dicção do § 6º do artigo 42 da Lei nº 9.460 de 1996, extrai-se que, no caso de conta conjunta, os créditos de origem não comprovada devem ser divididos entre os titulares. A presunção de que os valores dos depósitos bancários pertencem em iguais quinhões aos titulares é relativa, podendo ser desconsiderada caso existam elementos que apontem em sentido diverso. A presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos créditos realizados em sua conta bancária. No entanto, para que se valide a presunção de omissão de rendimentos, o lançamento deve se conformar aos moldes da lei. Em virtude dessas considerações, a intimação de apenas um dos titulares não supre a imposição legal de intimar os demais cotitulares da conta mantida em conjunto, pois a presunção de omissão de rendimentos, baseada em créditos bancários, somente se consuma na medida em que o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, com documentação hábil e idônea, a origem dos referidos créditos, nos termos do caput do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996. A falta de intimação para a justificação da origem dos depósitos bancários enseja não apenas cerceamento do direito de defesa, mas é causa, em si, da não caracterização da omissão de rendimentos, haja vista que a autoridade fiscal não cumpriu o rito que o já transcrito artigo 42 lhe atribuiu para que se estabelecesse a presunção legal. Neste sentido a súmula CARF nº 29, assim estabelece: Súmula CARF nº 29 Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A par disso, a decisão de primeiro grau deve ser reformada, para excluir da tributação o montante de R$ 2.514.854,68, correspondente aos valores lançados a título de omissão de rendimentos por depósitos bancários em relação à conta corrente nº 66530-2, agência 0443, junto ao Banco Itaú S.A, de titularidade conjunta com a sra. Marly Lisboa Ferreira que não foi intimada pela fiscalização para comprovar a origem dos depósitos. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da tributação o valor de R$ 2.514.854,68 correspondente ao crédito lançado em relação à conta corrente nº 66530-2, agência 0443, junto ao Banco Itaú S.A, de titularidade conjunta com a sra. Marly Lisboa Ferreira. Débora Fófano dos Santos Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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Numero do processo: 10909.004279/2009-77
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 LEGITIMIDADE PASSIVA NA IMPUTAÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGAS. POSSIBILIDADE. É aplicável a multa do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 ao agente de cargas ou qualquer que concorra pelo embaraço à fiscalização aduaneira.. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICÁVEL A PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N. 11. Não ocorre prescrição intercorrente no curso de processo administrativo fiscal. Súmula CARF n. 11. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. Considera-se embaraço à fiscalização aduaneira a intempestividade na prestação de informações exigidas por norma aduaneira. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. Este Conselho não detém competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma válida. À alegação de desproporcionalidade de multa deve ser aplicada a Súmula CARF n. 2.
Numero da decisão: 3003-001.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGAS. POSSIBILIDADE. É aplicável a multa do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 ao agente de cargas ou qualquer que concorra pelo embaraço à fiscalização aduaneira.. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICÁVEL A PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N. 11. Não ocorre prescrição intercorrente no curso de processo administrativo fiscal. Súmula CARF n. 11. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. Considera-se embaraço à fiscalização aduaneira a intempestividade na prestação de informações exigidas por norma aduaneira. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. Este Conselho não detém competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma válida. À alegação de desproporcionalidade de multa deve ser aplicada a Súmula CARF n. 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 42 79 /2 00 9- 77 Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.578 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.004279/2009-77 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o presente processo do auto de infração por meio do qual foi formalizada a exigência da multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966, no total de R$ 15.000,00 por prestação de informação intempestiva em desrespeito ao art. 50, II da IN 800/2007. Conforme relatório do Auto de Infração, a Recorrente prestou informações sobre a desconsolidação após o atracamento da embarcação, desrespeitando a antecedência exigida pelas normas aduaneiras. Foi lavrado o auto de infração em referência, do qual a Recorrente foi cientificada e, no prazo legal, apresentou impugnação alegando ilegitimidade passiva; ter cumprido as normas aduaneiras; ausência de dano ao controle alfandegário; aplicação da denúncia espontânea; desproporcionalidade da multa aplicada com requerimento de sua extinção. A 4ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro julgou improcedente a impugnação sob o argumento de que o cumprimento a destempo de obrigação exigida pela RFB configura hipótese de incidência do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 e a respectiva lavratura de multa. A decisão de piso também afirma que infrações de natureza aduaneira independem de dolo ou dano e finaliza com a afirmação de impossibilidade daquela turma julgadora excluir multa prevista em norma válida por argumento de inconstitucionalidade. Inconformada, a Recorrente apresenta o presente Recurso voluntário no qual alega, além das razões apostas na Impugnação, preliminar de prescrição intercorrente e de nulidade do auto de infração. Ao fim pede pelo provimento do Recurso. Em síntese, são os fatos. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.578 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.004279/2009-77 Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da Preliminar de Nulidade A Recorrente sustenta preliminar de nulidade do Auto de Infração sob o argumento de não cumprir os requisitos formais de validade no que toca à descrição dos fatos e enquadramento legal. Sustenta que instruções normativas da RFB não vinculam os agentes de carga. A nulidade do Auto de Infração somente poderá ser suscitada em hipótese de desrespeito ao art. 10 do Decreto 70.235/1972. No caso em tela não se afere qualquer mácula no Auto de Infração que justifique a decretação de sua nulidade, vez que corresponde ao que determina a Lei e fundamenta-se em norma válida aplicável à conduta da Recorrente. Entendo que os argumentos lançados em favor da nulidade são questões que tocam ao mérito recursal. Pela regência do processo administrativo, divergências de entendimento sobre aplicação da Lei não são causas de nulidade, mas matérias que se sujeitam aos órgãos de revisão dos atos administrativos. A decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou à legislação fiscal, fato que não ocorreu na contenta em julgamento. Deste modo, voto por rejeitar a preliminar de nulidade arguida 2 Da prescrição intercorrente A Recorrente alega que, pelo decurso do prazo da lavratura do auto de infração até a data da interposição do Apelo em julgamento, houve transcurso de prazo suficiente para configurar a prescrição intercorrente. Razão não lhe assiste. Este Conselho já consolidou sua jurisprudência sobre a inocorrência de prescrição intercorrente em contencioso administrativo, inclusive por meio do enunciado de súmula 11: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Por tratar-se de matéria sumulada e com força vinculante, dispenso maiores digressões para rejeitar a preliminar arguida. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.578 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.004279/2009-77 3 Da ilegitimidade passiva Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o inciso IV do § 1º do art. 2º da IN 800/2007 dá tratamento ao agente de cargas como se transportador fosse nas hipóteses em que atua como desconsolidador: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: IV - o transportador classifica-se em: (...) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; A responsabilidade também é atribuída ao agente de cargas com relação à multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 quando a ela der causa por força do que prescreve o art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Este é o entendimento adotado pela 3ª Turma da CSRF, que faço representar pelo acórdão de n. 9303-009.921, cuja ementa transcrevo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/11/2003 AÇÃO/OMISSÃO TENDENTE A DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MULTA. Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c”, do DL nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03, àqueles que, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira. (acórdão 9303-009.921 publicado em 27/02/2020) Em razão do exposto, das prescrições do Decreto-Lei 37/1966 e da IN 800/2007 e da jurisprudência deste Conselho, não merece acolhida argumento de ilegitimidade da Recorrente. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.578 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.004279/2009-77 4 Do mérito Quanto à alegação de ausência de dolo e de prejuízo ao controle aduaneiro, não vislumbro como há de prosperar o argumento da Recorrente. Se, no caso concreto, verificou-se que não foram prestadas informações na forma e prazo exigidos pela RFB, configurada está a hipótese de incidência da multa por embaraço, prevista na alínea “e”, inciso IV, art. 107 do Decreto-Lei 37/1966. A hipótese de incidência da multa contestada não prevê verificação de dolo ou prejuízo ao controle alfandegário. Trata-se de infração que consuma-se pela mera conduta. Há de se recordar que o controle aduaneiro é minunciosamente regulamentado em razão do bem jurídico que visa tutelar. Nos dizeres de Rodrigo Mineiro Fernandes 1 : O dano ao erário, no Direito Aduaneiro, diferencia-se do conceito de dano que é utilizado no Direito Civil por não estar relacionado, necessariamente, à ocorrência de lesão patrimonial ou moral. (...) Tal interpretação decorre da identificação do bem tutelado pelo Direito Aduaneiro, o controle. Ao invés do caráter meramente arrecadatório do Direito Tributário. Nesse contexto, a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira deve ser entendida como de responsabilidade objetiva, sem considerações sobre dano ou prejuízo concreto para sua caracterização. Em síntese, pode-se dizer que, salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente, da natureza e da extensão dos efeitos do ato. Quanto à imputação da multa, verifica-se nos autos que a autoridade aduaneira descreveu as condutas no Auto de Infração, bem como colacionou as telas do sistema SISCOMEX e Carga, nas quais é possível identificar que a prestação de informação de desconsolidação ocorrem após o atracamento da embarcação. Abaixo planilha elaborada pelo Agente Fiscal, anexa ao Auto de Infração, que indica com detalhes o momento de atracamento das embarcações e a data de prestação de informações das desconsolidações. Vale lembrar que além das informações trazidas no auto de infração, bem como os dados extraídos do SISCOMEX e Carga, são fatos incontroversos a atuação da recorrente como agente de carga responsável pelas desconsolidações. Assim, não se discute o critério material da norma punitiva, mas o critério temporal da Regra-Matriz de Incidência, que passo à apreciar. 1 FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Introdução ao Direito Aduaneiro. São Paulo: Intelecto, 2018. p. 134-135 Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.578 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.004279/2009-77 A Recorrente alega que sua conduta não é punível por multa em razão de que os prazos previstos no art. 22 da IN 800/2007 só passaram a ter obrigatoriedade à partir de 01/04/2009, conforme asserta o art. 50 da referida instrução normativa. De Início, insta salientar que a IN 800/2007 passou a produzir efeitos à partir de 31/03/2008, sendo incontestável sua aplicabilidade às ocorrências em discussão. A vacância relativa aos prazos do art. 22 da IN 800/2007 teve por razão de ser conferir período razoável para que os operadores pudessem adequar-se às exigências mais rígidas ali previstas. Mas isto não importa dizer que, antes de 01/04/2009, não havia obrigatoriedade de que as informações sobre cargas transportadas fossem prestadas anteriormente ao atracamento. Vale a citação do art. 50 da IN 800/2007: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Sem muito esforço hermenêutico constata-se que o inciso II do art. 50 exige, com clareza cristalina, que as informações sobre as cargas transportadas fossem prestadas antes da atracação da embarcação. A título de exemplo, para os fatos ocorridos antes de 01/04/2009, as informações sobre as cargas transportadas poderiam ser feitas com antecedência de 3 dias, 24h ou até mesmo 15 minutos do atracamento, desde que efetuadas antes do atracamento da embarcação. Deste modo, não prospera o argumento da Recorrente de que as ocorrências verificadas pela autoridade alfandegária não violam norma expressa. O Auto de Infração de e-fls. 2/10, na informação aos dispositivos violados pela Recorrente, traz a íntegra da transcrição do art. 50 da IN 800/2007 de modo que resta incólume o ato administrativo de lançamento de multa. Vale lembrar que além das informações trazidas no auto de infração, bem como os dados extraídos do SISCOMEX e Carga, são fatos incontroversos a conduta da Recorrente como agente de carga responsável pelas desconsolidação. Assim, não se discute o critério material da norma punitiva. À intempestividade da informação prestada deve ser aplicada a multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.578 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.004279/2009-77 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Constatadas as condutas que violam norma aduaneira e a adequada aplicação de sanção de multa pelo Auditor Fiscal, não existem razões fáticas ou jurídicas aptas a afastar a exigência da multa de R$ 15.000,00, razão pela qual deve o acórdão recorrido ser mantido na sua integralidade. No que diz respeito ao pedido de afastamento da multa sob o argumento de que a sanção representaria afronta a princípios constitucionais, tais como razoabilidade, proporcionalidade, não é dada a este Colegiado competência para pronunciar-se, como prescreve a Súmula CARF n. 2: Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares arguidas e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.012545/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO IN NATURA. VERBA DE NATUREZA NÃO SALARIAL QUE NÃO INTEGRA O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INSCRIÇÃO NO PAT. IRRELEVÂNCIA. A concessão de auxílio alimentação in natura pelo empregador aos seus empregados não apresenta natureza salarial e, portanto, não integram o salário-de-contribuição, de modo que não compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente do empregador estar ou não inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
Numero da decisão: 2201-008.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
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VERBA DE NATUREZA NÃO SALARIAL QUE NÃO INTEGRA O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INSCRIÇÃO NO PAT. IRRELEVÂNCIA. A concessão de auxílio alimentação in natura pelo empregador aos seus empregados não apresenta natureza salarial e, portanto, não integram o salário- de-contribuição, de modo que não compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente do empregador estar ou não inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração consubstanciado no DEBCAD nº 37.159.019-1 que tem por objeto exigências de (i) Contribuições previdenciárias da empresa incidentes sobre a folha de salários (cota patronal) e (ii) Contribuições destinadas ao AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 25 45 /2 00 8- 21 Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012545/2008-21 financiamento do Grau de Incidência Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT), relativas às competências de 01/2004 a 12/2004, de modo que o crédito tributário restou apurado no montante total de R$ 40.677,17, incluindo-se aí a cobrança do tributo principal, a aplicação de multa e a incidência juros de mora (fls. 2 e 19/20). Depreende-se da leitura do Relatório Fiscal de fls. 90/100 que a autoridade fiscal entendeu pela lavratura do correspondente Auto de Infração com base nos seguintes motivos: “II – CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS APURADOS EM AUDITORIA FISCAL A. PAGAMENTOS A SEGURADOS EMPREGADOS A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO – Levantamento PAT FUNDAMENTAÇÃO Por meio do Termo de Inicio da Ação Fiscal - TIAF, datado de 21/02/08, foi solicitado o documento comprobatório da adesão da empresa ao Programa de Alimentação ao Trabalhador. A empresa apresentou o comprovante de renovação do PAT para o ano de 1999, conforme xerocópia em anexo. Em 11/07/08, por meio do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, foi solicitada a comprovação do recadastramento no PAT previsto nas Portarias SIT/DSST número 66 e 81,abai×o transcritas, datadas de 19/12/03 e 27/05/04, respectivamente. [...] Como não houve a comprovação do recadastramento, os valores pagos a titulo de alimentação foram considerados como salário indireto, uma vez que, conforme previsão no artigo 3° da Portaria 66, de 19/12/03, o não recadastramento no Programa de Alimentação do Trabalhador no prazo estipulado implicará o cancelamento automático do registro ou inscrição. Com a exclusão automática do referido programa, sobre os valores pagos a titulo de alimentação deverá incidir a contribuição previdenciária à luz das Leis 6.321, de 14/04/76 e 8.212, de 24/07/91 (...).” A ora recorrente foi devidamente notificada da autuação através do Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF em 21/07/2008 (fls. 40/41) e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 120/131 em que alegou, em síntese, que a contribuição social incidia sobre os valores que integrariam o salário do trabalhador e que, portanto, como o auxílio alimentação in natura fornecido pelo empregador não apresentava natureza salarial, não integrava a base de cálculo das contribuições previdenciárias nos termos do artigo 28, § 9, alínea “c” da Lei nº 8.212/91, bem assim que os fatos geradores discutidos decorriam exclusivamente do não recadastramento da inscrição da empresa no sistema do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Na sequência, os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância pudesse apreciar a peça impugnatória e, aí, em Acórdão de fls. 284/293, a 8ª Turma da DRJ de Belo Horizonte – MG entendeu por julgá-la improcedente, sendo que a turma concluiu que foram apurados créditos sobre valores pagos a empregados a título de alimentação antes de 30/08/2004, data em que os efeitos da exclusão do contribuinte do PAT passaram a surtir efeitos, de modo que os valores apurados nas competências de 01/2004 a 07/2004 foram excluídos da autuação e valor relativo à competência de 08/2004 foi retificado para R$ 166,56. A turma Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012545/2008-21 também entendeu por aplicar o princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional para que o órgão preparador efetuasse a comparação das multas e aplicasse aquela que fosse mais benéfica ao sujeito passivo. Ao final, o referido acórdão restou ementado nos seguintes termos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAS PAGAS EM DESACORDO COM O PAT. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. MOMENTO DO CÁLCULO. As parcelas pagas em desacordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT integram o salário de contribuição. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A comparação para determinação da multa mais benéfica apenas pode ser realizada por ocasião do pagamento. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido em Parte.” A empresa foi regularmente intimada do resultado da decisão de 1ª instância em 10/12/2009 (fls. 312) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 313/332, protocolado em 07/01/2010, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciar as alegações meritórias tais quais formuladas. Observo, de logo, que recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Das razões para reforma da decisão: - Que as contribuições previdenciárias incidem única e tão-somente sobre as verbas de natureza remuneratória, sendo que a concessão de benefícios de alimentação in natura (cafés, lanches, refeições e cestas básicas) não configuram contraprestação pelos serviços prestados e, portanto, não têm o escopo de retribuição do trabalho, sob pena de violação do artigo 195, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal e artigo 28, inciso I, alínea “c” da Lei nº 8.212/91; e Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012545/2008-21 - Que o fato de a empresa estar inscrita ou não no Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT não é suficiente para modificar a natureza do instituto, de sorte que o registro da pessoa jurídica no PAT não tem o condão de tornar remuneratório verba que seria indenizatória, conforme se verifica da jurisprudência dos tribunais pátrios. (ii) Da ilegalidade e inconstitucionalidade da Taxa Selic: - Que o artigo 192, § 3º da Constituição Federal fixa expressamente o limite máximo de aplicação de juros reais à alíquota de 12% ao ano, sem contar que o artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional, recepcionado como Lei Complementar pela Constituição de 1988, prevê, como regra, a incidência de juros de 1% ao mês nos casos de mora; - Que a Taxa Selic é apurada e calculada diariamente pelo Banco Central e, no final, resulta das negociações dos títulos públicos e da varação dos seus valores no mercado, sendo que, no caso, a aplicação da referida Taxa visando corrigir o débito fiscal discutido configura evidente lesão ao artigo 192, § 3º da Constituição Federal, restando concluir, portanto, pela impossibilidade de utilização da Taxa Selic como taxa de juros moratórios para aplicação de multa, já que a referida taxa não possui natureza indenizatória que, aliás, é própria dos juros moratórios; e - Que os juros calculados pela Taxa Selic caracteriza locupletamento ilícito às custas do particular e, por isso mesmo, devem ser afastados por estar em desacordo com os princípios que regem o sistema tributária e com as disposições contidas na Constituição Federal. (iii) Da multa excessiva: - Que o quantum fixado a título de multa carece de legalidade e constitucionalidade tendo em vista que o artigo 150, inciso IV da Constituição Federal veda a aplicação do confisco tributário, o qual, aliás, é de todo aplicável no contexto dos tributos, juros e multas, sem contar que a multa in concreto acaba violando os princípios da isonomia tributária, moralidade da administração pública fiscal, capacidade contribuinte e princípio da estrita legalidade tributária. Com base em tais alegações, a empresa recorrente pugna pela procedência do recurso voluntário para que seja declarada a nulidade da autuação fiscal e, alternativamente, caso não seja esse o entendimento da autoridade julgadora, que a Taxa Selic seja excluída e, por conseguinte, que a multa seja reduzida ao patamar condizente com a realidade dos fatos e com a condição econômica da empresa. Pois bem. Antes mesmo de adentrarmos na análise das alegações que hão de ser de fato examinadas, entendo por fazer uma observação de natureza processual no sentido de reconhecer que, quando do oferecimento da impugnação, a empresa recorrente não havia suscitado quaisquer alegações a respeito da inconstitucionalidade e ilegalidade da Taxa Selic e acerca do caráter confiscatório da multa aplicada, sendo que, como tais questões não são consideradas como matérias de ordem pública, não poderão se aqui conhecidas e, portanto, não Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012545/2008-21 podem ser examinadas apenas em sede de recursal, haja vista que não foram analisadas pela autoridade julgadora de 1ª instância e, por óbvio, não foram objeto de debate e/ou discussão. Ora, tendo em vista que essas questões não foram alegadas em sede de impugnação e não foram objeto de debate e análise por parte da autoridade judicante de 1ª instância, não poderiam ter sido suscitadas em sede de Recurso Voluntário, já que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. Eis aí o efeito devolutivo típico dos recursos, que, a propósito, deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo. A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. O efeito devolutivo deve ser examinado em duas dimensões: extensão (dimensão horizontal) e profundidade (dimensão vertical). A propósito, note-se que os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves 1 são de todo relevantes e devem ser aqui reproduzidos com a finalidade precípua de aclarar eventuais dúvidas ou incompreensões que poderiam surgir a respeito das dimensões horizontal e vertical próprias do efeito devolutivo do recursos. Dispõe o referido autor que “(...) é correta a conclusão de que todo recurso gera efeito devolutivo, variando-se somente sua extensão e profundidade. A dimensão horizontal da devolução é entendida pela melhor doutrina como a extensão da devolução, estabelecida pela matéria em relação à qual uma nova decisão é pedida, ou seja, pela extensão o recorrente determina o que pretende devolver ao tribunal, com a fixação derivando da concreta impugnação à matéria que é devolvida. Na dimensão vertical, entendida como sendo a profundidade da devolução, estabelece-se a devolução automática ao tribunal, dentro dos limites fixados pela extensão, de todas as alegações, fundamentos e questões referentes à matéria devolvida. Trata-se do material com o qual o órgão competente para o julgamento do recurso irá trabalhar para decidi-lo. [...] Uma vez fixada a extensão do efeito devolutivo, a profundidade será uma consequência natural e inexorável de tal efeito, de forma que independe de qualquer manifestação nesse sentido pelo recorrente. O art. 1.013, § 1º, do Novo CPC especifica que a profundidade da devolução quanto a todas as questões suscitadas e discutidas, ainda que não tenham sido solucionadas, está limitada ao capítulo impugnado, ou seja, à extensão da devolução. Trata-se de antiga lição de que a profundidade do efeito devolutivo está condicionada à sua extensão.” É nesse mesmo sentido que os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha 2 também se manifestam: “A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). A extensão do efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: Volume único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, Não paginado. 2 DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13. ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 143-144. Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012545/2008-21 principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. A profundidade do efeito devolutivo determina as questões que devem ser examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata-se da dimensão vertical do efeito devolutivo. A profundidade identifica-se com o material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. Para decidir, o juízo a quo deveria resolver questões atinentes ao pedido e à defesa. A decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas. Em que medida competirá ao tribunal a respectiva apreciação? O § 1° do art. 1.013 do CPC diz que serão objeto da apreciação do tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que relacionadas ao capítulo impugnado. Assim, se o juízo a quo extingue o processo pela compensação, o tribunal poderá, negando-a, apreciar as demais questões de mérito, sobre as quais o juiz não chegou a pronunciar-se. Ora, para julgar, o órgão a quo não está obrigado a resolver todas as questões atinentes aos fundamentos do pedido e da defesa; se acolher um dos fundamentos do autor, não terá de examinar os demais; se acolher um dos fundamentos da defesa do réu, idem. Na decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas: ‘basta que decida aquelas suficientes à fundamentação da conclusão a que chega no dispositivo da sentença.’” Pelo que se pode notar, a profundidade do efeito devolutivo abrange as seguintes questões: (i) questões examináveis de ofício, (ii) questões que, não sendo examináveis de oficio, deixaram de ser apreciadas, a despeito de haverem sido suscitadas abrangendo as questões acessórias (ex. juros), incidentais (ex. litigância de má-fé), questões de mérito e outros fundamentos do pedido e da defesa. De fato, o tribunal poderá apreciar todas as questões que se relacionarem àquilo que foi impugnado - e somente àquilo. A rigor, o recorrente estabelece a extensão do recurso, mas não pode estabelecer a sua profundidade. Seguindo essa linha de raciocínio, registre-se que, na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas, sim, contra as questões processuais e meritórias decididas em primeiro grau. A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. É por isso que se diz que a impugnação fixa os limites da controvérsia. É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto n. 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Pela leitura do artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, tem-se que não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação oferecida à instância a quo. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012545/2008-21 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Em suma, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhecê-las, porque estaria afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. (Processo n. 13851.001341/2006-27. Acórdão n. 2802-00.836. Conselheiro(a) Relator(a) Dayse Fernandes Leite. Publicado em 06.06.2011).” As decisões mais recentes também acabam corroborando essa linha de raciocínio, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ater-se a matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. (Processo n. 13558.000939/2008-85. Acórdão n. 2002-000.469. Conselheiro(a) Relator(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Publicado em 11.12.2018).” O que deve restar claro é que as alegações acerca da inconstitucionalidade e ilegalidade da Taxa Selic e no que diz com o caráter confiscatório da multa aplicada não devem ser aqui conhecidas e, por isso mesmo, não podem ser objeto de análise por parte desta Turma julgadora e, no final, hão de ser consideradas como questões novas. Tratam-se de questões que poderiam ter sido suscitadas quando do oferecimento da impugnação e não o foram, de modo que não poderiam ser suscitadas e tampouco apreciadas apenas em sede recursal, porque se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria aí violando o princípio da não supressão de instâncias que, enquanto norma de caráter processual, é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal. E ainda que assim não fosse, observe-se, a título de informação, que este Tribunal acabou editando a Súmula CARF nº 4 que dispõe que os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil devem ser calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. Confira-se: “Súmula CARF nº 4 Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012545/2008-21 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Além disso, note-se, ainda, que os órgãos de julgamento administrativo fiscal não podem afastar ou deixar de observar a aplicação de Lei ou Decreto a partir de juízos de inconstitucionalidade e ilegalidade, do que se conclui que eventuais alegações a respeito do suposto caráter confiscatório das multas aplicadas não podem ser acolhidas, nos termos do artigo 26-A do Decreto n° 70.235/72, cuja redação segue transcrita abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” E, aí, em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, registre-se que o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF nº 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Dito isto, passemos, então, a examinar a alegação sobre a natureza indenizatória auxílio alimentação in natura concedidos pela empresa aos seus segurados, de acordo com o que dispõem os artigos 195, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal e 28, inciso I, alínea “c” da Lei nº 8.212/91. Da interpretação do artigo 28, § 9º, alínea “c” da Lei nº 8.212/91 e da atual jurisprudência deste Tribunal Administrativo De início, observe-se que as alegações de que o auxílio alimentação in natura concedidos pela empresa devem ser realizadas a partir da leitura do artigo 195, inciso I, alínea Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012545/2008-21 “a” da Constituição Federal, a despeito de bem sabermos que as normas ali constantes não têm o condão de irromper efeitos concretos sobre as condutas intersubjetivas e, no caso, acabam apenas outorgando competências tributárias aos respectivos entes públicos. Mas é bem verdade que a Constituição é que traça os limites formais e, sobretudo, materiais que, a rigor, devem ser observados pelos entes e os quais não podemos perder de vista. Pois bem. Nos termos do artigo 195, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal, a contribuição do empregador, da empresa e da entidade a ela equipara na forma da lei incidirá sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Confira-se: “Constituição Federal de 1988 Capítulo II - Da Seguridade Social Seção I - Disposições Gerais Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).” (grifei). O artigo 201, § 11 da Constituição Federal, por sua vez, dispunha que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária: “Constituição Federal de 1988 Seção III - Da Previdência Social Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).” A título de informação, note-se que sob a égide da redação original do art. 195, inciso I da Constituição Federal tributava-se apenas a folha de salários, ou seja, os pagamentos feitos a empregados a título salarial. Reforçava-se, assim a interpretação no sentido de se pressupor a relação de emprego. A expressão “folha de salário” pressupunha, portanto, “salário, ou seja, remuneração paga a empregado como contraprestação pelo trabalho desenvolvido em caráter não eventual e sob a dependência do empregador. Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012545/2008-21 Todavia, com o advento da Emenda Constitucional n. 20 de 1988 houve a reestruturação do inciso I mediante o acréscimo das alíneas “a”, “b” e “c”, sendo que, nos termos da alínea “a”, conforme transcrevi acima, não há dúvida de que a Constituição acabou por outorgar competência para a instituição de contribuição da seguridade social sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física independentemente de vínculo empregatício. Quer dizer, a competência não se limita mais à instituição de contribuição sobre a folha de salários, ensejando, agora, que sejam alcançadas, também, outras remunerações pagas por trabalho prestado que não necessariamente salários e que não necessariamente em função de relação de emprego. Em aprofundado estudo sobre a abrangência da base de cálculo das contribuições previdenciárias, Elias Sampaio Freire 3 dispõe que após a promulgação da Emenda Constitucional n. 20 de 1988 a incidência das contribuições previdenciárias não se restringe aos conceitos de salário e de remuneração previstos na CLT. Veja-se: “(...) com a promulgação da EC nº 20, de 1998, o atual texto constitucional que trata destas contribuições menciona que sua incidência dar-se-á “sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, pelo empregador, pela empresa ou pela entidade a ela equiparada, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”, o que tornou possível a lei ordinária fazer incidir contribuições sociais previdenciárias sobre parcelas remuneratórias destinadas a pessoas físicas que prestem serviços sem vínculo empregatício. Isso corrobora o entendimento de que a sua incidência não se restringe aos conceitos de salário e de remuneração previstos na CLT. Não se trata de alteração no conteúdo técnico de expressão jurídica, e sim, de ampliação da hipótese de incidência prevista na própria Constituição, que não se restringe mais à amplitude conceitual de folha de salários, que decorre de relação de emprego disciplinada pela CLT. Verifica-se, dos dispositivos transcritos, que a contribuição pode incidir, na autorização constitucional, sobre salários e, também, demais rendimentos do trabalho, conceito do qual não discrepa a Lei: “incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho”. (grifei). A regra-matriz das Contribuições Previdenciárias encontra suas hipóteses de incidência e respectivas bases de cálculos delineadas nos artigos 22, incisos I e II e 28, inciso I da Lei n. 8.212/91. Enquanto o artigo 22 dispõe sobre o campo de incidência das contribuições da empresa incidentes sobre a folha de salários (cota patronal) e (ii) Contribuições destinadas ao financiamento do Grau de Incidência Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT), o artigo 28 determina a base de cálculo do salário-de-contribuição, cuja abrangência encontra-se delimitada pelo inciso I. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 3 FREIRE, Elias Sampaio. A abrangência da base de cálculo das contribuições previdenciárias: folha de salárias e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física. 266 f. Dissertação (Mestrado). Centro Universitário de Brasília. Brasília: 2016, P. 56. Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012545/2008-21 I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. *** Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).” Seguindo essa linha de entendimento, destaque-se, ainda, que o artigo 214, inciso I do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, também cuidou de definir o conceito de salário-de-contribuição em relação aos segurados empregados, conforme se pode observar adiante: “Decreto n. 3.048/99 Capítulo VII – Do Salário-de-Contribuição Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.” Como se pode constatar, a contribuição a cargo da empresa tem por base de cálculo o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012545/2008-21 aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços. Quer dizer, a legislação determina que as contribuições devem incidir sobre o total da remuneração paga a independentemente da forma utilizada, mas desde que seja destinada a remunerar ou retribuir o trabalho. E ainda que a locução legal que define a base de incidência das contribuições previdenciárias possa revelar-se em tese como de fácil compreensão, decerto que a norma exige intepretação jurídica para que seu campo de abrangência seja corretamente delimitado, dando-se aí uma correta aplicabilidade à regra constitucional de competência e aos princípios da tipicidade e da capacidade contributiva. Os pressupostos de incidência que devem nortear toda a análise no que diz com a tributação das contribuições previdenciárias e demais tributos incidentes sobre a remuneração do trabalho são a qualidade da habitualidade e o caráter remuneratório ou contraprestativo do trabalho ou do serviço realizado (ou prestado). De toda sorte, registre-se que a delimitação desses pressupostos também é um tanto controversa e, aí, tanto a doutrina como a jurisprudência acabam assumindo papel de relevo. No campo doutrinário, cite-se o magistério de Wladmir Novaes Martinez4 ao tratar do instituto do salário-de-contribuição. É ver-se: “Com efeito, integram o salário-de-contribuição os embolsos remuneratórios, restando excluídos os pagamentos indenizatórios, ressarcitórios e os não referentes ao contrato de trabalho. Por remuneração se entendem o salário, a gorjeta e as conquistas sociais. Salário é a contraprestação dos serviços prestados. Gorjeta, o pagamento feito por estranhos ao contrato de trabalho enfocado e devida ao sobreesforço do obreiro. Conquistas sociais, as parcelas remuneratórias sem correspondência com o prestar serviços, devendo-se, usualmente, à lei, ao contrato individual ou coletivo de trabalho (v.g., férias anuais, repouso semanal remunerado, décimo terceiro salário, salário-maternidade, etc...). [...] Espécie do gênero remuneração, as conquistas sociais não se inserem inteiramente no campo daquela, extrapolando-as e apresentando hipóteses de valores indenizatórios e ressarcitórios (não examinados nesta oportunidade). Disso se dá exemplo com as férias anuais, fruídas (conquista social remuneratória) e férias indenizadas (conquista social indenizatória).” E ao contrário do que as autoridades fiscais costumam sustentar, a listagem trazida pelos artigo 28, § 9º da Lei n° 8.212/91 e 214, § 9º do Decreto n° 3.048/99 não é numerus clausus, já que outras verbas ou pagamentos com nomenclaturas diversas que não apresentam os requisitos necessários à adequação ao conceito de salário-de-contribuição também estão fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias. O reconhecimento deste fato é extremamente relevante, haja vista que a evolução da relação entre os empregadores e os seus trabalhadores e a própria sociedade tem trazido novas práticas e benefícios muitas vezes dissociados dos pressupostos da habitualidade e contraprestabilidade e vinculados a objetivos indenizatórios e sociais, os quais devem ser corretamente interpretados em face da incidência das contribuições previdenciárias. Por outro 4 MARTINEZ, Wladmir Novaes. Comentários à lei básica da previdência social. Tomo I. 4. ed. São Paulo: LTr, 2003, p. 289. Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012545/2008-21 lado, destaque-se, ainda, que também não cabe ao intérprete incluir outros requisitos além daqueles previstos no citado artigo 28, § 9º para, ao final, reconhecer a intributabilidade das verbas que estariam ali abarcadas. Nesse contexto, é de se reconhecer, portanto, que o legislador infraconstitucional, reconhecendo a prevalência dos pressupostos da habitualidade e contraprestabilidade, buscou delimitar a base de incidência das contribuições previdenciárias ao elencar no artigo 28, § 9º da Lei n° 8.212/91 diversas verbas que não integram o salário-de-contribuição por não possuírem as referidas qualidades da habilidade e contraprestabilidade. Aliás, é nesse sentido que a doutrina especializada tem se manifestado, conforme podemos verificar dos ensinamentos de Alessandro Mendes e Raphael Silva Rodrigues. Confira-se: “Apesar da incidência da contribuição previdenciária não mais pressupor que a remuneração esteja vinculada a um contrato de trabalho, permanece o requisito da sua habitualidade para integração ao salário de contribuição. E habitualidade deve ser entendida como a situação ou previsão de que a percepção da verba irá se repetir periodicamente, em face de determinado pressuposto previamente determinado entre as partes. Ou seja, o beneficiário deverá ter condições de contar com a repetição continuada ou periódica do seu recebimento, como direito subjetivo decorrente da relação construída com a fonte pagadora. Por isso, rendimentos únicos, exclusivos ou que não possuem a previsão de se repetir (obrigação da fonte de reiterar o seu pagamento), não carregam esse requisito, não podendo ser considerados como remuneração alcançada pela incidência previdenciária. [...] A habitualidade é um requisito logicamente decorrente do próprio sistema de cálculo do benefício previdenciário da aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, que tem como base o chamado “salário de benefício”, calculado a partir “na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário”. A lei, nesse caso, está dando aplicação a norma constitucional que determina que “os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”. [...] O outro requisito definidor do salário de contribuição é o caráter retributivo da verba, a sua contraprestabilidade ao trabalho prestado. Mais uma vez é a própria Lei nº 8.212/1991 que formaliza o pressuposto, ao dispor, no seu artigo 22, que integram o salário de contribuição as verbas “destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma”. A verba, para ser inclusa na base de cálculo da contribuição previdenciária, deve ser remuneratória ou contraprestativa do trabalho ou serviço prestado, devendo corresponder à totalidade ou à parcela da obrigação do empregador ou contratante em face do labor de outrem. Nesse contexto, existem parcelas econômicas recebidas pelo empregado que não configuram contraprestação do trabalho prestado, tendo em vista que são entregues pelo empregador para melhor execução do trabalho e não pela execução do trabalho. [...] Assim, um dos critérios de aferição da natureza da disponibilização mais utilizados é o que diferencia a utilidade “para o trabalho” da utilidade “pelo trabalho”. Quando a utilidade é “para o trabalho” a mesma não tem caráter contraprestacional ou remuneratório, estando vinculada à viabilização da prestação do trabalho (como, por exemplo, as diárias de viagens a trabalho, as ajudas de custo e o adiantamento de despesas necessárias ao serviço). Já no caso da utilidade “pelo trabalho”, a sua Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-008.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012545/2008-21 disponibilização não visa, totalmente ou preponderantemente, a facilitação da execução do serviço, mas, sim, a remuneração do empregado pelo seu trabalho, estando patente o caráter retributivo” 5 . De fato, o que deve restar claro nesse momento inicial é que os requisitos que devem estar presentes para que determinada verba seja incluída no conceito de salário-de- contribuição são muito bem definidos pela legislação, pela doutrina e pela jurisprudência, e estão vinculados principalmente aos pressupostos da habitualidade e ao caráter remuneratório do trabalho ou serviço prestado. Fixadas essas premissas iniciais, note-se que os artigos 28, § 9º da Lei nº 8.212/91 e 214, § 9º do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n 3.048/1999, listam várias verbas que apresentam natureza indenizatória e, portanto, por não estarem inseridas no conceito de remuneração, acabam não integrando o salário-de-contribuição tal qual previsto nos artigos 28, inciso I da Lei nº 8.212/91 e 214, inciso I do RPS. E, aí, observe-se, de logo, e no ponto que aqui nos interessa, que o legislador acabou dispondo que a parcela “in natura” recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 não integram o salário- de-contribuição. Veja-se: Lei n° 8.212/1991 CAPÍTULO IX - DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) [...] c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; *** Decreto n° 3.048/99 CAPÍTULO VII - DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: III - a parcela in natura recebida de acordo com programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.” (grifei). 5 MENDES, Alessandro; RODRIGUES, Raphael Silva. A Delimitação do Salário de Contribuição: Evolução Jurisprudencial e do Entendimento Fiscal. In: Revista Dialética de Direito Tributário n° 202, jul/2012, p. 13-15. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-008.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012545/2008-21 Pelo que se pode notar, a legislação de regência dispõe que as parcelas in natura concedidas pelos empregadores aos segurados não integrarão o salário-de-contribuição se, e se somente se, tais parcelas forem recebidas de acordo com o programa de alimentação nos termos da Lei nº 6.321/1976, que, a propósito, dispõem, na parte que aqui nos interessa, sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT e que a parcela paga in natura não se inclui como salário-de-contribuição. É ver-se: “Lei nº 6321, de 14 de abril de 1976 Art 2º Os programas de alimentação a que se refere o artigo anterior deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda e limitar-se-ão aos contratados pela pessoa jurídica beneficiária. § 1 o O Ministério do Trabalho articular-se-á com o Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição - INAN, para efeito do exame e aprovação dos programas a que se refere a presente Lei. (Renumerado do parágrafo único, pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 2 o As pessoas jurídicas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT poderão estender o benefício previsto nesse Programa aos trabalhadores por elas dispensados, no período de transição para um novo emprego, limitada a extensão ao período de seis meses. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 3 o As pessoas jurídicas beneficiárias do PAT poderão estender o benefício previsto nesse Programa aos empregados que estejam com contrato suspenso para participação em curso ou programa de qualificação profissional, limitada essa extensão ao período de cinco meses. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura , pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho. Art 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.” (grifei). O PAT, como o próprio nome sugere, constitui um programa que visa prover alimentação ao trabalhador, prioritariamente, e não de forma excludente, àquele que é de baixa renda, não em caráter retributivo do trabalho que ele presta à sociedade que o remunera, já que, no final, e de acordo com a distinção que a doutrina e a jurisprudência fazem em matéria de direito do trabalho, a alimentação é fornecida ao trabalhador não pelo trabalho, mas, sim, para o trabalho6. Decerto que na vida moderna o dinheiro em espécie que, aliás, é o meio de pagamento por excelência, vem sendo substituído por outros instrumentos representativos da moeda em circulação e que, igualmente, prestam-se à extinção das mais varias obrigações. E, aí, reconheça-se que o entendimento da Secretaria da Receita Federal– SRF e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN sempre foi no sentido de que o auxílio alimentação in natura apenas não deveria compor o salário-de-contribuição nas hipóteses em que o empregador estivesse inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. 6 SILVA, Fabiana Carsoni A. Fernandes. A Alimentação Fornecida ao Trabalhador, não “in natura”, mas por meio de Vale-Refeição ou Cartão – Análise da Legislação Tributária e da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça. In: Revista Dialética de Direito Tributário nº 176, mai/2010, p. 30/31. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-008.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012545/2008-21 Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento in natura do auxílio-alimentação não sofre a incidência da contribuição previdenciária por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, conforme se observa do precedente citado abaixo: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o pagamento do auxílio- alimentação in natura, ou seja, quando a alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Pela mesma razão, não integra a base de cálculo das contribuições para o FGTS. 2. Recurso especial desprovido. (REsp 827.832/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007, p. 298).” (grifei). Nesse contexto, destaque-se, ainda, que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional acabou elaborando o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do STJ de que o pagamento do auxílio alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no PAT e, portanto, acabou por recomendar a não apresentação de contestação, interposição de recursos e a desistência dos recursos já interpostos que tratam de tal matéria, conforme se verifica dos trechos abaixo colacionados: “Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 O presente Parecer tem como escopo analisar a viabilidade de edição de ato declaratório, com base no art. 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, no art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 19972, que dispensa a apresentação de contestação, a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos em relação às demandas/decisões judiciais que fixam o entendimento de que o pagamento in natura do auxílio-alimentação não sofre a incidência da contribuição previdenciária. [...] 4. O entendimento sustentado pela União em juízo é o de que o auxílio-alimentação pago in natura ostenta natureza salarial e, portanto, integra a remuneração do trabalhador, razão pela qual deve haver incidência da contribuição previdenciária. 5. Ocorre que o Poder Judiciário tem entendido diversamente, restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o qual o pagamento in natura do auxílio- alimentação, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entende o Colendo Superior Tribunal que tal atitude do empregador visa tão-somente proporcionar um incremento à produtividade e eficiência funcionais. 9. Por conseguinte, o STJ consagra, de modo pacífico, o entendimento no sentido de que o pagamento in natura do auxílio-alimentação não sofre a incidência de contribuição previdenciária. III Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-008.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012545/2008-21 10. Dimana da leitura das decisões acima transcritas a firme posição do STJ, contrária ao entendimento da Fazenda Nacional acerca da matéria, que sempre foi no sentido da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas em análise. [...] 12. Por essas razões, impõe-se reconhecer que todos os argumentos que poderiam ser levantados em defesa dos interesses da União foram rechaçados pelo STJ nessa matéria, circunstância que conduz à conclusão acerca da impossibilidade de modificação do seu entendimento. 13. Nesses termos, não há dúvida de que futuros recursos que versem sobre o referido tema apenas sobrecarregarão o Poder Judiciário, sem nenhuma perspectiva de sucesso para a Fazenda Nacional. Portanto, continuar insistindo em tal tese significará apenas alocar os recursos colocados à disposição da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em causas nas quais, previsivelmente, não se terá êxito. [...] 19. Por fim, merece ser ressaltado que o presente Parecer não implica, em hipótese alguma, o reconhecimento da correção da tese adotada pelo STJ. O que se reconhece é a pacífica jurisprudência desse Tribunal Superior, a recomendar a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, eis que os mesmos se mostrarão inúteis e apenas sobrecarregarão o Poder Judiciário e a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.” (grifei). Tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou o Ato Declaratório nº 03/2011 por meio do qual acabou autorizando a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos recursos já interpostos nas ações que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio alimentação não há incidência de contribuição previdenciária, nos termos do artigo 19, inciso II da Lei n° 10.522/20027. Confira-se: Ato Declaratório PGFN nº 3º, de 20 de dezembro de 2011 “Nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”. A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24/11/2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária” 7 Cf. Lei n° 10.522/2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: II - tema que seja objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular. Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-008.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012545/2008-21 JURISPRUDÊNCIA: Resp nº 1.119.787-SP (DJe 13/05/2010), Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ 01.08.2005), Resp nº 719.714/PR (DJ 24/04/2006), Resp nº 333.001/RS (DJ 17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/ 11/ 2007).” Com efeito, é de se notar que os entendimentos perfilhados nos atos declaratórios da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos devem ser aqui reproduzidos por força do artigo 62, § 1º, inciso II, alínea “c” do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela MF n° 343, de 09 junho de 2015. Veja-se: “Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015 “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: [...] II - que fundamente crédito tributário objeto de: [...] c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.” A partir de então, registre-se que a jurisprudência deste Tribunal Administrativo tem se consolidado no sentido de que o auxílio alimentação in natura não integra o conceito de salário-de-contribuição por não apresentar natureza salarial e ainda que o empregador não esteja inscrito no Programa de Alimentação do Trabalho – PAT, conforme se observa da ementa abaixo reproduzida: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2008 a 31/07/2009 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. SEM ADESÃO AO PAT. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação in natura aos empregados não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. (Processo nº 10675.001105/2008-62. Acórdão nº 9202-005.383. Conselheiro(a) Relator(a) Rita Eliza Reis da Costa Cacchieri. Sessão de 26/04/2017. Acórdão publicado em 05/07/2017.” Considerando, portanto, que único motivo da autuação teria sido a não comprovação do recadastramento no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, conforme se verifica do item II – A – PAGAMENTOS A SEGURADOS EMPREGADOS A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO – Levantamento PAT do Relatório Fiscal (fls. 95) e que, por outro lado, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que o auxílio alimentação in natura não apresenta natureza salarial ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT e que, por Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-008.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012545/2008-21 isso mesmo, não deve integrar o salário-de-contribuição, entendo por acolher as razões tais quais formuladas pela empresa recorrente nesse ponto para, ao final, dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do recurso voluntário e entendo por dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.731409/2013-74
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010, 01/04/2011 a 30/06/2011, 01/08/2011 a 31/08/2011, 01/11/2011 a 30/11/2011 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. PARTES E PEÇAS APLICADAS NA MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SANEAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre Partes e peças aplicadas na manutenção dos equipamentos empregados na prestação do serviço - saneamento e distribuição de água.
Numero da decisão: 9303-011.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, somente quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devida retificação dos Dacon e DCTF, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre Partes e peças aplicadas na manutenção dos equipamentos empregados na prestação do serviço - saneamento e distribuição de água. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, somente quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devida retificação dos Dacon e DCTF, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 14 09 /2 01 3- 74 Fl. 2818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.146 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.731409/2013-74 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão nº 3401-004.022, de 25/10/2017, o qual possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010, 01/04/2011 a 30/06/2011, 01/08/2011 a 31/08/2011, 01/11/2011 a 30/11/2011 PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, insculpido no art. 3º, I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não pode ser equiparado restritivamente aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, próprios da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, tal como detalhado no PN CST 65/79, tampouco extenso como os conceitos de custo de produção e despesas operacionais da legislação do IRPJ, arts. 290 e 299 do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99), consistindo em bens e serviços, inerentes e necessários à atividade da empresa, adquiridos e empregados diretamente na área de produção, desde que sofram a incidência das contribuições não cumulativas na etapa anterior da cadeia produtiva. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, não havendo norma que imponha a retificação das DACONs para que seja alocado no período de apuração a que se refira o dispêndio. ALUGUÉIS. DIREITO DE CRÉDITO. DELIMITAÇÃO. O direito de crédito relativo aos aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados na empresa, previsto no art. 3º, IV das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, compreende apenas a retribuição pelo uso e gozo da coisa não fungível, nos contratos de locação, como regulado pelo art. 565 e ss. do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), não englobando as despesas condominiais e demais Fl. 2819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.146 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.731409/2013-74 taxas sob responsabilidade dos locatários, bem assim, as contraprestações financeiras, a cargo dos parceiros públicos, nos contratos administrativos de concessão das parcerias público-privadas. BENEFÍCIO FISCAL ESTADUAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCIDÊNCIA. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Afastada a hipótese de caracterização do crédito presumido concedido pelo Estado do Bahia, através do Decreto nº 6.734/97, como subvenção para investimento, inaplicável as disposições do art. 21 da Lei nº 11.941/2009, então vigente, enquadrando-se o benefício fiscal em comento no conceito amplo de receita veiculado no art. 1º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, submetendo-se à incidência das contribuições de que tratam. Recurso voluntário provido em parte. A insurgência da recorrente, refere-se às seguintes matérias:  Em relação à necessidade de retificação da DACON para fins de aproveitamento de créditos extemporâneos do PIS no regime não cumulativo;  Para restabelecer as glosas de partes e peças aplicadas na manutenção dos equipamentos empregados na prestação do serviço – saneamento e distribuição de água. O recurso especial teve seguimento autorizado, por meio de despacho aprovado pelo então presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Em contrarrazões, o contribuinte pede o desprovimento do recurso especial fazendário. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Antes de adentrar ao mérito, é importante esclarecer que essas mesmas matérias foram enfrentadas no acórdão nº 9303-010.080, proferido em sessão de julgamento realizada em Fl. 2820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.146 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.731409/2013-74 23/01/2020, cujo processo 10580.731563/2013-46 pertence ao mesmo contribuinte do presente processo. Na oportunidade a relatoria foi da ilustre conselheira Tatiana Midori Migiyama, tendo sido eu designado para redigir o voto vencedor na matéria relativa ao aproveitamento extemporâneo de créditos. De forma que utilizarei aquele acórdão, com alguns ajustes de redação, como razão de decidir, mantendo aquele mesmo resultado. Direito ao crédito sobre partes e peças aplicadas na manutenção dos equipamentos empregados na prestação do serviço – saneamento e distribuição de água Inicio informando o conceito de insumos a ser adotado no presente voto: Conceito de insumos Importante esclarecer, que parte desse colegiado, nas sessões de julgamento precedentes, inclusive eu, não compartilhava do entendimento de que a legislação da não cumulatividade do PIS e da Cofins dava margem para compreender o conceito de insumos no sentido de sua relevância e essencialidade às atividades da empresa como um todo. No nosso entender a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá-los dentro do conceito de insumo. Embora não aplicável a legislação restritiva do IPI, o insumo era restrito ao item aplicado e consumido diretamente no processo produtivo, não se admitindo bens ou serviços que, embora relevantes, fossem aplicados nas etapas pré-industriais ou pós-industriais, a exemplo dos conhecidos insumos de insumos, como é o caso do adubo utilizado na plantação da cana-de- açúcar, quando o produto final colocado à venda é o açúcar ou o álcool. Porém, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1036 e seguintes do NCPC, trouxe um novo delineamento ao trazer a interpretação do conceito de insumos que entende deve ser dada pela leitura do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o assunto, a Fazenda Nacional editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de Fl. 2821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.146 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.731409/2013-74 não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Portanto, por força do efeito vinculante da citada decisão do STJ, esse conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado na citada nota da PGFN. Para que o conceito doravante adotado seja bem esclarecido, transcrevo abaixo excertos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, os quais considero esclarecedores dos critérios a serem adotados. (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. (...) 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por Fl. 2822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.146 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.731409/2013-74 imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. Fl. 2823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.146 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.731409/2013-74 (...) Analisando o caso concreto apreciado pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, observa- se que estava em discussão os seguintes itens que a recorrente, uma empresa do ramo de alimentos, mais especificamente, avicultura, pleiteava: " 'Custos Gerais de Fabricação' (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e 'Despesas Gerais Comerciais' (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões)". Ressalte-se que referido acórdão reconheceu a possibilidade de ser possível o creditamento somente em relação aos seguintes itens: água, combustíveis e lubrificantes, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI e materiais de limpeza. De plano percebe-se que o acórdão, apesar de aparentemente ter reconhecido um conceito de insumos bastante amplo ao adotar termos não muito objetivos, como essencialidade ou relevância, afastou a possibilidade de creditamento de todas as despesas gerais comerciais, aí incluídas despesas de frete e outras que se poderiam acreditar relevantes ou essenciais. Anote ainda que, mesmo para os itens teoricamente aceitos, devolveu-se para que o Tribunal recorrido avaliasse a sua essencialidade ou relevância, à luz da atividade produtiva exercida pelo recorrente. Assim, uma conclusão inequívoca que penso poder ser aplicada é que não é cabível o entendimento muito aventado pelos contribuintes e por alguns doutrinadores, de que todos os custos e despesas operacionais seriam possíveis de creditamento. De forma, que doravante, à luz do que foi decidido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, adotarei o critério da relevância e da essencialidade sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por exemplo, por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços. Fl. 2824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.146 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.731409/2013-74 Para concluir, transcrevo o voto relativo a esse item, no acórdão nº 9303-010.080, de autoria da ilustre conselheira Tatiana Midori Migiyama: (...) Quanto às partes e peças aplicadas na manutenção dos equipamentos empregados na prestação do serviço – saneamento e distribuição de água – se geram ou não crédito de PIS e Cofins não cumulativo, entendo que não assiste razão a Fazenda Nacional. Ora, essa turma já firmou entendimento reconhecendo o crédito sobre tais itens, o que recordo as ementas consignadas nos acordãos nºs 9303-008.213 e 9303-008.059: “[...] DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os valores relativos a uniformes e equipamentos de proteção individual, caixas de papelão e sacos big bag, correias de transporte, gastos com explosivos, sondagens e custos com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras, motores, cabos elétricos, mangueiras, iluminação/energização, ligação com as máquinas e equipamentos, suprimento da água em alta pressão, considerando tais itens serem essenciais à atividade do sujeito passivo.” [...] PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO Á CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS NAS AQUISIÇÕES DE BENS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS referente despesas incorridas nas aquisições de bens para manutenção de máquinas utilizadas no processo produtivo da Contribuinte.” Frise-se tal entendimento a inteligência das Soluções de Consulta Cosit 99004/17 e 99013/17. Ademais, importante trazer dispositivo da recente IN (RFB) 1911/19 (Destaques meus): “Art. 172. Para efeitos do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou Fl. 2825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.146 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.731409/2013-74 fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: [...] VIII - bens de reposição necessários ao funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços;” (...) Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial fazendário nesta matéria. Necessidade de retificação da DACON para fins de aproveitamento de créditos extemporâneos do PIS no regime não cumulativo O direito de se aproveitar créditos das contribuições sociais sobre os custos/despesas com insumos utilizados na produção de bens e/ ou na prestação de serviços está previsto nos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (...). § 1º Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: (...); II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; (...). § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. (...). Fl. 2826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.146 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.731409/2013-74 Já o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, assim dispõe quanto ao ressarcimento/compensação dos créditos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...). § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. (...). Por sua vez a IN SRF nº 600, de 28/12/2005, que disciplinou o ressarcimento/ compensação do saldo credor das contribuições do PIS e da COFINS, ambas com incidência não cumulativa, assim dispõe: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...). § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou Fl. 2827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.146 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.731409/2013-74 (...). Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. (...). § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. Ora, segundo essas normas legais, os créditos da COFINS devem ser apurados mensalmente e deduzidos do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Já o crédito não aproveitado no mês, poderá sê-lo nos meses seguintes, sendo que o saldo credor trimestral poderá ser objeto de ressarcimento/compensação, mediante a transmissão de PER/DCOMP. O instrumento legal para se apurar os créditos da contribuição é o Dacon mensal que deve ser preenchido e transmitido a RFB pelo contribuinte. Já a IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, assim dispõe: Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. §1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. (...) § 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. (...). Assim, nos casos em que se deixa de apurar créditos relativos a determinados meses, ou seja, deixa de apropriá-los, é necessário retificar o Dacon relativo ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. Fl. 2828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.146 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.731409/2013-74 O ressarcimento/compensação de créditos extemporâneos da COFINS é possível, desde que retificados os respectivos Dacon e as DCTF. No presente caso, conforme demonstrados nos autos, o contribuinte não transmitiu os Dacon retificadores nem as DCTF. Importante, na hora da execução da presente decisão que se observe o Despacho EQAUD/DRF/SDR nº 2.628/2020, juntado às e-fls. 3062 e seg. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, somente quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devida retificação dos Dacon e DCTF. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 2829DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.904844/2015-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/07/2013 DCTF. Retificação. Após Despacho Decisório. Erro comprovado. Admissível. A DCTF retificada, mesmo após o Despacho decisório, que não reconheceu o direito creditório, é admissível, quando comprovado o erro por documentos contábeis capazes de justificar a retificação.
Numero da decisão: 3401-008.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-22T18:24:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-22T18:24:10Z; Last-Modified: 2021-01-22T18:24:10Z; dcterms:modified: 2021-01-22T18:24:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-22T18:24:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-22T18:24:10Z; meta:save-date: 2021-01-22T18:24:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-22T18:24:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-22T18:24:10Z; created: 2021-01-22T18:24:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-01-22T18:24:10Z; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-22T18:24:10Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.904844/2015-46 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.613 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de dezembro de 2020 Recorrente PINHEIRO GUIMARAES ADVOGADOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/07/2013 DCTF. Retificação. Após Despacho Decisório. Erro comprovado. Admissível. A DCTF retificada, mesmo após o Despacho decisório, que não reconheceu o direito creditório, é admissível, quando comprovado o erro por documentos contábeis capazes de justificar a retificação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fl. 609 e ss) interposto contra o Acórdão nº 09- 65.467 - 1ª Turma da DRJ/JFA (fls. 91 e ss). I – Do Pedido, do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 48 44 /2 01 5- 46 Fl. 1940DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904844/2015-46 O relatório da decisão de primeiro grau resume bem o contencioso até aquele ponto, por esta razão, aqui se transcreve: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório relativo à PER/DCOMP nº 01345.70003.041114.1.3.04.0352, transmitida para compensar débitos com crédito declarado no valor de R$ 175.039,51, em função de alegado pagamento a maior no valor de R$ 175.039,51, código de receita 5856, referente ao PA 30/06/2013, recolhido em 23/07/2013. Em 05/05/2015, por meio do Despacho Decisório, a autoridade tributária homologa parcialmente a compensação declarada. Reconhece crédito de 1.923,33 a supracitada declaração sob a fundamentação de o pagamento encontrado estar parcialmente utilizado não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em 13/05/2015, a contribuinte toma ciência do referido despacho decisório e, em 28/05/2015, protocola manifestação de inconformidade para pleitear a revisão do despacho decisório por alegar a existência de fato de crédito pleiteado. A manifestante solicita o provimento da inconformidade e a homologação total da compensação por ela apresentada. II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau conheceu da manifestação de inconformidade, mas manteve a decisão da Autoridade Fiscal local, argumentando, em resumo, que: (...) O direito creditório deve existir inequivocamente na época da declaração de compensação. Em que pese a possibilidade de o contribuinte reapurar seus créditos e retificar DCTF para declará-los, este instrumento não pode ser utilizado indiscriminadamente. Outrossim, de acordo com o § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, aplica-se ao presente processo o rito estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972. Esse Decreto, com força de Lei, determina em seu art. 16 que a impugnação (manifestação de inconformidade) contenha as razões e provas que o interessado possua. No mesmo sentido, a Lei n.º 9.784/99, de aplicação subsidiária ao rito processual do Decreto n.º 70.235/72, estabelece, em seu art. 36, que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, em consonância, ainda, com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Com efeito, cumpre elucidar ainda que, nos moldes do art. 214, do Código Civil1, para a desconsideração da confissão de dívida por erro de fato, o equívoco deve ser devidamente comprovado, sendo do sujeito passivo (assim como ocorre em relação à comprovação do indébito) o encargo probante da circunstância, por aplicação do já comentado art. 373, I, do CPC. E isto deve ser feito por intermédio de documentos robustos, especialmente dos assentamentos contábeis/fiscais do contribuinte, não sendo suficiente, por si só, como prova a mera apresentação de DCTF retificadora. (...) Fl. 1941DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904844/2015-46 Observa-se que por entender suficiente à comprovação de seu direito, a contribuinte acostou aos autos apenas, copias de DARF e de DCTF. Tais documentos, todavia, não evidenciam, de forma inequívoca, o direito ao pretendido indébito. Inexistindo provas técnicas, contábeis e jurídicas de que as operações não se realizaram ao arrepio da lei, há que ser acatado o ato administrativo realizado. Por fim, cumpre-nos observar que o documento de arrecadação está devidamente alocado para o débito declarado pelo contribuinte em DCTF, não restando, definitivamente, crédito disponível, uma vez que o próprio débito declarado o foi em valor superior ao efetivamente recolhido. (...) III – Do Recurso Voluntário A recorrente contesta a decisão de primeiro grau, alegando, em síntese, conforme abaixo. (...) 4. Todavia, não merece prosperar o entendimento acima adotado pela D. Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), uma vez que nlo reflete a realidade dos fatos fundamentada em ampla prova documental anexada a estes autos pela RECORRENTE, pof ter apurado a RECORRENTE contribuição social ao PIS no período de 06/2013 inferior ao valor recolhido, como adiante se demonstra. 5. A base de cálculo da COFINS, na forma da legislação aplicável, é a receita bruta efetivamente auferida, tendo a RECORRENTE auferido no período de apuração de 06/2013 receita bruta equivalente ao valor de RS 3.470.260.21 (três milhões, quatrocentos e setenta mil, duientos c sessenta reais e vinte e um centavos), como inequivocamente demonstrado em sua documentação contábil e fiscal, a exemplo do seu balancete do período (doc. 2); do Livro Razão e do livro Diário (doc. 3), bem como em Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - DIPJ (doc. 4). 6. Aplicando-se a alíquota da COFINS, equivalente a 7,6% (sete virgula seis por cento), sobre a referida receita bruta efetiva do período de apuração de 06/2013, apura-se o correto valor total devido pela RECORRENTE a título do COFINS. equivalente a RS 263.739, do qual o valor de RS 97.567,60 foi retido e recolhido pelas fontes pagadoras dos serviços prestados pela RECORRENTE, restando um saldo a pagar pela RECORRENTE, por meio de emissão de um DARF, no valor de RS 166.172,17. (...) 8. Não obstante, por equivoco, houve a emissão pela RECORRENTE não de um, mas de dois Documentos de Arrecadação de Receitas Federais - "DARF" sob o código da COFINS para o mesmo período de apuração, anexados ao presente (doc. 7), sendo um no valor correto do saldo de principal da COFINS efetivamente devido pela RECORRENTE, no valor de R$ 166.172,17, acrescido de juros e multa de mora, e outro equivocadamente emitido e pago no valor de R$ 175.039. Desse modo, no período de 06/2013, foram recolhidos dois DARFs no código da COFINS, gerando um recolhimento do período a maior do que a COFINS efetivamente devida na forma da demonstração contábil e fiscal. 9. Por conseguinte, o equívoco acima acabou por gerar um lançamento equivocado na DCTF originalmente transmitida, que não refletia a efetiva e comprovada base de cálculo da COFINS do período, apurada correta e fundamentadamente na contabilidade da RECORRENTE. Apurando-se o equívoco, a RECORRENTE, por fim, apresentou a Fl. 1942DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904844/2015-46 DCTF retificadora para adequar o valor de COFINS informado à realidade do fato gerador, comprovada por toda documentação contábil e fiscal do período. (...) 18. Por todo o exposto, a RECORRENTE requer, espera e confia seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário para que, reformando-se o Acórdão Recorrido, seja integralmente homologada a compensação objeto do processo administrativo em questão. Em complemento ao Recurso Voluntário interposto, a Recorrente adicionou as seguintes razões: (...) De fato, não há que se falar em débito de COFINS do período de Junho de 2013, pois todos os débitos de COFINS do período foram devidamente pagos em moeda. Apenas para facilitar a compreensão anexamos novamente os documentos fiscais aplicáveis do período DARFs, DCTF e DACON (Doc. 8). Da mesma forma, todos os débitos de COFINS de 2014 foram quitados por meio de DARF, não tendo ocorrido qualquer compensação de COFINS em tal período. Portanto, os créditos de COFINS da PER/DCOMP em objeto foram compensados com débitos de IRPJ apresentados na ECF do exercício de 2014 (Doe. 6), nas páginas 1122/1123 (Doc. 7). Para maior clareza acerca da conciliação dos valores e documentos fiscais pertinentes, o cruzamento das informações extraídas dos documentos fiscais da Recorrente, anexados aos autos, capazes de comprovar a efetiva compensação dos créditos de COFINS com os débitos de IRPJ (e não de COFINS, frise-se), pode ser demonstrado como abaixo: (...) Além do crédito de COFINS recolhido a maior, cuja existência foi comprovada exaustivamente pela Requerente quando da interposição de manifestação de inconformidade e do Recurso Voluntário no processo em epígrafe, também não deve haver dúvidas quanto à existência e natureza do débito a ser compensado por meio da PER/DCOMP n.° 01345.70003.041114.1.3.04.0352. Não obstante, a Requerente vem apresentar a cópia integral da ECF (Doe. 6) relativa ao exercício de 2014, na qual há indicação do débito de IRPJ a pagar relativo ao 3 o Trimestre do exercício de 2014 no valor de R$1.130.594,46 (Doe. 7). Cumpre ressaltar que, atualmente, discute-se no presente processo administrativo apenas a existência do crédito de COFINS oriundo de recolhimento a maior e não a natureza e montante do débito compensado, uma vez que a decisão de primeira instância administrativa proferida em 18 de janeiro de 2018 apontou como fundamento para não acatar a manifestação de inconformidade da Recorrente suposta falta de evidência inequívoca do "direito ao pretendido indébito", o que foi rebatido no Recurso, com apresentação de prova substancial da existência e liquidez dos créditos da COFINS utilizados na PER/DCOM objeto do presente Recurso. Desse modo, as informações e documentos ora trazidos a respeito do débito de IRPJ visam apenas a esclarecer a necessidade de retificação da PER/DCOMP e DCTF, não havendo qualquer inovação no processo. Fl. 1943DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904844/2015-46 Por conseguinte, da conjunção da petição de Recurso Voluntário e da presente petição complementar, comprova-se assim, tanto a existência e liquidez do crédito de COFINS incorrido em 23 de julho de 2013, quanto a sua efetiva compensação com a IRPJ relativa ao 3 o Trimestre de 2014. (...) A Recorrente cita jurisprudência do CARF, ao final, requer: seja a presente petição e seus anexos recebidos e aceitos por esse Eg. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais como complemento ao Recurso Voluntário; a suspensão da exigibilidade do débito relativo à PER/DCOMP n.° 01345.70003.041114.1.3.04.0352 objeto do presente processo administrativo (débito de IRPJ a pagar relativo ao 3 o Trimestre do exercício de 2014 no valor de R$175.039,52 - Doe. 4); seja dado provimento ao Recurso Voluntário, homologando-se a PER/DCOMP n.° 01345.70003.041114.1.3.04.0352; seja remetido o processo novamente à Delegacia de Julgamento para a apreciação dos documentos ora juntados e emissão de eventual despacho decisório Em 12/06/19, a Recorrente junta petição, onde pede a retificação da Per/Dcomp ora em análise: 01345.70003.041114.1.3.04.0352. Voto Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, assim, dele conheço. A Per/Dcomp, ora em análise, constante das fls. 82/86, resume-se em pedido de reconhecimento de direito creditório de R$175.039,51 (Cofins jun/13), a título de pagamento indevido, para o fim de compensação com o débito de R$198.389,78 (tb de Cofins jun/13). A Autoridade Fiscal, mediante despacho decisório eletrônico (fl. 77) de 05/05/15, homologou parcialmente a DCOMP, em razão de utilização anterior do crédito, segundo alega. Na Manifestação de Inconformidade, de 28/05/15, a Recorrente informa que pagou dois DARF (R$175.039,51 e R$166.172,17 ambos para o Cofins de jun/13), e que retificou a DCTF para registrar este fato. O acórdão do Colegiado a quo julgou improcedente a Manifestação. A DCTF retificadora, de 18/05/15, fls. 49 e ss, espelha a realidade no sentido de que os dois DARF acima mencionados estão devidamente comprovados nos autos, mediante cópias (fls. 73/76). Ocorre, porém, que o débito declarado nesta DCTF retificadora é de R$341.211,68 (v. fl. 61); e este valor corresponde exatamente aos dois DARF, o que conduziria ao indeferimento integral do pleito. Fl. 1944DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904844/2015-46 Por ocasião do Recurso Voluntário (fl. 609), de 13/06/18, a Recorrente apresentou outra retificação de DCTF (fl. 178 e ss), na data exata de 11/06/18, onde declarou o débito de R$166.172,17 e o crédito no mesmo, valor correspondendo a um dos DARF. Nesta retificação o crédito corresponde a um dos DARF, e o débito, embora de visualização mais complicada, também adequa-se aos documentos juntados por ocasião do Recurso Voluntário. O débito de COFINS no período é de R$263.739,77 conforme balancete analítico de 06/13 (v. fl. 244), Razão (v. fl. 169) e Diário (v. fl. 606). Mas, deste valor se deduz R$97.567,60 a título de Cofins retenção, conforme balancete analítico de 06/13 (v. fl. 242), Razão (v. fl. 159) e Diário (fl. 602). Daí resulta o valor de R$166.172,17 de débito de COFINS – junho/2013 declarado na DCTF retificada em 11/06/18. Disso tudo conclui-se que há o crédito favorável ao contribuinte no valor do outro DARF de R$175.039,51, devendo ser compensado com eventual débito remanescente de Cofins de jun/13, uma vez que os recolhimentos ocorreram em atraso. Na petição de fls. 1931/1937, de 12/06/19, bem posterior ao prazo para o Recurso Voluntário (de 13/06/18) a Recorrente pede a retificação da Per/Dcomp para alterar o débito, porém, o pedido – não integrante do recurso voluntário - não pode ser aqui apreciado, dada inovação que representa em relação às razões já apresentadas no próprio recurso voluntário, assim, o débito a ser considerado é mesmo o declarado na Dcomp. Por todos os fundamentos expostos, VOTO por dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório no valor total de R$175.039,51 (já englobando o valor reconhecido na Unidade de origem) a ser compensado com eventual débito remanescente de Cofins de junho de 2013. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Fl. 1945DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15983.001121/2008-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2004 PREVIDÊNCIA SOCIAL. TITULAR DE CARTÓRIO. EQUIPARAÇÃO À EMPRESA. FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA. O titular notarial ou registrador é filiado obrigatório da Previdência Social como contribuinte individual e equiparado à empresa, nos termos da legislação vigente, enquadrando-se como sujeito passivo da tributação previdenciária, em relação aos contratados que lhe prestem serviços.
Numero da decisão: 2301-008.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro João Maurício Vital.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2004 PREVIDÊNCIA SOCIAL. TITULAR DE CARTÓRIO. EQUIPARAÇÃO À EMPRESA. FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA. O titular notarial ou registrador é filiado obrigatório da Previdência Social como contribuinte individual e equiparado à empresa, nos termos da legislação vigente, enquadrando-se como sujeito passivo da tributação previdenciária, em relação aos contratados que lhe prestem serviços.

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TITULAR DE CARTÓRIO. EQUIPARAÇÃO À EMPRESA. FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA. O titular notarial ou registrador é filiado obrigatório da Previdência Social como contribuinte individual e equiparado à empresa, nos termos da legislação vigente, enquadrando-se como sujeito passivo da tributação previdenciária, em relação aos contratados que lhe prestem serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro João Maurício Vital. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 11 21 /2 00 8- 95 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.569 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001121/2008-95 Relatório Trata o presente lançamento de contribuições incidentes sobre o salário de contribuição, destinadas ao Fundo de Previdência e Assistência Social - FPAS e ao Financiamento dos Benefícios Concedidos em Razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho - GILRAT, no período de 08/2004 a 12/2004. Informa o Auditor que foram lançadas em Autos de Infração distintos as contribuições devidas pelos segurados (AI n° 37.196.241-2) e as destinadas a outras entidades e fundos (AI n° 37.196.243-9). Relata que, em 26/08/2002, o Sr. José Maria de Oliveira foi designado pelo Poder Judiciário de São Paulo para responder pelo 4° Tabelião de Notas da Comarca de Santos, através da Portaria n° 35, de 31/07/2002. Informa que os titulares da serventia desse Cartório 'tem utilizado o número do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica para cumprimento das respectivas obrigações tributárias - principal e acessória - quando o correto seria se matricular no CEI – Cadastro Específico do INSS. Assegura que os créditos apurados devem ser constituídos na pessoa do responsável pelo cartório à época da ocorrência do fato gerador de contribuição social. A origem das contribuições devidas é proveniente de importâncias declaradas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência (GFIP), Folhas de Pagamento, Recibos. De Pagamento, Livro de Registro de Empregados, Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Considerando as informações constantes dos sistemas informatizados institucionais, a documentação apresentada à fiscalização e a legislação aplicada, foi apurado o fato gerador de contribuição previdenciária abaixo discriminado: => prestação de serviços remunerados por segurados empregados; levantamento FP — diferença apurada entre as importâncias constantes na FP e as declaradas na GFIP — Remuneração do Empregados, sem redução de multa. Esses valores foram obtidos confrontando a Folha de Pagamento com as declarações na GFIP. A diferença apurada entre esses documentos compõe o presente levantamento. Os valores não declarados em GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, caracteriza, em tese, crime de sonegação fiscal previdenciária, fato que será objeto de comunicação à autoridade competente, para as providências cabíveis. Os valores das GPS recolhidas e confirmadas nos sistemas de arrecadação da RFB foram abatidos das contribuições ora exigidas. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.569 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001121/2008-95 Na data de sua consolidação, 10/10/2008, mencionado crédito importava em R$35.430,05 (trinta e cinco mil, quatrocentos e trinta reais e cinco centavos), já incluídos aí os juros e a multa de mora. O contribuinte apresentou impugnação 17/10/2008, conforme informação às fls. 62, onde, em síntese alega que o AUTO é improcedente, uma vez que não mais respondia pela unidade cartorária. Observa que o Auditor se pautou, para caracterizar sua responsabilidade, na Instrução Normativa SRP - 2005, editada quando não mais respondia pela titularidade do 4° Tabelião. Entende que não lhe foi conferido o direito ao contraditório e ampla defesa, pois, não recebeu qualquer informação a respeito da ação fiscal, e , assim, não pode acompanhar ou prestar os esclarecimentos necessários à, fiscalização o que afeta credibilidade do lançamento. Alerta que só teve ciência do procedimento fiscal quando recebeu o Auto de infração e que as pessoas que atenderam à Fiscalização tinham e tem absoluto interesse em prestar esclarecimentos contrários aos do Defendente eis que a solidariedade de ambos é direta e solidária. Descreve em 26 itens a situação que envolveu o 4° Cartório de Notas em Santos e Serventia de Notas e de Protestos de Poá. Argumenta que as GFIP foram apresentadas em 2007 quando não mais era responsável por aquele Cartório. Caso não se entenda que a responsabilidade é do atual cartorário, esta deve ser imputada ao Contador, em atenção ao parágrafo único, artigo 1177 do Código Civil. Indica que se os cartórios são equiparados à empresa, na verdade são empresas, não se podendo admitir responsabilizar a pessoa física dos titulares, uma vez que são submetidos a concurso de provas e títulos, nomeados pelo Governador e fiscalizados pelo Poder Judiciário. Para fazer valer sua tese cita jurisprudência. Apresenta cópias do envio de cheques para o Dr.Felipe Araripe Gonçalves Torres (fls.47 a 49) e Termo de Interrogatório emitido pelo Juízo de Direito da la Vara Cível da Comarca de Poá (fls. 50 a 54). A DRJ Campinas, na analise da impugnatória, manifesta seu entendimento n sentido de que: => em sede de preliminar, e a fim de delimitar o litígio instaurado pela defesa, chamamos a atenção para o fato de que o contribuinte não contesta os fatos geradores das contribuições aqui exigidas, isto é, as incidentes sobre as remunerações discriminadas em folhas de pagamento e não declaradas em GFIP. A impugnação a este AI é idêntica à do AI n° 37.196.242-0, isto é, limita-se a alegar, em síntese que não é o sujeito passivo desta obrigação e não lhe foi respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Isto significa que, a essas exceções, o lançamento é incontroverso e, por isso mesmo, deve ser, de plano, considerado procedente. O lançamento imputado à empresa configurou-se ante a ausência de repasse aos cofres públicos da contribuição, retida dos segurados empregados. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.569 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001121/2008-95 Não tendo o contribuinte recolhido a contribuição mencionada, foi lavrado o presente Auto de Infração, não sendo a argumentação do defendente capaz de afastar a procedência do lançamento. => tendo em vista que as impugnações apresentadas adotam as mesmas teses, pede vênia para rebatê-las nos mesmos termos do Voto prolatado no Acórdão n° 05- 28.490,julgado por esta Turma nesta data, referente ao AI n° 37.196.242-0. => quanto à responsabilidade tributária, o contribuinte alega que não mais respondia pela unidade cartorária à época do lançamento, além do que o Auditor se baseou em norma com vigência em período posterior à sua responsabilidade perante aquele Cartório. De fato, Sr. José Maria de Oliveira, na data da lavratura do presente Auto não mais estava à frente do 4° Cartório de Notas, porém, a responsabilidade do Tabelião reporta ao período da ocorrência dos fatos geradores das contribuições previdenciárias. O titular do cartório é um sujeito de direito investido da delegação das funções cartoriais. A legislação previdenciária o considera como um contribuinte individual, na qualidade de autônomo, se admitido após 20 de novembro de 1994, e se sua remuneração não for proveniente do Poder Público. Nesse sentido temos o Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/99, que, em seu artigo 9°, inciso V, alíneas T e combinados com o parágrafo 15, VII consideram o notário como um contribuinte individual. Assim sendo, resta claro que o titular de Cartório, tem vínculo previdenciário na qualidade de trabalhador autônomo, atualmente denominado contribuinte individual, por força da Lei n° 9.876, de 26/11/1999, não recaindo sobre ele a conceituação de empresa prevista no artigo 15, inciso I, parágrafo 1° da Lei 8.212/1991. O contribuinte individual se equipara a empresa somente com relação aos compromissos resultantes da contratação de outros segurados ou seja: as obrigações principal e acessória decorrentes dessa contratação. No tocante aos titulares de serviços notariais e de registro, a já citada Portaria 2.701/1995, reforçou tal entendimento na prescrição contida em seu artigo 3°. Fica evidente que é ineficaz qualquer lançamento de débito que venha responsabilizar as serventias/cartórios pelo recolhimento das contribuições previdenciárias que, dada as peculiaridades a que estão envolvidas, não se apresentam como parte da relação jurídico-tributária, por não preencherem os requisitos legais de contribuintes da Previdência Social. Da mesma forma, não se pode responsabilizar o atual titular do 4° Cartório de Notas pelo recolhimento de contribuições sociais devidas em período anterior ao início de sua atuação (assumiu em 22/01/2007, conforme Relatório Fiscal), por não se aplicar, ao caso, a sucessão tributária prevista no artigo 133 do Código Tributário Nacional. Isto é: por se tratar de contribuinte individual, a alternância da titularidade, obviamente, não impõe a presença da sucessão tributária, sendo por conseguinte, impossível responsabilizar o atual titular pela contribuições devidas ao tempo de atuação de seu antecessor. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.569 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001121/2008-95 Do exposto, resta claro que a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações previdenciárias (acessória e principal) é do titular de serviços notariais, que à época da ocorrência do fato gerador, respondia pelo expediente, in casu, Sr. José Maria de Oliveira, cuja delegação foi oficializada pela Portaria n ° 35, publicada em 26/08/2002 com o fim específico de constituir o responsável pelo expediente do 40 Tabelião de Notas da Comarca de Santos, fato que perdurou até 20/04/2005. Melhor sorte não lhe apraz quando assegura que o Auditor se baseou em norma publicada após seu período de atuação à frente do 40 Tabelião. Isto porque, a responsabilidade do titular de cartórios está estampada nas Instruções Normativas que antecederam a IN/MPS/SRP n° 03/2005, sendo que no período de 06 a 12 de 2004. Há de se esclarecer que nada há nos autos a indicar que a remuneração auferida pelo impugnante provenha dos cofres públicos. Além do que, tal responsabilidade lhe é conferida, também, por normas de superior hierarquia: Leis n° 8.212/1991, n° 8.935/1994, RPS/1999 e Portaria 2.701/1995. Improcede a alegação de que a responsabilidade pela "escrita contábil" é do contador, pois os próprios dispositivos transcritos confere ao Sr. José Maria a responsabilidade final pela correção da dita escrituração. Quer dizer, tanto no parágrafo único do artigo 1.177 como no caput do artigo 1.178 do Código Civil está sacramentado que a responsabilidade é do preponente, no presente caso, o Sr. José Maria. Isto porque não se comprovou nos autos qualquer ação de má-fé ou dolosa efetivada pelo profissional responsável pela escrituração contábil do 4° Tabelião. => quanto ao contraditório e ampla defesa, entende que não lhe foi conferido o direito ao contraditório e ampla defesa, pois, não recebeu qualquer informação a respeito da ação fiscal, e , assim, não pode acompanhar ou prestar os esclarecimentos necessários à fiscalização o que afasta a credibilidade do lançamento. Alerta que só teve ciência do procedimento fiscal quando recebeu o Auto de infração e que as pessoas que atenderam à Fiscalização tinham e tem absoluto interesse em prestar esclarecimentos contrários aos do DEFENDENTE eis que a solidariedade de ambos é direto e solidária. Não merece prosperar a assertiva de que não foi cientificado do procedimento fiscal, pois consta dos autos que o Termo de Início dc Ação Fiscal — TIAF, emitido em 29/08/2008, foi enviado à Rua Irmã Inês de Jesus, 308, Vila Rio Branco, em Jundiaí/SP e recebido cm 16/09/2008, por Maria Ap. R. da Silva, conforme Aviso de Recebimento — AR, às fls. 29. Acrescente-se que este endereço é o que consta da impugnação, portanto, foi recebido em sua residência e regularmente cientificado do procedimento fiscal. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.569 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001121/2008-95 É de se notar que a Auditora incluiu a observação “Considerando que a ação fiscal se refere ao 4° Cartório de Notas, que tem utilizado o CNPJ para cumprimento de obrigações principais e acessórias, inicialmente foi emitido TIAF considerando o CNPJ, Foram solicitados os documentos necessários para desenvolver a ação fiscal, bem como documentos que pudessem comprovar a titularidade da serventia e respectivos períodos. Dessa forma considerando que o período da auditoria abrange o exercício de 2009 e em se tratando de cartório os créditos não podem ser constituídos com o CNPJ e sim considerando matrícula específica do titular da serventia conforme seu período de atuação tornou-se necessário emitir de oficio a matrícula 38.240.01206/04. O cartório em questão tem a posse dos documentos relacionados, e estes já foram disponibilizados à fiscalização. Portanto a presente intimação objetiva a ciência do contribuinte, que responde pelas irregularidades apuradas no período em que deteve a Maioridade do 4° Cartório de Notas, que se encontra sob ação fiscal com relação ao exercício de 2004. Assim e considerando que entre o recebimento do TIAF (16/09/2008) e a lavratura do Auto de Infração (10/10/2008) houve um lapso temporal de mais de vinte dias, há que se entender que só não houve manifestação do Sr. José por estrito desinteresse em acompanhar o procedimento fiscalizatório.” => Por outro lado, as bases de cálculo, embora não contestadas, foram demonstradas no Relatório Fiscal e anexos (DAD — Discriminativo Analítico de Débito e RL — Relatório de Lançamentos) do Auto de Infração, tendo sido aplicadas, sobre elas, as alíquotas legais pertinentes, respeitados os valores máximos dos salários de contribuição vigentes. Ainda, mesmo que não tivesse sido possível o comparecimento ao 4° Tabelião ou o intercâmbio com a fiscalização, após a ciência deste AI foi-lhe concedido 30(trinta) dias para apresentar a impugnação acompanhada de todas as provas que julgasse necessárias. O impugnante exerceu o direito da ampla defesa e contraditório que lhe é garantido pela Constituição Federal e Legislação Previdenciária, conforme se comprova pela impugnação apresentada e apreciada. Em síntese, o presente Auto de Infração encontra-se fundamentado em fatos concretos e na legislação pertinente, tendo sido lançado cm obediência ao artigo 37 da Lei 8.212/91 c nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Nesses termos, vota a DRJ por julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.569 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001121/2008-95 Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. No presente caso, os argumentos apresentados em sede de Recurso Voluntário praticamente não se diferem do quanto levantado na Impugnação. Tendo em vista que toda a documentação e fundamentação foram detalhadamente analisadas na decisão de piso, que foram cuidadosamente analisadas as informações prestadas pelo contribuinte e que os fundamentos utilizados na mencionada decisão estão em total adequação às normas acerca do tema, ratifico e reitero o quanto decidido pela DRJ. Os argumentos apresentados pelo recorrente já foram analisados pela decisão de piso, que indeferiu a impugnação do contribuinte. Para a previdência social, o contribuinte individual, titular de cartório, não remunerado pelos cofres públicos, que contrata segurado para lhe prestar serviços é equiparado a empresa, nos termos do art. 12 da Lei 8.212, sendo responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos, bem como o cumprimento das obrigações acessórias. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, nos termos do art. 236 da Constituição Federal de 1988, sendo norma autoaplicável, recaindo a responsabilidade tributária sobre o titular do cartório. A Lei 8.935/94, art. 21, atribui a responsabilidade exclusiva ao titular do cartório pelo gerenciamento das atividades, inclusive das despesas de custeio, investimento e pessoal. O art. 40 da citada lei, também define a vinculação do titular do cartório, dos escreventes e auxiliares, ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) administrado pelo INSS. São os termos dos artigos citados. Além disso, o próprio TST, analisando a relação trabalhista no âmbito dos cartórios, manteve o reconhecimento da relação entre o titular e os trabalhadores que lhes prestam serviços, motivo pelo qual a relação de natureza previdenciária também se dará entre as referidas pessoas. O recorrente não juntou aos autos prova suficiente que pudesse alterar o lançamento fiscal, bem como a decisão de primeira instância, apenas se limitando a afirmar que não deveria ser o responsável por tais lançamentos. Diante do exposto, entendo que os argumentos trazidos pelo recorrente não são suficientes para a desconstituição do lançamento fiscal e da decisão de primeira instância. Quanto às demais considerações, ratifico tudo o quanto exposto e fundamentado pela DRJ na decisão de piso. Desta feita, com fulcro nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e ser mantido o lançamento fiscal nos moldes efetuados. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.569 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001121/2008-95 CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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8654416 #
Numero do processo: 11128.730394/2013-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/10/2008 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Prestar as informações sobre carga transportada fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente.
Numero da decisão: 3301-009.310
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.283, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.003806/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Prestar as informações sobre carga transportada fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.283, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.003806/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 03 94 /2 01 3- 37 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.310 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730394/2013-37 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo a Auto de Infração lavrado para exigência de crédito tributário relacionado à multa estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n.º 10.833, de 2003, aplicada pelo fato de a interessada haver deixado de prestar informações sobre carga transportada, no prazo então estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, julgando procedente o lançamento. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, no qual repisa seus argumentos já deduzidos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. No Recurso Voluntário, o Recorrente alegou em síntese os seguintes itens: 1 Prescrição Intercorrente do Processo Administrativo 2 Impossibilidade de Lavratura de Auto de Infração 3. Nulidade do Autor de Infração por Inadequada Descrição dos Fatos 4. Da Ilegitimidade Passiva da Recorrente 5. Do Siscomex e do Sixcomex Carga 6. Da Inexistência da Penalidade 7. Da Ilegal Imposição de Penalidades anes de 1º de Abril de 2009 8. Da Desproporcionalidade da Multa 9. Da Relevação de Penalidade 1. Prescrição Intercorrente do Processo Administrativo. A Recorrente alega, inicialmente, prescrição intercorrente no presente processo. Contudo, cabe esclarecer que o instituto não se aplica no Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.310 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730394/2013-37 processo administrativo fiscal. Sobre o assunto, cite-se a Súmula CARF nº 11. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Portanto, carece de razão a Recorrente neste ponto. 2. Impossibilidade de Lavratura de Auto de Infração Alega a Recorrente que o lançamento em pauta são baseados em instrução normativa, mas que estas vinculam a Administração Pública mas não vinculam os contribuintes. Alega que os artigos 45 a 48 da IN RFB nº 800/2007 foram expressamente revogados pela IN RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014 e que o ato normativo revogado não poderia mais ser aplicado. Cumpre esclarecer, inicialmente, o supedâneo lega da multa em análise. O Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.310 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730394/2013-37 Vejamos o artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 (vigente à época): Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2º Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Vejamos também o Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.310 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730394/2013-37 Portanto, a legislação é clara as informações devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, sob pena da multa indicada. Na data da infração em pauta, a forma e o prazo estavam estabelecidos na 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007. O tipo legal é não observar prazo e forma estabelecidos pela Receita Federal, naturalmente, estabelecidos por ato normativo vigente à época dos fatos. O fato de norma posterior passar a estabelecer o prazo e a forma, contudo aqueles que desobedeceram a norma vigente à sua época de seus atos continuam respondendo por conduta ilícita. O fato de a legislação atualizar os procedimentos não implica perdão às infrações já praticadas. Assim, carece de razão a Recorrente neste item. 3. Nulidade do Autor de Infração por Inadequada Descrição dos Fatos Alega a Recorrente que o auto de infração não na descrição dos fatos e isso não teria permitido ao recorrente exercer amplamente o seu direito de defesa. Argumenta que não basta apenas consultar o auto de infração verificando os documentos anexados e que é necessário que o próprio auto de infração esclareça os elementos que ensejaram a aplicação da multa. Consultando o Auto de Infração, às fls. 4/12, verifica-se que a descrição dos fatos é bastante minuciosa e há adequado enquadramento legal. Ou seja, verifica-se que o Auto de Infração indica objetiva e claramente a infração cometida, a base legal e as datas do fato gerador. Ademais, observa-se que a Recorrente exerceu de forma completa seu direito de defesa. Portanto, não se sustenta também esta preliminar de nulidade do auto de infração. Dessa forma, propõe-se rejeitar as preliminares apresentadas no Recurso Voluntário. 4. Da Ilegitimidade Passiva da Recorrente O recorrente alega sua ilegitimidade passiva, em razão de ausência de previsão legal que imponha a penalidade cominada ao agente de navegação. Contudo, o Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.310 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730394/2013-37 § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e No caso em tela, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que o Recorrente concorreu para a prática da infração em questão, necessariamente, ele responde pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-leinº37,de1966: Art.95. Respondem pela infração: I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). O art. 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei. Em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decreto-lei n° 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, o Recorrente estava obrigado a prestar as informações no Siscomex no prazo máximo determinado. Ao descumprir esse dever, cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-- lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-- leinº37,de1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.310 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730394/2013-37 Transcreve-se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n° 3401-003.884: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado. (grifei) Consigna-se, por fim, que esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência recente deste Conselho, conforme se depreende das seguintes Acórdãos: n o 3401-003.883; n o 3401-003.882; n o 3401-003.881; n o 3401-002.443; n o 3401-002.442; n o 3401-002.441, n o 3401-002.440; n o 3102-001.988; n o 3401-002.357; e n o 3401-002.379. 5. Do Siscomex e do Sixcomex Carga Neste item, a Recorrente discorre sobre a penalidade prevista no artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, e afirma que se trata de tema de grande discussão. Esse ponto não caracteriza exatamente um questionamento, ademais, o CARF, conforme mencionado no item anterior, tem densa jurisprudência sobre a matéria em pauta. 6. Da Inexistência da Penalidade Defende o Recorrente que sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa. Alega que não arguiu duplicidade na multa. Afirma que a penalidade do artigo107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei 37/66 aplica-se à não prestação das informações. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.310 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730394/2013-37 Defende que ainda que tal informação não tenha sido prestada dentro do prazo previsto ou tenha havido eventual incorreção, não poderia a autoridade aduaneira impor-lhe a aplicação de uma multa com base em um fundamento legal que, a despeito da indicação de forma e prazo, caracteriza como tipo a ausência de informação. Defende que houve mero ajuste de informações. Conclui o Recorrente afirmando que todas as informações foram prestadas e que não há supedâneo para as multas impostas pelo Fisco. Quanto à hipótese de aplicação da penalidade em pauta, voltemos à sua base legal. Decreto Lei no. 37/66 "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga;" Voltemos também ao artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 (vigente à época): Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1o Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2o Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Vejamos novamente o Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.310 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730394/2013-37 CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Portanto, a legislação é clara as informações devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, sob pena da multa indicada. Assim, carece de razão a Recorrente neste item. 7. Da Ilegal Imposição de Penalidades antes de 1º de Abril de 2009 A Recorrente menciona parte do artigo 50 da IN RF no. 800/2008, para defender que a multa em pauta somente poderia ser aplicada em 2009. Contudo, a decisão recorrida muito bem esclareceu esse aspecto, razão pela qual adoto sua posição: É de se informar, também, que, atendendo ao determinado pela norma acima referida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB n.º 800, de 27/12/2007, a qual dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Note-se, ainda, que, relativamente aos prazos mínimos para a prestação das informações à RFB, a retro mencionada instrução normativa assim estabeleceu em artigo 22: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.310 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730394/2013-37 I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3º Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4º O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto. (...)Cumpre registrar, ademais, que o artigo 50 da IN RFB n.º 800/2007 previa a data a partir da qual os prazos referidos em seu artigo 22 seriam implementados, tornando-se, pois, obrigatórios; dessa forma: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos nossos) Dessa forma, tem-se que, nos termos do dispositivo normativo retro transcrito, os prazos previstos no artigo 22 da IN RFB n.º 800/2007 seriam obrigatórios somente a partir do dia 01/01/2009. É de se ressaltar, todavia, que o parágrafo único do artigo 50 da referida IN prescreve o comando de que a postergação daqueles prazos não eximia o Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.310 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730394/2013-37 transportador/agente de navegação da obrigação de prestar as informações sobre as cargas em momento anterior ao da atracação/desatracação da embarcação. E, no caso aqui considerado, restou comprovado que a prestação das informações deu-se em momento posterior ao da atracação da embarcação. Com efeito, as informações exigidas somente foram prestadas às 17h22 e às 18h17 do dia 30/06/2008 (data/hora da inclusão dos conhecimentos eletrônicos – CEs 150805127502017 e 150805127590986), ou seja, após a atracação da embarcação no porto de Santos, ocorrida às 11h06 de 30/06/2008. Cabe observar que a defesa apresentada baseou suas alegações somente no caput do artigo 50 da IN RFB n.º 800/2007, não sendo por ela levado em conta, pois, a exceção estipulada pelo parágrafo único deste dispositivo, o qual consiste no ponto nevrálgico do conflito, haja vista que tal descreve a infração em comento, fundamentando-a. Restando, pois, caracterizada a infração pelo atraso, houve por bem a Autoridade Fiscal proceder à exigência da multa, aplicada por meio do AI que integra este processo administrativo. Note-se que, tendo a fiscalização verificado o descumprimento de obrigação tributária, pela interessada, não podia se abster da lavratura do Auto de Infração em tela, aplicando-lhe a penalidade cabível, observando as disposições normativas vigentes à época, sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional (CTN). E, no caso, não há que se falar que multa aplicada ofenderia os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois a instância administrativa não é fórum adequado a estas discussões, devendo a Administração cumprir a lei, sob pena de responsabilidade funcional. Também neste ponto, carece de razão a Recorrente. 8. Da Desproporcionalidade da Multa Alega a Recorrente que a multa de R$ 5.000,00 seria desproporcional à infração praticada. No entanto, conforme já se verificou neste voto, tal multa tem base legal e não acabe a este CARF afastar lei por alegada ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, nos termos da Súmula no. 2 do CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. . Da Relevação de Penalidade A Recorrente menciona o artigo 736, no Decreto 6.759/2009, que trata de relevação de penalidade. Contudo, ainda que coubesse ao presente caso, não seria o CARF o foro adequado. A relevação somente é aplicável nos casos em que o contribuinte admita a infração, solicite a relevação, que é um perdão, e ainda se enquadre nas condições específicas. Este CARF não é o foro para analisar solicitação de relevação, perdão e, ademais, a simples controvérsia no tribunal Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.310 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730394/2013-37 administrativo é, em si, incompatível com o reconhecimento da prática de ilícito e a solicitação de seu perdão ou relevação. Dessa forma, demonstrada a infração e a legitimidade passiva da recorrente para responder pela multa capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10, voto por conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13727.000498/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Feb 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-005.152
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.151, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13727.000499/2007-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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NÃO CONHECIMENTO. Não pode ser conhecido o Recurso Voluntário apresentado por contribuinte, quando se constata que houve o pagamento, via conversão de depósito judicial em renda à União Federal, dos créditos tributários objeto da discussão administrativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.151, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13727.000499/2007-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. O presente processo trata-se de Auto de Infração através do qual foi aplicada multa pelo atraso de entrega de DCTF, com base legal, em especial, no art. 7º da Lei nº 10.426/2002. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 72 7. 00 04 98 /2 00 7- 41 Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.152 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13727.000498/2007-41 O Recorrente apresentou impugnação administrativa, na qual alegou, em síntese, que, em que pese o atraso na entrega da DCTF, promoveu regularmente o recolhimento dos tributos constituídos naquela declaração. Assim, aduziu que o atraso no cumprimento da obrigação acessória não acarretou em qualquer prejuízo à administração tributária. Em análise aos argumentos deduzidos na impugnação do sujeito passivo contra a exação fiscal o órgão julgador de primeira instância (DRJ) entendeu por bem manter o Auto de Infração, julgando-o procedente. Devidamente intimado, o Recorrente apresentou recurso voluntário, no qual repisa os argumentos apresentados em sede de Impugnação Administrativa. Posteriormente, despacho nos autos registra que a contribuinte impetrou Mandado de Segurança através do qual “pleiteou ser reincluída no parcelamento da Lei nº 11941/2009 e proceder à consolidação dos débitos em comento no referido programa de parcelamento”. Nos termos daquele despacho, a “decisão final na ação judicial foi desfavorável ao contribuinte, tendo sido determinado a conversão em renda da União, mediante transformação em pagamento definitivo, dos valores depositados na conta judicial. Assim, o órgão da administração tributária deixa claro que o referido Mandado de Segurança “abrange os créditos tributários dos processos administrativos acima mencionados”, dentre eles, inclusive, o presente processo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA DISCUSSÃO JUDICIAL. DO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORA EM DISCUSSÃO. Como demonstrado no relatório acima, em que pese, em um primeiro momento, o Recorrente ter se insurgido com relação à multa que lhe foi aplicada, o próprio Recorrente pretendeu parcelar os débitos em discussão, nos termos do parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009. Posteriormente, o Recorrente impetrou Mandado de Segurança junto ao Poder Judiciário para, nas palavras da DRJ do Rio de Janeiro, ser “reincluída no parcelamento da Lei nº 11941/2009 e proceder à consolidação dos débitos em comento no referido programa de parcelamento”. Contudo, não houve sucesso na demanda judicial e os valores que haviam sido depositados acabaram por ser convertidos em renda em favor da União Federal. Neste sentido, este relator havia entendido pela concomitância, pelo fato de o contribuinte ter ingressado com uma demanda judicial, com o respectivo depósito dos valores ora em discussão, o que implicaria, a princípio, na aplicação da súmula CARF nº 01. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.152 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13727.000498/2007-41 Contudo, o entendimento que prevaleceu no colegiado foi de que, em verdade, houve a extinção do crédito tributário, pelo pagamento, uma vez que a DRF/RJOII deixou claro, no despacho exarado, que os valores ora em discussão, que haviam sido depositados judicialmente pelo contribuinte, foram convertidos em renda em favor da União Federal, “mediante transformação em pagamento definitivo”. Desta feita, sem maiores delongas, não existe mais litígio a ser enfrentando por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não podendo ser conhecido o Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente. Por todo o exposto, vota-se por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, tendo em vista que houve o pagamento integral do débito em discussão, através da conversão em renda à União Federal dos depósitos realizados pelo contribuinte em âmbito judicial. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11444.001834/2008-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/12/2008 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PECUNIÁRIA. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. No caso de lançamento de ofício para aplicar penalidade pecuniária, há que se observar o disposto no art. 173 do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. VALOR MÍNIMO. SUFICIÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DO DÉBITO SE PERSISTIR APENAS UMA FALHA. Apesar de parte dos motivos que ensejaram a autuação serem improcedentes, o auto deve ser mantido. Uma vez que o valor da autuação é indivisível, e foi aplicada no montante mínimo, a permanência de apenas uma falha é suficiente para manter o auto de infração.
Numero da decisão: 2302-001.754
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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ementa_s : Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/12/2008 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PECUNIÁRIA. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. No caso de lançamento de ofício para aplicar penalidade pecuniária, há que se observar o disposto no art. 173 do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. VALOR MÍNIMO. SUFICIÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DO DÉBITO SE PERSISTIR APENAS UMA FALHA. Apesar de parte dos motivos que ensejaram a autuação serem improcedentes, o auto deve ser mantido. Uma vez que o valor da autuação é indivisível, e foi aplicada no montante mínimo, a permanência de apenas uma falha é suficiente para manter o auto de infração.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1929; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 100          1 99  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.001834/2008­03  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.754  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  Auto de Infração. Obrigações Acessórias em Geral.  Recorrente  MUNICÍPIO DE OURINHOS PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  DRJ ­ RIBEIRÃO PRETO SP    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 24/12/2008  Ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  TERMO A QUO.  LANÇAMENTO DE  OFÍCIO. PENALIDADE PECUNIÁRIA. ART. 173, INCISO I, DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  No caso de lançamento de ofício para aplicar penalidade pecuniária, há que  se observar o disposto no art. 173 do CTN.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  VALOR  MÍNIMO.  SUFICIÊNCIA  PARA  MANUTENÇÃO DO DÉBITO SE PERSISTIR APENAS UMA FALHA.  Apesar de parte dos motivos que ensejaram a autuação serem improcedentes,  o auto deve ser mantido. Uma vez que o valor da autuação é indivisível, e foi  aplicada  no  montante  mínimo,  a  permanência  de  apenas  uma  falha  é  suficiente para manter o auto de infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  foi  negado  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.  Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator       Fl. 100DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.08525.NDZI. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Vera  Kempers  de  Moraes Abreu e Wilson Antônio de Souza Correa.   Ausente momentaneamente o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.  Fl. 101DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.08525.NDZI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11444.001834/2008­03  Acórdão n.º 2302­01.754  S2­C3T2  Fl. 101          3     Relatório  O presente a auto de infração foi lavrado pelo fato de a entidade ter deixado  de reter onze por cento do valor da nota fiscal de prestação de serviços que envolveram cessão  de mão­de­obra, conforme relatório fiscal à fl. 27.   Não  conformado  com a  autuação,  o  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  30 a 34.   Houve  o  comando  de  diligência  fiscal,  fls.  43  e  44. A  fiscalização  prestou  esclarecimentos por meio da elaboração de relatório fiscal, fls. 48 e 49.  Cientificada do resultado da diligência, a autuada manifestou­se às  fls. 56 a  60.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  emitiu  a Decisão,  fls. 65 a 67, mantendo a autuação em sua integralidade.   O  recorrente  não  concordando  com  a  Decisão  emitida  pelo  órgão  previdenciário interpôs recurso, fls. 84 a 97. Em síntese alega o seguinte:  a) houvera cerceamento de defesa, pela  falta de descrição objetiva dos fatos  geradores;  b) houvera violação do art. 142 do CTN, bem como do art. 10 do Decreto n.  70.235;  c) o indeferimento da prova pericial cerceara a defesa do contribuinte;  d) houvera modificação indevida do lançamento;  e) devia ser reconhecida a decadência parcial;  f) não houvera cessão de mão­de­obra.  Não foram apresentadas contrarrazões.  É o relato suficiente.    Fl. 102DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.08525.NDZI. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  99.  Pressuposto de admissibilidade superado, passa­se para o exame das questões preliminares ao  mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO:  A primeira questão a ser enfrentada é a decadência, após serão analisadas as  questões de mérito propriamente ditas.  Quanto  à  questão  preliminar  relativa  à  fluência  do  prazo  decadencial,  a  mesma não deve ser  reconhecida, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal  (STF) e  observando o art. 173, inciso I do CTN.  O STF,  conforme  entendimento  sumulado, Súmula Vinculante de  n  º  8,  no  julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Dessa forma, não é mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n  º 8.212, e  devem ser observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN).  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim  devem,  em  regra,  observar  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN.  Contudo,  tratando­se de lançamento de ofício para aplicar penalidade pecuniária  (art. 149,  inciso V do  CTN), há que se observar sempre a regra prevista no art. 173 do CTN.  No presente caso o  lançamento foi cientificado ao sujeito passivo em 30 de  dezembro de 2008,  fl.  25. Assim, os  fatos geradores de 2003  terão  como  termo de  início da  contagem 1º de janeiro de 2004, o que findaria em 31 de dezembro de 2008.  Fl. 103DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.08525.NDZI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11444.001834/2008­03  Acórdão n.º 2302­01.754  S2­C3T2  Fl. 102          5 Nesse sentido da contagem é o entendimento exarado pelo STJ nos Embargos  de  Declaração  nos  Embargos  de  Declaração  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  n  674.497, cuja ementa foi publicada nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993. 2. Na espécie, os fatos geradores do tributo em questão  são relativos ao período de 1º a 31.12.1993, ou seja, a exação só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência,  in casu. 3. Embargos  de  declaração  acolhidos,  com  efeitos  modificativos,  para  dar  parcial provimento ao recurso especial.  Caso houvesse entendimento diferente para aplicar o art. 150, parágrafo 4º do  CTN, não haveria alteração do presente auto, pois a extinção parcial do crédito principal, não  desnatura a multa, cujo valor é indivisível.  Quanto aos argumentos de mérito, a presente autuação está ligada à sorte do  auto  de  infração  no  qual  se  cobram  as  obrigações  principais  não  recolhidas.  Nos  autos  da  obrigação principal votei pelo provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo a falta  de  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  para  a  prestadora  EMPRESA  CIRCULAR  OURINHOS. Todavia,  a  exclusão  da  obrigação  de  retenção  em  relação  à  essa  empresa,  não  afetará o valor do presente auto de infração, pois ainda restam os valores relativos à VIAÇÃO  OURINHOS.  Uma  vez  que  o  valor  da  autuação  é  indivisível,  e  foi  aplicada  no  montante  mínimo, a permanência de apenas uma falha é suficiente para manter o auto de infração.  O recorrente alega que os fatos não estão devidamente descritos, nesse ponto  lhe confiro razão parcialmente. Nos presentes autos há duas situações distintas: a primeira em  relação  à  prestadora  EMPRESA  DE  ÔNIBUS  CIRCULAR  DE  OURINHOS;  a  outra  em  relação à VIAÇÃO OURINHOS TRANSPORTES DE PASSAGEIROS. Em relação a esta a  própria  autuada  reconheceu  a  necessidade  de  retenção,  tendo  a  realizado  no  período  de  fevereiro a dezembro de 2007. Relativamente àquela não há provas nos autos da prestação de  serviços mediante cessão de mão­de­obra.  O  órgão  previdenciário  aponta  que  a  recorrente  deveria  ter  efetuado  a  retenção – relativamente à EMPRESA DE ÔNIBUS CIRCULAR –, entretanto não indicou no  relatório fiscal, os fundamentos para enquadrar os serviços prestados como sujeitos à retenção  de  11%.  Não  foi  realizado  o  cotejamento,  pelos  Auditores­Fiscais,  entre  a  documentação  analisada e a legislação que dispõe acerca da cessão de mão­de­obra.  Fl. 104DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.08525.NDZI. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Não se pode confundir uma simples prestação de serviços com a prestação de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra.  Somente  o  fato  de  constar  na  lista  prevista  no  Regulamento da Previdência Social não é suficiente para que surja a obrigação da retenção. Por  exemplo,  o  serviço  de  vigilância  e  segurança  consta  na  referida  lista,  entretanto  pode  ser  realizado  com ou  sem  cessão  de mão­de­obra  (neste  caso  é  exemplo  a  vigilância  remota);  a  obrigação da retenção será exigida somente na primeira hipótese.   Nesse  sentido  dispõe  o  art.  145,  parágrafo  único  da  Instrução  Normativa  MPS/SRP n ° 3/2005, nestas palavras:  Art.  145.  Estarão  sujeitos  à  retenção,  se  contratados mediante  cessão de mão­de­obra ou empreitada, observado o disposto no  art. 176, os serviços de:   (...)  Parágrafo  único.  Os  serviços  de  vigilância  ou  segurança  prestados  por  meio  de  monitoramento  eletrônico  não  estão  sujeitos à retenção.  Salienta­se  que  no  presente  caso  não  houve  destaque  dos  valores  a  serem  retidos  em  nota  fiscal  –  para  a  EMPRESA  DE  ÔNIBUS  CIRCULAR  –,  assim  é  dever  da  fiscalização  indicar  os  fundamentos  de  sua  convicção.  Deve  apontar  os  tipos  de  serviços  prestados, o local da prestação e em que condições os mesmos foram executados.  Já alterei meu entendimento acerca dos efeitos gerados pelo vício   presente  na  autuação. Mais  precisamente  sobre  a  possibilidade  de  saneamento  ou  não  da  falta  nesses  mesmos autos.  O  recurso visa  a  análise da  correção da decisão  de primeira  instância. Se  a  mesma  deve  ser mantida,  se  deve  ser  reformada,  ou  anulada. Quando  o  vício  ocorre  no  ato  administrativo  do  lançamento,  não  caberia  a  anulação  da  decisão  de  primeira  instância, mas  sim o reconhecimento de que o ato nulo deve ser refeito.  Não se pode confundir o órgão fiscalizador com o julgador. Cabe à Receita  Federal  fiscalizar e lançar os tributos e cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF) a tarefa de verificar a regularidade da decisão de primeira instância, mas não efetuar  ou complementar o lançamento.  O disposto  nos  artigos  59  e  60  do Decreto  n  °  70.235/1972,  que  tratam de  nulidades, somente se aplicam para os atos praticados no curso do processo administrativo. O  lançamento  é  ligado  ao  procedimento  fiscal  de  apuração  do  crédito. Desse modo,  há  que  se  reconhecer a possibilidade de existência de outras nulidades que não somente as previstas nos  arts. 59 e 60.  A formalização do auto de infração tem como elementos os previstos no art.  10  do  Decreto  n  º  70.235.  O  erro,  a  depender  do  grau,  em  qualquer  dos  elementos  pode  acarretar  a  nulidade  do  ato  por  vício  formal.  Entre  os  elementos  obrigatórios  no  auto  de  infração  consta  a  descrição  do  fato  (art.  10,  inciso  III  do Decreto  n  º  70.235).  A  descrição  implica  a  exposição  circunstanciada  e minuciosa  do  fato  gerador,  devendo  ter  os  elementos  suficientes para demonstrar (no mínimo) a verossimilhança das alegações do Fisco. De acordo  com  o  princípio  da  persuasão  racional  do  julgador,  o  que  deve  ser  buscado  com  a  prova  produzida no processo é a verdade possível, isto é, aquela suficiente para o convencimento do  juízo.   Fl. 105DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.08525.NDZI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11444.001834/2008­03  Acórdão n.º 2302­01.754  S2­C3T2  Fl. 103          7 Não se pode confundir falta de motivo com a falta de motivação. A falta de  motivo do ato administrativo vinculado causa a sua nulidade. No lançamento fiscal o motivo é  a ocorrência do fato gerador, esse inexistindo torna improcedente o lançamento, não havendo  como  ser  sanado, pois  sem  fato gerador não há obrigação  tributária. Agora,  a motivação é a  expressão dos motivos, é a tradução para o papel da realidade encontrada pela fiscalização. A  falha na motivação pode ser corrigida, desde que o motivo tenha existido.  Não  é  outra  a  lição  do  mais  abalizado  administrativista  brasileiro,  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello.  De  acordo  com  esse  doutrinador,  na  obra  Curso  de  Direito  Administrativo,  22ª  edição,  Ed.  Malheiros,  pág.  385,  verbis:  “em  se  tratando  de  atos  vinculados, o que mais importa é haver ocorrido o motivo perante o qual o comportamento era  obrigatório, passando para segundo plano a questão da motivação. Assim, se o ato não houver  sido  motivado,  mas  for  possível  demonstrar  ulteriormente,  de  maneira  indisputavelmente  objetiva  e  para  além  de  qualquer  dúvida  ou  entredúvida,  que  o  motivo  exigente  do  ato  preexistia, dever­se­á considerar sanado o vício do ato.”  Na mesma obra, página 451, o autor afirma que “a convalidação, ou seja, o  refazimento de modo válido e com efeitos retroativos do que fora produzido de modo inválido,  em nada se incompatibiliza com interesses públicos. Isto é: em nada ofende a índole do Direito  Administrativo. Pelo contrário”. Na lição de Celso Antônio, página 453: “A Administração não  pode convalidar um ato viciado se este já foi impugnado, administrativa ou judicialmente. Se  pudesse  fazê­lo,  seria  inútil  a  argüição  do  vício,  pois  a  extinção  dos  efeitos  ilegítimos  dependeria da vontade da Administração, e não do dever de obediência à ordem jurídica. Há  entretanto,  uma  exceção.  É  o  caso  da  “motivação”  de  ato  vinculado  expendida  tardiamente,  após a impugnação do ato. A demonstração, conquanto serôdia, de que os motivos preexistiam  e a  lei exigia que, perante eles, o ato  fosse praticado com o exato conteúdo com que o  foi é  razão bastante para sua convalidação.”  Diante  da  irregularidade  constatada,  há  que  ser  aplicado  o  Decreto  n°  70.235/1972  devendo  ser  efetuado  novo  lançamento,  conforme  previsto  no  18,  §  3º,  nestas  palavras:  Art. 18 (...)  §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria  modificada.  (Redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.748/93)  Tal  complementação  tem  que  ser  comandada  pelo  órgão  de  primeira  instância,  mesmo  que  de  ofício,  pois  o  caput  do  art.  18  é  determinante  para  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância.  É  como  é  sabido  os  parágrafos  e  incisos  devem  ser  interpretados  em conformidade com o  caput  do  dispositivo,  que determina a  regra geral. No  caso, houve complementação do relatório fiscal, mas essa complementação continuou omissa  em relação à prestadora EMPRESA CIRCULAR DE OURINHOS.  Fl. 106DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.08525.NDZI. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 É  possível  a  complementação  do  relatório  fiscal  por  decisão  de  primeira  instância,  entretanto  não  cabe  tal  complementação  pela  segunda  instância,  pois  enquanto  a  primeira  instância  aprecia  a  impugnação  quanto  ao  lançamento,  a  segunda aprecia  o  recurso  quanto à decisão a quo.  Sem  a  manifestação  oportuna  do  sujeito  passivo,  o  ato  administrativo  portador de vício permanece no sistema. Embora o ato implique em atentado à ordem jurídica,  a  restauração  da  juridicidade  violada  depende  da  expedição  de  outro  ato. A  invalidação  e  a  convalidação  são  meios  estabelecidos  pelo  próprio  regime  jurídico­administrativo  para  a  eliminação material do vício.   Se  a  Receita  Federal  não  convalida,  o  ato  se  torna  passível  de  invalidação  pelo órgão julgador, caso este seja provocado para fazê­lo. O mesmo serve para a hipótese de a  Receita Federal se abster de invalidar quando deveria tê­lo feito.   A  invalidação  do  ato  administrativo  tem  como  efeitos  jurídicos:  o  efeito  declaratório da invalidade e o constitutivo negativo da pertinência do ato administrativo.   A  convalidação  do  ato  administrativo  decorre  exclusivamente  de  competência  administrativa;  determinando  a  manutenção  do  ato  administrativo  viciado  no  sistema  pelo  saneamento  do  vício  constatado.  Tal  como  o  ato  de  invalidação,  o  ato  de  convalidação tem o efeito jurídico de declarar a invalidade. Todavia, possui um efeito jurídico  de natureza constitutiva positiva, pois prescreve a manutenção da imperatividade e da eficácia  do ato convalidado.   O CARF não convalida lançamento; mas sim declara o grau de invalidade do  ato  administrativo  viciado:  nulo  ou  irregular.  Se  for  nulo,  há  que  ser  realizado  novo  lançamento;  se  meramente  irregular,  o  ato  permanecerá,  apenas  será  reconhecida  a  não  importância do seu erro. Destaca­se que no Direito Administrativo não há ato anulável, pois o  mesmo é classificado como convalidável.  Entendo que os meros erros materiais podem ser corrigidos no  lançamento,  agora as falhas mais graves, os vícios, demandam a realização de um novo ato. A correção dos  erros  materiais,  a  complementação  de  informações,  ou  esclarecimentos,  já  constantes  no  relatório fiscal, podem ser trazidos aos autos por meio de diligência, inclusive comandada pelo  CARF.  Pelo exposto, in casu, não se tratou de simples erro material, mas de vício na  formalização por desobediência ao disposto no art. 10, inciso III do Decreto n º 70.235.  Por  sua  vez,  quanto  ao  levantamento  relativo  à  prestadora  VIAÇÃO  OURINHOS  TRANSPORTE,  há  que  se  mantê­lo.  A  retenção  realizada  pela  entidade  no  período de fevereiro a dezembro de 2007 é um reconhecimento que os serviços prestados por  essa  empresa  envolveram  cessão  de  mão­de­obra.  Assim,  ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente,  não  há  necessidade  de  um  maior  detalhamento  no  relatório  fiscal  para  o  enquadramento da cessão de mão­de­obra.  Quanto ao argumento de que houve cerceamento de defesa, pois foi julgado o  processo  administrativo  sem  oportunizar  à  recorrente  a  produção  de  provas  pelas  quais  expressamente protestou; não lhe assiste razão.   A  recorrente  não  tem  que  protestar  pelas  provas  documentais  no  processo  administrativo, mas sim tem que produzi­las. Como as demonstrações das alegações são provas  documentais, as mesmas tem que ser colacionadas na peça de defesa, no processo judicial tal  Fl. 107DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.08525.NDZI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11444.001834/2008­03  Acórdão n.º 2302­01.754  S2­C3T2  Fl. 104          9 procedimento não é distinto, pois cabe ao autor juntar na exordial as provas, assim como ao réu  colacioná­las na contestação, sob pena de preclusão.  A autoridade de primeira instância pode negar o pedido pericial, sem ferir o  direito a ampla defesa, caso se convença que nos autos já há provas suficientes para firmar seu  convencimento.  Conforme  discriminado  na  decisão  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora apreciou o pedido de perícia e o negou.  No  presente  caso,  a  perícia  é  despicienda;  pois  toda  a  matéria  probatória  (relativa  à VIAÇÃO OURINHOS)  já  consta  nos  autos. E  como  já  afirmado,  caberia  à  parte  adversa, no caso o contribuinte, a contraprova.   CONCLUSÃO:  Voto pelo conhecimento do recurso e pela negativa de provimento a ele.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 108DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.08525.NDZI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 13/05/2012 00:36:19. Documento autenticado digitalmente por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 13/05/2012. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 13/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/10/2019. 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Numero do processo: 19832.000403/2008-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/10/2004 TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic para títulos federais. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se trantando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2401-009.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic para títulos federais. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se trantando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 83 2. 00 04 03 /2 00 8- 50 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.070 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19832.000403/2008-50 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, lavrada contra a empresa em epígrafe, no período de 07/03 a 10/04, referente a contribuição social previdenciária correspondente à contribuição dos segurados empregados e contribuintes individuais, descontadas e não recolhidas, apuradas de acordo com folhas de pagamento e GFIP, conforme Relatório Fiscal de fls. 24/25. Em impugnação de fls. 26/33, o contribuinte alega que não cumpriu as obrigações por dificuldades financeiras, que não foram considerados os recolhimentos efetuados, questiona a taxa Selic e a multa. Foi proferida a Decisão-Notificação nº 20.401.4/0001/2005, fls. 170/175, que julgou o lançamento procedente. Cientificado do Acórdão em 14/1/05 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 179), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 1/2/05, fls. 186/197, que contém, em síntese: Afirma ser desnecessário o depósito prévio. Diz estar em dificuldades financeiras e relata seu histórico. Aduz ser inexigível a multa por ser superior ao auferido no Código Civil e confiscatória. Questiona a Taxa Selic, afirmando ser inconstitucional e ilegal. Requer o cancelamento da NFLD. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. Com razão o recorrente sobre a desnecessidade de depósito recursal. Desta forma, o recurso será apreciado. MÉRITO No mérito, o recorrente não questiona os fatos apurados e o valor principal lançado, limita-se a questionar os juros e multa aplicados. O argumento sobre dificuldades financeiras não tem como ser acatado. O CTN, assim dispõe: Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.070 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19832.000403/2008-50 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. JUROS - SELIC Quanto à utilização da taxa Selic, a matéria encontra-se sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA A multa aplicada decorre do lançamento de ofício de contribuições devidas, nos termos da Lei 8.212/91, art. 35 (na redação vigente à época dos fatos geradores e do lançamento), possuindo o devido respaldo legal e é de caráter irrelevável, não cabendo à autoridade administrativa, plenamente vinculada, excluí-la ou reduzir seu percentual, como quer a recorrente. De qualquer forma, diante da alteração da Lei 8.212/91, promovida pela Lei 11.941/09, a multa deverá ser reavaliada, por ocasião do pagamento ou execução do crédito tributário, devendo ser calculada a multa mais benéfica, considerando os autos de infração conexos, nos termos da Portaria conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4/12/09. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE Quanto aos argumentos sobre inconstitucionalidades e ilegalidades, ou que a multa é desproporcional ou confiscatória, eles não podem ser apreciados em processo administrativo. A validade ou não da lei, em face de suposta ofensa a princípio de ordem constitucional escapa ao exame da administração, pois se a lei é demasiadamente severa, cabe ao Poder Legislativo, revê-la, ou ao Poder Judiciário, declarar sua ilegitimidade em face da Constituição. Assim, a inconstitucionalidade ou ilegalidade de uma norma não se discute na esfera administrativa, pois não cabe à autoridade fiscal questioná-la, mas tão somente zelar pelo seu cumprimento, sendo o lançamento fiscal um procedimento legal a que a autoridade tributária está vinculada. Ademais, o Decreto 70.235/72, dispõe que: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. E a Súmula CARF nº 2 determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.070 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19832.000403/2008-50 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital

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