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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4748507 #
Numero do processo: 10730.008727/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS. O art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda estabelece que “Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).” Neste sentido, havendo comprovação do cumprimento desses requisitos no presente caso, há de ser admitida referida dedutibilidade, à luz do disposto pelo referido dispositivo legal. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-001.365
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 10730.008727/2008­18  Acórdão n.º 2101­01.365  S2­C1T1  Fl. 102          2   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator      Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de  Souza  Murphy  e  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.      Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  30/32)  interposto  em  4  de  fevereiro  de  2011  (fl.  30)  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Campo Grande (MS) (fls. 22/26), do qual o Recorrente teve ciência em 13 de  janeiro de 2011 (fl. 29), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls.  05/07,  lavrado  em  23  de  junho  de  2008,  em  decorrência  de  dedução  indevida  de  pensão  alimentícia judicial, verificada no ano­calendário de 2004.  O acórdão recorrido teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Exercício: 2005  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO  Somente  poderão  ser  deduzidas  as  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  Decisão  Judicial  ou  Acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos provisionais.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (fl. 22).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  30/32),  juntando aos autos comprovantes das despesas glosadas.   É o relatório.    Fl. 112DF CARF MF Impresso em 17/01/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 10730.008727/2008­18  Acórdão n.º 2101­01.365  S2­C1T1  Fl. 103          3   Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Em  relação  à  dedutibilidade  da  pensão  judicial,  assim  dispõe  o  art.  78  do  Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.º 3.000/99):  “Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do  imposto, poderá ser deduzida a  importância paga a título de pensão alimentícia em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  §1º A partir  do mês  em que  se  iniciar esse pagamento  é vedada  a dedução,  relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente.  §2º O valor  da  pensão  alimentícia  não  utilizado,  como dedução,  no  próprio  mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes.  §3º Caberá  ao prestador da pensão  fornecer o  comprovante do pagamento  à  fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto.  §4º  Não  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  mensal  as  importâncias  pagas  a  título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo  alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado  judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).  §5º As  despesas  referidas  no  parágrafo  anterior  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração  anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº  9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).”  Na esteira do referido dispositivo  legal, o Código Civil de 2002, da mesma  forma  que  já  dispunha  em  linhas  gerais  o  Estatuto  de  1916,  estabelece,  em  caráter  geral,  o  dever  de  alimentos  entre  parentes,  cônjuges  ou  companheiros.  No  tocante  ao  capítulo  específico relativo aos “alimentos”, determina o citado codex o seguinte:  “Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos  outros  os  alimentos  de  que  necessitem para  viver  de modo  compatível  com a  sua  condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.  §  1º  Os  alimentos  devem  ser  fixados  na  proporção  das  necessidades  do  reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.  §  2º  Os  alimentos  serão  apenas  os  indispensáveis  à  subsistência,  quando  a  situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.  Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens  suficientes,  nem  pode  prover,  pelo  seu  trabalho,  à  própria mantença,  e  aquele,  de  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 17/01/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 10730.008727/2008­18  Acórdão n.º 2101­01.365  S2­C1T1  Fl. 104          4 quem se reclamam, pode fornecê­los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.  (...)  Art.  1.701.  A  pessoa  obrigada  a  suprir  alimentos  poderá  pensionar  o  alimentando, ou dar­lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o  necessário à sua educação, quando menor.”  No  presente  caso,  observa­se  que  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópia  do  acordo realizado nos autos da Ação de Separação Consensual n.º 2000.002.008565­4 (fl. 84 e  ss.), que foi homologado pelo  Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Niterói  e no qual  constou  expressamente  o  pagamento  da  pensão  judicial  nos  seguintes  termos:  “O  cônjuge  varão  pensionará  os  filhos  com  a  importância  correspondente  a  R$  1.510,00  (hum  mil  e  quinhentos e dez reais), equivalentes nesta data a 10 salários mínimos cabendo para cada um  dos filhos R$ 755,00 (setecentos e cinquenta e cinco reais)” (fl. 87).  Juntou ainda cópia da tutela antecipada concedida pelo MM Juízo da 3ª Vara  de  Família  da  Comarca  de  Niterói  nos  autos  da  ação  ordinária  n.º  2002.002.002614­9,  nos  seguintes  termos:  “De  tal  forma,  CONCEDO  EM  PARTE  A  TUTELA  ANTECIPADA,  no  sentido de autorizar ao alimentante deduzir (a contar desta data) da pensão mensal pecuniária  o valor que despender com o pagamento das mensalidades escolares vincendas dos filhos. O  custeio  do  plano  de  saúde  deverá  continuar  sob  a  responsabilidade  do  pai.  O  valor  remanescente da pensão deverá continuar sendo entregue à mãe dos menores, à qual caberá  gerir quanto às demais despesas dos filhos” (fl. 99).  Os ilustres julgadores a quo entenderam que “A glosa da dedução apontada  pela Auditoria não pode ser contrariada pela simples alegação, sem uma demonstração cabal  do  valor  efetivamente  pago,  pois  deveria  ter  sido  trazido  novamente  os  documentos  comprobatórios do pagamento de despesa com instrução e saúde (se houvesse) visto que não  há nenhum documento nos autos que confirme se estes valores foram realmente despendidos.  Em suma, as provas são exigíveis e possíveis, que poderia ter sido feito com  a  impugnação,  e  na  falta  de  qualquer  comprovação  suficiente,  pelos  motivos  expostos,  é  incabível  considerar  tais  elementos  como  suficientes  para  a  prova  pretendida,  e  deve  ser  mantida a glosa da dedução desta rubrica.” (fls. 25/26).  Ocorre,  todavia,  que  o Recorrente  esclareceu  que  a  documentação  já  havia  sido  apresentada  quando  do  cumprimento  da  intimação  efetuada  pela  fiscalização,  documentação  esta  que,  por  ocasião  da  interposição  do  recurso  voluntário,  foi  novamente  juntada  (fls.  41/64),  sendo  suficiente  à  comprovação  das  despesas  efetuadas  nos  termos  da  autorização judicial.  Convém salientar que o Recorrente continua pagando 10 salários mínimos a  título  de  pensão  judicial,  pois  obteve  autorização  judicial  para  que  passasse  a  efetuar  o  pagamento da escola e do plano de saúde diretamente, entregando apenas o valor remanescente  à genitora.  Assim, o Recorrente faz jus à dedução total de 10 salários mínimos, quer sob  o  título  somente  de  pensão  judicial,  quer  fizesse  a  separação  entre  despesa  de  instrução,  despesa médica e pensão alimentícia, pois os valores são pagos com base em decisão judicial,  de  tal  sorte  que,  a  que  título  for,  compete  exclusivamente  ao  Recorrente  a  dedução  destes  valores.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 17/01/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 10730.008727/2008­18  Acórdão n.º 2101­01.365  S2­C1T1  Fl. 105          5 Nesse  sentido,  verifica­se  do  “Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto  Devido”  de  fl.  6  dos  autos  que,  no  caso  em  análise,  foi  pleiteada  pelo  Recorrente  exclusivamente  a  dedução  dos  10  salários  mínimos,  de  modo  que  não  está  sendo  pleiteada  qualquer dedução em duplicidade.   Dessa  forma,  existindo  determinação  judicial  autorizando  o  pagamento  das  despesas por parte do contribuinte e estando devidamente preenchidos os requisitos do art. 78  do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.º 3.000/99), deve ser restabelecida a dedução  pleiteada.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                             Fl. 115DF CARF MF Impresso em 17/01/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO

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4746813 #
Numero do processo: 10907.000709/2002-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 25/07/2001, 26/07/2001, 03/08/2001, 06/08/2001 IRREGULARIDADE PROCESSUAL. SANEAMENTO. Cabe a autoridade julgadora determinar a nulidade de decisão a fim de se sanear irregularidade processual. Erro in procedendo. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR PROVIDO
Numero da decisão: 9303-001.571
Decisão: Acordam os membros do colegiado, dar provimento ao recurso especial para anular a decisão da instância a quo, para que outra seja proferida, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Possas
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 292          1 291  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10907.000709/2002­25  Recurso nº  337.491   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01.571  –  3ª Turma   Sessão de  6 de julho de 2011  Matéria  Nulidade processual  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TETRA PAK LTDA    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 25/07/2001, 26/07/2001, 03/08/2001, 06/08/2001  IRREGULARIDADE PROCESSUAL. SANEAMENTO.  Cabe  a  autoridade  julgadora  determinar  a  nulidade  de  decisão  a  fim  de  se  sanear irregularidade processual. Erro in procedendo.      RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR PROVIDO    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, dar provimento ao recurso especial para  anular  a  decisão  da  instância  a  quo,  para  que  outra  seja  proferida,  nos  termos  do  voto  do  Relator. (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.    EDITADO EM: 01/08/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio  César Alves Ramos, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez  López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Relatório  Trata­se  de Recurso Especial  interposto  pelo  procurador  alegando  nulidade  de  decisão  que  julgou  o mérito  sem  que  a  instância  a  quo  o  tenha  feito,  acarretando  dessa  forma a supressão de instância.    É o relatório.    Voto             A DRJ não conheceu o recurso interposto pelo contribuinte alegando à falta  de competência daquele órgão para o julgamento da presente lide.  O contribuinte apresentou Recurso Voluntário que foi julgado e provido, por  unanimidade de votos.  Ocorre que a decisão não tratou da preliminar, que deveria ter sido suscitada  de ofício, para tratar da competência ou não da DRJ. O fato o colegiado a quo, ter apreciado o  mérito diretamente ocasional a supressão de uma instância de julgamento. Assim se deu uma  irregularidade processual que deve ser sanada com a anulação do julgamento proferido. Depois  os  autos  devem  ser  remetidos  à  Câmara  ordinária  competente  para  que  outra  decisão  seja  proferida em boa forma, saneado dessa forma o processo administrativo ora em curso.  Isso posto, voto pelo provimento do Recurso Especial interposto pela PGFN,  para anular a decisão da instância a quo, para que outra seja proferida em boa forma e com a  análise e solução da questão relativa à competência da DRJ para a solução da lide em questão.      Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas       (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                           Fl. 2DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10907.000709/2002­25  Acórdão n.º 9303­01.571  CSRF­T3  Fl. 293          3   Fl. 3DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10120.000965/2010-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 PAGAMENTOS “EXTRA FOLHA”. COMPROVAÇÃO. OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Ao provar que a empresa pagava remunerações a seus empregados, sem que tais valores fossem objeto de declaração ao Fisco e registro contábil, a Auditoria cumpriu o seu mister de demonstrar a ocorrência dos fatos geradores correspondentes a esses pagamentos. AFERIÇÃO INDIRETA. UTILIZAÇÃO DE PARÂMETROS COLETADOS EM PROCESSOS TRABALHISTAS NA QUAL O SUJEITO PASSIVO ERA PARTE RECLAMADA. POSSIBILIDADE. Não se apresenta desarrazoada a aferição indireta da base de cálculo efetuada com base em parâmetros coletados em processos trabalhistas nos quais a empresa autuada era parte reclamada. BIS IN IDEM. AFERIÇÃO COM BASE EM RECIBOS DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO INDIRETA DOS MESMOS FATOS GERADORES. Não há o que se falar em bis in idem, posto inexistiu, para o período envolvido, lançamento com base nos mesmos fatos geradores e as contribuições incidiram sobre remunerações não declaradas em GFIP. Assim não há duplicidade de cobrança, uma vez que em relação a essas parcelas não houve qualquer recolhimento de contribuições. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento conjunto de processos lavrados contra o mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão, quando há elementos que permitam o julgamento em separado. PROCEDIMENTO FISCAL. NATUREZA INQUISITÓRIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INAPLICABILIDADE. O procedimento fiscal possui característica inquisitória, não sendo cabível, nessa fase, a observância do contraditório, que só se estabelecerá depois de concretizado o lançamento. RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, APRESENTA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO LANÇADO E ENFOCA A APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ENFRENTA TODOS OS PONTOS DA IMPUGNAÇÃO E CARREGA A MOTIVAÇÃO SUFICIENTE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DO SUJEITO PASSIVO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando o órgão julgador enfrenta todas as alegações suscitadas por esse e traz a motivação necessária ao exercício do pleno direito defesa do administrado. REQUERIMENTO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. Será indeferido o requerimento de perícia técnica/diligência quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 INDICAÇÃO DOS MOTIVOS PARA SELEÇÃO DE EMPRESA A SER SUBMETIDA A PROCEDIMENTO FISCAL. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. Os procedimentos fiscais, em geral, têm por finalidade averiguar a regularidade do sujeito passivo quanto ao cumprimento de suas obrigações tributárias, não sendo obrigatório à Administração Tributária justificar os motivos que a levaram a selecionar determinado contribuinte a ser submetido a ação fiscal. ESCRITA CONTÁBIL QUE NÃO REFLETE A REALIDADE ECONÔMICO FINANCEIRA DA EMPRESA E DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO APRESENTA DADOS SUFICIENTES PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE ARBITRAMENTO. A exibição de documentos e esclarecimentos insuficientes para verificação de sua regularidade fiscal, bem como a existência de registros contábeis que não arbitramento do tributo devido, sendo do contribuinte o ônus de fazer prova em contrário. DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS FISCAIS NA SEDE DA EMPRESA FISCALIZADA. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. Inexiste norma que obrigue o Fisco a desenvolver os trabalhos de auditoria necessariamente em estabelecimento do sujeito passivo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU CONLUIO. NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Sumula nº 14 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude do contribuinte. Assim não o tendo feito, não prospera a qualificação da multa, sobretudo quando a autoridade lançadora sequer contempla no Relatório da Autuação as razões que a levaram a aplicar a multa àquele percentual. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO OBSTACULIZAÇÃO DA AÇÃO FISCAL POR PARTE DO CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE. Improcedente a aplicação da multa agravada contemplada no artigo 44, § 2°, da Lei n° 9.430/1996, quando não comprovada ou sequer imputada pela autoridade lançadora no Relatório da Autuação a existência de atos do contribuinte tendentes a dificultar, impedir e/ou retardar o regular desenvolvimento da ação fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-002.050
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) afastar as preliminares suscitadas; II) indeferir o pedido de perícia técnica/diligência; e III) no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício ao patamar de 75%. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo (relator) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 PAGAMENTOS “EXTRA FOLHA”. COMPROVAÇÃO. OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Ao provar que a empresa pagava remunerações a seus empregados, sem que tais valores fossem objeto de declaração ao Fisco e registro contábil, a Auditoria cumpriu o seu mister de demonstrar a ocorrência dos fatos geradores correspondentes a esses pagamentos. AFERIÇÃO INDIRETA. UTILIZAÇÃO DE PARÂMETROS COLETADOS EM PROCESSOS TRABALHISTAS NA QUAL O SUJEITO PASSIVO ERA PARTE RECLAMADA. POSSIBILIDADE. Não se apresenta desarrazoada a aferição indireta da base de cálculo efetuada com base em parâmetros coletados em processos trabalhistas nos quais a empresa autuada era parte reclamada. BIS IN IDEM. AFERIÇÃO COM BASE EM RECIBOS DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO INDIRETA DOS MESMOS FATOS GERADORES. Não há o que se falar em bis in idem, posto inexistiu, para o período envolvido, lançamento com base nos mesmos fatos geradores e as contribuições incidiram sobre remunerações não declaradas em GFIP. Assim não há duplicidade de cobrança, uma vez que em relação a essas parcelas não houve qualquer recolhimento de contribuições. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento conjunto de processos lavrados contra o mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão, quando há elementos que permitam o julgamento em separado. PROCEDIMENTO FISCAL. NATUREZA INQUISITÓRIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INAPLICABILIDADE. O procedimento fiscal possui característica inquisitória, não sendo cabível, nessa fase, a observância do contraditório, que só se estabelecerá depois de concretizado o lançamento. RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, APRESENTA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO LANÇADO E ENFOCA A APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ENFRENTA TODOS OS PONTOS DA IMPUGNAÇÃO E CARREGA A MOTIVAÇÃO SUFICIENTE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DO SUJEITO PASSIVO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando o órgão julgador enfrenta todas as alegações suscitadas por esse e traz a motivação necessária ao exercício do pleno direito defesa do administrado. REQUERIMENTO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. Será indeferido o requerimento de perícia técnica/diligência quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 INDICAÇÃO DOS MOTIVOS PARA SELEÇÃO DE EMPRESA A SER SUBMETIDA A PROCEDIMENTO FISCAL. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. Os procedimentos fiscais, em geral, têm por finalidade averiguar a regularidade do sujeito passivo quanto ao cumprimento de suas obrigações tributárias, não sendo obrigatório à Administração Tributária justificar os motivos que a levaram a selecionar determinado contribuinte a ser submetido a ação fiscal. ESCRITA CONTÁBIL QUE NÃO REFLETE A REALIDADE ECONÔMICO FINANCEIRA DA EMPRESA E DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO APRESENTA DADOS SUFICIENTES PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE ARBITRAMENTO. A exibição de documentos e esclarecimentos insuficientes para verificação de sua regularidade fiscal, bem como a existência de registros contábeis que não arbitramento do tributo devido, sendo do contribuinte o ônus de fazer prova em contrário. DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS FISCAIS NA SEDE DA EMPRESA FISCALIZADA. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. Inexiste norma que obrigue o Fisco a desenvolver os trabalhos de auditoria necessariamente em estabelecimento do sujeito passivo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU CONLUIO. NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Sumula nº 14 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude do contribuinte. Assim não o tendo feito, não prospera a qualificação da multa, sobretudo quando a autoridade lançadora sequer contempla no Relatório da Autuação as razões que a levaram a aplicar a multa àquele percentual. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO OBSTACULIZAÇÃO DA AÇÃO FISCAL POR PARTE DO CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE. Improcedente a aplicação da multa agravada contemplada no artigo 44, § 2°, da Lei n° 9.430/1996, quando não comprovada ou sequer imputada pela autoridade lançadora no Relatório da Autuação a existência de atos do contribuinte tendentes a dificultar, impedir e/ou retardar o regular desenvolvimento da ação fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte

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SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE GOIANIA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008  PAGAMENTOS  “EXTRA  FOLHA”.COMPROVAÇÃO.  OCORRÊNCIA  DE FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  Ao provar que a empresa pagava remunerações a seus empregados, sem que  tais  valores  fossem  objeto  de  declaração  ao  Fisco  e  registro  contábil,  a  Auditoria  cumpriu  o  seu  mister  de  demonstrar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores correspondentes a esses pagamentos.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  UTILIZAÇÃO  DE  PARÂMETROS  COLETADOS  EM  PROCESSOS  TRABALHISTAS  NA  QUAL  O  SUJEITO PASSIVO ERA PARTE RECLAMADA. POSSIBILIDADE.  Não se apresenta desarrazoada a aferição indireta da base de cálculo efetuada  com  base  em  parâmetros  coletados  em  processos  trabalhistas  nos  quais  a  empresa autuada era parte reclamada.  BIS IN IDEM. AFERIÇÃO COM BASE EM RECIBOS DE PAGAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO INDIRETA DOS MESMOS FATOS  GERADORES.  Não  há  o  que  se  falar  em  bis  in  idem,  posto  inexistiu,  para  o  período  envolvido,  lançamento  com  base  nos  mesmos  fatos  geradores  e  as  contribuições incidiram sobre remunerações não declaradas em GFIP. Assim  não há duplicidade de cobrança, uma vez que em relação a essas parcelas não  houve qualquer recolhimento de contribuições.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008  REUNIÃO  DE  PROCESSOS  PARA  JULGAMENTO  CONJUNTO.  INEXISTÊNCIA  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  DE  NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO.     Fl. 259DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Inexiste  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  norma  que  torne  obrigatório  o  julgamento  conjunto  de  processos  lavrados  contra  o  mesmo  contribuinte,  ainda  que  guardem  relação  de  conexão,  quando  há  elementos que permitam o julgamento em separado.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NATUREZA  INQUISITÓRIA.  PRINCÍPIO  DO CONTRADITÓRIO. INAPLICABILIDADE.  O  procedimento  fiscal  possui  característica  inquisitória,  não  sendo  cabível,  nessa fase, a observância do contraditório, que só  se estabelecerá depois de  concretizado o lançamento.  RELATÓRIO  FISCAL  QUE  RELATA  A  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR,  APRESENTA  A  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  DO  TRIBUTO  LANÇADO  E  ENFOCA  A  APURAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  vislumbra  cerceamento  ao  direito  do  defesa  do  sujeito  passivo,  quando  as  peças  que  compõem  o  lançamento  lhe  fornecem  os  elementos  necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência.  DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ENFRENTA TODOS OS  PONTOS  DA  IMPUGNAÇÃO  E  CARREGA  A  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  AO  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  DO  SUJEITO  PASSIVO  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  se  vislumbra  cerceamento  ao  direito  do  defesa  do  sujeito  passivo,  quando o órgão julgador enfrenta todas as alegações suscitadas por esse e traz  a motivação necessária ao exercício do pleno direito defesa do administrado.  REQUERIMENTO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE  PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO.  Será indeferido o requerimento de perícia técnica/diligência quando esta não  se mostrar útil para a solução da lide.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008  INDICAÇÃO DOS MOTIVOS  PARA  SELEÇÃO DE  EMPRESA A  SER  SUBMETIDA  A  PROCEDIMENTO  FISCAL.  OBRIGATORIEDADE.  INEXISTÊNCIA.  Os  procedimentos  fiscais,  em  geral,  têm  por  finalidade  averiguar  a  regularidade  do  sujeito  passivo  quanto  ao  cumprimento  de  suas  obrigações  tributárias,  não  sendo  obrigatório  à  Administração  Tributária  justificar  os  motivos que a levaram a selecionar determinado contribuinte a ser submetido  a ação fiscal.  ESCRITA  CONTÁBIL  QUE  NÃO  REFLETE  A  REALIDADE  ECONÔMICO­FINANCEIRA DA EMPRESA E DOCUMENTAÇÃO QUE  NÃO  APRESENTA  DADOS  SUFICIENTES  PARA  VERIFICAÇÃO  DA  REGULARIDADE  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE ARBITRAMENTO.  A exibição de documentos e esclarecimentos insuficientes para verificação de  sua regularidade fiscal, bem como a existência de registros contábeis que não  reflitam a realidade econômico­financeira da empresa, possibilita ao Fisco o  Fl. 260DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.000965/2010­70  Acórdão n.º 2401­02.050  S2­C4T1  Fl. 260          3 arbitramento do tributo devido, sendo do contribuinte o ônus de fazer prova  em contrário.  DESENVOLVIMENTO  DOS  TRABALHOS  FISCAIS  NA  SEDE  DA  EMPRESA FISCALIZADA. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA.  Inexiste norma que obrigue o Fisco  a desenvolver os  trabalhos de auditoria  necessariamente em estabelecimento do sujeito passivo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  MULTA  QUALIFICADA.  DOLO,  FRAUDE  OU  CONLUIO.  NÃO  COMPROVADOS.  IMPOSSIBILIDADE  APLICAÇÃO.  De  conformidade  com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº  9.430/96, c/c Sumula nº 14 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao  percentual  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento),  condiciona­se  à  comprovação,  por  parte  da  fiscalização,  do  evidente  intuito  de  fraude  do  contribuinte. Assim não o tendo feito, não prospera a qualificação da multa,  sobretudo quando a  autoridade  lançadora  sequer  contempla no Relatório da  Autuação as razões que a levaram a aplicar a multa àquele percentual.  MULTA  AGRAVADA.  AUSÊNCIA  DEMONSTRAÇÃO  OBSTACULIZAÇÃO  DA  AÇÃO  FISCAL  POR  PARTE  DO  CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE.  Improcedente a aplicação da multa agravada contemplada no artigo 44, § 2°,  da  Lei  n°  9.430/1996,  quando  não  comprovada  ou  sequer  imputada  pela  autoridade  lançadora  no  Relatório  da  Autuação  a  existência  de  atos  do  contribuinte  tendentes  a  dificultar,  impedir  e/ou  retardar  o  regular  desenvolvimento da ação fiscal.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) afastar  as preliminares suscitadas; II) indeferir o pedido de perícia técnica/diligência; e III) no mérito,  dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício ao patamar de 75%. Vencidos  os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo (relator) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o(a)  Conselheiro(a) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo – Relator    Fl. 261DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 262DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.000965/2010­70  Acórdão n.º 2401­02.050  S2­C4T1  Fl. 261          5   Relatório  O lançamento  O  presente  processo  administrativo­fiscal  refere­se  ao Auto  de  Infração  n.º  37.257.405­0,  no  qual  foram  lançadas  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado  as  contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros).  O crédito, com data de consolidação em 29/01/2010, assumiu o montante de  R$ 289.413,50 (duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e treze reais e cinquenta centavos).  De acordo  com o Relatório Fiscal,  os  fatos  geradores  que  deram  ensejo  ao  lançamento foram os pagamentos efetuados a segurados empregados a serviço da empresa na  competência 12/2008e 13/2008 (13.º salário).  Afirma­se que a base de cálculo foi obtida por aferição indireta, em razão da  constatação de que a empresa efetuou pagamentos a segurados sem fazer os registros contábeis  dos mesmos, nem declará­los na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social – GFIP.  O Auditor Fiscal relata que a empresa costumeiramente efetuava pagamentos  aos  seus  empregados,  sem  registrar  as  quantias  em  folha  de  pagamento.  Esses  desembolsos  davam­se  mediante  depósitos  em  contas  bancárias  dos  beneficiários.  Tal  constatação  foi  verificada  a  partir  da  análise  de  vários  processos  trabalhistas,  os  quais  foram  listados  no  Relatório.  Salienta­se  que  as  reclamatórias  trabalhistas  evidenciam  que  a  prática  de  efetuar pagamentos “por fora” era extensiva a todos os empregados da instituição autuada.  O Fisco dá conta também da existência de ação cautelar de busca e apreensão  tramitando  na  Justiça  Comum,  a  qual  foi  proposta  por  JOÃO RODRIGUES DE  PAULA  e  OUTROS  em  face  de  AGOSTINHO  S.  PEDROSA  e  CONTAC  CONTABILIDADE  S/S  LTDA.  Registra­se ainda que na referida ação se postula a exclusão do sócio ALEX  MARCÓRIO SANTIAGO, por gestão fraudulenta e transferência de bens.  Segundo a Auditoria, ficou demonstrado nos autos do referido processo que  recursos da empresa eram desviados para  contas de outras pessoas  jurídicas. Tal constatação  foi  corroborada  em  pesquisa  efetuada  pelo  Fisco,  na  qual  se  evidencia  que  pagamentos  de  mensalidades escolares eram direcionados para outras empresas.  A  Autoridade  Fiscal  apresenta  ainda  dados  que  revelam  a  existência  de  ligação entre as empresas recebedoras dos recursos supostamente desviados da recorrente com  sócios e empregados da mesma. Foram ainda mencionadas diversas irregularidades, a exemplo  da transferência de recursos da empresa autuada para empresa já encerrada.  Fl. 263DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Outro fato destacado é a realização de seqüestro pela Justiça do Trabalho de  valores  da  conta  corrente  bancária  de  empresa  que  supostamente  recebia  transferências  de  recursos da recorrente para quitar dívida trabalhista dessa.  Apresentou­se ainda estudo comparativo entre a receita estimada da empresa,  conforme pesquisa efetuada no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio  Teixeira/Ministério  de  Educação  e  Cultura,  a  qual  demonstraria  que  o  faturamento  contabilizado é muito inferior ao que efetivamente foi realizado pela recorrente.  O  Fisco  apontou  ainda  inconsistências  entre  valores  contabilizados  de  distribuição  de  lucros  e  os  valores  lançados  na  Declaração  de  Imposto  de Renda  de  Pessoa  Física – DIPJ do principal acionista da empresa autuada.  Ao  final,  concluiu  a  Auditoria  que  os  fatos  narrados  seriam  suficientes  a  comprovar que a contabilidade da recorrente não reflete a realidade de sua situação econômico­ financeira.  A base de cálculo para os empregados cujas reclamatórias trabalhistas foram  analisadas foi obtida mediante a aplicação sobre a remuneração total (valores constantes e não  constantes em folha) do percentual médio de remuneração não registrada.  Quanto  aos  segurados  que  não  constaram  nos  processos  trabalhistas,  o  percentual de remuneração não declarada em relação à remuneração total foi obtido conforme  indicado na reclamatória trabalhista do empregado NEY BARBOSA, responsável pelo setor de  recursos  humanos  da  empresa  autuada.  Esse  percentual  corresponde  a  aproximadamente  60,43%  da  remuneração  total,  patamar  este  muito  próximo  do  percentual  médio  de  remuneração  não  declarada  dos  empregados  constantes  das  reclamatórias  trabalhistas  (60,98%).  A auditoria menciona ainda que a multa foi aplicada nos termos do art. 35­A  da Lei n.º 8.212/1991, introduzido pela MP n.º 449/2008, posteriormente convertida na Lei n.º  11.941/2009. Assim a mesma foi fixada em 225%, considerando­se aplicação do art. 44 da Lei  n.º  9.430/1996,  inciso  I  (falta  de  declaração  –  75%),  §  1.º  (sonegação,fraude  ou  conluio  –  duplicação) e § 2.º (falta de atendimento à intimação – acréscimo de 50%).  A decisão recorrida  A  Delegacia  de  Julgamento  –  DRJ  em  Brasília  declarou  improcedente  a  impugnação, mantendo integralmente o crédito.  O recurso voluntário  Irresignado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário  no  prazo  legal,  alegando, em apertada síntese, que:  a) o recurso é tempestivo;  b)  todos os  recursos  relativos aos  lançamentos efetuados na ação  fiscal que  deu  ensejo  ao  presente  AI  devem  ser  julgados  conjuntamente,  em  razão  da  conexão  que  os  vincula;  c)  a  empresa  sempre  cumpriu  com  suas  obrigações  previdenciárias  e  trabalhistas, prova disso é que contratou um dos mais conceituados escritórios de contabilidade  do Estado de Goiás;  Fl. 264DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.000965/2010­70  Acórdão n.º 2401­02.050  S2­C4T1  Fl. 262          7 d) não ficou esclarecido qual motivo  levou a RFB a iniciar o procedimento  fiscal que culminou com a lavratura questionada;  e) há uma ação judicial envolvendo a recorrente, ajuizada para evitar que um  sócio  com  poderes  de  gestão,  mediante  práticas  criminosas,  pudesse  se  apropriar  indevidamente do controle da mesma;  f)  tem­se  a  impressão  que  o  procedimento  fiscal  foi  iniciado  a  partir  de  denúncias relacionadas à referida ação judicial;  g) os autos lavrados na ação fiscal são de um todo absurdos e improcedentes,  posto que a empresa sempre cumpriu com suas obrigações tributárias;  h)  as  solicitações  da Auditoria  Fiscal  sempre  foram  prontamente  atendidas  pela recorrente;  i) com as autuações foram carreados ao processo inúmeros documentos, esses  até então desconhecidos pela empresa;  j) dentre os processos trabalhistas mencionados pela Fiscalização, verifica­se  a existência de um do ano de 2003, portanto, fora do período fiscalizado;  k)  conforme  a  melhor  doutrina,  o  lançamento  deve  ser  efetuado  em  conformidade com o art. 142 do CTN, não sendo possível o Fisco extrapolar os limites legais;  l) devem ser observados os princípios da legalidade, da objetividade da ação  fiscal, da audiência do interessado e da instrução probatória ampla;  m)  a  coleta  de  documentos  e  a  investigação  levada  a  cabo  durante  o  procedimento fiscal deve ser notificada ao fiscalizado, sob pena de invalidação do trabalho da  Auditoria;  n) a empresa desconhece a maneira como foram feitas diligências em outros  órgãos e até mesmo junto a pessoas físicas;  o) a descrição do fato gerador presente no Relatório Fiscal não guarda relação  com  o  que  prescreve  às  normas  aplicáveis,  pois  o  Fisco  não  demonstrou  a  existência  da  prestação de serviços, quando a mesma ocorreu e quanto foi o montante envolvido;  p)  a  Auditoria  Fiscal  ateve­se  mais  a  questão  da  coerência  dos  registros  contábeis de que a efetiva ocorrência da hipótese de incidência tributária;  q)  uma vez  que  as  declarações  prestadas  pela  empresa  refletem  a  realidade  dos fatos por ela praticados, descabe o procedimento de aferição indireta da matéria tributável;  r)  o  arbitramento  utilizado  para  obter  o  valor  da  remuneração  paga  aos  empregados da recorrente não guarda nenhuma coerência técnica;  s)  o  lançamento  do  tributo  foi  realizado  pelo  contribuinte,  mediante  declaração  em  GFIP,  não  sendo  possível  que  seja  alterado  sem  que  o  Fisco  demonstre  a  ocorrência de irregularidades;  Fl. 265DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 t) meros  erros  nos  registros  contábeis,  não  autorizam  a  desconsideração  de  toda a contabilidade e o arbitramento do tributo, ainda mais que a sua escrita foi elaborada em  obediência aos Princípios Fundamentais de Contabilidade;  u) o valor da hora/aula encontrado nos documentos mencionados pelo Fisco  está em conformidade com o valor estabelecido em convenção coletiva;  v) o fato da empresa ter firmado acordo, perante a Justiça do Trabalho, com  seus  ex­empregados  não  pode  ser  tomado  como  confissão  de  culpa,  uma  vez  que  esse  instrumento  de  conciliação  tem  larga  utilização  em  processos  judiciais,  em  especial  nos  Tribunais Trabalhistas;  w) a análise da documentação deveria ter sido realizada nas dependências da  empresa,  como  manda  a  boa  técnica  de  auditoria,  evitando­se  assim  conclusões  errôneas,  dissociadas da realidade administrativa da recorrente;  x)  não  pode  ser  aplicada  a  aferição  indireta  se  existe  a  possibilidade  de  se  verificar a base de cálculo pelas folhas de pagamento, GFIP e contabilidade;  y)  a  Auditoria  não  determinou  o  momento  em  que  se  materializa  o  fato  gerador da obrigação tributária;  z)  se  houve  o  lançamento  das  contribuições  por  arbitramento  não  poderia  haver na mesma ação fiscal outros lançamentos decorrentes de divergências de GFIP, de glosa  de compensações, de diferenças de segurados, sob pena de se recair em bis in idem;  a1)  uma  vez  arbitrados  os  valores  e  descontadas  as  quantias  recolhidas,  descabe qualquer outro lançamento complementar;  b1) o Fisco desrespeitou o princípio da verdade material,  uma vez que não  comprovou  a  ocorrência  do  fato  gerador,  não  confirmou  sua  materialidade  com  base  em  documentos  idôneos,  tendo  a Auditoria  tomado  como base  apenas  em  registros  secundários,  informações  obtidas  unilateralmente  e  sem  o  formalismo  exigido  para  que  o  ato  de  investigação pudesse produzir efeito;  c1)  é  obrigação  dos  agentes  da  Administração  Tributária  investigar  e  demonstrar cabalmente a ocorrência do fato jurídico tributário, somente se podendo inverter o  ônus da prova nos  casos  expressamente previstos  em  lei,  o que não  se  aplica à  situação  sob  enfoque;  d1)  nota­se  que  o  cálculo  do  tributo  foi  levado  a  efeito  de  forma  obscura,  carecendo de maiores explicações sobre a forma de apuração da matéria  tributável, donde se  conclui que foi atropelado o art. 37 da Lei n.o 8.212/1991;  e1) se não há clareza e precisão, é evidente o cerceamento ao seu direito de  defesa, o que é causa de nulidade, conforme tem decidido reiteradamente o próprio Conselho  de Contribuintes;  f1) a decisão da DRJ simplesmente homologou as conclusões a que chegou o  Fisco, sem levar em conta as diversas alegações de ilegalidade lançadas na peça de defesa;  g1)  ao  tentar  arrecadar  a  contribuição  sem  a  destinação  clara  de  sua  aplicação, o ato fiscal fere o princípio de contrapartida da contribuição previdenciária;  Fl. 266DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.000965/2010­70  Acórdão n.º 2401­02.050  S2­C4T1  Fl. 263          9 Ao final, requereu:  a)  o  reconhecimento  da  tempestividade  do  recurso  e  o  seu  regular  processamento;  b)  o  reconhecimento  dos  lançamentos  efetuados  através  da  declaração  da  GFIP;  c) a declaração de nulidade do lançamento;  d)  que  o  processo  seja  baixado  em  diligência  para  correção  das  irregularidades apontadas;  e) a realização de perícia técnica, conforme quesitos que formula.  É o relatório.  Fl. 267DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10   Voto Vencido  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Reunião dos processos para julgamento conjunto  Requer a contribuinte que todos os recursos relativos aos processos de débito  lavrados na mesma ação fiscal, que são vinte e três julgamento conjunto.  O  pedido,  apesar  de  desejável,  não  é  obrigatório,  posto  que  não  há  norma  legal na seara do processo administrativo fiscal que preveja esse procedimento. Por outro lado,  há  de  se  convir  que  estamos  incluindo  nessa  reunião  de  julgamento  quinze  dos  processos  referidos,  de  modo  que  se  tenha  a  eficiência  e  a  coerência  desejadas  nos  julgamentos  dos  processos dessa empresa.   Posso dizer ainda que, para o AI sob cuidado, os dados constantes dos autos  são suficientes para o deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de que se aguarde a  chegada dos oito processos restantes a esse Conselho para que se inicie o seu julgamento.  Da necessidade do contraditório durante o procedimento de fiscalização  No que diz respeito à falta de comunicação à empresa fiscalizada acerca dos  passos  seguidos  na  fiscalização,  deve­se  ter  em  conta  que no  decorrer da  ação  fiscal  não  há  contraditório. Os agentes do fisco dão ciência de que a empresa está sob ação fiscal através da  entrega do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, promovem a intimação para apresentação  da documentação necessária ao desenvolvimento dos  trabalhos, elaboram os  lançamentos  (se  cabível) e, por fim, comunicam ao sujeito passivo o resultado da fiscalização.  Essa  seqüência de  atos  é que  deve  ser observada,  sob  pena de  nulidade  do  lançamento. Na espécie, não vislumbrei qualquer vício relativo ao procedimento narrado que  pudesse macular o resultado da ação fiscal.   A  oportunidade  disponibilizada  ao  contribuinte  para  demonstrar  seu  inconformismo ocorre durante o contencioso fiscal. Neste momento é possível apresentar todas  as razões e provas que possam afastar ou modificar o lançamento fiscal. Assim, em relação ao  trabalho de investigação do auditor fiscal não há o que se falar na obrigatoriedade de manter o  contribuinte  ciente de  todos os passos  seguidos pelo  agente do Fisco, no  entanto,  quando da  conclusão da  fiscalização, o contribuinte deve ser municiado de  todos os elementos que  lhes  sejam úteis a exercer o seu direito de defesa, sob pena de nulidade dos lançamentos porventura  lavrados.  Nessa linha de pensamento, vale repisar que a ação fiscal é um procedimento  inquisitório, de investigação, durante o qual não há obrigatoriedade de ciência do contribuinte  em  relação  ao  modo  de  proceder  da  Auditoria.  Isso  porque  o  direito  constitucional  ao  Fl. 268DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.000965/2010­70  Acórdão n.º 2401­02.050  S2­C4T1  Fl. 264          11 contraditório e à ampla defesa só é de observância obrigatória na fase litigiosa do processo, que  tem início apenas com a impugnação ao lançamento.  Nesse  sentido, mesmo  para  as  diligências  realizadas  pelo  Fisco  em  órgãos  fora  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  não  havia  obrigatoriedade  de  se  cientificar  previamente  o  sujeito  passivo  de  tais  providências,  sendo,  todavia,  obrigatória  a  menção  no  Relatório  Fiscal  dos  elementos  coletados  nas  diligências  efetuadas  que  tiveram  influência  nas  conclusões  da  Auditoria  quanto  à  existência  de  obrigação  tributária  não  adimplida.  Uma  leitura  do  relato  do  Fisco  me  deixa  à  vontade  para  afirmar  com  convicção que  foram apresentadas  à  contribuinte  todas  as  fases do procedimento  fiscal,  bem  como,  as  evidências  que  foram  tomadas  como  base  para  se  concluir  sobre  a  necessidade  de  efetuar o lançamento das contribuições previdenciárias.  Das motivações para início da ação fiscal  Também  não  há  necessidade  de  que  a  ação  fiscal  tenha  uma  motivação  específica,  posto  que,  via  de  regra,  o  objetivo  do  procedimento  de  fiscalização  é  sempre  verificar  a  regularidade  das  obrigações  tributárias  do  sujeito  passivo,  relativas  aos  tributos  administrados  pela  RFB.  Os  elementos  relativos  ao  procedimento  fiscal  que  devem  obrigatoriamente  ser  informados  ao  contribuinte  são  aqueles  constantes  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPF (art. 7.º da Portaria RFB n.º 11.371/2007), quais sejam:  a) natureza do procedimento (fiscalização/diligência);  b) o tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal;  c) o período da verificação.  Vejo que  esses dados  constam do MPF e que não há obrigatoriedade de  se  informar qual o motivo determinante para que se programe determinada ação fiscal, posto que  a seleção de empresas fica no campo da discricionariedade da Administração Tributária.  Nesse  sentido,  não  posso  dar  razão  à  recorrente  quando  alega  nulidade  em  razão do seu desconhecimento dos motivos que deram ensejo ao procedimento fiscal, uma vez  que, o próprio MPF já esclarece que a finalidade do procedimento é verificar o cumprimento  das obrigações tributárias do contribuinte.  Da apuração fiscal fora da sede da empresa  Acerca  do  inconformismo  da  empresa  quanto  ao  fato  dos  trabalhos  fiscais  terem se desenvolvido fora da sede da empresa, não hei de acatá­lo. Essa matéria já se encontra  pacificada no CARF, sendo inclusive objeto de súmula, conforme se vê:  Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte.  Portanto,  descabe  a  alegação  de  que  a  apuração  fiscal  deveria  obrigatoriamente ter se dado nas dependências da empresa fiscalizada.  Fl. 269DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 Da ocorrência dos fatos geradores  Afirma  a  recorrente  que  o  Fisco  não  se  desincumbiu  do  encargo  de  demonstrar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Pois  bem,  conforme  se  verifica  do  relatório  acima,  a  fiscalização  inferiu  mediante  a  verificação  de  diversos  processos  trabalhistas  que  a  empresa  fiscalizada  utilizava­se  do  artifício  de  pagar  remunerações  a  segurados  empregados que  lhes prestavam serviço  sem  registrar  a  totalidade  dos  valores  em  folha  de  pagamento.  Segundo  a  Auditoria,  essas  quantias  eram  depositadas  diretamente em contas correntes dos beneficiários, não sendo também objeto de declaração em  GFIP, nem de lançamento na escrita contábil da empresa autuada.  A  Autoridade  Fiscal  analisou  treze  processos  trabalhistas  identificando  em  todos eles a ocorrência de pagamentos de  remunerações “por  fora”,  tendo sido anexados aos  autos  os  depósitos  bancários  e  os  recibos  desses  pagamentos,  os  quais  não  se  sujeitaram  à  incidência de contribuições previdenciárias.  Há  um  processo,  o  de  n.º  01354­2004­006­18­00­3  (reclamante  Ney  Barbosa),  que embora não circunscrito  ao período da  apuração,  foi  utilizado pelo Fisco para  demonstrar  a  ocorrência  de  pagamentos  sem  registro  na  contabilidade  da  empresa.  Esse  processo,  embora  as  contribuições  decorrentes  já  não  pudessem  ser  apuradas  em  razão  do  transcurso do prazo decadencial, assume grande relevância na medida em que o reclamante era  o Encarregado do Setor de Recursos Humanos, o qual relata que recebia ordens superiores para  efetuar  pagamentos  “por  fora”  para  todo  o  quadro  funcional  da  empresa,  inclusive  para  ele  próprio.  O  referido  processo  trabalhista,  cujo  pedido  inicial  totalizou R$  25.020,00,  foi objeto de acordo para pagamento de R$ 18.000,00.  Assim,  diante  da  constatação  de  que  a  empresa  tinha  por  prática  o  pagamento,  sem o  devido  registro,  de parcelas  salariais  aos  seus  empregados,  não  poderia  o  Fisco  deixar  de  apurar  as  contribuições  decorrentes  das  remunerações  que  a  empresa  não  houvera declarado na GFIP.  Observe­se  que  foram  solicitados  os  documentos  que  comprovariam  a  contabilização  dos  pagamentos  correspondentes  aos  depósitos  bancários  coletados  dos  processos  trabalhistas,  todavia,  a  empresa  não  os  apresentou,  deixando  claro  que  tais  dispêndios não foram objeto de registros contábeis.  Portando, devo afastar desde já dois dos principais argumentos utilizados pela  empresa  em  seu  recurso:  a)  o  de  que  cumpria  regularmente  com  suas  obrigações  fiscais  e  trabalhistas; e b) o de que houvera prontamente atendido a todas as solicitações do Fisco para  exibição de documentos.  Entendo,  assim,  que  a  ocorrência  costumeira  do  artifício  de  pagar  remunerações “por fora”, visando à supressão de obrigações trabalhistas e previdenciárias, está  bem caracterizado no presente AI, portanto, observo que o Fisco não deixou de demonstrar a  ocorrência da hipótese de incidência de contribuições, que se materializou pelo pagamento de  parcelas  salariais  não  lançadas  em  folha  de  pagamento,  não  declaradas  em  GFIP  e  nem  registradas na escrita contábil.  Do cabimento da aferição indireta da base de cálculo  Passo agora a análise da alegação relativa ao descabimento da aplicação do  método aferição indireta para obtenção de bases de cálculo utilizadas na presente apuração.  Fl. 270DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.000965/2010­70  Acórdão n.º 2401­02.050  S2­C4T1  Fl. 265          13 O arbitramento da base de cálculo de tributos em geral é previsto no Código  Tributário Nacional, art. 1481,  tendo cabimento quando as informações prestadas pelo sujeito  passivo  não mereçam  fé. Também a  legislação  previdenciária  tem  fundamentação  específica  para aferição indireta das contribuições, é esta a previsão do §§ 3.º e 6.º do art. 33 da Lei n.º  8.212/19912,  os quais  trazem a possibilidade de  arbitramento das  contribuições,  quando haja  recusa, sonegação ou apresentação deficiente de informações por parte do sujeito passivo.  Nessa  análise  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  procedimento  de  aferição  indireta é um instituto jurídico de exceção, excepcional, incomum, por isso, a lei condicionou a  sua aplicação à presença de anormalidade. Tal procedimento deve se pautar pelos princípios da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade. Dessa  forma,  o  fisco  precisa  apresentar  relação  lógica  entre os fatos e as conclusões e se acautelar, para não se enveredar no excesso de exação fiscal  por arbítrio e abuso de discricionariedade.  Somente é admissível o citado procedimento quando o fisco se vê diante de  situação  instransponível,  ou  seja,  não  tenha  como  se  valer  de  outros meios  para  recompor  o  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  obter  os  dados  necessários  ao  cálculo  do  valor  correspondente ao crédito tributário.  Na  situação  sob  enfoque,  verifico  que  o  Fisco  solicitou  a  documentação  relativa  aos  pagamentos  “por  fora”  efetuados  aos  empregados,  não  tendo  a  empresa  disponibilizado os elementos solicitados.  Essas parcelas  também não aparecem nos  registros  contábeis da  recorrente,  por conseguinte,  fica  explícito que a contabilidade da empresa não  registrava  a  remuneração  dos segurados a seu serviço.  Ora,  o  mister  da  fiscalização  é  apurar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  calcular  o  tributo  devido.  No  caso  sob  análise,  os  autos  demonstram  que  foram  realizados  pagamentos de remunerações não registradas na documentação da empresa. Por isso, o Fisco  não  teria  como  verificar  diretamente  o  montante  desses  pagamentos,  estando  diante  da  impossibilidade de concluir o seu trabalho apenas com esteio nos elementos apresentados.                                                              1 Art. 148. Quando o cálculo do  tributo  tenha por base, ou  tome em consideração, o valor ou o preço de bens,  direitos, serviços ou atos  jurídicos, a autoridade  lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.    2  Art.  33.    À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das  devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  § 3o   Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente,  a  Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância  devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que  a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do  lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da  prova em contrário.   (...)  Fl. 271DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 Em  resumo,  poder­se­ia  dizer  que  a  existência  de  pagamentos  não  contabilizados  e  cuja  documentação  não  foi  apresentada  à  Auditoria,  caracterizou­se  um  obstáculo intransponível para que se pudesse aferir diretamente a base de cálculo a partir dos  elementos disponíveis.  Assim, entendo que na espécie estão presentes os requisitos que autorizam a  aferição  indireta  da  remuneração  paga  sem  lançamento  na  folha  de  salários,  posto  que  a  legislação já mencionada autoriza tal procedimento.  Vejo, então, que a auditoria fiscal não se desviou das normas que permitem o  arbitramento  dos  tributos  lançados,  as  quais  foram  oportunamente  mencionadas  tanto  no  relatório do AI, quanto no anexo Fundamentos Legais do Débito.  Há ainda muitas outras falhas contábeis apontadas no relato do Fisco, sobre  as  quais  a  empresa  tenta  justificar  apenas  em  questões  de  disputa  societária,  fato  que  é  irrelevante  para  o  Direito  Tributário.  Apontou  a  Auditoria  a  existência  de  receitas  de  mensalidades  escolares  não  contabilizadas,  além  de  discrepâncias  entre  o  número  de  alunos  matriculados  e  a  receita  declarada,  além  de  valores  de  distribuição  de  lucros  não  lançados  integralmente na contabilidade.  Todos essas  falhas não caracterizam meros erros contábeis como quer  fazer  crer  a  recorrente,  mas  indicam  que  a  documentação  apresentada,  principalmente  a  escrita  contábil, não representa a realidade econômico­financeira da empresa.  Da inversão do ônus da prova  Nos  termos  do  §  6.º  do  art.  33  da  Lei  n.º  8.212/1991,  já  transcrito,  a  verificação de que os registros contábeis estão dissociados da realidade econômico­financeira  da empresa é motivo para arbitramento das contribuições,  tendo o contribuinte a prerrogativa  de fazer prova em contrário.  Nessa toada, não devo acolher a tese recursal de que há na espécie inversão  do onus probandi não autorizada por lei.  Da razoabilidade do método de arbitramento adotado  Outra questão aventada no recurso diz respeito à falta de coerência técnica e a  obscuridade na determinação da base tributável por aferição indireta.  Uma  leitura  do  Relatório  Fiscal  indica  que  no  presente  processo  foram  arbitradas  apenas  as  remunerações  dos  pagamentos  efetuados  “extra  folha”,  ou  seja,  aqueles  que não foram declarados na GFIP.  Conforme  declarou  o  Fisco,  para  os  segurados  constantes  nos  processos  trabalhistas  a  remuneração  foi  apurada  mediante  a  utilização  de  índice  que  representa  o  quociente  médio  entre  a  remuneração  não  declarada  e  a  remuneração  total  auferida  pelo  contribuinte.  Fazendo­se  uma  média  do  índice  para  todos  os  segurados  envolvidos  nas  reclamatórias  obtém­se  60,98%,  levando  a  conclusão  que  cerca  de  sessenta  por  cento  da  remuneração total era paga sem o devido registro na contabilidade.  Para  os  demais  segurados  utilizou­se  o  índice  encontrado  para  o  segurado  Ney  Barbosa  (Encarregado  de  RH),  o  qual  não  discrepou  da  média  anterior,  posto  que  foi  calculado em 60,43%.  Fl. 272DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.000965/2010­70  Acórdão n.º 2401­02.050  S2­C4T1  Fl. 266          15 Assim, não observo qualquer incoerência técnica ou falta de razoabilidade na  determinação da base de cálculo por aferição indireta, haja vista que os índices para apuração  dos  valores  pagos  sem  constar  em  folha  aos  segurados  foi  obtido  com  esteio  em  processos  trabalhistas  nos  quais  a  empresa  figurava  na  situação  de  reclamada,  não  se  podendo  afirmar  que  os  valores  não  tenham  qualquer  relação  com  os  fatos  geradores  que  deram  ensejo  às  contribuições apuradas.  Da ocorrência de bis in idem  Como já foi mencionado o processo em questão diz respeito às contribuições  da empresa incidentes sobre as remunerações não declaradas em GFIP, não havendo o que se  falar  em  duplicidade  de  cobrança,  posto  que  outros  lançamentos  de  obrigação  principal  referem­se  a  contribuições decorrentes de  remunerações não declaradas  em GFIP. Há outros  lançamentos relativos aos mesmos fatos geradores, todavia, correspondentes a período diverso,  cuja segregação decorreu de modificação na legislação quanto à aplicação da multa.  Ainda sobre essa questão,  também não merece acolhimento a  tese de que o  Fisco  desconsiderou  as  declarações  prestadas  pela  recorrente mediante  a  GFIP,  na  verdade,  conforme  se  depreende  dos  autos,  as  declarações  de  GFIP,  bem  como  os  recolhimentos  efetuados, foram integralmente considerados pela Auditoria.  Repito que o AI sob cuidado diz respeito ao lançamento de contribuições por  arbitramento as quais tiveram como fato gerador os valores pagos aos segurados a serviço da  contribuinte não declarados em GFIP, nem contabilizados.  Do cerceamento ao direito de defesa em razão de deficiência no Relatório Fiscal  Já  tendo concluído que o Fisco descreveu com clareza a ocorrência do  fato  gerador  e  apresentou  de  forma  clara  e  precisa  os  passos  seguidos  para  obtenção  da  base  tributável,  além  de  haver mencionado  todas  as  circunstâncias  que  o  levaram  a  concluir  pela  existência de obrigação tributária não adimplida, não devo concordar com a afirmação de que o  relato do fisco, por lhe faltarem clareza e precisão, estaria a prejudicar o direito de defesa do  sujeito passivo.  A meu  ver,  todos  os  elementos  de  que  a  autuada  necessitaria  para  exercer  com amplitude o seu direito de defesa lhe foram fornecidos, de modo que não há de se acolher  a tese de cerceamento desse direito.  Da decisão de primeira instância  A decisão de primeira instância abordou todos os pontos trazidos ao processo  com  a  impugnação,  não  merecendo  sucesso  a  afirmação  da  recorrente  de  que  a  decisão  se  baseou tão­só nos argumentos da peça de acusação.   Estando em confronto as teses do Fisco e do sujeito passivo, o órgão julgador  tem obrigatoriamente que aderir  a uma delas para dar uma solução para  a contenda  jurídica.  Todavia essa escolha deve se dar de  forma motivada, de modo a não prejudicar o direito de  defesa  do  contribuinte.  A  motivação  apresentada  pela  DRJ  foi  satisfatória,  tendo  sido  abordados todos os pontos de inconformismo apresentados pela empresa.   Fl. 273DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16 Na  situação  sob  testilha,  se  a  tese  vencedora  foi  a  da  procedência  do  lançamento, fatalmente a DRJ teria que se basear nos fatos trazidos ao processo pela Auditoria  Fiscal.  Uma  vez  expostas  as  peças  de  ataque  de  defesa,  tem  o  julgador  que  se  posicionar,  pondo  fim  à  lide  naquela  instância,  desde  que  o  faça  com  esteio  nas  provas  e  na  legislação  aplicável ao caso.  Ponderar se a decisão foi ou não acertada é o que deve fazer o órgão ad quem  quando do enfretamento das questões de mérito.  O Decreto n. 70.235/1972, quando trata das nulidades, prevê:  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  Por não enxergar na decisão recorrida qualquer das hipóteses acima listadas,  afasto a preliminar de nulidade suscitada.  Da perícia contábil/diligência  Deixo de acatar o pedido para a produção de novas provas, haja vista que os  elementos  analisados  já  são  suficientes  para  concluir  pela  procedência  do  lançamento,  não  havendo necessidade de outras dilações probatórias além daquelas já carreadas ao processo.  Tenho  que  concordar  com  o  indeferimento  pelo  órgão a  quo do  pedido  de  produção  de  novas  provas,  por  entender  que  no  processo  administrativo  fiscal  vigora  o  princípio  do  livre  convencimento  motivado.  Segundo  o  qual  a  autoridade  julgadora  tem  liberdade para adotar a tese que ache mais adequada a solução da contenda, desde o que o faça  com a devida motivação.  Nesse  sentido,  somente  à  autoridade  que  preside  o  processo  é  dado  determinar  a  realização  de  perícias  e  diligências  caso  ache  necessário.  Não  está  o  julgador  obrigado  a deferir  pedidos  de dilação probatória  se os  elementos  constantes nos  autos  já  lhe  dão o convencimento suficiente para emissão da decisão.  Assim,  sendo  a  prova  dirigida  à  autoridade  julgadora,  é  essa  que  tem  a  prerrogativa  de  determinar  ou  não  a  sua  produção.  Tenho  que  concordar  com  a  decisão  original,  quando  se  afirma  que  o  relato  do  fisco  e  os  documentos  colacionados  permitem  concluir pela existência de obrigação tributária não satisfeita pelo devedor.  Não  há,  portanto,  necessidade  de  realização  de  perícia  contábil/diligência,  haja  vista  que  os  elementos  constantes  dos  autos  são  suficientes  para  que  se  tenha  um  julgamento seguro da presente lide.  Conclusão    Fl. 274DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.000965/2010­70  Acórdão n.º 2401­02.050  S2­C4T1  Fl. 267          17 Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, por afastar as preliminares  suscitadas, por indeferir o pedido de perícia técnica/diligência e, no mérito, pelo desprovimento  do recurso.    Kleber Ferreira de Araújo  Fl. 275DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18   Voto Vencedor  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Redator Designado.  Não  obstante  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  do  ilustre  Conselheiro  Relator,  peço  vênia  para  manifestar  entendimento  divergente,  por  vislumbrar  na  hipótese  vertente conclusão diversa da adotada pelo nobre julgador,  somente em relação à aplicação  das multas qualificada e agravada, sobretudo em razão da inexistência de comprovação de  dolo,  fraude  ou  conluio,  bem  como  da  obstaculização  à  fiscalização,  como  passaremos  a  demonstrar.  Em  que  pese  a  contribuinte  não  ter  se  insurgido  contra  referida  matéria,  impõe­se o conhecimento de ofício, por tratar­se de questão de ordem, em razão de referir­se à  regularidade  da  exigência  fiscal,  notadamente  trazendo  em  seu  bojo  a  imputação  de  crimes  fiscais.  Mais a mais, como restará demonstrar adiante, o  fato de a autoridade fiscal  deixar  de  elucidar  as  razões  da  aplicação  das  penalidades  qualificada  e  agravada,  por  si  só,  oferece  obstáculo  à  defesa  da  contribuinte,  não  sendo  viável  exigir  desta  a  irresignação  de  matéria que sequer fora explicitada no Relatório Fiscal, com a simples aplicação de tais multas.  Conforme  se  depreende  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  especialmente do Discriminativo de Débito – DD, às fls. 04/05, a ilustre autoridade lançadora  ao promover o lançamento entendeu por bem aplicar multa de 225% (duzentos e vinte e cinco  por cento), lastreada no artigo 44 e incisos, da Lei n° 9.430/96.  Antes mesmo de contemplar o mérito da questão, mister se faz traçar breve  histórico  dos  procedimentos  adotados  para  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias,  mormente em face da edição da Lei n° 11.941/2009, unificando as Receitas Previdenciária e  Federal, senão vejamos.  No  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  anteriormente  administradas  pela Secretaria da Receita Previdenciária, na maioria dos casos inexistia o devido cuidado em  caracterizar  a conduta dolosa do  contribuinte para  efeito de comprovação dos  crimes  fiscais  caracterizados por dolo, fraude ou conluio. A fiscalização tão somente informava à notificada  da  existência  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  sem  conquanto,  via  de  regra,  se  aprofundar na demonstração/comprovação dos crimes imputados ao autuado.  Isto  porque,  além  de  inexistir  multa  de  ofício  qualificada  e/ou  agravada,  àquela época, vigia o artigo 45 da Lei nº 8.212/91, o qual contemplava o prazo decadencial de  10  (dez)  anos,  independentemente  de  antecipação  de  pagamento  e/ou  ocorrência  de  dolo,  fraude ou conluio, o que, de certa forma, tornava despicienda o aprofundamento na matéria.  Após a unificação das Secretarias das Receitas Previdenciária e Federal, em  Receita Federal  do Brasil  (“Super Receita”),  as  contribuições previdenciárias passaram a  ser  administradas  pela  RFB  que,  em  curto  lapso  temporal,  compatibilizou  os  procedimentos  fiscalizatórios  e,  por  conseguinte,  de  constituição  de  créditos  tributários,  estabelecendo,  igualmente, para os tributos em epígrafe multas de ofício a serem aplicadas em observância à  Lei n° 9.430/1996, conforme alterações na legislação introduzidas pela Lei nº 11.941/2009.  Fl. 276DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.000965/2010­70  Acórdão n.º 2401­02.050  S2­C4T1  Fl. 268          19 Diante desses  fatos, com a declaração da  inconstitucionalidade do artigo 45  da Lei nº 8.212/91, associada com os novos procedimentos adotados pela RFB e a transferência  de  competência  para  julgamento  das  contribuições  previdenciárias  do  CRPS  para  o  CARF,  passou a ser de extrema importância a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou conluio,  para  efeito  de  aplicação  da  multa  qualificada,  notadamente  para  os  novos  lançamentos,  contemplando  fatos  geradores  posteriores  à  edição  da  Lei  n°  11.941/2009,  uma  vez  que  as  atuais  multas  ali  estabelecidas  somente  podem  ser  aplicadas  a  fatos  posteriores  à  sua  publicação, em observância ao princípio da irretroatividade da norma.  Na esteira desse  raciocínio, cumpre trazer à baila os dispositivos  legais que  atualmente regulamentam a matéria, nos seguintes termos:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  §  1o  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  V ­ (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela  Lei nº 11.488, de 2007)  § 2o Os percentuais de multa a que se  referem o  inciso  I do  caput  e o § 1o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  I  ­  prestar  esclarecimentos;  (Renumerado  da  alínea  "a",  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  Fl. 277DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     20 II  ­  apresentar os arquivos ou  sistemas de que  tratam os arts.  11 a 13 da Lei no  8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela  Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38  desta  Lei.  (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)”  Por sua vez, os artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64, ao contemplarem as  figuras do “dolo, fraude ou sonegação”, estabelecem o que segue:  “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.”  Consoante  se  infere  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos,  impõe­se  à  autoridade lançadora a observância dos parâmetros e condições básicas previstas na legislação  de  regência  em  casos  de  imputação  da  multa  qualificada,  que  somente  poderá  ser  levada  a  efeito quando àquela estiver convencida do cometimento do crime  (dolo,  fraude ou conluio),  devendo, ainda, relatar todos os fatos de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a  devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e, bem assim, ao procurador de que o  delito fora efetivamente praticado.  Em outras palavras, não basta à indicação da conduta dolosa, fraudulenta ou  em  conluio  (o  que  sequer  ocorrera  no  caso  dos  autos),  a  partir  de  meras  presunções  e/ou  subjetividades, impondo a devida comprovação por parte da autoridade fiscal da intenção pré­ determinada do contribuinte, demonstrada de modo concreto, sem deixar margem a qualquer  dúvida, visando impedir/retardar o recolhimento do tributo devido.  Este  entendimento,  aliás,  encontra­se  sedimentado  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  conforme  se  extrai  dos  julgados  com  suas  ementas abaixo transcritas:  “MULTA AGRAVADA – Fraude – Não pode  ser presumida ou  alicerçada  em  indícios.  A  penalidade  qualificada  somente  é  admissível  quando  factualmente  constatada  as  hipóteses  de  fraude,  dolo  ou  simulação.”  (8ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes – Acórdão n° 108­07.561, Sessão de 16/10/2003)  (grifamos)  Fl. 278DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.000965/2010­70  Acórdão n.º 2401­02.050  S2­C4T1  Fl. 269          21 “ MULTA QUALIFICADA  – NÃO CARACTERIZAÇÃO  –  Não  tendo sido comprovada de forma objetiva o resultado do dolo, da  fraude  ou  da  simulação,  descabe  a  qualificação  da  penalidade  de  ofício  agravada.”  (2ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes – Acórdão n° 102­45.625, Sessão de 21/08/2002)  “MULTA DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO – APLICABILIDADE  – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – Somente deve ser aplicada a  multa  agravada  quando  presentes  os  fatos  caracterizadores  de  evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da  Lei n° 4.502/64, fazendo­se a sua redução ao percentual normal  de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem  à  infrações  apuradas  por  presunção.”  (8ª  Câmara  do  1°  Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 108­07.356, Sessão de  16/04/2003) (grifamos)  Em  decorrência  da  jurisprudência  uníssona  nesse  sentido,  o  então  1º  Conselho de Contribuintes consagrou de uma vez por todas o entendimento acima alinhavado,  editando a Súmula nº 14, assimilada pelo CARF com a mesma numeração, determinando que:   “ Súmula nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude do sujeito passivo.”  Assim,  impende  analisar  os  autos  detidamente  de  maneira  a  elucidar  se  o  fiscal autuante logrou comprovar que a contribuinte agiu com dolo, com o intuito de fraudar ou  simular a hipótese de incidência da obrigação tributária.  Neste ponto, aliás, mister esclarecer que o simples fato de, anteriormente às  alterações  na  legislação  acima mencionadas,  não  se  exigir  tal  comprovação  não  é  capaz  de  sustentar a pretensão fiscal em defesa da existência de dolo, fraude ou conluio.  Com  efeito,  cabe/caberia  à  autoridade  lançadora  demonstrar  de  forma  pormenorizada suas razões no sentido de que a contribuinte agiu com dolo, fraude ou conluio,  para efeito da conclusão/comprovação do crime arquitetado pela notificada, especialmente em  relação a fatos geradores sob a égide da nova legislação, como aqui se vislumbra.  Pretender  atribuir  um  crime  ao  contribuinte  em  sede  de  segunda  instância,  sem  que  a  própria  autoridade  lançadora  tivesse  imputado  tal  conduta  à  notificada,  comprovando  e  fundamentando  suas  conclusões,  objetivando  oportunizar  a  ampla  defesa  e  contraditório da empresa em relação a este  tema, além de  representar supressão de  instância,  fere  de  morte  o  princípio  do  devido  processo  legal.  Estar­se­ia  imputando  um  crime  ao  contribuinte  sem  que  o  fiscal  autuante  o  fizesse,  razão  pela  qual  não  houve  contestação  em  relação à matéria em nenhuma das instâncias pretéritas.  O  fato de constar do Relatório Fiscal da Autuação as  razões que  levaram à  fiscalização  a  promover  o  lançamento,  independentemente  do  procedimento  adotado  (aferição/arbitramento, desconsideração da personalidade jurídica, caracterização de segurados  empregados,  etc) não suprime o dever  legal do  fisco de  justificar e  comprovar o crime a ser  imputado ao contribuinte, ensejando a qualificação da multa.  Fl. 279DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     22 Por sua vez, no que tange ao agravamento da multa, inscrita no artigo 44, §  2°,  da  Lei  n°  9.430/96,  acima  transcrito,  supostamente  atribuída  em  razão  de  a  contribuinte  haver  dificultado  o  regular  desenvolvimento  da  ação  fiscal,  o  mesmo  entendimento  a  ser  adotado para a multa qualificada (em razão de eventual crime fiscal) deve ser levado a efeito,  impondo  a  devida  comprovação  da  conduta  da  autuada  no  sentido  de  obstar  o  regular  procedimento fiscalizatório, o que, igualmente, não ocorrera no caso vertente.  Com  efeito,  extrai­se  do  Relatório  Fiscal  da  Autuação  que  em  nenhum  momento  o  fiscal  autuante  procurou  justificar  a  qualificação  e  o  agravamento  da multa,  não  escrevendo sequer uma linha a propósito de aludido procedimento.  Assim, além de o fiscal autuante não ter comprovado com a segurança que o  caso exige a ocorrência de dolo, fraude ou conluio, para efeito da qualificação da multa e,  bem assim, da existência de atos tendentes de dificultar e/ou impedir o regular andamento da  fiscalização,  para  fins  do  agravamento  da  multa,  sequer  inscreveu  no  Relatório  Fiscal  referidas imputações.  Partindo  dessa  premissa,  o  simples  fato  de  a  Câmara  recorrida,  à  sua  unanimidade, ter legitimado o procedimento adotado pelo fiscal autuante ao constituir o crédito  previdenciário, em relação ao seu mérito, não implica dizer que a contribuinte cometeu o crime  fiscal ou dificultou a ação fiscal.  Dessa  forma,  repita­se,  o  fato  de  considerarmos  procedente  o  lançamento,  não quer dizer que há o crime de fraude, dolo ou conluio comprovados. Impõe­se, assim, um  aprofundamento maior no tema por parte do fiscal autuante ao pretender imputar tais crimes ao  contribuinte, de forma a comprovar a conduta criminosa da notificada.  No  caso  sob  análise,  vislumbramos  tão  somente  a  procedência  do  feito  em  seu  mérito,  mas  não  a  demonstração  da  ocorrência  dos  crimes  fiscais  acima  elencados  ou  mesmo a conduta de obstaculizar a ação  fiscal,  na  forma que a  legislação de regência exige.  Mesmo porque o fiscal autuante sequer imputou tais condutas.  A  rigor,  podemos  traçar  um  paralelo  entre  essa  situação  com  a  simples  constatação de omissão de receitas/rendimentos, em que a Sumula nº 14 do CARF já firmou o  entendimento que, isoladamente, não se presta a caracterizar a conduta dolosa do contribuinte.  Em  outras  palavras,  tal  qual  no  caso  de  simples  omissão  de  receitas/rendimentos, a simples demonstração da procedência do  lançamento,  relativamente a  seu mérito, por si só, não é capaz de comprovar a ocorrência de dolo, fraude ou conluio, bem  como  o  eventual  obstáculo  à  fiscalização,  de  maneira  a  ensejar  a  aplicação  das  multas  qualificada e agravada, como se vislumbra na hipótese dos autos.  No  caso  vertente,  inobstante  o  esforço  do  ilustre  Conselheiro  Relator,  não  podemos afirmar com a devida certeza ter a contribuinte agido de maneira fraudulenta, dolosa  ou em conluio, ou mesmo  ter dificultado o desenrolar da ação  fiscal, mesmo porque o  fiscal  autuante nada inferiu a este respeito para qualificar e agravar a multa, sendo defeso a esta Corte  Administrativa inovar o lançamento com o fito de imputar crime ou outra conduta em sede de  segunda  instância,  sem  que  tenha  havido  qualquer menção  ou  contestação  neste  sentido  no  decorrer de todo processo administrativo.  Assim, em que pese a contribuinte não ter suscitado referida questão em seu  recurso,  impõe­se, de ofício,  reduzir a multa aplicada ao percentual de 75% (Setenta e cinco  Fl. 280DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.000965/2010­70  Acórdão n.º 2401­02.050  S2­C4T1  Fl. 270          23 por  cento),  em homenagem à  jurisprudência  deste Colegiado  e  legislação  de  regência,  como  demonstrado alhures.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração em epígrafe parcialmente em  consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  E  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  reduzir,  de  ofício,  a  multa  aplicada  ao  percentual  de  75%,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                  Fl. 281DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10283.901797/2009-35
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA. O crédito tributário foi constituído pela autoridade fazendária através dos dados apresentados na DCTF. Tratando-se de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado cabe a contribuinte o ônus da prova do direito invocado, com base na escrita contábil. DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES. DCTF. DIPJ. Em se tratando de informações divergentes entre declarações apresentadas pelo contribuinte a prova deverá ser constituída mediante apresentação da escrita fiscal.
Numero da decisão: 1802-001.027
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004    DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA.  O  crédito  tributário  foi  constituído  pela  autoridade  fazendária  através  dos  dados  apresentados  na  DCTF.    Tratando­se  de  suposto  erro  de  fato  que  aponta para a inexistência do débito declarado cabe a contribuinte o ônus da  prova do direito invocado, com base na escrita contábil.    DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES.  DCTF. DIPJ.  Em  se  tratando  de  informações  divergentes  entre  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  a  prova  deverá  ser  constituída  mediante  apresentação  da  escrita fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.       Fl. 108DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.901797/2009­35  Acórdão n.º 1802­001.027  S1­TE02  Fl. 37          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.   Fl. 109DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.901797/2009­35  Acórdão n.º 1802­001.027  S1­TE02  Fl. 38          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém  (PA)  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo contribuinte e,  consequentemente, não  reconheceu o direito  creditório  decorrente  de  PER/DCOMP  transmitido  em  30.06.2005.    A  Recorrente  pedia  restituição  de CSLL  (PA  fevereiro/2004)  no  valor  original  de R$  2.369,43  e  utilizava  parte  desse crédito para a compensação de débitos (fl. 05).  A DRF/Manaus através de despacho decisório eletrônico (fl. 06) indeferiu o  pedido  de  restituição  e  considerou  "não  homologada"  a  referida  compensação,  considerando  que o DARF apontado já havia sido integralmente utilizado na quitação de débito da empresa.  Cientificada em 03.04.2009 (fl. 10) a interessada apresentou tempestivamente  manifestação de inconformidade (fl. 11), subscrita por procurador devidamente habilitado, por  meio da qual, em síntese, alega que: “Devido a falha no procedimento do contribuinte, não foi  feito a retificação na DCTF para o valor do débito apurado de R$ 59.660,13 para R$ 57.290,70,  impossibilitando a análise do analista do pleito e sua devida anuência”.  A DRJ de Belém ao julgar a manifestação de inconformidade em 09.11.2010  entendeu que o crédito tributário foi constituído pelo contribuinte através de DCTF e, para que  fosse alterado, necessitaria que o contribuinte fizesse prova do direito invocado.  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  07/02/2011,  a  Contribuinte apresentou  recurso voluntário de fls. 73 a 77, onde reitera as mesmas razões de  sua  impugnação,  conforme  descrito  nos  parágrafos  anteriores,  e  anexa  cópia  da  DIPJ  apresentada no período.  Este é o Relatório.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.901797/2009­35  Acórdão n.º 1802­001.027  S1­TE02  Fl. 39          4   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  apresentou  PER/DCOMP  solicitando  pedido de restituição de CSLL do período de apuração de fevereiro de 2004, no valor original  de R$ 2.369,43, e em seguida compensou esse valor com débito do mês seguinte.  O pedido acertadamente não foi homologado pela autoridade fiscal por haver  divergência entre o saldo solicitado e os valores declarados através da DCTF.  Em  28  de  abril  de  2009  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade com as informações constantes do relatório e os seguintes anexos:  a)  PER/DCOMP 11392.28135.300605.1.3.04­9280;  b)   DCTF n° 1000.000.2005.1750432889;  c)   comprovante de arrecadação do DARF no valor de R$59.660,13.  Do mesmo jeito a DRJ de Belém agiu corretamente em não acolher o pedido  apresentado  pela  ora  Requerente  por  falta  de  provas  que  sustentassem  tal  pretensão,  fundamentando da seguinte forma:  “12. Logo, a desconstituição do crédito tributário nascido com a confissão de  dívida ocorrida através da DCTF dependerá de comprovação inequívoca, por meio  de documentos hábeis e  idôneos, de que se trata de débito inexistente. É que, para  ilidir  a  presunção  de  legitimidade  do  crédito  tributário  nascido  não  se  mostra  suficiente,  que  o  contribuinte  limite­se  a  alegar  erros,  fazendo­se  necessário  que  demonstre que a obrigação tributária principal é indevida.”  Em 4 de março de 2011 a contribuinte apresentou recurso voluntário, objeto  do presente julgamento, com as mesmas alegações apresentadas anteriormente, anexando cópia  da DIPJ como documento considerado suficiente para sustentar sua pretensão.  A  DIPJ  apresentada  pelo  contribuinte  como matéria  de  prova  está  com  os  dados  da  apuração  compatíveis  com  o  crédito  tributário  alegado  na  PER/DCOMP,  portanto  divergentes  da  DCTF.    Sendo  assim,  estamos  diante  de  duas  declarações  oficiais,  com  informações divergentes entre si, onde uma assiste razão ao contribuinte e a outra ao Fisco.  Tendo em vista que não há qualquer dispositivo na legislação que disponha  sobre hierarquia  entre  as  declarações,  sendo  ambas  válidas  e  legítimas,  entendo que  a prova  apresentada não é suficiente para a comprovação das alegações feitas.  Para  a  solução  desta  questão  caberia  ao  contribuinte  juntar  à  sua  defesa  a  documentação contábil que deu suporte ao preenchimento das declarações.  Vale salientar que  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.901797/2009­35  Acórdão n.º 1802­001.027  S1­TE02  Fl. 40          5 em momento algum foi feito, pois não estão presentes nem o balancete de suspensão/redução  constante  do  Livro  Diário  daquele  mês,  nem  tampouco  as  páginas  da  Parte  A  do  Livro  de  Apuração do Lucro Real (LALUR) que retratam esse cálculo.  Dadas  as  circunstâncias  do  presente  caso,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  Recurso,  tendo  em  vista  que  as  provas  juntadas  no  presente  auto  não  são  suficientes  para  afirmar  que  havia  qualquer  crédito  a  ser  compensado  nos  períodos  subseqüentes.    A  apresentação  da  DIPJ  por  si  só  não  é  suficiente  para  afirmar  que  o  valor  correto foi o apresentado na PER/DCOMP.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13986.000006/98-97
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1991 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF. PEDIDO EFETUADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/05. PRAZO DE 10 ANOS, CONTADOS DO PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Segundo o entendimento do STF, no caso de pedido de restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação efetuado antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/05, deve-se aplicar o prazo de dez anos, contados a partir do pagamento indevido. Aplicação do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 9202-001.869
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1991  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO.  TERMO  INICIAL.  DECISÃO  PROFERIDA PELO STF.  PEDIDO EFETUADO ANTES DA ENTRADA  EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/05. PRAZO DE 10 ANOS,  CONTADOS  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  62­A  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Segundo o entendimento do STF, no caso de pedido de restituição de tributo  sujeito a lançamento por homologação efetuado antes da entrada em vigor da  Lei Complementar n° 118/05, deve­se aplicar o prazo de dez anos, contados a  partir  do  pagamento  indevido.  Aplicação  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno do CARF.             Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a).      (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13986.000006/98­97  Acórdão n.º 9202­001.869  CSRF­T2  Fl. 2          2 Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior,  Francisco  Assis  de  Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.    Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  O processo administrativo originou­se de pedido de restituição do Imposto na  Fonte  sobre  o  Lucro  Líquido  (fls.  02/03),  pago  em  30  de  abril  de  1991.  O  pedido  foi  protocolizado em 19/10/1998.   O  pedido  foi  inicialmente  indeferido  (fls.  32/33),  com  fundamento  na  ocorrência da decadência.  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 35/46).  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento manteve o  indeferimento do  pleito do contribuinte, nos termos da seguinte ementa (fls. 123/126):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 1991  ILL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente,  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada   O contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 128/141 dos autos.  A  2° Câmara  da  2°  Turma Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF deu provimento ao recurso do contribuinte. Eis a ementa do julgado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13986.000006/98­97  Acórdão n.º 9202­001.869  CSRF­T2  Fl. 3          3 Ano­calendário: 1991   IMPOSTO  SOBRE  0  LUCRO  LIQUIDO  ­  PAGAMENTO  INDEVIDO  ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL  ­  INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO  DECADENCIAL  –  Nos  casos  de  reconhecimento  da  não  incidência  de  tributo,  a  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito  a  restituição  ou  compensação  tem  inicio  na  data  da  publicação  do  Acórdão  proferido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ADIN;  da  data  de  publicação  da  Resolução  do  Senado que confere  efeito  erga  omnes  decisão  proferida  inter  partes  em  processo  que  reconhece  inconstitucionalidade  de  tributo;  ou  da  data  da  publicação  de  ato  da  administração  tributária que reconhece caráter  indevido de exação  tributária.  Permitida,  nesta  hipótese,  a  restituição  ou  compensação  de  valores  recolhidos  indevidamente  em  qualquer  exercício  pretérito.  Assim,  não  tendo  transcorrido  entre  a  data  da  publicação  da  Resolução  n°  82  do  Senado  Federal  e  a  do  pedido de  restituição,  lapso de  tempo superior a cinco anos, é  de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o  contribuinte  pleitear  restituição  ou  compensação  de  tributo  pago indevidamente ou a maior que o devido.  Recurso provido.  A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs o presente recurso especial (fls.  159/173).  Insurgiu­se  contra  o  posicionamento  externado  no  acórdão  recorrido  no  sentido  de  que  o  prazo  decadencial  para  a  restituição  iniciou­se  da  data  da  publicação  da  Resolução  n°  82  do  Senado  Federal,  editada  em  vista  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade.  Defendeu a  tese de que o  termo  inicial do prazo decadencial corresponde à  data  do  pagamento  indevido  do  tributo,  e  não  à  data  da  prolação  da  decisão  judicial  ou  da  publicação do ato normativo relacionado.  O contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 194/206 dos autos.            Voto             Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13986.000006/98­97  Acórdão n.º 9202­001.869  CSRF­T2  Fl. 4          4 Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que o recorrente logrou demonstrar a divergência  jurisprudencial suscitada.  A  divergência  concerne  ao  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  a  restituição  de  tributo  indevidamente  recolhido,  com  fundamento  em  declaração  de  inconstitucionalidade por parte do STF, em sede de controle difuso de constitucionalidade, com  a  superveniente  edição  da Resolução  do  Senado  Federal  suspendendo  a  execução  da  norma  declarada inconstitucional.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n°  1.002.932­SP, sob o procedimento dos recursos repetitivos, ao enfrentar o quanto disposto pela  Lei  Complementar  n°  118/05,  fixou  o  entendimento  de  que,  relativamente  aos  pagamento  indevidos efetuados anteriormente à Lei Complementar n° 118/05, o prazo prescricional para a  restituição do indébito permanece regido pela tese dos “cinco mais cinco”, isto é, pelo prazo de  dez  anos,  limitado,  porém,  a  cinco  anos  contados  a  partir  da  vigência  daquela  lei  complementar. Isto mesmo nas hipóteses, tal como a dos presentes autos, de tributo declarado  inconstitucional.  O  termo  inicial,  assim,  para  o  STJ,  é  o  pagamento  indevido  (incluindo  a  hipótese de declaração de inconstitucionalidade do tributo), observando­se o prazo de dez anos,  desde que não sobeje cinco anos a contar da entrada em vigor da lei complementar n° 118/05.  O Supremo Tribunal Federal, de outro lado, enfrentando o tema, decidiu, em  recente decisão, no âmbito do Recurso Extraordinário 566.621­RS  (04/08/2011), no seguinte  sentido:  DIREITO TRIBUTÁRIO­ LEI INTERPRETATIVA­ APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  118/2005­  DESCABIMENTO­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA­  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS­  APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 09 DE JUNHO DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, §4°, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13986.000006/98­97  Acórdão n.º 9202­001.869  CSRF­T2  Fl. 5          5 Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial, quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  do  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando, de  imediato, pretensões deduzidas  tempestivamente  à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam  ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de  proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais, a eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado 445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna na LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4°,  segunda parte,  da  LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de  2005.   Aplicação do art. 543­B, §3°, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.   Decidiu­se, na Suprema Corte, portanto, que o prazo reduzido, de cinco anos  a contar do pagamento indevido, fixado na Lei Complementar n° 118/05, somente se aplica às  ações  propostas  após  o  decurso  da  vacatio  legis,  de  120,  da  referida  lei  complementar. Até  então, todas as ações se submetem ao prazo de dez anos, conforme o entendimento fixado pelo  Superior Tribunal de Justiça.  Ressalte­se bem a diversidade de entendimentos estabelecidos no âmbito do  Supremo Tribunal Federal e no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.  Para  o  STJ,  o  prazo  de  dez  anos  persiste,  aos  indébitos  anteriores  à  Lei  Complementar  n°  118/2005,  mas  limitados  aos  cincos  anos,  para  o  período  transcorrido  posteriormente à sua entrada em vigor.    Para o STF, o prazo de dez anos, contados a partir do pagamento, no caso de  tributo sujeito a  lançamento por homologação, aplica­se aos pedidos realizados até o término  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13986.000006/98­97  Acórdão n.º 9202­001.869  CSRF­T2  Fl. 6          6 da vacatio legis da Lei Complementar n° 118/2005. A partir da sua efetiva entrada em vigor,  incide o prazo de cinco anos para os pedidos de restituição então promovidos.  O Regimento Interno do CARF estabelece, em seu artigo 62­A, que:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B. {2}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. {2}  Por  óbvio  que,  sendo  o STF  o  órgão máximo  do  Poder  Judiciário,  a  quem  cabe  dar  a  última  palavra,  no  que  tange  à  interpretação  das  normas  do  direito  positivo  brasileiro,  havendo divergência  de  entendimentos,  sobre uma mesma matéria,  em  relação  ao  STJ, a decisão daquele tribunal é a que deve prevalecer.  Desta  forma,  e por  força do quanto disposto no  artigo 62­A, do Regimento  Interno  do  CARF,  deve­se  ter  que  o  prazo  para  o  pedido  de  restituição  efetuado  antes  da  entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/05, tem como termo inicial a data do pagamento  indevido (mesmo nas hipóteses de inconstitucionalidade do tributo), findando após dez anos.  No presente caso, o pedido de restituição do Imposto na Fonte sobre o Lucro  Líquido  foi  protocolizado  em  19/10/1998.  Rege­se,  portanto,  pelo  prazo  decenal.  Como  o  recolhimento indevido a que se refere ocorreu em 30 de abril de 1991, é de se reconhecer que  não houve a decadência sustentada pela Fazenda Nacional.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.    Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2011    (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                Fl. 6DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13986.000006/98­97  Acórdão n.º 9202­001.869  CSRF­T2  Fl. 7          7                 Fl. 7DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10950.002314/2005-84
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2005 EMENTA: A multa por atraso na entrega de DCTF é devida quando a data da entrega ultrapassa o prazo prorrogado pela Receita Federal em razão de problemas técnicos no sistema de transmissão pela internet.
Numero da decisão: 9101-000.970
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Karem Jureidini Dias, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e João Carlos Lima, que negavam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Viviane Vidal Wagner.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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ARAME FORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARAMES LTDA ­ EPP    Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2005  EMENTA: A multa por atraso na entrega de DCTF é devida quando a data da  entrega  ultrapassa  o  prazo  prorrogado  pela  Receita  Federal  em  razão  de  problemas técnicos no sistema de transmissão pela internet.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 11ªª  TTUURRMMAA  DDAA  CCÂÂMMAARRAA  SSUUPPEERRIIOORR  DDEE  RREECCUURRSSOOSS   FFIISSCCAAIISS, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Karem  Jureidini  Dias,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz  e  João  Carlos  Lima,  que  negavam  provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Viviane Vidal Wagner.   (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente.   (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias – Relatora  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Redatora Designada.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Claudemir Rodrigues Malaquias, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner, Susy Gomes  Hoffmann,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Karem  Jureidini  Dias,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Antonio Carlos Guidoni Filho e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.       Fl. 106DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 14/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER , 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10950.002314/2005­84  Acórdão n.º 9101­00.970  CSRF­T1  Fl. 2          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  face  do  Acórdão  n.º  303­35.206,  proferido  pela  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho de Contribuintes.  Em  10  de  maio  de  2005,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  (fls.  02)  para  a  exigência  de  valores  relativos  à  multa  por  atraso  na  entrega  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos  Federais  –  DCTF  do  4º  trimestre  de  2004,  no  valor  de  R$  809,26  (oitocentos e nove reais e vinte e seis centavos).  Impugnado  o  lançamento  (fls.  01),  o  Contribuinte  alega,  em  suma,  que  a  declaração foi entregue fora do prazo por problemas de congestionamento de dados no site da  Receita Federal do Brasil.  Encaminhados os autos à Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento de Curitiba – PR, esta julgou procedente o lançamento (fls. 28/32), nos termos da  seguinte ementa:  “Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  Ementa:  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO.  A contribuinte que, obrigada à entrega da DCTF, a apresenta fora do prazo  legal sujeita­se à multa estabelecida na legislação de regência.  Lançamento Procedente”  Adveio,  então,  o  Recurso  Voluntário  do  contribuinte  (fls.  36/38),  em  que  reitera os argumentos apresentados em sua Impugnação.   Devidamente  processado  o  recurso,  este  foi  encaminhado  para  a  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  proferiu  decisão  (fls.  50/54)  onde,  por  unanimidade, deu provimento ao recurso voluntário, nos termos da ementa:  “Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  Ementa:  DCTF/2004.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ENTREGA  NA  DATA  FIXADA. FALHA NOS SERVIÇOS DE RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DAS  DECLARAÇÕES. CULPA ADMINISTRATIVA. EMPREGO DA EQÜIDADE  AO  CASO.  INCABÍVEL  A  IMPOSIÇÃO  DE  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA DAS DECLARAÇÕES.  Recurso Voluntário Provido”  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  (fls.  60/69)  contra  o  Acórdão  n.º  303­35.206  (fls.  50/54),  sustentado­o  no  acórdão  divergente  n.º  302­ Fl. 107DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 14/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER , 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10950.002314/2005­84  Acórdão n.º 9101­00.970  CSRF­T1  Fl. 3          3 38.631,  da  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  e,  argumentando,  basicamente, que:  (i)  o  contribuinte  sequer  fez  prova  dos  fatos  que  aduz,  de  modo  a  caracterizar  eventual  obstrução  por  parte  da Administração Pública  e  que  à  época,  conforme  artigo  4º  da  IN  n.º  255,  de  11/12/2002,  o  contribuinte  já  estava obrigado a transmitir a DCTF por meio eletrônico.  (ii)  o ADE SRF ré 24, de 08/04/2005, foi editado, com a devida motivação,  para  sanar  e  esclarecer  todos  as  consequências  decorrentes  dos  problemas  técnicos verificados no sistema de transmissão da DCTF em 15/02/2005.  (iii) Se  a  autoridade  administrativa  competente  determinou  que  fossem  admitidas,  sem  mora,  as  DCTF’s  apresentadas  entre  os  dias  16  e  18  de  fevereiro  de  2005  é  porque  reconheceu  a  insuficiência  do  referido  sistema  eletrônico  apenas  naqueles  dias,  elegendo  critério  seguro  para  proteger  os  contribuintes prejudicados.  O  exame  de  admissibilidade  foi  realizado  (fls.  74/75),  determinando  o  seguimento do Recurso Especial interposto.   Devidamente cientificado, o Contribuinte apresentou suas contrarrazões (fls.  81/83).  É o relatório.                            Fl. 108DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 14/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER , 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10950.002314/2005­84  Acórdão n.º 9101­00.970  CSRF­T1  Fl. 4          4 Voto Vencido  Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  O  Recurso  Especial  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  de  regência  e  lhe  foi  dado  seguimento  em  despacho  de  admissibilidade,  pelo  que  dele  conheço.  Informo  que  o  recurso  é  de  divergência,  porquanto  o  acórdão  recorrido  foi  votado  à unanimidade. O  acórdão  citado  pela D. Procuradoria  da Fazenda Nacional  (AC n.º  302­38.631) se presta como paradigma, por tratar de caso de todo semelhante.  Inicialmente,  cumpre  delimitar  a  lide.  A  exigência  objeto  deste  processo  refere­se à multa de ofício por atraso na entrega da DCTF correspondente ao 4º Trimestre de  2004.  O  Contribuinte  questionou  a  aplicação  da multa  objeto  da  autuação,  sob  a  alegação  de  que  só  houve  o  atraso  em  decorrência  dos  problemas  técnicos,  ocorridos  exatamente  em  15  de  fevereiro  de  2005,  dia  limite  para  a  entrega  das  declarações,  que  posteriormente  foram  admitidos  formalmente  pela  Receita  Federal  do  Brasil  no  Ato  Declaratório Executivo SRF n.º 24, de 8 de abril de 2005, publicado somente em 12 de abril de  2005.  Ainda,  o  Contribuinte  afirma  que,  manteve  contato  com  a  Delegacia  da  Receita Federal, tanto no dia aprazado para a entrega da declaração, quanto nos dias seguintes,  a fim de obter uma orientação oficial de como proceder. No entanto, somente em 12 de abril de  2005,  quase  dois  meses  após  a  data  de  vencimento  legal,  foi  publicado  o  Ato  Declaratório  Executivo SRF n.º 24/2005, que estendeu o prazo para a entrega das DCTF’s  relativas ao 4º  trimestre de 2004 e declarou válidas somente as declarações entregues até 18 de fevereiro de  2005, sem nenhuma explicação adicional.  A despeito da d. Procuradoria alegar que não há prova de obstrução por parte  da Administração Pública, não restam dúvidas quanto à ocorrência de problemas técnicos que  impossibilitaram a  transmissão das declarações  dentro do prazo  legal,  conforme  reconhecido  no próprio Ato Declaratório Executivo SRF n.º 24/2005.   Ora, o citado ato declaratório, apesar de reconhecer que o Contribuinte pode  ter  ficado  impossibilitado de cumprir o  seu dever  legal, dispensou da multa  somente aqueles  que  entregaram  a  declaração  nos  três  dias  subseqüentes,  em  detrimento  daqueles,  como  a  Recorrida, que entregaram dias após o vencimento (a Recorrida entregou em 28 de fevereiro de  2005, fls. 02 e 30), apesar de também ter entregue antes da publicação do Ato Declaratório. Ou  seja,  a Recorrida  cumpriu  com a obrigação antes da publicidade por parte da Administração  Pública  acerca  do  reconhecimento  do  problema  causado  e  do  deferimento  para  entrega  em  outro prazo.  A  sanção  é  consequência  jurídica  da  desobediência  de  uma  determinada  norma  jurídica,  relacionada  ao  comportamento  lícito  que  se  quer  realizado.  A  proporcionalidade  na  imputação  da  sanção  tem  por  função  garantir  os  fins  perseguidos  pelo  Estado,  em  relação  de  ponderação  com  os  direitos  e  garantias  individuais.  Além  da  proporcionalidade que se espera da Lei, o que não é objeto de nossa análise, há que se observar  a  proporcionalidade  no  caso  concreto.  Nesse  sentido,  se  ao  ato  de  reconhecimento  da  Fl. 109DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 14/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER , 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10950.002314/2005­84  Acórdão n.º 9101­00.970  CSRF­T1  Fl. 5          5 Administração Pública só  foi dado publicidade posteriormente ao cumprimento da obrigação  por parte do administrado, não há logicamente equidade ou tratamento proporcional entre este  contribuinte e aquele que da mesma forma, cumpriu posteriormente ao prazo legal, mas antes  do Ato Declaratório.   De mais a mais, plausível a dúvida sobre a informação por parte da Receita  Federal do Brasil acerca da data em que poderia a DCTF ser transmitida sem a implicação em  imediata  imputação  de  penalidade,  bem  como  de  se  interpretar  a  favor  do  contribuinte  no  sentido de que este procurou cumprir com o seu dever legal.   Nesse sentido, dispõe o Código Tributário Nacional:    "Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará,  sucessivamente,  na  ordem  indicada:  I­ a analogia;  II­ os princípios gerais de direito tributário;  III­ os princípios gerais de direito público;  IV­ a equidade.    §1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não  previsto em lei.    §2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento  de tributo devido.    Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina  penalidades, interpreta­se da maneira mais favorável ao acusado,  em caso de dúvida quanto:  I­ à capitulação legal do fato;  II­ à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou  extensão dos seus efeitos;  III­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação".  No  caso  em  análise,  o  Ato  Declaratório  Executivo  SRF  n.º  24/2005,  foi  publicado no dia 12 de abril de 2005, quase dois meses após a data de vencimento legal para a  entrega da declaração, na qual reconhecidamente houve o problema na recepção dos dados. De  acordo com o princípio da publicidade, insculpido no artigo 37, caput, da Constituição Federal,  e  observado  os  ensinamento  de  José  Afonso  da  Silva  in  (Curso  de  Direito  Constitucional  Positivo, 31ª ed., São Paulo: Ed. Malheiros Editores, 2008, pg. 670) “A publicidade se faz pela  inserção do ato no jornal oficial ou por edital afixado no lugar de divulgação de atos públicos,  para  conhecimento  do  público  em  geral  e  início  da  produção  de  seus  efeitos.  A  publicação  oficial é exigência da executoriedade do ato que tenha que produzir efeitos externos.”.   Não bastasse, no caso tem boa­fé o contribuinte em cumprir a obrigação, em  contrapartida  da  falta  de  informação  sobre  a  possibilidade  de  entrega  posterior.  Importante  transcrever o  relato da Superintendência da 9ª Região Fiscal, exarado pela funcionária Alacir  Braz, Chefe do CAC – Centro de Atendimento ao Contribuinte em Maringá – PR, do que tive  conhecimento  em  outros  processos,  como  consta  do  meu  voto  nos  demais  processos  Fl. 110DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 14/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER , 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10950.002314/2005­84  Acórdão n.º 9101­00.970  CSRF­T1  Fl. 6          6 (10950.002737/2005­02;  10950.002295/2005­96;  10950.002728/2005­11)  julgados  nesta  mesma sessão:  “Em atendimento ao despacho às folhas de n° 31, esclarecemos;  1.  Contribuintes  reclamaram  durante,  pelo  menos  uma  semana  antes  das  entrega da DCTF, questionando sobre as dificuldades encontradas e a não  disponibilidade do Programa para entrega pela Internet;  2. Tentamos durante todo o período, inclusive com a SATEC, responder aos  questionamentos, porem, não tivemos nada oficial de que seria um problema  em nossa Rede;  3.  No  último  dia,  como  derradeira  tentativa  de  resolver  os  problemas  dos  contribuintes  passamos  um  Notes  para  a  Satec,  solicitando  que  fosse  verificada a  possibilidade  deste CAC  receber  as DCTF  impressas. Não  foi  possível, uma vez que a legislação, permitia sua recepção, somente em casos  de constatação oficial do problema na Rede;  4. A situação foi bem dramática, chegamos a deixar a Delegacia aberta até  as 20 horas para que os contribuintes tentassem enviar as declarações pelo  autoatendimento;  5. Os  esclarecimentos  a  serem  dados,  como  se  colocou,  não  se  tratava  de  anexação  de  documentos,  uma  vez  que  somente  trabalhamos  com  informações  oficiais;  o  que  foi  dito  é  que  se  daria  as  informações  do  ocorrido, como se faz agora;  6. Houve  realmente  uma  reunião  com  o Delegado  o  chefe  da  SATEC  e  os  contribuintes  que  estavam  com  dificuldades  de  transmitir  a  DCTF.  Eles,  (Delegado/Chefe  SATEC)  esclareceram  que  as  DCTF's  deveriam  ser  entregues o mais rápido possível, e que oficialmente a MULTA não poderia  deixar  de  ser  cobrada  tendo  em  vista  o  efetivo  atraso  na  entrega  das  declarações.  7.  Tivemos  sempre  a  preocupação  de  somente  repassar  as  informações  oficiais, por isso esclarecíamos ao contribuinte que o prazo limite era as 20  horas da data prevista, porque esta era a informação ser dada.  8. Realmente,  se  soubéssemos  que  haveria  a  prorrogação do  prazo  para  a  entrega  alertaríamos  aos  contribuintes,  uma  vez  que  os mesmos  vieram na  manhã seguinte buscando uma solução junto a este CAC e a preocupação foi  encaminhada ao Gabinete.  9. Ainda, não tínhamos até aquele momento qualquer notícia de que poderia  haver prorrogação ou ato oficial que permitisse a entrega sem a emissão da  multa.  10. As tentativas para verificar os problemas ocorridos foram efetuados por  este  CAC  e  SATEC,  a  exaustão;  víamos  o  sofrimento  dos  contribuinte  na  tentativa de entrega com os sistemas congestionados.”      Vale  neste  ponto  destacar  a  ponderação  exarada  pelo  no  voto  do  Relator  Zenaldo  Loibman,  no  Acórdão  n.º  303­34­989,  proferido  nos  autos  do  processo  n.º  10950.002853/2005­13, quando do julgamento do Recurso Voluntário n.º 137.623, que tratou  de idêntica questão:  "A omissão da administração em explicitar a razão ou o critério objetivo que  normalmente  deveria  fundamentar  o  ato  normativo  complementar  exarado  na  forma  do  ADE  SRF  24/2005,  equivale  a  se  poder  tomar  o  referido  ato  administrativo por arbitrário, e nesse sentido além da injustificável afronta à  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 14/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER , 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10950.002314/2005­84  Acórdão n.º 9101­00.970  CSRF­T1  Fl. 7          7 isonomia acusada com acerto pela recorrente, é, a meu ver, e s.m.j., o caso  de se observar as prescrições legais no art. 108 c/c o art. 112, do CTN.    Neste  rumo  penso  que  ao  se  pode  aqui  olvidar  a  consideração  cumulativa  dessas normas  jurídicas quanto a estabelecer autorização  legal para que a  autoridade  competente,  no  caso  a  autoridade  julgadora  representada  por  esse  colegiado,  possa  aplicar  a  equidade  para  afastar  a  penalidade  que,  embora prevista em norma geral encontrada na legislação tributária, exigiu  a  expedição  de  nova  norma  especialmente  exarada  pela  administração,  mediante  o  ADE  SRF  referido,  que  em  face  da  ausência  de  disposição  expressa, vale dizer fundamento lógico garantidor de isonomia, e agredindo  o princípio da irretroatividade da norma administrativa que leva à aplicação  de  penalidade,  revelou­se  inexplicavelmente  omissa  quanto  à  razão  de  dispensar a multa apenas de uma parte dos contribuintes, isto é, somente dos  que  incorreram  em  atraso  de  até  três  dias,  em  detrimento  dos  demais  que  eventualmente entregaram sua declaração com atraso de quatro dias ou de  dez  dias,  principalmente  quando  se  examinam  as  circunstâncias  que  envolvem  o  caso  concreto  Acresce  que  o  CTN  determina  que  se  deve  interpretar a "lei tributária" que defina infrações, ou comine penalidades, da  maneira mais favorável ao acusado no caso de dúvida quanto à natureza ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos,  ou  quanto  à  autoria  da  infração,  imputabilidade,  ou  punibilidade.       Pois  bem,  se  entendermos  que  a  norma definidora  da  extensão  da  data  do  vencimento para a entrega da DCTF em foco, foi exarada por meio do ADE  SRF,  e  pode  ser  entendida  como  sendo,  lato  sensu,  a  lei  tributária  que  combinada com as demais leis indicadas no auto de infração servem de base  legal para a exigência da multa lançada, pode­se concluir que há evidentes  dúvidas  quanto  às  circunstâncias  materiais  do  fato  impeditivo  da  transmissão e recepção das DCTF na data  legal de vencimento, bem como  há  evidente  dúvida  sobre  a  possibilidade  que  teria  a  autoridade  administrativa  de  naquele  momento  do  incidente,  ou muito  próximo  a  ele,  estabelecer o período de tempo razoável, bem como um critério eficiente de  distribuição,  ao  longo  de  tal  período,  do  volume  total  das  transmissões  de  DCTF esperadas. Mas,  há ainda neste  caso, duvida  sobre a ocorrência ou  mesmo  autoria  da  infração,  sobre  a  sua  imputabilidade  e  principalmente  sobre a punibilidade do ora recorrente, havendo a percepção de negligência  administrativa  quanto  a  definir  com  antecipação  adequada  o  critério  de  distribuição  diária  da  transmissão  e  recepção  da  demanda  esperada  de  declarações, bem como o prazo geral prospectivo que deveria ser concedido,  em igualdade de condições, a todos os contribuintes que foram impedidos de  entregar suas DCTF eletronicamente no prazo legal.    Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para com base  no  disposto  no  art.108  c/c  o  art.  112,  do CTN, aplicar  neste  caso  juízo  de  eqüidade e propor o cancelamento da multa lançada.”    De se considerar que o ato que impossibilitou o envio da declaração em nada  se  relaciona  com  a vontade do Contribuinte. A  conduta da Administração Pública  é pautada  Fl. 112DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 14/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER , 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10950.002314/2005­84  Acórdão n.º 9101­00.970  CSRF­T1  Fl. 8          8 pela  boa­fé  objetiva,  inclusive  no  concernente  às  suas  obrigações  colaterais,  dentre  elas,  os  deveres de informação e de proteção. Quando o Estado transfere ao contribuinte um dever, ele  também fornece ou deve fornecer as informações e os meios que dependem do Estado para o  cumprimento da obrigação. A questão que se discute não é de espontaneidade, mas in casu, de  ausência de culpabilidade por parte do contribuinte, de presunção da sua boa­fé subjetiva que,  por seu turno, pressupõe a confiança na boa­fé objetiva do Estado.  Considerando que, até a publicação do ato mencionado, o Contribuinte não  possuía  nenhuma  informação  acerca  de  nova  data  para  a  transmissão  da  declaração;  considerando a presunção da tentativa por parte do contribuinte impera, por força do disposto  no  artigo  112  do  Código  Tributário  Nacional;  e  considerando  que  se  já  havia  incorrido  em  multa por atraso na entrega da DCTF, não há que se exigir que o contribuinte entregue a DCTF  o  mais  rápido  possível,  acelerando  com  isso  a  imposição  de  multa;  considerando  que  o  contribuinte tem o direito de esperar que o Estado lhe confira novo prazo para a entrega sem  multa, já que o não cumprimento no prazo regular se deu por problema nos sistemas do próprio  Estado, entendo que deve ser exonerada a multa em questão.   Se  não  foi  possível  o  cumprimento  da  obrigação  por  falha  corretamente  reconhecida  pela  própria  Administração  Pública  e  se  a  autorização  para  o  cumprimento  posterior  só  foi  noticiada  posteriormente  ao  cumprimento  da  obrigação  pelo  próprio  administrado, não há que se falar em infração, passível de multa.  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.   (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias – Relatora.23 de maio de 2011    Fl. 113DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 14/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER , 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10950.002314/2005­84  Acórdão n.º 9101­00.970  CSRF­T1  Fl. 9          9 Voto Vencedor  Conselheira Viviane Vidal Wagner – Redatora designada    Peço vênia para discordar do bem fundamentado voto da conselheira relatora.  Em sessão do mês de março de 2011, esta Primeira Turma da CSRF decidiu,  por maioria de votos, manter a multa devida pelo atraso na entrega da DCTF do 4º trimestre de  2004 em vários processos com situação fática idêntica a deste.  Por  economia  processual,  transcrevo  a  íntegra  do meu  voto  prolatado  num  daqueles processos, com o qual fundamento as razões de decidir o presente recurso, in verbis:  A discussão cinge­se à validade ou não do auto de  infração de  imposição  de  multa  por  atraso  na  entrega  de  DCTF  entregue  após  a  data  da  prorrogação  definida  no  Ato  Declaratório  Executivo  SRF  nº  24,  de  8  de  abril  de  2005,  que  estabeleceu,  ipsis litteris:  Artigo único. As Declarações de Débitos e Créditos Tributários  Federais  (DCTF)  relativas  ao  4º  trimestre de  2004,  que  tenham  sido transmitidas nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2005, serão  consideradas entregues no dia 15 de fevereiro de 2005.  O  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  sustenta  que  deve  ser  aplicada ao caso a equidade prevista no art. 108, §2º, do CTN,  devendo  ser  considerada  tempestiva  a  entrega  da  DCTF  relativas  ao  4º  trimestre  de  2004  na  data  em  que  foi  entregue  pelo  contribuinte,  ainda  que  posterior  ao  término  da  prorrogação concedida pelo ato referido.  Esse argumento, no meu entender, não merece prosperar. Como  decidiu  esta  colenda  Primeira  Turma  da  CSRF,  em  sessão  realizada  em  fevereiro  de  2011,  a  prorrogação  do  prazo  da  entrega  da  DCTF  do  4o  trimestre  de  2004  não  teve  força  de  torná­lo indefinido. E posso acrescentar: ainda que a publicação  do ato tenha se dado quase dois meses após o ocorrido, não se  subsume  disso  o  alargamento  do  prazo  até  a  data  de  sua  publicação.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  é  o  órgão  competente  para  estabelecer o prazo de entrega da DCTF, conforme dispõe a Lei  nº  10.426,  de  2002,  que  alterou  a  sistemática  de  apuração  da  multa devida pelo atraso na entrega de declarações, in verbis:  Art.7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  e  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nos prazos fixados, ou  que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 14/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER , 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10950.002314/2005­84  Acórdão n.º 9101­00.970  CSRF­T1  Fl. 10          10 apresentar declaração original, no caso de não­apresentação, ou a  prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado  pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar­se­á às seguintes  multas:  [...] (destaquei)  Com fundamento no disposto no art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de 13 de junho de 1984, e no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de  janeiro de 1999, foi editada a Instrução Normativa SRF nº 255,  em 11 de dezembro de 2002, dispondo sobre a forma e o prazo  de entrega da DCTF, verbis:   Da Forma de Apresentação Art. 4o A DCTF será apresentada em  meio magnético, mediante  a  utilização  de  programa  gerador  de  declaração,  disponível  na  Internet,  no  endereço  <http://www.receita.fazenda.gov.br>.  Do  Local  e  do  Prazo  de  Entrega  Art.  5o  A  DCTF  deverá  ser  apresentada  até  o  último  dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo  mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  sendo  transmitida  via  Internet,  na  forma  determinada pela Secretaria da Receita Federal. (destaquei)  A  regra  geral  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  é  que,  na  impossibilidade material de cumprimento do prazo na data fatal,  prorroga­se o mesmo para o primeiro dia útil seguinte.   No  caso  sob  análise,  o  contribuinte  ficou  impossibilitado  de  entregar  a  DCTF  do  4º  trimestre  de  2004  dentro  do  prazo  previsto na legislação, assim como os demais que deixaram para  cumprir a obrigação acessória no último dia do prazo, em razão  de  problemas  técnicos  no  sistema  eletrônico  disponível  para  a  transmissão de declarações.  O  próprio  órgão  competente  reconheceu  o  problema  e  considerou  entregues  no  prazo  as  declarações  enviadas  pela  internet  até  o  dia  18  de  fevereiro  de  2005,  resguardando  o  direito daqueles que insistiram na entrega logo após a pane.  Sendo ônus do contribuinte, não restou demonstrado nos autos a  impossibilidade de entrega nos dias  subsequentes. Por dedução  lógica,  tal  prova  nem  seria  possível,  visto  que  a  maioria  dos  contribuintes  em  idêntica  situação  conseguiu  apresentar  a  declaração naquele período, ficando exonerada da multa.  No  presente  caso,  apenas  vários  dias  após  o  fim  do  prazo  original,  o  contribuinte  enviou  sua  declaração  pela  internet,  extrapolando o prazo prorrogado pelo ADE SRF nº 24/2005.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional.    Fl. 115DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 14/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER , 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10950.002314/2005­84  Acórdão n.º 9101­00.970  CSRF­T1  Fl. 11          11 Verificando­se no presente caso a ausência de entrega efetiva da DCTF por  qualquer outro meio no prazo regulamentar e a entrega em meio eletrônico em data posterior à  prorrogação concedida pela Receita Federal do Brasil, voto no sentido de considerar devida a  multa imposta, dando provimento ao recurso da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                Fl. 116DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 14/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER , 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS

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Numero do processo: 10735.000763/2006-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA. Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, para a hipótese de inocorrência de dolo, fraude ou simulação, a existência de pagamento antecipado leva a regra para as balizas do art. 150, § 4º, do CTN; já a inexistência do pagamento antecipado, para o art. 173, I, do CTN. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SÚMULA CARF Nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. IMPUGNAÇÃO DESTITUÍDA DE PROVAS. A impugnação deverá ser instruída com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos elementos de prova que permitam ao julgador formar convicção sobre a matéria em litígio, não se justifica a diligência para realização de perícia. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.558
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em INDEFERIR o pedido de diligência e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10735.000763/2006­13  Acórdão n.º 2102­001.558  S2­C1T2  Fl. 525          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  INDEFERIR o pedido de diligência e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso  Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 19/11/2011  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de  fls.  479 a 484 da instância a quo, in verbis:  DA AUTUAÇÃO  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  referente  ao  ano­calendário  de  2001,  2002  e  2003,  consubstanciado no Auto de Infração às fls. 213 a 218.  2    O valor lançado inclui imposto suplementar de R$314.976,81, multa de  ofício de 75%, no valor de R$236.232,59, e acréscimos moratórios cabíveis.  3    A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram­se detalhados  no Auto  de  Infração  e Termo  de Verificação  às  fls.  219  a  227,  versando  sobre  a  seguinte infração:  o  001  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA.  4    De posse dos extratos de movimentação financeira do contribuinte (fls.  26 a 157), apresentados pelo próprio em resposta a termo de intimação fiscal (fls. 24  e 225), a fiscalização selecionou uma série de depósitos bancários e intimou (fls. 158  a 168) o contribuinte a comprovar a origem destes valores.  5    Em  resposta  (fls.  169  a  212),  o  contribuinte  apresentou  suas  justificativas, tendo a fiscalização considerado como comprovados apenas os valores  referentes a aluguéis recebidos, relacionados na conta corrente do Banco do Brasil, e  os ingressos de R$81.000,00, em 26/06/2001, na CEF (Caixa Econômica Federal), e  de  R$70.000,00,  em  14/12/2002,  no  banco  Real,  referente  à  venda  de  imóvel.  Adicionalmente, esclarece a fiscalização que o valor de R$2.771,10, depositado em  04/09/2001,  no  Banco  do  Brasil,  e  o  valor  de  R$3.284,00,  depositado  em  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10735.000763/2006­13  Acórdão n.º 2102­001.558  S2­C1T2  Fl. 526          3 23/12/2002,  no  Banerj,  foram  retirados  do  cálculo  dos  ingressos  por  terem  sido  estornados posteriormente nos extratos do contribuinte.  6    A  fiscalização  não  considerou  a  justificativa  de  retificação  de  lucros  distribuídos pela empresa CENEFRO, da qual o contribuinte é  sócio, por entender  que, estando as  informações declaradas pelo impugnante de acordo com as DIPJ’s  da  empresa,  não  caberia  a  retificação  das  referidas  informações  após  o  questionamento da movimentação financeira do interessado.  7    Entendendo que o  contribuinte não  comprovou a origem de parte dos  valores questionados, a fiscalização, com base no art. 42, da Lei n.º 9.430/96, lavrou  auto  de  infração  considerando  como  receita  omitida  os  valores  argüidos  e  não  justificados  8    Os  depósitos  bancários  lançados  como  receita  omitida  encontram­se  listados  às  fls.  221  a  227,  com  discriminação  individualizada  de  banco,  data,  histórico e valor.  DA IMPUGNAÇÃO  9    Cientificado  do  Auto  de  Infração  em  18/04/2006  (fl.  217),  o  contribuinte  protocolizou  impugnação  em  12/05/2006  (fl.  234  a  267),  em  que  apresenta as seguintes razões.  DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO  10    Preliminarmente,  afirma  a  tempestividade  de  sua  impugnação,  posto  que apresentada no prazo legal.  DA NULIDADE DO LANÇAMENTO  11    Após  descrever  a  pretensão  do  Fisco,  conclui  que  o  lançamento  não  resultou da verificação da efetiva ocorrência do fato gerador da obrigação tributárias  e  sim de  simples  entendimento pessoal da  autora do procedimento,  que deixou de  reconhecer  toda  a  comprovação  que  fora  apresentada,  conforme  documentos  que  guardavam a estrita observância da legislação de regência.  12    Com base no art. 112 do CTN, alega que, na existência da dúvida, seria  inquestionável  que  não  assistiria  ao  Fisco  o  direito  de  proceder  ao  lançamento,  especialmente  quando  este  decorre  de  mera  presunção  legal.  Estaria,  assim,  caracterizada uma exação abusiva.  13    Alega o contribuinte que o lançamento foi levado a efeito sem levar em  consideração  a  vinculação  a  que  se  subordina  a  atividade  administrativa  do  lançamento, nos termos dos arts. 3o e 142 do CTN, tendo sido o lançamento efetuado  de  forma  precipitada.  Eis  que  não  houve  a  preocupação  de  se  esclarecer  suficientemente a situação no curso do procedimento fiscal, invertendo­se o ônus da  prova por comodidade e conveniência, quer em virtude da facilidade propiciada pela  presunção legal, quer pelo fato de estar concluindo a ação fiscal com resultado. Teria  o  Fisco,  desta  forma,  transferido  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  no  processo  administrativo  fiscal  instaurado,  sem  se  preocupar  com  a  verdade  dos  fatos.  E,  agindo  assim,  estaria  a  autoridade  lançadora  sujeita  à  responsabilidade  pessoal  (funcional)  preceituada  no  art.  142  do  CTN,  sem  contar  que  não  teria  sido  assegurado ao crédito tributário a presunção de liquidez e certeza e, em especial, o  efeito de prova pré­constituída a que alude o art. 204 do CTN.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10735.000763/2006­13  Acórdão n.º 2102­001.558  S2­C1T2  Fl. 527          4 14    Tal  atitude  caracterizaria,  também,  inobservância  do  princípio  constitucional da eficiência a que se submete a administração pública e seus agentes,  previsto no art. 37 da CF/88.  15    Citando ensinamentos de Hugo de Brito Machado e Luiz Henrique de  Barros Arruda, bem como acórdão da 7ª Câmara do 1o Conselho de Contribuintes,  que  tratam  de  conceitos  acerca  do  devido  processo  legal  e  questões  de  prova,  o  contribuinte reclama que o lançamento nas condições em que foi efetuado, ainda que  passível  de  correção  na  esfera  administrativa,  implica  em  dispêndios  que  serão  suportados  apenas  pelo  sujeito  passivo  com  a  contratação  de  profissionais  para  a  devida intervenção no processo administrativo fiscal.  16    Diante do que expõe, o contribuinte  requer a nulidade do lançamento,  porquanto afastado da verificação da efetiva ocorrência do fato gerador da obrigação  pertinente,  em  face  da  prova  produzida  pelo  impugnante  no  curso  da  ação  fiscal,  embora sabendo que era sua incumbência “determinar a matéria tributável, calcular  o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a  aplicação da penalidade aplicável” (CTN, art. 142).  DA DECADÊNCIA  17    Inicialmente,  o  impugnante  chama  a  atenção  para  o  fato  de  que  a  autoridade autuante imputou­lhe a ocorrência de omissão de rendimentos nos meses  de  janeiro,  fevereiro  e março,  embora  indicando  como  fato  gerador  da  obrigação  tributária  o mês  de  dezembro  de  2001,  embora  o  art.  42,§1o,  da  Lei  no  9.430/96,  determine que o rendimento omitido seja considerado auferido ou recebido no mês  do  crédito  efetuado  pela  instituição  financeira.  Conclui,  assim,  que,  se  a  omissão  deve ser imputada mensalmente, a contagem do prazo decadencial dever iniciada no  mês de ocorrência do  fato gerador,  aplicando­se a  tabela mensal. Por conseguinte,  tendo sido o lançamento levado a efeito em 18/04/2006, a decadência (art. 150, § 4o  do CTN) já  teria ocorrido para os meses janeiro e março de 2001. Para corroborar  suas alegações apresenta acórdãos do Conselho de Contribuintes  DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS  18    Alega  o  contribuinte  que  o  lançamento  é  abusivo  em  face  dos  elementos de prova que foram apresentados à autoridade autuante no curso da ação  fiscal,  de  modo  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  sem  verificação  da  efetiva  “ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, consoante determina o  art. 142 do CTN, não obstante envolver uma presunção legal.  19    Afirma ser sócio da pessoa jurídica CENEFRO – Centro de Nefrologia  Mageense  Ltda,  que  se  submeteu  à  tributação  pelo  lucro  presumido  nos  anos  calendário de 2001, 2002 e 2003, mantendo escrituração comercial conforme cópias  de seus livros diários.  20    Nesse aspecto, afirma que a escrituração dos livros diários comprovaria  que  em  todos  os  anos  sempre  ocorreu  distribuição  de  lucro  pela  CENEFRO  e  os  lucros  acumulados  suportariam  perfeitamente  as  importâncias  distribuídas  a  cada  sócio  a  esse  título,  sendo  certo  que  o  saldo  de Caixa  em  cada mês  também  seria  suficiente  para  as  distribuições  que  foram  realizadas  e  encontram­se  devidamente  escrituradas nos livros Diário, conforme demonstrativo à fl. 256.  21    Alega  que  é  profissional  liberal  (médico),  e,  como  a maioria  de  seus  colegas  de  profissão,  desconhece  completamente  a  parte  contábil  e  bem  assim  os  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10735.000763/2006­13  Acórdão n.º 2102­001.558  S2­C1T2  Fl. 528          5 meandros  dos  aspectos  fiscais  e  tributários  envolvidos  nas  atividades  da  pessoa  jurídica,  sem  contar,  com  as  suas  implicações  com  apuração  dos  resultados  da  pessoa  física.  Por  esse  motivo,  esclarece  que  as  suas  declarações  de  imposto  de  renda  pessoa  física  são  elaboradas  por  um  profissional  contábil  ­  que  é  o mesmo  responsável pela pessoa jurídica em questão ­ e, diante da confiança que existe nesta  pessoa, não são confrontados os seus valores com a realidade dos fatos efetivamente  ocorridos.  22    Nesse  aspecto,  chama  a  atenção  para  o  esforço  empreendido  para  elaborar  o  fluxo  financeiro  apresentado  à  autora  do  procedimento  durante  a  fiscalização, uma vez que  as pessoas físicas não possuem controle  individualizado  para cada cheque emitido e cada depósito efetuado, além de eventuais transferências  entre contas mantidas em mais de uma instituição financeira. E foi nesta ocasião que  teriam sido constatadas as divergências entre os valores efetivamente distribuídos a  título de lucros, conforme contabilidade da CENEFRO, e os valores informados na  DIPJ e na sua própria DIRPF. Dentro dessa ordem de idéias, entende que caberia à  própria  Administração  Tributária  o  poder­dever  de  proceder,  de  ofício,  às  retificações em questão, em face do que preceitua o CTN (art. 145).  23    De  acordo  com  o  impugnante,  a  CENEFRO  não  estava  sob  nenhum  procedimento  fiscal  que  representasse  restrição  à  retificação  de  suas  declarações,  tendo sido efetuadas as retificações muito antes do encerramento da ação fiscal a que  se submeteu o impugnante, sendo que, dada a natureza de rendimento não tributável  para o beneficiário da distribuição de lucros, as retificações não acarretaram nenhum  prejuízo ao Fisco.  24    Afirma, forte no art. 10, inc. III, do Decreto no 70.235/72, que incumbe  ao Fisco descrever convenientemente os fatos apurados no procedimento, de modo a  adequar a matéria de fato constatada à norma abstrata estabelecida na legislação. E  assim seria porque a presunção de legitimidade dos atos administrativos não serviria  como meio de supressão de lacunas probatórias. Tal entendimento, que afirma estar  consagrado pela doutrina e jurisprudência, seria consentâneo com o que prescreve a  parte final do art. 9o do Decreto no 70.235/72, o qual exige que os autos de infração  sejam instruídos como todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito, sendo o procedimento fiscal norteado  pelos princípios do contraditório e ampla defesa (art. 5o, inc. LV da CF/88).  25     No  presente  caso,  reclama que  a  autora  do  procedimento  tinha pleno  conhecimento da  legitimidade da  retificação das DIPJs  em causa,  cujos  resultados  repercutiam  diretamente  na  ação  fiscal  em  andamento  em  relação  ao  impugnante,  em face do fluxo financeiro que lhe fora apresentado, demonstrando e comprovando  a origem dos depósitos efetuados em contas correntes.  26    A  própria  Administração  teria  a  obrigação  de  retificar  de  ofício  as  declarações dos contribuintes, quando comprovado o erro nelas contidos. E no seu  caso  seria  inquestionável  que  as DIRPFs  apresentadas  pelo  impugnante  nos  anos­ calendário de 2001, 2002 e 2003, sem a devida retificação, retratavam erros notórios  no tocante aos valores distribuídos a título de lucro pela pessoa jurídica em causa.  27    Trazendo aos autos o teor dos arts. 923 e 924 do RIR/99, o contribuinte  alega que caberia ao Fisco a produção da prova da inveracidade dos fatos registrados  na  escrituração  da  CENEFRO  de  modo  a  impedir  o  reconhecimento  dos  lucros  distribuídos por esta pessoa jurídica.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10735.000763/2006­13  Acórdão n.º 2102­001.558  S2­C1T2  Fl. 529          6 28    Com  base  no  art.  19  da MP  no  1.990/99  (atual  art.  18  da MP  2.189­ 49/2001)  e  Instruções  Normativas  no  165  e  166  de  23/12/1999,  afirma  que  a  retificação das declarações das pessoas físicas e jurídicas dá­se mediante a simples  apresentação de nova declaração, independentemente de autorização administrativa,  tendo  a  declaração  retificadora  a  mesma  natureza  da  declaração  anteriormente  apresentada, substituindo­a integralmente.  29    O impugnante alega que já havia apresentado à autora do procedimento  fiscal  a  devida  documentação  hábil  e  idônea,  a  qual  seria  suficiente  para  ilidir  o  lançamento.  Todavia,  tendo  o  Fisco  efetuado  o  lançamento  mesmo  assim,  o  impugnante apresenta cópias dos  livros diários e cópias das DIPJs  retificadoras da  CENEFRO.  30    Desta  forma,  invocando  as  fundamentações  fáticas,  doutrinárias  e  jurisprudenciais  apresentadas,  impõe­se  a  improcedência  do  lançamento  consubstanciado no auto de  infração guerreado, uma vez que não poderia sequer o  impugnante ter sido acusado de haver dolosamente omitido rendimentos tributáveis,  quando ainda vigora o art. 112 do CTN.  DO PEDIDO  31    Ao final, diante do que expõe, requer que seja julgada procedente a sua  impugnação, exonerando­o inteiramente da exigência tributária dele decorrente, com  o arquivamento do processo administrativo fiscal respectivo.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que os argumentos da recorrente não foram acompanhadas de provas suficientes  e  fundamentos  legais,  para  desconstituir  os  fatos  postos  nos  autos  que  embasaram  o  lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  NULIDADE.  AVALIAÇÃO  DE  PROVAS  E  REGRAS  DE  TRIBUTAÇÃO.  QUESTÃO  DE  MÉRITO.  A  avaliação  das  provas, regras de tributação e penalidades aplicadas não é uma  questão  preliminar  de  nulidade,  mas  de  mérito,  acerca  da  procedência  ou  não  do  lançamento,  conforme  a  suficiência  ou  não dos elementos utilizados para a comprovação do ilícito. Ou  seja, se as provas coletadas e a descrição dos fatos e dispositivos  legais infringidos estiveram à disposição do contribuinte para a  sua livre consulta desde o início do prazo para impugnação e se  o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil não há que se falar em cerceamento do direito  de defesa nem em incompetência para o lançamento.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir de 01/01/97, a legislação autoriza a presunção de omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária,  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10735.000763/2006­13  Acórdão n.º 2102­001.558  S2­C1T2  Fl. 530          7 comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  LIVRO  DIÁRIO.  PARTIDAS  MENSAIS.  INSUFICIÊNCIA  DE  VALOR  PROBATÓRIO  PARA  COMPROVAR  A  ORIGEM  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  SÓCIOS  A  TÍTULO  DE  DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. A escrituração do livro diário em  partidas mensais, feita uma só vez ao fim de cada mês, sem que  as  operações  de mesma  natureza  sejam  desdobradas  em  livros  auxiliares,  ou  discriminadas  pelos  dias  de  ocorrência  no  lançamento  único  que  as  compreende,  torna  insuficiente  a  sua  utilização como único elemento de prova a demonstrar a origem  de depósitos bancários efetuados na conta dos sócios da pessoa  jurídica a título de distribuição de lucros.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  de  fls.  488  a  506,  requerendo  pelo  provimento  ao  recurso  e  cancelamento  da  exigência,  repisando  os  mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, cujo conteúdo se resume nos  seguintes excertos:  I.  Da  decadência  parcial  da  pretensão  fazendária.  Acusa  ser  improcedente  a  exigência  relativa  aos  supostos  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses  de  janeiro/2001 a março/2001,  tendo em vista que a ciência ao contribuinte do auto  de infração somente se efetivou em 18.04.2006;  II.  Da  insubsistência  do  lançamento  no  tocante  à  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  depósitos  bancários  inerentes  ao  ano­calendário  de  2001,  por  estrita  violação  ao  artigo  849,  §  2°,  II,  do  RIFU99.  Nesse  ponto  alega  que  considerando os valores alcançados pela decadência em 2001, salvo os valores dos  depósitos  acima  de  R$ 12.000,00,  todos  os  outros  depósitos,  do  ano­calendário  2001,  devem  ser  retirados  da  base  de  cálculo  lançada  por  não  alcançarem  o  montante de R$ 80.000,00;  III.  Da improcedência do lançamento calcado em depósitos bancários. Aduz acerca  da  impossibilidade  do  lançamento  ser  calcado  na  simples  presunção  de  renda  a  partir de depósitos bancários.  IV.  Da comprovação da origem dos rendimentos. Pede que seja revista a posição da  DRJ, pois, pelo  simples exame dos  registros contábeis da CENEFRO,  resta claro  que  referida  sociedade  possuía  lucros  acumulados  do  ano­calendário  de  2000,  os  quais  foram  automaticamente  transferidos  para  o  exercício  subseqüente,  ou  seja,  para o ano­calendário de 2001 e assim sucessivamente.  V.  Princípio  Constitucional  da  Motivação.  Acusa  que  a  não  aceitação  das  suas  alegações pela DRJ, colide com o princípio do acesso ao judiciário e da moralidade  administrativa,  pois,  a  motivação  do  ato  administrativo  tomou­se,  em  regra,  obrigatória. A Constituição de 1988 determina, no inciso X, do artigo 93, que todas  as decisões dos tribunais pátrios têm de ser motivadas. O comando constitucional,  muito  embora  se  refira  ao  Poder  Judiciário,  é  interpretado  pelos  doutrinadores  como  extensível  a  todos  os  atos  da  Administração.  Alega  que  os  Princípios  Constitucionais  como  da  razoabilidade  e  moralidade  não  foram  respeitados  pela  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10735.000763/2006­13  Acórdão n.º 2102­001.558  S2­C1T2  Fl. 531          8 falta de esclarecimentos no indeferimento anterior, violando a verdade material das  provas apresentadas.  VI.  Do  requerimento  de  diligência/perícia.  Em  face  de  toda  a  argumentação  anteriormente  exposta,  bem  como  em  razão  da  natureza  do  auto  de  infração  lavrado, o Recorrente entende como primordial a realização de diligência/perícia, a  qual será capaz de demonstrar que o  lançamento fiscal  foi efetuado sobre valores  que indubitavelmente tiveram sua origem comprovada pelo mesmo.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  DECADÊNCIA  Inicio apreciando o pleito decadencial no tocante ao crédito tributário do ano­ calendário  2001.  Para  tal  análise,  considerando  a  reprodução  nos  julgamentos  do  Carf,  conforme  art.  62­a,  do  anexo  II,  do Ricarf,  o  entendimento  do Superior Tribunal  de  Justiça,  utilizo­me de entendimento pacífico dessa Turma de julgamento, expresso no Recurso Especial  nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro  Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC e da Resolução  STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10735.000763/2006­13  Acórdão n.º 2102­001.558  S2­C1T2  Fl. 532          9 débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Feitas estas considerações, nos presentes autos, para o ano­calendário 2001,  considerando que houve declaração e pagamento, fl. 04, e que não se verificou a ocorrência de  dolo, fraude ou simulação, deve­se, portanto, aplicar a regra decadencial do art. 150, § 4º, do  CTN, ou seja, como o fato gerador desse exercício se aperfeiçoou em 31/12/2001, a Fazenda  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10735.000763/2006­13  Acórdão n.º 2102­001.558  S2­C1T2  Fl. 533          10 Nacional poderia concretizar o lançamento até 31/12/2006. A ciência do contribuinte acerca da  autuação,  se  deu  na  datas  de  18/04/2006  (fl. 217),  implicando  que  não  houve  a  alegada  decadência.  Dessa forma, sigo na análise das demais matérias recursais.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Acerca da alegação que, considerando os valores alcançados pela decadência  em 2001, salvo os valores dos depósitos acima de R$ 12.000,00, todos os outros depósitos, do  ano­calendário  2001,  devem  ser  retirados  da  base  de  cálculo  lançada  por  não  alcançarem  o  montante de R$ 80.000,00,  esclarecemos que  como  já  foi  superada  a questão da decadência,  somando­se  todos os depósitos ocorridos  em 2001 abaixo de R$ 12.000,00,  indicados  às  fls.  221, 225 e 226, supera­se o limite dos R$ 80.000,00 e, portanto, não há como prosperar a tese  do  recorrente.  Importante  observar  que  o  limite  de  R$ 80.000,00  deve  incluir  todos  os  depósitos de todas as contas correntes do interessado no respectivo ano­calendário.  Seguindo na análise do recurso, auditados os extratos bancários, a autoridade  compilou  todos  os  créditos  bancários  e  intimou  o  contribuinte  a  comprová­los,  fl.  158,  considerados de origem não comprovada, fls. 160 a 166, para os quais a contribuinte poderia  comprová­los, até, no curso desse contencioso fiscal, contudo, não o fez.  Importante  observar  que  o  contribuinte,  não  atacou  as  omissões  de  forma  individual,  demonstrando  de  forma  inequívoca,  quaisquer  valores  que  tenham  sido  transportados equivocadamente ou erros de cálculo.  Esclareço  que  os  registros  contábeis  da  CENEFRO  conjuntamente  com  a  apresentação das declarações retificadoras apresentadas após o início da ação fiscal, como bem  detalhou  o  acórdão  vergastado,  não  compõem  uma  prova  robusta  e  um  batimento  individualizado  dos  depósitos,  incluindo  de  valores  e  datas  necessários  para  socorrer  o  contribuinte.  Ressalto que o art. 42 da Lei nº 9.430/96 obriga o contribuinte a comprovar a  origem dos depósitos bancários,  de  forma  individualizada,  sob pena deles  serem presumidos  como rendimentos omitidos.  É  imperioso  ressaltar que,  no que diz  respeito  ao ônus da prova na  relação  processual  tributária,  a  idéia  de  onus  probandi  não  significa,  propriamente,  a  obrigação,  no  sentido  da  existência  de  dever  jurídico  de  provar,  tratando­se  antes  de  uma  necessidade  ou  risco  da prova,  sem  a  qual  não  é  possível  se  obter  o  êxito  na  causa.  Sob  esta  perspectiva,  a  pretensão  da  Fazenda  deve  estar  fundada  na  ocorrência  do  fato  gerador,  cujos  elementos  configuradores  se  supõem  presentes  e  comprovados,  atestando  a  identidade  de  sua  matéria  fática  com  o  tipo  legal.  Se  um  desses  elementos  se  ressentir  de  certeza,  ante  o  contraste  da  impugnação,  incumbe à Fazenda, o ônus de comprovar a sua existência. Da mesma forma, o  sujeito  passivo,  não  tem  a  obrigação  de  produzir  as  provas,  tão  só  incumbe­lhe  o  ônus.  Contudo,  à medida  que  ele  se  omite  na  produção  de  provas  contrárias  às  que  ampararam  a  exigência fiscal, compromete suas possibilidades de defesa.  É imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados aos autos, no  sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força probante capaz de propiciar  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10735.000763/2006­13  Acórdão n.º 2102­001.558  S2­C1T2  Fl. 534          11 o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar o que lhe foi imputado pelo  fisco.  Assim, constatadas as  irregularidades descritas nos autos de  infração,  tendo  sido  observadas  na  autuação  as  respectivas  legislações  regentes  das matérias  e  não  tendo  o  contribuinte apresentado qualquer prova ou argumento capaz de elidir o que lhe foi imputado,  devem ser mantidas as exigências lançadas.  SÚMULAS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO.  De  outro  lado,  cumpre  destacar  que  as  demais    teses  defendidas  pelo  contribuinte em seu recurso cuidam de matérias já pacificadas neste Colegiado, de sorte que já  se encontram sumuladas, conforme Consolidação publicada no DOU em 22 de dezembro de  2009, quais sejam:  ­ Quanto às pretensas  ilegalidade e  inconstitucionalidade: SÚMULA CARF  Nº  2: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Cumpre  registrar  que  não  foi  aplicada  qualquer  qualificação  na  multa  diferentemente do alegado pelo recorrente.  ­ Acerca da alegação que depósito bancário não é  renda: Súmula CARF Nº  26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o  consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.  Logo, as teses defendidas pelo contribuinte, no que diz respeito às matérias já  sumuladas, não podem prosperar.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL.  Pede  o  recorrente  deferimento  de  pedido  de  diligência  para  realização  de  perícia,  pela  autoridade  fiscal  para  que  fosse  demonstrado  que  os  depósitos  procedem  de  movimentação  de  recursos  da  pessoa  jurídica  d  CENEFRO,  daí  a  necessidade  do  processo  ser  baixado em diligência.  Da análise dos autos, verifica­se que o interessado foi intimado a apresentar  documentação comprobatória da origem dos seus recursos durante a fiscalização, como se vê, ,  fls. 158. E com base nos documentos e provas trazidos aos autos fez­se o lançamento.  Ainda, ao contribuinte  foi dado oportunidade  em  todas as  fases processuais  de  julgamento  administrativo,  de  primeira  e  segunda  instância,  condições  necessárias  para  apresentar provas das suas alegações, contudo, preferiu apenas repetir as mesmas razões sem  juntar documentos comprobatórios.  Descabe  o  pedido  de  diligência  quando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. As perícias devem  limitar­se  ao  aprofundamento  de  investigações  sobre  o  conteúdo  de  provas  já  incluídas  no  processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos,  não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal.  Portanto,  não  há  in  casu  justificativa  para  o  deferimento  da  diligência  pleiteada, não se podendo olvidar que é da Recorrente o ônus de provar os fatos extintivos e  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10735.000763/2006­13  Acórdão n.º 2102­001.558  S2­C1T2  Fl. 535          12 modificativos do direito da Fazenda Nacional, nos termos do art. 16, inciso III, do Decreto No.  70.235/72,  c/c  o  disposto  no  art.  333  do Código  de Processo Civil,  que  subsidia  o Processo  Administrativo Fiscal.  Não há possibilidade de  se  sugerir qualquer preterição de direito de defesa,  muito menos de se requerer a nulidade da autuação.  Pelo  exposto,  não  merecendo  reparos  da  decisão  recorrida,  NEGO  PROVIMENTO AO RECURSO.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 12DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10380.016561/2008-12
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2003 DECADÊNCIA. O TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA CONTA-SE DO FATO QUE GERA EFEITOS TRIBUTÁRIOS CORRELACIONADOS AO LANÇAMENTO É incabível afirmar que tenha ocorrido decadência em relação a um fato estranho ao lançamento. Na acepção técnica definida pelo CTN, a decadência somente pode se verificar em face de fatos geradores expressamente previstos em lei. UNIFICAÇÃO DE PROCESSOS, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS Não cabe a unificação dos processos administrativos, mesmo que originados de um mesmo MPF, se não estão presentes os requisitos obrigatórios. DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Quando a autoridade fiscal demonstra que ocorreram veementes indícios de dolo, fraude ou simulação, a decadência regese conforme o disposto no art. 173, inciso I, do CTN. OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO PARA AUMENTO DE CAPITAL. Se a pessoa jurídica não logra comprovar a origem e efetiva entrega dos recursos supridos pelos sócios, prevalece a omissão de receitas calcada no art. 282 do RIR/99. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL. O entendimento adotado para o lançamento matriz se estende aos lançamentos reflexos.
Numero da decisão: 1802-000.999
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, afastar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Marciel Eder Costa, que acolhia a decadência. Declarou-se impedida e votar a Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, por haver atuado como autoridade administrativa no procedimento de auditoria. Sustentação oral pelo Dr. Francisco José Soares Feitosa, OAB/CE 16.049.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2003 DECADÊNCIA. O TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA CONTA-SE DO FATO QUE GERA EFEITOS TRIBUTÁRIOS CORRELACIONADOS AO LANÇAMENTO É incabível afirmar que tenha ocorrido decadência em relação a um fato estranho ao lançamento. Na acepção técnica definida pelo CTN, a decadência somente pode se verificar em face de fatos geradores expressamente previstos em lei. UNIFICAÇÃO DE PROCESSOS, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS Não cabe a unificação dos processos administrativos, mesmo que originados de um mesmo MPF, se não estão presentes os requisitos obrigatórios. DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Quando a autoridade fiscal demonstra que ocorreram veementes indícios de dolo, fraude ou simulação, a decadência regese conforme o disposto no art. 173, inciso I, do CTN. OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO PARA AUMENTO DE CAPITAL. Se a pessoa jurídica não logra comprovar a origem e efetiva entrega dos recursos supridos pelos sócios, prevalece a omissão de receitas calcada no art. 282 do RIR/99. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL. O entendimento adotado para o lançamento matriz se estende aos lançamentos reflexos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1.098          1 1.097  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.016561/2008­12  Recurso nº  910.523   Voluntário  Acórdão nº  1802­00.999  –  2ª Turma Especial   Sessão de  04 de outubro de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  FREITAS EMPREENDIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DECADÊNCIA. O TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA CONTA­SE DO  FATO QUE GERA EFEITOS TRIBUTÁRIOS CORRELACIONADOS AO  LANÇAMENTO  É  incabível  afirmar  que  tenha  ocorrido  decadência  em  relação  a  um  fato  estranho ao lançamento. Na acepção técnica definida pelo CTN, a decadência  somente pode se verificar em face de fatos geradores expressamente previstos  em lei.  UNIFICAÇÃO  DE  PROCESSOS,  AUSÊNCIA  DOS  REQUISITOS  OBRIGATÓRIOS  Não cabe a unificação dos processos administrativos, mesmo que originados  de um mesmo MPF, se não estão presentes os requisitos obrigatórios.  DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Quando a autoridade fiscal demonstra que ocorreram veementes  indícios de  dolo, fraude ou simulação, a decadência rege­se conforme o disposto no art.  173, inciso I, do CTN.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  SUPRIMENTO  DE  NUMERÁRIO  PARA  AUMENTO DE CAPITAL.  Se  a  pessoa  jurídica  não  logra  comprovar  a  origem  e  efetiva  entrega  dos  recursos supridos pelos sócios, prevalece a omissão de receitas calcada no art.  282 do RIR/99.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL.  O  entendimento  adotado  para  o  lançamento  matriz  se  estende  aos  lançamentos reflexos.         Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10380.016561/2008­12  Acórdão n.º 1802­00.999  S1­TE02  Fl. 1.099          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  afastar  a  preliminar  de  decadência  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  vencido  o Conselheiro Marciel  Eder  Costa,  que acolhia  a decadência. Declarou­se  impedida  e votar  a Conselheira Ester Marques  Lins de Sousa, por haver atuado como autoridade administrativa no procedimento de auditoria.  Sustentação oral pelo Dr. Francisco José Soares Feitosa, OAB/CE 16.049.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  (Presidente),  Marco  Antonio  Nunes  Castilho,  Marciel  Eder  Costa,  Jose  de  Oliveira  Ferraz Correa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10380.016561/2008­12  Acórdão n.º 1802­00.999  S1­TE02  Fl. 1.100          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  (“DRJ/FOR”),  que  julgou  improcedente  a  Impugnação da Contribuinte, ora Recorrente.  Antes  de  adentrarmos  na  descrição  dos  fatos,  faz­se  necessário  apresentar  as  seguintes considerações.   O  presente  processo  administrativo  teve  como  origem  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (“MPF”)  nº  03.1.01.00­2007­00563­2  (fls.  01),  no  qual  a  autoridade  fiscal  examinou  operações  efetuadas  pela  Recorrente,  identificando  movimentações  financeiras  e  societárias,  no  Brasil  e  no  exterior,  bem  como  as  movimentações  societárias  das  empresas  TICEMILL  DO  BRASIL  LTDA,  VENOPPEL  FOMENTO  COMERCIAL  LTDA.,  SCALA  FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA  (esta última, cuja  razão social  foi  alterada para  FORTBRASIL  FOMENTO  COMERCIAL).  No  decorrer  deste  relatório  demonstro  os  aspectos  controversos das operações ocorridas.  Do  mencionado  MPF  nº  03.1.01.00­2007­00563­2,  foram  lavrados  2  (dois)  Autos  de  Infrações  (“AI”)  distintos  tendo  como  objeto  as  operações  envolvendo  as  empresas  TICEMILL DO BRASIL LTDA e a VENOPPEL FOMENTO COMERCIAL LTDA, porém como  ambas haviam sido incorporadas pela Recorrente (FREITAS EMPREENDIMENTOS LTDA.), esta  figura como o sujeito passivo das obrigações fiscais e tributárias perante o Fisco.  Assim,  da  lavratura  dos AI’s,  originaram­se Processos Administrativos  Fiscais  (PAF’s) distintos, de modo que temos o processo de nº 10380.016560/2008­78, referente à empresa  VENOPPEL  FOMENTO  COMERCIAL  LTDA,  e  o  de  nº  10380.016561/2008­12  referente  às  atividades  tributárias  e  fiscais  da  empresa TICEMILL DO BRASIL LTDA,  sendo  este  último o  objeto da presente lide.  Vale frisar ser o presente voto proferido no bojo do PAF nº 10380.016561/2008­ 12,  o  qual  tem  como  objeto  de  discussão  os  AI’s  (fls.  02  a  26)  lavrados  contra  a  FREITAS  EMPREENDIMENTOS  LTDA.  que,  na  qualidade  de  sucessora  da  empresa  TICEMILL  DO  BRASIL LTDA, figura como sujeito passivo do presente processo.  Feita as necessárias considerações, passo para o relatório.  Em  10  de  outubro  de  2007  foi  expedido  o MPF  acima  indicado,  o  qual  deu  início ao procedimento de fiscalização contra a ora Recorrente.  Em 18/01/2008, a Recorrente foi  intimada, por meio do Termo de Início de  Fiscalização (fls. 155/156), a apresentar documentos societários, bem como a:  a) Apresentar livros Diário e Razão contendo escrituração do ano­calendário  de 2003;  b)  Esclarecer  e  comprovar,  por  meio  de  documentação  hábil,  a  origem  e  forma  pela  qual  os  recursos  financeiros,  no  montante  de  R$  11.521.998,08,  foram  Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10380.016561/2008­12  Acórdão n.º 1802­00.999  S1­TE02  Fl. 1.101          4 integralizados  ao  capital  social  da SCALA FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA  (“SCALA”);  c)  Esclarecer  e  comprovar,  por  meio  de  documentação  hábil,  a  origem  e  forma pela qual os  recursos financeiros, no montante de R$ 300.000,00,  foram investidos no  capital social da TICEMIL DO BRASIL LTDA (“TICEMIL LTDA.”).  Como  já  mencionado  a  Recorrente  FREITAS  EMPREENDIMENTOS,  incorporou  diversas  empresas,  dentre  elas  a  TICEMILL  DO  BRASIL  LTDA,  VENOPPEL  FOMENTO  COMERCIAL  LTDA.,  SCALA  FACTORING  FOMENTO  COMERCIAL  LTDA,  está  última  tendo  a  sua  razão  social  alterada  para  FORTBRASIL  FOMENTO  COMERCIAL.  Na resposta datada de 22/02/2008, a Recorrente apresentou os documentos e  informações requisitados (fls. 161/166), tendo informado, quanto à indagação do item “b”, que  os recursos em questão originaram­se da conversão em participação societária de empréstimo  que  a  referida  sociedade  possuía  junto  ao  INCOBANK AND TRUST LIMITED,  o  qual  foi  cedido à VENOPELL SOCIEDAD ANONIMA (“VENOPELL”). Com relação ao item “c”, a  Recorrente  afirmou  que  os  recursos  provieram  da  TICEMILL  SOCIEDAD  ANONIMA  (“TICEMILL S/A”), tendo ingressado no Brasil na forma de investimento direto.   No  andamento  do  processo  de  Fiscalização,  a  Recorrente  foi  intimada  inúmeras  vezes  para  apresentar  documentos  e  esclarecimentos  julgados  necessários  para  o  regular processo da fiscalização.  A  autoridade  fiscal,  por  meio  do  procedimento  de  fiscalização,  verificou  diversas  irregularidades  tributárias  e  contábeis  em  2  (duas)  empresas  incorporadas  pela  Recorrente,  quais  sejam,  a  TICEMILL  DO  BRASIL  LTDA  e  a  VENOPPEL  FOMENTO  COMERCIAL  LTDA,  as  quais  foram  objeto  de  lançamentos  de  ofício  distintos,  por  terem  elementos probatórios diferentes e independentes, como mencionei anteriormente.   Assim, considerando que o PAF em discussão tem como objeto AI’s (fls. 02  a 26) lavrados contra a FREITAS EMPREENDIMENTOS LTDA., na qualidade de sucessora  da  empresa TICEMILL DO BRASIL LTDA., para que possamos adentrar no  julgamento da  presente  lide, precisamos entender as operações  financeiras e societárias em que a FREITAS  EMPREENDIMENTOS  LTDA.  figurou  como  parte,  tanto  em  relação  à  TICEMILL  DO  BRASIL LTDA., quanto a VENOPPEL FOMENTO COMERCIAL LTDA.  Em  conformidade  com  os  documentos  apresentados  e  os  esclarecimentos  prestados, verificamos que as irregularidades apontadas pelo Sr. Auditor Fiscal originaram­se  no momento em que a empresa FORTBRASIL FOMENTO COMERCIAL, que na época ainda  possuía a  razão social de SCALA FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA, contraiu  empréstimos com pessoas jurídicas localizadas no exterior.  Neste  sentido,  foram  contratados  4  (quatro)  empréstimos,  (3)  três  com  o  INCOBANK & TRUST LIMITED, empresa está  localizada em Nassau ­ Bahamas, e 1  (um)  com o BICBANCO GRAND CAYMAN BRANCH, localizado nas Ilhas Cayman.  No quadro abaixo as características dos empréstimos são descritas:    Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10380.016561/2008­12  Acórdão n.º 1802­00.999  S1­TE02  Fl. 1.102          5 Data  Contrato de  Câmbio  Valor (US$)  Credor no exterior  Observações  04.10.01  01/004083  500.000.00  Incobank & Trust Ltda  (1) (2) e (3)  17.10.01  01/004256  900.000.00  Incobank & Trust Ltda  (1) (2) e (3)  24.10.01  01/004369  900.000.00  Incobank & Trust Ltda  (1) (2) e (3)  16.08.02  02/002809  1.125.903,33  BIC BANCO Grand  Cayman Branch  (2) e (4)    Legenda das observações:  (1) Crédito cedido pelo lncobank & Trust para o BICBANCO Grand Cayman Branch em  03.06.2002;  (2) Crédito cedido pelo BICBANCO Grand Cayman Branch para VENOPELL S/A em 16.01.2003;  (3) Empréstimos Liquidados em 05.06.2003;  (4) Empréstimo Liquidado em 13.10.2003.    De acordo com o relatório da Fiscalização (fls. 31 a 45) foi possível verificar  que a sociedade SCALA contraiu empréstimos junto a instituição financeira no exterior, sendo  que  os  direitos  creditórios  do  INCOBANK  &  TRUST  LIMITED,  foram  cedidos  em  03/06/2002 para o BICBANCO GRAND CAYMAN BRANCH.  Na sequencia da operação,  todos os empréstimos, que foram transferidos ao  BICBANCO  GRAND  CAYMAN  BRANCH  foram  cedidos  à  VENOPELL  S/A,  empresa  localizada no Uruguai, sediada em Montevidéu.   Conforme averiguou a  fiscalização na análise dos contratos de  empréstimo,  as cessões desses contratos foram efetuadas mediante a apropriação pelo BICBANCO, do valor  dado em garantia (em dinheiro) previsto contratualmente. Demonstrando assim, que ocorreu a  quitação da obrigação entre SCALA e este banco.  Desta  forma,  a  VENOPELL  S/A,  passou  a  ser  única  credora  da  empresa  SCALA.  Em 17/01/2003, a VENOPELL S/A converteu o crédito possuído para com a  empresa  SCALA  em  95,50%  do  capital  social  desta,  conforme  já  descrito  no  Acórdão  prolatado pela DRJ (fls. 968 a 1007), nos seguintes termos:   “Pelo  8°  Aditivo,  As  fls.637,  ao  Contrato  Social  da  Scala  Factoring, datado de 17.01.2003,  são  vistos os atos  formais da  incorporação  de  capital  realizada  pela  empresa  estrangeira  Venopell  S/A,  com  integralização  imediata  do  montante  de  R$  11.521.998,08. Ato continuo,o capital, que era de R$ 542.000,00,  passa a ser de R$ 12.063.998,08.”  Fato  contínuo,  em  01/03/2004,  a  empresa  SCALA,  agora  com  nova  razão  social  FORTBRASIL  FOMENTO  COMERCIAL  LTDA,  passou  pelo  processo  de  cisão  parcial,  do  qual  é  criada  uma  nova  pessoa  jurídica  denominada  VENOPELL  FOMENTO  COMERCIAL LTDA. para onde as cotas da SCALA pertencentes à VENOPELL S/A foram  transferidas.  Momento  seguinte,  em  16/09/2004,  a  empresa  VENOPELL  FOMENTO  COMERCIAL  LTDA  foi  incorporada  pela  Recorrente,  que  se  qualifica  como  empresa  “holding” do Grupo Empresarial Familiar do Sr. José Marcelo Matos de Freitas.   Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10380.016561/2008­12  Acórdão n.º 1802­00.999  S1­TE02  Fl. 1.103          6 Por  fim,  já  em  01/03/2005  a  empresa  FORTBRASIL  FOMENTO  COMERCIAL LTDA também foi incorporada pelo Grupo.  Peculiar é o  fato constatado, conforme se verificou nos documentos obtidos  do processo de busca e apreensão que a Policia Federal realizou na sede da Recorrente, de que  as  1.600.000  ações  ao  portador  representativas  do  Capital  Social  da  empresa  uruguaia  VENOPELL S/A,  foram encontradas em poder do sócio do Grupo Marcelo Freitas,  empresa  esta diretamente ligada a Recorrente.  Pode­se  observar  também,  no  âmbito  dos  documentos  obtidos  no  procedimento  acima mencionado,  que  o  Sr.  José Marcelo Matos  de  Freitas  (dono  do Grupo  Freitas)  e  a  Sra.  Juliana  Matos  de  Freitas  possuíam  a  outorga  de  Procuração  Especial  e  Expressa para representar com os mais amplos poderes a empresa uruguaia.  Desta  maneira,  conclui­se  a  ligação  material  da  propriedade  da  Empresa  VENOPELL S/A pela família administradora do Grupo Marcelo Freitas.  Quanto à empresa TICEMILL DO BRASIL LTDA, objeto de presente PAF,  foi  possível  verificar  a  semelhança  da  operação  do  Grupo  Freitas  por  meio  desta  pessoa  jurídica  com  as  características  observadas  na  operação  da  VENOPELL  FOMENTO  COMERCIAL LTDA.  Conforme  descrito  no  relatório  de  Verificação  Fiscal,  a  TICEMILL  DO  BRASIL LTDA foi constituída em 11/11/2002 e originariamente tinha como cotistas inicias as  empresas  TICEMILL  S/A,  também  localizada  no  Uruguai,  sendo  está  responsável  pela  integralização de capital na empresa, e a VENOPELL S/A (fls. 216 a 222).  A  TICEMILL  S/A,  então  cotista  da  empresa  TICEMILL  DO  BRASIL  LTDA. é uma empresa uruguaia constituída em 31/12/2001, pelas mesmas pessoas estrangeiras  que  haviam  constituído  a  VENOPELL  S/A.  Inúmeras  são  as  coincidências  que  se  pode  observar entre as duas empresas uruguaias, inclusive na característica de ações ao portador.  Em 31/05/2004, a empresa TICEMILL DO BRASIL LTDA foi incorporada  pela Recorrente, que como  já  foi  possível de se verificar era detentora de 99% das  ações da  VENOPELL,  ficando  assim  caracterizado  que  o  referido  grupo  era  o  sócio  majoritário  da  Empresa  VENOPELL  S/A,  que  em  consequência  também  era  sócia  da  TICEMILL  DO  BRASIL LTDA.  Ocorre que, do mesmo modo, estava em poder do Grupo Marcelo Freitas, as  ações  ao  portador  representativas  do Capital  Social  da  empresa TICEMILL S/A  e,  também,  constatou­se que era outorgada Procuração Especial e Expressa, para representar com os mais  amplos  poderes  a  empresa  uruguaia,  ao  Sr.  José Marcelo Matos  de  Freitas  (dono  do Grupo  Freitas) e a Sra. Juliana Matos de Freitas.  Como  era  de  se  esperar,  o  processo  de  incorporação  de  capital  na  empresa  TICEMILL S/A na TICEMILL DO BRASIL LTDA. é muito semelhante ao da incorporação  de  VENOPELL  S/A  em  relação  VENOPELL  FOMENTO  COMERCIAL  LTDA.,  tendo  a  Recorrente utilizado dos mesmos meios.    Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10380.016561/2008­12  Acórdão n.º 1802­00.999  S1­TE02  Fl. 1.104          7 Sendo  assim  não  resta  dúvida  sobre  a  vinculação  do  grupo  empresarial  da  Recorrente  com  a  TICEMILL  S/A.,  sendo  que  a  constituição  da  empresa  TICEMILL  DO  BRASIL  LTDA.  caracteriza­se  como  mero  instrumento  de  implementação  de  planejamento  tributário considerado pela fiscalização como de natureza de evasão fiscal.  Conforme o relatório produzido no Termo de Verificação Fiscal (“TVF”) (fls.  32/45)  verifica­se  que  a  operação  de  capitalização  das  sociedades  SCALA  e  TICEMILL  LTDA. foi, na realidade, uma forma encontrada pela Recorrente para internalizar recursos não  declarados no exterior.  No  caso  da TICEMILL  LTDA.,  a  operação  consistiu  na  compra  de  quotas  desta  sociedade,  que  eram  detidas  pelas  pessoas  físicas  da  família  que  controla  (de  fato)  a  Recorrente, mediante  a  remessa  de  recursos  existentes  no  exterior,  em  nome  da TICEMILL  S/A.  Esta  sociedade,  contudo,  era  detida,  de  fato,  pelas  pessoas  físicas  que  controlam  a  Recorrente.  Regularmente  intimada  da  lavratura  do  AI  em  10/10/2008,  a  Recorrente  apresentou Impugnação em 29/10/2009 (fls. 772/800), na qual alegou a decadência do direito  do fisco de verificar a contração dos referidos empréstimos, bem como defende a regularidade  da operação efetuada.   A 3ª Turma da DRJ/FOR  julgou  a  Impugnação  inteiramente  improcedente,  em decisão assim ementada:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­Calendário: 2003  DECADÊNCIA.  FATOS  GENÉRICOS  DO  MUNDO  FENOMÊNICO. ACEPÇÃO TÉCNICA DE FATO GERADOR.  É incabível afirmar que tenha ocorrido decadência em relação a  um  fato  genérico  do  mundo  fenomênico.  Na  acepção  técnica  definida  pelo CTN,  a  decadência  somente  pode  se  verificar  em  face de fatos geradores expressamente previstos em lei.    DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Quando a autoridade fiscal demonstra que ocorreram veementes  indícios  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  decadência  rege­se  conforme o disposto no art. 173, inciso I, do CTN.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  SUPRIMENTO  DE  NUMERÁRIO  PARA AUMENTO DE CAPITAL.  Se  a  pessoa  jurídica  não  logra  comprovar  a  origem  e  efetiva  entrega dos recursos supridos pelos sócios, prevalece a omissão  de receitas calcada no art. 282 do RIR/99.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. CONFINS (sic). CSLL.  O  entendimento  adotado  para  o  lançamento  matriz  se  estende  aos lançamentos reflexos.  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10380.016561/2008­12  Acórdão n.º 1802­00.999  S1­TE02  Fl. 1.105          8 Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.”    Ciente  da  decisão  em  24/11/2009  (fls.  1042),  a  Recorrente  protocolou  Recurso Voluntário (fls. 1043/1084) no dia 21/12/2009, no qual faz as seguintes alegações:  a) Requer que os PAF’s nº 10380.016560/2008­78 e 10380.016561/2008­12  sejam unificados, pois são originários de um mesmo MPF;  b)  Pleiteia  o  reconhecimento  da  decadência  do  direito  de  lançamento  por  parte do Fisco, dos valores apurados na fiscalização; uma vez que no seu entendimento os fatos  geradores não ocorreram em 2003, mas sim em 2001 e 2002;  c)  Ainda  argui  nas  preliminares  o  reconhecimento  da  ilegalidade  das  autuações;  d) Alega que diversos documentos que se encontravam em língua estrangeira,  não foram aceitos como meio de prova;  e)  A  Recorrente,  também  discorda  da  presunção  de  receitas  aplicado  pelo  Fisco e da aplicação de multa qualificada com o simples fundamento do Fisco em omissão de  receitas e evasão de divisas.  Oportunamente,  os  autos  foram  enviados  a  este  Colegiado.  Tendo  sido  designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.  É o relatório, passo a decidir.  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10380.016561/2008­12  Acórdão n.º 1802­00.999  S1­TE02  Fl. 1.106          9   Voto             Conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho, Relator.    Da Admissibilidade  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.    Da Unificação dos PAF’s  A Recorrente  requer preliminarmente que este PAF seja unificado com o PAF  10380.016560/2008­78, pois ambos os processos são oriundos do MPF nº 03.1.01.00­2007­00563­ 2 e, em suas palavras “referem­se de um mesmo período­base (2003) e trazem idêntica descrição  dos fatos, a suposta omissão de receitas.”  Entendo que este argumento não deve prosperar, pois embora tenham origem em  um  mesmo  MPF,  os  elementos  de  prova  apresentados  para  sustentar  cada  um  dos  processos  administrativos  são  diferenciados.  De  certo  fazem  parte  do  mesmo  contexto,  porém  a  sua  formalização é de origem diversa.   Para isso observo os termos do inciso I do artigo 1º da Portaria nº 666/2004 que  ilustra:  “Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:  I ­ as exigências de crédito tributário do mesmo sujeito passivo,  formalizadas  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  referentes:  a)  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  aos  lançamentos  dele  decorrentes  relativos  à  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL), ao Imposto de Renda Retido na  Fonte  (IRRF),  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins);  (...)”  Neste mesmo sentido, devo ressaltar que os próprios fatos da operação destacam  que ocorreu o  relacionamento de suprimento de numerário entre empresas diversas, VENOPELL  SOCIEDAD  ANONIMA  com  VENOPELL  FOMENTO  COMERCIAL  LTDA  e  TICEMILL  SOCIEDAD ANONIMA com TICEMILL DO BRASIL LTDA., fato que reforça a falta de suporte  normativo para  tratar os processos administrativos em um único PAF, pois vinculados a  sujeitos  passivos diversos.  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10380.016561/2008­12  Acórdão n.º 1802­00.999  S1­TE02  Fl. 1.107          10 Da Decadência  A análise da aplicação do prazo decadencial depende da qualificação ou não da  operação como simulada, razão pela qual esta análise será postergada neste voto.    Validade da Prova Apresentada  Alega a Recorrente que foram rejeitadas as provas documentais apresentada em  razão da impugnação por estarem em idioma espanhol determinando a autoridade fiscal que para  haver valor de prova teriam que vir acompanhados de tradução juramentada.   De fato, cumpre lembrar à Recorrente que o idioma nacional é o português e que  documentos para terem efeitos legais válidos devem estar descritos na língua portuguesa. Estas são  as disposições expressas pelo artigo 13 da Constituição Federal de 1988 e pelo artigo 224 da Lei  10.406/2002 (Código Civil Brasileiro).    Constituição Federal de 1988:   “Art.  13.  A  língua  portuguesa  é  o  idioma  oficial  da República  Federativa do Brasil.”    Lei 10.406/02 (Código Civil):  “Art. 224. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão  traduzidos para o português para ter efeitos legais no País.”  Portanto descabe a alegação da Recorrente, pois deixou de cumprir determinação  legal fundamental para fosse aceitas as suas provas documentais.  Mesmo assim, cumpre ressaltar que no Acórdão 08­16328 da 3ª Turma da DRJ  de  Fortaleza,  a  Turma  Julgadora  menciona  ter  aceitado  a  juntada  posterior  de  documentos,  conforme lê­se nas folhas 1010:  “Todavia,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  tomo  conhecimento  também  dos  aludidos  documentos  e  argumentações trazidas as fls. 858/966.”    Pelo exposto, não deve prosperar este argumento da Recorrente.    Arbitramento das Receitas  A prova organizada  pela Fiscalização, obtida no  âmbito dos procedimentos de  busca e apreensão, é robusta e demonstra, de forma inequívoca, a operação perpetrada pelos reais  controladores da Recorrente.  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10380.016561/2008­12  Acórdão n.º 1802­00.999  S1­TE02  Fl. 1.108          11 A  Recorrente  não  refutou  as  provas  e  limitou­se  a  apresentar  alegações  não  fundadas  documentalmente  sobre  a  temporariedade  (fls.  1042  e  seguintes)  da  posse  dos  documentos. Como se verifica no Relatório do “Escritório de Pesquisa e Investigação na 3ª Região  Fiscal” (fls. 866/902), as operações em questão foram investigadas pela Receita Federal do Brasil  (“RFB’)  sob  suspeita  de  fazer  parte  de  um  duradouro  esquema  de  lavagem  e  internalização  de  dinheiro ilegalmente remetido ao exterior, cuja suspeita  foi  levantada pelo próprio Banco Central  do Brasil (“BACEN”).   De  se  ressaltar,  também, que  a  apuração  dos  fatos  e  coleta  de documentos  foi  levada  a  cabo  conjuntamente  pela  Polícia  Federal  e  RFB,  em  procedimentos  ordenados  por  Autoridade Judicial,  no bojo da denominada “Operação Monte Éden”,  amplamente divulgada na  imprensa.   Através  do TVF e dos  documentos  obtidos no  procedimento  de Fiscalização é  possível  verificar,  com precisão,  as operações  efetivadas  pelo Grupo Freitas,  do  qual  faz parte a  Recorrente, de maneira que passo a descrever.  Há  a  caracterização  da  interposição  da  empresa  TICEMILL  S/A  para  a  manipulação  de  recursos  existentes  no  exterior  com  a  finalidade  de  serem  internados  no  país,  a  título de integralização de capital nas empresas do grupo.  A Recorrente, ainda, valeu­se dos mesmos meios para a criação e manipulação  tanto  da  TICEMILL  DO  BRASIL  LTDA.  quanto  da  VENOPELL  FOMENTO  COMERCIAL  LTDA.  Por meio  do  procedimento  de Busca  e Apreensão,  anteriormente mencionado,  foram  encontrados  os  Títulos  Representativos  das  Ações  ao  Portador  das  empresas  uruguaias  TICEMILL S/A e VENOPELL S/A, bem como os Certificados de Custódia das referidas Ações ao  Portador com titulação atribuída aos membros da família do grupo.  Desta  maneira,  não  restou  dúvidas  da  vinculação  existente  entre  as  empresas  uruguaias  e  a  Recorrente,  esta  conclusão  também  pode  ser  observada mediante  trecho  do  TVF,  abaixo transcrito:  “III.8 Sem nenhuma dúvida, as provas coletadas demonstram a  indiscutível vinculação do Grupo Empresarial capitaneado pelo  senhor  José  Marcelo  Matos  de  Freitas  também  com  todos  os  fatos de abertura, da manipulação (interposição de pessoas) e de  livre  disposição  da  empresa  uruguaia  TICEMILL  S/A,  sendo  que a abertura no Brasil da empresa TICEMILL DO BRASIL  LTDA encaixa como um mero instrumento de implementação de  planejamento tributário de natureza de evasão fiscal. O processo  de incorporação de capital da Ticemill S/A na Ticemill do Brasil  LTDA – objeto mesmo deste questionamento e desta análise – se  enquadra  tal  e  qual  nas  mesmas  circunstâncias  em  que  se  observou  o  caso  da  incorporação  de  capital  que  a  “Venopell  S/A”  teria  feito  na  empresa  do  mesmo  Grupo  do  Sr.  Marcelo  Freitas (a Scala Factoring), conforme análise exaustiva feita no  item “II” deste Termo.      Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10380.016561/2008­12  Acórdão n.º 1802­00.999  S1­TE02  Fl. 1.109          12 III.9 Ou  seja,  intuito de atribuir o  suprimento de numerário a  terceiro domiciliado no exterior, para o fim de integralização de  capital  em  empresa  já  controlada  pelo  Grupo  Empresarial  do  senhor  José Marcelo,  constituiu­se  a  Ticemill  S/A  no Uruguai.  Mas, comprovado que esta incorporação é titulada pela própria  Família que controla as Empresas do Grupo Empresarial citado,  não há como homologar­se a origem dos  recursos  tal  alegada.  Por  isso,  plenamente  cabível  o  enquadramento  do  caso  nos  ditames  do  artigo  282  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99).”  Do exposto e da análise da documentação disponibilizada nos autos deste PAF,  ficou evidentemente comprovado que os recursos utilizados para integralizar o capital da empresa  TICEMILL DO BRASIL LTDA., advindos empresa uruguaia TICEMILL S.A., interposta pessoa,  já  era  de  propriedade  de  pessoas  vinculadas  ao  Grupo  Empresarial  Marcelo  Freitas.  Isto  se  confirma,  pois,  diversos  “Títulos  Representativos  das  Ações  ao  Portador  da  empresa  uruguaia  TICEMILL  SOCIEDAD  ANONIMA”  foram  encontrados  em  poder  das  empresas  do  Grupo  Marcelo Freitas.   Não  há,  portanto,  dúvidas  de  que  os  elementos  trazidos  ao  PAF  produzem  indícios inequívocos de operação perpetrada no mesmo grupo econômicos e a Recorrente instada a  fazer prova da origem dos recursos, por sua vez, não comprovou nem a independência das partes,  muito menos a origem dos recursos. Desta forma, correta a imputação do Fisco.  Assim, as autoridades fiscais aplicaram corretamente a presunção de receitas nos  termos do artigo 282 do Regulamento do Imposto de Renda, in verbis:  “Art.  282.  Provada  a  omissão  de  receita,  por  indícios  na  escrituração  do  contribuinte  ou  qualquer  outro  elemento  de  prova,  a  autoridade  tributária  poderá  arbitrá­la  com  base  no  valor  dos  recursos  de  caixa  fornecidos  à  empresa  por  administradores,  sócios  da  sociedade  não  anônima,  titular  da  empresa  individual,  ou  pelo  acionista  controlador  da  companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos  não  forem  comprovadamente  demonstradas  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art.  12,  § 3º,  e Decreto­Lei  nº  1.648,  de 18  de  dezembro de 1978, art. 1º, inciso II).”    Tal entendimento há muito, já foi corroborado pela jurisprudência. Vejamos:  “IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. AUMENTO DE CAPITAL  NÃO  COMPROVADO.  Se  o  sujeito  passivo  não  comprova  a  origem  e  a  efetiva  entrega  do  numerário  correspondente  a  integralização do  aumento  de Capital  Social  cabe  a presunção  de  omissão  de  receita.,  A  escrituração  contábil  de  contrato  de  assunção de dívida de uma interligada para com outra empresa  do mesmo grupo, sem identificação da natureza da operação que  deu origem a dívida não justifica nem a origem e nem a efetiva  entrega do numerário  IRPJ.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PASSIVO  FICTÍCIO  OU  NÃO COMPROVADO. A manutenção no passivo de obrigações  não  comprovadas  comporta  presunção  de  omissão  de  receitas.  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10380.016561/2008­12  Acórdão n.º 1802­00.999  S1­TE02  Fl. 1.110          13 Entretanto,  se  comprovado  que  as  obrigações  escrituradas  no  passivo exigível tem origem em dívidas de coligadas/interligadas  que  o  sujeito  passivo  assumiu,  mediante  contrato  escrito,  está  justificada a origem da dívida escriturada.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE ­ PIS/DEDUÇÃO ­ PIS/REPIQUE ­ FINSOCIAL ­  Dada  à  relação  de  causa  e  efeito  que  vincula  um  ao  outro,  a  decisão  proferida  no  lançamento  principal  é  aplicável  aos  demais lançamentos reflexivos.  Preliminar  rejeitada  e  recurso  provido  em  parte.”  (Acórdão  101­93.483, 1ª Câmara, Sessão de 19/06/2001)    Simulação  A constatação e  a qualificação  da  simulação  neste PAF decorrem da  coleta de  provas indiretas as quais demonstram a existência das mesmas pessoas físicas na órbita das mesmas  pessoas  jurídicas  (domiciliadas  no  Brasil  e  no  exterior),  protegidas  sob  o  manto  de  ações  ao  portador,  atrizes de negócios  jurídicos que visaram a ocultação de elementos definidores do  fato  gerador de obrigação tributária.  Conforme especifica o art. 212 do Código Civil, a presunção é um meio de prova  construído  a  partir  de  um  substrato  fático  formado  pela  reunião  de  indícios. Acerca  do  assunto,  leciona Moacyr Amaral Santos  (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 2° volume, 3a  ed.,  São Paulo, Ed. Saraiva, 1977, p. 436/437):  “(...)  prova  é  a  soma  dos  fatos  produtores  da  convicção,  apurados  no  processo  A  prova  indireta  é  o  resultado  de  um  processo lógico. Na base desse processo está o fato conhecido. O  fato conhecido, o indício, provoca uma atividade mental, por via  da qual poder­se­á chegar ao fato desconhecido, como causa ou  efeito  daquele.  O  resultado  positivo  dessa  operação  será  uma  presunção. (...)”    Já Maria Rita Ferragut (Evasão fiscal: o parágrafo único do artigo 116 do CTN e  os  limites  de  sua  aplicação, Revista Dialética  de Direito  Tributário  n°  67, Dialética,  São  Paulo,  2001, p. 119/120) enfatiza:  “As  presunções  assumem  vital  importância  quando  se  trata  de  produzir  provas  indiretas  acerca  de  atos  praticados  mediante  dolo,  fraude,  simulação,  dissimulação  e  má­fé  em  geral,  tendo  em vista que, nessas circunstâncias, o sujeito pratica o ilícito de  forma a dificultar em demasia a produção de provas diretas. Os  indícios,  por  essa  razão,  convertem­se  em  elementos  fundamentais  para  a  identificação  de  fatos  propositadamente  ocultados  para  se  evitar  a  incidência  normativa.”  (Grifos  no  original).  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10380.016561/2008­12  Acórdão n.º 1802­00.999  S1­TE02  Fl. 1.111          14 Saliento, ainda, a definição contida no Código Civil a respeito do que configura  negócio jurídico simulado, nos termos do art. 167 da Lei nº 10.406, de 2002, abaixo transcrito:  “Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.  § 2º Ressalvam­se os direitos de terceiros de boa­fé em face dos  contraentes do negócio jurídico simulado.” (grifei)  Incontestável, pois a ocorrência de acréscimo patrimonial oriundo de recursos já  internados na empresa sob a natureza jurídica de empréstimo, cujo direito creditório foi obtido de  terceiro por  empresa  ligada no  exterior,  a qual  teve  a  sua  composição  societária desvendada  em  operação  levada  a  cabo  pela  Polícia  Federal  mediante  procedimento  de  busca  e  apreensão  em  estabelecimento da contribuinte.  Ressalte­se que a prova  indireta obtida desvendou uma  intrincada e  engenhosa  estratégia  composta  de  reestruturações  societárias  e  negócios  jurídicos  entre  pessoas  jurídicas,  inclusive de origem estrangeiras protegidas por sigilo societário mediante titularidade ao portador.  Reestruturações  e  negócios  os  quais  foram  engendrados  com  vontade  aparente, mas  que,  no  seu  âmago, visaram encobrir o acréscimo patrimonial oriundo de recursos de origem não comprovada  cujo  fator  gerador  tentou­se  encobrir  com  a  transferência  de  direitos  entre  pessoas  jurídicas  “aparentemente”  distintas  em  função  do  uso  de  ações  ao  portador  e  com  a  declaração  não  verdadeira de negócios jurídicos (empréstimo), existente apenas formalmente com o objetivo único  de evasão da incidência tributária. Comportamento descrito no acima citado artigo 261 do Código  Civil,  de  modo  a  configurar  inequívoca  simulação  com  efeitos  práticos  na  contagem  do  prazo  decadencial e no agravamento da penalidade.     Da Decadência   Quanto  à  alegação  de  decadência  posta  pela  Recorrente,  penso  que  a  argumentação não deve subsistir.   Ao  contrário  do  que  alega  a  Recorrente,  a  atividade  questionada  pela  Fiscalização não foi a contratação do empréstimo que ocorreu anteriormente a 2003. Esta atividade  apenas consistiria o marco inicial da decadência caso aqui estivesse em discussão a dedutibilidade  dos juros pagos pela SCALA.   Contudo, o que aqui  se discute  é a preexistência de valores não declarados no  exterior,  de  propriedade  das  pessoas  relacionadas  às  atividades  da  Recorrente,  utilizadas  para  suportar  a  integralização  de  capital  realizada  pela  TICEMILL  S/A.,  localizada  no  Uruguai,  na  Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10380.016561/2008­12  Acórdão n.º 1802­00.999  S1­TE02  Fl. 1.112          15 TICEMILL DO BRASIL LTDA  ,  fatos  que  ocorreram  no ano­calendário  de  2003  e  deflagaram  inequívoco acréscimo patrimonial.   O parágrafo 4º do artigo 150 do CTN determina a regra de decadência para os  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, in verbis:  “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Contudo, conforme entendimento firmado pelo STJ acerca do termo inicial para  contagem  do  prazo  de  decadência,  nos  casos  de  comprovada  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação será aplicada a regra geral definida pelo inciso I do artigo 173, qual seja, a extinção do  crédito  tributário  contada  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado. Vejamos:   “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”   A  alegação  da  Recorrente  de  que  o  dies  a  quo  seria  a  data  de  ingresso  dos  recursos como empréstimo (obrigação) talvez fosse procedente se a acusação fosse a manutenção  de  passivo  não  comprovado,  entretanto,  no  caso  em  análise  o  fato  deflagrador  da  incidência  tributária  foi  a  utilização  da  disponibilidade  dos  recursos  (até  então  vinculados  à  obrigação  –  empréstimo)  em  aumento  de  capital,  ou  seja,  incremento  inequívoco  do  Patrimônio  Líquido  da  Recorrente.  Observa­se que a comprovação do dolo, fraude ou simulação é fundamental para  determinar a aplicação da regra geral do inciso I do artigo 173.  Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10380.016561/2008­12  Acórdão n.º 1802­00.999  S1­TE02  Fl. 1.113          16 Tendo  em  vista  a  comprovação  da  simulação,  o  prazo  para  a  contagem  da  decadência rege­se pelo artigo 173, inciso I, do CTN. Assim, a contagem começa em 1º de janeiro  de 2004 e, portanto, não há que se falar em decadência.  Sendo assim é pertinente a aplicação ao presente processo da caracterização de  crimes de sonegação e do cabimento da multa qualificada a ser aplicada à Recorrente.    Multa Qualificada  Por fim, quanto à multa qualificada, também entendo que deve ser mantida, em  virtude da simulação praticada pelo Grupo da Recorrente.  Os atos praticados pela Recorrente foram simulados, devidamente comprovados  pelos  conteúdos  encontrados  pela  Polícia  Federal  que  demonstraram  de  forma  clara  a  vontade  efetiva de a Recorrente atribuir o suprimento de numerário a terceiro domiciliado no exterior, para  o fim de integralização de capital em empresa já controlada pelo Grupo Empresarial do senhor José  Marcelo, ou seja, temos que houve execução apenas formal dos negócios jurídicos.  As  transações  simuladas  foram  um  modo  de  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária principal, de modo a incorrer a Recorrente em fraude, nos exatos  termos do artigo 44, inciso II, da Lei 9.430, de 1996, combinado com o artigo 72, da Lei 4.502, de  1964, pois, tanto a aparência de legalidade, quanto a intenção de se utilizar da norma jurídica com  finalidade  diversa  da  qual  fora  concebida  são  características  dos  atos  simulados  e  fraudulentos,  situações amplamente comprovados no presente processo.  Com efeito, em face dos fatos observados que tomados em conjunto, permitem  concluir pelo intuito de simulação nas atividades da Recorrente, mantenho o agravamento da multa  de ofício, de 75% para 150%, conforme previsão do artigo 44, inciso II, da Lei 9.430, de 1996.    Nesse sentido, vejamos o percuciente precedente abaixo:  “(...)  SIMULAÇÃO  ­  CONJUNTO  PROBATÓRIO  ­  Se  o  conjunto  probatório  evidencia  que  os  atos  formais  praticados  (reorganização  societária)  divergiam  da  real  intenção  subjacente  (compra  e  venda),  caracteriza­se  a  simulação,  cujo  elemento principal não é a ocultação do objetivo real, mas sim a  existência  de  objetivo  diverso  daquele  configurado  pelos  atos  praticados, seja ele claro ou oculto.   (...)  OMISSÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  ­  SIMULAÇÃO  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  Constatada  a  prática  de  simulação,  perpetrada mediante a articulação de operações com o intuito de  evitar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda,  é  cabível  a  exigência  do  tributo,  acrescido  de  multa  qualificada  (art. 44, inciso II, da Lei nº. 9.430, de 1996).   Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10380.016561/2008­12  Acórdão n.º 1802­00.999  S1­TE02  Fl. 1.114          17 DECADÊNCIA ­ GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE  BENS E DIREITOS ­ LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ­  EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­ A regra de  incidência de  cada  tributo  é  que  define  a  sistemática  de  seu  lançamento.  Os  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos  de  qualquer  natureza estão sujeitos ao pagamento do imposto de renda, cuja  apuração  deve  ser  realizada  na  ocorrência  da  alienação  e  o  recolhimento  no  mês  subseqüente,  razão  pela  qual  tem  característica  de  tributo  cuja  legislação  atribui  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame de  autoridade  administrativa  e  amolda­se  à  sistemática  de  lançamento denominado por homologação, onde a contagem do  prazo decadencial encontra respaldo no § 4º do artigo 150, do  Código  Tributário  Nacional.  Entretanto,  caracterizado  o  evidente intuito de fraude, o termo inicial do prazo decadencial  para a constituição do crédito tributário passa a ser o primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado (173, inciso I, do CTN).  (...)   Preliminares  rejeitadas.  Recurso  negado.”  (Acórdão  104­ 21.675, 4ª Câmara, DOU 06.09.2007, g.n.)    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  REJEITAR  as  preliminares,  e,  no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho                                 Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA

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Numero do processo: 10768.028510/99-18
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES - As atividades de assistência técnica de aparelhos telefônicos e outros eletrônicos não podem ser caracterizadas como atividades regulamentadas, para fins de habilitação profissional. Uma atividade não pode ser livremente equiparada àquela de engenheiro.
Numero da decisão: 9101-001.087
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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DIGITEC TECNOLOGIA ELETRÔNICA LTDA.    EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  ­  As  atividades  de  assistência  técnica  de  aparelhos telefônicos e outros eletrônicos não podem ser caracterizadas como  atividades  regulamentadas,  para  fins  de  habilitação  profissional.  Uma  atividade não pode ser livremente equiparada àquela de engenheiro.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 11ªª  TTUURRMMAA  DDAA  CCÂÂMMAARRAA  SSUUPPEERRIIOORR  DDEE  RREECCUURRSSOOSS   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Valmir  Sandri,  Alberto Pinto Souza Júnior, Viviane Vidal Wagner, Karem Jureidini Dias, João Carlos de Lima  Júnior,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho  e  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz.  Ausente  justificadamente a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10768.028510/99­18  Acórdão n.º 9101­01.087  CSRF‐T1  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (fls. 132/138),  contra  o  Acórdão  nº.  303­34.373  (fls.  121/126),  proferido  pela  então  Terceira  Câmara  do  Terceiro Conselho de Contribuintes.  O  processo  se  refere  a  pedido  de  inclusão  retroativa  ao  SIMPLES  (fl.  83)  pelo contribuinte DIGITEC TECNOLOGIA ELETRÔNICA LTDA. Após indeferimento deste  pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 86/87.   Em  sua manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  alegou,  em  síntese,  que:  (i)  a  palavra  ELETRÔNICA,  constante  da  denominação  social  e  objeto  da  sociedade  conforme alteração contratual datada de 1992,  referida no Resultado da Análise do processo  como  ATIVIDADE  ECONÔMICA  IMPEDITIVA,  por  si  só  não  define  o  exercício  profissional  com  habilitação  legalmente  exigida,  visto  que,  enquadram­se  hoje  como  eletrônicos  diversos  produtos  tais  como:  brinquedos,  relógios,  eletrodomésticos,  telefones,  entre outros; (ii) a atividade exercida pelo contribuinte, desde 1995, é, de fato, o Comércio e  Manutenção de Aparelhos Telefônicos e de Informática, que, conforme consulta ao CREA RJ,  não  exige habilitação profissional  específica,  entendendo­se  como manutenção,  as  ações que  evitam ou retardam defeitos; (ii) Empresas que exercem a atividade de revenda e manutenção  autorizada  por  fabricantes  de  aparelhos  de  telefonia,  tiveram  a  opção  pelo  SIMPLES  confirmada  pela  Receita  Federal;  (iv)  desde  28/01/1998,  conforme  TERMO  DE  OPÇÃO  pratica o recolhimento de tributos conforme tal opção, de modo que a negativa, comunicada em  20/08/200  (6  anos  e  6  meses  após  o  requerimento),  causaria,  se  mantida,  irreparáveis  e  injustificáveis danos financeiros à empresa, sobretudo, considerando­se que os dados como a  Razão  Social  e  a  atividade  da  empresa  já  eram  do  conhecimento  da  Receita  Federal,  pois  constam do contrato social que desde então não foi modificado.  Foi  proferido  acórdão  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  (fls.  89/95)  sob  o  nº.  6.013,  de  28.10.2004,  com  a  seguinte  ementa, in verbis:  “Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  Simples  Exercício:  1999  Ementa:  INCLUSÃO  RETROATIVA.  ATIVIDADE  DE  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA  DE  APARELHOS  TELEFÔNICOS  E  ELETRÔNICOS.  A  prestação  de  serviços  de  assistência  técnica  de  aparelhos  telefônicos  e  eletrônicos,  por  caracterizar  serviço  de  engenheiro  e  de  profissões que dependem de habilitação profissional Legalmente  exigida,  impede  a  pessoa  jurídica  de  optar  pelo  SIMPLES.  Solicitação Indeferida”  A  ciência  do  Acórdão  nº.  6.013  se  deu  em  13.01.2005  (fls.  96/97).  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  10.02.2005  (fls.  97/101),  ao  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda. Em síntese,  o  contribuinte  alegou, preliminarmente,  que a autoridade fiscal “deixou de observar as normas legais e decisões diversas do STJ E STF  quanto à NÃO RETROATIVIDADE E EM ESPECIAL as Leis, em face do caráter prospectivo  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10768.028510/99­18  Acórdão n.º 9101­01.087  CSRF‐T1  Fl. 3          3 de  que  se  revestem,  devem,  ORDINARIAMENE,  dispor  para  o  futuro.  O  sistema  jurídico  constitucional Brasileiro, contudo, NÃO assentou, como questionado e absoluto, incondicional  e  irrevogável.  o  PRINCIPIO  DA  IRRETROAVIDADE”;  além  disso  demonstrou  que  não  é  necessário  manter  nos  quadros  de  funcionários  do  contribuinte  qualquer  engenheiro  ou  profissional  de  nível  superior  para  execução  dos  trabalhos  pois  se  o  fosse  o  próprio  CREA  exigiria.  No  mérito,  alegou  que:  (i)  “A  PESSOA  JURÍDICA  QUE  EXPLORA  ATIVIDADES  DE  MONTAGEN  E  MANUTENCAO  DE  EQUIPAMENTOS  DE  INFORMÁTICA  E  PERIFERICOS  EM  GERAL  ESTÁ  IMPEDIDA  DE  OPTAR  PELO  SIMPLES,  TENDO  EM  VISTA  SEREM  ATIVIDADES  ATINENTES  A  PROFISSAO  DE  ENGENHEIRO OU A ESSA ASSEMELHADOS . CABE RESALTAR QUE A ATIVIDADE DE  COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE  INFORMÁT1CA, ASSIM COMO EQUIPAMENTOS  ELETRONICOS EM GERAL, NÃO E VEDADA A INCLUSAO NO SIMPLES”.  Sobreveio Acórdão nº. 303­34.373 da Terceira Câmara do Terceiro Conselho  de Contribuintes, com a seguinte ementa, in verbis:  “SIMPLES.  SERVIÇOS  DE  INSTALAÇÃO,  MANUTENÇÃO  E  REPARAÇÃO  DE  MÁQUINAS  DE  ESCRITÓRIO  E  DE  INFORMÁTICA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. O art. 42 da Lei ri°  10.964,  de  2004  interpretou  o  inciso  XIII  do  art.  9º  da  Lei  nº.  9.317,  de  1998,  esclarecendo  que  pessoas  jurídicas  que  se  dediquem  às  atividades  técnicas  enumeradas  em  seus  inciso  J  estão autorizadas a optar pelo SIMPLES”  Contra esse acórdão, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, alegando  que  a  atividade  exercida  pela  recorrida  ("assistência  técnica  de  aparelhos  telefônicos  e  eletrônicos") é de competência do engenheiro legalmente habilitado, e que, por isso, não pode a  empresa optar pela inclusão no SIMPLES. Além disso, alegou que de acordo com a Resolução  n.°  218/73,  não  importa  se  o  serviço  vem  a  ser  prestado  efetivamente  por  engenheiro  ou  profissional legalmente habilitado, mas sim o fato de que a atividade exercida pela empresa em  questão exija a prestação dos serviços profissionais de engenheiro ou técnico habilitado.  O Despacho  de  fls.  148  determinou  o  seguimento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10768.028510/99­18  Acórdão n.º 9101­01.087  CSRF‐T1  Fl. 4          4 Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora.  O Recurso Especial é de divergência. O acórdão paradigma possui a seguinte  ementa:  SIMPLES.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  TELEFONIA.  VEDAÇÃO.  Os  serviços  de  instalação  e  manutenção  de  equipamentos  de  telefonia e  telecomunicações,  inerentes a profissões que exigem  habilitação  profissional  legalmente  exigida,  vedam  a  pessoa  jurídica que o presta de optar pelo Simples.  Recurso Voluntário Improvido. (Acórdão nº 301­31.831, relatora  Conselheira Atalina Rodrigues Alves)  De se conhecer do Recurso Especial para análise da norma aplicável ao caso  concreto.  Pois  bem,  a  questão  cinge­se  em  saber  se  a  atividade  do  contribuinte  é  considerada atividade vedada para a opção do SIMPLES.   Nesse  sentido,  de  um  lado,  argumenta  o  contribuinte  que  a  atividade  exercida, qual seja: reparação e manutenção de aparelhos telefônicos, não exige profissional de  engenharia.  Desse  modo,  entende  o  contribuinte  que  sua  atividade  não  se  enquadra  nas  atividades  descritas  no  artigo  9º,  inciso XIII,  da Lei  nº.  9.317/96,  o  qual  veda  a  opção  pelo  SIMPLES no caso de profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente  exigida (regulamentação). Nesse sentido, reproduzo a norma acima citada:  “Artigo 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:   (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (...)”   Por  outro  lado,  a  Fazenda  Nacional  argumenta  que  a  atividade  do  contribuinte  é  atividade  exclusiva  de  engenharia  e,  por  esse  motivo,  não  deve  prosperar  o  entendimento de que o contribuinte se enquadre nas pessoas jurídicas que podem fazer a opção  pelo SIMPLES.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10768.028510/99­18  Acórdão n.º 9101­01.087  CSRF‐T1  Fl. 5          5 Vejamos  que  a  própria  DRJ  assume  que  à  vista  do  objeto  social  da  ora  Recorrida  fica  evidente  que  não  são  realizados  qualquer  serviço  de  engenheiro  ou  atividade  assemelhada, previsto no artigo 9º, XIII da Lei nº 9.317/96 (fls. 16). Mas prossegue afirmando  que não podem optar pelo SIMPLES as pessoas  jurídicas que exercem atividades que exijam  serviço profissional regulamentado.   Em  primeiro  lugar  este  Tribunal  não  está  vinculado  a  Ato  Declaratório,  podendo, desde logo, limitar­se ao quanto afirmado desde o julgamento inicial, no sentido de  que  o  contribuinte  não  realiza  serviço  de  engenharia  ou  assemelhado.  Em  segundo  lugar,  entendo que o serviço prestado pelo contribuinte não se equipara ao exercício de atividade de  engenheiro.   Cumpre esclarecer que a atividade constante do contrato social (fls. 04 e ss.),  bem como do CNPJ (fls. 07) da Recorrida é a de “comércio e assistência técnica de aparelhos  telefônicos e eletrônicos”, o que não se equipara à atividade de engenheiro.   Nesse mesmo sentido é o voto condutor do Acórdão CSRF/403­06.233, que  trata de objeto semelhante:  “Entendo  que  a  atividade,  embora  possa  vir  a  utilizar  alguns  conceitos próprios da Engenharia, não é atividade privativa de  engenheiro, nem tampouco exige sua presença para o respectivo  desenvolvimento. Tanto assim o é, que no próprio contrato social  consta  (fl.  12/13)  que  o  administrador  da  sociedade,  composta  apenas  por  duas  pessoas,  identifica­se  sob  o  termo  genérico  "empresário",  demonstrando  que  não  possui  formação  própria  de engenheiro.  Logo, diante da ausência de indícios que denotem a necessidade  de supervisão ou mesmo a atuação direta de um engenheiro para  a execução da atividade, parece a melhor conclusão lembrarmos  que  o  tratamento  tributário  simplificado,  materializado,  dentre  outros  diplomas,  pela  Lei n°  9.317/96,  tem uma  ratio  protetiva  das  pequenas  e  micro  empresas,  decorrente  do  mandamento  constitucional inserto no artigo 179, da Carta Magna.   Logo,  a  exclusão  da  Interessada  demandaria  adequação  razoável ao texto da lei o que não se nota nesse caso. Vale dizer,  dessa  forma,  que  o  emprego  inadequado  da  analogia  nessa  circunstância poderia representar, em última análise, a criação  de  nova  hipótese  de  restrição  a  direito,  especialmente  inadmissível  na  seara  tributária,  fortemente  vinculada  ao  Princípio da Legalidade”.   De  mais  a  mais,  a  jurisprudência  administrativa,  inclusive  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, na antiga competência, já firmou entendimento no sentido de que  não é cabível à fiscalização equiparar livremente uma atividade à atividade de engenharia, sem  que tal equiparação esteja devidamente fundamentada. Nesse sentido os acórdãos:  “Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições  das  Microempresas  e  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte – SIMPLES ­ Tratando­se de empresa que exerça  mais de uma atividade, cabe ao fisco a comprovação de que uma  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10768.028510/99­18  Acórdão n.º 9101­01.087  CSRF‐T1  Fl. 6          6 delas se enquadra nas vedações previstas no inciso XIII do art.  9°  da  Lei  n.  9.317/96.  Não  havendo  comprovação  de  que  o  contribuinte  exercia  atividade  de  engenheiro  ou assemelhado,  deve  ser  mantida  a  decisão  proferida  pela  Terceira  Câmara,  cancelando­se  o  Ato  Declaratório  de  Exclusão.   Recurso  Especial  do  Procurador  Negado.”    (Acórdão  CSRF/403­06.183, sessão de 30/10/2008)  “ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ATIVIDADE  VEDADA.  NÃO  ENQUADRAMENTO.  A  atividade  de  prestação  de  serviço  de  reparação  e  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  industriais  não  pode  ser  livremente  equiparada  àquela  de  engenheiro,  para  fim  de  exclusão  do  SIMPLES.    Recurso  Especial  Negado”.    (Acórdão  CSRF/403­06.233,  sessão  de  08/12/2008)  Por  fim,  de  se  aplicar  ao  caso  a  Súmula  CARF  nº  57:  “A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais,  não  se  equiparam  a  serviços  profissionais  prestados  por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.”.  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias – Relatora.                               Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS

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Numero do processo: 18050.003885/2008-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS A contratação de segurados empregados e trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1998 NFLD APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTO NOVOS EM RECURSO NÃO APRECIAÇÃO Nos termos do § 6.º do art. 9.º da Portaria MPS/GM n.º 520/2004 c/c art. 17 do Decreto n.º 70.235/1972, a abrangência da lide é determinada pelas alegações constantes na impugnação, não devendo ser consideradas no recurso as matérias que não tenham sido aventadas na peça de defesa. NFLD SEGURADOS EMPREGADOS AUTÕNOMOS AUSÊNCIA DE RELATÓRIOS CERCEAMENTO DE DEFESA FALTA DE DEFINIÇÃO DOS FATOS GERADORES. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente não só no relatório de lançamentos, no DAD, bem como no relatório fiscal. TRABALHO DO AUDITOR ATIVIDADE VINCULADA Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.096
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 285          1 284  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.003885/2008­34  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.096  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2011  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES  Recorrente  ARMARINHO PAES ANDRADE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1998  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  INCLUÍDOS  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO  ­  CONTRATAÇÃO  DE  TRABALHADORES AUTÔNOMOS ­ CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS   A  contratação  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  autônomos,  contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que  atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1998  NFLD ­ APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTO NOVOS EM RECURSO ­  NÃO APRECIAÇÃO  Nos termos do § 6.º do art. 9.º da Portaria MPS/GM n.º 520/2004 c/c art. 17  do  Decreto  n.º  70.235/1972,  a  abrangência  da  lide  é  determinada  pelas  alegações  constantes  na  impugnação,  não  devendo  ser  consideradas  no  recurso as matérias que não tenham sido aventadas na peça de defesa.  NFLD ­ SEGURADOS EMPREGADOS ­ AUTÕNOMOS ­ AUSÊNCIA DE  RELATÓRIOS  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  FALTA  DE  DEFINIÇÃO DOS FATOS GERADORES.  Houve  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  possibilitando  o  pleno conhecimento pela  recorrente não  só no  relatório de  lançamentos,  no  DAD, bem como no relatório fiscal.  TRABALHO DO AUDITOR ­ ATIVIDADE VINCULADA  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de  imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa     Fl. 305DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  as preliminares de nulidade suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 306DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18050.003885/2008­34  Acórdão n.º 2401­02.096  S2­C4T1  Fl. 286          3   Relatório  A presente NFLD, lavrado sob o n. 35.079.169­4, em desfavor da recorrente,  tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a  cargo  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais do  trabalho e a destinada a terceiros, no período de 09/1989 a 12/1998, inclusive 13. salário.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  62  a  64,  os  fatos  geradores  das  contribuições  apuradas  ocorreram  com  o  pagamento  da  remuneração  aos  empregados  aos  administradores e autônomos, de acordo com o relatório de fatos geradores.   Os documentos examinados foram os seguintes: folhas de pagamento, recibos  de férias, termos de rescisão de contrato de trabalho, Livros Diários de n.° 01 a 07 ( período de  01/1989  a  12/1998),  fichas  de  registro  de  empregados  ,  fichas  de  salário  família,  guias  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  ­  GRPS,  guias  de  previdência  social  –  GPS  GUIAS DE RECOLHIMENTO DE FGTS E INFORMAÇOES À PREVIDÊNCIA SOCIAL ­  GFIP , contrato social e documentos auxiliares.  Importante, destacar que a lavratura do AI deu­se em 31/03/2000, tendo sido  publicado  edital  em  12/10/2000,  fl.  70,  considerando  que  a  empresa  notificada  não  foi  encontrada.  Em 23/01/2001, a empresa veio ao processo pedindo cópia da NFLD, por ter  sido surpreendida com a cobrança do débito, sem nunca ter sido cientificada do mesmo, fl. 98.  Foi emitido parecer da Procurador do INSS no sentido de que o procedimento  realmente  carece  de  reparo,  uma  vez  que  não  restou  comprovada  a  regular  cientificação  do  recorrente, destacando que o endereço para cobrança após inscrição em dívida é o mesmo dos  cadastros de envio, fl. 104 a 105.  Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  108 a 109, onde alegou em síntese.  Ao  receber os Avisos de Cobrança  acima  indicados o REQUERENTE  foi  surpreendido  com  tal  cobrança,  pois  não  fora  notificado  anteriormente  dos  débitos  ali  constantes como de direito. A cobrança de débito previdenciário ali apontado de uma maneira  global, não específica a categoria a que se refere, se de empregado ou de empregador, e nem  indica em que exercícios ocorreu o fato gerador do débito.  No Relatório Sintético Geral apresentado pelo setor responsável desse Órgão,  onde foi feito um quadro comparativo, mês a mês, entre o valor a pagar e o efetivamente pago,  observa­se que o REQUERENTE efetuou pagamentos sempre a maior do que realmente devia  na  realidade,  obtendo  a  seu  favor um  credito  de R$233.710.58  (duzentos  e  trinta  e  três mil,  setecentos e dez reais e cinqüenta e oito centavos) como provam os documentos de n2 05 e 06  anexos.  Fl. 307DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Os DARP's  juntos comprovam o pagamento pelo recolhimento referentes a  contribuição  previdenciárias  de  empregados  e  empregador  gerando o  crédito  acima  indicado  (docs. 07 a 40).  Inclusive,  durante  o  período  em  que  o  REQUERIDO  estava  sendo  fiscalizado,  exercícios  de  1997,  1998  e  1999,  foram  efetuados  todos  os  pagamentos,  não  existindo  nenhum débito  referente  ao  recolhimento  dos  empregados  segurados,  conforme  os  comprovantes  anexos  (docs.  41  a  50).  Assim,  não  há  como  considerar  o  REQUERENTE  devedor de recolhimentos previdenciário naqueles períodos.  Foi emitida informação fiscal pela supervisora de equipe fiscal nos seguintes  termos:  Sugiro  retorno  dos  autos  à  Divisão  de  Arrecadação  para  conhecimento  e  pronunciamento  em  razão  dos  fatos  abaixo  narrados.  Em que pese o entendimento da nossa Procuradoria, cumpre­nos  esclarecer  alguns  fatos  ocorridos  quando  do  lançamento  das  citadas notificações.  A referida empresa teve sua fiscalização iniciada em 20/08/99, e  concluído o seu levantamento em 02/09/99 conforme informação  constante às fls.84 dos autos.  Ocorre que a empresa interessada solicitou ao AFPS prazo para  efetuar  o  recolhimento  das  contribuições  descontadas  dos  segurados  empregados,  prazo  este  concedido  até  novembro  de  1999, tendo em vista que concedido prazo a empresa Armarinho  Paes  Andrade  nenhum  recolhimento  foi  realizado,  o  Auditor  Fiscal  notificante  que  estava  com  outra  fiscalização  em  andamento,  deixou  para  retornar  à  mencionada  empresa  em  março  de  2000,  a  fim  de  encerrar  os  trabalhos  de  fiscalização  junto à empresa.  Apesar de ter comunicado verbalmente à coordenação de equipe  sobre  a  ausência  do  representante  legal  da  empresa  para  receber  a  notificação,  o  Fiscal  não  apôs  tal  informação  no  campo  próprio  do  documento,  e  procedeu  o  envio  dos  débitos  através  Registro  Postal  ER  796169367  entregue  em  20/04/00  pelo correio, cujo recebimento foi firmado pelo Sr. Valdomiro P.  Rocha  conforme  informa  o  Ofício  096/01  GEOPE,  de  20/03/2001,  pela  Empresa  Brasileira  de  Correios  e  Telégrafos  (cópia documento de fls.86).  Face  ao  exposto,  retorne­se  o  presente  processo  acompanhado  das  NFLD's  n°s  35.079.166­0,  35.079.168­6,  35.079.169­4  e  35.079.170­8 para o Chefe da Divisão de Arrecadação, para que  analisando os fatos considere ou não o ofício mencionado.  À  Chefe  de  Fiscalização  com  a  sugestão  de  encaminhamento  para 04­401.  Como após a abertura do prazo a empresa não se manifestou, foi considerada  como defesa tempestiva aquela oferecida através do protocolo 35013.000449/2001­12.  Fl. 308DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18050.003885/2008­34  Acórdão n.º 2401­02.096  S2­C4T1  Fl. 287          5 Face  as  informações  prestadas  pela  fiscalização,  foi  solicitado  pronunciamento  da  procuradoria,  fl.  187.,  tendo  a  mesma  emitido  despacho  nos  seguintes  termos:  Não se pode agora, depois de caracterizada revelia por falta de  resposta  ao  edital,  alegar  que  a  notificação  fora  regular.  E  a  revelia, conforme manifestação anterior, fora aplicada de forma  indevida.  Tenho,  portanto,  que  não  há  o  que  ser  reparado  no  pronunciamento da Procuradoria.  Observo,  por  outro  lado,  o  cuidado  da  Fiscalização  em  preservar  as  garantias  previstas  em  lei  aos  contribuintes.  Entretanto, não se pode declarar rével, por conta de silêncio ein  responder  edital,  contribuinte  que  posteriormente  fora  tido  por  regularmente notificado. Há contradição incontornável. Decerto,  que, se provado o recebimento da Notificação por Valdomiro P.  Rocha  em  período  hábil,  o  termo  de  revelia  não  teria  sido  lavrado  por  conta  de  revelia  editalícia,  mas  sim  pelo  silêncio,  após o recebimento da notificação. Não há alteração na situação  ora  examinada,  em  que  pese  esse  denominado  novo  elemento  aparentemente suscitar novas considerações derredor do tema.  Após despacho da procuradoria, manifestou­se a divisão de arrecadação nos  seguintes termos:  Acusamos o  recebimento do  requerimento protocolado  sob o  rf  35013.000449/20001­12.   Informamos que atendendo despacho exarado pela Procuradoria  Estadual no processo 35013.000332/2001­75, selão entregues a  essa empresa aSpia das Notificações Fiscais de Lançamento de  Mito  35079168­6;  35079170­8;  35079166­0;  35079169­4  cujos  prazos  de  defesa  serão  reabertos  contados  da  data  do  recebimento das referidas notificações.  Por esta razão, a defesa apresentada por essa empresa atraso do  requerimento  protocolado  sob  o  rf  35013.000449/2001­12  deverá ser ratificada ou apresentada nova defesa no prazo legal.  Set  considerada  ratificada  a  defesa  apresentada  através  do  protocolo  35013.000449/2001­12,  caso  essa  empresa  rão  apresente nova defesa no prazo legal.  O  processo  foi  baixado  em  diligência  em  04/12/2002,  considerando  os  argumentos da empresa de que efetuou o recolhimento e que no corpo da NFLD não consta o  relatório de Guias apropriadas, fls. 213 a 214. Senão vejamos:  Diante  do  exposto,  na  forma  determinada  pela  Portaria  Ministerial n ° 357, de 2002 ,  tendo em vista os argumentos da  defesa  quanto  às  guias  de  recolhimento  juntadas  e  s  não  contendo o processo elementos suficientes capazes de sustentar o  crédito  lançado,  sugerimos  que  o  mesmo  seja  baixado  em  diligência para pronunciamento fiscal no sentido de elucidar se  as  guias  apresentadas  pela  empresa  foram  devidamente  Fl. 309DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 deduzidas do valor devido; qual a origem do débito e,  se  for o  caso, que se proceda a exclusão dos períodos decadentes.  Em 23/01/2003, descreve a divisão de arrecadação que atendendo despacho  da  procuradoria  procede  a  entrega  das  cópias  das  NFLD  a  empresa,  fl.  218,  ratificando  o  recebimento das mesmas em 24/01/2003 e reabrindo o prazo de defesa, fl. 220.  Novamente  manifestou­se  o  serviço  de  análise  de  defesa  de  recursos  em  08/05/2003,  trazendo  todo  o  histórico  da  lavratura  da  NFLD  e  das  diversas  cientificações  promovidas,  manifestando­se  ao  fim  para  emissão  de  FORCED  excluindo  as  competências  decadentes e que fosse anexado relatório de fatos geradores., fl. 226 a 227.  Foi  emitida  informação  fiscal  em  19/04/2007,  fl.  235,  manifestando­se  o  auditor:  O serviço de Análise de Defesas e Recursos cobra o Relatório de  Fatos Geradores, porem à época em que foi emitida a NFLD em  questão, o  sistema PIAF não emitia  tal  relatório, apesar de  ter  essa previsão, o que fez com que constasse do Relatório Fiscal,  sem, contudo, ser possível a sua emissão.  2­  Estamos  anexando  os  Demonstrativos  dos  valores  das  contribuições  descontadas  dos  segurados  empregados  e  os  recolhimentos  efetuados  pela  empresa,  visando  espelhar  claramente a origem dos valores lançados.  3  I,guias  que  o  defendente  apresenta  na  sua  defesa  foram  devidamente  consideradas  no  momento  da  fiscalização  ,  4  —  Emitimos  o  FORCED  ,  excluindo  a  competência  09/1989,  10/1989,  11/1989  e  12/1989,  uma  vez  que  as  mesmas  foram  alcançadas pela decadência na data da fiscalização.  5  ­  Anexamos  planilhas  com  os  valores  das  bases  de  cálculo  contidas nas Folhas de Pagamento e das Guias de Recolhimento  apresentadas,  conforme  solicitados  pelo  Serviço  de  Análise  de  Defesas e Recursos.  O contribuinte foi cientificado do teor da diligência em 20/08/2008.  Em  04/11/2008  foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência parcial do lançamento, fls. 258 a 262.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 267 a 272. Em síntese alega o recorrente  O lançamento encontra­se fulminado pela decadência.  Conquanto  esteja  certa  do  acolhimento  da  preliminar,  por  cautela máxima,  requer seja reconhecida e declarada a nulidade do processo administrativo, em face da evidente  violação do disposto no art. 5°, LV, da C. Federal, posto que no próprio Relatório da decisão  recorrida  consta  que  na  época  da  autuação  não  era  gerado  o  relatório  analítico  para  o  contribuinte  e  por  isto  mesmo  não  lhe  foi  entregue  o  imprescindível  relatório  analítico  da  autuação contestada, sem o qual a microempresa Recorrente não teve plena ciência da acusação  fiscal.  Fl. 310DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18050.003885/2008­34  Acórdão n.º 2401­02.096  S2­C4T1  Fl. 288          7 Alternativamente, caso não seja acolhida a preliminar, requer seja reformada  a decisão, para acolher as justificativas apresentadas na DEFESA e documentos anexos, pois é  certo que os  levantamentos procedidos  pelos  ilustres  fiscais  contém equívocos  inconciliáveis  com a tipificação legal, que deve ser calcada em provas consistentes, para poder afastar a força  probante dos documentos e livros fiscais exibidos.  Com  efeito,  analisando­se  os  documentos  encartados  nos  autos  nota­se  claramente que houve  lançamento por mera presunção ou por equívocos quanto às naturezas  das contribuições (contribuições de empregados já recolhidas e de empregadores, fornecedores  de mercadorias, como se fossem autônomos) a exemplo de pagamentos realizados a título de  indenização, aviso prévio, férias + 1\3 e de outras parcelas não salariais, todas do fora campo  de  incidência  das  contribuições  legais  para  a  seguridade  social,  ensejando  a  devida  revisão  fiscal e completa improcedência dos lançamentos, como é justo e de direito.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 311DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8     Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  284.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  NULIDADE PELA FALTA DOS RELATÓRIOS ANEXOS A NFLD  Quanto  as  ditas  alegações  de  falta  de  relatório,  o  que  cerceou  o  direito  de  defesa da recorrente, entendo que razão não lhe assiste. Em primeiro lugar cumpre­nos destacar  que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  conforme  alegado  pela  recorrente.  Destaca­se  como  passos  necessários a realização do procedimento:  Ø  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar  o  cumprimento  da  legislação  previdenciária,  inclusive  solicitando  esclarecimentos  sobre  diversos  pontos  apurados  durante  o  procedimento quanto a não contabilização de valores.  Ø  autuação dentro do prazo, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes.  Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não  ter  a  autoridade  realizado  a  devida  indicação  dos  fatos  geradores,  posto  que  não  foram  entregues  relatórios,  entendo  que  razão  não  assiste  ao  recorrente.  Não  só  o  relatório  fiscal,  como também o relatório FLD – Fundamentos Legais do Débito, trazem toda a fundamentação  legal que embasou a constituição da presente NFLD. Bem assim, o Relatório Discriminativo  Analítico  do  Débito  –  DAD,  descreve  por  competência  a  base  de  cálculo  de  segurados  empregados e autônomos, razão porque a falta do relatório de Fatos geradores não prejudicou o  lançamento.   Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  ou  a  auência de contabilização do movimento  real da empresa,  face a ocorrência do  fato gerador,  cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99,  assim  dispõe  neste  sentido:  Fl. 312DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18050.003885/2008­34  Acórdão n.º 2401­02.096  S2­C4T1  Fl. 289          9 Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito  DO MÉRITO  Nos termos do § 6.º do art. 9.º da Portaria MPS/GM n.º 520/2004 c/c art. 17  do Decreto n.º 70.235/1972, a abrangência da lide é determinada pelas alegações constantes na  impugnação,  não  devendo  ser  consideradas  no  recurso  as  matérias  que  não  tenham  sido  aventadas  na  peça  de  defesa. Assim,  entendo  que  na  defesa  não  fez  o  impugnante  qualquer  questionamento  acerca  da  natureza  da  verbas  apuradas,  razão  porque  na  esfera  recursal  não  cabe sua apreciação.  Quanto  ao mérito,  destaca­se  que  as  guias  apresentadas,  conforme  descrito  pelo  auditor  foram  consideradas  durante  o  procedimento  fiscal,  para  tais  argumentos  já  afastados  pelo  decisão  de  primeira  instância,  não  trouxe  o  recorrente  qualquer  fato  novo.  Porém observa­se que ocorreram recolhimento depois de encerrado o procedimento, ou mesmo  na  data  do  encerramento,  porém  tais  recolhimento  não  poderiam  ser  incluídos  pelo  auditor.  Posto que já iniciado e encerrado o procedimento.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  As  contribuições  da  empresa  sobre  os  serviços  prestados  por  contribuintes  individuais, para o período compreendendo as competências maio de 1996 a fevereiro de 2000,  é regulada pela Lei Complementar n ° 84/1996, nestas palavras:  Art.  1º  Para  a  manutenção  da  Seguridade  Social,  ficam  instituídas as seguintes contribuições sociais:  I  ­  a  cargo  das  empresas  e  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  no  valor  de  quinze  por  cento  do  total  das  Fl. 313DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 remunerações  ou  retribuições  por  elas  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do mês,  pelos  serviços  que  lhes  prestem,  sem  vínculo  empregatício,  os  segurados  empresários,  trabalhadores  autônomos, avulsos e demais pessoas físicas;  Uma vez que a recorrente remunerou segurados, deveria a notificada efetuar  o  desconto  e  recolhimento  à Previdência Social. Não  efetuando o  recolhimento,  a  notificada  passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo.  Art.  33.  Ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  ‘b"  e "c" do parágrafo único do art.  11,  bem  como as contribuições incidentes a título de substituição; e  à Secretaria da Receita Federal – SRF compete arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "d"  e  "e"  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e  regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo  com  o  disposto nesta Lei.  Assim, o procedimento seguiu os ditames previstos na legislação, não tendo o  recorrente apresentado quaisquer  elementos  capazes de desconstituir  o  lançamento. Contudo,  entendo que da execução do julgado deve a DRFB considerar as guias recolhidas para fins de  abatimento do débito devido, caso as mesmas não tenham sido aproveitadas em outros débitos  lavrados durante o mesmo procedimento.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  as  preliminares de nulidade e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                            Fl. 314DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18050.003885/2008­34  Acórdão n.º 2401­02.096  S2­C4T1  Fl. 290          11     Fl. 315DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 17/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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