Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4746239 #
Numero do processo: 16327.000790/2001-70
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano-calendário: 1996, 1997 Ementa: DIFERENÇA IPC/BTNf. DEDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. A autorização para que a diferença de correção monetária IPC/BTNf seja deduzida na apuração do lucro real, nos termos do art. 3º, da Lei nº 8.200/91, não abrange a CSLL, conforme disposição expressa do art. 41, do Decreto nº 332/91.
Numero da decisão: 9101-000.846
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, momentaneamente, a conselheira Karen Jureidini Dias.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano-calendário: 1996, 1997 Ementa: DIFERENÇA IPC/BTNf. DEDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. A autorização para que a diferença de correção monetária IPC/BTNf seja deduzida na apuração do lucro real, nos termos do art. 3º, da Lei nº 8.200/91, não abrange a CSLL, conforme disposição expressa do art. 41, do Decreto nº 332/91.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 16327.000790/2001-70

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 4832796

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-000.846

nome_arquivo_s : 9101000846_16327000790200170_201102.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : LEONARDO DE ANDRADE COUTO

nome_arquivo_pdf_s : 16327000790200170_4832796.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, momentaneamente, a conselheira Karen Jureidini Dias.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011

id : 4746239

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044232461090816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.000790/2001­70  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­000.846  –  1ª Turma   Sessão de  22 de fevereiro de 2011  Matéria  CSLL  Recorrente  BANCO BANDEIRANTES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL     Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 1996, 1997  Ementa:  DIFERENÇA  IPC/BTNf.  DEDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO  DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE.  A  autorização  para  que  a  diferença  de  correção  monetária  IPC/BTNf  seja  deduzida na apuração do lucro real, nos termos do art. 3º, da Lei nº 8.200/91,  não abrange a CSLL, conforme disposição expressa do art. 41, do Decreto nº  332/91.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  momentaneamente,  a  conselheira Karen Jureidini Dias.    CAIO MARCOS CÂNDIDO  ­ Presidente.     LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator.    EDITADO EM:     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  :  Caio  Marcos  Cândido,  Francisco  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Alexandre  Andrade  Lima  da  Fonte  Filho,     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Assinado digitalmente em 14/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDID O     2 Leonardo  de  Andrade  Couto,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Suzy Gomes Hoffman.      Fl. 2DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Assinado digitalmente em 14/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDID O Processo nº 16327.000790/2001­70  Acórdão n.º 9101­000.846  CSRF­T1  Fl. 2          3   Relatório  Trata o presente de recurso especial  interposto pelo sujeito passivo contra o  Acórdão  105­16.690  (fls.  311/323)  que,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento ao recurso voluntário anteriormente por ele apresentado.  Sustenta  a  recorrente  que  a  decisão  sob  exame  diverge  de  outros  julgados  deste   Colegiado  para os  quais  reveste­se  de  ilegalidade  a  restrição  imposta  pelo Decreto  nº  332/91 à dedução da diferença de correção monetária IPC/BTNf na base de cálculo da CSLL,  tendo em vista que a Lei nº 8.200/91 não estabeleceu qualquer óbice nesse sentido.  O recurso foi admitido pelo Despacho PRESI 129/2009 (fls. 379/380).  Em contrarrazões (fls. 383/392),   a Fazenda Nacional afirma que o julgador  administrativo não pode negar aplicação à norma em vigor. Aduz que o Decreto não inovou,  apenas clarificou o texto legal.  É o Relatório.          Fl. 3DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Assinado digitalmente em 14/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDID O     4   Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  A questão sob exame dirige­se à suposta ilegalidade de dispositivo constante  de um Decreto que, sustenta a recorrente, teria extrapolado de seus limites regulamentadores.   O dispositivo contestado é o art. 41, do Decreto nº 332/91:  CAPÍTULO II         Da Correção Monetária com Base no IPC  (........)  Art.  41.  0  resultado  da  correção  monetária  de  que  trata  este  capítulo não  influirá na base de  cálculo da  contribuição  social  (Lei nº 7.689/88) e do  imposto de  renda na fonte  sobre o lucro  líquido (Lei nº 7.713/88, art. 35).     A meu ver, o dispositivo em questão não está em desacordo com a Lei nº  8.200/91. Isso porque essa Lei trata de dois assuntos relacionados mas distintos. Em seu art. 1º,  determina  a  obrigatoriedade  de  efetuar  a  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras  com base no INPC.  No  art.  2º,  autorizou  a  correção  monetária  especial  das  contas  do  Ativo  Permanente, nos seguintes termos:  Art.  2º  As  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  poderão efetuar correção monetária especial das contas do Ativo  Permanente,  com  base  em  índice  que  reflita  a  nível  nacional,  variação geral de preços        Essa correção seria considerada na apuração da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL (destaques acrescidos):  Art. 2º   (,,,,..)   §  4º  O  valor  da  correção  especial,  realizado  mediante  alienação,  depreciação,  amortização,  exaustão  ou  baixa  a  qualquer  título,  poderá  ser  deduzido  como  custo  ou  despesa,  para efeito de determinação do lucro real.     § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º, deste artigo aplica­se, inclusive,  à determinação da base de cálculo da contribuição social (Lei nº  7.689, de 15 de dezembro de 1988), e do  imposto de renda na  fonte  incidente  sobre  o  lucro  líquido  (Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988, art. 35).   (......)  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Assinado digitalmente em 14/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDID O Processo nº 16327.000790/2001­70  Acórdão n.º 9101­000.846  CSRF­T1  Fl. 3          5 Portanto,  tem­se  nesse  caso  a  previsão  expressa  de  considerar  a  correção  monetária  especial  na  apuração  do  lucro  real  e  da CSLL. Em outras  palavras,  quando  a  Lei  entendeu que algum dispositivo teria aplicabilidade ao IRPJ e à CSLL, foi literal nesse sentido.  No que se refere à diferença IPC/BTNf, a Lei é específica ao mencionar seu  efeito apenas na determinação do lucro real (destaques acrescidos):  Art.  3º  A  parcela  da  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras, relativa ao período­base de 1990, que corresponder  à diferença verificada no ano de 1990 entra a variação do Índice  de  Preços  ao  Consumidor  (IPC)  e  a  variação  do  BTN  Fiscal,  terá o seguinte tratamento fiscal:           I ­ Poderá ser deduzida, na determinação do lucro real, em  seis anos­calendário, a partir de 1993, à razão de 25% em 1993  e  de  15%  ao  ano,  de  1994  a  1998,  quando  se  tratar  de  saldo  devedor.           II ­ será computada na determinação do lucro real, a partir  do  período­base  de  1993,  de  acordo  com  o  critério  utilizado  para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se  tratar de saldo credor.   Vê­se  que,  ao  tratar  do  impacto  da  diferença  de  correção  monetária  IPC­ BTNf no resultado da pessoa jurídica , a Lei não menciona a apuração da CSLL, ao contrário  das disposições concernentes à correção monetária especial.    Nessa ótica, ao estabelecer que o resultado da correção monetária com base  na diferença  IPC/BTNf não  influirá no cálculo da CSLL, o art. 41 do Decreto nº 332/91 não  comete qualquer impropriedade, apenas regulamenta aquilo que a Lei já estabelecia, ou seja, o  cômputo do resultado das correção monetária pela diferença IPC/BTNf apenas na apuração do  IRPJ.   Saliente­se ainda o posicionamento consolidado no STJ nessa mesma linha,  como é exemplo o Acórdão proferido no AgRg 1051423/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado  em 23/04/2009 (DJ 25/05/20094):  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  LEGALIDADE  DO  ARTIGO  41,  §  2º,  DO  DECRETO 332/91, EM CONFRONTO COM AS DISPOSIÇÕES  DA  LEI  8.200/91,  POR  ELE  REGULAMENTADO.  BASE  DE  CÁLCULO DA CSSL. LEGALIDADE..  1.  A  Lei  8.200/91,  consoante  sua  interpretação  teleológica,  conduz à conclusão inequívoca de que, quando a norma versou  acerca da correção monetária das demonstrações financeiras do  ano­base  1990,  referiu­se,  fundamentalmente,  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  não  tendo  qualquer  reflexo  sobre  a  apuração  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro – CSL..  2.  O  aludido  diploma  legal,  com  efeito,  admitiu  apenas  uma  única hipótese em que a base de cálculo da Contribuição Social  sobre o Lucro  ­ CSL se subsumisses à  incidência das deduções  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Assinado digitalmente em 14/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDID O     6 da  correção  monetária  de  balanço.  Tem  sentido  da  norma  contida no artigo 2º e §§ da lei, que assim dispõem:  "Art. 2º As pessoas  jurídicas  tributadas com base no lucro real  poderão efetuar correção monetária especial das contas do Ativo  Permanente,  com  base  em  índice  que  reflita  a  nível  nacional,  variação geral de preços.  §  1º  A  correção monetária  de  que  trata  este  artigo  poderá  ser  efetuada,  exclusivamente,  em  balanço  especial  levantado,  para  esse efeito, em 31 de janeiro de 1991, após a correção com base  no BTN Fiscal de Cr$ 126,8621.  §  2º  A  correção  deverá  ser  registrada  em  subconta  distinta  da  que  registra  o  valor  original  do  bem  ou  direito,  corrigido  monetariamente,  e  a  contrapartida  será  creditada  à  conta  de  reserva especial.  §  3º  O  valor  da  reserva  especial,  mesmo  que  incorporado  ao  capital,  deverá  ser  computado  na  determinação  do  lucro  real  proporcionalmente  à  realização dos  bens  ou  direitos, mediante  alienação,  depreciação,  amortização,  exaustão  ou  baixa  a  qualquer título.  § 4º O valor da correção especial, realizado mediante alienação,  depreciação, amortização,  exaustão ou baixa a qualquer  título,  poderá  ser  deduzido  como  custo  ou  despesa,  para  efeito  de  determinação do lucro real.  § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º, deste artigo aplica­se, inclusive, à  determinação da base de cálculo da contribuição social  (Lei nº  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988),  e  do  imposto  de  renda na  fonte  incidente  sobre  o  lucro  líquido  (Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988, art. 35).  3. É cediço no E. STJ que: "Fácil perceber que a base de cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  somente  é  afetada  pela  correção monetária de balanço prevista na Lei n.º 8.200/91 nas  hipótess expressamente por ela contempladas (art. 2º, § 5º c/c §§  3º e 4º), restando ajustado a essa disciplina o disposto no art. 41,  §  2º,  do  Decreto  n.º  332/91.  Da  leitura  dos  dispositivos  indicados,  extrai­se  a  conclusão  de  que  a  Lei  n.º  8.200/91  só  permite,  relativamente  à  apuração  da  CSL,  a  correção  monetária da conta 'Ativo Permanente', excluindo­a de qualquer  outra demonstração financeira." (Resp 386908/SE, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  18.11.2003,  DJ  25.02.2004).  4.  Consectário  do  expendido  é  que  "não  há,  assim,  qualquer  ilicitude que possa ser reconhecida quanto à norma  contida no  art. 41 do Decreto n.º 332/91. Primeiramente, porque a Lei n.º  8.200/91,  ao  cuidar  da  correção  monetária  de  balanço  relativamente  ao  ano­base  de  1990,  limitou­se  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica, não estendendo a previsão legal à CSL.  Em  segundo  lugar,  porque  a  Lei  n.º  8.200/91,  quando  quis  estender  a  correção  monetária  de  balanço  à  CSL  o  fez  expressamente,  limitada,  entretanto,  à  conta  do  'Ativo  Permanente',  a  teor  do  disposto  no  art.  2º,  §  5º  c/c  os  §§  3º  e  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Assinado digitalmente em 14/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDID O Processo nº 16327.000790/2001­70  Acórdão n.º 9101­000.846  CSRF­T1  Fl. 4          7 4ºda  Lei  n.º  8.200/91."  (REsp  386908/SE,  Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, julgado em 18.11.2003, DJ 25.02.2004).  5. Aliás, nesse sentido  tem sido a  jurisprudência da Primeira e  da  Segunda  Turmas,  consoante  se  denota  dos  seguintes  precedentes: Resp 772.439/RJ, Rel. Ministro  Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  20.04.2006,  DJ  18.05.2006;  REsp  645.212/CE,  Rel.  Ministro    Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  02.02.2006, DJ  06.03.2006;  Resp  199.338/PR,  Rel.  Ministro    Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  julgado  em  05.10.2004,  DJ  16.11.2004;  REsp  386.908/SE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  18.11.2003,  DJ  25.02.2004;  e  Resp  101.862/PR,  Rel. Ministro  Ari  Pargendler,  Segunda Turma, julgado em 19.05.1998, DJ 08.06.1998.  6. Agravo regimental desprovido. (destaques acrescidos)  De todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do sujeito  passivo.          LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Assinado digitalmente em 14/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDID O

score : 1.0
4744873 #
Numero do processo: 14041.000099/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ABONO INCIDÊNCIA Para que o abono pago ao empregado não sofra incidência de contribuições previdenciárias, deve obedecer as determinações contidas no art. 28, I, § 9º, “e” da Lei 8212/91, ou seja, deve estar expressamente desvinculado do salário. CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO Não basta constar em cláusula de Convenção Coletiva a determinação do pagamento de uma verba para que ela não sofra incidência de contribuições previdenciárias, é preciso que as verbas ali constantes estejam dentro das isenções contidas na legislação vigente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.033
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201109

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ABONO INCIDÊNCIA Para que o abono pago ao empregado não sofra incidência de contribuições previdenciárias, deve obedecer as determinações contidas no art. 28, I, § 9º, “e” da Lei 8212/91, ou seja, deve estar expressamente desvinculado do salário. CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO Não basta constar em cláusula de Convenção Coletiva a determinação do pagamento de uma verba para que ela não sofra incidência de contribuições previdenciárias, é preciso que as verbas ali constantes estejam dentro das isenções contidas na legislação vigente. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 14041.000099/2009-14

anomes_publicacao_s : 201109

conteudo_id_s : 4802696

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-002.033

nome_arquivo_s : 2401002033_14041000099200914_201109.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 14041000099200914_4802696.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011

id : 4744873

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:42:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044232464236544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 73          1 72  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000099/2009­14  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.033  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PRINCIPAIS  Recorrente  JORLAN S/A  VEÍCULOS AUTOMOTIVOS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2004 a 30/06/2004  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ ABONO ­ INCIDÊNCIA ­ Para  que  o  abono  pago  ao  empregado  não  sofra  incidência  de  contribuições  previdenciárias, deve obedecer as determinações contidas no art. 28, I, § 9º,  “e”  da  Lei  8212/91,  ou  seja,  deve  estar  expressamente  desvinculado  do  salário.  CLÁUSULA  DE  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO  ­  Não  basta  constar  em  cláusula  de  Convenção  Coletiva  a  determinação  do  pagamento de uma verba para que ela não sofra incidência de contribuições  previdenciárias,  é  preciso  que  as  verbas  ali  constantes  estejam  dentro  das  isenções contidas na legislação vigente.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Marcelo Freitas de Souza Costa­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:  Elias Sampaio Freire;  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; Kleber Ferreira de Araújo; Cleusa Vieira de Souza,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.     Fl. 167DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado  por  descumprimento  de  obrigação  principal  correspondentes  às  contribuições  por  parte  da  empresa nas competências 02 de 2004 a 06 de 2005.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  58/65,  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  correspondem aos acréscimos  legais decorrentes de  recolhimentos em  atraso, no período de 02/2004 a 06/2005, relativas aos diversos estabelecimentos da empresa e  as  verbas  pagas  aos  segurados  empregados,  a  titulo  de  Abono  Salarial,  nas  competências  05/2004 e 06/2004, as quais constavam da folha de pagamento, mas não integraram a base de  cálculo para a contribuição previdenciária e não foram declaradas em GF1P.  Inconformado  com  a  Decisão  de  fls.  137/143  que  julgou  procedente  o  lançamento, a empresa recorre a este conselho alegando em síntese:  Que a rubrica (740) Abono Salarial  identificada pela fiscalização nos meses  de  competências  05/2004  e  06/2004,  é  assegurado  pela  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  firmado entre o Sindicado dos Empregados no Comércio do Distrito Federal e o Sindicato dos  Concessionários e Distribuidores de Veículos do Distrito Federal – SINCODIVE.  Defende  que,  alegar  como  fez  a  fiscalização  que  os  acordos  Coletivos  firmados entre as empresas e o Sindicato da categoria não tem eficácia legal é no mínimo um  absurdo!  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  descumprimento  de  incidência  de  contribuições  sociais  sobre  abono  salarial  referente  ao  mês  de  competências  05/2004  e  06/2004,  porque  feito,  de  acordo  com  a  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  firmado  entre  o  Sindicado dos Empregados no Comércio do Distrito Federal e o Sindicato dos Concessionários  e Distribuidores de Veículos do Distrito Federal ­ SINCODIVE.  Requer  o  recebimento  do  recurso  para  que  seja  julgada  improcedente  a  autuação,  com  também  a  multa  imposta  ou,  alternativamente  a  retificação  da  multa  e  o  recálculo dos juros.  É o relatório.  Fl. 168DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14041.000099/2009­14  Acórdão n.º 2401­02.033  S2­C4T1  Fl. 74          3   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  O  presente  lançamento  foi  efetuado  em  face  da  recorrente  devido  a  pagamento de  abonos  efetuados  aos  seus  funcionários,  caracterizados pela  fiscalização como  valores que integram o salário de contribuição.  Aduz  a  recorrente  que,  por  se  tratarem  de  verbas  pagas  em  decorrência  de  Acordos Coletivos estabelecidos pelos sindicatos das categorias, tais valores não estão sujeitos  à incidência de contribuições, posto que desvinculados dos salários de seus funcionários.  Logo, a questão a ser resolvida é se as verbas pagas pela Recorrente, a título  de abono,  integra, ou não, o salário de contribuição para fins de incidência das contribuições  previdenciárias.   Em um primeiro momento, entendo que as Convenções e Acordos Coletivos  tem caráter normativo vez que, às empresas, não cabe descumprir a convenção coletiva, eis que  estariam descumprido norma expressa do nosso ordenamento jurídico, sujeitando­se a sanções  administrativas  e  judiciais  cabíveis  (Auto  de  Infração  pela Delegacia Regional  do Trabalho;  Ação de Cumprimento pelo Sindicato; etc...), já que a mesma é equiparada à lei, tendo efeito  obrigacional  sobre  todas  as  empresas  e  trabalhadores  dos  sindicatos  signatários  na  sua  base  territorial.  A força de lei da convenção coletiva é conferida pela Constituição Federal,  através dos artigos 7º, inciso XXVI, e 114, e pela Consolidação das Leis do Trabalho, através  do artigo 611, que equiparam as mesmas as leis ordinárias, devendo, portanto, ser respeitada e  cumprida.  Contudo, temos que a não incidência de contribuição sobre as verbas pagas a  título  de  abono,  devem  cumprir  outros  requisitos,  em  especial,  o  de  ser  expressamente  desvinculado do salário.  De  acordo  com  a  transcrição  da  Cláusula  Primeira,  Parágrafo  Primeiro  da  Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindicado dos Empregados no Comércio do  Distrito  Federal  e  o  Sindicato  dos Concessionários  e Distribuidores  de Veículos  do Distrito  Federal – SINCODIVE, constante no item 10 do Relatório Fiscal, referido abono seria pago no  percentual de 70% do salário base do empregado.  Logo, não há como deixar de verificar a vinculação desta verba com o salário  dos  empregados da  recorrente,  o que  fulmina as  razões defendidas no presente  recurso. Não  basta  apenas  constar  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  a  determinação  do  pagamento  de  referida  verba  para  que  ela  seja  considerada  isenta  de  contribuições,  há  que  harmonizar tais cláusulas com as determinações da legislação vigente.  Fl. 169DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Nos  termos da Consolidação das Leis do Trabalho  ­ CLT, os abonos pagos  pelo empregador integram o conceito de salário,  Art.  457  ­  Compreendem­se  na  remuneração  do  empregado,  para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.   § 1º ­ Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também  as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo  empregador. (g.n.).  A  Lei  8.212/91,  observadas  as  alterações  posteriores,  assim  se  manifesta  sobre o salário de contribuição e sobre as parcelas pagas a título de acordo:   Art. 28 ­ Entende­se por salário de contribuição:  I  ­ para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma  ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidade  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à  disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.   (...)   §  9º  ­  Não  integram  o  salário  de  contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:    (...)   e) as importâncias:    (...)  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados do salário; (g.n.)   O  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3048/99,  incluídas as alterações posteriores, dispõe:   Art. 214 ­ Entende­se por salário de contribuição:  I  ­ para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma  ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidade  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à  disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.   (...)   § 9º ­ Não integram o salário­de­contribuição,, exclusivamente:   Fl. 170DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14041.000099/2009­14  Acórdão n.º 2401­02.033  S2­C4T1  Fl. 75          5  (...)   V) as importâncias recebidas a título de:   (...)   j)  ganhos  eventuais  e  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário  por  força de lei. (g.n.)   Em análise aos dispositivos legais e regulamentares acima transcrito, conclui­ se  que  os  "abonos"  só  não  integram  o  salário  de  contribuição  quando  expressamente  os  desvinculados  do  salário,  ou  seja,  para  que  não  sofram  a  incidência  de  contribuição  previdenciária,  não  podem  ter  qualquer  vínculo  com  o  salário  e,  em  conseqüência,  encontrarem­se fora do campo de incidência de contribuição previdenciária;   Conclui­se  que  o  legislador  ao  fazer  constar  da  Lei  8.212/91,  art.  28,  §  9,  alínea  "e",  item  7,  a  condição  "expressamente  desvinculado  do  salário",  o  fez  com  intuito  exclusivo de evitar a evasão de contribuições previdenciárias, senão, quaisquer valores pagos  aos  empregados  a  título  de  remuneração  poderiam,  com  certeza,  não  sofrer  a  incidência  de  contribuição previdenciária, se pagos sob a denominação de abono.  Ante  ao  exposto,  Voto  no  sentido  de  Conhecer  do  Recurso  e  no  mérito  Negar­lhe Provimento.    Marcelo Freitas de Souza Costa                                  Fl. 171DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4747550 #
Numero do processo: 13974.000034/2009-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2005, 2006, 2007 MULTA QUALIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO. Incumbe à fiscalização fundamentar a imposição da multa de ofício qualificada, não se prestando para tanto a mera afirmação de que a autuada omitiu receitas intencionalmente. DÉBITOS CONFESSADOS ESPONTANEAMENTE. Tendo a autuada retificado sua escrita para nela reconhecer as receitas omitidas, que foram incluído em DIPJ apresentadas espontaneamente antes do início da ação fiscal, e tendo os tributos respectivos sido recolhidos/ compensados/declarados em DCTF, é de se reconhecer a improcedência do lançamento, com relação aos débitos assim denunciados. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 1402-000.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2005, 2006, 2007 MULTA QUALIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO. Incumbe à fiscalização fundamentar a imposição da multa de ofício qualificada, não se prestando para tanto a mera afirmação de que a autuada omitiu receitas intencionalmente. DÉBITOS CONFESSADOS ESPONTANEAMENTE. Tendo a autuada retificado sua escrita para nela reconhecer as receitas omitidas, que foram incluído em DIPJ apresentadas espontaneamente antes do início da ação fiscal, e tendo os tributos respectivos sido recolhidos/ compensados/declarados em DCTF, é de se reconhecer a improcedência do lançamento, com relação aos débitos assim denunciados. Recurso de Ofício Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13974.000034/2009-85

anomes_publicacao_s : 201111

conteudo_id_s : 4841308

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-000.816

nome_arquivo_s : 140200816_13974000034200985_201111.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 13974000034200985_4841308.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011

id : 4747550

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044232467382272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13974.000034/2009­85  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1402­00.816  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2011  Matéria  AUTO DE INFRACAO­IRPJ  Recorrente  1a. TURMA DA DRJ CURITIBA ­ PR  Interessado  TUPER S\A     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  MULTA  QUALIFICADA.  FUNDAMENTAÇÃO.  Incumbe  à  fiscalização  fundamentar a imposição da multa de ofício qualificada, não se prestando para tanto  a mera afirmação de que a autuada omitiu receitas intencionalmente.  DÉBITOS  CONFESSADOS  ESPONTANEAMENTE.  Tendo  a  autuada  retificado  sua escrita para nela  reconhecer  as  receitas omitidas,  que  foram  incluído  em DIPJ  apresentadas  espontaneamente  antes  do  início  da  ação  fiscal,  e  tendo  os  tributos  respectivos sido recolhidos/compensados/declarados em DCTF, é de se reconhecer a  improcedência do lançamento, com relação aos débitos assim denunciados.  Recurso de Ofício Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  oficio,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Guilherme Pollastri Gomes  da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães  de Oliveira  e Albertina  Silva Santos de Lima     Fl. 1466DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 13974.000034/2009­85  Acórdão n.º 1402­00.816  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  A 1a.TURMA DA DRJ CURITIBA – PR  recorreu a este Conselho, de ofício  em face da exoneração de valor superior ao limite de alçada no julgamento em 1a. Instancia do  presente processo, cuja interessada  é a empresa TUPER S/A.   Em  razão  de  sua  pertinência,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  (verbis):  Este processo trata dos autos de infração de IRPJ (fls. 965­974), de contribuição para  o  PIS/PASEP  (fls.  975­984),  de  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (fls.  985­994)  e  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (fls.  995­ 1.000) e do auto de infração de Multa Regulamentar e/ou Multa e Juros Isolados de  fls. 1.004­1.009, por meio dos quais se exige da contribuinte o crédito tributário total  de  R$  6.835.599,63  –  que  inclui  juros  moratórios  calculados  até  27/02/2009  ­,  correspondente  ao  somatório  dos  valores  discriminados  nos  Demonstrativos  Consolidados do Crédito Tributário do Processo, de fls. 01 e 02.  Narra o Relatório de Atividade Fiscal de fls. 1.012­1.029 que a ação fiscal decorreu  de elementos apreendidos em 30/03/2007 na “Operação Ouro Verde”, encetada em  conjunto  pela  Polícia  Federal  e  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  incluindo  documentos, arquivos magnéticos e computadores.  Investigações  realizadas  pela  Polícia  Federal,  a  partir  de  novembro  de  2005,  contando  com  interceptação  autorizada  judicialmente  de  linhas  telefônicas,  demonstraram  que  o  Grupo  Roger  Tur  funcionava  como  instituição  financeira  clandestina,  na  qual  esta  contribuinte  mantinha  contas  correntes,  com  recursos  alheios  à  sua  escrituração  oficial,  conforme  extratos  apreendidos  na  aludida  operação.  O  Relatório  de  Atividade  Fiscal  detalha  as  operações  e  demais  circunstâncias,  inclusive  o  funcionamento  das  contas  mantidas  por  esta  contribuinte.  Também  informa  que,  em  virtude  de  erro  no  endereço  constante  do Mandado  de  Busca  e  Apreensão, não ocorreram apreensões no estabelecimento desta contribuinte, o que  lhe  propiciou  retificar  espontaneamente  sua  contabilidade,  suas  DIRPJ,  DACON,  DCTF, PAGAMENTOS e compensações com e sem DARF.  A fiscalização informa no Relatório da Atividade Fiscal que a escrituração retificada  não  incluía  registros  dos  valores movimentados  nas  contas  mantidas  no  Grupo  Roger Tur. Contudo, posteriormente, no Relatório de Diligência de fls. 1.38­1.391,  retificou tal assertiva.  A fiscalização intimou a contribuinte a comprovar os pagamentos constantes das fls.  776­777 e 780­781. Em resposta, a contribuinte declarou que se tratavam de receitas  não  contabilizadas,  objeto  de  confissão  espontânea,  desprovidos  de  documentação  probatória. A fiscalização também não logrou êxito na obtenção de comprovantes de  outros desembolsos por ela solicitados.  Com relação à comprovação das receitas omitidas, foram feitas as intimações de fls.  790­798, 802­804 e 806­808, versando sobre créditos constantes das contas PUT –  R$  (2894), HE­USD  /0,5%  a.m  (2451),  PUT­ USD  (2879)  e  PUT­EURO  (2888),  tendo a contribuinte declarado que desconhecia tais créditos.  Fl. 1467DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 13974.000034/2009­85  Acórdão n.º 1402­00.816  S1­C4T2  Fl. 0          3 O Relatório da Atividade Fiscal afirma que todos os créditos constantes dos extratos  dessas  contas  foram  lançados  como  omissão  de  receitas,  com  base  na  presunção  legal instituída pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, e foram adicionados às bases  de  cálculo  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  constantes  das  DIRPJ  e  DACON  originais, ou seja, anteriores às retificações. Contudo, posteriormente retificou tal  informação  (fls.  1.389­1.390). Na  versão  inicial,  após  apuradas  as  novas  bases  de  cálculo,  teria  procedido  ao  lançamento  apenas  das  diferenças  entre  os  débitos  apurados  pela  fiscalização  e  os  débitos  declarados  pela  contribuinte  nas  suas  declarações retificadoras.  Acrescenta o Relatório da Atividade Fiscal que o acréscimo às bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL das omissões gerou débitos dos tributos em cadeia para os períodos  de apuração subsequentes, cujos pagamentos mensais por estimativa e, ou balanço  de suspensão/redução não foram efetivados. Por conseguinte,  foi  lançada multa de  ofício isolada, equivalente a 50% do IRPJ (CSLL) devidos mensalmente, calculado  por estimativa ou mediante balanço de suspensão/redução.  O  lançamento  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativos  obedeceu  aos  critérios  descritos às fls. 1.024­1.028.  A fiscalização justificou a aplicação da multa de ofício qualificada ao argumento de  que, conforme expôs, a fiscalizada omitiu receitas intencionalmente.  Os fundamentos legais do lançamento se encontram consignados no campo próprio  de cada auto de infração.  Cientificada do lançamento em 30/03/2009 (fls. 971), a contribuinte apresentou, em  29/04/2009, a impugnação de fls. 1.031­1.064, veiculando as seguintes alegações:  ­  reclama  que  lhe  foi  dado  pouco  prazo  para  analisar  o  processo,  configurando  cerceamento do direito de defesa. Argumenta que  teve ciência do auto de infração  em 30/03/2009 e, em 07/04/2009, protocolou na Agência da Receita Federal em São  Bento do Sul  solicitação de cópia, mas  somente no dia 20/04/2009, após as 13:00  horas teve acesso integral ao processo, de mais de mil páginas. Requer a declaração  da nulidade absoluta do auto ou, alternativamente, dilação de prazo para que possa  acrescer outras informações pertinentes à sua defesa;  ­  afirma  que  a  constituição  do  lançamento  ocorreu  com  base  em  presunção  fiscal  indevida,  e  que  a  análise  da  documentação,  por  si  só,  não  pode  representar  uma  efetiva omissão de receitas, e que seria necessário analisar cada ‘operação/infração’  individualmente,  buscando  provas  concretas  que  corroborassem  o  intelecto  do  servidor fiscal;  ­  relata  que,  segundo  o  autuante,  os  lançamentos  foram  embasados  em  alegados  pedidos  de  pagamentos  transmitidos  por  fax  apreendidos  em  operação  policial,  contendo  pretensas  informações  e  fatos  geradores  ausentes  de  sua  contabilidade  oficial, dos quais não teria havido comprovação de efetiva movimentação financeira.  Arremata não ser possível a autuação sem a devida comprovação de que realmente  os valores existiram e  foram movimentados,  e que,  sem movimentação  financeira,  não há grandeza tributária passível de fato gerador. Adiciona, verbis:  “Por fim, conclui­se que basear a autuação fiscal tão­somente em documento  físico  para  embasar  os  lançamentos  fiscais  da  presente  autuação  é  apenas  indício do qual é necessária a existência de prova concreta, especificamente,  a efetiva movimentação financeira.”  Fl. 1468DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 13974.000034/2009­85  Acórdão n.º 1402­00.816  S1­C4T2  Fl. 0          4 ­  argumenta  que  a  natureza  das  infrações  fiscais  que  lhe  são  atribuídas  está  na  conduta de fazer, cuja característica básica é a objetividade, e que deve ser apurada a  real tipicidade de sua conduta, se adstrita ou não da intenção de realizar determinado  ato anti­jurídico, ou se agiu tão­somente com a assunção de tal risco. Adiciona que a  infração tributária somente configurará infração penal quando houver a intenção do  agente  em  lesar  os  cofres  públicos  por  meio  da  subtração,  parcial  ou  total,  de  tributos devidos ao erário. Enfatiza que somente ocorrerá  infração penal quando o  agente  tiver  a  intenção  de  lesar  o  Fisco,  o  que  não  teria  ocorrido,  posto  que  as  infrações que lhe são atribuídas se resumem a omissão de receitas;  ­  nega  que  tenha  incorrido  em  omissão  de  receitas  e  afirma  que  atendeu  todas  as  solicitações para apresentar documentos e comprovar as operações e que, no mais,  realizou  todos  os  procedimentos  necessários  e  legais  de  uma  operação  normal  e,  quando  haviam  débitos  em  aberto,  praticou  denúncia  espontânea,  quitando­os  legalmente;  ­  contestando  o  lançamento  relativo  ao  ano­calendário  de  2005,  aduz  que  o  Fisco  computou  todos  os  supostos  créditos  constantes  em  quatro  contas  da  instituição  financeira  como  omissão  de  receitas  por  falta  de  comprovação  de  origem,  sem  deduzir  quaisquer despesas  e  somá­los  às  bases  de  cálculo  dos  tributos  constantes  das DIRPJ e DACON ‘antes de serem retificadas’. Argumenta que vem demonstrar  que o procedimento  fiscal não  foi correto, haja vista que desconhece as operações  que lhe foram imputadas, e não existir prova contundente que estabelece esse fato.  Adiciona que em momento algum a fiscalização demonstrou o suposto benefício que  teria  auferido  com  a  omissão  de  receitas;  que  não  foi  apresentada  qualquer  prova  demonstrativa da  existência de valores oriundos de  receitas não  contabilizadas,  ou  até  mesmo  sinais  exteriores  de  riqueza  da  empresa.  Diz  ser  pacífico  que  essa  correlação deve ser demonstrada;  ­ relata que no período de apuração de 2005 há valores mensais de IRPJ recolhidos a  maior  e  outros  a menor  e  que  apurou  saldo  negativo,  conforme  demonstra  às  fls.  1.047, razão pela qual entende que não há que se falar em cobrança das estimativas  mensais.  Para  a CSLL,  desenvolve  raciocínio  semelhante,  com  os  cálculos  de  fls.  1.047­1.048.  Também  reclama  que  o  autuante,  ao  recompor  a  base  de  cálculo  do  IRPJ, desconsiderou o valor recolhido a título de imposto de renda retido na fonte,  no importe de R$ 456.818,00;  ­  reportando­se  aos  períodos  de  apuração  de  2006  e  2007,  afirma  que,  em  25/05/2007, reconheceu todas as receitas não contabilizadas até aquele período e que  na DIPJ do exercício de 2007, ano­calendário de 2006, apresentada em 28/06/2007,  já constavam as receitas não contabilizadas. Assegura que a declaração retificadora  objetivou ajustar um lançamento equivocado, e não para reconhecer receita omitida;  ­ reportando­se à tributação reflexa de PIS e COFINS lançados, reclama que deveria  ter  sido  deduzida  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  conforme  excertos  doutrinários e jurisprudenciais coligidos;  ­ argumenta que as supostas omissões de receitas foram objeto de multa de ofício no  percentual  de  150%,  e  que  também  houve  a  imposição  de  multa  isolada  no  percentual de 50% por falta de pagamento da estimativa mensal do IRPJ e da CSLL.  Afirma  que  esse  não  deve  ser  o  entendimento  a  ser  aplicado,  em  face  da  impossibilidade da aplicação cumulativa das duas multas, que implicaria punição em  duplicidade. Requer seja desconsiderada a multa isolada, por terem as duas multas a  mesma base de cálculo e fato gerador;  Fl. 1469DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 13974.000034/2009­85  Acórdão n.º 1402­00.816  S1­C4T2  Fl. 0          5 ­  contestando  a  imposição  de  multa  qualificada,  menciona  que  não  praticou  os  procedimentos que tivessem levado a possível omissão de receitas e que não houve  ocultação  dos  seus  valores  que  pudesse  embaraçar  ou  dissimular  suas  operações  perante a  fiscalização. Ressalta que o auto de  infração não  fez menção alguma  ao  fundamento  e  motivação  que  ensejaram  a  qualificação  da  multa,  e  que,  por  desconhecer  os  fundamentos  levados  em  consideração,  se  sente  prejudicada  para  combater o real sentido do agravamento;  ­  afirma  que  houve  equivocada  interpretação  do  autuante  e  que  este  jamais  conseguiu comprovar o alegado e que em seu relatório de verificação reconhece que,  tendo  confrontado  os  arquivos  eletrônicos  da  impugnante  com  os  arquivos  eletrônicos do Grupo Roger Tur, não localizou valores individualizados referentes a  receitas  e  despesas.  Afirma  que  o  autuante  buscou  por  intermédio  dos meios  que  possuía  identificar  a  real  ligação  da  impugnante  com  a  operação  que  está  sendo  acompanhada pelos órgãos federais, mas não conseguiu o pretendido;  ­ assegura que não restou caracterizada sua intenção dolosa de impedir ou retardar o  fato gerador do  tributo – que sequer  teria ocorrido – de modo a diferir,  reduzir ou  evitar o pagamento do imposto devido;  ­ reportando­se ao fato de a multa de ofício exigida isoladamente, relativa ao IRPJ,  ter  sido  lançada  no mesmo  auto  de  infração  alusivo  ao  tributo,  argumenta  que  o  autuante não cumpriu  com  formalidade essencial prevista no art.  9º  do Decreto nº  70.235, de 1972 (PAF), segundo o qual a exigência deve ser  formalizada em auto  distinto para cada tributo ou penalidade. Requer que a multa isolada constituída no  mesmo auto de infração da exigência principal seja considerada nula;  ­  também  se  insurge  contra  a  incidência  dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício.  Argumenta  que  penalidades  como  multa  de  ofício  e  taxa  de  juros  Selic,  embora  previstas em lei, não se encontram autorizadas a incidir uma sobre a outra;  ­ reportando­se ao art. 43 da Lei nº 9.430, de 1996, afirma que não há previsão legal  para a cobrança de juros de mora sobre a multa lançada de ofício, para os casos não  contemplados ali. Arremata que, embora a multa de ofício seja parcela integrante do  crédito  tributário,  a  aplicação  de  juros  sobre  a  mesma  é  impossível,  em  face  da  ausência de previsão legal que autorize tal incidência.  Em  27/05/2009,  por  meio  do  despacho  de  fls.  1.113­1.114,  foi  determinada  a  realização de diligência tendente a reconstituição da apuração do IRPJ e da CSLL do  ano­calendário de 2005, 2006 e 2007, da qual resultou o Relatório de Diligência de  fls. 1.327­1.330 e os novos cálculos, estampados às fls. 1.323­1.326.  A impugnante , com base nas planilhas de fls. 1.131­1.293, reportando­se aos anos­ calendário  de  2006  e  2007,  argumentou  que  a  fiscalização  utilizou­se  da  base  já  retificada,  à  qual  acrescentou  as  receitas  omitidas,  e  que  suas  DIPJ  originais  já  haviam sido apresentadas incluindo tais receitas.  Em face de tal alegação e na impossibilidade de aferir, apenas pelos elementos dos  autos, sua consistência, foi lavrado o despacho de fls. 1.357­1.357­verso, solicitando  que o autuante se pronunciasse de forma conclusiva a respeito.  Cumprindo o que lhe fora solicitado, o autuante elaborou o Relatório de Diligência  de  fls.  1.389­1.391  ­  reconhecendo  o  cometimento  de  equívocos  em  seus  levantamentos iniciais ­, que será objeto de análise no voto.    Fl. 1470DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 13974.000034/2009­85  Acórdão n.º 1402­00.816  S1­C4T2  Fl. 0          6 A decisão recorrida está assim ementada:  MULTA  QUALIFICADA.  FUNDAMENTAÇÃO.  Incumbe  à  fiscalização  fundamentar  a  imposição  da  multa  de  ofício  qualificada,  não  se  prestando  para  tanto a mera afirmação de que a autuada omitiu receitas intencionalmente.  MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. A multa de ofício  proporcional  ao  tributo  devido  no  ajuste  anual  não  se  confunde  e  nem  é  concomitante  com  a  multa  de  ofício  lançada  isoladamente  pela  falta  de  recolhimento de estimativas.  DÉBITOS CONFESSADOS ESPONTANEAMENTE. Tendo a autuada retificado sua  escrita  para  nela  reconhecer  as  receitas  omitidas,  que  foram  incluído  em  DIPJ  apresentadas  espontaneamente  antes  do  início  da  ação  fiscal,  e  tendo  os  tributos  respectivos sido recolhidos/compensados/declarados em DCTF, é de se reconhecer  a improcedência do lançamento, com relação aos débitos assim denunciados.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  DEDUTIBILIDADE.  O  PIS  e  a  Cofins  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  por  força  de  impugnação,  não  são  dedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  LANÇAMENTOS REFLEXOS. Aplicam­se aos lançamentos reflexos, no que couber,  o que restar decidido com relação ao lançamento matriz.  Impugnação Procedente em Parte    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte recolheu a parte mantida pela  DRJ. Portanto, trata­se apenas de recurso de oficio.    É o relatório.  Fl. 1471DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 13974.000034/2009­85  Acórdão n.º 1402­00.816  S1­C4T2  Fl. 0          7   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O  recurso  de  oficio  preenche  os  requisitos  legais  e  regimentais  para  sua  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A decisão  de  1a.  instancia  exonerou  em parte  a  exigência,  o  que  ensejou  o  recurso  de  oficio.  Vejamos  o  fundamentos  do  voto  condutor  da  lavra  do  ilustre  julgador  Walnaldir Aparecido Maia (verbis):  (...)  Com relação à segunda linha argumentativa da impugnante, enfeixada no tópico “2 –  Do  Lançamento  Baseado  em  Presunção  fiscal  –  Omissão  de  Receitas”,  cumpre  registrar  que  o  Relatório  de  Análise  Financeira  (Movimentação  Instituição  Financeira  Clandestina)  elaborado  pela  Delegacia  de  Polícia  Federal  em  Joinville  historia  a  existência  de  uma  instituição  financeira  clandestina  operada  pelo  grupo  empresarial ROGER TUR. Do mesmo relatório também consta que a documentação  apreendida em operação conjunta da Polícia Federal e da Receita Federal do Brasil,  realizada  por  determinação  judicial,  evidencia  que  esta  contribuinte  mantinha  na  aludida  instituição  financeira  várias  contas  correntes,  cuja  movimentação  é  minuciosamente detalhada, como se vê às fls. 15­109. O Relatório se encerra com a  seguinte conclusão (fls. 109):  “4. DA CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  conclui­se  que  as  investigações  demonstram  que  a  instituição  financeira  clandestina  mantida  pelos  irmãos  ROGERIO  LUIS  GONÇALVES  e  CLOVIS  MARCELINO  GONÇALVES  administrou  valores  em  dólar,  euro  e  real  (caixa  dois)  para  TUPER  S.A.  Esses  valores  foram  mantidos à margem do sistema legal, levando a TUPER S.A. a não declará­ los. A TUPER S.A. ainda utilizou­se da IFC GRUPO ROGER para remessas  de valores para o exterior em dólar e euro.”  Várias  das  movimentações  das  contas  correntes  foram  objeto  de  fac­símiles  interceptados  pela  Polícia  Federal,  como  se  vê  às  fls.  35  e  seguintes,  contendo  assinatura  do  senhor  HELMUT,  que  então  exercia  o  cargo  de  Coordenador  de  Finanças da impugnante (fls. 890). Ademais, inúmeros também são as interceptações  de  comunicações  telefônicas  entre  esse  senhor  e  os  gestores  da  ROGER  TUR,  versando sobre movimentação financeira das contas correntes.  É inequívoco, portanto, que a impugnante efetivamente movimentou, na condição de  titular, as contas correntes mantidas na ROGER TUR, cujos extratos se encontram  nos  autos.  Em  assim  sendo,  por  força  da  presunção  legal  expressa,  incumbe­lhe  comprovar  a  origem  dos  valores  que  aportaram  nessas  contas,  sob  pena  de  caracterizarem receitas omitidas.  Tratando­se de presunção legal, ocorre a inversão do ônus da prova. Assim, não é o  Fisco  quem  tem  a  incumbência  de  comprovar  a  origem  dos  recursos,  e  sim  o  contribuinte.  Fl. 1472DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 13974.000034/2009­85  Acórdão n.º 1402­00.816  S1­C4T2  Fl. 0          8 Também  é  de  se  registrar  que  a  contribuinte  afirma  que,  sem  movimentação  financeira,  não  há  grandeza  tributária  passível  de  fato  gerador.  Entretanto,  é  exatamente  disso  que  se  trata.  A  movimentação  financeira  está  aí,  registrada  no  entra­e­sai  de numerário nas  contas  correntes. Tome­se por  exemplo o Fax de  fls.  722, enviado pelo Sr. Helmut (coordenador de finanças da impugnante) para Clóvis  ou  Keka  (gestores  da  instituição  financeira  do  Grupo  Roger  Tur),  determinando  depósito no valor de R$ 10.000,00 na conta bancária do Sr. Frank Bollmann, diretor  presidente  da  impugnante.  Esse  não  é  um  autêntico  exemplo  de  movimentação  financeira? Cabe, portanto, à impugnante comprovar a origem dessa movimentação  financeira ocorrida. Em não logrando fazê­lo, prospera a presunção legal de que está  caracterizada a omissão de receitas.  Com relação à qualificação da multa, a impugnante aponta (fls. 1.055), que o auto de  infração “não  fez menção  alguma  ao  fundamento  e  motivação  que  ensejaram  tal  tipificação.  Com  base  nessa  omissão  praticada  pelo  Agente  Fazendário,  a  Impugnante  resta  prejudicada  para  combater  o  real  sentido  do  agravamento  da  multa  aplicada,  em  face  de  desconhecer  quais  os  fundamentos  levados  em  consideração pelo Fisco Federal que  lhe  imputassem penalidade de 150%. Diz­se  isso,  pois  em  seu  ponto  de  vista,  em  momento  algum  cometeu  qualquer  tipo  de  prática fraudulenta que viesse a lesar o Fisco.”  Por  seu  turno,  a  fiscalização  foi  extremamente  lacônica  ao  declinar  as  razões  determinantes da qualificação (fls. 1.028), verbis:  “6) DA MULTA DE OFÍCIO: art. 44, II, da Lei 9.430/96.  As multas  de ofício de 150%  foram qualificadas  porque,  conforme o acima  exposto e a documentação acostada aos autos, a  fiscalizada omitiu receitas  intencionalmente.”  Como  se  vê,  o  autuante  se  absteve  de  partilhar  as  razões  que  moldaram  seu  convencimento de ser cabível a exasperação da multa. Não trouxe a lume a conduta  da autuada que se subsumiria às hipóteses previstas nos art. 71, 72 ou 73 da Lei nº  4.502,  de  30/11/1964,  o  que  efetivamente  obsta  que  a  autuada  se  defenda  e  demonstre o contrário.  Em  meu  sentir,  é  de  se  aplicar  o  contido  na  Súmula  nº  14,  do  1º  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda (atual CARF), verbis:  “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação  do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.”  Até onde se encontra documentado nos autos, a conduta da contribuinte evidencia a  prática  de  omissão  de  receitas,  que  aliás  foi  reconhecida  antes  da  autuação  fiscal.  Não há  a descrição pormenorizada de conduta que, de per  si, materialize  algumas  das hipóteses previstas nos aludidos artigos da Lei nº 4.502, de 1964. Logo, a multa  de  ofício  proporcional  aos  tributos  lançados  deve  ser  reduzida  do  percentual  qualificado, de 150%, para o percentual normal, de 75%.  Ainda  com  relação  à  multa,  a  impugnante  alega  concomitância  de  aplicação  da  multa de ofício com a multa exigida isoladamente, o que implicaria dupla punição.  Entretanto, não está havendo imposição de duas multas sobre a mesma infração.  Pelo contrário, cada multa corresponde a uma infração distinta. Com efeito, a multa  isolada sanciona a falta de recolhimento de estimativa que eventualmente se tornou  devida e não foi quitada. Já a multa proporcional se refere ao tributo que deixou de  Fl. 1473DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 13974.000034/2009­85  Acórdão n.º 1402­00.816  S1­C4T2  Fl. 0          9 ser recolhido no ajuste anual, apenas quando resultou saldo devedor. Improcedente,  portanto, a alegação.  Outra  reclamação  da  impugnante  é  que  a  multa  isolada  relativa  ao  IRPJ  não  foi  lançada  em  auto  de  infração  autônomo,  o  que  ensejaria  a  nulidade  da  exigência.  Contudo,  a  alegação  fica  prejudicada,  uma  vez  todos  os  valores  lançados  a  esse  título foram cancelados, em função de nova apuração  levada a cabo pelo autuante,  como se vê às fls. 1.382 e observações expendidas na análise do mérito.  Iniciando  a  análise  do  mérito,  registro  que  foram  realizadas  duas  diligências  no  propósito  de  quantificar  com  a  maior  exatidão  os  valores  devidos,  em  face  da  plausibilidade  das  alegações  da  impugnante.  Por  oportuno,  transcrevo  os  esclarecimentos prestados no derradeiro Relatório de Diligência (fls. 1.389­1.391):  “Antes  de  explicarmos  as  retificações  dos  valores  lançados  anteriormente  vamos esclarecer os motivos pelos quais houve  tantos erros aritméticos nos  cálculos anteriores.  Quando  da  intimação  da  fiscalizada  do  termo  de  início  de  fiscalização,  oportunidade  em  que  lhe  solicitamos  livros  contábeis  em  papel  e  em meio  magnético, fomos atendidos por um procurados que estava totalmente alheio  à “Operação Ouro Verde” e que desconhecia completamente a existência de  retificações contábeis ou de declarações ou de pagamentos complementares  de tributos federais promovidos pela fiscalizada.  Quando da segunda intimação, após informar­se a respeito, o procurador nos  esclareceu que  todas  as  retificações  referentes  a pagamentos  e  declarações  de ordem tributária federal, advindos daquela Operação conjunta da Receita  Federal e Polícia Federal, tinham sido levadas a efeito por um escritório de  consultoria/advocacia,  contratado  pela  direção  da  fiscalizada  especificamente para este fim.  Desde  o  começo  da  fiscalização  pensávamos  que  havíamos  recebido  a  escrituração original e não a retificada, inclusive aviventamos o procurados  da fiscalizada da necessidade de trabalharmos com a contabilidade original,  sem retificações.  No entanto, como ele estava alheio às retificações, ao invés de nos apresentar  a  contabilidade  original  nos  apresentou  a  retificada  e,  assim,  todos  os  cálculos partiram de bases de cálculo já retificadas e não das originais.  Nesta última diligência, cônscios de que aqueles cálculos anteriores estavam  totalmente prejudicados pelos motivos acima expostos, com a colaboração do  profissional  responsável  pela  contabilidade  da  empresa,  levamos  a  efeito  novos cálculos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS partindo de bases de cálculo  corretas, ou seja, antes de serem retificadas.” (Grifei).  Constata­se, portanto, que o autuante reconhece a existência de equívocos em seus  levantamentos  iniciais,  com  ênfase  para  a  assertiva  constante  do  Relatório  de  Atividade Fiscal de que seus cálculos partiam dos valores antes da retificação da  escrita. Também é de se destacar que, antes de elaborar seu Relatório, a fiscalização  enviou  planilhas  à  impugnante  alusivas  aos  cálculos  e  solicitou  que  a mesma  se  manifestasse em relação a quaisquer divergências para que, após identificadas  e conferidas, fossem retificadas (fls. 1.359­1.360).  Fl. 1474DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 13974.000034/2009­85  Acórdão n.º 1402­00.816  S1­C4T2  Fl. 0          10 Conforme  se  vê  pelas  cópias  de  e­mails  trocados  entre  o  autuante  e  servidores da  impugnante (fls. 1.361­1.365), as duas partes interessadas procuraram efetivamente  extirpar todos os pontos de divergências, sendo que, pelo expediente de fls. 1.366, a  impugnante enviou as planilhas de fls. 1.367­1.380, a partir das quais a fiscalização  elaborou suas próprias planilhas (fls. 1.381­1.388).  Devem ser acolhidas, portanto, as conclusões da última diligência (fls. 1.390­1.391),  verbis:  “1) IRPJ  A  planilha  apresentada  pela  diligenciada,  às  fls.  1.371  a  1.372,  coincidiu  perfeitamente  com  os  cálculos  da  autoridade  fiscal,  às  fls.  1.381  a  1.382.  Observa­se que não há débitos de IRPJ em nenhum ano­calendário e que  em  dezembro  de  2007  resta  um  crédito  de  R$  14.725,00  (Última  linha  da  Coluna 23 de Imposto de Renda negativo.  2) CSLL  A  planilha  apresentada  pela  fiscalizada,  às  fls.  1.367  a  1.370,  coincidiu  perfeitamente com os cálculos da autoridade fiscal, às fls. 1383 a 1384.  Às  fls.  1384  (Coluna  24),  verifica­se  que  restaram  lançamentos  de  multas  isoladas  em  novembro  de  2005  (R$  10.003,18),  dezembro  de  2005  (R$  4.758,10),  janeiro de 2007 (R$ 3.207,17) e abril de 2007 (R$ 441,52) e que  no  ano­calendário  de  2005  e  2007  há  débitos  de  CSLL  anual  a  serem  lançados respectivamente no montante de R$ 29.522,55 e R$ 7.297,37.  3) PIS e COFINS  As  planilhas  referentes  a  PIS  e  a  COFINS  também  foram  retificadas  e  contemplam  a  apuração  de  créditos  extemporâneos  (Vice  a  coluna  19A,  às  fls.  1.386)  anteriores  ao  início  da  presente  fiscalização,  que  não  foram  considerados pela autoridade fiscal nas planilhas anteriores.  As  planilhas  apresentadas  pela  diligenciada,  às  fls.  1.373  a  1.380,  não  coincidiram com as planilhas calculadas pela autoridade fiscal, às fls. 1.385  a  1.388,  exclusivamente  porque,  ao  contrário  dos  pagamentos  a maior  de  IRPJ por estimativa, que são compensados de ofício com débitos apurados  em meses subseqüentes, a autoridade fiscal não tem autorização legal para  levar a  efeito  compensações de pagamentos a maior de PIS/COFINS com  débitos  encontrados  em  meses  subseqüentes.  Pagamentos  a  maior  de  PIS/COFINS  devem  ser  compensados  pelo  contribuinte  mediante  PER/DCOMP.  Observa­se que as planilhas apresentadas pela diligenciada e as calculadas  pela autoridade fiscal divergem apenas no que diz respeito à compensação  de  pagamentos  a  maior  em  meses  antecedentes  com  débitos  de  meses  subseqüentes.” (Grifei).  Como visto, não divergem as planilhas relativas ao IRPJ e à CSLL apresentadas pela  impugnante  e  pelo  autuante.  A  única  divergência  reside  nas  planilhas  de  PIS  e  COFINS. Ainda assim, ficam por conta da impossibilidade de serem realizadas, de  ofício, compensações pela fiscalização. Tais compensações carecem de iniciativa da  impugnante,  e  deverão  ser  implementadas  por  meio  de  PER/DCOMP,  conforme  pronunciamento da  fiscalização. Em  face do  exposto,  o  lançamento deve  sofrer as  alterações a seguir demonstradas:  Fl. 1475DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 13974.000034/2009­85  Acórdão n.º 1402­00.816  S1­C4T2  Fl. 0          11 (...)  Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  pela  procedência  parcial  da  impugnação,  para  exonerar  integralmente  o  IRPJ  lançado,  no  importe  de  R$  1.298.667,98;  exonerar parcialmente a CSLL lançada, no importe de R$ 331.451,30; exonerar  parcialmente  o  PIS/PASEP  lançado,  no  importe  de  R$  53.887,85;  exonerar  parcialmente  a  COFINS  lançada,  no  importe  de  R$  278.644,98;  exonerar  totalmente a multa de ofício  isolada pela  falta de recolhimento de  estimativas  do  IRPJ,  no  total  de  R$  649.339,99;  exonerar  parcialmente  a multa  de  ofício  isolada  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas  de CSLL,  no  importe  de R$  186.645,53,  e  reduzir  todas  as multas  de  ofício,  do  percentual  qualificado  de  150% para o percentual simples de 75%.  [...]  Pois  bem,  em  que  pese  a  narrativa  de  certos  ilícitos  atribuídos  ao  contribuinte,  a  fiscalização  verificou  em  diligencia  que  a  empresa  reconheceu  as  receitas  omitidas em procedimento anterior ao inicio da Ação Fiscal, o que implicou no cancelamento  das exigências do IRPJ, CSLL e multas isoladas.  Quanto a multa de oficio qualificada, nenhum reparo a ser feito na redução a  75% haja vista que a fiscalização deixou de fundamentar a incidência.  Diante do exposto,voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio.    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 1476DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE

score : 1.0
4747726 #
Numero do processo: 10680.015404/2007-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005 GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. São indedutíveis os valores contabilizados como custo, com apoio em documentos inidôneos, quando a pessoa jurídica não prova, por qualquer meio hábil, ter recebido os bens e efetivado o pagamento do preço respectivo. OMISSÃO DE RECEITA. PAGAMENTO NÃO CONTABILIZADO. Tributa-se como omissão de receita o valor dos pagamentos comprovadamente efetuados, mas que não foram escriturados. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. COFINS. PIS. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual, e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2003, 2004, 2005 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. PROVA DOS PAGAMENTOS. Correta a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte de que trata o art. 61 da Lei 8.981/1995 sobre pagamentos lastreados em documentos comprovadamente inidôneos, registrados na contabilidade da interessada a crédito da conta Caixa. A inidoneidade dos documentos não ilide o fato de que os recursos deixaram o patrimônio da empresa, destinando-se a beneficiários não identificados.
Numero da decisão: 1301-000.761
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, cancelar a glosa de despesa relativa às notas fiscais emitidas pela Sólida Construções e Edificações Ltda., vencido neste ponto o conselheiro Waldir Veiga Rocha; e, pelo voto de qualidade, manter o lançamento do IRRF, vencidos, neste ponto, os Conselheiros Valmir Sandri, Relator, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Waldir Veiga Rocha.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: VALMIR SANDRI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- ação fiscal - outros

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005 GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. São indedutíveis os valores contabilizados como custo, com apoio em documentos inidôneos, quando a pessoa jurídica não prova, por qualquer meio hábil, ter recebido os bens e efetivado o pagamento do preço respectivo. OMISSÃO DE RECEITA. PAGAMENTO NÃO CONTABILIZADO. Tributa-se como omissão de receita o valor dos pagamentos comprovadamente efetuados, mas que não foram escriturados. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. COFINS. PIS. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual, e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2003, 2004, 2005 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. PROVA DOS PAGAMENTOS. Correta a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte de que trata o art. 61 da Lei 8.981/1995 sobre pagamentos lastreados em documentos comprovadamente inidôneos, registrados na contabilidade da interessada a crédito da conta Caixa. A inidoneidade dos documentos não ilide o fato de que os recursos deixaram o patrimônio da empresa, destinando-se a beneficiários não identificados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10680.015404/2007-24

anomes_publicacao_s : 201111

conteudo_id_s : 5077320

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1301-000.761

nome_arquivo_s : 130100761_10680015404200724_201111.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : VALMIR SANDRI

nome_arquivo_pdf_s : 10680015404200724_5077320.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, cancelar a glosa de despesa relativa às notas fiscais emitidas pela Sólida Construções e Edificações Ltda., vencido neste ponto o conselheiro Waldir Veiga Rocha; e, pelo voto de qualidade, manter o lançamento do IRRF, vencidos, neste ponto, os Conselheiros Valmir Sandri, Relator, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Waldir Veiga Rocha.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011

id : 4747726

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:44:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044232473673728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 534          1 533  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.015404/2007­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­00.761  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de novembro de 2011  Matéria  IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IRRF  Recorrente  VIVIANNE SANTOS CLASSIFICAÇÃO DE PEDRAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003, 2004, 2005  GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA.  São  indedutíveis  os  valores  contabilizados  como  custo,  com  apoio  em  documentos  inidôneos,  quando  a  pessoa  jurídica  não  prova,  por  qualquer  meio hábil, ter recebido os bens e efetivado o pagamento do preço respectivo.   OMISSÃO DE RECEITA. PAGAMENTO NÃO CONTABILIZADO.  Tributa­se  como  omissão  de  receita  o  valor  dos  pagamentos  comprovadamente efetuados, mas que não foram escriturados.  LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. COFINS. PIS.  O decidido para o lançamento de IRPJ estende­se aos lançamentos que com  ele  compartilham  o  mesmo  fundamento  factual,  e  para  os  quais  não  há  nenhuma razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2003, 2004, 2005  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  DOCUMENTOS INIDÔNEOS. PROVA DOS PAGAMENTOS.  Correta a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte de que trata o art.  61  da  Lei  8.981/1995  sobre  pagamentos  lastreados  em  documentos  comprovadamente  inidôneos,  registrados  na  contabilidade  da  interessada  a  crédito da conta Caixa. A  inidoneidade dos documentos não  ilide o  fato de  que  os  recursos  deixaram  o  patrimônio  da  empresa,  destinando­se  a  beneficiários não identificados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/01/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.015404/2007­24  Acórdão n.º 1301­00.761  S1­C3T1  Fl. 535          2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  cancelar  a  glosa de despesa relativa às notas fiscais emitidas pela Sólida Construções e Edificações Ltda.,  vencido neste ponto o  conselheiro Waldir Veiga Rocha;  e,  pelo voto de qualidade, manter o  lançamento  do  IRRF,  vencidos,  neste  ponto,  os Conselheiros Valmir  Sandri, Relator,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier. Designado para redigir  o voto vencedor o Conselheiro Waldir Veiga Rocha.  (assinado digitalmente)   Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri ­ Relator  (documento assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Redator Designado  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  impetrado  por  Viviane  Classificação  de  Pedras  Ltda.,  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belo  Horizonte,  que  julgou  procedentes  os  autos  de  infração  contra  ela  lavrados,  para  exigência  de  créditos  tributários  relativos  à  Imposto  de Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (CSLL),  Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e Imposto de Renda Retido na Fonte  (IRRF).  Os autos dão notícia de que a fiscalização instaurou­se a partir do repasse, à  Receita Federal, de documentos apreendidos pelo Departamento da Polícia Federal, no curso  da  denominada  “Operação  Carbono”,  em  cumprimento  de  mandado  de  busca  e  apreensão  expedido pela Justiça Federal. Tais documentos estariam relacionados com o comércio  ilegal  de diamantes, consistente na exportação, para a Bélgica e para os Emirados Árabes Unidos, de  pedras  supostamente  oriundas  da  extração  em  garimpos  ilegais  nas  regiões  Norte  e  Centro­ Oeste do Brasil  e até mesmo de lavras situadas em regiões de conflito armado no continente  africano.  O  Termo  de  Fiscalização  consigna  que,  de  acordo  com  as  informações  colhidas durante a fase preparatória da Operação Carbono, a empresa obteria notas fiscais de  diversas empresas que, em princípio, não se dedicavam à extração de diamantes, para dar lastro  legal à entrada de pedras que posteriormente  seriam exportadas utilizando­se de Certificados  Kimberley (os quais atestam a origem de diamantes e são necessários para a sua exportação)  obtidos de forma irregular.   Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/01/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.015404/2007­24  Acórdão n.º 1301­00.761  S1­C3T1  Fl. 536          3 Após  exame  dos  livros  e  documentos  apreendidos,  a  fiscalização  solicitou  esclarecimentos  sobre  notas  fiscais  que  na  contabilidade  acobertavam  custos  e  pagamentos,  uma vez que  alguns dos  emitentes  informaram ao  fisco que não mantiveram  relacionamento  comercial com a fiscalizada, enquanto outros não foram localizados nos endereços constantes  dos cadastros da Receita Federal. A fiscalizada respondeu que a negação, pelas empresas, de  relacionamento  comercial  com  ela  não  tem  o  condão  de  elidir  as  operações  comerciais  efetivamente  realizadas,  e  que  tal  constatação  careceria  de  diligências  mais  aprofundadas.  Acrescentou que não tem a obrigação legal de fiscalizar o controle sobre a situação cadastral  — especificamente o endereço — das empresas com as quais manteve relações comerciais.  O  aprofundamento  das  investigações  sobre  a  idoneidade  dos  documentos,  levado  a  efeito  junto  aos  supostos  emitentes  (Mineração  São  Judas  Ltda.,  Mineração  Serra  Grande S.A.,  Sólida Construções  e Edificações Ltda., Mineral Mineração  e Comércio Ltda.,  Itafort  Indústria  e  Comércio  de  Minerais  Ltda.  e  H.R.  Mineração)  e  nas  gráficas  confeccionadoras,  levou  a  fiscalização  a  concluir  que  as  notas  fiscais  que  lastreiam  as  operações contabilizadas e investigadas são inidôneas.   De um modo geral,  as  supostas  fornecedoras  diligenciadas  informaram que  nunca mantiveram  relações  comerciais  com  a  fiscalizada,  a  numeração  das  notas  fiscais  por  elas emitidas, registradas nos seus livros de saídas é incompatível com a numeração das notas  fiscais  encontradas,  as  gráficas  que  supostamente  teriam  confeccionado  as  notas  fiscais  (conforme  AIDF  constante  ao  pé  do  documento),  não  confirmam  a  impressão.  Em  alguns  casos, embora as intimações por via postal houvessem retornado, a inidoneidade das notas foi  revelada por  outros meios  de  investigação,  entre  eles  a não  confirmação  da  impressão  pelas  gráficas.  Os  valores  correspondentes  às  notas  fiscais  consideradas  inidôneas  deram  lugar a lançamento de IRPJ e CSLL, mediante glosa dos custos/despesas contabilizados. Além  disso, constituíram base para lançamento do IRRF, ao fundamento de pagamento a beneficiário  não identificado.  Diferente  foi o  resultado da diligência  junto ao  fornecedor  Jezzini Minerais  Preciosos Ltda.   Embora a  intimação a ele enviada houvesse retornado com a informação de  que  o  contribuinte  havia mudado,  em  consulta  no  sítio  da Secretaria  da  Fazenda  do  Paraná,  verificou­se que é válida a AIDF constante no pé das notas fiscais emitidas pela Jezzini para a  autuada.  Em  diligência  realizada  pela  DRF/Curitiba  na  Jezzini,  seu  sócio  Khaled  Jezzini informou ter recebido da fiscalizada R$ 370.000,00, em 14.07.2004, por transferência  bancária (conforme extrato bancário apresentado), e R$ 120.000,00, que alega ter recebido em  espécie. Os lançamentos respectivos encontram­se nas folhas 101, 102, 110 e 111 do Diário n°  1 da Jezzini (cópia anexada).  Como os pagamentos não estão contabilizados, a fiscalização não glosou os  custos, mas considerou os respectivos valores como omissão de receitas, influenciando a base  de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS.  Sobre  todos os valores  lançados  foi  imposta  a multa de 150% por evidente  intuito de fraude.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/01/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.015404/2007­24  Acórdão n.º 1301­00.761  S1­C3T1  Fl. 537          4 A interessada apresentou impugnação tempestiva, cujos termos reproduzo do  relatório que integra a decisão de primeira instância.  “Da impugnação  • Levando  em  conta  que  todos  os  autos de  infração  foram gerados  em uma  única operação fiscal e todos os lançamentos decorrem daquele relativo ao IRPJ, a  impugnação, visando a facilitar o exame da matéria como um todo, é elaborada em  peça única, a ser aplicada e integrada a todos os processos individuais.  Do cerceamento de defesa  • À  impugnante  foi  interposta  barreira  que  não  só  dificulta  a  defesa, mas  a  impossibilita.  • Não obstante constar no termo de encerramento que a fiscalização devolveu  todos os  livros e documentos, a  impugnante não  recebeu nenhum dos documentos  que lhe foram apreendidos pela Policia Federal e depois transferidos para a Receita  Federal,  como  está  confirmado  pela  própria  fiscalização  no  termo  de  verificação  fiscal.  • A tentativa feita pela impugnante de obter de volta a documentação para que  exercesse  seu  direito  de  defesa  frustrou­se,  porque  o  Judiciário  lhe  deu  resposta  negativa.  •  A  impugnante  está  impedida  de  exercer  seu  direito  de  defesa,  pois  lhe  é  vedado  buscar  as  explicações  em  seu  próprio  patrimônio,  constituído  de  sua  documentação comercial e fiscal,  •  Percorrendo  as  páginas  dos  processos,  saltam  aos  olhos  inúmeras  irregularidades,  insanáveis  do  ponto  de  vista  da  defesa  da  impugnante:  estão  ausentes  as  fls.  2  e  10  do  termo  de'  verificação  fiscal  relativo  ao  processo  n.  10680.015404/2007,24.  • Basta pinçar alguns exemplos do processo para constatar a inconsistência da  ação fiscal.  O caso da Sólida Construções e Edificações Ltda:  A  folhas  191  a  197  encontram­se  cópias  de  notas  fiscais  e  faturas  emitidas  pela Sólida, em janeiro, fevereiro e março de 2004, referentes a serviços prestados à  impugnante. A fiscalização intimou a empresa a comprovar a prestação dos serviços,  o  recebimento  dos  valores  e  os  registros  contábeis  relativos  (fls.  200). A  empresa  respondeu  que  não mantinha  relações  comerciais  com  a  impugnante  (fls.  201). A  fiscalização solicitou então  a  apresentação dos blocos de notas  fiscais emitidos no  período. A empresa respondeu oferecendo cópia da documentação de julho de 2006  a  abril  de  2007,  e  solicitando  à  "Receita  Federal  (devido  a  extravio),  cópias  das  Notas Fiscais emitidas contra a empresa Viviane Santos Classificação de Pedra Ltda.  CNPJ  65.148.207/0001­53,  para  podermos  informar  ou  não  se  as  mesmas  são  autênticas (fls. 240).  • Luíza Salvador de Morais Santiago, responsável pela declaração da Sólida,  foi  intimada  a  apresentar  seus  livros.  Ela  respondeu  que  confirmava  estar  a  documentação extraviada, o que inclui todo o período de sua vida até junho de 2006,  e insiste em ter cópias das notas fiscais emitidas contra a impugnante para examiná­ las. Ela  compareceu à Receita Federal  e, mediante  termo, declarou que a  empresa  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/01/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.015404/2007­24  Acórdão n.º 1301­00.761  S1­C3T1  Fl. 538          5 não tem documentos dos anos de 2004 e 2005, com também não possuía máquinas  que pudessem executar os serviços indicados nas notas fiscais.  •  Apesar  de  a  empresa  declarar  não  poder  comprovar  o  solicitado  pela  repartição,  uma  vez  que  sua  documentação  se  achava  extraviada  e  não  obstante  a  existência  de  documentário  por  ela  emitida,  a  fiscalização  decidiu  que  aquele  desprovido de documentação merece maior credibilidade que a impugnante e, assim,  considerou que o serviço não foi executado.  O caso da empresa Jezzini Minerais Preciosos Ltda.  • A fls. 210 encontra­se a nota fiscal n° 0038, emitida pela Jezzini, no valor de  R$ 370.000,00, em 28.07.2004. Intimada pela fiscalização, a empresa encaminhou a  documentação  solicitada  (fls.  222),  alegando  que  o  valor  de  R$  370.000,00  foi  recebido da impugnante, conforme fls. 3/4 do extrato bancário fornecido.  • Efetivamente constam do extrato R$ 370.000,00, mas esse valor nada  tem  que  ver  com  a  referida  nota  fiscal.  Primeiramente,  porque  a  nota  fiscal  é  de  28.07.2004,  enquanto  a  movimentação  bancária  é  de  14.07.2004.  Não  se  pode  acreditar  que  a  impugnante  pagasse  o  valor  duma  nota  fiscal  que  seria  emitida  catorze dias depois. Pergunta­se como vendedor e comprador saberiam que viriam a  negociar  um  lote  de  diamantes  no  exato  valor  de R$  370.000,00, meio mês mais  tarde.  • Mais importante ainda é que no extrato apresentado o histórico "transf. ag.  dinh. Viviane Santos C. Pedras" está estornado no mesmo dia. É evidente o engano  existente na conta corrente da empresa Jezzini, porque a impugnante não mantinha  conta  corrente  no  Bradesco  naquela  época  e,  portanto,  não  poderia  fazer  transferência entre agências como consta do histórico.  • Além disso, a fls. 230 acha­se cópia do diário da Jezzini, onde se pode ler,  no dia exato da nota fiscal n° 0038, de 28.07.2004, o registro da venda, mas não se  encontra o registro do recebimento. Deveria haver tal registro, pois no mesmo diário  e dia encontra­se venda relativa à nota fiscal n° 0039 e o respectivo pagamento no  valor de R$ 120.000,00 (fls. 229). A fiscalização, apesar de toda a comprovação em  contrário,  considerou que a  impugnante  teria  recebido o valor  e o não consignado  em sua contabilidade.  Demais exigências fiscais  • No momento, a impugnante somente pode evidenciar essas impropriedades  por meio  do  exame  do  auto  de  infração  e  de  seus  anexos,  uma  vez  que  não  tem  acesso  a  sua  própria  documentação.  Seguramente,  se  a  tivesse  disponível,  poderia  elidir todas as acusações feitas, de forma improcedente, pela fiscalização.  • Contesta­se,  com veemência,  a  pretensão  da  fiscalização  de  glosar  custos,  sob a presunção de inidoneidade das notas fiscais de aquisição.  •  Protesta­se,  com a mesma veemência,  contra  a  aplicação  da multa  isolada  sob  a  alegação  de  insuficiência  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  por  estimativa. As pretensas diferenças foram geradas pelo ato fiscal de glosar despesas  e de considerar valores não pagos como receitas omitidas, o que evidentemente, é  incabível, além de constituir bis in idem, uma vez que a glosa de custos já teria sido  gravada com multa.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/01/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.015404/2007­24  Acórdão n.º 1301­00.761  S1­C3T1  Fl. 539          6 • É descabido ainda aplicar multa agravada sobre parcelas de custos glosadas  e, ainda mais, considerar os valores glosados como pagamentos a beneficiários não  identificados, sujeitos ao IRRF.  • Ao final, a glosa de custos de aquisição de mercadorias levou ao paradoxo  de que a  impugnante conseguiu vender mercadorias que não são de  sua produção,  sem que antes as tivesse adquirido, mercadorias, diga­se de passagem, vendidas sob  intensa  vigilância,  fiscalização  e  controle  dos  órgãos  federais,  um  dos  quais  é  a  própria Receita Federal.  Cerceamento de defesa  •  O  cerceamento  de  defesa,  no  caso,  é  de  clarividência  solar.  Nenhuma  oportunidade de defesa  foi dada à empresa de se defender adequadamente desde a  Operação Carbono.  •  A  magnitude  dessa  arrasadora  operação  pode  ser  medida  pelos  danos  irreparáveis causados à empresa, que de um momento para outro viu­se despojada de  seus  bens,  valores,  equipamentos,  livros  e  documentos  fiscais,  saldos  bancários  e  informações  constantes  de  seus  arquivos  de  back­up  que  se  encontravam  nos  computadores apreendidos e também nos computadores do seu contador. O episódio  equivale a um tsunâmi. A empresa está aniquilada para sempre.  • Em Mandado de Segurança impetrado perante o Tribunal Regional Federal  da  Primeira  Região,  com  o  propósito  de  conseguir  a  liberação  da  documentação  fiscal  e  bens  do  seu  estoque  regular,  foram  expostos  fatos  e  fundamentos  que  se  relacionam com a presente autuação e que se seguem.  • A impetrante vem operando há vários anos na exportação de diamantes com  absoluta regularidade fiscal e está regularmente inscrita perante as repartições fiscais  de todos os três níveis de governo.  • No exercício de suas atividades, vem cumprindo religiosamente com todas  as  obrigações  tributárias  e  suas  operações  pelo  critério  da  rigorosa  legalidade,  de  maneira  que  não  havia  motivos  para  sua  inclusão  entre  os  alvos  da  Operação  Carbono.  •  A  obtenção  do  Certificado  Kimberley  do  Departamento  Nacional  de  Produção  Mineral  ­  DNPM  ­  do  Ministério  das  Minas  e  Energia  passa  obrigatoriamente  pela  fiel  observância  da  legislação  discriminada  na  impugnação.  Sendo  assim,  todas  as  exportações  de  diamantes  realizadas  pela  empresa  deste  a  instituição  do  Certificado Kimberley,  por  meio  da  Lei  n°  10.743,  de  09.10.2003,  foram regulares.  • Antes  da  vigência  da  Lei  n°  10.743,  de  2003,  a  exportação  de  diamantes  sempre  foi  permitida  com  menos  exigências,  desde  que  cumprida  a  legislação  aduaneira.  O  DNPM,  a  quem  competia  fiscalizar  e  controlar  as  atividades  das  empresas mineradoras, não participava do processo de exportação.  •  Em  todas  as  exportações  realizadas  pela  impetrante  foram  cumpridos  os  mandamentos legais, de maneira que não houve uma só exportação clandestina.  • Nunca houve da parte da impetrante o menor interesse na exportação ilegal  de diamantes.  Primeiramente,  porque  os  ganhos  obtidos  com  a  exportação  regular  de  diamantes para  importadores  europeus  sempre  foram considerados  suficientes. Em  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/01/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.015404/2007­24  Acórdão n.º 1301­00.761  S1­C3T1  Fl. 540          7 segundo lugar, porque a administradora da impetrante sempre pautou sua vida pela  honestidade  e  legalidade,  e  logrou  ótimo  conceito  comercial  no  exterior  pela  seriedade de suas transações e pela competência demonstrada ao  longo de anos na  classificação  de  avaliação  de  diamantes,  além  de  ser  considerada  no  Brasil  e  no  exterior  uma  autoridade  na  classificação  de  diamantes,  qualidade  que  nem  os  graduados em geologia têm.  •  O  comércio  de  diamantes  é  fiscalizado  com  muito  rigor  no  exterior,  em  qualquer  parte  do  mundo,  de  maneira  que  se  houver  diferenças  muito  grandes,  superior  em  geral  a  10%,  entre  o  preço  declarado  e  o  avaliado  pelo  órgão  fiscalizador, a mercadoria fica retida. Em conseqüência, é praticamente impossível a  utilização  da  exportação  de  diamantes  para  lavagem  de  dinheiro.  O  preço  do  diamante tem um padrão internacional em cada data de acordo com as flutuações de  mercado.  •  Frise­se  que,  de  seis  em  seis  meses,  o  exportador  deve  demonstrar  suas  atividades de exportação perante o Siscomex, para que possa continuar em situação  regular. Se a pessoa jurídica perder o prazo para atualizar o cadastro, fica impedida  de exportar.  • A situação da  impetrante perante a Receita Federal  só não está  totalmente  regularizada  porque  ela  ficou  impedida  de  funcionar  a  partir  de  10.02.2006,  em  virtude  da  Operação  Carbono.  Ficou  impossibilitada,  também,  de  apresentar  declarações de rendimentos dos exercícios de 2006 e 2007.  • Não existem débitos inscritos em dívida ativa nem processo instaurado com  base  em  autuação  fiscal.  Existem  débitos  que  estão  sendo  pagos  por  meio  de  parcelamento,  os  quais  foram  apurados  pela  própria  impetrante  ao  rever  suas  declarações de rendimentos anteriores ao exercício de 2005.  •  Com  respeito  ao  Banco Central,  a  impetrante  desconhece  a  existência  de  qualquer  procedimento  investigativo  decorrente  de  movimentações  bancárias  vinculadas às exportações de diamantes.  • Com vistas à comprovação de que nada deve ao Erário Federal, ressalvados  os débitos confessados espontaneamente, e firme na convicção de que não incorreu  em  nenhuma  infração  no  desempenho  de  suas  atividades,  a  impetrante  requereu  certidões à Receita Federal e ao Banco Central.  •  Assim,  a  apreensão  de  todos  os  diamantes,  bens,  valores  e  documentos  causou  perplexidade  e  indignação,  na  consideração  de  que  se  trata  de  ato  injusto,  arbitrário e sem justa causa.  • Como prova de suas afirmações, a impetrante instrui o pedido com cópias de  alguns dos processos de exportação, salientando que enfrentou imensas dificuldades  para obter as cópias, em virtude da apreensão de todos os seus documentos. Também  apresenta  os  documentos  que  obteve,  com  as  mesmas  dificuldades,  da  Receita  Federal, da Justiça Federal e da empresa credenciada como despachante, em franca  demonstração de que a empresa é séria e comprometida com a legalidade.  • Discriminam­se, na impugnação, as exportações realizadas entre 15.01.2003  e 18.07.2007, a cópia do processo de alguma das quais, por amostragem, é anexada  ao mandado de segurança.  • Descrevem­se na  impugnação os procedimentos observados na  exportação  de diamantes.   Fl. 7DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/01/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.015404/2007­24  Acórdão n.º 1301­00.761  S1­C3T1  Fl. 541          8 •  Os  diamantes  apreendidos  em  poder  de  Viviane  Albertino  Santos  no  dia  10.02.2006 fazem parte do estoque regular da empresa, com notas fiscais de entrada.  Parte deles compunha o estoque regular da empresa, com notas  fiscais de entrada.  Outra  parte  já  estava  com  o  processo  de  exportação  iniciado  com  a  obtenção  do  Certificado Kimberley n° 183, emitido pelo DNPM em 06.02.2006. O valor dessa  exportação  corresponde  a  US$  751.000,00,  dos  quais  foram  depositados  antecipadamente  na  conta  da  impetrante  no  BankBoston  a  quantia  em  real  correspondente a US$ 400.000,00. O restante dos diamantes e ouro apreendidos não  se destinavam à exportação, e parte deles era proveniente de herança deixada pelo  pai de Viviane Albertino Santos.  • A  impetrante nunca promoveu exportação  ilegal de diamantes,  nunca  teve  participação com outros exportadores em nenhuma operação ilegal e nunca praticou  lavagem  de  dinheiro.  Os  bens  que  possui  foram  adquiridos  dentro  da  legalidade,  com dinheiro limpo na origem, fruto de suas atividades.  •  Já  se  passaram 21 meses  desde  a  apreensão.  Pedidos  de  restituição  foram  feitos e indeferidos pela Justiça Federal  O  cerceamento  de  defesa  é  gritante,  violento,  desumano,  injurídico,  inconstitucional, ilegal e intolerável. Por esse motivo, as autuações fiscais padecem  do vício insanável de nulidade pelo cerceamento de defesa.  Conclusão  •  Considerando:  a)  que  a  fiscalização  extrapola  ao  cobrar  multa  isolada  calculada sobre o valor tomado como reajuste do IRPJ e da CSLL originado na glosa  dos custos de aquisição; b) que as vendas de mercadorias feitas pela impugnante são  examinadas  e  fiscalizadas  pelo  DNPM  e  pela  Receita  Federal,  que  atestam  a  sua  ocorrência;  c)  que  a  impugnante  não  é  empresa  mineradora,  mas  compra  suas  mercadorias  no  mercado;  d)  que  a  glosa  de  custos  de  mercadorias  conduz  ao  paradoxo de  que  seja  possível  vender  produto  que  não  tenha  sido  comprado;  e)  e  tudo mais que consta dos autos; a  impugnante protesta pela nulidade do processo,  uma vez que não lhe é facultado o amplo direito de defesa. Protesta mais pela forma  como foi feita a apuração fiscal e determinadas as bases de cálculo dos tributos.  • A  impugnante  requer  que  o  processo  seja  declarado  nulo,  por  infringir  os  preceitos  constitucionais  da  ampla  defesa,  consubstanciado  no  Código  Tributário  Nacional e em normas reguladoras do processo administrativo fiscal, uma vez que  lhe foram negadas as condições mínimas indispensáveis para que pudesse contrapor­ se à exigência fiscal.”  O  litígio  foi  submetido  à  Quinta  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  em  sessão  de  17.12.2008,  quando  foi  proferido  o  acórdão  n°  105­17.364,  que  anulou o processo a partir da impugnação, pelos seguintes fundamentos:  a) O contribuinte insiste desde a impugnação que não teve acesso aos livros,  documentos e arquivos eletrônicos apreendidos pela Polícia Federal.  b) A  decisão  recorrida  reconhece  que  esses  elementos  não  se  encontravam  com  a  autuada  no  interregno  concedido  para  a  apresentação  das  impugnações  e  que  a  devolução  deles  não  se  fez  à  empresa,  mas  à  autoridade  judiciária ou  à  polícia,  e diz  que os  autuantes  juntaram  aos  autos todos os documentos comprobatórios das imputações fiscais.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/01/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.015404/2007­24  Acórdão n.º 1301­00.761  S1­C3T1  Fl. 542          9 c) O  artigo  5°,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal  de  1988  (CF  1988)  assegura o contraditório a ampla defesa com os meios e os recursos a ela  inerentes.  Tal  mandamento  tem  aplicação  automática  e  a  legislação  pretérita  já  estabelecia  a  nulidade  de  despachos  e  decisões  quando  há  cerceamento do direito de defesa.  d) Se  o  contribuinte  não  teve  acesso  aos  livros  e  documentos  que  se  encontravam apreendidos não pôde conferir sua escrita e seus arquivos  para proceder à defesa. O fato de a autoridade fiscal ter trazido aos autos  aquilo que, no entender da autoridade julgadora, está relacionado com a  acusação não pode ser motivo de negar ao contribuinte acesso a todos os  meios para exercer sua defesa.   e) Não  há  nulidade  nos  lançamentos,  mas  a  partir  do  momento  em  que  o  contribuinte  foi  cientificado  precisaria  ser­lhe  franqueado,  não  importa  onde estivessem, o acesso a  todos os  livros, documentos e arquivos de  sua escrituração.   Determinou, a Quinta Câmara, que fossem franqueados ao contribuinte todos  os  livros,  documentos,  arquivos,  em  papeis  e  eletrônicos,  relativo  aos  períodos  objeto  de  autuação,  para  que  pudesse  apresentar  nova  impugnação,  que  nova  decisão  de  primeira  instância fosse proferida, e assegurado novo recurso voluntário ao contribuinte.  Ao  apresentar  nova  impugnação,  a  interessada  declarou  ter  recebido,  por  ordem do Juízo da 4ª Vara Federal Criminal ­ Seção Judiciária de Minas Gerais, nos autos da  Ação  Penal  proc.  2007.38.00.028069­0,  parte  da  documentação  fiscal  e  comercial  então  apreendida pela Polícia Federal quando da realização da chamada "Operação Carbono”.  Na nova impugnação, limita­se a ratificar a anteriormente apresentada, aduz  que: (a) as infrações apontadas resultam de mera presunção; (b) as declarações prestadas pelas  empresas Sólida Construções e Edificações Ltda. e Jezzini Minerais Preciosos Ltda., não são  capazes  de  escorar  os  lançamentos  promovidos;  (c)  alegação  de  que  as  Notas  Fiscais  contabilizadas pela contribuinte são inidôneas carece de sustentação, vez que foram objeto de  análise pelos órgãos competentes e dentre eles inclui­se a Receita Federal, conforme exigência  da Certificação Kimberly.  A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belo  Horizonte  manteve  integralmente os lançamentos, em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2005  GLOSA  DE  CUSTOS  E  DESPESAS  ­  DOCUMENTAÇÃO  INIDÔNEA  Comprovado que a documentação da escrituração é  inidônea e  que os verdadeiros emitentes são diferentes dos nela indicados, é  procedente a glosa dos respectivos valores contabilizados corno  custos ou despesas.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/01/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.015404/2007­24  Acórdão n.º 1301­00.761  S1­C3T1  Fl. 543          10 OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  PAGAMENTO  NÃO  CONTABILIZADO   Tributa­se  como  omissão  de  receita  o  valor  dos  pagamentos  comprovadamente efetuados mas que não foram escriturados.  LANÇAMENTO DECORRENTE ­ CSLL ­ COFINS ­ PIS  O  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  estende­se  aos  lançamentos  que  com  ele  compartilham  o  mesmo  fundamento  factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica  que lhes recomende tratamento diverso.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  Sujeita­se  à  incidência  do  imposto,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado,  ou  quando  não  for  comprovada  a  sua  causa  ou  a  operação  a  que  se  refere.  Enfrentando a nova impugnação,   Ciente  da  decisão  em  25  de  fevereiro  de  2010  (fl.  473),  a  interessada  ingressou com recurso em 26 de março.  Preliminar  Preliminarmente,  reafirma  a  ocorrência  de  cerceamento  de  defesa,  mencionando irregularidades insanáveis praticadas pelos agentes da Polícia Federal quando da  apreensão dos documentos e demais bens da Empresa e de  sua sócia  fundadora. Diz que, ao  realizar a apreensão, os agentes da Polícia Federal deixaram de catalogar e identificar os bens  apreendidos,  tornando  impossível  sua  identificação  e,  principalmente,  inviabilizando  sua  requisição por parte da Empresa.  Faz referência ao Termo de Apreensão (DOC 2), que registra a apreensão de  documentos catalogados como "diversos", dentre os quais destaca o item 25: “Envelope pardo  contendo diversos documentos, entre eles, recibos emitidos pela Mineração Rio Novo Ltda. a  Viviane Santos Calssificação de Pedras Ltda. ", e ao Auto de Apreensão (DOC. n° 3), do qual  destaca os seguintes itens:  "42 — 01 (uma) caixa de papelão contendo diversos documentos  com  os  dizeres  "DOC.  CONTABILIZADOS  VIVIANE"  em  um  lado e do outro "VIVIANE SANTOS".  48 — 01 (uma) caixa de papelão tipo Box contendo documentos  diversos ­ com o­­dizeres "DOCUMENTOS PRIMEIRA GEMA"  52—  01  (uma)  cais  de  papelão  tipo  Box  contendo  documentos  diversos com os dizeres "LIVROS­FISCAIS­1ª ­GEMA",  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/01/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.015404/2007­24  Acórdão n.º 1301­00.761  S1­C3T1  Fl. 544          11 53=01  (uma)  caixa  de  papelão  tipo  Box  contendo  documentos  diversos  com  os  dizeres  "PRIMEIRA  GEMA  DOC.  CONTABILIZADOS 2004";  73 — 01 (um) saco plástico contendo documentos diversos sem  qualquer identificação, lacrado com fita adesiva do DPF;"  Alega que as apreensões se deram de forma irregular, sem que fosse realizado  o  detalhamento  do  conteúdo das  caixas  e  pastas  apreendidas. E  que  dezenas  de  documentos  capazes  de  comprovar  a  regularidade  das  operações  praticadas  pela  Recorrente  foram  apreendidas  a  esmo,  sem  qualquer  identificação  ou  catalogação,  sendo  apontados  como  "documentos diversos".  Lembra que o Auto de Infração foi lavrado pela suposta falsificação de notas  fiscais  visando  a  "criação"  de  despesas  inexistentes  e  afirma  que,  após  terem  prejudicado  a  Recorrente  em  função  de  emissão  de  notas  forjadas,  as  empresas  apontadas  no  Auto  de  Infração passaram  a alegar que  jamais  teriam negociado com a Recorrente  e que não  teriam  emitido as notas em comento.  Diz  que  como  as  empresas  foram  responsáveis  pela  falsificação  das  notas  (fato desconhecido até a  investigação) e como os pagamentos foram realizados em espécie, a  "estratégia"  das  emitentes  dos  documentos  fiscais  foi  negar  qualquer  envolvimento  com  a  Recorrente.  Aduz  que,  no  que  tange  à  aquisição  dos  diamantes  (eis  que  não  possuía  capacidade  técnica  ou  operacional  para  verificar  a  regularidade  dos  documentos  fiscais)  e,  principalmente,  comprovar  que  houve  pagamento  realizado  da  Recorrente  para  as  referida  empresas mister  se  faria  a  apresentação  dos  RECIBOS DE  PAGAMENTO  assinados  pelos  representantes das empresas, ou demais documentos que comprovem a relação entre as partes,  tais  como  acordos,  contratos,  e­mails,  etc.,  porém,  tais  documentos  restaram  apreendidos  e  "jogados"  em  caixas  da  Polícia  Federal  sem  qualquer  identificação  ("DOCUMENTOS  DIVERSOS").  Indaga  onde  estão  os  Recibos  apreendidos  como  "documentos  diversos",  e  diz  que  a  Polícia  Federal  não  possui  qualquer  controle  a  este  respeito,  tornando  inviável  a  devolução dos documentos, que podem ter se "extraviado" no decorrer da operação.   Pondera  que  a  partir  da  apreensão  de  centenas  de  documentos  catalogados  como "diversos", o extravio de qualquer  item jamais poderá ser comprovado, encontrando­se  todo o processo contaminado por vício insanável.  Ressalta que se tornou inviável a produção de provas, pois não há mais como  comprovar  a  existência  dos  recibos,  acordos,  contratos,  e­mails,  etc.,  já  que  a  apreensão  de  "documentos diversos", sem relacioná­los, impede sua identificação e devolução..  Critica a alegação traçada na Decisão da DRJ, no sentido de que o contador  da Recorrente  teria  recebido  todos  os  documentos  necessários  à  defesa,  contrapondo  que  os  mencionados  recibos,  acordos,  contratos  e­mails­,  etc.  e  demais  comprovantes  da  legalidade  das operações praticadas pela Recorrente jamais foram anexadas ao processo.  Insiste em que a forma irregular como se deu a apreensão, sem a catalogação  pormenorizada do conteúdo confiscado, permitiu seu "extravio" e obstaculizou sua defesa.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/01/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.015404/2007­24  Acórdão n.º 1301­00.761  S1­C3T1  Fl. 545          12 Como exemplo das arbitrariedades que diz terem sido praticadas pela Polícia  Federal, menciona que o "notebook" (de propriedade da Sra. Viviane) apreendido pela Polícia  Federal  se  "extraviou"  dentro  da  delegacia.  Alega  que  os  agentes  requisitaram  que  a  Sra.  Viviane adquirisse um disco rígido para que realizassem a cópia dos dados e, posteriormente,  entregassem  o  computador,  porém,  após  a  entrega  do  referido  disco  rígido  e  assinatura  do  recebimento do computador (que seria entregue em outro setor), os agentes da PF informaram  que o "notebook" havia se "extraviado", e ainda, se apropriaram do disco rígido entregue para  realização das cópias.  Ressalta que, apesar de requisição à Delegacia responsável (DOC. n° 3), não  lhe  foram  entregues  os  documentos  necessários  à  sua  defesa,  os  quais  sequer  podem  ser  identificados  em  razão  da  irresponsabilidade  e  irregularidade  das  apreensões  realizadas  pela  Polícia Federal.  Assevera  que  tentou  acessar  seus  Registros  de  Exportação  pelo  sistema  SISCOMEX,  buscando  elementos  para  comprovar  a  legalidade  de  suas  operações,  e,  especialmente, demonstrar que as notas fiscais foram oferecidas ao DNPM e à Receita Federal  para  conferência  quando  do  processo  de  obtenção  do  certificado  KIMBERLEY,  porém  constatou  que  seu  acesso  encontra­se  bloqueado  pela  Receita  Federal  desde  a  "Operação  Carbono".  Mencionando estarem ausentes as fls. 2 a 10 do Termo de Verificação Fiscal  relativo ao processo 10680.015404/2007­24, indaga: “O que conteriam? O que revelariam?”,  para, afinal enfatizar que se encontra completamente impedida de produzir provas a seu favor,  e  que  os  obstáculos  ao  acesso  às  provas  são  criados  pelos  próprios  acusadores,  a  Polícia  Federal e Receita Federal.  Conclui a preliminar nos seguintes termos:  Destarte,  ante  aos  óbices  e  obstáculos  intransponíveis  criados  pela  Policia  Federal  e  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  o  cerceamento  de  defesa  revela­se  hialino,  acarretando  a  necessidade de cancelamento definitivo do Auto de Infração em  função  de  comprometimento  irremediável  dos  elementos  de  defesa  da  recorrente  em  razão  de  erro  na  catalogação  dos  documentos  apreendidos  ou,  na  anulação  da  Decisão  "a  quo"  para que se determine a entrega dos mencionados documentos à  Recorrente.  Mérito  Quanto  ao  mérito,  suas  razões  de  defesa  estão  articuladas  sob  5  títulos,  a  saber: (1) Da Efetiva Despesa na Aquisição de Diamantes; (2) Da Boa­Fé da Recorrente no que  tange  às  Notas  Fiscais  ­  Averiguação  pelo  DNPM  e  pela  Receita  Federal;  (3)  Indícios  de  Prática  irregular  por  parte  das  Empresas  emitentes  das  Notas  Fiscais  ­  Insubsistência  das  Presunções Fiscais;  (4) Da  Inexistência de omissão de  receitas — Ausência de referibilidade  entre o extrato apontado e as contas da Recorrente e (5) Da ineficácia da multa.   Da Efetiva Despesa na Aquisição de Diamantes   Fl. 12DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/01/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.015404/2007­24  Acórdão n.º 1301­00.761  S1­C3T1  Fl. 546          13 Diz  tratar­se  de  presunção,  eis  que  a  fiscalização,  tendo  considerado  inidôneas  as  notas  fiscais  de  aquisição  de  diamantes,  concluiu  que  as  despesas  relativas  às  mesmas seriam irreais.   Quanto  ao  fato  de  o  pagamento  ter  sido  feito  em  espécie,  diz  ser  perfeitamente legal e comum, especialmente em se tratando de comércio de diamantes, e assim,  não há lastro bancário que comprove o efetivo custo.  Acrescenta  que  a  comprovação  de  efetiva  transação  comercial  com  as  empresas  citadas  poderia  ser  realizada  mediante  apresentação  dos  recibos  de  pagamento  assinados  pelas  empresas,  porém,  tais  provas  encontram­se  apreendidas  em  local  indeterminado.  Afirma que,  não  obstante o  notório  cerceamento  de defesa  que  impede  por  completo a produção de provas favoráveis, é possível constatar­se a efetividade das despesas  através  de  singela  leitura  do Relatório  Complementar  da Operação Carbono,  elaborado  pela  Polícia Federal  (Autos n° 2004.38.00.023487­0),  em cuja página 33  a PF  traça organograma  denominado "o caminho das pedras", na tentativa de demonstrar um grande esquema de fraude.  Destaca  que,  não  obstante  as  alegações  criminais  que  são  objeto  de  processo  judicial  específico,  a  Polícia  Federal  deixa  clara,  no  organograma,  a  efetiva  aquisição  de  diamantes  pelos "Exportadores", diretamente dos garimpeiros, e o pagamento em dinheiro.  Ressalta  que  o  relatório  da  PF  corrobora  expressamente  as  aquisições  de  diamantes  realizadas pela Recorrente  e outros  acusados,  porém,  alega  fraude no processo de  exportação.   Assevera que houve real aquisição dos diamantes e, por conseguinte, houve  efetiva despesa, e que, pretender o contrário seria admitir que a Recorrente não teria adquirido  os diamantes e, sendo assim, não haveria que se falar em processo criminal por suposta fraude  na  exportação. E  assim,  das duas  acusações,  apenas uma  sobreviverá:  (i)  ou  a  aquisição dos  diamantes  (despesas  glosadas)  não  ocorreram  e  a  Recorrente  foi  indevidamente  acusada  de  exportar  fraudulentamente  algo  que  sequer  possuía  (se  não  houve  despesa,  não  houve  aquisição,  o  que  indica  a  inexistência  de  prática  criminal),  ou  (ii)  a  Recorrente  adquiriu  os  diamantes (despesa comprovada) e os exportou, cabendo apuração quanto à prática de crime na  exportação (processo criminal em andamento).  Chama  atenção  para  a  contradição  entre  as  duas  acusações:  A  Polícia  Federal  informa  que  a  Recorrente  realmente  adquiriu  os  diamantes,  porém  alega  que  a  exportação  se deu de  forma  irregular,  o que  gerou processo  criminal  contra a Recorrente; O  Fisco alega que a Recorrente não adquiriu os diamantes, procedendo à glosa das despesas e à  lavratura do A.I.;  Afirma  que  o  FATO,  reconhecido  pela  Polícia  Federal  e  comprovado  pelo  processo de exportação das pedras, é que as aquisições dos diamantes realmente ocorreram, o  que revela a efetividade das despesas, necessárias à sua atividade. Assevera que a aquisição de  diamantes no mercado interno é perfeitamente legal e que as alegações das empresas emitentes  das notas  fiscais não podem ser utilizadas como prova contrária à Recorrente, pois, dadas as  circunstâncias, é de se esperar que neguem qualquer tipo de relacionamento com a Recorrente.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/01/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.015404/2007­24  Acórdão n.º 1301­00.761  S1­C3T1  Fl. 547          14 Insiste em que a análise do Relatório da PF e do processo de exportação dos  diamantes é  suficiente à comprovação da efetividade das despesas, o que  leva à nulidade do  Auto.  Da Boa­Fé  da Recorrente  no  que  tange às Notas Fiscais  ­ Averiguação pelo DNPM e pela  Receita Federal  Pondera  que  nenhuma  empresa/pessoa  física  em  atividade  é  obrigada  a  possuir  conhecimentos  técnicos  necessários  à  averiguação  de  regularidade  de  documentos  fiscais, papel que cabe, no caso, à Receita Federal e ao DNPM.  Relata que se dedicava, em especial, à exportação de diamantes,  fazendo­se  necessária a aquisição de diamantes arrimados por nota fiscal inidônea (sic) para que a pedra e  os  documentos  fiscais  fossem  submetidos  aos  órgãos  competentes,  visando  a  obtenção  do  certificado KIMBERLEY. Para tal certificado a lei exige a conferência, por parte do DNPM e  da  RECEITA  FEDERAL,  dos  documentos  fiscais  relativos  à  aquisição  das  pedras  a  serem  exportadas.  Diz  que,  cumprindo  o  procedimento  legal  exigido  à  obtenção  do  certificado  KIMBERLEY,  ofereceu  as  notas  fiscais  à  averiguação  do  DNPM,  recolhendo,  inclusive,  a  contribuição CFEM.   O  DNPM  em  Belo  Horizonte  averiguou  as  notas,  constatou  serem  as  mineradoras  regularizadas,  constatou  a  idoneidade  das  notas  e  remeteu  o  requerimento  para  Brasília, local de emissão do KIMBERLEY. Após o recebimento do certificado em Brasília, os  funcionários  especializados  do  DNPM  dirigiram­se  ao  seu  escritório,  vistoriaram  e  classificaram os diamantes e os lacraram para a exportação. Passo seguinte, o procedimento de  exportação foi iniciado pela Receita Federal, mediante apresentação do diamante lacrado e das  notas fiscais, novamente conferidas em conjunto com o certificado KIMBERLEY, nos termos  da lei, veja­se o artigo 8° da Lei n° 10.743/2003.  Alega que ofereceu as notas para averiguação, fiscalização e aprovação tanto  do DNPM quanto da própria Receita Federal, e ambos os órgãos pugnaram pela  licitude da  documentação fiscal, sem qualquer restrição. Contudo, após exercer seu papel de fiscalização e  APROVAR os documentos, a Receita Federal passou a considerar como falsas as notas fiscais  em referência. Diz que  a Receita  se vale  “de seu próprio ERRO, ou de sua própria  torpeza,  para prejudicar contribuinte de boa­fé, que atuou nos moldes da Lei n° 10.743/2003, situação  inadmissível em um Estado de Direito”.  Indícios  de  Prática  irregular  por  parte  das  Empresas  emitentes  das  Notas  Fiscais  ­  Insubsistência das Presunções Fiscais  Afirma  que  se  impõe  afastar  de  plano  a  equivocada  e  absurda  presunção  fiscal em seu desfavor, deduzindo os seguintes argumentos:  Às fls. 191 a 197 encontram­se cópias de notas fiscais e faturas  emitidas  pela  empresa  Sólida Construções  e  Edificações  Ltda.,  em  janeiro,  fevereiro  e  março  de  2004,  referente  à  serviços  prestados à impugnante.  Visando  comprovar  a  prestação  dos  serviços,  a  fiscalização  intimou  a  empresa  Sólida  Construções  à  comprovar  o  recebimento dos valores e registros contábeis relativos (fi. 200).  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/01/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.015404/2007­24  Acórdão n.º 1301­00.761  S1­C3T1  Fl. 548          15 A  empresa  retornou  (fl.  201)  alegando  não  manter  relações  comerciais com a Impugnante. Às fls. 204 a Sólida Construções  apresentou cópia da documentação referente a julho de 2006 a  abril de 2007 e solicitou à "Receita Federal (devido a extravio),  cópias  das  Notas  Fiscais  emitidas  contra  a  empresa  Viviane  Santos Classificação de Pedras Ltda. CNPJ 65.148.207/0001­53,  para  podermos  informar  ou  não  se  as  mesmas  são  autênticas.  Posteriormente, a Sra. Luiza Salvador de Morais Santiago, como  responsável pela declaração da Sólida Construções, foi intimada  a apresentar livros da empresa.  Contudo, em resposta ao fisco, a Sra. Luiza alegou o extravio da  documentação contábil, incluindo todo o período de sua vida até  junho de 2006 e insistiu em obter cópias das notas  fiscais para  análise. A Sra. Luiza compareceu à Receita Federal e, mediante  termo, declarou que a empresa não possui documentos dos anos  de 2004 e 2005 e que também não possuía máquinas capazes de  executar os serviços indicados nas notas fiscais.  Ocorre  que,  apesar  de  a  empresa  Sólida Construções  alegar  o  "extravio" de seus livros fiscais relativos ao período da emissão  das  notas  fiscais  em  referência,  deixando  de  cumprir  com  as  exigências  do FISCO,  a  fiscalização decidiu  que  esta  empresa,  que alega ter sua documentação fiscal "EXTRAVIADA", merece  mais  credibilidade  do  que  a  Recorrente  (que  possui  livros  em  perfeito  estado)  e  considerou  que  os  serviços  não  foram  prestados.  Note­se que a alegação de "extravio" dos livros exatamente no ­ período  de  ­emissão  das  notas  fiscais  "sub  examine"  é  indício­ contundente  da  falta  de  credibilidade  da  empresa  Sólida  Construções, logo, não há como se sustentar a presunção fiscal  no sentido de que os serviços não teriam ocorrido.  Ora as presunções fiscais não são absolutas, devendo se basear  em  indícios  claros  e  inequívocos.  A  bem  da  verdade,  parte  da  doutrina reconhece a total inaplicabilidade das presunções.   Menciona doutrina relacionada com a utilização de presunções e enfatiza que  a presunção traçada neste processado, que se baseia em declarações de empresas INIDÔNEAS  (as  quais  sequer  possuem  livros  fiscais  de  escrituração  obrigatória),  devem,  por  óbvio,  ser  afastadas de plano.  Da Inexistência de omissão de receitas — Ausência de referibilidade entre o extrato apontado  e as contas da Recorrente.  Quanto a essa acusação, assim se defende:  À  fl.  210  deste  processado  encontra­se  a  nota  fiscal  0038,  emitida por Jezzini Minerais Precioso Ltda., em 28.07.2004, no  valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais).  A  fiscalização  intimou  a  referida  empresa  a  comprovar  a  operação  através  de  notas  fiscais,  bem  como  a  comprovar  o  recebimento do valor e lançamento nos livros Diário e Razão.  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/01/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.015404/2007­24  Acórdão n.º 1301­00.761  S1­C3T1  Fl. 549          16 A empresa encaminhou a documentação solicitada alegando que  o  referido  valor  teria  sido  recebido  da  Recorrente,  conforme  extrato bancário de 29.06.2004 a 22.07.2004.  Todavia, como­bem demonstrado na impugnação inicial, não há  nexo de referibilidade entre o extrato e eventuais movimentações  financeiras da Recorrente e a nota fiscal em referência.  A Decisão "a quo" ignorou por completo o fato de a nota fiscal  datar de 28.07.2004 e a movimentação bancária de 14.07.2004.  É  dizer,  a  Recorrente  teria  pago  à  Jezzini  o  valor  de  R$  370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) quatorze dias antes da  emissão da nota fiscal!  É  de  se  indagar:  que  tipo  de  empresa  transferiria  vultuosa  quantia a terceiros duas semanas antes da emissão da nota fiscal  correspondente? Empresa alguma o faria, por certo.  A r. Decisão recorrida também desconsiderou que à fl. 230 deste  processado  pode­se  constatar  da  leitura  do  livro  diário  da  Jezzini que, no dia do registro da nota fiscal  (28.07.2004) há o  registro da venda mas não há o registro do recebimento.  Tal  procedimento  vai  de  encontro  às  praticas  contábeis  regulares  e  até  mesmo  adotadas  pela  própria  Jezzini.  Como  exemplo, basta verificar a escrituração da venda relativa à nota  039,  no  valor  de  R$  120.000,00  (fl.  229).  Neste  caso  há  o  registro  de  venda  e  o  registro  de  recebimento  do  mencionado  valor no mesmo dia da emissão da nota (28.07.2004).  Não bastasse, a Recorrente chegou a comprovar nos autos que  sequer possuía conta no Banco responsável pela transferência, o  que  elimina,  definitivamente  qualquer  hipótese  traçada  pela  fiscalização.  Por  fim, ao contrário do que alegado na r. Decisão "a quo", a  documentação  apresentada  indica  o  estorno  dos  valores  transferidos no mesmo dia  Sendo  assim,  mais  uma  vez  a  Fiscalização  adotou  presunção  contrária  à  Recorrente  tomando  por  base  situação  eivada  de  indícios favoráveis à mesma.  Não  há,  portanto,  qualquer  prova  capaz  de  demonstrar,  cabalmente,  a  omissão  de  receitas  com  base  em  suposta  transferência, que de fato, inexistiu.  De mais a mais, calha repisar que eventual defesa da Recorrente  neste  sentido  restou  prejudicada  em  função  do  óbice  à  documentação  e  às  provas  que  lhe  são  favoráveis,  como  já  mencionado em tópico anterior.  Da ilegalidade da Multa Aplicada  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/01/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.015404/2007­24  Acórdão n.º 1301­00.761  S1­C3T1  Fl. 550          17 Afirma  ser  ilegal  a  majoração  da  multa,  vez  que  não  há  qualquer  comprovação de fraude ou omissão de receitas por parte da Recorrente, sendo assim, inviável a  aplicação, quiçá a majoração de multa.  Requer, afinal, seja acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração em  função de comprometimento irremediável dos elementos de defesa da Recorrente em razão de  erro  na  catalogação  dos  documentos­apreendidos.  Caso,  não  acolhida  a  preliminar,  requer,  sucessivamente:  a)  seja  anulada  a  decisão  "a  quo"  determinando­se  a  entrega  de  todos  os  recibos  de  pagamento,  acordos,  contratos,  e­mails,  etc.  que  comprovam  a  legalidade  das  operações praticadas entre a Recorrente e as empresas apontadas no Auto; ou  b) seja cancelado o auto de infração em razão de sua insubsistência, haja vista  a irregularidade das presunções fiscais.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade.  Dele, portanto, tomo conhecimento.  Preliminarmente,  a  interessada  suscita  a  nulidade  do  auto  de  infração,  afirmando comprometimento irremediável dos elementos de defesa da Recorrente em razão de  erro na catalogação dos documentos apreendidos, ou, sucessivamente, a nulidade da decisão "a  quo",  com determinação de entrega de  todos os  recibos de pagamento, acordos, contratos, e­ mails,  etc.  que  comprovam  a  legalidade  das  operações  praticadas  relativas  às  notas  fiscais  inquinadas de inidôneas.  A alegação de nulidade por cerceamento de defesa pela não disponibilização  dos documentos apreendidos pela Polícia Federal foi objeto de apreciação pela Quinta Câmara  do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, que se manifestou no sentido de que: “não há  nulidade  nos  lançamentos, mas  a  partir  do momento  em  que  o  contribuinte  foi  cientificado  precisaria  ser­lhe  franqueado,  não  importa  onde  estivessem,  o  acesso  a  todos  os  livros,  documentos  e  arquivos  de  sua  escrituração”.  Por  isso,  aquela  egrégia  Câmara  anulou  o  processo  a  partir  da  decisão  recorrida,  inclusive,  e  determinou  que  “fossem  franqueados  ao  contribuinte  todos  os  livros,  documentos,  arquivos,  em  papeis  e  eletrônicos,  relativo  aos  períodos  objeto  de  autuação,  para  que  pudesse  apresentar  nova  impugnação,  que  nova  decisão  de  primeira  instância  fosse  proferida,  e  assegurado  novo  recurso  voluntário  ao  contribuinte.”.  Ao  apresentar  nova  impugnação,  a  interessada  declarou  ter  recebido,  por  ordem do Juízo da 4ª Vara Federal Criminal ­ Seção Judiciária de Minas Gerais, nos autos da  Ação  Penal  ­  Proc.  2007.38.00.028069­0  ­,  parte da  documentação  fiscal  e  comercial  então  apreendida pela Polícia Federal quando da realização da chamada “Operação Carbono”.  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/01/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.015404/2007­24  Acórdão n.º 1301­00.761  S1­C3T1  Fl. 551          18 Na  nova  impugnação,  a  interessada  nada  aduziu  quanto  a  defeitos  na  catalogação  dos  objetos  recolhidos  pela  Polícia  Federal,  que  a  teriam  impossibilitado  de  reclamar  a  devolução  de  documentos  supostamente  apreendidos  (recibos  de  pagamentos  assinados  pelos  representantes  das  empresas  ou  demais  documentos,  tais  como  acordos,  contratos, e­mails, etc.), e que comprovariam a relação entre as partes.  Se mesmo após a disponibilização dos documentos (no todo ou em parte) a  defesa permaneceu cerceada, a interessada deveria ter acusado esse fato na nova impugnação.  Não o tendo feito, legítima a presunção de que a nulidade teria sido sanada, tal como entendeu  o julgador de primeira instância, “in verbis”:   (...), além de anular todos os atos subseqüentes à notificação do  sujeito passivo da lavratura dos autos de infração, a decisão de  segunda  instância  determinou  ainda  que  fosse  franqueado  à  impugnante o acesso a todos os livros e documentos, integrantes  de  sua  escrituração,  que  a  fiscalização  havia  devolvido  à  autoridade judicial ou policial após o término da auditoria.  Presume­se que esse acesso tenha ocorrido e que por isso mesmo  tenha  sido  sanado  o  cerceamento  de  defesa  que  o  órgão  de  julgador de segunda instância entendeu ter havido, uma vez que  a  impugnante,  em  sua  segunda  manifestação,  afirma  textualmente  que, por  ordem proferida  pela  Justiça Federal  no  âmbito  do  processo  criminal  n°  2007.38.00.028069­0,  lhe  foi  entregue  "parte  da  documentação  fiscal  e  comercial  então  apreendida  pela  Polícia  Federal".  Conquanto  a  impugnante  aluda  a  parte  da  documentação,  entende­se  que  o  quanto  lhe  foi  entregue  bastou  para  exercer  seu  direito  de  contestação,  uma  vez  que  em  sua  segunda manifestação  ela  não  retoma  a  queixa  de  que  sua  defesa  se  acha  impedida  ou  embaraçada,  mas limita as discussões preliminares à postulação de que  lhe  seja  permitido  apresentar  posteriormente  nova  prova  documental. (negritos acrescentados).  Efetivamente, se era fato que entre os documentos apreendidos havia recibos,  contratos, correspondência, etc., que comprovavam as negociações questionadas pelo fisco, ao  constatar  sua  falta  no  acervo  que  lhe  fora  restituído,  por  determinação  do  Conselho  para  possibilitar sua defesa, era dever da interessada ter apontado o fato na impugnação. Não tendo  alegado,  naquele  ato,  a  não  devolução  dos  documentos  que  comprovariam  as  relações  comerciais entre as empresas, não pode fazê­lo agora, em grau de recurso. Trata­se de matéria  preclusa.  O  silêncio  da  então  impugnante  permite  presumir  que  toda  a  documentação  apreendida foi­lhe disponibilizada..  Quanto  à  alegada  ausência das  fls.  2  a 10 do Termo de Verificação Fiscal,  sobre as quais a Recorrente indaga “O que conteriam? O que revelariam?”, é de registrar que  as mesmas encontram­se às fls. 26 e seguintes dos autos, e estão rubricadas pelo procurador da  contribuinte, que assinou o Termo e dele recebeu cópia.  Portanto, rejeito a preliminar suscitada.  Passo ao mérito.  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/01/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.015404/2007­24  Acórdão n.º 1301­00.761  S1­C3T1  Fl. 552          19 Como se viu do relatório,  três são as bases em que repousam as exigências  sob  litígio:  (i)  custos/despesas  contabilizados  com  lastro  em  notas  fiscais  inidôneas;  (ii)  omissão de receitas presumida a partir da efetivação de pagamentos não contabilizados (feitos  com recursos à margem da escrituração) e, (iii) pagamentos a beneficiários não identificados.  Passo a analisá­las na seqüência como posta acima.  Glosa dos custos/despesas  Antes de adentrar à análise deste item, repudio a afirmativa de que a Receita  se vale “de seu próprio ERRO, ou de sua própria torpeza, para prejudicar contribuinte de boa­ fé,  que  atuou  nos  moldes  da  Lei  n°  10.743/2003,  situação  inadmissível  em  um  Estado  de  Direito”.   Como visto,  sugere a Recorrente que o agente da Receita Federal  teria  tido  convalidado  as  notas  fiscais  quando  da  conferência  da  mercadoria  para  fins  de  exportação.  Argumenta que, ao dar início ao procedimento de exportação, apresentou à Receita Federal o  pacote  de  diamantes  lacrado  pelo  funcionário  do  DNPM  e  as  notas  fiscais,  que  foram  novamente conferidas em conjunto com o certificado KIMBERLEY, nos termos do artigo 8°  da Lei n° 10.743/2003.  Contudo, o mencionado art. 8º, combinado com o § 2º do art. 6º,  tratam da  conferência, pela fiscalização aduaneira, da compatibilidade entre o conteúdo dos pacotes com  o descrito no certificado Kimberley. Nesse ato, a Receita não atesta a idoneidade do documento  fiscal que acobertou a compra dos diamantes, mas apenas estes. Veja­se:  Art.6o. As  exportações  de  diamantes  brutos  produzidos  no  País  somente poderão ser realizadas se acompanhadas do Certificado  do Processo de Kimberley.   §1oCompete  ao  DNPM,  entidade  anuente  no  processo  exportador, a emissão do Certificado do Processo de Kimberley.   §2o No caso de ser necessária a abertura de invólucro contendo  diamantes  brutos  a  serem  exportados,  em  decorrência  de  ação  fiscal aduaneira realizada no curso do despacho, o Ministério da  Fazenda,  por  intermédio  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  emitirá o Certificado do Processo de Kimberley em substituição  ao  certificado  original,  transcrevendo  os  mesmos  dados  do  certificado substituído.   Art.7o As importações de diamantes brutos serão acompanhadas  do  Certificado  do  Processo  de  Kimberley,  emitido  pelas  autoridades competentes do país de origem, sendo obrigatória a  apresentação dele por ocasião do licenciamento não­automático  pelo DNPM.   Art.8o  Compete  ao  Ministério  da  Fazenda,  por  intermédio  da  Secretaria da Receita Federal, examinar e manusear os lotes de  diamantes brutos submetidos a despacho aduaneiro, com vistas a  verificar  sua  conformidade  com  o  conteúdo  do  Certificado  do  Processo  de  Kimberley  que  os  acompanha,  expedindo,  na  hipótese prevista no § 2o do art. 6o, o correspondente certificado.  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/01/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.015404/2007­24  Acórdão n.º 1301­00.761  S1­C3T1  Fl. 553          20 Como  visto  do  relatório,  os  dispêndios  glosados  referem­se  à  aquisição  de  diamantes  brutos,  exceto  os  acobertados  por  nota  fiscal  da  empresa  Sólida  Construções  e  Edificações  Ltda.,  que  correspondem  a  aluguel  de  equipamento  (retroescavadeiras,  carregadeiras e tratores de esteira).  Para  as  notas  fiscais  de  aquisição  de  diamantes  brutos,  o  trabalho  fiscal  permitiu  caracterizar,  de  forma  inequívoca,  sua  inidoneidade,  como  atestam  as  diligências  realizadas  (fls.  105  a  211  dos  autos)  e  relatadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  assim  resumidas pelo relator de primeiro grau.  Mineração São Judas Ltda.  •  Todos  os  pagamentos  foram  contabilizados  como  se  tivessem  sido  efetuados  em  espécie,  o  que  não  é  usual  em  face  dos  montantes envolvidos.  • Em resposta a termo de intimação fiscal, a empresa informou,  por  seu  representante  legal,  que  nunca  manteve  relação  de  nenhuma natureza com a fiscalizada.  • Examinando­se cópia do  livro de registro de saídas  fornecido  pela empresa, não se constata que seja compatível a numeração  das  notas  fiscais  por  ela  emitidas  com  a  numeração  das  notas  fiscais encontradas na contabilidade da fiscalizada.  • Intimada a apresentar a cópia da AIDF n° 789, que consta no  pé  das  notas  fiscais  contabilizadas  pela  fiscalizada,  a  Gráfica  Olanda  respondeu  que  tal  AIDF  foi  utilizada  em  dezembro  de  1995  para  a  confecção  de  notas  fiscais  para  Pedras Preciosas  Brasileiras  Comércio  e  Exportação  Ltda.  Essa  informação  coincide com a resposta do chefe do Posto Fiscal da Capital —  10— Santana, da Secretaria de Fazenda de São Paulo.  Mineração Serra Grande S.A.  •  Todos  os  pagamentos  foram  contabilizados  como  se  tivessem  sido  efetuados  em  espécie,  o  que  não  é  usual  em  face  dos  montantes envolvidos.  • Em resposta a termo de intimação fiscal, a empresa informou,  por seu representante legal, que não realizou nenhuma operação  de venda nem de prestação de serviço com a fiscalizada.  • Examinando­se cópia do  livro de registro de saídas  fornecido  pela empresa, não se constata que seja compatível a numeração  das  notas  fiscais  por  ela  emitidas  com  a  numeração  das  notas  fiscais encontradas na contabilidade da fiscalizada.  •  Intimada  a  apresentar  a  cópia  da  AIDF  n°  483009­1,  que  consta no pé das notas fiscais contabilizadas pela fiscalizada, a  L.L.  Gráfica  e  Editora  Ltda  apresentou  cópia  da  AIDF,  mas  informou que não confeccionou essas notas fiscais, pois elas não  se encontram de acordo com • modelo aprovado pela legislação  de Goiás, conforme modelo anexado a sua resposta. Trata­se de  falsificação  grosseira,  pois  os  campos  são  diferentes,  as  discriminações  das  vias  são  feitas  separadamente,  e  a  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/01/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.015404/2007­24  Acórdão n.º 1301­00.761  S1­C3T1  Fl. 554          21 numeração em duas notas contém apenas 4 dígitos, enquanto em  outra contém 6 dígitos.  H. R. Mineração Ltda.  •  Todos  os  pagamentos  foram  contabilizados  como  se  tivessem  sido  efetuados  em  espécie,  o  que  não  é  usual  em  face  dos  montantes envolvidos.  •  A  intimação  encaminhada  por  via  postal  foi  devolvida  pelos  Correios,  após  tentativas  de  entrega  no  endereço  indicado  no  cadastro da Receita Federal.  •  •  A  empresa  entrega  declaração  de  inatividade  desde  o  ano­ calendário  de  2000,  o  que  abrange  o  período  da  nota  fiscal  constante da escrituração da fiscalizada.  • Intimada a apresentar a cópia da AIDF n° 000733982002, que  consta no pé das notas fiscais contabilizadas pela fiscalizada, a  Gell  Gráfica  e  Editora  Ltda  apresentou  cópia  da  AIDF,  mas  informou  que  não  confeccionou  essas  notas  fiscais,  pois  a  referida AIDF foi usada para impressão de notas fiscais para R  & V Mineração  Ltda,  conforme  discriminado  na AIDF  por  ela  apresentada.  •  A  informação  da  gráfica  coincide  com  o  que  se  obteve  da  Secretaria da Fazenda de Minas Gerais, segundo a qual na sua  base de dados a H.R. Mineração está suspensa desde 12.07.1995  e  que,  em  conseqüência,  a  inscrição  estadual  desta  foi  cancelada. Acrescenta que apenas uma AIDF foi autorizada em  11.11.1994  com  outro  número.  E  confirma  que  a  AIDF  mencionada no parágrafo precedente  foi emitida para a R & V  Mineração Ltda.  Mineral Mineração e Comércio Ltda  •  Todos  os  pagamentos  foram  contabilizados  como  se  tivessem  sido  efetuados  em  espécie,  o  que  não  é  usual  em  face  dos  montantes  envolvidos.  Também  não  é  usual  que  parte  do  pagamento da nota fiscal 001123 tenha sido efetuado mais de um  ano após a emissão da nota fiscal.  • Em resposta a termo de intimação fiscal, a empresa informou,  por  seu  representante  legal,  que  nunca  manteve  relação  comercial com a fiscalizada.  • Examinando­se cópia do  livro de registro de saídas  fornecido  pela empresa, não se constata que seja compatível a numeração  das  notas  fiscais  por  ela  emitidas  com  a  numeração  das  notas  fiscais encontradas na contabilidade da fiscalizada.  • Intimada a apresentar a cópia da AIDF n° 844, que consta no  pé das notas fiscais contabilizadas pela fiscalizada, a Gráfica 8c  Editora Cipriani Ltda  respondeu que  tal  número de AIDF é de  1976 e que não foi usado, pois foi considerado como cancelado.  Itafort Indústria e Comércio de Minerais Ltda.  Fl. 21DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/01/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.015404/2007­24  Acórdão n.º 1301­00.761  S1­C3T1  Fl. 555          22 •  Pagamento  contabilizado  como  se  tivesse  sido  efetuado  em  espécie, o que não é usual em face dos montantes envolvidos.  • Na emissão das notas fiscais encontradas não foi datilografada  a  respectiva  numeração,  de  modo  que  lhes  faltam  um  dos  requisitos essenciais de um documento dessa natureza. No rigor  da lei, portanto, não se trata de notas fiscais.  • A intimação enviada por via postal à Itafort retomou, pois não  foi  procurada pelo destinatário,  cujo  endereço  é na  zona  rural  de  Itapeva,  SP.  O  representante  da  Itafort,  do  qual  o  n°  de  inscrição  no  CPF  é  038.983.906/08,  não  foi  encontrado  no  endereço que consta do cadastro da Receita Federal. Constatou­ se  que  sua  inscrição  no  CPF  foi  baixada,  de  oficio,  por  multiplicidade de inscrições.  • As notas fiscais contabilizadas pela fiscalizada são de outubro  e  novembro  de  2004,  mas  a  Itafort  apresentou  declaração  simplificada  quanto  ao  ano­calendário  de  2004,  na  qual  informou  ter  auferido  receitas  apenas  nos  meses  de  janeiro  a  maio.  Esta  foi  a  última  declaração  entregue  pela  empresa,  conforme consulta aos sistemas da Receita Federal.  • Foi enviada intimação para o responsável pelo preenchimento  da  declaração mencionada  no  item  anterior,  o  qual  respondeu  que a DIPJ 2005 foi apresentada por meio de seu escritório de  contabilidade em relação ao movimento fiscal lançado nos livros  próprios  até  maio  de  2004,  pois  desde  junho  desse  ano  não  tivera mais  contato  com  à  empresa  nem  com  os  sócios,  por  se  encontrarem  em  lugar  incerto  e  não  sabido.  A  mesma  informação  ela  já  havia  dado,  em  25.05.2005  à  fiscalização  estadual paulista.  • Intimada a apresentar a cópia da AIDF n° 002687, que consta  no  pé  dos  formulários  encontrados  na  contabilidade  da  fiscalizada, a gráfica LS Formulários Ltda apresentou cópia da  mencionada AIDF, relativa a formulário contínuo em cinco vias  de numeração 12.501 a 14.500. Esta informação coincide com a  resposta do chefe do Posto Fiscal 10 Sorocaba, da Secretaria da  Fazenda de São Paulo.  Como se vê, a fiscalização aprofundou a investigação, procurando não só as  supostas emitentes das notas fiscais, mas também as gráficas responsáveis por sua confecção, e  até mesmo as Secretarias de Fazenda de Minas Gerais e de São Paulo, restando perfeitamente  comprovada à inidoneidade das notas fiscais que acobertam as aquisições de diamante bruto.  O  mesmo  não  se  pode  dizer,  contudo,  quanto  às  notas  fiscais  relativas  a  aluguel  de  equipamentos  (Sólida  Construções  e  Edificações  Ltda.),  cujas  diligências  encontram­se documentadas às fls. 198 a 209.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  registra  que  todos  os  pagamentos  foram  contabilizados  como  se  efetivados  em  espécie,  e  que  a  SÓLIDA  apresentou  Declaração  de  Inatividade  de  Pessoa  Jurídica  no  ano­calendário  de  2004,  declarando  ter  permanecido  sem  efetuar nenhuma atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial.  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/01/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.015404/2007­24  Acórdão n.º 1301­00.761  S1­C3T1  Fl. 556          23 Conforme termo de fls. 200, a SÓLIDA foi  intimada “a prestar as seguintes  informações referentes ao seu relacionamento comercial com a empresa VIVIANE SANTOS  CLASSIFICAÇÃO DE PEDRAS LTDA. (...)”:   (i)  apresentar  a  relação  das  notas  fiscais  emitidas  em  nome  da  fiscalizada,  discriminando nº, data de emissão, valor, data de pagamento e forma de pagamento, juntando  cópia;   (ii) em caso de prestação de serviços, comprovar com documentação hábil e  idônea coincidente em datas e valores a efetiva prestação de serviços e o efetivo recebimento  dos  valores  correspondentes.  A  prestação  de  serviços  deverá  ser  comprovada  através  da  apresentação  de  cópia  das  notas  fiscais,  contratos,  relatórios,  planilhas  de medição  e  demais  documentos  que  lastreiem  as  operações,  inclusive  cópia  das  folhas  do  livro  diário  onde  tais  operações foram contabilizadas e cópia da folha do registro do livro;  (iii) comprovar o recebimento dos valores através da apresentação do extrato  bancário que comprove o depósito dos valores em conta corrente da intimada;  (iv) apresentar cópia dos respectivos lançamentos nos livros Diários e Razão.  Em atendimento,  foi  encaminhada  a  correspondência de  fls.  201, datada de  22/02/2007  e  subscrita  pelo  Sr.  Edson Alves  de Oliveira,  na  qual  o  subscritor,  em  nome  da  empresa, declara que “Em atenção a solicitação de Vsas. com referência ao termo em epígrafe,  informamos que não mantemos relações comerciais com a empresa (...)”. Essa declaração foi  prestada em 2007, e não se reporta ao ano de 2004,  Pelo Termo de fls. 204, datado de 27 de abril de 2007, a Sólida foi intimada a  apresentar  os  Blocos  de  Notas  Fiscais  de  Serviços,  Livros  Diário,  Razão  e  de  Registro  de  Serviços, todos relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2004.  A  intimação  foi  atendida  pela  correspondência  de  fls.204,  datada  de  08  de  maio de 2007, no seguinte teor:  Em atenção a solicitação de V. Sa, com referência ao termo em  epígrafe,  informamos  que  até  a  presente  data  não  foram  encontrados  os  movimentos  contábeis  desde  a  abertura  da  empresa até o mês de junho de 2006.  Estando  a  empresa  em  face  de  auditoria  interna  e  conciliação  contábil,  visando  regularização  de  toda  escrita,  estamos  disponibilizando a documentação contábil, em cópia, do período  de julho/2006 a abril/2007 para a Receita Federal.  Solicitamos  a  Receita  Federal  (devido  a  extravio),  cópias  das  Notas  Fiscais  emitidas  contra  a  empresa  Viviane  Santos  Classificação de Pedras Ltda., CNPJ 65.148.207/0001­53, para  podermos confirmar ou não se as mesmas são autênticas.  Afirmamos nosso  total  interesse em localizarmos o mais rápido  possível  a movimentação  contábil  acima  citada  para  podermos  cooperar de pronto com a Receita Federal.  Fl. 23DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/01/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.015404/2007­24  Acórdão n.º 1301­00.761  S1­C3T1  Fl. 557          24 Pelo  Termo  de  fls.  206,  datado  de  19/07/2007,  a  Sra.  Luiza  Salvador  de  Moraes Santiago, responsável pelo preenchimento da declaração de IRPJ da Sólida, relativa ao  ano­calendário de 2004, foi intimada a fornecer os seguintes elementos:  1.Informações  sobre  a  empresa  SÓLIDA  CONSTRUÇÕES  E  EDIFICAÇÕES  LTDA,  que  apresentou  Declaração  de  Inatividade  de  Pessoa  Jurídica  2005,  ano­calendário  2004,  na  qual  o  ora  intimado  consta  como  responsável  pelo  preenchimento da declaração, sendo que a empresa emitiu notas  fiscais  tendo  como  destinatária  a  empresa  VIVIANE  SANTOS  CLASSIFICAÇÃO DE PEDRAS LTDA.  2. Apresentar os livros contábeis da SÓLIDA do ano de 2004.  3. Apresentar os esclarecimentos que julgar necessários.   Pela correspondência de fls. 208, a Sra. Luiza informou:  Em  atenção  à  solicitação  de  V.Sa.,  em  relação  ao  termo  em  epígrafe,  informo  que  conforme  resposta  a  esta  Delegacia,  no  dia 08 de maio de 2007, através do AR (Correio) SR 59675714 1  BR,  ratifico  que  a  empresa  ainda  se  encontra  em  auditoria  interna e conciliação contábil, sendo que até a presente data a  documentação contábil da mesma se encontra extraviada, desde  a sua abertura até Junho/2006.  Sendo que não encontramos nenhuma movimentação comercial e  ou de relação fiduciária do ano de 2004.  Solicito um prazo maior para a  resposta do exercício de 2005,  uma vez que na mudança de endereço da empresa, que deve ter  ocorrido o devido extravio.  Agora,  sobre  a  Empresa  VIVIANE  DOS  SANTOS  CLASSIFICAÇÃO DE PEDRAS LTDA, solicito, por gentileza, o  envio de qualquer documento e ou notas fiscais que porventura  possam  ter  sido  objeto  de  relação  comercial,  para  que,  em  conjunto  com  a  empresa,  possamos  atestar  a  idoneidade  dos  referidos documentos.  Conforme  termo  de  fls.  208,  convidados  a  prestar  esclarecimentos,  compareceram  à  DRF/Belo  Horizonte,  em  13.08.2007,  o  proprietário  da  Sólida,  Ricardo  Siqueira de Moura, o seu advogado, Carlos Alberto Moreira Alves, e a contabilista responsável  pelo preenchimento da declaração de inatividade, Sra. Luiza Salvador de Morais Santiago, que  prestaram as seguintes declarações:  Declarou a Sra. LUIZA, já qualificada, que foi convidada no ano  de 2004 pelo Sr. ELIEZER JOSÉ XISTO para  fazer a DIPJ da  SÓLIDA referente ao ano­calendário de 2004. Que compareceu  a  esta  Secretaria,  naquela  época,  para  levantar  a  situação  da  empresa  para  regularização.  Que  a  empresa  não  tem  documentos  dos  anos  2004  e  2005,  porque  estava  com  as  atividades  paralisadas.  Que  a  empresa  não  possuía  máquinas  que pudessem prestar os serviços mencionados nas notas fiscais  Fl. 24DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/01/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.015404/2007­24  Acórdão n.º 1301­00.761  S1­C3T1  Fl. 558          25 números 000110, 000112, 000115, 000116 e 000118, que  lhe a  partir foram apresentadas neste momento.  O  Sr.  RICARDO,  já  qualificado,  adquiriu  a  empresa  do  Sr.  ELIEZER em fins de janeiro de 2005, e não tem conhecimento de  nada com a empresa anteriormente a essa época. Que adquiriu  apenas a razão social, não sabendo da existência de imobilizado  algum,  de  propriedade  da  empresa,  especialmente  máquinas  e  equipamentos  que  pudessem  realizar  os  serviços  discriminados  nas mencionadas notas fiscais.   Com base  na  investigação  acima  relatada,  a  autoridade  fiscal  concluiu  pela  inidoneidade das notas fiscais.  Como  visto,  em  relação  à  Sólida,  a  autoridade  fiscal  não  teve  o  mesmo  cuidado que dirigiu a investigação quanto às notas fiscais das demais empresas, senão vejamos.   Nas  declarações  prestadas  em  13/08/2007  e  tomadas  a  termo,  a  Sra.  Luiza  afirma  que  a  empresa  não  tem  documentos  dos  anos  2004  e  2005,  porque  estava  com  as  atividades paralisadas. Por qual  razão, então,  ao  ser  intimada (fls. 208) a apresentar as notas  fiscais e livros relativos a janeiro, fevereiro e março de 2004 a empresa não prestou informação  do mesmo teor, mas, diferentemente, alegou que “até a presente data não foram encontrados  os movimentos contábeis desde a abertura da empresa até o mês de junho de 2006”?   Na mesma  declaração,  a  Sra.  Luiza  diz  que  foi  convidada  no  ano  de  2004  pelo Sr. Eliezer José Xisto para fazer a DIPJ da SÓLIDA, referente ao ano­calendário de 2004.  Se foi convidada apenas para fazer a declaração do ano­calendário de 2004, é estranho que tal  tenha ocorrido “no ano de 2004”, e não em 2005, quando normalmente deveria ser prestada a  declaração.  E  se  foi  apenas  convidada  apenas  para  fazer  a  DIPJ  referente  ao  ano­ calendário de 2004, tendo comparecido à Receita Federal para levantar a situação da empresa  para regularização, como poderia atestar que nos três primeiros meses de 2004 a empresa não  possuía as máquinas que foram objeto das notas fiscais questionadas?  O  Sr.  Ricardo  Siqueira  de  Moura  declara  que  adquiriu  a  empresa  do  Sr.  Eliezer  José  Xisto  em  fins  de  janeiro  de  2005,  que  não  tem  conhecimento  de  nada  com  a  empresa  anteriormente  a  essa  época,  que  adquiriu  apenas  a  razão  social,  não  sabendo  da  existência de imobilizado.  Por que, então, não foi intimado a prestar esclarecimentos o Sr. Edson Alves  de Oliveira, que aparece como responsável pela empresa na DIPJ do ano­calendário de 2004, e  em 22 de fevereiro de 2007, subscreve, em nome da empresa, a correspondência de fls. 201?  Na certa,  o Sr. Edson  teria,  já que  era  responsável pela  empresa no  ano­calendário de 2004,  memória quanto ao imobilizado da Sólida.  Conforme informação colhida no Sítio da Receita Federal (CNPJ), a data de  abertura da Sólida é 19/06/2001. Por que não foi pesquisada sua declaração do ano calendário  de 2003 para conferir a credibilidade da informação de inexistência de imobilizado?  Fl. 25DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/01/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.015404/2007­24  Acórdão n.º 1301­00.761  S1­C3T1  Fl. 559          26 Por que  razão não  foi  procurada  a Gráfica Nápoles Com.  e  Ind. Ltda.  (que  consta ao pé das notas fiscais), para informar quanto à AIDF n° 24543/ 2002, tal como feito em  relação às outras empresas? E por que não foi consultada a Secretaria Estadual de Fazenda?  Embora  as  circunstâncias  permitam  suspeitar  da  efetividade  dos  gastos  cobertos  pelas notas  fiscais  relativas  à Sólida,  considero que não  restou  inquestionavelmente  comprovada sua  inidoneidade. Desta  forma, para glosar os dispêndios por ela acobertados,  é  ônus da fiscalização comprovar que são eles inexistentes, nos termos do art. 9º, §§ 1º e 2º, do  Decreto­lei nº 1.598/77.  No que respeita ao custo de aquisição de diamantes, o fato de as notas fiscais  serem  inidôneas não seria, por  si  só,  suficiente para  tê­los como  inexistentes. A  lei admite  a  dedutibilidade de dispêndios apoiados em documentos  inidôneos, quando  reste provado  ter o  adquirente  efetivado  o  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços.   Reza o art. 82 da Lei n° 9.430/96:  "Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido  por  essa  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  tenha  sido  considerada  ou  declarada  Inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços  Veja­se  que  a  origem  da  fiscalização  foi  a  apuração,  por  parte  da  Polícia  Federal, de que a empresa estaria envolvida com o comércio ilegal de diamantes, consistente na  exportação,  para  a  Bélgica  e  para  os  Emirados  Árabes  Unidos,  de  pedras  supostamente  oriundas  da  extração  em  garimpos  ilegais  nas  regiões  Norte  e  Centro­Oeste  do  Brasil  e  até  mesmo de lavras situadas em regiões de conflito armado no continente africano.   Independentemente  dos  efeitos  penais  a  que  eventualmente  a  empresa  se  sujeite,  fruto  da  investigação  da  Polícia  Federal,  os  efeitos  tributários  devem  ser  apurados  exclusivamente a partir do descumprimento da legislação específica de cada tributo.   O Termo de Verificação Fiscal consigna que, “de acordo com as informações  colhidas  durante  a  fase  preparatória  da  OPERAÇÃO  CARBONO,  a  empresa  obteria  notas  fiscais de diversas empresas que a princípio não se dedicavam à extração de diamantes para dar  lastro legal à entrada das pedras que posteriormente seriam exportadas utilizando­se, inclusive,  de Certificados Kimberley (necessários à exportação de diamantes e que atestam a origem das  pedras) obtidos de forma irregular.”.  A  investigação  da  Polícia  Federal  dirigiu­se  à  apuração  de  comércio  de  pedras  supostamente  adquiridas  de  garimpos  ilegais,  e  é  consabido  que  o  pagamento  em  espécie é praxe na aquisição de pedras preciosas no garimpo. Se confirmadas as suspeitas da  Polícia  Federal,  de  que  a  empresa  adquiria  pedras  diretamente  em  garimpos  ilegais  e  se  Fl. 26DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/01/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.015404/2007­24  Acórdão n.º 1301­00.761  S1­C3T1  Fl. 560          27 utilizava  de  notas  fiscais  inidôneas  para  legalizar  as  compras  para  poder  exportá­las,  não  é  estranhável que os pagamentos tenham se feito em espécie.  É extreme de dúvidas que o contribuinte incorreu em custos de aquisição de  diamantes,  sem  os  quais  não  teria  auferido  as  receitas  de  exportação.  Contudo,  é  seu  ônus  provar  em  quanto  montaram  esses  custos,  o  que  não  logrou  fazer.  Demonstrado  que  os  diamantes não foram adquiridos das empresas que constam como vendedoras, tanto podem as  notas  fiscais  terem  sido  forjadas  para  acobertar  compras  verdadeiras,  feitas  em  garimpos  ilegais,  como  podem  não  corresponder  a  efetivas  aquisições,  tendo  sido  “fabricadas”  para  aumentar  custos  e  reduzir  lucro  tributável.  Por  isso  a  lei  condiciona  a  dedutibilidade  à  comprovação do pagamento do preço respectivo e do recebimento dos bens.  Observo que embora o pagamento não seja uma condição de dedutibilidade  dos  custos ou despesas  (os  encargos dedutíveis  são os  incorridos,  ainda  que não pagos),  sua  comprovação é um meio que a lei coloca à disposição do adquirente de boa­fé para demonstrar  a  legitimidade  da  operação  contabilizada  com  lastro  em  documento  inidôneo.  Para  desconstituir  a  presunção  de  que  a  operação  contabilizada  não  é  verdadeira,  não  basta  ao  adquirente  provar  que  recebeu  o  bem,  mas  também  que  o  seu  valor  corresponde  ao  contabilizado.  Não  tendo  logrado  comprovar  que,  inobstante  a  inidoneidade  das  notas  fiscais, as aquisições ocorreram, e pelo valor contabilizado, é de ser mantida a glosa.  Sobre os valores glosados a fiscalização lançou, também, o imposto de renda  na fonte a título de pagamentos a beneficiários não identificados, com base no art. 61 da Lei nº  8.981, de 1995, que dispõe:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74. da Lei nº 8.383, de 1991.  § 2º Considera­se vencido o imposto de renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.  §  3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.   Contudo, quanto a este item entendo que não pode prevalecer essa tributação.  A  caracterização  da  infração  pressupõe  a  constatação  de  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário não identificado. Se o fisco não prova que às notas fiscais inidôneas correspondeu  a  um  pagamento,  não  se materializa  a  hipótese  de  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  prevista no art. 61 da Lei nº 8.981/1995.  Como  já  dito,  demonstrado  que  os  diamantes  não  foram  adquiridos  das  empresas que  constam  como vendedoras,  as notas  fiscais  tanto podem  ter  sido  forjadas para  Fl. 27DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/01/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.015404/2007­24  Acórdão n.º 1301­00.761  S1­C3T1  Fl. 561          28 acobertar  compras  verdadeiras,  feitas  em  garimpos  ilegais,  como  podem não  corresponder  a  efetivas aquisições, tendo sido “fabricadas” para aumentar custos e reduzir lucro tributável. Na  primeira  hipótese,  a  dedução  dos  custos  seria  legítima.  Na  segunda,  os  dispêndios  são  indedutíveis, mas  não  teria  se  configurado  a  hipótese  de  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte, cujo pressuposto básico é o pagamento.  Omissão de receitas/pagamentos não contabilizados  Este  item  relaciona­se  com  duas  notas  fiscais  contabilizadas  no  dia  28  de  julho  de  2004,  feitas  à  empresa  Jezzini,  cuja  idoneidade  restou  comprovada,  não  tendo  a  Recorrente contabilizado o pagamento, que o fornecedor confirmou ter recebido.  O Termo de Verificação Fiscal registra que o sócio da empresa informou, por  correspondência  que  está  anexada  aos  autos,  ter  recebido  da  empresa  Viviane  Santos  Classificação de Pedras Ltda. os valores de R$ 370.000,00, em 14/07/2004, por transferência  no Banco Bradesco, agência 2559 ­ conta 4379 (conforme extrato bancário apresentado) e R$  120.000,00  em  espécie. Os  lançamentos  respectivos  encontram­se  às  folhas  101,  102,  110  e  111 do livro Diário n° 1, da JEZZINI, anexas por cópia.  No  curso  da  fiscalização  a  agora  recorrente  alegou  que  não  reconhece  a  autenticidade  da  transferência  da  importância  de  R$  370.000,00  que  teria  sido  feita  no  dia  14/07/2004,  alegando  inconsistências  na  informação  prestada  pela  JEZZINI,  questionando  a  autenticidade do extrato bancário apresentado pela JEZZINI.  Essas mesmas alegações traduzem o conteúdo das razões recursais, como se  pode ver do a seguir transcrito:  “  III.3. Da  Inexistência  de  omissão  de  receitas — Ausência  de  referibilidade  entre  o  extrato  apontado  e  as  contas  da  Recorrente.  (...)  (...) como bem demonstrado na impugnação ­inicial, não há nexo  de  referibilidade  entre  o  extrato  e  eventuais  movimentações  financeiras da Recorrente e a nota fiscal em referência.  A Decisão "a quo" ignorou por completo o fato de a nota fiscal  datar de 28.07.2004 e a movimentação bancária de 14.07.2004.  É  dizer,  a  Recorrente  teria  pago  à  Jezzini  o  valor  de  R$  370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) quatorze dias antes da  emissão da nota fiscal!  É  de  se  indagar:  que  tipo  de  empresa  transferiria  vultuosa  quantia à terceiros duas semanas antes da emissão da nota fiscal  correspondente?  Empresa alguma o faria, por certo.  A r. Decisão recorrida também desconsiderou que à fl. 230 deste  processado  pode­se  constatar  da  leitura  do  livro  diário  da  Jezzini que, no dia do registro da nota fiscal  (28.07.2004) há o  registro da venda mas não há o registro do recebimento.  Fl. 28DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/01/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.015404/2007­24  Acórdão n.º 1301­00.761  S1­C3T1  Fl. 562          29 Tal  procedimento  vai  de  encontro  às  praticas  contábeis  regulares  e  até  mesmo  adotadas  pela  própria  Jezzini.  Como  exemplo, basta verificar a escrituração da venda relativa à nota  039,  no  valor  de  R$  120.000,00  (fl.  229).  Neste  caso  há  o  registro  de  venda  e  o  registro  de  recebimento  do  mencionado  valor no mesmo dia da emissão da nota (28.07.2004).  Não bastasse, a Recorrente chegou a comprovar nos autos que  sequer possuía conta no Banco responsável pela transferência, o  que  elimina,  definitivamente,  qualquer  hipótese  traçada  pela  fiscalização.  Por  fim, ao contrário do que alegado na r. Decisão "a quo", a  documentação  apresentada  indica  o  estorno  dos  valores  transferidos no mesmo dia.  Sendo  assim,  mais  uma  vez  a  Fiscalização  adotou  presunção  contrária  à  Recorrente  tomando  por  base  situação  eivada  de  indícios favoráveis à mesma.  Não  há,  portanto,  qualquer  prova  capaz  de  demonstrar,  cabalmente,  a  omissão  de  receitas  com  base  em  suposta  transferência, que de fato, inexistiu.  (...)”  O que há de mais  relevante na análise deste  item é que  às  fls. 37 do Livro  Diário nº 09 da Recorrente, encontram­se contabilizadas no dia 28 de julho de 2004, as notas  fiscais  nº  0038  e  0039,  relativas  à  aquisição  de  diamantes  em  bruto,  cuja  idoneidade  não  é  questionada. As operações de venda estão registradas no Livro Diário do vendedor, no dia 28  de julho de 2004 (fl. 230 do processo), e o vendedor confirma ter recebido o respectivo valor.  Ou  seja,  nem  comprador,  nem  vendedor  negam  a  operação,  o  vendedor  confirma  ter  recebido  o  preço,  o  comprador  não  contabilizou  o  pagamento, mas  não  afirma  expressamente  que  não  o  fez  (até  porque  careceria  da  mais  ínfima  credibilidade  afirmação  nesse  teor,  sendo  de  sabença  geral  que,  nesse  mercado,  as  transações  são  sempre  a  vista).  Apenas diz que não há prova da transferência de recursos pelo Bradesco.  Assim  como  a Recorrente  indaga  “que  tipo  de  empresa  transferiria  vultosa  quantia a terceiros antes da emissão da nota fiscal correspondente”, é de se indagar que tipo de  empresa entregaria diamantes a outra no valor de R$ 370.000,00, sem receber o preço?  A Recorrente procura fragilizar a acusação fiscal (omissão de receita pela não  contabilização  de  pagamentos),  questionando  os  elementos  colhidos  na  diligência  junto  ao  vendedor.  No Livro Diário  da  Jezzini  (fls.  227  a),  constam os  registros,  no  dia 14  de  julho de 2004, na Conta Bradesco S.A., Subconta Adiant. de Exportação, de dois créditos no  valor de R$ 370.000,00 com o histórico “Vlr. Adto Câmbio Exportação cfe. extrato Bradesco  S.A.” e de um débito no mesmo valor com histórico “Estorno Vlr Adto Câmbio Exportação cfe  extrato Bradesco S.A.”(fl. 228 do processo).  No dia 28 de julho constam do Livro Diário os seguintes lançamentos; (i) na  conta Caixa, um débito de R$ 120.000,00, com histórico “Vendas cfe Nf 039” (fls. 229); (ii) na  Fl. 29DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/01/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.015404/2007­24  Acórdão n.º 1301­00.761  S1­C3T1  Fl. 563          30 conta Adiant. de Exportação, um débito no valor de R$ 370.000,00 com o histórico “Vendas  Cfe  Nf”;  (iii)  dois  créditos  na  conta Venda  de  Produtos  à  Vista,  sendo  um  no  valor  de  R$  370.000,00  com  o  histórico  “Vendas  cf.  Nf”,  e  outro  no  valor  de  R$  120.000,00,  com  o  histórico “Vendas cf. Nf 039”.  É  transparente  que  os  documentos  (extrato  bancário,  notas  fiscais  e  lançamentos contábeis) espelham uma operação de venda de diamantes bruta por Jezzini para  Viviane, para fins de exportação, mediante pagamento à vista.   Ao que tudo indica, a operação envolveu a obtenção de ACC (Adiantamento  sobre Contrato de Câmbio) com o Bradesco.   Como  se  sabe,  o  ACC  é  uma  antecipação  de  recursos  em moeda  nacional  (R$) ao exportador, por conta de uma exportação a ser realizada no futuro. O banco antecipa  reais  (parcial  ou  total)  equivalentes  à quantia de moeda  estrangeira  adquirida  (pelo banco)  a  termo dos exportadores. A empresa exportadora vende ao banco (antes ou após o embarque dos  produtos)  a  moeda  estrangeira.  O  ACC  tem  o  objetivo  de  financiar  o  capital  de  giro  às  empresas exportadoras, na forma de antecipação, para que possam produzir e comercializar os  produtos objetos de exportação.  Do que contêm os autos se depreende que a Recorrente obteve do Bradesco,  em  14  de  julho  um  ACC  (Adiantamento  de  Contrato  de  Câmbio),  e  que  o  valor  do  adiantamento(ou parte dele, se ultrapassou R$ 370.000,00), foi destinado a pagar os diamantes  em bruto adquiridos de Jezzini.  A meu  juízo,  não há  a mais  tênue dúvida quanto  à veracidade da  acusação  fiscal: pagamentos ocorridos e não contabilizados. E, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.430/96,  “a  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica,  assim  como  a  manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam,  também, omissão de receita”.   Quanta a multa aplicada, é de se observar que a mesma está em consonância  com a legislação de regência (art. 44 da Lei nº 9.430/96), que prevê a imposição da multa de  150%, nos  casos  de  lançamento de ofício  em que  tenha se  configurado  qualquer das  figuras  previstas  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64,  o  que,  a  toda  evidência,  alcança  a  utilização  de  documentos  inidôneos  para  lastrear  lançamentos  de  dispêndios,  se  não  demonstrada à boa­fé do contribuinte.  Por  todo  o  exposto,  rejeito  as  preliminares  e  dou  provimento  parcial  ao  recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores correspondentes às notas  fiscais relativas à Sólida Construções e Edificações Ltda. e cancelar o lançamento de IRRF.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Voto Vencedor  Fl. 30DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/01/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.015404/2007­24  Acórdão n.º 1301­00.761  S1­C3T1  Fl. 564          31 Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Redator Designado  Em  que  pese  o  bem  elaborado  e  fundamentado  voto  do  ilustre  Relator,  durante  as  discussões  ocorridas  por  ocasião  do  julgamento  do  presente  litígio  surgiu  divergência  que  levou  a  conclusão  diversa,  exclusivamente  no  que  tange  ao  lançamento  do  imposto de renda retido na fonte.  Esse lançamento correspondeu à incidência do art. 61 da Lei nº 8.981/1995,  base legal do art. 674 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99),  a seguir transcrito:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.   §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.   § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na  fonte no dia  do pagamento da referida importância.   §  3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.  Os  pagamentos  sobre  os  quais  recaiu  a  incidência  tributária  são  aqueles  já  largamente  discutidos  no  relatório  e  no  voto  do  ilustre  Relator,  feitos  pela  interessada  supostamente  a  diversas  pessoas  jurídicas,  amparados  por  documentos  tidos  pelo  Fisco  por  inidôneos. Tais pagamentos constam da contabilidade da interessada como tendo sido feitos em  espécie (a crédito da conta Caixa, portanto) e estão relacionados individualmente no Termo de  Verificação Fiscal às  fls. 27/30. No Anexo  II ao processo encontram­se cópias de folhas dos  Livros Diário em que os pagamentos foram registrados.  O ilustre Relator asseverou que “notas fiscais  tanto podem ter sido forjadas  para  acobertar  compras  verdadeiras,  feitas  em  garimpos  ilegais,  como  podem  não  corresponder  a  efetivas  aquisições,  tendo  sido  ‘fabricadas’  para  aumentar  custos  e  reduzir  lucro tributável”. A partir dessa assertiva,  foram extraídas duas conclusões: no primeiro caso  (compras  verdadeiras,  feitas  em  garimpos  ilegais),  não  se  discute  que  os  pagamentos  foram  efetivamente  feitos  a  pessoas  físicas  ou  jurídicas  não  identificadas,  amoldando­se  perfeitamente à situação prevista no caput do art. 61, acima transcrito. Na segunda hipótese, no  entanto,  se  as  notas  fiscais  ‘fabricadas’  se  destinaram  a  aumentar  custos  e  reduzir  lucros,  o  Colegiado divergiu, e considerou que isso não ilide a saída de recursos do Caixa da empresa  pagadora,  conforme  registrado  na  contabilidade.  Ou  seja,  também  aqui  houve  recursos  que  deixaram o patrimônio da empresa, sendo entregues a terceiros e, desta feita, preenchendo dois  requisitos  da  incidência  tributária,  a  saber,  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  e  operação, ou sua causa, sem comprovação.  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/01/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.015404/2007­24  Acórdão n.º 1301­00.761  S1­C3T1  Fl. 565          32 Observe­se que o  fato de que os documentos que  lastreiam os  lançamentos  contábeis em questão foram reputados inidôneos é causa para que as despesas que reduziram as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  sejam  glosadas,  como  de  fato  o  foram, mas  em  nada  afetam outro  fato, de que os valores a  elas correspondentes efetivamente  saíram do Caixa, o  que conduz também à incidência do IRRF aqui discutido.  A  conclusão  do  Colegiado,  quanto  a  este  ponto,  foi  pela  manutenção  do  lançamento do IRRF. No mais, a decisão se deu conforme o bem fundamentado voto do ilustre  Relator.  Em  conclusão,  a  decisão  do  Colegiado  foi  pelo  provimento  parcial  do  recurso, cancelando­se exclusivamente a glosa de despesas  relativas às notas  fiscais emitidas  pela  Sólida  Construções  e  Edificações  Ltda.,  e  mantendo­se  os  demais  valores  lançados,  inclusive o IRRF.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                    Fl. 32DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/01/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

score : 1.0
4743858 #
Numero do processo: 10875.002633/2003-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Ano-calendário: 1998 DÉBITO DECLARADO EM DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Exigência fiscal compensada em procedimento administrativo. Compensação comprovado nos autos.
Numero da decisão: 3102-01.150
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Ano-calendário: 1998 DÉBITO DECLARADO EM DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Exigência fiscal compensada em procedimento administrativo. Compensação comprovado nos autos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10875.002633/2003-78

anomes_publicacao_s : 201108

conteudo_id_s : 5166416

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3102-01.150

nome_arquivo_s : 310201150_10875002633200378_201108.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho

nome_arquivo_pdf_s : 10875002633200378_5166416.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011

id : 4743858

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:41:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044232486256640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 84          1 83  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.002633/2003­78  Recurso nº  256.809   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.150  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2011  Matéria  DCTF ­ Valores Declarados  Recorrente  Produtos Químicos São Vicente Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS  Ano­calendário: 1998  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  Exigência fiscal compensada em procedimento administrativo. Compensação  comprovado nos autos.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ÁLVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO ­ Relator.    EDITADO EM: 16/08/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro  (presidente  da  turma),  Nanci  Gama  (vice­presidente),  Ricardo  Paulo  Rosa,  Mara  Cristina Sifuentes e Álvaro Almeida Filho.       Fl. 93DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 16/08/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO     2 Relatório  O recurso voluntário visa a reforma do acórdão nº 05­21.141 da 4ª Turma da  DRJ/CPS,  que  entendeu  pela  procedência  em  parte  do  lançamento.  Observando  o  relato  da  decisão recorrida é possível constatar que:   Trata­se  de  Auto  de  Infração  eletrônico  decorrente  do  processamento  da  DCTF  do  ano­calendário  1998,  lavrado  em  17/06/2003,  exigindo  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  324.202,91,  discriminado  em  contribuição,  multa  vinculada  e  juros de mora calculados até 30/06/2003. A infração decorre da  constatação  da  falta  de  localização  de  pagamento,  tudo  vinculado a débitos de Cofins, e foi enquadrada nos dispositivos  legais indicados no demonstrativo de fls. 09.  A  interessada  foi  cientificada  por  via  postal,  cujos  dados  da  postagem  constam da  consulta  de  fls.  28.  Inconformada  com  a  exigência  fiscal,  a  contribuinte,  por  intermédio  de  seus  representantes  legais,  apresentou,  em  05/08/2003,  impugnação  de fls. 01/05, acompanhada de documentos de fls. 06/24, dizendo  que  procedeu  à  compensação  do  respectivo  crédito  tributário,  conforme  cópia  do  Pedido  em  anexo.  Ressalta  que  havendo  pagamento  antes  do  procedimento  de  fiscalização,  não  deve  prosperar  a  multa,  seja  de  mora  ou  de  oficio,  por  força  da  denúncia  espontânea  (art.  138  do CTN).  No mais,  questiona  a  cobrança  de  juros  à  taxa  Selic,  por  inconstitucional,  face  sua  natureza remuneratória.  Em seu despacho de encaminhamento, a autoridade preparadora  informa o seguinte (fls. 33):  "A fim de resguardar o crédito tributário e tendo em vista trata­ se  de  impugnação  tempestiva  de  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO  —DCTF  lavrado  pela  não  validação  de  pagamento  não  localizado  em  que  o  contribuinte  alega  que  os  créditos tributários constantes do AUTO DE INFRAÇÃO foram  compensados  através  do  processo  administrativo  10875.001399/99­88  e  que  a  compensação  declarada  à  SRF  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação  (§  2°  do  artigo  74  da  Lei  9.430,  de  27/12/1996)  e,  ainda,  que  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação (§ 5° do artigo da Lei 9.430, de 27/12/1996) e que  o pedido de compensação foi protocolada (sic) em 15/06/1999 e  que o processo de compensação está pendente de decisão desde  então  (fls.  29/30),  proponho  o  encaminhamento  ao  SECOJ/DRJ/CAMPINAS (...) para prosseguimento."  Analisada a impugnação ao auto de infração e a informação fiscal, decidiu a  4ª  Turma  da DRJ/CPS,  pela  procedência  parcial  do  lançamento  eximindo  a  contribuinte  do  recolhimento da multa de lançamento de ofício, conforme demonstra ementa abaixo:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Fl. 94DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 16/08/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10875.002633/2003­78  Acórdão n.º 3102­01.150  S3­C1T2  Fl. 85          3 Ano­calendário: 1998   DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  Mantém­se  a  exigência  fiscal  dos  valores  declarados  em  DCTF,  cujos  pagamentos  não  tenham  sido  comprovados,  mormente  quando  demonstrada  a  concordância  expressa  da divida, mediante pedido de compensação.  MULTA DE OFÍCIO VINCULADA.  Em face do principio da retroatividade benigna, exonera­se  a multa de oficio no lançamento decorrente de pagamentos  não  comprovados,  apurados  em declaração prestada  pelo  sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas  versadas  no  art.  18  da  Medida  Provisória  n°  135/2003,  convertida na Lei n° 10.833/2003.  DÉBITO DECLARADO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO­ CABIMENTO.  Contribuinte  em  mora  com  tributo  por  ele  mesmo  declarado não pode  invocar  a  denúncia  espontânea,  para  se livrar da multa relativa ao atraso.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância administrativa ao exame da validade jurídica dos  atos praticados pelos agentes do fisco.  Lançamento Procedente em Parte    Inconformada  com  a  decisão  acima  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário alegando   que:  1)  Requereu  junto  a  receita  a  restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  FINSOCIAL  nos  períodos  de  1989/1991,  os  quais  foram  utilizados  para  compensar os  débitos  ora  lançados,  através  do processo 10870.001399/99­88 em 15/06/99;  2)  Foi confirmado, por um agente da receita federal, que os débitos tinham  sido  objeto  de  compensação  no  processo  já  referido  e  estavam  aguardando  a  homologação,  assim  não  haveria  que  se  falar  em  débito  pendente de julgamento até a decisão da compensação;  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 16/08/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO     4 3)   Em  despacho  decisório  nº  261/2005  o  pedido  de  compensação  foi  homologado pela DRF/SEORT/GUA, assim estaria nulo o presente auto  de infração.   Após  os  argumentos  acima  busca  a  recorrente  a  reforma  decisão  recorrida  com objetivo de cancelar o auto de infração.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho  Conheço  do  presente  recurso  por  ser  tempestivo  e  tratar  de  matéria  de  competência da terceira seção.  Como  explicitado  acima  o  cerne  do  recurso  é  demonstrar  que  o  crédito  tributário objeto do lançamento foi compensado através do pedido de compensação realizado  em 1999.  O  auto  de  infração  de  fls.  08  foi  lavrado  em  17/06/2003  em  razão  da  não  identificação do pagamento vinculados aos débitos de COFINS declarados nas DCTF’s do 2º,  3º e 4º trimestres do ano calendário de 1988, após decisão ora recorrida, que afastou a multa de  ofício  restou  um  crédito  tributário  de R$  122.561,00(cento  e  vinte  e  dois mil,  quinhentos  e  sessenta e um reais) acrescidos de juros e multa de mora.  Acontece que em 15/06/1999 a recorrente, através de requerimentos presente  às  fls. 22/23 dos autos,  apresentou pedido de  restituição e compensação com a  finalidade de  realizar  o  pagamento  do  crédito  tributário  decorrente  das  DCTF´s  que  acarretaram  o  lançamento, fato este observado pela própria decisão recorrida ao afirmar que:  Remanescendo,  portanto,  a  pertinência  do  valor  principal  acrescido de multa de mora e de  juros à  taxa Selic,  à  vista do  pedido de compensação efetuado em idênticos termos, impõe­se  a  vinculação  do  presente  processo  àquele  de  compensação,  de  no  10875.001399/99­  88,  a  fim  de  se  evitar  a  duplicidade  de  cobrança,  alertando­se  que  o  pedido  de  compensação  efetuado  anteriormente à vigência da Medida Provisória n° 135, de 30 de  outubro de 2003, não possui o caráter de confissão de dívida, ao  contrário do que ocorre com os débitos informados em DCTF.  De acordo com o despacho decisório de fls. 56/58 foi reconhecido o direito  creditório  e  por  conseguinte  homologado  o  pedido  de  compensação  da  recorrente  restando  comprovado  o  pagamento  do  credito  tributário  declarado  nas  DCTF’s,  este  foi  o  posicionamento adotado pela delegacia da receita em Guarulhos ao afirmar às fls. 83 que:  Após pesquisas  realizadas em nossos  sistemas  informatizados  e  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  constatamos  ser  verdadeira  a  informação  prestada  pelo  interessado,  pois  a  exigência  fiscal  mantida  no  Acórdão  foi  compensada  no  processo  administrativo  informado  pelo  impugnante,  sendo  o  PROFISC atualizado em 02/04/2008 – fls. 75/80.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 16/08/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10875.002633/2003­78  Acórdão n.º 3102­01.150  S3­C1T2  Fl. 86          5 Em atenção aos  argumentos  acima,  conheço do  recurso voluntário para  dar  provimento e julgar improcedente o lançamento em razão da compensação do crédito lançado,  reconhecida nos autos do processo nº 10875.001399/99­88.    Sala de sessões 09 de agosto de 2011.  (assinado digitalmente)  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho ­ Relator                              Fl. 97DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 16/08/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO

score : 1.0
4747745 #
Numero do processo: 13888.900666/2006-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Decorridos cinco anos da apresentação de declaração de compensação, nos termos do § 5º da Lei nº 9.430/1996, consideram-se tacitamente homologadasas compensações declaradas, e extinto o crédito tributário. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. VALORES CONSTANTES DA DIRF. O contribuinte tem direito a abater do valor do imposto devido ao final do período de apuração os montantes retidos pelas fontes pagadoras, incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação nesse mesmo período. Para tanto, deve apresentar o comprovante de rendimentos fornecido pelas fontes pagadoras, ou fazer prova da efetividade das retenções mediante quaisquer outros meios ao seu alcance. Em assim não sendo, correta a decisão de primeira instância que considerou comprovados apenas os valores declarados pelas fontes pagadoras em DIRF.
Numero da decisão: 1301-000.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, DAR provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Decorridos cinco anos da apresentação de declaração de compensação, nos termos do § 5º da Lei nº 9.430/1996, consideram-se tacitamente homologadasas compensações declaradas, e extinto o crédito tributário. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. VALORES CONSTANTES DA DIRF. O contribuinte tem direito a abater do valor do imposto devido ao final do período de apuração os montantes retidos pelas fontes pagadoras, incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação nesse mesmo período. Para tanto, deve apresentar o comprovante de rendimentos fornecido pelas fontes pagadoras, ou fazer prova da efetividade das retenções mediante quaisquer outros meios ao seu alcance. Em assim não sendo, correta a decisão de primeira instância que considerou comprovados apenas os valores declarados pelas fontes pagadoras em DIRF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13888.900666/2006-77

anomes_publicacao_s : 201111

conteudo_id_s : 4863232

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-000.769

nome_arquivo_s : 130100769_13888900666200677_201111.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : WALDIR VEIGA ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 13888900666200677_4863232.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, DAR provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2011

id : 4747745

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:44:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044232488353792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.011          1 1.010  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.900666/2006­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­00.769  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de novembro de 2011  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BIOAGRI LABORATÓRIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Decorridos  cinco  anos  da  apresentação  de  declaração  de  compensação,  nos  termos do § 5º da Lei nº 9.430/1996, consideram­se tacitamente homologadas  as compensações declaradas, e extinto o crédito tributário.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  IRRF.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS. AUSÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. VALORES  CONSTANTES DA DIRF.  O contribuinte  tem direito  a abater do valor do  imposto devido ao  final  do  período de apuração os montantes retidos pelas fontes pagadoras, incidentes  sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação nesse mesmo período. Para  tanto, deve apresentar o comprovante de rendimentos fornecido pelas fontes  pagadoras,  ou  fazer  prova  da  efetividade  das  retenções mediante  quaisquer  outros  meios  ao  seu  alcance.  Em  assim  não  sendo,  correta  a  decisão  de  primeira instância que considerou comprovados apenas os valores declarados  pelas fontes pagadoras em DIRF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, DAR provimento  parcial ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.   (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)     Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13888.900666/2006­77  Acórdão n.º 1301­00.769  S1­C3T1  Fl. 1.012          2 Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Carlos  Augusto  de  Andrade Jenier, Valmir Sandri e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  BIOAGRI  LABORATÓRIOS  LTDA.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro­I  / RJ, que indeferiu os pedidos veiculados  através  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal em Piracicaba/SP.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:    Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp  eletrônica  (nº36671.63795.150803.1.7.02­2062), transmitida em 15.08.2003, por intermédio do  Programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  em  que  se  pleiteia  o  reconhecimento  de  direito  creditório para fins de compensação, oriundo de saldo negativo de Imposto de Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  apurado  no  ano­calendário  de  2002,  no  valor  de  R$  149.925,49.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Piracicaba/SP  proferiu  o  Despacho Decisório  nº783786224,  de  26.08.2008  (fls.  17),  por meio  do  qual  não  reconheceu o crédito postulado, no seguintes termos:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  possível  confirmar  a  apuração do  crédito,  pois  o  valor  informado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ) não corresponde  ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com demonstrativo de crédito: R$149.925,49  Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$453.657,37   Em face da divergência apontada, as 17 Dcomps, a seguir relacionadas, foram  consideradas “não homologadas”, tendo sido apurado saldo devedor, no montante de  R$ 691.270,61:     Declarações de Compensação Eletrônica ­ Relação de Débitos         DCOMP   Transmissão  Débitos  Valor  Tributo  Fls.  1  36671.63795.150803.1.7.02­2062  15.08.2003  01­04/2003  R$ 45.846,84  5993­IRPJ  383/387     36671.63795.150803.1.7.02­2062  15.08.2003  01­05/2003  R$ 63.461,35  5993­IRPJ  383/387     36671.63795.150803.1.7.02­2062  15.08.2003  01­06/2003  R$ 40.617,30  5993­IRPJ  383/387  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13888.900666/2006­77  Acórdão n.º 1301­00.769  S1­C3T1  Fl. 1.013          3 2  29318.58287.210906.1.7.02­3760  21.09.2006  01­02/2004  R$ 10.889,07  5993­IRPJ  388/399  3  13946.54689.210906.1.7.02­9368  21.09.2006  01­01/2004  R$ 16.489,70  5993­IRPJ  392/395  4  35544.24201.210906.1.7.02­2349  21.09.2006  01­02/2004  R$ 26.163,48  5856­COFINS  396/399  5  09808.98085.210906.1.7.02­4082  21.09.2006  01­02/2004  R$ 5.684,16  6912­PIS  402/405  6  11497.82114.210906.1.7.02­0088  21.09.2006  04­12/2003  R$ 7.268,85  5299­IRRF  406/409  7  03245.14594.210906.1.7.02­7031  21.09.2006  01­04/2004  R$ 1.543,30  6912­PIS  410/413  8  33491.43343.210906.1.7.02­2066  21.09.2006  01­04/2004  R$ 6.980,67  5856­COFINS  414/417  9  40965.82546.210906.1.7.02­0763  21.09.2006  01­05/2004  R$ 11.939,18  6912­PIS  418/421  10  18899.26213.210906.1.7.02­4605  21.09.2006  01­05/2004  R$ 14.509,56  5856­COFINS  422/425  11  42750.96341.210906.1.7.02­5594  21.09.2006  01­08/2004  R$ 19.631,34  5993­IRPJ  426/429  12  18022.99990.210906.1.7.02­1088  21.09.2006  01­09/2004  R$ 6.887,68  5993­IRPJ  430/433  13  20737.42666.210906.1.7.02­4459  21.09.2006  01­09/2004  R$ 3.000,00  5993­IRPJ  434/437  14  04184.94603.270906.1.7.02­0761  27.09.2006  01­09/2004  R$ 3.345,38  6912­PIS  438/441     04184.94603.270906.1.7.02­0761  27.09.2006  01­09/2004  R$ 15.407,81  5856­COFINS  438/441  15  24434.20432.270906.1.7.02­3760  27.09.2006  01­09/2004  R$ 12.316,06  5993­IRPJ  442/445  16  05668.56229.280906.1.3.02­7943  28.09.2006  01­01/2003  R$ 91.708,79  5993­IRPJ  446/449     05668.56229.280906.1.3.02­7943  28.09.2006  01­02/2003  R$ 30.780,39  5993­IRPJ  446/449  17  10843.04496.270307.1.7.02­9064  27.03.2007  01­03/2003  R$ 41.847,04  5993­IRPJ  450/491     10843.04496.270307.1.7.02­9064  27.03.2007  01/04/2003  R$ 45.846,84  5993­IRPJ  450/491     10843.04496.270307.1.7.02­9064  27.03.2007  01­05/2003  R$ 63.461,35  5993­IRPJ  450/491     10843.04496.270307.1.7.02­9064  27.03.2007  01/06/2003  R$ 40.617,30  5993­IRPJ  450/491     10843.04496.270307.1.7.02­9064  27.03.2007  01/07/2003  R$ 65.027,17  5993­IRPJ  450/491       Saldo Devedor    R$ 691.270,61       Todos  os  débitos,  objeto  de  compensação,  foram  cadastrados  no  sistema  Profisc e Sief (fls. 366/382 e 292/316), tendo sido gerado um processo de cobrança  para cada Dcomp (fls.366/382).      Na  manifestação  de  inconformidade  (fls.01/153),  de  21.10.2008,  o  interessado, em síntese, alega, que:  a)  Cometeu  equívoco  no  preenchimento  da  PER/DCOMP  nº36671.63795.150803.1.7.02­2062;   b)  Detém  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  no  ano  calendário  de  2002,  no  valor  de  R$453.657,37,  que  atualizado,  corresponde  ao  valor  de  R$747.763,44.  Esclarece  que  referida  atualização  decorreu  da  aplicação  de  taxa  selic,  de  dezembro/2002 (64,83%). Diz que do referido montante, deduziu  o valor de R$633.144,74 para utilização nas PER/DCOMPs;   c)  Preencheu a DIPJ/2003 incorretamente, pois deixou de computar  as retenções de Imposto de Renda na Fonte incidentes sobre suas  receitas operacionais, no montante de R$174.923,39 e,  lançou a  menor,  o  valor  das  estimativas  pagas  (compensação  com  saldo  negativo  do  IRPJ  de  exercícios  anteriores),  ao  invés  de  R$610.015,50,  o  valor  correto  seria  R$784.938,89  (Doc.6.  fls.103).  Dessas  correções  resultaria  um  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  no  valor  de  R$628.580,76  e  não  R$453.657,37, conforme “Doc.5”, às fls. 101/102.   d)  Os  valores  de  estimativa  recolhidos/compensados  no  ano  calendário  2000  são  de  R$417.109,54  e  R$170.805,85,  respectivamente,  e  que  em  2001,  referidos  valores  são  de  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13888.900666/2006­77  Acórdão n.º 1301­00.769  S1­C3T1  Fl. 1.014          4 R$256.882,86 e R$477.362,45,  tendo como retenção do IRRF o  total  de  R$163.918,56.  No  documento  “Doc.6”,  às  fls.103,  intitulada  “A  origem  de  crédito  das  compensações  de  IRPJ”  é  apresentado a apuração do saldo negativo de IRPJ ano calendário  2001, no valor de R$550.262,23;  e)  Possui,  com  fundamento  no  art.165,  inc.I,  do CTN  e  art.74,  da  Lei  nº9.430/96  (com  redação  dada  pela  Lei  nº10.637/02),  o  direito de compensar o tributo indevidamente recolhido.   Por fim requer:   a)  “...sejam  recebidos  e  processados  formalmente  os  termos  da  presente  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE,  demonstrando­se  a  insubsistência  da  cobrança  do  débito  constante  do r.Despacho Decisório, por total improcedência e respeitosamente  equivocada decisão de “não homologar a compensação declarada”.   b)  “...uma  vez  recebida  a  presente  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE,  NÃO  seja  o  débito  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional para  inscrição  em Dívida  Ativa da União, ...”.  c)  “...seja acolhida e julgada procedente a presente MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE,  obedecendo  ao  rito  processual  do  Decreto nº70.235, de 06 de março de 1972, cancelando­se o débito  fiscal  reclamado  e  considerando  legal  e  justa  a  compensação  pleiteada e já formulada”.   O  relator  faz  consignar,  ainda,  que  foram  acostados  os  documentos  de  fls.  161/936,  e  que  os  autos  foram  encaminhados  para  a DRJ/RJ1  para  julgamento  por  força  da  Portaria nº 1.036, de 05.05.2010, expedida pelo Sr. Subsecretário de Tributação e Contencioso  da RFB (fls. 156/159).  A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro­I  /  RJ  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  mediante  o  Acórdão  nº  12­33.971,  de  28/10/2010  (fls.  942/963),  considerou­a  parcialmente  procedente, conforme ementa a seguir transcrita:  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE  IRPJ.   Comprovado em parte o direito creditório alegado, reforma­se o  despacho decisório recorrido.  Esclareço que, desde que as alegações da interessada incluem compensações  com  saldos  negativos  de  períodos  anteriores,  a  decisão  de  primeira  instância  procedeu  a  exaustiva  e  minuciosa  análise  acerca  da  liquidez  e  certeza  dos  saldos  negativos  de  IRPJ  apurados  desde  o  ano­calendário  1999,  concluindo,  afinal,  pelo  reconhecimento  de  saldo  negativo daquele tributo no ano­calendário 2002 no montante de R$ 155.882,76.  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13888.900666/2006­77  Acórdão n.º 1301­00.769  S1­C3T1  Fl. 1.015          5 Ciente da decisão de primeira instância em 09/02/2011, conforme documento  de  fl. 985, e com ela  inconformada, a empresa apresentou  recurso voluntário em 10/03/2011  (registro de recepção à fl. 986, razões de recurso às fls. 988/994), mediante o qual oferece, em  apertada síntese, os seguintes argumentos:  •  A  recorrente  defende  a  homologação  tácita  do  PER/DCOMP  nº  36671.63795.150803.1.7.02­2062, nos termos do voto vencido.  •  A interessada pede o abatimento dos débitos declarados em duplicidade.  •  Na análise dos saldos negativos por ela informados, queixa­se de que os valores de  IRRF não poderiam ser glosados, por serem “reprodução fiel das notas fiscais que  continham  essa  retenção”.  Afirma  que  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  recairia  sobre  as  fontes  pagadoras,  e  que  os  valores  declarados  como  IRRF  deveriam ser considerados como legítimos na composição dos créditos.  •  Finalmente, alega que existiriam outras importâncias recolhidas pela contribuinte e  indicadas na decisão recorrida. Apesar de reconhecer os créditos em questão, não se  teria realizado a devida compensação para reduzir o débito da contribuinte.   É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Antes de  iniciar a  apreciação das  razões  recursais, devo  registrar que  tenho  por correto o procedimento da Autoridade Administrativa, ao agrupar as diversas declarações  de  compensação  que  têm  por  origem  um  único  alegado  direito  creditório,  no  caso,  o  saldo  negativo de IRPJ apurado no ano­calendário 2002. Igualmente correto, e altamente elogiável, o  esforço despendido pela  ilustre  relatora por ocasião do  julgamento em primeira  instância, no  sentido  de  determinar  o  correto  valor  do  direito  creditório  a  que  faz  jus  o  contribuinte,  em  busca  da  verdade  material.  Para  tanto,  e  desde  que  as  alegações  se  reportavam  a  saldos  negativos  de  períodos  anteriores,  fez­se  necessário  reconstituir  os  saldos  negativos  desde  o  ano­calendário 1999.   O  primeiro  ponto  a  ser  verificado  é  a  ocorrência,  ou  não,  de  homologação  tácita  do  PER/DCOMP nº  36671.63795.150803.1.7.02­2062. A  recorrente  sustenta  que  teria  sido  ultrapassado  o  prazo  quinquenal  a  que  se  refere  o  parágrafo  5º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996, tendo em vista que a declaração foi transmitida em 15/08/2003 (fl. 383) e a ciência  do Despacho Decisório ocorreu em 25/09/2008 (fl. 18).  Assiste  razão  à  interessada.  De  fato,  entre  a  entrega  (transmissão)  do  instrumento  declaratório  e  a  ciência  do  Despacho  Decisório  ocorreram  mais  de  cinco  anos,  motivo suficiente para que sejam consideradas tacitamente homologadas as compensações ali  declaradas. Ao contrário do entendimento esposado pelo voto vencedor em primeira instância,  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13888.900666/2006­77  Acórdão n.º 1301­00.769  S1­C3T1  Fl. 1.016          6 considero irrelevante o fato de que irregularidades tenham sido detectadas pelo processamento  eletrônico e que tenham sido expedidas duas intimações para saneamento das irregularidades.  O fato é que a DCOMP não foi retificada, o que impede a aplicação do dispositivo normativo  (IN RFB nº 900/2008, art. 80), o qual determina que o termo inicial da contagem do prazo para  homologação se faça a partir da apresentação da declaração retificadora. Da mesma forma, o  fato  de  que  as  declarações  de  compensação  subsequentes,  que  fazem  referência  ao  mesmo  crédito,  mencionam  um  valor  diferente  não  pode  ser  tido  como  retificação  da  declaração  originalmente apresentada.  Diante disso, penso que deve prevalecer, quanto a este ponto, o entendimento  esposado  no  voto  vencido,  ao  reconhecer  a  homologação  tácita  do  PER/DCOMP  nº  36671.63795.150803.1.7.02­2062, determinando, no entanto, a alocação prioritária dos créditos  reconhecidos aos débitos objeto dessa declaração, desde que foi a primeira (mais antiga) a ser  apresentada.   A  seguir,  a  interessada  pede  o  abatimento  dos  débitos  declarados  em  duplicidade. Trata­se de assunto abordado no parágrafo 16 do voto vencido (mas não quanto a  esta matéria), a seguir transcrito:  16.  Observe­se que os débitos de IRPJ, relativos aos períodos de apuração  abril,  maio  e  junho  de  2003,  foram  declarados  em  duplicidade  na  Dcomp  nº36671.63795.150803.1.7.02­2062  (homologada  tacitamente)  e  na  Dcomp  nº10843.04496.270307.1.7.02­9064 (fls.900/905).  Compulsando  os  autos,  verifico,  à  fl.  966,  que  referidos  débitos  (respectivamente  R$  45.846,84,  R$  63.461,35  e  R$  40.617,30)  constavam  do  processo  de  cobrança nº 13888.720341/2008­74, encerrado por compensação diante da alocação do direito  creditório  reconhecido em primeira  instância. No entanto, à  fl. 981, constato que os mesmos  valores,  correspondentes  aos  mesmos  períodos  de  apuração,  são  objeto  de  exigência  no  processo  de  cobrança  nº  13888.902513/2008­66.  Tal  exigência,  nitidamente  em  duplicidade,  não  pode  prosperar,  conforme  bem  observado  pela  decisão  de  primeira  instância.  Se  os  mesmos  débitos  já  foram  extintos  por  compensação  na  DCOMP  nº  36671.63795.150803.1.7.02­2062, descabe sua cobrança em duplicidade e, também aqui, deve  ser dado provimento ao pedido da recorrente.  O próximo ponto a ser apreciado é o argumento de que, na análise dos saldos  negativos  informados  pela  recorrente,  os  valores  de  IRRF  não  poderiam  ser  glosados,  por  serem “reprodução fiel das notas fiscais que continham essa retenção”. Afirma a interessada  que a responsabilidade pelo recolhimento recairia sobre as fontes pagadoras, e que os valores  declarados como IRRF deveriam ser considerados como legítimos na composição dos créditos.  É fato que o contribuinte tem direito a abater do valor do imposto devido ao  final  do  período  de  apuração  os  montantes  retidos  pelas  fontes  pagadoras,  incidentes  sobre  receitas auferidas e oferecidas à tributação nesse mesmo período. No entanto, a lei impõe como  condição  para  esse  abatimento  a  apresentação  do  comprovante  de  retenção,  emitido  em  seu  nome pela fonte pagadora (vide art. 943, § 2º, do Decreto nº 3.000/1999, cuja base legal é o art.  55 da Lei nº 7.450/1985). Tal exigência tem sido mitigada nas hipóteses em que o contribuinte  alega não ter recebido esse comprovante e não estar ao seu alcance forçar a fonte pagadora a  emiti­lo.  No  entanto,  nessas  circunstâncias,  o  contribuinte  deve  fazer  prova,  por  quaisquer  meios ao seu dispor, de que efetivamente sofreu as retenções que alega.   Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13888.900666/2006­77  Acórdão n.º 1301­00.769  S1­C3T1  Fl. 1.017          7 No presente caso, não encontro nos autos os comprovantes de rendimentos,  nem  quaisquer  provas  de  que  as  alegadas  retenções  tenham  efetivamente  ocorrido.  O  contribuinte menciona as notas fiscais, mas não traz aos autos nenhuma delas, nem mesmo por  amostragem.  Também  não  exibe  seus  assentamentos  contábeis,  nem  extratos  bancários  que  poderiam comprovar o ingresso das receitas pelo valor líquido. Diante disso, meras alegações  não podem ser aceitas como provas, e considero correta a decisão que somente admitiu como  efetivamente  retidas  na  fonte  as  importâncias  declaradas  pelas  fontes  pagadoras  em DIRF  e  confirmadas pelos sistemas de processamento da RFB. Quanto a este ponto, nego provimento  ao recurso.  Finalmente, a recorrente alega que existiriam outras importâncias recolhidas  e  indicadas  na  decisão  recorrida. Apesar  de  reconhecer  os  créditos  em  questão,  não  se  teria  realizado a devida compensação para reduzir o débito. A recorrente se reporta à parte final do  voto vencido (mas não quanto a esta matéria), que reproduzo abaixo:  c)  À  Unidade  Jurisdicionante  para  vincular  os  pagamentos  espontâneos  listados  abaixo,  vinculando­os  ao  presente  processo,  e  após,  dar  ciência  ao  interessado:   i.  Período  de  apuração  Setembro/1999:  o  débito  que  foi  liquidado  por  pagamento,  composto  por  Darf  de  R$26.542,46  (vinculado)  e  Darf  de  R$429,15  disponível sistema.(pg.266);  ii.  Períodos de apuração Outubro, Novembro e Dezembro/99: não consta  DCTF entregue, todos os pagamentos estão disponíveis no sistema (pg.267/269);  iii.  Período de apuração Junho/2000: na DCTF, o débito foi liquidado por  compensação. Há pagamento de R$43.969,63 disponível no sistema (pg.270);   iv.  Período  de  apuração  Setembro/2000:  débito  não  declarado  na  DCTF  (de 04.10.2005). Pagamento de R$66.447,78 disponível no sistema (pg.271).             Observo, ao contrário do que entendeu a recorrente, que todos os pagamentos  acima referidos foram considerados na determinação do saldo negativo (credor) do ano a que  competiam  e,  por  consequência,  também  dos  anos  subsequentes.  Ao  final,  foram,  sim,  considerados  para  a  apuração  do  saldo  credor  do  ano­calendário  2002,  no  montante  de  R$  155.882,76.  Isso  pode  ser  constatado  nos  quadros  do  ano­calendário  1999  (parágrafo  23  do  voto, fl. 950) e do ano­calendário 2000 (parágrafo 32 do voto, fl. 952), em que todos os valores  acima  listados  foram  reconhecidos  e  tratados  como  “pagamentos”.  A  referência  ao  final  do  voto dirigiu­se apenas à unidade da RFB que jurisdiciona o contribuinte para que procedesse  aos ajustes nos sistemas de processamento, de  tal  forma que os pagamentos ali  referidos não  permanecessem desvinculados de quaisquer débitos.     DIPJ  DCTF  Darf Disponível   Setembro/1999  26.971,61  26.542,46  429,15  Outubro/1999  25.875,80  0,00  25.875,80  Novembro/1999  24.823,26  0,00  24.823,26  Dezembro/1999  34.233,53  0,00  34.233,53  Junho/2000  39.465,72  43.969,63  43.969,63  Setembro/2000  54.014,14  0,00  66.447,78  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13888.900666/2006­77  Acórdão n.º 1301­00.769  S1­C3T1  Fl. 1.018          8 Em conclusão, por  todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso  voluntário interposto, para:  •  reconhecer a homologação tácita do PER/DCOMP nº 36671.63795.150803.1.7.02­ 2062, determinando, no entanto, a alocação prioritária dos créditos reconhecidos aos  débitos objeto dessa declaração.  •  Recomendar  à  unidade  da  RFB  que  jurisdiciona  o  contribuinte  que  proceda  ao  cancelamento  da  cobrança,  nos  autos  do  processo  nº  13888.902513/2008­66,  de  estimativas  dos  meses  de  abril,  maio  e  junho  de  2003  (respectivamente  R$  45.846,84, R$ 63.461,35 e R$ 40.617,30), visto que  tais débitos  foram declarados  em duplicidade e extintos por compensação.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

score : 1.0
4745739 #
Numero do processo: 10380.001844/2008-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA A matéria que não for expressamente contestada não será apreciada pelo julgador. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-001.370
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, reconhecendo a fluência do prazo decadencial nos termos do art. 173, inciso I do CTN. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas que entenderam aplicar-se o art. 150, parágrafo 4º do CTN para todo o período. Para o período não decadente não houve divergência.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA A matéria que não for expressamente contestada não será apreciada pelo julgador. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10380.001844/2008-60

anomes_publicacao_s : 201110

conteudo_id_s : 4784188

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2302-001.370

nome_arquivo_s : 230201370_10380001844200860_201110.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Liege Lacroix Thomasi

nome_arquivo_pdf_s : 10380001844200860_4784188.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, reconhecendo a fluência do prazo decadencial nos termos do art. 173, inciso I do CTN. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas que entenderam aplicar-se o art. 150, parágrafo 4º do CTN para todo o período. Para o período não decadente não houve divergência.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011

id : 4745739

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044232548122624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2055; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.001844/2008­60  Recurso nº  501.791   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.370  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2011  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento, Cooperativa de  Trabalho, Cessão de Mão de Obra: Retenção. Empresas em Gera,l,  Caracterização Segurado Empregado: Contribuinte Individual  Recorrente  QUÍMICA FARMACÊUTICA GASPAR VIANA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006  Ementa:  DECADÊNCIA.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  A  matéria  que  não  for  expressamente  contestada  não  será  apreciada  pelo  julgador.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado,  reconhecendo  a  fluência  do  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Vencidos  os  Conselheiros Manoel  Coelho Arruda  Junior  e  Eduardo Augusto Marcondes  de  Freitas que entenderam aplicar­se o art. 150, parágrafo 4º do CTN para todo o período. Para o  período não decadente não houve divergência.  Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.        Fl. 656DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   2 Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.    EDITADO EM: 03/11/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Arlindo da Costa e Silva, Liege  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior     Fl. 657DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10380.001844/2008­60  Acórdão n.º 2302­01.370  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata apresente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito de contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados,  contribuintes  individuais,  sobre  serviços  prestados  por  cooperados,  através  de  cooperativas  de  trabalho  e  referentes  a  retenção  de  11%,  incidentes  sobre  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  de  vigilância. Refere­se, também, o crédito à caracterização de segurada empregada da contadora  da notificada Sra. Maria de Lourdes Sousa Bezerra, conforme descrito no relatório fiscal de fls.  192 a 219.  A  NFLD  foi  lavrada  em  01/06/2007,  com  ciência  pelo  sujeito  passivo  em  04/06/2007 e o período lançado corresponde às competências de 01/2001 a 12/2006.  Após impugnação, Acórdão de fls. 606/616, julgou o lançamento procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  requerendo  a  aplicação  da  Súmula Vinculante n.º 08, para reconhecer a decadência do ano­base de 2001.  É o relatório.  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido  o  requisito  de  admissibilidade  frente  à  tempestividade,  conforme  protocolo de fl.626, conheço do recurso e passo ao seu exame.  Da Preliminar  A  recorrente em sua peça  recursal  se  limita a argüir a aplicação da Súmula  Vinculante n.º 08, que declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n.º 8.212/91.  Tendo  sido  a  notificação  lavrada  em  01/06/2007,  com  ciência  pelo  sujeito  passivo em 04/06/2007 e contemplando o período de 01/2001 a 12/2006, com efeito, deve ser  observado  que  nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  o  Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10380.001844/2008­60  Acórdão n.º 2302­01.370  S2­C3T2  Fl. 3          5 Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  devendo observar  a  regra prevista  no  art.  150,  parágrafo  4o  do CTN. Havendo o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  Portanto, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 devendo ser  acatado o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 173, inciso I, já que  as contribuições lançadas não foram objeto de recolhimento previdenciário parcial e excluídas  da notificação as competências até 11/2001, inclusive.  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   6 As contribuições relativas à competência 12/2001, só poderiam ser exigidas a  partir  de  janeiro  de  2002  e  por  isso  não  estavam  alcançadas  pela  decadência  quando  do  lançamento do crédito em 01/06/2007:   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Do Mérito  A recorrente não contesta o mérito do lançamento, devendo ser considerado o  artigo  17  do  Decreto  n.º  70.235/71,  e  o  artigo  8º  da  Portaria  RFB  n.º  10.875/2007,  que  disciplina o  processo  administrativo  fiscal  relativo  às  contribuições  sociais  de  que  tratam os  arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 , que ditam:    Decreto n.º 70.235/71  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  Portaria RFB n.º 10.875/2007  "Art.  8°  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada."  Pelo exposto,   Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  para  acatar  o  prazo  decadencial  contido no Código Tributário Nacional e excluir do lançamento as competências até 11/2001,  inclusive.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                             Fl. 661DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10380.001844/2008­60  Acórdão n.º 2302­01.370  S2­C3T2  Fl. 4          7   Fl. 662DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

score : 1.0
4747240 #
Numero do processo: 11330.000150/2007-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 30/12/2000 Ementa: DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-002.427
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento todas as contribuições apuradas, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do (a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 30/12/2000 Ementa: DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 11330.000150/2007-82

anomes_publicacao_s : 201110

conteudo_id_s : 4805945

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-002.427

nome_arquivo_s : 230102427_11330000150200782_201110.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 11330000150200782_4805945.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento todas as contribuições apuradas, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do (a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011

id : 4747240

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044232581677056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 564          1 563  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.000150/2007­82  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.427  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de outubro de 2011  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  BHERING ADVOGADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/12/2000  Ementa: DECADÊNCIA   De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO.  Havendo  recolhimento  antecipado  da  contribuição  previdenciária  devida,  aplica­se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  ao Recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  lançamento  todas  as  contribuições  apuradas,  devido  à  aplicação  da  regra  decadencial  expressa  no  §  4°, Art.  150  do CTN,  nos  termos  do  voto  do  (a)  Relator(a). Vencido  o Conselheiro Mauro  José  Silva,  que  votou  pela  aplicação do  I, Art. 173 do CTN para os  fatos geradores não homologados  tacitamente até a  data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização.   Marcelo Oliveira ­ Presidente.        Fl. 564DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA   2 Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11330.000150/2007­82  Acórdão n.º 2301­02.427  S2­C3T1  Fl. 565          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição da  empresa,  à destinada  ao  financiamento dos benefícios decorrentes dos  riscos  ambientais do trabalho e aos terceiros  Conforme Relatório Fiscal (fls. 40), o crédito foi lançado face à constatação  de  que  a  empresa  não  recolheu  integralmente  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  parte  da  empresa,  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  contribuintes  individuais  que  lhe  prestam  serviços  e  foi  apurado  com  base  no  confronto  entre  valores  informados no livro Diário, sendo que parte foi declarada em GFIP, e os valores devidamente  recolhidos.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio do Acórdão 12­14.974, da 15a Turma da DRJ/RJOI, (fls. 212), julgou o lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls.  510), alegando, em apertada síntese, nulidade da NFLD e da intimação e decadência do débito.  É o relatório.  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA   4   Voto             Conselheira Bernadete De Oliveira Barros  O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  A notificada alega, entre outras coisas, decadência de parte do débito.  Verifica­se  que  a  fiscalização  lavrou  a presente NFLD com amparo  na Lei  8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  49  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de  legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único,  que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional  por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de ofício, fica  vedado aos Conselhos  de Contribuintes  afastar  a  aplicação ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11330.000150/2007­82  Acórdão n.º 2301­02.427  S2­C3T1  Fl. 566          5 “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  O STJ pacificou o entendimento de que nos casos de  lançamento em que o  sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  Conforme informado pela autoridade lançadora, o débito se refere à diferença  de contribuição, deixando claro que houve recolhimento de parte do tributo em todo o período  do lançamento.   A  NFLD  foi  consolidada  em  27/04/2007,  e  sua  cientificação  ao  sujeito  passivo se deu em 02/05/2007, conforme AR de fls. 497.  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA   6 Dessa forma, considerando que o débito se  refere ao período compreendido  entre  01/98  a  12/00,  constata­se  que  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  da  totalidade do crédito lançado, por qualquer regra do CTN (artigos 150, § 4o, ou 173, I).   Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  Voto  por  CONHECER  DO  RECURSO  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO, por decadência.  É como voto.  Bernadete De Oliveira Barros ­ Relatora                                  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
4746577 #
Numero do processo: 13807.013823/99-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997, 1998 IRRF. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO DE RECOLHER O IMPOSTO DE RENDA NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Se a constatação da ausência de retenção do imposto de renda ocorreu após a data da declaração do ajuste anual do beneficiário do pagamento, não se pode mais exigir o imposto da fonte pagadora. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.553
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201105

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997, 1998 IRRF. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO DE RECOLHER O IMPOSTO DE RENDA NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Se a constatação da ausência de retenção do imposto de renda ocorreu após a data da declaração do ajuste anual do beneficiário do pagamento, não se pode mais exigir o imposto da fonte pagadora. Recurso especial negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue May 10 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13807.013823/99-10

anomes_publicacao_s : 201105

conteudo_id_s : 4847861

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-001.553

nome_arquivo_s : 920201553_138070138239910_201105.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Susy Gomes Hoffmann

nome_arquivo_pdf_s : 138070138239910_4847861.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.

dt_sessao_tdt : Tue May 10 00:00:00 UTC 2011

id : 4746577

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044232584822784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13807.013823/99­10  Recurso nº  160.287   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­01.553  –  2ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2011  Matéria  IRRF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SÃO PAULO TRANSPORTES S.A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE­ IRRF  Ano­calendário: 1997, 1998  IRRF. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA  JUSTIÇA DO TRABALHO.  RESPONSABILIDADE  DO  BENEFICIÁRIO  DE  RECOLHER  O  IMPOSTO DE RENDA NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.  Se  a  constatação da ausência de retenção do imposto de renda ocorreu após a data  da  declaração  do  ajuste  anual  do  beneficiário  do  pagamento,  não  se  pode  mais exigir o imposto da fonte pagadora.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente­Substituto  (Assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann – Relatora     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 06/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13807.013823/99­10  Acórdão n.º 9202­01.553  CSRF­T2  Fl. 2          2   EDITADO EM: 31/05/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­Substituto),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo Bonet  Allage, Giovanni  Christian Nunes Campos  (Conselheiro  convocado),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  de  Assis  Oliveira  Junior,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, com base em divergência jurisprudencial.  Lavrou­se auto de infração contra o contribuinte, tendo em vista apuração de  falta de recolhimento de IRRF, incidente sobre pagamentos de natureza salarial, determinados  em processos tramitados perante a Justiça do Trabalho.  O contribuinte apresentou impugnação às fls. 128/133 dos autos.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  julgou  parcialmente  procedente o lançamento, nos termos da seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte­ IRRF  Data  do  fato  gerador:  01/12/1997,  08/01/1998,  12/01/1998,  02/02/1998,  20/02/1998,  20/03/1998,  20/04/1998,  18/05/1998,  16/06/1998,  16/09/1998,  16/10/1998,  16/11/1998,  16/12/1998,  22/03/1999, 16/04/1999, 17/05/1999, 16/06/1999, 16/07/1999  Emente:  COISA  JULGADA.  HOMOLOGAÇÃO  DE  ACORDO  NA  JUSTIÇA  DO  TRABALHO.  A  sentença  homologatória  proferida  na  Justiça  do  Trabalho  que  excepciona  parte  do  acordo  firmado  entre  reclamante  e  reclamada,  relativamente  à  retenção  do  imposto  de  renda,  não  dá  guarida  aos  termos  avençados pelas partes no tocante a esta matéria.   Verificada a existência de verba salarial e indenizatória entre os  valores a serem pagos pela reclamada e não havendo liquidação  de  sentença que permita questionar o percentual dessas  verbas  fixado  pelas  partes  no  acordo,  deve  ser  acolhido  o  valor  homologado pela sentença proferida na Justiça do Trabalho.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada.   CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Os valores  pagos  em  cumprimento  a  decisão  judicial  estão  sujeitos  à  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 06/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13807.013823/99­10  Acórdão n.º 9202­01.553  CSRF­T2  Fl. 3          3 retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte,  aplicando­se  a  tabela  progressiva quando a condenação tratar de rendimentos sujeitos  a ela.  O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 317/326).  A  antiga Sexta Câmara  do  Primeiro Conselho  de Contribuintes  deu  parcial  provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Eis a ementa da decisão:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física­ IRPF  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999  Ementa:  IRRF  SOBRE  HOMOLOGAÇÃO  DE  ACORDO  NA  JUSTIÇA  DO  TRABALHO­  RECOLHIMENTO  PELA  FONTE  PAGADORA  NO  ANO  CALENDÁRIO  DA  DECISÃO  JUDICIAL­  RESPONSABILIDADE  DO  BENEFICIÁRIO  RECOLHER  O  IR  NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL­  PARECER NORMATIVO SRF N° 1, DE 24 DE SETEMBRO DE  2002.  Os  fatos  geradores  de  1997  e  1998  não  podem  ser  objeto  de  autuação uma vez que a responsabilidade pelo recolhimento do  IRRF já estava a cargo do contribuinte/ beneficiário do acordo  judicial da Justiça do Trabalho. Cabe a fonte pagadora recolher  o  IRRF  sobre  o  acordo  em  reclamação  trabalhista  no  ano  calendário da decisão judicial, em 1999. (Aplicação do Parecer  Normativo  n°  1,  de  24  de  setembro  de  2002,  da  Secretaria  da  Receita Federal)  Recurso Voluntário Provido Parcialmente.   A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs o presente recurso especial (fls.  373/ 377), com base em divergência jurisprudencial.  Alegou  que  o  acórdão  divergente  externa  entendimento  em  conformidade  com o disposto no artigo 722 do Decreto n° 3.000/1999.  Argumentou  que,  na  ausência  de  retenção,  a  fonte  pagadora  somente  se  desobriga do recolhimento do imposto, se comprovar que o beneficiado incluiu os rendimentos  pagos em sua declaração anual de ajuste. Segundo a recorrente:  “Como  não  comprovou  a  inclusão  da  renda  tributada  na  declaração  das  pessoas  contempladas  com  o  pagamento  dos  valores  apurados  pela  fiscalização,  a  autuada  continua  responsável  pelo  tributo  exigido, mas  em  solidariedade  com os  beneficiados,  que  a  partir  da  declaração  anual,  também  respondem pelo imposto sujeito ao regime de retenção.  Logo, cabe à fonte o ônus de provar a referida inclusão, que, se  não for comprovada, caracteriza a responsabilidade solidária de  ambas as pessoas, tanto a pagadora quanto a beneficiada pelos  rendimentos pagos. Qualquer entendimento em sentido contrário  significaria que  tanto a  retenção quanto a declaração do IRRF  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 06/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13807.013823/99­10  Acórdão n.º 9202­01.553  CSRF­T2  Fl. 4          4 seriam  meras  faculdades,  quando,  na  realidade,  constituem  obrigações legais”.  Diante disso, postulou pela reforma do acórdão recorrido.  O contribuinte apresentou contra­razões às fls. 386/397 dos autos.  Voto             Conselheiro Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O presente recurso especial é tempestivo e preenche os demais requisitos de  admissibilidade.  Entendeu­se, no acórdão recorrido o seguinte:  “Entendo, s.m.j., que os rendimentos percebidos em decorrência  de  acordo  homologado  na  Justiça  do  Trabalho,  decorrente  de  reclamação  trabalhista,  estão  sujeitos  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Todavia,  se  não  retido  na  fonte  durante  o  ano  da  homologação  pela  fonte  pagadora  ou  a  empresa  reclamada,  o  montante a título de imposto de ser recolhido pelo reclamante ou  beneficiário, na sua declaração de rendimentos”.  Este é  o entendimento que deve prevalecer.  Com  efeito,  em  se  tratando  de  constatação  de  ausência  de  retenção  do  imposto  de  renda  pela  fonte  pagadora  após  o  ano  de  declaração  de  rendimentos  pelo  beneficiário do pagamento, não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. Restaria ao  beneficiário  do  pagamento  oferecer  os  rendimentos  em  questão  à  tributação,  como  restou  demonstrado no Acórdão recorrido e que entende que deve prevalecer em sua plenitude.  Veja­se,  neste  sentido,  e  conforme  citado  no  acórdão  recorrido,  o  Parecer  Normativo n°01, de 24 de setembro de 2002, da Secretaria da Receita Federal:  “"DOU de 25.9.2002  PARECER NORMATIVO N° 1,.DE 24 DE SETEMBRO DE 2002  IRRF. RETENÇÃO EXCLUSIVA. RESPONSABILIDADE.  No caso de imposto de renda incidente exclusivamente na fonte,  a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é da  fonte pagadora.  IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE.  Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do  imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da  fonte  pagadora  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  extingue­se,  no  caso  de  pessoa  fisica,  no  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  e,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  na  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 06/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13807.013823/99­10  Acórdão n.º 9202­01.553  CSRF­T2  Fl. 5          5 apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,­  mensal estimado ou anual.  IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO,  PELO  CONTRIBUINTE.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA. PENALIDADE.  Constatada a falta de retenção do, imposto, que tiver a natureza  de  antecipação,  antes  da  data  fixada  para  a  entrega  da  declaração de ajuste anual, no caso de pessoa fisica, e, antes da  data prevista para o encerramento do período de apuração em  que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  serão  exigidos  da  fonte  pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de mora.  Verificada  a  falta  de  retenção  após  as  datas  referidas  acima  serão exigidos da fonte pagadora a multa de oficio e os juros de  mora  isolados,  calculados  desde  a  data  prevista  para  recolhimento do  imposto que deveria  ter  sido  retido até a data  fixada para d entrega da declaração de ajuste anual, no caso de  pessoa  fisica,  ou,"  até  a  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica; exigindo­se do contribuinte o imposto, a multa de oficio  e  os  juros  de  mora,  caso  este  não  tenha  submetido  os  rendimentos à tributação.  IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E  PENALIDADE.  Ocorrendo  a  retenção  e  o  não  recolhimento  do  imposto,  serão  exigidos da fonte pagadora o imposto, multa de oficio e os juros  de  mora,  devendo  o  contribuinte  oferecer  o  rendimento  à  tributação e compensar o imposto retido.  DECISÃO  JUDICIAL.  NÃO  RETENÇÃO  DO  IMPOSTO.  RESPONSABILIDADE.  Estando a fonte pagadora impossibilitada de efetuar a retenção  do  imposto  em  virtude  de  decisão  judicial,  a  responsabilidade  desloca­se,  tanto  na  incidência  exclusivamente  na  fonte  quanto  na  por  antecipação,  para  o  contribuinte,  beneficiário  do  rendimento,  efetuando­se  o  lançamento,  no  caso  de  procedimento  de oficio, em nome deste.  Dúvidas têm sido suscitadas no âmbito da Secretaria da Receita  Federal  acerca  da  responsabilidade  tributária,  no  caso  '  de  pagamento de rendimentos sujeitos ao imposto de renda na fonte  Com  vistas  a  solucionar  a  questão,  no  presente  parecer  serão  abordados  os  seguintes  pontos:  a  caracterização  da  responsabilidade da fonte pagadora à luz da Lei n" 5.172, de 25  de  outubro  de;  1966  –  Código  Tributário  Nacional  (CTN);  o  tratamento  tributário  nos  casos  de  imposto  de  renda  retido  exclusivamente  na  fonte  e  de  imposto  retido  na  fonte  por  antecipação  do  devido  na  declaração  da  pessoa  física  ou,  no   caso de pessoa jurídica, do devido no encerramento do período  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 06/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13807.013823/99­10  Acórdão n.º 9202­01.553  CSRF­T2  Fl. 6          6 de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral,  mensal  estimado  ou  anual;  quais  as  multas  aplicáveis  à  fonte  pagadora,  na  hipótese  de  não­retenção  do  imposto,  e  ao  contribuinte pelo não oferecimento do rendimento à tributação;  a responsabilidade tributária no caso de não­retenção por força  de decisão judicial; e imposto retido e não recolhido.  Sujeição passiva tributária em geral  2.  Dispõe  o  art.  121  do  CTN:  "Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  1­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei."  3. Como visto, a sujeição passiva na relação jurídica tributária  pode se dar na condição de contribuinte ou de responsável. Nos  rendimentos sujeitos ao imposto de renda na fonte o beneficiário  do  rendimento  é  o  contribuinte,  titular  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda,  a  que  se  refere  o  art.  43  do  CTN.  4. A fonte pagadora, por expressa determinação legal, lastreada  no parágrafo único do art.  45 do CTN,  substitui  o  contribuinte  em  relação  ao  recolhimento  do  tributo,  cuja  retenção  está  obrigada a fazer, caracterizando­se como responsável tributário.  5.  Nos  termos  do  art.  128  do  CTN,  a  lei,  ao  atribuir  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  tributo  à  terceira  pessoa  vinculada  ao  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  tanto  pode  excluir a responsabilidade do contribuinte como atribuir a este a  responsabilidade em caráter supletivo.  6.  A  fonte  pagadora  é  a  terceira  pessoa  vinculada  ao  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  a  quem  a  lei  atribui  a  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  tributo.  Assim,  o  contribuinte  não  é  o  responsável  exclusivo  pelo  imposto.  Pode  ter  sua  responsabilidade  excluída  (no  regime  de  retenção  exclusiva)  ou  ser  chamado  a  responder  supletivamente  (no  regime de retenção por antecipação).  7.No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre  os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o  de  retenção  por  antecipação  do  imposto  que  será  tributado  posteriormente pelo contribuinte.  Retenção exclusiva na fonte  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 06/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13807.013823/99­10  Acórdão n.º 9202­01.553  CSRF­T2  Fl. 7          7 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela  fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário.  9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde  logo,  no  momento  em  que  surge  a  obrigação  tributária.  A  sujeição  passiva  é  exclusiva  da  fonte  pagadora,  embora  quem  arque  economicamente  com  o  ônus  da  imposto  seja  o  contribuinte.  10.  Ressalvada  a  hipótese  prevista  nos  parágrafos  18  a  22,  a  responsabilidade  exclusiva  da  fonte  pagadora  subsiste,  ainda  que ela não tenha retido o imposto.  Imposto retido como antecipação  11.Diferentemente  do  regime  anterior,  no  qual  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  é  exclusiva da fonte Pagadora, no regime de retenção do imposto  por  antecipação,  além  da  responsabilidade  atribuída  à  fonte  pagadora para a  retenção e  recolhimento do  imposto de  renda  na  fonte,  a  legislação  determina  que  a  apuração  definitiva  do  imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física,  na  declaração  de  ajuste  anual,  e,  pessoa  jurídica,  na  data  prevista para o encerramento do período de apuração em que o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual.  Responsabilidade  tributária  na  hipótese  de  não­retenção  do  imposto  12. Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à  tributação surge tão­somente na  declaração de ajuste anual, no  caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento  do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  Pessoa  jurídica,  ao  se  atribuir  à  fonte  pagadora  a  responsabilidade  tributária  por  imposto  não  retido,  é  importante  que  se  fixe  o  momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se  antes ou após os prazos fixados, referidos acima.  13.  Assim,  se  o  fisco  constatar,  antes  do  prazo  fixado  para  a  entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física,  ou,  antes  da  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  que  a  fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na  fonte,  o  imposto  deve  ser  dela  exigido,  pois  não  terá  surgido  ainda para o contribuinte o dever de ' oferecer tais rendimentos  à  tributação.  Nesse  sentido,  dispõe  o  art.  722  do  RIR/1999,  verbis:  Art.  722.  A  fonte  pagadora  fica  obrigada  ao  recolhimento  do  imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto­Lei n". 5.844, de  1943, art. 103).  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 06/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13807.013823/99­10  Acórdão n.º 9202­01.553  CSRF­T2  Fl. 8          8 13.1. Nesse  caso,  a  fonte  pagadora  deve  arcar  com  o  ônus  do  imposto,  reajustando  a  base  de  cálculo,  conforme  determina  o  art. 725 do RIR/1999, a seguir transcrito.  "Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto  devido  pelo  Beneficiário,  a  importância  paga,  creditada,  empregada,  remetida  ou  entregue,  será  considerada  líquida,  cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre  o  qual  recairá  o  imposto,  ressalvadas  as  hipóteses  a  que  se  referem  os  arts.  677  e  703,  parágrafo  único  (Lei  n".  4.154,  de  1962, art. 5". e Lei n". 8.981, de 1995, art. 63, ,f 2")."  14.  Por  outro  lado,  se  somente  após  a  data  prevista  para  a  entregada declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física,  ou,  após  a  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  for  constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da  exigência passa a  ser o contribuinte. Com efeito,  se a  lei  exige  que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o  imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das  datas  referidas  não  se  pode  mais  exigir  da  fonte  pagadora  o  imposto.  Penalidades aplicáveis pela não­retenção ou não­pagamento do  imposto  15.  Verificada,  antes  do  prazo  para  entrega  da  declaração  de  ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  a  não­retenção  ou  recolhimento  do  imposto,  ou  recolhimento  do  imposto  após  o  prazo sem o acréscimo devido, fica a fonte pagadora, conforme o  caso, sujeita ao pagamento do imposto, dos juros de mora e da  multa  de  oficio  estabelecida  nos  incisos  I  e  lido  art.  44  da Lei  n°9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  (art.  957  do  RIR/1999),  conforme previsto no art. 9" da Lei e 10.426, de 24 de abril de  2002, verbis:  Lei n°10.426, de 2002  "Art. 9° Sujeita­se às multas de que tratam os incisos 1 e lido art.  44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora  obrigada  a  reter  tributo  ou  contribuição,  no  caso  de  falta  de  retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  independentemente  de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida,  ou  que  for  recolhida após o prazo fixado."  RIR/1999  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 06/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13807.013823/99­10  Acórdão n.º 9202­01.553  CSRF­T2  Fl. 9          9 "Art. 957. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  imposto (Lei n°9.430, de 1996, art. 44):  I ­ de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente' intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  1964,  independentemente de outras penalidades administrativas  ou criminais cabíveis.  Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  exigidas (Lei n°9.430, de 1996, art. 44, §1°):  I  ­  juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente pago;  II  ­  isoladamente,  quando  o  imposto  houver  sido  pago  após  o  vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de  mora;  16. Após aprazo  final  fixado para a  entrega da declaração, no  caso  de  pessoa  fisica,  ou,  após  a  data  prevista  para  o  encerramento do período de apuração em que o rendimento for  tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de  pessoa  jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do  imposto  passa a ser do contribuinte. Assim, conforme previsto no art. 957  do RIR!] 999 e no art. 9° da Lei n°10.426, de 2002, constatando­ se que o contribuinte:  a)não submeteu o rendimento à tributação, ser­lhe­ão exigidos o  imposto suplementar, os juros de mora e a multa de oficio, e, da  fonte pagadora, a multa de oficio e os juros de mora;  b)submeteu  o  rendimento  à  tributação,  serão  exigidos  da  fonte  pagadora a multa de oficio e os juros de mora.'  16.1.  Os  juros  de  mora  devidos  pela  fonte  pagadora,  nas  situações,  descritas  nos  itens  "a"  e  "h"  acima,  calculam­se  tomando como termo p inicial o prazo originário previsto para o  recolhimento  do  imposto  que  deveria  ter  sido  retido,  e,  como  termo  final  a  data  prevista  para  a  entrega  da  declaração,  no  caso de pessoa  física,  ou, a data prevista para o  encerramento  do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  16.2. A pessoa jurídica sujeita à tributação do imposto de renda  com base de cálculo estimada, a que se refere o art. 2° da Lei n°  9.430,  de  1996,  que  não  tenha  submetido  à  tributação  os  rendimentos sujeitos à retenção na fonte que devam ser incluídos  na base de cálculo estimada, fica sujeita à multa isolada prevista  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 06/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13807.013823/99­10  Acórdão n.º 9202­01.553  CSRF­T2  Fl. 10          10 no inciso IV do I° do art. 44 da referida Lei, e caso não inclua  tais  rendimentos  na  apuração  anual,  ser­lhe­ão  exigidos  o  imposto suplementar, os juros de mora e a multa de oficio.  Imposto retido e não recolhido  17.  Ocorrendo  a  retenção  do  imposto  sem  o  recolhimento  aos  cofres  públicos,  a  fonte  pagadora,  responsável  pelo  imposto,  enquadra­se  no  crime  de  apropriação  indébita  previsto  no  art.  11  da  Lei  n°  4.357,  de  16  de  julho  de  1964,  e  caracteriza­se  como depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública,  conforme a Lei n°8.866, de 11 de abril de 1994. Ressalte­se que  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  o  rendimento  à  tributação  permanece,  podendo,  nesse  caso,  compensar  o  imposto retido.  Responsabilidade  tributária  no  caso  de  não­retenção por  força  de decisão judicial  18.  Por  fim,  resta  identificar  a  responsabilidade  tributária  na  hipótese  em  que  a  fonte  pagadora  se  vê  impedida  de  reter  o  imposto  de  renda  ao  pagar  determinado  rendimento  a  contribuinte, devido a um provimento judicial, normalmente uma  medida liminar.  19.  Caso  a  decisão  final  confirme  como  devido  o  imposto  em  litígio,  este  deverá  ser  recolhido,  retroagindo  os  efeitos  da  última  decisão,  como  se  não  tivesse  ocorrido  a  concessão  da  medida  liminar.  Nesse  caso,  não  há  como  retornar  a  responsabilidade de retenção à fonte pagadora. O pagamento do  imposto,  com  os  acréscimos  legais  cabíveis,  deve  ser  efetuado  pelo próprio contribuinte, da seguinte forma:  a)tratando­se de rendimento sujeito à antecipação, considera­se  vencido  o  imposto  na  data  prevista  para  a  entrega  da  declaração, no caso de pessoa física, ou na data prevista para o  encerramento do período de apuração em que o rendimento for  tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de  pessoa jurídica;  b)tratando­se  de  rendimento  sujeito  à  tributação  exclusiva,  considera­se  vencido  o  imposto  no  prazo  originário  previsto  para o recolhimento do imposto que deveria ter sido retido.  19.1. A multa de mora  fica  interrompida desde a  concessão da  medida judicial até o trigésimo dia de sua cassação, nos termos  do § 2° do art. 63 Lei n°9.430, de 1996:  "Art. 63.  §  2°A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a  medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição."  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 06/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13807.013823/99­10  Acórdão n.º 9202­01.553  CSRF­T2  Fl. 11          11 19.2. No  caso  de  pagamento  após  o  prazo  referido  no  subitem  anterior, a contagem da multa de mora será reiniciada a partir  do  trigésimo  primeiro  dia,  considerando,  inclusive  e  se  for  o  caso, o período entre o vencimento originário da obrigação e a  data de concessão da medida judicial.  19.3. Em qualquer hipótese, os juros de mora serão devidos sem  qualquer  interrupção  desde  o  mês  seguinte  ao  vencimento  estabelecido na legislação do imposto.  20.  Em  relação  às  ações  ajuizadas  a  partir  de  1°  de  maio  de  2001,  independentemente  de  se  tratar  de  imposto  de  renda  incidente  exclusivamente  na  fonte  ou  sujeito  à  antecipação,  o  termo  inicial  dos  juros  de mora  é  contado a  partir da  data  do  vencimento  originário  da  obrigação,  por  força  do  que  estabeleceu o art. 55, §1°, 1, da Medida Provisória n°2.158­35,  de 24 de agosto de 2001.  21. Existindo provimento  judicial  que  impeça a  fonte pagadora  de  reter  o  imposto  de  renda  incidente  na  fonte,  de  forma  exclusiva  ou  por  antecipação,  será  efetuado  lançamento  de  oficio  em  nome  do  contribuinte  beneficiário  do  rendimento,  quando  a  obrigação  de  tributar  o  rendimento  já  estiver  caracterizada.  22. Não tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença, para  evitar  a  decadência,  o  lançamento  deve  ser  efetuado,  ficando  sobrestada a cobrança e execução do imposto lançado, enquanto  não sobrevier decisão definitiva.  À consideração superior.  JORGE HENRIQUE BACKESAFRF  MARIA DAS GRAÇAS PATROCÍNIO OLIVEIRAAFRF  De acordo.  REGINA MARIA FERNANDES BARROSO  Coordenadora­Geral de Tributação"  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.     (Assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                Fl. 11DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 06/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13807.013823/99­10  Acórdão n.º 9202­01.553  CSRF­T2  Fl. 12          12                 Fl. 12DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 06/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
4748238 #
Numero do processo: 11060.000064/2007-05
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO CONFIGURAÇÃO - Descabe discutir se o pagamento do tributo antes do início do procedimento fiscal torna ou não inexigível a multa de mora se o mesmo não se seu com os juros de mora, requisito sem o qual não é possível invocar o instituto da denúncia espontânea.
Numero da decisão: 9101-001.268
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: VALMIR SANDRI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO CONFIGURAÇÃO - Descabe discutir se o pagamento do tributo antes do início do procedimento fiscal torna ou não inexigível a multa de mora se o mesmo não se seu com os juros de mora, requisito sem o qual não é possível invocar o instituto da denúncia espontânea.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 11060.000064/2007-05

anomes_publicacao_s : 201111

conteudo_id_s : 5068193

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 20 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-001.268

nome_arquivo_s : 9101001268_11060000064200705_201111.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : VALMIR SANDRI

nome_arquivo_pdf_s : 11060000064200705_5068193.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011

id : 4748238

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:44:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044232600551424

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11060.000064/2007­05  Recurso nº  158.883   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­001.268  –  1ª Turma   Sessão de  23 de novembro de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Centro Serra  SICREDI Centro Serra RS  Interessado  Fazenda Nacional      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ NÃO CONFIGURAÇÃO ­ Descabe discutir  se o pagamento do tributo antes do início do procedimento fiscal torna ou não  inexigível  a multa  de mora  se  o mesmo  não  se  seu  com os  juros  de mora,  requisito  sem  o  qual  não  é  possível  invocar  o  instituto  da  denúncia  espontânea   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.  (documento assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Valmar Fonseca  de Menezes,  João Carlos  de Lima  Junior, Claudemir Rodrigues Malaquias,  Karem Jureidini Dias, Alberto Pinto Souza Junior, Antonio Carlos Guidoni Filho, Jorge Celso  Freire da Silva, Valmir Sandri e Suzy Gomes Hoffmann.     Fl. 0DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 11060.000064/2007­05  Acórdão n.º 9101­001.268  CSRF­T1  Fl. 2          2 Relatório  Cooperativa  de  Crédito  de  Livre  Admissão  de  Associados  Centro  Serra  SICREDI  Centro  Serra  RS,  inconformada  com  a  decisão  da  Segunda  Turma  Especial  da  Primeira Seção do CARF, que por meio do Acórdão nº 1802­00252, sessão de 04/11/2009, por  unanimidade de votos negou provimento ao seu  recurso voluntário,  interpõe  recurso especial  alegando divergência com julgados de outros colegiados.  A ementa do acórdão atacado aponta:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ MULTA DE MORA ­ A obrigação  pecuniária  relativamente  à  multa  de  mora  surge  para  o  contribuinte pelo simples fato de não ter sido observado o prazo  legal para o pagamento do tributo. Nesse caso, não é aplicável o  instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Não  serve  a  denúncia  espontânea  para reverter o prejuízo da Fazenda em relação à mora, pois sua  configuração  jurídica  é  definitiva,  uma  vez  que  decorre  diretamente  da  inobservância  do  prazo  para  pagamento,  e  somente disso.  Dos  paradigmas  colacionados,  para  análise  da  admissibilidade  foram  examinados o Acórdão 104.21.264 e 105­15.470, assim ementados:  N° 104­21264  TRIBUTO  RECOLHIDO  FORA  DO  PRAZO  –  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA  ­  O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva  e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa  moratória  constitui  penalidade  resultante  de  infração  legal.  Considera­se  espontânea  a  denúncia  que  precede  o  início  de  ação  fiscal,  e  eficaz  quando  acompanhada  do  recolhimento  do  tributo, na forma prescrita em lei, se for o caso. Desta forma, o  contribuinte que denuncia espontaneamente ao fisco o seu débito  fiscal  em  atraso,  recolhendo  o  montante  devido  com  juros  de  mora, está exonerado da multa moratória, nos termos do artigo  138, do Código Tributário Nacional ­  CTN. MULTA DE MORA ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ ART.  138 DO CTN ­ O recolhimento de multa de mora em denúncia  espontânea  caracteriza  indébito,  devendo,  portanto,  ser  reconhecido o direito à sua restituição.  N° 105­15470  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO DA MULTA DE  MORA  ­ Segundo o art.  138  do Código Tributário Nacional,  a  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 11060.000064/2007­05  Acórdão n.º 9101­001.268  CSRF­T1  Fl. 3          3 denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de  mora  devidos,  exclui  a  responsabilidade  pela  infração,  inclusive  a  penalidade  decorrente  do  pagamento  em  atraso, denominada "multa de mora". Jurisprudência da Câmara  Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA..  MULTA  ISOLADA.  TRIBUTO  PAGO  APÓS  VENCIMENTO,  SEM  ACRÉSCIMO  DE MULTA  DE MORA. Incabível o lançamento da multa de oficio isolada do  art. 44, I, § 1°, II, da Lei n. 9.430/96, pelo não recolhimento da  multa moratória, quando amparado o contribuinte pelo instituto  da denúncia espontânea.  Recurso provido.  Por  entender  que  se  encontra  demonstrado  os  pressupostos  de  admissibilidade, o Presidente da 2ª Câmara da Primeira Seção do CARF deu  seguimento  ao  recurso.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls.225 e seguintes.  É o relatório.                                Fl. 2DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 11060.000064/2007­05  Acórdão n.º 9101­001.268  CSRF­T1  Fl. 4          4 Voto               Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O recurso atende os pressupostos que o legitimam. Dele conheço.  A questão debatida refere­se à aplicação do art. 138 do CTN, nos casos em  que o contribuinte,  antes de qualquer procedimento  fiscal,  efetua o pagamento do  tributo em  atraso, desacompanhado da multa de mora.  No seu recurso voluntário, o contribuinte esclareceu:  “  (...)  a  Recorrente  prestou  informações  equivocadas  por  ocasião  da  declaração  apresentada  ao  Fisco  na DCTF,  o  que  resultou em diferenças a menor na base de cálculo (receita) do  IRPJ  e  o  conseqüente  pagamento  a  menor  do  imposto  devido,  com relação ao 1º, 2°, 3° e 4º  trimestre de 2001. Constatado o  equívoco,  a  Recorrente  efetuou  o  pagamento  das  diferenças  apuradas,  acrescidas  dos  juros  de  mora,  e  retificou  posteriormente  as  informações  prestadas  nas  declarações  fiscais. Tudo isso antes de qualquer procedimento fiscalizatório,  como segue.  Código  Valor  Vencimento  Pagamento  DCTF  retificadora  1599  1.078,26  31/01/2002  29/01/2003  06/10/2004  1599  571,67  30/07/2001  29/01/2003  06/10/2004  1599  581,16  31/04/2001  29/01/2003  06/10/2004  1599  763,81  31/10/2001  29/01/2003  06/10/2004  Nesta condição o pagamento efetuado pela Recorrente configura  claramente  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  porque mesmo  que  os  tributos  tenham  sido  recolhidos  a  destempo,  foram  recolhidos antes de qualquer procedimento fiscal e antes ainda  da retificação e declaração das informações na DCTF (pág. 001  do AI).  Desta  forma,  temos  que  o  "autolançamento"  (prestação  de  informações  na  DCTF)  ocorreu  após  a  extinção  do  crédito  tributário  (pagamento),  não  havendo  o  que  ser  cobrado  pelo  Fisco.  No que  respeita  ao  afastamento  da multa  de mora quando o  pagamento  do  tributo se dá antes do início do procedimento de ofício, não tem sido tranquila a jurisprudência.  De  fato,  enquanto  caudalosa  corrente  deste  Conselho  entende,  tal  como  o  acórdão  recorrido,  que  a  obrigação  pecuniária  relativamente  à  multa  de  mora  surge  para  o  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 11060.000064/2007­05  Acórdão n.º 9101­001.268  CSRF­T1  Fl. 5          5 contribuinte pelo  simples  fato de não  ter  sido observado o prazo  legal  para o pagamento do  tributo, sendo inaplicável seu afastamento ao abrigo do instituto da denúncia espontânea, não  menos significativa é a corrente dos que entendem que a multa de mora configurada pelo não  pagamento no prazo legal é afastada pelo pagamento espontâneo do principal.  Contudo,  há  algum  tempo  o  STJ  consolidou  o  entendimento  de  não  configuração  da  denúncia  espontânea,  com  a  conseqüente  exclusão  da multa moratória,  nos  casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação quando declarados pelo contribuinte,  e posteriormente recolhidos fora do prazo de seu vencimento.  No REsp nº. 572.606 a 1ª Turma do STJ ratificou o entendimento que vinha  pacificamente sendo adotado, a exemplo dos julgados nos REsp 180.918­SP e 402.706­SP, de  relatoria do Ministro Humberto Gomes de Barros:   "TRIBUTÁRIO.  AUTO­LANÇAMENTO.  TRIBUTO  TARDIAMENTE  RECOLHIDO.  MULTA.  DISPENSA  DE  MULTA (CTN, ART. 138).   Contribuinte em mora com tributo por ele mesmo declarado não  pode invocar o art. 138 do CTN para se livrar da multa relativa  ao atraso  Nesse sentido, em 2008 foi editada a Súmula nº 360, do STJ, com o seguinte  enunciado:   SÚMULA Nº  360  –  STJ  ­ O benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo.  Rel. Min. Eliana Calmon, em 27/8/2008.  Levando em conta esse posicionamento da Corte Superior,  a  jurisprudência  do  CARF  tem  se  orientado  no  sentido  de  que  o  recolhimento  em  atraso  de  tributo,  acompanhado dos juros de mora, mesmo antes do início de procedimento de fiscalização, não  configura denúncia espontânea quando o tributo pago em atraso estiver previamente declarado  em DCTF. Contudo,  se o pagamento  (antes de qualquer procedimento  fiscal) corresponder  a  tributo  não  declarado  em  DCTF,  aí  sim,  aplicar­se­ia  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  multa de mora.  Ocorre que,  independentemente de qualquer discussão quanto  a  tratar­se de  tributo declarado ou não declarado  em DCTF, o  fato  é que o  art.  138 do CTN, para  fins de  exclusão  da  penalidade,  exige  dois  requisitos:  (i)  que  o  pagamento  se  dê  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  e  (ii)  que  o  pagamento  seja  do  principal  acompanhado  dos  respectivos  juros de mora.  No  presente  caso,  não  obstante  o  pagamento  ter  se  dado  antes  das DCTFs  Retificadoras e/ou de qualquer procedimento fiscal, não foi acompanhado dos juros de mora,  que  o  contribuinte  alega  ter  pago  no  prazo  da  impugnação,  não  atendendo,  portanto,  os  requisitos mínimos para se equiparar a denúncia espontânea, conforme preceitua o art. 138 do  CTN.  Isto posto, NEGO provimento ao recurso.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 11060.000064/2007­05  Acórdão n.º 9101­001.268  CSRF­T1  Fl. 6          6 È como voto.  Sala das Sessões, em 23 23 de novembro de 2011.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por VALMIR SANDRI

score : 1.0