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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8697039 #
Numero do processo: 13123.000282/2007-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 21/09/2007 PRAZO DECADENCIAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do prazo decenal do art. 45 da Lei nº 8.212/91, o que resultou na expedição da Súmula Vinculante nº 8. Súmula CARF 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Nos termos do art. 173, I do CTN, o crédito tributário encontra-se fulminado pela decadência.
Numero da decisão: 2401-009.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 21/09/2007 PRAZO DECADENCIAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do prazo decenal do art. 45 da Lei nº 8.212/91, o que resultou na expedição da Súmula Vinculante nº 8. Súmula CARF 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Nos termos do art. 173, I do CTN, o crédito tributário encontra-se fulminado pela decadência.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 21/09/2007 PRAZO DECADENCIAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do prazo decenal do art. 45 da Lei nº 8.212/91, o que resultou na expedição da Súmula Vinculante nº 8. Súmula CARF 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Nos termos do art. 173, I do CTN, o crédito tributário encontra-se fulminado pela decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 12 3. 00 02 82 /2 00 7- 85 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.206 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13123.000282/2007-85 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF (DRJ/BSA) que, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE o lançamento com relevação parcial da multa aplicada, conforme ementa do Acórdão nº 03-24.249 (fls. 128/135): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 21/09/2007 Al: n° 37.059.910-1 MULTA POR INFRAÇÃO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO DE FATO GERADOR EM GFIP. Constitui infração capitulada na Lei n°. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inc. IV e §5°, acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97 combinado com art. 225, IV, §4° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048, de 06.05.99. CORREÇÃO PARCIAL DA FALTA. A multa será relevada, mediante pedido, dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante (art. 291, § 1°, do Decreto 3.048/99). LANÇAMENTO PROCEDENTE COM RELEVAÇÃO PARCIAL. Lançamento Procedente O presente processo trata do Auto de Infração - AI DEBCAD nº 37.059.910-1 (fls. 02/08), consolidado em 21/09/2007, no valor total de R$ 9.142,54, referente à multa aplicada em razão do contribuinte não ter incluído em GFIP todas as remunerações pagas aos segurados a seu serviço, nas competências 02, 03, 05, 07, 11 e 12/1999; 01, 03, 07, 09 e 12/2000; 02, 03, 04, 05, 06, 08, 10, 11 e 12/2001, conforme tabela anexa às fls.13/20. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 03/04): 1. O contribuinte cometeu infração ao dispositivo previsto na Lei n°. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inc. IV e §5°, acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97 combinado com art. 225, IV, §4° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n”. 3.048, de 06.05.99; 2. Em decorrência da infração cometida, foi aplicada multa corresponde a 100% do valor devido relativo a contribuição não declarada, limitada por competência a duas vezes o valor mínimo correspondente, nesta data a R$ 1.195,13, em razão ao numero de segurados da empresa (16 a 50); 3. Para a aplicação da multa foi considerada a ausência de agravantes. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, pessoalmente, em 21/09/2007 (fl. 02) e, em 17/10/2007, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 38, instruída com os documentos nas fls. 39 a 121, onde solicita a relevação da multa, em razão de se enquadrar no que faculta a Lei 8.212/91 e art. 291 do RPS, e a consequente suspensão do Auto de Infração. O Processo foi encaminhado à DRJ/BSA para julgamento, onde, através do Acórdão nº 03-24.249, em 26/02/2008 a 6ª Turma julgou no sentido de considerar PROCEDENTE o lançamento Fiscal com Relevação Parcial da Multa aplicada, passando-a de R$ 9.142,54 para R$ 4.583,41. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.206 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13123.000282/2007-85 O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/BSA, via Correio, em 05/04/2008 (fl. 140) e, inconformado com a decisão prolatada, em 05/05/2008, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 147/148, instruído com os documentos nas fls. 149 a 202, onde, em síntese, requer uma revisão do procedimento fiscal e: 1. Afirma que seus recolhimentos estavam e estão todos corretos; 2. Anexa uma relação dos trabalhadores constantes no arquivo SEFIP, resumo de fechamento - empresa, a fim de constatarem que nenhum recolhimento deixou de ser efetuado; Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Decadência Trata o presente processo da exigência de multa por não ter a empresa informado em GFIP todos os fatos geradores das contribuições sociais devidas. Embora a Recorrente não tenha se pronunciado acerca da decadência em seu Recurso Voluntário, por ser matéria de ordem pública, que transcende aos interesses das partes, pode ser apreciada de ofício pelo julgador, razão porque passo à análise. Pois bem. Após a decisão de primeira instância, verifica-se que o lançamento prevaleceu para as competências: 03/99; 05/99; 11/99; 03/00; 09/00; 12/00; 02/01; 03/01 e 08/01. No que tange ao prazo decadencial, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do prazo decenal do art. 45 da Lei nº 8.212/91, o que resultou na expedição da Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20/6/2008, verbis: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. A partir de tal entendimento, em se tratando de obrigações tributárias principais, o critério de determinação da regra decadencial aplicável deve ser interpretado em consonância com os preceitos estabelecidos no Código Tributário Nacional, em especial no § 4º do art. 150, no caso de pagamento antecipado, ou com base na regra prevista no art. 173, inciso I do CTN, na hipótese da inexistência de pagamento parcial ou da comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, senão vejamos: Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.206 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13123.000282/2007-85 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; No caso de descumprimento de obrigação acessória (ou instrumental), não há que se cogitar de pagamento prévio, que pudesse atrair a aplicação do art. 150, § 4º. Neste caso, o prazo decadencial é estabelecido com base nos ditames do artigo 173, I do CTN, conforme se verifica dos verbetes das Súmulas CARF nº 148 e nº 101: Súmula CARF 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Nesse caso, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício. Súmula CARF nº 101 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma, tendo em vista que o lançamento se efetivou com a ciência do contribuinte em 21/09/2007, o crédito tributário lançado encontra-se fulminado pela decadência. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a decadência do crédito tributário. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital

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8744232 #
Numero do processo: 10540.720832/2011-53
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. Na ausência de comprovação pelo contribuinte de serem os valores creditados em sua conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira provenientes de atividade rural, devem tais rendimentos serem tributados nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96
Numero da decisão: 9202-009.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. Na ausência de comprovação pelo contribuinte de serem os valores creditados em sua conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira provenientes de atividade rural, devem tais rendimentos serem tributados nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96

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DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. Na ausência de comprovação pelo contribuinte de serem os valores creditados em sua conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira provenientes de atividade rural, devem tais rendimentos serem tributados nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 08 32 /2 01 1- 53 Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.392 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10540.720832/2011-53 Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2008. Na ação fiscal foram apuradas duas infrações: i) omissão de rendimentos provenientes de atividade rural, lançamento arbitrado nos termos do art. 18, §2º da Lei nº 9.250/95, e ainda ii) omissão de rendimentos apurado a partir de depósitos bancários cujas origens não foram comprovadas, aplicação do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Após o trâmite processual, a 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária deu provimento parcial ao Recurso Voluntário determinando exclusão de parte do valor da infração relacionada com os depósitos bancários, haja vista a comprovação de se tratar de mero resgate de aplicação financeira. Quantos aos demais valores mantidos pela DRJ, concluiu o Colegiado a quo pela ausência de justificação para os valores que transitaram pela conta bancária, não havendo que se falar em arbitramento do IRPF da totalidade dos rendimentos omitidos como se atividade rural fosse. O acórdão 2202-004.854 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO SEM ORIGEM COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Cientificada do acórdão a Fazenda Nacional nos termos da petição de fls. 288 se manifesta pela não interposição de recurso. Intimado o Contribuinte apresentou embargos de declaração os quais foram rejeitados nos termos do despacho de fls. 304/308. Ato contínuo, é interposto então recurso especial de divergência visando a rediscussão da tese da "aplicação da tributação específica da atividade rural aos depósitos bancários de origem não comprovada pelo contribuinte". O despacho em Agravo de fls. 409/412, com fundamento nos acórdãos paradigmas 9202-00.762 e 2201-003.460, assim resumiu a divergência: “constando na DIRPF unicamente rendimentos da atividade rural e não tendo o Fisco indicado o exercício de outra atividade, a situação fática do recorrido assemelha-se às dos paradigmas, com interpretações diferentes, pois no recorrido exigiu-se a comprovação individualizada da origem dos depósitos, nos paradigmas não”. Contrarrazões da Fazenda Nacional pugnando pela manutenção do acórdão recorrido. Cita como precedente o acórdão 9202-006.007, para o qual o ônus de comprovar a origem do rendimento como sendo de atividade rural é do próprio contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.392 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10540.720832/2011-53 O recurso preenche os requisitos formais, razão pela qual, ratificando o despacho de Agravo, dele conheço. Conforme exposto, o recurso devolve a este Colegiado a discussão acerca da necessidade de aplicação da regra do parágrafo único, do art. 5º da Lei nº 8.023/90, sobre os rendimentos apurados a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. Defende o recorrente que na respectiva DIRPF foi declarado recebimento de rendimento exclusivo de atividade rural assim, deixando a autoridade fiscal de comprovar o exercício de outras atividades pelo contribuinte, deve o lançamento tomar como premissa o arbitramento específico, afastando- se o art. 42 da Lei nº 9.430/96. É sabido ser o lançamento procedimento administrativo privativo das autoridades fiscais que devem proceder nos termos da lei para sua formalização. Proceder nos termos da lei na hipótese de constituição do crédito tributário é observar a regra do artigo 142 do Código Tributário Nacional, pautando-se a fiscalização nas seguintes premissas: i) verificar a ocorrência do fato gerador; ii) determinar o crédito tributário; iii) calcular o imposto devido; iv) identificar o sujeito passivo; e v) identificar a penalidade (propor a penalidade a ser aplicada de acordo com a norma legal própria). Excepcionalmente, presentes fortes indícios, vestígios e indicações claras da ocorrência do fato gerador sem o devido pagamento do tributo, admite-se na atividade de lançamento o uso de presunções como meios indiretos de prova na impossibilidade de se apurar concretamente o crédito tributário. A presunção é uma ilação que se tira de um fato conhecido para se provar, no campo do Direito Tributário, a ocorrência da situação que se caracteriza como fato gerador do tributo. O art. 148 do CTN é norma geral que permite a utilização da presunção, entretanto tal dispositivo é expresso ao condicionar sua aplicação à comprovação da ocorrência dos requisitos autorizativos, quais sejam: deixar o contribuinte de apresentar declarações ou esclarecimentos, deixar de expedir documentos obrigatórios ou, uma vez apresentados os documentos, declarações e esclarecimentos, esses não mereçam fé. Vejamos o teor do dispositivo citado: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. A utilização de presunção não fere os princípios da segurança jurídica ou da legalidade. A Professora Maria Rita Ferragut, em sua obra intitula Presunções no Direito Tributário (Quartier Latin, 2ª ed. 2005) nos explica ser tal recurso necessário à proteção do interesse publico: A previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da conduta praticada não se encontra comprometida quando a presunção for corretamente utilizada para criação de obrigações tributárias. O enunciado presuntivo não altera o antecedente da regra-matriz de incidência tributária, nem equipara, por analogia ou interpretação extensiva, fato que não é como se fosse, nem substitui a necessidade de provas. Apenas, e tão-somente, Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.392 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10540.720832/2011-53 prova o acontecimento factual relevante não de forma direta - mas indiretamente, baseando-se em indícios graves, precisos e concordantes, que levem à conclusão de que o fato efetivamente ocorreu. E acrescenta: A utilização das presunções para instituição de tributos é uma forma de atender ao interesse público, já que essas regras são passíveis de evitar que atos que importem evasões fiscais deixem de provocar as consequências jurídicas que lhe seriam próprias não fosse o ilícito. É, nesse sentido, instrumento que o direito coloca à disposição da fiscalização, para que obrigações tributárias não deixem de ser instauradas em virtude da práticas de atos ilícitos pelo contribuinte, tendentes a acobertar a ocorrência do fato típico. Por isso, ainda que a prova direta deva ser privilegiado, a indireta pode e deve ser sempre produzida (desde que, insistimos, corretamente) para garantir-se a preservação de interesses públicos relevantes, tais como a arrecadação de tributos. Sendo indisponível o interesse perseguido de ofício pela Administração, a supremacia do interesse público sobre o do particular conduz à busca da verdade material, que muitas vezes só pode ser alcançada mediante o emprego de presunções. Entretanto, a utilização dessa regra excepcional de apuração do fato gerador pelo Fisco não impede a apresentação de provas por parte do Contribuinte em sentido contrário ao fato presumido. Antes pelo contrário, faz crescer a necessidade de demonstração de tal prova a fim de refutar a constatação presumida admitida em lei. As denominadas presunções legais relativas têm, portanto, o condão de transferir o ônus da prova da ocorrência de um dos elementos do fato gerador da Fiscalização para o Sujeito Passivo da relação jurídico-tributária, cabendo a este comprovar a não ocorrência da infração presumida. E nos serve como exemplo exatamente o art. 42 da Lei nº 9.430/96, o qual dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Ora, no presente caso o trabalho fiscal se iniciou exatamente a partir da apuração de montantes “creditados em conta de depósito ou de investimentos”, tendo o contribuinte sido intimado a comprovar a verdadeira origem desses valores, uma vez que as informações prestadas na respectiva DIRPF não retratavam a realidade (art. 148 do CTN). Assim, correta a utilização do arbitramento segundo o citado art. 42, o qual somente poderia ser afastado se restasse cabalmente comprovada a origem dos rendimentos como já tributados, não tributados ou proveniente de atividade que requeira forma de tributação específica – como ocorre na atividade rural. O arbitramento previsto no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 8.023/1990, de fato, deve prevalecer sobre o arbitramento do art. 42 da Lei nº 9.430/96, entretanto sua aplicação parte da premissa de estarmos diante de receita proveniente de atividade rural nos termos do art. 2º do primeiro diploma legal. Referido art. 5º remete à regra de tributação da “opção presumida” do resultado da atividade rural - 20% da receita bruta no ano-base, a qual não dispensa a comprovação da origem das receitas: Lei nº 8.023/90 Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.392 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10540.720832/2011-53 Art. 3º O resultado da exploração da atividade rural será obtido por uma das formas seguintes: I - simplificada, mediante prova documental, dispensada escrituração, quando a receita bruta total auferida no ano-base não ultrapassar setenta mil BTNs; II - escritural, mediante escrituração rudimentar, quando a receita bruta total do ano- base for superior a setenta mil BTNs e igual ou inferior a setecentos mil BTNs; III - contábil, mediante escrituração regular em livros devidamente registrados, até o encerramento do ano-base, em órgãos da Secretaria da Receita Federal, quando a receita bruta total no ano-base for superior a setecentos mil BTNs. Parágrafo único. Os livros ou fichas de escrituração e os documentos que servirem de base à declaração deverão ser conservados pelo contribuinte à disposição da autoridade fiscal, enquanto não ocorrer a prescrição qüinqüenal. ... Art. 5º A opção do contribuinte, pessoa física, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base. Parágrafo único. A falta de escrituração prevista nos incisos II e III do art. 3º implicará o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta no ano-base. De maneira semelhante a Instrução Normativa SRF nº 83/2001 ao disciplinar a forma de apuração do resultado da atividade rural expõe que a ausência de escrituração conduz ao arbitramento e não à presunção de que todo rendimento auferido por pessoa física que explore atividade rural será assim classificado. Vejamos: Art. 22. O resultado da exploração da atividade rural exercida pelas pessoas físicas é apurado mediante escrituração do livro Caixa, abrangendo as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. § 1º O contribuinte deve comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou o beneficiário, o valor e a data da operação, a qual é mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. § 2º A ausência da escrituração prevista no caput implica o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. § 3º Quando a receita bruta total auferida no ano-calendário não exceder a R$ 56.000,00 (cinqüenta e seis mil reais) é facultada a apuração mediante prova documental, dispensada a escrituração do livro Caixa. § 4º O resultado negativo apurado pelas pessoas físicas que optarem pelo disposto no § 3º não pode ser compensado. § 5º Considera-se prova documental aquela que se estrutura por documentos nos quais fiquem comprovados e demonstrados os valores das receitas recebidas, das despesas de custeio e os investimentos pagos no ano-calendário. Interpretando os dispositivos percebemos que o arbitramento do art. 5º da Lei nº 8.023/1990 será aplicado de ofício pela autoridade fiscal naqueles casos em que a partir de documentos apreendidos ou do cruzamento de dados restar constatado que o contribuinte deixou de efetuar corretamente o registro contábil dos valores transacionados no comércio rural. O que Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.392 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10540.720832/2011-53 quero dizer é que a referida regra não determina que todos os valores recebidos e omitidos pela pessoa física que explore atividade rural sejam automaticamente assim considerados. Em um lançamento cuja origem se fundamenta no art. 42 da Lei nº 9.430/96, cabe ao contribuinte demonstrar por documentação hábil a natureza dos depósitos apurados. E aqui não defendo a ideia de um lançamento de imputação de omissão de rendimentos por depósito bancário de origem não comprovada somente ser desconstituído a partir da apresentação de documentos coincidentes em datas e valores, especialmente no caso da atividade rural. A atividade rural ainda assume viés rudimentar devendo o aplicador do direito compatibilizar a realidade cotidiana com as exigências da lei, aliás essa é exatamente a regra do art. 6º da já citada IN SRF nº 83/2001: “A receita bruta da atividade rural, decorrente da comercialização dos produtos, deve ser comprovada por documentos usualmente utilizados nessas atividades, tais como Nota Fiscal de Produtor, Nota Fiscal de Entrada, Nota Promissória Rural vinculada à Nota Fiscal de Produtor e demais documentos oficialmente reconhecidos pelas fiscalizações estaduais.” No caso concreto, como bem destacado pela fiscalização e pelo acórdão recorrido, o contribuinte, por diversas vezes, foi intimado a esclarecer os depósitos bancários realizados em suas contas ao longo do ano de 2008. Após algumas explicações e diante dos documentos apresentados, parte dos valores foram classificados pela fiscalização como provenientes de atividades rural, exatamente os valores para os quais houve a apresentação das notas fiscais que acobertaram operações de venda de gado a terceiros. Os demais valores foram tributados como omissão de rendimentos na regra geral do art. 42 da Lei nº 9.430/96, valendo destacar que para parte razoável da apuração o próprio contribuinte (fls. 157/158) defendeu tratar-se de rendimentos não tributáveis: meras transferências bancárias (tese acatada pela DRJ e turma a quo) e recebimento de empréstimos realizados a terceiros (tese afastada pelas decisões anteriores). Ou seja, além da ausência de documentos capazes de levar à classificação da totalidade dos depósitos apurados como receita de atividade rural, acolher a tese recursal seria o mesmo que alterar declaração prestada pelo próprio contribuinte, reclassificando valores tidos como pagamento de empréstimos como possíveis de tributação pelas regras da Lei nº 8.023/90. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.392 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10540.720832/2011-53 Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.906387/2011-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.580
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem: - com base na planilha elaborada pela própria fiscalização, elaborar um relatório para detalhar os fundamentos das glosas, dissertando sobre as razões da fiscalização sobre o não consumo dos produtos intermediários no processo produtivo, assim entendido como desgaste, dano ou perdas de propriedade do insumo por ação direta no produto em elaboração, nos termos do Parecer Normativo nº 65/1979; Analisar o laudo técnico juntado pela Recorrente, bem como os documentos anexados à manifestação de inconformidade, para, fundamentadamente, afastar ou manter a glosa sobre cada item do laudo; - Proceder visitas à fábrica caso entenda necessário para esclarecimento de eventuais dúvidas; - Com a conclusão do relatório, intimar a Recorrente para se manifestar, no prazo de 30 dias. Vencidos os Conselheiros Salvador Cândido Brandão Junior (Relator), Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira, que davam provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.576, de 18 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 13609.900102/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Vencidos os Conselheiros Salvador Cândido Brandão Junior (Relator), Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira, que davam provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.576, de 18 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 13609.900102/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 09 .9 06 38 7/ 20 11 -7 3 Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.580 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.906387/2011-73 Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a créditos básicos de IPI, acumulados em decorrência de saídas isentas ou com alíquota zero, de acordo com o permissivo legal do artigo 11 da Lei 9.779/1996. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto (nos termos do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele, ressalvadas as ferramentas, partes e peças de máquinas, que conforme o Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, não geram créditos mesmo quando desgastados ou consumidos no decorrer do processo de industrialização. Produtos outros, incluindo material utilizado para usinagem de peças, não dão direito ao crédito do Imposto; não resta caracterizado qualquer vício a suscitar a nulidade da decisão administrativa contestada, quando esta contém motivação regular, sem qualquer omissão ou contradição; a decisão de origem torna-se definitiva por não ter se iniciado o litígio correspondente, quando a Manifestação de Inconformidade deixa de contestar parte das glosas relativas a créditos do IPI não admitidos pela fiscalização). Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição/ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese:  seja reconhecida a nulidade da presente glosa, tendo em vista que a Fiscalização somente realizou uma diligência interna em estabelecimento da DELP SERVIÇOS INDUSTRIAIS S.A. para entender o seu processo produtivo, contudo o fez desacompanhada de especialista técnico, sendo desse modo incapaz de inferir quais são os itens essenciais consumidos no processo produtivo daquela empresa e, portanto, legalmente considerados como insumos passíveis de crédito de IPI;  na eventualidade de não se entender pela nulidade da glosa em tela, o que apenas se admite por argumentar, no mérito, pugna a Recorrente pelo reconhecimento integral de seus créditos de IPI, afastando-se as glosas promovidas pelo D. Agente Fiscal, uma vez que restou demonstrado que todos os itens ensejam crédito, sendo legítimas as compensações realizadas, devendo, portanto, serem cancelados os débitos exigidos;  alternativamente, caso entenda que o laudo apresentado não é prova suficiente para proceder ao cancelamento das exigências, requer-se a baixa dos presentes autos para realização de diligência in loco por especialista técnico a ser indicado pela Recorrente e/ou designado pela Receita Federal, a fim de que elabore novo Laudo técnico, por terceiro não vinculado aos interessados (contribuinte e Fiscalização), a fim de corroborar detidamente a legalidade dos créditos de IPI tomados pela DELP SERVIÇOS INDUSTRIAIS S/A. Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.580 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.906387/2011-73 Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Com a devida vênia do Ilustre Relator, e em respeito ao bem redigido voto, discorda a turma no seguinte ponto, para o qual fui designado para redigir o voto vencedor. O ponto controverso se fulcra na apresentação de laudo técnico, que não foi apreciado pela autoridade fiscal Em sede de recurso voluntário, a Recorrente pediu anulação das glosas, pleiteando o provimento do recurso, diante da inexistência de parecer ou análise técnica que fundamentasse a glosa. Subsidiariamente, caso as glosas não fossem canceladas, apresentou laudo técnico elaborado por engenheiro habilitado no CREA (373-419), com descrição dos produtos intermediários, sua utilização na produção, bem como do produto produzido, juntando imagens, inclusive de seu estado danificado após a industrialização, como brocas, pastilhas, fresas, óleo utilizado no resfriamento das pastilhas etc. Tanto no Recurso, quanto no laudo, há argumentos relevantes capazes de fundamentar a possibilidade do crédito pela Recorrente, tais como óleo de resfriamento utilizado no resfriamento e diminuição do atrito das pastilhas, brocas e lâminas de serra durante a operação de usinagem, sem o qual as peças poderiam se fundir. Assim como as próprias brocas e pastilhas que se desgastam com a produção durante a usinagem. A fiscalização não teve a oportunidade de analisar e realizar um juízo de valor sobre o laudo e os produtos ali discriminados. Assim, proponho a conversão do feito em diligência para a vinculação dos demais processos acima discriminados para o julgamento em conjunto desse relator. Após a reunião dos processos, baixar os autos para unidade de origem para: - Com base na planilha elaborada pela própria fiscalização (fls. 142-145), elaborar um relatório para detalhar os fundamentos das glosas, dissertando sobre as razões da fiscalização sobre o não consumo dos produtos intermediários no processo produtivo, assim entendido como desgaste, dano ou perdas de propriedade do insumo por ação direta no produto em elaboração, nos termos do Parecer Normativo nº 65/1979; - Analisar o laudo técnico juntado pela Recorrente, bem como os documentos anexados à manifestação de inconformidade, para, fundamentadamente, afastar ou manter a glosa sobre cada item do laudo; - Proceder visitas à fábrica caso entenda necessário para esclarecimento de eventuais dúvidas; - Com a conclusão do relatório, intimar a Recorrente para se manifestar, no prazo de 30 dias. Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.580 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.906387/2011-73 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem: - com base na planilha elaborada pela própria fiscalização, elaborar um relatório para detalhar os fundamentos das glosas, dissertando sobre as razões da fiscalização sobre o não consumo dos produtos intermediários no processo produtivo, assim entendido como desgaste, dano ou perdas de propriedade do insumo por ação direta no produto em elaboração, nos termos do Parecer Normativo nº 65/1979; Analisar o laudo técnico juntado pela Recorrente, bem como os documentos anexados à manifestação de inconformidade, para, fundamentadamente, afastar ou manter a glosa sobre cada item do laudo; - Proceder visitas à fábrica caso entenda necessário para esclarecimento de eventuais dúvidas; - Com a conclusão do relatório, intimar a Recorrente para se manifestar, no prazo de 30 dias. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital

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8744758 #
Numero do processo: 16327.001761/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 PERC. REGULARIDADE FISCAL SÚMULA CARF 37. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção.
Numero da decisão: 1401-005.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para que seja reconhecido o direito ao incentivo fiscal objeto do PERC relativo ao ano calendário de 2004. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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REGULARIDADE FISCAL SÚMULA CARF 37. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para que seja reconhecido o direito ao incentivo fiscal objeto do PERC relativo ao ano calendário de 2004. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 17 61 /2 00 7- 11 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.298 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001761/2007-11 Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC relativo ao ano-calendário 2004, apresentado pela contribuinte em 28/09/2007. Conforme se verifica na Ficha 36 da Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ relativa ao ano-calendário 2004, a contribuinte destinou parte do imposto de renda para aplicação no Fundo de Investimento do Nordeste – FINOR, no montante de R$ 132.791,69. Este valor correspondia a 12% da Base de Cálculo dos Incentivos Fiscais declarada na DIPJ, no valor de R$ 1.106.597,45. Entretanto, conforme extrato do processamento da DIPJ, não houve o reconhecimento do direito ao incentivo fiscal em razão de irregularidade fiscal motivada pela existência de débito sem exigibilidade suspensa. De acordo com o extrato do sistema de informações de apoio para emissão de certidão da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB emitido em 02/10/2007, a contribuinte (ITAU CARTÕES S/A, CNPJ nº 32.109.167/0001-81) possuía débito inscrito em Dívida Ativa da União com ação de execução ajuizada: Em 17/12/2007, a contribuinte peticionou no processo e apresentou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. A Certidão foi emitida em 26/09/2007 pela RFB e pela Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN. Nesta Certidão constava a seguinte observação quanto à inscrição em DAU nº 80605077481-63: O PERC foi objeto do Despacho Decisório emitido em 03/04/2009 pela Delegacia Especial de Instituições Financeiras – DEINF/SPO. No Despacho Decisório, a autoridade fiscal, inicialmente, registrou que o valor pleiteado estava de acordo com o sistema da RFB. Cito suas palavras: Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.298 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001761/2007-11 4- Motiva o pedido a não expedição da ordem de emissão de incentivos fiscais (OEIF) ao FINOR, como opção feita pela interessada, o que se verifica no extrato acostado aos autos à fl. 05, no valor declarado de R$ 132.791,69, 12% da base de cálculo do incentivo fiscal, esta no valor de R$ 1.106.597,45, fl. 21, que coincide com o valor normalizado do incentivo fiscal, pelo sistema IRPJOEIF, fls. 107/108. – grifei. Todavia, a autoridade fiscal, ao passar para o exame de regularidade fiscal, destacou que a contribuinte havia sido sucedida por Banco Itaucard S/A, CNPJ nº 17.192.451/0001-70 e concluiu que a sucessora não se encontrava regular perante a RFB e a PGFN, conforme registrado no extrato de fls. 57 a 99 do processo em papel. Destaco suas palavras: [...] Nesta esteira, a autoridade da RFB decidiu pelo indeferimento do PERC. Irresignada com a decisão administrativa, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Peço licença para reproduzir a parte do relatório da autoridade julgadora de piso que trata das alegações da contribuinte: Cientificada da. decisão em 11/05/2009 (AR de fls. 119), a contribuinte protocolizou, em 05/06/2009, a manifestação de inconformidade de fls. 120-123, acompanhada dos documentos de fls. 124-139, em síntese alegando que: 1. O auditor-fiscal não especificou quais pendências motivaram o indeferimento. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.298 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001761/2007-11 2. Todos os débitos estão com a exigibilidade suspensa, conforme Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e Dívida Ativa da União (fls.139), devendo a decisão denegatória ser reformada. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. O Acórdão nº 16- 27.928 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I – DRJ/SPI, ora recorrido, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 INCENTIVOS FISCAIS. PERC. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. SÚMULA CARF Nº 37. Nos termos da Súmula nº 37 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf, que tem efeito vinculante para a administração tributária federal, o deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - Perc com base no art. 60 da Lei 9.069/95 impõe à contribuinte a comprovação de regularidade fiscal relativamente ao período a que se refere a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo. A existência de débito em cobrança, relativo a tal período, impede o deferimento do pedido da empresa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Outros Valores Controlados Em apertada síntese, a DRJ/SPI concluiu que a contribuinte não havia logrado comprovar a necessária regularidade fiscal, apesar de haver apresentado a certidão positiva com efeitos de negativa. Cito suas palavras: No caso em questão, o Perc refere-se a opção por incentivo fiscal feita na DIPJ do ano- calendário 2004 (fls. 11 e 21). Como o evento de cisão total da contribuinte é posterior ao ano de 2004, somente a regularidade fiscal do BANCO ITAÚ CARTÕES S/A deverá ser analisada. O respectivo extrato de informações de apoio para emissão de certidão dessa empresa (fls.33-37) indicava a seguinte situação: - 6 processos fiscais com exigibilidade suspensa; - 6 débitos com exigibilidade suspensa; - 1 inscrição em cobrança na PGFN (inscrição n° 80605.077481-63, processo 13805.000402/91-47). A manifestante anexou à sua defesa a Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa emitida em 20/02/2009 (fls. 139), a qual certifica que: [...] Na aludida certidão, no campo "Observações da PGFN", consta a inscrição nº 80605.077481-63, com depósito judicial. Todavia, em consulta às informações do processo 13805.000402/91-47 no sistema eletrônico da RFB, verifica-se que sua situação está em "cobrança final", havendo débito em aberto de CSLL do período de apuração 1990 (fls.141). Portanto, a contribuinte não comprovou a regularidade fiscal exigida pelo art.60 da Lei nº 9.069/95, na forma da Súmula Carf nº 37. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.298 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001761/2007-11 Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Em essência, a contribuinte alegou na peça recursal que a comprovação da regularidade fiscal poderia ocorrer em qualquer momento do processo administrativo fiscal e que o débito em questão não poderia ser um obstáculo ao reconhecimento do direito ao incentivo fiscal. Reproduzo excerto da peça recursal: De acordo com o texto transcrito, a concessão de incentivo fiscal pleiteado está condicionada à comprovação de quitação de tributos e contribuições sociais. Porém, o dispositivo não traz nenhum indicativo do momento em que essa quitação deve ser comprovada, para que o contribuinte faça jus ao beneficio. Assim, fica evidente que a intenção do legislador não foi a de impedir a liberação de incentivos fiscais a qualquer tempo. Ao contrário, pretende dar aos contribuintes condições de comprovar a inexistência de pendências que os coloquem na situação de "irregularidade fiscal" . [...] No caso em tela, a autoridade julgadora entendeu que, apesar de ter sido apresentada a Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, em consulta ao sistema eletrônico da RFB, foi verificado que o processo n° 13805.000402/91-47 está em "cobrança final", havendo débito em aberto de CSLL do período de apuração 1990. Todavia, o débito indicado na decisão ora recorrida, que, supostamente, seria "óbice à concessão do incentivo fiscal", na verdade não pode ser impeditivo, conforme a seguir demonstrado: PA 13805.000402/91-47 (CDA 80.6.05.077481-63). O débito de CSLL está com a exigibilidade suspensa por conta de decisão proferida em 05/08/2008, que acatou os argumentos apresentados na Exceção de Pré-executividade, protocolada em 27/03/2007. Cabe ressaltar que a referida decisão judicial suspendeu a exigibilidade do crédito tributário em razão da informação da DEINF/SP sobre a existência de depósitos da integralidade do débito e com pedido de conversão em renda da União conforme demonstrado pelos documentos anexos (doc. 03). Era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de PERC em razão do não reconhecimento do direito ao incentivo fiscal relativo à destinação de parte do imposto de renda para aplicação no FINOR, conforme DIPJ/2005 (ano-calendário 2004), no montante de R$ 132.791,69. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.298 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001761/2007-11 A única razão apontada pelas autoridade da RFB, assim como pela autoridade julgadora de piso, para o indeferimento do direito ao incentivo fiscal foi a irregularidade fiscal. No caso da autoridade da RFB, a verificação da irregularidade fiscal foi efetuada em relação à sucessora da contribuinte, Banco Itaucard S/A, CNPJ nº 17.192.451/0001-70, conforme relatório de fls. 57 e seguintes. Por sua vez, a autoridade julgadora de primeira instância limitou-se a verificar a regularidade da contribuinte, Banco Itaú Cartões S/A, CNPJ nº 32.109.167/0001-81, conforme relatório de fls. 33 e seguintes. A questão do requisito de regularidade fiscal para fins de reconhecimento do incentivo fiscal sob análise já foi pacificada no seio deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais conforme dicção da Súmula CARF nº 37: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção.(Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A Súmula em questão aponta os requisitos que devem ser observados para o reconhecimento do direito ao incentivo fiscal. O primeiro ponto relevante, já apontado pela autoridade julgadora a quo, é que a verificação da regularidade fiscal limita-se ao período até a data da entrega da DIPJ/2005 (ano- calendário 2004), ou seja, 29/06/2005. Considerando que a cisão total com consequente incorporação ao Banco Itaucard S/A e ao Banco Itaú S/A ocorreu somente em 31/07/2007, conforme relatórios do cadastro CNPJ de fls. 48 a 50, a regularidade fiscal limita-se à contribuinte Banco Itau Cartões. Portanto, o único débito exigível registrado nos extratos da RFB que poderia impedir o reconhecimento do direito ao incentivo fiscal correspondia à Certidão de Dívida Ativa da União inscrita sob o nº 80605077481-63: No entanto, tal débito foi regularizado por força de decisão judicial, conforme Certidão Positiva com Efeitos de Negativa que registrou a suspensão da exigibilidade do citado débito: Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.298 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001761/2007-11 Quanto à regularização dos débitos por meio da certidão positiva com efeitos de negativa, vale ressaltar que, embora o texto normativo do artigo 60 da Lei nº 9.069/95 utilize a expressão “quitação de tributos e contribuições federais”, tenho que este deva ser interpretado conforme o artigo 206 do Código Tributário Nacional, que confere à certidão positiva com efeitos de negativa os mesmos efeitos jurídicos da certidão negativa. Portanto, tem os mesmos efeitos para comprovação de regularidade fiscal. Outro ponto a destacar é que a comprovação pode ser feita a qualquer momento do processo administrativo fiscal. Uma vez comprovada a regularidade em qualquer momento do processo, a exigência estará cumprida, independentemente de outro evento voltar a tornar o débito exigível. Assim, creio que a contribuinte, ao apresentar a certidão positiva com efeitos de negativa, logrou fazer a prova necessária. Caso o débito tenha voltado a ser exigível em momento posterior, a meu juízo, não se altera o cumprimento do requisito para a fruição do incentivo fiscal. Assim, penso que deva ser provido o recurso voluntário para que seja reconhecido o direito ao incentivo fiscal objeto do PERC apresentado pela contribuinte. Conclusão. Voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.901092/2018-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-010.379
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.378, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.901091/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.378, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.901091/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

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RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a alegação e a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.378, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.901091/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 10 92 /2 01 8- 31 Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901092/2018-31 Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se, sinteticamente, se a Recorrente desincumbiu-se do ônus de provar os fatos alegados em relação ao direito de excluir da base de cálculo das contribuições os valores relativos à alienação de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível. Por retratar com precisão os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto e transcrevo, em parte, o Relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise do processo. Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório [...]que indeferiu pedido de restituição [...] da contribuição para o Programa de Integração Nacional (PIS) supostamente paga a maior referente ao período de apuração [...]. Despacho Decisório De acordo com informação contida no Despacho Decisório eletrônico, o pedido de restituição foi indeferido porque o valor do DARF informado está totalmente utilizado, não havendo saldo disponível. Manifestação de Inconformidade Cientificada do Despacho Decisório [...], a Interessada apresentou Manifestação de Inconformidade [...]. Alega a Manifestante, em síntese, que: - o pagamento a maior decorre da inclusão, na base de cálculo do PIS, da receita de venda de bens do ativo permanente, a qual pode ser deduzida da apuração daquela contribuição, nos termos da legislação vigente; - ao identificar o equívoco na tributação da receita de venda de bens do Ativo Permanente, transmitiu Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadora para reduzir o débito de PIS [..]; - ao indeferir o pedido de restituição, a Autoridade fiscal desconsiderou a retificação da DCTF; - a Requerente é instituição financeira e, nessa condição, está sujeita à sistemática cumulativa de recolhimento das contribuições para o PIS e a Cofins; - o regime de incidência cumulativo de tributação do PIS e da Cofins é previsto pela Lei nº 9.718/98 e consiste na aplicação de alíquotas estabelecidas pela legislação sobre o faturamento da empresa, o qual corresponde à receita bruta; - por expressa determinação da lei, são permitidas deduções/exclusões, dentre as quais estão as exclusões referentes às receitas apuradas com a venda de bens do Ativo Permanente (inciso IV do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98); - a Requerente realiza arrendamento de bens adquiridos por ela, segundo as especificações do arrendatário, para fins de uso próprio deste; - tais bens, por determinação do art. 3º da Lei nº 6.099/74 e de acordo com os procedimentos contábeis adequados (Pronunciamento Técnico nº 27 do CPC), eram registrados em balanço no grupo Ativo Permanente (atual grupo Ativo Não Circulante); - consoante o art. 111 do Código Tributário Nacional, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção de tributos, de modo que (i) o comando normativo é direcionado a todas as pessoas jurídicas sem exceção e (ii) a lei não restringiu a exclusão, não cabendo à Autoridade fiscal fazê-lo; Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901092/2018-31 - não se insere dentre as atribuições dos órgãos administrativos da Administração Pública a emissão de juízo de valor para restringir a aplicação de dispositivo plenamente vigente, já que se trata de atividade vinculada que obriga a Autoridade à interpretação literal da lei; - a própria Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa nº 1.285/12, que dispõe sobre o PIS e a Cofins devidos pelas pessoas jurídicas elencadas no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91 (grupo em que se enquadra a Requerente), reconhece a possibilidade de exclusão da base de cálculo das referidas contribuições das receitas de vendas de bens do Ativo Permanente/Não Circulante, conforme dispõe o seu art. 7º, V, in verbis: Art. 7º As pessoas jurídicas relacionadas no art. 1º podem excluir ou deduzir da receita bruta, para efeito da determinação da base de cálculo apurada na forma do art. 3º: (...) V - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível. - não haveria que se falar, portanto, na inaplicabilidade da regra às instituições financeiras e equiparadas, haja vista a existência de norma que, ao regulamentar o disposto na Lei nº 9.718/98, prevê expressamente a referida exclusão àquele grupo de pessoas jurídicas; - tal Instrução Normativa possui efeito vinculante no âmbito da RFB e respalda qualquer sujeito passivo que a aplicar; - caso não permita a exclusão da receita em questão da base de cálculo do PIS, a Autoridade Administrativa incorrerá em manifesta violação ao princípio da legalidade, insculpido no art. 97 do CTN; - pelo exposto, tendo auferido receita da venda de bens do Ativo Permanente e tendo incluído esses valores na base de cálculo do PIS, efetuando o recolhimento da contribuição, a Requerente tem direito à retificação da DCTF para reduzir o débito da referida contribuição, dando ensejo ao crédito relativo aos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 165, I, do CTN, in verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - a transmissão do PER/Dcomp observou o prazo de cinco anos contados do pagamento indevido, conforme dispõe o art. 168, I, do CTN: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; - ante os argumentos expostos, há de se reconhecer a retificação feita em DCTF para diminuir o débito de PIS relativo à competência maio de 2013, homologando-se o pedido de restituição da Requerente. Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901092/2018-31 A Manifestante, para corroborar suas alegações, transcreve trechos de entendimentos doutrinários e ementas de julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sobre o assunto. É o Relatório. Quando da análise do caso a DRJ entendeu que não obstante a Recorrente estivesse em condições de, em tese, fazer jus ao crédito, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a sua liquidez e certeza. Assim, conclui-se que no período de ocorrência do fato gerador a Manifestante fazia jus à exclusão da receita de venda de bens objeto de arrendamento mercantil de sua receita bruta, para fins de apuração da base de cálculo da PIS. Superadas essas questões, cumpre analisar se restou comprovada nos autos a alegada alienação de bens arrendados e, se comprovada, se ela se deu nos valores informados pela Interessada, uma vez que a indisponibilidade do interesse público não permite o reconhecimento de uma dívida pública em valor incorreto. [...] Portanto, não restou comprovada a alegada operação de alienação de bens do Ativo Permanente. Como relatado acima, de acordo com as informações prestadas pela Interessada à RFB por meio do Dacon retificador teria havido, de fato, redução da base de cálculo do PIS, mas em decorrência de deduções/exclusões outras que não têm relação com a alegada alienação de bens do Ativo Permanente. Não existindo provas quanto ao direito da Manifestante em relação às exclusões/deduções da base de cálculo promovidas nos Dacon retificadores (exclusões/deduções que, frise-se, nem foram mencionadas pela Manifestante neste litígio), impossível reconhecer o direito creditório pleiteado. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. Mérito. Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito recursal. O ônus probatório no processo administrativo fiscal por meio do qual o contribuinte requer o reconhecimento de um direito. Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901092/2018-31 Antes de adentrar no mérito recursal propriamente dito é necessário tecer algumas observações quanto à dialeticidade no processo administrativo fiscal, assunto de sobremaneira importância especialmente em relação ao presente Recurso Voluntário. A dialética no processo, inclusive no administrativo fiscal se dá a partir da apresentação, por quem alega possuir um direito, de uma hipótese argumentativa por meio da qual estabelece argumentos acerca do direito que alega possuir. No caso dos pedidos de compensação esta hipótese argumentativa deve estabelecer uma relação lógica entre um determinado fato da vida, por exemplo, um pagamento de um determinado valor, quando na verdade o quantum devido deveria ser inferior, e para tanto deve alegar os motivos pelos quais possui este entendimento, por exemplo, porque inseriu na base de cálculo uma receita que, segundo a legislação vigente naquele tempo e espaço, não deveria integrar o critério material daquele tributo. Esta é a hipótese argumentativa. A legislação estabelece sobre quem deve recair o ônus de provar os fatos tratados na hipótese argumentativa e no caso do processo administrativo fiscal no qual o contribuinte exerce o direito de requerer o reconhecimento da existência de um crédito, sobre ele recai o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Esta hipótese argumentativa provada pode ser chamada de “fato” “recolhimento a maior” ou “recolhimento indevido”. A partir deste “fato provado”, no caso concreto, com as provas trazidas na Manifestação de Inconformidade, é que a Delegacia Regional de Julgamento é capaz de exercer o seu poder/dever de expressar o seu entendimento acerca do direito que lhe é submetido por meio de, repita-se, argumentos e provas. Esta dinâmica foi magistralmente descrita pelo Conselheiro Gilson Rosemburg Filho nos seguintes termos no processo n. 10880.919820/2014-76, que peço vênias para adotar e transcrever. Portanto, a questão a ser decidida diz respeito à existência de provas do indébito tributário nos autos desse processo e a possibilidade de sua apuração. Sendo assim, para verificar a existência de provas de um recolhimento indevido ou maior que o devido, é imprescindível entender a operacionalização da análise de um eventual indébito tributário. Nos casos de pagamento indevido ou a maior, fatos que justificam uma eventual repetição do indébito, a ideia de restituir é para que ocorra um reequilíbrio patrimonial. O direito de repetir o que foi pago emerge do fato de não existir débito correspondente ao pagamento. Portanto, a restituição é a devolução de um bem que foi transladado de um sujeito a outro equivocadamente. Deve ficar entre dois parâmetros, não podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor, tampouco ultrapassar o empobrecimento do outro agente, isto é, o montante em que o patrimônio sofreu diminuição. O Novo Código Civil, em seu artigo 876, estabelece a obrigação de restituir a “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido”, para fins de evitar um enriquecimento sem causa. Posta assim a questão é de se dizer que para fazer jus à repetição do indébito, necessário se faz a ocorrência de um pagamento indevido ou a maior que o devido, caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Desta forma, não havendo tais condições, não há direito liquido e certo a restituição. Neste momento, surge a necessidade de verificar a ocorrência de um recolhimento indevido ou maior que o devido. A solução para esta questão encontra-se no confronto entre o valor recolhido e o valor que deveria ter sido recolhido. Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901092/2018-31 A comprovação do valor recolhido se faz por meio do comprovante de recolhimento – DARF. Já a apuração do valor devido está condicionada à análise da base de cálculo combinada com a alíquota a ser aplicada. Quanto à alíquota, não temos problemas, pois está determinada em lei e não precisa ser objeto de prova. Todavia, a base de cálculo deve ser comprovada pela escrituração nos livros fiscais. Neste sentido, determina o art. 923, do RIR/99, “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados com documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. O art. 226 do Código Civil ratifica o entendimento quando define que os livros e fichas dos empresários provam contra as pessoas a que pertencem e, em seu favor, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Em suma, os livros legalizados, escriturados em forma mercantil, sem emendas ou rasuras, e em perfeita harmonia uns com os outros, fazem prova plena a favor ou contra os seus proprietários. Após essa breve digressão, regressando aos autos, dois pontos merecem destaque: O primeiro diz respeito à falta de dialeticidade nas peças recursais - manifestação de inconformidade e recurso voluntário - e o segundo ao momento de apresentação das provas. Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. O segundo ponto é que apenas no recurso voluntário a recorrente apresentou planilhas que, segundo ela, refletem sua contabilidade, entretanto mantendo silente quanto aos esclarecimentos acerca da materialidade do crédito pleiteado. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901092/2018-31 Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Dinamarco defende que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A Constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar-lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Por fim, a recorrente alega que a verdade material deve prevalecer acima de qualquer outro princípio. Ela não deixa de ter razão, desde que a verdade material venha acompanhada por provas inequívocas. Como sabemos, o processo deve estar instruído com comprovantes do pagamento e com os demonstrativos dos cálculos. Não se pode olvidar que esses demonstrativos, para servir de prova cabal, indiscutível, na comprovação da base de cálculo de qualquer exação, devem refletir a contabilidade fiscal do contribuinte e, para termos convicção que ocorreu a materialização dos dados contábeis em tais demonstrativos, devemos analisar seus livros comerciais. Noutro giro, o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais. Não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Neste contexto, a falta de apresentação dos motivos que levaram ao erro na apuração da exação e a materialidade do crédito pleiteado, bem como a apresentação tardia de planilhas, acarretaram grandes prejuízos à instrução processual, pois tornou inviável a apuração do valor devido e, por consequência, a determinação de um eventual indébito tributário. Por tudo que foi exposto, não restou caracterizado nos autos o direito líquido e certo que ensejaria o acatamento do pedido do recorrente. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901092/2018-31 Análise da atividade probatória realizada. O presente processo possuía uma questão jurídica, atinente à tese da exclusão da receita de venda de bens objeto de arrendamento mercantil de sua receita bruta, para fins de apuração da base de cálculo do PIS. Todavia isto restou superado quando da prolação do Acórdão pela DRJ, que reconheceu a procedência de tal entendimento: Assim, conclui-se que no período de ocorrência do fato gerador a Manifestante fazia jus à exclusão da receita de venda de bens objeto de arrendamento mercantil de sua receita bruta, para fins de apuração da base de cálculo da PIS. A questão, então, passou a ser tão somente probatória, como se pode conferir pela transcrição de alguns fragmentos do já mencionado Acórdão. Superadas essas questões, cumpre analisar se restou comprovada nos autos a alegada alienação de bens arrendados e, se comprovada, se ela se deu nos valores informados pela Interessada, uma vez que a indisponibilidade do interesse público não permite o reconhecimento de uma dívida pública em valor incorreto. (...) Portanto, não restou comprovada a alegada operação de alienação de bens do Ativo Permanente. Como relatado acima, de acordo com as informações prestadas pela Interessada à RFB por meio do Dacon retificador teria havido, de fato, redução da base de cálculo do PIS, mas em decorrência de deduções/exclusões outras que não têm relação com a alegada alienação de bens do Ativo Permanente. Não existindo provas quanto ao direito da Manifestante em relação às exclusões/deduções da base de cálculo promovidas nos Dacon retificadores (exclusões/deduções que, frise-se, nem foram mencionadas pela Manifestante neste litígio), impossível reconhecer o direito creditório pleiteado. Inicialmente, cumpre destacar a regra geral é de que nos pedidos de compensação os argumentos e as provas da liquidez e certeza do crédito sejam realizadas quando da manifestação da sua pretensão, todavia, tratando-se de um pedido de compensação analisado eletronicamente, de forma extremamente sucinta, não se pode pressupor que o contribuinte tinha absoluta certeza da documentação que deveria trazer, embora exista a necessidade de que faça uma prova mínima do direito que exige. Neste caso, diante de uma negativa por parte da DRJ este Colegiado admite a possibilidade de que sejam juntados novos documentos quando da interposição do Recurso Voluntário. No caso concreto a Recorrente, já na Manifestação de Inconformidade, trouxe aos autos o extrato da DCTF retificadora e o demonstrativo do cálculo do PIS, entendendo que assim havia se desincumbido do ônus de demonstrar os argumentos pelos quais entende que possui o crédito, essencialmente a exclusão das receitas decorrentes dos bens do ativo fixo da base de cálculo das contribuições. Efetivamente não apresentou qualquer escrituração contábil, muito menos cópia dos documentos que a embasou, fato que foi observado quando da prolação da decisão pela DRJ. A Interessada juntou à Manifestação de Inconformidade apenas 2 (dois) documentos a título de prova: 1) extrato da DCTF retificadora transmitida em 07/04/2018 (fl. 23); e Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901092/2018-31 2) demonstrativo de cálculo do PIS desacompanhado da escrituração (fl. 25) . No citado demonstrativo consta entre as exclusões da receita bruta o valor de R$ 60.751.452,79 a título de Lucros na Alienação de Bens Arrendados (conta 7.1.2.60.00- 6). Entretanto, esse demonstrativo diverge do Dacon e não faz prova em favor da Manifestante. O Acórdão recorrido, ao denegar o direito ao crédito o fez sob os seguintes fundamentos: Em consulta aos sistemas da RFB, verifica-se que em 02/12/2016 o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon) foi retificado. As modificações promovidas no cálculo do PIS (Ficha 08B) referem-se a alterações dos valores de exclusão da base de cálculo informados: 1) na linha 09 (Despesas de Obrigações por Empréstimos e Repasses): acréscimo de R$ 113.674,79; e 2) na linha 24 (Outras Exclusões): acréscimo de R$ 60.885.116,53. Tais acréscimos totalizam o valor de R$ 60.998.791,32. Como o valor do crédito alegado no PER é de R$ 396.492,14 e a alíquota do PIS aplicada à Manifestante é de 0,65% (zero vírgula sessenta e cinco por cento), conclui-se que o valor que a Manifestante pretende excluir da base de cálculo a título de receita de venda de bens do Ativo Imobilizado é de R$ 60.998.790,77, coincidente com a soma dos acréscimos nos valores das linhas 09 e 24 (redutoras das bases de cálculo). Importante ressaltar que a exclusão (da Receita Bruta) de valor referente a venda de bens do Ativo Permanente possui linha própria no Dacon (linha 06) e essa, no demonstrativo retificador, permaneceu com valor igual a R$ 0,00 (zero). Relevante registrar também que o valor de PIS devido informado no Dacon em questão é exatamente igual ao valor informado na DCTF retificadora entregue em 05/12/2016 (R$ 429.001,21), o que demonstra que a citada Declaração reflete a apuração realizada no Dacon retificador. Em 15/05/2018 (após a apresentação da Manifestação de Inconformidade), a Manifestante transmitiu outro Dacon retificador com as seguintes modificações nos valores de exclusões da base de cálculo do PIS (Ficha 08B): 1) linha 04 (Reversão de Provisões e Recuperação de Créditos Baixados como Perda): acréscimo de R$ 340.193,49; 2) linha 05 (Resultados Positivos em Participações Societárias e em SCP): redução de R$ 370.956,91; 3) linha 07 (Ajuste Positivo ao Valor de Mercado - Ativos não Alienados): acréscimo de R$ 97.702.839,84; 4) linha 08 (Despesas de Captação): acréscimo de R$ 321.409,88; 5) linha 09 (Despesas de Obrigações por Empréstimos e Repasses): redução de R$ 113.674,79; 6) linha 11 (Despesas de Câmbio): redução de R$ 595.677,63; 7) linha 24 (Outras Exclusões): redução de R$ 98.065.953,42. Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901092/2018-31 As alterações acima implicaram um acréscimo no valor devido de PIS, que passou para R$ 434.083,04. Como ocorreu nos Dacon retificados, a linha 06, referente à exclusão de valor relativo à venda de bens do Ativo Permanente, manteve-se zerada. A Interessada juntou à Manifestação de Inconformidade apenas 2 (dois) documentos a título de prova: 1) extrato da DCTF retificadora transmitida em 07/04/2018 (fl. 23); e 2) demonstrativo de cálculo do PIS desacompanhado da escrituração (fl. 25) . No citado demonstrativo consta entre as exclusões da receita bruta o valor de R$ 60.751.452,79 a título de Lucros na Alienação de Bens Arrendados (conta 7.1.2.60.00- 6). Entretanto, esse demonstrativo diverge do Dacon e não faz prova em favor da Manifestante. Sobre esse assunto, importante lembrar o que determinam o § 1º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, o § 1º do art. 135 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, e o art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: (..) Portanto, não restou comprovada a alegada operação de alienação de bens do Ativo Permanente. Como relatado acima, de acordo com as informações prestadas pela Interessada à RFB por meio do Dacon retificador teria havido, de fato, redução da base de cálculo do PIS, mas em decorrência de deduções/exclusões outras que não têm relação com a alegada alienação de bens do Ativo Permanente. Não existindo provas quanto ao direito da Manifestante em relação às exclusões/deduções da base de cálculo promovidas nos Dacon retificadores (exclusões/deduções que, frise-se, nem foram mencionadas pela Manifestante neste litígio), impossível reconhecer o direito creditório pleiteado. Quando da apresentação do Recurso Voluntário (e-fls. 91) a Recorrente reitera que o crédito de R$ 394.884,27 tem origem na inclusão indevida do montante de R$ 60.751.425,79 (Conta 7.1.2.60.00-6 – Lucros na alienação de bens arrendados) na base de cálculo do PIS no período de maio do ano-calendário 2013 e que para corrigir o equívoco, em 05.12.2016 os valores foram retirados da mencionada conta. Nesta ocasião transmitiu a DCTF retificadora nº 100.2013.2016.1851378873, recibo nº 22.89.67.07.42-42 (Doc. 1), reduzindo o débito de PIS de maio/2013 de R$825.493,35 para R$ 429.001,21. Em 07.04.2018 a Recorrente retificou novamente sua apuração realizando outros ajustes, neste caso majorando o débito de PIS de maio/2013 de R$ 429.001,21 para R$ 434.083,04 e recolhendo a diferença em 06.04.2018. No que diz respeito ao ônus da prova, com o Recurso Voluntário a Recorrente trouxe aos autos as duas retificações da DACON, a DCTF, comprovantes de arrecadação, impressão da COSIF (Consolidação Contábil das Instituições Financeiras) além de planilhas em arquivos não pagináveis. Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901092/2018-31 Neste sentido é importante destacar que ocorreu precisamente o que preconiza o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972, ou seja, a faculdade de se juntar prova documental no Recurso Voluntário nas seguintes hipóteses: a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. No caso concreto, tendo sido questionada acerca da comprovação da materialidade das operações quando do julgamento da Manifestação de Inconformidade, as provas trazidas no Recurso Voluntário amoldam-se a esta última hipótese. Contudo, o Recurso Voluntário é o último momento que o Contribuinte possui para trazer aos autos as provas de suas alegações, consolidando o acervo probatório que é analisado pelo CARF. Tecidas estas observações acerca do ônus da prova, do momento genérico da juntada da documentação, das exceções e da densidade necessária à comprovação dos fatos, é de se passar à análise do referido acervo. Percebe-se que apesar da Recorrente haver juntado aos autos um grande número de documentos, eles comprovam apenas a operação de maneira global e os extratos de tela trazidos aos autos não possuem valor probatório para que o CARF possa declarar a prática de um ato. Para que este Colegiado pudesse declarar a ocorrência do fato jurídico alegado, qual seja a alienação dos bens, era necessário que a Recorrente tivesse, no mínimo, mencionado quais foram os bens alienados, quando e por quanto cada um deles foi alienado, sendo que os documentos essenciais à comprovação são os contratos e as notas fiscais, que são as provas ou os elementos materiais destes fatos e que, aliás, são os documentos que devem alicerçar os lançamentos contábeis. Cumpre destacar ainda que a diligência fiscal ou a perícia não se prestam a suprir deficiências probatórias do contribuinte ou do fisco. Por estes motivos entendo que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a materialidade dos fatos que alega ter praticado, razão pela qual é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901092/2018-31 Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.001239/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO APRESENTAÇÃO, PELA EMPRESA, DAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS OU CONTÁBEIS, BEM COMO DOS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO. Constitui infração deixar a empresa de prestar as informações cadastrais, financeiras ou contábeis, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega.
Numero da decisão: 2301-008.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Paulo Cesar Macedo Pessoa.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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NÃO APRESENTAÇÃO, PELA EMPRESA, DAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS OU CONTÁBEIS, BEM COMO DOS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO. Constitui infração deixar a empresa de prestar as informações cadastrais, financeiras ou contábeis, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 12 39 /2 00 9- 70 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.896 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001239/2009-70 (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Paulo Cesar Macedo Pessoa. Relatório Trata-se de Auto de Infração contra a empresa em epígrafe, consolidado em 28/01/2009, em virtude da não apresentação de informações cadastrais, financeiras e contábeis, quando exigidas por meio de intimação para apresentação de documentos e informações. Dentre as informações não apresentadas, destacam-se os arquivos magnéticos referentes às folhas de pagamento e os documentos contábeis lançados nas contas: 3.3.1.03.003; 3.4.2.01.020; 3.4.2.01.024, solicitados em Termo de Intimação Específico, relativos ao período de janeiro/2004 a dezembro/2005. Em decorrência do fato acima descrito, foi aplicada a multa, no valor de R$ 12.548,77, em conformidade com o disposto na Lei n° 8.212. Não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes previstas no art. 290, nem a atenuante prevista no art. 291 do Regulamento da Previdência Social. A empresa apresentou impugnação tempestiva, às fls. 19/20, pedindo a anulação do auto de infração ora combatido, alegando, em síntese: que na ação fiscal, a multa aplicada é indevida, pois os documentos solicitados foram devidamente apresentados na forma como determina a legislação vigente, conforme se comprova pela documentação anexa; que, estando os serviços plenamente identificados e contabilizados, não há como arbitrar valores outros, como fez o fisco. Diante da impossibilidade de utilização de arbitramento, frente à robusta prova documental anexada, o que demonstra ter havido recolhimento das contribuições previdenciárias por parte da recorrente, cai por terra a presença de certeza e liquidez do lançamento, inviabilizando a cobrança pretendida; que a empresa é uma entidade idônea no mercado da construção civil, não constando pendências em seu nome relativas as contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou quaisquer inscrições em Dívida Ativa do INSS, conforme CND relativos às contribuições Previdenciárias e às de Terceiros. A DRJ Brasília, na analise da impugnatória, manifesta seu entendimento n sentido de que: => conforme mencionado no relatório fiscal, a empresa foi autuada da não apresentação de informações cadastrais, financeiras e contábeis, exigidas por meio de intimação para apresentação de documentos e informações, relativos ao período de janeiro/2004 a dezembro/2005. Portanto, não tendo a empresa cumprido o disposto no dispositivo previsto na Lei n° 8.212, revela-se demonstrado o cometimento da infração em tela. Verifica-se que nenhum documento ou informação foi anexado aos autos, embora alegue ter juntado à impugnação. Dessa forma, sendo o lançamento um ato administrativo que Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.896 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001239/2009-70 goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade, cumpriria ao Impugnante o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção, o que não ocorreu no presente caso. A Fiscalização, ao constatar o descumprimento da mencionada obrigação acessória, ao lavrar o auto de infração, cumpriu seu estrito dever legal, tendo em vista a obrigatoriedade e vinculação do ato de lançamento, nos termos do artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional – CTN. A multa encontra-se corretamente aplicada, com fundamento nos arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social RPS. Por fim, saliente-se que o auto de infração ora analisado encontra-se revestido de todas as formalidades legais pertinentes, tendo sido lavrado de acordo com o artigo 293 do RPS e com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto no caput do artigo 33 da Lei nº 8.212/91, não tendo sido constatada a existência de vícios que pudessem ensejar sua nulidade. Assim sendo, entende a DRJ que deve ser mantido o lançamento na sua integralidade. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. ÔNUS PROVA No presente caso, os argumentos apresentados em sede de Recurso Voluntário praticamente não se diferem do quanto levantado na Impugnação. Tendo em vista que toda a documentação e fundamentação foram detalhadamente analisadas na decisão de piso, e que os fundamentos utilizados na mencionada decisão estão em total adequação às normas acerca do tema, ratifico e reitero o quanto decidido pela DRJ. Em sede de Recurso nada mais faz do que repetir os mesmos argumentos, no entanto , não traz nenhuma prova que corrobore suas alegações. Verificou-se que a empresa foi autuada em virtude de não apresentação de informações cadastrais, financeiras e contábeis, exigidas por meio de intimação para apresentação de documentos e informações, relativos ao período de janeiro/2004 a dezembro/2005. Portanto, não tendo a empresa cumprido o disposto no dispositivo previsto na Lei n° 8.212, revela-se demonstrado o cometimento da infração em tela. Repita-se que nenhum documento foi anexado aos autos, embora tenha a impugnante alegado tal fato. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.896 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001239/2009-70 A DRJ pois, julgou de forma muito correta ao manter o lançamento, ei que a empresa claramente deixou de atender os requisitos legais estabelecidos pela legislação pátria. Saliente-se, por amor ao argumento, que o princípio pela busca da verdade material ´sempre um guia nos votos desta relatora. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.896 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001239/2009-70 Quanto aos demais pleitos e considerações, ratifico tudo o quanto exposto e fundamentado pela DRJ na decisão de piso, especialmente quanto à aplicação da multa. Desta feita, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e ser mantido o lançamento fiscal nos moldes efetuados. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13501.000230/2008-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INEXISTÊNCIA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A isenção do imposto de renda para portador de moléstia grave abrange os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, desde que a patologia seja comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Comprovado o atendimento às exigências impostas, deve ser reconhecido o direito à isenção do IRPF sobre os rendimentos recebidos.
Numero da decisão: 2202-007.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira Sonia de Queiroz Accioly, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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INEXISTÊNCIA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A isenção do imposto de renda para portador de moléstia grave abrange os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, desde que a patologia seja comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Comprovado o atendimento às exigências impostas, deve ser reconhecido o direito à isenção do IRPF sobre os rendimentos recebidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira Sonia de Queiroz Accioly, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata o presente processo de exigência de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) suplementar, apurada em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, em decorrência de omissão de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 1. 00 02 30 /2 00 8- 35 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.886 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13501.000230/2008-35 rendimentos tributáveis, conforme notificação de lançamento constante das fls. 7 a 11; de acordo com descrição dos fatos, a glosa se deu pelos seguintes motivos: Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf, para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 27.187,28 recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. Instituto Nacional do Seguro Social – R$ 27.187,28 A contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, na qual alega ser portadora de moléstia grave que lhe dá direito à isenção do imposto de renda, conforme laudo médico pericial à fl.2 e relatório médico à fl.3. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), por unanimidade votos, julgou a impugnação improcedente, sob o entendimento de que (fls. 19) A contribuinte comprova com o laudo médico de fl.2 que é portadora de moléstia grave, mas não junta aos autos qualquer documento que comprove ser pensionista, como alega em sua impugnação. Portanto, não restou suficientemente demonstrado, nesse momento, que o rendimento do INSS tenha sido recebido a título de pensão, como exigido na lei concessiva de isenção do imposto. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de piso em 16/5/2011 (fls. 31), a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 25/5/2011 (fls. 32/33), por meio do qual assim alega: Apresento o presente recurso voluntário a Notificação de lançamento n° 2005/605430332022101 e a decisão de primeira instância, Acórdão n° 15-26.741 da 33 Turma da DRJ/SDR, por não concordar com a suposta omissão de rendimentos tributáveis recebidos do INSS, uma vez que este valor encontra-se devidamente declarado na minha DIRPF/2005 como rendimentos isentos e não tributáveis, por tratar de valor recebido a título de pensão por morte de servidor público federal, cuja pensionista beneficiaria encontra-se acometida desde 24/01/2002 de moléstia grave, prevista em lei para isenção do IRPF, fato este consubstanciado através de laudos médico periciais, emitidos pelo serviço médico oficial do Estado da Bahia (Secretaria de Saúde do Estado da Bahia), pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e pelo Centro Municipal de Atenção Especializada (CEMAE), bem como Certidão de Concessão de Benefício do INSS, que seguem anexos. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Transcrevo os fundamentos motivadores da improcedência da impugnação: Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.886 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13501.000230/2008-35 A lei exige o preenchimento cumulativo dos dois requisitos para o gozo da isenção por moléstia grave: 1) ser beneficiário de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e 2) ser portador de moléstia nela especificada. A contribuinte comprova com o laudo médico de fl.5 que é portadora moléstia grave, mas não junta aos autos qualquer documento que comprove ser pensionista, como alega em sua impugnação. Portanto, não restou suficientemente demonstrado, nesse momento, que o rendimento do INSS tenha sido recebido a título de pensão, como exigido na lei concessiva de isenção do imposto. Inicialmente registro que a matéria já é objeto de Súmula deste Conselho nos seguintes termos: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No recurso a contribuinte junta documentos novos. O Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal, limita a apresentação de provas em momento posterior a impugnação, restringindo-a aos casos previstos no § 4º do seu art. 16, porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no sentido de que essa regra não impede que o julgador conheça e analise novos documentos anexados aos autos após a defesa, em observância ao princípio da verdade material, principalmente quando são capazes de sanar as dúvidas levantadas no curso do processo relativas às teses já apresentadas quando da impugnação. Dessa forma, os documentos apresentados em sede de recurso voluntário devem ser conhecidos e analisados. Às fls. 45 a 47, a contribuinte junta Habilitação de Casamento com Hermano dos Santos, datada de 15 de julho de 1991; às fls. 44 junta certidão de óbito de Hermano dos Santos, datada de 6 de agosto de 1991. Às fls. 43 junta Extrato de Pagamentos que demonstram que em 2000 e em 2001 recebia do INSS pensão por morte desde 06/8/1991, ou seja, desde a data de falecimento de Hermano, de forma que tal pensão somente poderia decorrer do falecimento do mesmo. Junta ainda às fls. 42 documento emitido pela Previdência Social que atesta ser a mesma companheira de Hermano, fazendo jus ao levantamento dos seguintes valores que seriam recebidos pelo mesmo: A) PIS - Programa de Integração Social B) PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público C) FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço D) Quantias Devidas pelo empregador ao seu empregado em decorrência da relação de emprego E) Restituição de Imposto de Renda F) Saldos de contas bancárias, cadernetas de poupança, fundo de investimento, de acordo com os limites previstos em lei desde não existam na sucessão outros bens sujeitos a inventário Isso posto, entendo que está demonstrado que os rendimentos recebidos do INSS referem-se a pensão por morte, motivo pelo qual o recurso deve ser provido. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.886 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13501.000230/2008-35 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13308.000141/2008-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, com o objetivo de que: 1 – A unidade preparadora intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual demonstre a relevância e essencialidade dos dispêndios que serviram de base para tomada dos créditos glosados, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. 2 - A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, com o objetivo de que: 1 – A unidade preparadora intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual demonstre a relevância e essencialidade dos dispêndios que serviram de base para tomada dos créditos glosados, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. 2 - A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, com o objetivo de que: 1 – A unidade preparadora intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual demonstre a relevância e essencialidade dos dispêndios que serviram de base para tomada dos créditos glosados, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. 2 - A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 33 08 .0 00 14 1/ 20 08 -8 5 Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.849 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13308.000141/2008-85 Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 376 em face de decisão de primeira instância administrativa proferida no âmbito da DRJ/CE de fls. 361 que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade de fls. 258, nos moldes do despacho decisório de fls. 253. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de crédito da Cofins NãoCumulativa oriundo da aquisição de bens e serviços utilizados na fabricação de bens não tributados nas vendas para o mercado interno, referentes ao 3º trimestre de 2004 (art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005). Do crédito pleiteado de R$ 3.794.628,09, a Unidade Local reconheceu o valor de R$ 1.718.905,97 (fls 248/253), homologando, até esse limite, as compensações declaradas em meio eletrônico, rejeitando as compensações declaradas em formulário. 2. Conforme Relatório de Fiscalização (fls 39/41), no qual se baseou o Despacho Decisório, o reconhecimento parcial do crédito se deu em virtude de glosas de créditos relativos aos seguintes gastos ou despesas: manutenção de equipamentos e veículos, comissão de vendas, aluguel de equipamentos e veículos e serviços prestados por pessoa jurídica. 3. Cientificado do decisório em 01.11.2010 (fl 254), o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 01.12.2010 (fls 258/275), instruída com os documentos de fls 276/311, na qual solicita o reconhecimento integral do direito creditório e a homologação das compensações declaradas tanto em meio eletrônico quanto em formulário, mediante restabelecimento dos seguintes créditos glosados, com base nas razões abaixo sumariadas: (i) Contra o fato de o decisório não ter reconhecido o crédito referente ao mês de julho de 2004, argumenta o manifestante que “os créditos acumulados, decorrentes das compras de insumos tributados, efetivadas a partir de 26/07/2004 [data em que reduzidas as alíquotas das contribuições sobre a venda de adubos, fertilizantes e defensivos agrícolas – Lei nº 10.925, de 2004], utilizados para a fabricação de produtos sujeitos à alíquota zero, cujas vendas ocorreram após 09/08/2004”; em síntese, sustenta que a lei “leva em consideração a sua vinculação à receita tributada pela alíquota zero e não o período de formação do ato”. (ii) Despesas com serviços prestados, informadas na linha 13 do Dacon (“Outros Valores com Direito a Crédito”) e detalhadas em planilhas para a Fiscalização, também geram creditamento. Nesse sentido, Solução de Consulta nº 101, de 30 de setembro de 2010; (iii) Os valores referentes a serviços prestados para manutenção de instalações, equipamentos e veículos empregados diretamente na produção de bens destinados à venda podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados do PIS/PASEP e da COFINS. Nesse sentido, é a SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF10 N° 67, de 19 de maio de 2006; (iv) A pessoa jurídica pode descontar crédito relativo à despesa com aluguel de equipamentos e veículos (art. 3º, IV e V, da Lei nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2004. Nesse sentido, a Solução de Consulta nº 206, de 16 de julho de 2004; (v) A lei também confere direito ao creditamento sobre despesas com Comissões de Venda, já que pertinentes ao objeto social explorado, consoante se depreende da interpretação do §7º do art. 3º da Lei n.° 10.637/2002, bem como da Lei n.° 10.833/2003. 4. Por fim, o manifestante requer a realização de perícia, indicando o seu assistente técnico e formulando os quesitos a serem respondidos. Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.849 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13308.000141/2008-85 5. Posteriormente, o requerente aditou a sua manifestação, juntando documentos fiscais (fls 312/342). 6. É o relatório.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazêlo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refirase a fato ou a direito superveniente ou destinese a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 FALTA DE PROVA. UTILIZAÇÃO COMO INSUMO. CRÉDITO. PIS/PASEP. COFINS. Incumbe ao manifestante comprovar que determinado bem ou serviço, sobre o qual pleiteia creditamento, foi utilizado como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS. Na apuração do PIS/Pasep e da Cofins, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre gastos incorridos com serviços utilizados como insumo na fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Ainda que vinculados às vendas realizadas a partir de 9 de agosto de 2004, os custos e despesas incorridos no mês de julho de 2004 não integram o saldo credor passível de compensação ou ressarcimento. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. Também se consideram insumos, para os mesmos fins, os serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços, que não acrescentem vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicados, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie. Despesas com manutenção de veículos não geram crédito a ser descontado na apuração do PIS/Pasep e da Cofins devidos por empresa industrial. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. A pessoa jurídica pode descontar crédito calculado sobre aluguel de equipamentos e veículos, desde que utilizados na atividade da empresa. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. COMISSÃO DE VENDAS. Os valores pagos a título de comissão de vendas a representantes comerciais não geram direito a crédito a ser descontado da Cofins e do PIS/Pasep NãoCumulativos. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.849 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13308.000141/2008-85 Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Manifestação de Inconformidade, combateu os pontos trazidos na decisão recorrida, requereu a sua nulidade e solicitou diligência para verificação da relação dos dispêndios com insumo com a atividade da empresa, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Voto. Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, o Direito Tributário, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o cerne da lide envolve a matéria do creditamento sobre os insumos do processo produtivo, na apuração das contribuições PIS e COFINS não cumulativas, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados, situação que não ocorreu até o presente momento. O Resp 1.221.170, julgado no STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o entendimento majoritário deste Conselho e tem aplicação obrigatória, conforme Art. 62 do Regimento Interno. No presente caso em concreto, tanto a autoridade de origem quanto a turma julgador a quo analisaram os dispêndios com base no conceito mais restrito de insumo. Como consequência da premissa utilizada, o conceito mais restrito de insumo, os autos não amadureceram para o devido julgamento, com base no conceito intermediário de insumo. Os diversos dispêndios, com serviços por exemplo, foram apontados pelo contribuinte e algumas explicações sobre suas relevâncias e essencialidades foram realizadas, contudo, a larga jurisprudência deste Conselho e a própria Receita Federal, após consolidar o Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.849 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13308.000141/2008-85 Parecer Normativo Cosit n.º 5, avançaram muito nos critérios de análise a respeito da possibilidade de aproveitamento de créditos de Pis e Cofins não cumulativo sobre os dispêndios com insumo. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: 1 – A unidade preparadora intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios que serviram de base para tomada dos créditos glosados, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018; 2 - A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10650.721274/2011-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-005.301
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.300, de 16 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10650.721275/2011-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DESPESAS E PERDAS DE RECEITA DECORRENTES VEICULAÇÃO PROPAGANDAS PARTIDÁRIA E ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE. Incabível pleitear restituição de valores referentes a despesas e perdas de receita decorrentes de veiculação de propagandas partidária e eleitoral eis que o pedido pressupõe o pagamento indevido ou maior que o devido via DARF, o que não ocorreu. DESPESAS E PERDAS DE RECEITA DECORRENTES VEICULAÇÃO PROPAGANDA PARTIDÁRIA. FORMA DE COMPENSAÇÃO. Nos termos da legislação vigente, respeitada a forma de cálculo estabelecida, a compensação dar-se-á mediante exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real. COMPENSAÇÃO. ART.74 LEI 9.430/96. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a compensação prevista no art.74 da Lei 9.430/96 via aproveitamento dos valores referentes a despesas e perdas de receita decorrentes de veiculação de propagandas partidária e eleitoral visto que exige- se que o crédito seja passível de restituição ou ressarcimento, o que não é o caso. DECRETO. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. É defeso ao julgador administrativo apreciar alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade nos termos da legislação de regência. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 72 12 74 /2 01 1- 04 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721274/2011-04 É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.300, de 16 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10650.721275/2011-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Inicio transcrevendo o relatório da decisão recorrida, consubstanciada no Acórdão da decisão recorrida, acostado aos autos: Relatório Versa o presente processo sobre pedido de restituição devidamente motivado [...] por meio de formulário apresentado em [...] no valor de R$ 2.077.432,97 onde o contribuinte indica crédito correspondente ao somatório de despesas relacionadas à veiculação obrigatória e gratuita de propaganda eleitoral no Ano-calendário: 2007, face ao mecanismo de “compensação fiscal” previsto no parágrafo único do art. 52 da Lei nº 9.096/95 e art. 99da Lei nº 9.504/97, com respaldo no art. 74 da Lei nº 9.430/96. Por intermédio do Despacho Decisório [...], o direito creditório não foi reconhecido com base nos seguintes fundamentos: “No caso sob análise não se verifica nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 165, incisos I a III da Lei nº 5.172/66 (CTN) e reproduzidas no artigo 2º da IN RFB nº 1.300/12 as quais ensejariam o direito à restituição do crédito pleiteado. Da leitura de tais dispositivos normativos, verifica-se que o direito de pleitear a restituição tem como pressuposto fático o pagamento indevido ou a maior, efetuado mediante DARF/GPS, de quantias recolhidas a título de tributo sob administração da RFB ou relativas a outras receitas da União. No Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721274/2011-04 caso sob análise, o valor pleiteado decorre de supostas despesas com a veiculação obrigatória de propagandas eleitoral/partidária ocorridas no Ano- calendário: 2007. Confrontando-se as alegações que fundamentam o pedido sob análise e a legislação acima transcrita, conclui-se que o mecanismo de “compensação fiscal” na apuração do IRPJ pela divulgação gratuita de propaganda partidária e eleitoral não se relaciona a crédito tributário passível de restituição, motivo que impossibilitou a transmissão eletrônica do mesmo (art. 113, § 5º c/c art. 111 da IN RFB nº 1.300/2012). Constatando-se pois, a inexistência de previsão legal para a restituição do crédito pleiteado no presente processo administrativo, propomos o indeferimento do mesmo.” Tendo tomado ciência do Despacho Decisório [...], o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em [...] via representante legal, alegando em síntese que: 1. O pedido de restituição foi indeferido não pela análise do mérito, mas pela suposta ausência de previsão legal tanto para utilizar o formulário em papel quanto para compensar os créditos pleiteados via art.74 da Lei 9.430/96; 2. A requerente, empresa emissora de televisão, está obrigada a exibir gratuitamente propagandas partidárias e eleitorais, procedeu com o pedido de restituição após verificar a existência de crédito relativo aos gastos despendidos e a perda de receita das emissoras de rádio e televisão, conforme Leis nº 8.713/93, nº 9.096/95 e nº 9.504/97 que instituíram o direito à compensação fiscal pela cessão do horário gratuito; 3. A decisão merece reforma; 4. No presente caso é impossível utilizar-se do PER/DCOMP para proceder com o pedido de restituição haja vista no referido programa eletrônico não constar campo para lançamento de crédito eleitoral, o que inviabiliza a utilização do mesmo; 5. Dessa forma, perfeito o pedido de restituição do contribuinte utilizando o formulário "em papel"; 6. O entendimento de que as possibilidades de restituição de créditos perante a Receita Federal estariam inseridas apenas no art.2º da IN- 900/2008 não pode prevalecer pois as Leis nº 8.713/93, nº 9.096/95 e nº 9.504/97 prevêem a compensação fiscal do crédito eleitoral decorrente da cedência das emissoras de radio e televisão para a divulgação de propaganda eleitoral; 7. Nem o Decreto nº 5.331/2005, nem a IN nº 900/2008, nem a IN nº 1.300/2012 foram suficientes para regulamentar os dispositivos fisco-eleitorais pela inadequação do processo legislativo em razão do entendimento doutrinário de que o art.170 do CTN vincula a compensação fiscal à edição de lei ordinária determinante das condições e garantias para a aplicação; 8. Uma lei não pode ter menos força normativa que uma instrução normativa ou um decreto que vem regulamentar referida lei; Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721274/2011-04 9. Outro argumento a ser combatido é o da impossibilidade da compensação dos créditos pleiteados por meio do art.74 da Lei nº 9.430/96; 10. Se a compensação deve ser fiscal, conclui-se que resta autorizada a compensação através do art.74 da Lei nº 9.430/96; 11. O fato do crédito eleitoral não ser tributo pago indevidamente não impede a sua compensação ou restituição através da norma acima transcrita; 12. A 4ª Câmara do CARF, em caso análogo, reconheceu essa possibilidade; (transcreve trechos do acórdão) 13. A IN-RFB-nº 1.300/2012 admite a restituição de créditos frente à União, independentemente de sua natureza tributária e até mesmo de estar sob administração da RFB; (transcreve art.20 da norma) 14. O artigo 64 da mesma IN admite a compensação de ofício entre débitos não tributários e créditos tributários do sujeito passivo; (transcreve a norma) 15. O art.46 da Lei nº 9.096/95 estabelece que as emissoras de rádio e televisão são obrigadas a realizar, para os partidos políticos, transmissões gratuitas em âmbito nacional e estadual; 16. O art.47 da Lei 9.504/97 trata do mesmo assunto; 17. Para não prejudicar as emissoras, o legislador também determinou o ressarcimento dos custos e da perda de receita através de compensação fiscal; (transcrevem as normas que tratam da compensação fiscal) 18. O Decreto nº 5.331/2005 veio impedir, na prática, a compensação integral da perda de receita das empresas de rádio e TV; (transcreve o art.1º da norma) 19. O Decreto em questão permitia apenas a exclusão do lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real na apuração do IRPJ, do valor correspondente a oito décimos do resultado da multiplicação do preço do espaço comercializável pelo tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada à publicidade comercial, no período de duração da propaganda eleitoral ou partidária gratuita; 20. Dessa forma, as emissoras não estariam sendo ressarcidas do prejuízo com a veiculação da propaganda eleitoral e partidária gratuita, mas sim recebendo uma bonificação quase inexistente; 21. Ainda, as empresas que estiverem em situação negativa (não obtiverem lucro) terão que arcar totalmente com os custos da propaganda eleitoral e partidária, vez que não terão de onde deduzir as despesas; 22. Sobre os limites da função regulamentar do Decreto: (contribuinte cita doutrinadores) 23. É o que ocorre com o Decreto nº 5.331/2005 que, a pretexto de regulamentar o ressarcimento ou compensação fiscal devida às emissoras pela veiculação da propaganda eleitoral gratuita, estabeleceu graves limitações não previstas em lei; Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721274/2011-04 24. A natureza da compensação fiscal decorrente da transmissão de propaganda eleitoral e partidária, segundo o Conselho de Contribuintes, é indenizatória; 25. Os decretos reduzem tanto o ressarcimento que esvaziam a previsão de ressarcimento contida na lei; 26. A título exemplificativo, segue-se uma análise comparativa: [...] 27. Assim, percebe-se que pelas regras ilegais do Decreto nº 5.331/2005, a empresa só utiliza efetivamente R$ 200.000,00, ou seja, 20% do valor passível de ressarcimento para abater os impostos devidos; 28. Em contrapartida, tendo-se o crédito como ressarcimento integral, a empresa compensa todo o IRPJ devido e ainda sobraria um crédito de R$ 500.000,00 para compensação com outros tributos e contribuições da competência da Receita Federal do Brasil; 29. Deste modo, considera-se que os decretos extrapolaram seu poder estritamente regulamentar; 30. O decreto presidencial não pode inovar na ordem jurídica, criando direitos, obrigações, proibições, medidas punitivas; (transcreve doutrina) 31. Segundo entendimento recente do STJ, a validade de instrução normativa ou de decreto, ambos normativos secundários, pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam; (transcreve ementas de recursos especiais) 32. As restrições contidas nos decretos em questão foram editadas em lei pela União apenas em 2009 e 2010, pelas Leis nºs 12.034/2009 e 12.350/2010, o que confirma a necessidade de lei em sentido estrito para impor as restrições antes contidas apenas em atos infralegais; 33. Requer seja julgada totalmente procedente a manifestação de inconformidade e deferido o pedido de restituição. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A decisão de piso indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada pela Interessada. Eis as ementas e conclusão final: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DESPESAS E PERDAS DE RECEITA DECORRENTES VEICULAÇÃO PROPAGANDAS PARTIDÁRIA E ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721274/2011-04 Incabível pleitear restituição de valores referentes a despesas e perdas de receita decorrentes de veiculação de propagandas partidária e eleitoral eis que o pedido pressupõe o pagamento indevido ou maior que o devido via DARF, o que não ocorreu. DESPESAS E PERDAS DE RECEITA DECORRENTES VEICULAÇÃO PROPAGANDA PARTIDÁRIA. FORMA DE COMPENSAÇÃO. Nos termos da legislação vigente, respeitada a forma de cálculo estabelecida, a compensação dar-se-á mediante exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real. COMPENSAÇÃO. ART.74 LEI 9.430/96. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a compensação prevista no art.74 da Lei 9.430/96 via aproveitamento dos valores referentes a despesas e perdas de receita decorrentes de veiculação de propagandas partidária e eleitoral visto que exige-se que o crédito seja passível de restituição ou ressarcimento, o que não é o caso. DECRETO. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. É defeso ao julgador administrativo apreciar alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade nos termos da legislação de regência. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. Manifestação de Inconformidade Improcedente Conclusão Isto posto, voto no sentido de não reconhecer o direito creditório pleiteado (R$ 2.077.432,97) referente a despesas com a veiculação obrigatória de propaganda eleitoral e partidária gratuitas no Ano-calendário: 2007 por falta de previsão legal. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada decisão recorrida, a Interessada apresentou recurso voluntário, no qual, basicamente, repete os argumentos trazidos na Impugnação, ou seja, a essência dos argumentos são idênticos. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721274/2011-04 É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado, dele conheço. Cientificada da decisão do acórdão da DRJ, a Contribuinte interpõe recurso voluntário, no qual repete a argumentação apresentada na Impugnação, ora transcrita na decisão recorrida, então apreciada por aquela instância. Em assim sendo, me permito em utilizar a faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 3 do art.57 do Regimento Interno do CARF: Art.57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] Parágrafo 1º. A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] 2 A exigência do Parágrafo 1º. pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF n. 329, 2017). Na apreciação da questão, o acórdão recorrido mostrou-se sólido em suas conclusões e encontra-se adequadamente fundamentado. Portanto, adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos. A seguir o voto condutor do Acórdão, que transcrevo: Voto Da Admissibilidade A manifestação de inconformidade é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade. Dela tomo conhecimento. Mérito DA COMPENSAÇÃO E DA RESTITUIÇÃO A compensação está atualmente regulada pelo artigo 74 da Lei 9.430/96, cujo caput, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002, estabelece: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721274/2011-04 poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.” A regulamentação do mencionado artigo é competência da Receita Federal do Brasil – RFB, via instrução normativa. A IN-SRF-nº 460/2004, em seus artigos 1º a 3º, assim diz: ”Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. RESTITUIÇÃO Art. 2º Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. § 1º Também poderão ser restituídas pela SRF, nas hipóteses mencionadas nos incisos I a III, as quantias recolhidas a título de multa e de juros moratórios previstos nas leis instituidoras de obrigações tributárias principais ou acessórias relativas aos tributos e contribuições administrados pela SRF. § 2º A SRF promoverá a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou II - mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF). § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. § 2º Na hipótese de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo, o requerente deverá apresentar à SRF procuração conferida por instrumento público ou por instrumento particular com firma reconhecida, termo de tutela ou curatela ou, quando for o caso, alvará ou decisão judicial que o autorize a requerer a quantia. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721274/2011-04 § 3º Tratando-se de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo mediante utilização do Programa PER/DCOMP, os documentos a que se refere o § 2º serão apresentados à SRF após intimação da autoridade competente para decidir sobre o pedido. § 4º A restituição do imposto de renda apurada na DIRPF reger-se-á pelos atos normativos da SRF que tratam especificamente da matéria, ressalvado o disposto nos arts. 9º, 11 e 12.” O contribuinte cita em sua defesa a IN-RFB-nº 1.300/2012. Referida norma será, mais adiante, mencionada ao abordar determinados tópicos apresentados pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade. DAS PROPAGANDAS ELEITORAL E PARTIDÁRIA O artigo 65 da Lei nº 8.713/93 estabeleceu: “Art. 65. A propaganda eleitoral no rádio e televisão é restrita ao horário gratuito definido nesta lei, vedada a veiculação de propaganda paga.” Já o caput do artigo 46 da Lei nº 9.096/95 determinou: “Art.46. As emissoras de radio e de televisão ficam obrigadas a realizar, para os partidos políticos, na forma desta lei, transmissões gratuitas em âmbito nacional e estadual, por iniciativa e sob a responsabilidade dos respectivos órgãos de direção.” O caput do artigo 47 da Lei 9.504/97, por sua vez, definiu: “Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos quarenta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo.” Estas mesmas leis criaram mecanismo de ressarcimento dos custos e da perda de receita através de compensação fiscal: Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721274/2011-04 A regulamentação dessa matéria ocorreu via publicação de decretos. O Decreto nº 5.331/2005, o qual sucedeu os Decretos nºs 1.976/96, 2.814/98 e 3.786/2001, definiu a forma de compensação nos seguintes termos: Assim, a forma de compensação permitida pela legislação tributária é a constante do referido decreto, inexistindo qualquer outra maneira que se deseje implementar por falta de base legal. No que se refere à alegação de que em função dos decretos de regulamentação o contribuinte não estaria sendo ressarcido de forma integral em relação aos prejuízos com a veiculação da propaganda eleitoral e partidária gratuita, cumpre esclarecer que em nenhum momento as leis citadas anteriormente Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721274/2011-04 definem que a compensação dar-se-ia de forma plena em relação às despesas e perdas de receita. O fato inquestionável é que nem a lei eleitoral nem a lei partidária amparam o pleito do contribuinte, da forma como formulado (pedido de restituição). Em outras palavras, conclui-se que não houve formação de crédito tributário passível de ressarcimento, restituição ou compensação tributária a que se refere o art.74 da Lei 9.430/96. Portanto, é forçoso concluir que, as emissoras de rádio e televisão não tem direito ao crédito equivalente à despesa incorrida com transmissão gratuita de propaganda eleitoral ou partidária. A compensação fiscal destas despesas somente pode ser efetuada sob a forma de dedução da base de cálculo do IRPJ, independentemente do período de apuração indicar resultado positivo ou negativo. Destarte, o pedido de restituição deve ser indeferido por falta de previsão legal. DA ILEGALIDADE DOS DECRETOS Quanto à alegação de que o Decreto nº 5.331/2005, bem como os anteriores, estariam eivados de ilegalidade e inconstitucionalidade por terem extrapolado o que definido em lei, cumpre ressaltar que o art.26-A do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, não autoriza que os órgãos de julgamento afastem a aplicação ou deixem de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Ainda sob o assunto, o artigo 116 da Lei nº 8.112/90, a qual instituiu o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União, diz: “Art. 116. São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - ser leal às instituições a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; (sublinhei) ...” DA IN-RFB-nº 1.300/2012 A IN-RFB-1.300/2012 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso. Nos termos do §1º do art.3º dessa norma, a restituição deverá ser requerida via programa PER/DCOMP. Já o §2º do art.3º determina a apresentação do pedido de restituição mediante formulário em papel no caso de impossibilidade de utilização do programa. No caso em tela, é evidente que o pleito não pode ser realizado através do PER/DCOMP, porém, isso não autoriza o contribuinte a efetuar o pleito por meio de formulário. É que a restituição exige que tenha havido cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou maior que o devido, o que não é o caso haja vista que o contribuinte pleiteia a restituição a título de compensação das perdas Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721274/2011-04 decorrentes de veiculação obrigatória e gratuita de propaganda eleitoral no ano de 2008. A respeito da restituição de receitas que não estejam sob administração da RFB, em tese a possibilidade existe, porém, não aplicável à situação sob análise pois também se exige cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou maior que o devido conforme artigo 20 da norma. No que se refere à alegação de compensação utilizando-se do art.74 da Lei 9.430/96, incabível pois o caput do artigo 74 condiciona a compensação à existência de crédito passível de restituição ou ressarcimento. A rigor, sequer existe crédito pois tratam-se de despesas consideradas dedutíveis na apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo essa a única forma de aproveitamento possível nos termos da legislação aplicável. O mesmo entendimento é aplicado com relação à suposta compensação de ofício (art.64 da IN-RFB-1.300/2012) pois também se exige crédito passível de restituição ou ressarcimento. É verdade que o art.170 do CTN vincula a compensação à edição de lei ordinária. Atualmente, a Lei 9.430/96 é que disciplina a compensação no âmbito da RFB. Não é possível entender que as Leis nº 8.713/93 (normas eleitorais), nº 9.096/95 (partidos políticos) e nº 9.504/97 (normas eleitorais), as quais tratam de normais eleitorais e partidos políticos, autorizem o contribuinte a compensar tributos mediante supostos créditos não decorrentes de recolhimento via DARF. JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL Igualmente improfícuas as jurisprudências administrativas trazidas pelo sujeito passivo, porque essas decisões, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. Nesse sentido, determina o inciso II do art. 100 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): “Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: .............. II – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;” Veja-se também os dizeres do Parecer Normativo CST nº 390, de 1971: “Entenda-se aí que, não se constituindo em norma legal geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado.” O mesmo se opera com relação às jurisprudências judiciais pelo litigante suscitadas, posto que se aplicam somente às partes envolvidas naquele litígio específico, não abrangendo terceiros que não figurem como parte nas referidas ações judiciais; Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721274/2011-04 Conclusão Isto posto, voto no sentido de não reconhecer o direito creditório pleiteado (R$ 3.620.553,00) referente a despesas com a veiculação obrigatória de propaganda eleitoral e partidária gratuitas no ano-calendário 2008 por falta de previsão legal. [grifo do original] Apenas acrescento que alegações de inconstitucionalidade de legislação não são oponíveis neste Colegiado, assunto já formulado por meio da Súmula CARF de nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. É o voto, negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.721634/2019-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração.
Numero da decisão: 2201-008.453
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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SILVA ASSISTENCIA TECNICA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 16 34 /2 01 9- 52 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721634/2019-52 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, preliminar de decadência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário com os mesmos argumentos da impugnação, a seguir sintetizados:  caráter abusivo da multa aplicada sem observância ao entendimento do STF quanto aos limites de percentuais de 20% para multa moratória e 100% para multas punitivas;  violação ao artigo 146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento;  ocorrência da denúncia espontânea e  necessidade de intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração. É o relatório. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721634/2019-52 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada A multa lançada está prevista no artigo no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Observa-se que no § 3º a lei estipula o valor mínimo da multa a ser lançada, de modo que não há qualquer discricionariedade por parte do fisco, em deixar de aplicá-la ou aplicá-la de forma diversa da prevista, tendo-se em vista a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721634/2019-52 Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à fazenda pública ou de contraprestação imediata do Estado. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721634/2019-52 incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 20191 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721634/2019-52 espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Do caráter sancionatório da multa — impossibilidade de exigência de multa punitiva com caráter arrecadatório e violação dos princípios constitucionais Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721634/2019-52 A multa lançada se deu em conformidade com a legislação de regência, restando à autoridade fiscal o dever de aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Deste modo, não cabe aqui a análise acerca da constitucionalidade da lei tributária, da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa. Tal entendimento encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo, consolidado na Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, de observância obrigatória por seus membros. Da jurisprudência citada A fim de subsidiar suas alegações, o Recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à administração pública federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas, nos termos do artigo 100 do CTN c/c artigo 506 da Lei nº 13.105 de 2015 – Código de Processo Civil. No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos, tratando da impossibilidade de concomitância da multa prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996 com a multa prevista no inciso I do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. Finalmente, restando incontroverso que o contribuinte não cumpriu a obrigação acessória no prazo estipulado pela legislação, não há como ser provido o recurso. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante situação ou dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721634/2019-52 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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