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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4745100 #
Numero do processo: 10665.002036/2008-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2005 Ementa SERVIDOR NÃO EFETIVO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL O servidor não efetivo deve, obrigatoriamente, contribuir para o Regime Geral de Previdência Social RGPS. A partir da publicação da Emenda Constitucional n.º 20/1998, os servidores de serviços notariais que não eram titulares de cargo público em provimento efetivo, mesmo que não tenham optado pelo regime celetista da Lei 8.935/94, devem ser vinculados ao RGPS, na qualidade de segurados empregados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.320
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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MAURO LUCIO DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2005  Ementa  SERVIDOR  NÃO  EFETIVO  ­  REGIME  GERAL  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  O  servidor  não  efetivo  deve,  obrigatoriamente,  contribuir  para  o  Regime  Geral de Previdência Social ­ RGPS.  A partir da publicação da Emenda Constitucional n.º 20/1998, os servidores  de serviços notariais que não eram titulares de cargo público em provimento  efetivo, mesmo que não tenham optado pelo regime celetista da Lei 8.935/94,  devem ser vinculados ao RGPS, na qualidade de segurados empregados.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora  EDITADO EM: 06/10/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Arlindo da Costa e Silva,Liege  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior.     Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10665.002036/2008­23  Acórdão n.º 2302­01.320  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata  o  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  lavrado  em  15/07/2008, com ciência pelo sujeito passivo em 17/07/2008, de contribuições previdenciárias  relativas  a  parte  do  segurado  empregado,  incidentes  sobre  as  suas  remunerações  (não  arrecadadas), nas competências de 07/2003 a 12/2005.  De acordo com o relatório fiscal de fls. 26/29, o crédito foi lavrado em nome  do  titular  do  cartório  e  refere­se  à  segurada  empregada  Nercy  Maria  dos  Santos,  nomeada  escrevente substituta do Cartório de Registro de Imóveis em 28 de junho de 1985, não inscrita  como  segurada  empregada  no  Regime  Geral  de  Previdência  Social­RGPS  pelo  titular  do  cartório, por considerá­la filiada a Regime Próprio de Previdência (RPPS) do Estado de Minas  Gerais, gerido pelo Estado e IPSEMG.  Após  a  apresentação  de  defesa, Acórdão  de  fls.  57/64  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em  síntese:  a)  que a segurada é  filiada de fato e de direito ao Regime  Próprio de Previdência do Estado de Minas Gerais;  b)  que  a  nomeação  e  posse  da  segurada  se  deu  em  28/06/1985  e  a  IN  n.º  20/2007,  diz  que  só  é  segurado  obrigatório  o  escrevente  contratado  a  partir  de  21/11/1994;  c)  que a segurada jamais exerceu a opção de transformação  de seu regime jurídico de contratação;  d)  que as  IN’s  citadas pelo  fiscal  encontram  limite dentro  do  Decreto  n.º  3.048/99  e  da  Lei  n.º8.935/94,  que  continua vigendo;  e)  que  a  Lei  Complementar  de  Minas  Gerais  n.º  64,  de  23/03/2002,  permite  que  a  segurada  seja  jungida  ao  RPPS do Estado de Minas Gerais, gerido pelo IPSEMG;  f)  que  devem  ser  julgadas  insubsistentes  as  exigências  fiscais  dos  AI’s  37.024.304­8,  37.024.302­1,  37.024.303­0,  37.024.305­6  e  37.024.206­4,  porque  decorrentes do mesmo entendimento fiscal equivocado;  g)  que  o  notários,  registradores  e  escreventes  não  são  titulares de cargos públicos efetivo e tampouco ocupam  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 cargo  público  e  suas  atividades  estão  reguladas  em  lei  especial n.º 8.935/94.  Requer  o  provimento  do  recurso  e  a  decretação  de  improcedência  das  exigências fiscais.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10665.002036/2008­23  Acórdão n.º 2302­01.320  S2­C3T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  O lançamento refere­se a contribuição relativa a cota do segurado empregado,  incidente  sobre  sua  remuneração  e no  caso,  apurada  com base nos  recibos  de  pagamento  da  segurada Nercy Maria dos Santos.  Não merece reparo o lançamento do débito, já que por expressa determinação  legal,  a  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  a  seu  serviço, descontando­as da respectiva remuneração e recolher o produto arrecadado no dia 2 do  mês seguinte ao da competência (art. 30, inciso I, letras “a” e “b” da Lei n.º 8.212/91), sendo  que o crédito também tem suporte no artigo 20 da Lei n.º 8.212/91, que trata da contribuição  dos segurados empregados.  Ainda, de acordo com o artigo 33 da já citada Lei n.º 8.212/91, parágrafo 5º,  o desconto da contribuição e da consignação legalmente autorizados, sempre se presume feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa,  que  fica  diretamente  responsável  pela  quantia  que  deixou de arrecadar ou arrecadou em desacordo com a lei. Seguem as transcrições dos artigos:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  6  Seguridade  Social  obedecem  ás  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  b)  recolher  o  produto  arrecadado  na  forma  da  alínea  a  deste  inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do caput do art.  22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes  sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer  titulo,  aos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes individuais a seu serviço até o dia 10 (dez) do mês  seguinte ao da competência; (Redação dada pela lei n° 11.488,  de 2007)  Art. 33.  §  5º  0  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  licito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 De acordo com o comprovado nos autos a segurada não é servidora titular de  cargo efetivo, estando excluída do Regime Próprio de Previdência Social e, pelo exercício de  atividade remunerada, está obrigatoriamente vinculada ao Regime Geral de Previdência Social  ­RGPS como segurada empregada. O período do crédito obedeceu o prazo decadencial contido  no  Código  Tributário  Nacional,  sendo  que  no  período  lançado  já  deve  ser  obedecido  ao  disposto pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.  Após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 20 de 16 de dezembro de  1998,  somente  os  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  podem  integrar  os  regimes  próprios,  conforme o caput do artigo 40 da Constituição Federal:  Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias e  fundações, é assegurado regime de previdência de  caráter  contributivo,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial  e  o  disposto  neste  artigo.  Redação  dada  ao  artigo  pela  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  15/12/98:  Como já dito, o lançamento em questão abrange período posterior à Emenda  Constitucional  n.º  20/98,  e  refere­se  exclusivamente  a  servidora  não  efetiva,  que  compulsoriamente está vinculada ao Regime Geral de Previdência Social.  Quanto  às  argüições  da  recorrente  de  que  a  segurada  está  atrelada  aos  preceitos da Lei n.º 8.935/94, e que em nenhum momento  fez a opção pelo  regime celetista,  reitero  o  que  já  consta  do  relatório  fiscal  e  da  decisão  recorrida,  ou  seja,  até  a  edição  da  Emenda  Constitucional  n.º  20/1998,  com  efeito,  a  servidora  estava  vinculada  ao  Regime  Próprio de Previdência, porque satisfazia as exigências da Lei n.º 8.935/94, que assegurava tal  regime  para  aqueles  servidores  que  não  optassem  pelo  regime  celetista,  como  no  caso  da  segurada.   Todavia,  após  a promulgação da EC n.º  20/1998,  somente os  servidores de  cargo efetivo  tem direito à Regime Próprio de Previdência Social, o que não é a situação da  servidora em questão, estando a mesma, por exercer atividade remunerada, compulsoriamente  vinculada ao Regime Geral de Previdência Social.  Não  é  caso  de  revogação  tácita  da  lei,  como  diz  a  recorrente,  porque  os  escreventes e demais auxiliares, contribuintes do Regime Próprio, se titulares de cargo efetivo,  continuavam no mesmo  regime. Apenas os  servidores não efetivos, como a segurada, objeto  desta  autuação,  que  não  era  titular  de  cargo  efetivo,  estão  compulsoriamente  vinculados  ao  Regime Geral de Previdência Social, a partir da Emenda Constitucional n.º 20/1998.  Ainda,  é  de  se  notar  que  a  manifestação  do  STF  trazida  pela  recorrente  à  fl.85, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, reforça que os notários e registradores não são  titulares de cargo público efetivo, nem funcionários públicos, não estando abrigados no artigo  40 da Constituição Federal,  que  assegura Regime Próprio de Previdência Social  apenas para  servidores titulares de cargo efetivo.    As demais exigências fiscais, consubstanciadas nos outros autos de infração,  devem  ser  analisadas  em  casa  um  deles,  respectivamente.  No  IPC  –  Instruções  Para  o  Contribuinte, fl.02, do processo, consta que para cada processo deve haver uma impugnação,  sendo que esta decisão se restringe ao assunto tratado neste auto de infração.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10665.002036/2008­23  Acórdão n.º 2302­01.320  S2­C3T2  Fl. 4          7 Por todo o exposto,   Voto por negar provimento ao recurso   Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4744853 #
Numero do processo: 10120.000959/2010-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 PARCELAS REMUNERATÓRIAS CONSTANTES EM FOLHA DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Ao provar, mediante dados das folhas de pagamento, que a empresa pagava remunerações a seus empregados, sem que tais valores fossem objeto de declaração ao Fisco e registro contábil, a Auditoria cumpriu o seu mister de demonstrar a ocorrência dos fatos geradores correspondentes a esses pagamentos. REMUNERAÇÃO CONSTANTE EM FOLHAS DE PAGAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA. Não se caracteriza a aferição indireta do salário de contribuição quando o mesmo é obtido de documentos comprobatórios de pagamento de remuneração, no presente caso, folhas de pagamento. BIS IN IDEM. APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS SALARIAIS NÃO DECLARADAS EM GFIP. INEXISTÊNCIA. No crédito em questão foram apuradas as contribuições incidentes sobre remunerações não declaradas em GFIP, assim não há duplicidade de cobrança, uma vez que em relação a tais parcelas não houve qualquer recolhimento de contribuições. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento conjunto de processos lavrados contra o mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão, quando há elementos que permitam o julgamento em separado. PROCEDIMENTO FISCAL. NATUREZA INQUISITÓRIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INAPLICABILIDADE. O procedimento fiscal possui característica inquisitória, não sendo cabível, nessa fase, a observância do contraditório, que só se estabelecerá depois de concretizado o lançamento. RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, APRESENTA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO LANÇADO E ENFOCA A APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ENFRENTA TODOS OS PONTOS DA IMPUGNAÇÃO E CARREGA A MOTIVAÇÃO SUFICIENTE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DO SUJEITO PASSIVO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando o órgão julgador enfrenta todas as alegações suscitadas por esse e traz a motivação necessária ao exercício do pleno direito defesa do administrado. REQUERIMENTO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. Será indeferido o requerimento de perícia técnica/diligência quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 INDICAÇÃO DOS MOTIVOS PARA SELEÇÃO DE EMPRESA A SER SUBMETIDA A PROCEDIMENTO FISCAL. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. Os procedimentos fiscais, em geral, tem por finalidade averiguar a regularidade do sujeito passivo quanto ao cumprimento de suas obrigações tributárias, não sendo obrigatório à Administração Tributária justificar os motivos que a levaram a selecionar determinado contribuinte a ser submetido a ação fiscal. DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS FISCAIS NA SEDE DA EMPRESA FISCALIZADA. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. Inexiste norma que obrigue o Fisco a desenvolver os trabalhos de auditoria necessariamente em estabelecimento do sujeito passivo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU CONLUIO. NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Sumula nº 14 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude do contribuinte. Assim não o tendo feito, não prospera a qualificação da multa, sobretudo quando a autoridade lançadora sequer contempla no Relatório da Autuação as razões que a levaram a aplicar a multa àquele percentual. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-002.048
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) afastar as preliminares suscitadas; II) indeferir o pedido de perícia técnica/diligência; e III) no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício ao patamar de 75%. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo (relator) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) afastar as preliminares suscitadas; II) indeferir o pedido de perícia técnica/diligência; e III) no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício ao patamar de 75%. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo (relator) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 PARCELAS REMUNERATÓRIAS CONSTANTES EM FOLHA DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Ao provar, mediante dados das folhas de pagamento, que a empresa pagava remunerações a seus empregados, sem que tais valores fossem objeto de declaração ao Fisco e registro contábil, a Auditoria cumpriu o seu mister de demonstrar a ocorrência dos fatos geradores correspondentes a esses pagamentos. REMUNERAÇÃO CONSTANTE EM FOLHAS DE PAGAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA. Não se caracteriza a aferição indireta do salário de contribuição quando o mesmo é obtido de documentos comprobatórios de pagamento de remuneração, no presente caso, folhas de pagamento. BIS IN IDEM. APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS SALARIAIS NÃO DECLARADAS EM GFIP. INEXISTÊNCIA. No crédito em questão foram apuradas as contribuições incidentes sobre remunerações não declaradas em GFIP, assim não há duplicidade de cobrança, uma vez que em relação a tais parcelas não houve qualquer recolhimento de contribuições. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento conjunto de processos lavrados contra o mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão, quando há elementos que permitam o julgamento em separado. PROCEDIMENTO FISCAL. NATUREZA INQUISITÓRIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INAPLICABILIDADE. O procedimento fiscal possui característica inquisitória, não sendo cabível, nessa fase, a observância do contraditório, que só se estabelecerá depois de concretizado o lançamento. RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, APRESENTA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO LANÇADO E ENFOCA A APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ENFRENTA TODOS OS PONTOS DA IMPUGNAÇÃO E CARREGA A MOTIVAÇÃO SUFICIENTE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DO SUJEITO PASSIVO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando o órgão julgador enfrenta todas as alegações suscitadas por esse e traz a motivação necessária ao exercício do pleno direito defesa do administrado. REQUERIMENTO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. Será indeferido o requerimento de perícia técnica/diligência quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 INDICAÇÃO DOS MOTIVOS PARA SELEÇÃO DE EMPRESA A SER SUBMETIDA A PROCEDIMENTO FISCAL. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. Os procedimentos fiscais, em geral, tem por finalidade averiguar a regularidade do sujeito passivo quanto ao cumprimento de suas obrigações tributárias, não sendo obrigatório à Administração Tributária justificar os motivos que a levaram a selecionar determinado contribuinte a ser submetido a ação fiscal. DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS FISCAIS NA SEDE DA EMPRESA FISCALIZADA. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. Inexiste norma que obrigue o Fisco a desenvolver os trabalhos de auditoria necessariamente em estabelecimento do sujeito passivo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU CONLUIO. NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Sumula nº 14 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude do contribuinte. Assim não o tendo feito, não prospera a qualificação da multa, sobretudo quando a autoridade lançadora sequer contempla no Relatório da Autuação as razões que a levaram a aplicar a multa àquele percentual. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2094; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 174          1 173  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.000959/2010­12  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.048  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE GOIANIA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008  PARCELAS  REMUNERATÓRIAS  CONSTANTES  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR  DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  Ao provar, mediante dados das folhas de pagamento, que a empresa pagava  remunerações  a  seus  empregados,  sem  que  tais  valores  fossem  objeto  de  declaração ao Fisco e registro contábil, a Auditoria cumpriu o seu mister de  demonstrar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  correspondentes  a  esses  pagamentos.  REMUNERAÇÃO  CONSTANTE  EM  FOLHAS  DE  PAGAMENTO.  AFERIÇÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA.  Não  se  caracteriza  a  aferição  indireta  do  salário­de­contribuição  quando  o  mesmo  é  obtido  de  documentos  comprobatórios  de  pagamento  de  remuneração, no presente caso, folhas de pagamento.  BIS  IN  IDEM.  APURAÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  AS  PARCELAS  SALARIAIS  NÃO  DECLARADAS  EM  GFIP.  INEXISTÊNCIA.  No  crédito  em  questão  foram  apuradas  as  contribuições  incidentes  sobre  remunerações  não  declaradas  em  GFIP,  assim  não  há  duplicidade  de  cobrança,  uma  vez  que  em  relação  a  tais  parcelas  não  houve  qualquer  recolhimento de contribuições.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008  REUNIÃO  DE  PROCESSOS  PARA  JULGAMENTO  CONJUNTO.  INEXISTÊNCIA  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  DE  NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO.     Fl. 174DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Inexiste  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  norma  que  torne  obrigatório  o  julgamento  conjunto  de  processos  lavrados  contra  o  mesmo  contribuinte,  ainda  que  guardem  relação  de  conexão,  quando  há  elementos que permitam o julgamento em separado.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NATUREZA  INQUISITÓRIA.  PRINCÍPIO  DO CONTRADITÓRIO. INAPLICABILIDADE.  O  procedimento  fiscal  possui  característica  inquisitória,  não  sendo  cabível,  nessa fase, a observância do contraditório, que só  se estabelecerá depois de  concretizado o lançamento.  RELATÓRIO  FISCAL  QUE  RELATA  A  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR,  APRESENTA  A  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  DO  TRIBUTO  LANÇADO  E  ENFOCA  A  APURAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  vislumbra  cerceamento  ao  direito  do  defesa  do  sujeito  passivo,  quando  as  peças  que  compõem  o  lançamento  lhe  fornecem  os  elementos  necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência.  DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ENFRENTA TODOS OS  PONTOS  DA  IMPUGNAÇÃO  E  CARREGA  A  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  AO  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  DO  SUJEITO  PASSIVO  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  se  vislumbra  cerceamento  ao  direito  do  defesa  do  sujeito  passivo,  quando o órgão julgador enfrenta todas as alegações suscitadas por esse e traz  a motivação necessária ao exercício do pleno direito defesa do administrado.  REQUERIMENTO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE  PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO.  Será indeferido o requerimento de perícia técnica/diligência quando esta não  se mostrar útil para a solução da lide.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008  INDICAÇÃO DOS MOTIVOS  PARA  SELEÇÃO DE  EMPRESA A  SER  SUBMETIDA  A  PROCEDIMENTO  FISCAL.  OBRIGATORIEDADE.  INEXISTÊNCIA.  Os  procedimentos  fiscais,  em  geral,  tem  por  finalidade  averiguar  a  regularidade  do  sujeito  passivo  quanto  ao  cumprimento  de  suas  obrigações  tributárias,  não  sendo  obrigatório  à  Administração  Tributária  justificar  os  motivos que a levaram a selecionar determinado contribuinte a ser submetido  a ação fiscal.  DESENVOLVIMENTO  DOS  TRABALHOS  FISCAIS  NA  SEDE  DA  EMPRESA FISCALIZADA. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA.  Inexiste norma que obrigue o Fisco  a desenvolver os  trabalhos de auditoria  necessariamente em estabelecimento do sujeito passivo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008  Fl. 175DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.000959/2010­12  Acórdão n.º 2401­02.048  S2­C4T1  Fl. 175          3 NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  MULTA  QUALIFICADA.  DOLO,  FRAUDE  OU  CONLUIO.  NÃO  COMPROVADOS.  IMPOSSIBILIDADE  APLICAÇÃO.  De  conformidade  com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº  9.430/96, c/c Sumula nº 14 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao  percentual  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento),  condiciona­se  à  comprovação,  por  parte  da  fiscalização,  do  evidente  intuito  de  fraude  do  contribuinte. Assim não o tendo feito, não prospera a qualificação da multa,  sobretudo quando a  autoridade  lançadora  sequer  contempla no Relatório da  Autuação as razões que a levaram a aplicar a multa àquele percentual.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) afastar  as preliminares suscitadas; II) indeferir o pedido de perícia técnica/diligência; e III) no mérito,  dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício ao patamar de 75%. Vencidos  os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo (relator) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o(a)  Conselheiro(a) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 176DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Relatório  O lançamento  O  presente  processo  administrativo­fiscal  refere­se  ao Auto  de  Infração  n.º  37.229.032­9,  no  qual  foram  lançadas  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado  as  contribuições da empresa para a Seguridade Social, incluindo aquela destinada ao custeio dos  benefícios  ocasionados  por  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho.  O crédito, com data de consolidação em 29/01/2010, assumiu o montante de  R$ 4.226,74 (quatro mil, duzentos e vinte e seis reais e setenta e quatro centavos).  De acordo  com o Relatório Fiscal,  os  fatos  geradores  que  deram  ensejo  ao  lançamento foram os pagamentos efetuados a segurados empregados a serviço da empresa nas  competências 12 e 13/2008 (13.º salário).  Afirma­se que a base de cálculo constitui­se de valores constantes nas folhas  de  pagamento  e  não  declarados  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP.  A auditoria menciona ainda que a multa foi aplicada nos termos do art. 35­A  da Lei n.º 8.212/1991, introduzido pela MP n.º 449/2008, posteriormente convertida na Lei n.º  11.941/2009. Assim a mesma foi fixada em 150%, considerando­se aplicação do art. 44 da Lei  n.º  9.430/1996,  inciso  I  (falta  de  declaração  –  75%),  §  1.º  (sonegação,fraude  ou  conluio  –  duplicação).  A decisão recorrida  A  Delegacia  de  Julgamento  –  DRJ  em  Brasília  declarou  improcedente  a  impugnação, mantendo integralmente o crédito.  O recurso voluntário  Irresignado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário  no  prazo  legal,  alegando, em apertada síntese, que:  a) o recurso é tempestivo;  b)  todos os  recursos  relativos aos  lançamentos efetuados na ação  fiscal que  deu  ensejo  ao  presente  AI  devem  ser  julgados  conjuntamente,  em  razão  da  conexão  que  os  vincula;  c)  a  empresa  sempre  cumpriu  com  suas  obrigações  previdenciárias  e  trabalhistas, prova disso é que contratou um dos mais conceituados escritórios de contabilidade  do Estado de Goiás;  d) não ficou esclarecido qual motivo  levou a RFB a iniciar o procedimento  fiscal que culminou com a lavratura questionada;  Fl. 177DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.000959/2010­12  Acórdão n.º 2401­02.048  S2­C4T1  Fl. 176          5 e) há uma ação judicial envolvendo a recorrente, ajuizada para evitar que um  sócio  com  poderes  de  gestão,  mediante  práticas  criminosas,  pudesse  se  apropriar  indevidamente do controle da mesma;  f)  tem­se  a  impressão  que  o  procedimento  fiscal  foi  iniciado  a  partir  de  denúncias relacionadas à referida ação judicial;  g) os autos lavrados na ação fiscal são de um todo absurdos e improcedentes,  posto que a empresa sempre cumpriu com suas obrigações tributárias;  h)  as  solicitações  da Auditoria  Fiscal  sempre  foram  prontamente  atendidas  pela recorrente;  i) com as autuações foram carreados ao processo inúmeros documentos, esses  até então desconhecidos pela empresa;  j) dentre os processos trabalhistas mencionados pela Fiscalização, verifica­se  a existência de um do ano de 2003, portanto, fora do período fiscalizado;  k)  conforme  a  melhor  doutrina,  o  lançamento  deve  ser  efetuado  em  conformidade com o art. 142 do CTN, não sendo possível o Fisco extrapolar os limites legais;  l) devem ser observados os princípios da legalidade, da objetividade da ação  fiscal, da audiência do interessado e da instrução probatória ampla;  m)  a  coleta  de  documentos  e  a  investigação  levada  a  cabo  durante  o  procedimento fiscal deve ser notificada ao fiscalizado, sob pena de invalidação do trabalho da  Auditoria;  n) a empresa desconhece a maneira como foram feitas diligências em outros  órgãos e até mesmo junto a pessoas físicas;  o) a descrição do fato gerador presente no Relatório Fiscal não guarda relação  com  o  que  prescreve  às  normas  aplicáveis,  pois  o  Fisco  não  demonstrou  a  existência  da  prestação de serviços, quando a mesma ocorreu e quanto foi o montante envolvido;  p)  a  Auditoria  Fiscal  ateve­se  mais  a  questão  da  coerência  dos  registros  contábeis de que a efetiva ocorrência da hipótese de incidência tributária;  q)  uma vez  que  as  declarações  prestadas  pela  empresa  refletem  a  realidade  dos fatos por ela praticados, descabe o procedimento de aferição indireta da matéria tributável;  r)  o  arbitramento  utilizado  para  obter  o  valor  da  remuneração  paga  aos  empregados da recorrente não guarda nenhuma coerência técnica;  s)  o  lançamento  do  tributo  foi  realizado  pelo  contribuinte,  mediante  declaração  em  GFIP,  não  sendo  possível  que  seja  alterado  sem  que  o  Fisco  demonstre  a  ocorrência de irregularidades;  t) meros  erros  nos  registros  contábeis,  não  autorizam  a  desconsideração  de  toda a contabilidade e o arbitramento do tributo, ainda mais que a sua escrita foi elaborada em  obediência aos Princípios Fundamentais de Contabilidade;  Fl. 178DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 u) o valor da hora/aula encontrado nos documentos mencionados pelo Fisco  está em conformidade com o valor estabelecido em convenção coletiva;  v) o fato da empresa ter firmado acordo, perante a Justiça do Trabalho, com  seus  ex­empregados  não  pode  ser  tomado  como  confissão  de  culpa,  uma  vez  que  esse  instrumento  de  conciliação  tem  larga  utilização  em  processos  judiciais,  em  especial  nos  Tribunais Trabalhistas;  w) a análise da documentação deveria ter sido realizada nas dependências da  empresa,  como  manda  a  boa  técnica  de  auditoria,  evitando­se  assim  conclusões  errôneas,  dissociadas da realidade administrativa da recorrente;  x)  não  pode  ser  aplicada  a  aferição  indireta  se  existe  a  possibilidade  de  se  verificar a base de cálculo pelas folhas de pagamento, GFIP e contabilidade;  y)  a  Auditoria  não  determinou  o  momento  em  que  se  materializa  o  fato  gerador da obrigação tributária;  z)  se  houve  o  lançamento  das  contribuições  por  arbitramento  não  poderia  haver na mesma ação fiscal outros lançamentos decorrentes de divergências de GFIP, de glosa  de compensações, de diferenças de segurados, sob pena de se recair em bis in idem;  a1)  uma  vez  arbitrados  os  valores  e  descontadas  as  quantias  recolhidas,  descabe qualquer outro lançamento complementar;  b1) o Fisco desrespeitou o princípio da verdade material,  uma vez que não  comprovou  a  ocorrência  do  fato  gerador,  não  confirmou  sua  materialidade  com  base  em  documentos  idôneos,  tendo  a Auditoria  tomado  como base  apenas  em  registros  secundários,  informações  obtidas  unilateralmente  e  sem  o  formalismo  exigido  para  que  o  ato  de  investigação pudesse produzir efeito;  c1)  é  obrigação  dos  agentes  da  Administração  Tributária  investigar  e  demonstrar cabalmente a ocorrência do fato jurídico tributário, somente se podendo inverter o  ônus da prova nos  casos  expressamente previstos  em  lei,  o que não  se  aplica à  situação  sob  enfoque;  d1)  nota­se  que  o  cálculo  do  tributo  foi  levado  a  efeito  de  forma  obscura,  carecendo de maiores explicações sobre a forma de apuração da matéria  tributável, donde se  conclui que foi atropelado o art. 37 da Lei n.o 8.212/1991;  e1) se não há clareza e precisão, é evidente o cerceamento ao seu direito de  defesa, o que é causa de nulidade, conforme tem decidido reiteradamente o próprio Conselho  de Contribuintes;  f1) a decisão da DRJ simplesmente homologou as conclusões a que chegou o  Fisco, sem levar em conta as diversas alegações de ilegalidade lançadas na peça de defesa;  g1)  ao  tentar  arrecadar  a  contribuição  sem  a  destinação  clara  de  sua  aplicação, o ato fiscal fere o princípio de contrapartida da contribuição previdenciária;  Ao final, requereu:  a)  o  reconhecimento  da  tempestividade  do  recurso  e  o  seu  regular  processamento;  Fl. 179DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.000959/2010­12  Acórdão n.º 2401­02.048  S2­C4T1  Fl. 177          7 b)  o  reconhecimento  dos  lançamentos  efetuados  através  da  declaração  da  GFIP;  c) a declaração de nulidade do lançamento;  d)  que  o  processo  seja  baixado  em  diligência  para  correção  das  irregularidades apontadas;  e) a realização de perícia técnica, conforme quesitos que formula.  É o relatório.  Fl. 180DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8   Voto Vencido  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Reunião dos processos para julgamento conjunto  Requer a contribuinte que todos os recursos relativos aos processos de débito  lavrados na mesma ação fiscal, que são vinte e três, tenham julgamento conjunto.  O  pedido,  apesar  de  desejável,  não  é  obrigatório,  posto  que  não  há  norma  legal na seara do processo administrativo fiscal que preveja esse procedimento. Por outro lado,  há  de  se  convir  que  estamos  incluindo  nessa  reunião  de  julgamento  quinze  dos  processos  referidos,  de  modo  que  se  tenha  a  eficiência  e  a  coerência  desejadas  nos  julgamentos  dos  processos dessa empresa.   Posso dizer ainda que, para o AI sob cuidado, os dados constantes dos autos  são suficientes para o deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de que se aguarde a  chegada dos oito processos restantes a esse Conselho para que se inicie o seu julgamento.  Da necessidade do contraditório durante o procedimento de fiscalização  No que diz respeito à falta de comunicação à empresa fiscalizada acerca dos  passos  seguidos  na  fiscalização,  deve­se  ter  em  conta  que no  decorrer da  ação  fiscal  não  há  contraditório. Os agentes do fisco dão ciência de que a empresa está sob ação fiscal através da  entrega do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, promovem a intimação para apresentação  da documentação necessária ao desenvolvimento dos  trabalhos, elaboram os  lançamentos  (se  cabível) e, por fim, comunicam ao sujeito passivo o resultado da fiscalização.  Essa  seqüência de  atos  é que  deve  ser observada,  sob  pena de  nulidade  do  lançamento. Na espécie, não vislumbrei qualquer vício relativo ao procedimento narrado que  pudesse macular o resultado da ação fiscal.   A  oportunidade  disponibilizada  ao  contribuinte  para  demonstrar  seu  inconformismo ocorre durante o contencioso fiscal. Neste momento é possível apresentar todas  as razões e provas que possam afastar ou modificar o lançamento fiscal. Assim, em relação ao  trabalho de investigação do auditor fiscal não há o que se falar na obrigatoriedade de manter o  contribuinte  ciente de  todos os passos  seguidos pelo  agente do Fisco, no  entanto,  quando da  conclusão da  fiscalização, o contribuinte deve ser municiado de  todos os elementos que  lhes  sejam úteis a exercer o seu direito de defesa, sob pena de nulidade dos lançamentos porventura  lavrados.  Nessa linha de pensamento, vale repisar que a ação fiscal é um procedimento  inquisitório, de investigação, durante o qual não há obrigatoriedade de ciência do contribuinte  em  relação  ao  modo  de  proceder  da  Auditoria.  Isso  porque  o  direito  constitucional  ao  Fl. 181DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.000959/2010­12  Acórdão n.º 2401­02.048  S2­C4T1  Fl. 178          9 contraditório e à ampla defesa só é de observância obrigatória na fase litigiosa do processo, que  tem início apenas com a impugnação ao lançamento.  Nesse  sentido, mesmo  para  as  diligências  realizadas  pelo  Fisco  em  órgãos  fora  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  não  havia  obrigatoriedade  de  se  cientificar  previamente  o  sujeito  passivo  de  tais  providências,  sendo,  todavia,  obrigatória  a  menção  no  Relatório  Fiscal  dos  elementos  coletados  nas  diligências  efetuadas  que  tiveram  influência  nas  conclusões  da  Auditoria  quanto  à  existência  de  obrigação  tributária  não  adimplida.  Uma  leitura  do  relato  do  Fisco  me  deixa  à  vontade  para  afirmar  com  convicção que  foram apresentadas  à  contribuinte  todas  as  fases do procedimento  fiscal,  bem  como,  as  evidências  que  foram  tomadas  como  base  para  se  concluir  sobre  a  necessidade  de  efetuar o lançamento das contribuições previdenciárias.  Da apuração fiscal fora da sede da empresa  Acerca  do  inconformismo  da  empresa  quanto  ao  fato  dos  trabalhos  fiscais  terem se desenvolvido fora da sede da empresa, não hei de acatá­lo. Essa matéria já se encontra  pacificada no CARF, sendo inclusive objeto de súmula, conforme se vê:  Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte.  Portanto,  descabe  a  alegação  de  que  a  apuração  fiscal  deveria  obrigatoriamente ter se dado nas dependências da empresa fiscalizada.  Das motivações para início da ação fiscal  Também  não  há  necessidade  de  que  a  ação  fiscal  tenha  uma  motivação  específica,  posto  que  o  objetivo  do  procedimento  de  fiscalização  é,  regra  geral,  verificar  a  regularidade das obrigações tributárias do sujeito passivo, relativas aos tributos administrados  pela  RFB.  Os  elementos  relativos  ao  procedimento  fiscal  que  devem  obrigatoriamente  ser  informados ao contribuinte são aqueles constantes do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF  (art. 7.º da Portaria RFB n.º 11.371/2007), quais sejam:  a) natureza do procedimento (fiscalização/diligência);  b) o tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal;  c) o período da verificação.  Vejo que  esses dados  constam do MPF e que não há obrigatoriedade de  se  informar qual o motivo determinante para que se programe determinada ação fiscal, posto que  a seleção de empresas fica no campo da discricionariedade da Administração Tributária.  Nesse  sentido,  não  posso  dar  razão  à  recorrente  quando  alega  nulidade  em  razão do seu desconhecimento dos motivos que deram ensejo ao procedimento fiscal, uma vez  que o próprio MPF já esclarece que a finalidade do procedimento é verificar o cumprimento  das obrigações tributárias do contribuinte.  Fl. 182DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 Da ocorrência dos fatos geradores  Afirma  a  recorrente  que  o  Fisco  não  se  desincumbiu  do  encargo  de  demonstrar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Pois  bem,  conforme se verifica do relatório acima, a fiscalização apurou as contribuições sobre parcelas  remuneratórias  constantes  nas  folhas  de  pagamentos  apresentadas  em  arquivos  digitais,  tais  valores não foram declarados na GFIP.  Portando,  devo  afastar  desde  já  argumento  da  empresa  de  que  cumpria  regularmente com suas obrigações fiscais e trabalhistas, uma vez que, ao efetuar pagamentos  de remuneração sem declarar tais valores na GFIP, o contribuinte incorreu em infração a regras  do Direito Previdenciário.  Entendo,  assim,  que  a  verificação  de  remunerações  constantes  em  folha  de  salários  e  não  declaradas  em GFIP,  está  bem  caracterizada  no  presente  AI,  portanto,  posso  concluir  que  o  Fisco  não  deixou  de  demonstrar  a  ocorrência  da  hipótese  de  incidência  de  contribuições, que se materializou pelo pagamento de parcelas salariais  lançadas em folha de  pagamento  e  não  declaradas  em GFIP,  sobre  as  quais  a  recorrente  não manifestou  qualquer  discordância, ao menos para questionar a natureza jurídica das mesmas.  Da aferição indireta da base de cálculo  Na presente  situação  não  há  o  que  se  falar  em aferição  indireta  da base  de  cálculo,  posto  que  os  valores  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  foram  coletados  diretamente das folhas de pagamento apresentadas em arquivos digitais.  Da inversão do ônus da prova  No  lançamento  sob  cuidado não  há  o  que  se  falar  também  em  inversão  do  ônus da prova, uma vez que o Fisco apresentou a situação fática que o  levou a concluir pela  ocorrência  da  hipótese  de  incidência  tributária  e  fez  a  composição  da  base  de  cálculo  com  esteio em documentos da própria empresa.  Da ocorrência de bis in idem  Como já foi mencionado, o processo em questão diz respeito às contribuições  da  empresa  incidentes  sobre  as  remunerações  não  declaradas  em  GFIP,  cujas  contribuições  foram calculadas com base nas folhas de pagamento. Sobre tais parcelas há outro lançamento,  todavia, para período distinto, cuja segregação se deu em razão de alteração na fundamentação  legal  de  aplicação  da  multa  pelo  art.  35­A  da  Lei  n.º  8.212/1991,  introduzido  pela MP  n.º  449/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 10.941/2009.  Ainda sobre essa questão,  também não merece acolhimento a  tese de que o  Fisco  desconsiderou  as  declarações  prestadas  pela  recorrente mediante  a  GFIP,  na  verdade,  conforme  se  depreende  dos  autos,  as  declarações  de  GFIP,  bem  como  os  recolhimentos  efetuados,  foram  integralmente  considerados  pela  Auditoria,  todavia,  os  valores  constantes  desse AI não foram declarados na guia informativa, nem objeto de pagamento.  Cabível o  lançamento,  posto que  a declaração prestada pelo  sujeito passivo  foi  apresentada  com  omissão  de  parcela  remuneratória.  Assim,  o  lançamento  de  ofício  é  legítimo  na  medida  que  o  contribuinte  apresentou  a  declaração  da  GFIP  com  omissão  de  parcelas remuneratórias pagas aos segurados ao seu serviço. É essa a inteligência do inciso V,  do art. 149 do :CTN, verbis:  Fl. 183DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.000959/2010­12  Acórdão n.º 2401­02.048  S2­C4T1  Fl. 179          11 Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  (...)  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  (...)  Do cerceamento ao direito de defesa em razão de deficiência no Relatório Fiscal  Já  tendo concluído que o Fisco descreveu com clareza a ocorrência do  fato  gerador  e  apresentou  de  forma  clara  e  precisa  os  passos  seguidos  para  obtenção  da  base  tributável,  além  de  haver mencionado  todas  as  circunstâncias  que  o  levaram  a  concluir  pela  existência de obrigação tributária não adimplida, não devo concordar com a afirmação de que o  relato do fisco, por lhe faltarem clareza e precisão, estaria a prejudicar o direito de defesa do  sujeito passivo.  A meu  ver,  todos  os  elementos  de  que  a  autuada  necessitaria  para  exercer  com amplitude o seu direito de defesa lhe foram fornecidos, de modo que não há de se acolher  a tese de cerceamento desse direito.  Da decisão de primeira instância  A decisão de primeira instância abordou todos os pontos trazidos ao processo  com  a  impugnação,  não  merecendo  sucesso  a  afirmação  da  recorrente  de  que  a  decisão  se  baseou tão­só nos argumentos da peça de acusação.   Estando em confronto as teses do Fisco e do sujeito passivo, o órgão julgador  tem obrigatoriamente que aderir a uma delas para dar uma solução para a contenda jurídica na  sua esfera de competência. Todavia, essa escolha deve se dar de forma motivada, de modo a  não  prejudicar  o  direito  de  defesa  do  contribuinte.  A  motivação  apresentada  pela  DRJ  foi  satisfatória,  tendo  sido  abordados  todos  os  pontos  de  inconformismo  apresentados  pela  empresa.   Na  situação  sob  testilha,  se  a  tese  vencedora  foi  a  da  procedência  do  lançamento, fatalmente a DRJ teria que se basear nos fatos trazidos ao processo pela Auditoria  Fiscal.  Uma  vez  expostas  as  peças  de  ataque  de  defesa,  tem  o  julgador  que  se  posicionar,  pondo  fim  à  lide  naquela  instância,  desde  que  o  faça  com  esteio  nas  provas  e  na  legislação  aplicável ao caso.  Ponderar se a decisão foi ou não acertada é o que deve fazer o órgão ad quem  quando do enfretamento das questões de mérito.  O Decreto n. 70.235/1972, quando trata das nulidades, prevê:  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 184DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 (...)  Por não enxergar na decisão recorrida qualquer das hipóteses acima listadas,  afasto a preliminar de nulidade suscitada.  Da perícia contábil/diligência  Deixo de acatar o pedido para a produção de novas provas, haja vista que os  elementos  analisados  já  são  suficientes  para  concluir  pela  procedência  do  lançamento,  não  havendo necessidade de outras dilações probatórias além daquelas já carreadas ao processo.  Tenho  que  concordar  com  o  indeferimento  pelo  órgão a  quo do  pedido  de  produção  de  novas  provas,  por  entender  que  no  processo  administrativo  fiscal  vigora  o  princípio  do  livre  convencimento  motivado.  Segundo  o  qual  a  autoridade  julgadora  tem  liberdade para adotar a tese que ache mais adequada a solução da contenda, desde o que o faça  com a devida motivação.  Nesse  sentido,  somente  à  autoridade  que  preside  o  processo  é  dado  determinar  a  realização  de  perícias  e  diligências  caso  ache  necessário.  Não  está  o  julgador  obrigado  a deferir  pedidos  de dilação probatória  se os  elementos  constantes nos  autos  já  lhe  dão o convencimento suficiente para emissão da decisão.  Assim,  sendo  a  prova  dirigida  à  autoridade  julgadora,  é  essa  que  tem  a  prerrogativa  de  determinar  ou  não  a  sua  produção.  Tenho  que  concordar  com  a  decisão  original,  quando  se  afirma  que  o  relato  do  fisco  e  os  documentos  colacionados  permitem  concluir pela existência de obrigação tributária não satisfeita pelo devedor.  Não  há,  portanto,  necessidade  de  realização  de  perícia  contábil/diligência,  haja  vista  que  os  elementos  constantes  dos  autos  são  suficientes  para  que  se  tenha  um  julgamento seguro da presente lide.  Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, por afastar as preliminares  suscitadas, por indeferir o pedido de perícia técnica/diligência e, no mérito, pelo desprovimento  do recurso.    Kleber Ferreira de Araújo  Fl. 185DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.000959/2010­12  Acórdão n.º 2401­02.048  S2­C4T1  Fl. 180          13 Voto Vencedor  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Redator Designado.  Não  obstante  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  do  ilustre  Conselheiro  Relator,  peço  vênia  para  manifestar  entendimento  divergente,  por  vislumbrar  na  hipótese  vertente conclusão diversa da adotada pelo nobre julgador,  somente em relação à aplicação  da multa qualificada, sobretudo em razão da inexistência de comprovação de dolo, fraude ou  conluio, como passaremos a demonstrar.  Em  que  pese  a  contribuinte  não  ter  se  insurgido  contra  referida  matéria,  impõe­se o conhecimento de ofício, por tratar­se de questão de ordem, em razão de referir­se à  regularidade  da  exigência  fiscal,  notadamente  trazendo  em  seu  bojo  a  imputação  de  crimes  fiscais.  Mais a mais, como restará demonstrar adiante, o  fato de a autoridade fiscal  deixar de elucidar as razões da aplicação da penalidade qualificada, por si só, oferece obstáculo  à  defesa da  contribuinte,  não  sendo viável  exigir  desta  a  irresignação  de matéria  que  sequer  fora explicitada no Relatório Fiscal, com a simples aplicação de tais multas.  Conforme  se  depreende  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  especialmente do Discriminativo de Débito – DD, às fls. 04/05, a ilustre autoridade lançadora  ao promover o  lançamento  entendeu por bem aplicar multa de 150%  (cento  e  cinquenta por  cento), lastreada no artigo 44 e incisos, da Lei n° 9.430/96.  Antes mesmo de contemplar o mérito da questão, mister se faz traçar breve  histórico  dos  procedimentos  adotados  para  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias,  mormente em face da edição da Lei n° 11.941/2009, unificando as Receitas Previdenciária e  Federal, senão vejamos.  No  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  anteriormente  administradas  pela Secretaria da Receita Previdenciária, na maioria dos casos inexistia o devido cuidado em  caracterizar  a conduta dolosa do  contribuinte para  efeito de comprovação dos  crimes  fiscais  caracterizados por dolo, fraude ou conluio. A fiscalização tão somente informava à notificada  da  existência  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  sem  conquanto,  via  de  regra,  se  aprofundar na demonstração/comprovação dos crimes imputados ao autuado.  Isto  porque,  além  de  inexistir  multa  de  ofício  qualificada  e/ou  agravada,  àquela época, vigia o artigo 45 da Lei nº 8.212/91, o qual contemplava o prazo decadencial de  10  (dez)  anos,  independentemente  de  antecipação  de  pagamento  e/ou  ocorrência  de  dolo,  fraude ou conluio, o que, de certa forma, tornava despicienda o aprofundamento na matéria.  Após a unificação das Secretarias das Receitas Previdenciária e Federal, em  Receita Federal  do Brasil  (“Super Receita”),  as  contribuições previdenciárias passaram a  ser  administradas  pela  RFB  que,  em  curto  lapso  temporal,  compatibilizou  os  procedimentos  fiscalizatórios  e,  por  conseguinte,  de  constituição  de  créditos  tributários,  estabelecendo,  Fl. 186DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 igualmente, para os tributos em epígrafe multas de ofício a serem aplicadas em observância à  Lei n° 9.430/1996, conforme alterações na legislação introduzidas pela Lei nº 11.941/2009.  Diante desses  fatos, com a declaração da  inconstitucionalidade do artigo 45  da Lei nº 8.212/91, associada com os novos procedimentos adotados pela RFB e a transferência  de  competência  para  julgamento  das  contribuições  previdenciárias  do  CRPS  para  o  CARF,  passou a ser de extrema importância a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou conluio,  para  efeito  de  aplicação  da  multa  qualificada,  notadamente  para  os  novos  lançamentos,  contemplando  fatos  geradores  posteriores  à  edição  da  Lei  n°  11.941/2009,  uma  vez  que  as  atuais  multas  ali  estabelecidas  somente  podem  ser  aplicadas  a  fatos  posteriores  à  sua  publicação, em observância ao princípio da irretroatividade da norma.  Na esteira desse  raciocínio, cumpre trazer à baila os dispositivos  legais que  atualmente regulamentam a matéria, nos seguintes termos:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  §  1o  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  V ­ (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela  Lei nº 11.488, de 2007)  § 2o Os percentuais de multa a que se  referem o  inciso  I do  caput  e o § 1o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  I  ­  prestar  esclarecimentos;  (Renumerado  da  alínea  "a",  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  Fl. 187DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.000959/2010­12  Acórdão n.º 2401­02.048  S2­C4T1  Fl. 181          15 II  ­  apresentar os arquivos ou  sistemas de que  tratam os arts.  11 a 13 da Lei no  8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela  Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38  desta  Lei.  (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)”  Por sua vez, os artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64, ao contemplarem as  figuras do “dolo, fraude ou sonegação”, estabelecem o que segue:  “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.”  Consoante  se  infere  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos,  impõe­se  à  autoridade lançadora a observância dos parâmetros e condições básicas previstas na legislação  de  regência  em  casos  de  imputação  da  multa  qualificada,  que  somente  poderá  ser  levada  a  efeito quando àquela estiver convencida do cometimento do crime  (dolo,  fraude ou conluio),  devendo, ainda, relatar todos os fatos de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a  devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e, bem assim, ao procurador de que o  delito fora efetivamente praticado.  Em outras palavras, não basta à indicação da conduta dolosa, fraudulenta ou  em  conluio  (o  que  sequer  ocorrera  no  caso  dos  autos),  a  partir  de  meras  presunções  e/ou  subjetividades, impondo a devida comprovação por parte da autoridade fiscal da intenção pré­ determinada do contribuinte, demonstrada de modo concreto, sem deixar margem a qualquer  dúvida, visando impedir/retardar o recolhimento do tributo devido.  Este  entendimento,  aliás,  encontra­se  sedimentado  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  conforme  se  extrai  dos  julgados  com  suas  ementas abaixo transcritas:  “MULTA AGRAVADA – Fraude – Não pode  ser presumida ou  alicerçada  em  indícios.  A  penalidade  qualificada  somente  é  admissível  quando  factualmente  constatada  as  hipóteses  de  fraude,  dolo  ou  simulação.”  (8ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Fl. 188DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16 Contribuintes – Acórdão n° 108­07.561, Sessão de 16/10/2003)  (grifamos)  “ MULTA QUALIFICADA  – NÃO CARACTERIZAÇÃO  –  Não  tendo sido comprovada de forma objetiva o resultado do dolo, da  fraude  ou  da  simulação,  descabe  a  qualificação  da  penalidade  de  ofício  agravada.”  (2ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes – Acórdão n° 102­45.625, Sessão de 21/08/2002)  “MULTA DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO – APLICABILIDADE  – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – Somente deve ser aplicada a  multa  agravada  quando  presentes  os  fatos  caracterizadores  de  evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da  Lei n° 4.502/64, fazendo­se a sua redução ao percentual normal  de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem  à  infrações  apuradas  por  presunção.”  (8ª  Câmara  do  1°  Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 108­07.356, Sessão de  16/04/2003) (grifamos)  Em  decorrência  da  jurisprudência  uníssona  nesse  sentido,  o  então  1º  Conselho de Contribuintes consagrou de uma vez por todas o entendimento acima alinhavado,  editando a Súmula nº 14, assimilada pelo CARF com a mesma numeração, determinando que:   “ Súmula nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude do sujeito passivo.”  Assim,  impende  analisar  os  autos  detidamente  de  maneira  a  elucidar  se  o  fiscal autuante logrou comprovar que a contribuinte agiu com dolo, com o intuito de fraudar ou  simular a hipótese de incidência da obrigação tributária.  Neste ponto, aliás, mister esclarecer que o simples fato de, anteriormente às  alterações  na  legislação  acima mencionadas,  não  se  exigir  tal  comprovação  não  é  capaz  de  sustentar a pretensão fiscal em defesa da existência de dolo, fraude ou conluio.  Com  efeito,  cabe/caberia  à  autoridade  lançadora  demonstrar  de  forma  pormenorizada suas razões no sentido de que a contribuinte agiu com dolo, fraude ou conluio,  para efeito da conclusão/comprovação do crime arquitetado pela notificada, especialmente em  relação a fatos geradores sob a égide da nova legislação, como aqui se vislumbra.  Pretender  atribuir  um  crime  ao  contribuinte  em  sede  de  segunda  instância,  sem  que  a  própria  autoridade  lançadora  tivesse  imputado  tal  conduta  à  notificada,  comprovando  e  fundamentando  suas  conclusões,  objetivando  oportunizar  a  ampla  defesa  e  contraditório da empresa em relação a este  tema, além de  representar supressão de  instância,  fere  de  morte  o  princípio  do  devido  processo  legal.  Estar­se­ia  imputando  um  crime  ao  contribuinte  sem  que  o  fiscal  autuante  o  fizesse,  razão  pela  qual  não  houve  contestação  em  relação à matéria em nenhuma das instâncias pretéritas.  O fato de constar do Relatório Fiscal as razões que levaram à fiscalização a  promover o lançamento,  independentemente do procedimento adotado (aferição/arbitramento,  desconsideração da personalidade  jurídica,  caracterização de  segurados empregados, etc) não  suprime  o  dever  legal  do  fisco  de  justificar  e  comprovar  o  crime  a  ser  imputado  ao  contribuinte, ensejando a qualificação da multa.  Fl. 189DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10120.000959/2010­12  Acórdão n.º 2401­02.048  S2­C4T1  Fl. 182          17 Com  efeito,  extrai­se  do  Relatório  Fiscal  da  Autuação  que  em  nenhum  momento o fiscal autuante procurou justificar a qualificação da multa, não escrevendo sequer  uma linha a propósito de aludido procedimento.  A  rigor,  no  presente  caso,  o  que  torna  ainda mais  digno  de  realce  é  que  a  autoridade lançadora, no tópico “DA MULTA APLICÁVEL”, constante do Relatório Fiscal da  Autuação, às fls. 43/48, inferiu ter aplicado multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento),  reforçando  a  tese  da  inexistência  da  demonstração/comprovação  das  hipóteses  legais  que  oferecem  lastro  à  aplicação  da  multa  qualificada,  em  suma,  ocorrência  de  crime  fiscal,  conceituado  pelos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°4.502/64,  em  total  afronta  às  normas  que  regulamentam  a  matéria,  as  quais  impõem  conste  de  aludido  anexo  às  comprovações  em  comento.  Assim, além de o fiscal autuante não ter comprovado com a segurança que o  caso  exige  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  conluio, para  efeito  da  qualificação  da multa,  sequer  inscreveu no Relatório Fiscal  referidas  imputações,  fazendo  constar  exclusivamente  a  aplicação da multa de ofício de 75%.  Partindo  dessa  premissa,  o  simples  fato  de  a  Câmara  recorrida,  à  sua  unanimidade, ter legitimado o procedimento adotado pelo fiscal autuante ao constituir o crédito  previdenciário, em relação ao seu mérito, não implica dizer que a contribuinte cometeu o crime  fiscal.  Dessa  forma,  repita­se,  o  fato  de  considerarmos  procedente  o  lançamento,  não quer dizer que há o crime de fraude, dolo ou conluio comprovados. Impõe­se, assim, um  aprofundamento maior no tema por parte do fiscal autuante ao pretender imputar tais crimes ao  contribuinte, de forma a comprovar a conduta criminosa da notificada.  No  caso  sob  análise,  vislumbramos  tão  somente  a  procedência  do  feito  em  seu  mérito,  mas  não  a  demonstração  da  ocorrência  dos  crimes  fiscais  acima  elencados,  na  forma que a legislação de regência exige. Mesmo porque o fiscal autuante sequer imputou tais  condutas.  A  rigor,  podemos  traçar  um  paralelo  entre  essa  situação  com  a  simples  constatação de omissão de receitas/rendimentos, em que a Sumula nº 14 do CARF já firmou o  entendimento que, isoladamente, não se presta a caracterizar a conduta dolosa do contribuinte.  Em  outras  palavras,  tal  qual  no  caso  de  simples  omissão  de  receitas/rendimentos, a simples demonstração da procedência do  lançamento,  relativamente a  seu mérito, por  si  só, não é capaz de comprovar a ocorrência de dolo,  fraude ou conluio, de  maneira a ensejar a aplicação da multa qualificada, como se vislumbra na hipótese dos autos.  No  caso  vertente,  inobstante  o  esforço  do  ilustre  Conselheiro  Relator,  não  podemos afirmar com a devida certeza ter a contribuinte agido de maneira fraudulenta, dolosa  ou em conluio, mesmo porque o  fiscal autuante nada  inferiu a este  respeito para qualificar  a  multa,  sendo defeso  a  esta Corte Administrativa  inovar  o  lançamento  com o  fito  de  imputar  crime ou outra conduta em sede de segunda instância, sem que tenha havido qualquer menção  ou contestação neste sentido no decorrer de todo processo administrativo.  Assim, em que pese a contribuinte não ter suscitado referida questão em seu  recurso,  impõe­se, de ofício,  reduzir a multa aplicada ao percentual de 75% (Setenta e cinco  Fl. 190DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18 por  cento),  em homenagem à  jurisprudência  deste Colegiado  e  legislação  de  regência,  como  demonstrado alhures.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração em epígrafe parcialmente em  consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  E  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  reduzir,  de  ofício,  a  multa  aplicada  ao  percentual  de  75%,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                  Fl. 191DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 15586.000458/2007-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, caracterizam-se como omissão de receitas. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE No caso de lançamento de ofício, há previsão legal (art.44, I, da Lei nº 9.430/96) para a aplicação da multa no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995 é legítima a utilização da taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 1401-000.682
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Eduardo Martins Neiva Monteiro
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO F REIRE DA SILVA Processo nº 15586.000458/2007­87  Acórdão n.º 1401­00.682  S1­C4T1  Fl. 1.046          2 (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva,  Antonio  Bezerra  Neto,  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Maurício  Pereira  Faro,  Meigan Sack Rodrigues e Eduardo Martins Neiva Monteiro.  Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  referentes  a  exigências  de  IRPJ,  CSLL,  PIS,  Cofins  e  Contribuição  Previdenciária  (fls.775/828),  apuradas  de  acordo  com  as  regras  do  SIMPLES, ano­calendário 2003, que  totalizam R$436.039,85, sobre o qual  incidem juros de  mora e multa de ofício, aplicada no percentual de 75%.  A ciência do contribuinte efetivou­se em 07/08/2007 (fl.829).  Na “Descrição  dos  fatos  e  enquadramento(s)  legal(is)”,  as  infrações  foram  assim relatadas:  001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Valor  apurado  conforme  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  n°  05­78/2007,  que  é  parte integrante e  indissociável deste Auto de Infração, no qual  foi  demonstrada  a  omissão  de  receitas  caracterizada  por  recursos  depositados  nas  contas  bancárias  de  SUDESTE  ATACADO  DE  MATERIAL  DE  CONSTRUÇÃO,  sem  que  a  fiscalizada,  regularmente  intimada,  tenha  comprovado  sua  origem.  .....  002 ­  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Insuficiência de  valor  recolhido  apurada  conforme  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  n°  05­78/2007,  que  é  parte  integrante  e  indissociável deste Auto de Infração, no qual ficou demonstrada  a aplicação incorreta dos percentuais aplicados sobre a receita  bruta mensal.  No Termo de Encerramento da Ação Fiscal Nº 05­78/2007  (fls.700/773),  consta, com alguns grifos não presentes no original, in verbis:  “(...) No ano­calendário fiscalizado, a movimentação financeira  de  SUDESTE  ATACADO  DE  MATERIAL  CONSTRUÇÃO  LTDA  atingiu  a  cifra  de  R$  4.918.951,22  (quatro  milhões  e  novecentos e dezoito mil e novecentos e cinqüenta e um reais e  vinte e dois centavos), conforme quadro seguinte:  .....    Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO F REIRE DA SILVA Processo nº 15586.000458/2007­87  Acórdão n.º 1401­00.682  S1­C4T1  Fl. 1.047          3 No  mesmo  ano,  conforme  apurado  pela  fiscalização  junto  aos  seus  principais  fornecedores,  SUDESTE  ATACADO  DE  MATERIAL  CONSTRUÇÃO  LTDA  efetuou  compras  de  mercadorias  para  revenda  no  valor  de R$  5.308.817,95  (cinco  milhões  e  trezentos  e  oito  mil  e  oitocentos  e  dezessete  reais  e  noventa e cinco centavos).  Acontece  que,  para  o  mesmo  período,  SUDESTE  ATACADO  DE MATERIAL CONSTRUÇÃO LTDA declarou  à  RECEITA  FEDERAL,  mediante  apresentação  da  Declaração  Anual  Simplificada,  receita  bruta  de  R$  499.587,27  (quatrocentos  e  noventa e nove mil e quinhentos e oitenta e sete reais e vinte e  sete  centavos),  valor  desproporcional  à  sua  movimentação  financeira e ao valor das compras realizadas.  .....  2.4 DO TERMO DE CONSTATAÇÃO E _DE_  INTIMAÇÃO  FISCAL N°­ 02­ 78/2007   Nesse  termo  (fls.549/552)  a  fiscalizada  foi  cientificada,  em  23/04/2007, da ação de circularização levada a efeito nos  seus  principais fornecedores. Recebeu cópia de todos os documentos  recebidos pela fiscalização.  Além disso, foi intimada a apresentar as notas fiscais de saída de  mercadorias  relativas  às  vendas  realizada  no  ano  de  2003  e  também  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  para  pagamento das compras de mercadoria que, conforme apurado  pela  fiscalização,  totalizaram o valor de R$5.308.817,95  (cinco  milhões  e  trezentos  e  oito  mil  e  oitocentos  e  dezessete  reais  e  noventa e cinco centavos).  .....  O  prazo  de  atendimento  da  intimação  se  esgotou  sem  que  houvesse qualquer manifestação por parte da fiscalizada.  2.5  DO  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  E  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL N° 03­78/2007  Em 04/05/2007, a fiscalizada foi intimada a apresentar os blocos  de notas  fiscais de entrada e de saída de mercadorias e o  livro  de registro de inventário relativo o ano de 2003. Foi reintimada  a apresentar os livros Diário, Razão, Caixa, Apuração do ICMS  e  Registro  de  Entradas  e  Saída,  e  a  comprovar  a  origem  dos  recursos utilizados para pagamento das  compras  realizadas no  ano­calendário de 2003. (fls.553/555)  .....  Como  fizera  em  relação  ao  Termo  de  intimação  anterior,  a  fiscalizada absteve­se de responder a intimação.  .....  2.6  DO  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  E  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL N° 04­78/2007  .....    Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO F REIRE DA SILVA Processo nº 15586.000458/2007­87  Acórdão n.º 1401­00.682  S1­C4T1  Fl. 1.048          4 Em  resumo,  nesse  Termo  fiscal  a  fiscalizada  foi  intimada  para  manifestar­se a respeito da alegação de furto dos livros fiscais e  para  apresentar  os  extratos  concernentes  às  contas  bancárias  nas  quais  houve  movimentação  financeira  no  valor  de  R$  4.918.951,22  (quatro  milhões  e  novecentos  e  dezoito  mil  e  novecentos  e  cinqüenta  e  um  reais  e  vinte  e  dois  centavos)  e  ainda, comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, de  forma  individualizada,  a  origem  dos  recursos  depositados  nas  referidas contas bancárias;  Em 20/06/2007 a  fiscalizada  apresentou  os  extratos  bancários  solicitados (fls.562/681), sem, contudo, comprovar a origem dos  recursos  depositados.  A  resposta  da  fiscalizada  é  transcrita  abaixo:  [...]  Em  atenção  ao  termo  de  intimação  fiscal  n°  04­ 78/2007, passo às vossas mãos, os extratos bancários do  Banco do Brasil e Banestes, referentes ao ano de 2003.  Quanto aos demais itens, deixo de atende­los por falta de  elementos em meu poder, uma vez que tais documentos se  encontravam em minha residência, à rua Alderico Tristão,  n° 63, Mata da Prais, Vitória­ES e foram destruídos pela  minha ex­esposa, durante a reforma da casa, conforme já  comunicado  ao  Auditor  Fiscal  que  está  encarregado  da  fiscalização.  As  planilhas  seguintes  apresentam  a  relação  dos  valores  depositados nas contas correntes n° 14.317­0 do Banco do Brasil  e  7.354.558  do  BANESTES,  de  titularidade  da  fiscalizada,  obtidos a partir dos extratos bancários por ela apresentados.  .....  3. INFRAÇÕES APURADAS  3.1  OMISSÃO  DE  RECEITAS  CARACTERIZADAS  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  Com  base  nos  extratos  bancários  recebidos  da  fiscalizada,  a  auditoria  fiscal procedeu à análise individualizada dos créditos  efetivados em  suas  contas bancárias,  nos exatos  termos do art.  42, da Lei n° 9.430/96 e seus parágrafos.  Inicialmente,  verificou­se  a  existência  de  transferências  entre  contas de mesma titularidade para fins de exclusão da incidência  tributária do art. 42, da Lei n° 9.430/96.  Foram  ainda  excluídos  da  incidência  tributária  do  aludido  diploma  legal,  os  resgates  de  aplicações  financeiras  e  os  depósitos em cheques devolvidos.  Os  demais  valores  creditados  nas  contas  bancárias  da  fiscalizada  foram  tributados  como  omissão  de  receitas,  nos  termos  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  já  que  a  fiscalizada,  regularmente intimada, não comprovou sua origem.      Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO F REIRE DA SILVA Processo nº 15586.000458/2007­87  Acórdão n.º 1401­00.682  S1­C4T1  Fl. 1.049          5 Esses  créditos  estão  relacionados  nas  Planilhas  A  e  B  deste  Termo.  Apesar  de  o  contribuinte  não  ter  comprovado,  de  forma  individualizada,  a  origem  dos  recursos  depositados,  a  análise  dos  históricos  das  movimentações  registradas  nos  extratos  bancários,  revela  que  as  citadas  contas  bancárias  foram  utilizadas  para  efetivar  as  operações  comerciais  da  empresa  (compra  e  venda  de  material  de  construção).  Por  intermédio  dessas contas foram realizados pagamentos aos fornecedores da  empresa, liquidação de cobrança, operações de descontos e etc.  A título exemplificativo apresentamos as operações seguintes:  .....  No presente lançamento de ofício, para quantificação da receita  omitida  foram  deduzidas  as  receitas  declaradas  pelo  contribuinte  na  PJSI  do  montante  dos  créditos  efetivados  nas  contas bancárias.  > Total dos depósitos bancários (planilha C)  > (­) Receitas declaradas pelo contribuinte ­ PJSI (planilha D)  >  (=)  Omissão  de  receitas  caracterizadas  por  depósitos  bancários de origem não comprovada  .....  3.2 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  .....  Ao  omitir  aproximadamente  90% de  toda  a  receita  auferida,  a  fiscalizada  utilizou  percentuais  inferiores  aos  que  deveria  ter  aplicado, reduzindo desta maneira o valor devido mensalmente.  Por  este  motivo,  apurou­se  insuficiência  de  recolhimento  do  SIMPLES, sendo as diferenças lançadas de oficio, com aplicação  da multa de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do art.  44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996.  As  diferenças  apuradas,  calculadas  com  base  nos  percentuais  progressivos,  fixados  na  Lei  n°  9.317/96,  relativos  à  Receita  Bruta acumulada, estão demonstradas nas tabelas seguintes.  (.....)”.  A  Terceira  Turma  da  DRJ  –  Rio  de  Janeiro  I  considerou  procedentes  os  lançamentos (fls.1.010/1.014), tendo o acórdão recebido a seguinte ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  A  existência de depósitos bancários não escriturados ou de origem  não comprovada autoriza a presunção de omissão de receitas.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  Constatada  insuficiência de recolhimento, é devido lançamento.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA.  Não  compete  à  Autoridade  Administrativa  se  manifestar  sobre  a  inconstitucionalidade ou a ilegalidade de lei.    Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO F REIRE DA SILVA Processo nº 15586.000458/2007­87  Acórdão n.º 1401­00.682  S1­C4T1  Fl. 1.050          6 No Recurso Voluntário (fls.1.017/1.042), sustenta­se em síntese:  Da impossibilidade de efetuar o lançamento de ofício com base em extratos bancários  a) a movimentação bancária não se subsumiria à hipótese de  incidência  tributária prevista na  lei, conforme decisões administrativas e judiciais;  b) à situação dos autos aplicar­se­ia a Súmula nº 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos;  c) a Administração  tributária estaria  impedida de considerar qualquer  ingresso financeiro nas  contas bancárias dos contribuintes como rendimentos tributáveis, mesmo sem comprovação da  origem ou natureza;  d) não poderia haver lançamento baseado em uma “renda fictícia”;  e) a fiscalização não provara “...que os depósitos se amoldam ao conceito de renda previsto na  legislação como hipótese de incidência do Imposto de Renda e seus reflexos”;  f)  haveria  a  necessidade  de  “...prova  evidente  por  parte  do  Fisco  de  ‘indícios  de  falhas,  incorreções ou omissões’, conforme preceitua o próprio §4º, artigo 5º da Lei Complementar  105/2001”;  g) “Deveria o Auto de Infração demonstrar que houve entrada e correspondente SAÍDA das  mercadorias, para assim restar caracterizado o fluxo, ensejador do conceito de renda”;  h)  “(...)  deveria  ser  comprovado  que  todas  as  operações  bancárias,  as  quais,  somadas,  correspondem  às  supostas  ‘receitas  não  declaradas’,  possuem  efetiva  correspondência  com  operações comerciais da empresa”;  Da inexigibilidade da multa aplicada   i) com relação à multa de ofício, o percentual de 75% revelar­se­ia nitidamente confiscatório,  sendo, portanto, inconstitucional;  j) “Tal situação é desproporcional, irrazoável e, portanto, ilegal, pois leva à impossibilidade  do pagamento, que é a finalidade principal da lei tributária”;  k) “(...) os princípios a que se sujeita a Administração Pública na prática de seus atos, dentre  os quais o da Razoabilidade e Proporcionalidade, o que, por justiça, deve ser levado em conta  no caso dos autos”;  Da ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa SELIC  l) a previsão normativa que instituiu a SELIC não obedeceria ao disposto no art.161, §1º, do  Código Tributário Nacional;  m)  a  aplicação  da  taxa  representaria  verdadeiro  anatocismo,  sendo  confiscatória,  além  de  significar afronta a princípios basilares como o do não­confisco, do enriquecimento sem causa,  propriedade, etc.  É o que importa relatar.      Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO F REIRE DA SILVA Processo nº 15586.000458/2007­87  Acórdão n.º 1401­00.682  S1­C4T1  Fl. 1.051          7 Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  devendo, portanto, ser conhecido.  Inicialmente, é  importante esclarecer que  a  situação  fática  tratada nos autos  não atrai a incidência do art.62­A do Regimento Interno do CARF, que impõe o sobrestamento  do  julgamento  sempre  que  houver  o  reconhecimento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  de  repercussão  geral  de  questão  constitucional  versada  em  recurso  extraordinário  (art.543­A  do  Código de Processo Civil). No caso sob exame, os extratos foram fornecidos pelo próprio  contribuinte.  Ao  revés,  no  recurso  extraordinário  nº  601.314,  em  que  se  reconheceu  a  repercussão  geral,  discute­se  a  constitucionalidade  da  possibilidade  de  o  Fisco  obter  diretamente das instituições financeiras, sem prévia autorização judicial, os dados bancários. A  respectiva ementa é esclarecedora:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS, DIRETAMENTE AO FISCO, SEM PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  Como  visto  no  relatório,  o  contribuinte,  mesmo  após  te  sido  regularmente  intimado, deixou de comprovar a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias, o  que  levou  à  fiscalização  a  concluir  acertadamente  pela  omissão  de  receitas,  haja  vista  a  presunção estabelecida no art.42 da Lei nº 9.430/96:  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO F REIRE DA SILVA Processo nº 15586.000458/2007­87  Acórdão n.º 1401­00.682  S1­C4T1  Fl. 1.052          8 §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  §6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  Em se tratando da presunção estatuída no art.42 da Lei nº 9.430/96, ao Fisco  basta identificar os depósitos bancários e intimar a pessoa sob fiscalização a comprovar, com  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Apesar de o  recorrente  ter  apontado  decisões  judiciais  e  administrativas  que  corroborariam  sua  tese,  a  verdade  é  que  a  firme  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  aponta em outro sentido, senão vejamos:  IRPF  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS ­ Presume­se a omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  de  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósito  ou  de  investimento (art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996). Recurso especial  negado. (CSRF, 3ª Turma, Acórdão nº 40400329, de 27/09/2006)  “(...) OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM.  ÔNUS  DA  PROVA.  Por  presunção  legal  contida  no  artigo  42  da  lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  os  depósitos  efetuados  em  conta  bancária  cuja  origem  dos  recursos  depositados  não  tenha  sido  comprovada  pela contribuinte mediante apresentação de documentação hábil    Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO F REIRE DA SILVA Processo nº 15586.000458/2007­87  Acórdão n.º 1401­00.682  S1­C4T1  Fl. 1.053          9 e  idônea,  caracterizam  omissão  de  receita.  Subsistindo  o  lançamento  principal,  na  seara  do  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  jurídica,  igual  sorte  colhe  os  lançamentos  que  tenham  sido  formalizados  em  legislação  que  toma  por  empréstimo  a  sistemática de apuração daquele (CSLL) ou que define o evento  comum,  no  caso  a  apuração  de  receita  auferida  pela  pessoa  jurídica, como fato gerador das contribuições incidentes sobre o  faturamento  (Cofins  e  PIS)  (1ªSJ,  1ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária, Acórdão nº 1102­00.334, de 11/11/2010)  “OMISSÃO  DE  RECEITAS,  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PROCEDÊNCIA.  Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  coincidente em datas e valores, a origem dos recursos utilizados  nessas  operações.  (1ªSJ,  1ª  Turma  Especial,  Acórdão  nº  1801­ 00.115, de 03/11/2009)  “OMISSÕES  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Aplica­se a presunção legal estabelecida pelo artigo 42 da lei n°  9430/1996, ficando o contribuinte incumbido de comprovar, com  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos ingressados  em  sua  conta­corrente  bancária.  Não  logrando  o  contribuinte  afastar a presunção  legal  levantada baseada em movimentação  bancária  à  margem  da  escrituração  contábil  e  em  valores  superiores  à  média  das  receitas  declaradas  nos  períodos  fiscalizados,  remanescendo,  assim,  valores  injustificados,  consubstanciando válida e eficaz a  imputação  legal de omissão  de receitas na conduta sobre os mesmos (...)” (1ª SJ, 2ª Câmara,  2ª Turma Ordinária, Acórdão nº 1202­00.379, de 31/08/2010)  “(...)  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM. COMPROVAÇÃO ­ IRPJ SIMPLES. Caracterizam­se  como  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  (...)  (1ªSJ,  4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, Acórdão  nº 1401­00.370, de 12/11/2010)  Nesse  contexto,  enunciados  de  Súmula  de  jurisprudência  dominante  no  CARF  confirmam  que  válida  é  a  presunção  de  omissão  de  receitas  decorrente  da  falta  de  comprovação  da  origem  de  depósitos  bancários,  sendo  desnecessário  perquirir­se  se  tais  valores  subsumem­se  ao  conceito  de  renda  tributável.  Vejamos  as  respectivas  redações,  de  obediência obrigatória consoante art.72 do Anexo II do Regimento Interno:  Nº 26: A presunção estabelecida no art.  42 da Lei nº 9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO F REIRE DA SILVA Processo nº 15586.000458/2007­87  Acórdão n.º 1401­00.682  S1­C4T1  Fl. 1.054          10 nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados, na  fase que precede à lavratura do auto de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  nº  30:  Na  tributação  da  omissão  de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses  subsequentes.  nº 34: Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando  constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de  interpostas pessoas.  nº  38:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem não  comprovada,  ocorre  no  dia  31 de dezembro do ano­calendário.  Especificamente  com  relação  ao  entendimento  sumulado  pelo  extinto  Tribunal  Federal  de  Recurso,  baseado  em  um  arcabouço  jurídico  específico,  passou  a  não  prevalecer diante da presunção trazida pelo art.42 da Lei nº 9.430/96.  Com relação à multa de ofício, o percentual aplicado de 75% (setenta e cinco  por  cento) decorreu de expressa previsão  legal. À autoridade  fiscal  cabe prestigiar  a  lei,  não  podendo  dela  se  distanciar,  ainda  que  sob  argumentos  de  violação  aos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  vedação  ao  confisco.  Cabe  lembrar  que  a  atividade  administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional  (art.142, parágrafo único, do CTN).  Nem  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  a  aplicação  da  lei  pode  ser  afastada, nos termos do Decreto nº 70.235/72 e de entendimento administrativo já consolidado:  Decreto nº 70.235/72  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por fim, quando à aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios, a  jurisprudência  consolidou­se  no  sentido  do  seu  cabimento,  conforme  o  enunciado  abaixo,  suficiente para afastarem­se as razões de defesa:      Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO F REIRE DA SILVA Processo nº 15586.000458/2007­87  Acórdão n.º 1401­00.682  S1­C4T1  Fl. 1.055          11 Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Sobre  as  decisões  judiciais  e  administrativas  mencionadas  no  recurso  voluntário,  até  mesmo  na  hipótese  de  seus  termos  terem  sido  mantidos  nas  instâncias  superiores,  cabe  dizer  que, mesmo  que  haja  semelhança  com  o  caso  tratado  neste  processo,  seus efeitos restringem­se às partes envolvidas nos respectivos litígios.  Por  fim, o que  foi  decidido  com  relação ao  lançamento do  IRPJ  estende­se  aos lançamentos reflexos, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula.  Pelo  exposto,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                                  Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO F REIRE DA SILVA

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Numero do processo: 10980.720311/2010-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/11/2009 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DIFERENÇA DE RAT ENQUADRAMENTO DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA ABONO PARTICIPATIVO NÃO CARACTERIZAÇÃO DEVIDA COMO PLR. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e consequentemente concordância com os termos do AI. Não compete a empresa apenas alegar, mas demonstrar por meio de prova suas alegações e no caso em questão primeiramente a correlação entre a nomenclatura adotada erroneamente “ABONO” e os pagamentos à título de PLR. Mesmo que se considerasse a nomenclatura “abono” como indevida, não demonstrou o recorrente o cumprimento da lei 10.101/2001 no que diz respeito a descrição de metas ou aferição dos resultados para que se caracterizasse participação nos lucros. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/11/2009 AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DOS ACORDOS E CONVENÇÕES DURANTE O PROCEDIMENTO FISCAL NULIDADE AFASTADA. Pela apreciação do relatório fiscal e do documento TEPF Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal, é possível constatar que o procedimento deu-se de forma seletiva, fato que justifica a não solicitação, por exemplo, dos acordos e convenções coletivas. Os fatos geradores descritos no relatório fiscal dizem respeito a diferença de RAT e pagamento de “abono participativo”. Diga-se de pronto, que a nomenclatura “abono” não se coaduna com pagamento de participação nos lucros, mas é, conceituamente, considerado antecipação de futuro aumente de salário, cuja natureza é considerada salarial, independente de qualquer previsão em norma coletiva, razão porque plausível o não requerimento dos acordos e convenções coletivas. CERCEAMENTO DE DEFESA FALTA DE DEFINIÇÃO DOS FATOS GERADORES Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, e de toda a fundamentação legal aplicável, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente , tanto que o recorrente pode defender-se dos fatos geradores apurados. INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TRABALHO DO AUDITOR ATIVIDADE VINCULADA Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.124
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1          1             S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.720311/2010­36  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.124  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de dezembro de 2011  Matéria  SALÁRIO INDIRETO, DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES  Recorrente  SINDICATO DOS TRABALHADORES INDUSTRIAS METAL. MEC.  MAT. ELET. DA GRANDE CURITIBA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/11/2009  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  DIFERENÇA  DE  RAT  ­  ENQUADRAMENTO  DE  ACORDO  COM  A  CLASSIFICAÇÃO  DA  EMPRESA  ­  ABONO  PARTICIPATIVO ­ NÃO CARACTERIZAÇÃO DEVIDA COMO PLR.  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa em renúncia e consequentemente concordância com os termos do AI.  Não  compete  a  empresa  apenas  alegar, mas  demonstrar  por meio  de  prova  suas  alegações  e  no  caso  em  questão  primeiramente  a  correlação  entre  a  nomenclatura adotada erroneamente “ABONO” e os pagamentos à  título de  PLR.  Mesmo  que  se  considerasse  a  nomenclatura  “abono”  como  indevida,  não  demonstrou  o  recorrente  o  cumprimento  da  lei  10.101/2001  no  que  diz  respeito  a  descrição  de  metas  ou  aferição  dos  resultados  para  que  se  caracterizasse participação nos lucros.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/11/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  AUSÊNCIA  DE  SOLICITAÇÃO  DOS  ACORDOS  E  CONVENÇÕES  DURANTE  O  PROCEDIMENTO FISCAL ­ NULIDADE AFASTADA.  Pela  apreciação  do  relatório  fiscal  e  do  documento  TEPF  ­  Termo  de  Encerramento  de  Procedimento  Fiscal,  é  possível  constatar  que  o  procedimento  deu­se de  forma  seletiva,  fato  que  justifica  a não  solicitação,  por exemplo, dos acordos e convenções coletivas.   Os fatos geradores descritos no relatório fiscal dizem respeito a diferença de  RAT  e  pagamento  de  “abono  participativo”.  Diga­se  de  pronto,  que  a     Fl. 184DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 nomenclatura  “abono”  não  se  coaduna  com  pagamento  de  participação  nos  lucros, mas é, conceituamente, considerado antecipação de futuro aumente de  salário,  cuja  natureza  é  considerada  salarial,  independente  de  qualquer  previsão em norma coletiva, razão porque plausível o não requerimento dos  acordos e convenções coletivas.  CERCEAMENTO DE DEFESA  ­  FALTA DE DEFINIÇÃO DOS  FATOS  GERADORES  Houve  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  e  de  toda  a  fundamentação  legal  aplicável,  possibilitando  o  pleno  conhecimento  pela  recorrente  ,  tanto  que  o  recorrente  pode  defender­se  dos  fatos  geradores  apurados.  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  TRABALHO DO AUDITOR ­ ATIVIDADE VINCULADA  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de  imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  as preliminares de nulidade suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 185DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10980.720311/2010­36  Acórdão n.º 2401­02.124  S2­C4T1  Fl. 2          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  obrigação  principal,  lavrado  sob  o  n.  37.161.628­0, em desfavor da recorrente, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  no  período  de  07/2005  a  11/2009,  inclusive 13. salário.  Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 38 a 40, as bases de cálculo foram  apuradas por meio das folhas de pagamento, em conjunto com a análise das GFIP constantes  dos sistemas.  LEVANTAMENTO  RT:  DIFERENÇAS  NO  RAT  LEVANTAMENTO  RT1:  DIFERENÇAS  NO  RAT  LEVANTAMENTO RT2: DIFERENÇAS NO RAT  O fato gerador da contribuição social destes levantamentos são  os  pagamentos  ou  créditos  de  remunerações  efetuados  pelo  Sindicato aos segurados empregados que lhe prestaram serviços.  As  contribuições devidas ao Seguro de Acidente de Trabalho –  SAT/Gilrat  foram recolhidas a menor,  uma vez que o  sindicato  recolheu  o  SAT  com  alíquota  de  1%,  quando  deveria  ter  recolhido  com  alíquota  de  3%,conforme  alteração  introduzida  pelo  Decreto  6042,  de  12/02/2007,que  alterou  o  código  do  GILRAT e elevou a alíquota para 3% a partir de 06/2007. Tais  pagamentos  ou  créditos  foram  detectados  nas  folhas  de  pagamento  apresentadas  pela  entidade.Acrescentamos  que  as  contribuições  aqui  lançadas  envolvem  valores  que  não  foram  declarados  em  GFIP.  No  Levantamento  RT,  resultou  mais  benéfico ao contribuinte a multa anterior (24% mais a multa do  CFL  6  ­  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória).  Nos  levantamentos RT1 e RT2 a cobrança da multa de oficio de 75%  foi mais benéfica ao contribuinte na comparação com a multa de  24% mais  a multa  do CFL 68.(Auto  de  Infração de Obrigação  Acessória ),conforme demonstra o relatório COMPARAÇÃO DE  MULTAS em anexo.Importante, destacar que a  lavratura do AI  deu­se  em  29/03/2010,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido no dia 05/04/2010.   LEVANTAMENTO  AB  :  ABONO  PARTICIPATIVO  LEVANTAMENTO  AB1  :  ABONO  PARTICIPATIVO  LEVANTAMENTO AB2 : ABONO PARTICIPATIVO   O fato gerador da contribuição social destes levantamentos são  os  pagamentos  ou  créditos  de  remunerações  a  titulo  de Abono  Participativo  efetuados  pelo  Sindicato  aos  segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviços.  As  contribuições  devidas sobre os pagamento dos abonos não foram recolhidas ou  Fl. 186DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 declaradas  em  GFIP.  Tais  pagamentos  ou  créditos  foram  detectados nas folhas de pagamento apresentadas pela entidade.  Este  abono  não  foi  incluído  pela  entidade  na  base  de  cálculo,  porém  tem  caráter  salarial  por  não  ser  expressamente  desvinculado do salário por força de lei, como prevê o art. 28, §  9º,letra e, ítem 7, da Lei 8212/91.  No Levantamento AB,  resultou mais  benéfico  ao  contribuinte a  multa anterior (24% mais a multa do CFL 6 ­ Auto de Infração  de  Obrigação  Acessória).  Nos  levantamentos  AB1  e  AB2  a  cobrança  da  multa  de  oficio  de  75%  foi  mais  benéfica  ao  contribuinte na comparação com a multa de 24% mais a multa  do CFL 68.(Auto de Infração de Obrigação Acessória ),conforme  demonstra o relatório COMPARAÇÃO DE MULTAS em anexo.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  29/03/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 49  a 63, onde alegou em síntese.  PRELIMINARMENTE o lançamento seria nulo pois não haveria  na  folha  de  rosto  a  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  exigência,  nem  tampouco  a  fundamentação legal da multa e dos juros exigidos;   a constituição do crédito relativo a eventual descumprimento da  obrigação principal deveria  ser por meio de Notificação Fiscal  de lançamento de Débito, sendo que o Auto de Infração seria o  meio  para  a  constituição  de  créditos  decorrentes  do  descumprimento de obrigações acessórias;   além da utilização de meio  impróprio, o  lançamento ainda não  conteria  todos  os  elementos  que  a  legislação  determina  que  contenha;   haveria  também  irregularidade  na  indicação  do  fundamento  legal da  infração cometida, uma vez que o dispositivo  indicado  já ter sido revogado;   aquiesce  expressamente  que  não  incluiu  em  GFIP  os  valores  pagos  a  título  de  ABONOS  PARTICIPATIVOS,  mas  que  isso  ocorreu  porque  tais  verbas  não  integrariam  o  salário  de  contribuição, conforme se indicará na análise do mérito;   argumenta  que  a  falta  de  descrição  clara  e  precisa  dos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  levaram  à  autuação  implicaria  no  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  que,  conforme  o  artigo  59,  do  Decreto  nº  70.235/72,  levaria  à  nulidade do lançamento   seria  também nulo  o  lançamento  pois  o  contribuinte  não  teria  sido  intimado  para  regularizar  a  irregularidade  apurada  na  declaração  da  GFIP,  nos  termos  do  que  atualmente  prevê  a  legislação  previdenciária  com  a  redação  dada  pela  MP  449/2008;   Fl. 187DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10980.720311/2010­36  Acórdão n.º 2401­02.124  S2­C4T1  Fl. 3          5 outro motivo  elencado pela  impugnação  como determinante  da  nulidade  do  procedimento  seria  a  incongruência  entre  o  fundamento legal invocado pela Fiscalização e a correspondente  infração,  haja  visto  as  alterações  promovidas  na  Lei  8.212/91  pela MP 499/2008;   NO MÉRITO   alega  que  não  teria  havido  nenhuma  ação  fiscalizadora  do  Ministério  da  Previdência  Social  que  pudesse  justificar  a  modificação  da  alíquota  do  RAT  de  1%  para  3%  e  que,  neste  caso,  o  Poder  Executivo  teria  extrapolado  os  limites  da  legalidade  e  da  constitucionalidade  ao modificar  tais  alíquotas  por meio de Decreto;   haveria  erro  na  indicação  dos  códigos  do GILRAT  relativo  às  Organizações  Sindicais  de  Trabalhadores  pela  Fiscalização,  o  que somente evidenciaria sua  falta de  respeito ao “... princípio  constitucional  da  moralidade,  da  clareza,  da  precisão  e  da  eficiência  administrativa  ao  informar  CÓDIGOS  com  numeração errada, a fim de cercear seu direito de ampla defesa,  mediante  o  falseamento  das  informações  necessárias  à  sua  defesa.”;  alega novamente que haveria no lançamento indicação incorreta  da  fundamentação  legal  do  lançamento,  o  que  equivaleria  à  ausência  de  fundamentação  legal  do  lançamento,  motivo  de  nulidade  do  lançamento  conforme  o  artigo  59,  do  Decreto  nº  70.235/72,  teria  havido  erro  na  descrição  dos  pagamentos  efetuados  pelo  Sindicato,  nomeandose  como  ABONO PARTICIPATIVO  o  que,  na  verdade,  se  trataria  de  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS, rubrica que, nos termos da Constituição Federal  de 1988 e da legislação infraconstitucional, está fora do campo  de incidência das contribuições previdenciárias;  Foi  exarada  Decisão  em  1ª  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 143 a 163.  Não  concordando  com  a  decisão,  foi  interposto  recurso  pela  notificada,  conforme fls. 167 a 179, contendo em síntese os mesmo argumentos da impugnação, os quais  podemos descrever de forma suscinta:  1.  Preliminarmente,  nulidade  do  AI  pela  falta  de  indicação  do  fundamento  legal,  tendo  inclusive  sido citada ato normativo  já  revogado. A descrição da devida  fundamentação  deve  englobar  não  apenas  a  lei,  decretos,  como  também  todos  os  atos  normativos  vigentes.  2.  Do  período  que  vai  da  entrada  em  vigor  do  Decreto  3048  até  o  Decreto  6.042  e  posteriormente alterado pelo Decerto 6957, não houve qualquer motivo que justificasse a  alteração do enquadramento da entidade sindical do risco 1 para o risco 3.   Fl. 188DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 3.  A  forma  de  código  indicado  no  AI,  qual  seja  91200,  jamais  existiu  no  anexo  V  do  decreto, o que demonstra a incorreção do auto.  4.  Foi  correto  o  enquadramento  adotado  pela  entidade  sindical,  considerando  a  atividade  econômica  da  entidade  sindical,  como  forma  associativa  de  trabalhadores  na  indústria  metalúrgica. Os  empregados da  entidade sindical  exercem suas  atividades profissionais  no âmbito do sindicato, em atividades burocráticas, que nada em a ver com o exercício  das  atividades  exercidas  pelos  filiados  d  sindicato,  estes  sim,  sujeitos  a  riscos  de  atividade. Assim, não existe diferença de RAT a ser recolhida.  5.  Os abonos participativos foram feitos de acordo com a lei, de modo que não constituem  salário de contribuição dos segurados empregados.   6.  Não  foram  observados  pela  decisão  recorrida  a  exigibilidades  de  acordos  coletivos  durante o procedimento  fiscal,  considerando que  somente pela  análise dos mesmos em  confronto  com  outros  elementos  contábeis,  seria  capaz  de  descaracterizar  a  natureza  remuneratória da verba abono, posto que na verdade trata­se de participação no resultado  da entidade.  7.  No AI em questão sequer foram analisados os elementos necessários a  identificação da  parcela  denominada  abono  pecuniário  como  participação  nos  resultados  da  entidade  classista,  nem  há  qualquer  alusão  porque  seria  ilegal  o  recebimento  de  aludidas  vantagens.  8.  Isto posto, requer seja recebido e provido o presente recurso para fim de considerar nulo  e/ou improcedente o presente AI.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 189DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10980.720311/2010­36  Acórdão n.º 2401­02.124  S2­C4T1  Fl. 4          7     Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  180.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  DA NULIDADE PELA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO  Alega  o  recorrente  que  a  autoridade  fiscal  realizou  a  fundamentação  do  crédito apurado de forma deficiente, inclusive citando normativo já revogado.  Nesse ponto, entendo que razão não assiste ao recorrente para que se decrete  a nulidade da autuação, considerando que foi realizada fundamentação legal e consubstanciada  na Lei e no Decreto que regulamenta a referida lei ao tempo da ocorrência dos fatos geradores.  Pode­se detectar pela análise dos relatórios entregues pela autoridade fiscal à  empresa notificada, que, não apenas no  relatório de fundamento  legal,  fls. 22 a 23, como no  relatório fiscal, fl. 38 a 40, foram descritas as legislações aplicáveis de acordo com a época em  que ocorreram os fatos geradores. Dessa forma, considerando que no período que abrangeu os  fatos  geradores  foi  descrito  por  competência  não  apenas  a  fundamentação  da  contribuição  devida,  como  também  do  juros  e  multa  aplicáveis  não  há  que  se  falar  em  ausência  de  fundamentação,  nem  tampouco  em  legislação  revogada,  considerando  a  observância  da  legislação em vigor durante a ocorrência dos fato geradores.  DA  NULIDADE  PELO  FALTA  DE  APRECIAÇÃO  DOS  ACORDOS  E  CONVENÇÕES COLETIVAS.  Outro  ponto  trazido  pelo  recorrente  para  pleitear  a  nulidade,  diz  respeito  a  necessidade  de  exigir  durante  o  procedimento,  documentos  pertinentes  a  comprovar  a  ocorrência  do  fato  gerador. Nessa  seara,  alega  que  realizou  pagamentos  de  participação  nos  lucros e resultados e que ao não exigir o auditor, os  referidos acordos para comprovar que o  pagamento encontrava­se de acordo com a lei 10.101, acabou por viciar todo o procedimento.  Quanto  as  ditas  alegações,  em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento de defesa, conforme alegado pela recorrente. Destaca­se como passos necessários  a realização do procedimento:  Autorização  para  realização  do  procedimento  por  meio  da  emissão  do  Mandato de Procedimento Fiscal – MPF­ F e complementares, com a competente designação  do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento.  Fl. 190DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Nesse ponto é  importante destacar que existem vários  tipo de procedimento  fiscal, seja os chamados procedimentos seletivos; donde não se faz necessário a verificação de  todos  os  documentos  contábeis,  limitando­se  o  auditor  a  realizar  o  confronto  entre  folha  de  pagamento , GFIP e guias de recolhimento; ou ainda as fiscalizações totais, as quais o trabalho  é pautado na apreciação de  toda a documentação contábil  correlacionada a  fato geradores de  contribuições previdenciárias.  Pela  apreciação  do  relatório  fiscal  e  do  documento  TEPF  –  Termo  de  Encerramento  de  Procedimento  Fiscal,  é  possível  constatar  que  o  procedimento  deu­se  de  forma  seletiva,  fato  que  justifica  a  não  solicitação,  por  exemplo,  dos  acordos  e  convenções  coletivas.   Assim,  resta  dessa  forma  afastada  a  alegação  de  que,  ao  não  requerer  os  citados documentos, incorreu o auditor em falta que ensejaria a nulidade do procedimento.  Até concordo que em se tratando de levantamento de participação nos lucros  e  resultados  em  desconformidade  com  a  lei,  compete  a  autoridade  fiscal  demonstrar  dita  desconformidade, contudo não é o que se apura no caso em questão.  Os fatos geradores descritos no relatório fiscal dizem respeito a diferença de  RAT e pagamento de “abono participativo”. Diga­se de pronto, que a nomenclatura “abono”  não  se  coaduna  com  pagamento  de  participação  nos  lucros,  mas  é,  conceituamente,  considerado  antecipação  de  futuro  aumente  de  salário,  cuja  natureza  é  considerada  salarial,  independente de qualquer previsão em norma coletiva.   Dessa forma, perfeitamente razoável o fato de a autoridade fiscal não solicitar  os ditos acordos ou  convenções coletivas. Quanto a  rubrica ABONO, certa é a característica  intrínseca de que todo e qualquer abono possui natureza salarial,  representando ganho para o  empregado pelo trabalho na empresa. Destaca­se que no momento em que é pago, mesmo que  resultante  de  previsão  em  acordo  ou  convenção  coletiva,  não  possui  o  condão  de  excluir  da  base de cálculo de contribuições. Os únicos abonos que estão excluídos do conceito de salário  de  contribuição  são  aqueles  expressamente  previstos  em  lei  como  tal,  por  exemplo  o  abono  pecuniário (transação de parte do período de férias) o abono do PIS/PASEP, que nem mesmo é  pago pelo empregador, e abonos pagos por preceito de lei.  O conceito de remuneração, descrito no art. 457 da CLT, deve ser analisado  em  sua  acepção  mais  ampla,  ou  seja,  correspondendo  ao  gênero,  do  qual  são  espécies  principais os termos salários, ordenados, vencimentos etc.  Art. 457. Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  §  1º  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador.(grifo nosso)  (Súmulas nos 84, 101 e 226 do TST.)  § 2º Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como  as diárias para viagem que não excedam de cinqüenta por cento  do salário percebido pelo empregado.  Fl. 191DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10980.720311/2010­36  Acórdão n.º 2401­02.124  S2­C4T1  Fl. 5          9 § 3º Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente  dada  pelo  cliente  ao  empregado,  como  também  aquela  que  for  cobrada pela empresa ao cliente,  como adicional nas contas, a  qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  in  natura  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.   Houve  a  devida  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos,  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  intimando  o  contribuinte  para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação  previdenciária, em relação a folha de pagamento em confronto com a GFIP e GPS.  Além  do  fato  de  que  a  nomenclatura  adotada  pela  empresa  não  levar  a  considerar  tratar­se  de  PLR,  soma­se,  como  já  rebatido  pela  autoridade  julgadora,  que  não  encontra­se  dentro  das  funções  do  sindicatos  qualquer  natureza  econômica,  outra  razão  que  poderia ter levado o auditor para não ter dúvida quanto a natureza do pagamento em folhe de  “abono participativo”.  Observa­se também, no procedimento em questão a autuação dentro do prazo  autorizado  pelo  referido mandato,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as  informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes.  Neste  ponto,  considera­se  instaurado  a  possibilidade  do  contraditório  e  da  ampla defesa, onde com base nos fatos geradores descritos, conseguiu o recorrente defender­se,  alegando tratar­se de pagamento de PLR, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho.  Assim,  com  base  na  informações  prestadas  afasto  qualquer  alegação  de  nulidade, posto que devidamente fundamento o credito apurado por meio deste lançamento.  QUANTO A NULIDADE  PELA CONSTITUIÇÃO POR MEIO DE AI  E  NÃO NFLD  Quanto a nulidade de que a constituição do crédito, dever­se­ia ser realizada  por  meio  de  NFLD,  e  não  AI,  o  que  importaria  nulidade  do  lançamento,  entendo  que  a  autoridade  julgadora, bem esclareceu não existir nulidade  também neste ponto,  razão porque  transcrevo o voto para adotar como razões de decidir:  De fato, a Lei nº 8.212/91 dispunha em seu artigo 37 que:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições  tratadas nesta Lei,  ou  em caso de  falta de pagamento de benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  conforme dispuser o regulamento.  Fl. 192DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 Extrai­se desta disposição que o lançamento das contribuições previdenciárias  deveria  ser  formalizado  por meio  de  notificação  fiscal,  que  a  legislação  infralegal  veio  definir  especificamente  como Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  ­  NFLD.  Entretanto, referido artigo foi modificado, primeiro, pela Medida Provisória nº  449, de 2008, passando a ter a seguinte redação:  Art.37.Constatado  o  nãorecolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art.  32,  a  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado  ou  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008)  E na conversão da referida MP na Lei nº 11.941, de 2009, a redação do artigo  foi novamente modificada, passando hoje, e à época do presente lançamento, a ter a  seguinte redação:  Art.  37.  Constatado  o  nãorecolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art. 32 desta Lei, a falta de pagamento  de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado  auto de infração ou notificação de lançamento.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009).  Como  se  vê,  foram  duas  as  principais  alterações  neste  artigo  da  Lei  nº  8.212/91,  em primeiro  lugar,  a  lei  passou a prever que  a  constituição dos créditos  tributários previdenciários decorrentes do descumprimento de obrigações principais  ou acessórias, fosse efetivado por meio de Auto de Infração ou de Notificações de  Lançamento.  Além disso, foi suprimida a indicação de que essa formalização fosse feita de  forma clara e precisa, o que evidentemente não retira essa obrigatoriedade, apenas  deixa de constar expressamente na norma legal.  E  essas modificações  tiveram por motivação  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  n  º  11.457/2007  que,  ao  criar  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  BrasilRFB,  determinou em seu artigo 2º, (...)  (...)Desta forma, desde a criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil ­  RFB,  a  constituição  e  exigência  das  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  regida pelo Decreto nº 70.235/72, uniformizando os procedimentos antes aplicáveis  às contribuições previdenciárias, àqueles já aplicados para todos os demais tributos  administrados pela extinta Secretaria da Receia Federal ­ SRF.  Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito  DO MÉRITO  As questões alusivas ao mérito, trazidas pelo recorrente possuem pertinência  direta com a preliminar de nulidade apreciada.  QUANTO AO RAT  As  alegações  do  recorrente  quanto  a  diferença  de  RAT,  diz  respeito  basicamente ao fato que não houve mudança na legislação que justificasse a diferença, de 1%  para  3%,  posto  que  as  atividades  exercidas  pelos  empregados  sempre  foram  as  mesmas,  tratando­se basicamente  atividades burocráticas que de  forma alguma justificam o percentual  mais elevado.  Fl. 193DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10980.720311/2010­36  Acórdão n.º 2401­02.124  S2­C4T1  Fl. 6          11 Contudo,  ao  contrário  do  que  alega  o  recorrente  equivocado  era  seu  entendimento quanto ao enquadramento no RAT, uma vez que a legislação, de acordo com a  atividade exercida pela empresa (ou equiparada), é que determinará qual será o percentual de  recolhimento.  Existe  expressa  previsão  para  cobrança  da  diferença  de  alíquota,  tendo  em  vista  que  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  a  legislação  (Decreto  6.042/2007)  fazia  expressa  previsão  que  as  atividades  de  organizações  sindicais  (9420­1/00)  determinava  o  percentual de 3%.   Dessa forma, no que tange a argüição de inconstitucionalidade/ilegalidade de  legislação  previdenciária  que  dispõe  sobre  o  recolhimento  de  contribuições,  frise­se  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se a cumprir norma cuja  constitucionalidade vem sendo questionada,  razão pela qual  são  aplicáveis  os  termos  regulados  na  Lei  n  °  8.212/1991  e  Decreto  3.048/99,  com  as  respectivas alterações, inclusive do citado decreto 6.042/99.   Dessa  forma,  quanto  à  inconstitucionalidade/ilegalidade  na  cobrança  da  diferença de alíquota RAT, não há razão para a recorrente. Como dito, não é de competência da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente  inconstitucional,  razão pela qual são exigíveis a aplicação da taxa de juros SELIC, e a multa pela inadimplência.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  Fl. 194DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Não procede  o  argumento  do  recorrente  de que  a  cobrança  da  contribuição  devida  em  relação  ao  RAT  –  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  (antigo  SAT)  é  ilegal/inconstitucional,  pois  o  dispositivo  legal  não  estabeleceu  os  conceitos  de  atividade  preponderante; estando tais conceitos descritos em Decreto .  A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do  trabalho ­ RAT é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998,  nestas palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo  Decreto n ° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  Fl. 195DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10980.720311/2010­36  Acórdão n.º 2401­02.124  S2­C4T1  Fl. 7          13 § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §  5o  É  de  responsabilidade  da  empresa  realizar  o  enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência  Social  revê­lo  a  qualquer  tempo.  Alterado  pelo  Decreto nº 6.042 ­ de 12/2/2007 ­ DOU DE 12/2/2007  §  6o  Verificado  erro  no  auto­enquadramento,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  adotará  as  medidas  necessárias  à  sua  correção,  orientará  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procederá  à  notificação  dos  valores  devidos. Alterado pelo Decreto nº 6.042 ­ de 12/2/2007 ­ DOU  DE 12/2/2007  Assim, os conceitos de atividade preponderante, bem como, a graduação dos  riscos  de  acidente  de  trabalho,  não  precisariam  estar  definidos  em  lei.  O  Decreto  é  ato  normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não  essenciais na definição da exação. Dessa forma, o auditor simplesmente observou a atividade  desempenhada  de  acordo  com  o  anexo  V  do  Decreto  3.048/99,  não  havendo  o  que  ser  questionado a respeito.  Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a falta de recolhimento, observando  que os recolhimentos não correspondiam a totalidade do fatos geradores descritos em folha de  pagamento,  cumpri­lhe  lavrar  de  imediato  a  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  de  forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 3.048/99, assim  dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Fl. 196DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 QUANTO AO ABONO PARTICIPATIVO  Quanto  a  alegação  de  “IMPROPRIEDADE  DA  DENOMINAÇÃO  DA  PARCELA  REMUNERATÓRIA.  Por  erro  do  setor  de  recursos  humanos  foi  atribuída  à  referida  rubrica  de  pagamento  a  designação  imprópria  de  ABONO  PARTICIPATIVO.  Na  verdade,  o  referido,  pagamento  deveria  ser  designado  como  "PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS",  nos  termos  previstos  pela  Constituição  Federal  e  pela  legislação  infraconstitucional”,  a questão  também  foi  devidamente  apreciada  pela  autoridade  julgadora,  posto que entendo como já afastado em sede de preliminar que não existiu qualquer nulidade.  Conforme descrito anteriormente, a nomenclatura adotada pelo recorrente de  “abono  participativo”  possui  evidente  natureza  salarial.  Contudo,  ao  trazer  aos  autos  documentos para comprovar que a nomenclatura adotada não dizia respeito ao pagamento de  abono  propriamente,  mas  de  distribuição  de  lucros  e  resultados,  entendo  que  compete  ao  recorrente demonstrar o cumprimento de todos requisitos, para que dita verba seja excluída do  conceito de salário de contribuição.  Assim,  vale  destacar  trecho  do  voto  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância que apreciou o cumprimento dos dispositivos legais para o pagamento de PLR:  E da  transcrição  do  artigo  2º  da Lei  nº  10.101/2000  feita  pela  impugnação  e  acima  reproduzida  extraímos  que  para  que  tais  participações  não  integrem  o  salário  de  contribuição  das  contribuições  previdenciárias  (a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias),  elas  devem  ter  sido  fixadas  em  negociação entre a empresa e seus empregados e registradas em  Convenção ou Acordo Coletivo.  Às  fls.  74  a  99  dos  autos  temos  anexados  os Acordos  coletivos  relativos aos Programas de Participação nos ResultadosPPR ´s,  relativos os anos 2009 (fls 74 a 79), 2007 (fls. 80 a 84), 2006 (fls.  85 e 86 e fls. 87 a 92) e 2005 (fls. 93 e 94 e fls. 95 a 99).  De pronto já podemos indicar que relativamente ao PPR do ano  de  2008,  não  há  como  aferir  se  os  pagamento  foram  efetuados  em conformidade com a legislação uma vez que não há nos autos  documentos relativos ao PPR de 2008.  ACORDO DE 2008  Conforme  descrito  pela  autoridade  julgadora  no  ano  de  2008,  não  fez  a  empresa qualquer prova da existência de acordo ou convenção, inclusive não rebateu ou trouxe  qualquer outra alegação, razão porque não há de ser feito qualquer reparo na referida Decisão.  Segue continuação do trecho da Decisão que apreciou os demais documentos  trazidos aos autos.  Quanto a referidos Acordos estarem de acordo com a legislação  específica,  vemos  no  artigo  2º,  §1º,  da  lei  10.101/2000,  que  as  regras  relativas  à  fixação  das  referidas  participações  dos  empregados  no  resultado  da  entidade  devem  estar  registradas  clara  e  objetivamente  no  Acordo  coletivo,  ...  inclusive  os  mecanismos que serão utilizados para aferição das informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo... ”.  Fl. 197DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10980.720311/2010­36  Acórdão n.º 2401­02.124  S2­C4T1  Fl. 8          15 Sem  entrar  no  mérito  quanto  à  clareza  e/ou  objetividade  dos  critérios  fixados  nos  acordos,  é  certo  que  excetuado  o  acordo  relativo ao ano de 2005 (fls. 93 a 99), nenhum outro acordo está  instruído  com  os  mecanismos  e  critérios  que  serão  utilizados  para as aferições pertinentes, ou seja, os acordos dos anos 2006,  2007  e  2009  juntados  aos  autos  não  satisfazem  à  legislação  específica.  E veja­se que sequer estamos questionando aqui a clareza e/ou  objetividade  de  tais  critérios.  Simplesmente  tais  critérios  não  constam dos Acordos trazidos aos autos.  QUANTO AOS ACORDOS DE 2006 A 2009  Assim, como descrito acima, a autoridade julgadora ao apreciar os referidos  acordos, FL. 74 a 90 observou que apear de referir­se a metas que seriam estipuladas não foi  anexado qualquer demonstrativo de metas e resultados. Note­se que neste ponto  também não  realizou o recorrente qualquer contestação dos termos trazidos pela autoridade julgadora, nem  tampouco  anexou  qualquer  documento  novo  para  comprovar  suas  alegações,  razão  porque  também não lhe confiro razão neste ponto.  ACORDO PARA O ANO DE 2005  Por fim, convém apreciar o acordo para o ano de 2005. A fim, de apreciar os  argumentos  trazidos  pelo  recorrente  e  rebatidos  pela  autoridade  julgadora,  transcrevo  novamente trecho da decisão  Quanto ao acordo relativo ao PPR do ano 2005, temos às fls.97,  98  e  99,  três  quadros  relacionando  as  metas  Globais  (fl.  99),  Regionais  (fl.  98)  e  individuais  (fl  97)  a  serem  atingidas,  mas  não há nos acordos de fls. 93 a 95, nenhuma indicação de como  referidas  tabelas  devem  ser  utilizadas  para  apurar  o  cumprimento  das  referidas  metas  que,  diga­se,  não  são  auto  aplicativas.  E sem a indicação seja dos quadros com as metas, seja da forma  como tais metas serão aferidas, não há condições de se aferir se  os  pagamentos  efetuados  foram  feitos  de  acordo  com  os  referidos  Acordos  ou  mesmo  se  estes  atendem  à  legislação  de  regência.  E se não há condições para tanto, é certo que tais acordos não  se  prestam  para  que  os  valores  distribuídos  a  título  de  participação  nos  resultados  sejam  excluídos  do  salário  de  contribuição nos termos da alínea “j”, do §9º, do art. 28, da Lei  nº  8.212/91,  restando  correta  a  interpretação  da  Fiscalização  que  considerou  referidos  pagamentos  como  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  e  sobre  eles  constituiu  o  crédito  tributário devido.  Além e ao lado disso, tenho ainda mais um questionamento a ser  colocado  quanto  a  estas  distribuições  de  participação  nos  resultados pelo Sindicato a seus empregados por um motivo que  me parece simples: a natureza jurídica do Sindicato não permite,  a princípio, uma distribuição destas!  Fl. 198DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16 É  certo  quer  a  entidade  sindical  é  uma  entidade  sem  fins  lucrativos e que é constituída para defender os interesses de seus  associados,  nunca  de  auferir  lucros  ou  sobras  sobre  as  contribuições  que  arrecada  de  seus  filiados.  Referidas  contribuições,  inclusive, sempre devem ser em montante tal que  possibilite  ao  Sindicato  cumprir  com  suas  atribuições  estatutárias conforme as diretrizes fixadas por seus associados e  só, sem sobrar, sem ônus excessivo a cada associado.  Estou querendo indicar, com isso, que não é da natureza de um  Sindicato  auferir  LUCROS  ou  mesmo  sobras  de  arrecadação.  Estas,  quando  ocorrerem devem,  a  princípio,  ser  revertidas  ao  próprio  sindicato  ou  a  cada  um  de  seus  associados  prioritariamente  e,  somente  com  autorização  destes  mesmo  associados, é que se poderia cogitar de tais valores virem a ser  distribuídos aos empregados do Sindicato.  Não  vou  aqui  questionar  a  existência  de  deliberações  da  categoria  a  respeito  pois,  me  parece,  se  o  fizesse  estaria  extrapolando  minha  competência  de  julgador  para  invadir  o  campo das atribuições da Fiscalização, mas não posso deixar de  registrar  que,  a  princípio,  não  vejo  como  possível  uma  distribuição de resultados tal como a pleiteada pela defesa como  justificadora  da  não  tributação  dos  pagamentos  efetuados  a  título de Abonos Participativos.  Note­se que novamente não trouxe o recorrente qualquer fato novo ou mesmo  rebateu qualquer do argumentos  trazidos na Decisão de Primeira  instância,  razão porque não  lhe atribuo razão também nesse ponto.  Outro  ponto  que  entendo  pertinente  diz  respeito  a  dita  correlação  entre  o  acordo e o pagamento do abono participativo. No caso, ao apreciar o acordo de 2005, além de  concordar com a autoridade julgadora, não consegui detectar correlação entre o dito abono e o  pagamento da PLR. No acordo colacionado aos autos não consta a nomenclatura abono, sendo  que  a  simples  alegação  de  que  se  trata  da  mesma  verba  não  é  suficiente  para  refutar  o  lançamento  das  contribuições  em questão. Compete  a  empresa que  utilizou  a  “nomenclatura  abono”  dita  como  indevida,  comprovar  suas  alegações,  por  meio  da  demonstração  que  os  pagamentos  realizados  por  meio  de  abonos  são  na  verdade  PLR,  o  que  entendo  não  restou  demonostrado.  Face todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido nos  termos da Decisão, haja vista que os argumentos apontados pelo  recorrente,  são incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  as  preliminares de nulidade e no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 199DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10980.720311/2010­36  Acórdão n.º 2401­02.124  S2­C4T1  Fl. 9          17                               Fl. 200DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13362.000560/2005-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2001 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965. Reconhece-se o direito à subtração do limite mínimo de 20% da área do imóvel, estabelecido pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965, relativo à área de reserva legal, porquanto, mesmo antes da respectiva averbação, que não é fato constitutivo, mas meramente declaratório, já havia a proteção legal sobre tal área. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.846
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Relator) e Marcelo Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire. Ausente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  NO  REGISTRO  DE  IMÓVEIS.  A averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel feita após a data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  não  é,  por  si  só,  fato  impeditivo  ao  aproveitamento da  isenção de  tal  área na  apuração do valor do  ITR,  ante  a  proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965. Reconhece­ se  o  direito  à  subtração  do  limite  mínimo  de  20%  da  área  do  imóvel,  estabelecido pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965,  relativo à  área de  reserva  legal,  porquanto,  mesmo  antes  da  respectiva  averbação,  que  não  é  fato  constitutivo, mas meramente declaratório, já havia a proteção legal sobre tal  área.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso. Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de Oliveira  Santos  (Relator)  e Marcelo  Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire. Ausente  o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.     Fl. 174DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO S, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13362.000560/2005­10  Acórdão n.º 9202­01.846  CSRF­T2  Fl. 157          2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente      (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Redator Designado  EDITADO EM: 14/03/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan  Junior  (conselheiro  convocado),  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior,  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.   Relatório  O Acórdão nº 2102­00.571, da 2a Turma Ordinária da 1a Câmara da 2a Seção de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF (fls. 89 a 94­v), julgado  na  sessão plenária de 16 de  abril  de 2010, por maioria de votos,  deu provimento  ao  recurso  voluntário, considerando possível a dedução de área de reserva legal, averbada no registro de  imóvel após a ocorrência do fato gerador, mas antes do início da ação fiscal, da base de cálculo  do Imposto Territorial Rural ­ ITR no exercício de 2001. Transcreve­se a ementa do julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2001   ÁREA DE  RESERVA  LEGAL.  NECESSIDADE OBRIGATÓRIA  DA AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL  NO  CARTÓRIO  DE  REGISTRO  DE  IMÓVEIS.  RESERVA  LEGAL RECONHECIDA EM LAUDO TÉCNICO E AVERBADA  NO  CRI  NO  CURSO  DO  EXERCÍCIO  FISCALIZADO.  DEFERIMENTO DA ISENÇÃO.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO S, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13362.000560/2005­10  Acórdão n.º 9202­01.846  CSRF­T2  Fl. 158          3 Apesar  de  obrigatória  a  averbação  cartorária  da  área  de  reserva legal, essa não necessita ser feita em momento prévio ao  fato gerador, de maneira peremptória, já que, havendo uma área  de  reserva  legal  preservada  e  comprovada por  laudos  técnicos  ou por atos do poder público, mesmo com averbação posterior  ao  fato  gerador,  notadamente  se  anterior  ao  início  da  ação  fiscal,  não  parece  razoável  arrostar  o  beneficio  tributário,  quando  se  sabe  que  áreas  ambientais  preservadas  levam  longo  tempo  para  sua  recomposição,  ou  seja,  uma  área  averbada  e  comprovada  em  exercício  posterior  certamente  existia  nos  exercícios  logo  precedentes,  como  redutora  da  área  total  do  imóvel  passível  de  tributação,  não  podendo  ter  sido  utilizada  diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas.  Ademais, nem a Lei n° 9.393/96 nem o Código Florestal definem  a data de averbação como condicionante à isenção do ITR.  Contra  essa  decisão,  a  Fazenda  Nacional  manejou  recurso  especial  de  divergência (fls. 97 a 139), onde defendeu a necessidade da averbação tempestiva da área de  utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel.  Para a matéria em discussão, o recorrente apresentou o seguinte paradigma:  Acórdão no 303­35.538  Ementa:  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  RESERVA  LEGAL.AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA.  A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, deve estar  averbada  à  margem  da  inscrição  da  matricula  do  imóvel  no  cartório  de  registro  de  imóveis  competente,  à  época  do  respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência.  O recurso especial foi admitido por meio do despacho de fls. 141 e verso.  Devidamente  cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, o contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 145 a 154), onde afirma que o acórdão  recorrido  segue  a  linha  de  raciocínio  lógico­jurídico  predominante  sobre  a  matéria,  o  qual  sinaliza no caminho da desnecessidade da averbação da reserva legal em data anterior ao fato  gerador do tributo rural para que o contribuinte goze da isenção de tal gleba.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  A  discussão  trata  da  necessidade  de  averbação  tempestiva  no  registro  de  imóvel  para  se  permitir  a  dedução  de  área  de  reserva  legal  da  base  de  cálculo  do  ITR  no  exercício de 2001.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO S, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13362.000560/2005­10  Acórdão n.º 9202­01.846  CSRF­T2  Fl. 159          4 Sobre o  tema, esclareça­se que  a  reserva  legal  tem por  requisito  formal,  ou  seja, condição para sua consideração  tributária,  a existência dos seguintes procedimentos:  (a)  apresentação  tempestiva de requerimento ao  IBAMA de Ato Declaratório Ambiental  (ADA),  no  qual  é  informada  a  metragem  da  área  destinada  à  reserva  legal  que,  de  acordo  com  a  localização, corresponde a um percentual da área do  imóvel; e  (b) a averbação dessa área na  matrícula da propriedade rural no Registro de Imóveis antes da ocorrência do fato gerador, em  1o de janeiro do ano­calendário. Saliente­se que o ADA somente passou a ser requisito com o  advento da Lei no 10.165, de 27 de dezembro de 2000, e a averbação, com o advento da Lei nº  7.803, de 18 de julho de 1989.   Na  2a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  existem  posicionamentos diversos que defendem:  a) a desnecessidade da averbação, por se tratar de exigência da lei ambiental,  sem consequências na esfera fiscal;  b) a necessidade da averbação antes da ocorrência do fato gerador;  c) a necessidade da averbação antes do início do procedimento fiscal.  Para  que  todos  possam  decidir  com  suas  convicções,  esclareço  que,  no  presente caso, a área de  reserva legal  foi averbada no registro de  imóveis em 21/06/2001 (fl.  44), posteriormente à ocorrência do fato gerador, em 01/01/2001, mas anteriormente ao início  da ação fiscal, que se deu em 09/09/2005 (fls. 10 a 11).  Particularmente,  entendo  que,  para  fins  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  ITR, a área de reserva legal deve estar averbada às margens da inscrição do registro de imóvel  antes da ocorrência do fato gerador.  Isso  porque  o  art.  10,  §1º,  inciso  II,  alínea  “a”,  da  Lei  nº  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996,  permite  a  exclusão,  da  área  tributável  do  ITR,  das  áreas  de  preservação  permanente e de  reserva  legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965, com a  redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989.   E a Lei nº 4.771, de 1965, em seu art. 16, §2o, na redação vigente por ocasião  da ocorrência do fato gerador, determinava que a reserva legal deveria ser averbada à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  ou  de  desmembramento da área. Observe­se que, após as alterações da Medida Provisória nº 2.166­ 67, de 24 de agosto de 2001, essa exigência passou para o §8o do mesmo artigo.  Ressalte­se  que  a  obrigatoriedade  de  averbação  foi  trazida  ao  ordenamento  jurídico em 1989, muito antes dos fatos geradores sob análise.  Considero  inaceitáveis os  argumentos de que  essa exigência  foi  feita na  lei  ambiental, não surtindo efeitos na esfera tributária. Isso porque, ao permitir a exclusão da base  de  cálculo  do  ITR,  a  lei  tributária  fez  expressa  menção  às  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação permanente nos termos da lei ambiental, sendo evidente que se deve buscar suas  características e requisitos no escopo do ato legal indicado.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO S, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13362.000560/2005­10  Acórdão n.º 9202­01.846  CSRF­T2  Fl. 160          5 Do mesmo modo, não concordo com a alegação de que nem a lei tributária,  nem a lei ambiental, definiram prazo para a averbação dessa área, sendo possível admiti­la em  momento posterior ao fato gerador. Penso que a averbação é requisito formal de existência da  área  de  reserva  legal,  não  sendo  possível  se  falar  nesse  instituto  antes  do  ato  cartorial,  nem  muito menos se pleitear sua dedução tributária.  No presente caso, com a averbação intempestiva da área de reserva legal, não  é possível se admitir sua dedução da base de cálculo do ITR.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  Procurador  da  Fazenda Nacional  para  restabelecer  a  glosa da dedução da área de reserva legal de 2.271,5 ha.    (assinado digitalmente)    Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO S, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13362.000560/2005­10  Acórdão n.º 9202­01.846  CSRF­T2  Fl. 161          6 Voto Vencedor  Conselheiro Elias Sampaio Freire, Designado    Ouso divergir do ilustre Conselheiro Relator, somente no que diz à exigência  da averbação da área de reserva legal – a época dos fatos geradores ­ para fins de isenção do  ITR.  Para se dirimir a controvérsia, é  importante destacar, do  Imposto Territorial  Rural ­ ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à  sua  apuração  e  pagamento.  Para  tanto,  ressalto  do  art.  10  da Lei  nº  9.393/96  os  trechos  que  interessam:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Incluída pela  Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006)  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO S, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13362.000560/2005­10  Acórdão n.º 9202­01.846  CSRF­T2  Fl. 162          7 e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluída pela Lei nº  11.428, de 22 de dezembro de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluída pela Lei nº  11.727, de 23 de junho de 2008)  (...)  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)   Da  transcrição  acima,  destaca­se  que,  quando  da  apuração  do  imposto  devido, exclui­se da área tributável as áreas de preservação permanente e de reserva legal, além  daquelas  de  interesse  ecológico,  das  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  das  submetidas a regime de servidão florestal ou ambiental, das cobertas por florestas e as alagadas  para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas.  Como se percebe da leitura do citado artigo, a área de reserva legal é isenta  de ITR, e como este é um imposto sujeito a lançamento por homologação o contribuinte deverá  declarar a área isenta sem a necessidade de comprovação, sujeito a sanções caso comprovado  posteriormente a falsidade das declarações.  Por  seu  turno,  a  Lei  nº  Lei  nº  4.771,  de  15  de  setembro  de  1965,  com  a  redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989 (Código Florestal Brasileiro, prevê a  obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente, nos  seguintes termos:  Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime  de  utilização  limitada  e  ressalvadas  as  de  preservação  permanente,  previstas  nos  artigos  2°  e  3°  desta  lei,  são  suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições:  ....................  § 2º A reserva legal, assim entendida a área de , no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela  Lei nº 7.803 de 18.7.1989).  ..............  Art.  44.  Na  região  Norte  e  na  parte  Norte  da  região  Centro­ Oeste  enquanto  não  for  estabelecido  o  decreto  de  que  trata  o  artigo 15, a exploração a corte razo só é permissível desde que  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO S, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13362.000560/2005­10  Acórdão n.º 9202­01.846  CSRF­T2  Fl. 163          8 permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de  cada propriedade.  Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no  mínimo, 50% (cinquenta por cento), de cada propriedade, onde  não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento  da área. (Incluído pela Lei nº 7.803, de 18.7.1989)  Conforme  apontado  anteriormente,  cinge­se  a  controvérsia  acerca  da  necessidade  de  prévia  averbação  da  reserva  legal  para  fins  de  não­incidência  do  Imposto  Territorial Rural ­ ITR.  A área de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1º,  II, "a", da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, por isso que ilegítimo o condicionamento do  reconhecimento do  referido benefício à prévia averbação dessa  área no Registro de  Imóveis,  posto que a averbação na matrícula do imóvel não é ato constitutivo do direito de isenção, mas  meramente declaratório ante a proteção legal que tal área recebe.  A averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel feita após a data  de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de  tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei nº  4.771/1965. Reconhece­se o direito à subtração do limite mínimo de 20% da área do imóvel,  estabelecido pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965,  relativo à área de reserva  legal, porquanto,  mesmo antes da respectiva averbação, que não é fato constitutivo, mas meramente declaratório,  já havia a proteção legal sobre tal área.  Assim mantenho o acórdão recorrido, por entender que a averbação feita após  a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo à concessão de isenção de  ITR.  Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                      Fl. 181DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO S, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4748742 #
Numero do processo: 13161.720034/2009-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ Anos-calendários: 2004 e 2005 IRPJ. ARBITRAMENTO DO LUCRO. OMISSÃO DE RECEITAS. CUSTOS. COMPRAS NÃO COMPROVADAS. A não comprovação das compras não autoriza o arbitramento do lucro, considerando que a falta de pagamento enseja tão somente a glosa do respectivo valor informado na DIPJ como custo dos bens e serviços vendidos, na proporção em que reduziu o lucro liquido do período de apuração do imposto. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. CONDUTA DOLOSA NÃO COMPROVADA. Não provado nos autos o evidente intuito de fraude, ou que a conduta dolosa do sujeito passivo não se subsume aos ilícitos de que cuidam os arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964, não ha motivação para a imposição da multa de oficio qualificada no percentual de 150,0%. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Desqualificada a multa de oficio, a contagem do prazo decadencial se desloca do art. 173, inciso I, do CTN, para a regra inscrita no § 4º do art. 150, do CTN, considerando-se como dies a quo a data da ocorrência do fato gerador dos tributos e contribuições lançados por homologação, cujos pagamentos foram antecipados pelo sujeito passivo. CSLL. PIS. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão proferida em relação ao lançamento de oficio do IRPJ, se estende As exigências fiscais dele decorrentes, dada a relação direta entre causa e efeito das autuações da CSLL, do PIS e da COFINS.
Numero da decisão: 1101-000.655
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, foi NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio e, por maioria de votos, foi DADO PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo a Conselheira Edeli Pereira Bessa que negava provimento ao recurso voluntário. Fará declaração de voto o Conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior Ausente, justificadamente, a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga, substituida pelo Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: José Sérgio Gomes
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ARBITRAMENTO DO LUCRO. OMISSÃO DE RECEITAS. CUSTOS. COMPRAS NÃO COMPROVADAS. A não comprovação das compras não autoriza o arbitramento do lucro, considerando que a falta de pagamento enseja tão somente a glosa do respectivo valor informado na DIPJ como custo dos bens e serviços vendidos, na proporção em que reduziu o lucro liquido do período de apuração do imposto. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. CONDUTA DOLOSA NÃO COMPROVADA. Não provado nos autos o evidente intuito de fraude, ou que a conduta dolosa do sujeito passivo não se subsume aos ilícitos de que cuidam os arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964, não ha motivação para a imposição da multa de oficio qualificada no percentual de 150,0%. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Desqualificada a multa de oficio, a contagem do prazo decadencial se desloca do art. 173, inciso I, do CTN, para a regra inscrita no § 4 0 do art. 150, do CTN, considerando-se como dies a quo a data da ocorrência do fato gerador dos tributos e contribuições lançados por homologação, cujos pagamentos foram antecipados pelo sujeito passivo. CSLL. PIS. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão proferida em relação ao lançamento de oficio do IRPJ, se estende As exigências fiscais dele decorrentes, dada a relação direta entre causa e efeito das autuações da CSLL, do PIS e da COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, foi NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio e, por maioria de votos, foi DADO PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo a Conselheira Edeli Pereira Bessa que negava provimento ao ....---"-----,,, . ( ■._ Al?, r recurso voluntário. Fará declaração de voto o Conselheiro Benedicto Celso Benicio JúniaELS /11- Ausente, justificadamente, a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga, substituida pelo „ Conselheiro João Carlos de Figueiredo o „ .. VALMAR FONSE DE NEZES - Presidente. JO 4 1 SILVA - R ator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Benedicto Celso Benicia Júnior, José Ricardo da Silva (Vice-Presidente) e Nara Cristina Takeda Taga. 9 Relatório Cuida-se de lançamento de oficio de IRPJ, anos-calendário 2004 e 2005, e tributação reflexa da CSLL, do PIS e da COFINS, baseado no arbitramento do lucro das receitas escrituradas no Livro Razão, por entender que a falta de comprovação de pagamento das compras no período, tornou-se impossível a apuração dos custos das mercadorias. Conforme Relatório Fiscal (fls. 459/467), iniciado os procedimentos de fiscalização, a Recorrente foi intimada a apresentar cópia do Balanço Patrimonial e do Resultado Econômico, Livro de Registro de Apuração do Lucro Real — LALUR, cópia do contrato social e alterações e a cópia do documento de identidade dos sócios, os quais foram apresentados no dia 16/06/2008 (fls. 8/41). No dia 09/06/2009, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal 001 (fls. 43, v. 1), a fim de solicitar a Recorrente a apresentação i) dos comprovantes de todos os pagamentos • realizados a empresa GLOBO AGRICOLA, CNPJ 06.048.586/0001-40, nos anos-calendário de 2004 e 2005, ii) do livro razão e iii) cópia do Ultimo balanço patrimonial elaborado pela empresa. Em resposta, consta que a Recorrente solicitou prorrogação do prazo em 30 dias, para que pudesse atender A. intimação (fls. 45, Vol. I), tendo a autoridade fiscal deferido seu pleito (fls. 46, Vol. I). Transcorrido o prazo concedido, somente foram atendidos os itens "ii” e "iii", sob a justificativa de que o volume de documentos a serem pesquisados eram grandes em face da pequena quantidade de funcionários disponível para o serviço, o que exigiria a concessão de mais 30 dias para seu cumprimento (fls. 48/49, v. 1), o qual foi indeferido pela autoridade fiscal (fls. 50, Vol. I), que providenciou sua reintimação (fls. 52, v. 1). Por intermédio do Termo de Intimação Fiscal 002 (fls. 54, Vol. I), a autoridade autuante solicitou a Recorrente o extrato de conta corrente e aplicações financeira, e em virtude de seu não atendimento, procedeu sua reintimação em 09/02/09 (fls. 56, Vol. I), o qual, novamente, não foi atendido. Frente a omissão da Recorrente, con figurou-se a situação prevista o inciso do art. 33, da Lei 9.430/96, o que autorizou a Requisição de Movimentação Financeira, nos termos do inciso VII, do art. 3 0, do Decreto 3.724/01 (fls. 58/76, Vol. I). Processo n0 13161.720034/2009-60 • AcOrdao n.° 1101-00.655 Ao final, solicitou a Recorrente, através do Termo de Intimação Fiscal 003 (fls. 77, Vol. I), a apresentação de: i) livro registro de entradas, ii) livro registro de saídas, iii) livro registro de apuração do ICMS, iv) livro diário e v) notas fiscais de entrada das compras realizadas da empresa GLOBO AGRICOLA LTDA — ME, CNPJ 06.048.586/0001-40, sendo que a apresentação, dos itens i ao iv somente foram atendidas após reintimação fiscal (fls. 79, Vol. I), com total omissão ao item v. Da análise da documentação angariada durante os procedimentos, a fiscalização constatou que a maior fornecedora da Recorrente era à empresa GLOBO AGRICOLA LTDA — ME, CNPJ 06.048.586/0001-40, que detinha 80% de suas compras, apesar de seu capital integralizado, seus bens e de seus sócios, além de suas Declarações de Renda demonstrarem que ela não possuía capacidade econômica e operacional compatível com o volume das transações comerciais que mantinha com a fiscalizada., conforme cópias do Livro de Registro de Entrada (Anexo I e II do autos). Consta do Relatório Fiscal que, após cotejar o extrato das contas bancárias e aplicações financeiras da Recorrente, fornecidos pelas instituições financeiras por intermédio da Requisição de Movimentação Financeira — RME, com os registros contábeis, foi verificado que a Recorrente não registrou na conta bancos a movimentação financeira ocorrida no ano- calendário de 2004, mas apenas três lançamentos dos saldos existentes em conta corrente do Banco Sicredi Centro Sul, Banco Itaii S.A e Banco Sudameris S.A, foram registrados no ano- calendário de 2005. As infrações foram descritas e capituladas no Auto de Infração com o seguinte desdobramento: 001 - Receita Operacional Omitida (Atividade Não Revenda de Mercadorias Enquadramento legal: art. 530, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR /1999. 41, 002 - Receita Operacional Omitida (Atividade Não Prestação de Serviços Gerais Enquadramento legal: art. 532 e 537 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR /1999. 0 contencioso administrativo foi instaurado em 20/07/2009, com a apresentação da Impugnação (fls. 135/232), cujos argumentos se seguem: a) por se tratar de zona rural o local onde fica a sede da Recorrente, as correspondências são encaminhas a uma caixa postal em uma das agências dos correios no município de Dourados/MS; b) em vista deste fato, somente tomou conhecimento do Termo de Intimação Fiscal 002 no dia 05/12/2008, sexta-feira, e, como o horário de retirada da correspondência já ultrapassava o horário de funcionamento das agências A ;1-5 bancárias, não foi possível procurá-las naquele mesmo dia para solicitar os documentos requeridos; c) somente no dia 08/12/2008, segunda-feira, é que a Impugnante pôde ir aos bancos solicitar a documentação, contudo as agências haviam-lhe informado que o prazo mínimo para entrega dos extratos era de 30 dias; d) ao procurar o Sr. Auditor e informar o prazo concedido pelos Bancos para fornecer os extratos, ele simplesmente havia dito que o problema era da empresa com o banco, e que caso este não o fornecesse os documentos, que a Recorrente tomasse as medidas cabíveis, pois o prazo concedido não seria prorrogado; e) no dia 09/02/2009 foi reintimado para, em 3 dias, apresentar os documentos solicitados no Termo de Intimação Fiscal 002, mesmo sabendo que não seria possível; quando o auditor requisitou as informações diretamente ao Banco Sudameris em 16/02/2009, o atendimento a elas somente se deu no dia 18/03/2009, ou seja, exatamente 30 dias após a solicitação; g) o não cumprimento da intimação deu-se exclusivamente por culpa do próprio fisco que, mesmo sabendo que seria insuficiente o prazo concedido para apresentar as documentações solicitadas, não concedeu dilação do prazo; h) a vista de todos estes fatos, o Sr. Auditor considerou que a Recorrente estava causando embaraços a fiscalização, enquadrando-a no regime especial de fiscalização previsto no art. 33 da Lei 9.430/96; i) o relatório que justificou o enquadramento da Recorrente no referido regime limitou-se a informar que havia intimado-a em 11/12/2008 e em 09/02/2008, sem fazer constar quais foram os prazos concedidos em uma e outra intimação; j) no dia 22/04/09 recebeu o Termo de Intimação Fiscal 003, onde foi solicitado, em 5 dias, relativamente aos períodos de apuração de 01/2004 a 12/2005, os livros de Registro de Entradas, de Saídas, de Apuração do ICMS, Diário e Notas Fiscais de Entrada das compras realizadas da empresa Globo Agricola Ltda, CNPJ 06.048.586/0001-40; k) no mesmo dia que recebeu o Termo de Intimação Fiscal 003, também recebeu o Termo de Reintimação Fiscal 001, que a intimava a apresentar, em 5 dias, todos os livros, documentos e comprovantes solicitados através do Termo de Intimação Fiscal 003 lavrado e não atendidos até aquela data, sob pena de ter seu lucro arbitrado, nos termos do art. 530 do RIR/99; 1) que os documentos solicitados no Termo de Intimação Fiscal 003 foram apresentados no dia 28/04/09, contudo, por equivoco deixou de apresentar os documentos do item 5; m) da mesma forma que a Recorrente errou ao deixar de entregar os documentos do item 5, a Fiscalização também errou ao não expedir novo 4 Processo n° 13161.720034/2009-60 il-C1T1. Acórclao n.° 1101-00.655 Fl. 3 Termo de Reintimação Fiscal solicitando os documentes faltantes, que inclusive esta prevista no §2° do art. 928 e art. 968 do RIR/99; n) que os valores lançados pela fiscalização nas colunas relativas a "Compras Total Geral" de 2004 e 2005 possuem discrepância entre os valores lançados e aqueles constantes dos livros de entrada, que serviram de fonte para os lançamentos; o) para os anos-calendário de 2004 e 2005 foi lançado os valores de R$ 285.751,80 e R$ 1.856.875,97, respectivamente, enquanto os valores reais que, inclusive, constam nos Livros de Entrada, são menores; p) que estes fatos reforçam a necessidade de uma perícia técnica, cujo requerimento se faz; • q) o auto de infração é nulo por não ter concedido prazo razoável para o cumprimento das intimações realizadas, além de que, a forma como o auditor teve acesso as informações protegidas pelo sigilo bancário foram ilegais, não podendo ser utilizados como prova; r) realmente a Globo Agricola Ltda era uma das principais fornecedoras da Recorrente, razão pela qual era grande o volume financeiro movimentado entre ambas; s) que por este fato solicitou a prorrogação de prazo para apresentar os comprovantes de todos os pagamentos realizados a Globo Agricola Ltda, o qual foi indeferido pela Fiscalização, conforme Comunicado 002; t) ao indeferir a prorrogação do prazo, o Sr. Auditor inviabilizou a apresentação dos documentos solicitados, não proporcionando prazo coerente e razoável para seu cumprimento; u) após o indeferimento, o Sr. Auditor ainda levou 7 meses para concluir a fiscalização; v) com o indeferimento, acreditou que não poderia mais apresentar os documentos solicitados, o que a levou à abandonar as busca junto ao seus arquivos; w) no dia 24/11/2008 recebeu Termo de Reintimação Fiscal 001, para que apresentasse os comprovantes de pagamentos a empresa Globo Agricola Ltda. em 5 dias; x) que a atitude da fiscalização foi contraditória, pois levou a Recorrente a crer que não poderia mais apresentar os documentos outrora solicitados, o que a fez abandonar a busca pelos mesmos, tendo posteriormente os solicitado novamente, para serem entregues em 5 dias, tempo esse exíguo; y) somente conseguiu juntar os documentos solicitados pela fiscalização com sua Impugnação após contratar 10 funcionários, que trabalharam em turnos ininterruptos de 15 horas por dia, desde a data da intimação do auto de NN1 infração, em escala de revezamento; z) caso o Sr. Auditor tivesse dispensado a parcimônia e respeitado os ditames legais, os documentos ora apresentados teriam chegado em suas mãos, o que evitaria alegações infundadas com as que ora são objeto de contestação; aa) não subsiste a alegação da fiscalização, de que não foram apresentadas as notas fisicas de entrada das referidas mercadorias, haja vista que isto ocorreu por equivoco no protocolo dos documentos solicitados; bb) praticamente não houve reintimação da Recorrente para apresentar as notas fiscais de entrada de mercadorias, haja vista que tal reintimação foi recebida juntamente com a própria intimação, tornando-a, assim, sem qualquer efeito, já que não poderia adivinhar que cometeria o equivoco em seu protocolo; cc) desta forma, não se pode concluir que foi dado ampla oportunidade a Recorrente para apresentar documentos que atestassem a idoneidade da escrituração contábil apresentada; dd) que nunca manteve qualquer tipo de contato com a fornecedora Globo Agricola Ltda., que não fosse de caráter estritamente comercial; ee) que os sócios da Recorrente não são sócios da Globo Agricola Ltda., bem como não tem nenhum parente ou amigo que façam parte de seu quadro social; ff) que o Auditor não juntou aos autos qualquer prova de que a Globo Agricola Ltda. era uma "empresa de fachada", cujo escopo era dissimular os negócios realizados pela Recorrente; gs) da mesma sorte, não há nos autos qualquer prova que demonstre que a Recorrente agiu em conluio com a fornecedora Globo Agricola Ltda., para realizar qualquer tipo de fraude; hh) o fato da Globo Agricola Ltda. não possuir capacidade econômica e operacional compatíveis com o volume financeiro das transações comerciais realizadas — afirmações estas lançadas pelo Auditor -, não é de responsabilidade da Recorrente; ii) que não é da responsabilidade da Recorrente verificar se seus fornecedores apresentam, ou não, declarações de imposto de renda na modalidade simples ou completa e menos ainda, se esta possui bens ou capital suficiente para lastrear suas operações; ii) quanto ao mérito das movimentações financeiras, afirma que as mesmas foram devidamente descritas nos Livros Razão apresentados, cujo embasamento das informações estão consolidadas nos documentos anexados a sua Impugnação, tais como notas fiscais e comprovante de pagamentos; 6 IS1-C1T1 4 Processo n° 13161.720034/2009-60 Acórdão n.° 1101-00.655 kk) que é comum, neste tipo de atividade, as empresas adquirirem judo ao produtor o direito de negociar seus produtos (cereais), ficando assim determinada quantia de determinado produto (soja, milho, arroz, etc. ...), armazenada nos locais de propriedade do próprio produtor ou naqueles por ele indicados, para que, somente após a efetivação dos negócios estes sejam retirados; 11) o pagamento do comprador diretamente ao produtor somente é efetividade quando hi a revenda do produto; mm) que adquiria o produto da empresa Globo Agrícolas Ltda., através de contrato de compra e venda, e esta indicava e autorizava a retirada (embarque) do produto, cujo pagamento era feito diretamente ao produtor, com autorização expressa da empresa Globo Agricola Ltda.; nn) que nunca teve acesso à forma como eram feitos os negócios entre o produtor e a Globo Agricola Ltda., bem como com seus demais produtores; oo) os valores das Notas Fiscais, lançados nos livros razão, não coincidem com os extrato bancários porque os pagamentos eram feitos a terceiros (produtores), com autorização do fornecedor; pp) em determinadas circunstancias, a fornecedora acumulava vários pagamentos, feitos pela Recorrente a seus produtores, e emitia uma única nota fiscal; qq) pautado nestes argumentos, realmente não ha como os lançamentos nas contas bancárias coincidir com as notas fiscais, mas que isto não pode significar que os lançamentos constantes no Livro Razão não refletem a realidade das transações; rr) se alguma fraude a Recorrente houvesse praticado, como descrita nos autos de infração, não haveria registrado em seus livros as transações com a empresa Globo Agricola Ltda., deixando assim de recolher qualquer imposto vinculado a tais transações; ss) repisa no argumento de que não entregou os documentos exigidos pelo fiscal somente pela intransigência deste, que não concedeu prazo adequado, o que afasta a incidência da multa de oficio no percentual de 150%; if) cita decisões administrativas que não admitem lançamento baseado exclusivamente em extratos bancários, Acórdãos 108-05.981, 04-17.152 e CSRF no 01-02.932; uu)afirma que com os documentos apresentados junto a sua Impugnação, caem por terra a fundamentação utilizada para arbitrar seu lucro; • vv)que a jurisprudência administrativa é firma ao considerar o arbitramento, de lucros medida extrema que somente pode ser adotado como ultimo '‘.,. recurso, conforme entendimento exarado no Acórdão CSRF/01-04.557, ww) que a fiscalização não advertiu a Recorrente, por escrito, sobre sua resistência na entrega dos documentos solicitados, menos ainda demonstrou sua recusa, a fim de justificar o arbitramento do lucro; xx)que nos períodos em que houve lucro o arbitramento ocorreu em valores superiores ao lucro liquido, configurando um verdadeiro confisco ao patrimônio e ao próprio rendimento, conforme se verifica dos dados contábeis e fiscais, devidamente escriturado nos anos de 2004 e 2005, onde seu lucro liquido positivo foi de R$ 265.775,95 e R$ 315.480,66, respectivamente, enquanto é compelida a pagar um crédito tributário de R$ 5.506.341,96 a titulo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, mais juros e multa que, somados, chegam a cifra de R$ 16.900,486,86; yy)também foi incluído como acessórios a cobrança do PIS, COFINS e CSLL, que elevou o total do auto de infração, relativo aos anos-calendário de 2004 e 2005 para R$ 50.534.295,40; zz) informa que uma saca de soja cujo valor é de R$ 42,50, valor este relativo ao dia 17/07/2009, rende um lucro de R$ 0,40, o que representa 1% do valor; aaa)em contrapartida, o índice de lucratividade utilizado no arbitramento é superior a realidade; bbb) mesmo que alguma falha na escrituração realmente tivesse sido constatada, deveria a fiscalização ter requerido a atualização da contabilidade, conforme decidiu o Conselho de Contribuintes no Acórdão 103-16.643; ccc) alega que a fiscalização, ao não conceder prazos razoáveis e confundir a Recorrente com Termos de Reintimação enviados juntos com a própria intimação, bem como dizendo que não iria prorrogar o prazo e em seguida (Id um novo prazo para a entrega das documentações solicitadas ofendeu o principio da moralidade administrativa, o que obriga a anulação dos autos de infração, nos termos do art. 114 da Lei 8.112/90 e súmulas 346 e 473/STF; ddd) para a utilização da técnica de arbitramento de tributo é imperioso que o resultado da omissão ou do vicio da documentação implique completa impossibilidade de descoberta direta da grandeza manifesta pelo fato jurídico, não podendo a fiscalização se deter a uma provável impossibilidade de descoberta da verdade material; eee) a utilização do art. 148 do CTN para justificar a ocorrência ficta de fatos geradores, bem como de suas bases de calculo ou valores é um erro grave, conforme se depreende da Súmula 76/TFR; fit) somente se pode invocar o art. 148 do CTN quando o sujeito passivo for omisso, reticente ou mentiroso em relação a valor ou prego de bens, direitos, serviços, o que não ocorreu no caso vertente, o que afasta seu 8 Processo n° 13161.720034/2009-60 Sl-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.655 I arbitramento, conforme entendimento exarado no REOLAC 2001.04.01.036544-1 — SC, TRF4 e Processo n° 105-12.987, 1° CC/Federal — 5' Camara; ggg) que a prova direta deve ser buscada a todo instante pelo fisco, e que somente na impossibilidade desta e diante da inexistência ou existência viciada das declarações e informações prestadas pela Recorrente, após frustrada e exaustiva fiscalização, a prova indiciaria torna-se instrumento de plena eficácia para a sustentação do ato administrativo de lançamento, o que não ocorreu no presente caso, em que houve o arbitramento; hhh) a autoridade julgadora, ao decidir, deve se munir de todos os elementos materiais possíveis, mesmo que desfavoráveis ao fisco, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, finalidade, motivação, moralidade, verdade real, ampla defesa, segurança jurídica e etc.; iii) se no curso do prazo para impugnar o auto de infração a Recorrente apresentou declaração de renda formada a base de escrituração regularizada, é incabível a sustentação, pura e simples, o lançamento por arbitramento antes efetuado, conforme entendimento exarado pelo TRF4 na AC 92.04.354751RS; jjj) que o art. 148 do CTN permite ao sujeito passivo a produção de todas as provas indispensáveis a demonstração de que o arbitramento lhe é nocivo, e que a jurisprudência reconhece esse direito, conforme decidiu o TJSC na AC 97.004407-0; klck) a analise dos documentos anexados e a perícia necessária — que ora se requer - demonstrará que nos anos-calendário 2004 e 2005, em que houve lucro, a sua grandeza é menor que a arbitrada pela fiscalização, sendo o 1RPJ decorrente diferente do exigido no auto de infração; 111) que o direito pátrio veda o confisco, contudo, a fiscalização, ao realizar o arbitramento, o concretizou; mmm) indica perito e formula quesitos a serem respondidos, conforme consta das fls. 229/231, v. 7; A 2a Turma da DRJ/CGE, ao apreciar o mérito, julgou o crédito tributário procedente em parte, conforme Acórdão n° 04-19.505, sessão de 28/01/2010, como se verifica de sua ementa: ASSUNTO: lAVOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 9 41•• Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972. SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO DE OFICIO. SOLICITAÇÃO REGULAR. Havendo procedimento de oficio instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, haja vista prestar-se apenas a p21-098ossivel constituição de crédito tributário e eventual apuração de ilícito penal, havendo, na verdade, mera transferência da responsabilidade do sigilo, antes assegurado pela instituição financeira e agora mantido pelas autoridades administrativas. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA. A apreciação e declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo é prerrogativa reservada ao Poder Judiciário, sendo vedada sua apreciação pela autoridade administrativa em respeito aos princípios da legalidade e da independência dos Poderes. LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA QUALIFICADA DE 150%. DOLO. REQUISITO. A multa qualificada de 150% deve ser aplicada nas hipóteses em que ocorrer fraude, dolo ou simulação, entendidas essas sempre como ações ou omissões dolosas. ARBITRAMENTO DO LUCRO. BASE DE CÁLCULO. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte, obrigado a tributação com base no lucro real, não apresentar os documentos de sua escrituração, notadamente as notas fiscais de entrada necessárias para a comprovação do custo das mercadorias vendidas. Legitimado o arbitramento do lucro, este será determinado pela autoridade lançadora mediante a aplicação dos percentuais fixados nas normas legais especificas sobre a receita bruta conhecida. INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENT° CONDICIONAL. Presentes, no ato de lançamento, os pressupostos legais que autorizam o arbitramento do lucro, não se pode descaracterizá- lo, na fase de impugnação, em virtude de ter trazido as notas fiscais de compras e comprovantes de pagamento a fornecedor, documentos estes que não foram apresentados à fiscalização, a despeito das diversas oportunidades concedidas para a sua apresentação. Ou seja, inexiste arbitramento condicional, pois o ato de lançamento não é modificável pela posterior alegação de apresentação de documentação, cuja inexistência foi a causa do arbitramento. AUTUAÇÃO REFLEXA: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS. COFINS. 10 Processo n° 13161.720034/2009-60 Acórdão n.° 1101-00.655 Aplica-se as exigências reflexas o que foi decidido quanto it exigência matriz, devido ci intima relação de causa e efeito entre elas. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Desta decisão, foi apresentado Recurso de Oficio, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, em razão do valor exonerado ser superior ao limite fixado pela Portaria MF n° 3, de 3 de janeiro de 2008. Cientificada da decisão de primeira instância em 12/02/2010 (fls. 682), e com ela não se conformando, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 683/789), no qual traz a mesma argumentação lançada em sua Impugnação. o relatório. Voto Conselheiro José Ricardo da Silva 0 Recurso de Oficio preenche os requisitos de sua admissibilidade. Recurso Voluntário é tempestivo. Deles tomo conhecimento. Em julgamento nesta via recursal, Recurso de Oficio apresentado pela 2' Turma da DRJ/CGE (fls. 647), em observância ao disposto no inciso I, do art. 34, do Decreto n° 70.235, de 1972, que determina esta providência pela autoridade julgadora de primeira instância sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargo de multa (lançamento principal e decorrentes) de valor total superior a R$1.000.000,00 (hum milhão de reais), fixado pela Portaria MF n° 03, de 2008. Sob julgamento também, Recurso Voluntário (fls. 683/788), interposto pelo sujeito passivo, para reexame da matéria tributária, relativa A. constituição do crédito tributário do IRPJ, anos-calendário 2004 e 2005, e tributação reflexa da CSLL, do PIS e da COFINS, que restou mantido em primeira instância. Para tornar inteligíveis as razões de decidir, os temas em discussão serão abordados nessa ordem. Do Recurso de Oficio. Na parte dispositiva do Acórdão recorrido n° 04-19.505 consta que os membros da 2a Turma de Julgamento da DRJ/CGE, por unanimidade de votos, acordaram em indeferir o pedido de perícia formulado pela impugnante, rejeitar as preliminares argUidas e, no mérito, julgar procedentes em parte os lançamentos do 1RPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, tab somente para reduzir a multa de oficio para 75%. A r. decisão foi submetida à apreciação do CARF face à exoneração parcial da multa de oficio, em valor superior a R$1.000.000,00 e, nesta instância recursal passo a examinar os fundamentos que embasaram a desqualificação da multa de oficio, imposta pela 11 ■ IL fiscalização ao sujeito passivo, no percentual de 150%, com arrimo no art. 44, inciso II, da Lei\ n° 9.430, de 1996. " No Voto condutor do acórdão vergastado, o d. Relator fez a análise sistemática da legislação de regência de aplicação da penalidade, tendo construido suas razões de decidir nos seguintes termos: importante esclarecer que o lançamento impôs a sanção prevista no art. 44, inciso II, da Lei n°9.430, de 1996, segundo o qual, nos lançamentos de oficio, será aplicada multa de 150%, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A fiscalização, no Relatório Fiscal (fis. 467), afirmou que representa fraude, tipificada no art. 72 da Lei n°4.502, de 1964, inserir nos livros fiscais e comerciais e nos demonstrativos contáveis elementos não passíveis de comprovação. A contribuinte não apresentou documentos para lastrear a escrituração contábil de compras, referente a dois anos- calendário consecutivos, o que manifestaria a intenção dolosa do agente, o que descartaria a possibilidade de alegação de simples erro. Afirmou ainda que 'foram identificados elementos que apontam para a abertura de uma 'empresa de fachada' com a finalidade de dissimular os negócios realizados pela empresa fiscalizada. A dissimulação é conduta utilizada para ludibriar o Fisco, ocultando o ato ou negócio verdadeiro, e reitera a necessidade de qualificação da penalidade". A interessada contestou a aplicação da multa qualificada , argumentando que não ficou comprovado nos autos o intuito da contribuinte de fraudar o fisco, acentuando que: i) não procedem as ilações do auditor quanto às suas relações com a empresa Globo Agricola, pois eram estritamente comerciais, não tendo qualquer vinculo com ela; não há nos autos qualquer prova que demonstre que agiu em conluio com a fornecedora citada; iii) não é de sua competência investigar a capacidade econômica e operacional da fornecedora, e tampouco verificar a forma de tributação do imposto de renda; iv) não houve em momento algum qualquer tipo de cometimento de fraude, pois todas as informações inseridas nos livros fiscais e comerciais estão devidamente lastradas em documentação idônea. Devido à remissão acima, cabe o exame dos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502/1964: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendaria: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstancias materiais; 11 - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. 12 Processo n° 13161.720034/2009-60 Acórddo n.° 1101-00.655 Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Como se vê, para ser aplicada a multa de 150% deve ficar caracterizada a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio nos termos dos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502/1964, tendo essas ações ou omissões como características comuns a presença do elemento subjetivo dolo, que não pode ser presumido, mas deve ao menos ser demonstrado ainda que com indícios. No presente caso houve a não apresentação pela empresa das notas fiscais de compras e dos comprovantes de pagamento ci Globo Agricola. As referências do auditor quanto et relação da autuada com a fornecedora Globo Agricola não foram comprovadas com documentos. Diante da ausência de demonstração por parte da autoridade lançadora da qualidade "dolo" em ação ou omissão praticada pela contribuinte, descabe a aplicação da multa de oficio qualificada em 150%. Nesse passo, cabe esclarecer que a improcedência da multa qualificada não torna improcedente todo o lançamento, que foi corretamente formalizado quanto ao arbitramento utilizado. Nesta parte da impugnação, devem-se acatar as alegações da contribuinte, pois a fraude fiscal não pode ser provada apenas com indícios e presunções, mas com base em documentos. A multa de oficio deve ser reduzida para o percentual de 75%. Acerca desta matéria, não há reparos a ser feito no julgamento proferido em primeira instância, vez que a decisão reflete o entendimento deste Conselho Administrativo, assentado na Súmula CARF no 14, cuja observância é obrigatória pela administração tributária federal, nos termos do art. 72 e § 2°, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF n° 256, de 2009: Súmula CARF n° 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Assim posto, meu voto é no sentido de negar provimento ao Recurso de Oficio, mantendo-se a decisão a quo que desqualificou a multa de o ficio de 150,0%, reduzindo-a para o percentual de 75,0%, prevista no inciso I, art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996. Do Recuso Voluntário Desde a instauração deste contencioso administrativo, a Recorrente vem se insurgindo contra a ilegalidade do Auto de Infração por entender que houve a quebra ilegal do 13 sigilo bancário e que a fiscalização não concedeu prazo razoável para a apresentação das Notas Fiscais de Entrada. No mérito, contestou a liquidez e certeza do crédito tributdrio,' , , argumentando diversos pontos da autuação relacionados diretamente com o arbitramento do lucro, que é o cerne da discussão. Para fins de dar andamento ao procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal lançou mão de Requisições de Movimentação Financeiras (RMF), para obtenção dos extratos bancários das contas de titularidade da Recorrente, movimentadas no Banco do Brasil S/A., Banco Rural S/A., Banco Nossa Caixa S/A., Banco Bradesco S/A., Banco Sudameris S/A., Banco Sicredi S/A., e Banco nail S/A., tendo em vista que a mesma, apesar de intimada e reintimada, não os apresentou. Com a razão a contribuinte ao alegar a ilegitimidade deste procedimento, considerando-se que a Suprema Corte se posicionou contraria A. quebra de dados bancários sem o aval do Poder Judiciário, por afronta ao disposto no inciso XII, do art. 5 0, da Constituição Federal, nos termos da decisão proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, sessão de 16/12/2010, nos autos do Recurso Extraordinário n° 389808. Ainda que o acesso do fisco aos extratos bancários da Recorrente tenha ocorrido sem o aval do Poder Judiciário, o Auto de Infração do IRPJ, anos-calendário 2004 e 2005, e tributação reflexa, não é passível de nulidade, vez que a base tributável das exações não foi apurada dos registros feitos nos referidos extratos bancários. Conforme consta do Relatório Fiscal (fls. 465), a fiscalização utilizou para o calculo do Lucro Arbitrado os valores escriturados no Livro Razão (fls. 123 a 200 — Vol. I, e fls. 201 a 400 — Vol. II) sob o titulo "vendas de mercadorias", cujos valores contemplam as receitas de revenda de mercadorias declaradas ao Fisco Estadual (fls. 403 a 454 — Vol. III). Os lançamentos de oficio também não são passíveis de nulidade pela não concessão de prazo para que a Recorrente apresentasse as Notas Fiscais de Entrada. A situação alegada não se enquadra em nenhuma das hipóteses de anulação do ato administrativo previstas no art. 59 do Processo Administrativo Fiscal (PAF), regulamentado pelo Decreto n° 70.235, de 1972, a saber: Art. 59. São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoas incompetentes; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Primeiro, ha que se registrar que os atos administrativos de intimação e reintimação foram lavrados por autoridade competente — Auditor Fiscal, no exercício pleno de suas funções, autorizado pelo Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) n° 0140200/00213/08, perfeitamente válido. Segundo, não há que se falar em preterição do direito de defesa, pois a intimação feita pela fiscalização ocorreu na fase inquisitória, na qual o contribuinte apenas irá interagir com a autoridade fiscal para o fornecimento de documentos solicitados ou para prestar-lhe informações. Nesta fase não há oportunidade para o contraditório e ampla defesa, podendo esse direito ser materializado com a apresentação tempestiva da impugnação, instaurando-se o contencioso administrativo. Assim, afastadas as preliminares de nulidade dos lançamentos, passo a examinar o mérito. 14 Processo n° 13161.720034/2009-60 Acórdão n.° 1101-00.655 A exigência fiscal do IRPJ, anos-calendário 2004 e 2005, e tributação reflexa da CSLL, foi formalizada pelo regime do lucro arbitrado com base na receita bruta conhecida de revenda de mercadorias e da prestação de serviços gerais, por considerar a fiscalização que a escrituração da Recorrente é imprestável para determinação do lucro real, face à não comprovação de aproximadamente 80% do total das mercadorias adquiridas no período e, ainda, em virtude da impossibilidade de identificação da real movimentação financeira da empresa a partir da contabilidade apresentada, o que constitui irregularidade prevista no art. 530, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR/99). Trata-se, em verdade, de glosa dos custos pela falta de comprovação dos respectivos pagamento, segundo se depreende da descrição dos fatos pela autoridade fiscal no Relatório Fiscal (fls. 460), como segue: COMPRAS DE MERCADORIAS Através da análise da conta compras de mercadorias, foi constatado que o principal fornecedor da contribuinte no período fiscalizado foi a empresa GLOBO AGRICOLA LTDA. — ME, CNPJ 06.048.586/0001-40. Referida empresa forneceu mercadorias à contribuinte fiscalizada, respectivamente, no montante de R$ 140.413.646,52 e R$ 59.044.528,54, conforme cópias do Livro de Regime de Entrada, Anexos I e II do presente processo. Para efeito comparativo, os valores das Notas Fiscais de Entradas foram consolidadas por mês e segregados considerando as transações da empresa fiscalizada com a sua principal fornecedora e o total geral do período, conforme demonstrado na tabela 01. TABELA 01— COMPRAS DE MERCADORIAS: ANO-CALENDÁRIO 2004 E 2005 May da Emi„,k, Ano-calendário 2004 Ano-calendário 2005 Globo Agricola 06048586000140 Compras Total Geral Globo Agricola 06048586000140 Compras Total Geral Janeiro - 59. 880, 50 3. 494.19Z54 3. 788.72 1,02 Fevereiro 2.975.297,21 4.516.756.,51 7.564.431,92 10.251.041,20 Março 5.546.678,65 10.796.583,84 13.698.63216 19.585.594,03 Abril 20.296.893,64 21.959.170,15 9.863.388,98 11.804.806,74 Maio 13.552.207,43 14.032.877,65 6.363.664,93 7.098.190,11 Junho 17.037.589,00 17.105.943,66 5.075.322,30 5.947.286,57 Julho 14.679.368,72 14.851.712,35 3.513.464,40 4.127.173,07 Agosto 15.285.348,42 18.583.016,59 6.921.933,81 8.565.082,89 Setembro 10.673.658,34 12.449.593,86 2.549.492,50 5.780.550,69 Outubro 24.954.217,76 25.346.114,82 0,00 6.932.660,34 Novembro 9.179.646,08 9.485.926,21 0,00 6.807.377,33 Dezembro 6.232.741,27 7.848.94208 0,00 3.916.884,17 TOTAL 140.413.646,52 157.036.518,22 59.044.528,54 94.155.368,16 Fonte: Livro de Entrada. Intimada em 08/10/2008 e reitimada em 24/11/2008, a contribuinte NÃO apresentou quaisquer comprovantes dos pagamentos realizados a sua maior fornecedora. Ainda, mesmo após intimação e reitimaçõo fiscal não foram apresentadas nem 15 mesmo as Notas Fiscais de Entrada das referidas compras de mercadorias. As transações realizadas com a referida fornecedora representam cerca de 80% do total de compras da contribuinte no período verificado. A ausência de comprovação de tamanha parcela dos registros de compras de mercadorias, torna, a partir da contabilidade apresentada pelo contribuinte, impossível apurar corretamente o custo das mercadorias vendidas e, por decorrência, o Lucro Real apurado. A fiscalização elaborou também a TABELA 02 — MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA: ANO-CALENDÁRIO 2004 e 2005 (fls. 462), a seguir transcrita, consolidando as informações sobre a movimentação financeira da Recorrente no período. Conforme sua análise, a Recorrente não registra movimento na conta "Bancos", apesar dos elevados valores movimentados, e os lançamentos realizados na conta "Caixa" não tem relação com os valores dos extratos bancários, inclusive, os pagamentos das compras de mercadorias a vista, lançados a crédito da conta "Caixa", não são coincidentes com os pagamentos identificados nos extratos • bancários, concluindo que a contabilidade apresentada não possui lastro em documentação hábil e idônea capaz de sustentar os registros contábeis de compras de mercadorias realizados no período: TABELA 02— MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA: ANO-CALENDÁRIO 2004 E 2005 QUADRO I — DCPMF RESUMO — ANO MOVIMENTAÇÃO 2004/2005 CNPJ / Nome Empresarial da Instituição Movimentação 2004 Valor 00.000.000/0001-91 / BANCO DO BRASIL SA. 16.957.452,58 33.124.959/0001-98 / BANCO RURAL SA. 5.470.778,83 43.073.394/0001-10 / BANCO NOSSA CAIXA SA. 91.699,56 60.746.948/0001-12 / BANCO BRADESCO SA. 127.299.358,51 60.942.638/0001-73 /BANCO SUDAMERIS BRASIL SA. 1.698.555,12 CNPJ / Nome Empresarial da Instituição Movimentação 2005 Valor 00.000.000/0001-91 / BANCO DO BRASIL SA. 3.854.718,36 26.408.161/0001-02 / SICREDI CENTRO-SUL - MS 2.438.625,35 33.124.959/0001-98 / BANCO RURAL SA. 184,13 60.701.190/0001-04/ BANCO ITAII SA. 1.395.480,03 60.746.948/0001-12 / BANCO BRADESCO SA. 101.589.294,32 60.942.638/0001-73 / BANCO SUDAMERIS BRASIL SA. 536.134,15 Fonte: CPMF Examinado o Livro Razão, a autoridade fiscal apurou que no período fiscalizado, a Recorrente registrou compras de mercadorias nos valores de R$ 139.871.369,96 e R$ 80.419.461,40, sendo que no ano-calendário de 2004, aproximadamente 2% das compras foram a prazo, e o restante à vista, e nessa modalidade também a totalidade das compras feitas no ano-calendário de 2005. Para demonstrar a imprestabilidade da contabilidade da Recorrente, a fiscalização selecionou 47 pagamentos de compras à vista, de valor superior a R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), para cruzamento com os extratos bancários, tendo concluído que o total selecionado, no importe de R$ 177.075.070,35, representa 82% das compras a vista registradas no Livro Razão (fls. 114-120). Para tanto, elaborou a TABELA 03 — COMPRAS DE MERCADORIAS A VISTA — CONTA 47118, a seguir: Ord. Data Débitos Ord. Data Débitos Ord. Data Débitos 1 30/0412004 20.042.933,64 17 07/12/2004 2.968.415,36 33 22/08/2005 1.609.958,60 2 01/06/2004 13.383.335,28 18 01/06/2004 2.924.765,58 34 04/04/2005 1.609.280,40 3 06/07/2004 11.920.555,48 19 05/07/2004 2.758.813,24 35 14/04/2005 1.571.554,80 4 16/10/2004 9.910.201,36 20 25/04/2005 2.630.896,20 36 28/02/2005 1.559.954,11 16 Processo n° 13161.720034/2009-60 Acórdão n.° 1101 -00.655 5 05/08/2004 9.601.471,06 21 01/03/2005 2.493.986,00 37 21/03/2005 1.545.483,20 6 01/10/2004 7.226.019,63 22 31/03/2005 2.485.079,96 38 09/05/2005 1.508.457,60 7 14/05/2004 7.127.279,40 23 24/09/2004 2.190.004,04 39 05/01/2005 1.478.403,41 8 22/05/2004 6.415.491,53 24 02/03/2004 2.170.673,48 40 28/03/2005 1.409.294,60 9 05/11/2004 5.761.492,46 25 14/03/2005 2.163.931,20 41 15/08/2005 1.234.240,40 10 27/08/2004 5.683.877,36 26 12/03/2004 2.046.722,36 42 13/06/2005 1.156.665,60 11 04/10/2004 5.228.453,10 27 02/05/2005 2.034.390,00 43 23/05/2005 1.128.154,60 12 15/09/2004 4.945.842,45 28 14/02/2005 2.004.580,20 44 07/11/2005 1.077.256,50 13 08/09/2004 3.537.811,87 29 26/01/2005 1.985.763,85 45 01/08/2005 1.067.377,50 14 22/11/2004 3.418.153,62 30 08/10/2004 1.965.511,21 46 30/04/2005 1.054.539,60 15 21/12/2004 3.264.326,91 31 24/10/2005 1.902.964,80 47 07/03/2005 1.034.136,30 16 21/02/2005 3.033.747,00 32 18/04/2005 1.802.824,50 TOTAL 177.075.070,35 Dessa análise, a autoridade fiscal verificou que apenas dois pagamentos de valor superior a hum milhão de reais são coincidentes em datas e valores das compras registradas no Livro Razão (fls. 90 e 112 do Anexo IV). Os pagamentos á. vista também não coincidem com os valores registrados a crédito na conta "Caixa". Em outra parte do Relatório Fiscal a fiscalização diz textualmente: Apesar da imprestabilidade da contabilidade apresentada pela contribuinte para o cálculo do Lucro Real, os registros das receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços estão regulares e podem ser utilizados para o cálculo do Lucro Arbitrado. Os vícios e imperfeições identificados nos registros das compras comprometem a apuração do custo das mercadorias vendidas e, por decorrência, o Lucro Real do período. Entretanto, a partir da receita bruta escriturada pelo contribuinte é possível apurar o Lucro Arbitrado, pois neste caso a base de cálculo é presumida legalmente. Diante do exposto, foram utilizados para o cálculo do Lucro Arbitrado os valores dos registros de mercadorias escriturados pelo contribuinte conforme cópias do Livro Razão (fls. 123 a 200 — Vol. I e 201 a 400 do Vol. II). Os valores escriturados pelo contribuinte contemplam as receitas de revendas de mercadorias declaradas ao Fisco Estadual, fls. 403 a 454 — Vol. III. Ao meu sentir, a irregularidade apontada pela fiscalização não justifica o arbitramento do lucro, pois a simples falta de comprovação de compras enseja a glosa dos valores escriturados, desde que os mesmos tenham sido declarados na DIPJ como custo, pois neste caso, haveria a redução indevida do lucro real da empresa. A fiscalização vem demonstrando no TVF a falta de pagamento das compras de mercadorias do fornecedor Globo Agricola, CNPJ n° 06.048.586/0001-40, que corresponde a cerca de 80% da totalidade das aquisições. Neste particular, ha que ser sopesadas as justificativas apresentadas pela Recorrente na Impugnação e ratificadas na peça recursal (fls. 632/633): • Em 02/10/08 a contribuinte recebeu o Termo de Intimação Fiscal n. 0001( «is. 42), corn intimação para que apresentasse os seguintes documentos: 17 1-Apresentar comprovante de todos os pagamentos realizados a empresa Globo Agricola - CNN n. 06.048.586/0001-40 nos anos- calendário de2004 a 2005; 2- Livro Razão anos-calendário 2004 e 2005; 3- Cópia do último Balanço Patrimonial - BP elaborado pela empresa - o mais atual; Em 08/10/08 a contribuinte protocolou petição (fir. 44) requerendo prorrogação do prazo concedido, justificando os motivos, tendo sido deferido, conforme Comunicado n. 0001(fls. 45). Em 07/11/08 a contribuinte protocolou petição (fls. 47) juntando os documentos solicitados no item 2 e 3 do Termo de Intimação Fiscal n. 0001(fls. 42), ou seja, os Livros Razão 2004 e 2005 e Cópia do Ultimo Balanço Patrimonial. Ainda na petição acima mencionada, a contribuinte justificou a não apresentação de "todos os comprovantes de pagamentos realizados a empresa Globo Agricola - item I", mediante os seguintes argumentos: "Com relação aos comprovantes de "todos" os pagamentos realizados a empresa GLOBO AGRÍCOLA, informamos que, em razão do grande volume de documentos a serem pesquisados e a pequena quantidade de pessoas disponíveis para o serviço, já que a empresa não pode paralisar suas atividades, não fora possível concluir o levantamento dentro do prazo que nos fora concedido, que, aliás, considerando os documentos solicitados, fora por demais exíguos. Fica desde jet esclarecido que o "levantamento" não se restringe a localizar os documentos, mas também relacioná-los para que possa ser entregue a fiscalização mediante protocolo. informamos, outrossim, que todos os pagamentos realizados, relativamente as transações com a empresa GLOBO AGRICOLA, estão devidamente relacionados no Livro Raab, ora apresentado. No entanto, caso Vossa Senhoria mantenha o interesse na apresentação de tais documentos, não apresentados nesse momento por motivo de força maior, fica desde já requerido a prorrogação do prazo por pelo menos mais 30 (trinta) dias". 0 pedido de prorrogação citado acima foi INDEFERIDO pelo Sr. Auditor, conforme Comunicação n.0002 fls. 49), recebida pela contribuinte em 24/11/08 (fis. 50). No dia 24/11/08 «is. 52), mesma data do recebimento da comunicação de indeferimento do pedido de prorrogação de fls. 47 e 48, a contribuinte recebeu um Termo de Reintimação Fiscal n. 0001 (fls. 51), intimando a apresentar, no prazo de 05 dias, 18 Processo n° 13161.720034/2009-60 Acórdão n.° 1101-00.655 todos os livros, documentos e comprovantes solicitados através do Termo de Intimação Fiscal 001. Verifico que a situação envolve única e exclusivamente a comprovação da efetividade das compras feitas junto à empresa Globo Agricola, e que a desconstituição da pessoa jurídica vinculando-a à Recorrente em razão da falta de entrega das Notas Fiscais de Entrada (situação não comprovada nos autos), poderia ensejar tão somente a glosa das referidas compras, a considerar que não lid qualquer referência no Relatório Fiscal sobre a falta de quitação dos 20% das demais compras feitas de outros fornecedores, significando que quanto a estas aquisições não pairam dúvidas sobre sua regularidade. Não há também qualquer questionamento sobre os pagamentos ou não das despesas operacionais inerentes A. atividade empresarial da Recorrente. Desta forma, apenas o valor correspondente a 80% das compras não comprovadas deve ser tributado como receita operacional omitida. No caso ora examinado, a fiscalização considerou omissão a totalidade das receitas auferidas pela Recorrente, tributando-as pelo lucro arbitrado. Este tratamento fiscal não se coaduna com as disposições do art. 24 da Lei n° 9.249, de 1995, matriz legal do art. 528 do RIR, de 1999, que prevê a exigência do imposto e contribuições sobre omissão de receitas de acordo com o regime de tributação adotado pelo contribuinte no período correspondente apuração da irregularidade: Art.24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. ) 5S. 2 0 valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita. Assim, na falta de comprovação de compras de mercadorias, seria correta a glosa do montante que onerou o custo das compras, e os valores correspondentes deveriam ser considerados omitidos, sujeitando-se ao lançamento de oficio para ajustar o lucro tributável que havia sido reduzido indevidamente, observando-se que nos anos-calendário 2004 e 2005, a Recorrente havia feito opção pela tributação com base no lucro real, conforme consta das respectivas D1PJ (fls. 81-113), na qual ofereceu à tributação receitas provenientes da revenda de mercadorias e da prestação de serviços, como segue: Ficha 06 A — Demonstração do Resultado — PJ em Geral Discriminação Ano-calendário 2004 Ano-calendário 2005 7. Receita da Revenda de Mercadorias 149.173.682,23 92.743.193,27 8. Receita da Prestação de Serviços 75.806,19 188.418,12 Total da Receita Bruta 149.249.488,42 92.931.611,39 Por outro lado, confrontando os valores das compras, que a fiscalização deixou de considerar por falta de comprovação dos pagamentos, com os valores das compras 19 (FL S' 9)5 informados nas DIPJ, exercícios 2005 e 2006, constato que as omissões de receitas devem sek consideradas até o limite dos valores declarados como custo e não os 80% das compras não comprovadas, ou seja, na proporção em que o Lucro Liquido do Período de Apuração foi reduzido no período correspondente A omissão: D1PJ - Ficha 04 A — Custo dos Bens e Serviços Vendidos — PJ em Geral Discriminação Ano-calendário 2004 Ano-calendário 2005 20. Compras de Mercadorias a Vista 115.175.177,70 71.101.049,75 21. Compras de Mercadorias a Prazo 3.219.082,92 - 23. CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS 118.394.260,62 71.101.049,75 Compras levantadas pela Fiscalização consideradas não comprovadas (Relatório Fiscal — fls. 460) Discriminação Ano-calendário 2004 Ano-calendário 2005 Compras de Mercadorias da Globo Agricola 140.413.646,52 59.044.528,54 TOTAL considerado sem comprovação 140.413.646,52 59.044.528,54 As inconsistências apontadas no lançamento de oficio do IRPJ, aplicáveis • CSLL, ao PIS e A COFINS, se constituem em vícios materiais, que tornam os créditos tributários carecedores de liquidez e certeza, mormente quanto A determinação da matéria tributável, ex vi do disposto no art. 142 e parágrafo único do CTN, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente it autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim posto, os erros apontados na determinação da base de cálculo das exações tornam insubsistentes os lançamentos de oficio e, as retificações que porventura se possa intentar para ajustá-los, não seriam possíveis vez que se basearia em mudança de critério de tributação. CONCLUSÃO A vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Oficio, mantendo-se a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão n° 04-19.505 — 2a Turma da DRJ/CGE, que reduziu a multa de oficio de 150,0% ao percentual de 75,0%. Por decorrência, com espeque no § 4 0 do art. 150, do C'TN, impõe seja --declarada, de oficio, a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários do MPJ e da CSLL, referente ao 10 trimestre- calendário de 2004, e com relação As contribuições para o PIS e a COFINS, até os fatos geradores ocorridos em maio/2004, considerando: 20 Processo n° 13161.720034/2009-60 Si-C1T1 b Acórdão n.° 1101-00.655 Fl. 11 7 a) a desqualificação da multa de oficio imposta, baseada em evidente intuito de fraude, que ao final não restou provado nos autos; b) trata-se de tributos lançados por homologação em que a Recorrente antecipou o pagamento de parte dos tributos e contribuições devidos; c) a ciência dos Autos de Infração, via postal, ocorrida em 18/06/2009 (AR — fls. 518). Com referência ao Recurso Voluntário, dou provimento ao Recurso Voluntário, para tornar improcedente o lançamento de oficio do IRPJ, anos-calendários 2004 e 2005, e tributação reflexa da CSLL, do PIS e da COFINS, face A existência de vícios materiais na determinação da base tributável das exações, os quais tornaram os créditos tributários ilíquidos e incertos, caracterizando inobservância ao disposto no art. 142 e parágrafo único do CTN. Fica prejudicado, pela perda de objeto, o Recurso de Oficio que trata da desqualificação da multa de oficio aplicada A Recorrente, nos termos do art. 44, § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007. • 21

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Numero do processo: 11962.000241/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 do CTN. SUMULA 360 DO STJ. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração, desde que os débitos não tenham sido declarados a Receita Federal. Precedente do STJ julgado no rito do 543 C do CPC. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-001.214
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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CBF INDÚSTRIA DE GUSA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 do CTN. SUMULA 360 DO STJ.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de  mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração, desde que os débitos não  tenham sido declarados a Receita Federal. Precedente do STJ julgado no rito  do 543 C do CPC.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    Walber José da Silva ­ Presidente.     Alexandre Gomes ­ Relator  EDITADO EM: 03/11/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho  Gandra,  Alexandre Gomes (Relator). Ausente momentaneamente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto  (Relator).    Fl. 82DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/11/201 1 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Relatório  O relatório produzido pela DRJ do Rio de Janeiro II assim resumiu a matéria  tratada no presente processo:  Contra  a  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  lavrado  auto  de  infração,  fls.10/30,  em  virtude  de  recolhimento  de  PIS,  no  período  de  01/01/2002  a  31/12/2002,  em  atraso,  desacompanhado  da  multa  de  mora,  sendo  esta  exigida  no  montante de R$6.965,02.  O enquadramento legal encontra­se às fls. 13.  Cientificada  em  04/04/2007,  a  interessada  apresentou  em  03/05/2007 a impugnação de fls. 01/09, na qual alegou:  1.  ter ocorrido a decadência do direito de lançar, em razão da  homologação  tácita  dos  recolhimentos  relativos  aos  fatos  geradores ocorridos antes de abril de 2002;  2.  os  recolhimentos  efetuados  pela  impugnante  encontram  guarida no instituto da denúncia espontânea.  Requer  a  insubsistência  do  lançamento  e  nulidade  dos  débitos  constituídos, pede diligência fiscal ou perícia contábil  A par de tudo o que constava do processo, a DRJ entendeu por bem manter o  lançamento em decisão que assim ficou ementada:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002   Multa de Mora. Denúncia Espontânea.  Cabível multa de mora sobre valores pagos em atraso,  visto que a denúncia espontânea, previsto no art. 138  do CTN, aplica­se apenas às multas de lançamento de  oficio,  de  caráter  punitivo,  não  afetando  aquelas  derivadas  do  adimplemento  da  obrigação  tributária  fora do prazo legal.  Decadência. Prazo. 5 anos.  O  direito  de  a  Fazenda  constituir  crédito  tributário  correspondente  a  multa  de  mora  isolada,  no  caso  de  tributo pago em atraso, extingue­se após o transcurso  do prazo de 5 (cinco) anos, contado do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado Diligência/Perícia Indefere­se  o  pedido  de  Diligência/Perícia  quando  a  sua  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/11/201 1 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11962.000241/2007­81  Acórdão n.º 3302­01.214  S3­C3T2  Fl. 2          3 realização revelese prescindível ou desnecessária para  a formação da convicção da autoridade julgadora.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Contra  esta  decisão  foi  apresentado  Recurso Voluntário  onde  se  alega  que  ocorreu a denuncia espontânea dos débitos e a ocorrência da decadência em relação a parte dos  lançamentos.  Voto             Conselheiro Alexandre Gomes, Relator   O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  O  Auto  de  Infração  compreende  as  competências  de  01/2002  a  12/2002  e  lavrado em 09/03/2007, tendo ocorrida a ciência em 04/04/2007.  A  questão  de  mérito  tratada  no  presente  processo  se  resume  a  saber  se  o  procedimento adotado pela Recorrente encontra abrigo no que prescreve o art. 138 do CTN e  qual o alcance do determinado no referido dispositivo.  Para melhor compreensão transcrevo o dispositivo citado:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Após  inúmeras  reviravoltas  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  seu  entendimento, tendo sido editada a seguinte sumula:  "Súmula 360/STJ  ­ O benefício da denúncia  espontânea não se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo"  Mais recentemente a matéria foi submetida ao rito do art. 543 C do Código de  Processo Civil,  como se vislumbra da  ementa extraída do Recurso Especial nº 962.379  ­ RS  (2007/0142868­9) e a seguir transcrita:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/11/201 1 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA     4 1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" .  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco.  Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo  contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do  CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido.  2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  Na pratica, entendeu o STJ que para  fazer  jus a denuncia espontânea e, por  conseqüência, afastar a incidência da multa de mora nos pagamentos efetuados a destempo, o  contribuinte deve efetuar o pagamento antes de o débito ser declarado à Receita Federal.  No presente caso, da análise do auto de infração lavrado, é possível verificar  que  os  pagamentos  ocorreram  antes  da  entrega  das  declarações  retificadoras  da  DCTFs  apresentadas, e antes da lavratura do auto de infração que ocorreu em 09/03/2007.  Abaixo transcrevo tabela com as datas necessária ao deslinde da questão:  Competência  Vencimento  Pagamento Diferenças  DCTF Retificadora  Data Auto de Infração  jan/02  15/2/2002  27/2/2003  27/6/2006  9/3/2007  fev/02  14/2/2002  27/2/2003  27/6/2006  9/3/2007  mar/02  14/4/2002  27/2/2003  27/6/2006  9/3/2007  abr/02  15/5/2002  27/2/2003  27/6/2006  9/3/2007  mai/02  15/6/2002  27/2/2003  27/6/2006  9/3/2007  jun/02  15/7/2002  27/2/2003  27/6/2006  9/3/2007  jul/02  15/8/2002  27/2/2003  3/10/2006  9/3/2007  ago/02  15/9/2002  27/2/2003  3/10/2006  9/3/2007  set/02  15/10/2002  27/2/2003  3/10/2006  9/3/2007  out/02  15/11/2002  27/2/2003  27/6/2006  9/3/2007  nov/02  15/12/2002  27/2/2003  27/6/2006  9/3/2007  dez/02  15/1/2003  27/2/2003  27/6/2006  9/3/2007  Neste contexto com razão o Recorrente. De fato os pagamentos efetuados são  abrangidos pela denúncia espontânea.  É de  se destacar que com o advento da  inclusão do art. 62A no Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  proferidas  pelo  STJ  no  rito  do  art.  543  C  do  CPC  são  de  aplicação compulsória.  Tendo  em  vista  que  da  analise  do  mérito  do  auto  de  infração  sobreveio  o  entendimento pelo  seu  cancelamento deixo de analisar  as questões  relativas  a decadência do  direito de lançar as multas cobradas.   Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso para cancelar  o auto de infração ante a ocorrência da denuncia espontânea.  Alexandre Gomes  Fl. 85DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/11/201 1 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11962.000241/2007­81  Acórdão n.º 3302­01.214  S3­C3T2  Fl. 3          5                               Fl. 86DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/11/201 1 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10166.720499/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL AFERIÇÃO INDIRETA APREENSÃO DE PAGAMENTOS EXTRA FOLHA POR MEIO DE CADERNETAS DE TRABALHADORES INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos do AI. Não compete a empresa apenas alegar, mas demonstrar por meio de prova suas alegações. Aferição indireta é o procedimento de que dispõe a RFB para apuração indireta da base de cálculo das contribuições sociais. Será a aferição indireta utilizada, quando no exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento do sujeito passivo, a auditoria fiscal constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, da receita, ou do faturamento e do lucro. No caso em questão a apreensão de diversas “cadernetas de pagamento de salários extra folha, corroborados com reclamatórias trabalhistas, e por esclarecimentos prestados por outros órgãos de fiscalização levaram ao lançamento de diferenças de bases de cálculo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL FALTA DE RELATÓRIOS NO CDR NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. Conforme destacado pela autoridade julgadora, a empresa não trouxe aos autos o CD_R para demonstrar a falta de relatórios, nem tampouco fez qualquer solicitação a Delegacia da Receita nete sentido. AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SEGURADOS EMPREGADOS AFERIÇÃO INDIRETA NULIDADE DA AUTUAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA FALTA DE DEFINIÇÃO DOS FATOS GERADORES. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente não só no relatório de lançamentos, no DAD, bem como no relatório fiscal. Ao deixar de contabilizar documentos e movimentação financeira, provocou a empresa o descrédito de sua contabilidade, passando a presumir a utilização de pagamentos extra folha, cabendo a parte contrária a apresentação de provas para desconstituir o lançamento. TRABALHO DO AUDITOR ATIVIDADE VINCULADA Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.085
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  AFERIÇÃO  INDIRETA  ­  APREENSÃO  DE  PAGAMENTOS  EXTRA  FOLHA  POR  MEIO  DE  CADERNETAS  DE  TRABALHADORES ­ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos do AI. Não  compete  a  empresa  apenas  alegar, mas  demonstrar por meio  de  prova  suas  alegações.  Aferição  indireta  é  o  procedimento  de  que  dispõe  a  RFB  para  apuração  indireta da base de cálculo das contribuições sociais. Será a aferição indireta  utilizada,  quando  no  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento do sujeito passivo, a auditoria fiscal constatar que a contabilidade  não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço,  da receita, ou do faturamento e do lucro.   No  caso  em  questão  a  apreensão  de  diversas  “cadernetas  de  pagamento  de  salários  extra  folha,  corroborados  com  reclamatórias  trabalhistas,  e  por  esclarecimentos  prestados  por  outros  órgãos  de  fiscalização  levaram  ao  lançamento de diferenças de bases de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  FALTA  DE  RELATÓRIOS NO CD­R ­ NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO.  Conforme  destacado  pela  autoridade  julgadora,  a  empresa  não  trouxe  aos  autos  o  CD_R  para  demonstrar  a  falta  de  relatórios,  nem  tampouco  fez  qualquer solicitação a Delegacia da Receita nete sentido.     Fl. 8928DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS ­ AFERIÇÃO INDIRETA ­ NULIDADE DA AUTUAÇÃO  ­ CERCEAMENTO DE DEFESA ­ FALTA DE DEFINIÇÃO DOS FATOS  GERADORES.  Houve  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  possibilitando  o  pleno conhecimento pela  recorrente não  só no  relatório de  lançamentos,  no  DAD, bem como no relatório fiscal.  Ao deixar de contabilizar documentos e movimentação financeira, provocou  a empresa o descrédito de sua contabilidade, passando a presumir a utilização  de  pagamentos  extra  folha,  cabendo  a  parte  contrária  a  apresentação  de  provas para desconstituir o lançamento.  TRABALHO DO AUDITOR ­ ATIVIDADE VINCULADA  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de  imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  as preliminares de nulidade suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Igor Araujo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 8929DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.720499/2010­16  Acórdão n.º 2401­02.085  S2­C4T1  Fl. 8.929          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  obrigação  principal,  lavrado  sob  o  n.  37.253.395­7, em desfavor da recorrente, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  no  período  de  01/2005  a  12/2006,  inclusive 13. salário.  Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 86 a 102:  A ação fiscal foi expedida em decorrência de denúncia do Ministério Público  do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 18a Região, em virtude da instauração de  inquérito civil para apuração de pagamento “por fora” a segurados empregados, verificados em  Reclamatórias Trabalhistas movidas por segurados empregados contra o contribuinte.  Nessa Ação Civil, a pedido do Ministério Público, foi expedido mandado de  Busca e apreensão, no qual foram apreendidos 510 cadernos com anotações de remunerações  dos segurados empregados. Diante das informações constantes nesses cadernos apreendidos e  de informações coletadas no inquérito civil (anexo II), o MPT concluiu pela prática de “caixa  2”  ou  pagamento  “por  fora”,  configurando  contabilidade  paralela,  nos  termos  do  Relatório  Circunstanciado de Encerramento do inquérito.  Considerando  a  denúncia  do  MPT,  foram  solicitadas  a  esse  Órgão,  oficialmente,  cópias  dos  cadernos  apreendidos  e  da  Ação  Civil  Pública.  Durante  o  procedimento fiscal, foram cotejadas essas informações com os valores constantes em folha de  pagamento e em GFIP apresentadas pela empresa à fiscalização.  Dessa análise, verificou­se que o contribuinte somente declarou os valores de  jornada normal de trabalho dos segurados empregados, que, em sua maioria, correspondia ao  salário mínimo,  sem,  entretanto,  incluir  os  valores  pagos  a  títulos  de  horas  extras  e  ganhos  habituais constantes nos cadernos apreendidos.  Diante da evidência de que os valores de remuneração da folha de pagamento  e  da GFIP não  demonstravam  a  verdade  real,  foram  apuradas  as  diferenças  entre os  valores  constantes em folha de pagamento e GFIP e nos cadernos apreendidos, como também aqueles  valores  totais  de  remunerações  de  segurados  que  só  foram  registradas  nos  cadernos  apreendidos, fatos geradores esses discriminados nos anexos XVI e XVII.  Ainda,  durante  a  ação  fiscal,  foi  também  constatado  que  a  empresa  não  recolheu  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  contribuintes  individuais discriminados no anexo X, sendo que o anexo XI demonstra o valor pago a esses  contribuintes  individuais,  elaborado a partir  dos  registros  contábeis,  fornecidos pela  empresa  em  arquivo  MANAD.  Os  documentos  comprobatórios  desses  pagamentos,  fornecidos  pela  empresa, encontram­se no anexo VII.  Fl. 8930DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Foi  verificado  também  que  a  empresa  deixou  de  incluir  em  folha  de  pagamento  e  GFIP  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados,  que,  durante  o  período  fiscalizado, lhe prestaram serviços, conforme informações cadastrais constantes no anexo XII,  extraídos  do  arquivo  digital  Manad.  Com  esses  dados,  foi  verificado  que  os  segurados,  discriminados no anexo XIII, não apareciam em todas as competências, tendo a empresa sido  intimada a apresentar as folhas complementares de pagamentos desses segurados, contudo não  as  apresentou. Verificadas  as  rescisões  de  contrato  de  trabalho  fornecidas  pela  empresa,  não  constava desligamento desses empregados.  Diante  disso,  procedeu­se  à  aferição  indireta  da  remuneração  desses  empregados,  considerando  como  remuneração  recebida,  na  competência  faltante,  o  valor  recebido  em  folha  de  pagamento  da  competência  anterior  ou  o  salário  mínimo  da  época,  conforme anexo XIV.  Para  os  segurados  cujo  valor  da  remuneração  não  se  pode  aferir  pela  competência  anterior,  por  falta  de  folha  de  pagamento  ou  GFIP,  a  remuneração  foi  aferida  pelos valores declarados nas DIRFs dos anos­calendários de 2005 e 2006, conforme anexo XV.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  29/03/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 05/04/2010.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou recurso, fls. 8780 a  8796, onde alegou em síntese.  1.  ­ que o auto de infração é ato incompleto, pois nele não constam o fato gerador, base de  cálculo,  mês  e  ano  de  competência,  descrição  do  fato  econômico  que  deu  causa  à  lavratura,  nem a  tipificação do  fato  gerador;  sendo que a menção dos  seus  anexos não  supre a essência desse defeito;  2.  ­  que,  apesar de mencionados  como anexo,  faltaram os  relatórios DAD, RDA, RADA,  DAL e Vínculos, bem como o relatório de anexos descritos no CD­R;  3.  ­ não há especificação concisa e precisa dos fatos geradores, bem como falta a tipificação  do fato gerador do mês e ano de competência, nem descrição do fato econômico que deu  causa a lavratura, nem tipificação do fato gerador.  4.  –a menção  dos  anexos  não  supre  a  essência  do  auto  acima,  pois  os  3  que  vieram  são  genéricos.  5.  O auto levou em consideração dado levantados em inquérito judicial, assim o ato fiscal  ficou  contaminado  com  dados  e  conclusões  levantados  por  autoridade  que  não  tem  competência  para  agir  em  nome  da  fazenda  pública.  A  atividade  do  lançamento  é  indelegável.  6.   faz  inserção  de  comentários  ao  relatório  fiscal,  como:  deixou  o  autuante  de  apurar  as  diferenças de imposto suplementar; pode ocorrer que algum funcionário favorecido não  tenha o seu nome na GFIP; se alguma remuneração não constava da base de cálculo da  Guia,  caberia  o  questionamento  à  autuada;  que  a  autuada  não  recebeu  nenhuma  reclamação para  se  sanar eventuais defeitos de  gravação;  se houve alguma omissão no  percurso  da  fiscalização  e  a  autuada  não  foi  questionada,  por  certo  houve  um  erro  de  procedimento, tal fato é imputado ao trabalho fiscal fora do ambiente da autuada;  7.  ­  a  indevida mistura  de  legislação  de benefício  com a  de  custeio,  e,  a bem  da  técnica,  requer que tal fundamentação não seja sequer considerada;  Fl. 8931DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.720499/2010­16  Acórdão n.º 2401­02.085  S2­C4T1  Fl. 8.930          5 8.  ­ o anexo XI se confunde com o anexo X, e o anexo VII não foi dado a conhecimento da  autuada, assim houve cerceamento de defesa;  9.  ­  que  o  arbitramento  não  é  hipótese  para  o  caso  em  questão,  sendo  o  lançamento  indevido;  não  pode  a  aferição  indireta,  prevista  na  legislação,  validar  fatos  geradores  inexistentes; faltou monitoramento da contabilidade, em razão de que os trabalhos fiscais  foram realizados fora do ambiente da empresa;  10.  ­ se a base de cálculo aferida está nas DIRF, pode­se concluir que está na contabilidade;  pois as declarações em DIRF obrigatoriamente são levantadas pela contabilidade;  11.  ­ que a documentação apreendida não conclui se tratar de “pagamento por fora”, e que as  reclamatórias  trabalhistas  favorecem  os  empregados  e  levam  as  empresas  a  empregar  menos;  12.  ­  que  os  documentos  apreendidos  são  insuficientes  para  constituir  fato  gerador  das  obrigações previdenciárias, e se amparam em indícios;  13.  ­ que os anexos II, III, VIII não foram dados a conhecimento da autuada, caracterizando  cerceamento  de  defesa;  solicita  que  tais  anexos  sejam  desconsiderados  ou  dados  a  conhecimento da autuada;  14.  ­ que a Representação Fiscal trata­se de ato de opressão perante a empresa;  15.  ­  que  a  fundamentação  legal  não  foi  dada  a  conhecimento  da  autuada,  bem  como  os  relatórios mencionados em anexo não foram dados a conhecimento da autuada, alías são  tantos relatórios que um se confunde com outro;  16.  ­ que uma mídia digital não constitui elemento de prova, pois ainda não chegamos a essa  evolução processual;  17.  ­ requer a correção dos vícios do ato fiscal e a devolução do prazo para impugnação, bem  como a declaração de nulidade da autuação.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 8894 a 8900.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 8806 a 8816, contendo em síntese os mesmo argumentos  da  impugnação,  porém  estabelecendo  que  a  autoridade  julgadora  não  julgou  todos  os  argumentos trazidos, cerceando o direito de defesa.   18.  –que não foram apreciadas na decisão de primeira instância as preliminares de nulidade  suscitadas o que importa cerceamento do direito de defesa.  19.  A autoridade fiscal, por ser da carreira fazendária deixou de decidir com isenção.  20.  A defesa apresentada pautou­se apenas em questão de direito, entretanto a decisão alega  a  falta  de  prova, mas  a  presunção  de  veracidade  do  ato  administrativo  não  autoriza  a  inobservância das regras de tributação e do lançamento tributário. A autoridade deveria  em  sua  réplica  se  opor  aos  argumentos  da  autuada,  caracterizando  vício  de  consentimento.  Fl. 8932DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 21.  Preliminarmente,  o  auto  de  infração  é  ato  incompleto,  insuficiente  para  produzir  os  efeitos jurídicos de onerosidade ao contribuinte;  22.  ­  que,  apesar de mencionados  como anexo,  faltaram os  relatórios DAD, RDA, RADA,  DAL e Vínculos, bem como o relatório de anexos descritos no CD­R;  23.  ­ não há especificação concisa e precisa dos fatos geradores, bem como falta a tipificação  do fato gerador do mês e ano de competência, nem descrição do fato econômico que deu  causa a lavratura, nem tipificação do fato gerador.  24.  –a menção  dos  anexos  não  supre  a  essência  do  auto  acima,  pois  os  3  que  vieram  são  genéricos.  25.  O auto levou em consideração dado levantados em inquérito judicial, assim o ato fiscal  ficou  contaminado  com  dados  e  conclusões  levantados  por  autoridade  que  não  tem  competência  para  agir  em  nome  da  fazenda  pública.  A  atividade  do  lançamento  é  indelegável.  26.  Inexiste  o  fato  gerador  do  tributo  questionado,  portanto  sem  fato  gerador  não  há  obrigação tributária, tal afirmativa decorre da disposição do CTN. Nada mais existe além  da suposição de fatos geradores, são meros indícios que geraram conclusões precipitadas  27.   Impossível é o agente público, de forma subjetiva ou  isoladamente criar um novo fato  gerador do tributo fundado apena em indícios, não superando as fases da investigação da  materialidade tributária.  28.  A  fases  do  Processo  Tributário  foram  atropeladas  ou  preteridas  ao  não  cumprir  a  diligência  fiscal  completamente,  pois  o  lançamento  buscou  a  suposta  materialidade  tributária apenas em dados supostamente existente em outro processo.  29.  faz  inserção  de  comentários  ao  relatório  fiscal,  como:  deixou  o  autuante  de  apurar  as  diferenças de imposto suplementar; pode ocorrer que algum funcionário favorecido não  tenha o seu nome na GFIP; se alguma remuneração não constava da base de cálculo da  Guia,  caberia  o  questionamento  à  autuada;  que  a  autuada  não  recebeu  nenhuma  reclamação para  se  sanar eventuais defeitos de  gravação;  se houve alguma omissão no  percurso  da  fiscalização  e  a  autuada  não  foi  questionada,  por  certo  houve  um  erro  de  procedimento, tal fato é imputado ao trabalho fiscal fora do ambiente da autuada;  30.  ­ o anexo XI se confunde com o anexo X, e o anexo VII não foi dado a conhecimento da  autuada, assim houve cerceamento de defesa;  31.  ­­ que a documentação apreendida não conclui se tratar de “pagamento por fora”, e que  as reclamatórias trabalhistas favorecem os empregados e levam as empresas a empregar  menos;  32.  ­  que  os  documentos  apreendidos  são  insuficientes  para  constituir  fato  gerador  das  obrigações previdenciárias, e se amparam em indícios;  33.  ­ que os anexos II, III, VIII não foram dados a conhecimento da autuada, caracterizando  cerceamento  de  defesa;  solicita  que  tais  anexos  sejam  desconsiderados  ou  dados  a  conhecimento da autuada;  34.  ­ que a Representação Fiscal trata­se de ato de opressão perante a empresa;  Fl. 8933DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.720499/2010­16  Acórdão n.º 2401­02.085  S2­C4T1  Fl. 8.931          7 35.  ­  que  a  fundamentação  legal  não  foi  dada  a  conhecimento  da  autuada,  bem  como  os  relatórios mencionados em anexo não foram dados a conhecimento da autuada, alías são  tantos relatórios que um se confunde com outro;  36.  ­ que uma mídia digital não constitui elemento de prova, pois ainda não chegamos a essa  evolução processual;  37.  ­ requer a nulidade do AI, bem como a insubsistência dos seus efeitos, inicialmente pelas  preliminares,  e  se  estas  foram  superadas  sejam  admitidas  as  razões  de  mérito  para  desconstituir o lançamento.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 8934DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  8922.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  DA NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Com  relação  a  alegação  de  que  a  autoridade  julgadora,  não  apreciou  devidamente o feito, ignorando os argumentos de nulidade apresentados, ressalto que a Decisão  Notificação enfrentou as alegações, sendo desnecessário apreciar uma a uma, quando afastadas  as  alegações  em  conjunto. O  fato  de  não  ter  a  autoridade  julgadora  acatado  as  alegações  do  impugnante,  de  forma  alguma,  descreve  a  nulidade  da  decisão,  quando  se  identifica  a  apreciação dos fatos e questões de direito suscitadas.  NULIDADE PELA FALTA DOS RELATÓRIOS ANEXOS AO AUTO DE  INFRAÇÃO  Assim  como  já  mencionado  pela  autoridade  julgadora,  não  apresentou  o  recorrente, elementos de prova de que os relatórios fiscais não constavam do CD­R entregue e  autenticado no momento da entrega. Em havendo cerceamento do direito de defesa, pela não  entrega  de  documentos  que  compõem  o  auto  de  infração,  competiria  a  empresa  autuada,  demonstrar, ou mesmo apresentar dito CD­R perante a autoridade da DRFB no intuito de que,  em demonstrando a alegada falta, mas não apenas alegar. Dessa forma, não há como acatar a  nulidade pretendida de cerceamento do direito de defesa.  NÃO DISCRIMINAÇÃO CORRETA DOS FATOS GERADORES  Alegando  ainda  nulidade,  argumenta  o  recorrente  que  a  falta  de motivação  para  apuração  do  fatos  geradores,  sendo  que  a  empresa  alega  que  não  realizava  qualquer  pagamento por fora, mantendo­se regular perante a previdência social, também é ineficaz para  refutar o lançamento.  Entendeu o recorrente que o auditor pautou­se em considerações de inquérito  judicial que não demonstra a realidade contaminando­se em documentos que não os pertinentes  ao processo administrativo.   Quanto  as  ditas  alegações,  em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento de defesa, conforme alegado pela recorrente. Destaca­se como passos necessários  a realização do procedimento:  Ø  autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal –  MPF­  F  e  complementares,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; Fl. 8935DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.720499/2010­16  Acórdão n.º 2401­02.085  S2­C4T1  Fl. 8.932          9 Ø  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar  o  cumprimento  da  legislação  previdenciária,  inclusive  solicitando  esclarecimentos  sobre  diversos  pontos  apurados  durante  o  procedimento quanto a não contabilização de valores.  Ø  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandato,  com  a  apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal  que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar  as  impugnações que considerasse pertinentes.  Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não  ter  a  autoridade  realizado  a  devida  indicação  dos  motivos  que  ensejaram  a  autuação,  valendo­se de documentos externos e conclusões de autoridades  incompetentes para apurar o  crédito tributário, entendo que razão não assiste ao recorrente.  Apesar de o procedimento tomar por base denúncia do Ministério Público do  Trabalho, é relevante o fato que a constatação de que os documentos e registros efetuados pela  empresa  não  demonstravam  a  totalidade  dos  fatos  geradores  deu­se  por  documentos  apreendidos na própria empresa, ou seja, não  foram pautados em considerações de  terceiros.  Quanto a isso nada falou o recorrente para desconstituir as provas apresentadas, alegando tão  somente que não passam de indícios incapazes de demonstrar a ocorrência do fato gerador.  Observamos que o relatório fiscal da infração, associado ao demais relatórios  que compõem o AI demonstram com detalhes as competências e o fatos geradores apurados,  tendo  o  relatório  fiscal  detalhado  de  forma  satisfatória  todos  os  motivos  que  levaram  a  autoridade fiscal a valer­se da aferição para apuração dos valores devidos.  Assim,  primeiramente  descreveu  a  autoridade  as  irregularidades  quanto  ao  pagamento  de  valores  por  fora  da  folha,  conforme  descrito  em  reclamatórias  trabalhistas  e  documentos apurados pelo MPT, e que foram repassados para autoridade fiscal apreciar.  Ao  contrário  do  entendimento  do  recorrente,  a  falta  de  contabilização  de  valores,  e  a  identificação  de  outros  meio  de  pagamento  de  salários  cadernetas,  levaram  a  autoridade fiscal, a considerar parâmetros para que se apure a mão de obra, capaz de refletir o  movimento real da empresa. Neste caso, perfeitamente aceitável não apenas a aferição, como  também entendo plenamente cabível a inversão do ônus da prova. Note­se que não se trata de  contabilização de valores pela  empresa,  que  acabaram desconstituídos pela  autoridade  fiscal.  Pelo  contrário,  a  autoridade  fiscal  constatou  diversas  omissões  contábeis  da  empresa,  solicitando  esclarecimentos,  contudo,  simplesmente  apresentou  a  empresa  defesa  e  recurso,  sem demonstrar com elementos probatórios suas alegações. Entendo que competiria a empresa  demonstrar  que  efetivamente  registrava  todos  o  valores  pagos  por meio  das  cadernetas, mas  apenas promoveu alegações, sem qualquer elemento de prova.  Oras, o registro contábil dos fatos da empresa, é que servirá como meio hábil  a  comprovar  o  fiel  cumprimento  da  legislação  previdenciária.  Não  se  trata  aqui  de  mera  obrigação  acessória,  posto  que  o  desrespeito  a  contabilização  de  todos  os  fato  geradores,  é  quelevou ao descrédito de todo o procedimento da empresa.  Fl. 8936DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 Assim,  por  ser  a  atividade  do  auditor  vinculada  e  havendo  indícios  de  ausência de contabilização de mão de obra, compete a autoridade fiscal, lançar o que entende  devido, é claro que dentro de parâmetros descritos pelas normas da previdência social. Assim,  prescreve o artigo 33, §§ 1°c 6° da Lei n°8.212/1991:  " Art. 33. (.)  § I° É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei n°11.941, de 2009).  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova,  em  contrário."  (grifei).  Simplesmente alegar, sem demonstrar a ausência de pagamentos, ou mesmo  que  os  mesmos  foram  devidamente  registrados  e  recolhidos  não  é  suficiente  para  refutar  o  lançamento.  Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  ou  a  auência de contabilização do movimento  real da empresa,  face a ocorrência do  fato gerador,  cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99,  assim  dispõe  neste  sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito  DO MÉRITO  As questões alusivas ao mérito, trazidas pelo recorrente possuem pertinência  direta com a preliminar de nulidade apreciada, visto tratar­se de alegação de impropriedade na  aferição executada.  Conforme  descrito  anteriormente,  considerando  que  a  contabilidade  da  empresa não espelhava o movimento real da empresa, e que as explicações apresentadas pelo  recorrente vieram desprovidas de provas, correto a utilização da aferição indireta.  Aferição Indireta  Fl. 8937DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.720499/2010­16  Acórdão n.º 2401­02.085  S2­C4T1  Fl. 8.933          11 Art.  596.  Aferição  indireta  é  o  procedimento  de  que  dispõe  a  SRP  para  apuração  indireta  da  base  de  cálculo  das  contribuições sociais.  Art. 597. A aferição indireta será utilizada, se:  I  ­  no  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  do  sujeito  passivo,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos segurados a seu serviço, da receita, ou do faturamento e do  lucro;  (...)  IV ­ as informações prestadas ou os documentos expedidos pelo  sujeito passivo não merecerem fé em face de outras informações,  ou outros documentos de que disponha a fiscalização, como por  exemplo:  a)  omissão  de  receita  ou  de  faturamento  verificada  por  intermédio de subsídio à fiscalização;  b) dados coletados na Justiça do Trabalho, Delegacia Regional  do  Trabalho,  Secretaria  da  Receita  Federal  ou  junto  a  outros  órgãos,  em  confronto  com  a  escrituração  contábil,  livro  de  registro de empregados ou outros elementos em poder do sujeito  passivo;  c)  constatação  da  impossibilidade  de  execução  do  serviço  contratado, tendo em vista o número de segurados constantes em  GFIP  ou  folha  de  pagamento  específicas,  mediante  confronto  desses  documentos  com  as  respectivas  notas  fiscais,  faturas,  recibos ou contratos.  §  1º  Considera­se  deficiente  o  documento  apresentado  ou  a  informação prestada  que não  preencha as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  documento  que  contenha  informação  diversa  da realidade ou, ainda, que omita informação verdadeira.  §  2º  Para  o  fim  do  inciso  III  do  caput,  considera­se  prova  regular e  formalizada a escrituração contábil em livro Diário e  Razão, conforme previsto no § 13 do art. 225 do RPS e no inciso  IV do art. 60 desta IN.  Considerando  que  a  autoridade  fiscal,  teve  acesso  a  diversos  documentos  pertinentes  ao  pagamento  de  remuneração  de  segurados  empregados,  pagamento  estes,  que  embora  não  estejam  descrito  na  contabilidade  em  sua  totalidade,  constituem  salário  de  contribuição  e  por  conseguinte  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias,  entendo  correto  procedimento  fiscal  descrito,  que  apurou  outra  bases  além  das  reconhecidas  pela  empresa em sua GFIP.  Note­se  que  mesmo  depois  de  ter  suas  alegações  de  impugnação  sido  afastadas, não fez o recorrente, qualquer prova do alegado, trazendo qualquer novo documento  para demonstrar as ditas inconsistências, mas tão somente   Fl. 8938DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 Assim,  entendo  que  a  fiscalização  seguiu  o  trâmite  correto,  sendo  que  as  alegações da recorrente em sua totalidade foram incapazes de desconstituir o lançamento.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  as  preliminares de nulidade e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 8939DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4748248 #
Numero do processo: 11543.000882/2007-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: RECOLHIMENTO EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.O recolhimento extemporâneo de tributos deve ser efetuado acrescido da multa de mora Selic, quando constar de DCTF referente ao período de apuração sob análise, mesmo antes de início de procedimento fiscal
Numero da decisão: 1202-000.623
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO Processo nº 11543.000882/2007­77  Acórdão n.º 1202­00.623  S1­C2T2  Fl. 157          2 Partipações S/A  (CNPJ 31.282.478/0001­85), datado de 9 de março de 2007, decorrente de  recolhimento insuficiente de acréscimos legais em recolhimento de Imposto sobre a Renda de  Pessoa Jurídica – IRPJ relativo ao ano­calendário de 2004, no importe de R$ 6.146,40.   Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls.  01/08),  alegando  inicialmente que não foi possível recolher em dia o  IRPJ relativo ao ano­calendário de 2004,  mas que efetuou o recolhimento em 24 de fevereiro de 2006 do referido tributo antes do início  de qualquer ação fiscal, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora calculados com  base  na  taxa  SELIC.  Informa  ainda  que  apresentou  sua  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais (DCTF),  referente ao ano­calendário de 2004, em 30 de março de 2006,  quando já havia feito o recolhimento de IRPJ.  Nesse passo, busca o reconhecimento da denúncia espontânea em relação ao  tributo pago em atraso, nos  termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, de modo a  afastar a exigência de multa de mora cobrada pelo Auto de Infração Impugnado. Junta doutrina  e jurisprudência do STJ que entende apoiarem sua posição.  A DRJ/RJ1, no Acórdão n° 12­25.26, ao julgar o caso (fls. 86/90) entendeu  ser o  lançamento procedente. Baseando­se  em doutrina  e na  legislação aplicável,  in  casu,  os  artigos 138, 134, parágrafo único e 161 do Código Tributário Nacional ­ CTN, o artigo 61 da  Lei  n.  9.430/96  e  o  Parecer  Normativo  CST  nº  61/79,  decidiu  que  o  que  é  afastado  pela  denúncia espontânea é a multa punitiva e não a moratória, esta sim, é devida.  Informa que o aludido Parecer Normativo estabelece  especificamente que a  denúncia  espontânea  não  tem  o  fim  de  excluir  o  recolhimento  da  multa  de  natureza  compensatória  (multa  moratória),  bem  como  a  Lei  nº  9.430/96  prevê  explicitamente  a  exigência da multa moratória aqui discutida.  A DRJ junta jurisprudência deste Conselho e do Superior Tribunal de Justiça  que corroboram seu entendimento. Especificamente informa que o STJ já consolidou posição  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  homologação,  como  é  o  caso  do  IRPJ,  está  afastada a possibilidade de exclusão da multa moratória.  Assim, entende ser lícita a exigência da multa moratória cobrada em autuação  fiscal, julgando o lançamento procedente.  A  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  em  20  de  outubro  de  2009  e  apresentou Recurso Voluntário em 18 de novembro do mesmo ano (fls.97/108), reiterando as  alegações trazidas em sua impugnação. Aduziu em acréscimo que o artigo 161 do CTN não se  aplica ao caso, pois além de genérico, o dispositivo somente abrange os juros moratórios, que  neste caso concreto não está sob discussão posto que já foram recolhidos; e que o artigo 138 do  CTN prevalece sobre o disposto no artigo 61 da Lei nº. 9.430/96.  Ainda,  esclarece  que  inexiste  diferenciação  entre  multa  de  mora  e  multa  punitiva, colacionando  jurisprudência deste Conselho e do STJ que amparam suas alegações.  Por  fim,  alega  ser  possível  a  utilização  da  denúncia  espontânea  nos  tributos  lançados  por  homologação,  já que, em seu entender, o que descabe é a denúncia espontânea nos casos em  que houve a declaração e posterior recolhimento a destempo do tributo, situação oposta ao caso  concreto, em que houve o pagamento e após este a apresentação da declaração, sendo devida a  multa em comento.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO Processo nº 11543.000882/2007­77  Acórdão n.º 1202­00.623  S1­C2T2  Fl. 158          3 Busca  o  conhecimento  e  provimento  do  Recurso  para  que  se  determine  a  reforma do acórdão e o consequente anulação da multa exigida pelo auto de infração.  Com o recurso, vieram os autos a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta  Por  preencher  as  condições  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  recurso.  Tratam os autos de Auto de Infração decorrente de recolhimento insuficiente  de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ decorrente de suposto pagamento a menor  de  acréscimos  legais  (multa  de mora)  de  Imposto  sobre  a Renda Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  no  importe de R$ 6.146,40.   Inicialmente,  importante  destacar  que  os  processos  abaixo  elencados  estão  sendo julgados em conjunto por versarem sobre a mesma questão jurídica:  ­ Processo 11543.000882/2007­77, conforme relatório, trata­se de Auto de  Infração datado de 9 de março de 2007, relativo ao ano­calendário de 2004, por recolhimento  insuficiente dos acréscimos legais incidentes sobre o IRPJ, no importe de R$ 6.146,40.  ­ Processo nº 11543.000881/2007­22 , trata­se de Auto de Infração datado de  9  de  março  de  2007,  relativo  ao  ano­calendário  de  2002,  cujo  recolhimento  insuficiente  de  acréscimos  legais  de  Imposto  sobre  a  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  é  no  importe  de  R$  7.999,29; e,  ­ Processo nº 11543.000004/2007­51, relativo a Auto de Infração lavrado em  14 de novembro de 2006, referente ao recolhimento insuficiente dos acréscimos legais de IRPJ  no ano­calendário de 2001, no importe de R$ 6.146,40.  Foram julgados em conjunto seguindo o disposto no artigo 58, parágrafo 8º,  do  Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  CARF, a saber:  “§ 8º Os processos que versem sobre a mesma questão jurídica  poderão ser julgados conjuntamente quanto à matéria de que se  trata,  sem  prejuízo  do  exame  e  julgamento  das  matérias  e  aspectos peculiares.”   Conforme se depreende do relatório, o cerne da discussão está na existência  ou não da denúncia espontânea disposta no artigo 138 do CTN.   Em relação à denúncia espontânea, assim determina o artigo 138 do CTN:  "Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO Processo nº 11543.000882/2007­77  Acórdão n.º 1202­00.623  S1­C2T2  Fl. 159          4 pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração."  A denúncia espontânea não é um estímulo à inadimplência, mas um incentivo  aos contribuintes para regularizarem sua situação perante o Fisco. Nesse sentido, beneficia­se  tanto o denunciante, que será eximido do recolhimento da multa, quanto o Fisco, que receberá  o  pagamento  de  tributo  cujo  fato  gerador  desconhecia.  Ainda,  pressupõe  a  existência  da  "denúncia" de uma infração. Desse modo, não se trata de hipótese de mero adimplemento da  obrigação tributária antes de qualquer medida de fiscalização, mas também do ato de levar ao  conhecimento do Fisco, uma infração ainda por ele desconhecida.   A  jurisprudência  atualmente  firmada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  o  RESP n° 905.056/SP , de relatoria do Ministro Relator Teori Albino Zavascki , que assim ficou  ementado em seu julgamento em 11/12/2007:     “TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  CONFIGURAÇÃO.  MULTA  MORATÓRIA.  EXCLUSÃO.  PRECEDENTE: RESP. 907.710/SP.  ............   2.  A  jurisprudência  assentada  no  STJ  considera  inexistir  denúncia espontânea quando o pagamento se  referir a  tributo  constante  de  prévia  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais/  DCTF  ou  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS/  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza, prevista em lei. Considera­se que, nessas hipóteses, a  declaração  formaliza  a  existência  (=  constitui)  do  crédito  tributário, e, constituído o crédito tributário, o seu recolhimento  a destempo, ainda que pelo valor integral, não enseja o benefício  do  art.  138  do  CTN  (Precedentes  da  1ª  Seção:  AGERESP  638069/SC,  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  13.06.2005;  AgRg nos EREsp 332.322/SC, 1ª Seção, Min. Teori Zavascki, DJ  de 21/11/2005).   3.  Entretanto,  não  tendo  havido  prévia  declaração  pelo  contribuinte,  configura  denúncia  espontânea,  mesmo  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  confissão  da  dívida  acompanhada  de  seu  pagamento  integral,  anteriormente  a  qualquer  ação  fiscalizatória  ou  processo  administrativo (Precedente: AgRg no Ag 600.847/PR, 1ª Turma,  Min. Luiz Fux, DJ de 05/09/2005).   4. Relativamente à natureza da multa moratória, esta Corte já se  pronunciou  no  sentido  de  que  "o  Código  Tributário  Nacional  não  distingue  entre  multa  punitiva  e  multa  simplesmente  moratória;  no  respectivo  sistema,  a  multa  moratória  constitui  penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO Processo nº 11543.000882/2007­77  Acórdão n.º 1202­00.623  S1­C2T2  Fl. 160          5 de  denúncia  espontânea,  por  força  do  artigo  138  (...)"  (REsp  169877/SP, 2ª Turma, Min. Ari Pargendler, DJ de 24.08.1998).  Precedente: AgRg nos EREsp 584.558/MG, Luiz Fux, Primeira  Seção, DJ 20.03.2006. 5. Recurso especial desprovido.  No presente caso, como foi colocada a informação na DCTF que foi entregue  em 30 de março de 2006 (tardiamente) referente ao período de apuração sob análise, houve a  informação à autoridade fiscal. Portanto, como não era mais de desconhecimento do Fisco, há  impedimento da obtenção da benefício da denúncia espontânea. Assim, meu voto é no sentido  de Negar provimento ao Recurso Voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta ­ Relatora                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO

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4748501 #
Numero do processo: 15563.000676/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/12/2009 Ementa: ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE IMPUGNADA. Conforme expressamente previsto no art. 17 do Decreto n º 70.235 na redação conferida pela Lei n º 9.532 de 1997, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. O sujeito passivo tem o ônus da impugnação específica, e caso essa não seja efetuada, considerar-se-ão verdadeiros os fatos apontados pela fiscalização federal. PRINCÍPIOS JURÍDICOS. PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não há dúvida da importância dos princípios para o ordenamento jurídico, pois os mesmos são vetores para elaboração dos atos normativos, devendo ser observados pelo Poder Legislativo na elaboração das leis. Portanto são direcionados ao legislador, sendo critérios prélegais, e caso não sejam observados, e seja publicada uma lei com ofensa a princípios constitucionais, cabe análise e censura pelo Poder Judiciário. Entretanto, uma vez sendo publicada a lei, há presunção de constitucionalidade da mesma, e cabe ao Poder Executivo, cumprir e executar as determinações legais, sem que se faça juízo de valoração do ato, sob pena de fragilidade do ordenamento constitucional, e invasão de atribuições entre os Poderes. O Poder Executivo somente utilizará os princípios na hipótese de falta de disposição expressa legal, conforme previsto no art. 108 do CTN; logo se há dispositivo legal, não cabe aplicação direta dos princípios em detrimento do ato legal, sob pena de ofensa ao art. 108 do Codex Tributário.
Numero da decisão: 2302-001.526
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2393; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 73          1 72  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15563.000676/2009­41  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.526  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2011  Matéria  Auto de Infração. Obrigações Acessórias em GFIP.  Recorrente  FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DUQUE DE CAXIAS  Recorrida  DRJ ­ RIO DE JANEIRO RJ    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 16/12/2009  Ementa:  ÔNUS  DA  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA.  MATÉRIA  NÃO  EXPRESSAMENTE IMPUGNADA.  Conforme  expressamente  previsto  no  art.  17  do  Decreto  n  º  70.235  na  redação conferida pela Lei n º 9.532 de 1997, considerar­se­á não impugnada  a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  O sujeito passivo tem o ônus da impugnação específica, e caso essa não seja  efetuada,  considerar­se­ão  verdadeiros  os  fatos  apontados  pela  fiscalização  federal.   PRINCÍPIOS  JURÍDICOS.  PROPORCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DA  MULTA. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS.  Não  há  dúvida  da  importância  dos  princípios  para  o  ordenamento  jurídico,  pois os mesmos são vetores para elaboração dos atos normativos, devendo ser  observados  pelo  Poder  Legislativo  na  elaboração  das  leis.  Portanto  são  direcionados  ao  legislador,  sendo  critérios  pré­legais,  e  caso  não  sejam  observados, e seja publicada uma lei com ofensa a princípios constitucionais,  cabe  análise  e  censura  pelo  Poder  Judiciário.  Entretanto,  uma  vez  sendo  publicada  a  lei,  há  presunção  de  constitucionalidade  da  mesma,  e  cabe  ao  Poder Executivo, cumprir e executar as determinações legais, sem que se faça  juízo  de  valoração  do  ato,  sob  pena  de  fragilidade  do  ordenamento  constitucional, e invasão de atribuições entre os Poderes. O Poder Executivo  somente  utilizará  os  princípios  na  hipótese  de  falta  de  disposição  expressa  legal, conforme previsto no art. 108 do CTN; logo se há dispositivo legal, não  cabe aplicação direta dos princípios em detrimento do ato legal, sob pena de  ofensa ao art. 108 do Codex Tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 74DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  foi  negado  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Júnior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas.   Fl. 75DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15563.000676/2009­41  Acórdão n.º 2302­01.526  S2­C3T2  Fl. 74          3   Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  do  recorrente,  originado em virtude do descumprimento do art. 32, inciso IV da Lei 8.212, acrescentado pela  Lei n. 9.528, de 10.12.97 na redação da MP n. 449, de 03.12.2008, convertida na Lei n. 11.941,  de  27.05.2009.  Segundo  a  fiscalização  federal,  a  autuada  teria  apresentado  a  GFIP  com  informações incorretas ou omissas nas competências fevereiro a dezembro de 2005, conforme  relatório fiscal às fls. 05 a 08.  Não conformada com a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 21  a 25.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento emitiu a Decisão de  fls. 52 a 58, mantendo a autuação em parte. Foram excluídas as competência março,  julho e  agosto de 2005.  Não  concordando  com  a  decisão  emitida  pelo  órgão  previdenciário,  foi  interposto recurso pela autuada, fls. 62 a 69. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o  seguinte:  •  Não merece ser autuada em função de cumprir relevante função social;  •  Requer aplicação do princípio da proporcionalidade;  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  72.  Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  O fato de a autuada cumprir função social é irrelevante para afastar a multa.  A responsabilidade pela infração é objetiva, independe da culpa ou da intenção do agente para  que  surja  a  imposição  do  auto  de  infração.  Conforme  disposto  no  art.  136  do  CTN,  a  responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  a  não  ser  que  haja  disposição em contrário.  Deve  ficar  claro  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é cediço, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º    A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º    A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º    A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  Quanto à alegação de não observação dos princípios da proporcionalidade e  da  razoabilidade;  da  proibição  de  efeito  confiscatório  e  da  capacidade  contributiva,  teço  os  seguintes  comentários.  Não  há  dúvida  da  importância  dos  princípios  para  o  ordenamento  jurídico,  pois  os  mesmos  são  vetores  para  elaboração  dos  atos  normativos,  devendo  ser  observados  pelo  Poder  Legislativo  na  elaboração  das  leis.  Portanto  são  direcionados  ao  legislador,  sendo  critérios  pré­legais,  e  caso  não  sejam observados,  e  seja  publicada uma  lei  com  ofensa  a  princípios  constitucionais,  cabe  análise  e  censura  pelo  Poder  Judiciário.  Entretanto, uma vez sendo publicada a  lei, há presunção de constitucionalidade da mesma, e  cabe ao Poder Executivo, cumprir e executar as determinações legais, sem que se faça juízo de  valoração  do  ato,  sob  pena  de  fragilidade  do  ordenamento  constitucional,  e  invasão  de  atribuições entre os Poderes. O Poder Executivo somente utilizará os princípios na hipótese de  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15563.000676/2009­41  Acórdão n.º 2302­01.526  S2­C3T2  Fl. 75          5 falta  de  disposição  expressa  legal,  conforme  previsto  no  art.  108  do  CTN;  logo  se  há  dispositivo legal, não cabe aplicação direta dos princípios em detrimento do ato legal, sob pena  de ofensa ao art. 108 do Codex Tributário.  A recorrente limita­se a transcrever uma série de dispositivos constitucionais  e legais sem realizar qualquer subsunção à situação fática encontrada pela fiscalização.  Conforme  expressamente  previsto  no  art.  17  do  Decreto  n  º  70.235  na  redação conferida pela Lei n º 9.532 de 1997, considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  De acordo com o previsto no  inciso  III do  art. 16 do Decreto n  º 70.235, a  impugnação deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  A redação do art. 17 do Decreto n º 70.235 retrata o disposto no art. 302 do  CPC, nestas palavras:  Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.  Desse modo, analisando em conjunto o Decreto n º 70.235 e o CPC, o sujeito  passivo tem o ônus da impugnação específica, e caso esta não seja efetuada, considerar­se­ão  verdadeiros os fatos apontados pela fiscalização federal. Além de gerar a preclusão processual,  não podendo ser alegada a matéria em grau de recurso, em função da exigência prevista no art.  16,  inciso  III  do Decreto  n  º  70.235. No mesmo  sentido  é  do  disposto  no  art.  473  do CPC,  aplicado  subsidiariamente  no  processo  administrativo  tributário,  em  que  se  proíbe  à  parte  discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.  Assim,  todas  as  alegações  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  que  é  a  primeira  oportunidade  que  o  sujeito  passivo  possui  para  se  manifestar  nos  autos  do  processo  administrativo.  Não  cabe  a  retroatividade  benigna,  pois  os  valores  já  foram  aplicados  nos  limites mínimos, conforme relatório fiscal.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário,  para  no mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 79DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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