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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4746508 #
Numero do processo: 35011.000196/2007-72
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de Apuração: 08/2001 a 10/2002 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES CSRF. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, o que não ocorreu in casu. Precedentes. Acórdão que trate Mandado de Procedimento Fiscal MPF de tributos administrado pela então Secretaria da Receita Federal não se presta como paradigma para demonstrar divergência de acórdão que trata de MPF referente procedimento fiscal disciplinado pelo Decreto n° 3.969/2001, específico para os tributos federais previdenciários. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-001.384
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Junior
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NORMAS PROCEDIMENTAIS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF EXPIRADO. LANÇAMENTO POSTERIOR. NULIDADE. De conformidade com a legislação tributária, especialmente o parágrafo único, do artigo 14, da Portaria RFB n° Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35011.000196/2007­72  Acórdão n.º 9202­01.384  CSRF­T2  Fl. 2          3 11.371/2007, é nulo o lançamento fiscal promovido, com a devida cientificação do sujeito passivo, desamparado de Mandado de Procedimento Fiscal ­MPF válido, o qual, igualmente, somente produzirá efeitos com a comprovação da ciência do contribuinte. Tratando­se de contribuições previdenciárias, cuja a notificação fora lavrada sob o manto da legislação previdenciária específica, com mais razão a nulidade do lançamento deve ser decretada, tendo em vista o disposto no artigo 31, inciso III, da Portaria MPS n° 520. In casu, inexistindo Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF válido/vigente à época da lavratura da notificação fiscal, tendo em vista que o MPF­F já se encontrava com o prazo expirado, e os MPF­C's não foram devidamente cientificados ao contribuinte, o lançamento se apresenta nulo de pleno direito. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. Irresignada,  a Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  255/262,  com arrimo no artigo 67do Anexo  II, do   Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  procurando  demonstrar  a  insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Entende  a  recorrente  que,  além de  ter havido  interpretação divergente  da  adotada,  em casos semelhantes, por outra Câmara do Conselho de Contribuintes, a decisão impugnada ofende os  artigos 142 do CTN, 33 da Lei n.° 8.212/91, 1o e 3o da Lei n.° 11.028/2005, e arts. 59 e 60 do Decreto  70.235/72.  Sustenta que o acórdão ora recorrido sufragou a posição de que o auto de infração  estaria  eivado  de  nulidade,  haja  vista  o  contribuinte  não  ter  sido  cientificado  dos  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  Complementares,  e,  ao  posicionar­se  dessa  forma,  acabou  por  empreender  uma  interpretação alargada do escopo do mandado de procedimento  Ressalta que o MPF constitui apenas instrumento interno de planejamento e controle  das atividades e procedimentos fiscais. Sua função é a de delimitar o sujeito passivo e os tributos objeto  do procedimento fiscalizatório, o período de apuração, os atos sob investigação e o prazo de duração do  procedimento fiscal, não se consubstanciando em ato que atribua competência ao Auditor Fiscal para  efetuar  o  lançamento,  que  decorre  diretamente  da  Lei.  Cita,  para  corroborar  suas  alegações,  jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes às fls. 108/109.  Acrescenta  que  ao  declarar  a  nulidade  do  lançamento  por  ausência  de  MPF  em  vigor, também violou os arts. 59 e 60 do Decreto n.° 70.235/72, pois de acordo com a disciplina de tais  dispositivos a notificação e demais termos do processo administrativo fiscal somente serão declarados  nulos  na  ocorrência  de  uma  das  seguintes  hipóteses:  a)  quando  se  tratar  de  ato/decisão  lavrado  ou  proferido  por  pessoa  incompetente;  b)  resultar  em  inequívoco  cerceamento  de  defesa  à  parte,  comprovado  o  efetivo  prejuízo,  tal  como  o  desconhecimento  total  dos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento, sendo certo que não restou caracterizada nenhuma das hipóteses acima.   Assevera que o sujeito passivo tinha pleno conhecimento dos fatos que ensejaram o  lançamento,  deles  podendo  defender­se  efetivamente,  e,  o  fez,  apresentando  longo  e  detalhado  arrazoado, por meio do qual se  insurge contra o procedimento de apuração adotado pela  fiscalização,  dentre outros argumentos. Tendo o contribuinte exercido seu direito de defesa sem qualquer percalço, o  procedimento de lançamento não se mostra eivado de nenhuma mácula que imponha a sua anulação ou  que inviabiliza a análise do mérito da pretensão recursal.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 4ª Câmara do  da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, entendeu  por bem admitir o Recurso Especial da Fazenda Nacional, sob o argumento de que a recorrente  demonstrou,  fundamentadamente,  em que a decisão  recorrida  seria  contrária à  lei  ou  à  evidência dos  fatos,  consoante  o  disposto  no  inciso  I  do  artigo  7o  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais. Despacho nº 2400­286/2009, às fls. 113/114.  Em contra­razões, o interessado sustenta a inadmissibilidade do recurso e, no  mérito, reprisa os argumentos em seu recurso voluntário .  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior, Relator  O  recurso  especial  é  tempestivo,  conforme  consta  do  despacho  às  fls.  146/147.  Contudo,  conforme  será  demonstrado,  não  pode  ser  conhecido  pela  ausência  de  requisitos de admissibilidade, a saber, a ausência de comprovação de divergência que autorize  a sua interposição.  Por  considerar  importante  para  dirimir  a  questão  controversa  proposta,  transcrevo as ementas dos acórdãos indicados como paradigmas pela recorrente relacionados à  possibilidade  de  anular  o  lançamento  nos  casos  em  que  a  cientificação  tenha  ocorrido  na  ausência de Mandado de Procedimento Fiscal – MPF válido:  "NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO  FORMAL.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊ'NCIA.  O MPF não se constitui ato essencial à validade do lançamento,  de  sorte  que  a  sua  ausência  ou  falta  da  prorrogação do  prazo  nele  fixado  não  retira  a  competência  do  auditor  fiscal  que    é  estabelecido  em  lei.  (.)  Preliminares  rejeitadas.  Recurso  Provido. Acórdão nº 102­48.948)   "ITR.  NORMAS  PROCESSUAIS.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AUSÊNCIA.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  A  ausência  da  expedição  do  Mandado de Procedimento Fiscal — MPF não gera nulidade no  âmbito do processo administrativo  fiscal,  vez  tratar­se de mero  elemento  de  controle  administrativo,  não  causando,  por  si  só,  prejuízo à defesa do contribuinte. (.) RECURSO VOLUNTÁRIO  PROVIDO." (Acórdão n." 301­33436)  Em  relação  às  contribuições  previdenciárias,  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  foi  instituído  pelo  Decreto  3.969,  de  15/10/2001,  e  revogado  pelo  Decreto  6.104,  de  2007. Assim,  considerando  ter  sido  a  notificação  lavrada  em 20/10/2006,  é  forçoso  concluir  que o presente julgamento não pode desconsiderar o contexto normativo vigente à época dos  fatos. Tal conclusão é corolário da segurança jurídica anteriormente mencionada.  No  tocante  às  normas  regentes,  o  art.  15  do  Decreto  3969,  de  2001,  estabelecia  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  extinguia­se  pela  conclusão  do  procedimento  ou  pelo  decurso  dos  prazos  estabelecidos  pelos  artigos  12  e  13  do  mesmo  diploma, variando de 60 dias a 120 conforme o caso, devendo a prorrogação ser formalização  mediante documento complementar.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35011.000196/2007­72  Acórdão n.º 9202­01.384  CSRF­T2  Fl. 3          5 Conforme  consta  à  fl.  90,  a  ação  fiscal  teve  início  em  05/05/2006,  e  neste  primeiro  Mandado  o  procurador  da  empresa  foi  notificado.  Sucessivamente  ocorreram  prorrogações e nestes Mandados posteriores o sujeito passivo era sempre considerado ausente,  quando as normas regulamentares estabeleciam a necessidade de ciência pessoa, postal ou por  edital, nesta ordem. O último Mandado foi emitido em 20/10/2006 com prazo de execução até  o  dia  31/10/2006,  não  tendo  sido  prorrogado.  Contudo,  apenas  em  04/01/2007  a  empresa  tomou  ciência  da  lavratura  da  notificação  por  via  postal,  isto  é, mais  de  dois meses  após  a  consolidação do lançamento.  O  inciso  II do art. 15 do Decreto 3.969, de 2001, estabelecia a extinção do  Mandado de Procedimento Fiscal pelo decurso do prazo para sua execução, sendo ressalvado  pelo  artigo  16  a  possibilidade  de  emissão  de novo Mandado  com a  finalidade de  concluir  o  procedimento fiscal.  Transcrevo alguns dispositivos do Decreto nº 3.969, de 2001:  Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  federais  previdenciários  serão  executados  por  servidores  habilitados  e  instaurados mediante ordem específica denominada Mandado de  Procedimento Fiscal (MPF).  Parágrafo  único.  Para  o  procedimento  de  fiscalização,  será  emitido Mandado de Procedimento Fiscal ­ Fiscalização (MPF­ F) e, no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal ­  Diligência (MPF­D).  Art. 3º Para os fins deste Decreto, entende­se por procedimento  fiscal:  I  ­  de  fiscalização,  as  ações  que  objetivam  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  por  parte  do  sujeito  passivo, relativas aos tributos federais previdenciários, podendo  resultar em constituição de crédito tributário;  II ­ de diligência, as ações destinadas a coletar informações ou  outros  elementos  de  interesse  da  administração previdenciária,  inclusive para atender exigência de instrução processual.  (...............)  Art. 15. O MPF se extingue:  I  ­ pela conclusão do procedimento  fiscal, registrado em termo  próprio;  II ­ pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13.  Art. 16. A hipótese de que trata o inciso II do art. 15 não implica  nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável  pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo  MPF para a conclusão do procedimento fiscal.  Cotejando  os  paradigmas  apresentados  pela  FAZENDA  NACIONAL,  verifico que referem­se aos tributos administrados pela então Secretaria da Receita Federal.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 Destaco  que  o  acórdão  recorrido  declarou,  por  unanimidade,  nulo  o  lançamento  tendo  em  vista  a  ciência  da  notificação  ter  ocorrido  mediante  Mandado  de  Procedimento Fiscal com prazo de validade expirado.  Conforme bem destacado pelo conselheiro Elias Sampaio Freire em voto de  sua  lavra, Acórdão nº 9202­00.794, 14/04/2010, “a divergência  jurisprudencial ensejadora do  conhecimento do recurso especial há de ser específica, revelando a existência de teses diversas  na interpretação de um mesmo dispositivo.”  O mesmo  entendimento  foi  defendido  na  oportunidade  em  que  se  julgou  o  Recurso  Especial  nº  102­151.750, Acórdão  nº  9202­00.136,  da  lavra  do  conselheiro Moisés  Giacomelli Nunes da Silva, cuja ementa transcrevo:  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSO  ESPECIAL  —  INEXISTÊNCIA  —  RECURSO  NÃO  CONHECIDO  —  É  entendimento  da  CSRF  que  acórdão  cujo  objeto  é  o  julgamento  de  matéria  afeta  à  CSLL  não  serve  de  paradigma  para  caracterizar  divergência  em  face  a  acórdão  cuja matéria fática está relacionada ao imposto de renda pessoa  física, ainda que em ambos os casos se discuta a multa isolada  de que trata o art. 44, . II, da Lei n°9.430, de 1996.  Têm­se  decidido  no  âmbito  deste  colegiado,  portanto,  que  os  acórdão  que  examinem a matéria Mandado de Procedimento Fiscal – MPF de tributos administrados pela  então Secretaria da Receita Federal não devem ser considerados paradigmas para demonstrar  dissídio  jurisprudencial  quando  a  nulidade  declarada  tiver  como  fundamento  o  Decreto  nº  3.969, de 2001, que tratava especificamente de contribuições previdenciárias.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  ESPECIAL interposto pela Fazenda Nacional.  Francisco Assis de Oliveira Júnior  (Assinado digitalmente)                                  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 35301.014137/2006-35
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: DOMICILIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. No presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicilio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.466
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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DOMICILIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO Á DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. No presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicilio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Recurso especial negado. Vistos, re a. os e discutidos os presentes autos. Acor embros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Elias Sampaio FM -- --.)&lator e Presidente-Substituto EDITADO EM: 26/04/2011 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire (Presidente-Substituto), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente Substituto), Giovanni Christian Nunes Campos (Conselheiro convocado), Alexandre Naoki Nishioka (Conselheiro convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ronaldo de Lima Macedo (Conselheiro Co nvo cado). Relatório A Fazenda Nacional, inconformada com o decidido no Acórdão n° 205- 00.662, proferido pela antiga Quinta Camara do 2° CC em 03/06/2008 (fls. 1867/1876), interpôs, dentro do prazo regimental, recurso especial de contrariedade à Camara Superior de Recursos Fiscais (fls. 1881/1898), nos termos do art. 70, inciso I c/c art. 15, ambos do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007. O acórdão recorrido, por maioria de votos, acatou a preliminar de domicilio tributário para anular o lançamento. Segue abaixo sua ementa: DOMICÍLIO TRIBUTAM. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito a eleição do domicilio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulado." A recorrente afirma que o acórdão proferido merece ser reformado, pois contraria a legislação tributária de regência da matéria, precisamente, o art. 127, §2° do C'TN; arts. 9°, §2°, 11, 59, 60 e 61, todos do Decreto n° 70.235/72; e, ainda, arts. 2°, IX e 22, da Lei n° 9.784/99. No seu entender contraria também a prova dos autos, no ponto em que interpreta equivocadamente a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2° Regido. Explica que não há fundamento jurídico que respalde a decretação de nulidade do auto de infração sob a argumentação de que a autoridade fiscal não demonstrou os motivos que ensejaram a recusa do domicilio fiscal eleito pelo sujeito passivo, ou ainda, que a decisão final do TRF determina a anulação dos autos praticados pela fiscalização no domicilio escolhido para realização dos trabalhos fiscais. Entende que a decisão recorrida, ao anular o presente procedimento fiscal diante de decisão do TRF que declarou que o domicilio fiscal da pessoa jurídica era aquele constante da alteração do contrato social, partiu de premissa equivocada, pois atribuiu ao acórdão em comento um efeito constitutivo de anulação que ele no tem. Desse modo, violou o teor da decisão judicial, prova coligida nos autos. Em seguida, aduz que, se foram confilinadas as razões para a desconsideração do domicilio eleito pela contribuinte, ao anular a autuação a decisão atacada afronta o art. 127, §2° do CTN. Pondera que, a. luz do regramento legal pertinente, não subsiste motivo para a anulação da autuação, afinal os procedimentos de fiscalização são válidos mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicilio tributário do sujeito passivo. In casu, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, muito embora este não fosse lotado no suposto domicilio fiscal da contribuinte. Nesse contexto, o acórdão recorrido viola o art. 9°, §2° do PAF. Alega que, da leitura detida do auto de infração, bem como do Relatório Fiscal e demais termos que acompanham o procedimento fiscal, conclui-se que tudo está em plena conformidade com o que estabelece os arts. 10, 11, 59, 60 e 61 do Decreto n°70235/72 e a Lei n° 8212/91. Processo n° 35301.014137/2006-35 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-01.466 Fl. 2 Em sua opinião, a descrição pormenorizada dos fatos e dos fundamentos legais que sustentam a autuação estão precisamente explicitados nos termos do procedimento fiscal. Assim, todos os elementos essenciais ao ato praticado estão presentes, não restando evidenciada situação de prejuízo ao direito de defesa a ensejar a decretação de nulidade do processo. Sustenta que o contribuinte em momento algum demonstrou de forma concreta e efetiva o prejuízo advindo da desconsideração do domicilio tributário. Na verdade, teria demonstrado ter pleno conhecimento da origem da autuação, tanto que rebate de forma bem minuciosa o débito. Cita jurisprudência da CSRF segundo a qual, se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não somente preliminares, mas também razões de mérito, mostra-se incabível a declaração de nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, devendo prevalecer os princípios da instrumentalidade e economia processual em lugar do rigor das formas. Ao final, requer seja dado provimento ao recurso. Nos termos da Informação e Decisão de fls. 1900/1906, negou-se seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Às fls. 1910/1915, a PGFN interpôs agravo em face da Decisão acima descrita. Nos termos do Despacho n°2401-102/2009 (fis. 1917/1919), que reexaminou a admissibilidade do recurso interposto, deu-se seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. O contribuinte ofereceu contra-razões as fls. 1926/1957. Inicialmente afirma que, nos termos do art. 7°, §3° do Regimento Interno, o Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional não deve ser admitido, uma vez que o acórdão recorrido apreciou matéria preliminar de nulidade do lançamento, decidindo por anular a decisão de primeira instancia, bem como todo o procedimento fiscal. Não deve ser admitido também porque as provas dos autos comprovam a nulidade de todo o procedimento fiscal, viciado desde sua origem. Entende que a legislação tributária estabelece que a recusa ao domicilio deve ser justificada, o que não ocorreu no presente caso. Ressalta que o domicilio da empresa, desde 1995, é sua sede em Rio das Flores. A declaração judicial citada pela recorrente, que confirma tal fato, produz reflexos em relação a uma fiscalização levada a efeito em local diverso do declarado. Explica que se a Fiscalização, embora ciente do local correto a fiscalizar, optou por efetivar o ato fiscal fora do domicilio da empresa e, se ela, empresa, não está obrigada a apresentá-los ern local diverso do seu centralizador, não há como se aplicar a aferição indireta. Eis o vicio da fiscalização, em sua opinião. 913 Ressalta que não foi demonstrado qualquer empecilho para a ocorrência fiscal, tanto assim que outros Órgãos Municipais, Estaduais e Federais procedem normalmente As suas fiscalizações. A empresa apontou o equivoco dos fiscais e indicou o endereço correto para a diligência fiscal, informação desprezada pelo Fisco. Assim, não se justifica a recusa do domicilio fiscal da recorrida. Pondera que o cerceamento de defesa se deu pela ausência de acompanhamento da ação fiscal por técnico habilitado, com a prestação de informações e apresentação de documentos necessários à conferência da regularidade fiscal da empresa. Ao final, requer que não seja admitido o Recurso Especial interposto pela Unido e, caso assim não entenda, que seja negado provimento ao mesmo, mantendo-se a decisão que anulou o lançamento em tela. Eis o breve relatório. Voto Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator Saliente-se que, não obstante o aludido recurso não encontrar previsão no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Portaria Ministerial MF n°. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os recursos com base no inciso I do art. 70 e do art. 9° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior A. 1° de julho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. Por seu turno o inciso I do art. 70 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei. 0 recurso é tempestivo e examinando-se o recurso especial apresentado verifica-se que ele demonstrou, fundamentadamente, em que a decisão recorrida seria contrária A lei, no entendimento da Fazenda Nacional, consoante o disposto no inciso I do artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Para melhor elucidação da controvérsia, transcrevo trecho do relato contido no Acórdão da Apelação Cível n.° 2003.51.01.022430-0 da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 2 Regido, de relatoria do desembargador Sérgio Schwaitzer: Trata-se de recurso de apelação interposto por MI MONTREAL IATORMÁTICA LTDA em ataque à sentença proferida pelo MM. Juizo da l9 Vara Federal desta Cidade, nos autos de ação sob procedimento ordinário movida pela ora Apelante em face do INSS. A espécie foi sumariada pelo ilustre sentenciante nos seguintes termos: Processo n°35301.014137/2006-35 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-01.466 Fl. 3 "MI. MONTREAL INFORMÁTICA LTDA, qualificada na inicial, ajuiza a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a declaração de que o domicílio fiscal da autora é o local de sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares, n° 4 — Rio da Flores — RJ. Postula, ainda, seja determinado que seus requerimentos sej am recebidos e processados pela Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização de Volta Redonda, ao qual o Município de Rio das Flores está vinculado, e, ainda, que todos os atos administrativos praticados pelo réu sejam provenientes da referida Gerência Regional de Volta Redonda. Como causa de pedir, alega que tem sua sede fixada na Rua Capitão Soares, n° 4, no Município de Rio das Flores, conforme consta de seu Contrato Social, que foi devidamente registrado. Portanto, este é o seu domicilio fiscal, nos exatos termos do disposto no art. 127, do Código Tributário Nacional, e está ele submetido a fiscalização pela Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização de Volta Redonda. Entretanto, o Réu insiste em fiscalizá-la na sua filial, situada na Rua Sao José, n ° 90, no Centro do Rio de Janeiro. Sustenta a ilegalidade da atuação do réu, que discricionariamente, elegeu filial para efetuar fiscalização impedindo-lhe de realizar seus atos administrativos na Gerência Regional de Volta Redonda, obstando, inclusive, o protocolo dos requerimentos de certidões. Dai o pedido. (..) Ademais, há de se salientar que transitou em julgado a seguinte decisão judicial: "dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido e declarar como domicilio tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares no 04, Centro, Município de Rio das Flores — RJ.", assim ementada: "ADMINISTRATIVO — ALTERAÇÃO DE SEDE - DOMICILIO TRIBUTÁRIO — RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 127, ,§ 2°, DO CTN. I — Da leitura do caput do artigo 127 do CIN verifica-se que, a principio, a eleição de domicilio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração o avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem -se como domicilio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. II — A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde corn o exercício da faculdade de eleição do seu domicilio tributario. O § 2° do art. 127 do GIN permite que a autoridade administrativa recuse domicilio fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não em virtude de mudança de sede promovida por conta de alteração de contraio social da empresa. 111— Recurso provido." 5 Pe Fazenda Nacional. sto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Elias Sam o Freire Como se vê, no presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicilio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações jiidiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Portanto, o tratamento a ser conferido na esfera administrativa há de se vincular ao conteúdo da decisão judicial transitada em julgado cuja conseqüência é sua imperatividade e imutabilidade da resposta jurisdicional. Acerca do tema, assim nos ensina o eminente jurista Luiz Fux em sua obra "Curso de Direito Processual Civil", Ed. Forense, 2001, p. 694/695, da qual se extrai o seguinte excerto: "A imutabilidade da decisão é fator de equilíbrio social na medida em que os contendores obtem a última e decisiva palavra do Judiciário acerca do conflito intersubjetivo e a sua imperatividade da decisão completa o ciclo necessário de atributos que permitem ao juiz conjurar a controvérsia pela necessária obediência ao que foi decidido." A decisão judicial faz lei entre as partes, a ser aplicada ao caso concreto, não cabendo a este Colegiado dar-lhe outro entendimento diferente daquele expresso, sob pena de desobediência a determinação judicial. Neste sentido: "PREVIDENCIÁR.I0 — CUSTEIO — NFLD — DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - DOMICILIO TRIBUTÁRIO. Havendo decisão judicial que determina o domicilio tributário do contribuinte, deve ser esse o domicilio a ser considerado pela autoridade fiscal, salvo se comprovado obstrução ou justificativa para desconsiderá-lo, desde que devidamente justificado. A simples alegação de confronto das informações de GFIP com a verificação fisica não é suficiente para desconsiderar domicilio determinado pela justiça, se não comprovada obstrução. Processo Anulado" (Acórdi CARF n° 2401-01.604, Relatora: conselheira Elaine Criss a snteiro e Silva Vieira) 6

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4743975 #
Numero do processo: 10865.002683/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 ISENÇÃO ATO CANCELATÓRIO Cancelada a isenção da entidade com julgamento administrativo em última e definitiva instância com efeitos retroativos à 01/01/2001, a entidade deve informar em GFIP o FPAS correspondente a sua atividade e recolher as contribuições previdenciárias de forma integral. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei nº 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplicase a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-001.302
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória nº 449 de 2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei nº 11.941 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 ISENÇÃO ATO CANCELATÓRIO Cancelada a isenção da entidade com julgamento administrativo em última e definitiva instância com efeitos retroativos à 01/01/2001, a entidade deve informar em GFIP o FPAS correspondente a sua atividade e recolher as contribuições previdenciárias de forma integral. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei nº 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplicase a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.002683/2010­01  Recurso nº  895.457   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.302  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  Auto de Infração: GFIP. Fatos Geradores  Recorrente  SANTA CASA DE MISERICÓRDIA CAROLINA MALHEIROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  ISENÇÃO ­ ATO CANCELATÓRIO  Cancelada a isenção da entidade com julgamento administrativo em última e  definitiva  instância  com  efeitos  retroativos  à  01/01/2001,  a  entidade  deve  informar  em  GFIP  o  FPAS  correspondente  a  sua  atividade  e  recolher  as  contribuições previdenciárias de forma integral.  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  A  TODOS OS FATOS GERADORES.  Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  artigo  32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 301DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  A  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  da  Medida  Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que na conversão pela Lei  n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 15/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira  (Presidente), Manoel Coelho Arruda  Júnior, Arlindo  da Costa  e  Silva,  Liege  Lacroix  Thomasi, Adriana Sato, Vera Kempers de Moraes Abreu, Wilson Antonio de Souza Correa.  Ausência Momentânea: Manoel Coelho Arruda Júnior, Vera Kempers de  Moraes Abreu  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10865.002683/2010­01  Acórdão n.º 2302­01.302  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata o presente de auto­de­infração, lavrado em 25/08/2010, em desfavor do  sujeito passivo acima passivo acima  identificado, com ciência em 26/08/2010, em virtude do  descumprimento do  artigo 32,  inciso  IV, §5º,  da Lei n.º  8.212/91 e  artigo 225,  inciso  IV do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, com multa punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  artigo  32,  §  5º  da  Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, por ter informado nas  Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP’s do período de  01/2005  a  12/2007,  o  FPAS  639,  de  entidade  isenta  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias, quando  teve sua  isenção cancelada em 15/04/2005, com efeitos  retroativos a  01/01/2001.  O Ato Cancelatório consta da fl. 39 e foi motivado pela falta de Certificado  de Entidade Beneficente de Assistência Social, válido.  Após impugnação, Acórdão de fls. 245/245, julgou a autuação procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  arguindo  em  síntese:  a)   a decadência do período de 01/2005 a 07/2005;  b)  que  é  competência  exclusiva  do  CNAS  reconhecer  a  qualidade  de  entidade beneficente;  c)  que  a  MP  446/2008,  dispôs  que  os  recursos  pendentes  de  julgamento  acerca dos certificados deveriam ser deferidos;  d)  que o CEBAS foi renovado automaticamente;  e)  que  por  ser  reconhecida  entidade  beneficente  de  assistência  social,  tem  direito à isenção;  f)  que teve convalidada todas as suas certificações;  Requer o reconhecimento da decadência e da isenção que foi consagrada com  a medida provisória, o provimento do recurso e o cancelamento do auto de infração.  É o relatório.    Fl. 303DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Da Preliminar  A  autuação  se  deu  em  25/08/2010,  com  ciência  pelo  sujeito  passivo  em  26/08/2010, referindo­se às competências de 01/2005 a 12/2007.  A  recorrente  alega  a  decadência  qüinqüenal,  ,mas  deve­se  observar  que  a  decadência,  no  caso,  deve  ser  examinada  à  luz  do  artigo  173,  inciso  I  do Código Tributário  Nacional, visto que não há recolhimentos parciais efetuados, por se tratar de auto de infração  por descumprimento de obrigação acessória:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Da  leitura  do  dispositivo  transcrito,  do  exame  da  data  da  autuação  e  competências envolvidas, resta claro que não há período decadente no auto de infração.  Do Mérito  Quanto ao mérito, o auto de infração se refere a falta de informação em GFIP  da remuneração paga a todos os segurados que prestaram serviço para a recorrente no período  de  01/2005  a  12/2007,  já  que  foi  informado  o  código  FPAS  de  entidade  isenta  das  contribuições previdenciárias patronais, quando a isenção  já havia sido cassada, em 04/2005,  com efeitos retroativos a 01/01/2001. A incorreção no FPAS gerou omissão das contribuições  previdenciárias, pois o sistema deixa de calcular as alíquotas patronais devidas.  A  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento  de  dever  instrumental  a  cargo  do  sujeito  passivo,  consistindo  numa  prestação  positiva  (fazer),  que  não  seja  o  recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o  Fisco o poder/dever de lavrar o Auto­de­Infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma  converte­se em obrigação principal, na forma do § 3º do art. 113 do CTN.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10865.002683/2010­01  Acórdão n.º 2302­01.302  S2­C3T2  Fl. 3          5 No  presente  caso,  a  obrigação  acessória  corresponde  ao  dever  de  informar  mensalmente  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  definido  em  regulamento  (GFIP),  TODOS  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS.  Ao  não  informar  os  valores  relativos  a  toda  remuneração  dos  segurados  empregados e contribuintes  individuais, a recorrente infringiu o artigo 32,  inciso IV, § 5º, da  Lei n.º 8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  pois  é obrigada  a  informar, mensalmente,  ao  INSS,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  na  forma  por  ele  estabelecida,  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores de contribuição previdenciária e outras informações do interesse do Instituto, sendo  que a apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo à contribuição não declarada.  A recorrente alega que tem direito à isenção da cota patronal previdenciária,  em virtude do disposto pela MP 446/2008.  Ocorre  que  esta  argumentação  é  inócua  neste  processo,  eis  que  a  referida  discussão  já  se  esgotou  na  esfera  administrativa  com  a  emissão  do  Ato  Cancelatório  n.º  21.424.1/006/2005,  emitido  em  15/04/2005,  com  efeitos  retroativos  a  01/01/2001,  que  cancelou isenção a que a recorrente fazia jus, por falta do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social, válido, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social.  O Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n.º  3048/99,  traz  no  seu  artigo  206,  parágrafo  9º,  que  não  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (redação  vigente  à  época  do  cancelamento)  da  decisão  que  cancelar  a  isenção pela falta de referido certificado, renovado a cada três anos.  Portanto, à época da emissão do ato cancelatório, a falta do certificado válido  ocasionou o cancelamento da isenção, sem direito a recurso, tornado­se definitiva a decisão e  não  cabendo  a  este  colegiado  apreciar  novamente  a  discussão,  cujo  assunto  já  transitou  em  julgado administrativamente.  Também  é  improcedente  a  alegação  da  recorrente  quanto  à  aplicação  da  Medida  Provisória  446/2008,haja  vista  que  o  cancelamento  da  isenção  ocorreu  em  04/2005,  com  efeitos  retroativos  a  01/2001,  não  havendo  que  se  falar  em  renovação  automática  da  isenção, sob o abrigo da MP, pois a entidade já não gozava do benefício quando da edição da  citada MP e tampouco da Lei n.º 12.101, de 27/11/2009.  Apenas para argumentar, é de se notar que a posse do Certificado de Entidade  Beneficente de Assistência Social não implica em fruição automática da isenção patronal das  contribuições  previdenciárias,  uma  vez  que  deveriam  ser  cumpridos  os  demais  requisitos  explícitos no artigo 55, da Lei n.º 8.212/91, vigente quando da emissão do Ato Cancelatório e a  isenção devia ser requerida ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Ou seja, a simples  detenção do Certificado não impunha o dever do fisco em reconhecer a isenção, pelo contrário  a entidade deveria solicitar a isenção e provar o cumprimento de todos os requisitos legais, bem  como  era  de  responsabilidade  do  INSS  verificar  o  cumprimento  periódico  e  sistemático  de  todas as condições  impostas pelo artigo 55 da Lei n.º 8.212/91, para que a entidade pudesse  continuar gozando do benefício legal.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Portanto,  mesmo  que  a  entidade  entenda  que  manteve  o  certificado  de  entidade beneficente por toda a sua existência, isto não implica, por si só, em isenção patronal  das contribuições previdenciárias.   Mas, repito, a discussão deste assunto, neste processo, é improcedente porque  já está pacificada, administrativamente a questão, não possuindo a recorrente a isenção patronal  das  contribuições  previdenciárias  e  por  isso  estava  obrigada  a  informar  em  GFIP  o  código  FPAS  relativo  a  sua  atividade  e  não  como  sendo  entidade  isenta,  pois  assim  omitiu  as  informações  relativas  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  e  sujeitou­se  a  lavratura deste auto de infração.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, está contida no artigo 32, § 5º da Lei n.º 8.212/91 e artigo 284, inciso II,  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, vigente à época da  autuação:  Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  I  ­  valor  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283,  em  função  do  número  de  segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição, conforme quadro abaixo:  0 a 5 segurados  ½ valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo   101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados   35 x o valor mínimo  Acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10865.002683/2010­01  Acórdão n.º 2302­01.302  S2­C3T2  Fl. 4          7 III  ­ cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art.  283,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores.  §  1º  A multa  de  que  trata  o  inciso  I,  a  partir  do mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue,  sofrerá  acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração.  § 2º O valor mínimo a que se refere o inciso I será o vigente na  data da lavratura do auto­de­infração.  Deverá  ser  considerado,  por  competência,  o  número  total  de  segurados  da  empresa, para fins do limite máximo da multa, que será apurada por competência, somando­se  os  valores  da  contribuição  não  declarada,  e  seu  valor  total  será  o  somatório  dos  valores  apurados em cada uma das competências.  Todavia,  há  que  se  observar  a  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  inciso II do CTN. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, já na redação da Lei n.º  11.941/2009, nestas palavras:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”    Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação  ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado  em falta de pagamento de tributo;   c)  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Assim, no  caso presente,  há  cabimento do  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do  Código Tributário Nacional.  Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  devendo  a  multa  aplicada  ser  calculada  considerando  as  disposições  do  artigo  32­A,  inciso  I,  da  Lei  n.º  11.941/2009.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 308DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10735.001118/2005-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DIFPAPEL IMUNE Período de Apuração: 2002, 2003 e 2004. DIFPAPEL IMUNE. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A não apresentação da DIFPapel Imune nos prazos estabelecidos para entrega sujeitava o contribuinte à imposição da multa prevista no art. 57 da MP no 2.15835/2001, por mês-calendário. Com a vigência do art. 1o da Lei no 11.945/2009, com efeitos a partir de 16/12/2008, a pena deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo. Para os processos pendentes de julgamento, há que se aplicar o dispositivo benéfico previsto no art. 106, II, “c”, do CTN, de forma que a exigência fiscal limite-se ao valor da multa aplicada, porém em uma única vez por cada declaração não apresentada no prazo. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-000.368
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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RACIONAL GRÁFICA EDITORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DIF­PAPEL IMUNE  Período de Apuração: 2002, 2003 e 2004.  DIF­PAPEL IMUNE. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  A não apresentação da DIF­Papel  Imune nos prazos estabelecidos para entrega  sujeitava o contribuinte à imposição da multa prevista no art. 57 da MP no 2.158­ 35/2001, por mês­calendário. Com a vigência do art. 1o da Lei no 11.945/2009,  com efeitos a partir de 16/12/2008, a pena deve ser cominada em valor único por  declaração  não  apresentada  no  prazo.  Para  os  processos  pendentes  de  julgamento, há que se aplicar o dispositivo benéfico previsto no art. 106, II, “c”,  do CTN, de  forma que a exigência  fiscal  limite­se ao valor da multa aplicada,  porém em uma única vez por cada declaração não apresentada no prazo.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao  recurso voluntário.      José Luiz Novo Rossari ­ Presidente      Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  José  Luiz Novo  Rossari,  Irene Souza da Trindade Torres, Paulo Sérgio Celani, Rodrigo Cardozo Miranda, Antonio Spolador  Junior e Gilberto de Castro Moreira Junior.         Fl. 185DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 10735.001118/2005­37  Acórdão n.º 3202­000.368  S3­C2T2  Fl. 183        2 Relatório    Para  melhor  elucidação  dos  fatos  ora  analisados,  transcrevo  o  relatório  da  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora­MG  (“DRJ/JFA”), como constante às  fls. 116/117 que concedeu provimento parcial à  impugnação ao  auto de infração apresentado pela Recorrente:    “Trata­se de auto de infração para exigência da multa regulamentar no valor de  RS  1.110.000,00,  lavrado  em  decorrência  da  constatação  de  ausência  na  entrega da Declaração Especial de Informações relativas ao Controle do Papel  Imune (D1F­Papel Imune). O lançamento  foi amparado nos dispositivos  legais  relacionados na descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração,  merecendo destaque a Instrução Normativa (IN) SRF n° 71, de 2001, e o art. 57,  inciso I, da Medida Provisória (MP) n° '2.158­35, de 2001.  Cientificada do lançamento de oficio pela via postal em 02/05/2005 (fls. 28), a  autuada,  por  meio  do  procurador  constituído  pelo  instrumento  de  fl.  39,  apresentou  em  20/05/2005  sua  impugnação  de  fls.  34/38,  na  qual  solicitou  a  improcedência da autuação sob os argumentos, em síntese, de que:  ­ no caso vertente, havia uma particularidade a excluir a penalidade, porquanto  o Fisco, apesar  de  interpelado,  não conseguira  elucidar o  problema de que  a  compra  de  papel  imune  era  feita  pelo  estabelecimento  matriz,  detentor  de  registro  especial,  mas  que  era  uma  mera  loja  de  revenda,  ao  passo  que  a  produção era operada pela filial, que não possuía registro especial. Daí,ofendia  o  princípio  da  igualdade  a  autuação  do  Fisco  pelo  descumprimento  de  obrigação acessória enquanto a contribuinte aguardava orientação do próprio  fiscal autuante;  ­ houve um erro material quando da inscrição da impugnante, pois não foi feito  o registro da filial que realizava toda a produção, desde a compra do papel até  a comercialização final. Tal erro ficou de ser solucionado pelo fiscal autuante,  que, entretanto, ao invés de esforçar­se em orientar o contribuinte, acabou por  lavrar o auto de infração;  ­  a  autuação  feria  os  princípios  da  capacidade  contributiva  ou  econômica  da  impugnante, pois seu porte era pequeno, com faturamento bruto anual modesto,  não tendo como liquidar o valor da multa aplicada sem incorrer em insolvência  civil;  ­ era incorreta a forma cumulativa, por mês de atraso, de cálculo da multa, pois  .foram considerados 222 meses, enquanto o período era de 24 meses, não tendo  sido feito o somatório sucessivo dos trimestres sem entrega da DIF, ferindo­se,  assim, o princípio da legalidade;  ­ havia que ser buscado socorro no art. 112, do CTN, pois, em caso de dúvida  em matéria  de  infrações  e  penalidades,  a  regra  era  a  interpretação  benigna,  favorável ao contribuinte;  É o relatório.    Fl. 186DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 10735.001118/2005­37  Acórdão n.º 3202­000.368  S3­C2T2  Fl. 184        3 A decisão de fls. 116/123, proferida pela DRJ/JFA, foi assim ementada:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2002, 2003, 2004.  DIF­PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  A  não­apresentação,  ou  a  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  após  os  prazos  estabelecidos  para  a  entrega  dessa  declaração,  sujeita  o  contribuinte  à  imposição da multa prevista no art. 57 da MP n° 2.158­34, de 2001, e reedição.  Lançamento Procedente em Parte    Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ/JFA,  a  qual  considerou  procedente  em  parte a impugnação ao auto de infração, a Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário de  fls. 136/141, objetivando reformar a decisão em tela, alegando, em breve síntese, o que segue:    a.  Existência de grande dúvida acerca do correto preenchimento da DIF­Papel  Imune, motivo pelo qual foi formulada consulta às autoridades competentes em  30 de maio de 2005,  respondida pelas autoridades competentes em 08 de julho  de 2007;  b.  Impossibilidade  de  aplicação  cumulativa  da  multa  prevista  no  artigo  57,  inciso  I,  da  MP  2.158  de  2001,  por  ofensa  aos  princípios  constitucionais  tributários da legalidade, capacidade contributiva e da vedação ao confisco;  c.  Inexistência de lei impondo a entrega da referida declaração, vez que tanto a  Lei n. 9.779/99 e Decreto­lei n. 1.593/77 não tiveram essa finalidade;  d.  Pede que o presente recurso seja acolhido e dado provimento, reformando­ se a decisão de primeira instância em sua totalidade.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior     O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade. Desta forma, dele tomo conhecimento e passo a analisar as questões de mérito.  Primeiramente, é importante destacar que a consulta formulada pela Recorrente  foi posterior à autuação, de forma que não produz nenhum efeito quanto à exigibilidade dos juros  decorrentes da infração (art, 161, parágrafo 2º, do CTN).  Além  disso,  a  resposta  à  consulta  foi  negativa,  determinando  que  todos  os  estabelecimentos da Recorrente possuam registro especial para comercialização de papel, devendo  cumprir as obrigações acessórias determinadas pela legislação tributária.  Quanto  ao  mérito,  acolho  os  argumentos  muito  bem  fundamentados  pelo  Conselheiro José Luiz Novo Rossari em voto proferido nesta Turma, in verbis:  “No mérito, em face da competência para dispor sobre obrigações acessórias,  que  foi  atribuída  à  SRF  pelo  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  resta  clara  a  Fl. 187DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 10735.001118/2005­37  Acórdão n.º 3202­000.368  S3­C2T2  Fl. 185        4 legislação  no  que  respeita  à  obrigatoriedade  de  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  no  prazo  definido  no  art.  11  da  IN  SRF  no  71,  de  2001,  sob  pena  de  aplicação da multa instituída pelo art. 57 da Medida Provisória no 2.158­34, de  2001, conforme estabelece o art. 12 da referida IN.  A multa exigida  tem plena aplicação às  infrações da  espécie, por  se  tratar de  norma tributária­penal destinada ao controle fiscal e com previsão expressa em  lei, sendo descabida a sua inaplicação em foro administrativo em face de meras  alegações de violação aos princípios da capacidade contributiva, da legalidade  e da vedação ao confisco, como pretende a Recorrente.  À  vista  da  clareza  dessa  legislação  não  procedem as  alegações  da  recorrente  pertinentes aos aspectos constitucionais da penalidade, por se tratar de matéria  cuja  apreciação não compete à  via administrativa. Cumpre  observar que  esse  entendimento já se encontra pacificado neste Colegiado, conforme se verifica da  Súmula  Carf  no  2,  aprovada  pela  Portaria  Carf  no  52/2010  (DOU  de  23/12/2010), que dispõe, verbis:     “  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  No  entanto,  com  a  superveniência  da  Lei  no  11.945,  de  4/6/2009,  houve  substancial  alteração  na  legislação  pertinente  ao  Registro  Especial  na  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  à  apresentação  de  informações  referentes ao controle de papel beneficiado com imunidade, como se verifica do  seu art. 1o, verbis:     “Art.  1º Deve  manter  o  Registro  Especial  na  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que:   I ­ exercer as atividades de comercialização e importação de  papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a  que  se  refere  a  alínea  d  do  inciso  VI  do  art.  150  da  Constituição Federal; e   II ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do  art.  150  da  Constituição  Federal  para  a  utilização  na  impressão de livros, jornais e periódicos.   §  1º  A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade,  pelos  tributos  devidos,  da  pessoa  jurídica  que,  tendo  adquirido  o  papel  beneficiado  com  imunidade,  desviar sua finalidade constitucional.   §  2º O  disposto  no  §  1º  deste  artigo  aplica­se  também para  efeito do disposto no § 2º do art. 2º da Lei no 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, no § 2º do art. 2º e no § 15 do art. 3º da  Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8º  da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004.   § 3º Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil  competência para:  Fl. 188DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 10735.001118/2005­37  Acórdão n.º 3202­000.368  S3­C2T2  Fl. 186        5 I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas  as pessoas jurídicas para sua concessão;  II ­ estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.  § 4º O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do  §  3o  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:   I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais)  e não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das  operações  com  papel  imune  omitidas  ou  apresentadas  de  forma inexata ou incompleta; e   II ­ de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e  pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as  demais,  independentemente  da  sanção  prevista  no  inciso  I  deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo estabelecido.                (destaquei)  §  5º Apresentada a  informação  fora  do  prazo, mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso  II do § 4o deste artigo será reduzida à metade.”    Esse dispositivo legal foi disciplinado pela IN RFB no 976, de 2009, que revogou  a IN SRF no 71 e as INs que lhe alteraram a redação, e dispôs especificamente  sobre a apresentação da DIF­Papel Imune em seu art. 12, verbis:     “Art.  12.  A  não­apresentação  da  DIF­Papel  Imune,  nos  prazos estabelecidos no art. 11, sujeitará a pessoa jurídica às  seguintes penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais)  e não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das  operações  com  papel  imune  omitidas  ou  apresentadas  de  forma inexata ou incompleta; e  II ­ de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e  pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I, se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido. (destaquei)  Parágrafo  único.  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que  trata o inciso II do caput será reduzida à metade.”    Verifica­se que a nova  legislação é  clara ao substituir a  sistemática até  então  vigente,  de  imposição  de  penalidade  por  mês­calendário  estabelecida  pela  Medida Provisória no 2.158­34, de 2001, pela imposição de multa única no caso  de falta de apresentação da DIF­Papel Imune no prazo estabelecido (art. 1o, §  4o, II, da Lei no 11.945, de 2009 e art. 12, II, da IN RFB no 976, de 2009).   Fl. 189DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 10735.001118/2005­37  Acórdão n.º 3202­000.368  S3­C2T2  Fl. 187        6 De acordo com o que estabelece o art. 33, IV, da Lei no 11.945, de 2009, o art.  1o dessa Lei produziu efeitos a partir de 16/12/2008. No caso em exame, em se  tratando  de  processo  pendente  de  julgamento,  há  que  se  considerar  a  norma  benigna  prevista  no  art.  106,  II,  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  no  5.172,  de  1966),  que,  ao  tratar  da  aplicação  da  legislação  tributária,  dispõe,  verbis:     “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”    Com base nos  fundamentos do  julgado  supra, perfeitamente aplicáveis  ao caso  em  tela,  voto para que  se DÊ PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  voluntário,  de  forma que  a  exigência da multa vigente à época fique limitada a uma única vez por cada declaração trimestral  não  apresentada  no  prazo,  apuração  esta  que  resulta  no  montante  de  12  (doze)  multas  de  R$  5.000,00 (cinco mil reais).    Gilberto de Castro Moreira Junior                              Fl. 190DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI

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Numero do processo: 16327.001281/2004-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2002 PERC. REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. MEDIDA LIMINAR. REVOGAÇÃO. PERDA DO DIREITO AO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Na apreciação do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de regularidade fiscal deve se ater à data da opção pelo incentivo questionado. A revogação de medida liminar que suspendia a exigibilidade de créditos tributários à época da opção pelo benefício fiscal não enseja a perda do direito ao incentivo.
Numero da decisão: 9101-000.887
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da FAZENDA NACIONAL. Ausente, momentaneamente, a conselheira Karen Jureidini Dias.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS
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ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002  PERC.  REGULARIDADE  FISCAL.  MOMENTO  DA  COMPROVAÇÃO.  MEDIDA  LIMINAR.  REVOGAÇÃO.  PERDA  DO  DIREITO  AO  BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.  Na apreciação do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC),  a exigência de regularidade fiscal deve se ater à data da opção pelo incentivo  questionado. A revogação de medida liminar que suspendia a exigibilidade de  créditos tributários à época da opção pelo benefício fiscal não enseja a perda  do direito ao incentivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso da FAZENDA NACIONAL. Ausente, momentaneamente, a conselheira  Karen Jureidini Dias.  (documento assinado digitalmente)  Caio Marcos Cândido ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido  (Presidente),  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Viviane  Vidal  Wagner,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Susy  Gomes  Hoffman  (Vice­Presidente),  Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Antonio Carlos Guidoni Filho e Valmir Sandri.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 09/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 16327.001281/2004­15  Acórdão n.º 9101­00.887  CSRF­T1  Fl. 407          2   Relatório  A Fazenda Nacional  impetrou Recurso Especial com fundamento no art. 7º,  inciso  II,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  147/2007,  em  face  do  Acórdão  nº  108­09.733,  fls.  357/362,  proferido  pela  extinta  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  em  19/09/2008,  assim  ementado:  “PERC.  REGULARIDADE  FISCAL.  MOMENTO  DA  COMPROVAÇÃO.  Na  apreciação  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais (PERC), a exigência de regularidade fiscal deve se ater à  data da opção pelo incentivo questionado.  Recurso Voluntário Provido.”  Os presentes autos versam sobre Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos  Fiscais  (PERC),  relativo  ao  ano­calendário  de  2001,  exercício  de  2002,  apresentado  em  23/09/2004, (fls. 01/02).  Conforme dados constantes da Ficha 29 – Aplicações em Incentivos Fiscais,  da DIPJ/2002, a contribuinte destinou parcela do Imposto de Renda recolhido equivalente a R$  465.473,41 para aplicação no FINAM (fls. 166).  Em despacho decisório de 09/03/2006 (fls. 178/181), foi indeferido o pedido  de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais, nos seguintes termos:  “Diante do exposto... DECIDO INDEFERIR o pedido de revisão  de ordem de emissão adicional de incentivos  fiscais relativo ao  IRPJ/2002,  formulado  pelo  interessado,  em  decorrência  da  vedação legal estabelecida: pelo art. 60 da Lei nº 9.069/95; pela  alínea “a”, inciso I, art. 47 da Lei nº 8.212/1991; pelo inciso II,  do art. 6º da Lei nº 10.522/2002.”  A  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  protocolizada  em  07/06/2006  (fls.  187/192),  alegando,  em  síntese,  que  a  legislação  pertinente  impõe  a  necessidade de verificação das pendências existentes à época da opção pelo incentivo fiscal, e  não em outro momento, no interesse da Administração Tributária.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  prolatou  o  acórdão nº 16­13.213  (fls. 282/300)  indeferindo a  solicitação  em decisão consubstanciada na  seguinte ementa:  “INCENTIVO  FISCAL.FINAM.  REQUISITOS.  A  não  comprovação  de  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais,  pelo  contribuinte,  impede  o  reconhecimento  ou  a  concessão  de  benefícios ou incentivos fiscais.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 09/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 16327.001281/2004­15  Acórdão n.º 9101­00.887  CSRF­T1  Fl. 408          3 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRETAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE. O  processo  administrativo  fiscal  é  regido  por  princípios,  dentre  os quais  o  da  oficialidade,  que  obriga  a  administração a impulsionar o processo até sua decisão final.”  Inconformada,  a  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho  (fls.  312/323),  ratificando as razões expendidas na manifestação de inconformidade. A Câmara recorrida, por  sua vez, reconheceu o direito da Contribuinte de que seu pedido fosse apreciado, ao argumento  de que “o que deve ser objeto de avaliação é o motivo que gerou a não emissão do certificado  no momento da opção, isto é, a regularidade fiscal na entrega da Declaração de Rendimentos  correspondente ao ano­calendário de 2001”.  Em sede de recurso especial, cujo seguimento foi dado pelo despacho de fls.  385/386,  a  Fazenda Nacional  suscita  divergência  entre  a  decisão  recorrida  e  a  proferida  no  acórdão  CSRF  nº  01­05.505.  Em  síntese,  sustenta  que  a  decisão  a  quo  “desconsiderou  a  eficácia ex  tunc  inerente à  revogação da  liminar,  razão pela qual concluiu que a contribuinte  não possuía débitos (exigíveis) anteriores à opção pelo incentivo fiscal.”  Presentes  as  contra­razões da contribuinte  às  fls.  390/395, onde pede o não  conhecimento  do  recurso  da Fazenda Nacional  e,  sucessivamente,  a manutenção  do  acórdão  recorrido, considerando que “a regularidade fiscal exigida pelo art. 60 da Lei nº 9.069/95, para  fins de gozo dos benefícios do FINAM, deve existir quando da apresentação da Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica, momento no qual é feita a opção por referido benefício.”  Os autos foram distribuídos a este Relator para análise do Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Relator  A Fazenda Nacional insurge­se contra a decisão da extinta Oitava Câmara do  Primeiro Conselho de Contribuintes que deu provimento ao recurso voluntário para determinar  o exame do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão Adicional de Incentivos Fiscais (PERC).   A  questão  submetida  à  apreciação  deste  colegiado  cinge­se  em  definir  se  permanece  ou  não  o  direito  ao  benefício  fiscal  no  caso  de  existência  de  débitos,  cuja  exigibilidade  estava  suspensa  por  força  de  medida  liminar  no  momento  da  opção  pelo  incentivo,  mas  que,  posteriormente,  passaram  a  ser  exigíveis  em  razão  da  revogação  da  medida.   A  Fazenda  Nacional  alega  divergência  jurisprudencial  e  junta  como  paradigma o acórdão CSRF/01­05.505, de 18/09/2006, cuja ementa é a seguinte:  “MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – SUSPENSÃO DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  –  REVOGAÇÃO  DE  MEDIDA  LIMINAR.  Cabível  a  aplicação  de  multa  de  ofício  se  o  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 09/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 16327.001281/2004­15  Acórdão n.º 9101­00.887  CSRF­T1  Fl. 409          4 contribuinte decide não recolher o tributo nos 30 dias seguintes  a  cassação  da  medida  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  na  forma  prevista  do  art.  63  da  Lei  nº  9.430/96  e  também não deposita o valor para garantia do Juízo. O simples  ingresso  em  Juízo  não  é  fonte  de  direito.  Caso  decida  interromper  o  pagamento  do  tributo  com  base  em  tutela  provisória,  o  contribuinte  assume  todo  o  risco  gerado  pelo  prejuízo causado, ainda que não se configure má­fe.  Recurso especial provido.”  Pela  leitura  da  ementa  da  decisão,  verifica­se  tratar  de  situações  fáticas  distintas.  A  decisão  ora  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  para  determinar  o  exame  do  PERC, enquanto que a decisão paradigma indicada pela Fazenda cuidou da incidência da multa  de ofício no caso de medida liminar revogada em momento anterior ao lançamento.   Dentre  suas  prerrogativas  atuais,  esta  Câmara  Superior  tem  o  objetivo  de  dirimir conflito de teses entre os demais colegiados deste Conselho. Em razão disso, é requisito  dos  recursos  a  ela  submetidos  a  demonstração  analítica  da  divergência  suscitada  com  a  indicação  dos  pontos  na  decisão  paradigma  que  divirjam  dos  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  Assim,  a  ausência  de  similitude  entre  os  fatos  ensejaria,  de  plano,  o  não  conhecimento do recurso, nos exatos termos do art. 67, § 6º do Regimento Interno do Carf.   No entanto, a Fazenda, mesmo reconhecendo a discrepância do suporte fático  entre  o  da  decisão  recorrida  e  o  da  considerada  paradigma  (fls.  370),  sustenta  que  o  fundamento  adotado  no  voto  condutor  da  decisão  paradigma  corresponde  à  tese  jurídica  contrariada pela câmara a quo, qual seja, a eficácia ex tunc da revogação de medida  liminar.  Efetivamente, demonstrou em seu recurso existir divergência quanto à tese jurídica relativa aos  efeitos ex tunc da revogação de medida liminar.  Destarte,  conheço  do  recurso  da  Fazenda  e  passo  a  analisar  os  argumentos  trazidos para apreciação deste colegiado.  Alega  a  recorrente,  que  a  câmara  a  quo  desconsiderou  a  eficácia  ex  tunc  inerente à revogação da liminar que havia determinado a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário. Logo, não poderia a decisão recorrida determinar o exame do PERC, considerando  ser  regular  a  situação  fiscal  da  contribuinte  à  época  da  opção  pelo  benefício,  uma  vez  que  baseou­se em liminar que havia sido posteriormente revogada e cujos efeitos retroagiriam até o  momento da referida opção.   No entender da Fazenda, caso a câmara recorrida houvesse acatado a tese da  decisão paradigma, ou seja, concedido o efeito ex tunc à medida liminar cassada, o PERC teria  sido indeferido, uma vez que os débitos até então com a exigibilidade suspensa, passaram a ser  exigíveis  com  a  revogação. Ou  seja,  para  a  recorrente,  com  a  revogação  da medida  liminar  restaurou­se  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  com  efeitos  retroativos,  constituindo  fato  impeditivo para o gozo do benefício fiscal.  No entanto, entendo que não assiste razão à Fazenda Nacional, sendo que a  decisão recorrida não merece qualquer reparo, como intentarei demonstrar.  Não há dúvidas quanto ao efeito ex tunc das decisões que revogam medidas  liminares. De fato,  a cassação dos  efeitos da  tutela demonstra sua  injustificada concessão ab  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 09/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 16327.001281/2004­15  Acórdão n.º 9101­00.887  CSRF­T1  Fl. 410          5 initio  e os atos que dela decorreram, praticados por conta e  risco do contribuinte, devem ser  desfeitos ou, pelo menos, reparados em seus efeitos prejudiciais.   Entretanto,  não  pode  a  recorrente  pretender  alterar  o  momento  a  que  se  refere  a  regularidade  fiscal  exigida  para  a  concessão  do  benefício.  O  fato  de  considerar  os  efeitos  liminares  no  momento  da  opção  pelo  incentivo  fiscal,  ainda  que  posteriormente  revogados,  não  significa  não  reconhecer  o  efeito  ex  tunc  das  decisões  judiciais  que  cassam  medidas liminares.  É  necessário  considerar  os  limites  da  eficácia medida  liminar,  cujo  alcance  refoge às pretensões da Fazenda. A medida liminar concedeu a segurança a contribuinte para  suspender a exigibilidade crédito tributário relativo aos processos nº 13805.002392/92­47 e nº  13805.000722/96­61 (fls. 340/341). Com base nos documentos acostados, verifica­se que não  consta  da  ação  mandamental  pedido  relativo  a  opção  pelo  benefício  fiscal  discutido  nos  presentes autos. Ou seja, a discussão no mandado de segurança era outra, distinta do direito à  opção pelo benefício fiscal.   Logo, a decisão que cassa a medida  liminar não possui o condão de alterar  outras  relações  jurídicas  diferentes  de  seu  objeto.  Por  outras  palavras,  a  cassação  da  liminar  produz  efeitos  ex  tunc  unicamente  para  restabelecer  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  anteriormente suspensa. Restam, portanto, preservados os atos  jurídicos finalizados durante a  sua vigência, dentre eles, a certidão positiva com efeitos de negativa que possibilitou a opção  pelo benefício.  Por  estas  razões,  não  assiste  razão  à  recorrente  quando pretende  infirmar  a  decisão  recorrida  ao  argumento  de  que  a medida  liminar  cassada  restabeleceu  os  débitos  da  contribuinte, impedindo seu acesso ao incentivo fiscal.   No caso dos autos, o débito que gerou o questionamento refere­se à inscrição  na  dívida  ativa  e  ajuizamento  de  execução  fiscal  relativa  aos  processos  administrativos  nº  13805.002392/92­47  e  nº  13805.000722/96­11.  A  opção  pela  destinação  do  imposto  ao  FINAM  foi  formalizada  com  a  entrega  da  declaração  em  28/06/2002.  Compulsando­se  os  autos,  verifica­se  que  em  27/02/2000,  foi  concedida  liminar  em  ação  mandamental  (fls.  334/341),  sustando  a  exigibilidade  dos  débitos  cobrados  naqueles  autos.  Entretanto,  essa  liminar foi cassada somente em 18/03/2004 (fls. 342/352), posterior, portanto, ao momento da  opção, o que pode ser confirmado pela Certidão de Objeto e Pé referente à ação judicial (fls.  353).  Ora, tendo em conta que a cassação a liminar se deu somente em 2004, deve­ se  considerar  que  no  momento  da  opção  pelo  benefício,  em  2002,  os  débitos  objeto  do  questionamento  não  eram  exigíveis  e,  portanto,  não  representavam  óbice  à  opção  da  contribuinte pelo incentivo fiscal.  Deve­se destacar que este Conselho  já  se pronunciou por diversas vezes no  sentido de que  a  regularidade do  contribuinte deve ser verificada no momento de  sua opção  pelo investimento incentivado e não na data da análise do pedido pela instância julgadora do  PERC.  Como  a  opção  se  dá  com  a  entrega  da  declaração  de  Imposto  de  Renda  pelo  contribuinte,  é  neste  momento  que  deve­se  verificar  a  existência  dos  requisitos  para  a  concessão do benefício fiscal.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 09/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 16327.001281/2004­15  Acórdão n.º 9101­00.887  CSRF­T1  Fl. 411          6 Recentemente, firmou­se esse entendimento, tendo o mesmo sido consignado  no enunciado nº 37 da Súmula CARF, aprovada pela Portaria MF nº 383, de 12.07.2010 (DOU  de 14.07.2010), verbis:  Súmula CARF º 37.   Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72.   No caso dos  autos,  verifica­se que  era  regular  a  situação  fiscal  apresentada  pela  contribuinte,  considerando  que  no  momento  da  entrega  da  declaração  do  Imposto  de  Renda  vigorava  a  medida  liminar  que  suspendia  a  exigibilidade  dos  débitos  objeto  dos  processos nº 13805.002392/92­47 e nº 13805.000722/96­11. Portanto, não podia a autoridade  julgadora  denegar  o  exame  do  PERC,  ao  argumento  de  que  a medida  liminar  já  havia  sido  posteriormente  revogada  e,  portanto,  os  débitos  agora  exigíveis,  constituíam  óbice  para  a  concessão do benefício fiscal. Se assim fosse, estar­se­ía retirando a eficácia da decisão liminar  naquele  momento,  ainda  que  tais  decisões  possuam  caráter  precário  e  necessitam  de  confirmação  posterior.  Por  outras  palavras,  a  segurança  concedida  deve  ser  respeitada  no  período em que viger, ainda que no mérito julgado posteriormente, o resultado seja adverso.  Assim , corroborando o entendimento já firmado no âmbito deste Conselho,  me posiciono no sentido de que na apreciação do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos  Fiscais (PERC), a exigência de regularidade fiscal deve se ater à data da opção pelo incentivo  questionado.  A  revogação  de  medida  liminar  que  suspendia  a  exigibilidade  de  créditos  tributários à época da opção pelo benefício fiscal não enseja a perda do direito ao incentivo.  Por  tais  fundamentos, manifesto­me por NEGAR provimento ao  recurso da  Fazenda  Nacional,  mantendo­se  inalterada  a  decisão  recorrida  que  determinou  o  exame  do  Pedido de Revisão de Ordem de Emissão Adicional de Incentivos Fiscais (PERC).  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Relator                              Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 09/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS

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4748726 #
Numero do processo: 11040.000210/2010-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. É intempestivo o Recurso Voluntário interposto após o transcurso do prazo legal de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão recorrida, excluindo-se o dia do início (data da ciência) e incluindo-se o do vencimento do prazo. Não interposto Recurso Voluntário no prazo legal, torna-se definitiva a decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2101-001.403
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka, José Evande  Carvalho  Araujo,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).    Relatório  Em desfavor de CELMAR VERGÍLIO TELES foi emitida a Notificação de  Lançamento às fls. 12 a 18, na qual é cobrado o imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF)  suplementar  no  valor  de  R$  12.046,61  (doze  mil  e  quarenta  e  seis  reais  e  sessenta  e  um  centavos), que, com juros de mora calculados até 29.01.2010 e multa proporcional perfaz um  valor total exigido de R$ 23.352,34(vinte e três mil trezentos e cinquenta e dois reais e trinta e  quatro centavos).  Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 13 a 16) a Fiscalização  informa ter apurado:  1. Dedução indevida com dependente, no valor de R$ 1.584,60, por falta de  comprovação;  2. Dedução indevida a título de despesas médicas no valor de R$ 21.086,00,  por falta de comprovação;  3. Dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública,  no valor de R$ 18.057,03, por falta de comprovação;  4.  Dedução  indevida  de  contribuição  para  previdência  privada  e  FAPI,  no  valor de R$ 8.025,67, por falta de comprovação.  Em 17 de março de 2010, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 1 e 2),  cujas razões e pedido foram assim sintetizados pelo órgão julgador a quo:  “­  em  relação  à  dedução  Indevida  de  Previdência  Privada  e  FAPI,  no  valor  de  R$  8.025,67,  que  o montante  deduzido  não  ultrapassa 12%dos rendimentos tributáveis declarados;  ­ no que tange à Dedução Indevida de Dependentes, no valor de  R$ 1.584,60 a glosa é indevida pois o dependente é companheiro  (a) com quem o contribuinte tem filho ou vive há mais de cinco  anos,  ou  cônjuge,  trata­se  de  Ângela  Maria  Lopes  Teles,  conforme certidão de casamento que anexa aos autos;  ­ no tocante à Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor  de  R$  21.086,00,  questiona  o  valor  de  R$  1.690,90  eis  que  o  valor  refere­se  a  despesas  médicas  do  próprio  contribuinte,  comprovante do SENERSAÚDE;  ­  em  relação  à  Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia  Judicial,  no  valor  de  R$  18.057,03,  trata­se  de  pagamentos  efetuados  a  título  de  pensão  alimentícia,  inclusive  alimentos  provisionais, conforme normas do Direito de Família;  ­ anexa cópia de documentos.”  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11040.000210/2010­28  Acórdão n.º 2101­01.403  S2­C1T1  Fl. 66          3 A 8.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  mediante  o  Acórdão  n.º  10­28.786,  de  29  de  novembro  de  2010,  julgou  a  Impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2008  DESPESAS MÉDICAS.  As  despesas  médicas  legalmente  previstas  e  devidamente  comprovadas podem ser deduzidas dos rendimentos tributáveis.  DEDUÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI  São dedutíveis na Declaração Anual, observadas as condições e  o  limite  legal,  os  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte  em  seu  nome  e  no  de  seus  dependentes,  relacionados  na  declaração,  destinados  à  obtenção  de  benefícios  complementares,  assemelhados aos da Previdência Social,  efetuados a  entidades  de  previdência  privada  domiciliadas  no  Brasil,  bem  como  os  efetuados aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual  – FAPI.  DEDUÇÃO DE DEPENDENTE.  O contribuinte pode deduzir R$ 1.584,60 por pessoa considerada  dependente.  Estão  incluídos  na  relação  de  dependência  a  companheira  com a  qual  o  contribuinte  tenha  filho  ou  viva  há  mais de 5 anos, ou cônjuge.  DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. GLOSA.  A  pensão  alimentícia  deve  ser  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  alimentos  provisionais,  relativas  às  normas  de  Direito  de  Família.  Não  pode  ser  deduzida,  portanto,  a  pensão  paga  informalmente, ou seja, por ato não homologado judicialmente.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Ciente da decisão em 12 de janeiro de 2011, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário em 25 de fevereiro de 2011.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O Recurso Voluntário é intempestivo e não pode ser conhecido.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 O contribuinte tomou ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  em  12  de  janeiro  de  2011,  conforme  comprova  o  carimbo de entrega dos Correios no Aviso de Recebimento – AR às fls. 39.  Compulsando os  autos,  verifica­se que  o  contribuinte  protocolizou Recurso  Voluntário  na Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Pelotas  no  dia  25  de  fevereiro  de  2011, conforme atesta o funcionário da referida unidade (fls. 44).  O Recurso Voluntário pode ser interposto pelo contribuinte no prazo de trinta  dias contados da ciência da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  nos termos do artigo 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, a seguir transcrito:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  A contagem dos prazos no Processo Administrativo Fiscal está disciplinada  no artigo 5.º do mesmo diploma legal, que assim dispõe, ipsis litteris:  Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  No presente caso, iniciou­se a contagem do prazo em 13 de janeiro de 2011,  quinta­feira, dia seguinte ao do recebimento da Decisão de primeira instância (12 de janeiro de  2011). Tendo em vista que não consta ter havido expediente anormal nas repartições federais  em Pelotas na data, a contagem dos trinta dias iniciou em 13 de janeiro de 2011 e encerrou­se  em 11 de fevereiro de 2011, uma sexta­feira, também dia de expediente normal.   Vale salientar que os prazos recursais são peremptórios e preclusivos, razão  pela  qual,  decorrendo  o  lapso  temporal  previsto  em  lei  sem  que  ocorra  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  extingue­se,  tal  como  sucedeu  na  hipótese,  o  direito  do  interessado  de  deduzi­lo.  Impõe­se, portanto, a conclusão de que a decisão a quo tornou­se definitiva,  nos termos do artigo 42 do Decreto n.º 70.235, de 1972, verbis:  "Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  [...].”     Conclusão  Constatada  a  sua  intempestividade,  o  Recurso  Voluntário  não  preenche  os  requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele não conheço, deixando, destarte, de analisar  o mérito.    Fl. 76DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11040.000210/2010­28  Acórdão n.º 2101­01.403  S2­C1T1  Fl. 67          5 (assinado digitalmente)  __________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                               Fl. 77DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10855.001431/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/06/2005, 08/06/2005 PAGAMENTO DE TRIBUTO FORA DE PRAZO SEM O ACRÉSCIMO DE MULTA MORATÓRIA. DESCABIDA A MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA SUPERVENIENTE MAIS BENIGNA (ART. 106, II, CTN). Descabe a cobrança de multa de ofício isolada exigida sobre os valores de tributos recolhidos extemporaneamente, sem o acréscimo da multa de mora, antes do início do procedimento fiscal. (Súmula no 31 do CARF). Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3202-000.393
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Declararamse impedidos os Conselheiros Rodrigo Cardoso Miranda e Gilberto de Castro Moreira Junior.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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FAZENDA NACIONAL  Interessado  FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 07/06/2005, 08/06/2005  PAGAMENTO DE  TRIBUTO  FORA DE  PRAZO  SEM O ACRÉSCIMO  DE  MULTA  MORATÓRIA.  DESCABIDA  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DE  NORMA  SUPERVENIENTE  MAIS  BENIGNA (ART. 106, II, CTN).  Descabe  a  cobrança  de multa  de  ofício  isolada  exigida  sobre  os  valores  de  tributos recolhidos extemporaneamente, sem o acréscimo da multa de mora,  antes do início do procedimento fiscal. (Súmula no 31 do CARF)  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício. Declararam­se  impedidos os Conselheiros Rodrigo Cardoso  Miranda e Gilberto de Castro Moreira Junior.   José Luiz Novo Rossari – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  José  Luiz  Novo  Rossari,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Gilberto  de  Castro  Moreira Junior, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e  Octavio Carneiro Silva Corrêa.        Relatório     Fl. 344DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 30/11/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10855.001431/2007­71  Acórdão n.º 3202­000.393  S3­C2T2  Fl. 341          2 Cuida­se do recurso de ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo­II/SP  em  Acórdão  que  decidiu  pela  procedência  da  impugnação e pelo cancelamento do crédito tributário exigido.  Como histórico inicial dos fatos, transcrevo e adoto o relatório constante do  referido Acórdão, verbis:   “Trata­se  de  auto  de  infração,  lavrado  em  18/05/2007,  constitutivo  da  exigência  de  multa  de  oficio  isolada  e  respectivos  juros  moratórios,  por  falta  de  recolhimento da multa  de mora,  em pagamento  intempestivo  de  tributos,  no  valor  total de R$ 5.011.745,08.  Segundo se depreende dos autos, nos meses de outubro e novembro de 2004,  janeiro  e  fevereiro  de  2005,  a  contribuinte  constatou  a  falta  de  recolhimento  de  tributos incidentes na importação de mercadorias admitidas no Regime Especial de  Entreposto  Industrial  sob Controle  Informatizado  ­ RECOF. Para  sanar  essa  falha,  foram registradas Declarações de Importação (DI) em junho de 2005, por meio das  quais  os  tributos  devidos  foram  recolhidos  em  07  e  08  de  junho  daquele  ano.  Posteriormente, os juros moratórios também foram quitados.  Considerando  tratar­se  de  denúncia  espontânea,  haja vista  que  o  pagamento  dos  tributos  devidos  e  dos  juros  de  mora  realizou­se  antes  do  inicio  de  qualquer  procedimento fiscal, entendeu a contribuinte pelo não cabimento da multa de mora.  Em  conseqüência,  ajuizou  o  Mandado  de  Segurança  no  2006.61.10.005768­0,  perante a 2ª Vara Federal de Sorocaba, para que esse direito lhe fosse reconhecido  (fls. 11/127).  A liminar pleiteada no mandamus foi indeferida por meio de despacho datado  de 19/06/2006 (fls. 08/10), sendo o mesmo entendimento confirmado por sentença  prolatada  em  11/09/2006  (fls.  136/140),  objeto  de  recurso  ao  Tribunal  Regional  Federal da 3ª Região (fl. 141).  A fiscalização, então, com fulcro nos artigos 43, parágrafo único, e 44, inciso  I, parágrafo 1o, inciso II, da Lei no 9.430/96, procedeu à lavratura do auto de infração  sob análise (fls. 142/154).  Cientificada do lançamento em 18/05/2007 (fl. 152), a interessada apresentou  impugnação, em 18/06/2007 (fls. 156/327), alegando em síntese que:  (a)  o  total  da  multa  de  mora  que  não  foi  recolhida  em  razão  da  denúncia  espontânea é de R$ 989.225,91, correspondente à alíquota de 20% aplicada sobre o  valor principal dos tributos;  (b) ocorre que o Sr. Auditor Fiscal não apenas aplicou multa, como no caso,  aplicou a multa de oficio com alíquota de 75% sobre o valor dos tributos principal, e  não obstante, aplicou também os juros Selic, conforme tabelas que apresentou;  (c)  o  valor  da  autuação  está  equivocado,  posto  desbordar  dos  limites  da  sentença do mandado de segurança, que entendeu cabível a multa de mora, jamais a  multa de oficio;  (d) se cabível o  lançamento, que fosse feito nos  limites  fixados na sentença,  ou seja, com a multa de mora no valor de 20% dos tributos denunciados, mas jamais  através da multa punitiva com alíquota de 75%;  (e) cita doutrina e jurisprudência para referendar sua tese no sentido de que a  denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, determina a exclusão da multa  de mora;  Fl. 345DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 30/11/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10855.001431/2007­71  Acórdão n.º 3202­000.393  S3­C2T2  Fl. 342          3 (f)  requer,  assim,  seja  julgado  improcedente  o  auto  de  infração  e,  subsidiariamente,  seja  convertida  a  multa  de  oficio  em  multa  de  mora  como  determinado na sentença judicial.  É o relatório.”  A  lide  foi  decidida  pela  2ª  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo­II/SP,  que,  por  unanimidade  de  votos,  concluiu  pela  procedência  da  impugnação  e  pelo  cancelamento  do  crédito  tributário  exigido,  nos  termos  do Acórdão DRJ/SP2 no  17­42.704,  de 21/7/2010  (fls.  330/335), cuja ementa dispõe, verbis:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 07/06/2005 e 08/06/2005  Ementa:  MULTA  DE  OFÍCIO.  INAPLICABILIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Por força do principio da retroatividade benigna, é incabível a aplicação da multa de  oficio nos casos de recolhimento extemporâneo desacompanhado de multa de mora.  Impugnação Procedente”  O  órgão  julgador  concluiu  pela  improcedência  do  lançamento  em  vista  do  disposto no art. 14 da Medida Provisória no 351, de 2007, que alterou a redação do art. 44, I, da  Lei  no  9.430,  de  1996,  de  forma  a  não  mais  exigir  a  multa  de  ofício  de  75%  no  caso  de  pagamento do imposto após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória, e do  princípio  da  retroatividade  benigna  de  que  trata  o  art.  106,  II,  do  CTN,  tendo  o  decisório  arguido, ainda, a Súmula no 31 do CARF, nesse mesmo sentido.  Houve interposição de recurso de ofício pelo órgão julgador, em razão de que  o  valor  do  crédito  tributário  exonerado  foi  superior  ao  limite  de  alçada  estabelecido  pela  Portaria MF no 3, de 2008.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator  Conheço do recurso de ofício por atender aos requisitos de admissibilidade.  Discute­se  neste  processo  se  o  pagamento  espontâneo  de  impostos  e  contribuições  incidentes  na  importação  de mercadorias,  efetuado  após  a  data  de  vencimento  estabelecida na legislação sem o acréscimo de multa de mora previsto no art. 61 e seus §§ 1o e  2o,  da Lei no  9.430, de  1996,  sujeita o  contribuinte  à multa de ofício  aplicada  isoladamente,  pela falta desse acréscimo, como determinava o art. 44, I e § 1o, II, dessa mesma Lei.      A autuação teve como base a legislação existente à época dos pagamentos (7  e 8/6/2005), que previa a imposição da referida multa de ofício quando tais pagamentos fossem  feitos fora de prazo e sem o acréscimo da multa de mora. E isso porque dispunha essa lei em  seu art. 44, verbis:  Fl. 346DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 30/11/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10855.001431/2007­71  Acórdão n.º 3202­000.393  S3­C2T2  Fl. 343          4 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;    (destaquei)  (...)”       Destarte, a norma legal que previa quatro situações de aplicação da multa de  ofício nesse inciso I, dispôs originalmente de forma clara, não deixando margem a dúvidas no  tocante a aplicação da multa de ofício, no caso de pagamento do principal fora de prazo sem o  acréscimo da multa moratória.  No entanto, sobreveio a Medida Provisória no 351, de 22/1/2007 (convertida  na Lei no 11.488, de 15/6/2007), que inovou sobre a matéria, dispondo, verbis:  “Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de  setenta  e  cinco  por  cento  sobre  a  totalidade  ou  diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração inexata;  (...)”  Verifica­se  que  a  legislação  superveniente  excluiu  das  hipótese  de  infração  originalmente penalizadas com a multa de ofício de 75% aquela pertinente ao pagamento ou  recolhimento  de  imposto  ou  contribuição  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa moratória.   Destarte,  e  como  se  trata  de  processo  pendente  de  julgamento,  há  que  se  interpretar a matéria nos  termos do que dispõe o princípio benéfico  expresso no  art.  106,  II,  “a”, do Código Tributário Nacional (Lei no 5.172, de 1966), que determina que a lei aplica­se a  fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini­lo como  infração.   Verifica­se  que  no  caso  em  exame  encontram­se  presentes  as  condições  previstas para a aplicação desse benefício, visto que se trata de processo pendente e cuja norma  superveniente  deixou  de  definir  o  ato  –  anteriormente  sujeito  à  penalidade  ­  como  infração,  pelo que o fato está enquadrado inequivocamente no referido princípio benigno.   Como  já  bem  referiu  a  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador,  a  matéria  encontra­se  pacificada  na Súmula  31,  que  foi  divulgada  pela Portaria CARF no  52,  de  2010  (DOU de 23/12/2010), verbis:  “Descabe a cobrança de multa de ofício isolada exigida sobre os  valores  de  tributos  recolhidos  extemporaneamente,  sem  o  acréscimo  da multa  de  mora,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal.”  Fl. 347DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 30/11/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10855.001431/2007­71  Acórdão n.º 3202­000.393  S3­C2T2  Fl. 344          5 Diante do exposto, voto por que seja negado provimento ao recurso de ofício.  José Luiz Novo Rossari                                Fl. 348DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 30/11/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI

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Numero do processo: 10980.003779/2004-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 PRESUNÇÃO SIMPLES. PROVA INDICIÁRIA. No âmbito do processo administrativo fiscal é admitida a prova por presunção, desde que devidamente demonstrados os indícios precisos, veementes e convergentes, necessários para se inferir a ocorrência do fato gerador do imposto. OMISSÃO DE RECEITA. TRANSFERÊNCIAS ENTRE MATRIZ E FILIAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não se configura omissão de receita a simples discrepância entre os valores apurados nos Registros Fiscais estaduais como transferências da matriz e os montantes das vendas registradas pela filial.
Numero da decisão: 9101-001.263
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS
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IN CORP INFORMÁTICA LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  PRESUNÇÃO SIMPLES. PROVA INDICIÁRIA.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  é  admitida  a  prova  por  presunção,  desde  que  devidamente  demonstrados  os  indícios  precisos,  veementes  e  convergentes,  necessários  para  se  inferir  a  ocorrência  do  fato  gerador do imposto.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  TRANSFERÊNCIAS  ENTRE  MATRIZ  E  FILIAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Não se configura omissão de receita a simples discrepância entre os valores  apurados nos Registros Fiscais estaduais como transferências da matriz e os  montantes das vendas registradas pela filial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Valmar  Fonsêca  de Menezes,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Antônio  Carlos  Guidoni  Filho,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Valmir     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 27/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 7/12/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES M ALAQUIAS Processo nº 10980.003779/2004­14  Acórdão n.º 9101­01.263  CSRF­T1  Fl. 915          2 Sandri,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias  e  Susy  Gomes  Hoffman  (Vice­ Presidente).      Relatório  Com fundamento no art. 32,  inciso  I do Regimento  Interno do Conselho de  Contribuintes  (RICC),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  55/98,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  recurso  especial  em  face  do  acórdão  nº  107­08.406,  de  25.01.2006,  proferido  pela  Sétima  Câmara do antigo Primeiro Conselhos de Contribuintes, assim ementado:  “FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ ­ Apurados, através de  procedimento  de  ofício,  valores  devidos  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica,  não  antes  declarados  ou  confessados  pelo  sujeito  passivo,  cabível  a  constituição  do  crédito  tributário  através de auto de infração, com aplicação de multa de ofício.  MULTA  DE  OFÍCIO  —  PERCENTUAL  ­  Cabível  a  multa  agravada e qualificada, quando, perfeitamente demonstrado nos  autos,  que  os  envolvidos  na  prática  da  infração  tributária  conseguiram o  objetivo  de,  além de omitirem a  informação  em  suas  declarações  de  rendimentos,  deixaram  de  recolher  os  tributos  devidos,  além  de  deixarem  de  atender  às  intimações  para  prestar  esclarecimentos  e  apresentar  documentos,  merecendo a imposição da multa de 225%.   CONFISCO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder  de  tributar,  restringe­se  ao  valor  do  tributo  ou  contribuição,  conforme  previsto  no  inciso  IV  do  artigo  150  da  Constituição  Federal. A exigência de multa de ofício, aplicada em atenção à  legislação vigente, não reveste o conceito de confisco.   JUROS DE MORA — APLICABILIDADE DA  TAXA  SELIC —  Sobre  os  créditos  tributários  vencidos  e  não  pagos  a  partir  de  abril  de  1995,  incidem  os  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  SELIC para títulos federais.  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  A  apreciação  da  constitucio­ nalidade  ou  não  de  lei  regularmente  emanada  do  Poder  Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo  princípio  da  independência  dos  Poderes  da  República,  como  preconizado na nossa Carta Magna.   DECORRÊNCIAS  ­  Tratando­se  de  lançamentos  reflexivos,  a  decisão  proferida  no  matriz  é  aplicável,  no  que  couber,  aos  decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os  vincula.”  Trata­se de autos de infração (fls. 434/499) lavrados para constituir exigência  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 27/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 7/12/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES M ALAQUIAS Processo nº 10980.003779/2004­14  Acórdão n.º 9101­01.263  CSRF­T1  Fl. 916          3 Líquido  (CSLL), Contribuição  para o Programa de  Integração Social  (PIS)  e  a Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), referentes aos fatos geradores do 2º e 4º  trimestres de 1999 e 1º ao 4º trimestre dos anos­calendários de 2000, 2001, 2002 e 2003.   Conforme Termo de Verificação de Ação Fiscal (fls. 424/427), a fiscalização  constatou  i)  divergências  entre  os  valores  de  receitas  apuradas  nos  livros  fiscais  e  os  informados ao fisco estadual, com base nas GIAS, cujas cópias foram obtidas junto à Fazenda  Estadual do Paraná. Identificou, também, ii) diferenças entre as transferências para a filial e as  vendas por ela efetuadas, presumindo a omissão no registro de receitas apuradas, tendo lançado  os impostos e contribuições decorrentes destas irregularidades.  Impugnada a exigência, o órgão de primeira instância julgou procedentes os  lançamentos, conforme Acórdão DRJ/CTA nº 6.919, de 10.09.2004 (fls. 590/600).  Em  sede  de  Recurso Voluntário,  a  Contribuinte  reporta­se  aos  argumentos  trazidos  na  impugnação,  asseverando,  em  síntese,  que  a  decisão  recorrida  se  distanciou  dos  preceitos  jurídicos  tributários  que  norteiam  a  ordem  jurídica,  estando  eivado  de  vícios,  sobretudo sobre o aspecto material.  Submetido à apreciação da e. Sétima Câmara do antigo Primeiro Conselho de  Contribuintes,  o  recurso  foi,  por  maioria  de  votos,  provido  parcialmente  para  cancelar  a  exigência relativa à omissão de receita apurada pela fiscalização com base na diferença entre o  montante  das  transferências  realizadas  da  matriz  para  a  filial  e  o  valor  das  vendas  nela  registrado (item “ii” acima). À luz dos elementos carreados aos autos, entendeu o e. Colegiado  a quo que a fiscalização não reuniu no processo elementos indiciários suficientes para sustentar  a alegada presunção de omissão de receitas.  Ante a parte que lhe foi desfavorável, a Fazenda Nacional interpôs o presente  Especial  alegando,  em  síntese,  que:  i)  a  presunção  de  omissão  se  funda  em  informações  prestadas pela própria Contribuinte e obtidas  junto ao Fisco estadual; e que  ii) a contribuinte  não impugnou a exigência com elementos materiais de prova, não elidindo, assim, a presunção  em seu desfavor.  Uma  vez  atendidos  os  pressupostos  para  sua  admissibilidade,  foi  dado  seguimento ao apelo da Fazenda, conforme Despacho PRESI nº 107­016/07, de 26.01.2007, do  então Presidente da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes.  Intimada,  a  Contribuinte  apresenta  suas  contrarrazões  (fls.  786/794)  destacando o acerto da decisão recorrida e pugnando pela sua manutenção. Nesta oportunidade,  com fundamento no art. 32, inciso II do RICC, apresenta seu Recurso Especial (fls. 795/847),  ao qual  foi negado seguimento, conforme Despacho nº DDC 107143484_121, de 14.07.2008  (fls.  849/855),  proferido  em  sede  de  exame  de  admissibilidade,  o  qual  considerou  não  comprovada a alegada divergência jurisprudencial.   Irresignada, a Contribuinte interpôs Agravo regimental (fls. 871/901), tendo  o mesmo sido improvido, conforme Despacho nº 018, de 16.10.2009, do Presidente da Câmara  Superior de Recursos Fiscais (fls. 912).  É o breve relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 27/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 7/12/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES M ALAQUIAS Processo nº 10980.003779/2004­14  Acórdão n.º 9101­01.263  CSRF­T1  Fl. 917          4 Voto             Conselheiro Claudemir Rodrigues Malaquias  O  recurso  preenche  os  requisitos  para  sua  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele tomo conhecimento.  A questão submetida à apreciação deste Colegiado cinge­se em saber se, com  base  nos  elementos  constantes  dos  autos,  comporta  presunção  de  omissão  de  receitas,  o  confronto realizado pela fiscalização entre o montante das transferências da matriz para a filial  e o valor das vendas nela registrado.  Conforme  o  relato  acima,  a  e.  Sétima  Câmara  cancelou  a  exigência  ao  argumento  de  que  a  fiscalização  não  logrou  demonstrar,  por  meio  das  provas  indiretas  (presunção) a ocorrência do fato gerador do  imposto. A Fazenda Nacional, em sua alegação,  assevera que a Contribuinte não apresentou provas materiais suficientes para elidir a presunção  em seu desfavor.  O  recurso  da  Fazenda  tem  por  fundamento  a  suposta  contrariedade  aos  elementos de prova constantes dos autos. Assim, para dirimir esta questão, mister proceder a  análise dos indícios trazidos pela fiscalização e verificar se o Colegiado a quo, ao cancelar a  exigência, não considerou de forma adequada as provas inseridas no processo.  Pois bem, como é cediço, no âmbito do processo administrativo fiscal, não há  óbice ao emprego de provas indiretas para atestar por presunção a ocorrência fato imponível.  No campo das presunções, existem as presunções de fato ou simples e as presunções legais ou  jurídicas. As primeiras, diferentes das segundas, não possuem previsão legal e estão escoradas  na elaboração de  raciocínio  lógico, ou seja, na  ilação que se  faz com base na  logicidade dos  fatos conhecidos como indicadores da ocorrência de outros não conhecidos.  No  âmbito  do  direito  tributário,  desde  que  corretamente  instruídas,  as  presunções podem ser admitidas para demonstrar a ocorrência do fato gerador do imposto. Nos  casos  de  presunção  simples,  como  é  a  hipótese  dos  autos,  é  do  Fisco  o  ônus  de  apontar  os  indícios  precisos,  veementes  e  convergentes  que,  na  forma  de  silogismo  lógico  e  coerente,  permitem inferir a ocorrência do fato gerador.  No presente caso, conforme o Termo de Verificação (fls. 424/427), a infração  foi assim caracterizada pela autoridade fiscal, verbis:  “(...)   TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS PARA O ESTABELECIMENTO  FILIAL.   O estabelecimento matriz, transferiu para o estabelecimento filial sediado em  São Paulo — SP, mercadorias para revenda. Das verificações nos livros fiscais da  matriz e filial, ficou constatado grande diferença entre os valores transferidos e  os  valores  das  vendas  do  estabelecimento  filial,  conforme  demonstrativo  de  fls.  433. Da mesma  forma, que no estabelecimento matriz,  ficou  também constatado  pela  diligência  efetuada  nos  clientes  e  pelos  valores  escriturados  que  a  empresa  registrou nos livros fiscais da filial, valores inferiores que não corresponde aos  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 27/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 7/12/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES M ALAQUIAS Processo nº 10980.003779/2004­14  Acórdão n.º 9101­01.263  CSRF­T1  Fl. 918          5 consignados nas notas fiscais de vendas, agindo também com dolo caracterizando  fraude e sonegação fiscal, ver relação às fls. 190.   Assim,  não  tendo  a  empresa  apresentado  às  notas  fiscais  de  saída  para  verificação dos valores das vendas, consideramos a diferença entre os valores das  mercadorias transferidas e valores das vendas escrituradas a menor, conforme  demonstrativo de  fls. 433, como omissões de  receita,  procedendo­se o  lançamento  do Imposto de Renda e tributação reflexa, CSLL, PIS e COFINS.  (...)”  Apesar  do  esforço  da  fiscalização  em  expor  e  concluir  que  a  Contribuinte  omitiu  receitas  de  vendas,  o  trecho  acima  transcrito  não  comporta  descrição  suficiente  dos  indícios da infração alegada.   O simples cotejo entre os valores transferidos da matriz para a filial, apurados  unicamente pelo exame dos livros fiscais, e os valores registrados como vendas pela filial não  constituem  indícios  precisos,  veementes  e  convergentes,  necessários  para  configurar  a  presunção de omissão de receitas.   Seguindo  a  linha  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  a  breve  e  sucinta  caracterização da  infração pela  autoridade  fiscal  efetivamente não  reúne os  indícios hábeis  e  necessários à formação da prova presuntiva.  Não  obstante  a  Contribuinte  ter  oferecido  resistência  ao  trabalho  da  fiscalização, sujeitando­se inclusive ao agravamento da multa de ofício, que fora mantido pela  e. Câmara a quo,  o  trabalho  fiscal  se  limitou  a  totalizar  as  transferências para  a  filial  e,  não  tendo  apurado  a  venda  das  mercadorias  transferidas,  presumiu  a  omissão  das  receitas  correspondentes, com base neste único elemento.  A autoridade lançadora deixou de aportar aos autos outros elementos que, de  forma convergente apontassem para a ocorrência da omissão. Demonstrar a ocorrência do fato  gerador  com  base  em  simples  presunção  requer  um  trabalho mais  detido  a  investigativo  no  intuito de trazer aos autos  todos os elementos possíveis que, uma vez reunidos, permitem ao  julgador  formar  sua  convicção  acerca  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ainda  que  as  provas  acostadas sejam todas indiciárias.  Entendo,  assim,  que  este  indício,  considerado  de  forma  isolada,  não  é  suficiente para sustentar a tese da acusação, e tampouco tem o condão necessário para inverter  o ônus da prova, como intenta argumentar a Recorrente. Portanto, não merece qualquer reparo  o acórdão ora recorrido.  Nesta  linha  de  raciocínio,  a  Colenda  Terceira  Câmara  do  antigo  Primeiro  Conselho de Contribuintes, ao analisar situação semelhante, proferiu o Acórdão nº 103­20.568,  de 18.04.2001, relatado pelo Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, conforme ementa abaixo  transcrita, verbis:  “TRANSFERÊNCIAS ENTRE MATRIZ E FILIAIS — OMISSÃO  DE RECEITA NÃO CONFIGURADA.  Não  se  configura  omissão  de  receita  a  discrepância  entre  valores apurados nos Registros Fiscais estaduais, haja vista que  o ICMS tem fato gerador diverso do Imposto de Renda.”  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 27/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 7/12/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES M ALAQUIAS Processo nº 10980.003779/2004­14  Acórdão n.º 9101­01.263  CSRF­T1  Fl. 919          6 Por tais razões, CONHEÇO do recurso da Fazenda Nacional para, no mérito,  NEGAR­LHE provimento.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Relator                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 27/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 7/12/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES M ALAQUIAS

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4745018 #
Numero do processo: 13005.002234/2008-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2007 a 31/05/2008 ABONO ESPECIAL. A natureza jurídica das parcelas integrantes da folha salarial é verificada pelas suas origens e características materiais; sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais formalidades adotadas pelo sujeito passivo. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. MULTA DE MORA. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212, de 24/07/91). INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.049
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para redução da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, vencido o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/05/2008  ABONO ESPECIAL. A  natureza  jurídica  das  parcelas  integrantes  da  folha  salarial  é  verificada  pelas  suas  origens  e  características  materiais;  sendo  irrelevantes para qualificá­la a denominação e demais formalidades adotadas  pelo sujeito passivo.  JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia – SELIC.  MULTA DE MORA.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os  fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449, aplica­se a multa de  mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei  nº 8.212, de 24/07/91).   INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.    Recurso Voluntário Provido em Parte     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial para redução da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos  fatos geradores, vencido o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Tiago  Gomes de Carvalho Pinto e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13005.002234/2008­59  Acórdão n.º 2402­002.049  S2­C4T2  Fl. 1000          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  com  base  nos  valores  informados  em  folhas  de  pagamento a  título de abono especial, conforme relatório fiscal e discriminativo do débito. O  benefício  foi  pago  de  acordo  com  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  que  contém  a  seguinte  cláusula:  33.0 ABONO ESPECIAL   33.1  A  MINUANO  pagará  aos  seus  empregados  um  Abono  Especial no valor de R$ 443,10 (quatrocentos e quarenta e  três  reais  e  dez  centavos),  50%  na  folha  de  pagamento  do  mês  de  fevereiro de 2008 e 50% na  folha de pagamento do mês março  de 2008.  33.1.1 Os empregados que contarem com menos de 12 (doze)  meses  de  efetivo  serviço  em  30  de  abril  de  2007,  receberão  proporcionalmente,  a  razão  de  1/12  (um  doze)  avos  por  mês,  sendo  que  a  fração  igual  ou  superior  a  15  (quinze)  dias  de  trabalho será havida como mês integral.  33.2  Fica  expressamente  ajustado,  que  o  abono  extraordinário  não  tem natureza salarial, não se incorporando à remuneração  dos empregados para quaisquer efeitos, não constituindo base de  incidência de contribuição previdenciária nem do FGTS, não se  configurando  também  como  rendimento  tributável  do  empregado.  33.3  A  empresa,  quando  tiver  implantado  o  Programa  de  Participação  nos  Resultados,  para  seus  empregados,  fica  dispensada do pagamento constante nesta cláusula.  Por considerar que a parcela possui natureza remuneratória, a fiscalização as  lançou em auto­de­infração datado de 04/02/2009. Seguem transcrições de trechos do acórdão  recorrido:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/03/2007  a  31/05/2008  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  .  argüição  de  inconstitucionalidade/ilegalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  tendo  em  vista  que  o  julgamento  da  matéria transpõe, do ponto de vista constitucional, os limites da  competência da autoridade administrativa.  SAT/RAT  ­  é  exigível  a  contribuição  para  o  SAT/RAT  nos  percentuais  de  1%,  2%  e  3%,  conforme  a  atividade  preponderante  da  empresa  envolva  risco  leve,  médio  e  grave,  respectivamente,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  22.  da  Lei  n°  8.212/91, e dos decretos regulamentadores da exação.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 OUTRAS ENTIDADES.  INCRA ­ a contribuição adicional para  o INCRA tem origem na Lei n° 2.613/55 (art. 6", § 4') seguida do  Decreto­Lei  n°  1.146/70  e  da  Lei  complementar  if  11/1971  e  sempre teve como sujeito passivo da exação tributária adicional  todas as empresas.  ABONO  ESPECIAL.  Incidência  da  contribuição.  Os  abonos  pagos  aos  empregados  só  não  sofrem  a  incidência  da  contribuição  quando  expressamente  desvinculados  do  salário  por força de lei.  MULTA DE MORA. Aplicação da legislação de regência. A  lei  só retroage quando houver previsão de penalidade menos severa  que a prevista na legislação vigente ao tempo de sua prática.  ...  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  ­as  parcelas  pagas  a  título  de  abono  especial  não  podem  ser  qualificadas  como  salário  porque  não  correspondem  à  retribuição  por  serviços  prestados  (ausente  o  requisito  da  retributividade):  ­  o  abono  especial  não  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária devido a sua natureza indenizatória,  natureza essa, assegurada por Acordo Coletivo de Trabalho;  ­ a inclusão das parcelas pagas a título de abono especial no rol  das  verbas  que  compõem  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  afronta  o  art.  110  do  Código  Tributário  Nacional — CTN c o inciso 1 do art. 22 da Lei n° 8.212/91:  ­embora tenha valor econômico. o pagamento do abono especial  não pode ser considerado como "salário in natura" porque não  retribui  o  trabalho  efetivo  e  porque  não  se  verifica  a  habitualidade do seu pagamento.  Quanto  ao  Seguro  de  Acidente  de  Trabalho­  SAT,  alega  inconstitucionalidade/ilegalidade da contribuição por afrontar o  art. 150, inciso 1 da CF/88 também, o artigo 97, incisos III e IV  e  art.114  do  CTN.  Argumenta  que  a  lei  não  criou  hipótese  de  incidência  das  alíquotas  e  não  definiu  o  alcance  do  grau  de  risco,  ficando  isso  relegado  ao  Poder  Executivo,  evidenciando  assim,  a  existência  de  vícios,  pois  não  há  definição  de  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  o  que  torna  inexigível  a  contribuição ao SAT.  Quanto  à  contribuição  ao  INCRA,  alega  não  ser  devida  a  referida  contribuição,  por  tratar­se,  o  sujeito  passivo,  de  empresa urbana. Defende o entendimento de que a contribuição  para  o  INCRA  teria  sido  extinta  pela  Lei  n°  7.787/89  e  transcreve decisões nesse sentido.  Requer  no  final  que  não  sendo  desconstituído  o  Auto  de  Infração,  sejam aplicados os dispositivos da MP 449. de 03 de  dezembro  de  2008,  em  respeito  ao  princípio  da  "retroatividade  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13005.002234/2008­59  Acórdão n.º 2402­002.049  S2­C4T2  Fl. 1001          5 benigna", uma vez que, a Medida prevê penalidade menos severa  ao contribuinte.  É o Relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13005.002234/2008­59  Acórdão n.º 2402­002.049  S2­C4T2  Fl. 1002          7 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios de procedimento capazes de tornarem  nulos quaisquer dos atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No mérito  Parcelas Remuneratórias  A questão de mérito  relativa aos  fatos geradores  lançados é a  incidência ou  não de contribuições previdenciárias sobre o chamado abono especial concedido anualmente e  pago em duas parcelas.   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8  O  artigo  28  da  Lei  nº  8212/91  ao  definir  o  salário  de  contribuição  dos  segurados empregados assim o estabelece:    Art. 28 ­ Entende­se por salário­de­contribuição   I  ­  para  o  segurado  empregado  e  trabalhador  avulso  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  forma  de  utilidade  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do  empregador  ou  tomador  dos  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho  ou sentença normativa.   (...)  § 9º ­ não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  lei exclusivamente:   (...)  e) as importâncias:   (...)  7)  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário.    Por sua vez o Decreto nº 3.265/99 alterou a redação do artigo 214 dada pelo  decreto nº 3048/99, que passou a vigorar com a seguinte redação:    Art. 214 ­ Entende por salário de contribuição   (...)  § 9º ­ não integram o salário de contribuição, exclusivamente:   (...)  V ­ as importância recebidas a título de:   (...)  j) os ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do  salário por força de lei.   Por outro lado o artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT ao  definir a remuneração do empregado, determina que integram o salário do empregado, não só a  importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas,  diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.    Pela  leitura  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos  verifica­se  que  os  abonos possuem natureza salarial e compõem a remuneração do empregado, podendo a lei, é  certo,  retirar  essa  natureza  dos  abonos  pagos  pelo  empregador. É  o  que  prevê  o  art.  28,  §9º  alínea  “e”  item  7,  quando  diz  que  não  integram  o  salário  de  contribuição  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário.  Não  têm  o  mesmo  efeito  as  disposições  entre  as  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13005.002234/2008­59  Acórdão n.º 2402­002.049  S2­C4T2  Fl. 1003          9 partes formalizadas através de acordos coletivos de trabalho, conforme dispõe o artigo 123 do  CTN:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização,  passa­se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todas  as  rubricas  levantadas  decorrem  de  regras­matrizes  legalmente  criadas  e  que,  portanto,  não  podem  ser  afastadas  do  lançamento  sob  pena  de  se  negar  aplicação  aos  diplomas  legais  legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. Cuidou a autoridade fiscal de demonstrar ao  recorrente  em  seu  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos  legais  e  regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento. Pela mesma razão já aqui  apontada,  não  compete  a  este  julgador  afastar  a  aplicação  das  normas  legais.  Neste mesmo  sentido é a legitimidade da incidência de juros de mora por meio da taxa SELIC.  Ressalta­se  que  recentemente  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  pela  constitucionalidade da incidência da taxa SELIC para fins de acréscimos legais de tributos:  RE  582461  /  SP  ­  SÃO  PAULO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIORelator(a):  Min.  GILMAR  MENDESJulgamento:  18/05/2011  Órgão  Julgador:  Tribunal  Pleno Publicação REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­158  DIVULG 17­08­2011 PUBLIC 18­08­2011 EMENT VOL­02568­ 02  PP­00177  Parte(s)  RELATOR      : MIN. GILMAR MENDES  RECTE.(S)      :  JAGUARY  ENGENHARIA,  MINERAÇÃO  E  COMÉRCIO  LTDA  ADV.(A/S)      :  MARCO  AURÉLIO  DE  BARROS  MONTENEGRO  E  OUTRO(A/S)RECDO.(A/S)    :  ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES)  : PROCURADOR­ GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S)  : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES)  :  PROCURADOR­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL   Ementa  1.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Taxa  Selic.  Incidência  para  atualização  de  débitos  tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição  tributária. 3.  ICMS.  Inclusão do montante do  tributo  em  sua  própria  base  de  cálculo.  Constitucionalidade.  Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor  da  operação  da  circulação  de  mercadorias  (art.  155,  II,  da  CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio  montante do  ICMS  incidente,  pois ele  faz parte da  importância  paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A  Emenda Constitucional nº 33, de 2001,  inseriu a alínea “i” no  inciso  XII  do  §  2º  do  art.  155  da  Constituição  Federal,  para  fazer  constar  que  cabe  à  lei  complementar  “fixar  a  base  de  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também  na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora,  se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante  do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na  importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser  feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às  operações  internas.  Com  a  alteração  constitucional  a  Lei  Complementar  ficou autorizada a dar  tratamento  isonômico na  determinação  da  base  de  cálculo  entre  as  operações  ou  prestações  internas  com  as  importações  do  exterior,  de  modo  que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4.  Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade.  Inexistência  de  efeito  confiscatório.  Precedentes.  A  aplicação  da  multa  moratória  tem  o  objetivo  de  sancionar  o  contribuinte  que  não  cumpre  suas  obrigações  tributárias,  prestigiando  a  conduta  daqueles  que  pagam  em  dia  seus  tributos  aos  cofres  públicos.  Assim,  para  que  a  multa  moratória  cumpra  sua  função  de  desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas,  de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica  confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros  tributos.  O  acórdão  recorrido  encontra  amparo  na  jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a multa moratória  no  importe  de  20%  (vinte  por  cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Decisão  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  conheceu  do  recurso  extraordinário,  contra  o  voto  da  Senhora Ministra Cármen Lúcia,  que  dele  conhecia apenas  em  parte. No mérito, o Tribunal, por maioria, negou provimento ao  recurso  extraordinário,  contra os  votos dos  Senhores Ministros  Marco  Aurélio  e Celso  de Mello.  Votou  o Presidente, Ministro  Cezar Peluso. Em seguida, o Presidente apresentou proposta de  redação de súmula vinculante, a ser encaminhada à Comissão de  Jurisprudência,  com  o  seguinte  teor:  “É  constitucional  a  inclusão do valor do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias  e  Serviços  ­  ICMS  na  sua  própria  base  de  cálculo.”  Falaram,  pelo  recorrido,  o  Dr.  Aylton  Marcelo  Barbosa  da  Silva,  Procurador  do  Estado  e,  pelo  amicus  curiae,  a  Dra.  Cláudia  Aparecida  de  Souza  Trindade,  Procuradora  da  Fazenda  Nacional.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Joaquim Barbosa e, em viagem oficial à Federação da Rússia, o  Senhor Ministro Ricardo Lewandowski.  Plenário, 18.05.2011.  Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo  pelo  próprio  recorrente,  é  prescindível  qualquer  diligência  ou  perícia  para  a  necessária  convicção no  julgamento do presente  recurso, devendo­se aplicar o disposto nas normas que  disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13005.002234/2008­59  Acórdão n.º 2402­002.049  S2­C4T2  Fl. 1004          11 As  demais  alegações  trazidas  pela  recorrente  centram­se  na  inconstitucionalidade  das  exações  discriminadas  no  lançamento,  como  aquelas  relativas  ao  SAT e  INCRA. A recorrente, embora  tenha declarado em seus documentos o pagamento das  parcelas  remuneratórias,  insurge­se  contra  a  cobrança  em  tese  –  seriam  inconstitucionais  os  dispositivos legais. No entanto, o artigo 26­A do Decreto n° 70.235/72 restringe a atuação do  órgão administrativo no sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Multa de Mora  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009, mas nos casos em que  os fatos geradores ocorreram antes de sua edição. É que a medida provisória revogou o artigo  35 da Lei 8.212/91 que trazia as regras de aplicação das multas de mora, inclusive no caso de  lançamento  fiscal,  e  em  substituição  adotou  a  regra  que  já  existia  para  os  demais  tributos  federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor devido.   Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores:  Art. 35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   Fl. 11DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  ­  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias já vigia desde 27/12/1996 o artigo 44 da Lei nº 9.430/96, aplicável a todos os  demais tributos federais:  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral; é um dos critérios para a solução dos conflitos  aparentes.  Para  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  a MP  449  aplicava­se sem vacilo o artigo 35 da Lei 8.212/91.   Portanto,  a  sistemática  do  artigos  44  e  61  da  Lei  nº  9.430/96  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso  no  pagamento,  na  segunda  multa,  a  falta  de  espontaneidade.  E  não  fica  só  nisso,  dependendo  de  alguns  agravantes  esta  última  que  se  inicia  em  75%  pode  chegar  a  225%;  enquanto a multa de mora é limitada a 20% do valor principal.   De  fato,  a  fixação  da  multa  de  ofício  independe  do  tempo  de  atraso  no  pagamento  do  tributo.  Para  fatos  geradores  ocorridos  a  5  anos  ou  no  ano­base  anterior,  por  exemplo, não significa que no lançamento relativo ao mais antigo a multa de ofício seja maior.  Levar­se­ão  em  consideração  outros  fatores,  como:  fraude,  omissão  de  informações  ou  se  apenas faltou a espontaneidade para o pagamento. Fatores esses que não influenciam a fixação  da multa  de mora  no  âmbito  das  contribuições previdenciárias. Na Previdência Social,  essas  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13005.002234/2008­59  Acórdão n.º 2402­002.049  S2­C4T2  Fl. 1005          13 condutas  do  sujeito  passivo  são  consideradas  infrações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e,  portanto,  ensejam  lavratura  de  auto  de  infração,  cuja multa  não  tem  nenhuma  relação com a multa de mora que, pelo artigo 35 da Lei nº 8.212/91, é fixada em percentuais  progressivos,  considerando  o  tempo  em  atraso  para  o  pagamento  e  a  fase  do  contencioso  administrativo fiscal em que realizado: prazo de defesa, após o prazo para a defesa e antes do  recurso,  após  recurso  e  antes  de  15  dias  da  ciência  da  decisão  e  após  esse  prazo.  Quando  realizado  o  lançamento  a  multa  de  mora  é  maior  em  razão  da  gradação  e  não  porque  foi  aplicada com um procedimento de ofício. E esse acréscimo de valor da multa de mora também  ocorre  igualmente  em  outras  fases  do  processo  sem  que,  em  qualquer  momento,  a  Lei  nº  8.212/91  alterasse  a  natureza  jurídica  da multa  de mora.  E,  ainda,  a  diferença  de  percentual  para a multa de mora quando a contribuição é paga espontaneamente ou não é de apenas 4%.  Ressaltando que, mesmo tendo iniciado o procedimento fiscal, o sujeito passivo tem direito a  recolher ou mesmo parcelar suas contribuições em atraso, como se espontaneamente.  Portanto,  repete­se: no caso das  contribuições previdenciárias  somente o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar a multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência  da MP 449.  Alguns  sustentam  a  aplicação  quando  embora  tenham  os  fatos  geradores  ocorrido antes, o  lançamento foi realizado na vigência da MP 449.   E aí consulto as Normas  Gerais de Direito Tributário. Preceitua o CTN que o lançamento reporta­se à data de ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada:   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  ...  É  a  afirmação  legislativa  da  natureza  declaratória  do  lançamento,  já  predominante  na  doutrina  desde  a  edição  das  obras  de Direito Tributário  do  saudoso mestre  Amílcar de Araújo Falcão1:   “De  logo  convém  recordar  que  não  é  manso  e  tranqüilo  o  entendimento  que  exprimimos  quanto à  função do  fato  gerador  como pressuposto e ponto de partida da obrigação tributária.   Alguns  autores  dissentem  dessa  conclusão,  afirmando  que  tal  função criadora deve ser atribuída ao lançamento.   Contestam  estes  que  o  lançamento  tenha,  como  à  maioria  da  doutrina e a nós parece ter, natureza declaratória.”  Nesse  sentido,  trechos  do  meu  voto  no  acórdão  n°  2402­001.874,  de  28/07/2011  que  decidiu  pela  inaplicabilidade  do  artigo  44  da  Lei  9.430/96  nos  autos­de­ infração  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  declaração  em  GFIP  dos  fatos  geradores:                                                              1 FALCÃO, Amilcar de Araújo. Fato Gerador da Obrigação Tributária. 4. ed. Anotada e atualizada por Geraldo  Ataliba. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   14 Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2006   GFIP.  OMISSÕES.  INCORREÇÕES.  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  MENOS  SEVERA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.  Em  cumprimento  ao  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  aplica­se a penalidade menos severa modificada posteriormente  ao  momento  da  infração.  A  norma  especial  prevalece  sobre  a  geral:  o  artigo  32­A da Lei  n° 8.212/1991  traz  regra  aplicável  especificamente  à  GFIP,  portanto  deve  prevalecer  sobre  as  regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas  as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e  responsáveis tributários.    Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo  32­A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.  ...  Ainda  quanto  à  multa  aplicada,  deve  ser  aplicada,  com  fundamento  no  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional,  a  regra trazida pelo artigo 26 da Lei n° 11.941, de 27/05/2009 que  introduziu na Lei n° 8.212, de 24/07/1991 o artigo 32­A. Seguem  transcrições:  Art.26. A Lei no 8.212, de 1991, passa a vigorar com as seguintes  alterações:  ...  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13005.002234/2008­59  Acórdão n.º 2402­002.049  S2­C4T2  Fl. 1006          15 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Podemos  identificar  nas  regras  do  artigo  32­A  os  seguintes  elementos:  ­  é  regra  aplicável  a  uma  única  espécie  de  declaração,  dentre  tantas outras existentes (DCTF, DCOMP, DIRF etc): a Guia de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP;  ­ é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após o  prazo  legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento de ofício que resultaria em autuação;  ­ regras distintas para a aplicação da multa nos casos de falta de  entrega/entrega após o prazo  legal e nos  casos de  informações  incorretas/omitidas; sendo no primeiro caso, limitada a vinte por  cento da contribuição;  ­ desvinculação da obrigação de prestar declaração em relação  ao recolhimento da contribuição previdenciária;  ­ reduções da multa considerando ter sido a correção da falta ou  supressão  da  omissão  antes  ou  após  o  prazo  fixado  em  intimação; e fixação de valores mínimos de multa.  Inicialmente,  esclarece­se  que  a  mesma  lei  revogou  as  regras  anteriores  que  tratavam  da  aplicação  da  multa  considerando  cem por cento do valor devido limitado de acordo com o número  de segurados da empresa:  Art. 79. Ficam revogados:  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   16 I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do  art.  80,  o  art.  81,  os  §§  1º,  2º,  3º,  5º,  6º  e  7º  do  art.  89  e  o  parágrafo  único  do  art.  93  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991;  Para  início  de  trabalho,  como de  costume,  deve­se  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação  à  GFIP,  sejam  nos  casos  de  “falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo” ou “informações incorretas ou omitidas”.  No inciso II do artigo 32­A em comento o legislador manteve a  desvinculação  que  já  havia  entre  as  obrigações  do  sujeito  passivo:  acessória,  quanto  à  declaração  em  GFIP  e  principal,  quanto ao pagamento da contribuição previdenciária devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  Portanto, temos que o sujeito passivo, ainda que tenha efetuado  o  pagamento  de  cem  por  cento  das  contribuições  previdenciárias, estará sujeito à multa de que trata o dispositivo.   Comparando  com  o  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  que  trata  das  multas  quando  do  lançamento  de  ofício  dos  tributos  federais, vejo que as regras estão em outro sentido. As  multas nele previstas  incidem em razão da  falta de pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração, aplicando­se apenas ao valor que não foi declarado  e nem pago. Melhor explicando essa diferença, apresentamos o  seguinte exemplo: o sujeito passivo, obrigado ao pagamento de  R$ 100.000,00 apenas declara em DCTF R$ 80.000,00, embora  tenha  efetuado  o  pagamento/recolhimento  integral  dos  R$  100.000,00 devidos, qual seria a multa de ofício a ser aplicada?  Nenhuma. E se houvesse pagamento/recolhimento parcial de R$  80.000,00?  Incidiria  a  multa  de  75%  (considerando  a  inexistência de  fraude)  sobre a diferença de R$ 20.000,00.  Isto  porque a multa de ofício existe como decorrência da constituição  do  crédito  pelo  fisco,  isto  é,  de  ofício  através  do  lançamento.  Caso  todo  o  valor  de  R$  100.000,00  houvesse  sido  declarado,  ainda  que  não  pagos,  a  DCTF  já  teria  constituiria  o  crédito  tributário sem necessidade de autuação.  A diferença reside aí. Quanto à GFIP não há vinculação com o  pagamento. Ainda  que  não  existam diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem  pagas,  estará  o  contribuinte  sujeito  à  multa  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991.  Seguem  transcrições:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13005.002234/2008­59  Acórdão n.º 2402­002.049  S2­C4T2  Fl. 1007          17 ...  Seção  V  Normas  sobre  o  Lançamento  de  Tributos  e  Contribuições...  Multas  de  Lançamento  de  Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   A DCTF tem finalidade exclusivamente fiscal, diferentemente do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente do pagamento/recolhimento da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários de contribuição percebidos pelos  segurados. São essas  informações  que  viabilizam  a  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  Quando  o  sujeito  passivo  é  intimado  para  entregar a GFIP, suprir omissões ou efetuar correções, o fisco já  tem conhecimento da  infração e,  portanto,  já poderia autuá­lo,  mas  isso  não  resolveria  um  problema  extra­fiscal:  as  bases  de  dados  da  Previdência  Social  não  seriam  alimentadas  com  as  informações  corretas  e  necessárias  para  a  concessão  dos  benefícios previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do  artigo  44  aos  processos  instaurados  em  razão  de  infrações  cometidas sobre a GFIP. E no que tange à “falta de declaração  e nos de declaração inexata”, parte também do dispositivo, além  das  razões  já  expostas,  deve­se  observar  o  Princípio  da  Especificidade  ­  a  norma  especial  prevalece  sobre  a  geral:  o  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  traz  regra  aplicável  especificamente  à  GFIP,  portanto  deve  prevalecer  sobre  as  regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas  as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e  responsáveis  tributários.  Pela  mesma  razão,  também  não  se  aplica o artigo 43 da mesma lei:  Auto  de  Infração  sem  Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a  multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   18 mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas à GFIP devem ser observadas apenas as regras do  artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991 que regulam exaustivamente a  matéria.  É  irrelevante  para  tanto  se  houve  ou  não  pagamento/recolhimento  e,  nos  casos  que  tenha  sido  lavrada  NFLD  (período  em  que  não  era  a  GFIP  suficiente  para  a  constituição do crédito nela declarado), qual tenha sido o valor  nela lançado.  E,  aproveitando  para  tratar  também  dessas  NFLD  lavradas  anteriormente  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009,  não  vejo  como  lhes  aplicar  o  artigo  35­A,  que  fez  com  que  se  estendesse  às  contribuições previdenciárias, a partir de então, o artigo 44 da  Lei n° 9.430/1996, pois haveria retroatividade maléfica, o que é  vedado;  nem  tampouco  a  nova  redação  do  artigo  35.  Os  dispositivos  legais  não  são  interpretados  em  fragmentos,  mas  dentro  de  um  conjunto  que  lhe  dê  unidade  e  sentido.  As  disposições  gerais  nos  artigos  44  e  61  são  apenas  partes  do  sistema  de  cobrança  de  tributos  instaurado  pela  Lei  n°  9.430/1996.  Quando  da  falta  de  pagamento/recolhimento  de  tributos  são  cobradas,  além  do  principal  e  juros  moratórios,  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a  multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha  o  sujeito  passivo  realizado  o  pagamento/recolhimento  antes  do  procedimento de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o  lançamento para a constituição do crédito. Essas duas espécies  são  excludentes  entre  si. Essa  é a  sistemática adotada pela  lei.  As  penalidades  pecuniárias  incluídas  nos  lançamentos  já  realizados antes da Lei n° 11.941, de 27/05/2009 são, por essa  nova  sistemática  aplicável  às  contribuições  previdenciárias,  conceitualmente multa de ofício e pela sistemática anterior multa  de  mora.  Do  que  resulta  uma  conclusão  inevitável:  independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada  nos lançamentos anteriores à Lei n° 11.941, de 27/05/2009 não é  a  mesma  da  multa  de  mora  prevista  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/1996. Esta somente tem sentido para os tributos recolhidos  a destempo, mas espontaneamente, sem procedimento de ofício.  Seguem transcrições:  Art.35.Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.  Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Seção IV Acréscimos Moratórios Multas e Juros   Fl. 18DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13005.002234/2008­59  Acórdão n.º 2402­002.049  S2­C4T2  Fl. 1008          19 Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Redação anterior do artigo 35:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   Retomando  os  autos  de  infração  de  GFIP  lavrados  anteriormente à Lei n° 11.941, de 27/05/2009, há um caso que  parece  ser  o  mais  controvertido:  o  sujeito  passivo  deixou  de  realizar  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  (para  tanto foi lavrada a NFLD) e também de declarar os salários de  contribuição em GFIP (lavrado AI). Qual o tratamento do fisco?  Por tudo que já foi apresentado, não vejo como bis in idem que  seja mantida na NFLD a multa que está nela sendo cobrada (ela  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   20 decorre do falta de pagamento, mas não pode retroagir o artigo  44  por  lhe  ser  mais  prejudicial),  sem  prejuízo  da multa  no  AI  pela falta de declaração/omissão de fatos geradores (penalidade  por  infração  de  obrigação  acessória  ou  instrumental  para  a  concessão de benefícios previdenciários). Cada uma das multas  possuem motivos  e  finalidades próprias que não se confundem,  portanto inibem a sua unificação sob pretexto do bis in idem.  Agora, temos que o valor da multa no AI deve ser reduzido para  ajustá­lo às novas regras mais benéficas trazidas pelo artigo 32­ A  da  Lei  n°  8.212/1991. Nada mais  que  a  aplicação  do  artigo  106, inciso II, alínea “c” do CTN:  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  De fato, nelas há limites inferiores. No caso da falta de entrega  da  GFIP,  a  multa  não  pode  exceder  a  20%  da  contribuição  previdenciária e, no de omissão, R$ 20,00 a cada grupo de dez  ocorrências:  Art. 32­A. (...):  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  Certamente, nos eventuais casos em a multa contida no auto­de­ infração é inferior à que seria aplicada pelas novas regras (por  exemplo,  quando a  empresa  possui  pouquíssimos  segurados,  já  que a multa era proporcional ao número de segurados), não há  como se falar em retroatividade.  Outra questão a ser examinada é a possibilidade de aplicação do  §2° do artigo 32­A:  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13005.002234/2008­59  Acórdão n.º 2402­002.049  S2­C4T2  Fl. 1009          21 § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  Deve ser esclarecido que o prazo a que se refere o dispositivo é  aquele fixado na intimação para que o sujeito passivo corrija a  falta.  Essa  possibilidade  já  existia  antes  da  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009. Os artigos 291 e 292 que vigeram até sua revogação  pelo Decreto nº 6.727, de 12/01/2009 já traziam a relevação e a  atenuação no caso de correção da infração.  E nos processos ainda pendentes de julgamento neste Conselho,  os  sujeitos  passivos  autuados,  embora  pudessem  fazê­lo,  não  corrigiram a falta no prazo de impugnação; do que resultaria a  redução de 50% da multa ou mesmo seu cancelamento. Entendo,  portanto,  desnecessária  nova  intimação  para  a  correção  da  falta,  oportunidade  já  oferecida,  mas  que  não  interessou  ao  autuado. Resulta daí que não retroagem as reduções no §2°:  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação.  §1oA  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.  ...  CAPÍTULO  VI  ­  DA  GRADAÇÃO  DAS  MULTAS  Art.292.  As  multas serão aplicadas da seguinte forma:  ...  V  ­  na  ocorrência  da  circunstância  atenuante  no  art.  291,  a  multa será atenuada em cinqüenta por cento.  Por  tudo, voto pelo provimento parcial do recurso apenas para  reconhecer o direito de retroatividade do artigo 32­A da Lei n°  8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes  Por tudo, entendo que para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da  MP 449, aplica­se a multa de mora nos percentuais da  época  (redação anterior do  artigo 35,  inciso  II da Lei nº 8.212, de 24/07/91) e não a multa de ofício  fixada no artigo 44 da Lei n°  9.430/1996.   Assim, voto pelo provimento parcial ao recurso.  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   22 É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                                       Fl. 22DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/10/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10875.002304/2002-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1999 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. APLICAÇÃO DE DECISÃO INEQUÍVOCA DO STF. POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, pode-se afastar aplicação de dispositivo de lei que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária do Supremo Tribunal Federal. Afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado, a base de cálculo da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins, até a vigência da Lei 10.833/2003, voltou a ser o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e de serviços. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.710
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Cofins ­ AI ­ Alargamento da base de cálculo ­ outras receitas ­ não oriundas da  vendas de mercadorias, de serviços ou de ambos.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PRESIDENTE KENNEDY    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1999  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO INEQUÍVOCA DO STF. POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  pode­se  afastar aplicação de dispositivo de  lei  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  do  Supremo  Tribunal Federal.  Afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  trânsito  em  julgado,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins, até a vigência da Lei 10.833/2003, voltou a ser o  faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de  serviços e de mercadorias e de serviços.  Recurso Especial do Procurador Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.     Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator      Fl. 244DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Gileno  Gurjão  Barreto  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo.  Ausente,  momentaneamente, a Conselheira Nanci Gama.    Relatório  Os fatos foram assim narrados pelo Acórdão recorrido:  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida pela 5ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Campinas ­ SP.  Informa a Fiscalização no Termo de Verificação, constatação e  esclarecimentos,  de  fl.  84,  que:  “verifiquei  que  não  houve  recolhimento por parte do contribuinte para a Contribuição para  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, conforme base de  cálculo demonstrado na planilha de fls. 84”.  O lançamento refere­se ao período de janeiro de 1998 a janeiro  de 1999.  A  contribuinte  impugnou  regularmente  o  lançamento  de  ofício,  alegando  ser  instituto  de  ensino  sem  fins  lucrativos;  que,  nos  termos  do  art.  150,  VI,  “c”,  da Constituição  Federal,  goza  de  imunidade  tributária,  regra  inserta  na  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001  para  viger  a  partir  de  fevereiro  de  1999,  sob  a  forma de isenção; que as normas contidas na referida MP e no  art. 12 da Lei nº 9.532/97 repetem o texto constitucional, sendo,  portanto, vedação constitucional e não legal; que a regra refere­ se à limitação ao poder de tributar do Estado, não tendo nascido  para o Estado o direito ao lançamento desse crédito tributário.  Apreciando as razões postas na impugnação, a Turma Julgadora  proferiu decisão resumida na seguinte ementa:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1999  Ementa:  IMUNIDADE.  INSTITUIÇÃO  DE  EDUCAÇÃO.  A  Cofins  incide  sobre  a  receita  das mensalidades  cobradas  pelas  instituições de ensino. A imunidade prevista no art. 150, VI,’a’,  da Constituição Federal contempla apenas os impostos.  RECEITA  DE  CARÁTER  CONTRAPRESTACIONAL.  INSTITUIÇÕES  DE  EDUCAÇÃO.  INCIDÊNCIA.  A  isenção  prevista  na  Medida  Provisória  nº  2.113,  de  2001,  atinge  tão­ somente  as  receitas  relativas  às  atividades  próprias,  não  incluindo  as  receitas  de  caráter  contraprestacional  auferidas  pelas instituições de educação.  Lançamento Procedente”.  Fl. 245DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10875.002304/2002­46  Acórdão n.º 9303­01.710  CSRF­T3  Fl. 236          3 A decisão recorrida esta especada nos seguintes fundamentos:  quanto  à  imunidade:  “Esse  dispositivo  limita­se  a  tratar  da  imunidade  relativa  a  imposto,  não  se  aplicando  à  Cofins,  cuja  natureza  jurídica  é  de  contribuição  social.  Esse  é  o  tratamento  dado a ela pelo Supremo Tribunal Federal desde o julgamento da  constitucionalidade  da  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro de 1991, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 01­ 01­DF, de 01/12/93”;  quanto  à  conceituação  do  que  seja  “atividade  própria”,  reproduz parte do Parecer Normativo CST nº 5, de 22/04/1992,  cuja  conclusão  é:  “entretanto,  quando  as  entidades  aqui  tratadas auferirem receitas decorrentes da prestação de serviços  e/ou da venda de mercadorias, mesmo que exclusivamente para  seus associados, incidirá a contribuição de dois por cento sobre  essas receitas, posto que aquelas entidades não estão isentas da  mesma.” (negritou o original)  A  empresa  foi  intimada a  conhecer  da  decisão  em  20/01/2004,  contra a qual se  insurgiu em 19/02/2004, apresentando recurso  voluntário  a  este  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes,  com  as  seguintes razões de dissentir:  é  entidade  sem  fins  lucrativos,  regularmente  constituída  e  que  pratica  preços  de  mensalidade  aquém  dos  de  mercado,  viabilizado por não ter finalidade econômica;  expende  longo  arrazoado,  com  arrimo  na  doutrina,  acerca  da  natureza de imposto, e não de contribuição, da Cofins;  a base de cálculo foi apurada a partir da multiplicação do valor  médio  da  mensalidade  pelo  número  absoluto  de  alunos  matriculados,  sem  considerar  bolsistas  incondicionais,  desistentes,  inadimplentes,  superdimensionando  a  base  de  cálculo, desatendendo a norma de regência que exclui as vendas  canceladas,  as  devolvidas  e  os  descontos  a  qualquer  título  concedidos incondicionalmente – art. 2º, parágrafo único, alínea  “b”, da LC nº 70/91;  não  considerada  a  exclusão  permitida  da  base  de  cálculo  das  recuperações de créditos baixados como perdas, previsto no art.  23 da IN SRF nº 247;  o  agente  fiscal  realizou  simples  operação  matemática,  não  solicitando  a  apresentação  dos  documentos  relativos  às  bolsas  incondicionais  concedidas,  as  perdas  do  período  relativas  a  mensalidades  não  pagas  e  já  baixadas  na  contabilidade  como  crédito  não  mais  recebíveis,  bem  como  as  matrículas  canceladas; e  aduz que no período, em média, entre bolsas concedidas e alunos  com  matrículas  canceladas  ou  inadimplentes,  atingiu­se  um  valor aproximado de 45% do total do seu faturamento.  Fl. 246DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Ao fim, requer seja conhecido e provido o recurso para cancelar  o  auto  de  infração,  ante  a  imunidade  da  recorrente  ou  determinado  de  ofício  a  retificação  do  auto  de  infração,  para  considerar a redução da base de cálculo de todo o período das  exclusões determinadas por lei e normas da própria SRF.  A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento  de bens para  fins de garantir a  instância recursal, conforme  fl.  168.  Julgando o feito, a Câmara recorrida deu provimento parcial ao recurso para  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  “outras  receitas”  que  excedem  o  conceito  de  faturamento, assim entendido como o montante das receitas provenientes da venda de bens, de  serviços ou de bens e de serviços.O acórdão foi assim ementado:  COFINS. IMUNIDADE.  As  entidades  beneficentes  que  prestam  assistência  social  no  campo de educação, para gozarem da imunidade constante do §  7º do art. 195 da Constituição Federal, devem atender ao rol de  exigências determinado pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91.  BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o PIS  e  da Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.  Recurso provido em parte.  Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  recorreu  a  este  Colegiado  pugnando  pela  reforma do acórdão vergastado, vez que, em seu entender, não se poderia estender a decisão do  STF sobre alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, ao caso sob exame.  Por meio do despacho de fls.206/207, o recurso foi admitido.  Regularmente  intimada,  a  recorrida  deixou  passar  in  albis  o  prazo  para  contrarrazoar o apelo fazendário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  A  teor do relatado, a controvérsia a ser aqui dirimida cinge­se à questão da  extensão administrativa da decisão do STF que declarou  inconstitucional o § 1º do art. 3º da  Lei 9.718/1998 (alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS).   Fl. 247DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10875.002304/2002­46  Acórdão n.º 9303­01.710  CSRF­T3  Fl. 237          5 Nessa  questão  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da COFINS,  tem­se  que,  até  o  advento  da  Lei  9.718/1998,  a  base  de  cálculo  dessa  contribuição  era  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  bens,  de  serviços  ou  de  bens  e  serviços  (conceito  de  faturamento).  Todavia, o §1 1º do art. 3º dessa Lei alterou o campo de incidência do PIS/Pasep e da Cofins,  alargando­o,  de  modo  a  alcançar  toda  e  qualquer  receita  auferida  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  do  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  da  classificação  contábil  das  receitas. Desta  forma,  sob a égide desse dispositivo  legal, dúvida não havia de que qualquer  receita, independentemente de sua origem ou classificação contábil estava sujeita à incidência  da Cofins. Correto,  portanto,  o  lançamento  fiscal. Acontece  porém,  que  o  STF,  em  controle  difuso,  julgou  inconstitucional  esse  dispositivo  legal.  Cabe  então  verificar  os  efeitos  dessa  decisão pretoriana sobre a tributação ora em exame.  Entende­se  que  o  controle  concreto  de  constitucionalidade  tem  efeito  interpartes,  não  beneficiando  nem  prejudicando  terceiros  alheios  à  lide.  Para  que  produza  efeitos erga ominis, é preciso que o Senado Federal edite resolução suspendendo a execução do  dispositivo de lei declarado inconstitucional pelo STF. Não desconheço que o Ministro Gilmar  Mendes, há muito vem defendendo a desnecessidade do ato senatorial para dar efeitos gerais às  decisões da Corte Maior, mas essa posição ainda não foi positivada no ordenamento  jurídico  brasileiro, muito embora alguns passos importantes já foram dados, como é o caso da súmula  vinculante. De qualquer  sorte,  a  resolução senatorial ainda se  faz necessária, para estender o  alcance de decisões interpartes a terceiros alheios à demanda.  De outro lado, o regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  trouxe  a  possibilidade  de  se  estender  as  decisões  do  STF,  em  controle  difuso,  aos  julgados  administrativos,  conforme preceitua  a  Portaria  nº  256/2009, Anexo  II,  art.  69.  Este  dispositivo reproduz a mesma redação prevista no regimento anterior (art. 49, na redação dada  pela Portaria nº 147/2007): É  vedado afastar a aplicação de  lei,  exceto  ... “I  ­ que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Note­se  que  tal  dispositivo  cria  exceção  à  regra  que  veda  este  Colegiado  afastar a aplicação de dispositivo legal, mas exige que a inconstitucionalidade desse dispositivo  já tenha sido declarada por decisão definitiva do plenário do STF. Não basta qualquer decisão  da Corte Maior, tem de ser de seu plenário, e, deve­se entender como definitiva a decisão que  passa  a  nortear  a  jurisprudência  desse  tribunal  nessa  matéria.  Em  outras  palavras,  decisão  definitiva, na acepção do art. 69 do RICARF é aquela reiterada, assentada na Corte.  O caso dos autos, a meu sentir, amolda­se, perfeitamente, à norma inserta no  artigo 69 suso transcrito, posto que a questão da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  9.718/1998  encontra­se  apascentada  no  Supremo  Tribunal  Federal,  inclusive,  fez  parte  de  minuta de súmula vinculante, que não foi adiante por causa de outra decisão desse Tribunal,  referindo­se à base de cálculo das contribuições devidas pelas seguradoras. Neste caso, houve  certa confusão sobre o conceito de faturamento e de receita, o que levou o STF a não sumular a  matéria  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  mas,  de  qualquer  sorte,  continua  valendo  a  decisão  no  tocante  à  base  de  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  sociedades não financeiras ou seguradoras.                                                              1 Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  § 1º Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo  de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.    Fl. 248DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 Em outro  giro,  tem­se  notícia de  que  a  própria  PGFN  já  emitiu  parecer  no  sentido  de  autorizar  seus  procuradores  a  não  mais  recorrerem  das  decisões  judiciais  que  reconheçam  a  inconstitucionalidade  do  denominado  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições sociais, fato esse que corrobora o entendimento de se aplicar ao caso em exame a  decisão plenária do STF sobre o indigitado alargamento da base de cálculo da Cofins.  O Carf apascentou a jurisprudência no sentido de estender a decisão do STF  sobre o alargamento da base de cálculo das contribuições aos julgamentos administrativos.   Aplicando­se,  pois  ao  caso  ora  em  exame,  a  decisão  do  STF  que  julgou  inconstitucional o alargamento da base de cálculo das contribuições sociais, até a vigência da  Lei  10.833/2003,  a  base  de  cálculo  da  Cofins  voltou  a  ser  a  receita  bruta  correspondente  a  faturamento  assim  entendido  como  o  produto  da  venda  de  bens,  serviços  ou  de  bens  e  de  serviços relacionados à atividade operacional da pessoa jurídica.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial da Fazenda Nacional, para manter a exclusão, da base de cálculo dessa contribuição,  das “outras receitas” que não sejam oriundas da venda de bens, de serviços ou de ambos.    Henrique Pinheiro Torres                                  Fl. 249DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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