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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4430382 #
Numero do processo: 10715.000752/2004-18
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 22/06/1999 MEDICAMENTOS. PRODUTOS MISTURADOS. GRANEL. ANTIBIÓTICO. NCM 3003.20.59 Medicamentos constituídos por produtos misturados entre si, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, mas não apresentados em doses nem acondicionados para venda a retalho, contendo o antibiótico ceftriaxona sódica se classificam no código NCM 3003.20.59. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO.
Numero da decisão: 3802-001.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10715.000752/2004­18  Acórdão n.º 3802­001.423  S3­TE02  Fl. 184          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Instituto  Biochimico  Ltda.  contra Acórdão nº 07­18.996, de 26 de  fevereiro de 2010  (fls.  131 a 141),  proferido pela 2ª  Turma  da  DRJ/Florianópolis­SC,  que  manteve  o  lançamento  relativo  ao  Imposto  de  Importação, multa de mora e juros de mora.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida  que transcrevo a seguir:  A empresa  em epígrafe  submeteu  a despacho aduaneiro mercadoria descrita  como  “CEFTRIAXONA  SÓDICA  –  QUALIDADE  FARMACÊUTICA  –  REGISTRO  MIN.  SAÚDE  Nº  1.0063.0003.001­5”,  por  meio  da  declaração  de  importação  nº  99/0504241­5,  registrada  em  22.06.1999,  classificando­a  no  código  NCM 2941.90.31 da TEC, próprio para Ceftriaxona e seus sais, sujeita à alíquota de  imposto de importação de 5% e IPI de 0%.  Em  ato  de  revisão  aduaneira  foi  solicitado  exame  laboratorial,  conforme  Pedido de Análise nº 22135/99, que resultou na elaboração do Laudo de Análise do  LABOR nº 20100/00, de 29.06.1999, esclarecendo que  a mercadoria  tratava­se de  “um medicamento  contendo Ceftriaxona  sódica,  preparado  para  fins  terapêuticos  ou  profiláticos, mas  não  apresentado  em doses  nem acondicionado  para  venda  a  retalho”.  Considerando  o  resultado  do  supra  citado  exame,  a  autoridade  fiscal  reclassificou, com base no disposto na RGI/SH nº 1 e a Nota Explicativa da posição  3003, a mercadoria para o código NCM 3003.20.59, sujeita à alíquota de 11% de II e  0% de IPI, .  O Laudo do LABOR nº 20100/00 (fl. 07) informa:  AMOSTRA: Coletada pelo LABOR. Pó branco.  INTERESSADO: Instituto Biochimico Ltda.  PROCEDÊNCIA: ALF/AIRJ   DI – 99/0504241­5   1ª adição  I ­ ENSAIOS REALIZADOS E RESULTADOS OBTIDOS: (RESUMO)  ENSAIOS  RESULTADOS  Ponto de fusão­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  228,6C  Cromatografia em camada fina­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Semelhante  ao  padrão  secundário  da  Ceftriaxona sódica.  Espectrofotometria no ultravioleta visível:    ­ abs. máx. em água (242 nm, 272 nm)­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  240,5 nm, 270.1 nm  ­ dosagem ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  90%  Identificação de:    Fl. 200DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10715.000752/2004­18  Acórdão n.º 3802­001.423  S3­TE02  Fl. 185          3  cloreto (nitrato de prata) ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  positivo   sódio (chama) ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  positivo  II – CONCLUSÃO:  Trata­se de um medicamento contendo Ceftriaxona sódica, preparado para fins terapêuticos ou profiláticos,  mas não apresentado em doses nem acondicionado para venda a retalho.  Não tendo o contribuinte efetuado o recolhimento da diferença de alíquota do  imposto de  importação, decorrente da  reclassificação  fiscal,  foi  lavrado o presente  auto  de  infração,  formalizando  a  exigência  do  crédito  tributário  relativo  ao  II,  acrescido  da  multa  de  mora  de  20%  sobre  o  imposto  devido,  tendo  em  vista  a  ocorrência de uma das hipóteses previstas no AD(N) COSIT nº 10/97 (mercadoria  descrita corretamente e com todos os elementos necessários à sua identificação e ao  enquadramento tarifário pleiteado), e dos juros de mora calculados até 30.12.2003,  totalizando o valor de R$ 2.419,88.  Regularmente  cientificada  em  20.02.2004  (fls.  39/40),  a  interessada  apresentou  impugnação  em  22.03.2004,  de  fls.  41  a  46,  instruindo­a  com  os  documentos de fls. 47 a 63, alegando, em síntese, que:  1) a conclusão do laudo laboratorial induziu em erro a autoridade autuante, ao  não mencionar que a mercadoria importada trata­se de um antibiótico contemplado  na  sub­posição  tarifária  2941  da  TEC,  nominalmente  mencionado  na  NCM  2941.90.31, conforme utilizada pela impugnante;  2) a mercadoria importada é empregada, como matéria­prima, na formulação  do produto denominado “Amplospec”;  3)  o  produto  em  questão  (ceftriaxona)  não  está  misturada  a  nenhum  outro  produto  químico­farmacêutico,  sendo,  portanto,  um  produto  orgânico,  de  constituição  química  definida,  possui  peso  molecular  próprio  e  está  apresentado  isoladamente, preenchendo, por conseguinte,  todos os  requisitos erigidos pela  letra  “a” das Notas do Capítulo 29 para ser classificado na NCM indicada na adição 001  da declaração de importação nº 99/0504241­5;  4)  a  posição  tarifária  pretendida  pela  a  autoridade  autuante  (NCM/TEC  3003.20.59),  segundo  se depreende da nota  “3,  a),  2.” do Capítulo 30, da  redação  sub­posição  3003  e  das  NESH’s  (págs.  445  e  467  do  Tomo  I)  compreende,  exclusivamente,  as  ceftriaxonas  misturadas  a  demais  produtos  farmacêuticos,  principalmente  a  outros  antibióticos,  abarcando,  portanto,  produtos  diversos  do  importado pela impugnante;  5) conclui a impugnante que, desta forma, nos termos da legislação em vigor,  a  ceftriaxona,  por  ser  um  antibiótico,  deve  ser  classificada  no  código  NCM  2941.90.31, ou seja, o informado na declaração de importação nº 99/0504241­5;  6) por precaução, solicita a realização de diligência a  fim de que o LABOR  responda aos quesitos formulados nos sub­itens 14.1 a 14.3 da impugnação (fl. 46);  7) finaliza, requerendo o arquivamento do auto de infração, que alega não ter  procedência, nem amparo legal.  Encaminhado os autos para julgamento de 1ª instância, estes foram baixados  em diligência para que o Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda, após a  realização  de  novos  ensaios  na  amostra  contra­prova  nº  22.135/99  (fls.  95  a  98),  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10715.000752/2004­18  Acórdão n.º 3802­001.423  S3­TE02  Fl. 186          4 respondesse  aos  quesitos  formulados  pela  impugnante,  com  o  fim  de  esclarecer  aspectos essenciais ao deslinde do presente litígio (fls. 81/82 e 86/87).  Em decorrência, foi emitido o Parecer Técnico nº 025/2009, do Laboratório L.  A. Falcão Bauer, emitido em cumprimento do Contrato ALF/STS nº 05/2005 (fls. 99  a  100),  tecendo  considerações  sobre  a  mercadoria  em  tela  e  respondendo  aos  quesitos que lhe foram solicitados pela autoridade julgadora.  Do supracitado Parecer Técnico, reproduziremos os trechos de maior interesse  para a solução do presente litígio:  “(...)  Resultado das Análises  Identificação Química: positiva para cloreto  Respostas aos Quesitos constantes na Notificação Gralt nº 049/2007  1. Ceftriaxona Sódica é um princípio ativo Antibiótico.  No entanto,  de acordo com os Resultados das Análises constantes no  laudo  em  epígrafe  além  da  Ceftriaxona  Sódica  a  mercadoria  contém  Substâncias  Inorgânicas  à  base  de  Cloreto,  constituindo­se  em Preparação Medicamentosa  à  base de Ceftriaxona Sódica, uma Preparação Medicamentosa contendo Antibiótico.  2.  Segundo  os  Resultados  das  Análises  constantes  no  laudo  em  epígrafe,  a  mercadoria não se trata de um composto orgânico de constituição química definida  e  isolado.  Além  da  Ceftriaxona  Sódica  a  mercadoria  contém  Substâncias  Inorgânicas à base de Cloreto, caracterizando a mercadoria como uma Preparação  Medicamentosa.  3.  Segundo  os  Resultados  das  Análises  constantes  no  laudo  em  epígrafe,  a  mercadoria não se encontra misturada com outros antibióticos. Entretanto indicam  que a mercadoria apresenta um teor de 90% de Ceftriaxona Sódica e Substâncias  Inorgânicas à base de Cloreto.  Portanto concluimos tratar se de uma Preparação Medicamentosa à base de  Ceftriaxona Sódica e Substâncias Inorgânicas à base de Cloreto, uma Preparação  Medicamentosa  contendo  Antibiótico,  mas  não  apresentado  em  doses  nem  acondicionado  para  venda  a  retalho.  Uma  Preparação Medicamentosa,  a  granel  (...)”.  Cientificada  a  tomar  conhecimento  do  Parecer  Técnico  nº  025/2009  (fls.  102/103), a interessada apresentou manifestação às fls. 105/106, instruindo­a com os  documentos de fls. 107 a 129, alegando, em especial, que:  “(...)  4.  O  laudo  com  o  Parecer  Técnico  nº  025/2009  emitido  por  L.  A.  Falcão  Bauer Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Ltda., não é conclusivo, pois:  a) A matéria prima em questão foi analisada oito anos após a expiração do  seu prazo de validade que é de dois anos;  b) A especificação da Farmacopéia Americana (USP) em anexo, preconiza a  faixa de 90,0 a 115,0 de teor do ativo em base anidra, sendo que a quantidade de  água  varia  entre  8,0  a  10,0%,  logo  o  valor  encontrado  de  90%  de  teor  está  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10715.000752/2004­18  Acórdão n.º 3802­001.423  S3­TE02  Fl. 187          5 absolutamente  dentro  da  especificação,  e  os  10%  restantes,  quase  em  sua  totalidade, representam a quantidade de água presente;  c) O cloreto encontrado na matéria prima é oriundo de substâncias usadas na  sua síntese;  d) O teste para detecção do íon cloreto é extremamente sensível, portanto a  detecção de traços deste é absolutamente esperada;  e)  Não  foi  evidenciado  pelo  L.  A.  Falcão  Bauer  o  método  analítico  que  permitiu  a  quantificação  da  Ceftriaxona  Sódica  e  também  das  Substâncias  Inorgânicas à base de Cloreto. É necessário apresentar o método, a identificação e  quantidade do cloreto encontrado;  f)  As  referências  bibliográficas  apresentadas  por  este  laboratório,  os  sites  wikipédia,  boa  saúde  e  interações  medicamentosas,  não  são  reconhecidos  pela  Agência Nacional de Vigilância Sanitária;  g) Nas Farmacopéias Americana  e Européias  não é preconizado o  teste  de  detecção do íon cloreto na Ceftriaxona Sódica.  (...)”   Cumpridas as diligências propostas, os autos retornaram para julgamento (fl.  130).  A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e considerou procedentes os  lançamentos em acórdão com a seguinte ementa:  PREPARAÇÃO  MEDICAMENTOSA  CONTENDO  CEFTRIAXONA  SÓDICA  E  SUBSTÂNCIAS  INORGÂNICAS  À  BASE  DE  CLORETO.  FORMA  DE  ACONDICIONAMENTO.  GRANEL.  Preparação  Medicamentosa  composta  do  Antibiótico  Ceftriaxona Sódica e Substâncias Inorgânicas à base de Cloreto,  ou seja, medicamento constituído por produtos misturados entre  si,  preparados  para  fins  terapêuticos  ou  profiláticos,  não  apresentado em doses nem acondicionados para venda a retalho  se classifica no código TEC/NCM 3003.20.59  Cientificado  do  referido  acórdão  em  09  de  abril  de  2010  (fl.  144),  o  interessado apresentou recurso voluntário em 07 de maio de 2010 (fls. 145 a 146) pleiteando a  reforma do decisum.  Anota que importa o princípio ativo isolado (antibiótico puro) em barricas de  5kg para processar em sua unidade fabril e produzir o medicamento acabado Amplospec 1g –  um antibiótico estéril injetável.  Destaca ainda que os medicamentos injetáveis são estéreis e são considerados  a granel, quando encontram­se em sua embalagem primária, conforme preconiza a Resolução  RDC n° 17 de 16/04/2010 da ANVISA.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10715.000752/2004­18  Acórdão n.º 3802­001.423  S3­TE02  Fl. 188          6 Conclui que, desta forma, nos  termos da  legislação em vigor, a ceftriaxona,  por ser um antibiótico, deve ser classificada no código NCM 2941.90.31, ou seja, o informado  na declaração de importação nº 99/0504241­5.  Por  fim,  argúi que em outro processo de n° 10715.000753/2004­54  sobre  a  classificação  de  "CEFTRIAXONA  CEFTTRIAXONE  SODIUM  CRYSTALINE  no  código  NCM 2941.90.31",  a decisão  foi  favorável  à  impugnação  e  exoneração  do crédito  tributário,  conforme pode ser verificado nos documentos acostados aos Autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator  Da admissibilidade  Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Da classificação fiscal  No presente caso, o impugnante pleiteia a classificação do produto importado  ­  descrito  na  DI  como  “CEFTRIAXONA  SÓDICA  –  QUALIDADE  FARMACÊUTICA  –  REGISTRO MIN. SAÚDE Nº 1.0063.0003.001­5” ­ no código NCM 2941.90.31 (II: 5% e IPI:  0%) e a fiscalização pretende o código NCM 3003.20.59 (II: 11% e IPI: 0%).  O laudo de assistência técnica de fl. 07 assim descreve o produto: Trata­se de  um  medicamento  contendo  Ceftriaxona  sódica,  preparado  para  fins  terapêuticos  ou  profiláticos, mas não apresentado em doses nem acondicionado para venda a retalho.  Posteriormente,  em  cumprimento  de  diligência,  respondendo  aos  quesitos  formulados  pela  impugnante,  o  Parecer  Técnico  nº  025/2009,  do  Laboratório  L.  A.  Falcão  Bauer,  emitido  em cumprimento do Contrato ALF/STS nº 05/2005  (fls.  99  a 100),  esclarece  aspectos essenciais ao deslinde do presente litígio:  “(...)  Resultado das Análises  Identificação Química: positiva para cloreto  Respostas aos Quesitos constantes na Notificação Gralt nº 049/2007  1. Ceftriaxona Sódica é um princípio ativo Antibiótico.  No entanto, de acordo com os Resultados das Análises constantes no laudo  em  epígrafe além  da Ceftriaxona  Sódica  a mercadoria  contém Substâncias  Inorgânicas  à  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10715.000752/2004­18  Acórdão n.º 3802­001.423  S3­TE02  Fl. 189          7 base  de  Cloreto,  constituindo­se  em  Preparação  Medicamentosa  à  base  de  Ceftriaxona  Sódica, uma Preparação Medicamentosa contendo Antibiótico.  2.  Segundo os Resultados  das Análises  constantes  no  laudo  em epígrafe,  a  mercadoria  não  se  trata  de  um  composto  orgânico  de  constituição  química  definida  e  isolado. Além da Ceftriaxona Sódica a mercadoria contém Substâncias Inorgânicas à base de  Cloreto, caracterizando a mercadoria como uma Preparação Medicamentosa.  3.  Segundo os Resultados  das Análises  constantes  no  laudo  em epígrafe,  a  mercadoria  não  se  encontra  misturada  com  outros  antibióticos.  Entretanto  indicam  que  a  mercadoria  apresenta  um  teor  de  90%  de  Ceftriaxona  Sódica  e  Substâncias  Inorgânicas  à  base de Cloreto.  Portanto concluimos tratar se de uma Preparação Medicamentosa à base de  Ceftriaxona  Sódica  e  Substâncias  Inorgânicas  à  base  de  Cloreto,  uma  Preparação  Medicamentosa  contendo  Antibiótico, mas  não  apresentado  em  doses  nem  acondicionado  para venda a retalho. Uma Preparação Medicamentosa, a granel (...)”. (Negritei e sublinhei)  De  acordo  com  a  Regra  Geral  nº  1  para  a  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Decreto nº 97.409/88), “para  os efeitos legais a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção  e  de Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas  posições  e Notas,  pelas regras seguintes”.   Semelhante  regramento,  agora  cuidando  da  classificação  em  subposições  e  em  itens  e  subitens,  encontramos  na Regra Geral  de  Interpretação  do  Sistema Harmonizado  (RGI) nº 6 e na Regra Geral Complementar (RGC) nº 1.  A  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  baseada  no  Sistema  Harmonizado,  traz os seguintes textos relacionados aos códigos desejados:  2941 – Antibióticos.  2941.90 – Outros  2941.90.3 – Cefalosporinas e Cefamicinas; seus derivados; sais  destes produtos  2941.90.31 – Ceftriaxona e seus sais (grifei)  .........................................  3003  – Medicamentos  (exceto  os  produtos  das  posições  30.02,  30.05  ou  30.06)  constituídos  por  produtos  misturados  entre  si,  preparados  para  fins  terapêuticos  ou  profiláticos,  mas  não  apresentados  em  doses  nem  acondicionados  para  venda  a  retalho.  3003.20 – Contendo outros antibióticos  3003.20.5 – Contendo cefalosporinas, cefamicinas ou derivados  destes produtos  3003.20.59 – Outros (grifei)  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10715.000752/2004­18  Acórdão n.º 3802­001.423  S3­TE02  Fl. 190          8 Ademais, as seguintes Notas apresentam ainda interesse:  Capítulo 29, Nota 1, a:  1.  Ressalvadas  as  disposições  em  contrário,  as  posições  do  presente  Capítulo apenas compreendem:  a)  os  compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida  apresentados  isoladamente, mesmo contendo impurezas;  Ainda,  as  NESH  referentes  à  posição  3003,  que  compreende  as  Notas  Explicativas, esclarecem:  “Página 569:  A presente posição compreende as preparações medicamentosas  de uso interno ou externo, para fins terapêuticos ou profiláticos  em  medicina  humana  ou  veterinária.  Estes  produtos  obtêm­se  misturando  duas  ou  mais  substâncias  entre  si.  Todavia,  apresentados em forma de doses ou acondicionados para venda  a retalho, incluem­se na posição 30.04. (grifei)  São especialmente classificados nesta posição:  1) As preparações medicamentosas,  resultantes de misturas,  da  natureza  das  que  figuram  nas  farmacopéias  oficiais  e  as  especialidades  farmacêuticas,  quer  se  trate  de  colutórios,  colírios, pomadas, ungüentos, linimentos, preparações injetáveis,  revulsivos, etc.  (exceto,  todavia, as preparações compreendidas  nas posições 30.02, 30.05 e 30.06). (grifei)  ...........................................  2)  As  preparações  constituídas  pela mistura  de  um  só  produto  medicamentoso  com  outro  produto  que  seja  apenas  um  excipiente, edulcorante, aglomerante, suporte, etc.  ..........................................  Dessa  forma,  não  se  tratando  o  produto  de  um  composto  orgânico  de  constituição  química  definida  e  isolado,  afastamos  de  pronto  a  classificação  desejada  pela  recorrente.  Com  efeito,  como  bem  destacado  pela  decisão  recorrida,  não  obstante  a  Ceftriaxona Sódica ser um princípio ativo antibiótico, a mercadoria efetivamente importada é  constituída de Ceftriaxona Sódica e Substâncias Inorgânicas à base de Cloreto, ou seja, não  atende  às  orientações  das  Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado  (NESH)  da  posição  2941, pleiteada pela contribuinte, uma vez que os antibióticos podem ser constituídos por uma  única  substância  ou  por  um  grupo  de  substâncias  próximas.  Ocorre  que  a  mercadoria  em  pauta não se constitui de uma única substância, tampouco Substâncias Inorgânicas à base de  Cloreto é substância próxima da Ceftriaxona Sódica.  Por outro lado, também não socorre a recorrente a alegação de que em outro  processo ­ de n° 10715.000753/2004­54 ­ a decisão lhe fora favorável.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10715.000752/2004­18  Acórdão n.º 3802­001.423  S3­TE02  Fl. 191          9 Consultando  o  acórdão  nº  07­18.997,  vê­se  claramente  que  o  motivo  da  exoneração do crédito tributário lançado foi o erro da autoridade autuante em considerar que a  mercadoria  estava  acondicionada  para  venda  a  retalho,  quando,  em  verdade,  encontrava­se  acondicionada em tambores, o que implicou no afastamento da classificação no código NCM  3004.20.59  –  adotada  pela  autoridade  fiscal,  o  qual  abriga  medicamentos  apresentados  em  doses, ou acondicionados para venda a retalho.  Não  obstante,  reafirmou­se  nesse  invocado  acórdão  que  preparação  medicamentosa composta do Antibiótico Ceftriaxona Sódica e Substâncias Inorgânicas à base  de Cloreto, ou seja, medicamento constituído por produtos misturados entre si, preparados para  fins terapêuticos ou profiláticos, não apresentado em doses nem acondicionados para venda a  retalho se classificaria no código TEC/NCM 3003.20.59.  Assim, caracterizado o produto como uma preparação medicamentosa à base  de  Ceftriaxona  Sódica  e  Substâncias  Inorgânicas  à  base  de  Cloreto  ­  uma  preparação  medicamentosa contendo antibiótico, mas não apresentada em doses nem acondicionada para  venda  a  retalho  –  e  sim  a  granel  ­,  a  classificação  NCM  3003.20.59  apresenta­se  como  a  adequada para o produto em questão.   Portanto, correta  a classificação definida pela autoridade fiscal no exercício  de sua atividade vinculada.  Da conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.        Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2012    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda                                Fl. 207DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10909.005391/2008-44
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRRF. COMPENSAÇÃO. Comprovada a retenção do imposto pela informação da fonte pagadora, deve ser reconhecido o direito à compensação do valor correspondente com o imposto devido, apurado quando do ajuste anual.é a fonte pagadora a responsável, enquadrando-se no crime de apropriação indébita e caracterizando-se como depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública. Pode o beneficiário, neste caso, compensar o imposto retido.Recurso Provido.
Numero da decisão: 2802-001.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado:. por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM:22/11/2012 Participaram, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Lucia Reiko Sakae, Carlos Andre Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 596          1 595  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.005391/2008­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.534  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JÚLIO FERNANDO STAPAIT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IRRF. COMPENSAÇÃO.   Comprovada a retenção do imposto pela informação da fonte pagadora, deve  ser  reconhecido  o  direito  à  compensação  do  valor  correspondente  com  o  imposto  devido,  apurado  quando  do  ajuste  anual.é  a  fonte  pagadora  a  responsável,  enquadrando­se  no  crime  de  apropriação  indébita  e  caracterizando­se  como  depositária  infiel  de  valor  pertencente  à  Fazenda  Pública. Pode o beneficiário, neste caso, compensar o imposto retido.Recurso  Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado:.  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora    EDITADO EM:22/11/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 53 91 /2 00 8- 44 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Participaram, do presente  julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martin  Fernandez,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.111  a  115)  interposto  contra  acórdão  proferido  na  Primeira  instância  administrativa,  pela  De1egacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Julgamento  em  Florianópolis  (SC),  que  considerou  improcedente,  a  impugnação  apresentada,  contra  o  lançamento  de  offício  nos  termos  do  Decreto  3.000/99  ­ Regulamento  do  Imposto  de Renda — RIR/99,  tendo  em vista  a  glosa  do  valor  declarado  a  título  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  pela  JCJ  Têxtil  Indústria  e  Comércio  Ltda  ­  R$  4.370,50  A Décima Primeira Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  São Paulo  II  (SP),  ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n° 07­24.348, de 06 de maio de  2011,  que  se  encontra  às  fls.  117/120,  considerando  procedente  o  lançamento,  sob  o  fundamento de que deve ser mantida a glosa do valor declarado a título de imposto de renda  retido  na  fonte  pela  JCJ  Têxtil  Indústria  e  Comércio  Ltda  (R$  4.370.50),  visto  que  o  interessado não comprovou seu efetivo recolhimento.  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 03/06/2011, consoante o AR  – Aviso de Recebimento –. (fls. 63).  À  vista  da  decisão,  foi  protocolizado,  em  04/07/2011,  recurso  voluntário  dirigido  a  este  colegiado,  fls.  (fls.111  a  115),  no  qual  o  pólo  passivo,  com  vistas  a  obter  a  reforma do julgado, reitera, os argumentos apresentados em primeira instância e ainda:  · que a notificação de lançamento deve ter sua nulidade reconhecida;   · apesar  de  ter  feito  prova  inconteste  de  que  era  apenas  um  mero  funcionário  da  empresa  JCJ  Têxtil  Ind.  e  Com.  Ltda,  a  sua  impugnação  foi  julgada  improcedente,  sendo  mantido  o  crédito  tributário exigido;  · conforme se comprova através de cópia autenticada de sua Carteira de  Trabalho e contrato de  trabalho a  título de experiência,  foi  admitido  para  laborar  na  empresa  JCJ TÊXTIL  INDÚSTRIA E COMÉRCIO  LTDA,  no  dia  06/06/05,  na  função  de  gerente  industrial  tendo  sido  demitido sem justa causa em 11.09.2006, consoante se extrai da cópia  do aviso prévio ".  · o  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção  de  imposto  de  renda na fonte de fl. 22 comprova que os valores descontados do seu  salário pela JCJ Têxtil Indústria e Comércio Ltda, no ano de 2005, a  título de imposto de renda retido na fonte, totalizaram o montante de  R$ 4.370,50.  · apesar da função de gerente  industrial na  , na empresa JCJ TÊXTIL  IND  E  COM  LTDA,  verdade  era  um  mero  empregado,  sem  poder  algum de gestão na administração,  recebeu somente valores  líquidos  dos  seus  salários  e  não  brutos,  portanto  não  tem  como  ser  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10909.005391/2008­44  Acórdão n.º 2802­001.534  S2­TE02  Fl. 597          3 responsabilizado  por  pagamento  algum,  decorrente  do  não  recolhimento do imposto de renda descontado na fonte, cabendo esta  responsabilidade  única  e  exclusivamente  à  sua  empregadora  JCJ  TÊXTIL  IND  E  COM.  LTDA,  pois  foi  esta  a  fonte  que  reteve  os  valores;  · não pode ser prejudicado caso  seja  constatado que  a  fonte pagadora  não  repassou  à  União  as  quantias  retidas  de  seu  salário  a  título  de  IRRF.  Por  fim,  solicita o  cancelamento da presente notificação de  lançamento  e o  pagamento do imposto a restituir no valor de R$ 1.957,25 ( hum mil, novecentos e cinqüenta e  sete reais e vinte e cinco centavos), acrescido de juros de mora e correção monetária  Apresenta os seguintes documentos:a)  cópia  da  identidade  e  CPF  do  Recorrente;cópia da carteira de trabalho comprovando o vínculo empregatício junto à empresa  JCJ TÊXTIL IND E COM LTDA; b)cópia contrato de trabalho e contrato trabalho a título de  experiência;  c)  aviso  prévio;  d)  folhas  de  pagamentos  do  ano  de  2005,  da  empregadora  do  Recorrente,  JCJ TÊXTIL  IND E COM LTDA;  e)  comprovantes  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  pagadora  das  empregadoras  do  Recorrente,  ano  calendário2005;  f)  termo  de  rescisão  contrato  trabalho  empresa  JCJ Têxtil  Ind  e Com Ltda;  g)cópia termo de audiência ação  trabalhista 01455/2006; h) cópia contrato social da empresa  JCJ Têxtil Ind e Com Ltda; i) cópia da declaração de ajuste fiscal relativa ao exercício 2006,  ano calendário 2004;  j)  cópia da notificação de  lançamento 2006/609450332824035; k)cópia  da impugnação levada a efeito; l) cópia da decisão de primeiro grau; m)cópia da ação judicial  interposta   É o relatório.    Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite ­Relatora  Tempestivo  e  interposto  por  parte  legítima,  é  de  se  conhecer  o  presente  recurso.  O  dissídio  que  chega  a  este  Colegiado  trata  de  lançamento,  relativo  ao  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  (IRPF),  referente  ao  ano­calendário  2005,  exercício  2006, no montante de R$ 4.370,50, em face de haver  sido constatada a dedução  indevida de  imposto sobre a renda retido na fonte (IRF).  Em sede de Recurso Voluntário, o recorrente reafirma que apesar da função  de gerente industrial na , empresa JCJ TÊXTIL IND E COM LTDA, na verdade era um mero  empregado,  sem  poder  algum de  gestão  na  administração,  recebeu  somente  valores  líquidos  dos  seus  salários  e  não  brutos,  portanto  não  tem  como  ser  responsabilizado  por  pagamento  algum, decorrente do não recolhimento do imposto de renda descontado na fonte, cabendo esta  responsabilidade  única  e  exclusivamente  à  sua  empregadora  JCJ  TÊXTIL  IND  E  COM.  LTDA, pois foi esta a fonte que reteve os valores;  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 Faz  prova  do  alegado  por  meio  de  :  a)  cópia  da  carteira  de  trabalho  comprovando  o  vínculo  empregatício  junto  à  empresa  JCJ  TÊXTIL  IND  E  COM  LTDA;  b)cópia  contrato  de  trabalho  e  contrato  trabalho  a  título  de  experiência;  c)  aviso  prévio;  d)  folhas  de pagamentos  do  ano  de 2005,  da  empregadora  do Recorrente,  JCJ TÊXTIL  IND E  COM LTDA;  e)  comprovantes  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  pagadora  das  empregadoras  do  Recorrente,  ano  calendário  2005;  f)  termo  de  rescisão  contrato  trabalho  empresa  JCJ  Têxtil  Ind  e  Com  Ltda;  g)cópia  termo  de  audiência  ação  trabalhista 01455/2006  O Regulamento do Imposto sobre a Renda (Decreto n.º 3.000, de 1999), em  seu artigo 624, prevê estarem sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do  art. 620 do mesmo diploma, os rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoas físicas  ou  jurídicas  (Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  7º,  inciso  I).).  Em  seu  artigo  717,  o  mesmo  ato  regulamentar, fundamentado nos artigos 99 e 100 do Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943 e no artigo  7.º, § 1.º, da Lei n.º 7.713, de 1988, determina que compete è fonte pagadora reter o imposto na  fonte, salvo disposição em contrário. A fonte pagadora fica ainda obrigada ao recolhimento do  imposto, mesmo que não o  tenha  retido  (Decreto n.º  3.000, de 1999,  artigo 722,  caput,  cuja  matriz legal é o artigo 103 do Decreto­Lei n.º5.844, de 1943).  Isto  significa  afirmar  que  a  fonte  pagadora  tem  o  dever  de  descontar  o  imposto de renda quando paga a renda ou provento. Por outro lado, o contribuinte tem o direito  de receber da fonte o informe de rendimento e retenção, para que possa exercer os efeitos de  direito daí derivados, no caso, o de compensar o  imposto retido na fonte com o  imposto que  tiver que pagar na declaração de ajuste anual.   No recurso o Contribuinte reafirma que o valor foi retido e que não pode ser  responsabilizada por uma obrigação que é da fonte pagadora.   Pois  bem,  às  fls.  22  dos  autos  o  Contribuinte  apresenta  Comprovante  de  Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, demonstrando que foi retido  da recorrente, durante o ano calendário de 2005, o valor de R$ 4.370,50.  A DRJ em Florianópolis­SC, entendeu que o contribuinte era gerente da fonte  pagadora e. assim sendo, somente seria cabível a compensação do Imposto de Renda Retido na  Fonte  com  o  devido  na Declaração  de Ajuste Anual  se  houvesse  a  efetiva  comprovação  do  recolhimento  do  valor  retido,  já  que,  por  força  do  disposto  no  artigo  8o  do  Decreto­lei  n°  1.736.  de  20  de  dezembro  de  1979.  e  no  artigo  723  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  (Decreto  n°  3.000/99),  são  solidariamente  responsáveis  pelos  débitos  decorrentes  do  não  recolhimento  do  imposto  de  renda  descontado  na  fonte  os  acionistas  controladores,  os  diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.  No  presente  caso,  em  que  os  valores  de  imposto  de  renda  na  fonte  foram  retidos do beneficiário do rendimento, mas não foram recolhidos aos cofres públicos, aplica­se  o Parecer Normativo COSIT n.º 1, de 24 de setembro de 2002, que assim determina:  Imposto retido e não recolhido   17. Ocorrendo a retenção do imposto sem o recolhimento  aos  cofres  públicos,  a  fonte  pagadora,  responsável  pelo  imposto,  enquadra­se  no  crime  de  apropriação  indébita  previsto no art. 11 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964,  e  caracteriza­se  como  depositária  infiel  de  valor  pertencente à Fazenda Pública, conforme a Lei nº 8.866,  de  11  de  abril  de  1994.  Ressalte­se  que  a  obrigação  do  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10909.005391/2008­44  Acórdão n.º 2802­001.534  S2­TE02  Fl. 598          5 contribuinte  de  oferecer  o  rendimento  à  tributação  permanece,  podendo,  nesse  caso,  compensar  o  imposto  retido.  Conclui­se,  da  compreensão  do  texto  acima  transcrito,  que,  tendo  a  pessoa  jurídica  denominada  JCJ  TÊXTIL  IND  E  COM  LTDA,  retido  o  imposto  de  renda,  é  ela  a  responsável  por  seu  recolhimento,  podendo  o  Recorrente,  na  qualidade  de  beneficiário  do  pagamento, compensar o imposto retido, mesmo que não recolhido.  Conclusão   Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora                               Fl. 141DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10293.720042/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. O arbitramento do valor da terra nua (VTN), apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve ser reduzido para aquele demonstrado nos autos, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, elaborado nos termos da NBR-ABNT 14653-3. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) RO e RV Negados
Numero da decisão: 2102-002.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento aos recursos de ofício e voluntário. Assinado digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 26/11/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eivanice Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10293.720042/2008­31  Acórdão n.º 2102­002.393  S2­C1T2  Fl. 119          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento aos recursos de ofício e voluntário.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 26/11/2012    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Eivanice  Canário  da  Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira  Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra AGROPECUÁRIA SANTO ELIAS LTDA foi lavrada Notificação de  Lançamento,  fls.  08/12,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR)  do  imóvel  denominado  Seringal  Santo  Elias,  com  7.943,5 ha  (NIRF  3.983.579­0),  relativo  ao  exercício  2005,  no  valor  de  R$ 2.177.541,92,  incluindo  multa  de  ofício e juros de mora.  No  lançamento  procedeu­se  ao  arbitramento  do  valor  da  terra  nua  (VTN),  mediante  utilização  do  valor  extraído  do  Sistema  de  Preços  de  Terra  (SIPT),  alterando­se  o  VTN  de  R$ 2.000,00  (R$ 0,25/ha)  para  R$ 5.163.275,00  (R$ 650,00/ha),  em  virtude  de  a  contribuinte  ter  deixado  de  apresentar  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  comprovando  o  VTN  declarado.  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 55/58, e a autoridade julgadora de primeira instância julgou a impugnação procedente, para  manter em parte o crédito tributário consubstanciado na Notificação, tributando o imóvel com  base  no VTN  de  R$ 142.200,45,  equivalente  a  R$ 17,90/ha,  indicado  no  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  fls.  60/77,  e  seus  anexos,  fls.  78/83.  (Acórdão  DRJ/BSB  nº  03­43.664,  de  22/06/2011, fls. 103/108)  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10293.720042/2008­31  Acórdão n.º 2102­002.393  S2­C1T2  Fl. 120          3 A  DRJ  Brasília  recorreu  de  ofício  de  sua  decisão  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais  (CARF),  em  razão  do  limite  de  alçada  estabelecido  na  Portaria MF nº 3, de 03 de janeiro de 2008.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  em  01/09/2011,  fls.  112,  a  contribuinte  apresentou,  em  03/10/2011,  recurso  voluntário,  fls.  113/115,  onde  alega  que  o  percentual  de  75%  da  multa  de  ofício  ofende  aos  critérios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade, configurando confisco.  É o Relatório.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10293.720042/2008­31  Acórdão n.º 2102­002.393  S2­C1T2  Fl. 121          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  Do recurso de ofício  O  recurso  de  ofício  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço.  No  lançamento,  procedeu­se  ao  arbitramento  do  valor  da  terra  nua  (VTN),  mediante  utilização  do  valor  extraído  do  Sistema  de  Preços  de  Terra  (SIPT),  alterando­se  o  VTN de R$ 2.000,00 (R$ 0,25/ha) para R$ 5.163.275,00 (R$ 650,00/ha) e a decisão recorrida,  acolhendo Laudo Técnico de Avaliação, fls. 60/77, apresentado pela contribuinte,  juntamente  com a impugnação, reduziu o VTN para R$ 142.200,45 (R$ 17,90/ha).  A decisão recorrida está assim fundamentada:  Por  sua  vez,  a  Requerente  apresenta,  nesta  fase,  o  “Laudo  Técnico de Avaliação”, doc. de fls. 60/77, e seus anexos, doc de  fls.  78/83,  elaborado  pelo  engenheiro  Ermilson  Maciel  Pinto  (Agrônomo),  com  ART,  devidamente  anotada  no  CREA/AC,  doc./cópia de fls. 84, onde se concluiu que o valor da terra nua  do  imóvel,  para  o  exercício  de  2005,  é  de  R$ 142.200,45  (R$ 17,90/ha) e solicita o seu acolhimento.  De  fato,  o  referido  documento,  elaborado  pelo  citado  engenheiro,  profissional  legalmente  habilitado,  e,  nesta  condição, responsável pelas informações constantes do trabalho  por ele desenvolvido, possibilita a revisão do VTN arbitrado pela  fiscalização.  Na  análise  do  laudo  apresentado,  verifica­se  que  o  autor  do  trabalho  descreve  as  características  do  imóvel  rural  em  particular  (localização,  acesso,  caracterização  da  região  e  do  imóvel), indicando que o terreno possui má localização e acesso  restrito  (sendo  parte  da  viagem  feita  por  caminhada  ou  em  animais de transporte) e cerca de 99 % do  imóvel é de  floresta  nativa,  existindo  apenas  resquícios  de  áreas  abertas  por  posseiros.  Quanto à avaliação em si, o autor do trabalho utiliza o método  comparativo  de  dados  de  mercado,  sendo  que  a  coleta  de  informações da época só se tornou possível devido ao acesso ao  banco de dados do Incra; sendo que, para a obtenção do valor  unitário do terreno foi obtida a Nota Agronômica e apresentadas  17 (dezessete) amostras.  Após a apresentação dessas fontes, que totalizaram 17, e efetuar  os  devidos  tratamentos  estatísticos  (média  aritmética,  desvio  padrão,  etc),  chega  ao valor  da  terra  nua  de R$ 142.200,45,  o  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10293.720042/2008­31  Acórdão n.º 2102­002.393  S2­C1T2  Fl. 122          5 equivalente  a R$ 17,90/ha  (valor  este  igual  ao  Valor  Total  do  Imóvel),  e  conclui  que  alcançou o  grau  de  fundamentação  II  e  precisão III, conforme pontuação definida na NBR 14653­3.  Ressalte­se,  novamente,  que  o  laudo demonstra  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis  que  justificam  a  utilização de VTN, por hectare,  inferior ao obtido com base no  SIPT.  Também  entendo  que,  por  se  tratar  de  um  imóvel  atípico,  sem  registro  de  qualquer  benfeitoria  útil  e  necessária  à  atividade  rural,  a  falta  de  avaliação  das  suas  benfeitorias  não  pode  prejudicar todo o trabalho de avaliação, pois o que se busca nos  autos é, de fato, o preço fundiário (das terras) do imóvel, àquela  época.  E  ainda,  que  o VTN  por  hectare,  apontado  no  referido  “laudo  técnico”, representa 71,6 vezes o VTN declarado de R$ 0,25/ha,  demonstrando que a própria Impugnante reconhece que o valor  por ela informado na sua DITR/2005 estava de fato subavaliado.  Assim, entendo que o laudo de fls. 60/77, e seus anexos, doc de  fls.  78/83,  além  de  ter  sido  emitido  por  profissional  habilitado  (Engenheiro),  atende  aos  requisitos  essenciais  estabelecidos  na  NBR  14.653­3  da ABNT  e  demonstra  de maneira  inequívoca  o  valor fundiário do imóvel àquela época, constituindo documento  hábil  para  alteração  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  nos  termos da Norma de Execução Cofis nº 003/2006, de 29/05/2006,  aplicada ao exercício de 2003 e posteriores.  Por  fim,  tem­se que a matéria,  além de  eminentemente  técnica,  por  envolver  as  normas  da  ABNT  (NBR  14.653­3),  também  possui  um  viés  subjetivo,  sendo  permitido  ao  julgador  administrativo,  com  fulcro  no  art.  29  do  Decreto  70.235,  de  1972,  formar  livremente  convicção  quando  da  apreciação  do  laudo apresentado pelo Impugnante, com o intuito de se chegar  a um juízo quanto a aceitação ou não do mesmo para revisão do  VTN arbitrado pela autoridade fiscal.  Portanto, cabe acatar o “Laudo Técnico de Avaliação”, doc. de  fls.  60/77,  e  seus  anexos,  doc  de  fls.  78/83,  apresentado  para  revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  passando  a  ser  aceito o VTN/ha de R$ 17,90/ha, o quê corresponde a um VTN  de R$ 142.200,45.  As  razões  de  decidir  da  decisão  recorrida,  acima  transcritas,  não merecem  reparos. De fato, o Laudo Técnico de Avaliação, fls. 60/77, atende ao disposto na NBR/ABNT  14653 ­ parte 3.  E  mais,  na  Complementação  da  Descrição  dos  Fatos,  fls.  17,  a  autoridade  fiscal fez constar que o SIPT para o município de Sena Madureira era de R$ 800,00, R$ 650,00  e R$ 286,38, para os exercícios de 2004, 2005 e 2006, respectivamente. Tal fato demonstra a  existência de inconsistência nos valores do SIPT, posto que não é razoável admitir­se que os  preços de imóveis rurais sofram tamanha desvalorização, da ordem de 64,21%, no período de 2  anos,  salvo  na  ocorrência  de  fatos  atípicos,  dos  quais  não  se  tem  notícias  nos  autos.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10293.720042/2008­31  Acórdão n.º 2102­002.393  S2­C1T2  Fl. 123          6 Corroborando  este  entendimento  tem­se  que  para  o  exercício  2004,  a  média  dos  VTN  nas  DITR foi de R$ 116,86, conforme extrato SIPT, fls. 87.  Nestes termos, deve­se negar provimento ao recurso de ofício.  Do recurso voluntário  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  A  recorrente  alega  em  seu  recurso  que  o  percentual  de  75%  da  multa  de  ofício ofende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, configurando confisco.  De  imediato,  cumpre dizer  que  a multa  de ofício  foi  aplicada  com base  no  disposto  no  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  que  a  seguir  se  transcreve:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Importa  destacar  ainda  que  o  exame  da  obediência  das  leis  tributárias  aos  princípios  constitucionais  é  matéria  que  não  deve  ser  abordada  na  esfera  administrativa,  conforme se infere da Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009:  Súmula  CARF  nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Como  se  vê,  os  julgamentos  administrativos  não  contemplam  o  exame  de  constitucionalidade de leis tributárias, de sorte que não será neste voto apreciada a alegação da  recorrente de ofensa aos princípios constitucionais.  Assim, deve ser mantida a multa de ofício, no percentual de 75%, conforme  consubstanciado na Notificação de Lançamento.  Da conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  provimento  aos  recursos  de  ofício  e  voluntário.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                Fl. 123DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10293.720042/2008­31  Acórdão n.º 2102­002.393  S2­C1T2  Fl. 124          7                 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10120.004763/2010-05
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2008 DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. Cabe ao AuditorFiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. DIPJ. DCTF. APRESENTAÇÃO. ASPECTO TEMPORAL. A DIPJ e a DCTF apresentadas após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. A multa de ofício proporcional é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta culposa. MULTA ISOLADA. FALTA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. LUCRO REAL ANUAL. A pessoa jurídica que adota o regime de tributação do lucro real optante pela apuração anual que não cumprir as obrigações tributárias fica sujeita à multa cinquenta por cento, aplicada isoladamente, calculada sobre o montante das parcelas dos tributos estimados não recolhidos ou das insuficiências apuradas. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO DECORRENTE. O lançamento de CSLL sendo decorrente da mesma infração tributária, a relação de causalidade que o informa leva a que o resultado do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1801-001.016
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Barros Ottoni e Luiz Guilherme Medeiros Ferreira que votaram pela exoneração da multa de ofício proporcional isolada determinada sobre a base de cálculo estimada.
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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-05-17T01:20:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-05-17T01:20:30Z; Last-Modified: 2012-05-17T01:20:30Z; dcterms:modified: 2012-05-17T01:20:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:c9374dfe-606a-4348-a0fd-6e7c922d860b; Last-Save-Date: 2012-05-17T01:20:30Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2012-05-17T01:20:30Z; meta:save-date: 2012-05-17T01:20:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2012-05-17T01:20:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-05-17T01:20:30Z; created: 2012-05-17T01:20:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2012-05-17T01:20:30Z; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2012-05-17T01:20:30Z | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 388          1 387  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.004763/2010­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­01.016  –  1ª Turma Especial   Sessão de  09 de maio de 2012  Matéria  LUCRO REAL  Recorrente  RECOMAP REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E PEÇAS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2008  DEVER  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO  LANÇAMENTO.  Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  caráter  privativo,  no  caso  de  verificação  do  ilícito,  constituir  o  crédito  tributário,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  DIPJ. DCTF. APRESENTAÇÃO. ASPECTO TEMPORAL.  A  DIPJ  e  a  DCTF  apresentadas  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.  MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL.  A  multa  de  ofício  proporcional  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada  em  razão de  inadimplemento de obrigações  tributárias apuradas em  lançamento  direto com a comprovação da conduta culposa.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  CUMPRIMENTO  DAS  OBRIGAÇÕES  TRIBUTÁRIAS. LUCRO REAL ANUAL.   A pessoa jurídica que adota o regime de tributação do lucro real optante pela  apuração anual que não cumprir as obrigações tributárias fica sujeita à multa  cinquenta por cento, aplicada  isoladamente, calculada sobre o montante das  parcelas  dos  tributos  estimados  não  recolhidos  ou  das  insuficiências  apuradas.   DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.      Processo nº 10120.004763/2010­05  Acórdão n.º 1801­01.016  S1­TE01  Fl. 389          2 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   LANÇAMENTO DECORRENTE.  O  lançamento  de  CSLL  sendo  decorrente  da  mesma  infração  tributária,  a  relação de causalidade que o  informa  leva a que o  resultado do  julgamento  deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni  e  Luiz  Guilherme  Medeiros  Ferreira  que  votaram  pela  exoneração  da  multa  de  ofício  proporcional  isolada  determinada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente em Exercício  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Jaci de Assis Junior,  Edgar Silva Vidal, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls.  41­49  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$425.310,76  que  compreende:  ­ R$351.555,36 a título de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ),  juros  de mora  e multa  de  ofício  proporcional,  referente  ao  ano­calendário  de  2007,  apurado  pelo regime de tributação com base no lucro real anual, pela insuficiência de recolhimento do  tributo  determinada  pelo  cotejo  dos  valores  informados  na  Declaração  Integrada  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), fls. 11­24, com aqueles constantes  nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), fls. 27­34, nas Declarações de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), em que não foi informado qualquer valor de  IRPJ,  fls. 25­26 e nos Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação  (Per/DComp), em conformidade com dos demonstrativos às fls. 35 e 38;  ­ R$73.755,40  a  título  de multa  de  ofício  proporcional  isolada  por  falta  de  recolhimento de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) determinado sobre a base de  cálculo estimada referente aos fatos geradores ocorridos em março, maio, agosto e setembro do  ano­calendário de 2007.  Processo nº 10120.004763/2010­05  Acórdão n.º 1801­01.016  S1­TE01  Fl. 390          3 Para  tanto,  foi  indicado o  seguinte enquadramento  legal:  art. 222,  incisos  I,  III e IV do art. 841 e art. 843 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº  3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999), bem como § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996 e art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 50­56 com a exigência do crédito tributário no valor total de R$178.328,69:  ­  R$147.251,57  a  título  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  juros  de mora  e multa  de  ofício  proporcional  referente  ao  ano­calendário  de  2007,  apurado  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  pela  insuficiência  de  recolhimento  do  tributo  determinada  pelo  cotejo  dos  valores  informados  na  Declaração  Integrada  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  fls.  11­24,  com  aqueles constantes nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), fls. 27­34,  nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), em que não foi informado  qualquer valor de IRPJ, fls. 25­26 e nos Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declaração  de Compensação (Per/DComp), em conformidade com dos demonstrativos às fls. 36 e 40;  ­ R$31.077,12 a título de multa de ofício isolada por falta de recolhimento de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  determinada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada referente aos  fatos geradores ocorridos em março, maio, agosto e setembro do ano­ calendário de 2007.  Para  tanto,  foi  indicado o  seguinte enquadramento  legal:  art. 222,  incisos  I,  III e IV do art. 841 e art. 843 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº  3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999), bem como § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996 e art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  Cientificada em 18.06.2010, fl. 60, a Recorrente apresentou a impugnação em  15.07.2010, fls. 64­68, com as alegações abaixo sintetizadas.  Aduz que há erro no preenchimento da DIPJ e da DCTF, que são passíveis de  serem retificadas. Defende a tese de que seus registros contábeis estão com os valores corretos  e que devem ser considerados de ofício.  Suscita que fez o balanço de suspensão anual e que apurou ao final do ano­ calendário os valores devidos de R$209.065,08 e de R$83.903,43, respectivamente, de IRPJ e  de  CSLL.  Informa  que  fez  provisões  mensais  para  evitar  possíveis  pagamentos  a  maior  de  tributos, cujos valores foram revertidos.  Apresenta argumentos contra a aplicação da multa de ofício proporcional e da  multa  de  ofício  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  determinado  sobre  a  base  de  cálculo estimada.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  Processo nº 10120.004763/2010­05  Acórdão n.º 1801­01.016  S1­TE01  Fl. 391          4 Conclui  1) Que abra oportunidade para a empresa esclarecer e retificar as informações  junto a [RFB] e que torne sem efeito [os Autos de Infração].  2) Que [os valores dos referidos débitos] do IRPJ e da CSLL sejam juntados  no montante a ser parcelado em conformidade [com] o pedido de parcelamento da  Lei nº 11.941/2009, que já foi deferido.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/BSA/DF nº  03­42.645, de 18.04.2011, fls. 259­266: “Impugnação Improcedente”.  Restou ementado  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Exercício: 2008   ACÓRDÃO  RETIFICADOR.  ABRANGÊNCIA  INCOMPLETA  DA  MATÉRIA EM LITÍGIO.  Tendo sido o acórdão anterior incompleto, por deixar de apreciar matéria em  litígio nos autos, impõe­se retificar a decisão anterior para incluí­la.  PARCELAMENTO LEI Nº  11.941, DE  2009.  INAPLICABILIDADE AOS  DÉBITOS DECORRENTES DE MULTA PROPORCIONAL E  ISOLADA COM  VENCIMENTO APÓS 30 DE NOVEMBRO DE 2008.  Não são incluídos no parcelamento de que trata a Lei nº 11.941, de 2009, os  débitos decorrentes de multa proporcional e isolada com vencimento posterior a 30  de novembro de 2008.  CONFISSÃO DE DÍVIDA.  A confissão, de forma irrevogável e irretratável, do débito que deu origem ao  lançamento das multas proporcional e  isolada pelo não pagamento das estimativas  devidas implica na aceitação da referida multa.  CONFISCO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa,  nos  moldes  da  legislação que a instituiu.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL   Exercício: 2008   MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. MESMA MATÉRIA TRIBUTÁVEL.  Aplica­se à CSLL o disposto em relação ao lançamento do IRPJ por decorrer  dos mesmos elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável.  Notificada  em  09.06.2011,  fl.  277,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  11.07.2011  (segunda­feira),  fls.  278­282,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge  Processo nº 10120.004763/2010­05  Acórdão n.º 1801­01.016  S1­TE01  Fl. 392          5 e  reitera  os  argumentos  apresentados  na  peça  impugnatória  em  relação  à  multa  de  ofício  proporcional  pela  diferença  do  percentual  em  relação  à  multa  de  mora  e  à  multa  de  ofício  proporcional isolada por falta de recolhimento de tributo determinado sobre a base de cálculo  estimada.  Acrescenta  que  os  demais  valores  foram  objeto  de  parcelamento  formalizado  no  processo nº 10120.006310/201013.  Conclui  Diante  do  exposto,  requer  a  Vossa  Senhoria  o  recebimento  do  presente  Recurso Administrativo, julgando­o procedente, anulando e tornando sem efeito [os  Autos de Infração], pois somente assim estará aplicando a verdadeira JUSTIÇA!  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A matéria objeto de litígio devolvida para reexame nesta segunda instância de  julgamento restringe­se à multa de ofício proporcional pela diferença do percentual em relação  à multa de mora e à multa de ofício isolada por falta de recolhimento de tributo determinado  sobre a base de cálculo estimada.   A Recorrente menciona que a exigência não poderia ter sido formalizada.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional  de  contador1.  Os  Autos  de  Infração  foram  lavrados  com a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinação da  matéria  tributável,  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  identificação  do  sujeito  passivo,  aplicação da penalidade  cabível e validamente cientificada  a Recorrente,  o que  lhe conferem  existência, validade e eficácia. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser  sancionada.  A Recorrente expõe que  apresenta declarações  retificadoras  com os valores  que diz estarem corrigidos.                                                              1  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  Processo nº 10120.004763/2010­05  Acórdão n.º 1801­01.016  S1­TE01  Fl. 393          6 Sobre o aspecto  temporal da possibilidade  jurídica da entrega da DIPJ e da  DCTF,  tem­se  que  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento  de  ofício  quando  apresentadas  após o  início do procedimento  fiscal,  ou  seja,  o primeiro  ato de ofício,  escrito,  praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária. Neste  momento, a sua espontaneidade é excluída em relação aos atos anteriores, independentemente  de  intimação  dos  demais  envolvidos  nas  infrações  verificadas.  Por  esta  razão,  a  declaração  entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento  de ofício2. A DIPJ  e  a DCTF entregues pela Recorrente depois de cientificada do Termo de  Intimação  recebido em 19.02.2010,  fls. 03 e 06 não  tem efeito  jurídico  sobre a  exigência. A  afirmação suscitada pela defendente, destarte, não é pertinente.  A Recorrente discorda da aplicação da multa de ofício proporcional.  Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária é uma penalidade procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação  legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao  sujeito  passivo.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  pressupõe  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direto,  diante  da  constatação  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pela falta de declaração e pela declaração inexata de obrigações tributárias pelo  sujeito passivo. Tem como requisito necessário a comprovação, de plano, da conduta culposa  do agente, que é a falta cometida contra um dever, por ação ou omissão, de forma a evidenciar  a inobservância de diligência que deveria ser observada quando da prática de um ato a que se  está obrigado3.   No  presente  caso,  houve  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  de modo  que  está  correta  a  aplicação  da multa  de  ofício  proporcional. A  conclusão  oferecida pela defendente, porém, não pode subsistir.  A  Recorrente  discorda  da  aplicação  da  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional isolada determinada sobre a base de cálculo estimada.  A pessoa jurídica que adota o regime de tributação do lucro real pode optar  pela apuração anual de IRPJ e de CSLL, o que lhe impõe o pagamento destes tributos em cada  mês, determinados sobre base de cálculo estimada, ainda que venha a apurar prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa no balanço encerrado em 31 de dezembro do ano­calendário. Pode,  todavia,  suspender  ou  reduzir  os  pagamentos  dos  tributos  devidos  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  mediante  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  as  quantias  acumuladas  já  recolhidas excedem os valores dos tributos devidos referentes ao período em curso. Para tanto,  estes  balanços  ou  balancetes  devem  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais e transcritos no livro Diário e a demonstração do lucro real relativa ao período deve ser  transcrita no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur).   O pressuposto  é de que  a norma  jurídica  secundária  impõe uma  sanção em  decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária,  penalidade  que  tem  como  fonte  a  lei,  é  imposta  em  razão  do                                                              2 Fundamentação legal: art. 142 e art. 147 do Código Tributário Nacional, art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972 e Súmula CARF n° 33.  3 Base legal: art. 142, art. 149 e art. 150 do Código Tributário Nacional, art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Processo nº 10120.004763/2010­05  Acórdão n.º 1801­01.016  S1­TE01  Fl. 394          7 inadimplemento de uma obrigação  legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar  determinada quantia em dinheiro ao sujeito passivo. Por esta razão, caso obrigações tributárias  mencionadas não sejam cumpridas a pessoa jurídica fica sujeita à multa de 50% (cinquenta por  cento),  aplicada  isoladamente,  calculada  sobre  o  montante  das  parcelas  dos  tributos  não  recolhidos  ou  das  insuficiências  apuradas.  Este  percentual  foi  fixado  a  partir  15.06.2007,  abrandando  aquele  originalmente previsto. Assim,  para  os  atos  não  definitivamente  julgados  em for imposta a penalidade em percentual mais severo previsto na lei vigente ao tempo da sua  prática,  a  lei  superveniente  mais  branda  aplica­se  ao  ato  pretérito,  tendo  em  vista  a  excepcionalidade prevista no princípio da retroatividade benigna4.  Os presentes autos não estão instruídos com a comprovação dos pagamentos  integrais, tampouco com as transcrições no Livro Diário dos balanços ou balancetes mensais de  suspensão  ou  redução  e  no Lalur  da demonstração  do  lucro  real  do  respectivo  período. Não  foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o conjunto probatório  já produzido evidencia que o procedimento de ofício está correto. A conclusão oferecida pela  defendente, porém, não pode subsistir.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso5. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade6.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos  ao  mesmo  sujeito  passivo7.  O  lançamento  de  CSLL  sendo  decorrente  da  mesma  infração tributária, a relação de causalidade que o informa leva a que o resultado do julgamento  deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ.   Em face do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                4 Fundamentação legal: art. 106 do Código Tributário Nacional, art. 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995,  art. 2º e art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de  dezembro de 1997 e art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  5 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  6 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  7 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Processo nº 10120.004763/2010­05  Acórdão n.º 1801­01.016  S1­TE01  Fl. 395          8                            

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4333179 #
Numero do processo: 10530.001525/2008-93
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. Meras alegações de erro não se prestam a justificar procedimento de retificação de declaração de rendimentos, mas sim provas inequívocas, que restaram não produzidas no presente caso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOA LIN Processo nº 10530.001525/2008­93  Acórdão n.º 2801­002.675  S2­TE01  Fl. 48          2 Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Trata­se de  notificação de  lançamento  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF  correspondente  ao  exercício  de  2007,  para  exigência  de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  375,94 crescidos de valores referentes a multa e juros de mora.  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  da  compensação  indevida de  Imposto de Penda Retido na Fonte no valor de R$  2.760,45, pois não houve informação em Declararão de Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  da  fonte  pagadora,  nem  o  contribuinte comprovou as informações declaradas.  O  impugnante  alega,  em  síntese,  que  houve  erro  grosseiro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  anual.  Como  rendimentos  tributáveis  constam  os  rendimentos  da  EBDA,  CNPJ  14.772.867/0001­70,  acrescidos  dos  rendimentos  provenientes  do  comércio  informal  com  vendas  de  ervas  naturais.”  A  impugnação  foi  considerada  improcedente,  conforme Acórdão  de  fl.  30,  que restou assim ementado:  IMPOSTO  DE  RENDA.  RETIDO  NA  FONTE  ­  COMPROVAÇÃO.  Mantida  a  compensação  indevida  do  Imposto  de Renda  Retido  na Fonte por falta de prova.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  08/04/2011  (AR,  fl.  32),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fl. 33, em 10/05/2011. Em sua defesa, pretende seja  cancelado  o  lançamento  sob  o  argumento  de  que  não  se  paga  imposto  sobre  a  venda  de  produtos  naturais  caseiro,  sustentando  que  houve  erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  anual  com  a  inclusão  dos  rendimentos  provenientes  da  venda  de  ervas  naturais  nos  rendimentos tributáveis informados referente à fonte pagadora EBDA, CNPJ 14.772.867/0001­ 70.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Trata o processo de lançamento de glosa do imposto de renda retido na fonte  informado pelo contribuinte em sua DIRPF/2007.  O recorrente não contesta a referida glosa, porém, pretende seja excluído da  base de cálculo o valor que excede os rendimentos oriundos da fonte pagadora Empresa Baiana  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOA LIN Processo nº 10530.001525/2008­93  Acórdão n.º 2801­002.675  S2­TE01  Fl. 49          3 de Desenvolvimento Agrícola S.A., tendo em vista que são decorrentes do comércio informal  de ervas naturais.   Ora,  os  valores  recebidos  caracterizam,  salvo  prova  em  contrário,  rendimentos  tributáveis,  haja  vista  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da  origem  dos  bens  produtores  da  renda  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer titulo.   Ademais, meras alegações de erro não se prestam a  justificar procedimento  de  retificação  de  declaração  de  rendimentos, mas  sim  provas  inequívocas,  que  restaram  não  produzidas no presente caso.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 49DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOA LIN

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4360189 #
Numero do processo: 10907.001117/2002-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. Por força das reiteradas decisões do STJ e do art. 62-A do RICARF, o valor do ressarcimento do crédito presumido deve ser corrigido pela variação da taxa Selic a partir da data de protocolo do pedido. Embargos de Declaração Acolhidos.
Numero da decisão: 3403-001.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para suprir a omissão no Acórdão nº 3403-00.846 e reconhecer o direito do contribuinte corrigir o ressarcimento por meio da aplicação da taxa SELIC a partir da data de protocolo do pedido. [Assinado com certificado digital] Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. Por força das reiteradas decisões do STJ e do art. 62-A do RICARF, o valor do ressarcimento do crédito presumido deve ser corrigido pela variação da taxa Selic a partir da data de protocolo do pedido. Embargos de Declaração Acolhidos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 3          1 2  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.001117/2002­21  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­001.781  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2012  Matéria  Ressarcimento de IPI  Embargante  RODOSAFRA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC.  Por força das reiteradas decisões do STJ e do art. 62­A do RICARF, o valor  do  ressarcimento  do  crédito  presumido  deve  ser  corrigido  pela  variação  da  taxa Selic a partir da data de protocolo do pedido.  Embargos de Declaração Acolhidos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos de declaração para suprir a omissão no Acórdão nº 3403­00.846 e  reconhecer o  direito do contribuinte corrigir o ressarcimento por meio da aplicação da taxa SELIC a partir da  data de protocolo do pedido.    [Assinado com certificado digital]  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator ad hoc.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Ivan  Allegretti  e  Marcos Tranchesi Ortiz.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 11 17 /2 00 2- 21 Fl. 662DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte ao Acórdão nº  3403­00.846,  por  meio  do  qual  deu­se  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer o direito do contribuinte  incluir no cálculo do crédito presumido as aquisições de  pessoas  físicas  e  cooperativas  e  o  direito  de  incluir  na  receita  de  exportação  as  vendas  realizadas para empresas comerciais exportadoras.  Regularmente notificado daquele  julgado em 01/08/2011 (AR de  fl. 614), o  contribuinte apresentou embargos de declaração de fls. 615/616 em 08/08/2011, alegando que  houve  omissão  no  Acórdão,  pois  não  houve  decisão  quanto  ao  pedido  de  correção  do  ressarcimento pela taxa Selic.  Por  meio  do  despacho  de  fls.  619/620  os  embargos  tiveram  seguimento  determinado pelo Senhor Presidente da 4ª Câmara.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator ad hoc.   O exame de admissibilidade dos embargos de declaração já foi superado pelo  despacho do Presidente da Quarta Câmara de fls. 619/620.  Tendo  em  vista  que  o  Relator  originário  do  Acórdão  embargado  passou  a  integrar outro colegiado, passo a relatar os embargos na condição de relator ad hoc.  Verifica­se no corpo do recurso voluntário que entre os pedidos formulados  constou a aplicação da correção pela taxa Selic ao valor do ressarcimento. Entretanto, embora o  Relator  originário  tenha  transcrito  em  seu  voto  a  ementa  do  RESP  nº  993.164  que  faz  referência ao RESP nº 1.035.847, o colegiado  realmente não deliberou sobre a concessão da  taxa Selic.  Sendo  assim,  o  Acórdão  nº  3403­00.846  padece  do  vício  de  omissão,  que  merece ser sanado com a fundamentação a seguir.  O art. 62­A do Regimento Interno vinculou o CARF às decisões do Superior  Tribunal de Justiça que tenham sido proferidas do art. 543­C do CPC.  Desse modo, transcrevo a seguir a ementa do RESP nº 1.035.847, que julgou  a questão da atualização dos créditos de IPI, in verbis:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio  constitucional da não­cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão  legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­ Fl. 663DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10907.001117/2002­21  Acórdão n.º 3403­001.781  S3­C4T3  Fl. 4          3 cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil.  3. Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte  a  socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do  direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp  490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori  Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Tendo em vista que no caso concreto existia ato administrativo de natureza  genérica  e  abstrata  (art.  2º  ,  §  2º  da  IN SRF  nº  419/2004),  que  impedia  os  contribuintes  de  incluírem no cálculo do  crédito presumido as  aquisições de pessoas  físicas  e  cooperativas,  é  perfeitamente aplicável ao caso concreto a interpretação fixada pelo RESP nº 1.035.847.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  de  declaração  para  suprir  a  omissão  no  Acórdão  nº  3403­00.846  e  reconhecer  o  direito  do  contribuinte corrigir o ressarcimento por meio da aplicação da taxa SELIC a partir da data de  protocolo do pedido.  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 664DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10940.901220/2008-51
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito sem os documentos fiscais comprobatórios de suas alegações. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário negado,
Numero da decisão: 3801-001.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 13/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio De Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso De Melo, Maria Inês Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu Sidney Eduardo Stahl (Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  De  Castro  Pontes  (Presidente),  José  Luiz  Bordignon,  Paulo  Sérgio  Celani,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  De Melo, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  Da  Silva Murgel  e  eu  Sidney  Eduardo  Stahl  (Relator)    Fl. 51DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.901220/2008­51  Acórdão n.º 3801­001.286  S3­TE01  Fl. 40          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  pedido  de  compensação  realizado  através  de  PER/DCOMP,  transmitida  em  19/09/2006  (fls.  13/17),  com  base  em  suposto  pagamento a maior a  título de PIS/PASEP do período de apuração de fevereiro de 2004, por  meio  de  guia  DARF  cujo  recolhimento  se  deu  em  15/03/2004,  com  débitos  de  CSLL  do  período de apuração de abril de 2004, tendo sido objetivada compensação no montante total de  R$ 547,26.  A  DRF  de  origem  proferiu  despacho  decisório  (fls.  03)  não  homologando  a  compensação sob o fundamento de que o pagamento informado em PER/DCOMP, através de  guia DARF, foi integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Inconformado, apresentou o contribuinte manifestação de inconformidade às fls.  01,  sustentando,  em  síntese,  que  a  origem  do  seu  crédito  decorre  de  pagamentos  a  maior,  realizados em função da ausência de dedução da base de cálculo da Contribuição de valores  legalmente dedutíveis, conforme supostamente lhe autorizaria a Lei nº 10.833/2003, sendo tais  créditos aferíveis das respectivas DACON e DIPJ do período.  A DRJ em Curitiba – PR, por sua vez,  julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  ofertada  pelo  contribuinte  através  do  acórdão  de  fls.  22/23,  considerando  a  ausência  de  comprovação  do  direito  ao  credito  objeto  da  compensação  materializada  na  PER/DCOMP,  o  que  se  confirmaria,  inclusive,  a  partir  inconsistências  apuradas  conta  dos  documentos mencionados pelo contribuinte na sua Manifestação de Inconformidade (DACON,  DIPJ e DCTF) e planilha apresentada.  Devidamente  intimado  para  tanto  (fls.  24),  interpôs  o  contribuinte  o  presente  Recurso Voluntário  de  fls.  25  (em  15/03/2004),  através  do  qual  sustenta,  em  síntese,  que  o  argumento trazido em sua Manifestação de Inconformidade foi equivocado, e que em verdade  “(...)  os  valores  apropriados  em  Perd/Comp  tem  como  sua  origem  o  crédito  de  PIS  nas  entradas  de Produtos  e  Serviços,  como permite  o  contido  no  artigo  3º  e  parágrafos  da MP  66/2002.”  É o relatório.    Fl. 52DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  O  argumento  recursal  fundamental  é  o  de  que  a  Recorrente  tem  direito  a  indébitos  de  PIS/COFINS  por  recolhimentos  foram  feitos  a  maior  por  conta  de  não  aproveitamento dos créditos que teria direito em decorrência da legislação pertinente.  Para  tanto  a  Recorrente  juntou  as  planilhas  demonstrativas  dos  créditos  não  aproveitados em suas operações.  A  DRJ  com  base  nas  declarações  da  contribuinte  (DACON,  DIPJ  e  DCTF),  entendeu  não  estarem  comprovados  os  créditos  requeridos,  mantendo  o  mesmo  suporte  do  despacho decisório. Despacho Decisório este, ressalte­se, elaborado eletronicamente,  isto é, a  partir de um mero confronto de informações realizadas pelos sistemas de controle da Receita  Federal do Brasil (Dacon x DCTF x Darf), do qual exsurgiu a informação de que valor algum  havia sido recolhido a maior, e, portanto, crédito algum haveria de ser reconhecido.  No caso em concreto, o Contribuinte administrado deve apresentar as provas  do seu direito creditório. Trata­se de postulado do Código de Processo Civil, subsidiariamente  aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os requisitos para fruição do ressarcimento.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral.  Assim,  na  hipótese  de  ressarcimento  pleiteado,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.901220/2008­51  Acórdão n.º 3801­001.286  S3­TE01  Fl. 41          5 carreados  aos  autos,  no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  se  revistam  de  toda  força  probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar  o que lhe foi imputado pelo fisco.  Do  exame  desse  litígio  administrativo,  verifica­se  que  a  Recorrente  não  apresentou documentos  suficientes para demonstrar o  seu  crédito,  juntando mera planilha de  valores que pretende compensar de que sorte o pedido de compensação nos moldes requeridos  não deve prosperar.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal,  notas  fiscais que alega estarem canceladas e dos lançamentos contábeis o valor de seu crédito.  Nesse sentido voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  É como voto.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10480.905171/2010-13
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator EDITADO EM: 31/10/2012 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e José Fernandes do Nascimento. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 80          1 79  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.905171/2010­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.348  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Engefields Empreendimentos e Serviços Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  EDITADO EM: 31/10/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 51 71 /2 01 0- 13 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira  e  José  Fernandes  do  Nascimento.  Ausente,  momentaneamente, o conselheiro Solon Sehn.  Relatório  Este  processo  decorre  da  não  homologação  de  compensação  pleiteada  por  meio  de PER/DCOMP  (retificadora),  uma vez  que,  para  a quitação  do  débito  apontado  pela  suplicante, não foi confirmado o direito creditório por esta alegado, relativamente à COFINS  de janeiro de 2003, no valor de R$ 506,36.  Inconformada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade onde  alegou que o direito creditório estaria demonstrado na DACON retificadora do período e que,  por limitação técnica da Receita Federal, não procedera à correspondente retificação da DCTF.  Tais argumentos, todavia, não foram acolhidos pela 2a Turma da DRJ Recife,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  interessada,  fundamentada,  basicamente,  na  não  comprovação  do  direito  creditório alegado (vide fls. 62/68).  A ciência da decisão de primeira  instância ocorreu em 05/03/2012 (fls. 71).  Inconformada, a autuada apresentou, em 21/03/2012, o recurso voluntário de fls. 74/77, onde  alega que a receita apontada como “outras receitas” na DIPJ do ano­calendário de 2004, trata­ se exclusivamente de receita financeira, não tendo o contribuinte, no período, nada faturado a  título de resultado de sua atividade de prestação de serviços.  Ressalta, ainda, que a análise da ficha 06A da DIPJ (que alega anexar) seria  suficiente para  se chegar à conclusão de que nada recebera pela prestação de  serviços  (linha  08), portanto, o faturamento e a receita bruta do período corresponderiam a zero. Por sua vez, a  receita financeira, indicada na linha 24 da DIPJ, não entraria na composição da Receita Bruta.  Defende que a Lei no 11.941/09, ao revogar expressamente o § 1o do art. 3o  da  Lei  no  9.718/98,  mudou  o  conceito  anterior  de  receita  bruta,  deixando  claro  que  esta  corresponde ao faturamento. Assim, a receita financeira, mera compensação parcial do capital  de giro no tempo, não poderia ser confundida com a “receita do faturamento”, a qual decorre  principalmente das vendas e revendas de mercadorias e da prestação de serviços.  Por todo o exposto, requer seja provido integralmente seu recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para a sua aceitação.     Fl. 81DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10480.905171/2010­13  Acórdão n.º 3802­001.348  S3­TE02  Fl. 81          3 A discussão diz respeito à existência ou não de direito creditório decorrente  de  alegado  pagamento  indevido  da  COFINS  de  competência  de  janeiro  de  2003  (regime  cumulativo).   É verdade que a Lei no 11.941, de 27/05/2009, em seu artigo 79, inciso XII,  revogou expressamente o § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, que ampliara a base de cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Este  dispositivo,  contudo,  já  fora  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal, ao entender que o alargamento do conceito de faturamento prescrito  pela norma em evidência estava maculado por vício formal de constitucionalidade.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98, o STF entendeu que o PIS e a COFINS somente poderiam incidir sobre as receitas  operacionais das empresas, ou seja, aquelas ligadas às suas atividades principais.  O alcance desse entendimento, em relação à COFINS regida pelo regime da  não­cumulatividade,  prevaleceu  até  a  edição  da  Medida  Provisória  no  135,  de  20/10/2003,  posteriormente convertida na Lei no 10.833, de 29/12/2003, que trouxe nova ampliação da base  de cálculo da contribuição, agora, sem o vício da inconstitucionalidade, dada a edição da EC no  20,  de  15/12/1998.  A  ampliação  da  base  de  cálculo  para  as  empresas  submetidas  ao  novo  regime edificado pela norma em evidência – da não­cumulatividade – passou a viger a partir de  1o  de  fevereiro  de  2004.  Portanto,  referida  ampliação  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  nos  termos  acima  observados,  não  alcança  o  período  cujo  direito  creditório  é  reclamado  pela  empresa (janeiro de 2003).  Consequentemente,  considerando  a  natureza  jurídica  da  reclamante  –  empresa de natureza comercial –, para o mês de janeiro de 2003, a exigência da contribuição  sobre receitas outras além das originadas da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e  de serviços de qualquer natureza, em tese, não é legítima.  Abstraindo­se dessa questão, tem­se, contudo, que a recorrente não comprova  o crédito tributário reclamado. A título comprobatório do direito, esta alega anexar a ficha 06A  da DIPJ,  a qual,  segundo defende,  seria  suficiente para demonstrar que  a base de cálculo da  contribuição teria sido composta unicamente por receitas financeiras não integrantes da citada  base de cálculo. Tal documento, contudo, não  foi acostado aos autos  e,  ainda que o  fosse, o  mesmo,  por  si  só,  não  seria  suficiente  para  demonstrar  o  alegado  equívoco  e  o  consequente  direito creditório que a suplicante alega fazer jus.  Com  efeito,  a  interessada  não  juntou  ao  processo  nenhuma  documentação  contábil ou  fiscal  capaz de confirmar o direito  reclamado. Constam dos autos unicamente as  DACON original e retificadora, bem como a ficha 26A da DIPJ do período, documentos que  são insuficientes para a comprovação do direito. Para tanto, deveria a suplicante, por exemplo,  ter  apresentado  o  Livro  Razão  acompanhado  do  Livro  Diário  com  os  lançamentos  que  alicerçassem as correções aduzidas como legítimas.   Não custa lembrar que a compensação, como uma das formas de extinção do  crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em  relação  à Fazenda Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem dos  atributos  de  liquidez  e  certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 compensação. A não comprovação da certeza e da liquidez dos referidos créditos não poderia  redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 23 de outubro de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 10875.901896/2011-71
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62-A, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO. O exame do sobrestamento pressupõe o prévio juízo de admissibilidade do recurso. Do contrário, até mesmo recursos intempestivos deveriam ficar sobrestados aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O § 1º do art. 62-A, ademais, deve ser interpretado à luz do princípio da lealdade e boa-fé, de modo a evitar que a alegação de matéria sob repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de recursos manifestamente incabíveis. PER/DCOMP. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO. A declaração do sujeito passivo - denominada PER/Dcomp - veicula a formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do débito da Fazenda Nacional. Sem a identificação do crédito e dos débitos compensados, não se aperfeiçoa o encontro de contas entre as relações jurídicas obrigacionais. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3802-001.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. EDITADO EM: 02/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Jose´ Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro , Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62-A, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO. O exame do sobrestamento pressupõe o prévio juízo de admissibilidade do recurso. Do contrário, até mesmo recursos intempestivos deveriam ficar sobrestados aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O § 1º do art. 62-A, ademais, deve ser interpretado à luz do princípio da lealdade e boa-fé, de modo a evitar que a alegação de matéria sob repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de recursos manifestamente incabíveis. PER/DCOMP. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO. A declaração do sujeito passivo - denominada PER/Dcomp - veicula a formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do débito da Fazenda Nacional. Sem a identificação do crédito e dos débitos compensados, não se aperfeiçoa o encontro de contas entre as relações jurídicas obrigacionais. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2128; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 90          1 89  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.901896/2011­71  Recurso nº  941.747   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.399  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  PIS/PASEP ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  4A COMERCIAL ELETRICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002  REPERCUSSÃO  GERAL.  JUÍZO  PRÉVIO  DE  ADMISSIBILIDADE.  MATÉRIA NÃO CONHECIDA.  INAPLICABILIDADE DO ART. 62­A, §  1º, DO REGIMENTO INTERNO.   O  exame do  sobrestamento pressupõe  o  prévio  juízo  de  admissibilidade do  recurso.  Do  contrário,  até  mesmo  recursos  intempestivos  deveriam  ficar  sobrestados aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O  §  1º  do  art.  62­A,  ademais,  deve  ser  interpretado  à  luz  do  princípio  da  lealdade  e  boa­fé,  de  modo  a  evitar  que  a  alegação  de  matéria  sob  repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de  recursos manifestamente incabíveis.   PER/DCOMP.  NÃO  IDENTIFICAÇÃO  DO  CRÉDITO  COMPENSADO.  NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO.  A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  veicula  a  formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Sem  a  identificação  do  crédito  e  dos  débitos  compensados,  não  se  aperfeiçoa  o  encontro  de  contas  entre  as  relações  jurídicas obrigacionais.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 18 96 /2 01 1- 71 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 02/01/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro ,  Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 7ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 54):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002   COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CERTEZA.  LIQUIDEZ.COMPROVAÇÃO.  A  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  vencidos  e/ou  vincendos,  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza e liquidez do respectivo indébito.  Somente  podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos,  cuja  comprovação  deve  ser  efetuada  pelo  contribuinte,  sob pena de não ter seu crédito reconhecido.  INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL.  É  válida  a  ciência  do  lançamento  de  ofício  quando  entregue,  pelos Correios, no domicílio eleito pela contribuinte.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DE  LEI  OU  ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO Permanecerá suspensa a exigibilidade dos débitos  declarados em DCOMP enquanto estiver presente qualquer das  hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional  – CTN.  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  72­88,  alega  ter  formalizado  o  pedido de compensação com fundamento na inconstitucionalidade da inclusão do Icms da base  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.901896/2011­71  Acórdão n.º 3802­001.399  S3­TE02  Fl. 91          3 de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Aduz que a certeza do direito à compensação advém do  art. 195 da Constituição e que recolheu os Darfs sem subtrair as parcelas do Icms.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  23/02/2012  (fls.  68)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  14/03/2012  (fls.  70/71).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  Embora o sujeito passivo alegue que o direito creditório seria decorrente da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  Icms  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  –  matéria que, como se sabe, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  574.706/PR1  ­  entende­se  que  não  cabe  o  sobrestamento do feito mediante aplicação do art. 62­A, § 1º, do Regimento Interno2.  O  exame do  sobrestamento pressupõe  o  prévio  juízo  de  admissibilidade do  recurso.  Do  contrário,  até  mesmo  recursos  intempestivos  deveriam  ficar  sobrestados  aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O § 1º do art. 62­A, ademais,  deve ser interpretado à luz do princípio da lealdade e boa­fé, de modo a evitar que a alegação  de matéria sob repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de  recursos manifestamente incabíveis.   Ademais, no caso dos autos, nota­se que a inconstitucionalidade da inclusão  do Icms na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sequer foi ventilada na manifestação de  inconformidade.  Portanto,  tal  alegação  não  pode  ser  conhecida,  consoante  reconhece  a  remansosa jurisprudência do Carf:  [...]  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  CONHECIMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.  Em conformidade com o princípio da preclusão processual, se o  sujeito  passivo  não  contestou  a  matéria,  no  todo  ou  em  parte,  perante  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  não  poderá  mais fazê­lo perante a instância superior, sob pena de inovação  do  feito e supressão de instância. (Acórdão 3802­000.585. 3a S.  2a C. 2a TE. Rel. Conselheiro José Fernandes do Nascimento. S.  de 05/07/2011).                                                              1 “Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso  Extraordinário n. 240.785.” (DJe­088, de 16/05/2008).  2  ""Art.  62­A.  [...]  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B."  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  Questão não provocada a debate em primeira instância, quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  e  somente  demandada  em  grau  de  recurso,  constitui  matéria  preclusa.  Recurso Voluntário Negado.” (Acórdão 3101­00.409. 3a. S. 1a C.  1a  TO.  Rel.  Conselheiro  Tarásio  Campelo  Borges.  S.  de  29/04/2010).  [...]  NORMAS  PROCESSUAIS.  MATÉRIA  NÃO  ABORDADA  NA  INSTÂNCIA ANTERIOR. PRECLUSÃO. EXCLUSÕES DE BASE  DE CÁLCULO. ALARGAMENTO.  Considera­se preclusa matéria que não foi objeto de impugnação  e  que,  por  conseguinte,  não  foi  objeto  da  decisão  recorrida.”  (Acórdão 3401­00.169. 3a S. 4a C. 1a TO. Rel. Conselheiro Odassi  Guerzoni Filho. S. de 13/08/2009).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO  E  RECURSO  VOLUNTÁRO.  PRECLUSÃO.  ART.  17  DO  DECRETO 70.235/72.  O  recurso  voluntário  é  cabível  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  de modo  que  o  âmbito  válido  de  sua  fundamentação  naturalmente se circunscreve aos temas tratados no  julgamento  que  pretende  reformar. O  recurso  voluntário  não  pode  inovar,  veiculando  novos  argumentos  de  defesa  que  não  foram  apresentados  na  impugnação  nem  debatidos  em  primeira  instância.  Exceção  feita  apenas  quanto  a  temas  reconhecidamente  de  ordem  pública,  como  é  o  caso  da  decadência e da prescrição.” (Acórdão 3403­00.385. 3a S. 4a C.  3a TO. Rel. Conselheiro Ivan Allegretti. S. de 25/05/2010).  Assim, se a matéria sob repercussão geral não pode ser conhecida, por não ter  sido ventilada na instância a quo, é igualmente descabido o sobrestamento do feito, inclusive  porque, a rigor, no presente caso concreto a não homologação ocorreu devido à utilização do  Darf para a quitação de outros débitos declarados pelo contribuinte (fls. 63).   Tal situação se deu porque o Recorrente, ao apresentar a PER/Dcomp, deixou  de retificar a Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), o que fez com que  o  pagamento  continuasse  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação da compensação (fls. 42).  Em circunstâncias dessa natureza,  a Turma  tem admitido  a homologação da  compensação,  desde  que  retificada  a  Dctf  e,  principalmente,  demonstrada  a  existência  do  direito creditório. Nesse sentido, cumpre destacar o julgado a seguir, de nossa relatoria:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/05/2005  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.901896/2011­71  Acórdão n.º 3802­001.399  S3­TE02  Fl. 92          5 PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº  3802­01.007. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 22/05/2012)  O Recorrente,  além  de  não  apresentar  qualquer  prova  do  direito  creditório,  sequer retificou a Dctf, razão pela qual não cabe a compensação.  O  sujeito  passivo,  na  verdade,  se  limitou  a  afirmar  que  não  tem  como  esclarecer a origem do crédito apurado e compensado (fls. 74).  O  Recurso,  destarte,  além  de  inovar  indevidamente  na  suposta  origem  do  direito creditório, mostra­se manifestamente  improcedente. Afinal, deve­se ter presente que a  Lei nº 10.637/2002, ao alterar o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, promoveu a unificação do regime  de compensação, extinguindo as compensações realizadas na Dctf, na escrituração contábil e a  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas pela autocompensação, que ­ ressaltadas as contribuições para a seguridade social  compensadas na Gfip (Guia de Recolhimento do Fgts e Informações à Previdência Social) ­ é  aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  por  iniciativa  do  sujeito  passivo, mediante  entrega  de  declaração  contendo  informações  relativas  aos  créditos  e  débitos  compensados,  que,  por  sua  vez,  fica  sujeita  à  posterior homologação pela autoridade competente no prazo de até cinco anos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  reveste­se  de  especial  importância  no mundo  jurídico,  porquanto  representa  a  formalização  em  linguagem  competente  da  extinção  do  crédito  tributário  e  do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Trata­se,  consoante  destaca  Paulo  de  Barros  Carvalho,  do  veículo  introdutor  da  norma  individual  e  concreta que positiva o fato jurídico extintivo:  “O  fato  extintivo  da  compensação  será  positivado  por  norma  individual  e  concreta  que  promova  o  encontro  das  relações,  extinguindo­as  no  quantum  em que  se  equivalerem. Os  sujeitos  habilitados  a  expedir  a  norma  individual  e  concreta  da  compensação, formalizando o mencionado ‘encontro de contas’,  são  a  autoridade  administrativa  e  a  autoridade  judiciária.  Há  hipóteses  em  que  a  lei  autoriza  ao  próprio  particular  a  efetivação da compensação  tributária. Esta,  todavia,  somente  é  utilizada  quando  o  ato  do  particular  for  homologado  pela  Administração, de maneira tácita ou expressa.  Dito de outro modo, o aplicar­se da norma de compensação gera  a extinção do crédito tributário e do débito do Fisco. Mas, para  que  esta  se  concretize,  necessário  o  relato  em  linguagem  competente não apenas das relações que se pretende compensar,  mas  também  do  fato  da  compensação.  Apenas  se  descrito  no  antecedente de norma individual e concreta irradiará os efeitos  previstos  no  consequente  normativo,  operando­se  extinção  dos  vínculos obrigacionais.” (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito  tributário, linguagem e método. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008,  p. 480­481).  Em  razão  disso,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  a  PER/Dcomp  pressupõe  a  correta  identificação  do  crédito  e  dos  respectivos  débitos  compensados. Do  contrário,  não  há  como  se  aperfeiçoar  juridicamente  o  encontro  de  contas  entre as relações jurídicas obrigacionais.  No  presente  feito,  diante  da  não  identificação  da  origem  do  crédito  compensado,  não  há  como  se  proceder  à  homologação  da  compensação,  devido  ao  não  aperfeiçoamento jurídico do encontro de contas pretendido pelo Recorrente.  Vota­se, portanto, pelo conhecimento do recurso e pelo desprovimento, com  a consequente manutenção do acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                            Fl. 95DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.901896/2011­71  Acórdão n.º 3802­001.399  S3­TE02  Fl. 93          7     Fl. 96DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10283.900421/2009-11
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO. Descabe considerar-se, como suposta alteração da origem do crédito pleiteado, o comprovado erro no preenchimento de Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp).
Numero da decisão: 1803-001.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que o direito creditório pleiteado seja apreciado, pela DRF de origem, como saldo negativo de CSLL, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman e Sérgio Rodrigues Mendes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Viviani Aparecida Bacchmi.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que o direito creditório pleiteado seja apreciado, pela DRF de origem, como saldo negativo de CSLL, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman e Sérgio Rodrigues Mendes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Viviani Aparecida Bacchmi.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.900421/2009­11  Acórdão n.º 1803­001.550  S1­TE03  Fl. 92          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para que o direito creditório pleiteado seja apreciado, pela DRF  de  origem,  como  saldo  negativo  de  CSLL,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman  e  Sérgio  Rodrigues  Mendes.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Viviani  Aparecida  Bacchmi.    Fl. 92DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.900421/2009­11  Acórdão n.º 1803­001.550  S1­TE03  Fl. 93          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 39­verso):  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  transmitido  em  31.10.2005,  através  do  qual  foi  pedida  restituição  de  CSLL  (PA  julho/2004  ­  lucro  real  estimativa mensal) no valor original de R$ 246.682,84 e efetivada a compensação de  débitos da interessada acima identificada com esse crédito (fl. 05).   A  Delegacia  de  origem,  mediante  despacho  decisório  eletrônico  (fl.  06),  asseverou  que  “a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  (...)  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente utilizados para a quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  Assim, não homologou a compensação declarada.  Cientificada  em  05.03.2009  (fl.  10)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em 03.04.2009, manifestação  de  inconformidade  (fls.  11/14),  na  qual [alega] em síntese que:  a)  ocorreu  erro  formal  na  elaboração  do PER/DCOMP,  no  que  se  refere  ao  tipo de crédito, sendo sua intenção compensar o saldo negativo de IRPJ (sic);  b)  “(...)  o  erro  quanto  à  indicação  do  tipo  de  crédito  não  deve  ensejar  o  desacordo com os pedidos do contribuinte, merecendo, sim, a sua homologação.”  c)  Ao  final,  requer  a  homologação  de  seu  PERD/COMP,  bem  assim  a  improcedência ou cancelamento do Despacho Decisório em questão.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 39):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  COMPENSAÇÃO.  Incabível compensar débitos informados em declaração de compensação com  valores  referentes  a  créditos  diversos  daquele  indicado  no  documento,  os  quais  simplesmente não integram o seu conteúdo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  14/02/2011  (fls.  41),  a  tempo,  em  09/03/2011,  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  42  a  58,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.900421/2009­11  Acórdão n.º 1803­001.550  S1­TE03  Fl. 94          4 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  A decisão recorrida, de fls. 39 a 40, não homologou a compensação declarada  mediante Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp),  ao argumento de que (destaque do original): “não pode ser acolhida a pretensão da contribuinte  no sentido de fazer compensar débito informado em seu PER/Dcomp com valores referentes a  créditos diversos daquele indicado, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo” (fls.  40).  5.  Sucede  que  descabe  considerar­se,  como  suposta  alteração  da  origem  do  crédito  pleiteado,  o  comprovado  erro  no  preenchimento  de  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp).  6.  No  presente  caso,  admite  a  própria  Recorrente  que  deveria  ter  indicado  o  pagamento  de  estimativa mensal  na  dedução  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), devida ao final do período de apuração, compondo o saldo negativo correspondente.   7.  Assim,  aquele  pagamento  de  estimativa  mensal,  indicado  como  direito  creditório na correspondente Per/DComp, compõe o saldo negativo apurável, devendo, a esse  título,  ser  apreciado  pelo  órgão  jurisdicionante,  em  conjunto  com  outras  Per/DComp  que  porventura tenham a mesma origem de crédito.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  que  o  direito  creditório pleiteado seja apreciado, pela DRF de origem, como saldo negativo de CSLL.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                          Fl. 94DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.900421/2009­11  Acórdão n.º 1803­001.550  S1­TE03  Fl. 95          5   Fl. 95DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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