Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4743933 #
Numero do processo: 11853.000151/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 28/02/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Encontra-se atingida pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. Perde o direito à isenção a Entidade Beneficente de Assistência Social que tenha o seu benefício fiscal cancelado mediante Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais, desde a data prevista expressamente no Ato Cancelatório, ficando tal entidade, desde então, sujeita ao recolhimento integral das contribuições previdenciárias previstas nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212/91. ADICIONAL DE SAT. APOSENTADORIA ESPECIAL. O benefício da aposentadoria especial será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. LANÇAMENTO. INVESTIGAÇÃO DE DOLO/CULPA DO SUJEITO PASSIVO. DESNECESSIDADE. É juridicamente irrelevante para caracterizar a legalidade, legitimidade e procedência do lançamento, o exame do elemento subjetivo da conduta do Sujeito Passivo que desaguou no descumprimento das obrigações previdenciárias que deram ensejo a lavratura da notificação fiscal correspondente. NFLD. MULTA DE MORA COM EFEITO DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não constitui confisco a imputação de penalidade pecuniária em razão de não cumprimento tempestivo de obrigação de natureza tributária. Foge à competência deste colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-001.266
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, reconhecendo a fluência do prazo decadencial nos termos do art. 173, inciso I do CTN. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Wilson Antonio de Souza Correa que entenderam aplicar-se o art. 150, paragrafo 4º do CTN para todo o período. Para o período não decadente não houve divergência, acompanhando-se o provimento parcial conferido pelo Relator.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 28/02/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Encontra-se atingida pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. Perde o direito à isenção a Entidade Beneficente de Assistência Social que tenha o seu benefício fiscal cancelado mediante Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais, desde a data prevista expressamente no Ato Cancelatório, ficando tal entidade, desde então, sujeita ao recolhimento integral das contribuições previdenciárias previstas nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212/91. ADICIONAL DE SAT. APOSENTADORIA ESPECIAL. O benefício da aposentadoria especial será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. LANÇAMENTO. INVESTIGAÇÃO DE DOLO/CULPA DO SUJEITO PASSIVO. DESNECESSIDADE. É juridicamente irrelevante para caracterizar a legalidade, legitimidade e procedência do lançamento, o exame do elemento subjetivo da conduta do Sujeito Passivo que desaguou no descumprimento das obrigações previdenciárias que deram ensejo a lavratura da notificação fiscal correspondente. NFLD. MULTA DE MORA COM EFEITO DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não constitui confisco a imputação de penalidade pecuniária em razão de não cumprimento tempestivo de obrigação de natureza tributária. Foge à competência deste colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 11853.000151/2008-17

anomes_publicacao_s : 201108

conteudo_id_s : 4986404

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2302-001.266

nome_arquivo_s : 230201266_11853000151200817_201108.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Arlindo da Costa e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 11853000151200817_4986404.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, reconhecendo a fluência do prazo decadencial nos termos do art. 173, inciso I do CTN. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Wilson Antonio de Souza Correa que entenderam aplicar-se o art. 150, paragrafo 4º do CTN para todo o período. Para o período não decadente não houve divergência, acompanhando-se o provimento parcial conferido pelo Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011

id : 4743933

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:41:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044232731623424

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C3T2  Fl. 443          1 442  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11853.000151/2008­17  Recurso nº  255.399   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.266  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23  de agosto de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrente  FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO ­ FUBRAE  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 28/02/2003  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência  do preceito inscrito no art. 173, I do CTN.  Encontra­se  atingida  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores apurados pela fiscalização.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  PATRONAIS.  ENTIDADE  BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ATO CANCELATÓRIO DE  ISENÇÃO.   Perde  o  direito  à  isenção  a Entidade Beneficente de Assistência  Social  que  tenha o seu benefício fiscal cancelado mediante Ato Cancelatório de Isenção  de  Contribuições  Sociais,  desde  a  data  prevista  expressamente  no  Ato  Cancelatório,  ficando  tal  entidade,  desde  então,  sujeita  ao  recolhimento  integral das contribuições previdenciárias previstas nos artigos 22 e 23 da Lei  nº 8.212/91.  ADICIONAL DE SAT. APOSENTADORIA ESPECIAL.  O  benefício  da  aposentadoria  especial  será  financiado  com  os  recursos  provenientes  da  contribuição  de  que  trata  o  inciso  II  do  art.  22  da  Lei  no  8.212/91,  cujas  alíquotas  serão  acrescidas  de  doze,  nove  ou  seis  pontos  percentuais,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou  vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.     Fl. 445DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 LANÇAMENTO.  INVESTIGAÇÃO  DE  DOLO/CULPA  DO  SUJEITO  PASSIVO. DESNECESSIDADE.  É  juridicamente  irrelevante  para  caracterizar  a  legalidade,  legitimidade  e  procedência  do  lançamento,  o  exame  do  elemento  subjetivo  da  conduta  do  Sujeito  Passivo  que  desaguou  no  descumprimento  das  obrigações  previdenciárias  que  deram  ensejo  a  lavratura  da  notificação  fiscal  correspondente.  NFLD.  MULTA  DE  MORA  COM  EFEITO  DE  CONFISCO.  INOCORRÊNCIA.  Não constitui confisco a imputação de penalidade pecuniária em razão de não  cumprimento tempestivo de obrigação de natureza tributária.  Foge  à  competência  deste  colegiado  a  análise  da  adequação  das  normas  tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder  de tributar previstas no art. 150 da CF/88.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado, reconhecendo a fluência do prazo decadencial nos termos do art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Vencidos  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  e  Wilson  Antonio de Souza Correa que entenderam aplicar­se o art. 150, paragrafo 4º do CTN para todo  o  período.  Para  o  período  não  decadente  não  houve  divergência,  acompanhando­se  o  provimento parcial conferido pelo Relator.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Wilson Antonio de Souza Correa e Arlindo da Costa e Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/04/1999 a 28/02/2003  Data da lavratura da NFLD: 10/11/2005.  Data da Ciência do NFLD : 14/11/2005.    Fl. 446DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11853.000151/2008­17  Acórdão n.º 2302­01.266  S2‐C3T2  Fl. 444          3 Trata­se  de crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  financiamento  do  benefício  da  aposentadoria especial previsto no caput do artigo 57 da Lei 8.213/91, na  redação dada pela  Lei 9.528/97, incidentes sobre a remuneração dos segurados sujeitos a condições especiais que  prejudicam a  saúde ou a  integridade física e ensejam a concessão de  aposentadoria especial,  conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 255/262 e anexos a fls. 263/301.  Relata a autoridade lançadora que o contribuinte em tela perdeu o direito ao  beneficio da isenção da quota patronal da contribuição previdenciária disposto no artigo 55 da  Lei 8212/91, a contar de 1º de janeiro de 1995, conforme Ato Cancelatório de Isenção a fl. 247.  Informa o  auditor  fiscal  notificante  que  o  presente  lançamento  refere­se  ao  adicional de contribuição patronal destinada ao custeio do benefício da aposentadoria especial  prevista  no  art.  57  da  Lei  nº  8.213/91,  calculado  mediante  a  incidência  das  alíquotas  estabelecidas  no  §6°  do  mesmo  dispositivo  legal  ora  mencionado,  exclusivamente  sobre  a  remuneração  dos  segurados  sujeitos  às  condições  especiais  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física,  conforme  declarado  pelo Recorrente  no  campo OCORRÊNCIA  das  GFIP  relativas ao período de apuração.   Os  segurados,  as  remunerações  e  o  correspondente  enquadramento  de  exposição  a  agentes  nocivos  informados  pelo  Recorrente  nas  GFIP/SEFIP  encontram­se  especificados  no  relatório  intitulado  "SEGURADOS  COM  OCORRÊNCIA  NA  GFIP  DE  EXPOSIÇÃO  A  AGENTES  NOCIVOS  /  RISCOS  AMBIENTAIS  ­  APOSENTADORIA  ESPECIAL", a fl. 263/301.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 306/315.  A  Seção  de  Contencioso  Administrativo  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária no Distrito Federal baixou o feito em diligência, para que fosse verificada a real  existência de agentes nocivos que conferissem aos segurados relacionados na presente NFLD o  direito à aposentadoria especial, conforme Despacho a fl. 320.  Em  face  da  impossibilidade  de  verificar  o  meio  ambiente  que  motivou  o  registro de ocorrência de exposição a agentes nocivos nas informações prestadas à Previdência  Social por meio de GFIP/SEFIP, porque os fatos em questão ocorreram entre as competências  janeiro/1999  a  julho/2001,  a  fiscalização  intimou  a  empresa  a  apresentar  documentos  comprobatórios  dos  argumentos  oferecidos  em  sua  Defesa  Administrativa  contra  o  referido  débito, sendo concedido, inicialmente, o prazo de 10 dias, o qual foi postergado, a pedido, com  o objetivo de privilegiar a comprovação das afirmações formuladas na impugnação.  Esgotados todos os prazos possíveis, o contribuinte não apresentou nenhuma  prova ou justificativa para provar as afirmações oferecidas na sua defesa administrativa.  A empresa foi, mais uma vez,  intimada a apresentar provas ou justificativas  das  alegações  oferecidas  em  sua  defesa  administrativa,  conforme  Carta  SRP/DRP/DF  nº  17/2007, a fl. 405, recebida pela empresa em 25/01/2005.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 O Recorrente deixou transcorrer in albis o prazo que lhe fora assinalado, sem  se manifestar a respeito do objeto da intimação suso mencionada.  A Delegacia  da  Receita  Previdenciária  no Distrito  Federal  lavrou Decisão­ Notificação a fls. 408/417 julgando procedente a Notificação Fiscal em apreço e mantendo o  crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  20/03/2007, conforme Aviso de Recebimento a fl. 438.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  421/436,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  •  Que  o  lançamento  é  nulo  em  razão  da  perda  da  validade  dos  atos  praticados  sob  a  égide  da Medida  Provisória  258/2005,  em  face  do Ato  Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 40/05, que  declarou a perda da sua vigência;  •  Que a  notificação é  indevida  em razão de,  por  convenção coletiva, estar  obrigado  a  “recolher  os  valores  como  os  professores  exercem  atividade  insalubre em função do pó de giz"; (sic)  •  Que  a multa  tem  natureza  confiscatória. Aduz que  a multa  aplicada não  tem cabimento, vez que inexistiu dolo por parte da empresa;    Ao fim, requer a anulação ou a declaração de insubsistência do lançamento.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O  sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente cientificado da decisão  recorrida  no dia 20/03/2007. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 19 de abril do mesmo  ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    Fl. 448DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11853.000151/2008­17  Acórdão n.º 2302­01.266  S2‐C3T2  Fl. 445          5 2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO  2.1.  DA DECADÊNCIA  Malgrado não haja  sido suscitada pelo Recorrente,  a condição  intrínseca de  matéria de ordem pública nos autoriza a examinar, ex officio, a questão relativa à fluência do  prazo  decadencial  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  objeto  do  vertente processo.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em  relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei n º 8.212, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:    Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6  II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    A análise da subsunção do fato  in concreto à norma de regência revela que,  ao caso sub examine, opera­se a  incidência das disposições  inscritas no  inciso I do  transcrito  art. 173 do CTN. Nessa condição,  tendo sido o lançamento realizado em 10 de novembro de  2005,  este  apenas  alcançaria  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/1999,  inclusive,  excluído  os  fatos  geradores  relativos  ao  13º  salário  desse mesmo  ano.  Pelo  exposto,  encontram­se  atingidas  pela  fluência  do  prazo  decadencial  todas  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  anteriores a dezembro de 1999, caducando, por conseguinte, o direito da Fazenda Pública de  constituir o crédito tributário a elas correspondente.    2.2.  DA NULIDADE DO LANÇAMENTO   Alega  o  Recorrente  ser  o  vertente  lançamento  nulo  em  razão  da  perda  da  validade  dos  atos  praticados  sob  a  égide  da  Medida  Provisória  258/2005,  em  face  do  Ato  Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 40/05, que declarou a perda da  sua vigência.  Razão não lhe assiste.    Com efeito, a Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005, outorgou à  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  a  competência para  arrecadar,  fiscalizar,  administrar,  lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11 da Lei  no  8.212, de  24  de  julho  de  1991,  e  das  contribuições  instituídas a título de substituição, a ser exercida, privativamente, através dos auditores fiscais  da Receita Federal do Brasil, cargo este constituído pela transformação dos cargos efetivos de  Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, da Carreira referida no art. 8o, os cargos efetivos,  ocupados  e  vagos,  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal,  da  Carreira  Auditoria  da  Receita  Federal, e de Auditor­Fiscal da Previdência Social, da Carreira Auditoria­Fiscal da Previdência  Social,  de  que  tratam  o  parágrafo  único  do  art.  5º  e  o  art.  7º  da  Lei  nº  10.593/2002,  respectivamente.  Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005   Art. 8o Fica criada a Carreira de Auditoria da Receita Federal  do Brasil,  composta pelos  cargos de nível  superior de Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  de  Técnico  da  Receita  Federal do Brasil.  (...)    Fl. 450DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11853.000151/2008­17  Acórdão n.º 2302­01.266  S2‐C3T2  Fl. 446          7 Art.  10.  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  relativamente  aos  tributos e às contribuições por ela administrados:  I ­ em caráter privativo:  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  dos  tributos e contribuições;  b)  elaborar  e  proferir  decisões  em  processo  administrativo­ fiscal, ou delas participar, bem como em processos de consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais;   c) executar procedimentos de fiscalização, inclusive os relativos  ao  controle  aduaneiro,  para  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias pelo  sujeito passivo, praticando  todos os  atos  definidos  na  legislação  específica,  inclusive  os  relativos  à  apreensão  e  guarda  de  mercadorias,  livros,  documentos,  materiais, equipamentos e assemelhados;  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresarias,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  de  contribuintes  em  geral,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.  1.190  a  1.192  e  observado  o  disposto  no  art.  1.193,  todos  do  Código Civil;  e) auditar a rede arrecadadora quanto ao recebimento e repasse  dos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal  do  Brasil;  e  f)  supervisionar  as  atividades  de  orientação  ao  contribuinte;  II  ­  em  caráter  geral,  as  demais  atividades  inerentes  à  competência da Receita Federal do Brasil.  §1o O Poder Executivo poderá, dentre as atividades de que trata  o  inciso  II,  cometer  seu  exercício,  em  caráter  privativo,  ao  Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil.  §2o Incumbe ao Técnico da Receita Federal do Brasil auxiliar o  Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil no exercício de suas  atribuições.  §3o  O  Poder  Executivo,  observado  o  disposto  neste  artigo,  disporá  sobre  as  atribuições  dos  cargos  de  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal  do  Brasil  e  de  Técnico  da Receita Federal  do  Brasil.      Art. 12. Ficam transformados:  I ­ em cargos de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, da  Carreira  referida  no  art.  8º,  os  cargos  efetivos,  ocupados  e  vagos,  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal,  da  Carreira  Auditoria  da  Receita  Federal,  e  de  Auditor­Fiscal  da  Previdência Social, da Carreira Auditoria­Fiscal da Previdência  Social, de que tratam o parágrafo único do art. 5o e o art. 7o da  Lei  nº  10.593,  de  2002,  respectivamente;  e  II  ­  em  cargos  de  Técnico  da  Receita Federal  do  Brasil,  da Carreira  referida  no  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 art.  8o,  os  cargos  efetivos,  ocupados  e  vagos,  de  Técnico  da  Receita Federal,  da Carreira  Auditoria  da Receita Federal,  de  que  trata  o  parágrafo  único  do  art.  5o  da  Lei  no  10.593,  de  2002.  (...)    No  caso  presente,  o  lançamento  foi  formalizado  aos  dez  dias  do  mês  de  novembro  de  2005,  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência legal que lhe fora outorgada pela aludida MP nº 258/2005, que teve seu prazo de  vigência  encerrado  em  18  de  novembro  de  2005,  não  havendo  que  se  falar,  na  ocasião,  em  vício de competência.  Com efeito, demonstrou conhecimento jurídico o Recorrente ao lembrar que  o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40, publicado no D.O.U.  de 21 de novembro de 2005,  reconheceu que o prazo de vigência da citada MP nº 258/2005  houve­se por encerrado no dia 18 do mesmo mês e ano.   Tal conhecimento jurídico aflorou, igualmente, ao se remontar que o §3º do  art.  62  da CF/88  dispõe  de  forma  clara  que  as Medidas  Provisórias  não  convertidas  em  lei  perderiam a sua eficácia, desde a sua edição.  Tal conhecimento jurídico, no entanto, revelou­se apenas parcial, jogando por  terra  todo o fundamento argumentativo  tão veementemente empreendido pelo Recorrente em  seu instrumento de repúdio ao presente lançamento.  Isso porque o próprio §3º do art. 62 da CF/88, tão prontamente invocado pelo  Notificado  em  seu  Recurso  Voluntário,  dispõe,  expressamente,  sobre  a  competência  do  Congresso  Nacional  para  disciplinar,  mediante  Decreto  Legislativo,  as  relações  jurídicas  decorrentes das Medidas Provisórias que tiveram sua eficácia fulminada pelo decurso do prazo  de  sessenta  dias  (e  não  30  dias  como  defende  a  empresa)  contados  de  sua  edição.  Nessa  perspectiva, ressalva a própria Constituição Federal que, não sendo editado o referido decreto  legislativo no prazo  improrrogável de  sessenta dias contados da perda de eficácia de medida  provisória,  as  relações  jurídicas  constituídas  e  decorrentes  de  atos  praticados  durante  sua  vigência conservar­se­ão por ela regidas.  Constituição Federal de 1988   Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República  poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê­ las de  imediato ao Congresso Nacional.  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 32, de 2001)  (...)  §3º  As  medidas  provisórias,  ressalvado  o  disposto  nos  §§  11  e  12,  perderão eficácia, desde a edição, se não  forem convertidas em lei no  prazo  de  sessenta  dias,  prorrogável,  nos  termos  do  §7º,  uma  vez  por  igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto  legislativo,  as  relações  jurídicas  delas  decorrentes.  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 32, de 2001) (grifos nossos)   §11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o §3º até  sessenta  dias  após  a  rejeição  ou  perda  de  eficácia  de  medida  provisória,  as  relações  jurídicas  constituídas  e  decorrentes  de  atos  praticados  durante  sua  vigência  conservar­se­ão  por  ela  regidas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11853.000151/2008­17  Acórdão n.º 2302­01.266  S2‐C3T2  Fl. 447          9   E  foi  exatamente  o  que  se  sucedeu  no  caso  sub examine. A  não  produção,  pelo Congresso Nacional, no prazo constitucional, do Decreto Legislativo acima mencionado,  implicou a perda da eficácia da MP nº 258/2005 com efeitos ex nunc, e não ex tunc como assim  entende a empresa,  de molde que as  relações  jurídicas decorrentes dos  atos praticados  sob a  égide da aludida Medida Provisória conservam­se, ainda, por ela regidas.  Diante  de  tal  quadro  fático/jurídico,  não  havendo  as  relações  jurídicas  emergidas  na  regência  da MP  nº  258/2005  sofrido  qualquer  efeito  de  eficácia  decorrente  da  extirpação do citado Diploma do mundo jurídico, urge­se observar os mandamentos encartados  no art. 144 do CTN, in verbis:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  144.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado  ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso,  para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.  §2º O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados  por  períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente  a data em que o fato gerador se considera ocorrido.    Nessa esteira, os atos praticados na vigência da Medida Provisória continuam  válidos e eficazes, a teor do §11 da art. 62 da Constituição da República, inexistindo qualquer  vício  de  legalidade,  tampouco  de  competência,  no  lançamento  sobre  o  qual  ora  nos  debruçamos.    Vencidas as preliminares, passamos à análise do mérito.    3.  DO MÉRITO  Cumpre,  de  plano,  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais presumir­se­ão  verdadeiras.    3.1.  DOS FATOS GERADORES.  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 Alega o Recorrente que a notificação é indevida em razão de, por convenção  coletiva,  estar  obrigado  a  “recolher  os  valores  como  os  professores  exercem  atividade  insalubre em função do pó de giz". (sic)  Tal obrigação particular,  firmada em Convenção Coletiva, não é excludente  nem  afasta  a  obrigação  tributária  principal  expressamente  criada  por  lei  formal  editada  nas  conchas opostas do Congresso Nacional.    No capítulo reservado à seguridade social, nossa Lei Soberana estatui que tal  direito  social  seria  financiado  por  toda  a  sociedade,  mediante  recursos  provenientes,  dentre  outras fontes, das contribuições sociais a cargo do empregador, da empresa e das entidades a  elas equiparadas, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo  sem  vínculo  empregatício.  Estabeleceu  ainda  que  nenhum  benefício  ou  serviço  da  seguridade  social  poderia  ser  criado,  majorado  ou  estendido  sem  a  correspondente  fonte  de  custeio  total  e  conferiu à lei a competência para instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou  expansão da seguridade social.  Na  seção dedicada à Previdência Social,  a Carta Constitucional preordenou  como direito social previdenciário a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade  avançada,  assim  como  a  aposentadoria  especial  para  os  casos  de  atividades  exercidas  sob  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física  do  trabalhador,  dentre  outros benefícios.  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)    II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  (...)  §4º ­ A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a  manutenção  ou  expansão  da  seguridade  social,  obedecido  o  disposto no art. 154, I.   Fl. 454DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11853.000151/2008­17  Acórdão n.º 2302­01.266  S2‐C3T2  Fl. 448          11 §5º ­ Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá  ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de  custeio total.    Art.  201. A previdência  social  será  organizada  sob  a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e atenderá, nos  termos  da  lei,  a:  (Redação  dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  I  ­  cobertura  dos  eventos  de  doença,  invalidez,  morte  e  idade  avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  (...)  §  1º  É  vedada  a  adoção  de  requisitos  e  critérios  diferenciados  para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime  geral de previdência  social,  ressalvados os  casos de atividades  exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a  integridade física e quando se tratar de segurados portadores de  deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)  (...)    A matéria em relevo foi confiada à Lei nº 8.213/91, que instituiu o Plano de  Benefícios  da  Previdência  Social,  reservando  aos  seus  artigos  57  e  58  a  disciplina  legal  do  benefício  da  aposentadoria  especial  em  favor  do  segurado  que  houver  trabalhado  sujeito  a  condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física, e, em ádito, a sua  fonte de custeio, verbis:  Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida  a carência exigida nesta Lei, ao segurado que  tiver  trabalhado  sujeito  a  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e  cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº  9.032, de 1995)  §1º  A  aposentadoria  especial,  observado  o  disposto  no  art.  33  desta  Lei,  consistirá  numa  renda  mensal  equivalente  a  100%  (cem por cento) do salário de benefício. (Redação dada pela Lei  nº 9.032, de 1995)  §2º  A  data  de  início  do  benefício  será  fixada  da mesma  forma  que a  da aposentadoria por  idade,  conforme o disposto no art.  49.  §3º  A  concessão  da  aposentadoria  especial  dependerá  de  comprovação  pelo  segurado,  perante  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social–INSS,  do  tempo  de  trabalho  permanente,  não  ocasional  nem  intermitente,  em  condições  especiais  que  prejudiquem a saúde ou a  integridade física, durante o período  mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 §4º O segurado deverá comprovar, além do  tempo de  trabalho,  exposição  aos  agentes  nocivos  químicos,  físicos,  biológicos  ou  associação  de  agentes  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do  benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)  §5º O  tempo  de  trabalho  exercido  sob  condições  especiais  que  sejam ou venham a  ser  consideradas prejudiciais à  saúde ou à  integridade física será somado, após a respectiva conversão ao  tempo  de  trabalho  exercido  em  atividade  comum,  segundo  critérios  estabelecidos  pelo  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social,  para  efeito  de  concessão  de  qualquer  benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)  §6º O  benefício  previsto  neste  artigo  será  financiado  com  os  recursos provenientes da contribuição de que  trata o  inciso  II  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  cujas  alíquotas  serão  acrescidas  de  doze,  nove  ou  seis  pontos  percentuais,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  permita  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732,  de 11.12.98) (grifos nossos)   §7º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  referidas  no  caput.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.732, de 11.12.98) (grifos nossos)   §8º Aplica­se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos  termos  deste  artigo  que  continuar  no  exercício de  atividade ou  operação  que  o  sujeite  aos  agentes  nocivos  constantes  da  relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732,  de 11.12.98)    Art.  58.  A  relação  dos  agentes  nocivos  químicos,  físicos  e  biológicos  ou  associação  de  agentes  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física  considerados  para  fins  de  concessão  da  aposentadoria  especial  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 1997)  §1º  A  comprovação  da  efetiva  exposição  do  segurado  aos  agentes  nocivos  será  feita  mediante  formulário,  na  forma  estabelecida  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  emitido  pela  empresa  ou  seu  preposto,  com  base  em  laudo  técnico  de  condições  ambientais  do  trabalho  expedido  por  médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos  termos  da  legislação  trabalhista.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732, de 11.12.98)  §2º  Do  laudo  técnico  referido  no  parágrafo  anterior  deverão  constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção  coletiva  ou  individual  que  diminua  a  intensidade  do  agente  agressivo  a  limites  de  tolerância  e  recomendação  sobre  a  sua  adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei  nº 9.732, de 11.12.98)  §3º A  empresa  que  não mantiver  laudo  técnico  atualizado  com  referência  aos  agentes  nocivos  existentes  no  ambiente  de  trabalho  de  seus  trabalhadores  ou  que  emitir  documento  de  comprovação  de  efetiva  exposição  em  desacordo  com  o  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11853.000151/2008­17  Acórdão n.º 2302­01.266  S2‐C3T2  Fl. 449          13 respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133  desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)  §4º  A  empresa  deverá  elaborar  e  manter  atualizado  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de  trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº  9.528, de 1997)    Com efeito, a estrutura normativa dos tributos em geral aponta no sentido de  que a sua base de cálculo, em princípio, deve ser apurada com base em documentos a serem  elaborados sob a responsabilidade do Sujeito Passivo que registrem, de forma precisa, os fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  bem  como  os  montantes  pecuniários  correspondentes a cada hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Excepcionalmente,  nas  ocasiões  em  que  o  conhecimento  fiel  dos montantes  acima  referidos  não  for viável,  o  ordenamento  jurídico  admite o  emprego da  aferição  indireta,  o  que  não  se  aplica à situação em estudo.  No  caso  específico  sub  oculi,  a  contribuição  adicional  para  o  custeio  da  aposentadoria  especial  somente  será  exigida  das  empresas  cujos  trabalhadores  estiverem  sujeitos de modo permanente a fatores de riscos ambientais ensejadores do direito ao benefício  previdenciário  em  realce.  A  existência  de  tais  condições  maléficas,  no  arquétipo  jurídico  estruturado  pela  legislação  previdenciária,  ser  obrigatoriamente  ser  informada  no  campo  intitulado “OCORRÊNCIA” das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social,  como  assim  determina  o  Manual  da  GFIP,  aprovado  pela  Instrução  Normativa  INSS/DC nº 86, de 05 de fevereiro de 2003, Diploma Normativo abrangido pelo conceito legal  de legislação tributária, nos termos dos art. 96 e 100, I do CTN, com vocação jurídica herdada  do  §2º  do  art.  113  do  CTN  para  impor  obrigações  tributárias  acessórias  de  obediência  obrigatória pelos contribuintes.   Manual da GFIP  4.8 ­ OCORRÊNCIA   No  campo  ocorrência  o  empregador/contribuinte  presta,  ao  mesmo tempo, duas informações:   ­  a  exposição  ou  não  do  trabalhador,  de  modo  permanente,  a  agentes  nocivos  prejudiciais  à  sua  saúde  ou  à  sua  integridade  física, e que enseje a concessão de aposentadoria especial;  ­  se  o  trabalhador  tem  um  ou mais  vínculos  empregatícios  (ou  fontes pagadoras).  Para classificação da ocorrência,  deve  ser  consultada a  tabela  de Classificação dos Agentes Nocivos (Anexo IV do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99). Para  a  comprovação  de  que  o  trabalhador  está  exposto  a  agentes  nocivos  é  necessário  que  a  empresa  mantenha  perfil  profissiográfico  previdenciário,  emitido  com  base  em  laudo  técnico  de  condições  ambientais  do  trabalho  ­  LTCAT  atualizado, elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 segurança do trabalho, conforme disposto no art. 58, § 1º, da Lei  nº 8.213/91.  Para os trabalhadores com apenas um vínculo empregatício (ou  uma fonte pagadora),  informar os códigos a seguir,  conforme o  caso:  (em branco)  ­  Sem  exposição  a  agente  nocivo.  Trabalhador  nunca esteve exposto.  01  ­  Não  exposição  a  agente  nocivo.  Trabalhador  já  esteve  exposto.   02 ­ Exposição a agente nocivo  (aposentadoria especial aos  15 anos de trabalho);  03 ­ Exposição a agente nocivo  (aposentadoria especial aos  20 anos de trabalho);  04 ­ Exposição a agente nocivo  (aposentadoria especial aos  25 anos de trabalho).  Atenção:   Não  devem  preencher  informações  neste  campo  as  empresas  cujas  atividades  não  exponham  seus  trabalhadores  a  agentes  nocivos. O código 01 somente é utilizado para o trabalhador que  esteve  e deixou  de  estar  exposto  a  agente  nocivo,  como  ocorre  nos casos de  transferência do  trabalhador de um departamento  (com exposição) para outro (sem exposição).    É  de  extrema  relevância  salientar  que  a  fiel  elaboração  da  GFIP  não  se  constitui  numa  mera  faculdade  da  empresa,  mas,  sim,  uma  obrigação  acessória  de  curial  observância, nos termos do inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91, do art. 22 e dos §§ 1º e 4º  do  art.  58  da Lei  nº  8.213/91  e  dos  §§  2º,  6º  e  7º  dos  artigos  68  e  336  do Regulamento da  Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Cite  que  será  a  partir  das  informações  declaradas  pela  empresa,  sob  sua  inteira  responsabilidade,  no  campo  “OCORRÊNCIA”  das  GFIP,  que  os  trabalhadores  ali  informados poderão usufruir do direito à aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei nº  8.213/91.  Igualmente,  com  fundamento  em  tais  informações  emergirá  em  favor  do  fisco  federal, e em desfavor da empresa declarante, a obrigação tributária principal consubstanciada  no adicional de contribuição previdenciária a que se refere o §6º do art. 57 do mesmo Diploma  Legal, destinado ao financiamento do benefício previdenciário em realce.    No caso em exame, o Recorrente declarou no campo “OCORRÊNCIA” das  GFIP referentes ao período de apuração em debate o código 04 para os trabalhadores elencados  discriminadamente no relatório intitulado "SEGURADOS COM OCORRÊNCIA NA GFIP DE  EXPOSIÇÃO  A  AGENTES  NOCIVOS  /  RISCOS  AMBIENTAIS  ­  APOSENTADORIA  ESPECIAL", a fl. 263/301, operando, dessa forma, a constituição do crédito tributário referente  ao adicional de que trata o §6º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, podendo o Fisco Previdenciário  exigi­lo  de  imediato,  a  teor  das  disposições  estampadas  nos  artigos  33,  §7º  e  32,  IV  e  §2º  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  em  excerto  específico  rememorado  adiante  para  melhor  compreensão de seus termos.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 458DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11853.000151/2008­17  Acórdão n.º 2302­01.266  S2‐C3T2  Fl. 450          15 Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­ INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária  e outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  (...)  §2o A declaração de que trata o inciso IV constitui confissão de dívida e  instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários.  (...)    Art.  33.  Ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo  único do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal­DRF compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "d"  e  "e"  do  parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas legalmente.   (...)  §7º  O  crédito  da  seguridade  social  é  constituído  por  meio  de  notificação  de  débito,  auto­de­infração,  confissão  ou  documento  declaratório  de  valores  devidos  e  não  recolhidos  apresentado  pelo  contribuinte. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)     Registre­se  por  relevante  que,  nos  termos  do  §1º  do  art.  147  do CTN,  nas  hipóteses em que o lançamento for efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de  terceiro, a retificação da declaração, por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  será  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  fundar,  e  antes de notificado o lançamento.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16 §2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame  serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que  competir a revisão daquela.    Não se deve perder de vista,  igualmente, que as Guias de Recolhimento do  FGTS e  Informações  à Previdência  Social  equiparam­se  a  documentos públicos  e  que  o  seu  preenchimento  com  informações  incorretas  ou  omissas  constitui­se  crime  de  falsidade  ideológica,  na  forma prevista no Decreto­Lei  nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código  Penal Brasileiro.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Falsificação de documento público  Art. 297 ­ Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou  alterar documento público verdadeiro:  Pena ­ reclusão, de dois a seis anos, e multa.  §1º  ­  Se  o  agente  é  funcionário  público,  e  comete  o  crime  prevalecendo­se do cargo, aumenta­se a pena de sexta parte.  §2º ­ Para os efeitos penais, equiparam­se a documento público o  emanado  de  entidade  paraestatal,  o  título  ao  portador  ou  transmissível  por  endosso,  as  ações  de  sociedade  comercial,  os  livros mercantis e o testamento particular. (grifos nossos)   §3º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  insere  ou  faz  inserir:  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)  I  ­  na  folha de pagamento ou  em documento de  informações que  seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa  que  não  possua  a  qualidade  de  segurado  obrigatório;(Incluído  pela Lei nº 9.983, de 2000)  II  ­  na Carteira de Trabalho e Previdência Social do  empregado  ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência  social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)  III  ­  em  documento  contábil  ou  em  qualquer  outro  documento  relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência  social,  declaração  falsa  ou diversa  da  que  deveria  ter  constado.  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (grifos nossos)   §4º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  omite,  nos  documentos  mencionados no §3º, nome do segurado e  seus dados pessoais, a  remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação  de serviços.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)     Falsidade ideológica  Art.  299  ­  Omitir,  em  documento  público  ou  particular,  declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir  declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de  prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato  juridicamente relevante: (grifos nossos)   Pena  ­  reclusão, de um a  cinco anos,  e multa,  se o  documento  é  público, e reclusão de um a  três anos, e multa, se o documento é  particular.  Parágrafo único  ­  Se o agente  é  funcionário público,  e  comete o  crime prevalecendo­se do cargo, ou se a falsificação ou alteração  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11853.000151/2008­17  Acórdão n.º 2302­01.266  S2‐C3T2  Fl. 451          17 é  de  assentamento  de  registro  civil,  aumenta­se  a  pena  de  sexta  parte.    À vista dos dispositivos supra selecionados e diante dos fatos registrados pela  fiscalização,  avulta,  por  decorrência  lógica,  haver  se  operado  em  desfavor  da  empresa  em  relevo a obrigação tributária principal relativa ao adicional de que trata o §6º do art. 57 da Lei  nº  8.213/91,  não  logrando  o Recorrente  produzir  qualquer meio  de  prova  lídimo  e  capaz  de  ilidir o lançamento tributário que ora se consuma.  Também  não  procede  a  alegação  de  que  a  Recorrente  configura­se  como  entidade sem fins lucrativos de utilidade pública, e que preenche os requisitos do artigo 14 do  Código Tributário Nacional para gozo da imunidade fazendo jus a  isenção da quota patronal,  nos termos do Decreto­Lei n° 1.572/77 e § 7° do art. 195 da Constituição Federal.  A  entidade  em  relevo  teve  o  benefício  da  isenção  cotas  patronais  das  contribuições  previdenciárias  cancelada  em  25  de  fevereiro  de  2003,  mediante  o  ATO  CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS n° 23.401.4/0093/2003,  a  fl.  247,  o  qual  operou  efeitos  retroativos  a  1º  de  janeiro  de  1995,  estando  desde  então  o  Recorrente sujeito às obrigações tributárias principal e acessórias estatuídas na Lei nº 8.212/91.     3.2.   DA AUSÊNCIA DE DOLO/CULPA  Pondera  o  Recorrente  que  a  multa  aplicada  não  tem  cabimento,  vez  que  inexistiu dolo por parte da empresa.  O apelo clamado é totalmente descabido e por inteiro divorciado das normas  positivas que disciplinam as obrigações tributárias, sejam elas de caráter principal ou acessório,  e  subjugam os procedimentos administrativos de  lançamento, bem como os de  imposição de  penalidades pecuniárias de natureza tributária.  Fincamos  os  alicerces  sobre  os  quais  será  erigida  a  opinio  juris que  ora  se  escultura nos dispositivos concretados no art. 113 do CTN, em excerto transcrito a seguir para  a melhor compreensão de seus fundamentos.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     18 §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.    Da mera leitura dos preceitos legais comandados na Codex Tributário, avulta  que  a  legislação  que  disciplina  a  espécie  ora  discutida,  não  impôs,  como pressuposto  para a  aplicação  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  tributária,  qualquer  interdependência com o elemento subjetivo da conduta do Sujeito Passivo.   Ao contrário, dispôs expressamente que tal obrigação surge com a ocorrência  do fato gerador ipso facto. Mesmo em relação às obrigações acessórias, o simples fato de sua  inobservância é suficiente para convolar a obrigação deste naipe em principal, relativamente à  penalidade pecuniária imposta pelo seu descumprimento.  Do  marco  primitivo  da  fundamentação  legal  acima  delineada  advêm  os  preceitos norteadores da atividade fiscal neste comenos atacada, inseridos no art. 34 da Lei nº  8.212/91, cujo enunciado, na redação vigente à época da NFLD discutida, assenta­se firme no  sentido de que a mera constatação de atraso total ou parcial no recolhimento das contribuições  previdenciárias as sujeita a juros e multa de natureza moratórios, ambos de caráter irrelevável,  independentemente  de  qualquer  perquirição  a  respeito  da  subjetividade  da  conduta  do  contribuinte.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre o  valor atualizado, e multa de mora,  todos de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97). (grifos nossos)   Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento    Categoricamente, assela­se nas leis que disciplinam as obrigações tributárias  a  desnecessidade  de  se  demonstrar  o  elemento  subjetivo  da  conduta  do  Sujeito  Passivo  que  desaguou  no  descumprimento  das  obrigações  previdenciárias  nas  situações  aqui  abordadas,  sendo  juridicamente  irrelevante para  caracterizar  a  legalidade,  legitimidade  e  procedência da  lavratura da vertente notificação fiscal a investigação do dolo ou da culpa do Recorrente.    3.3.   DA APLICAÇÃO DE MULTA DE MORA COM EFEITO DE CONFISCO  Argumenta o Recorrente  que  a multa  aplicada  tem natureza  confiscatória  e  que o seu elevado valor fere o princípio da capacidade contributiva.   Fl. 462DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11853.000151/2008­17  Acórdão n.º 2302­01.266  S2‐C3T2  Fl. 452          19 O clamor do Recorrente não merece acolhida.  Com  efeito,  a  Constituição  Federal  de  1988,  no  Capítulo  reservado  ao  Sistema Tributário Nacional assentou, em relação aos impostos, os princípios da pessoalidade e  da capacidade contributiva do contribuinte. Nessa mesma prumada, ao tratar das limitações do  poder do Estado de tributar, o inciso IV do art. 150 da Carta obstou, igualmente, a utilização de  tributos com efeito de confisco, estatuindo ipsis litteris:   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art.  145.  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:  (...)  §1º  ­  Sempre que possível, os  impostos  terão  caráter pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte. (grifos nossos)     Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;    Olhando com os olhos de ver, avulta que os Princípios Constitucionais suso  realçados são dirigidos, sem sombra de dúvida, aos membros políticos do Congresso Nacional,  como  vetores  a  serem  seguidos  no  processo  de  gestação  de  normas  matrizes  de  cunho  tributário, não ecoando nos corredores do Poder Executivo, cujos servidores auditores fiscais  subordinam­se  cegamente  ao  principio  da  atividade  vinculada  aos  ditames  da  lei,  dele  não  podendo se descuidar, sob pena de responsabilidade funcional.  Imerso  na  Ordem  Constitucional  positiva  e  eficaz,  a  disciplina  atinente  à  aplicação  de  multa  de  mora  decorrente  do  descumprimento  tempestivo  de  obrigações  tributárias principais de cunho previdenciário ficou a cargo da Lei nº 8.212/91, cujos artigos 34  e  35  estatuem,  de  forma  objetiva,  que  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a multa de mora de caráter irrelevável.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso,  arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     20 b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).  II  ­  para pagamento de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS;  (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência  da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS,  enquanto não  inscrito  em Dívida Ativa;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).    §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a  multa  de  mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o § 1º deste artigo.   §4º  Na hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11853.000151/2008­17  Acórdão n.º 2302­01.266  S2‐C3T2  Fl. 453          21 a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Conforme  articulado,  escapa  da  competência  deste  Colegiado  a  análise  da  adequação das normas tributárias introduzidas pela Lei nº 8.212/91 ao Ordenamento Jurídico às  vedações e princípios constitucionais aviados nos artigos 145 e 150 da Lei Maior.  Revela­se mais  do que  sabido que a declaração de  inconstitucionalidade de  leis  ou  a  ilegalidade  de  atos  administrativos  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração Pública imiscuírem­se ex proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte  Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Ademais,  perfilhando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das turmas de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Fl. 465DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     22 Igualmente,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada à Lei, e, restando os preceitos introduzidos pelas leis que regem as contribuições ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses  comandos  legais  implicaria  negativa  de  vigência  por  parte  do Auditor Fiscal Notificante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o presente momento,  não  foram ainda  vitimadas de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado de apreciar tais alegações e afastar a multa aplicada nos trilhos mandamentais da lei,  sob alegação de inconstitucionalidade por violação ao princípio previsto no artigo 150, IV da  Constituição Federal, atividade essa que somente poderia emergir do Poder Judiciário.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo ser excluídos todos os lançamentos relativos  aos fatos geradores ocorridos na competência novembro de 1999 e nas competências anteriores  a esta, bem como aqueles referentes ao 13º salário desse mesmo ano.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 466DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

score : 1.0
4747339 #
Numero do processo: 13005.001080/2008-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Data do fato gerador: 29/05/2005 AQUISIÇÃO DE AGUARDENTE À GRANEL. CRÉDITO DO IPI SUSPENSO. ESCRITURAÇÃO PROIBIDA. MULTA. Sujeitase a multa prevista no art. 7º da Lei nº 9.394/97 o estabelecimento que receber, registrar ou utilizar nota fiscal de produtos a que se refere os arts. 3º e 4º da mesma Lei nº 9.394/97, cuja saída ocorre com a suspensão do IPI. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.356
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Data do fato gerador: 29/05/2005 AQUISIÇÃO DE AGUARDENTE À GRANEL. CRÉDITO DO IPI SUSPENSO. ESCRITURAÇÃO PROIBIDA. MULTA. Sujeitase a multa prevista no art. 7º da Lei nº 9.394/97 o estabelecimento que receber, registrar ou utilizar nota fiscal de produtos a que se refere os arts. 3º e 4º da mesma Lei nº 9.394/97, cuja saída ocorre com a suspensão do IPI. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13005.001080/2008-88

anomes_publicacao_s : 201111

conteudo_id_s : 4950004

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-001.356

nome_arquivo_s : 330201356_13005001080200888_201111.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : WALBER JOSE DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13005001080200888_4950004.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011

id : 4747339

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044232751546368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1512; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 133          1 132  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.001080/2008­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­01.356  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2011  Matéria  IPI ­ MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS F. ANTÔNIO CHIAMULERA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 29/05/2005  AQUISIÇÃO  DE  AGUARDENTE  À  GRANEL.  CRÉDITO  DO  IPI  SUSPENSO. ESCRITURAÇÃO PROIBIDA. MULTA.  Sujeita­se  a multa  prevista  no  art.  7º  da  Lei  nº  9.394/97  o  estabelecimento  que  receber,  registrar  ou  utilizar  nota  fiscal  de  produtos  a  que  se  refere  os  arts. 3º e 4º da mesma Lei nº 9.394/97, cuja saída ocorre com a suspensão do  IPI.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 14/11/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Walber José da Silva, Alexandre Gomes  e Gileno Gurjão Barreto.       Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Relatório  No  dia  29/05/2005  a  empresa  DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS  F.  ANTÔNIO CHIAMULERA LTDA. adquiriu, para entrega futura, aguardante de cana à granel  e escritou a aquisição no Livro de Registro de Entradas, creditando­se do IPI lançado na Nota  Fiscal de fl. 04.  Nos  termos  dos  Relatórios  de  Ação  Fiscal  de  fls.  07/16  e  78/80,  existe  vedação  legal para o  lançamento do  IPI na saída de aguardande de cana à granel  (saída com  suspensão do imposto) e, nas compras para entrega futura, o créditamento do IPI dá­se quando  do recebimento do mercadoria.  Em face destas irregularidades, e com fulcro no art. 7º da Lei nº 9.493/97, foi  lavrado o presente auto de  infração para exigir a multa  regulamentar no valor da mercadoria  (fls. 75/80).  Inconformada  com  a  autuação  a  empresa  interessada  impugnou  o  lançamento,  cujas  razões  estão  sintetizadas  no  relatório  do  acórdão  recorrido,  que  leio  em  sessão.  A 3a Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre ­ RS julgou procedente o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  no  10­17.587,  de  31/10/2008,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve.  MULTA.  NOTA  FISCAL.  SAÍDA  COM  SUSPENSÃO  OBRIGATÓRIA  DO  IPI.  LANÇAMENTO  INDEVIDO  DO  IMPOSTO. APROVEITAMENTO PELO ADQUIRENTE.  O aproveitamento de crédito do IPI, ainda que parcial, referente  a  imposto  indevidamente  lançado  na  nota  fiscal  de  venda  de  insumos,  cuja  saída  do  fornecedor  deveria  se  dar  obrigatoriamente  com suspensão do  IPI,  enseja a aplicação da  multa no valor total da mercadoria.  Ciente desta decisão em 12/12/2008 (fl. 99), a interessada ingressou, no dia  15/12/2008, com o recurso voluntário de fls. 100/124, no renova seus argumentos de que:  1 ­ o crédito foi escriturado ao abrigo de decisão judicial, não transitada em  julgado,  tomada em mandado de segurança e relativo a insumos isentos, imunes,  tributados à  alíquota zero ou não tributados;  2  ­  em  21/03/2006,  antes  do  início  da  ação  fiscal,  o  negócio  foi  desfeito  e  cancelado  o  equivalente  a  8.732.902  litros  do  produto,  num  total  de  9.000.000  de  litros  adquiridos;  3 ­ tendo desfeito parte do negócio, o valor do crédito de IPI aproveitado foi  R$ 121.529,59 e não o valor de R$ 4.095.000,00 escriturado no dia 01/06/2005. Se não houve  aproveitamento de crédito, a que se refere o art. 7º da Lei nº 9.493/97, não há que se falar em  multa;  4  ­  ocorreu  a denuncia  espontânea  da  infração  porque o  estorno  do  crédito  aconteceu antes do início da fiscalização e da lavratura do auto de infração;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13005.001080/2008­88  Acórdão n.º 3302­01.356  S3­C3T2  Fl. 134          3 5  ­  a  multa  aplicada  é  abusiva  e  confiscatória,  ferindo  o  princípio  constitucional da proporcionalidade, ao fixar seu valor em 100% do valor da mercadoria;  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro  Relator.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Walber José da Silva, Relator.    O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  conheço.  Como  relatado,  a  empresa  recorrente  foi  autuada  porque  utilizou  crédito  básico  de  IPI  relativo  a  aquisição,  para  entrega  futura,  de  aguardente  de  cana  à  granel,  adquirido para entrega futura.  Irresignada, a empresa contesta a atuação alegando, em síntese, que o crédito  foi  escriturado  ao  abrigo  de  decisão  judicial;  que  o  negócio  foi  desfeito  antes  do  início  da  autuação e que não aproveitou o crédito constante da nota fiscal. Alega, ainda, que ocorreu a  denuncia espontânea e que a multa aplicada é confiscatória.  Sem razão a recorrente.  O art. 7º da Lei nº 9.493/97, estabelece que fica sujeito a multa, no valor da  mercadoria, o estabelecimento destinatário da nota fiscal de aquisição de aguardente de cana à  granel  cujo  IPI  foi  destacado  e  aproveitado  pelo  destinatário  da mercadoria.  Diz  o  referido  dispositivo legal:  Art. 7º O estabelecimento destinatário da nota fiscal emitida em  desacordo  com  o  disposto  no  artigo  anterior,  que  receber,  registrar  ou  utilizar,  em  proveito  próprio  ou  alheio,  ficará  sujeito  à  multa  igual  ao  valor  da  mercadoria  constante  do  mencionado  documento,  sem  prejuízo  da  obrigatoriedade  de  recolher o valor do imposto indevidamente aproveitado.  Está sobejamente provado nos autos que a recorrente utilizou indevidamente  crédito de IPI na aquisição, para entrega futura, de aguardente de cana à granel. O fato de ter  fruído do  crédito por um determinado  lapso de  tempo e,  depois,  efetuado o  estorno de parte  dele, em nada afeta o lançamento porque: a uma, a saída do estabelecimento vendedor se deu  (ou  deveria  se  dar)  com  suspensão  do  imposto;  a  duas,  porque  a  multa  aplica­se  a  quem  receber, registrar ou utilizar a nota fiscal em proveito próprio ou alheio; a  três, porque nas  aquisições para entrega futura, existindo crédito do imposto a escriturar, o seu aproveitamento  (escrituração)  deve  ocorrer  quando  da  efetiva  entrada  dos  produtos  adquiridos;  e  a  quatro,  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4 porque não existe decisão  judicial  alguma autorizando a  escrituração de créditos de  insumos  tributos, adquiridos com suspensão do imposto.  Com  relação  ao  percentual  da  multa  lançada,  não  cabe  à  autoridade  administrativa,  por  absoluta  falta  de  competência,  conhecer  as  alegações  relativas  ao  seu  caráter  confiscatório  (exorbitante),  a  teor  dos  arts.  97  e  102  da CF/88.  Os  juízos  quanto  ao  princípio do não­confisco  tributário e da proporcionalidade da  reprimenda em relação à  falta  têm como destinatário imediato o legislador ordinário e não autoridade administrativa. Estando  o  percentual  da  multa  fixado  em  lei,  cabe  à  Administração  apenas  velar  pelo  seu  fiel  cumprimento. No caso em tela, a multa regulamentar aplicada foi a prevista no art. 7º da Lei nº  9.493/97, acima reproduzido.  Por último, como bem disse a decisão recorrida, não é possível aplicar, por  analogia,  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  eis  que  os  créditos  indevidamente  escriturados  não  foram  reconhecidos  pela  recorrente  e,  consequentemente,  efetuado  o  competente  recolhimento do IPI decorrente.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                              Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
4748478 #
Numero do processo: 14120.000043/2009-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO. É obrigação da empresa exibir à fiscalização todos os documentos relacionados à contribuições previdenciárias. MULTA VALORES CORRIGIDOS Os valores expressos em moeda corrente referidos no Regulamento da Previdência Social, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.510
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201112

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO. É obrigação da empresa exibir à fiscalização todos os documentos relacionados à contribuições previdenciárias. MULTA VALORES CORRIGIDOS Os valores expressos em moeda corrente referidos no Regulamento da Previdência Social, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 14120.000043/2009-80

anomes_publicacao_s : 201112

conteudo_id_s : 4876112

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2302-001.510

nome_arquivo_s : 230201510_14120000043200980_201112.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Liege Lacroix Thomasi

nome_arquivo_pdf_s : 14120000043200980_4876112.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011

id : 4748478

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:44:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044232817606656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14120.000043/2009­80  Recurso nº  921.922   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.510  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de dezembro de 2011  Matéria  Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral   Recorrente  BURITI COMERCIO DE CARNES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  Ementa:  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS. INFRAÇÃO.  É  obrigação  da  empresa  exibir  à  fiscalização  todos  os  documentos  relacionados à contribuições previdenciárias.  MULTA ­ VALORES CORRIGIDOS  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  no  Regulamento  da  Previdência Social, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas  mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos  benefícios de prestação continuada da previdência social.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 19/12/2011     Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Eduardo Augusto  Marcondes de Freitas, Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato.    Fl. 71DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14120.000043/2009­80  Acórdão n.º 2302­01.510  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata o presente de auto de  infração  lavrado em desfavor do recorrente, em  30/03/2009, com ciência em 01/04/2009, em virtude do descumprimento do disposto no artigo  33, parágrafo 2 , da Lei n. 8.212/91, com a multa punitiva aplicada de acordo com o artigo 283,  inciso II, letra “j”, do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n. 3.048/99,  por não ter apresentado à fiscalização os Livros Diário e Razão dos anos de 2005 e 2006, as  Notas Fiscais de Entrada de 01/2006 a 12/2006 e por  ter  apresentado parcialmente  as Notas  Fiscais de Entrada do período de 08/2005 a 11/2005.  Após a impugnação, Acórdão de fls.42/49, julgou a autuação procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega, em  síntese:  a)  que a multa deve ser aplicada no valor mínimo contido  no  artigo  283,  inciso  II,  “b”,  já  que  não  houve  agravantes;  b)  que  a Portaria  Interministerial  não  se  aplica  ao AI,  que  não há qualquer referência no ao ato;  c)  que  é  inconstitucional  o  artigo  8º  da  citada  Portaria  buscar  alterar  o  artigo  283,  pois  não  se  trata  de  Lei  Complementar.  Requer  o  provimento  do  recurso  para  reformar  o  Acórdão  proferido  e  declarar a nulidade do Auto de Infração.  É o relatório.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, documento  de fl.55, conheço do recurso e passo ao seu exame.  A recorrente foi autuada por não apresentar documentos exigidos pelo Fisco,  como os Livros Diário e Razão, e as Notas Fiscais de Entrada, tudo no período de 01/2005 a  12/2006, conforme descrito no relatório fiscal da autuação, à fl. 06.  Ao agir desta forma, descumpriu a obrigação acessória prevista no artigo 33,  parágrafos 2° e 3º, da Lei n° 8.212/91:    §2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  o  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta lei.  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo  à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.   O Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n.º  3048/99,  também se refere à infração no artigo 233:  Art.233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário  Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.  Deve­se  salientar  que  o  direito  tributário  utiliza­se  de  institutos  de  outros  ramos  do  direito,  mormente  do  direito  privado,  para  instituir  as  hipóteses  de  incidência  tributária, bem como prescrever obrigações acessórias que, nos  termos do art.115, do CTN ­  Código Tributário Nacional,  constituem­se  na  imposição  de  prática  ou  abstenção  de  ato  que  não configure obrigação principal. Ao instituir obrigações acessórias o legislador visa permitir,  aos órgãos competentes, uma eficaz administração tributária.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14120.000043/2009­80  Acórdão n.º 2302­01.510  S2­C3T2  Fl. 3          5 Assim,  não  cabe,  nem  deve  o  legislador  tributário  disciplinar  determinadas  condutas,  já reguladas no ordenamento jurídico, bastando, para tanto,  incorporá­las ao direito  tributário.  Isto  significa  que,  quando  a  Lei  8.212/91  prescreve  a  exibição  de  livros  e  documentos relacionados a estas contribuições, é evidente que, nestes comandos, está implícito  o dever da empresa de observar a legislação que rege a matéria.   A  recorrente  não  discute  o  mérito  da  autuação,  limitando­se  a  argüir  sua  inconformidade com a multa aplicada.  Está correta a  lavratura do Auto de  Infração e  relativamente  à aplicação de  penalidade por descumprimento de obrigação acessória, faço referência ao preceito contido no  artigo 92 da Lei n.º 8.212/91, de que infração a qualquer dispositivo daquela  lei, para a qual  não haja penalidade expressamente cominada, sujeitará o responsável, conforme a gravidade da  infração, a multa variável conforme dispuser o regulamento.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, está contida no artigo 283, inciso II, letra “j”, do RPS, conforme descrito  no Auto de  Infração, em fundamentos  legais da multa aplicada e  foi atualizada pela Portaria  Interministerial MPS/MF  n.º  77  de  11/03/2008,  publicada  no DOU de  12/03/2008  na  forma  descrita pelo artigo 373 do Regulamento da Previdência Social:  Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Desta  forma, a Portaria  Interministerial MPS/MF Nº 77, de 11 de março de  2008  ­ DOU de  12/03/2008,  que  dispõe  sobre o  reajuste  dos  benefícios  pagos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  e  dos  demais  valores  constantes  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS  é  o  elemento  hábil  para  indicar  o  valor  da  multa  vigente  a  ser  aplicada  na  época  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória:  Art. 8º A partir de 1º de março de 2008:  (...)  VI ­ o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do RPS é  de R$ 12.548,77  (doze mil quinhentos e quarenta e oito  reais e  setenta e sete centavos);  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  inconstitucionalidade  da  portaria  que  modifica o valor da multa,  eis que a  legislação esclarece que se  trata apenas de  reajuste nos  valores constantes do Regulamento da Previdência Social.  Pelo exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora Fl. 74DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6                               Fl. 75DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

score : 1.0
4745215 #
Numero do processo: 11080.100216/2007-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1956 RESTITUIÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE TÍTULOS. A devolução de empréstimo compulsório ou o resgate de título público emitido em sua garantia não se confundem com a repetição de indébito. Não é competência da Receita Federal a devolução de empréstimo compulsório ou o resgate de título público emitido em sua garantia.
Numero da decisão: 1101-000.597
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1956 RESTITUIÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE TÍTULOS. A devolução de empréstimo compulsório ou o resgate de título público emitido em sua garantia não se confundem com a repetição de indébito. Não é competência da Receita Federal a devolução de empréstimo compulsório ou o resgate de título público emitido em sua garantia.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 16 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 11080.100216/2007-22

anomes_publicacao_s : 201109

conteudo_id_s : 4966105

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1101-000.597

nome_arquivo_s : 110100597_11080100216200722_201109.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro

nome_arquivo_pdf_s : 11080100216200722_4966105.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011

id : 4745215

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:42:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044232825995264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 79          1 78  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.100216/2007­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­00.597  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de outubro de 2011  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  IAB Assessoria Tributária Ltda  Recorrida  1ª Turma da DRJ em Porto Alegre      ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1956  RESTITUIÇÃO.  EMPRÉSTIMO  COMPULSÓRIO.  RESGATE  DE  TÍTULOS.  A  devolução  de  empréstimo  compulsório  ou  o  resgate  de  título  público  emitido em sua garantia não se confundem com a repetição de indébito. Não  é competência da Receita Federal a devolução de empréstimo compulsório ou  o resgate de título público emitido em sua garantia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.   Assinado digitalmente  CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO ­ Relator.    EDITADO EM: 04/11/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Carlos  Eduardo  de Almeida Guerreiro,  Diniz  Raposo  e  Silva,  Edeli  Pereira     Fl. 119DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente e m 04/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     2 Bessa, José Ricardo da Silva (vice­presidente), e Valmar Fonseca de Menezes (presidente da  turma). Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  que  considerou  improcedente  manifestação de inconformidade apresentada em razão de despacho decisório que nega pedido  de restituição.  Em 14/06/2007, despacho decisório nega o pedido de restituição lastreado em  título da dívida pública (proc. fls. 33 a 38). Conforme o despacho:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  de  Obrigações  do  Reaparelhamento  Econômico,  que  têm  origem  nas Leis n° 1.474, de 26/11/1951, 1.628, de 20/06/1952, e 2.973,  de  26/11/1956.  O  contribuinte  pleiteia  a  restituição/compensação do  titulo n° 004.480 (Laudo de Exame  de  Documento  e  cópia  as  fls.  12  a  17),  no  valor  atualizado  (Laudo  de  Atualização  Monetária  as  fls.  04  a  11),  segundo  o  contribuinte,  de  RS  10.549.769,31,  com  base  no  art.  227  da  Portaria  MF  n°  259,  de  24/08/2001  —  Regimento  Interno  da  Secretaria da Receita Federal (revogada pela Portaria MF n°30,  de 25/02/2005), a ser processada segundo o disposto na IN/SRF  n° 460, de 18/10/2004 (revogada pelaIN/SRF nº 600/2005), com  base nas seguintes justificativas:  a)  "por  não  se  revestirem  de  natureza  contratual  própria  de  títulos  públicos,  situação  que  se  confirma  pelo  fato  de  sempre  terem  sido  excluídas  dos  chamamentos  feitos  para  promover  a  redução  dos  papeis  públicos  em  circulação  ...,  e  também  dos  vários Pareceres a respeito publicados pela Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional",  mas  sim  de  empréstimo  compulsório  arrecadado como adicional do imposto de renda;  b) que não podem ser considerados prescritos/decaídos, por não  haver  previsão  legal  especifica  para  o  caso  do  Empréstimo  Compulsório, espécie tributária sem prazo de devolução no CTN  (segundo  o  contribuinte,  somente  contemplaria  as  hipóteses  de  pagamento indevido e de constituição do crédito tributário);  c) que não ha vedação para o pleito de restituição/compensação,  posto que o crédito do seu portador é reconhecido pela própria  emissão  das  Obrigações  do  Reaparelhamento  Econômico  pela  então Caixa de Amortização, órgão vinculado ao Ministério da  Fazenda, e não é abrangidos pelo fundamento da prescrição na  via administrativa, que só existe na via judicial;  d)  que  as  cártulas  em  causa  possuem  valor  econômico,  pois  constam  como  não  devolvidas  aoscontribuintes  que  sofreram  perdas patrimoniais com o desconto do empréstimo compulsório  a que se referem.  A  autoridade  informa  que  “o  artigo  3°,  caput  e  §  3°,  da  Lei  n°  1.474/51  instituiu  um  adicional  ao  imposto  de  renda,  devido  nos  exercícios  de  1952  a  1956,  a  ser  restituído em títulos da dívida pública federal”. Adiciona que “o artigo 1° da Lei n° 1.628/52  regulou a emissão das obrigações do reaparelhamento econômico, atendendo ao disposto no §  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente e m 04/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 11080.100216/2007­22  Acórdão n.º 1101­00.597  S1­C1T1  Fl. 80          3 3° do artigo 3° da Lei n° 1.474/51”. Explica que a legislação acima mencionada “determinou a  emissão  de  títulos  da  dívida  pública  com  o  nome  de  obrigações  do  reaparelhamento  económico,  restando  bastante  claro  que  estas  são  espécie  de  titulo  público,  que  não  têm  natureza tributária e que não são tributo administrado pela SRF”.  A autorida argumenta que os arts. 165, 168 e 170 do CTN não falam de título  público, mas  apenas  de  tributo. Alega  que  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  também  não  permite  a  compensação  com  títulos  públicos  e  que  o  §  12,  inciso  II,  “c”,  determina  que  compensação efetuada com título público deve ser considerada não­declarada. Conclui que o  pedido de retituição é totalmente improcedente, pois não cabe a Receita Federal efetuar resgate  de  títulos  emitidos  para  devolução  do  empréstimo  compulsório.  Também,  explica  que  “o  Decreto­Lei n°  263, de 28 de  fevereiro  de 1967,  que,  ao mesmo  tempo que autorizou  o Poder  Executivo a resgatar os títulos da divida publica  interna fundada federal, estabeleceu o prazo de  seis meses,  contados  da  data  do  início  da  execução  efetiva  dos  respectivos  serviços,  para  a  apresentação  dos  títulos  para  resgate,  após  o  qual  a  divida  e  os  juros  ficariam  prescritos”.  Informa que, “posteriormente, o Decreto­Lei n° 396, de 30 de dezembro de 1968, alterou para  doze meses o referido prazo”.   Esclarece que já ocorreu a prescrição, eis que se passaram mais de 30 anos.  Complementa dizendo que, além do mais, o prazo prescricional de qualquer dívida da União é  de  5  anos,  como  determina  o  art.  1º  do  Decreto  nº  20.910,  de  6  de  janeiro  de  1932.  Para  finalizar, trancreve jurisprudencia do STJ que estabelece que tais obrigações são títulos e que a  dívida e os juros estão prescritos.   Em  03/08/2007,  o  contribuinte  é  cientificado  da  decisão  (proc.  fl.  40).  Em  31/08/2007,  o  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade  (proc.  fls.  43  a  47).  Argumenta que os empréstimos compulsórios não são alcançados pelos arts. 168 e 169 do CTN  e  que  não  há  no  CTN  uma  regra  sobre  prescrição  ou  decadência  em  desfavor  do  pleito.  Sustenta  que  os  títulos  não  têm  natureza  contratual  própria  dos  títulos  públicos  porque  decorrem de empréstimo compulsórios. Diz que não há prazo para o pedido de ressarcimento  por via administrativa. Diz que as cártulas  têm valor econômico e que a União é responsável  direta pela sua devolução e o direito do credor é perpétuo e inesgotável.  Em 20/12/2007, a 1º Turma da DRJ em Porto Alegre indefere a manifestação  de inconformidade (proc. fls. 63 a 65). A turma julgadora informa que o art. 2º da IN SRF nº  600, de 2005, só admite a restituição de valores que tenham sido recolhidos a título de tributos  administrados pela Receita Federal. Aponta como base legal da disposição o art. 165 do CTN e  o caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Explica que o art. 2º da IN SRF nº 600, de 2005,  admite  excepcionalmente  que  “a  Receita  Federal  poderá  promover  a  restituição  de  outros  créditos, que não aqueles relativos a tributos e contribuições administrados pelo órgão, desde  que:  (a)  os  valores  se  referiram  a  receitas  arrecadadas  mediante  DARF  e  (b)  o  direito  creditório  tenha  sido  previamente  reconhecido  pelo  órgão  ou  entidade  responsável  pela  administração da receita”. Em razão destas  regras e considerando que a  restituição pleiteada  diz respeito a crédito tributário de natureza não tributária e também não foi recolhida por meio  de DARF,  a  turma  nega  provimento  a manifestação  de  inconformidade. A  turma  transcreve  acórdão do STJ que afirma que devolução de empréstimo compulsório não é matéria tributária.  Ainda explica que:  O  fato  de  as  cártulas  de  obrigações  do  reaparelhamento  econômico  terem  sido  emitidas  com  o  objetivo  de  garantir  o  pagamento de um empréstimo compulsório,  segundo doutrina e  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente e m 04/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     4 jurisprudência mencionada na manifestação de inconformidade,  em  nada  socorre  a  tese  da  recorrente.  Conforme  certifica  a  jurisprudência,  não  se  pode  confundir  a  relação  jurídica  original, relativa à arrecadação de valores pelo Estado na forma  de empréstimo compulsório, com a relação jurídica consecutiva,  correspondente ao direito de os contribuintes exigirem do Poder  Público  a  devolução dos  valores  anteriormente  desembolsados.  A primeira apresenta natureza  tributária e a segunda, natureza  administrativa.  Em 05/03/2008, o contribuinte é cientificado da decisão  (proc.  fls. 66, 67 e  73). Em 13/03/2008, apresenta recurso voluntário, onde repete os argumentos apresentados na  manifestação de inconformidade (proc. fls. 68 a 72). Em 09/07/2009, a 1ª Turma da 1ª Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do CARF  declina  competência  em  favor  da  1ª  Seção  do CARF  (proc. fls. 76 a 78).  Voto             Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Relator.  O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  Conforme  definido  no  acórdão  da  DRJ,  o  pleito  do  contribuinte  é  improcedente. A decisão da turma julgadora foi  tão esclarecedora que todos seus argumentos  são adotados na íntegra e passam a fazer parte integrante do presente voto.  Não obstante, cabe destacar que o próprio contribuinte faz sua solicitação de  restituição pedindo que  seu pleito  seja processado segundo o disposto na  IN SRF nº 460, de  2004 (proc. fl. 01). No entanto, a mencionada instrução normativa explica, no seu art. 2º, que a  Receita  Federal  pode  restituir  tributos  pagos  a  maior  ou  indevidamente,  ou  por  erro  (de  identificação  do  sujeito  passivo,  alíquota,  etc),  ou  por  reforma  ,anulação  ,revogação  ou  drescisão de decisão condenatória. Mas, como o pleito do contribuinte versa sobre pedido de  restituição de título público emitido para lastrear empréstimo compulsório, fica evidente que a  própria base legal a qual o contribuinte pede que seu pleito se submeta evidencia que a Receita  não pode atender ao pedido.   Ademais,  tal como a turma julgadora informou, a devolução de empréstimo  compulsório não é matéria afeta a Receita Federal, nem pode ser confundida com a repetição  de indébito tratada no CTN. O direito do contribuinte à restituição do empréstimo compulsório  tem natureza totalmente diversa do direito a repetição do indébito, e seu tratamento também é  diferente. No caso em concreto, a devolução foi regrada conforme os dispositivos citados pelo  despacho  da  DRF,  que  prevêem  a  emissão  de  títulos  públicos.  O  resgate  de  tais  títulos  é  matéria fora da alçada da Receita Federal, por isso incabível pretender seu resgate por meio do  rito de devolução de tributos recolhidos indevidamente.   Por  estas  razões,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  manter a negativa do pedido de restituição.  Sala das Sessões, 4 de outubro de 2011  Assinado digitalmente  Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro ­ Relator  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente e m 04/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 11080.100216/2007­22  Acórdão n.º 1101­00.597  S1­C1T1  Fl. 81          5                               Fl. 123DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente e m 04/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES

score : 1.0
4745256 #
Numero do processo: 10980.905449/2008-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Data do fato gerador: 31/05/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A competência para conhecer e porventura julgar os Embargos de Declaração opostos é daquele que proferiu a decisão, que, no caso, é a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento DRJ, razão esta que, frente à clara supressão de instância, bem como a violação do devido processo legal, no sentido de que não houve observância do rito procedimental estipulado em lei, o presente processo deve ser encaminhado à ilustre DRJ competente para julgamento. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3302-001.257
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Data do fato gerador: 31/05/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A competência para conhecer e porventura julgar os Embargos de Declaração opostos é daquele que proferiu a decisão, que, no caso, é a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento DRJ, razão esta que, frente à clara supressão de instância, bem como a violação do devido processo legal, no sentido de que não houve observância do rito procedimental estipulado em lei, o presente processo deve ser encaminhado à ilustre DRJ competente para julgamento. Recurso Voluntário Não Conhecido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10980.905449/2008-99

anomes_publicacao_s : 201110

conteudo_id_s : 5169833

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-001.257

nome_arquivo_s : 3302001257_10980905449200899_201110.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : GILENO GURJAO BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 10980905449200899_5169833.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os Membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes, que apresentou declaração de voto.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011

id : 4745256

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:42:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044232834383872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1        1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.905449/2008­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­01.257  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de outubro de 2011  Matéria  COFINS  Recorrente  COMPLEXO EDUCACIONAL ANCHIETA LTDA  Recorrida  DRJ­CURITIBA/PR    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  Data do fato gerador: 31/05/1999  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  A competência para conhecer e porventura julgar os Embargos de Declaração  opostos  é  daquele  que  proferiu  a  decisão,  que,  no  caso,  é  a  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ, razão esta que, frente à clara  supressão  de  instância,  bem  como  a  violação  do  devido  processo  legal,  no  sentido  de  que não  houve  observância do  rito  procedimental  estipulado  em  lei, o presente processo deve ser encaminhado à ilustre DRJ competente para  julgamento.  Recurso Voluntário Não Conhecido    Acordam  os  Membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  e  Alexandre  Gomes,  que  apresentou  declaração de voto.    (Assinado Digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente    (Assinado Digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto  Relator       Fl. 50DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 28/06/201 2 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digita lmente em 28/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10980.905449/2008­99  Acórdão n.º 3302­01.257  S3­C3T2  Fl. 2        2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes.  Relatório  Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem resumir a contenda.  Trata o processo de Despacho Decisório emitido pela DRF em Curitiba, que  não homologou a compensação informada no Per/Dcomp nº 31802.65770.191006.1.7.04­2923,  devido  à  inexistência  de  crédito  para  efetuar  a  compensação  pretendida,  uma  vez  que  o  pagamento  de  Cofins,  no  valor  de  R$  2.792,64,  recolhido  em  10/06/1999,  teria  sido  integralmente utilizado para quitação de outros débitos.  Cientificada,  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  a Manifestação  de  Inconformidade de fls. 10 a 15, argumentando, em síntese, que por ser sociedade civil estaria  sujeita a isenção prevista no art. 6º, II da Lei Complementar n° 70, de 1991, sustentando, por  outro lado, que a revogação da isenção pelo art. 56 da Lei no 9.430, de 1996, é ilegal, uma vez  que lei ordinária não poderia alterar dispositivo de lei complementar.  Argumenta  que  tal  questão  já  se  tornou  pacífica  na  jurisprudência,  sendo  inclusive  objeto  da  Súmula  nº  276  que  afirma  que  "As  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços profissionais são isentas da Cofins, sendo irrelevante o regime jurídico adotado".  Sustenta,  também,  que  havia  uma  "celeuma  em  torna  da  possível  reversão  desta posição consolidada do STJ, pelo STF, diante do argumento de que matéria referente às  alterações  da  Cofins  possibilita  a  alteração  mediante  lei  ordinária.  Todavia,  tal  pronunciamento  dessa  Egrégia  Corte  Suprema  já  ocorreu,  confirmando­se  a  orientação  do  STJ".  Requer, assim, a compensação de débitos com o valor recolhimento a maior.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos,  acordaram  os membros  da Terceira  Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Curitiba/PR, por unanimidade de  votos, em julgar improcedente a manifestação de inconformidade.  Intimada  em 03/12/2010 da decisão  supra,  a Recorrente  opôs Embargos  de  Declaração em 10/12/2010, o qual foi dirigido a DRJ de Curitiba/PR.   É o relatório.    Voto               Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Trata­se  originalmente  de  Embargos  de  Declaração  opostos,  em  razão  do  acórdão proferido pela a DRJ de Curitiba/PR. Ocorre, entretanto, que, erroneamente, os autos  foram  remetidos  a  esse  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  sem  que  houvesse  o  pronunciamento  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  de Curitiba/PR,  acerca  dos  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 28/06/201 2 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digita lmente em 28/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10980.905449/2008­99  Acórdão n.º 3302­01.257  S3­C3T2  Fl. 3        3 embargos de declaração opostos pela Embargante, em manifesta afronta ao princípio do devido  processo legal, expresso no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal/88.  Os embargos de declaração dirigem­se ao órgão prolator da decisão, cabendo  a  este  o  dever  de  responder.  Nestes  termos  podemos  citar,  analogicamente  o  artigo  536  do  Código de Processo Civil que prescreve:    “Art.  536  ­  os  embargos  serão  opostos,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias,em  petição  dirigida  ao  juiz  ou  relator,  com  indicação  do  ponto  obscuro,  contraditório  ou  omisso,  não  estando  sujeitos  a  preparo.”     Contudo,  como  dito,  os  presentes  Embargos  foram  encaminhados,  equivocadamente, a este Conselho, tendo em vista o despacho exarado à folha 45 dos autos.  O pedido para que seja sanada a omissão constante na referida decisão há de  ser  conhecido  e  processado  perante  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  julgamento  de  Curitiba/PR, sob pena de intolerável supressão de instância, hábil a macular o devido processo  legal.  Sendo  assim,  resta  claro  que  a  competência  para  conhecer  e  julgar  os  Embargos  de  Declaração  opostos  é  daquele  que  proferiu  a  decisão,  que  no  caso  em  tela,  pertence  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba,  sob  pena  de  afronta ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal/88, bem como ao artigo 536 do CPC.    Por todo exposto, frente à clara supressão de instância, bem como a violação  do  devido  processo  legal,  no  sentido  de  que  não  houve  observância  do  rito  procedimental  estipulado em lei, voto no sentido de não conhecer do presente recurso voluntário e encaminhar  o  presente  processo  à  ilustre  DRJ  competente,  para  que  esta  efetue  a  devida  análise  nos  Embargos de Declaração opostos, acostado aos autos as fls. 35/44, para apenas então recebê­lo  para futuro julgamento.      Sala das Sessões, em 06 de outubro de 2011.    (Assinado Digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO              Declaração de Voto  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 28/06/201 2 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digita lmente em 28/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10980.905449/2008­99  Acórdão n.º 3302­01.257  S3­C3T2  Fl. 4        4      Pelo  principio  da  fungibilidade  dos  recursos  que  aplico  subsidiariamente  no  presente  caso,  e,  considerando  que  o  protocolo  da  petição  denominada  embargos de declaração  foi  protocolada dentro do prazo de 30 dias,  recebo­a como Recurso  Voluntário.       A  principal  irresignação  apresentada  diz  respeito  a mudança  de  fundamentação para o indeferimento dos créditos utilizados na compensação.       Isto porque o despacho decisório indeferiu a compensação pois o  alegado pagamento indevido encontrava­se totalmente alocado a outro debito.       A DRJ, por sua vez, indeferiu a compensação por entender que o  pagamento  não  podia  ser  considerado  indevido  uma  vez  que  a  isenção  alegada  não  existia.  Fundamentou  sua  posição  em  decisão  do  pleno  do  STF  que  entendeu  constitucional  a  revogação da isenção promovida pela Lei 9.430/96. Ou seja, a partir da edição da  lei não há  mais que se falar em isenção para as sociedades civis.       Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário.    (Assinado Digitalmente)  ALEXANDRE GOMES  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 28/06/201 2 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digita lmente em 28/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO

score : 1.0
4747256 #
Numero do processo: 10280.001746/2005-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS E ACRÉSCIMO DE JUROS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ PROFERIDAS NO RITO DO ART. 543C. Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96 das aquisições efetuadas junto a pessoas físicas bem como a aplicação da taxa selic acumulada a partir da data de protocolização do pedido administrativo, a título de “atualização monetária” do valor requerido, quando o seu deferimento decorre de ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164).
Numero da decisão: 9303-001.726
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Julio Cesar Alves Ramos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS E ACRÉSCIMO DE JUROS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ PROFERIDAS NO RITO DO ART. 543C. Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96 das aquisições efetuadas junto a pessoas físicas bem como a aplicação da taxa selic acumulada a partir da data de protocolização do pedido administrativo, a título de “atualização monetária” do valor requerido, quando o seu deferimento decorre de ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164).

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10280.001746/2005-16

anomes_publicacao_s : 201111

conteudo_id_s : 4782956

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-001.726

nome_arquivo_s : 930301726_10280001746200516_201111.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Julio Cesar Alves Ramos

nome_arquivo_pdf_s : 10280001746200516_4782956.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011

id : 4747256

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044232840675328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2003; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1          1             CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10280.001746/2005­16  Recurso nº  250.083   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­001.726  –  3ª Turma   Sessão de  07 de novembro de 2011  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  PAMPA EXPORTAÇÕES LTDA    Interessado  FAZENDA NACIONAL    RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO  PIS E COFINS E ACRÉSCIMO DE JUROS CALCULADOS COM BASE  NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ PROFERIDAS  NO RITO DO ART. 543­C. Na  forma de reiterada jurisprudência oriunda do  STJ, é cabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata  a Lei nº 9.363/96 das aquisições efetuadas junto a pessoas físicas bem como a  aplicação  da  taxa  selic  acumulada  a  partir  da  data  de  protocolização  do  pedido administrativo, a título de “atualização monetária” do valor requerido,  quando  o  seu  deferimento  decorre  de  ilegítima  resistência  por  parte  da  Administração tributária (RESP 993.164).    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.    OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 16/01/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo  Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos  Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann     Fl. 325DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/02/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  Cuida­se de recurso especial contra decisão que denegou o direito ao crédito  presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363/96 sobre aquisições de insumos efetuadas junto a  pessoas físicas e o abono de juros ao valor original.  Os fundamentos da decisão, proferida pela Quarta Câmara do então Segundo  Conselho de Contribuintes, foram de que o direito criado visa a ressarcir as contribuições que  incidiram nas aquisições, de modo que se não houve incidência não há o que ressarcir. Quanto  à Selic, de que há necessidade de previsão  legal, visto que não se  trata de mera  correção ou  atualização monetária, e que tal previsão inexiste.  Como  paradigmas  das  divergências,  reporta­se  a  recorrente  aos  Acórdãos  CSRF 02­01.415, 02­01.653, 203­12.009 e 201­73.627, cujas comprovações encontram­se  às  fls.  251e  ss,  pelo  que  o  recurso  foi  admitido  pelo  Presidente  da Quarta  Câmara  da Terceira  Seção do CARF.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contra­razões  em  que  pugna  pela  manutenção da decisão recorrida.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  A  divergência  jurisprudencial  foi  adequadamente  comprovada,  merecendo  apreciação o recurso tempestivamente interposto.  Ambas as matérias nele controvertidas não comportam maiores delongas por  parte desta Câmara Superior em razão da inclusão, em seu regimento, do art. 62­A, que impôs  a  reprodução  das  decisões  do Superior Tribunal  de  Justiça que  tenham  sido  proferidas  já  na  sistemática do art. 543­C.  Assim  foi  feito  em  relação  a  ambas  as  matérias  no  julgamento  do  RE  993.164,  o  qual,  em  cumprimento  da  norma  regimental,  reproduzo  a  seguir  a  fim  de  dar  provimento ao recurso do contribuinte.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/02/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.001746/2005­16  Acórdão n.º 9303­001.726  CSRF­T3  Fl. 2          3 VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA. 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material  de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico  de  exportação  para  o  exterior."  3.  O  artigo  6º,  do  aludido  diploma  legal,  determina,  ainda,  que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita de exportação e aos documentos  fiscais comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor  exportador".  4.  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  no  uso  de  suas  atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da  Receita  Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da aludida portaria (artigo 12). 5. Nesse segmento, o Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício da alíquota zero; II ­ nas vendas a empresa comercial  exportadora, com o fim específico de exportação. § 2º O crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade  rural,  conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de  1990, utilizados  como matéria­prima, produto  intermediário ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/02/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS."  6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7.  Como  de  sabença,  a  validade  das  instruções  normativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo  certo  que,  se  vierem a positivar  em  seu  texto  uma  exegese  que  possa  irromper  a  hierarquia  normativa  sobrejacente,  viciar­se­ão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal  Pleno,  julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  07.11.1990,  DJ  15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa  que  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009;  REsp  1109034/PR,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004). 9. É que: (i) "a COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­ exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição";  (ii)  "o  Decreto  2.367/98  ­  Regulamento  do  IPI  ­,  posterior  à  Lei  9.363/96,  não  fez  restrição  às  aquisições  de  produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN). 10.  A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que:  "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em  parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula  de  reserva  de  plenário  não  abrange  os  atos  normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão  pela  qual  inaplicável  a  Súmula  Vinculante  10/STF  à  espécie.  12.  A  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/02/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.001746/2005­16  Acórdão n.º 9303­001.726  CSRF­T3  Fl. 3          5 oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a utilização do direito de  crédito de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa  SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). 14. Outrossim,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do  CPC,  não  restou  configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­se de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que  os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar  a  decisão,  como  de  fato  ocorreu  na  hipótese  dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de  correção monetária  e a aplicação da Taxa Selic.  16.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  17.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008.    JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 329DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/02/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0
4748655 #
Numero do processo: 10940.002697/2004-29
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 EXCLUSÃO DO SIMPLES. MANUTENÇÃO E REPAROS EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal (Súmula CARF nº 57).
Numero da decisão: 1803-001.153
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 EXCLUSÃO DO SIMPLES. MANUTENÇÃO E REPAROS EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal (Súmula CARF nº 57).

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10940.002697/2004-29

anomes_publicacao_s : 201201

conteudo_id_s : 4856964

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1803-001.153

nome_arquivo_s : 180301153_10940002697200429_201201.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : Sérgio Rodrigues Mendes

nome_arquivo_pdf_s : 10940002697200429_4856964.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012

id : 4748655

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:44:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044232841723904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 39          1 38  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.002697/2004­29  Recurso nº  342.431   Voluntário  Acórdão nº  1803­01.153  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de janeiro de 2012  Matéria  SIMPLES ­ EXCLUSÃO  Recorrente  MARIA APARECIDA ALVES ION  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  MANUTENÇÃO  E  REPAROS  EM  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em máquinas  e  equipamentos,  bem como os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços  profissionais  prestados  por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal (Súmula CARF nº 57).         Fl. 40DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/01/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 02/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10940.002697/2004­29  Acórdão n.º 1803­01.153  S1­TE03  Fl. 40          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 41DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/01/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 02/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10940.002697/2004­29  Acórdão n.º 1803­01.153  S1­TE03  Fl. 41          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 14):  A  contribuinte  acima  qualificada,  mediante  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/PGT  nº  529.911,  de  2  de  agosto  de  2004  (fl.  06),  foi  excluída  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  Simples,  com  efeitos  a  partir  de  24/04/2003,  por  incorrer em vedação prevista no art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de  1996,  ou  seja,  por  exercício  da  atividade  vedada  de  reparação  e  manutenção  de  bombas e carneiros hidráulicos (CNAE­Fiscal nº 2912­2/02).  2.  A exclusão do Simples foi fundamentada nos arts. 9º, XIII, 12, 14, I, e  15, II, da Lei nº 9.317, de 1996, art. 73 da Medida Provisória nº 2.158­34, de 27 de  setembro de 2001, e arts. 20, XII, 21, 23, I, e 24, II e parágrafo único, da Instrução  Normativa SRF nº 355, de 29 de agosto de 2003.  3.  Regularmente  cientificada  por  via  postal,  em  27/08/2004  (fl.  12),  a  empresa manifestou­se contrariamente ao procedimento, apresentando a Solicitação  de  Revisão  da  Exclusão  do  Simples  –  SRS  nº  250/2004  (fl.  08),  a  qual  foi  considerada improcedente pela autoridade administrativa, em face de a atividade por  ela exercida integrar o rol das vedações previstas no art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996,  e art. 20 da IN SRF nº 355, de 2003.  4.  Regularmente  intimada do  resultado da  análise da SRS por via postal  (AR recebido em 08/12/2004, à fl. 10), a  interessada apresentou,  tempestivamente,  em  21/12/2004,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fl.  01,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  02/06,  na  qual  argúi  que  está  enquadrada  no  Simples  desde  24/04/2003  e  tem  por  objeto  social  a  prestação  de  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  bombas  de  combustíveis  e  bombas  medidoras,  cujo  exercício  não  depende  de  profissional  com  habilitação  legalmente  exigida;  que  considera  desrespeitosa a atitude da RFB de agora desclassificar sua inclusão no Simples, após  tê­la aceito em 2003; solicita sua permanência no Simples, em face de esse regime  ter  sido  criado  justamente  para  beneficiar  as  micro  e  pequenas  empresas,  acrescentando que vem apresentando as declarações de rendimentos e efetuando os  pagamentos dos impostos/contribuições por essa sistemática.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 13):  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  ATIVIDADE VEDADA.   As pessoas jurídicas cuja atividade seja prestação de serviços de reparação e  manutenção  de  bombas  e  carneiros  hidráulicos,  por  assemelhar­se  à  profissão  de  engenheiro, estão impedidas de optar pelo Simples.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/01/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 02/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10940.002697/2004­29  Acórdão n.º 1803­01.153  S1­TE03  Fl. 42          4 Solicitação Indeferida.  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  09/04/2008  (fls.  22),  a  tempo,  em  09/05/2008, apresenta a interessada Recurso de fls. 24 e 25,  instruído com os documentos de  fls. 26 a 36, nele argumentando, em síntese:  a)  que não é crível uma oficina mecânica ter que manter, no seu quadro de  funcionários  ou  de  sócios,  um  engenheiro  mecânico,  responsável  pela  realização do serviço de reparo, já que, apesar de a reparação de bombas  exigir  técnica  apurada,  dispensa  conhecimento  científico,  podendo  ser  realizada  por  profissional  treinado,  mas  não,  necessariamente,  com  formação científica;  b)  que, para se evitar a exclusão das empresas do Simples, editou­se a Lei nº  10.964, de 28 de outubro de 2004, que, em seu art. 4º, determina que, a  partir de 1º de janeiro de 2004, ficam excetuadas da restrição de que trata  o  inciso  XIII  do  art.  9º  da  Lei  9.317/96  as  pessoas  jurídicas  que  se  dediquem às atividades nela elencadas;  c)   que, se a atividade da empresa é de manutenção e reparação de bombas  de combustíveis, ela também não necessita de engenheiro para execução  dos serviços e, sim, de um técnico responsável e formados pelo Senai ou  pelo IQ, que, por meio do Inmetro, certifica as oficinas;  d)  que, se a empresa foi excluída por ser considerada assemelhada, então por  que  não  se  conceder  o  beneficio  da  tributação  do  Simples  também  por  este critério?  e)  que a atividade desenvolvida pela empresa é de manutenção e reparação  de bombas de combustíveis, e não bombas e carneiros hidráulicos; e  f)  que  referida  lei,  a  par  de  confirmar  que  as  oficinas  mecânicas  efetivamente não necessitam da presença de um profissional  legalmente  habilitado,  também  confirmou  que  estas  não  desenvolvem  atividades  assemelhadas  às  demais  descritas  no  inciso  XIII  do  art.  9º  da  Lei  nº  9.317/96.  Em mesa para julgamento.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/01/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 02/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10940.002697/2004­29  Acórdão n.º 1803­01.153  S1­TE03  Fl. 43          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Em  discussão  o  cabimento,  ou  não,  da  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  (Simples) da atividade de “reparação e manutenção de bombas e carneiros hidráulicos” (fls. 6).  5.  Aplica­se à espécie a Súmula CARF nº 57, de seguinte teor (grifou­se):  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa jurídica no SIMPLES Federal.  6.  Descabe, pois, a exclusão procedida.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de DAR PROVIMENTO AO RECURSO,  para  CANCELAR  o Ato Declaratório  Executivo DRF/PTG nº 529.911, de 02 de agosto de 2004 (fls. 6).  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 44DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/01/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 02/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

score : 1.0
4746363 #
Numero do processo: 13605.000434/99-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 Admissibilidade do Recurso: Divergência não comprovada. Situações fáticas diferentes, de per si, impossibilitam a caracterização do dissídio jurisprudencial, e, por conseguinte, retiram do recurso uma das condições de sua admissibilidade. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 9303-001.419
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso especial, por falta de dissídio jurisprudencial. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido de votar.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201104

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 Admissibilidade do Recurso: Divergência não comprovada. Situações fáticas diferentes, de per si, impossibilitam a caracterização do dissídio jurisprudencial, e, por conseguinte, retiram do recurso uma das condições de sua admissibilidade. Recurso não conhecido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13605.000434/99-19

anomes_publicacao_s : 201104

conteudo_id_s : 4885747

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-001.419

nome_arquivo_s : 930301419_136050004349919_201104.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Henrique Pinheiro Torres

nome_arquivo_pdf_s : 136050004349919_4885747.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso especial, por falta de dissídio jurisprudencial. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido de votar.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2011

id : 4746363

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044232883666944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 422          1 421  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13605.000434/99­19  Recurso nº  239.702   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01.419  –  3ª Turma   Sessão de  5 de abril de 2011  Matéria  Crédito Presumido de IPI: Inclusão das despesas havidas com Gás O2.  Divergência não comprovada   Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996  Admissibilidade do Recurso: Divergência não comprovada.  Situações  fáticas  diferentes,  de  per  si,  impossibilitam  a  caracterização  do  dissídio  jurisprudencial,  e,  por  conseguinte,  retiram  do  recurso  uma  das  condições de sua admissibilidade.   Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  por unanimidade  de votos,  em não  se  conhecer  do  recurso  especial,  por  falta  de  dissídio  jurisprudencial.  O  Conselheiro  Rodrigo  Cardozo Miranda declarou­se impedido de votar.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente Substituto e Relator    EDITADO EM: 15 de julho de 2011  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Gileno  Gurjão  Barreto,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann e Henrique Pinheiro Torres.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/ 2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 A turma julgadora de primeira instância assim descreveu os fatos:  Versa  a  presente  lide  sobre  o  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito presumido de IPI de fl. 01, relativo ao ano­calendário de  1996, formalizado em 10/11/1999, com fulcro na Portaria MF nº  38, de 1997. O montante  requerido de R$969.337,06 deriva da  aplicação  de  juros  Selic  sobre  valores  originais  apurados  em  cada  mês  do  ano­calendário  até  novembro  de  1999,  conforme  demonstrativo  juntado  às  fls.  02/04.  Nos  termos  do  “Demonstrativo  de  Crédito  Presumido”,  à  fl.  02,  o  montante  originalmente calculado foi de R$433.477,43.   Em  análise  de  legitimidade,  a  autoridade  competente  da  Delegacia da Receita Federal em Coronel Fabriciano, MG, por  meio do Despacho Decisório nº 141/2005, às fls. 59/61 ­ que teve  por  sustentáculo  o  trabalho  fiscal  consolidado  às  fls.  42/58,  mediante  anexação  de  planilhas  e  Relatório  de  Procedimento  Fiscal  ­  deferiu  em  parte  o  pleito,  conferindo  à  contribuinte  o  ressarcimento de R$36.395,13. Para tanto, figurou como motivo  do  deferimento  parcial,  entre  outras  razões,  o  descumprimento  de obrigação acessória, consubstanciado na não escrituração do  RAIPI até agosto de 1996.   No tocante à não­escrituração do RAIPI até agosto de 1996, esta  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  –  DRJ/JFA  tem  entendimento  divergente  do  expresso  pela DRF  de  origem,  que  buscou  amparo  no  Parecer  CST/SIPE nº 2.247, de 04/09/1981, contraposto ao enfoque dado  pelos Pareceres Normativos CST nº 88, de 1970, e 89, de 1975,  editados  para  esclarecer  dúvidas  sobre  o  incentivo  fiscal  previsto  no  artigo  5º  do  Decreto  nº  491,  de  05/03/1969.  Tais  dispositivos orientam no sentido de que se escriturado o crédito  antes  de  prescrito,  válido  seria  seu  aproveitamento  daquele  benefício. Tomando­se o entendimento manifestado nos referidos  pareceres  normativos  como  extensivo  ao  benefício  em  tela,  os  autos  foram  devolvidos  à  DRF  em  Coronel  Fabriciano,  para  análise do quantum a que faria  jus a  requerente, afastando, no  caso, a glosa relativa à escrituração em atraso do RAIPI.   Em  atendimento  à  solicitação  desta  DRJ/JFA,  nos  termos  do  expediente  de  fls.  137/138,  houve  por  bem  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Coronel  Fabriciano  expedir  o  Despacho  Decisório Retificador  nº  175/2006,  às  fls.  193/195  –  tendo  por  referência  novo  trabalho  fiscal  consolidado  às  fls.  154/192,  mediante  anexação  de  planilhas  e  Relatório  de  Procedimento  Fiscal. Pelas razões dispostas a seguir, do Despacho Decisório  resultou o deferimento de um crédito presumido de R$72.278,63:   “Em levantamento anterior, os créditos relativos ao período de  abril de 1995 a julho de 1996 haviam sido glosados por motivo  de ausência de escrituração regular, nos termos do Parecer CST  nº  2.247,  de  01/01/81.  Todavia,  o  despacho acima mencionado  solicita cálculo de créditos afastando essa glosa. Permanecem as  outras glosas, que no caso presente são do tipo classificado nas  planilhas como 1 e 3:   1 ­ Créditos de IPI sobre insumos de insumos  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/ 2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13605.000434/99­19  Acórdão n.º 9303­01.419  CSRF­T3  Fl. 423          3 O  IPI  somente  pode  ser  creditado  em  operações  de  industrialização. A extração de minério não se caracteriza como  industrialização  para  a  legislação  do  IPI,  sendo,  inclusive,  imune ao  imposto (§3º do artigo 155 da Constituição Federal).  Assim, as compras de insumos para a operação pré­industrial –  a  extração  de  matéria­prima,  o  minério  –  não  podem  gerar  crédito  de  IPI.  Foram  glosados  por  esse  motivo  os  créditos  relativos  a  compras  de  explosivos  (todos  os  tipos,  inclusive  cordéis,  etc)  e  material  de  perfuração  (brocas,  coroas,  bites,  hastes,  barriletes,  cartucho,  material  de  extensão  em  geral,  calibrador de furo, ponteiro montabert, etc). A identificação de  tais  insumos  se  deu  através  da  relação  de  notas  fiscais,  apresentadas  pela  contribuinte;  através  das  próprias  notas  fiscais;  da  caracterização  dos  insumos  através  de  visita  e  respostas  às  intimações;  consulta  ao Razão Analítico,  em que  se  separam  os  custos  em  conta  de  mineração,  operação  de  geologia,  operação  de metalurgia, manutenção  de mineração,  manutenção  de  metalurgia,  etc.  As  NF  contabilizadas  em  contas  de  mineração  ou  geologia  inserem­se  na  glosa  acima  descrita. (negritos acrescidos)  3 – Sem contato direto com o produto.  O  Parecer  Normativo  CST  65/79  traz  um  estudo  acerca  do  crédito de IPI sobre insumos:  (...)  (citação  do  item  11  do  referido  parecer  Normativo,  nota  da  relatora)  Como  se  vê,  o  Parecer  acima,  de  força  vinculante  na  administração  tributária,  não  admite  crédito  sobre a  aquisição  de  insumos  que  não  tenham  contato  imediato,  direto  com  o  produto fabricado.  (...)  As glosas de crédito estão detalhadas na planilha ‘Detalhamento  de Glosas’, com as motivações acima apresentadas.  Em relação ao período em que houve reconhecimento parcial de  créditos,  não  foram  considerados  quaisquer  valores  relativos a  juros  ou  correção monetária  dos  créditos  de  IPI  escrituráveis,  por absoluta falta de previsão legal.  (...)  O cálculo foi feito com a seguinte metodologia (art. 2º da MP nº  948/95):  (...)  Crédito presumido= CI X RE/ROB X 5,37%, onde:  ­ CI = Custo das aquisições. Somaram­se os valores nos  livros  de entrada a titulo de compra para a industrialização 1.11 e 2.11  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/ 2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 (3.11 não foi somado, pois não incidiam as contribuições sobre  as  importações),  exceto  aquelas  glosadas  conforme  já  explicitado.Foi excluído o valor relativo ao IPI.  RE:  Receita  de  Exportação  comprovada  em  Notas  Fiscais  (Planilha  ‘Comprovação  de  Exportação’  –  fls.  178/180  do  presente,  nota  da  relatora).  (conferida  por  amostragem  no  SISCOMEX).   ­  ROB:  RECEITA OPERACIOAL BRUTA,  apurada  nos  Livros  de Saída, planilha ‘Receita Operacional Bruta’ (fls. 178/180 do  presente, nota da relatora).’  (Negritos acrescidos)  Cientificada  do  deferimento  parcial  de  seu  pleito,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  197/242.  Valendo­se  de  citações de decisões judiciais, acórdãos do Conselho  de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, a  requerente solicita a  reforma do despacho  decisório sob os argumentos a seguir sintetizados:  I – SOBRE A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA:  a)  já  decaiu  o  direito  de  o  Fisco  indeferir  o  pedido  de  Ressarcimento,  uma vez que o  fez  tardiamente, ou seja, depois  de transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos do protocolo do Pedido  de Ressarcimento;  b)  no  contexto  da  legislação  que  cuida  dos  Pedidos  de  Ressarcimento/Compensação, mais  precisamente da  IN SRF nº  460, de 2004, e do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, há que se  concluir que: 1) na hipótese de o Pedido de Ressarcimento de IPI  ser acompanhado de Declaração de Compensação, transcorridos  05  anos  do  seu  protocolo,  está  homologada  a  compensação  realizada pelo contribuinte, nos termos do artigo 74, §2º e §5º da  Lei nº 9.430/96, c/c o artigo 29, §2º, da IN SRF nº 460/2004, bem  como o crédito utilizado nesta compensação; 2) na hipótese de o  crédito  objeto  do  Pedido  de  Ressarcimento  ser maior  do  que  o  débito objeto da Declaração de Compensação, ou na hipótese de  o Pedido de Ressarcimento não ser acompanhado no momento  de seu protocolo de Declaração de Compensação,  transcorridos  05 anos do seu protocolo, também estaria homologado o crédito  de IPI apresentado pelo contribuinte;  c) no caso concreto, verifica­se que o Pedido de Ressarcimento  apresentado  pela  ora  Requerente,  em  11/11/1999,  já  está  homologado, não podendo ser objeto de  indeferimento por parte  da autoridade fiscal, em decisão da qual a ora Requerente só foi  intimada em 05/09/2005, com nova intimação em 18/12/2006;  II  –  DO  DIREITO  AO  CRÉDITO  DE  IPI  DECORRENTE  DE  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  APLICADOS  NA  FASE  DE  MINERAÇÃO:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/ 2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13605.000434/99­19  Acórdão n.º 9303­01.419  CSRF­T3  Fl. 424          5 a)  na  maior  parte  dos  créditos  glosados,  a  fiscalização  não  considerou como insumos mercadorias essenciais à produção do  ouro, cujo processo produtivo busca  isolar o metal precioso dos  demais  componentes  encontrados  em  seu  entorno.  Diferentemente  do  processo  de  produção,  por  exemplo,  de  um  automóvel, não haverá a transformação de um insumo, como, no  nosso exemplo, uma chapa de aço no produto final. Na produção  do ouro, os insumos evidentemente não se transformam em ouro,  mas  possibilitam  o  isolamento  do  precioso  mineral,  que,  na  verdade, já está presente desde o primeiro momento do processo  produtivo;  b)  seu  processo  de  industrialização  se  inicia  na  mina,  com  a  perfuração  do  solo  e  extração  da  rocha  bruta,  da  qual  será  extraído o ouro, produto final da atividade de empresa.   É  a  etapa  chamada  lavra,  com  a  utilização  de  diversas  ferramentas,  brocas,  óleos  refrigeradores,  etc.  Depois  da  coleta  do material bruto, iniciam­se as outras fases do ciclo produtivo, a  partir  do  escoamento  do  minério  e  sua  estocagem  em  silos.  A  linha  de  produção  compreende  todo  o  processo,  desde  a  perfuração da rocha bruta e detonação para extração do minério  até a fase de fundição final do ouro. Não há como dissociar a fase  minerária  da  fase  de  beneficiamento  do  ouro,  já  que  ambas  fazem  parte  do  processo  de  produção  industrial  da  requerente,  cujo produto final é o ouro;  c)  em  sendo  100%  de  sua  produção  destinada  à  exportação,  diante do disposto na Lei nº 9.363, de 1996, tem direito ao crédito  presumido de  IPI decorrente de aquisição de  insumos utilizados  em  seu  processo  produtivo,  sob  forma  de  ressarcimento  do  PIS/COFINS que incidiram nas etapas anteriores;  d) O ouro consta da TIPI na posição 7108.13.10, cuja alíquota é  zero,  mas  tem  imunidade  garantida  porque  é  exportado.  A  Lei  9.779,  de  1999,  explicitou  a  possibilidade  de  manutenção  e  compensação do crédito do  imposto,  ratificado pelo artigo 4º da  IN SRF nº 33, de 1999, representando expresso reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  legislação  infraconstitucional  que  vedava a manutenção dos créditos nas hipóteses de saídas não  tributadas.  Foi  reforçado  tal  entendimento  relativo  ao  aproveitamento  de  créditos  quando  a  Secretaria  da  Receita  Federal  expediu  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  05,  de  17/04/2006.  Pela  leitura  dos  citados  dispositivos,  pode­se  percebe  claramente  o  equívoco  no  qual  incorreu  o  despacho  decisório recorrido.  III­ DOS INSUMOS UTILIZADOS NA FASE DE MINERAÇÃO DA  PRODUÇÃO INDUSTRIAL  a)O  processo  de  industrialização  da  requerente  inclui  diversas  etapas,  quais  sejam:  a  de  perfuração  e  desmonte  da  rocha,  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/ 2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 moagem  da  rocha,  flotação,  bioxidação,  oxidação  sob  pressão,  lixiviação, neutralização,  tratamento de água para que ela possa  ingressar no circuito de beneficiamento dos minerais contidos no  minério e etapa final de fundição do ouro.   b)  segundo  o  relatório  fiscal,  “as  compras  de  insumos  para  a  operação pré­industrial ­ a extração de matéria­prima, o minério –  não podem gerar crédito de  IPI”. Com base neste entendimento  foram  glosados  os  créditos  relativos  a:  brocas  e  coroas;  adaptadores, hastes, luvas e punhos; calibrador; BIT; lâmina para  rastelo  (e  bico  de  pato);  barrilete;  cordel,  dinamite  power  gel;  espoleta;  cartucho  de  cimento  “pega  rápido”  (Cimento  Combextra);  camisa e  tubulão  cunha,  todos  relacionados  com a  perfuração e detonação da rocha bruta. Ora, não há como excluir  tal  fase  do  processo  industrial,  porque  o  ouro  já  está  presente  neste momento no interior da rocha bruta perfurada e no mineral  coletado. Não há, portanto, extração de matéria­prima (o produto  já  é  a  matéria­prima).  O  processo  produtivo  da  requerente  é  plenamente  integrado,  razão  pela  qual  a  movimentação  dos  insumos,  das  máquinas  e  equipamentos  e  da  mão­de­obra  dedicada à atividade de extração do minério e beneficiamento do  ouro  são  atividades  essenciais  que,  se  não  realizadas,  inviabilizariam todo o processo de produção;  IV­  DOS  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  BENS  SUPOSTAMENTE DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE  a)  a  Fiscalização  evocou  o  Parecer  Normativo  CST  nº  65,  de  1979,  para  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido oriundo da aquisição de vários  insumos utilizados no  processo  produtivo,  na  fase  de  purificação  do  minério,  ao  argumento de que não se enquadram no conceito de insumo em  relação aos quais a legislação confere o direito, seja porque não  tem contato direito com o produto ou porque são partes e peças  de máquinas. Assim, o crédito presumido foi negado em razão do  conteúdo  do Parecer Normativo CST 65/79,  que  cria  restrições,  não  previstas  na  legislação  pertinente,  ao  direito  de  crédito  dos  contribuintes, revelando­se, dessa forma, como inovador do texto  legal.  No  entanto,  os  insumos  em  relação  aos  quais  a  Fiscalização  negou  o  direito  ao  crédito  se  enquadram  perfeitamente no conceito estipulado pelo próprio PN CST 65/79  de  “produto  intermediário  lato senso”. Ocorre que a decisão que  indeferiu o pedido descreveu os insumos de forma superficial, se  limitando a afirmar serem partes e peças de máquinas e/ou que  não  têm  contato  físico  com  o  produto  final.  Tal  argumento  não  pode prosperar, porque o processo produtivo do ouro é peculiar,  já que o produto final, ouro, tem sua composição mais simples do  que as “matérias­primas” utilizadas no processo (a rocha bruta e  o minério),  isto é, o produto  final  já está presente desde o  início  da industrialização, sob a forma de minério, e só surgirá na forma  pura ao final do processo;  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/ 2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13605.000434/99­19  Acórdão n.º 9303­01.419  CSRF­T3  Fl. 425          7 b) Portanto, é impossível o contato direto dos insumos adquiridos  pelo  recorrente com o produto  final  (ouro), pois este só aparece  em sua forma pura ao final do ciclo produtivo;  c)  por  outro  lado,  a  fiscalização  lançou  mão  do  artigo  301  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/1999  para  tentar  enquadrar  supostas  partes  e  peças  de  máquinas  no  ativo  permanente  e,  assim,  excluir  os  respectivos  créditos  de  IPI.  No  entanto, enquanto a referida norma considera não ativáveis tanto  os bens inferiores a R$326,61 quanto aqueles que possuam vida  útil  inferior  a  um  ano,  independentemente  de  seu  valor  de  aquisição, a fiscalização utiliza, diferentemente do comando legal,  concomitantemente,  as  duas  hipóteses,  ou  seja,  os  bens  não­ ativáveis devem ter preço de aquisição inferior a R$326,61 e vida  útil  inferior  a  um  ano.  Além  disso,  pela  verificação  da  exata  descrição e da funcionalidade dos insumos em relação aos quais  a  fiscalização  negou  o  crédito,  percebe­se  que  se  tratam  de  produtos  intermediários  por  excelência,  que  têm  contato  físico  com o produto  (ouro) em  forma de minério ou polpa de minério;  desgastam­se  no  processo  produtivo  ao  qual  são  essenciais  e  não são partes e nem peças de máquinas. Entre eles estão: pás;  pneus das máquinas de transportes que trafegam dentro da mina;  rotores em geral; voluta (LA e LS); cabo de aço e oxigênio;  d) resta comprovado, portanto, o direito ao crédito de IPI apurado  pela  empresa  na  aquisição  dos  insumos,  por  se  tratarem  de  produtos  intermediários nos  termos do Regulamento do  IPI e do  próprio  Parecer  Normativo  CST  65,  de  1979.  Para  que  seja  comprovada a funcionalidade e as características de cada insumo  acima, como forma de refutar a alegação do fiscal de que se trata  de  partes  e  peças  ativáveis  e/ou  insumos  que  não  mantém  contato direto com o produto, a ora requerente protesta desde já  pela  produção  de  prova  pericial,  nos  termos  do  que  dispõe  o  incido IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972;  V  –  DO  DIREITO  AO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DECORRENTE  DE  GASTOS  COM  ENERGIA  ELÉTRICA,  TRANSPORTES,  OXIGÊNIO E COMBUSTÍVEIS  a) a Lei nº 9.363, de 1996, que trata do crédito presumido de IPI,  em seu artigo 3º, caput,  determina que as normas a  serem são  observadas como subsidiárias são as que regem a incidência das  contribuições ao PIS e à Cofins, pois o que se pretende é extirpar  toda  a  incidência  das  referidas  contribuições  nas  etapas  anteriores  à  exportação. Ademais,  se  o  IPI  não  incide  sobre  os  serviços de transporte; sobre operações de energia elétrica ou de  telecomunicações,  atividades  que  se  sujeitam,  exclusivamente,  por força de limitações constitucionais, ao ICMS, não faz sentido  lógico  em  a  legislação  do  IPI  incluir,  entre  os  conceitos  de  matéria­prima  e  produto  intermediário,  que  conferem  direito  ao  crédito deste imposto, as aquisições de  insumos fora do alcance  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/ 2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   8 da incidência do próprio IPI, se o requisito primário para a tomada  de créditos de IPI, segundo a Lei nº 4.502, de 1964, a incidência  na  etapa  anterior.  Sendo  assim,  o  sentido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996, é, através de crédito presumido, eliminar o custo de PIS e  Cofins  nas  etapas  da  cadeia  produtiva  e,  para  tanto,  se  faz  necessário  verificar  se  as  matérias­primas  ou  produtos  intermediários sofrearam a incidência do PIS e Cofins e nunca do  IPI.  b) se o Conselho de contribuintes, nos julgamentos dos recursos  117.102;  109.375;  115.094  e  107.894,  entre  outros,  considerou,  no cálculo do CP, passíveis de créditos as aquisições de pessoas  físicas e cooperativas,  que sequer sofrem a  incidência do PIS e  da  Cofins  e  do  IPI,  o  que  se  dirá  de  aquisições  de  produtos  submetidos a essa incidência? Nos citados julgados, o Conselho  de  Contribuintes  chega  a  mencionar  que  se  a  Fiscalização  estivesse  correta  em  glosar  créditos  de  aquisições  de  não  contribuintes  deveria  retornar  em  toda  a  cadeia  para  alcançar  outros  custos  dos  fornecedores  incorridos  com  pessoas  físicas.  Diga­se  que,  no  presente  caso,  para  manter  o  objetivo  de  desonerar  a  exportação,  o  mesmo  deveria  ocorrer  com  os  insumos  de  energia  elétrica,  oxigênio,  lubrificantes,  frete  e  combustíveis;  c) considerando, portanto, que as normas de direito são extraídas  de todo o sistema jurídico e não apenas de regras isoladas, torna­ se  imperioso  que  a  Administração  Tributária  passe  a  analisar  o  Crédito Presumido de IPI com base em sua lógica sistêmica;  d)  especificamente  com  relação  aos  combustíveis  e  à  energia  elétrica, as Leis nos 10.637, de 2002 (na redação dada pela Lei nº  10.684,  de  2003),  e  10.833,  de  2003,  que  tratam  das  contribuições PIS e Cofins, ao autorizarem  inclusão do custo da  energia  elétrica  no  cômputo  dos  créditos  no  regime  não  cumulatividade,  reconhecem  que  ela  é  um  insumo  essencial  qualificável como produto intermediário.  VI  –  DA  POSSIBILIDADE  DE  ATUALIZAÇÃO  DO  SALDO  CREDOR DE IPI PELA SELIC  a) antes da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, e dos artigos 73 e 74 da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  os  créditos  de  IPI  com  direito  à  manutenção  poderiam  ser  tratados  como  créditos  escriturais.  Entretanto, se para o ressarcimento há a necessidade do estorno,  motivo  pelo  qual  deixam  de  ser  simples  créditos  escriturais  e  passam a ser patrimoniais;  b)  como o artigo 11 da Lei  nº  9.779,  de 19/01/1999, atribuiu ao  saldo  credor  de  IPI  a  natureza  de  crédito  de  IPI  decorrente  de  pagamento  indevido ou maior que o devido, os valores a serem  ressarcidos a esse título estão sujeitos à correção monetária pela  Selic, desde a data em que se  tornaram passíveis de restituição  (compensação  ou  ressarcimento)  até  a  data  da  recuperação  do  crédito;  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/ 2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13605.000434/99­19  Acórdão n.º 9303­01.419  CSRF­T3  Fl. 426          9 c) de acordo com a jurisprudência do STJ, a correção monetária  não deve ser aplicada sobre créditos escriturais, mas os créditos  reconhecidos administrativamente e devolvidos  tardiamente pela  Fazenda  Pública  devem  ser  atualizados,  sob  pena  de  serem  corroídos pela inflação;  d)  a  necessidade  de  correção  monetária  dos  créditos  de  IPI  apurados é reconhecida também pelo Conselho de Contribuintes  e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, órgão máximo em  se tratando de processos administrativos tributários federais;  e)  nos  casos  em  que  a  própria  legislação  confere  o  direito  ao  ressarcimento  dos  créditos,  deve  ser  aplicada  a  atualização  monetária pela taxa Selic sobre o saldo dos créditos, no intervalo  entre  o  período  base  de  apuração  e  a  data  da  efetiva  recuperação,  pois  lhes  foi  atribuída,  pela  lei,  a  condição  de  créditos  patrimoniais,  oponíveis  à  Fazenda  Pública,  e  não  de  créditos escriturais.  Por fim, a contribuinte ratificou: a sua tese sobre a decadência  do  direito  de  o  Fisco  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento;  o  pedido  de  realização  de  perícia,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235, de 1972; o pedido de reconhecimento do direito ao total  do valor creditório requerido.  Julgando o feito, o colegiado de primeira instância indeferiu a manifestação  de inconformidade, em julgamento assim ementado.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996  CRÉDITOS IPI.   Geram  o  direito  ao  crédito,  bem  como  compõem  a  base  de  cálculo do crédito presumido de IPI, além dos elementos que se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  estrito  senso,  e  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou,  vice­versa,  desde  que  não  devam,  em  face  de  princípios  contábeis  geralmente  aceitos,  ser  incluídos  no  ativo  permanente  e  desde  que  não  sejam  nem  partes  nem  peças  de  máquinas.  industrialização/creditamento de IPI  As  aquisições  de  elementos  aplicados  nas  operações  de  mineração,  atividade  primária  antecedente  ao  processo  de  industrialização,  logo,  não  participante  deste,  não  compõem  a  base de cálculo do crédito presumido de IPI, pois o artigo 1º da  Lei  nº  9.363,  de  13/12/1996,  estipula  que  a  integram  “as  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/ 2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   10 intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo  Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996  (1)  DECADÊNCIA/ANÁLISE  DE  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  Por falta de previsão legal, o prazo para a homologação tácita  da declaração de  compensação não é aplicável aos pedidos de  ressarcimento ou restituição.   (2) DILIGÊNCIA/PERÍCIA.   São  de  pronto  indeferidos  os  pedidos  de  diligência  ou  perícia  considerados, a juízo do julgador, prescindíveis ao desfecho da  lide (artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972).   (3) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.   É  incabível,  por  falta  de  previsão  legal,  a  incidência  de  atualização  monetária  ou  de  juros  sobre  créditos  escriturais  legítimos  do  IPI,  bem  como  sobre  o  saldo  credor  trimestral  acumulado.  Para  créditos  que  se  revelem  inexistentes  ou  ilegítimos, a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda.  (4) LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE.   As  normas  e  determinações  previstas  na  legislação  tributária  presumem­se revestidas do caráter de legalidade, contando com  validade  e  eficácia,  não  cabendo  à  esfera  administrativa  questioná­las ou negar­lhes aplicação.  Inconformada,  a  Requerente  apresentou  recurso  voluntário,  onde,  em  apertada  síntese,  reeditou  os  mesmos  argumentos  expendidos  na  manifestação  de  inconformidade.  A  câmara  recorrida  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  à  inclusão na base de cálculo do crédito presumido das aquisições de Gás O2. Segundo consta do  acórdão recorrido, o Gás O2, utilizado em reação química nos sulfetos entra em contato direto com o  produto final e deve ter o correspondente crédito reconhecido.  Irresignada,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial de divergência. Postulando pela não incidência de Selic no ressarciemnto, bem como,  pela exclusão, da base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores relativos ao Gás O2,  posto que este não entraria em contato com o produto final, e, em razão disso, não poderia ser  considerado como matéria­prima ou produto  intermediário, o que afastaria a possibilidade de  inclui­los na base de cálculo do crédito presumido pleiteado.  Por meio do despacho de fl. 377, arrimado na informação de fls. 375/376, o  Sr.  Presidente  da  Câmara  recorrida  admitiu  parcialmente  o  apelo  fazendário,  mais  precisamente, na parte pertinente a exclusão dos valores relativos às despesas com Gás O2.  Regularmente  cientificada do  despacho que  admitiu,  apenas  parcialmente  o  seu recurso especial, a Douta Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional deixou passar in albis o  prazo para apresentação de agravo de reexame.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/ 2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13605.000434/99­19  Acórdão n.º 9303­01.419  CSRF­T3  Fl. 427          11 Contrarrazões do sujeito passivo às fls.396 a 412.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  O  recurso  é  tempestivo,  passo  a  examinar  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  A teor do relatado, as questões trazidas no recurso especial apresentado pela  Fazenda  Nacional  cingem­se  à  possibilidade  ou  não  de  se  incluir  os  valores  relativos  às  despesas com gás O2 na base de cálculo do crédito presumido de IPI, e, também, à incidência  da  Selic  sobre  ressarcimento.  No  despacho  de  admissibilidade  do  recurso,  arrimado  na  informação de fls. 375/376, a questão da incidência da atualização foi afastada, de plano, sob o  argumento de que se trataria de matéria alheia à decisão recorrida. Acontece que, na realidade,  essa informação não é verdadeira, posto que, a teor do acórdão recorrido, fl. 342, o Colegiado  reconheceu  a  incidência  da  Selic  sobre  o  montante  a  ressarcir,  a  partir  da  data  da  protocolização do pedido.   Desta  feita,  há,  indubitavelmente,  erro  no  despacho  de  admissibilidade,  o  qual poderia haver sido sanado por meio de embargos de declaração, ou mesmo de agravo de  reexame, a ser interposto pela recorrente. Todavia, mesmo sendo regularmente intimada desse  despacho a Fazenda Nacional não apresentou embargos ou agravo de  reexame, o que  tornou  definitiva a decisão que conheceu, apenas parcialmente, o apelo fazendário.   Desta  feita,  a matéria devolvida  a Este Colegiado  restringe­se  à questão  do  direito  à  inclusão  dos  valores  relativos  à  aquisição  de  gás  O2.  Essa  matéria  tornou­se  controvertida nos autos, mas, a meu sentir, não merece ser admitida posto que a divergência  jurisprudencial não foi caracterizada, visto que as situações fáticas entre o acórdão recorrido e  os paradigmas são distintas. De fato, nestes, o crédito é negado em razão de os  insumos não  integrarem o produto final ou não terem sido consumido ou desgastados em contato direto com  ele, enquanto, naquele (acórdão recorrido), a razão para conceder o creditamento é, justamente,  o  fato  de  o  Colegiado  haver  entendido  que  houvera  o  consumo  em  contato  direto  com  o  produto final.  Para que não paire dúvida,  transcrevo excerto do voto condutor do acórdão  vergastado:  "(...)Partilho  do  entendimento  manifestado  no  Parecer  Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação (CST) da  Receita Federal nº 65, de 1979, segundo o qual esses bens devem  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários que se integram ao produto final: "...semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem  em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma  ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por  este diretamente sofrida.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/ 2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   12  "Nessa ótica não se pode aceitar o crédito em relação àqueles  itens relacionados e descritos na tabela ­ acima, ou porque são  partes  e peças de máquinas utilizadas no processo de  extração  do minério bruto, ou porque não entram em contato direto com o  produto  em elaboração,  tendo  seu, desgaste de  forma natural  ­  com o uso e não pelo contato com o produto industrializado, que  é  o  ouro.  Excepciono  de  tal  regramento,entretanto,  o  produto  denominado Gás 02, por entender que o mesmo entra em contato  direto  com  o  produto  obtido  ao  final  da  segunda  etapa  do  processo de industrialização.  Acertada,  portanto,  a  decisão  da  DRJ  ao  considerar  como  indevidos  os  créditos  de  IPI  originários  de  mercadorias  cuja  utilização  no processo  produtivo  não  se  dá mediante  o  contato  direto  com  o  produto  final,  exceção  feita,  pelas  razões  acima  expostas, ao referido Gás 02.  Do  excerto  acima,  não  há  margem  a  dúvida,  o  crédito  foi  deferido,  justamente,  porque  o  mencionado  gás  é  consumido  em  contato  direto  com  o  produto  final,  situação diametralmente oposta à tratada nos acórdãos paradigmas.  Com essas considerações, voto no sentido de não conhecer do recurso  especial apresentado pela Fazenda Nacional.    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator                               Fl. 12DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/ 2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
4747612 #
Numero do processo: 10510.001023/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO NÃO ESCRITURADO. Correta a presunção de omissão de receita de lançamentos a crédito em conta corrente bancária não escriturada, atendidos os requisitos do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996. A presunção legal inverte o ônus da prova em favor do Fisco, cabendo ao contribuinte fazer a prova da origem e natureza jurídica dos créditos. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO NÃO ESCRITURADO. DEPÓSITOS NÃO DECLARADOS. MÚTUO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE INDICIO. PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. Com a incidência da presunção o legal inverte-se o ônus da prova, competindo ao contribuinte trazer elementos que indiquem que os lançamentos a crédito, realizados em sua conta corrente bancária não contabilizada, referem-se a mútuo com instituição financeira. Ante a ausência de algum elemento de prova material a indicar a possibilidade de os depósitos decorrem de contrato de mútuo entre o contribuinte e instituição financeira, descabida a pretensão de aprofundamento da fase probatório pela realização de perícia ou diligencia. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 1201-000.608
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO NÃO ESCRITURADO. Correta a presunção de omissão de receita de lançamentos a crédito em conta corrente bancária não escriturada, atendidos os requisitos do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996. A presunção legal inverte o ônus da prova em favor do Fisco, cabendo ao contribuinte fazer a prova da origem e natureza jurídica dos créditos. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO NÃO ESCRITURADO. DEPÓSITOS NÃO DECLARADOS. MÚTUO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE INDICIO. PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. Com a incidência da presunção o legal inverte-se o ônus da prova, competindo ao contribuinte trazer elementos que indiquem que os lançamentos a crédito, realizados em sua conta corrente bancária não contabilizada, referem-se a mútuo com instituição financeira. Ante a ausência de algum elemento de prova material a indicar a possibilidade de os depósitos decorrem de contrato de mútuo entre o contribuinte e instituição financeira, descabida a pretensão de aprofundamento da fase probatório pela realização de perícia ou diligencia. Recurso voluntário desprovido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10510.001023/2009-81

anomes_publicacao_s : 201111

conteudo_id_s : 4845396

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-000.608

nome_arquivo_s : 1201000608_10510001023200981_201111.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ

nome_arquivo_pdf_s : 10510001023200981_4845396.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011

id : 4747612

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044232891006976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 1          1             S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.001023/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­000.608  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de novembro de 2011  Matéria  SIMPLES  Recorrente  KASANOVA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITO  BANCÁRIO  NÃO  ESCRITURADO.   Correta  a  presunção  de  omissão  de  receita  de  lançamentos  a  crédito em conta corrente bancária não escriturada, atendidos os  requisitos  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  A  presunção  legal  inverte  o  ônus  da  prova  em  favor  do  Fisco,  cabendo  ao  contribuinte  fazer  a  prova  da  origem  e  natureza  jurídica dos créditos.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITO  BANCÁRIO  NÃO  ESCRITURADO. DEPÓSITOS NÃO DECLARADOS. MÚTUO  COM  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  AUSÊNCIA  DE  INDICIO. PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO.   Com  a  incidência  da  presunção  o  legal  inverte­se  o  ônus  da  prova, competindo ao contribuinte trazer elementos que indiquem  que  os  lançamentos  a  crédito,  realizados  em  sua  conta  corrente  bancária  não  contabilizada,  referem­se  a mútuo  com  instituição  financeira. Ante a ausência de algum elemento de prova material  a indicar a possibilidade de os depósitos decorrem de contrato de  mútuo  entre  o  contribuinte  e  instituição  financeira,  descabida  a  pretensão  de  aprofundamento  da  fase  probatório  pela  realização  de perícia ou diligencia.  Recurso voluntário desprovido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     Fl. 726DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI Processo nº 10510.001023/2009­81  Acórdão n.º 1201­000.608  S1­C2T1  Fl. 2          2 (Assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias – Presidente  (Assinado digitalmente)  Regis Magalhães Soares de Queiroz – Relator     Participaram  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Claudemir  Rodrigues Malaquias  (Presidente), Marcelo Baeta  Ippolito  (Suplente Convocado), Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro  (suplente  convocado),  Regis  Magalhães  Soares  Queiroz  e  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Marcelo Cuba Netto.    Relatório  Adoto o relatório da r. decisão a quo, verbis:  No presente processo foram lavrados autos de infração contra a pessoa  jurídica (PJ) acima identificada pelos regimes do Simples Federal e do  Lucro  Presumido.  Do  ano­calendário  de  2005,  exige­se  crédito  tributário do Simples no  valor de R$ 874.551,21, a  título de  tributos,  multa de oficio, e juros de mora, conforme Demonstrativo Consolidado  à fl. 09, cotejando os períodos de apuração do ano­calendário de 2005.  Já  do  ano­calendário  de  2006,  com  a  exclusão  da  PJ  do  Simples  a  partir  de 01/01/2006  (fls.  07),  por  haver  excedido  o  limite  de  receita  bruta  no  ano  anterior,  exige­se  crédito  tributário  no  valor  de  R$  564.273,34,  lançado  pela  forma  do  lucro  arbitrado,  conforme  discriminado abaixo:  IRPJ (fls. 285/288)    R$ 156.720,37;  PIS/PASEP (fls. 289/292)   R$ 56.079,79;  Cotins (fls. 293/296)    R$ 258.830,63;  CSLL (fls. 302)     R$ 92.642,55.  A descrição dos fatos, a base legal e o modo de apuração se encontram  nos  respectivos  autos  de  infração  e  seus  anexos  (fls.  202/303  e  fls.  285/302),  incluindo  Termos  de Verificação Fiscal  (TVF)  n2  0001  (fl.  242) e n2 0002 (fls. 303).  A autuação pelo Simples foi por omissão de receita e por insuficiência  de  recolhimento,  por  diferença  entre  a  receita  bruta  oriunda  de  extratos  bancários  não  escriturados,  de origem não comprovada,  e a  receita  bruta  declarada  à  RFB  por  meio  da  DSPJ­Simples.  No  ano­ calendário  de  2006,  a  PJ  excluída  do  Simples  não  dispunha  de  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ensejando  a  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI Processo nº 10510.001023/2009­81  Acórdão n.º 1201­000.608  S1­C2T1  Fl. 3          3 autuação pelo arbitramento do  lucro,  também por omissão de  receita  apurada  com  base  em  valores  de  extratos  bancários  de  origem  não  comprovada e da receita operacional pela revenda de mercadorias, no  caso do IRPJ, com reflexos sobre as contribuições para o PIS/PASEP,  Cofins e CSLL.  Os  extratos  bancários  utilizados  pelo  autuante  se  encontram  nos  anexos I e II deste processo.  Consta do TVF nº 0001 que a ação fiscal  foi iniciada em 31/10/2008,  intimando  a  empresa  a  apresentar  livros  e  documentos  fiscais,  bem  como extratos bancários de suas contas correntes, dos anos de 2005 e  2006, conforme termo às fls. 10/11. Em 25/11/2008, ante o silêncio da  PJ, esta foi reintimada a apresentar toda a documentação requerida no  Termo  de  Início  (fl.  12).  Em  02/12/2008,  a  contribuinte  entregou  declaração  informando  que  seus  livros  Caixa  e  os  de  Entrada  e  de  Saída  de  Apuração  do  ICMS  foram  extraviados  (fl.  13),  fazendo,  contudo, a entrega dos extratos dos bancos do Brasil S/A, Banese, CEF  e  Unibanco.  Uma  vez  constatados  créditos  nas  contas  correntes  em  valores  muito  superiores  às  receitas  declaradas,  em  13/01/2009,  a  empresa  foi  intimada  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  creditados/depositados  em  suas  contas  correntes,  conforme  relação  anexa ao Termo de Intimação (fls. 16/90). Em 02/03/2009, a empresa  respondeu  a  intimação  apresentando  planilha  detalhada  da  movimentação  financeira  feita  em  suas  contas bancárias,  decorrentes  do  uso  da  chamada  "Conta  Garantida",  espécie  de  empréstimo  pré­ aprovado empresarial oferecido pelos bancos referidos acima.  Complementou que os valores da planilha  se  referiam a mútuo. Mas,  não apresentou qualquer documento comprobatório (fls. 92/99). Feito  o confronto dos valores da tal planilha com os da relação submetida ao  contribuinte, constatou­se que apenas uma pequena parte compunha os  créditos  a  serem  comprovados.  O  restante  já  havia  sido  excluído  devido  a  correspondência  de  débito  em  outra  conta  do  próprio  contribuinte.  Também  foram  excluídos  os  valores  de  crédito  em  uma  conta que corresponderam a débitos em outra conta.  Consta  ainda  daquele TVF que  como alguns  créditos  da  planilha  em  foco não apresentaram correspondência com o débito correspondente,  em  10/03/2009,  a  PJ  foi  intimada  a  apresentar  documentação  comprobatória  das  operações  pertinentes  (fls.  100/101).  Em  16/03/2009, a  empresa  respondeu mediante  apresentação de  planilha  com  os  mesmos  dados  da  anterior.  Não  apresentou,  novamente,  qualquer  documento  comprobatório.  Então,  foi  elaborado  o  demonstrativo "Extrato de Crédito ­ origem não comprovada mediante  documentação  hábil  e  idônea",  onde  figuram  os  créditos  não  comprovados (fls. 117/173). Do montante desses créditos foi subtraída  a receita declarada na DSPJ­Simples do ano­calendário de 2005 (fls.  174/213),  para  obter  o  valor  da  receita  omitida  que  ensejou  os  lançamentos ora contestados.  Em  face do  levantamento  fiscal,  que apurou  receita bruta acumulada  anual  na  quantia  de  R$  5.017.275,15  (fl.  215),  houve  representação  para  exclusão  do  Simples  Federal  (vide  fls.  01/08),  que  resultou  na  exclusão de oficio a partir de 01/01/2006, por haver excedido o limite  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI Processo nº 10510.001023/2009­81  Acórdão n.º 1201­000.608  S1­C2T1  Fl. 4          4 de  receita  para  continuar  no  sistema  na  condição  de  empresa  de  pequeno porte no ano calendário de 2006, consoante Ato Declaratório  Executivo (ADE) n. 2 13 de 24/03/2009 (fl. 07).  Acerca do ano­calendário de 2006, consta do TVF n2 0002, em suma,  que  dando  continuidade  ao  TVF  n2  0001,  a  empresa,  excluída  do  Simples  a  partir  de  01/01/2006,  foi  intimada  a  apresentar  a  documentação  fiscal  e  documentos  de  suporte  (fl.  282),  tendo  respondido que os mesmos haviam sido extraviados (fl. 283). Assim, e  por não haver comprovado a origem dos extratos bancários do ano de  2006, conforme citado no TVF n 2 001, apurou­se toda receita bruta da  empresa (fl. 284), a qual foi tributada pelo lucro arbitrado.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  feito  em  08/04/2009,  nos  próprios  autos de infração, às fls. 221, 225, 233, 237, 241, 285, 289, 293 e 297.  Em  08/05/2009,  apresentou  as  impugnações  de  fls.  307/444,  por  via  posta  (fl.  545),  similares,  instruídas  com  procurações,  alteração  contratual,  e  uma  planilha  em  que  pretende  justificar  a  origem  dos  valores  oriundos  de  extratos  bancários,  discordando  da  autuação  relativamente aos tópicos resumidos adiante:  (i)  Que,  o  Fisco  não  fez  prova  cabal  da  ocorrência  de  omissão  de  receita,  com  base  em  valores  obtidos  dos  extratos  bancários  apresentados pela impugnante, tidos como de origem não comprovada.  Acrescenta  que,  ao  contrário  do  entendimento  da  Fiscalização,  significativa  parcela  dos  valores  bancários  é  oriunda  da  chamada  "Conta  Garantida",  de  empréstimo  pré­aprovado  oferecido  pelos  bancos  do Brasil  S/A,  Banese, CEF  e Unibanco,  conforme  visível  na  planilha anexa à impugnação (fls. 423/428).  (ii) Ressalta que toda movimentação financeira da impugnante durante  os períodos fiscalizados foi devidamente documentada na dita planilha,  em  que  pese  o  extravio  dos  livros  contábeis  da  empresa,  como  já  informado  ao  Fisco.  Pois  a  planilha  aqui  apresentada  comprova  a  origem dos valores mutuados e a efetiva entrega ao mutuário, além da  destinação  dos  montantes,  em  nada  contradizendo  as  disposições  fiscais vigentes.  (iii) Que, a permissão para elaborar demonstrações contábeis, como a  da planilha ora juntada, está albergada no item 2.3.1 da NBC, T 2.1,  aprovada  pela  Resolução  CFC  nº  563/83,  que  transcreve.  Neste  cenário,  essa  planilha  teria  o  condão  de  expressamente  indicar  as  movimentações  financeiras  da PJ,  revestindo­se  de  legitimidade  para  tanto, conforme previsto nas normas contábeis em vigor.  (iv)  Que,  a  presunção  de  omissão  de  receitas  por  suposta  não  comprovação de origem de depósitos é meramente formal, podendo ser  elidida  por  prova  da  realidade,  já  que  ao  direito  tributário  e  à  contabilidade interessa a verdade material, jamais a verdade formal.  (v)  Que,  a  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  é  excessivamente  elevada  e  confiscatória  de  bens  da  autuada,  contrariando  aos  princípios  do  não­confisco,  da  moralidade  e  da  proporcionalidade,  consagrados nos arts. 5 2, inciso II, e 150, inciso IV, da Constituição  Federal de 1988 (CF/1988).  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI Processo nº 10510.001023/2009­81  Acórdão n.º 1201­000.608  S1­C2T1  Fl. 5          5 (vi) Que, em busca da verdade material, é necessária a realização de  análise  pericial,  nos  termos  do  art.  16,  inciso  IV,  do  Decreto  n  9­  70.235, de 1972 — Processo Administrativo Fiscal (PAF).  (vii) Cita trechos de doutrina e jurisprudência que acredita servirem de  sustentação aos seus argumentos de defesa.  Pelo  exposto,  requer  que  se  acate  a  presente  impugnação,  para  deferimento do pedido de perícia, ou em caso de superação deste, que  se julgue improcedente a autuação.     O acórdão da DRJ de fls. 555 manteve o lançamento:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  A  existência  de  depósitos  bancários  não  escriturados  ou  de  origem  não  comprovada  pela  pessoa  jurídica  regularmente intimada autoriza o lançamento por omissão de receitas.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Cabe o lançamento de oficio  sobre  diferenças  apuradas  provenientes  de  pagamentos  ou  valores  declarados  a  menor  em  face  de  utilização  de  alíquota  inferior  à  efetivamente aplicável.  EMPRÉSTIMO  SOB  A  FORMA  DE  MÚTUO.  COMPROVAÇÃO.  A  alegação da existência de empréstimo sob a  forma de mútuo deve vir  acompanhada  de  provas  inequívocas  da  efetiva  transferência  do  numerário emprestado, coincidente em datas e valores, e não por meio  de  simples  planilha  desacompanhada  de  documentos  hábeis  que  atestem a veracidade da operação.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. LIMITE DE RECEITA BRUTA. A pessoa  jurídica  que  no  ano­calendário  obteve  receita  bruta  acumulada  em  valor  acima  do  limite  legal  deve  ser  excluída  automaticamente  do  Simples  Federal  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano­calendário  subsequente.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006  CONSERVAÇÃO DE LIVROS E COMPROVANTES. A pessoa jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  enquanto  não  ocorrer  prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.  MULTA  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  CONSTITUCIONALIDADE.  No  lançamento de oficio, por infrações à legislação tributária, há previsão  legal  para  a  cobrança  da  multa  de  oficio  no  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  descabendo  falar­se  de  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI Processo nº 10510.001023/2009­81  Acórdão n.º 1201­000.608  S1­C2T1  Fl. 6          6 inconstitucionalidade ou  confisco. Na  instância administrativa não  se  discute  a  constitucionalidade  de  atos  legais  em  vigor,  por  ser  atribuição exclusiva do Poder Judiciário.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia,  quando  se  constata que os elementos dos autos do processo são suficientes para o  julgamento da lide e que a solicitação não atende aos requisitos legais.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A  RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  –  IRPJ   Ano­calendário: 2006  ARBITRAMENTO.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  excluída do Simples a partir de 01/01/2006 fica sujeita ao arbitramento  do lucro, na falta de escrituração contábil de conformidade com as leis  comerciais e fiscais.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  A  existência  de  depósitos  bancários  não  escriturados  ou  de  origem  não  comprovada  pela  pessoa  jurídica  regularmente intimada autoriza o lançamento por omissão de receitas.  Autos Decorrentes  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL  Ano­calendário: 2006  Contribuição  para  o  PIS  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  IRPJ.  MATÉRIA  FÁTICA  IDÊNTICA.  RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em  se  tratando de matéria  fática  idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre  a Renda Pessoa Jurídica, devem ser estendidas as conclusões advindas  da apreciação daquele lançamento aos relativos à Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  à  PIS  e  à  COFINS,  em  razão  da  relação  de  causas  e  efeitos  advindas  da  correlação  entre  os  mesmos  fatos  geradores e elementos probantes.  Lançamento Procedente  O recurso voluntário está juntado a fls. 569 repisando os mesmos argumentos de  sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI Processo nº 10510.001023/2009­81  Acórdão n.º 1201­000.608  S1­C2T1  Fl. 7          7 Voto             Conselheiro Regis Magalhães Soares De Queiroz, relator:    1.  Do conhecimento.   O  recurso  voluntário  foi  protocolizado  dentro  do  prazo  legal  e,  portanto,  dele  tomo conhecimento.    2. Do fundamento.  A autuação referente ao ano de 2005 decorreu de omissão de receita identificada  a  partir  de  divergência  entre  a  receita  bruta  presumida  a  partir  de  lançamentos  a  crédito  identificados em seus extratos bancários de contas correntes não escrituradas cuja origem ou  natureza não  foram  comprovadas,  no montante de R$ 5.017.275,15,  e  a  receita declarada  ao  fisco na DSPJ­SIMPLES, de apenas R$ 911.209,01.  Como muito bem destacou a r. decisão a quo, a recorrente em nenhum momento  juntou  algum  documento  que  pudesse  sustentar  seus  argumentos  e  elidir  os  arbitramentos,  tendo  limitado­se  a  anexar  uma  planilha  apócrifa,  tanto  na  fase  inquisitória  quanto  na  contenciosa, para supostamente comprovar que a natureza e a origem de alguns lançamentos a  crédito  realizados em suas contas correntes não  contabilizadas  seriam decorrentes de mútuos  com  instituições  financeiras.  Entretanto,  não  se  preocupou  em  trazer  algum  elemento  comprobatório  desta  argumentação:  nenhum  contrato,  nenhuma  comunicação  bancária,  nenhuma prova da movimentação financeira efetiva, enfim, nenhum elemento fático veio aos  autos em suporte de sua alegação.  Como  tal  afirmação  está  desacompanhada  de  algum  elemento  que  lhe  dê  suporte, não há fumus boni iuris a justificar um alongamento da instrução para produzir prova  pericial,  especialmente  porque  ela  versaria  sobre  fatos  que  o  recorrente  deveria  e  poderia  comprovar  facilmente,  pelo menos  indiciariamente,  com  a  simples  juntada  de,  por  exemplo,  cópias dos contratos de mútuo a que alude.  Quanto à afirmação de extravio de livros fiscais, também não é de acolher, pois,  para que tivesse efeito, deveria a recorrente ter adotado os procedimentos descritos no §1º, do  art. 264 do RIR, o que também não provou ter feito:  §1° Ocorrendo extravio,  deterioração ou  destruição de  livros,  fichas,  documentos ou papéis de  interesse da escrituração, a pessoa  jurídica  fará  publicar,  em  jornal  de  grande  circulação  do  local  de  seu  estabelecimento,  aviso  concernente  ao  fato  e  deste  dará  minuciosa  informação, dentro de quarenta e oito horas, ao órgão competente do  Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI Processo nº 10510.001023/2009­81  Acórdão n.º 1201­000.608  S1­C2T1  Fl. 8          8 Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição (Decreto­Lei n°486, de  1969, art. 10).  Desta forma, aplica­se à recorrente a presunção de omissão de receita do art. 42  da Lei 9.430/96, conforme determinava o art. 18 da Lei 9.317/96, estando correto o lançamento  realizado por presunção com base nos lançamentos a crédito realizados em conta corrente não  contabilizada.  Na hipótese de lançamento de ofício o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996  determina a incidência de multa de 75% (setenta e cinco por cento), razão pela qual não há que  se  falar  em  descabimento  desta  penalidade,  sendo  vedado  ao  CARF  declarar  a  inconstitucionalidade  de  norma  legal  vigente  que  ainda  não  tenha  sido  assim  declarada  pelo  Col. STF, consoante vedação constante do art. 26­A do Decreto 70.235/1972.  Nesse  sentido é o  (impróprio) verbete da Súmula Unificada n. 2, do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, que dispõe:  Súmula  Unificada  nº  2  –  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Desta  forma,  tendo  o  recorrente  realmente  auferido  no  ano  de  2005  receita  superior ao limite estabelecido para permanência no sistema simplificado, correto o ato de sua  exclusão  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  ou  seja,  a partir  de 1º  de  janeiro  de  2006.   E, como decorrência lógica da sua exclusão do SIMPLES a partir daquela data,  correta  a  apuração  dos  tributos  incidentes  desde  então  pelo  lucro  arbitrado,  cobrando­se­lhe  pelo arbitramento o que não recolheu.    3­ Do dispositivo.  Isso posto, nego provimento ao recurso voluntário.  É o meu voto.  (Assinado digitalmente)  Regis Magalhães Soares De Queiroz – Conselheiro Relator                                Fl. 733DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI

score : 1.0
4748703 #
Numero do processo: 10835.720129/2007-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003 SUJEIÇÃO PASSIVA. ÔNUS DA PROVA. Havendo o contribuinte apresentado a DITR, na qualidade de proprietário do imóvel rural, cabe a ele a ônus da prova de que não detinha a posse plena do referido imóvel para poder ser excluído do pólo passivo da obrigação tributária. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente e de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. O arbitramento do VTN, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o contribuinte deixar de comprovar o VTN informado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.753
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003 SUJEIÇÃO PASSIVA. ÔNUS DA PROVA. Havendo o contribuinte apresentado a DITR, na qualidade de proprietário do imóvel rural, cabe a ele a ônus da prova de que não detinha a posse plena do referido imóvel para poder ser excluído do pólo passivo da obrigação tributária. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente e de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. O arbitramento do VTN, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o contribuinte deixar de comprovar o VTN informado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10835.720129/2007-53

anomes_publicacao_s : 201201

conteudo_id_s : 5026780

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-001.753

nome_arquivo_s : 210201753_10835720129200753_201201.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : NUBIA MATOS MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 10835720129200753_5026780.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012

id : 4748703

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:44:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044232908832768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.720129/2007­53  Recurso nº  500.816   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.753  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2012  Matéria  ITR ­ Áreas de preservação permanente e reserva legal e VTN  Recorrente  UNICARD BANCO MULTIPLO SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  SUJEIÇÃO PASSIVA. ÔNUS DA PROVA.  Havendo o contribuinte apresentado a DITR, na qualidade de proprietário do  imóvel rural, cabe a ele a ônus da prova de que não detinha a posse plena do  referido  imóvel  para  poder  ser  excluído  do  pólo  passivo  da  obrigação  tributária.  ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL.  OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA.  A  partir  do  exercício  de  2001  é  indispensável  a  apresentação  do  Ato  Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se  tratando  de  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  tendo  em  vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  O arbitramento do VTN, apurado com base nos valores do Sistema de Preços  de  Terra  (SIPT),  deve  prevalecer  sempre  que  o  contribuinte  deixar  de  comprovar o VTN informado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural (DITR).  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva  e,  no  mérito,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Assinado digitalmente     Fl. 173DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10835.720129/2007­53  Acórdão n.º 2102­01.753  S2­C1T2  Fl. 2          2 Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 02/02/2012    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura  e  Rubens  Maurício  Carvalho.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Roberta  de  Azeredo  Ferreira Pagetti.      Relatório  Contra  UNICARD  BANCO  MULTIPLO  SA  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls.  01/06,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural  (ITR),  relativa  ao  imóvel denominado Fazenda  Ingazeiro – quinhão 5,  com  2.620,8 ha (NIRF 5.555.511­0), exercício 2003, no valor de R$ 771.722,86, incluindo multa de  ofício e juros de mora, calculados até 30/11/2007.  As  infrações  imputadas  à  contribuinte  foram  glosa  total  das  áreas  de  preservação permanente e de utilização limitada e arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN),  com utilização de dados extraídos do Sistema de Preços de Terras (SIPT), conforme quadro a  seguir:  ITR 2003  Declarado  Apurado no Auto  de Infração   02­Área de Preservação Permanente  1.640,0 ha  0,0 ha  03­Área de Utilização Limitada  498,0 ha  0,0 ha  16­Valor da Terra Nua  R$ 16.545,00  R$ 3.790.410,62  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 17/26,  que  está  assim  resumida  no  Acórdão  DRJ/CGE  nº  04­17.800,  de  05/06/2009,  fls. 98/103:  •  O  lançamento  deve  ser  considerado  nulo  por  ser  impossível  concluir de fato e de direito qual a área exata da propriedade do  impugnante,  não  sendo  possível  sequer  identificar  sua  localização, além de ele não dispor da posse e do domínio pleno  do imóvel;  •  Da  análise  da  certidão  da  matrícula  do  imóvel,  cumpre  ressaltar  que  a  transferência  da  propriedade,  objeto  de Dação  em Pagamento, até o presente momento não fora levada a efeito  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10835.720129/2007­53  Acórdão n.º 2102­01.753  S2­C1T2  Fl. 3          3 devido  à  pendência  de  exigências  de  ordem  material  e  documental;  • Se a área é de duvidosa existência, não há como presumir um  elemento material da hipótese de incidência tributária qual seja:  ser proprietário de imóvel rural;  •  O  impugnante,  por  não  deter  a  posse  e  o  domínio  pleno  do  imóvel,  deixa  de  reunir  todos  os  atributos  de  proprietário  e,  assim, a cobrança contra ele não deve subsistir, vez que o sujeito  passivo  do  ITR  é  o  proprietário,  o  titular  do  domínio  útil  e  o  posseiro, a qualquer titulo, de imóvel rural;  •  Se  esse  órgão  de  julgamento  decidir  que  o  impugnante  é  o  sujeito passivo da relação, cumpre ressaltar que o Valor da Área  Tributável  foi arbitrado  sem  respeitar os  requisitos  legais para  utilização desse expediente extraordinário;  • A fiscalização se limitou a intimar o impugnante a comprovar  elementos da área do imóvel, e, no silêncio desse, concluiu pela  não  existência  de  áreas  como  de  preservação permanente  e  de  utilização  limitada,  quando  deveria  ter  buscado  a  verdade  material;  pairando  dúvidas  sobre  a  real  materialidade  da  exação,  deveria  ter  adotado  outras  medidas  tendentes  a  comprovação dos fatos e não somente arbitrar a base de cálculo  do imposto;  • Assim, o Auto de  Infração está eivado de nulidade  insanável,  na medida em que procedeu ao lançamento por arbitramento em  total  desrespeito  aos  critérios  previstos  no  Código  Tributário  Nacional em seu artigo 148.  A  DRJ  Campo  Grande  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  o  lançamento.  Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 07/07/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  107,  a  contribuinte  apresentou,  em  06/08/2009,  recurso  voluntário,  fls.  109/124,  onde  reforça  e  reitera  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  destacando­se o a seguir resumido:  Ausência de materialidade – A recorrente não detém a posse e o  domínio  pleno  do  imóvel. A  propriedade  da  Fazenda  Ingazeiro,  outrora  objeto  de  Dação em Pagamento em favor da Recorrente, não está localizada no mesmo local  consignado no correspondente registro imobiliário, conforme se infere dos seguintes  documentos:  Nota  de  Devolução  de  Exigências,  Laudo  e  Parecer  Jurídico.  Na  oportunidade da dação em pagamento, o imóvel não poderia ser objeto de qualquer  negócio jurídico com quem quer que fosse.  Do arbitramento da base de cálculo – Valor da área tributável –  No  Auto  de  Infração  arbitrou­se  o  VTN,  sem  respeitar  os  requisitos  legais  para  utilização  desse  expediente  extraordinário,  pois  apontou  uma  base  de  cálculo  que  não  corresponde  à  realidade  da  suposta  propriedade  rural. Com  efeito,  observe­se  que o  total  da área  tributável  eleita pela autoridade  fiscal,  em momento  algum  foi  objeto  de  qualquer medida desta,  tendente  a  busca  da  realidade  fática que  cerca  a  presente questão,  pois  limitou­se  a  intimar  a  recorrente  a comprovar os  elementos  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10835.720129/2007­53  Acórdão n.º 2102­01.753  S2­C1T2  Fl. 4          4 balizadores  da  área  do  imóvel  rural,  sendo  que  no  silêncio  desta,  derrogou  por  absurdamente concluir que toda a área era tributável, ignorando a existência ou não  dos  elementos  para  aferição  da  metragem  da  área  tributável,  tais  como:  área  de  preservação permanente e área de utilização limitada, etc.  É o Relatório.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10835.720129/2007­53  Acórdão n.º 2102­01.753  S2­C1T2  Fl. 5          5   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  No  recurso,  a  recorrente  traz  uma  preliminar  de  ilegitimidade  passiva,  argüindo que nunca  foi  investida na propriedade ou na posse do  imóvel,  pois  a Escritura de  Confissão e Composição de Dívida e Dação em Pagamento para Liquidação Parcial da Dívida  e Outras Avenças,  fls. 43/45, não  foi averbada na matrícula do  imóvel. Afirma, ainda, que a  Fazenda  Ingazeiro  não  está  localizada  no  local  consignado  no  correspondente  registro  imobiliário, conforme se infere da Nota de Devolução com Exigências, fls. 84/85, do Laudo de  Vistoria, fls. 48/51, e do Parecer Jurídico, fls. 86/88.  Dos documentos acima mencionados, verifica­se que a recorrente recebeu o  imóvel, conforme Escritura de Confissão e Composição de Dívida e Dação em Pagamento para  Liquidação Parcial da Dívida e Outras Avenças,  fls. 43/45, celebrada em 15/05/2000. Ocorre  que tal escritura não foi averbada na matrícula do imóvel. Dentre os documentos trazidos pela  defesa consta Nota de Devolução com Exigências, fls. 84/85, datada de 30/05/2000, onde estão  relacionadas as exigências (apresentação de vários documentos) necessárias para que o Oficial  de Registro de  Imóveis providenciasse a competente averbação.  Insta  frisar que, em nenhum  momento, o Cartório afirmou que a averbação da Escritura de Dação em Pagamento não fosse  possível em razão da inexistência do  imóvel ou porque o  imóvel não estivesse registrado em  nome das pessoas que constaram como outorgantes dadores na referida Escritura de Dação em  Pagamento.  Para corroborar a tese de ilegitimidade passiva, a defesa trouxe um Laudo de  Vistoria,  fls.  48/51,  emitido  em 24/08/2001 por LVN Engenharia  e Avaliações S/C Ltda,  do  qual se transcrevem alguns trechos, para melhor ilustrar a questão:  Em  reunião  com  o  Gerente  de  Regularização  e  Cadastro  do  ITESP  ­  Sr.  Luiz  Antonio  Zocal Garcia  (  Tel.  0**11  232­0933  ramal 1611),  fomos informados que toda essa região em estudo  pertence  ao  4º  perímetro  de  Presidente  Venceslau  ­  SP,  perímetro este composto em sua maioria por terras consideradas  devolutas, isto é, terras que tiveram seu domínio de volta para o  Estado, e que por  tal  fato as glebas em questão a  longo  tempo  não mais existiam, o que veio a confirmar nossa suspeita.  O  Sr.  Luiz  Antônio  Zocal  Garcia  nos  informou  ainda  que  as  glebas constantes na escritura já não existem mais fisicamente e  atualmente  sobre  as  mesmas  estão  implantadas  inúmeras  pequenas  propriedades  e  que  na  região  a  estrutura  fundiária  predominante  é  de  pequenas  propriedades  rurais  (  inferiores  a  500,00 hectares).  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10835.720129/2007­53  Acórdão n.º 2102­01.753  S2­C1T2  Fl. 6          6 No mesmo sentido, juntou­se aos autos Parecer Jurídico, fls. 86/88, da lavra  de  Rufino  Campos  Advogados  Associados,  emitido  06/03/2002.  Para  melhor  elucidar  a  questão, transcreve­se a seguir trechos do referido documento:  UNIBANCO ­ PESQUISA ­ FAZENDA INGAZEIRO.  1 ­ Analisando­se a escritura de confissão, composição de dívida  e dação em pagamento notamos que os outorgantes doadores,  devem  ter  em média mais  de  100  anos,  o  que  é  impossível.  portanto,  quando  a  escritura  foi  outorgada  muitos  já  estavam  mortos. Chegamos a tal conclusão porque o  imóvel  tem origem  na  transcrição  n°  1714 a  qual  foi  lavrada  em  12  de março  de  1.931, sendo que o titulo que a deu origem provem de uma ação  que  foi  homologada em 17 de  janeiro de 1.921. Portanto  se os  outorgantes  doadores,  tinham  20  anos  de  idade  quando  foi  homologada  a  divisão,  quando  outorgaram  a  escritura  tinham  pelo  menos  100  anos.  Sugerimos  que  sejam  verificadas  suas  assinaturas  no  livro  onde  a  escritura  foi  lavrada,  mesmo  porque  pessoas nessa idade têm a caligrafia tremula.  2  ­  Outrossim,  foi  declarado  na  escritura  que  eles  residem  no  Sitio Santo Antônio em Santo Anastácio. Fomos na praça pública  e na Igreja Católica, locais onde sempre se encontra pessoas de  Idade onde entrevistamos cerca de 12 pessoas e nenhuma delas  diz conhecer qualquer dos outorgantes doadores,  de  forma que  eles não residem em Santo Anastácio.  3 ­ Consta da escritura que "os outorgantes devedores são neste  ato  representados  por  seu  bastante  procurador....",  cuja  procuração  foi  lavrada no cartório do distrito de  Jaracatiá  em  Goioere­pr,  sendo estranho pois a  firma devedora  tem sede em  São Paulo, não havendo razão para  ir  tão  longe outorgar uma  procuração.  Existem  muitas  procurações  falsificadas  "frias",  dessa região.  (...)  10  ­  Nessa  andança  nos  chegou  informações  que  se  tratam  de  terras devolutas, estando toda ocupada por terceiros, com títulos  definitivos  fornecidos  pelo Estado. O Engenheiro da Prefeitura  de  Ribeirão  dos  Índios  nos  informou  que  na  região  não  existe  qualquer  fazenda  de  área  grande  que  possa  ser  a  Fazenda  Ingazeiro.  (...)  Na  Procuradoria  Regional  do  Estado,  dizem  que  a  região  era  toda  de  terras  devolutas,  entretanto  precisam  fazer  levantamentos  em  todas  ações  existentes  e  que  já  existiram  na  comarca  para  localizar. Requeremos  certidão,  sendo que  até  o  presente não ficou pronta.  Em data de hoje. 06/marco/2002, estivemos na Procuradoria do  Estado, nos deram informações que o pedido de certidão estava  no Departamento  de Engenharia  para  localização e  demoraria  mais 10/15 dias!  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10835.720129/2007­53  Acórdão n.º 2102­01.753  S2­C1T2  Fl. 7          7 Eram essas informações que tínhamos até o presente, ratificando  as informações anteriores.  Em  que  pese  as  informações  contidas  no  Laudo  de  Vistoria  e  no  Parecer  Jurídico, certo é que ambos os documentos não são conclusivos e definitivos sobre a existência  ou não da propriedade em questão, sendo certo que a recorrente não demonstrou nos autos ter  tomado nenhuma providência no sentido de desfazer o negócio efetivado mediante a Escritura  de  Confissão  e  Composição  de  Dívida  e  Dação  em  Pagamento  para  Liquidação  Parcial  da  Dívida  e  Outras  Avenças,  fls.  43/45,  celebrada  em  15/05/2000.  Observe­se  que,  segundo  referida  Escritura  de  Dação  em  Pagamento,  a  contribuinte  recebeu  a  Fazenda  Ingazeiro  –  quinhões 5, 7, 8 e 10, para quitação de dívida no valor de R$ 8.000.000,00.  Por outro lado, a Certidão, fls. 40/41, certifica que o imóvel em questão está  registrado no Cartório do Registro de  Imóveis da Comarca de Santo Anastácio do Estado de  São  Paulo,  no  Livro  de  Transcrição  das  Transmissões,  sob  o  número  de  ordem  1714,  de  12/03/1931, sendo certo que os proprietários identificados na transcrição 1714, celebraram com  a  recorrente  a Escritura  de Confissão  e Composição  de Dívida  e Dação  em Pagamento  para  Liquidação  Parcial  da  Dívida  e  Outras  Avenças,  fls.  43/45.  Tais  documentos  conferem  à  recorrente  a  propriedade  do  imóvel,  não  havendo  que  se  falar  em  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  tampouco na  inexistência do  imóvel,  conforme  argúi  a  defesa. Vale  lembrar  que a recorrente apresentou a DITR, na qualidade de proprietária do imóvel.  Importa, ainda, dizer que também houve autuação de ITR no que se refere ao  exercício  2001  e  o  recurso  apresentado  pela  recorrente,  naquele  caso,  foi  apreciado  pela  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  (relatora  Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga), conforme acórdãos nºs 2202­ 00619  e  2202­00.618,  de  26/07/2010  e  2202­00.631,  de  27/07/2010,  que  decidiu  pela  procedência em parte do recurso, para reduzir o percentual da multa de ofício de 112,5% para  75%. Os referidos acórdãos estão assim ementados:  SUJEIÇÃO PASSIVA. ÔNUS DA PROVA.  Havendo  o  contribuinte  apresentado  a  DITR,  na  qualidade  de  proprietário do imóvel rural, cabe a ele o ônus da prova de que  não  detinha  a  posse  plena  do  referido  imóvel  para  poder  ser  excluído do pólo passivo da obrigação tributária.  Nestes termos, considerando que o fato gerador do ITR “é a propriedade, o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município,  em  1º  de  janeiro  de  cada  ano”,  conforme  disposto  no  art.  1º  da  Lei  nº  9.393,  de  19  de  dezembro de 1996, correto o lançamento, no que diz respeito à sujeição passiva.  No mérito, a  recorrente  insurge­se contra o arbitramento do VTN, argüindo  que  houve  no  lançamento  desrespeito  aos  requisitos  legais  para  utilização  desse  expediente  extraordinário,  pois  apontou­se  uma  base  de  cálculo  que  não  corresponde  à  realidade  da  suposta propriedade rural. Afirma, ainda, que o  total da área  tributável eleita pela autoridade  fiscal, em momento algum foi objeto de qualquer medida desta, tendente a busca da realidade  fática  que  cerca  a  presente  questão,  pois  limitou­se  a  intimar  a  recorrente  a  comprovar  os  elementos  balizadores  da  área  do  imóvel  rural,  sendo  que  no  silêncio  desta,  derrogou  por  absurdamente  concluir  que  toda  a  área  era  tributável,  ignorando  a  existência  ou  não  dos  elementos  para  aferição  da  metragem  da  área  tributável,  tais  como:  área  de  preservação  permanente e área de utilização limitada, etc.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10835.720129/2007­53  Acórdão n.º 2102­01.753  S2­C1T2  Fl. 8          8 De  pronto,  deve­se  afirmar  que  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  foram  glosadas  em  razão  da  ausência  de  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA).  No que diz respeito à obrigatoriedade de apresentação do ADA para fins de  redução  do  imposto  a  pagar,  tem­se  que,  a  partir  da  vigência  da  Lei  nº  10.165,  de  27  de  dezembro de 2000, que deu nova redação à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, tal exigência  passou a ter expressa disposição legal.  “Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1º A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)” (grifei)  Do  artigo  acima  transcrito,  resta  claro  que,  a  partir  do  exercício  2001,  a  obtenção  do  ADA  é  condição  necessária  e  obrigatória  para  que  o  contribuinte  usufrua  a  redução do valor  a pagar do  ITR quanto  às  áreas de preservação permanente  e de utilização  limitada.  No presente caso, o ITR exigido no lançamento se refere ao exercício 2003 e  a  não­apresentação  do  ADA  implica  em  descumprimento  dos  requisitos  necessários  para  a  concessão  da  isenção.  Logo,  correta  a  glosa  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização limitada.  Vale  destacar  que  a  área  de  utilização  limitada  (reserva  legal)  não  está  averbada.  Já no que se  refere ao  arbitramento do VTN  tem­se que a autoridade  fiscal  agiu em conformidade com o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996,  utilizando  para  tal  valor  extraído  do  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  instituído  pela  Portaria SRF nº 447/2002, extrato fls. 14.  Por  seu  turno,  tem­se  que  a  recorrente,  intimada  a  comprovar  o  VTN  declarado, nada apresentou, seja durante o procedimento fiscal, seja nas fases de impugnação e  recursal.  Assim,  na  ausência  de  elementos  que  comprove  o  VTN  informado  pela  recorrente, deve­se manter o arbitramento promovido pela autoridade fiscal, eis que efetivado  nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10835.720129/2007­53  Acórdão n.º 2102­01.753  S2­C1T2  Fl. 9          9 Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 181DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

score : 1.0