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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8675689 #
Numero do processo: 13116.720640/2016-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2013 SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE SEGURADO EMPREGADO. PRÁTICA REITERADA. NÃO OCORRÊNCIA. A omissão de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária de segurado empregado que lhe preste serviço é causa de exclusão de ofício da empresa optante pelo Simples Nacional, que produz efeitos a partir do próprio mês em que incorrida, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido pelos próximos três anos calendários seguintes. A prática reiterada configura-se com a segunda ocorrência de idênticas infrações. A infração tipificada é a falta de registro de empregado razão pela qual sua reiteração apenas pode ser compreendida ou ocorrer com a falta de registro de um segundo empregado não com a continuidade da primeira infração cometida.
Numero da decisão: 1401-005.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o Ato Declaratório de Exclusão nº 11, de 02/05/2017, editado pela Delegacia da Receita Federal de Anápolis/GO e determinar a reinclusão da Contribuinte no SIMPLES NACIONAL a partir de 01/06/2013. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga.
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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OMISSÃO DE SEGURADO EMPREGADO. PRÁTICA REITERADA. NÃO OCORRÊNCIA. A omissão de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária de segurado empregado que lhe preste serviço é causa de exclusão de ofício da empresa optante pelo Simples Nacional, que produz efeitos a partir do próprio mês em que incorrida, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido pelos próximos três anos calendários seguintes. A prática reiterada configura-se com a segunda ocorrência de idênticas infrações. A infração tipificada é a falta de registro de empregado razão pela qual sua reiteração apenas pode ser compreendida ou ocorrer com a falta de registro de um segundo empregado não com a continuidade da primeira infração cometida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o Ato Declaratório de Exclusão nº 11, de 02/05/2017, editado pela Delegacia da Receita Federal de Anápolis/GO e determinar a reinclusão da Contribuinte no SIMPLES NACIONAL a partir de 01/06/2013. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 06 40 /2 01 6- 50 Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.194 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720640/2016-50 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre (RS) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte em razão da exclusão do contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. O Ato Declaratório Executivo - ADE nº 11, de 02/05/2017, publicado no DOU de 03/05/2017 (fl. 15), excluiu a empresa Roger Auto Center Ltda - ME do Simples Nacional, tendo em vista manter, informalmente, vínculo de emprego com trabalhador, a partir de junho de 2013, incorrendo na situação excludente prevista no inciso XII do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006. Os efeitos da exclusão retroagiram a 01/06/2013, nos termos do § 1º do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006, ficando a empresa impedida de optar pelo Simples Nacional nos três anos-calendário seguintes. Cientificada do ADE nº 11/2017 em 26/05/2017 (fl. 18), a empresa Roger Auto Center Ltda - EPP apresentou impugnação tempestiva em 26/06/2017 (fls. 21 a 53), relatando que foi citada para se manifestar na ação trabalhista nº 0010737-86.2015.5.18.05171, movida por Alex Dante Lira de Farias, tendo sido feito um acordo na audiência ocorrida no dia 13/10/2015 para pagamento das verbas em parcela única de R$ 3.500,00 e as devidas anotações na carteira de trabalho. Afirma que todas as verbas devidas foram recolhidas pelo impugnante, que assinou a carteira de trabalho do funcionário. Informa que o Ministério Público do Trabalho abriu procedimento interno que resultou em um TAC firmado em 17/12/2015, em que o impugnante realizou o pagamento do valor do acordo em parcela única de R$ 1.500,00 e se comprometeu a não cometer atos semelhantes. Em seguida, a Receita Federal foi noticiada, tendo aberto processo administrativo para excluir o impugnante do Simples, que culminou com a publicação do Ato Declaratório nº 11, de 02/05/2017, com efeitos a partir de 01/06/2013. O contribuinte alega, em síntese, que sempre cumpriu com suas obrigações tributárias junto ao Fisco, não possuindo nenhuma parcela do Simples em aberto, e nenhum parcelamento. Afirma que nunca teve nenhuma ação trabalhista proposta, tanto no passado como atualmente, sendo o caso em debate neste processo o único em toda a existência da empresa. Assim, entende que não pode ser considerado reincidente em ter funcionário sem carteira assinada em sua empresa. Não havendo outros casos de ações trabalhistas, sustenta que não há repetição e muito menos reiteração que justifique o Ato Declaratório nº 11/2017 para que seja excluído do Simples Nacional. Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.194 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720640/2016-50 Aduz que, sendo primário em ações trabalhistas, é desproporcional a sanção de exclusão do Simples, ou até injusta, pois em outras situações de exclusão, como atraso no pagamento do tributo ou outras obrigações acessórias, o contribuinte é intimado para sanar a irregularidade, sob pena de exclusão. Salienta que o inciso XII do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006 foi inserido pela Lei Complementar nº 139/2011, colocando a forma reiterada como um critério mais rigoroso para a exclusão de ofício do Simples pelo Fisco, e que o artigo 29, § 9º, I, descreve o que deve ser considerado como prática reiterada: a ocorrência, em dois ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada, em relação aos últimos cinco anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento. Alega que jamais recebeu outra notificação ou teve qualquer tributo lançado que justificasse a imposição de critério reiterado a sua atividade, pois nunca houve o envio de nenhuma notificação de caso semelhante. Entende que a pena da exclusão é desproporcional e não razoável, e deve ser reformada, pois não é reincidente e a pendência foi solucionada antes do conhecimento pela Receita Federal. Referindo-se à data da exclusão do Simples, 01/06/2013, afirma que, pelo princípio da irretroatividade das sanções, a lei não pode retroagir para aplicar sanções de fatos passados, somente podendo ser utilizadas as causas passadas para aplicar sanções no presente. A aplicação da sanção retroativa teria o efeito de decretar a sua falência, pois teria sua contabilidade alterada do Simples Nacional para o lucro presumido de 2013 até o presente momento. Entende que deve ser aplicado ao caso em tela o efeito suspensivo, nos termos do artigo 151, III, do CTN, até a decisão final. Ao final, requer o recebimento da impugnação e apresenta seus pedidos. O Acórdão ora Recorrido (10-61.353 - 6ª Turma da DRJ/POA) recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 01/06/2013 EXCLUSÃO. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. EFEITO SUSPENSIVO. A impugnação apresentada tempestivamente suspende os efeitos do Ato Declaratório de Exclusão até a decisão definitiva desfavorável ao contribuinte. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.194 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720640/2016-50 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do Fato Gerador: 01/06/2013 SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE SEGURADO EMPREGADO DE FORMA REITERADA DE GFIP. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EFEITOS. A omissão de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária de segurado empregado que lhe preste serviço é causa de exclusão de ofício da empresa optante pelo Simples Nacional, que produz efeitos a partir do próprio mês em que incorrida, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido pelos próximos três anos calendários seguintes. PRÁTICA REITERADA. A prática reiterada configura-se com a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Sem Crédito em Litígio. Isto porque, segundo entendimento da Turma, (...) “a obrigação da empresa de entregar a GFIP mensalmente, a partir dos fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999, consta do artigo 225, inciso IV e § 3º do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999. Assim, no que diz respeito às informações para a Previdência Social, a cada mês em que a empresa descumpriu a obrigação de declarar o segurado empregado na GFIP ocorreu uma infração. Portanto, a prática do contribuinte de deixar de informar mensalmente segurado empregado na GFIP se insere nas disposições do inciso II do § 9º do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006, sendo improcedente a alegação da impugnante de que não é reincidente”. “nestes termos, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade do interessado, mantendo sua exclusão do Simples Nacional nos termos do Ato Declaratório Executivo nº 11, de 02 de maio de 2017, emitido pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Anápolis/GO”. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário às fls. 413 dos autos - alegando em síntese os mesmos argumentos trazidos em sede manifestação de inconformidade. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.194 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720640/2016-50 Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte constitui-se em repetições dos argumentos utilizados em sede de impugnação, salvo alguns poucos novos tópicos que, em verdade, acabam por repetir e reafirmar a tese sustentada pelo contribuinte, as quais foram apreciadas pelo julgador a quo. O contribuinte alega, em síntese, que sempre cumpriu com suas obrigações tributárias junto ao Fisco, não possuindo nenhuma parcela do Simples em aberto, e nenhum parcelamento. Afirma que nunca teve nenhuma ação trabalhista proposta, tanto no passado como atualmente, sendo o caso em debate neste processo o único em toda a existência da empresa. Assim, entende que não pode ser considerado reincidente em ter funcionário sem carteira assinada em sua empresa. Não havendo outros casos de ações trabalhistas, sustenta que não há repetição e muito menos reiteração que justifique o Ato Declaratório nº 11/2017 para que seja excluído do Simples Nacional. Por sua vez, a DRJ assim se posicionou quanto ao enquadramento de prática reiterada: Da exclusão do Simples Nacional A exclusão do Simples Nacional da empresa Roger Auto Peças Ltda – EPP está fundamentada no artigo 29, inciso XII, da Lei Complementar nº 123/2006, com os efeitos previstos no § 1º do mesmo artigo. Já o conceito de prática reiterada encontra-se no § 9º do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006. Transcreve-se a seguir os dispositivos citados: Lei Complementar nº 123/2006 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) XII – omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço; (...) § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.194 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720640/2016-50 regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos- calendário seguinte. (...) § 9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: I - a ocorrência em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou II - a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou de qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento do tributo. Conforme se verifica, a prática reiterada ocorre em duas situações, e não apenas na situação indicada pelo contribuinte em sua impugnação, correspondente ao inciso I do § 9º do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006. No caso sob exame, não localizei nos autos informação sobre a existência de auto de infração ou notificação de lançamento, a não ser a trazida pelo contribuinte, de que jamais recebeu outra notificação, ou teve qualquer tributo lançado que justificasse a imposição de critério REITERADO a sua atividade, pois nunca houve o envio de nenhuma notificação de caso semelhante (...). Portanto, o inciso I do § 9º do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006 não pode ser aplicado como justificativa para a prática reiterada. No entanto, os documentos dos autos dão notícia, sem que tenha havido contestação pelo contribuinte, de que este manteve trabalhador sem registro em livro ou ficha competente, sem anotação na CTPS, sem comunicação de vínculo ao CAGED, à RAIS, omitindo reiteradamente os dados relativos ao trabalhador nas comunicações mensais pertinentes à GFIP-SEFIP. Tais informações permitem concluir que houve supressão de pagamento de tributo mediante utilização de meio fraudulento, já que o trabalhador que prestava serviços ao contribuinte como segurado empregado não tinha o vínculo de emprego registrado na carteira de trabalho, assim como não constava das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIPs no período de 05/06/2013 a 29/08/2015, obrigação acessória mensal a que a empresa está obrigada desde a competência 01/1999, em razão da edição da Lei nº 9.528/1997, que alterou a Lei nº 8.212/1991, e do Decreto nº 2.803/1998. O inciso IV do artigo 32 da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, dispõe sobre a obrigação acessória para a empresa de declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidas por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. A obrigação da empresa de entregar a GFIP mensalmente, a partir dos fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999, consta do artigo 225, inciso IV e § 3º do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999. Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.194 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720640/2016-50 Assim, no que diz respeito às informações para a Previdência Social, a cada mês em que a empresa descumpriu a obrigação de declarar o segurado empregado na GFIP ocorreu uma infração. Portanto, a prática do contribuinte de deixar de informar mensalmente segurado empregado na GFIP se insere nas disposições do inciso II do § 9º do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006, sendo improcedente a alegação da impugnante de que não é reincidente. A legislação de regência não dá margem à discricionariedade do agente público em razão da situação econômico-financeira do contribuinte. A atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN. Portanto, tendo sido identificado que o impugnante incorreu na hipótese de exclusão do Simples Nacional disciplinada no inciso XII do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006, agiu corretamente a autoridade tributária ao emitir o Ato Declaratório Executivo nº 11, de 02 de maio de 2017, estabelecendo os efeitos da exclusão a partir de 01/06/2013, conforme determina a Lei. Concordo com a decisão recorrida na conclusão de que o inciso I do § 9º do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006 não pode ser aplicado como justificativa para a prática reiterada no presente caso. Resta, portanto, a análise quanto ao enquadramento no inc. II do mesmo dispositivo legal, e neste ponto discordo da conclusão a que chegou a DRJ. O referido dispositivo legal assim dispõe: § 9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: I - a ocorrência em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou II - a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou de qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento do tributo. Para a configuração e análise da repetição da infração para fins de enquadramento como prática reiterada faz-se necessário analisar a amplitude da norma legal que fundamentou o presente ADE. Nos termos do inc. XII do art. 29 da LC 123/2006: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.194 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720640/2016-50 (...) XII – omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço; A infração descrita na norma possui como tipo legal omitir de forma reiterada da folha de pagamentos ou documentos acessórios segurado empregado. Em outras palavras, entendo que a infração punível com a exclusão do SIMPLES é a omissão de empregado. Por consequência, para fins de se considerar a pratica reiterada necessário se faz, no meu entendimento, que seja praticada nova infração de omissão de registro de outro empregado. A continuidade ou o período de tempo em que o contribuinte deixou de registrar o empregado não pode contar como reiteração de nova infração já que se trata de ato continuado. No caso concreto constam dos autos informações relativas à uma única reclamação trabalhista promovida contra a contribuinte onde fora realizado acordo além de TAC com o MPT, regularizando a sua conduta. Assim, para fins de reiteração da falta de registro de segurado empregado seria necessário comprovar que o contribuinte repetiu a infração deixando de registrar outro trabalhador, e essa prova não consta dos autos. Pelo contrário, o contribuinte traz certidão de distribuição de processos trabalhistas provando que não teve contra si nenhum outro processo. Cumpre relembrar que a CF em seu art. 179 garante o tratamento diferenciado aos pequenos contribuintes, exatamente por isso que a legislação do SIMPLES dá oportunidade para regularização de eventuais pendências que impeçam o ingresso. O objetivo é exatamente o de dar oportunidades e garantir o ingresso do pequeno contribuinte em um sistema de tributação diferenciado, e não o de impedir o seu ingresso ou excluir o contribuinte do regime pela prática de um erro ou infração. A função de julgador administrativo deve incorporar a capacidade de identificar situações nas quais a interpretação mais adequada da norma tributária se afaste da estrita literalidade, incorporando, entre outros, os aspectos finalísticos. Nesses casos – diferentemente do que ocorre com os sistemas automatizados – o decisum do julgador pode se afastar dos parâmetros objetivos para, tomando em conta o contexto, decidir segundo a hermenêutica que melhor se lhe afigure. Mas aqui não me parece nem que seja esse o caso. A compreensão que tenho da norma legal é objetiva, direta e literal. A infração tipificada é a falta de registro de empregado razão pela qual sua reiteração apenas pode ser compreendida ou ocorrer com a falta de registro de um segundo empregado. Procede a irresignação da Recorrente. Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.194 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720640/2016-50 Por todo o exposto, encaminho o voto para dar provimento ao recurso voluntário para anular o ADE 11 de 02/05/2017 bem como os efeitos da exclusão do Simples Nacional a partir de junho de 2013. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8633181 #
Numero do processo: 16004.720160/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008, 2009 FALTA DE DECLARAÇÃO EM DCTF. Cabe o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário relativo ao imposto retido pela fonte pagadora, mas não recolhido ou compensado, nem declarado em DCTF. RESPONSABILIDADE. DECISÃO JUDICIAL. É responsabilidade da fonte pagadora a retenção e o recolhimento do IRRF incidente sobre rendimentos pagos em face de decisão da justiça do trabalho. ESPONTANEIDADE DO SUJEITO PASSIVO. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1201-004.366
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Allan Marcel Warwar Teixeira
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Cabe o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário relativo ao imposto retido pela fonte pagadora, mas não recolhido ou compensado, nem declarado em DCTF. RESPONSABILIDADE. DECISÃO JUDICIAL. É responsabilidade da fonte pagadora a retenção e o recolhimento do IRRF incidente sobre rendimentos pagos em face de decisão da justiça do trabalho. ESPONTANEIDADE DO SUJEITO PASSIVO. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 01 60 /2 01 2- 11 Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.366 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720160/2012-11 Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório USINA SANTA ISABEL S/A interpõe o presente Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância que manteve autuação fiscal de IRRF sobre pagamentos efetuados nos AC 2008 e 2009. As faltas de recolhimentos de IRRF detectadas pela autoridade fiscal dizem respeito a pagamentos de rendimentos de trabalho assalariado (cód. 0561); de trabalho sem vínculo empregatício (cód. 0588); e de rendimentos de aluguel (cód. 3208). A ora Recorrente foi selecionada pelos programas DIRF x DARF para os anos- calendários de 2008 e 2009, conforme divergências apuradas do confronto entre os valores de IRRF na DCTF, DIRF e compensações efetuadas. Foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais. A descrição dos fatos encontra-se no corpo do próprio Auto de Infração, às fls. 226 e ss. Contra a autuação fiscal, a ora Recorrente interpôs Impugnação, alegando, em síntese, que: - Efetuou compensações via Perdcomp não consideradas no cálculo da autuação fiscal; - Efetuou o recolhimento das diferenças de R$ 6.207,36 e R$ 39.302,70 após o início do procedimento fiscal, os quais também não foram considerados no cálculo da autoridade fiscal sob o fundamento de não poderem ser considerados espontâneos; - Em relação ao valor de R$ 66.824,39, tratar-se-ia de valor de IRRF retido em juízo nos autos de reclamatória trabalhista o qual não ficou à disposição nem do requerente, nem do reclamante da ação. - Em relação aos demais lançamentos, informa que apresentou todos os documentos necessários à comprovação dos valores devidos, não devendo subsistir o lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância, contudo, julgou improcedente a Impugnação em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2008, 2009 FALTA DE PAGAMENTO. FALTA DE DECLARAÇÃO. Cabe o lançamento, de ofício, para constituição do crédito tributário relativo ao imposto retido pela fonte pagadora, mas não recolhido ou compensado, nem declarado em DCTF. RESPONSABILIDADE. DECISÃO JUDICIAL. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.366 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720160/2012-11 É responsabilidade da fonte pagadora, a retenção e o recolhimento do IRRF incidente sobre rendimentos pagos em face de decisão da justiça do trabalho. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009 ESPONTANEIDADE DO SUJEITO PASSIVO. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo. Contra a decisão de primeira instância, a ora Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário reiterando, na íntegra, as alegações feitas na Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Mérito As arguições feitas pela Recorrente dizem respeito a (i) compensações supostamente efetuadas que reduziriam o valor da autuação; (ii) aproveitamento de valores recolhidos após o início do procedimento fiscal e (iii) valor supostamente retido pela Justiça do Trabalho e que não teria ficado à disposição da Recorrente. No primeiro item, tem-se que tal justificativa fora examinada tanto pela autoridade autuante, quanto pela julgadora de primeira instância, não tendo sido localizadas as supostas compensações efetuadas em nenhuma das duas ocasiões. Além disso, a Recorrente não demonstra, no corpo de seu recurso, de que forma os valores passíveis de serem extraídos dos documentos juntados por ela deveriam ser confrontados com o “demonstrativo de apuração dos valores em aberto ref. ao IRRF” , de fls. 222/224, base da autuação fiscal. Assim, julgo prejudicada a alegação (i) por falta de demonstração. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.366 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720160/2012-11 Quanto ao item (ii), a autoridade autuante corretamente não considerou os recolhimentos efetuados no cômputo do auto de infração, por terem sido feitos após o início do procedimento fiscal e, portanto, ter restado caracterizada a perda da espontaneidade da Recorrente. A este respeito, cumpre esclarecer que os valores recolhidos pela Recorrente do principal do IRRF devido não foram perdidos pelo fato de estarem sendo ainda cobrados no Auto de Infração. A cobrança destes valores é formalidade necessária à constituição do crédito tributário, o qual, após o trânsito em julgado, será extinto em face dos recolhimentos porventura efetuados para este mesmo tributo e período de apuração. A perda da espontaneidade prejudica a Recorrente apenas no cálculo de acréscimos e de multa de ofício, mas não do principal do tributo, cujo aproveitamento será automático após o fim do processo. Assim, julgo improcedente a alegação (ii). No que diz respeito à alegação (iii), de que o valor de R$ 66.824,39 teria sido retido pela Justiça do Trabalho, não se encontrando à disposição da Recorrente, tal alegação igualmente não procede. A Justiça do Trabalho calcula o valor devido de IRRF e o desconta, nos seus cálculos, do valor bruto que a empresa é condenada a pagar. Com frequência, as empresas não compreendem o cálculo, e acreditam que o valor foi retido pela Justiça, quando na verdade foi descontado do valor da condenação. À reclamada cabe recolher o valor líquido na guia bancária, e o IRRF, descontado do valor da condenação, via DARF. A guia com o valor líquido da condenação e o DARF do IRRF devem ser juntados ao processo trabalhista. Caso o DARF não seja juntado, a Justiça do Trabalho representa à Receita Federal para que esta cobre o valor do IRRF com multa de ofício. Não tendo a Recorrente comprovado a excepcionalidade do alegado, nem que tenha recolhido em DARF o valor em questão, é de se manter a autuação fiscal também quanto a este item. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.366 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720160/2012-11 Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.005030/2008-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 SIGILO BANCÁRIO. RMF. CONSTITUCIONALIDADE. O acesso administrativo às informações de movimentação financeira dentro das regras estabelecidas pelo artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001 é constitucional conforme decisão do Supremo Tribunal Federal. Ademais, descabe manifestação deste Conselho acerca de constitucionalidade de lei tributária conforme dicção da Súmula CARF nº 02. EMISSÃO DE RMF. RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. INDICAÇÃO DA HIPÓTESE LEGAL. GARANTIA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. No caso, a fiscalização logrou demonstrar no Termo de Verificação Fiscal e demais documentos juntados aos autos a ocorrência da hipótese que autoriza a emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF, garantindo-se a licitude dos elementos de prova obtidos, bem como o exercício do amplo direito de defesa. Quanto à forma, trata-se de mera padronização administrativa, não exigida em lei, que pode ser suprida pela narrativa circunstanciada no Termo de Verificação Fiscal. CTN. ARTIGO 112, II. INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. Trata-se de presunção legal de omissão de receitas. Na espécie, a contribuinte não logrou comprovar a origem dos recursos relativos aos depósitos nas contas bancárias. Desta forma, não há dúvida acerca da ocorrência do fato jurídico tributário legalmente presumido. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 SELIC. JUROS. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. APURAÇÃO. Ao contrário do alegado pela contribuinte, a hipótese de omissão de receitas com base nos depósitos bancários sem comprovação de origem independe de comprovação de um “saldo credor” ou do consumo dos recursos. Cada ingresso de recursos na conta bancária sem comprovação de origem configura a hipótese legal de omissão de receita. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. ESTORNO. INOCORRÊNCIA. No caso, a contribuinte não logrou comprovar a origem dos recursos dos depósitos bancários que foram utilizados para a apuração das bases de cálculo dos tributos, conforme relacionados nos anexos ao termo de intimação específico para tal fim. Também não logrou demonstrar que teriam sido incluídos na apuração de ofício os depósitos que teriam sido objeto de estorno.
Numero da decisão: 1401-005.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 SIGILO BANCÁRIO. RMF. CONSTITUCIONALIDADE. O acesso administrativo às informações de movimentação financeira dentro das regras estabelecidas pelo artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001 é constitucional conforme decisão do Supremo Tribunal Federal. Ademais, descabe manifestação deste Conselho acerca de constitucionalidade de lei tributária conforme dicção da Súmula CARF nº 02. EMISSÃO DE RMF. RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. INDICAÇÃO DA HIPÓTESE LEGAL. GARANTIA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. No caso, a fiscalização logrou demonstrar no Termo de Verificação Fiscal e demais documentos juntados aos autos a ocorrência da hipótese que autoriza a emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF, garantindo-se a licitude dos elementos de prova obtidos, bem como o exercício do amplo direito de defesa. Quanto à forma, trata-se de mera padronização administrativa, não exigida em lei, que pode ser suprida pela narrativa circunstanciada no Termo de Verificação Fiscal. CTN. ARTIGO 112, II. INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. Trata-se de presunção legal de omissão de receitas. Na espécie, a contribuinte não logrou comprovar a origem dos recursos relativos aos depósitos nas contas bancárias. Desta forma, não há dúvida acerca da ocorrência do fato jurídico tributário legalmente presumido. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 SELIC. JUROS. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. APURAÇÃO. Ao contrário do alegado pela contribuinte, a hipótese de omissão de receitas com base nos depósitos bancários sem comprovação de origem independe de comprovação de um “saldo credor” ou do consumo dos recursos. Cada ingresso de recursos na conta bancária sem comprovação de origem configura a hipótese legal de omissão de receita. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. ESTORNO. INOCORRÊNCIA. No caso, a contribuinte não logrou comprovar a origem dos recursos dos depósitos bancários que foram utilizados para a apuração das bases de cálculo dos tributos, conforme relacionados nos anexos ao termo de intimação específico para tal fim. Também não logrou demonstrar que teriam sido incluídos na apuração de ofício os depósitos que teriam sido objeto de estorno.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

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RMF. CONSTITUCIONALIDADE. O acesso administrativo às informações de movimentação financeira dentro das regras estabelecidas pelo artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001 é constitucional conforme decisão do Supremo Tribunal Federal. Ademais, descabe manifestação deste Conselho acerca de constitucionalidade de lei tributária conforme dicção da Súmula CARF nº 02. EMISSÃO DE RMF. RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. INDICAÇÃO DA HIPÓTESE LEGAL. GARANTIA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. No caso, a fiscalização logrou demonstrar no Termo de Verificação Fiscal e demais documentos juntados aos autos a ocorrência da hipótese que autoriza a emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF, garantindo-se a licitude dos elementos de prova obtidos, bem como o exercício do amplo direito de defesa. Quanto à forma, trata-se de mera padronização administrativa, não exigida em lei, que pode ser suprida pela narrativa circunstanciada no Termo de Verificação Fiscal. CTN. ARTIGO 112, II. INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. Trata-se de presunção legal de omissão de receitas. Na espécie, a contribuinte não logrou comprovar a origem dos recursos relativos aos depósitos nas contas bancárias. Desta forma, não há dúvida acerca da ocorrência do fato jurídico tributário legalmente presumido. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 SELIC. JUROS. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 50 30 /2 00 8- 84 Fl. 1816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.187 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005030/2008-84 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. APURAÇÃO. Ao contrário do alegado pela contribuinte, a hipótese de omissão de receitas com base nos depósitos bancários sem comprovação de origem independe de comprovação de um “saldo credor” ou do consumo dos recursos. Cada ingresso de recursos na conta bancária sem comprovação de origem configura a hipótese legal de omissão de receita. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. ESTORNO. INOCORRÊNCIA. No caso, a contribuinte não logrou comprovar a origem dos recursos dos depósitos bancários que foram utilizados para a apuração das bases de cálculo dos tributos, conforme relacionados nos anexos ao termo de intimação específico para tal fim. Também não logrou demonstrar que teriam sido incluídos na apuração de ofício os depósitos que teriam sido objeto de estorno. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Fl. 1817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.187 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005030/2008-84 Relatório Trata o presente feito do lançamento de ofício de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ conforme a sistemática do Lucro Presumido e tributos reflexos relativos ao ano-calendário 2004, em razão da apuração de omissão de receitas com fulcro em depósitos bancários de origem não comprovada. Peço licença para reproduzir o relatório da autoridade julgadora de piso, que sintetiza as razões de fato e de direito apontadas pela fiscalização, bem como as alegações lançadas pela contribuinte na impugnação: Trata o presente processo de impugnação ao Auto de Infração de fls.157 a 163, que exige da interessada supra identificada, o recolhimento da importância de R$ 193.771,32 a titulo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, apurado sob as regras do Lucro Presumido, ano calendário de 2004, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora. 0 lançamento do IRPJ decorre de receita omitida por conta de depósitos bancários de origem não justificada, com base no art.42 da Lei n° 9.430/96, conforme descrito no Auto de Infração e detalhado no Termo de Verificação Fiscal (fls.188 a 193), parte integrante do Auto. Como lançamentos decorrentes da matéria tributável apontada no lançamento de IRPJ (omissão de receita), foram lavrados também Autos de Infração a titulo de Contribuição para o PIS, da ordem de R$ 70.775,64 (fls.164 a 171), de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, da ordem de R$ 326.657,01 (fls.172 a 179) e de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, da ordem de R$ 117.596,53-(fls.180 a 186), acrescidos de multa de oficio de 75% e juros de mora. Como parte integrante dos Autos de Infração, encontra-se às fls.188 a 193, o Termo de Verificação Fiscal, do qual a Interessada teve ciência e recebeu cópia (fl.193). Cientificada das exigências fiscais, a interessada apresentou sua impugnação (fls.199 a 224, acompanhada de documentos às fls.225 a 266), onde alega (a) quebra do sigilo bancário, descumprimento do art.4°, §5° do Decreto 3.724/2001 e ausência de fundamentação para expedição da RMF, (b) entende que há semelhanças entre a figura de saldo credor de caixa com a presunção do art.42 da Lei 9.430/96 e, assim, deveria ser tributado o maior valor do ano (nov/2004), (c) que o valor tributado no mês deve servir para justificar os depósitos dos meses seguintes (nestes sentido elabora planilha de fls.213 a 214), (d) apresenta questões pontuais (fls.214 a 219) acerca de alguns créditos que entende comprovados com as provas que traz e que serão detalhados no Voto e por fim, (e) reclama da ilegalidade dos juros cobrados com base na taxa SELIC. A impugnação foi julgada improcedente. O Acórdão nº 07-19.306 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis – DRJ/FNS recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 EXAME DE INFORMAÇÕES BANCARIAS. EMBARAÇO FISCALIZAÇÃO. Por força do inciso VII do art. 3 0 do Decreto n° 3.724, de 2001, que regulamenta o art. 6° da LC no 105, de 2001, a pratica de atos que caracterizam embaraço à fiscalização (não fornecimento de informações sobre movimentação financeira), devidamente Fl. 1818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.187 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005030/2008-84 conceituados no art. 33 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o exame de extratos e demais documentos bancários dos contribuintes. SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. SOLICITAÇÃO REGULAR. Havendo procedimento de o ficio instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, haja vista prestar-se apenas a possível constituição de crédito tributário e eventual apuração de ilícito penal, havendo, na verdade, mera transferência da responsabilidade do sigilo, antes assegurado pela instituição financeira e agora mantido pelas autoridades administrativas. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF). AUSÊNCIA DO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. Constando do relatório fiscal e demais peças dos autos que a RMF foi emitida por agente competente e nas situações previstas na legislação, de forma a possibilitar ao contribuinte aferir a legalidade do procedimento administrativo, não há que se falar em nulidade do procedimento, ainda que não conste dos autos um relatório circunstanciando a hipótese que determinou a emissão da RMF. ALEGAÇÕES CONTRA JUROS PREVISTOS EM LEIS VIGENTES. Estando os juros lançados em absoluta conformidade com a legislação de regência, não podem ter seus percentuais reduzidos aleatoriamente pelo julgador administrativo, em virtude de alegada feição de inconstitucionalidade/ilegalidade da exigência de juros com base na taxa Selic. Juros de Mora. Aplicabilidade da Taxa SELIC. Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 Depósitos Bancários. Origens. Presunção Legal. Omissão de Receita. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto h. instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 Argüições de Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Legislação Tributária. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Lançamentos Decorrentes. PIS, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL e COFINS. Tratando-se da mesma matéria Mica e não havendo questões de direito especificas a serem apreciadas, aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ). Fl. 1819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.187 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005030/2008-84 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inicialmente, a contribuinte peticionou no processo pedindo a correção de inexatidão material, alegando que a DRJ/FNS teria deixado de apreciar a alegação relativa aos valores que teriam sido estornados da conta bancária e que, desta forma, não poderiam compor as “receitas omitidas”. A petição foi indeferida por despacho fundamentado em razão de tais valores não fazerem parte dos montantes apurados pela fiscalização, conforme Anexos I a IV do Termo de Intimação Fiscal nº 003. Irresignada com a decisão primeva, a contribuinte interpôs recurso voluntário, por meio do qual, em síntese, reiterou as alegações lançadas na impugnação, conforme os seguintes tópicos: - Da quebra de sigilo bancário ao arrepio da Constituição: nesta parte, a recorrente alegou a inconstitucionalidade da norma que autoriza a obtenção administrativa de informações sobre movimentação financeira diretamente junto às instituições financeiras. - Da ausência de ato ou formalidade essencial – Descumprimento do art. 4º, parágrafo 5º, do Decreto nº 3.724/2001: neste tópico, insurgiu-se contra a ausência de “relatório circunstanciado” para embasar a expedição da Requisição de Informações sobre a Movimentação Financeira (RMF). - Ausência de demonstração dos requisitos – fundamentação fática e legal do ato administrativo (motivação) – para expedição do RMF: neste ponto, a contribuinte aduziu não haver indicação do fundamento para o exame da movimentação financeira conforme artigo 3º do Decreto nº 3.724/2001. - Da ausência de forma do ato determinada pela Portaria SRF nº 180 de 01/02/2001 – Anexo I: neste ponto, a recorrente reiterou a ausência do “relatório circunstanciado” e adicionou a necessidade de que a solicitação de emissão de RMF ocorresse de acordo com a forma determinada segundo a Portaria SRF nº 180/2001. - Da justificativa dos depósitos. Semelhanças entre a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96 e o saldo credor de caixa – forma de apuração da omissão: neste ponto, a contribuinte pugnou pela repercussão da omissão de um período nos subsequentes, e defendeu a tributação somente do maior saldo, à semelhança da apuração feita no caso de saldo credor de Caixa. - Do aproveitamento dos rendimentos tidos como omitidos como origem das movimentações dos meses seguintes: segundo a contribuinte, a fiscalização deveria ter demonstrado o consumo dos recursos omitidos num período, caso contrário, tais recursos deveriam servir para comprovar a origem da movimentação nos períodos subsequentes. - Dos créditos obtidos junto a Antônio Thomaz Gaspar: a fiscalizada teria apresentado os recibos originais para comprovar os mútuos, que seriam frutos de acordos verbais, válidos conforme Código Civil. A fiscalização não teria se desincumbido de comprovar Fl. 1820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.187 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005030/2008-84 porque as explicações e comprovantes não seriam hábeis a justificar as entradas de recursos. Neste ponto, pugnou pela aplicação do disposto no artigo 112, II, do CTN. - Dos créditos obtidos junto a Express/Credline: neste ponto, aduziu que o levantamento feito em anexo à impugnação demonstraria a origem dos valores. - Dos depósitos estornados – exclusão do cálculo da “receita omitida”: neste tópico, pugnou pela exclusão de valores cujos depósitos teriam sido estornados. - Da ilegalidade de inserção dos juros previstos na Lei nº 8.981/95 e da Taxa Selic: neste tópico, insurgiu-se contra a aplicação da Taxa Selic e defendeu a aplicação do artigo 161, § 1º, do CTN, num patamar de 12% ao ano. Ao final, requereu a nulidade do lançamento de ofício e, no mérito, seu cancelamento. Ainda no mérito, requereu o ajuste do montante das receitas omitidas conforme alegações. Pediu, também, a suspensão dos efeitos e o cancelamento da exclusão de ofício do Simples. Por fim, pediu o afastamento da aplicação da Taxa Selic. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se na espécie de lançamento de Simples em razão de omissão de receitas apurada pela fiscalização em razão de depósitos bancários sem comprovação da origem dos recursos. No recurso voluntário, a contribuinte limitou-se, em essência, a reiterar as exaustivas alegações da impugnação. Tenho que a autoridade julgadora de piso já enfrentou cada um dos pontos de defesa de forma profunda. Assim, utilizo da faculdade prevista no artigo 57, § 3º do Regimento Interno do CARF – RICARF, abaixo transcrito, para propor a adoção e confirmação da decisão recorrida: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. Fl. 1821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.187 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005030/2008-84 § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as p artes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, d e 2017) (grifei) Apenas para melhor clareza da fundamentação, irei tratar das matérias conforme os tópicos do recurso voluntário acima resumidos. Da quebra de sigilo bancário ao arrepio da Constituição. A questão posta é a alegação de quebra de sigilo bancário ao arrepio da ordem constitucional. Os recorrentes alegam que é inconstitucional o dispositivo do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que prevê o acesso da Administração Tributária aos dados de movimentação financeira diretamente junto às instituições financeiras, independentemente de decisão judicial, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade competente. É cediço que descabe o exame de constitucionalidade de normas legais por parte deste Conselho. É neste sentido a determinação da Súmula CARF nº 2, verbis: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Destarte, seria vedado ao CARF deixar de aplicar norma legal por alegação de inconstitucionalidade. Todavia, impende destacar que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou em definitivo sobre a constitucionalidade da norma em comento ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.859/DF, que restou assim ementada, na parte que interessa: Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto das ADI nº 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859. Normas federais relativas ao sigilo das operações de instituições financeiras. Decreto nº 4.545/2002. Exaurimento da eficácia. Perda parcial do objeto da ação direta nº 2.859. Expressão “do inquérito ou”, constante no § 4º do art. 1º, da Lei Complementar nº 105/2001. Acesso ao sigilo bancário nos autos do inquérito policial. Possibilidade. Precedentes. Art. 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentadores. Ausência de quebra de sigilo e de ofensa a direito fundamental. Confluência entre os deveres da contribuinte (o dever fundamental de pagar tributos) e os deveres do Fisco (o dever de bem tributar e fiscalizar). Compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de compartilhamento de informações bancárias. Art. 1º da Lei Complementar nº 104/2001. Ausência de quebra de sigilo. Art. 3º, § 3º, da LC 105/2001. Informações necessárias à defesa judicial da atuação do Fisco. Constitucionalidade dos preceitos impugnados. ADI nº 2.859. Ação que se conhece em parte e, na parte conhecida, é julgada improcedente. ADI nº 2.390, 2.386, 2.397. Ações conhecidas e julgadas improcedentes. [...] Fl. 1822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.187 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005030/2008-84 4. Os artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentares (Decretos nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e nº 4.489, de 28 de novembro de 2009) consagram, de modo expresso, a permanência do sigilo das informações bancárias obtidas com espeque em seus comandos, não havendo neles autorização para a exposição ou circulação daqueles dados. Trata-se de uma transferência de dados sigilosos de um determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro, que mantém a obrigação de sigilo, permanecendo resguardadas a intimidade e a vida privada do correntista, exatamente como determina o art. 145, § 1º, da Constituição Federal. 5. A ordem constitucional instaurada em 1988 estabeleceu, dentre os objetivos da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e a marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais. Para tanto, a Carta foi generosa na previsão de direitos individuais, sociais, econômicos e culturais para o cidadão. Ocorre que, correlatos a esses direitos, existem também deveres, cujo atendimento é, também, condição sine qua non para a realização do projeto de sociedade esculpido na Carta Federal. Dentre esses deveres, consta o dever fundamental de pagar tributos, visto que são eles que, majoritariamente, financiam as ações estatais voltadas à concretização dos direitos do cidadão. Nesse quadro, é preciso que se adotem mecanismos efetivos de combate à sonegação fiscal, sendo o instrumento fiscalizatório instituído nos arts. 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/ 2001 de extrema significância nessa tarefa. [...] 9. Ação direta de inconstitucionalidade nº 2.859/DF conhecida parcialmente e, na parte conhecida, julgada improcedente. Ações diretas de inconstitucionalidade nº 2390, 2397, e 2386 conhecidas e julgadas improcedentes. Ressalva em relação aos Estados e Municípios, que somente poderão obter as informações de que trata o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 quando a matéria estiver devidamente regulamentada, de maneira análoga ao Decreto federal nº 3.724/2001, de modo a resguardar as garantias processuais da contribuinte, na forma preconizada pela Lei nº 9.784/99, e o sigilo dos seus dados bancários.- grifei. Não há, portanto, segundo o Supremo Tribunal Federal, inconstitucionalidade na norma legal que deu suporte ao procedimento fiscal. Desta forma, tenho que a matéria foi trata adequadamente pela instância de piso: DO SIGILO BANCÁRIO Quanto à quebra de sigilo bancário, a Carta Magna assegura no art. 5 0, inciso X, ao versar sobre direitos e garantias individuais, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, da mesma forma que no inciso XII do mesmo artigo, garante o direito â inviolabilidade do sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados, e das comunicações telefônicas. Todavia, no capitulo concernente ao Sistema Tributário Nacional, a Lei Maior, no seu artigo 145 consagra os princípios da pessoalidade e da capacidade contributiva, facultando, por conseqüência óbvia, à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais, e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades económicas do contribuinte. Ressalte-se ainda, que o Código Tributário Nacional - CTN (Lei no 5.172 de 25 de outubro de 1969), recepcionado pela CF, e por isso mesmo elevado ao status de lei complementar, disciplinou, em seu art. 197, acima transcrito, as formas de acesso da Administração Tributária aos bancos de dados dos agentes económicos. Fl. 1823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.187 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005030/2008-84 No art. 198 do CTN ficou salvaguardada a inviolabilidade da informação fornecida ao Fisco, ao consagrar a obrigação do sigilo fiscal, pelo qual é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do oficio, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades. Ressalte-se, quanto às informações obtidas pela Autoridade Tributária junto as instituições bancárias, que não configuram quebra de sigilo e independem de autorização judicial, quando já instaurado o procedimento administrativo. O repasse dos dados a Receita Federal por instituições financeiras não infringe este dever, configurando-se apenas transferência de sigilo. Em procedimento administrativo- fiscal instaurado, somente têm acesso as informações auditadas, os agentes do Fisco e o próprio contribuinte ou pessoas por ele autorizadas. Assim, da mesma forma que os funcionários dos estabelecimentos bancários, os agentes fazendários estão sujeitos ao dever de resguardar as informações apuradas, em função do sigilo fiscal previsto no art. 198 do Código Tributário Nacional (CTN). A Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, introduziu significativas modificações no instituto do sigilo bancário: Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. [...] §3º Não constitui violação do dever de sigilo: [...] III — o fornecimento das informações de que trataa o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311 de 24 de outubro de 1996; [...] 6° A autoridades e os agentes fiscais tributários da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. [grifei] A luz da legislação transcrita, verifica-se que o , parágrafo 3º do artigo 1° excepciona, expressamente, da regra do sigilo bancário, os casos em que o fornecimento de informações e documentos alusivos a operações e serviços de instituições financeiras não constitui violação do dever de sigilo. Como se percebe , podia a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalizacão, solicitar às instituições bancarias extratos das contas de depósito do interessado, sem que isso caracterizasse quebra de sigilo bancário (art. 6° da LC n° 105/20011. Neste ponto, portanto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 1824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.187 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005030/2008-84 Da ausência de ato ou formalidade essencial – Descumprimento do art. 4º, parágrafo 5º, do Decreto nº 3.724/2001. Ausência de demonstração dos requisitos – fundamentação fática e legal do ato administrativo (motivação) – para expedição do RMF. Da ausência de forma do ato determinada pela Portaria SRF nº 180 de 01/02/2001 – Anexo I. A questão da demonstração da necessidade da obtenção das informações financeiras diretamente junto às instituições bancárias, bem como o cumprimento das normas procedimentais que garantem a legitimidade da obtenção dos elementos probatórios e o exercício do amplo direito de defesa foi abordada no seu conjunto pela DRJ/FNS: Eis a motivação fiscal, para solicitação is instituições financeiras, conforme Termo de Verificação e Encerramento (fi.362): 3— DA AÇÃO FISCAL [...] A empresa manifesta-se, mediante a correspondência datada de 08/05/2008 (fls.32...), mais urna vez, pelo entendimento da opção de não apresentação dos extratos bancários em virtude do amparo do sigilo bancário... O exame em informações de terceiros, no caso, as instituições financeiras, revelou-se indispensável, por ter ocorrido a hipótese elencada no art.3° da Decreto 3.724/2001, inciso VII, qual seja o art.33 da Lei 9.430/96, que assim dispõe: Art. 33. A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime ipecial para cumprimento de obrigaçães, pelo sujeito passivo, nas seguintes hipóteses.. 1 - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo não fornecimento de informacões sobre bens, movimentacilo financeira. negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando iniimado e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxilio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966;(grifei) Omissis; Por conseqüência, um contribuinte cuja conduta materialize o embaraço fiscalização previsto no inciso I do art. 33 da Lei n° 9.430, de 1996, poderá ser incluído em regime especial de fiscalização, sem que suas informações bancárias sejam requisitadas. Da mesma forma, poderá ter suas informações bancárias requisitadas sem que seja incluído em regime especial de fiscalização. Também poderão as duas providências ser adotada, como nenhuma delas. Tudo a depender das ocorrências verificadas no caso concreto. Que fique claro, portanto, que o pressuposto para que o Fisco possa requisitar a informação bancária é a conduta do contribuinte, ao praticar um ou mais dentre os atos previstos como hipóteses no art 33 da Lei n°9.430, de 1996. O fato concreto é que a conduta da impugnante caracteriza embaraço à fiscalização, na forma como prevista no inciso I do art. 33 da Lei n° 9.430, de 1996. Assim sendo, por força da norma veiculada pelo art. 3° do Decreto n°3.724, de 2001, é legitimo o ato pelo qual o Fisco requisitou e obteve suas informações bancárias. A empresa, ora Impugnante, foi intimada e reintimada a apresentar seus extratos bancários, tendo sempre negado, pois entende que "tais informações estão protegidas pelo sigilo bancário, previsto constitucionalmente. No entanto, caso esta não seja a Fl. 1825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.187 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005030/2008-84 percepção dos senhores, devem obter os dados diretamente das instituições financeiras." (fl.15). Não restava, então, alternativa a não ser a solicitação as instituições financeiras, como corretamente procedeu a autoridade fiscal, nos termos da legislação vigente, como demonstrado. (os extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras estão no ANEXO I, volume acostado ao presente processo e que contempla dados de 2004 e 2005). Reitere-se, portanto, que não há, na legislação vigente, qualquer dispositivo capaz de macular o feito da autoridade lançadora. Note-se que o autuante procedeu conforme determinação do Decreto n°3.724/2001, que regulamentou a Lei Complementar n° 105/2001: Art 4° Poderão requisitar as informações referidas no caput do art. 2°, as autoridades competentes para expedir o MPF. § I° A requisição referida neste artigo será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF)e será dirigida, conforme o caso, ao: [...] IV — gerente de agencia. §2°A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF. [...] [grifei] Este é o entendimento exarado em acórdãos do Conselho de Contribuintes, por elucidativos, os abaixo transcritos: "SIGILO BANCÁRIO Não configura quebra de sigilo, o fornecimento ao Fisco, de informações sobre a movimentação bancária do contribuinte, as quais permanecem protegidas sob o manto do sigilo fiscal. Inteligência dos artigos 197, inciso II, e 198, ambos do CTIV.". (Ac. 1° CC 105 - 13223-- Sessão de 12/07/2000). "QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO — Tendo a autoridade administrativa procedido em conformidade com o exposto no art. 197, II, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e estando esta plenamente recepcionada pela Constituição Federal de 1988, não há que se cogitar em nulidade do lançamento." (Ac. 1° CC 104-17152 — Sessão de 17/08/1999) Ainda quanto ao assunto em foco é importante frisar que todas as determinações prescritas pela Lei Complementar n° 105 de 2001 (entre as quais a do art. 6°, parágrafo Único, regulamentado pelo Decreto n° 3.724, de 10/01/2001), com vistas a garantir a inviolabilidade, por terceiros, dos dados bancários da interessada, foram e estão sendo observadas no curso do presente processo fiscal. Encontra-se, assim, afastada a pretensão da interessada no sentido de considerar nulo o lançamento, pois evidenciou-se que a fiscalização agiu rigorosamente dentro da lei para obtenção das informações bancárias. E oportuno ressaltar a doutrina do ilustre Professor Hugo de Brito Machado, sobre a relatividade do direito individual ao sigilo ou à intimidade, quando confrontado com o exercício da Administração Tributária: "Não tivesse a Administração a faculdade de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, não poderia tributar, a não ser na medida em Fl. 1826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.187 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005030/2008-84 que os contribuintes, espontaneamente, declarassem ao fisco os fatos tributáveis. O tributo deixaria de ser uma prestação pecuniária compulsória, para ser uma prestação voluntária, simples colaboração do contribuinte, prestada ao Tesouro Público. Certamente a questão da compatibilidade dessa faculdade com aqueles direitos individuais ê das mais delicadas. dificil, na verdade, determinar até que ponto pode o Fisco penetrar na intimidade do contribuinte. Não se pode todavia, admitir posição extremada dos que sustentam a impossibilidade de identificação dos elementos necessários à cobrança do tributo, a pretexto de preservar o direito individual ao sigilo ou à intimidade". Desta forma, o sigilo de dados no se reveste de direito absoluto, na medida em que deve curvar-se ao interesse público. Assim tem-se pautado a jurisprudência judicial. A titulo de exemplo, transcrevo parte recente de decisão do STJ: IMPOSTO DE RENDA. AUTUAÇÃO COM BASE APENAS EM DEMONSTRATIVOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LC 105/01. 1NAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/7FR 1. A LC 105/01 expressamente previ que o repasse de informações relativas CPMF pelas instituições financeiras à Delegacia da Receita Federal, na forma do art. 11 e parágrafos da Lei 9.311/96, não constitui quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que: "a exegese do art. 144, § 1 0 do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes arrecadação da CPMF para finsde constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência" e que "inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal" (REsp 685.708/ES, 1' Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 20/06/2005). 3. A teor do que dispõe o art. 144, § 1°, do C771T, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, pelo que a LC n° 105/2001, art. 6°, por envergar essa natureza, atinge fatos pretéritos. Assim, por força dessa disposição, é possível que a administração, sem autorização judicial, quebre o sigilo bancário de contribuinte durante período anterior a sua vigência. 4. Tese inversa levaria a criar situações em que a administração tributária, mesmo tendo ciência de possível sonegação fiscal, ficaria impedida de apurá-la. 5. Deveras, ressoa inadmissível que o ordenamento jurídico crie proteção de tal nível a quem, possivelmente, cometeu infração. 6. Isto porque o sigilo bancário não tem conteúdo absoluto, devendo ceder ao principio da moralidade pública e privada, este sim, com força de natureza absoluta. Ele deve ceder todas as vezes que as transações bancárias são denotadoras de ilicitude, porquanto não pode o cidadão, sob o alegado manto de garantias fundamentais, cometer ilícitos. O sigilo bancário é garantido pela Constituição Federal como direito fundamental para guardar a intimidade das pessoas desde que não sirva para encobrir ilícitos. 7. Outrossim, é cediço que "É possível a aplicação imediata do art. 6° da LC n° 105/2001, porquanto trata de disposição meramente procedimental, sendo certo que, a teor do que dispõe o art. 144, sS 1°, do C77V, revela-se possível o cruzamento dos dados obtidos com a arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos em face do que dispõe o art. 1° da Lei n° 10.174/2001, que alterou a redação original do art. II, .¢ 3°, da Lei n° 9.311/96" (AgRgREsp 700.789/RS, Rel. MM. Francisco Falcão, DJ 19.12.2005). 8. Precedentes: REsp 701.996/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zcrvascki, DJ 06/03/06; REsp 691.60I/SC, 2' Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 21/11/2005; AgRgREsp 558.633/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 07/11/05; REsp 628.527/PR, Rel. MM. Eliana Calmon, Fl. 1827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.187 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005030/2008-84 DJ 03/10/05. 9. Consectariamente, consoante assentado no Parecer do Ministério Público (11s. 272/274): "uma vez verificada a incompatibilidade entre os rendimentos informados na declaração de ajuste anual do ano calendário de 1992 (11s. 67/73) e os valores dos depósitos bancários em questão (17s. 15/30), por inferência lógica se cria uma presunção relativa de omissão de rendimentos, a qual pode ser afastada pela interessada mediante prova em contrário." 10. A súmula 182 do extinto TFR, diante do novel quadro legislativo, tornou-se inoperante, sendo certo que, in casu: "houve processo administrativo, no qual a Autora apresentou a sua defesa, a impugnar o lançamento do IR lastreado na sua movimentação bancária, em valores aproximados a I milhão e meio de dólares (fls. 43/4). Segundo informe do relatório fiscal (11s. 40), a Autora recebeu numerário do Exterior, em conta CC5 , em cheques nominativos e administrativos, supostamente oriundos de "um amigo estrangeiro residente no Líbano" (11s. 40). Na justificativa do Fisco (fis. 51), que manteve o lançamento, a tributação !eve a sua causa eficiente assim descrita, verbis: "Inicialmente, deve-se chamar a atenção para o fato de que os depósitos bancários em questão estilo perfeitamente identificados, conforme cópias dos cheques de fls. 15/30, não havendo qualquer controvérsia a respeito da autenticidade dos mesmos. Além disso, deve-se observar que o objeto da tributação não são os depósitos bancários em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada por eles." 3. Recurso especial provido. STJ, REsp 792812 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2005/0180117-9 , Julg. 13/03/2007, DJ 02/04/2007. Portanto, improcedente a argüição de quebra de sigilo bancário. Da ausência de ato ou formalidade essencial — descumprimento do art. 4°, parágrafo 50, do Decreto n° 3.724/2001 Da ausência de forma do ato determinada pela Portaria SRF n° 180, de 01/02/2001 — anexo I A impugnante alega que: - O Decreto n° 3.724/2001, no art. 4 0, parágrafo 5°, prevê a necessidade do "relatório circunstanciado" que será elaborado pelo Auditor-Fiscal para embasar a expedição da Requisição de Informações sobre a Movimentação Financeira; - A fiscalização não observou o requisito previsto para a requisição do RMF. Não existindo o referido "relatório circunstanciado", pressuposto para expedição do RMF, não foram preenchidas as exigências que dão suporte à utilização das informações bancárias para justificar o auto de infração, ferindo o parágrafo único, do art. 142 do CTN; - Ora, nesse relatório deveria constar a justificativa para o acesso do fisco aos dados bancários do contribuinte (fundamento fático), bem como a indicação do embasamento legal do requerimento (fundamento legal). Ao cidadão não poderá ser negado o direito de controlar a legalidade dos atos administrativos que lhe afetam diretamente. Portanto, não há como afastar a necessidade da presença do relatório nos autos do processo administrativo, sob pena de cerceamento de defesa. E este o entendimento do Auditor- fiscal da Receita Federal, Dr. Mauro Silva, emitido em artigo publicado na Revista Dialética de Direito Tributário, cuja cópia integral segue anexa; - Sobre a ausência de relatório circunstanciado que justifique a expedição do RMF, já decidiu a 1° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes no acórdão n° 101-96.355, julgado em 17/10/2007, por unanimidade de votos: PRELIMINAR — REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA —AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO CONTRIBUINTE PARA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS E DO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO — NULIDADE Fl. 1828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.187 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005030/2008-84 DA PROVA — é requisito fundamental para a emissão de Requisição de Movimentação Financeira — RMF a negativa de entrega dos documentos pela pessoa jurídica regularmente intimada para tanto, bem como o relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal encarregado da execução do 11/PF ou por seu chefe imediato, com a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade das informações requeridas. Tendo o sujeito passivo entregue parte dos extratos bancários, caberia a sua re-intimação para a apresentação dos documentos faltantes. A ausência a essa re-intimação é que configuraria a recusa necessária para a emissão do RMF. - A Portaria SRF no 180/2001 estabelece a necessidade de um documento (forma exigida) prévio à expedição do RMF, nos termos do parágrafo 1° do art. 5°, in verbis: Art. 50 Incumbe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF), responsável pela execução do procedimento de fiscalização em curso, solicitar a expedição da RMF. § j04 solicitação de que trata este artigo será apresentada conforme modelo constante do Anexo I e conterá, obrigatoriamente: I - a identificação: a) do sujeito passivo submetido a procedimento de fiscalização; b) do MPF-F a que se vincular e da respectiva data de expedição; c) da hipótese de indispensabilidade, que motivou a expedição da RMF; d) da instituição financeira, ou equiparada, destinatária da RMF, bem assim das informações requisitadas, forma de apresentação e prazo para atendimento; II - relatório circunstanciado contendo, no minima. a) descrição, com precisão e clareza, dos fatos que motivaram o enquadramento na hipótese de indispensabilidade; b) demonstração da razoabilidade da solicitação; c) identificação das intimações efetuadas ao sujeito passivo, para fins de obtenção das informações sobre movimentação financeira, bem assim, se for o caso, dos correspondentes atendimentos; III - nome e matricula do AFRF responsável pela execução do MPF-F; IV - aprovação do Chefe de Equipe de Fiscalização ou da chefia imediata. - A Portaria trouxe no anexo I o modelo a ser seguido para que, somente depois, fosse expedido o RMF. Ausente tal documento no formato definido, restou descumprida determinação legal as quais estão vinculados tanto o agente fiscal (CTN, art. 142, § único), como a cobrança do tributo (CTN, art. 3º). Em análise do arguido, constata-se que não assiste razão à impugnante. Os parágrafos 5º e 6° do art. 4°, do Decreto n° 3.724/2001, em que se ampara a impugnante tem a seguinte redação (grifei): Art. 4° Poderão requisitar as informações referidas no caput do art. 2° as autoridades competentes para expedir o MPF. Fl. 1829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.187 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005030/2008-84 § 1º A requisição referida neste artigo será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) e será dirigida, conforme o caso, ao: [...] § 5° A RMF será expedida com base em relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor -Fiscal da Receita Federal encarregado da execução do MPF ou por seu chefe imediato. 6° No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no artigo anterior, observado o principio da razoabilidade. Como se infere do dispositivo, a RMF é expedida com base no relatório circunstanciado em que se demonstre a existência de hipótese de indispensabilidade da requisição. Entretanto, não existe determinação legal para que o referido relatório seja cientificado ao fiscalizado, ou para que seja anexado aos autos, denotando, assim, tratar-se de documento previsto no âmbito de procedimentos internos à repartição fiscal. Deste modo, o que precisa constar nos autos é a motivação que levou à emissão da RMF pela autoridade competente, pois assim o contribuinte poderá aferir a legalidade da medida adotada pela fiscalização e exercer plenamente o direito de defesa na impugnação. No caso em concreto, a fiscalização relata no TVF (f. 307) que a emissão da RMF foi desencadeada pela negativa da empresa fiscalizada em fornecer os extratos bancários, sob a justificativa de que os mesmos estavam resguardados pelo sigilo bancário. Com efeito, consta dos autos a seguinte assertiva da empresa fiscalizada (f. 45): Quanto aos extratos bancários, a contribuinte entende que tais informações estilo protegidas pelo sigilo previsto no art. 50 (direitos e garantias individuais), inciso XII da Constituição. Assim, exercendo um direito constitucional, os mesmos não serão disponibilizados. Desta forma, constando dos autos a devida motivação para a emissão da RMF, não hi que se acatar a arguição de nulidade do procedimento fiscal. De fato, o que se percebe é que a contribuinte deixou de apresentar reiteradamente à fiscalização os extratos bancários, que compõem os documentos de suporte da contabilidade que devem estar em boa ordem e devem ser apresentados à fiscalização, e, ao mesmo tempo, pugnou pela ilicitude da obtenção das informações diretamente junto às instituições bancárias com fulcro em legislação que, como visto, foi declarada constitucional pelo STF. Ademais, a fiscalização logrou demonstrar adequadamente a indispensabilidade das informações de movimentação financeira, tanto para fins de legitimidade da obtenção dos elementos de prova, quanto para garantir o pleno exercício do direito de defesa. Sobre a matéria, já me manifestei nos seguintes termos: Utilizando-se as categorias até o momento expostas é de se concluir que as informações financeiras das pessoas, pertencentes ao mundo do “ter”, nos termos expostos acima, mesmo que se considere que estejam sob o manto constitucional da proteção à privacidade e à intimidade, não pertenceriam ao seu núcleo essencial, merecendo um Fl. 1830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.187 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005030/2008-84 grau menos intenso de proteção e sendo mais sujeitos às restrições e concordâncias práticas em vista de outros bens jurídicos constitucionalmente protegidos. As legislações, nomeadamente os artigos 63º-B e 63º-C da Lei Geral Tributária (Portugal) e artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001 (Brasil), autorizam o Fisco a requisitar dados financeiros, bem como outros documentos apresentados pela pessoa ao banco, desde que relevantes para a determinação da ocorrência do fato jurídico tributário nos seus critérios material, temporal, espacial, pessoal e, em especial, o quantum debeatur. Contudo, as ordens constitucionais de Brasil e Portugal não autorizam que a lei atribua à administração tributária poder para realizar “devassas” nas vidas das pessoas, nos mais variados âmbitos de sua personalidade (do “ser”), sob pena de ferir o núcleo essencial do direito fundamental à privacidade e à intimidade. E as pessoas jurídicas? A questão que se coloca neste feito é se as pessoas jurídicas, especialmente sociedades empresárias e comerciais, são titulares de direito fundamental à privacidade e à intimidade e, caso positivo, qual o âmbito de proteção que lhes é conferido pelo preceito constitucional. A CRP/1976 traz no artigo 12, nº 2, a previsão de que as pessoas coletivas gozam de direitos [fundamentais] de acordo com a sua natureza. Vieira de Andrade 1 ensina que os direitos fundamentais são em essência atributos da personalidade humana e que a extensão dos direitos fundamentais às pessoas coletivas decorre da proteção da dignidade da pessoa humana nas formações sociais onde exerce a sua personalidade. Aplica-se o princípio da especialidade, segundo o qual as pessoas coletivas têm capacidade de gozo de direitos necessários ou convenientes à realização de seus fins, e que o âmbito de proteção constitucional comporta restrições legislativas mais profundas 2 . Em relação à constituição brasileira, afirma José Afonso da Silva 3 que, em princípio, os direitos fundamentais de que trata o artigo 5º são dirigidos às pessoas físicas, mas, embora não haja um preceito expresso como o mencionado acima, pode-se constatar que diversos direitos são estendidos às pessoas jurídicas. Considerando o estreito escopo deste voto, faz-se um recorte pertinente ao princípio da especialidade para tratar tão-somente das sociedades empresárias e comerciais. Em diversas situações, o direito ao sigilo da situação patrimonial das sociedades já é derrogado, nomeadamente no caso das sociedades que estão obrigadas a publicar seus balanços, como as sociedades anônimas de capital aberto. Ademais, as sociedades empresárias e comerciais estão obrigadas a apresentar ao Fisco os livros contábeis e fiscais, bem como os documentos que lhes dão suporte 4 (eventualmente, a contabilidade pode ser substituída por uma escrita simplificada, mas que sempre inclui a movimentação financeira). Ora, na escrita contábil estão espelhadas todas as informações que constam dos registros individualizados dos lançamentos a débito e a crédito nas contas bancárias. Na contabilidade devem estar consignados os beneficiários de pagamentos, as fontes de recursos recebidos, as naturezas das operações, os montantes, as datas. Todos os dados relevantes para a apuração da ocorrência do fato jurídico tributário devem estar espelhados na contabilidade, revestindo-se os documentos bancários, neste caso, da qualidade de meros documentos comprobatórios dos registros contábeis. Não há como – licitamente – a pessoa jurídica 1 2016, p. 119. 2 Vieira de Andrade, p. 118 e 121. 3 2005, p. 191 – 192. 4 Artigo 195 do CTN e artigo 31º, nº 2, da LGT. Fl. 1831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.187 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005030/2008-84 argumentar que, ao acessar tais dados sob sigilo bancário, o Fisco obtenha qualquer informação que ela não tivesse o dever de registrar na contabilidade. No caso destas sociedades, se for vedado ao Fisco o acesso administrativo aos documentos bancários relativos aos saldos e aos lançamentos a débito e a crédito nas contas, está-se fazendo uma de duas coisas: (i) impedindo o Fisco de ter acesso aos documentos comprobatórios relativos às informações que já são de seu conhecimento; ou (ii) impedindo que o Fisco tome conhecimento de operações financeiras ou situações patrimoniais que foram omitidas ilicitamente na contabilidade. É forçoso concluir que as informações financeiras e patrimoniais dessas sociedades não são sigilosas perante o Fisco, estando fora do âmbito de proteção constitucional de que trata o direito à privacidade e à intimidade 5 . Diante dessas considerações de cunho jusfundamental, conclui-se que às sociedades empresárias não é lícito negar injustificadamente a apresentação de documentos bancários que deem suporte à escrita comercial. Afinal, os extratos e documentos relativos aos lançamentos bancários são apenas os documentos comprobatórios dos lançamentos contábeis. E a possibilidade de apresenta-los ao Fisco, dentro do regramento legal e infralegal já mencionado, não restringe de forma indevida o direito ao sigilo das empresas. Pensar de forma diversa seria admitir que as empresas estariam dispensadas de manter os documentos de suporte aos lançamentos contábeis nas contas relativas às movimentações financeiras. Tal dispensa não se coaduna com a ordem jurídica, como se pode observar nos seguintes dispositivos legais: - Código Civil: Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. § 1 o Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados. § 2 o É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970. [...] grifei - Decreto - Lei nº 1.598/1977: Art 9º - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. 5 Vale citar as palavras do conselheiro Vitor Gomes na declaração de voto anexa ao Acórdão nº 442/2007 do Tribunal Constitucional português: “Considero que a inclusão do sigilo bancário de que sejam titulares pessoas colectivas no âmbito de protecção do direito à reserva da intimidade da vida privada, consagrado no n.º 1 do artigo 26.º da Constituição, não será apenas problemática, como o acórdão concede (n.º 16.2, último parágrafo), mas é, mais radicalmente, de afastar. E, como só na medida em que constitui refracção deste direito à reserva da privacidade se me afigura possível dar guarida ao sigilo bancário no elenco dos direitos fundamentais, entendo que o legislador não está subordinado, no reconhecimento e conformação do sigilo bancário relativamente a pessoas colectivas (e entes equiparados), ao regime constitucional dos direitos, liberdades e garantias”. Fl. 1832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-005.187 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005030/2008-84 [...] grifei - Lei 8.981/1995: Art. 45. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter: I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário abrangido pelo regime de tributação simplificada; III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária. (grifei) Ademais, é preciso destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar constitucional a norma veiculada pelo artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001, destacou a relevância do regramento de sigilo fiscal, que passa a proteger os dados bancários obtidos pelo Fisco. Assim como o sigilo bancário, o sigilo fiscal também é um direito-garantia, corolário do direito à privacidade e à intimidade, cabendo ao administrado o direito subjetivo de exigir do Estado o seu cumprimento. Dentre os dados que compõem as informações relevantes para a apuração de tributos, em especial do imposto sobre a renda das pessoas físicas, há aqueles relativos à vida pessoal e familiar, como identificação de dependentes e de alimentandos, a ocorrência de doenças que justifiquem o gozo de isenções, despesas com tratamentos médicos e educação, etc. Pode-se formular, então, que o objeto do sigilo fiscal é a generalidade das informações relativas ao “ser” e ao “ter” dos administrados que são fornecidas ou obtidas de ofício pela administração tributária. É possível asseverar que, sem o sigilo fiscal, não seria juridicamente viável possibilitar o acesso da administração tributária aos dados dos contribuintes sob sigilo bancário. Sem a garantia do sigilo fiscal, revogar-se-ia o sigilo bancário por via transversa, o que está fora da competência do legislador infraconstitucional. Em linha com esse pensamento, verifica-se que as legislações que trouxeram hipóteses de acesso administrativo aos dados sob sigilo bancário trouxeram, também, reforços às garantias relativas ao sigilo fiscal 6 . Quanto aos destinatários da norma de sigilo fiscal. No Brasil, o dever de sigilo fiscal estende-se a todos os servidores da administração tributária, com um reforço na garantia dos dados originalmente sob sigilo bancário. Em Portugal, o dever de sigilo é dirigido aos dirigentes, funcionários e agentes da administração tributária. Assim, por todo o exposto, entendo que a contribuinte tem o dever jurídico de manter em boa ordem os documentos contábeis e que o desatendimento reiterado e injustificado das intimações para a apresentação dos documentos de suporte para os lançamentos contábeis relativos à movimentação financeira efetivamente configura o embaraço à fiscalização de que trata o artigo 33 da Lei nº 9.430/1996: 6 No Brasil, artigo 10 da Lei Complementar nº 105/2001. Em Portugal, artigo 64º-A da LGT. Fl. 1833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-005.187 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005030/2008-84 Art.33. A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pela sujeito passivo, nas seguintes hipóteses: I-embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; [...] - grifei Uma vez caracterizada a hipótese do artigo 33, I, da Lei nº 9.430/1996, tem- se fato jurídico suficiente para a aplicação do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001, conforme remissão expressa do artigo 3º, VII, do Decreto nº 3.724/2001. Portanto, na espécie, tenho que a fiscalização demonstrou de forma adequada a indispensabilidade da obtenção das informações de movimentação financeira e fundamentou adequadamente a emissão da RMF. (Acórdão CARF nº 1401-004.480, de 15/07/2020). Vale destacar que a forma reivindicada pela recorrente (Portaria SRF nº 180 de 01/02/2001 – Anexo I), trata de mera padronização administrativa, de controle interno, não exigida legalmente. No caso, a narrativa circunstanciada no Termo de Verificação Fiscal, bem como as reiteradas intimações para apresentação dos extratos bancários são suficientes para demonstrar a ocorrência da hipótese de emissão da RMF e a garantia do pleno exercício do direito de defesa. Da justificativa dos depósitos. Semelhanças entre a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96 e o saldo credor de caixa – forma de apuração da omissão. - Do aproveitamento dos rendimentos tidos como omitidos como origem das movimentações dos meses seguintes. Vê-se que a contribuinte faz uma confusão entre distintas hipóteses de presunção legal de omissão de receitas. Enquanto, no caso do saldo credor da Conta Caixa, é de se apurar o saldo diário para que se verifique a ocorrência da hipótese de omissão de receitas, no caso dos depósitos bancários, cada ingresso de recursos sem comprovação da origem é considerada legalmente omissão de receitas. Desta forma, descabe absolutamente a comparação feita pela recorrente na forma da apuração. Também no que tange à necessidade de comprovar o consumo dos valores que ingressaram nas contas bancárias, esta matéria já se encontra pacificada no seio deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Reitero, portanto, os temos em que a autoridade julgadora de piso tratou a matéria controvertida: Fl. 1834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-005.187 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005030/2008-84 Dos Depósitos Bancários Sem Comprovação de Origem A legislação do imposto de renda autoriza ao fisco presumir a omissão de receitas diante da existência de depósitos bancários sem comprovação de origem. E o que reza o art. 42 da Lei n°9.430/96, base legal do lançamento (fl.163): "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hail e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido sera considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão as normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente a época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; (..) O simples fato da existência de depósitos bancários com origem não comprovada é, por si só, hipótese presuntiva de omissão de rendimentos, cabendo ao sujeito passivo a prova em contrário que, no caso dos autos não as apresentou. Tal presunção de omissão de receita não tem, contrariamente ao alegado, características semelhantes à presunção legal de omissão de receita por conta de saldo credor de Caixa, pois nesta, o saldo credor verificado no Caixa em um mês tem influência nos demais meses, o que permite que se tribute o maior saldo verificado dentre os meses examinados no período de apuração do imposto, no caso pelas regras do Simples. Já na presunção legal por conta de depósitos bancários de origem não comprovada, de se dizer que sua apuração (omissão de receita) é individual (por crédito) e não é determinada por meio de saldos, de forma que depósitos totalizados em um mês, sem origem, então tributados de oficio como receitas omitidas, não podem, de certo, servirem para justificar outros depósitos em outros meses. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. Reitere-se, portanto, que a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerada isoladamente, abstraída das circunstâncias fáticas, até mesmo porque, depósito bancário não configura disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Mas, pelo contrário, a caracterização está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários depositados, conforme dicção literal da lei. Existe, portanto, uma correlação lógica entre o fato conhecido - ser beneficiado com um depósito bancário sem origem — e o fato desconhecido — auferir rendimentos. Essa correlação autoriza Fl. 1835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-005.187 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005030/2008-84 plenamente o estabelecimento da presunção legal de que o dinheiro surgido na conta provém de rendimentos então omitidas. Ao fisco cabe provar o fato constitutivo do seu direito, no caso em questão, a existência de depósito bancário sem origem comprovada. Consoante Termo de Intimação Fiscal (fls.33), com o Anexo I/IV As fls.34/69, o contribuinte foi intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em contas de depósito ou de investimento mantida junto As instituições financeiras ali indicadas. [Intimação para comprovar os depósitos/créditos existentes no ano de 2004, uma vez que há também nos referidos anexos créditos de 2005, que foram objeto de lançamento em outro processo administrativo, de n° 11516.005028/2008-13, conforme consta no Termo Fiscal]. [...] – grifei. Dos créditos obtidos junto a Antônio Thomaz Gaspar. Tenho, em linha com o que foi apontado pela fiscalização e pela autoridade julgadora de primeira instância, que os documentos apresentados pela contribuinte neste processo não são aptos comprovar a origem e, em especial, especialmente a efetiva entrega dos valores individualmente considerados, conforme registros contábeis. A origem e a efetiva entrega de valores via caixa não encontra suporte nos recursos econômico-financeiros do suporto mutuante, bem como não há nenhuma comprovação de que os valores tenham sido efetivamente entregues. Assim, tomo como minhas as razões apontadas pela DRJ/FNS: Na impugnação, a contribuinte trouxe as seguintes alegações no sentido de ver comprovada a origem de parte dos créditos bancários já mencionados, qual seja: Impugnação (fls.214 a 216): - e.4) Dos créditos obtidos junto a Antonio Thomaz Gaspar e Express/Credline e tidos como rendimentos omitidos [...] - 49. Visando documentar o alegado, foi entregue a fiscalização os recibos originais de quitação do mencionado empréstimo junto ao antigo credor, Sr. Antonio Thomaz Gaspar. Todos devidamente firmados pelo mesmo (fls.98 a 113). Igualmente foi solicitada declaração do mutuante de que os recibos de folhas 98 a 113 correspondiam a devolução dos montantes relacionados no referido termo (fls.114). - 50. As informações declaradas pelo mutuante a Receita Federal estão fora do alcance da contribuinte. No entanto, não se pode ignorar a justificativa apresentada lastreada em documentos hábeis (fis.98 a 113 e 114). Quanto a necessidade de contrato, o próprio Código Civil reconhece os acordos verbais e lhes atribui validade. Em verdade, o contraio apenas demonstra a vontade das partes em assumir uma obrigação. Tal vontade também está demonstrada nos documentos acostados. Razão pela qual não se pode, sob este argumento, abandonar as justificativas e comprovações trazidas. - 51. Por fim, é importante ressaltar que a fiscalização sequer intimou o Sr. Antonio Thomaz Gaspar para manifestar-se sobre a autenticidade dos documentos apresentados. Deste modo, não comprovou que as explicações e comprovantes apresentados não se prestam a justificar-se as entradas, devendo ser afastada a tributação dos referidos montantes. Houve apenas a presunção de que o mutuante não Fl. 1836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-005.187 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005030/2008-84 poderia ter arcado com as operações. Contudo, frente a documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor com as entradas, somente poderia ser rebatida com provas materiais colhidas diretamente com as partes envolvidas. Os documentos a que se refere a Impugnante são aqueles trazidos durante a ação fiscal, acostados às fls.98 a 114, e de se dizer que não afetam em nada a infração caracterizada nos autos, que só poderia ser elidida se cumprido os requisitos da lei: a comprovação da origem dos créditos bancários de forma individualizada. Os recibos de empréstimos, isoladamente, não provam a origem dos mesmos, mormente quando entregues em espécie (depósitos em dinheiro) b. Impugnante. Destaque-se, ainda, que a fiscalização verificou que Antonio Thomaz Gaspar não dispõe, pelo menos por vias formais, de rendimentos necessários a ponto de emprestar expressivas quantias Impugnante. Da mesma forma, a declaração de Antonio Thomaz Gaspar à f1.114, isoladamente, nada prova. Se tais documentos fizessem a prova que o litígio posto demanda, restaria inócua a norma do art.42 da Lei n° 9.430/96, base legal do lançamento. Por fim, a fiscalização não precisa intimar o Sr. Antonio Thomaz Gaspar, como reclamou a Impugnante, pois a prova necessária (que ampara suas operações comerciais) quem tem de apresentar é a própria Impugnante e isto não o fez, nem durante a ação fiscal e nem agora, em sede de impugnação. Neste ponto, a recorrente pugnou pela aplicação do disposto no artigo 112, II, do CTN: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Entretanto, impende asseverar que não há aqui qualquer dúvida acerca das circunstâncias materiais do fato ou sobre seus efeitos. A norma presuntiva é uma norma atinente à comprovação da ocorrência de determinado fato que não se pode comprovar diretamente. A lei prevê que a fiscalização comprove o fato presuntivo, que, no caso, é o ingresso de recursos nas contas bancárias. Por sua vez, a lei determina que o sujeito passivo deve comprovar a origem dos recursos atinentes ao fato presuntivo. Uma vez que a recorrente não logrou comprovar tal origem, a lei determina a ocorrência do fato jurídico tributário. Como já ressaltado anteriormente, trata-se de presunção relativa. Portanto, uma vez que os elementos probatórios juntados aos autos pela contribuinte não comprovam a origem dos ditos recursos, a hipótese de presunção legal de omissão de receitas está plenamente caracterizada, não restando qualquer dúvida a seu respeito. Inaplicável, portanto, na espécie, a disposição do artigo 112, II, do CTN. Dos créditos obtidos junto a Express/Credline. Fl. 1837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-005.187 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005030/2008-84 Em relação a esta matéria, a contribuinte não logrou trazer aos autos elementos de prova que pudessem dar suporte às suas alegações e planilhas, conforme pontuado pela autoridade julgadora a quo: Impugnação (fls.216 a 217): - 53. causou surpresa a Impugnante a informação de que o CNPJ fornecido não era da empresa Express; no entanto, é importante lembrar que não se discutem fatos ocorridos no ano da fiscalização (2008), mas fatos de 2004; - 54. visando reforçar o alegado durante a fiscalização e verificar a informação dos fiscais, foram obtidos junto a Junta Comercial do Estado de SC os contratos pertencentes a empresa com o CNPJ indicado (04.016.763/0001-81) (doc.03); as cópias acostadas dos contratos sociais tem o mesmo valor de uma original; - 55. na terceira alteração, válida no período fiscalizado (2004 e 2005), a denominação social da empresa era "EXPRESS FOMENTO MERCANTIL LTDA."; tais documentos demonstram a atividade exercida pela empresa e corroboram que os referidos depósitos tratam de obtenção de crédito; - 56. em resposta a fiscalização o CNPJ da "Express" foi informado conjuntamente com o CPF n° 155.116.779-49; o documento de pessoa física pertence a Claudionor Mota, sócio majoritário da empresa com 95% e administrador da mesma; a indicação prévia a obtenção dos contratos sociais também é outro indicativo da operação narrada; - 57. por si só as comprovações acostadas ao presente processo já seriam suficientes para indicar a origem dos recursos depositados; além de tais documentos, a contribuinte solicitou aos bancos demonstrativos (por amostragem() das operações ligadas a "Express", visando vincular os depósitos e afastando, em definitivo, a presunção de omissão de receita; razão pela qual requer a juntada após a impugnação, nos termos do Decreto 70.235/72; - 58. por fim, é importante esclarecer que houve um erro na planilha entregue a fiscalização no tocante aos créditos obtidos junto a "Express"; quando foi impressa os dados acabaram sendo mesclados indevidamente, isto 6, as datas e os valores informados sequer existem nos extratos bancários; de fato a correspondência das entradas com os créditos da "Express" constam no demonstrativo acostado a presente impugnação (doc.04), abandonando-se a planilha entregue no curso da fiscalização. No sentido de comprovar o alegado, trouxe aos autos as planilhas que elaborou, que passo a comentar. Antes, de se dizer que a questão do CNPJ está superada, pois pela Terceira Alteração Contratual (fis.245/248), a empresa Express Fomento Mercantil Ltda. passou a denominar-se Racatom Comércio de Imóveis Ltda, a partir de 02/01/2007, o que explica o relato fiscal, cuja pesquisa cadastral junto ao CNPJ foi feita em 2008. De se ver agora, então, o que a contribuinte trouxe aos autos acerca da comprovação dos depósitos /créditos bancários indicados no Termo de Intimação Fiscal 003. A contribuinte elaborou as planilhas de fls.251 a 252 (Bradesco) e de fls.253 a 254 (Banco do Brasil), que representariam os créditos bancários que seriam provenientes da empresa Express (atualmente RACATOM), entretanto, não trouxe qualquer comprovação de que tais créditos são originários daquela empresa. Em outras planilhas, acostadas às fls.256 a 265, indica os créditos bancários que teriam sido objeto de estorno, notadamente por devolução de cheques anteriormente depositados. Novamente, fica no terreno das alegações, sem prova do alegado. Fl. 1838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-005.187 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005030/2008-84 Ainda, existem valores indicados nestas planilhas que são diferentes daqueles considerados na intimação fiscal. Enfim, o que resta é que os créditos/depósitos bancários apontados no Termo de Intimação Fiscal 003, indicados individualmente nos Anexos 1 a 4, permaneceram sem comprovação de sua origem. Nestes termos, cumprido o ônus atribuído A. Fazenda Pública, que era o de identificar os depósitos bancários de origem não comprovada, e de intimar o contribuinte a sobre eles se manifestar, e não tendo o mesmo contribuinte logrado afastar tal presunção juris tantum, hi que se julgar improcedente a impugnação, mantendo-se integralmente o crédito tributário. Neste ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Dos depósitos estornados – exclusão do cálculo da “receita omitida”. Neste tópico, a recorrente pugnou pela exclusão das bases de cálculo dos tributos os seguintes valores: Cotejando esses valores com os Anexos 1 a 4 do Termo de Intimação Fiscal nº 003, observo que os depósitos que teriam sido estornados não compõem as bases de cálculo dos tributos apuradas de ofício pela autoridade fiscal. Portanto, nada há a excluir. Tal situação já havia sido esclarecida pela DRJ/FNS por meio do despacho de fls. 297: Esta Delegacia de Julgamento já apreciou a impugnação ao lançamento objeto do presente processo, naquilo que se refere ao item indicado no denominado Embargo de Declaração (fl.289), pois os valores que a Interessada alegou, tanto na impugnação como agora nos embargos, que se tratavam de cheques depositados mas devolvidos, não ficaram, de fato, demonstrados que tivessem sido incluídos como entradas (créditos/depósitos) nos Anexos I a IV do Termo de Intimação Fiscal n° 003 (fls.33 a 69), não restando, portanto, mais qualquer pronunciamento a ser feito por parte deste órgão julgador de primeira instância, até porque já foi devidamente apreciado no Acórdão (fl.275). Assim, não ocorridas as hipóteses de eventuais correções a serem feitas em decisórios proferidos por esta Delegacia de Julgamento, nos termos do art.27 da Portaria MF de n° 58, de 17/03/2006, devolva-se o presente processo à repartição de origem, para prosseguimento, nos termos da intimação de fl.280. Neste ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 1839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-005.187 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005030/2008-84 Da ilegalidade de inserção dos juros previstos na Lei nº 8.981/95 e da Taxa Selic. A matéria encontra-se inteiramente regulada por meio da Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclusão. Voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 1840DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.720857/2010-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SIGILO BANCÁRIO. OBTENÇÃO DE DADOS PELA FISCALIZAÇÃO. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pela Administração Tributária, não constitui quebra do sigilo bancário. Não há que se falar em nulidade no lançamento substanciado em depósitos bancários de origem não comprovada. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n.º 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.
Numero da decisão: 2202-007.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-23T01:17:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-23T01:17:18Z; Last-Modified: 2021-01-23T01:17:18Z; dcterms:modified: 2021-01-23T01:17:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-23T01:17:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-23T01:17:18Z; meta:save-date: 2021-01-23T01:17:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-23T01:17:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-23T01:17:18Z; created: 2021-01-23T01:17:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-01-23T01:17:18Z; pdf:charsPerPage: 2443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-23T01:17:18Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10283.720857/2010-54 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.785 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de janeiro de 2021 Recorrente ADEMAR TAVARES DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SIGILO BANCÁRIO. OBTENÇÃO DE DADOS PELA FISCALIZAÇÃO. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pela Administração Tributária, não constitui quebra do sigilo bancário. Não há que se falar em nulidade no lançamento substanciado em depósitos bancários de origem não comprovada. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n.º 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 08 57 /2 01 0- 54 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.785 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720857/2010-54 rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 172/185), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 157/167), proferida em sessão de 07/12/2011, consubstanciada no Acórdão n.º 01-23.749, da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA (DRJ/BEL), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 73/86), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. REMESSA A DOIS ENDEREÇOS DISTINTOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se respeitada a contagem mais benéfica ao contribuinte, a simples remessa do ato administrativo a dois endereços distintos, ambos por ele fornecidos, não representa, em tese e por si só, prejuízo ao administrado, muito menos no que respeita ao exercício de seu direito de defesa. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.785 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720857/2010-54 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEI COMPLEMENTAR 105, DE 2001, ART. 6.º. A Administração Tributária pode diretamente requisitar informações bancárias do contribuinte às instituições financeiras quando este, após regular intimação, deixa de apresentá-las espontaneamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI 9.430, DE 1996, ART. 42. SÚMULA CARF N. 26 Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, e da Súmula CARF n. 26, presumem-se tributáveis os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações, independentemente da demonstração do eventual consumo da renda representada pelos referidos depósitos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2007, com auto de infração juntamente com as peças integrativas (e-fls. 1; 53/57; 59/61), tendo o contribuinte sido notificado em 14/12/2010 (e-fl. 63), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado Auto de Infração (fls. 53/62) relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, no montante de R$ 2.209.002,44, incluídos imposto, multa proporcional e juros de mora, estes calculados até novembro de 2010. Consoante o procedimento fiscal em questão, teria o contribuinte, nos meses de abril, maio, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2007, omitido rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, no somatório de R$ 3.990.628,56. É que não teria, mediante documentação hábil e idônea, comprovado a procedência dos recursos utilizados nas respectivas operações, ensejando a aplicação da presunção contida no art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Inconformado, em 14 de janeiro de 2011, por meio dos representantes assim constituídos (fls. 87/88), apresenta o contribuinte impugnação (fls. 73/86), onde, em síntese, após asseverar a tempestividade da defesa fiscal, aduz, a título preliminar, que, uma vez remetido o Auto de Infração a dois endereços distintos, teria passado a contar com ambas as datas para a apresentação da referida peça, resultando, portanto, em prejuízo ao autuado; outrossim, ao requisitar e obter as informações financeiras diretamente das instituições respectivas, teria a autoridade fiscal promovido a indevida quebra do sigilo bancário do contribuinte, razão pela qual o lançamento estaria fundado em elementos de prova obtidos por meio ilícito. Alega que a tributação correspondente ao imposto sobre a renda não poderia se encontrar dissociada da demonstração do acréscimo patrimonial respectivo e da disponibilidade jurídica ou econômica do referido patrimônio. Caso contrário, estar-se-ia ultrapassando os limites estabelecidos através dos arts. 43 e 45 do Código Tributário Nacional – CTN. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.785 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720857/2010-54 Ainda segundo o impugnante, as informações por ele apresentadas no curso do procedimento fiscal não teriam sido levadas em conta (fls. 41/42), bem como não se teria deduzido os recolhimentos por ele já realizados. Cita doutrina e jurisprudência. Ao final, depois de invocar a aplicação do disposto no art. 112 do CTN ao caso, requer “...a improcedência do auto, por acatar os esclarecimentos prestados, posto que afastada a presunção de omissão de receita e acréscimo patrimonial, disponibilidade econômica ou jurídica deste patrimônio e existência de sinais exteriores de riqueza ou ao consumo desproporcional aos rendimentos reais do Impugnante na forma das declarações feitas em IRPF”. Para tanto, carreia aos autos os documentos de fls. 89/155. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita que fixou as teses decididas. Ao final, consignou-se que julgava improcedente o pedido da impugnação. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Quebra do sigilo bancário; b) Insuficiência dos depósitos para atestar acréscimo patrimonial; e c) Do lançamento efetuado contra o recorrente – Limites. Requereu a aplicação da interpretação benéfica ao contribuinte na forma do art. 112 do CTN. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 20/03/2012, e-fl. 171, protocolo recursal em 03/04/2012, Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.785 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720857/2010-54 e-fl. 172, e despacho de encaminhamento, e-fl. 186), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade Observo que o recorrente pretende a declaração de nulidade. Argumenta, em síntese, quebra do sigilo bancário por parte da Administração Tributária sem autorização judicial. Pois bem. A prova dos autos não é ilegal, ademais parte dos extratos bancários foram entregues pelo próprio recorrente após intimação fiscal. Todo o procedimento ocorreu dentro da legalidade, observando-se as normas de regência. Ademais, quanto à tributação por depósitos bancários com origem não comprovada, os extratos bancários são válidos e eficazes para consubstanciar o lançamento, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão geral, decidiu que o art. 6.º da Lei Complementar 105, de 2001, estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal não caracteriza inconstitucionalidade, não sendo necessária prévia autorização judicial. Portanto, a utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente pela autoridade fiscal não caracteriza violação de sigilo bancário, não caracteriza nulidade, não exige prévia autorização do Poder Judiciário. Não é necessária prévia autorização judicial para o translado do sigilo bancário, sendo tema solucionado pelo Supremo Tribunal Federal. Deveras, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI ns.º 2.386, 2.390, 2.397 e 2.859), bem como no Recurso Extraordinário – RE 601.314, este em Repercussão Geral, Tema 225/STF, a Excelsa Corte julgou constitucional a Lei Complementar n.º 105/2001. O Tema 225 da Repercussão Geral do STF tem a seguinte enunciação, in verbis: “a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6.º da Lei Complementar n.º 105/2001; b) Aplicação retroativa da Lei n.º 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.” A tese fixada consigna que: “I – O art. 6.º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; II – A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.785 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720857/2010-54 do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1.º, do CTN.” Ademais, a Súmula n.º 182 do Tribunal Federal de Recurso (TRF), órgão extinto pela Constituição Federal de 1988, não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos fundamentados em lei superveniente. Noutro ângulo, faz-se necessário esclarecer que a matéria tributada não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Todavia, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. A presunção é válida e regular, estando imposta em lei. Para o presente caso, a autoridade lançadora, após análise prévia dos extratos, excluiu depósitos/créditos cuja origem foi passível de identificação. Após esta análise, intimou o sujeito passivo a justificar os restantes que prescindiam da comprovação da origem. Afinal, é função da Administração Tributária, entre outras, investigar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. Por sua vez, cabe ao contribuinte comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados. Não comprovada a origem dos recursos, ou apenas comprovada parcialmente, tem a autoridade fiscal o dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo a autoridade lançadora tão-somente a inquestionável observância da norma legal. Por conseguinte, os argumentos de defesa não lhe socorrem, inexistindo qualquer nulidade. Demais disto, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, resta configurado o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão a recorrente em suas argumentações. Em complemento, caso não fossem apresentados os extratos bancários ou se apresentados de forma incompleta torna-se cabível a Requisição de Movimentação Financeira (RMF). Em acréscimo, é cediço no âmbito da jurisprudência do CARF que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) ou Mandado de Procedimento Fiscal – Complementar (MPF-C), atual Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), é mero instrumento de controle administrativo e de planejamento das atividades da Administração Tributária, de modo que estes Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.785 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720857/2010-54 instrumentos não podem obstar o exercício da atividade de lançamento conferida ao Auditor Fiscal, que decorrem exclusivamente da Lei, deste modo, ainda que existisse, irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não constitui motivo suficiente para a nulidade do lançamento. Obiter dictum, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável, tendo identificado o “fato imponível” estando autorizada a aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei n.º 9.430. Os relatórios fiscais, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), pois descreve os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, caracterizando-os como fatos geradores e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais, uma vez que o fato gerador foi minuciosamente explicitado no relatório fiscal, a base legal do lançamento foi demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência fiscal e de sua mensuração constam dos diversos discriminativos que integram a autuação. Além disto, houve a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para evolução do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma tributante, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e a recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, em extenso arrazoado para o bom e respeitado debate. Por último, não caberia analisar inconstitucionalidade no âmbito deste Egrégio Conselho, a teor da Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sem razão o recorrente neste capítulo, rejeito a preliminar. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. - Impugnação a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Insuficiência dos depósitos para atestar acréscimo patrimonial. Limites do lançamento efetuado contra o recorrente Passo a apreciar o capítulo em destaque. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.785 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720857/2010-54 Em suma, o recorrente advoga a necessidade de cancelamento do lançamento lavrado com base no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. Sustenta, inclusive, que comprova as origens ou que apresentou informações oriundas dos extratos bancários. Advoga que os depósitos bancários sujeitos à comprovação de origem não podem ensejar tributação. Afirma que não pode haver tributação do imposto de renda se não há demonstração equivalente de acréscimo patrimonial e da disponibilidade jurídica ou econômica desse patrimônio. Requereu a aplicação da interpretação benéfica ao contribuinte na forma do art. 112 do CTN, pois inexistem provas de acréscimo patrimonial. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e se refere a omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Consta que, após intimado, não efetivou a comprovação. Os rendimentos omitidos foram determinados por meio de análise individualizada dos créditos das contas correntes. Foram desconsiderados os créditos decorrentes de estornos e de origem comprovada constantes nas próprias contas, conforme Demonstrativo. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Ora, o auto de infração foi exarado após averiguações nas quais se constatou movimentação bancária atípica, já que a fiscalização constatava que a movimentação financeira era incompatível com os respectivos rendimentos declarados. Neste diapasão, intimou-se o sujeito passivo para apresentar documentação hábil e idônea a atestar a origem dos depósitos, não tendo sido demonstrada as origens, de modo a substanciar a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Alegação genéricas não socorrem ao recorrente, especialmente sem prova hábil e idônea. Por ocasião da intimação, para comprovação de origem dos depósitos, contextualizou-se as implicações dispostas no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, que trata da presunção de omissão de rendimentos quando não se comprova a origem de depósitos bancários, de modo que o sujeito passivo foi intimado para justificar os ingressos de recursos na conta corrente, conforme planilha elaborada, ocasião em que deveria se indicar, de modo individualizado, a motivação e a origem de tais recursos, bem como apresentar documentação hábil e idônea comprobatória do que fosse afirmado, oportunidade em que o recorrente não comprovou as origens, deixando de justificar, como lhe era exigido com base legal, os depósitos creditados na conta corrente. A questão é que, frente a presunção do art. 42 da Lei n.º 9.430, considerando que ele foi intimado para justificar a origem dos depósitos, mas não o fez a contento, não lhe assiste razão na irresignação. O lançamento é válido e eficaz, ainda que estabelecido com base na presunção de omissão de rendimentos, sendo arbitrado apenas nos créditos apontados em extratos bancários e objeto de intimação para comprovação de origem. Aliás, súmulas do CARF afastam as alegações recursais, a saber: Súmula CARF N.º 26 – A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430196 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF N.º 30 – Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.785 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720857/2010-54 Súmula CARF N.º 38 – O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. O fato é que, na fase contenciosa, o recorrente não faz prova eficaz das origens dos valores creditados em conta corrente e a comprovação da origem dos recursos deve ser feita individualizadamente, o que não aconteceu na matéria tributável objeto dos autos. Veja-se o ponderado pela decisão vergastada, fundamentos com os quais convirjo, não tendo o contribuinte se incumbido de demonstrar equívoco na análise efetivada, sendo o recurso voluntário repetitivo da impugnação, verbis: No presente caso, amparado pelo Mandado de Procedimento Fiscal n. 02.2.01.00.2010.00128, por meio do Termo de Início do Procedimento Fiscal de fls. 02/03, na data de 29 de março de 2010 (fl. 04), foi o contribuinte intimado, relativamente ao período de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de 2007, a apresentar “Extratos de conta corrente e de aplicações financeiras, cadernetas de poupança, de todas as contas mantidas pelo declarante, cônjuge e seus dependentes junto a instituições financeiras no Brasil e no exterior...”. Restando parcialmente desatendida a precitada intimação (fls. 20/21), em 11 de maio de 2010 (fls. 24 e 31), através das requisições de informações sobre movimentação financeira de fls. 22/23 e 29/30, foram as instituições financeiras Banco Bradesco S/A e Caixa Econômica Federal – CEF instadas a franquear as informações bancárias em questão. Identificados os créditos de interesse, através do Termo de Intimação Fiscal de fl. 38, na data de 22 de julho de 2010 (fl. 40), o contribuinte foi intimado a fazer prova da origem dos recursos utilizados nas operações de crédito discriminadas em anexo ao referido ato administrativo (fl. 39), ocasião em que se limita a apresentar os documentos de fls. 41/42. A propósito destes, observa o autuado: “Entregar para senhora Cristine Quintino”; “Estou providenciando as outras notas”. Ocorre que aludidos documentos, cuja fragilidade salta logo aos olhos, e dos quais não se tem qualquer conhecimento sobre a origem, inclusive no que respeita à sua emissão, se desacompanhados de outros elementos de prova, são absolutamente insuficientes à satisfação do exigido por meio do caput do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, segundo o qual, não é demais repetir: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Destarte, corretamente reputada não satisfeita a exigência estampada no aludido Termo de Intimação Fiscal, qual seja, a comprovação da origem dos recursos relativos às operações em questão, foi o contribuinte, por duas outras vezes intimado no mesmo sentido (fls. 43/47), ocasiões em que preferira o silêncio. (...) No entanto, por ocasião da peça impugnatória, no lugar de carrear aos autos os elementos de prova inerentes à origem dos recursos representados pelas operações de crédito em questão, opta o contribuinte, neste mérito, por censurar, no plano teórico, o modelo de tributação forjado através da Lei n. 9.430, de 1996, defendendo, em suma, a necessidade de demonstração de eventual reflexo positivo em seu patrimônio, o que já restara ultrapassado no presente voto. Não se deixa de observar, contudo, que, imbuído de tal motivação, o autuado assevera na peça impugnatória: Não houve acréscimo patrimonial consoante a declaração de IRPF acostada aos autos às fls. 49 e seguintes e as posteriores não colacionadas aos autos. Para atesto dessa informação é necessário conhecer a realidade do patrimônio do impugnante visto que apresenta endereço módico e com o labor de autônomo sustenta seus dependentes (que constam da declaração) não havendo quaisquer indícios de "sinais exteriores de riqueza" caracterizadores do auto. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.785 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720857/2010-54 Ocorre, há de se convir, tais fatos, em momento algum postos em questão no curso do procedimento fiscal, não excluem aqueles sobre os quais se assenta o lançamento, quais sejam: o Sr. Ademar Tavares da Silva, titular do CPF n. (...), figura como beneficiário, entre os meses de janeiro a dezembro de 2007, de depósitos bancários cuja origem até o presente momento resta desconhecida, no significativo montante de R$ 3.990.628,56 (três milhões, novecentos e noventa mil, seiscentos e vinte e oito reais, e cinquenta e seis centavos), quantia mais do que incompatível com a totalidade da renda declarada no referido período, de R$ 91.410,00 (fls. 48/52). E acerca disto, não ensaia o contribuinte justificativa alguma, motivo porque não se pode simplesmente assumir, como almeja o autuado, sem qualquer indício neste sentido, que os precitados rendimentos por ele declarados como se recebidos de pessoas físicas, sejam subtraídos daqueles em relação aos quais não comprova a origem. Com efeito, uma vez realizado em estrita conformidade com os ditames da Lei n. 9.430, permanece o lançamento sem qualquer razão a justificar sua reforma, na medida em que, consoante arts. 3.º e 142 do CTN, resultado do exercício de atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, da qual não podem escapar as autoridades administrativas – entre as quais a que profere o presente voto. Nem poderia, sublinhe-se, ser de outro modo, ante a vinculação decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente a inquestionável observância da legislação. (...) Quanto ao saldo de imposto a pagar pelo contribuinte declarado, no valor de R$ 17.963,90, supostamente ignorado pela autoridade fiscal quando da confecção do lançamento, tem-se que também não procede tal assertiva, o que pode ser facilmente verificado a partir do Demonstrativo de Apuração de fl. 59. Neste, sob o título de imposto pago, referido montante fora subtraído do imposto devido correspondente (R$ 1.115.386,75), resultando no imposto apurado de R$ 1.097.422,85, objeto de lançamento (fl. 53). Veja-se, adicionalmente, que na fase do procedimento fiscal, igualmente, não houve a demonstração. Observe-se o disposto no Auto de infração (e-fls. 55/56): Em atendimento ao Termo de Início do Procedimento Fiscal, cuja ciência foi dada em 29 de março de 2010, por via postal, o sujeito passivo apresentou extratos bancários mensais da conta corrente n.º (...), agência n.º (...), do Banco Bradesco S/A, mantida em seu nome. Cabe destacar que, em 19 de abril, o contribuinte solicitou prorrogação de prazo, bem como informou residir em novo endereço nesta Cidade. Intimado, através do Termo de Intimação Fiscal n.º 0003, a comprovar a origem dos depósitos bancários listados em anexo ao termo, o sujeito passivo apresentou uma folha e outra cortada ao meio com relação de número de notas e valores, e na primeira folha escreveu a caneta: "Entregar para Senhora Cristine Quintino. Estou providenciando as outras notas". Salienta-se, contudo, que, na oportunidade, não apresentou nenhuma nota fiscal ou justificativa a respeito dos depósitos em sua conta corrente. E depois desta data, não compareceu ou apresentou qualquer outro documento à Fiscalização. A Fiscalização tentou entrar em contato com o sujeito passivo através do telefone celular, cujo número foi por ele fornecido na carta de 19 de abril, porém sem sucesso. O homem que atendeu as chamadas não quis se identificar e disse não conhecer o contribuinte. Observa-se que a Fiscalização, através de RMF, conseguiu junto ao Banco Bradesco S/A e Caixa Econômica Federal os dados das fichas cadastrais do sujeito passivo e nelas verificou que o endereço correspondia ao mesmo constante na base CPF. A Fiscalização então reintimou o contribuinte a comprovar a origem dos depósitos, através do Termo de n.º 0004, em seu novo endereço, bem como encaminhou Termo de n.º 0005 para endereço constante na base CPF. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.785 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720857/2010-54 Contudo, o prazo das reintimações expirou, sem nenhuma manifestação do sujeito passivo. De acordo com o art. 42, da Lei n.º 9.430, de 1996, caracteriza-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. E seu § 4.º complementa que se tratando de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Diante do exposto, conforme prescreve a legislação constante do enquadramento legal, foram submetidos à tributação como rendimentos omitidos os créditos/depósitos de origem não comprovada, constantes na conta corrente n.º 0035339-6, agência n.º 21642, do Banco Bradesco S/A, listados em anexo, (...). Por conseguinte, teses genéricas ou irresignação contra o procedimento de presunção legal, não socorrem ao recorrente. Era necessário comprovar as origens e a consequente tributação ofertada ou a não incidência ou a isenção. Neste diapasão, faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Esse indício transforma-se na prova da omissão de rendimentos apenas quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, após regular intimação fiscal, nega-se a fazê-lo, ou não o faz, a tempo e modo, ou não o faz satisfatoriamente. Para o presente caso, o contribuinte apresentou significativa movimentação bancária, sem comprovação da origem dos recursos e, mesmo intimado para justificar, não o fez. As alegações do contribuinte, por si só, não afastam a presunção legal, não são suficientes, não sendo escusável suas ponderações. Exige-se dele a efetiva comprovação da origem e atestada mediante individualização documental hábil e idônea. É função privativa da autoridade fiscal, entre outras, investigar a aferição de renda por parte do contribuinte, para tanto podendo se aprofundar sobre o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o sujeito passivo da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência, ou não, de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. A comprovação da origem dos recursos é obrigação do contribuinte, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados no ajuste anual, como é o presente caso. Assim, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, configurado está o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão ao recorrente em suas argumentações, quando corretamente se aplicou o procedimento de presunção advindo do art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996 (art. 849 do RIR/1999). Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.785 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720857/2010-54 Não restando demonstrada e comprovada a origem da omissão, vale observar o estabelecido na legislação, que, no caso, prevê, ainda que por presunção, a tributação como omissão de rendimentos auferidos. Por último, não cabe na esfera administrativa analisar a legalidade do caput do art. 42 da Lei n.º 9.430, face a Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.003228/2009-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra, a prova deve ser apresentada na impugnação; contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame em atenção ao princípio da verdade material. AUTO DE INFRAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. IRPF. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. EMPRESA TRIBUTADA PELO LUCRO PRESUMIDO. Na ausência de escrituração contábil feita com observância da lei comercial apta a demonstra que o lucro efetivo é superior ao determinado segundo a normas para apuração da base de cálculo do lucro para o qual houver optado a distribuição de lucros com isenção do Imposto de Renda Pessoa Física fica limitada à diferença entre o lucro presumido e os valores correspondentes aos tributos a que estiver sujeita a pessoa jurídica.
Numero da decisão: 2402-009.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra, a prova deve ser apresentada na impugnação; contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame em atenção ao princípio da verdade material. AUTO DE INFRAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. IRPF. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. EMPRESA TRIBUTADA PELO LUCRO PRESUMIDO. Na ausência de escrituração contábil feita com observância da lei comercial apta a demonstra que o lucro efetivo é superior ao determinado segundo a normas para apuração da base de cálculo do lucro para o qual houver optado a distribuição de lucros com isenção do Imposto de Renda Pessoa Física fica limitada à diferença entre o lucro presumido e os valores correspondentes aos tributos a que estiver sujeita a pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 32 28 /2 00 9- 26 Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.412 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003228/2009-26 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto da decisão (fls. 287 a 300) que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o Auto de Infração (fls. 218 a 226) de IRPF, ano- calendário 2006, em decorrência da apuração de omissão de rendimentos por variação patrimonial a descoberto decorrente de excesso de aplicações sobre origens não comprovadas. O valor original do crédito tributário lançado (imposto, juros e multa no percentual de 75%) é de R$ 128.502,16. A impugnação foi julgada improcedente em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2006 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Inocorrência de nulidade do lançamento quando o auto de infração foi lavrado com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento todas as formalidades essenciais necessárias ao exercício do contraditório e da ampla defesa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A variação patrimonial apurada e não justificada por rendimentos declarados ou comprovados, está sujeita a lançamento de oficio por caracterizar omissão de rendimentos evidenciada por análise em que se cotejaram as aplicações realizadas com os recursos disponíveis no mesmo período. APURAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste anual estabelecido em lei. PRESUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE A emissão regular de intimações, bem como os esclarecimentos e elementos de prova solicitados, em estrito cumprimento ao disposto pela legislação de regência, demonstram a observância do princípio da verdade material e o cumprimento do dever de investigação por parte da autoridade fiscal. COMPROVAÇÃO DOS DA OS DECLARADOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE A comprovação da veracidade dos dados e informações declaradas pelo contribuinte é ônus que a legislação lhe impõe. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS. COMPROVAÇÃO. A aceitação dos valores correspondentes a supostas distribuições de lucros e dividendos, efetuadas por empresas das quais o contribuinte é sócio, deve vir acompanhada de prova cabal e inequívoca da efetiva transferência do numerário. DOAÇÃO NÃO COMPROVADA. Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.412 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003228/2009-26 A doação tem natureza contratual, devendo ser comprovada por instrumento particular, pela transferência do numerário e pela disponibilidade econômico-financeira do doador. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado da decisão em 26/06/2013 (fl. 305) e apresentou recurso voluntário em 26/07/2013 (fls. 310 a 329) sustentando: a) em preliminar, a juntada de documentos em sede de voluntário e o princípio da verdade material; e no mérito, b) recebimento de distribuição de lucros; c) doações recebidas de seus familiares e; d) doações recebidas pelas cessões gratuitas de quotas empresariais. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Preliminar – Princípio da verdade material O processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da Verdade Material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. O Decreto nº 70.237, de 6 de março 1972, que rege o processo administrativo fiscal, dispõe que na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias (art. 29) e permite, inclusive de ofício, que a autoridade julgadora, na apreciação da prova, determine a realização de diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção (art. 18); é o princípio do formalismo moderado. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual; contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal Administrativo: PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.412 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003228/2009-26 Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria controvertida desde a manifestação de inconformidade, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. (Acórdão 2202-006.718, Sessão de 2 de junho de 2020). Passo à análise da controvérsia. 2. Dos rendimentos recebidos à título de distribuição de lucros das empresa Lua Branca Propaganda Ltda. e Mix Comunicação Ltda. Aduz o recorrente que recebeu, no ano-calendário 2006, a título de distribuição de lucros os valores de R$ 30.000,00 e R$ 20.250,00 das empresas Lua Branca Propaganda Ltda. e Mix Comunicação Ltda., respectivamente, declarados como isentos. A Lei nº 7.713/88 dispõe que estão isentos de incidência do imposto de renda na fonte os lucros que forem distribuídos nos termos desta lei – arts. 35 e 36. O art. 10 da Lei 9.249, de 26/12/1995, estabelece que os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do Imposto de Renda na fonte nem integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no país ou no exterior. A Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997, que disciplina a distribuição de lucros aos sócios, vigente à época, assim dispõe: Art. 48. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. § 1º O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior. § 2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência de imposto: I - o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica; II - a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.412 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003228/2009-26 apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. § 3º A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período- base não encerrado, que exceder ao valor apurado com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais. § 4º Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3º da Lei nº 9.250, de 1995. § 5º A isenção de que trata o "caput" não abrange os valores pagos a outro título, tais como "pro labore", aluguéis e serviços prestados. § 6º A isenção de que trata este artigo somente se aplica em relação aos lucros e dividendos distribuídos por conta de lucros apurados no encerramento de período-base ocorrido a partir do mês de janeiro de 1996. § 7º O disposto no § 3º não abrange a distribuição do lucro presumido ou arbitrado conforme o inciso I do § 2º, após o encerramento do trimestre correspondente. § 8º Ressalvado o disposto no inciso I do § 2º, a distribuição de rendimentos a título de lucros ou dividendos que não tenham sido apurados em balanço sujeita-se à incidência do imposto de renda na forma prevista no § 4º. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, a título de lucros, sem incidência de imposto: I) o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica; II) a parcela dos lucros ou dividendos excedente ao valor determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. Para que sejam comprovados os valores oriundos da retirada de lucro das empresas, os documentos devem vir acompanhados de prova inequívoca da efetiva transferência do numerário. Consta no T m d V f c çã F sc qu “Não foram considerados como recurso na presente análise, os lucros e dividendos declarados na Declaração de Ajuste Anual, nos valores de R$ 30.000,00 e R$ 20.250,00, como recebidos respectivamente das empresas Lua Branca Propaganda Ltda e Mix Comunicação Ltda, por absoluta falta de identificação do real destinálário destes recursos nas cópias xerox de algumas páginas dos livros Razão e Diário que foram entregues” (f 214) A DRJ concluiu que a documentação apresentada pelo recorrente não é apta a comprovar que os valores informados foram recebidos a título de lucros e dividendos (fl. 295): O impugnante alega que demonstrou e comprovou que os lucros e dividendos foram distribuídos pelas empresas Lua Branca e Mix Comunicação e pelas empresas Caemi Mineração e Metalúrgica S/A e Cia Vale do Rio Doce, comprovados através da apresentação de livros razão e diário das mesmas. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital http://www.portaltributario.com.br/guia/lucro_presumido.html Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.412 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003228/2009-26 Alega ainda, que foram desconsiderados os lucros e dividendos decorrentes da participação societária do Impugnante nas empresas Lua Branca e Mix Comunicação, sob o fundamento de que não estavam devidamente identificados na contabilidade das empresas e que ignorou-se os informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras e a participação societária, incorrendo a fiscalização em abuso e arbítrio no exercício de seu poder fiscalizador e afrontando a jurisprudência administrativa. Constam dos autos cópias de algumas páginas dos livros diário e razão das empresas Lua Branca e Mix comunicação, às fls. 61/69 e 71/77 e comprovantes de rendimentos às fls. 70 e 78. No entanto, tais documentos não possuem força probatória suficiente para comprovar a pretensa distribuição de lucros, necessitando estar respaldados com comprovantes que lhes dêem lastro. Aduz o recorrente que os rendimentos recebidos a título de divisão lucros estão comprovados pela informes anuais das fontes pagadoras (fls. 80 e 88), bem como pela cópia de algumas páginas dos livros Diário e Razão (fls. 71 a 79 e 82 a 87). Além disso, para corroborar suas alegações, em sede de voluntário, apresenta declarações das respectivas empresas informando o pagamento dos lucros e dividendos pelo recorrente (fls. 354 a 356). Os fatos registrados na escrituração de pessoa jurídica, da qual o contribuinte é sócio, são tidos como verdadeiros desde que respaldados por documentação hábil e idônea. No caso, o recorrente não apresentou a devida escrituração contábil. O simples registro de distribuição de lucros na escrituração da empresa e a respectiva informação na Declaração de Ajuste do sócio e/ou lançamento de ofício arbitrando o lucro da pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio, por si só, são insuficientes para comprovar a saída do numerário da pessoa jurídica e ingresso no patrimônio da pessoa física do sócio. Assim, na ausência de escrituração contábil feita com observância da lei comercial apta a demonstra que o lucro efetivo é superior ao determinado segundo a normas para apuração da base de cálculo do lucro para o qual houver optado a distribuição de lucros com isenção do Imposto de Renda Pessoa Física fica limitada à diferença entre o lucro presumido e os valores correspondentes aos tributos a que estiver sujeita a pessoa jurídica. LUCRO PRESUMIDO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, poderá ser distribuído, a título de lucros, sem incidência do imposto, o valor correspondente à diferença entre o lucro presumido e os valores correspondentes ao imposto de renda da pessoa jurídica, à contribuição social sobre o lucro e à contribuição para a seguridade social (COFINS) e PIS/PASEP. A parcela dos lucros que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, também poderá ser distribuída sem a incidência do imposto, mas desde que a empresa demonstre, por meio de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo para o qual houver optado. (Acórdão nº 2202-005.632, Relator Conselheiro Marcelo de Sousa, Sessão de 08/10/2019). Portanto, sem razão o recorrente. 3. Doações recebidas da familiares O recorrente declarou o recebimento de R$ 90.000,00 de doação de seu pai e de seu irmão em dinheiro, transferências bancárias e quitação de faturas de cartões de crédito. Desse montante, a Fiscalização considerou comprovado o valor de R$ 42.400,00. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.412 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003228/2009-26 Sobre os valores identificados como doações, consta no Termo de Verificação Fiscal que (fl. 214): Dos R$ 90.000,00 informados inicialmente como doação, somente foram considerado R$ 42.400,00, sendo R$ 2.500,00, em 10/02/06, recebidos na conta corrente 1656- 05964-28 do banco HSBC, proveniente da conta 1656-05965-92, do mesmo banco, de titularidade de Luiz Zinger Gonzalez (pai) e R$ 19.900,00, em 22/12/06, recebidos na conta corrente 0290012306, da agência 02270, do Banco Santander, proveniente da conta corrente 0290008774, do mesmo banco e agência, de fitularidade de Luiz Zinger Gonzalez (pai) e R$ 20.000,00, recebidos na conta corrente 99054809, da Agência 270 do Banco Santander Brasil, por meio de TED recebida originária da conta 16560597742, Agência 1656 do Banco HSBC, de titularidade de Bruno Gil Gonzalez (irmão). Quanto ao valor de R$ 2.000,00, depositado em dinheiro na conta corrente 1656-05964- 28, da agência 1656, do Banco HSBC, em 15/02/2.006, também não foi considerado, pois não há identificação do depositante, não podendo, portanto, ser atribuído como doação do pai, como informado. Foi considerada como aplicação, no Demonstrativo da Análise da Evolução Patrimonial/Fluxo Financeiro, a aquisição de cotas da sociedade Lua Branca Propaganda Ltda, CNPJ: 05.916.755/0001-54, conforme alterações do Contrato Social de 14/02/2.006 e 23/06/2.006 registradas na JUCESP, constando a seguinte redação em ambas as alterações, em relação à cessão de cotas: ... "recebendo a quantia combinada, dando plena e geral quitação para nada mais reclamar". O recorrente aduz que a TED realizada por seu irmão no dia 13/02/2006 é apta a comprovar a doação no montante de R$ 8.620,00, conforme documentos de fls. 277. A DRJ, por sua vez, considerou que o documento não é apto a comprovar a doação (fl. 298): Quanto à alegação de doações em dinheiro, transferências bancárias e quitação de faturas de cartões de crédito por familiares do impugnante, esclarecemos inicialmente que a fiscalização deduziu os valores que foram efetivamente comprovados através de transferências bancárias consolidadas com extratos bancários, conforme relato de fls. 202, que totalizaram R$ 42.400,00. O documento de fls. 262, apresentado na impugnação como comprovante de transferência bancária nos mesmos termos aceitos pela fiscalização, às fls. 83, não faz prova em favor do contribuinte, pois não está acompanhado do extrato bancário que o identifica, é um documento sem qualquer identificação bancária oficial e informa, inclusive, o mesmo código mensagem do documento de fls. 262, não havendo corno acatar o valor de R$ 8.620,00 como recurso justificado para abatimento do acréscimo patrimonial a descoberto apurado. É um equívoco o raciocínio de que a informalidade dos negócios entre familiares pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. Tal informalidade diz respeito, apenas, a garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes - um empréstimo sem nota promissória, por exemplo -, mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre fisco e contribuinte não é de pai para filho e sim formal e vinculada à lei, sem exceção. Logo, o grau de parentesco com o doador ou a forma convencionada entre as partes diz respeito somente às partes e não exime o contribuinte de apresentar a prova do recebimento do dinheiro. O contribuinte alega que a fiscalização nada disse sobre as quitações das faturas de crédito do impugnante por seu pai. Ora, a fiscalização foi bastante clara ao relatar o que, dos R$ 90.000,00 informados como doação pelo contribuinte, somente acatou o valor de Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.412 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003228/2009-26 R$ 42.400,00, conforme fls. 202. Claro está que qualquer outra alegação, tal qual a de que o pai fez doação ao filho pagando suas faturas, não foi considerada Pela leitura das razões recursais, verifica-se que o recorrente não se desincumbiu do ônus de infirmar os fundamentos da decisão recorrida e não apresentou documentos hábeis a demonstrar o direito alegado. Não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela recorrente, com fundamento no arts. 373 do CPC e 36 da Lei n° 9.784/99, deve ser mantido sem reparos o acórdão recorrido. Nesse ponto, sem razão o recorrente. 4. Doações recebidas pela cessão gratuita de quotas empresariais. Com relação a essa matéria, a DRJ concluiu pela improcedência das alegações do recorrente nos seguintes termos (fls. 299): O impugnante alega desconsideração do valor de R$ 33.230,85 correspondente à carteira de ações devidamente declarada na DIPJ/06 e que deve ser considerado como origem, reduzindo o suposto acréscimo patrimonial a descoberto apurado. Aqui também não assiste razão ao impugnante, que confunde custo total com o real saldo em conta. Assim, corretamente a fiscalização considerou os valores de saldo em conta corrente e conta investimento, no valor total de 28.795,38, conforme documento de fls. 268 apresentado pelo próprio contribuinte e a planilha de análise da variação patrimonial de fls. 204. Da Duplicação das Ações Adquiridas da Caemi/Vale. O impugnante alega ser indevida a duplicação das ações da Caemi/Vale consideradas como aplicação na planilha demonstrativa da evolução patrimonial, sendo de rigor excluir a aquisição das 328 ações da Vale pelo valor de R$ 19.450,40 da coluna aplicações em dez/2006. O documento apresentado pelo contribuinte às fls. 269, referente a anúncio de incorporação de ações da Caemi, não faz prova de suas alegações, mesmo porque a notícia informa a necessidade de ratificação da referida incorporação e o contribuinte não apresentou qualquer outro documento que comprovasse a troca ou substituição das ações da Caemi pelas das Vale do Rio Doce. A fiscalização apurou os valores lançados através da declaração de ajuste anual e documentos apresentados pelo próprio contribuinte, como as aquisições e alienações de ações por meio das Notas de Corretagem, às fls. 29/33, não havendo reparos a serem feitos no lançamento. O recorrente aduz que a cessão de quotas foi não onerosa, tratando-se de doação, conforme comprovada pela declaração feita por seu pai e anexada em sede de voluntário (fl. 356). A doação de pai para o filho é considerada como adiantamento de herança, como disposto no art. 544 Código Civil: Art. 544 - A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança. O 549 d m sm d p m g , p su v z, s b c qu “nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia d sp m s m n ” A cessão gratuita de quotas empresariais feitas pelo pai ao recorrente se equivale à doação gratuita entre ascedente e descente e deve ser declarada por ambos na declaração de ajuste anual. Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.412 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003228/2009-26 Já no que diz respeito à duplicação das ações adquiridas da Caemi/Vale, a DRJ c nc u u qu “ d cum n p s n d p c n bu n às f s 269, f n núnc d incorporação de ações da Caemi, não faz prova de suas alegações, mesmo porque a notícia informa a necessidade de ratificação da referida incorporação e o contribuinte não apresentou qualquer outro documento que comprovasse a troca ou substituição das ações da Caemi pelas das V d R D c ” Pela leitura das razões recursais, verifica-se que o recorrente não se desincumbiu do ônus de infirmar os fundamentos da decisão recorrida no tocante à ausência de prova apta a demonstrar as despesas com honorários e não apresentou documentos hábeis a demonstrar o direito alegado. Segundo o princípio da dialeticidade, o recorrente deve fundamentar o seu recurso a fim de possibilitar que o julgador sopese os seus fundamentos, em cotejo com os fundamentos d c dã c d ; , p u d , p m qu p c n á mpugn s fund m n s Sobre o tema, Cassio Scarpinella Bueno ensina o seguinte: [o “p ncíp da d c d d ”] atrela-se com a necessidade de o recorrente demonstrar as razões de seu inconformismo, relevando por que a decisão lhe traz algum gravame e por que a decisão deve ser anulada ou reformada. (…) O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desa- certo, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar a sua posição jurídica como a mais correta 1 . Do exposto, a pretensão recursal não merece prosperar. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira 1 Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, vol. 5: Recursos, Processos e Incidentes nos Tribunais, Sucedâneos Recursais: Técnicas de Controle das Decisões Jurisdicionais. – 5. ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2014. P. 63/64. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.928409/2010-68
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. CSRF. SÚMULAS CARF Nº 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada.
Numero da decisão: 1003-002.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação das determinações da Súmula CARF nº 143, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. CSRF. SÚMULAS CARF Nº 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação das determinações da Súmula CARF nº 143, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 84 09 /2 01 0- 68 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.179 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928409/2010-68 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Relatório Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão de nº 10-62.076, proferido pela 5ª Turma/DRJ/POA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, de maneira a não reconhecer o direito creditório pleiteado pela Recorrente. Por bem resumir os fatos ocorridos até o momento, transcrevo a seguir o relatório que apoiou o acórdão de piso: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade (fls. 12/19) contra despacho decisório (fls. 37) que não homologou compensações com utilização de crédito relativo a saldo negativo de CSLL do 2º trimestre do ano calendário 2004. O reconhecimento parcial se deu em razão de as retenções na fonte não terem sido confirmadas, como se vê na imagem adiante: A contribuinte alega possuir crédito e aponta as seguintes razões: 1. As retenções na fonte são efetivas e decorrem da prestação de serviços à MC Cann Erickson Publicidade Ltda., CNPJ 61.416.384/0001-12; 2. Traz planilhas, cópias de darf com os recolhimentos e excertos do livro razão da contribuinte para provar que as retenções existiram e foram decorrentes da prestação de serviços prestados pela contribuinte. 3. Por falha administrativa e operacional da tomadora dos serviços os valores não teriam sido informados em Dirf. A tomadora estaria providenciando a retificação para fazer constar as referidas retenções. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.179 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928409/2010-68 Por sua vez, a 5ª Turma/DRJ/POA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, sob o argumento de que, no caso concreto, a única retenção informada no Per/Dcomp foi da fonte pagadora com CNPJ 61.416.387/0001-12 e essa fonte pagadora não informou em Dirf ter efetuado pagamentos ou retenções à postulante. reconhecida. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário expondo as seguintes razões: III – DO RECURSO III.1 – Da formação do saldo credor de CSLL 7. A Recorrente estava sujeita à retenção da CSLL de 1% (um por cento) sobre as receitas da prestação de serviços das atividades então previstas em seu Contrato Social (fls. 24 a 36 dos autos), nos termos do artigo 30 da Lei nº 10.833/2003, regulamentado pela Instrução Normativa SRF nº 459/2004. 8. Sendo assim, sobre cada pagamento por prestação de serviços recebido pela Recorrente, foi efetuada a retenção das contribuições pela cliente McCann-Erickson Publicidade Ltda., demonstrada não apenas pelo razão contábil da conta 31701 – “Cssl/Pis/Cofins a recuperar– Lei 10.833” (fl. 68 dos autos), mas também na própria contabilidade da cliente (fls. 70). 9. As Notas Fiscais de Serviços originadoras do crédito, por sua vez, foram reconhecidas na contabilidade da Recorrente, conforme consta no razão da conta 386900 – “Outras receitas” (fl. 69 dos autos), podendo ser sumarizadas da seguinte forma: 10. O recolhimento das contribuições, enfim, foi escrupulosamente efetuado pela cliente McCann-Erickson Publicidade Ltda., conforme dão conta as guias DARF anexadas (fls. 72-73), refletidas que estão nos razões de conta de fls. 74 a 76. 11. Ainda que a cliente não tenha incluído, em sua Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) ou mesmo enviado o respectivo comprovante de retenções fiscais, é injusto e inaceitável que a Recorrente venha a ser penalizada por tal fato, bem como pela eventual não inclusão dos referidos rendimentos na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) daquela. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.179 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928409/2010-68 12. Nenhuma omissão ou argumento poderá prevalecer ao fato de que, com relação aos pagamentos devidos pela cliente em favor da Recorrente, houve retenções fiscais que, sabidamente, computam-se como créditos tributários a serem abatidos das respectivas apurações fiscais da Recorrente. Afastar isso é lesar duplamente a Recorrente, seja pelo fato de que não recebeu parte do preço dos seus serviços, ou seja, suportou jurídica e financeiramente o Ônus do imposto retido na fonte, nos precisos termos do parágrafo único do artigo 128 do Código Tributário Nacional e da Lei nº 10.833/2003, seja pelo fato de que a Fiscalização e a D. 5ª Turma da DRJ/POA insistem em não autorizar a utilização dos referidos créditos fiscais. 13. As obrigações a serem cumpridas pela cliente da Recorrente constituem obrigações tributárias acessórias, na definição que lhes dá o artigo 113, § 2º do Código Tributário Nacional (CTN): “Art. 113. (. . .) § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. (. . .)” 14. Esta obrigação, embora possa ter relação com a obrigação tributária principal, com ela não se confunde, nem se vincula no que tange à necessidade de cumprimento recíproco. Sobre o tema, vejamos o comentário de Roque Carrazza (Imposto Sobre a Renda [Perfil Constitucional e Temas Específicos], São Paulo: Malheiros, 2005, pp. 162- 164): (...) 15. Donde se depreende que o eventual inadimplemento da obrigação acessória, ainda mais por terceiro que não revista a condição de contribuinte do tributo, não invalida o cumprimento da obrigação tributária principal pelo contribuinte (através da retenção), porque independente desta. 16. Ainda que a cliente, excepcionalmente, possa não ter cumprido a obrigação acessória que lhe incumbia – qual seja, a de incluir o rendimento e a contribuição retidos da Recorrente em sua DIRF, bem como encaminhado o Comprovante de Rendimento aplicável –, tal fato não pode, de maneira alguma, interferir no direito da Recorrente aproveitar o crédito gerado pela retenção do tributo, na forma prevista em lei. 17. Não é demais recordar que o direito tributário encontra-se assentado na figura da obrigação tributária, a qual surge da subsunção do fato à lei, tratando-se de obrigação ex lege. 18. Em assim sendo, o ato administrativo de lançamento tributário é plenamente vinculado à lei, não existindo margem ao administrador em termos de conveniência e oportunidade em sua prática. 19. A chave lógica a conduzir à solução jurídica do caso concreto na seara tributária é sempre a mesma: a prevalência do império da lei, mais precisamente da legalidade tributária. 20. Isso significa que deve prevalecer o conteúdo, a matéria, em detrimento da forma. 21. Tal entendimento, de resto, vem sendo seguidamente confirmado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em decisões como as que seguem: “COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRRF.AUSÊNCIA DE DIRF E INFORME DE RENDIMENTO.OUTROS MEIOS DE PROVA DA RETENÇÃO.POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.179 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928409/2010-68 DE EXISTÊNCIA E QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. Ainda que ausentes as DIRFs e os Informes de Rendimentos das fontes pagadoras, a prova da efetiva retenção do IRRF que formou saldo negativo de IRPJ que lastreia crédito utilizado em compensação pode ser efetuada por outros meios documentais. A prova da retenção do IRRF deve ser feita por documento hábil, de modo que expresse de forma cabal a quitação ou a constituição do débito, sua correlação direta com o rendimento creditado e ofertado à tributação, bem como a titularidade do contribuinte desse rendimento percebido, sujeito à sua incidência.” (Acórdão nº 1402-002.914, Rel. Caio Cesar Nader Quintella, j. 22.02.2018) (...) 22. O descuido da Autoridade Fiscal, data venia, em atentar para a possibilidade de uso de outros meios de prova como base para sua verificação, constitui evidente violação de diversos princípios, tal como o princípio da verdade material, na acepção que lhe dá Celso Antonio Bandeira de Mello (“Curso de Direito Administrativo”, 8ª edição. São Paulo: Malheiros, p. 306): (...) 23. Dessa forma, entende a Recorrente estar embasado, com a solidez necessária, o seu direito à compensação integral dos créditos de CSLL por ela declarados, no 2º trimestre do ano-calendário de 2004. IV – DO PEDIDO 24. Por todo o exposto, requer a Recorrente digne-se esta E. Turma dar provimento ao presente Recurso, reformando a r. decisão fiscal e anulando a exigência fiscal ora discutida. 25. Alternativamente, caso V.Sas. entendam não ser cabível o exame e validação do saldo credor por este E. Conselho, requer a Recorrente seja determinada, ao menos, a devolução dos autos à D. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, para que, munida das informações adicionais aqui fornecidas, possa pronunciar-se sobre a validade e integridade do saldo credor aqui alegado. 26. Pugna ainda pelo direito de sustentar oralmente seus argumentos, conforme disposição do artigo 58, II do Regimento Interno do CARF, anexo à Portaria MF nº 343/2015. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, o presente processo versa sobre pedido de compensação com utilização de crédito relativo a saldo negativo de CSLL do 2º trimestre do ano calendário 2004. O reconhecimento parcial, pela DRF, se deu em razão de as retenções na fonte, código 5952, não terem sido confirmadas. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.179 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928409/2010-68 Já DRJ, por sua vez, entendeu por bem julgar improcedente a manifestação de inconformidade em questão, nos seguintes termos: A contribuinte juntou ao processo, entre outros, os documentos de fls. 40/42 e 67/77. Eles são: darf de recolhimentos trimestrais de diversos tributos, planilha especificando as bases de cálculo e retenções na fonte de abril, maio e junho de 2004, planilha "Outras Receitas" com as receitas que geraram retenções, excerto do razão com Csll/Pis/Cofins a recolher; listagem das retenções efetuadas por McCann Erickson com especificação do valor de cada tributo (Csll, Pis e Cofins), comprovantes de recolhimento dos darf relativos às retenções na fonte e correspondência da alegada fonte pagadora para a contribuinte dando conta da não apresentação de Dirf, mas confirmando terem os valores sido retidos e recolhidos. Os documentos juntados não se prestam para a prova pretendida. O art. 55 da Lei nº 7.450, de 23/12/85 fixa como requisito para o aproveitamento do imposto de renda retido na fonte que o beneficiário dos rendimentos possua comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora. O dispositivo é o que segue: Art. 55. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A existência de comprovante de retenção é condição para que os contribuintes possam compensar tributos retidos na fonte. Cabe-lhes a guarda e conservação do documento, sob pena de não restar confirmada a retenção. A exigência dos comprovantes de rendimentos para fins de obter a compensação de tributos retidos assemelha-se à exigência da nota fiscal quando da aquisição de mercadoria. Decorre de lei e insere-se no dever de colaboração que os contribuintes e responsáveis têm para com o Fisco, auxiliando na fiscalização dos tributos, o que, por vezes, só é possível quando os particulares dão publicidade aos atos realizados no meio privado. No caso dos autos, os documentos apresentados não constituem elementos hábeis a comprovar a existência do direito creditório eis que há documento específico para tal, por expressa disposição legal. Em que pese a não apresentação do “Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados”, meio probatório adequado para comprovar a retenção, alternativamente as retenções de fonte podem ser reconhecidas quando confirmadas pelos dados constantes dos arquivos da RFB, que controlam as informações apresentadas através das Declarações de Imposto de Renda na Fonte – DIRF, entregues pelas fontes pagadoras, em consonância com as disposições do art. 9291 do RIR/1999. No caso concreto, a única retenção informada no Per/Dcomp foi da fonte pagadora com CNPJ 61.416.387/0001-12. Essa fonte pagadora não informou em Dirf ter efetuado pagamentos ou retenções à postulante. Dessa forma, não há retenção a ser reconhecida. Contudo, entendo assistir razão à Recorrente, por conseguinte, o acórdão de piso merece reforma. Especificamente, no caso em questão, a legislação expressamente permite a dedução dos valores de retenção conjunta da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.179 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928409/2010-68 vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, e pela remuneração de serviços profissionais referentes ao código de arrecadação nº 5952 a título de remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica (art. 30, art. 31, art. 32, art. 35 e art. 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004). O valor conjunto da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep é determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, no percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das seguintes alíquotas: a) 1% (um por cento), a título de CSLL; b) 3% (três por cento), a título de Cofins; e c) 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), a título de PIS/Pasep. Assim, a controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento da parcela retida na fonte a título de CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep que compunham o saldo negativo de imposto de renda apurado que a Recorrente informou no PER/DCOMP. A DRJ ao proceder a análise das retenções não conseguiu a comprovação de tais retenções, com base nas informações que constam no sistema do Fisco e não reconheceu o crédito, por entender, conforme dito, que os documentos apresentados pela Recorrente não constituíam elementos hábeis a comprovar a existência do direito creditório eis que há documento específico para tal por expressa disposição legal (art. 55 da Lei nº 7.450, de 23/12/85), Essa questão é conhecida por esta Turma de Julgamento, pois ocorre com frequência a não localização das retenções nos sistemas do Fisco e a interessada não apresenta o Informe de Rendimentos que deve ser emitida pelas fontes pagadoras que efetuaram as retenções. Para ter direito a efetuar a compensação dos créditos a legislação de regência da matéria destaca a necessidade do contribuinte apresentar comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, senão vejamos o art. 55 da Lei n° 7.450/85: Art. 55. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos Por outro lado, caso a fonte pagadora não encaminhe as DIRFs - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte ao Fisco, o beneficiário do pagamento, e que teve as retenções, código 5952, fica sujeito ao não reconhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência daquelas retenções, ficando sujeito a não homologação de eventuais compensações em que utilizar aqueles tributos retidos. É fato que é um direito do beneficiário do pagamento e um dever da fonte pagadora a emissão do Informe de Rendimentos. Contudo, forçoso reconhecer que o beneficiário do pagamento não tem gestão sobre o comportamento da fonte pagadora Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.179 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928409/2010-68 Para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, tenho adotado a regra de que a comprovação pode ser feita pela apresentação de outros documentos, como os darfs de recolhimentos trimestrais de diversos tributos, excerto de documentos contáveis com CSLL/PIS/Cofins a recolher; listagem das retenções efetuadas por McCann Erickson com especificação do valor de cada tributo (CSLL, Pis e Cofins), comprovantes de recolhimento dos darf relativos às retenções na fonte e correspondência da alegada fonte pagadora para a contribuinte dando conta da não apresentação de Dirf, mas confirmando terem os valores sido retidos e recolhidos, carreados aos autos pela Recorrente, cujo embasamento legal é o §1º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, vem como a Súmula CARF nº 143, com efeito vinculante: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Em suma, pelo entendimento sumulado por este Tribunal outros documentos, como aqueles juntados pelo Recorrente, e não apenas o comprovante emitido pela fonte pagadora, em nome do beneficiário, servem para a comprovação do direito creditório decorrente de retenção na fonte. Destarte, o pedido inicial da Recorrente pode ser analisado Desta forma, a possibilidade de se comprovar retenções na fonte por outros meios de prova, que não apenas a apresentação de informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, foi examinada pela 1ª Turma da CSRF, no acórdão nº 9101-003.437, cuja ementa segue abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE (IRRF). COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar lhe provimento. No mesmo sentido, é a decisão abaixo do acórdão nº 9101-004.150: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1998, 1999, 2000 DCOMP. INDÉBITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.179 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928409/2010-68 O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para o proferimento de nova decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise da documentação. Considerando os julgados acima, entendo que condicionar a homologação da compensação ao reconhecimento da retenção na fonte com a entrega única e exclusiva de informes de rendimentos, não se debruçando em relação aos documentos apresentados no processo, não deve prosperar. No voto do acórdão nº 9101-004.150, o Ilmo. Conselheiro Relator destacou em suas palavras: (...) Não há como impor um ônus para um contribuinte cujo atendimento depende única e exclusivamente de conduta a ser praticada por outro contribuinte (emissão de comprovante de rendimentos e de retenção na fonte). Se a fonte pagadora não emite o referido comprovante, ou se o beneficiário do pagamento não tem como obter esse documento da fonte pagadora (e isso pode ocorrer em função de várias situações), não se pode negar ao beneficiário do pagamento o direito ao aproveitamento da retenção que este sofreu e que consegue comprovar com outros meios de prova. Com efeito, a imagem de um empregado/servidor que recebe pagamento descontado do IRFonte e que não pode computar essa retenção na sua declaração de rendimentos porque a fonte pagadora não emitiu o correspondente informe de rendimentos e de retenção na fonte ilustra bem o que está sendo dito. (...) Em relação ao próprio caso sob exame, o acórdão recorrido esclarece que as retenções que foram reconhecidas pela Delegacia da Receita Federal, o foram a partir do banco de dados da RFB (ou seja, das informações extraídas das DIRF), e não dos informes de rendimentos que a contribuinte recebeu de suas fontes pagadoras. Isso, por si só, já contrasta com o entendimento de que as retenções na fonte somente podem ser aceitas se o contribuinte apresentar o informe de rendimentos e de retenção na fonte que lhe foi entregue pela fonte pagadora. Neste contexto, à luz dos documentos juntados ao processo, verifico tratar-se de hipótese que faz jus a uma nova análise pela Unidade Local do direito creditório alegado, eis que em cognição sumária os documentos apresentados atendem as regras que orientam minha decisão para a análise de retenções quando não apresentados os informes de rendimentos. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.179 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928409/2010-68 O motivo de encaminhar a análise para a Unidade Local é porque as provas não foram analisados pela autoridade administrativa e para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame dos documentos, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em pagamento indevido de estimativa, impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Por fim, a Recorrente solicita sustentação oral. O Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, prevê: Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.179 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928409/2010-68 Art. 58. Anunciado o julgamento de cada recurso, o presidente dará a palavra, sucessivamente: [...] II - ao recorrente ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; III - à parte adversa ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; No sítio institucional constam os formulários eletrônicos e todas as informações necessárias ao procedimento de sustentação oral 1 . Nesse sentido, a Recorrente deve observar a forma, o tempo e o local previstos nas normas regulamentares para alcançar este desiderato. Ante o exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação das determinações da Súmula CARF nº 143, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça 1 BRASIL. Ministério da Economia. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Carta de Serviços. Solicitação de Sustentação Oral. Disponível em: <https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/carta-de-servicos- carf/>. Acesso em: 29 jul. 2020, Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13831.720087/2019-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.902
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.897, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13831.720088/2019-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 1. 72 00 87 /2 01 9- 12 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.902 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13831.720087/2019-12 No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.897, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13831.720088/2019-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2014. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, que não houve dupla visita, preliminar de nulidade, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. A DRJ julgou improcedente a impugnação. Intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivamente, alegando, em síntese: - ocorreu a denúncia espontânea. - existência de tramitação de projeto de lei prevendo a anistia das multas. - afronta aos princípios da publicidade, da motivação do ato administrativo e da vedação ao confisco. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.902 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13831.720087/2019-12 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Da anistia da Lei nº 13.097/2015 Alega a recorrente que existe projeto de lei tramitando no Congresso Nacional que trata da anistia da multa. Todavia, o que temos no ordenamento jurídico pátrio é pela Lei nº 13.097/20015. Vejamos a redação da referida lei no que concerne à anistia: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Como se vê pela redação do dispositivo legal supra transcrito, apenas as multas lançadas até 20/01/2015, data da publicação da lei e que tenham sido apresentadas até o último do do mês subsequente ficam anistiadas. Destarte, a contribuinte não se enquadra em nenhuma das hipóteses de anistia, não merecendo prosperar a inconformismo recursal. Das demais matérias do recurso Consoante relatado, o sujeito passivo não se insurge contra questões fáticas da autuação, reconhecendo expressamente que descumpriu a obrigação acessória de apresentar GFIP dentro do prazo fixado pela legislação de regência. O inconformismo da recorrente diz respeito à questões de direito. Quanto aos temas tratados no recurso voluntário, esta Turma de Julgamento já tem precedente unânime, de acordo com os elucidativos ensinamentos do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, proferidos no julgamento do processo nº 10935.723617/2015-02, sessão de 05 de agosto de 2020, o qual reproduzo abaixo e adoto como minha razão de decidir: Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF nº 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.902 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13831.720087/2019-12 maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 1 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 2 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, 1 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 2 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.902 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13831.720087/2019-12 consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s. Das alegações de violação aos princípios e do caráter confiscatório da multa e da aplicação da Súmula CARF n. 2 De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.902 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13831.720087/2019-12 “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. Destarte, entendo que não assiste razão ao sujeito passivo. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.003016/2011-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. TRIBUTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS e da Cofins para as empresas que prestam serviços de locação de mão-de-obra temporária, regida pela Lei nº 6.019/1974, corresponde aos valores por ela recebidos da empresa tomadora dos serviços, neles incluídos reembolsos do pagamento de salários e encargos sociais, previdenciários e trabalhistas dos empregados. Os sala´rios e encargos relacionados aos trabalhadores temporários são custos operacionais incorridos pela empresa prestadora que os contrata e aluga a respectiva mão-de-obra para outra pessoa jurídica razão pela qual compõem o valor do preço pago pela tomadora dos serviços e, portanto, o faturamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. TRIBUTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS e da Cofins para as empresas que prestam serviços de locação de mão-de-obra temporária, regida pela Lei nº 6.019/1974, corresponde aos valores por ela recebidos da empresa tomadora dos serviços, neles incluídos reembolsos do pagamento de salários e encargos sociais, previdenciários e trabalhistas dos empregados. Os sala´rios e encargos relacionados aos trabalhadores temporários são custos operacionais incorridos pela empresa prestadora que os contrata e aluga a respectiva mão-de-obra para outra pessoa jurídica razão pela qual compõem o valor do preço pago pela tomadora dos serviços e, portanto, o faturamento.
Numero da decisão: 3302-010.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. TRIBUTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS e da Cofins para as empresas que prestam serviços de locação de mão-de-obra temporária, regida pela Lei nº 6.019/1974, corresponde aos valores por ela recebidos da empresa tomadora dos serviços, neles incluídos reembolsos do pagamento de salários e encargos sociais, previdenciários e trabalhistas dos empregados. Os sala´rios e encargos relacionados aos trabalhadores temporários são custos operacionais incorridos pela empresa prestadora que os contrata e aluga a respectiva mão-de-obra para outra pessoa jurídica razão pela qual compõem o valor do preço pago pela tomadora dos serviços e, portanto, o faturamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. TRIBUTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS e da Cofins para as empresas que prestam serviços de locação de mão-de-obra temporária, regida pela Lei nº 6.019/1974, corresponde aos valores por ela recebidos da empresa tomadora dos serviços, neles incluídos reembolsos do pagamento de salários e encargos sociais, previdenciários e trabalhistas dos empregados. Os sala´rios e encargos relacionados aos trabalhadores temporários são custos operacionais incorridos pela empresa prestadora que os contrata e aluga a respectiva mão-de-obra para outra pessoa jurídica razão pela qual compõem o valor do preço pago pela tomadora dos serviços e, portanto, o faturamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. TRIBUTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS e da Cofins para as empresas que prestam serviços de locação de mão-de-obra temporária, regida pela Lei nº 6.019/1974, corresponde aos valores por ela recebidos da empresa tomadora dos serviços, neles incluídos reembolsos do pagamento de salários e encargos sociais, previdenciários e trabalhistas dos empregados. Os sala´rios e encargos relacionados aos trabalhadores temporários são custos operacionais incorridos pela empresa prestadora que os contrata e aluga a respectiva mão-de-obra para outra pessoa jurídica razão pela qual compõem o valor do preço pago pela tomadora dos serviços e, portanto, o faturamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. TRIBUTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS e da Cofins para as empresas que prestam serviços de locação de mão-de-obra temporária, regida pela Lei nº 6.019/1974, corresponde aos valores por ela recebidos da empresa tomadora dos serviços, neles incluídos reembolsos do pagamento de salários e encargos sociais, previdenciários e trabalhistas dos empregados. Os sala´rios e encargos relacionados aos trabalhadores temporários são custos operacionais incorridos pela empresa prestadora que os contrata e aluga a respectiva mão-de-obra para outra pessoa jurídica razão pela qual compõem o valor do preço pago pela tomadora dos serviços e, portanto, o faturamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 30 16 /2 01 1- 68 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.003016/2011-68 (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: O interessado apresentou pedidos de restituição nos quais requer crédito relativo PIS/Pasep e Cofins de a março a dezembro de 2006 e também declarações de compensação visando compensar os débitos nelas declarados com o crédito retro; A DRF-Recife/PE emitiu Despacho Decisório no qual não reconhece o direito creditório e não homologa as compensações pleiteadas; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese, que “a uma empresa prestadora de serviços de AGENCIAMENTO DE MÃO- DE-OBRA TEMPORÁRIA e que verificou que estava recolhendo os tributos de forma incorreta, já que deveriam a Contribuição para o PIS e a COFINS serem calculados com base na taxa administrativa, e não na sua receita bruta”; A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 PIS/PASEP E COFINS - BASE DE CÁLCULO - TOTALIDADE DAS RECEITAS A base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins é o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, compreendendo a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações de conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela empresa. Não se conformando com a decisão proferida pela instância “a quo”, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese apertada, que a decisão recorrida não adentrou corretamente nos fundamentos da defesa, posto que sua alegação quanto ao fato da COFINS e do PIS incidirem somente sobre a Taxa Administrativa recebida pelos serviços e não sobre o somatório bruto das nota fiscais não foi devidamente abordada na decisão combatida, tece comentários sobre a origem e o direito ao crédito e, ao final reitera as alegações de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.003016/2011-68 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o cerne do litigio visa auferir se a base de cálculo do PIS/COFINS das empresas que prestam serviços de locação de mão-de-obra temporária regida pela Lei nº 6.019/1974, correspondem ou não, além dos valores recebidos da empresa tomadora de serviços, os salários e encargos sociais, previdenciários e trabalhistas dos empregados. A Recorrente alega que a sua receita tributável, por atuar no ramo de agenciamento de mão de obra temporária, seria composta apenas pelo valor correspondente à taxa de administração, e que nas notas fiscais por ela emitidas constavam valores que não lhe pertenceriam posto que relativos a remunerações dos trabalhadores temporários e respectivos encargos sociais. Em que pese aos argumentos explicitados pela Recorrente, a questão sobre a definição de receita para as empresas agenciadoras de mão-de-obra temporária regidas pela Lei nº 6.019/1974, já se encontra consolidada frente a decisão do Superior Tribunal de Justiça do REsp. 1.141.065-SC, recurso repetitivo conforme o art. 542-C do Código de Processo Civil, que assim estabeleceu: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEIS COMPLEMENTARES 7/70 E 70/91 E LEIS ORDINÁRIAS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019/74). VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. 1. A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares 7/70 e 70/91 ou Leis ordinárias 10.637/2002 e 10.833/2003), abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regidas pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto 73.841/74), a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários. 2. Isto porque a Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 847.641/RS, perfilhou o entendimento no sentido de que: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019/74). VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. 1. A base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS é o faturamento, hodiernamente compreendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, vale dizer: a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria ou Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.003016/2011-68 alheia, e todas as demais receitas auferidas (artigo 1º, caput e § 1º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.8333/2003, editadas sob a égide da Emenda Constitucional nº 20/98). 2. A Carta Magna, em seu artigo 195, originariamente, instituiu contribuições sociais devidas pelos "empregadores" (entre outros sujeitos passivos), incidentes sobre a "folha de salários", o "faturamento" e o "lucro" (inciso I). 3. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, que sucedeu o FINSOCIAL, é contribuição social que se enquadra no inciso I, do artigo 195, da Constituição Federal de 1988, incidindo sobre o "faturamento", tendo sido instituída e, inicialmente, regulada pela Lei Complementar 70/91, segundo a qual: (i) a exação era devida pelas pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, (ii) sendo destinada exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social, e (iii) incidindo sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. 4. As contribuições destinadas ao Programa de Integração Social - PIS e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, por seu turno, foram criadas, respectivamente, pelas Leis Complementares nº 7/70 e nº 8/70, tendo sido recepcionadas pela Constituição Federal de 1988 (artigo 239). 5. A Lei Complementar 7/70, ao instituir a contribuição social destinada ao PIS, destinava-a à promoção da integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, definidas como as pessoas jurídicas nos termos da legislação do Imposto de Renda, caracterizando-se como empregado todo aquele assim definido pela Legislação Trabalhista. 6. O Programa de Integração Social - PIS, à luz da LC 7/70, era executado mediante Fundo de Participação, constituído por duas parcelas: (i) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda; e (ii) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento. 7. A Lei nº 9.718/98 (na qual foi convertida a Medida Provisória nº 1.724/98), ao tratar das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das aludidas exações, definindo-o como a "receita bruta" da pessoa jurídica, por isso que, a partir da edição do aludido diploma legal, o faturamento passou a ser considerado a "receita bruta da pessoa jurídica", entendida como a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, 8. Deveras, com o advento da Emenda Constitucional nº 20, em 15 de dezembro de 1998, a expressão "empregadores" do artigo 195, I, da Constituição Federal de 1988, foi substituída por "empregador", "empresa" e "entidade a ela equiparada na forma da lei" (inciso I), passando as contribuições sociais pertinentes a incidirem sobre: (i) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (ii) a receita ou o faturamento; e (iii) o lucro. 9. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo Supremo Tribunal Federal que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e nº 346.084-6/PR, do Ministro Ilmar Galvão, consolidou o entendimento de que inconstitucional a ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.003016/2011-68 artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98, o que implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa. 10. A concepção de faturamento inserta na redação original do artigo 195, I, da Constituição Federal de 1988, na oportunidade, restou adstringida, de sorte que não poderia ter sido alargada para autorizar a incidência tributária sobre a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, revelando-se inócua a alegação de sua posterior convalidação pela Emenda Constitucional nº 20/98, uma vez que eivado de nulidade insanável ab origine, decorrente de sua frontal incompatibilidade com o texto constitucional vigente no momento de sua edição. A Excelsa Corte considerou que a aludida lei ordinária instituiu nova fonte destinada à manutenção da Seguridade Social, o que constitui matéria reservada à lei complementar, ante o teor do disposto no § 4º, artigo 195, c/c o artigo 154, I, da Constituição Federal de 1988. 11. Entrementes, em 30 de dezembro de 2002 e 29 de dezembro de 2003, fora editadas, respectivamente, as Leis nºs 10.637 e 10.833, já sob a égide da Emenda Constitucional nº 20/98, as quais elegeram como base de cálculo das exações em tela o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (artigo 1º, caput), sobejando certo que, nos aludidos diplomas legais, estabeleceu-se ainda que o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica (artigo 1º, § 1º). 12. Deveras, enquanto consideradas hígidas as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, por força do princípio da legalidade e da presunção de legitimidade das normas, vislumbra-se a existência de dois regimes normativos que disciplinam as bases de cálculo do PIS e da COFINS: (i) o período em que vigorou a definição de faturamento mensal/receita bruta como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa, dada pela Lei Complementar 70/91, a qual se perpetuou com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei 9.718/98; e (ii) período em que entraram em vigor as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (observado o princípio da anterioridade nonagesimal), que conceituaram o faturamento mensal como a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. 13. Os princípios que norteiam a eficácia da lei no tempo indicam que, nas demandas que versem sobre fatos jurídicos tributários anteriores à vigência das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, revela-se escorreito o entendimento de que a base de cálculo do PIS e da COFINS (faturamento mensal/receita bruta), devidos pelas empresas prestadoras de serviço de fornecimento de mão-de-obra temporária, regidas pela Lei 6.019/74, contempla o preço do serviço prestado, "nele incluídos os custos da prestação, entre os quais os encargos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores para tanto contratados" (Precedente da Primeira Turma acerca da ase de cálculo do ISS devido por empresa prestadora de trabalho temporário: REsp 982.952/RS, Rel. Originário Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 02.10.2008, DJ 16.10.2008). 14. Por outro lado, se a lide envolve fatos imponíveis realizados na égide das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (cuja elisão da higidez, no âmbito do STJ, demandaria a declaração incidental de inconstitucionalidade, mediante a observância Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.003016/2011-68 da cognominada "cláusula de reserva de plenário"), a base de cálculo da COFINS e do PIS abrange qualquer receita (até mesmo os custos suportados na atividade empresarial) que não constar do rol de deduções previsto no § 3º, do artigo 1º, dos diplomas legais citados. 15. Conseqüentemente, a conjugação do regime normativo aplicável e do entendimento jurisprudencial acerca da composição do preço do serviço prestado pelas empresas fornecedoras de mão-de-obra temporária, conduz à tese inarredável de que os valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas dos trabalhadores temporários, assim como a taxa de administração cobrada das empresas tomadoras de serviços, integram a base de cálculo do PIS e da COFINS a serem recolhidas pelas empresas prestadoras de serviço de mão-de-obra temporária (Precedentes d oriundo da Segunda Turma do STJ: REsp 954.719/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 13.11.2007). 16. Outrossim, à luz da jurisprudência firmada em hipótese análoga: 'Não procede, ademais, a alegação de que haveria um "bis in idem", já que os recursos utilizados pelos lojistas para pagar o aluguel (ou, eventualmente, a administração comum do shopping center), por provirem de seu faturamento, já se sujeitaram à incidência das contribuições questionadas (PIS/COFINS), pagas pelos referidos locatários. O argumento, que não foi adotado pelo acórdão embargado e que sequer foi invocado na impetração, prova demais. Na verdade, independentemente de ser o aluguel estabelecido em valor fixo ou calculado por percentual sobre o faturamento, os recursos para o seu pagamento são invariavelmente (a não ser em se tratando de empresa deficitária) provenientes das receitas (vale dizer, do "faturamento") do locatário. Isso independentemente de se tratar de loja de shopping center ou de outro imóvel qualquer. E não só as despesas com aluguel, mas as demais despesas das pessoas jurídicas são cobertas com recursos de suas receitas, podendo, quando se destinarem à aquisição de bens e serviços de outras pessoas jurídicas, formar o faturamento dessas, sujeitando-se, conseqüentemente, a novas incidências de contribuições PIS/COFINS. Ora, essa é contingência inevitável em face da opção constitucional de estabelecer como base de cálculo o "faturamento" e as "receitas" (CF, art. 195, I, b). Por isso mesmo, o princípio da não-cumulatividade não se aplica a essas contribuições, a não ser para os setores da atividade econômica definidos em lei (CF, art. 195, § 12). Como lembra Marco Aurélio Greco, "... uma incidência sobre receita/faturamento, quando plurifásica, será necessariamente cumulativa, pois receita é fenômeno apurado pontualmente em relação a determinada pessoa, não tendo caráter abrangente que se desdobre em etapas sucessivas das quais participem distintos sujeitos. Receita é auferida por alguém. Nisso se esgota a figura.' (GRECO, Marco Aurélio. "Não-cumulatividade no PIS e na COFINS", apud "Não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS", obra coletiva, coordenador Leandro Paulsen, São Paulo, IOB Thompson, 2004, p.101). Atualmente, o regime da não-cumulatividade limita-se às hipóteses e às condições previstas na Lei 10.637/02 (PIS/PASEP) e Lei 10.8333/03, alterada pela Lei 10.865/04 (COFINS). Aliás, há, em doutrina, críticas severas em relação ao modo como a matéria está disciplinada, por não representar qualquer vantagem significativa para os contribuintes. "O novo regime", sustenta-se, "longe de atender aos reclamos dos contribuintes - não veio abrandar a carga tributária; pelo contrário, aumentou-a -, instaurou verdadeira balbúrdia no regime desses tributos, a Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.003016/2011-68 ponto de desnortear o contribuinte, comprometer a segurança jurídica e fazer com que bem depressa a sociedade sentisse saudades da época em que era o da cumulatividade" (MARTINS, Ives Gandra da Silva, e SOUZA, Fátima Fernandes Rodrigues de. Apud "Não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS", obra coletiva, cit., p. 12). Independentemente das vantagens ou desvantagens do regime da não- cumulatividade estabelecido pelo legislador, matéria que aqui não está em questão, o certo é que, mantido o atual sistema constitucional e ressalvadas as situações previstas nas Leis acima referidas, as contribuições para PIS/COFINS podem incidir legitimamente sobre o faturamento das pessoas jurídicas mesmo quando tal faturamento seja composto por pagamentos feitos por outras pessoas jurídicas, com recursos retirados de receitas sujeitas às mesmas contribuições." (EREsp 727.245/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 09.08.2006, DJ 06.08.2007) (...) 18. Recurso especial provido, invertidos os ônus de sucumbência." (REsp 847.641/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.03.2009, DJe 20.04.2009) 3. Deveras, a definição de faturamento mensal/receita bruta, à luz das Leis Complementares 7/70 e 70/91, abrange, além das receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, concepção que se perpetuou com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei 9.718/98 (Precedentes do Supremo Tribunal Federal que assentaram a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da COFINS e do PIS pela Lei 9.718/98: RE 390.840, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 09.11.2005, DJ 15.08.2006; RE 585.235 RG-QO, Rel. Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 10.09.2008, DJe-227 DIVULG 27.11.2008 PUBLIC 28.11.2008; e RE 527.602, Rel. Ministro Eros Grau Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 05.08.2009, DJe-213 DIVULG 12.11.2009 PUBLIC 13.11.2009). 4. Por seu turno, com a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovida pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, os valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários subsumem- se na novel concepção de faturamento mensal (total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil). 5. Conseqüentemente, a definição de faturamento/receita bruta, no que concerne às empresas prestadoras de serviço de fornecimento de mão-de-obra temporária (regidas pela Lei 6.019/74), engloba a totalidade do preço do serviço prestado, nele incluídos os encargos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores para tanto contratados, que constituem custos suportados na atividade empresarial. 6. In casu, cuida-se de empresa prestadora de serviços de locação de mão-de- obra temporária (regida pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto 73.841/74, consoante assentado no acórdão regional), razão pela qual, independentemente do regime normativo aplicável, os valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS. 7. Outrossim, o artigo 535, do CPC, resta incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.003016/2011-68 um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 8. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Assim, por força do disposto no §2º, do artigo 62, Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para afastar o direito da Recorrente. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.009423/2008-24
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Mantém-se as glosas das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência. PAF. PEDIDO DE ISENÇÃO FISCAL E RETIFICAÇÃO DA DIRPF. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para apreciar pedido de reconhecimento de isenção e retificação da declaração de ajuste, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Aos órgãos julgadores do CARF compete o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 2003-002.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Mantém-se as glosas das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência. PAF. PEDIDO DE ISENÇÃO FISCAL E RETIFICAÇÃO DA DIRPF. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para apreciar pedido de reconhecimento de isenção e retificação da declaração de ajuste, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Aos órgãos julgadores do CARF compete o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 94 23 /2 00 8- 24 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.899 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.009423/2008-24 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF apurada no ano-calendário de 2006, exercício de 2007, no valor de R$ 2.074,82, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 4.000,00, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 1.100,00 (fls. 4/7). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 10-26.465, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - DRJ/POA (fls. 62/65): O contribuinte em epígrafe teve lavrada contra si a Notificação de Lançamento de fls. 03/04, em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física - Dirpf referente ao exercício 2007, ano-calendário 2006, apurando-se o Imposto de Renda suplementar de R$ 1.100,00. O contribuinte havia apurado na Dirpf o saldo do imposto a pagar de R$ 604,16, fl. 28. Foram glosadas, por falta de comprovação, as deduções das despesas médicas, relativas a Luís Alberto Artech, CPF nº 107.558.610-00, no valor de 2.000,00 e relativas a Daniel Boeckel, CPF nº 762.695.150-68 no valor de R$ 2.000,00. O contribuinte, cientificado da Notificação de Lançamento em 24/07/2008, fl. 54, apresentou a impugnação tempestiva em 04/08/2008, fl. 01, através de sua curadora, Thais Neves Birmann. Esclarece que em relação às despesas médicas realizadas com Luiz Alberto Artech, o valor efetivamente despendido foi de R$ 5.980,00, pagos em quatro “DOCs”, emitidos através da conta corrente de Daniel Benasayag Birmann, CPF nº 095657870- 53, esposo da curadora e filha do autuado. Com relação às despesas com Daniel Boecker, ocorreu o extravio do recibo, não tendo o profissional concordado com a emissão de outro recibo. Afirma ter declarado incorretamente o valor de R$ 1.300,00, relativo às despesas com exames laboratoriais com Laboratório Weinmann Ltda., em razão de que na ocasião não possuía todos os recibos. O valor correto é de R$ 3.123,33, conforme comprova o recibo discriminatório dos gastos em anexo. Solicita que sejam considerados os valores efetivamente pagos a Luiz Alberto Artech e ao Laboratório Weimann Ltda. Anexa às fls. 02/22 cópias de documentos. Requer ainda à fl. 22, seja considerado o recibo relativo ao valor de R$ 2.070,00, emitido por Luiz Alberto de Lorenzi Artech, localizado posteriormente. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/POA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 13/10/2010 (fls. 84), o contribuinte, representado por sua curadora, por intermédio de procurador habilitado interpôs, em 20/10/2010, recurso Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.899 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.009423/2008-24 voluntário (fls.69/70), reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória, preliminarmente, no sentido do acatamento das despesas com o profissional Luiz Alberto Artech (R$ 2.070,00) e com o Laboratório Weinmann Ltda. (R$ 3.123,33), cujos valores foram efetivamente pagos, trazendo aos autos, no mérito, cópia do comprovante de inscrição no cadastro do ISSQN da Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS, comprovando a atividade principal (dentista) do profissional Luiz Alberto Artech. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 73/84. Em 30/10/2012, peticiona juntando a documentação que comprova a isenção fiscal, em face de doença grave que lhe acometera, e que no seu entender elimina qualquer tipo de cobrança do imposto de renda, requerendo, por conseguinte, a extinção do presente feito (fls. 87/98). Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas em litígio: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/POA, que manteve a glosa das despesas médicas em litígio, pagas ao dentista Luiz Alberto Artech (R$ 2.070,00) e ao laboratório Weinmann Ltda. (R$ 3.123,33), por falta de comprovação dos dispêndios e por não preencher os requisitos da legislação de regência, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise dos documentos ora trazidos e dos já constantes dos autos, ancorados nas razões suscitadas na peça recursal, no sentido do acatamento das aludidas despesas. Pois bem. Em que pese as razões recursais, do cotejo dos documentos constantes do processo, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 62/65) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 4/7), não há como prosperar a pretensão recursal. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas, não tendo sido comprovado ou demonstrado o cumprimento dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções, consubstanciado no art. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.899 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.009423/2008-24 73, caput e § 1º, do RIR/99. Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários, no que tange à comprovação dos efetivos pagamentos. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades suscitadas. Conclui-se, portanto, que a comprovação do pagamento das despesas deduzidas, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar o inciso II do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – escorando-se tão somente na efetividade da comprovação somente pela declaração do laboratório Weinmann e o recibo fornecido pelo dentista Luiz Alberto de Lorenzi Artech (fls. 13, 73 e 26), e à mingua de justificação dos dispêndios realizados, que poderia ter sido suprida com declaração do dentista, bem como com a apresentação das notas fiscais relacionadas na declaração emitida pelo laboratório, atestando e discriminando a efetividade dos serviços realizados e o recebimento dos valores pagos – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos, lançados no voto condutor (fls. 64), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF: Consoante o disposto no artigo 80, caput, e seu parágrafo 1º, incisos I e II, do mesmo RIR/99, as deduções, na declaração de rendimentos, de pagamentos efetuados, no ano- calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, e bem assim a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza, restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Ainda de acordo com o disposto no artigo 80, caput e seu parágrafo 1º, inciso III, do RIR/99, a dedução, na declaração de rendimentos, de pagamentos efetuados no ano- calendário, “limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. O contribuinte não apresentou nenhum documento relativo à despesa médica de R$ 2.000,00 relativa à Daniel Boeckel, CPF nº 762.695.150-68, objeto de glosa pela fiscalização. Com relação ao valor declarado de R$ 2.000,00, relativo ao pagamento de despesa médica com Luís Alberto Artech, CPF nº 107.558.610-00, a impugnação menciona como comprovação desta despesa os Documentos de Crédito (DOCs) de fls. 06/09, em favor deste profissional, cujo remetente é Daniel B. Birmann, esposo da curadora do Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.899 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.009423/2008-24 autuado. Estes documentos já haviam sido apresentados à fiscalização, fls. 37/40, não tendo sido aceitos para fins de comprovação desta despesa. Tratam-se de despesas suportados pelo esposo da então curadora do autuado, não identificando também o tipo de serviço a que se referem os pagamentos. Foi anexado o recibo de R$ 2.070,00, fl. 22, emitido por Luís Alberto Artech e pago por Iese Neves. Analisando-se o recibo em tela, constata-se: a) o valor não corresponde ao valor declarado na Dirpf; b) constou como descrição dos serviços “Serviços Profissionais”. Assim, considerando o valor da despesa e a genérica descrição dos serviços, não esclarecendo qual o tipo de serviço prestado, não se pode afirmar tratar-se de serviço passível de dedução como despesa médica. Pelo exposto, considerando a ausência de documentação comprobatória da despesa relativa à Daniel Boeckel e que o recibo anexado relativo a despesa efetuada com Luís Alberto Artech não tem o condão de comprovar a dedução da base de cálculo a título de despesa médica, não há qualquer reparo a ser feito no lançamento efetuado. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade, correta é ação fiscal e a impossibilidade de verificação, mesmo que nessa seara recursal, das despesas não declaradas, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o lançamento, falta de cumprimento dos requisitos contidos no art. 80, § 1º, III, do RIR/99 e justificação consistente, nos termos do art. 73, caput e § 1º, do RIR/99, que importaram no imposto suplementar no valor de R$ 1.100,00, mais acréscimos legais. Quanto ao pedido de extinção do feito, em face da moléstia grave que acometera o Recorrente, mediante o reconhecimento da isenção sobre os rendimentos recebidos, ao teor do art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88 (fls. 87/91), nada a prover. Ocorre que o presente caminho recursal não é via própria para se pleitear tal desiderato. Na exata dicção do art. 64 da Lei nº 9.784/99, a competência deste CARF se restringe em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ – sob pena, dentre outros, de supressão de instância – sendo competente para tanto a unidade de origem da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte, desde que observados e respeitados os limites temporais e prazos para se pleitear o respectivo benefício fiscal. Por fim, cabe relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN. O que é determinante para a efetivação do lançamento é a ocorrência do fato gerador, competindo à fiscalização revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência, constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário 2006, exercício 2007. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.001981/2005-39
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2003 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos Órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento na entrega dessas obrigações acessórias nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DIPJ.
Numero da decisão: 9303-010.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2003 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos Órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento na entrega dessas obrigações acessórias nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DIPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 19 81 /2 00 5- 39 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.936 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001981/2005-39 Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, então vigente, buscando a reforma do Acórdão nº 1803-00.384, de 08 de abril de 2010, proferido pela 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, que deu provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Exercício: 2003 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ. EXCLUSÃO DO SIMPLES. FATO GERADOR. O fato gerador da obrigação acessória é a própria definição jurídica, perfeita e acabada, acerca da qual é o regime segundo o qual a pessoa deve efetuar o pagamento dos tributos. Não é aplicável a sanção por atraso na entrega da declaração se ela foi feita antes do trânsito em julgado do processo administrativo. Não resignada com o acórdão, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial alegando divergência jurisprudencial com relação “à penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração distinta da simplificada, levando-se em consideração a existência de Ato Declaratório que formalizou a exclusão do SIMPLES e a produção de seus efeitos”. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigma o acórdão nº 302-37.597. Foi dado seguimento ao recurso especial, nos termos do despacho nº 1400-00.219, de 26 de novembro de 2010, proferido pela Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, por entender como comprovada a divergência jurisprudencial. De outro lado, o Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial, requerendo a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 e junho de 2015 (anterior Portaria MF nº 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.936 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001981/2005-39 2 Mérito No mérito, a FAZENDA NACIONAL insurge-se quanto ao afastamento, pelo acórdão recorrido, da exigência da multa por atraso na entrega de DIPJ em razão da exclusão da empresa Recorrida do regime do Simples Nacional. No acórdão recorrido, restou decidido que a obrigatoriedade da entrega de declarações obrigatórias, quando a empresa é excluída do SIMPLES Nacional, surge apenas com a definitividade do ato administrativo de exclusão do simples. A conclusão deu-se a partir da interpretação conjunta dos artigos 114 a 117 do Código Tributário Nacional, combinados com dispositivos da Lei nº 9.317/98. O Colegiado a quo concluiu não ser cabível a exigência da entrega da declaração ainda no curso do processo administrativo em que se discute a pertinência do Ato Declaratório de exclusão do Simples, pois significaria retirar da contribuinte o status quo inerente à legislação do SIMPLES e, portanto, cercear o amplo direito de defesa da contribuinte ou, ainda, impor ao Contribuinte sanção pelo descumprimento de condição impossível. Com a devida vênia, entende-se merecer reforma o acórdão recorrido. Conforme Instrução Normativa nº xxx, ficam desobrigadas de apresentar a DIPJ, “as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional), por estarem obrigadas à apresentação de Declaração específica do Simples Nacional”. No entanto, consoante esclarecimentos prestados pela Receita Federal, a pessoa jurídica cuja exclusão do Simples Nacional produziu efeitos dentro do ano‐calendário fica obrigada a entregar duas declarações: a declaração simplificada, referente ao período em que esteve enquadrada no Simples Nacional e a DIPJ, referente ao período restante do ano‐calendário. Além disso, no caso dos autos, a exclusão da empresa do Simples Nacional deu-se por motivo de pleno conhecimento da mesma: por meio do ADE (Ato Declaratório nº 367.355, de 02 de outubro de 2000, do Delegado da Receita Federal do Brasil em Piracicaba), ficou consignado que estava ela em situação vedada em relação à sistemática do Simples (art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96). Pela possibilidade de exigência de multa em caso de atraso na entrega de declaração, quando a empresa é excluída do simples nacional, cita-se o Acórdão nº 302-38.813, com a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/05/2002, 15/08/2002, 14/11/2002, 14/02/2003 Ementa: DCTF. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos Órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento na entrega dessas Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.936 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.001981/2005-39 obrigações acessórias nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nesse sentido, dá-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. 3 Dispositivo Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital

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