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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8141666 #
Numero do processo: 13811.726430/2015-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.367
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 64 30 /2 01 5- 47 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.367 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726430/2015-47 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: decadência do crédito tributário; entrega espontânea da GFIP com recolhimento dos valores devidos; alteração de critério jurídico; ausência de intimação prévia e de fiscalização orientadora; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.367 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726430/2015-47 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, a partir dessa data e antes de decaído o direito do Fisco, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento da exigência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.367 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726430/2015-47 Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8058464 #
Numero do processo: 13660.720336/2015-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2002-001.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 15) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP referente ao ano calendário 2010. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/08), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 23/27): Cientificado do lançamento, o interessado apresenta impugnação alegando, em síntese, o que se segue: preliminar de prescrição, falta de intimacao prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, citou jurisprudência, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 66 0. 72 03 36 /2 01 5- 55 Fl. 47DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.873 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.720336/2015-55 A Impugnação foi julgada improcedente pela 2ª Turma da DRJ/BHE. Cientificado do acórdão de primeira instância em 10/05/2018 (e-fls. 31), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 26/06/2018 (e-fls. 33/35) com os argumentos a seguir reproduzidos: Na impugnação anterior, o contador da época, esqueceu de mencionar que mesmo enviando os arquivos corretamente e tempo hábil, o sistema da Receita Federal, acusa ausência das declarações (Ausência Gfip). Obrigando o Contador a reenvia-las por várias vezes. O que pôde ter ocorrido neste caso. Entrando em contato com a caixa pelo 08007260207, o atendente Antônio Luiz informou que o pagamento das guias comprova o envio do Arquivo. E a responsabilidade do arquivo Gfip é da Caixa Econômica repassar a Receita Federal/ Previdência. Uma vez que a mesma disponibiliza o programa gerador. E quem envia as informações da Gfip a Caixa é o contador da empresa, que por sua vez envia as guias do GPS e FGTS a empresa para pagamento. Pois, se não tiver o protocolo de envio; o programa não libera as guias para pagamento. E, verificando os pagamentos, não há nenhum débito em atraso ou pago em atraso referente ao FGTS e INSS. O que pode ser verificado pelo próprio sistema da Receita Federal. Pois não consta nenhum débito referente a estes referidos impostos. E, ao solicitar os Extratos analíticos que comprovam os pagamentos referente aos períodos do Auto de Infração junto a Caixa Econômica Federal, a mesma informou não possuir os arquivos. Em 18/10/2018, o contribuinte apresentou nova petição (e-fls. 41/42) solicitando a revisão da multa aplicada e alegando que o Recurso foi entregue em 26/06/2018 porque a Receita Federal encontrava-se em greve e os atendentes não sabiam explicar e orientar sobre o processo digital. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Inicialmente, impõe-se analisar a tempestividade do Recurso Voluntário apresentado. De acordo com o art. 33, caput, do Decreto 70.235/72, o prazo para a apresentação de Recurso Voluntário é de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Por outro lado, extrai-se de seu art. 5º que os prazos são contínuos e devem começar e terminar em dias úteis, excluindo-se de sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento. Assim, uma vez que a ciência da decisão recorrida se deu em 10/05/2018, conforme Aviso de Recebimento dos Correios (e-fls. 31), e que o Recurso Voluntário só foi apresentado em 26/06/2018 (e-fls. 33, 35), não resta dúvida sobre a intempestividade do mesmo. O Extrato do Processo (e-fls. 43) confirma as referidas datas. O recorrente afirma que o Recurso Voluntário foi apresentado fora do prazo em razão de greve na Receita Federal. No entanto, não traz aos autos nenhum elemento de prova com o intuito de demonstrar que a paralização de fato ocorreu e impediu a entrega tempestiva do documento. Importa observar que o atendimento da preliminar de tempestividade é pressuposto necessário para que se instaure o contencioso administrativo e, consequentemente, sejam analisadas as questões relativas ao mérito do processo. Fl. 48DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.873 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.720336/2015-55 Em vista do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 49DF CARF MF

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8079315 #
Numero do processo: 10640.000472/2005-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 ENTIDADES EDUCACIONAIS SEM FINS LUCRATIVOS. RENDIMENTOS FINANCEIROS. IMUNIDADE RECONHECIDA. Os rendimentos auferidos em aplicações financeiras por entidades educacionais em fins lucrativos partilham da mesma imunidade tributária constitucional.
Numero da decisão: 1401-004.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar provimento para cancelar o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel.
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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RENDIMENTOS FINANCEIROS. IMUNIDADE RECONHECIDA. Os rendimentos auferidos em aplicações financeiras por entidades educacionais em fins lucrativos partilham da mesma imunidade tributária constitucional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar provimento para cancelar o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 167 a 179) interposto contra o Acórdão nº 09- 20.167, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG (fls. 157 a 162), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: " ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE-IRRF AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 04 72 /2 00 5- 01 Fl. 182DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.056 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000472/2005-01 Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2001, 01/01/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. Ante a falta de recolhimento da contribuição, cabe à autoridade fiscal efetuar o lançamento de ofício, em conformidade com a legislação de regência da matéria. Lançamento Procedente” Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: " 1. Trata-se de Auto de Infração (AI) relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, fls. 06-22, pelo qual foi constituído o crédito tributário no montante de R$ 181.651 92 sendo R$ 132.446,52 de valor principal. - Referido lançamento decorreu da falta/insuficiência de recolhimento do IRRF apurada na planilha intitulada TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS de fls. 27-28 em razão das irregularidades descritas no Relatório Fiscal de fls. 23-26. Às fls. 48-71, impugnação intermediada por procuradores constituídos à fl 72 cujos argumentos de defesa, sob o pálio de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, encontram-se abaixo traduzidos, resumidamente: A) DOS AUTOS B) DA DEFESA 1) Da natureza jurídica do Notificado/Defendente [...] é o Notificado uma associação civil, sem fins lucrativos, de fins educacionais, de caráter beneficente e de assistência social, registrado no Conselho Nacional de Assistência Social desde abril de 1955 (doc. 8), portador de Certificado de Entidade Filantrópíca desde 21 de setembro de 1973 (doc. 10), tendo sido declarado de utilidade pública federal em 1° de fevereiro de 1972 (doc.4). a) Da Utilidade Pública Toda essa compleição ajustou-se às exigências da Lei n° 91/35, resultando na promulgação do Decreto n° 70.033, de 1° de fevereiro de 1972 (..), que ainda está em vigor (doc. n” 4). b) Do Registro no CNAS c) Do Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos [...] fez jus o Notificado à emissão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos Desaguadouro natural desta concretude é que o Notificado insere-se no campo de blindagem estabelecido pelo legislador constituinte através da vedação contida no art. I 5 0, VI, “c” da Magna Carta. O Notificado prova, pelos anexos documentos, que sobejamente atende os “requisitos da lei", (art. 14 do Código T ributário Nacional), vez que, por força de seus atos constitutivos: a) é-lhe vedado a distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas; b) no País aplica integralmente os seus recursos na Fl. 183DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.056 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000472/2005-01 manutenção dos seus objetivos institucionais e; c) mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Caracteriza-se o Notificado, portanto, e sem a menor sombra de dúvida, como entidade de educação e de assistência social sem fins lucrativos a que se refere o art. 150, VI, “c ” da carta Política. 2) Da irregularidade apontada pelo AF 3) Da impossibilidade de se efetuar o lançamento É cediço em matéria tributária que a Constituição Federal/88 não só determina que fatos serão objeto do lançamento do tributo, como, por igual, fixa as limitações ao poder de tributar, [...]. Importa para a presente defesa, com vistas a se demonstrar a impossibilidade de se efetuar o lançamento e, conseqüentemente sua cobrança e execução: [...] a)Da Imunidade Tributária e seus fundamentos constitucionais b) Extensão (alcance) da Imunidade de que goza o Notificado Uma vez estabelecido que o direito do Notificado se encontra blindado pelo cinturão da imunidade tributária, é imperativo demonstrar que tal blindagem alcança também a exação impugnada. c) Artigo 14 do Código Tributário Nacional [...] está o Notificado obrigado a observar, apenas e tão somente, o disposto no art. 14 do Código Tributário Nacional, o que já se demonstrou cumprir, à saciedade. d) Da obrigatoriedade da observância do principio da estrita legalidade. Ora! Não há lei que disponha estar a Notificado obrigado ao lançamento do imposto com sobrestamento do pagamento por força da liminar deferida em Ação de Inconstitucionalidade. Tal ordem não emanou do decisório. Aliás, vale transcrever a parte do voto condutor no que se diz com a suspensão da norma: [...] No caso concreto, se, e somente se, a decisão liminar tivesse condicionado a suspensão do parágrafo ao lançamento do imposto, teria o AF fundamento para questionar sua ausência. Destarte, assim não ocorreu. Estando o dispositivo suspenso não poderia o Notificado cumprir obrigação que não decorre de lei. 3. Jurisprudência [...] a matéria tratada neste AI não goza do sabor da . novidade. Além de interpretação adiantada na decisão liminar na ADIn 1.802, em várias outras oportunidades já se manifestou o eg. Supremo Tribunal Federal acerca da pretendida cobrança. C - DO PEDIDO Fl. 184DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.056 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000472/2005-01 [...] seja porque o Notificado goza de imunidade constitucional por força de sua natureza jurídica; seja porque tal imunidade alcança a exação pretendida; seja em razão da não obrigatoriedade do lançamento, requer a decretação de improcedência do Auto de Infração, com seu conseqüente arquivamento.(original contém negritos e outros grifos) Às fls. 144-145, solicitação de juntada a sentença proferida nos autos do mandado de segurança n° 2005.38.01.000721-7, em trâmite na 3” vara da Justiça Federal - Subseção judiciária de Juiz de Fora (cópia às fls. 146-153). `" Inconformada com a decisão de primeiro grau entendeu pela procedência do lançamento, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise corroborando as alegações já expendidas em sede de Impugnação e acrescentando decisão do STF que apoiariam seu entendimento. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, contudo, dele conheço apenas parcialmente. Explico. O Relatório fiscal de fls. 25 a 28 trata de duas irregularidades identificadas pela Fiscalização, cada uma gerou uma exigência diferente, uma de IRRF outra de COFINS. No presente processo consta apenas a infração de IRRF. Contudo, ainda que a decisão de piso tenha tratado tão somente da infração citada, a Recorrente incluiu em seu Recurso Voluntário argumentos de defesa para ambas as irregularidades apontadas. Desta forma, tomo conhecimento apenas da parcela afeita a estes autos. O presente feito trata de lançamento de IRRF sobre receitas financeiras havidas pela Recorrente nos anos calendários de 2000 a 2004 apurados em procedimento de fiscalização. Em que pese a Recorrente se trate de instituição de ensino sem fins lucrativos – e isto não seja questionado no presente feito – a d. Fiscalização sustentou o Auto de Infração tratado nestes autos no fundamento de que os rendimentos auferidos em aplicações financeiras seriam passiveis da tributação exigida por força do §1º do art. 12 da Lei 9.532/97. Assim dispõe o §1º do art. 12 da Lei 9.532/97: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso Vl, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência Fl. 185DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.056 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000472/2005-01 social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. §1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. Tal comando determina expressamente que os rendimentos financeiros, tais como os auferidos pela Recorrente, se encontram fora do âmbito da imunidade gozada pela mesma em virtude de seu caráter de entidade de educação, disponível à população e sem finalidade lucrativa. Contudo, já na época da fiscalização o Supremo Tribunal Federal, no bojo da ADI nº 1.802 exarou medida liminar suspendendo a aplicação do permissivo acima até o deslinde final de sua análise de constitucionalidade. Em vistas disso, o próprio lançamento já foi realizado pela Autoridade Fiscal com exigibilidade suspensa, apenas para fins de decadência, nos termos legais. Posta esta questão, tem-se que este ponto já está devidamente esclarecido com o julgamento final da ADI nº 1.802 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, conforme a seguinte ementa: EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Pertinência temática verificada. Alteração legislativa. Ausência de perda parcial do objeto. Imunidade. Artigo 150, VI, c, da CF. Artigos 12, 13 e 14 da Lei nº 9.532/97. Requisitos da imunidade. Reserva de lei complementar. Artigo 146, II, da CF. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Inconstitucionalidades formal e material. Ação direta parcialmente procedente. Confirmação da medida cautelar. 1. Com o advento da Constituição de 1988, o constituinte dedicou uma seção específica às “limitações do poder de tributar” (art. 146, II, CF) e nela fez constar a imunidade das instituições de assistência social. Mesmo com a referência expressa ao termo “lei”, não há mais como sustentar que inexiste reserva de lei complementar. No que se refere aos impostos, o maior rigor do quórum qualificado para a aprovação dessa importante regulamentação se justifica para se dar maior estabilidade à disciplina do tema e dificultar sua modificação, estabelecendo regras nacionalmente uniformes e rígidas. 2. A necessidade de lei complementar para disciplinar as limitações ao poder de tributar não impede que o constituinte selecione matérias passíveis de alteração de forma menos rígida, permitindo uma adaptação mais fácil do sistema às modificações fáticas e contextuais, com o propósito de velar melhor pelas finalidades constitucionais. Nos precedentes da Corte, prevalece a preocupação em respaldar normas de lei ordinária direcionadas a evitar que falsas instituições de assistência e educação sejam favorecidas pela imunidade. É necessário reconhecer um espaço de atuação para o legislador ordinário no trato da matéria. 3. A orientação prevalecente no recente julgamento das ADIs nº 2.028/DF, 2.036/DF, 2.228/DF e 2.621/DF é no sentido de que os artigos de lei ordinária que dispõem sobre o modo beneficente (no caso de assistência e educação) de atuação das entidades acobertadas pela imunidade, especialmente aqueles que criaram contrapartidas a serem observadas pelas entidades, padecem de vício formal, por invadir competência reservada a lei complementar. Os aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, tais como as referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo, continuam passíveis de definição por lei ordinária. Fl. 186DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.056 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000472/2005-01 4. São inconstitucionais, por invadir campo reservado a lei complementar de que trata o art. 146, II, da CF: (i) a alínea f do § 2º do art. 12, por criar uma contrapartida que interfere diretamente na atuação da entidade; o art. 13, caput, e o art. 14, ao prever a pena se suspensão do gozo da imunidade nas hipóteses que enumera. 5. Padece de inconstitucionalidade formal e material o § 1º do art. 12 da Lei nº 9.532/97, com a subtração da imunidade de acréscimos patrimoniais abrangidos pela vedação constitucional de tributar. 6. Medida cautelar confirmada. Ação direta julgada parcialmente procedente, com a declaração i) da inconstitucionalidade formal da alínea f do § 2º do art. 12; do caput art. 13; e do art. 14; bem como ii) da inconstitucionalidade formal e material do art. 12, § 1º, todos da Lei nº 9.532/91, sendo a ação declarada improcedente quanto aos demais dispositivos legais. (ADI 1802, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 12/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 02-05-2018 PUBLIC 03-05- 2018)(grifo nosso) Conforme se depreende do julgado acima, o Supremo Tribunal Federal afastou a constitucionalidade do §1º do art. 12 da Lei 9.532/97 estendendo, por decorrência, a imunidade gozada pela entidade para os seus ganhos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa e variável. Assim, resta afastada a fundamentação do Auto de Infração em tela. Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração em tela. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 187DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.925469/2012-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 30/09/2006 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ISS. INCLUSÃO. O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 STJ. DECISÃO DEFINITIVA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas na sistemática dos recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3201-006.290
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 30/09/2006 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ISS. INCLUSÃO. O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 STJ. DECISÃO DEFINITIVA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas na sistemática dos recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-30T12:38:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-30T12:38:33Z; Last-Modified: 2020-01-30T12:38:33Z; dcterms:modified: 2020-01-30T12:38:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-30T12:38:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-30T12:38:33Z; meta:save-date: 2020-01-30T12:38:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-30T12:38:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-30T12:38:33Z; created: 2020-01-30T12:38:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-01-30T12:38:33Z; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-30T12:38:33Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.925469/2012-62 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-006.290 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de dezembro de 2019 Recorrente POSITIVO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 30/09/2006 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ISS. INCLUSÃO. O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 STJ. DECISÃO DEFINITIVA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas na sistemática dos recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 54 69 /2 01 2- 62 Fl. 83DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.290 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925469/2012-62 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório essencialmente o relatado no Acórdão nº 3201-006.257, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório que não deferira o Pedido de Restituição relativo a alegado crédito da contribuição social em questão. Nos termos do despacho decisório, o pagamento efetuado pelo contribuinte havia sido utilizado na quitação de outro débito de sua titularidade, decorrendo desse fato o indeferimento do pedido. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do seu direito, alegando que o valor relativo ao Imposto sobre Serviços (ISS) devia ser excluído da base de cálculo da contribuição por fugir do conceito de faturamento. A decisão da DRJ denegatória do direito creditório restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...] PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) integra a base de cálculo a ser tributada pelas contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, não havendo previsão legal para sua exclusão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado, repisando os argumentos de defesa, indicando jurisprudência para dar suporte a sua tese, inclusive a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), submetida à sistemática da repercussão geral, em que se admitiu a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Junto ao recurso, o contribuinte trouxe aos autos planilhas e cópia de folhas do livro de apuração do ISSQN. É o relatório. Fl. 84DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.290 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925469/2012-62 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.257, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Restituição relativo a valores da contribuição apurados sobre as parcelas do ISS incluídas na base de cálculo que, segundo o Recorrente, deviam ser excluídos por não se tratar de receita ou faturamento. Referida matéria já teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 592.616, não tendo ainda havido decisão quanto ao mérito. O STF já decidiu, também sob o manto da repercussão geral, que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo das contribuições (PIS/Cofins) por não se inserir no conceito de faturamento (RE 574.706). O Recorrente transcreve em sua peça recursal trecho de voto proferido quando do julgamento do RE 574.706, em que constou que “a integração do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS traz como inaceitável consequência que contribuintes passem a calcular as exações sobre receitas que não lhes pertencem, mas ao Estado-membro (ou ao Distrito Federal) onde se deu a operação mercantil e que tem competência para instituí-lo (cf. art. 155, II, da CF)” – g.n. Registrou-se, ainda, no mesmo voto, que a “parcela correspondente ao ICMS pago não tem, pois, natureza de faturamento (e nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa (na acepção supra), não podendo, em razão disso, compor a base de cálculo quer do PIS, quer da COFINS”. Considerando tais argumentos, poder-se-ia, a princípio, utilizá-los para afastar também a incidência das contribuições sobre as parcelas relativas ao ISS. Contudo, na fundamentação daquela decisão, o STF destacou a especificidade não cumulativa do ICMS, situação essa que não se verifica no ISS, dado tratar-se de imposto cumulativo; logo, a transposição pura e Fl. 85DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.290 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925469/2012-62 simples dos referidos argumentos ao presente caso, conforme pleiteia o Recorrente, não pode ser automática. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.330.737, submetido à sistemática dos recursos repetitivos e transitado em julgado em 07/06/2016, decidiu que o ISS não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições, pois “o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS”. Por força do contido no § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, este colegiado deve reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ em matéria infraconstitucional na sistemática dos recursos repetitivos. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002496/2004-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2001 a 31/03/2002 ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega. • MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 01/04/1995, por expressa disposição legal, os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic. PEDIDO DE PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atende os requisitos legais. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE Indefere-se o pedido de perícia que é prescindível para o deslinde da questão. INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3302-007.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso em face do enunciado de súmula 02 do CARF. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Cabe ao contribuinte trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega. • MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 01/04/1995, por expressa disposição legal, os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic. PEDIDO DE PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atende os requisitos legais. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE Indefere-se o pedido de perícia que é prescindível para o deslinde da questão. INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso em face do enunciado de súmula 02 do CARF. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 24 96 /2 00 4- 16 Fl. 240DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002496/2004-16 (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Trata-se de auto de infração de fls. 73/80 lavrado contra a empresa qualificada em epígrafe em virtude da apuração de diferenças entre os valores escriturados e os valores declarados/pagos (verificações obrigatórias) da Cofins para os meses 05/2001 a 03/2002, exigindo-se-lhe contribuição de R$ 366.384,14, multa de oficio de R$274.788,08 e juros de mora de R$184.967,07, calculados até 29/10/2004, perfazendo o total de R$ 826.139,29. Do Termo de Verificação e Constatação Fiscal, fls. 70 e 71, integrante do Auto de Infração, transcrevo as constatações do fiscal autuante: 1. Através de liminar em Mandado de Segurança (proc.2000.61.0000128340 da 15° V. F) sobre a alteração da base de cálculos e majoração de alíquota do COFINS, declarou (DCTF) com suspensão do débito. de ABRIL/2000 a SETEMBRO/2002, sem depósito judicial 2. No período de maio de 2001 a marco de 2002 declarou (DCTF) valores inferiores ao devido conforme quadro demonstrativo anexo; 3. Tendo aderido ao PAES - Parcelamento Especial Lei n° 10.684/03 - conta PAES n° 700300214898, requereu junto ao TRF 3° a desistência da Apelação no processo referido - protocolo de 30/jul/2003, e entrega da declaração parcelamento especial - PAES de 31/10/2003, para incluir os débitos declarados, suspensos através de liminar obtida; 4. Na forma do disposto no art. 10 da Lei n° 10.684/03, foi expedido os atos necessários para a execução da lei, e não cumprido pelo interessado: 4.1. Não apresentou a "Declaração de Desistência" junto à unidade da SRF, conf modelo constante do Anexo - Inc. I do §1° do artigo 90 (Portaria Conjunta PGFN/SRF n°01 de 23/06/2003); 4 2. Por ter declarado nos períodos acima referido, valor inferior ao efetivamente devido, a inclusão do valor complementar no parcelamento seria mediante entrega de declaração retificadora, no prazo fixado (até 31/10/2003) - parágrafo único do art. 2° (Portaria Conjunta PGFN/SRF. n°03 de 1°/09/2003); 4.3. Conforme manual da DECLARAÇÃO PAES 1.0 (instruções de preenchimento) - os débitos que farão parte no parcelamento serão todos os já declarados, e preenchidos apenas os débitos ainda não declarados e informações relativas às desistências de ações judiciais, impugnações e recursos administrativos; Os débitos relativos às diferenças declaradas a menor, em declarações já entregues, devem ser retificados através da declaração retificadora da declaração já entregue (no caso específico a DCTF retificadora). As declarações retificadoras dos débitos a serem incluídos no Paes devem ser entregues até o prazo final de entrega da Declaração do Paes; Fl. 241DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002496/2004-16 4.4. Na declaração de parcelamento especial entregue em 31/10/2003, não declarou nenhum débito - pagina espelho e pagina 1, prestou apenas "Informação de Desistência em Mandado de Segurança" - página 2/21 (Inc. II do art. 10 da Port.Conj. PGFN/SRF n°03, de 01/09/2003); 5. Os débitos declarados a menor e não retificados conforme demonstrado, não estão incluídos no parcelamento especial, pois trata-se de modalidade de tributo sujeito a lançamento por homologação, o crédito tributário apurado será constituído através do competente Auto de Infração, fazendo parte integrante do mesmo o presente Termo; Cientificada em 25/11/2004, a interessada apresentou em 22/12/2004 a impugnação de fls. 82/133, na qual alegou, preliminarmente: A inexistência de prova da origem dos débitos. O fiscal aponta valores globais sem contudo demonstrar qual a origem da base de cálculo eleita. Se o Fisco emitiu um ato de lançamento sem coletar e produzir as provas que demonstrassem a subsistência dos pressupostos legais com base nos quais o ato foi emanado, o ato é nulo de pleno direito; Que a fiscalização omitiu a discriminação clara e precisa acerca dos valores que estão sendo cobrados, apontando valores diferentes no Termo de Encerramento e no Auto de Infração, o que dificultou a defesa da autuada e configura-se como cerceamento ao direito de defesa. No mérito traz as seguintes alegações: - Ilegalidade e inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, no que tange ao alargamento da base de cálculo e à majoração da alíquota; - Argumenta ser credora da SRF, uma vez que foi efetuado pagamento indevido de tributo que na verdade nunca existiu; - Que o Fiscal não agiu com acerto ao autuá-la pela suposta não entrega da "Declaração de Desistência - PAES", conforme se comprova por meio dos documentos juntados às folhas 139 e 140; - Que a multa de oficio aplicada tem caráter confiscatório; - Que além de multa moratória, estão sendo cobrados juros dessa mesma natureza. Ambos possuem natureza jurídica de sanções ressarcitórias o que caracteriza o chamado bis-in-idem; - Argumenta que a Selic, além de ilegal, não se presta à cobrança de juros moratórios; - Requer a produção de prova pericial para verificação dos valores apurados pelo Fisco e realização das diligências que se fizerem necessárias em vista das alegações expostas. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, nos termos da ementa abaixo: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2001 a 31/03/2002 Fl. 242DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002496/2004-16 IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte no momento da impugnação trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega. • MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 01/04/1995, por expressa disposição legal, os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic. PEDIDO DE PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atende os requisitos legais. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE Indefere-se o pedido de perícia que é prescindível para o deslinde da questão. Cientificada da decisão de piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo as alegações de impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança de débito tributário no montante original de R$ 826.139,29, face a constatação de diferenças entre valore escriturado e os valores declarados/pagos. Em suas razões recursais, a Recorrente repete ipsis litteris da sua impugnação que, em síntese apertada são: - Ilegalidade e inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, no que tange ao alargamento da base de cálculo e à majoração da alíquota; - Argumenta ser credora da SRF, uma vez que foi efetuado pagamento indevido de tributo que na verdade nunca existiu; - Que o Fiscal não agiu com acerto ao autuá-la pela suposta não entrega da "Declaração de Desistência - PAES", conforme se comprova por meio dos documentos juntados às folhas 139 e 140; - Que a multa de oficio aplicada tem caráter confiscatório; - Que além de multa moratória, estão sendo cobrados juros dessa mesma natureza. Ambos possuem natureza jurídica de sanções ressarcitórias o que caracteriza o chamado bis-in-idem; - Argumenta que a Selic, além de ilegal, não se presta à cobrança de juros moratórios; - Requer a produção de prova pericial para verificação dos valores apurados pelo Fisco e realização das diligências que se fizerem necessárias em vista das alegações expostas. Fl. 243DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002496/2004-16 Todas as questões foram devidamente enfrentadas pela decisão recorrida, não merecendo, no entendimento deste relator, reparo. Neste seara, peço vênia para adotar, como razões de decidir, o acórdão recorrido, a saber: Primeiramente equivoca-se a interessada quando alega inexistirem provas da origem dos débitos e da base de cálculo eleita. O fisca1 baseou-se nos dados informados pela própria impugnante por meio das planilhas de folhas 9 a 12. Registre-se que os valores apurados como devidos para o período autuado coincidem com os valores declarados nas DIPJ 2002 (ano calendário 2001) e 2003 (ano calendário 2002), anexadas às folhas 13 a 35. Os valores devidos da Cofins compreendidos entre os meses de maio de 2001 e março de 2002 foram confrontados com os valores declarados em DCTF, conforme planilha a folha 72, anexa ao Termo de Constatação e Verificação Fiscal de folhas 70 e71, ambos integrantes do Auto de Infração lavrado. Também não procede a alegação de divergência entre os valores constantes do Termo de Encerramento e no Auto de Infração. O valor indicado no Termo de Encerramento (R$ 826.139,39) corresponde exatamente à soma do principal, multa e juros informados no Auto de Infração. Prosseguindo a interessada alega a inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei n° 9.718/98. Neste aspecto, cabe colocar que as arguições de inconstitucionalidade não são oponíveis na esfera administrativa de julgamento, uma vez que sua apreciação foge à alçada da autoridade administrativa de qualquer instância, não dispondo esta de competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação dessas questões acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas deve ser submetida àquele Poder. Portanto, é inócuo suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois ao julgador é vedado desrespeitar textos legais em vigor, sob pena de responsabilidade funcional. Tal limitação decorre da disposição expressa do parágrafo único do artigo 142 do CTN, que determina que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, bem como do princípio da legalidade, pelo qual devem se pautar todos os atos da Administração Pública. Portanto, não existe outro procedimento possível à autoridade fiscalizadora senão constituir o crédito tributário com base na legislação aplicável em vigor ao tempo do lançamento, não cabendo à autoridade julgadora administrativa avaliar a constitucionalidade de tais dispositivos. No que se refere à não entrega da "Declaração de Desistência — PAES", houve equívoco do fiscal. Conforme atestam os documentos apresentados pela autuada (fls. 139 e 140), tal declaração foi entregue. Entretanto, tal fato em nada agravou a autuação tendo em vista que esta decorreu da constatação de divergência entre os valores apurados e declarados da Cofins. Quanto ao alegado teor confiscatório encontrado na multa lançada de 75%, em suposta afronta ao inciso IV, art. 150, da CF/88, é de se destacar mais uma vez, que não cabe, em sede de contencioso administrativo, deitar comentários acerca de arguições de inconstitucionalidades de lei tributária com o fito de afastar sua incidência. De qualquer forma, resta licitar que o, apenamento lançado no presente feito está expressamente estabelecido no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 que, em se Fl. 244DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002496/2004-16 tratando de lançamento de oficio, determina que será aplicada a multa de setenta e cinco por cento, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento fora do prazo, sem o acréscimo de multa moratória. Ademais, lembro que não há como, in casu, se arguir afronta à Constituição Federal dado que o referido artigo 150, da CF, diz respeito à vedação de se utilizar tributo com efeito de confisco, ao passo que aqui se trata de cominação infracional, vale dizer, multa não é tributo, mas sim uma penalidade que visa punir a prática de ilicitude fiscal, não se aplicando, portanto, a vedação do art. 150 da Constituição Federal. Quanto à utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros, cabe transcrever o disposto no art. 161 do CTN sobre a matéria: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. §1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." Note-se que o CTN é bastante claro ao tratar sobre o percentual de juros de mora, dispondo que somente deve ser aplicado o percentual de 1% ao mês calendário, quando a lei não dispuser de modo diverso. Assim, fica a critério do poder tributante o estabelecimento, por lei, da taxa de juros de mora a ser aplicada sobre o crédito tributário não liquidado no seu vencimento. As normas reguladoras dos juros de mora para o caso vertente estão disciplinadas no art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995 e art. 61, § 3° da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, que determinaram a aplicação do percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente. Portanto, não existe outro procedimento possível à autoridade fiscalizadora senão constituir o crédito tributário com base na legislação aplicável em vigor ao tem o lançamento, não cabendo à autoridade julgadora administrativa avaliar a constitucionalidade de tais dispositivos. Concluo este voto por indeferir o pedido de perícia formulado pela interessada. Primeiramente, há que se registrar que não foram satisfeitos, pela interessada, os pressupostos para a formulação do pedido de realização de perícia, na forma do inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, o que faz com que se considere o mesmo como não formulado, por força do art. 16, § 1° do mesmo diploma legal. Ademais, não há qualquer necessidade de se ouvir um perito para buscar informações que estão prontamente estampadas nos autos. Não existem dúvidas materiais que demandem obrigatoriamente a ajuda de um perito para seu deslinde. Assim, pelas razões expostas, e seguindo o que dispõe o art. 18, do Decreto n° 70.235/72 (PAF), indefere-se o pedido de perícia, visto que seu possível resultado nada traria de novo ou de relevante para a solução da lide. Não bastasse os fundamentos da acórdão recorrido serem suficientes para elidir o direito da Recorrente, aplica-se ao presente caso a Súmulas CARF nº 02 e 108 para fulminar as pretensões da Recorrente, senão vejamos: Fl. 245DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002496/2004-16 Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Diante do exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 246DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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Numero do processo: 10882.902890/2009-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/01/2011 DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Eventuais erros de preenchimento na DCTF devem ser comprovados pela recorrente, uma vez que esta detém todos os elementos necessários, ou seja, a escrituração contábil e os documentos que lhe dão sustentação. Indispensável a exibição de documentação idônea capaz de corroborar a liquidez e certeza dos argumentos deduzidos. Ausente a documentação mínima básica, não há como confirmar-se a alegação de erro material. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3001-001.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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ERRO DE PREENCHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Eventuais erros de preenchimento na DCTF devem ser comprovados pela recorrente, uma vez que esta detém todos os elementos necessários, ou seja, a escrituração contábil e os documentos que lhe dão sustentação. Indispensável a exibição de documentação idônea capaz de corroborar a liquidez e certeza dos argumentos deduzidos. Ausente a documentação mínima básica, não há como confirmar-se a alegação de erro material. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Em 05/12/2012, foi emitido eletronicamente DESPACHO DECISÓRIO (fl. 5, rastreamento 0410123019), referente ao PER/DCOMP nº 20276.78513.250511.1.3.04-3709, segundo o qual foi localizado um ou mais pagamentos já utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, o que resultou na não homologação do pedido. A Declaração de Compensação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 28 90 /2 00 9- 16 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.099 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.902890/2009-16 gerada no referido PER/DCOMP com crédito de COFINS, teve valor original na data de transmissão de R$ 34.345,80, com pagamento a maior no valor de 31.965,70. Como enquadramento legal, citou-se: arts. 165 e 170, do CTN, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Em 26/12/2012, o interessado entrou com MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE (fls.3) tempestivamente. No mérito, destacou que, conforme a apuração da DACON da competência 03/2011, pleiteou a compensação do pagamento a maior no valor de R$ 31.965,70, uma vez que na DCTF da mesma competência informou incorretamente o valor devido, igual ao valor da DARF/Cofins recolhido. Haja vista a entrega de DCTF/retificadora para o mesmo período, na qual declara o valor efetivamente devido, requer-se o deferimento da presente. Em 29/01/2015, os membros da 4ª turma da DRF - Brasília proferiram ACÓRDÃO (fls. 60-64) unânime no sentido de indeferir a manifestação de inconformidade, Alegando-se que, de acordo com o art. 156, II c/c o art. 170, ambos do CTN, para o reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, é necessária a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior do tributo, de competência de ônus da prova do contribuinte interessado. Além disso, destacou a decisão de piso que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, de acordo com o art. 5º do Decreto Lei n. 2124/1984. Ressaltou-se, também, que a retificação da declaração por iniciativa própria do declarante, no intuito de reduzir ou excluir tributo, somente é admissível mediante a comprovação do erro em que se funde, e antes de notificação do ato fiscal ou qualquer procedimento administrativo, de acordo com o art. 147 do CTN c/c o art. 26 e 27 do Decreto 7.574/2011. Por isso, prosseguiu o acórdão combatido alegando que, (a) - na hipótese de erro na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pelo interessado por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade; e, (b) - a requerente não juntou nos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar a inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e redução de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. O sujeito passivo teve ciência do teor do acódão recorrido em 27/02/2015 (AR, fls. 75), e ingressou com RECURSO VOLUNTÁRIO em 30 de setembro de 2016 (fls. 79-86), reiterando sua impugnação e alegando erro material formal no preenchimento da DCTF; e que, quando da sua identificação, foi apresentada retificação, entregue em 21/12/2012, a qual foi acolhida e processada "sem pendências". Com base em diversos doutrinadores renomados, argumentou o contribuinte em seu apelo que o processo não poderia ser um fim em si mesmo, mas como meio para alcançar a justiça, a fim de respeita o princípio da finalidade (fl. 81-2). Citou-se, Silva Cabral, auditor fiscal e ex-conselheiro do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, o qual destaca o predomínio do princípio da verdade material no processo administrativo e o hábito deste Conselho em converte o julgamento em diligência, quando não se sente em condições de se pronunciar sobre o feito (fl.83). Dessa forma, diante da divergência da DACON e da DCTF, não se cuidou na apuração dos elementos em discussão. Prosseguiu citando o princípio da praticabilidade Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.099 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.902890/2009-16 tributária, segundo o qual os atos estatais de aplicação de leis administrativas e jurisdicionais ficam jungidos aos ditames da praticabilidade, de modo a não frustrar a finalidade pública estampada na lei (fl. 83). A fim de se reforçar a defesa jurisprudencial acerca da possibilidade da admissão de juntada de provas na fase recursal, além do art. 397 do CPC, juntou-se o REsp 780396 PB 2005/0149978-1 do STJ, publicado em 19/11/2007 (fl. 84). De modo análogo, e para reforçar seu pleito por julgamento que privilegie a verdade material, valeu-se de jurisprudências do Carf, inclusive citando o acórdão 3401-002.789 (Processo nº 13874.000187/2003-65, publicado em 05/01/2015), segundo o qual a comprovação de erros na Declaração prestada à RFB deve ser passível de retificação; e também referindo-se ao acórdão 2801-003.682 (Processo nº 10880.008207/2006-11, publicado em 02/03/2015), relativamente ao direito da parte à produção de provas posteriores, que até o momento da decisão administrativa comporta graduação, a critério da autoridade julgadora (fls. 85-6). Por tais argumentos, requereu a anulação do despacho decisório e do acórdão e a concessão do direito tributário no valor supracitado, conforme DCTF retificada posteriormente. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. O recurso é tempestivo, uma vez que a empresa foi notificada do teor da decisão recorrida em 15 de abril de 2015 (fls. 49), e a empresa ingressou com Recurso Voluntário em 16 de abril daquele mesmo ano (fls. 53/56), dentro do prazo de 30 dias de que trata o art. 33 do PAF. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do apelo do recorrente. Aspecto preliminar Embora sem formalização específica, em seu recurso a empesa dá a entender que, em caso de dúvida quanto à documentação exibida, dever-se-ia baixar o feito em diligência para exibição documental complementar. Todavia, seja com a manifestação de inconformidade, seja com o apelo a este Colegiado, nenhum documento contábil-fiscal foi exibido nos autos capaz de enseja uma eventual proposta de diligência para complementação da documentação; e a produção de prova é vedada ao julgador, competindo à parte prroduzí-la e/ou requerê-la adequada e oportunamente. Assim, por cautela, faço este registro para que, no futuro, não se alegue eventual cerceamento ao direito de defesa da parte, pois entendo que, de fato, a hipótese não comporta a conversão do feito em diligência, uma vez que cabia ao sujeito passivo a exibição da documentação idônea capaz de demonstra a liquidez e certeza do seu alegado erro, mesmo que em sede de recurso voluntário. Aspectos de mérito Na sua manifestação de inconformidade alegou resumidamente o sujeito passivo (fls. 7) que : (1) - é certo que o crédito ora mencionado foi demonstrado somente após a retificação da DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS DE TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF relativa ao mês de junho de 2006, todavia, isto não retira da REQUERENTE o direito Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.099 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.902890/2009-16 sobre o crédito gerado, conforme aqui apontado; (2) - apesar da REQUERENTE ter cometido um erro de fato no preenchimento da DCTF original na ocasião da apuração da contribuição (doc. 7), é indubitável o seu direito sobre o aproveitamento deste crédito, posto ter agido de boa-fé ao emitir a DCTF retificadora, com o objetivo de esclarecer ao fisco o direito a que faz jus; e, (3) - para ratificar esta posição, a REQUERENTE traz a baila alguns julgados exarados pelo Ministério da Fazenda da Secretaria da Fazenda Federal acerca da possibilidade do cabimento da retificação dos dados prestados na DCTF original nos casos de erro de fato no preenchimento, inclusive em casos de erros materiais. O acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter incólume o despacho decisório (fls. 60/65), ao fundamento básico de que “para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil- fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração” (fls. 40), e arrematou, verbis. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. .......................................................(omissis)................................................ Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Em reforço dos seus argumentos recursais reportou-se o sujeito passivo ao fato de que se deve sempre privilegiar a busca da verdade material, citando os acórdãos 3401-002.789 (Processo nº 13874.000187/2003-65, publicado em 05/01/2015), segundo o qual a comprovação de erro na Declaração prestada à RFB deve ser passível de retificação, e acrescentando que o acórdão 2801-003.682 (Processo nº 10880.008207/2006-11, publicado em 02/03/2015), assegurou o direito da parte à produção de provas posteriores, até o momento da decisão administrativa comporta graduação, a critério da autoridade julgadora (fls. 85-6). Como se viu no relatório, a recorrente retificou a DCTF após ter ciência dos termos do Despacho Decisório, alegando erro material no preenchimento, mas não logrou oferecer documentos capazes de confirmar suas informações. Tenho sempre votado no sentido de aceitar os erros materiais para mitigar a incidência das normas legais e dar guarida aos argumentos das empresas, mas desde que tais fundamentos sejam convincentes e o mínimo de documentação seja exibido com vistas a comprovar a plausibilidade dos alegados erros materiais. Com efeito, este Conselho tem mitigado os rigores da legislação pertinente ao assunto, para aceitar eventualmente que a DCTF possa ser retificada, para corrigir erro material, mesmo após o despacho decisório (como é a hipótese dos autos) – inclusive acatando a juntada de documentos comprobatórios do alegado erro em sede de recuso voluntário -- mas sempre vinculando essa mitigação a que o contribuinte comprove, com documentação hábil e idônea, a ocorrência da liquidez e certeza dos seus documentos, seja com a exibição dos Livros Fiscais (Diário, Razão, Entrada e Saída, por exemplo), seja também e complementarmente com a exibição dos demonstrativos dos Lançamentos Contábeis de sua escrita fiscal, planilhas de cálculos demonstrativos do erro, etc. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.099 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.902890/2009-16 Na hipótese dos autos, porém, tanto na Manifestação de Inconformidade, como em sede de Recurso Voluntário, a empresa limitou-se a exibir cópias das DCTFs primitiva e retificadora, do PER/DCOMP e dos DARFs de pagamento, sem esboçar qualquer outra documentação extraída de sua escrita e livros fiscais capazes de demonstrar o alegado erro material. Significa dizer que a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos dos interessados frente à Fazenda Pública, sendo que a simples alegação de erro material, instruída somente com a apresentação de DCTF retificadora, sem lastro em documentação hábil e idônea, não são elementos suficientes para fazer prova em favor do contribuinte. Consequentemente, tem-se como verdade material as assertivas constantes do v. acórdão recorrido que manteve o despacho decisório atacado pelo recorrente, razão pela qual entendo que a conclusão a que chegou a Autoridade Fiscal teve como pressuposto os dados constantes dos Sistemas da Receita Federal do Brasil, que decorrem das informações prestadas pelos Contribuintes através de suas declarações fiscais próprias, válidas a produzir efeitos na data da emissão do Despacho Decisório. Ou seja, conforme se verifica no corpo das decisões recorridas, não se vislumbro qualquer incongruência entre os débitos declarados em DCTF e o valor dos pagamentos desses débitos em DARF, haja vista que o valor pago por meio de DARF foi integralmente aproveitado para liquidar tributos declarados espontaneamente pelo Contribuinte como devidos; e se erro material houve, não cuidou a recorrente de demonstrar, com documentação contábil-fiscal hábil e idônea. Esta Turma, em julgamentos semelhantes, tem tomado como exemplo o Acórdão da CSRF n o 9303-005.226, sessão de 20 de junho de 2017, de relatoria da i. Conselheira Vanessa Marini Cecconello, cuja ementa reproduzo, verbis: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/11/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/11/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Peço licença para agregar aos meus argumentos os fundamentos utilizados pela i. Conselheira Relatora designada, em seu voto condutor naquele Acórdão (grifei): “Embora se entenda que a apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é uma condição para a homologação das compensações, Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.099 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.902890/2009-16 referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, quando da sua apresentação, deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, providência não adotada no caso em exame. De outro lado, no que concerne ao ônus da prova da certeza e liquidez do crédito tributário, deve-se ter claro que, pelo princípio da verdade material, norteador do processo administrativo, o julgador tem o poder-dever de buscar o esclarecimento dos fatos, adotando providências no sentido de conduzir o processo à busca da verdade real dos fatos. No entanto, o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações”. Faço questão de registrar, porém, que este E. Tribunal, esta 1ª Turma Extraordinária e principalmente este Relator teem sempre procurado flexibilizar o texto seco da norma, permitindo que sobrevenham documentos complementares que comprovem a existência do crédito. Entretanto, e como dito linhas acima, somente verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo é que deve o julgador solicitar documentos de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Contudo, no caso dos autos, como visto, a recorrente não se desincumbiu do seu dever de trazer, mesmo que com o recurso voluntário, os necessários elementos de prova (acima já citados), aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, de sorte que não merece acolhimento o pleito de reforma da decisão de primeira instância. Conclusão Diante do exposto, considerando que a empresa não logrou confirmar suas razões recursais por meio de documentos hábeis e idôneos extraídos dos assentamentos e lançamentos de sua contabilidade; considerando que nem mesmo os Livros Fiscais (Diário, Razão, Entrada, Saída, pe) ilustrado com os Lançamentos Contábeis e Planilhas Demonstrativas do alegado erro foram exibidos, mesmo que em sede de Recurso Voluntário; e ainda, considerando que o ônus da prova, em casos que tais, é da responsabilidade do contribuinte que dele não se desincumbiu a contento, VOTO no sentido de tomar conhecimento do apelo, REJEITAR o pedido de diligência implicitamente formulada no apelo, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do sujeito passivo, para manter o acórdão guerreado por seus próprios e jurídicos fundamentos. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.099 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.902890/2009-16 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.005905/2002-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 IRRF SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS OMITIDAS DA BASE DE CALCULO DO IRPJ. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nega-se a restituição de IRRF incidente sobre receitas omitidas na apuração do lucro real; mesmo se essas receitas tivessem integrado a base de cálculo do IRPJ, o IRRF não seria passível de restituição direta, devendo ser deduzido do IRPJ devido no período a que competirem as receitas; somente o saldo negativo de IRPJ eventualmente surgido após a dedução do IRRF é que pode ser restituído.
Numero da decisão: 1402-004.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­004.321  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  AMAPA DO SUL SA INDUSTRIA DA BORRACHA   Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  IRRF  SOBRE  RECEITAS  FINANCEIRAS  OMITIDAS  DA  BASE  DE  CALCULO DO IRPJ. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Nega­se a restituição de IRRF incidente sobre receitas omitidas na apuração  do  lucro real; mesmo se essas  receitas  tivessem  integrado a base de cálculo  do  IRPJ,  o  IRRF  não  seria  passível  de  restituição  direta,  devendo  ser  deduzido do IRPJ devido no período a que competirem as receitas; somente o  saldo negativo de IRPJ eventualmente surgido após a dedução do IRRF é que  pode ser restituído.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)    Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 59 05 /2 00 2- 16 Fl. 614DF CARF MF Processo nº 11065.005905/2002­16  Acórdão n.º 1402­004.321  S1­C4T2  Fl. 615          2 Murillo  Lo Visco,  Junia Roberta Gouveia  Sampaio,  Paula  Santos  de Abreu  e  Paulo Mateus  Ciccone (Presidente).                                                Relatório    Fl. 615DF CARF MF Processo nº 11065.005905/2002­16  Acórdão n.º 1402­004.321  S1­C4T2  Fl. 616          3 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter o  r. Despacho Decisório que não  homologou  o  pedido  de  compensação  e  não  reconheceu  o  créditde  IRRF  sobre  aplicações  financeiras dos anos de 1998 e 1999.   Para evitar repetições adoto o relatório do v. acórdão recorrido.     Trata­se de processo encaminhado a esta DRJ para julgamento  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  264/269)  contra  o  despacho  decisório  (fls.  257)  que  não  reconheceu  direito  creditório pleiteado e não homologou compensações declaradas  pela interessada. Esse despacho decisório, modificou, por ordem  judical  (fls.  252),  despacho  anterior  (fls.  132)  que  havia  considerado não declaradas as compensações.  0 pedido de restituição apreciado no despacho decisório refere­ se a IRRF retido nos anos de 1998 e 1999 e foi indeferido porque  (parecer, fls. 128 e seguintes):  — nos termos do art. 229 e 231 do RIR/99, o IRRF somente pode  ser aproveitado "como redução do Imposto de Renda devido ao  final  do  período  de  apuração",  só  podendo  ser  objeto  de  restituição o saldo negativo de IRPJ apurado após a dedução do  IRRF; e  — ainda assim, não foi apurado saldo negativo de IRPJ nos anos  em questão.  A  interessada  apresenta  manifestação  de  inconformidade  alegando que:  —  o  IRRF  de  que  pede  restituição  é  decorrente  de  aplicações  financeiras que não foram incluídas na base de cálculo do IRPJ;  — teve prejuízos em 1998 e 1999, de forma que "se enquadra na  hipótese de apuração de saldo negativo, e pode deduzir o IRRF  com que contribuiu, incidente sobre suas aplicações financeiras,  embora elas não estivessem na base de cálculo do IRPJ";  — a não  inserção do valor do  IRRF na DIPJ não extingue seu  direito;  —  o  RIR/99  não  poderia  ser  aplicado  a  fatos  geradores  anteriores ã sua vigência; e  —  deveria  ter  sido  intimada  a  retificar  suas  declarações  para  inclusão das receitas financeiras e do IRRF.    Inconformada  com  a  decisão  do  v.  acórdão  "a  quo",  a Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário visando sua reforma, alegando nulidade do v. acórdão recorrido por falta  de  motivação,  repetindo  os  mesmos  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  sem  acostar qualquer documento.  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 11065.005905/2002­16  Acórdão n.º 1402­004.321  S1­C4T2  Fl. 617          4    É o relatório.                                                Voto               Fl. 617DF CARF MF Processo nº 11065.005905/2002­16  Acórdão n.º 1402­004.321  S1­C4T2  Fl. 618          5 Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivos pelos quais deve ser admitido.     Preliminar de ausência de fundamentação do v. acórdão recorrido:    Tal  alegação  da  Recorrente  não  deve  ser  acolhida,  eis  que  o  v.  acórdão  recorrido analisou todas as alegações feitas na manifestação de inconformidade da Recorrente,  motivou e fundamentou adequadamente sua decisão.    Os  dispositivos  utilizados  tanto  no  r.  Despacho  Decisório,  como  no  v.  acórdão recorrido (artigos 2 e 6 da Lei 9.430/96 e artigos 229 e 231 do RIR/99) se enquadram  perfeitamente  com  a  matéria  dos  autos  na  época  em  que  ocorreram  os  fatos  relativos  ao  pagamento do IRRF, anos 1998 e 1999.     Sendo  assim,  rejeito  a  preliminar  de  falta  de  fundamentação  do  v.  acórdão  recorrido.     Mérito:    O  r.  Despacho  Decisório  não  reconheceu  o  crédito  e  não  homologou  a  compensação  requerida  devido ao  fato de o  IRRF  ser  considerado  antecipação do  imposto  a  pagar e só poder ser compensado quando compor o saldo negativo de IRPJ no ajuste final.    Ou seja, nos termos do art. 229 e 231 do RIR/99, o IRRF somente pode ser  aproveitado "como redução do Imposto de Renda devido ao final do período de apuração", só  podendo ser objeto de restituição o saldo negativo de IRPJ apurado após a dedução do IRRF.    Assim,  como  não  foi  apurado  saldo  negativo  de  IRPJ  nos  anos  de  1998  e  1999, não foi reconhecido o crédito e as compensações não foram homologadas.     A  principal  tese  da  Recorrente  vai  no  sentido  de  que  como  teve  prejuízo  fiscal  nos  anos  de  1998  e  1999,  uma  das  hipóteses  de  apuração  do  saldo  negativo  do  IRPJ,  poderia restituir o  IRRF sobre aplicações financeiras pago, mesmo que não esteja computado  na base de cálculo do IRPJ.    Tal alegação da Recorrente não deve ser provida.     Primeiramente, por ser o IRRF uma antecipação do IPRJ devido no período  de  apuração,  só  poderá  ser  restituído  ou  compensado  após  a  apuração  do  saldo  negativo  do  IRPJ no ajuste final. Ou seja, após a apuração da base de cálculo do imposto.     O  fato  de  ter  prejuízo  fiscal  nos  anos  1998  e  1999  não  significa  que  a  Recorrente  tem saldo negativo de  IRRF para compensar, mesmo porque,  restou  comprovado  nos autos que não existia saldo negativo no período.     Fl. 618DF CARF MF Processo nº 11065.005905/2002­16  Acórdão n.º 1402­004.321  S1­C4T2  Fl. 619          6 O  prejuízo  fiscal  reduz  o  lucro  cujo  qual  o  imposto  irá  incidir  e  o  saldo  negativo  atinge  diretamente  a  apuração  do  imposto  no  ajuste  final,  são  créditos  que  não  se  confundem.     Sendo  assim,  como  restou  comprovado  que  não  existia  saldo  negativo  de  IRPJ nos anos de 1998 e 1999, bem como pelo fato de o IRRF ser apenas uma antecipação do  imposto,  inexistindo assim crédito a ser  restituído ou compensado, entendo que o v. acórdão  recorrido deve ser mantido em seus termos.   Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso Voluntário e a ele nego provimento.         (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.                               Fl. 619DF CARF MF

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8139734 #
Numero do processo: 16327.001789/2006-77
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002, 2003 COOPERATIVA DE CRÉDITO. RESULTADOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. NÃO TRIBUTAÇÃO. ATO COOPERATIVO. Súmula CARF 141: As aplicações financeiras realizadas por cooperativas de crédito constituem atos cooperativos, o que afasta a incidência de IRPJ e CSLL sobre os respectivos resultados.
Numero da decisão: 9101-004.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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RESULTADOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. NÃO TRIBUTAÇÃO. ATO COOPERATIVO. Súmula CARF 141: As aplicações financeiras realizadas por cooperativas de crédito constituem atos cooperativos, o que afasta a incidência de IRPJ e CSLL sobre os respectivos resultados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 17 89 /2 00 6- 77 Fl. 1137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.758 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001789/2006-77 Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo sujeito passivo em face do acórdão nº 1101-000.750, de 14.06.2012, em cuja ementa consta: Acórdão recorrido 1101-000.750, de 14.06.2012 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 COOPERATIVAS DE CRÉDITO. APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO COOPERATIVAS. TRADICIONAIS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. As aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas de crédito em outras instituições financeiras, não cooperativas, não se caracterizam como atos cooperativos, e seu resultado sujeita-se à incidência do imposto de renda. ERRO MATERIAL. DETERMINAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL. Exonera-se parcialmente o crédito tributário quando confirmado erro material na quantificação do valor tributável. [...] Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário. O Sujeito Passivo tomou ciência da referida decisão em 19.03.2015 e interpôs recurso especial em 02.04.2015. Alega divergência jurisprudencial com relação aos seguintes paradigmas: Acórdão paradigma 9101-001.825, de 20.11.2013: COOPERATIVA DE CRÉDITO. RECEITAS DECORRENTES DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. CARACTERIZAÇÃO COMO ATO COOPERATIVO. ENTENDIMENTO DO STJ. IRPJ E CSLL. NÃO INCIDÊNCIA. Nos casos de cooperativas de crédito, tendo em vista a sua especificidade, as receitas decorrentes de aplicações financeiras, que não lhe originam lucro, mas que são destinadas aos próprios cooperados, não sofrem a incidência de IRPJ nem de CSLL, pois que referidas aplicações, conforme entendimento do próprio STJ, enquadram se no conceito de atos cooperativos. Acórdão paradigma 1301-001.251, de 10.07.2013: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 COOPERATIVAS DE CRÉDITO. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ATO COOPERATIVO DE INTERMEDIAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL Na linha da jurisprudência nacional, as receitas obtidas pelas cooperativas de crédito por meio da aplicação financeira de recursos de seus cooperados não são passíveis de tributação pelo IRPJ, vez que decorrentes de atos cooperativos. A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que toda movimentação financeira das cooperativas de crédito incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados, bem como a Fl. 1138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.758 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001789/2006-77 efetivação de aplicações financeiras no mercado constitui ato cooperativo. DF CARF MF Fl. 971 A aplicação de recursos da cooperativa de crédito em instituições financeiras não cooperadas constitui típico ato cooperativo de intermediação, e não ato não cooperativo, da forma como pretendeu a fiscalização. Em 24 de março de 2016, o Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção deu seguimento ao recurso especial, consignando: Examinando os acórdãos paradigmas verifica-se que trazem o entendimento de que "nos casos de cooperativas de crédito, tendo em vista a sua especificidade, as receitas decorrentes de aplicações financeiras, que não lhe originam lucro, mas que são destinadas aos próprios cooperados, não sofrem a incidência de IRPJ nem de CSLL, pois que referidas aplicações [...] enquadram-se no conceito de atos cooperativos". O acórdão recorrido, por seu turno, vem considerar que "as aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas de crédito em outras instituições financeiras, não cooperativas, não se caracterizam como atos cooperativos, e seu resultado sujeita-se à incidência do imposto de renda". Portanto, as conclusões sobre a matéria ora recorrida nos acórdãos examinados revelam- se discordantes, restando plenamente configurada a divergência jurisprudencial pelo Sujeito Passivo. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, questionando exclusivamente o mérito do recurso especial. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo e atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida no tocante ao seu seguimento, motivo pelo qual concordo e adoto as razões do i. Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF para conhecimento do Recurso Especial, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999. Assim, conheço do recurso especial. Mérito O mérito do presente recurso consiste em definir se estão sujeitos à tributação os resultados provenientes de aplicações financeiras efetuadas por cooperativas de crédito. Fl. 1139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.758 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001789/2006-77 Sobre o assunto, sempre orientei meus votos no sentido de que a interpretação das regras sobre cooperativas não pode ser literal, devendo ser realizada à luz de seu especial tratamento. Neste sentido, a efetivação de aplicações financeiras por cooperativas de crédito no mercado, muito embora consista em ato praticado com um terceiro não cooperado, constitui ato cooperativo não sujeito à tributação (acórdão 9101-004.466, de 10 de outubro de 2019). Observo que a questão já foi examinada com relação a este mesmo contribuinte, tendo esta 1ª Turma da CSRF decidido a seu favor, nos termos do acórdão 9101-003.984, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ATOS COOPERATIVOS. NÃO TRIBUTAÇÃO. A efetivação de aplicações financeiras por cooperativas de crédito no mercado constitui ato cooperativo não sujeito à tributação. Precedentes. Acórdãos nº 9101002.782 e 9101001.825. Em seguida, a jurisprudência deste CARF se consolidou sobre o tema neste mesmo sentido, tendo sido aprovado o enunciado da súmula CARF n. 141, de seguinte teor: Súmula CARF 141: As aplicações financeiras realizadas por cooperativas de crédito constituem atos cooperativos, o que afasta a incidência de IRPJ e CSLL sobre os respectivos resultados. As súmulas CARF são de observância obrigatória por parte dos Conselheiros (artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF – Portaria MF 343/2015). Neste sentido, é de se conhecer e dar provimento ao recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 1140DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.001775/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO NA FASE INVESTIGATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. Art. 10, 11 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. O auto foi lavrado por servidor competente, havendo a qualificação do autuado, o local, a data e a hora da lavratura, a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, havendo, portanto, o correto respeito ao direito de defesa. Rejeita-se preliminar de nulidade. PROVAS. Constitui prova suficiente da titularidade de recursos no exterior os laudos emitidos pela Policia Científica com base em mídia eletrônica proveniente de Ação Penal, onde consta o titular das remessas de numerário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS NO EXTERIOR. Restando configurado que o contribuinte omitiu rendimentos no exterior, há que se manter a infração tributária imputada ao sujeito passivo, tendo em vista que as provas demonstraram que tais rendimentos pertenciam efetivamente ao contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. Caracterizam-se como renda os créditos em conta bancária cuja origem não é comprovada pelo titular. Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Cabe ao Contribuinte a comprovação da origem dos depósitos para desconstituição do lançamento. Alegação Genérica sem comprovação por prova, lançamento válido. Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Recurso Voluntário Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-006.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital.
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO NA FASE INVESTIGATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. Art. 10, 11 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. O auto foi lavrado por servidor competente, havendo a qualificação do autuado, o local, a data e a hora da lavratura, a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, havendo, portanto, o correto respeito ao direito de defesa. Rejeita-se preliminar de nulidade. PROVAS. Constitui prova suficiente da titularidade de recursos no exterior os laudos emitidos pela Policia Científica com base em mídia eletrônica proveniente de Ação Penal, onde consta o titular das remessas de numerário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS NO EXTERIOR. Restando configurado que o contribuinte omitiu rendimentos no exterior, há que se manter a infração tributária imputada ao sujeito passivo, tendo em vista que as provas demonstraram que tais rendimentos pertenciam efetivamente ao contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. Caracterizam-se como renda os créditos em conta bancária cuja origem não é comprovada pelo titular. Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Cabe ao Contribuinte a comprovação da origem dos depósitos para desconstituição do lançamento. Alegação Genérica sem comprovação por prova, lançamento válido. Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Recurso Voluntário Conhecido Crédito Tributário Mantido

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NULIDADE DE INTIMAÇÃO NA FASE INVESTIGATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. Art. 10, 11 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. O auto foi lavrado por servidor competente, havendo a qualificação do autuado, o local, a data e a hora da lavratura, a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, havendo, portanto, o correto respeito ao direito de defesa. Rejeita-se preliminar de nulidade. PROVAS. Constitui prova suficiente da titularidade de recursos no exterior os laudos emitidos pela Policia Científica com base em mídia eletrônica proveniente de Ação Penal, onde consta o titular das remessas de numerário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS NO EXTERIOR. 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Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Recurso Voluntário Conhecido AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 17 75 /2 00 7- 13 Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.989 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001775/2007-13 Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte nas fls. 373/388, contra a decisão proferida pela 8ª Turma da DRJ SPOII, que julgou procedente o lançamento do crédito tributário, conforme fundamentação do Acórdão da Impugnação de nº 17-30.591, proferido em 18/03/2009 (fls. 359/364), cuja Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA Física- IRPF Ano-calendário: 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.º 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. Lançamento Procedente Conforme consta do Auto de Infração lavrado (fls. 333/335), consolidado em 04/07/2007, referente ao ano calendário de 2003, que resultou no lançamento de um crédito tributário total de R$ 277.119,50, sendo R$ 124.380,39 de IRPF; R$59.453,82 de juros de mora (calculados até 29/06/2007), e R$93.285,29 de multa de ofício, sendo que o Contribuinte foi intimado do lançamento do AI em 05/07/2007 (fl. 336), conforme atesta o AR. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 226/230, o procedimento fiscalizatório que culminou no lançamento do Auto de Infração, tem origem nos Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.989 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001775/2007-13 documentos encaminhados à Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) pela Polícia Federal, em cumprimento de decisão judicial proferida nos autos do processo 2004.7000008267- 0 (da 2ª Vara Federal de Curitiba/PR, os quais investigaram as movimentações financeiras nas contas mantidas no MTB-CBC Hudson Bank, em Nova York, realizadas pela Polícia Federal e Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - do Banestado, cujo acesso foi obtido pela ordem judicial concedida pela Justiça Norte-Americana e autorização pelo Ministério Público de Nova York. Segundo o Laudo de Exame Econômico-Financeiro n. 1578/2005-INC, de 30/06/2005 (fls. 34/45), constatam-se as transferências eletrônicas, inerentes às contas mantidas no MTB-CBC-Hudson Bank de Nova Iorque-NI, sendo que a conta corrente de n. 030102278, denominada de EDIPAR FINANCIAL CORP tem como responsáveis (procuradores ou titulares ou representantes) pela movimentação financeira os Srs. Edmundo Abissamra, José Papa Junior, Fernando Moreira Amaral Hormain e João Rombaldi Junior. O Laudo também identifica que os Srs. Edmundo Abissamra e José Papa Junior são os beneficiários proprietários da EDIPAR FINANCIAL CORP, estando de posse das ações ao portador desta empresa. Dentre a movimentação financeira, verifica-se que consta o valor total de US$ 310.155,00 (R$904.584,620), creditado na conta 030102278 da EDIPAR FINANCIAL CORP, sendo que os valores individualizados dos créditos estão demonstrados no anexo II do referido laudo: Considerando que os Srs. Edmundo Abissamra e José Papa Junior são os beneficiários proprietários da EDIPAR FINANCIAL CORP e que apresentam declaração de rendimentos em separado, relativo ao ano-calendário 2003, restou imputado a cada um deles 50% dos rendimentos omitidos (R$452.292,30). Nas fls. 339/353, o contribuinte apresenta sua Impugnação, na qual afirma que:  Nulidade do lançamento: ausência de regular intimação para comprovação da origem dos depósitos bancários - somente na hipótese de o contribuinte “regularmente intimado” nos moldes do art. 42 da Lei n° 9.430/96 que deixar de apresentar os documentos necessários é que a Administração Fiscal estará autorizada a realizar a exigência dos tributos devidos sobre os rendimentos omitidos.  Erro de sujeição passiva: para haver a aplicação da norma sobre omissão de rendimentos em movimentações financeiras, é necessário que esteja demonstrada (a) existência de créditos em conta corrente ou Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.989 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001775/2007-13 de investimento (b) cujo titular (c) não tenha apresentado prova idônea de origem (após ter sido devidamente intimado para tanto). O Fisco não provou, de forma direta ou por presunção fundada em indícios, que a conta-corrente da empresa “Edipar”, residente no exterior, na realidade seria de propriedade do Impugnante.  Impossibilidade de atribuição de responsabilidade pessoal fora das hipóteses previstas no art. 135 do CTN: a Fiscalização imputou ao Impugnante a propriedade sobre recursos depositados em conta- corrente da “Edipar”, empresa da qual é procurador e, consequentemente, exige em seu nome, como responsável pessoal, o IR sobre as supostas rendas que teria auferido e omitido de sua DIRPF. Os representantes são terceiros em relação à pessoa jurídica. Nos termos do Art. 135 do CTN, os representantes das pessoas jurídicas somente podem responder por créditos tributários quando exercerem cargo de direção e desde que atuem de forma contrária aos interesses da sociedade, buscando satisfazer interesse exclusivamente pessoal. Não comprovado o excesso de mandato, razão pela qual deve ser cancelado o lançamento. Nas fls. 359/364 consta o Acórdão da Impugnação, o qual considerou o lançamento procedente e indeferiu os termos da impugnação, ante a seguinte razão:  Toda a argumentação do contribuinte gira em torna de estar ou não provado que ele seria o responsável pela movimentação, seja diretamente ou como responsável legal da pessoa jurídica. O contribuinte não questiona a legitimidade de lançamentos com base em depósitos bancários, mas questiona a forma como ocorreu e os vícios invocados seriam decorrentes, basicamente, do fato de a titularidade da conta ser de uma pessoa jurídica e não do contribuinte.  O primeiro vício invocado seria de que o contribuinte teria sido intimado como representante legal da empresa, de forma que seria irregular o lançamento em seu nome. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 198/200, o Mandado de Procedimento Fiscal (fls. 01) e as intimações Fiscais (fls. 07 e 12) deixam claro que o contribuinte não foi autuado ou fiscalizado como representante legal, mas como contribuinte diretamente responsável pela movimentação financeira que se questionou. O Mandado de Procedimento Fiscal de fls. 01 não inclui a pessoa jurídica citada como fiscalizada, até porque não é contribuinte brasileira, encontrando-se sediada nas Ilhas Virgens Britânicas;  Restou claro tanto no início como na autuação que os documentos indicavam a responsabilidade direta do contribuinte e não na condição de representante legal, de forma que não há irregularidade na intimação e tão pouco há que se falar em aplicação do artigo 135 do CTN.  Ficou claro no Termo de Verificacão Fiscal (fls. 197) que a assertiva da titularidade dos valores baseou-se no item 08 do Laudo de Exame Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.989 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001775/2007-13 Econômico Financeiro 1578/2005-INC. Com efeito, o laudo aponta o contribuinte como responsável (procurador ou titular ou representante), informa que é beneficiário proprietário da referida empresa, estando de posse das ações ao portador desta empresa e sendo nomeado Secretário. Apenas para reforçar o receio do contribuinte na apuração dos fatos, o próprio Laudo aponta que nas correspondências, solicitava-se a destruição das mesmas (fls. 33). Quem atua regularmente não tem receio de que os fatos documentados sejam apresentados.  O contribuinte não explica porque a aquisição ou mesmo o estabelecimento de empresa no exterior não consta de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física conforme determina o artigo 25 da Lei n° 9.250/95. Portanto, dos elementos de convicção colacionados aos autos, elaborados em juízo ou fora dele, no país ou no estrangeiro, mas sempre por peritos e especialistas nos mais diversos campos (informática, policial, contábil, econômico, financeiro, etc.) extrai-se a certeza de que o contribuinte era de fato o titular dos valores da conta. Nas fls. 373/388 o Contribuinte apresenta seu Recurso Voluntário, no qual alega que:  Ausência de regular intimação para comprovação da origem – Exigência imposta pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96. O Termo de Intimação afirma que o contribuinte seria responsável pela movimentação financeira de “Edipar”, sendo que, nessa medida, depreende-se do Termo de Intimação que a Fiscalização tinha interesse em averiguar eventuais irregularidades cometidas pela sociedade e que o Recorrente havia sido intimado na condição de seu representante e não como um dos fiscalizados.  Não há no Termo de Intimação qualquer indicação de que o Fisco entendia que não se deveria falar em conta-corrente de propriedade de “Edipar”, mas em conta pertencente ao Recorrente e aos demais acusados. Ao contrário do que afirma a DRJ, como se acreditava que o patrimônio em nome da pessoa jurídica era, em verdade, de titularidade do representado, isso evidentemente exigia que a Fiscalização mencionasse expressamente tal ponto na intimação, o que não foi feito no caso concreto, configurando o vício que demonstra a improcedência da exação.  Outrossim, os termos utilizados pela DRJ (“indica a titularidade”, “foi nesse sentido a intimação” ou “ já ficou claro de largada”) demonstram a falta de clareza das intimações recebidas pelo Recorrente, o que apenas corroboram a irregularidade das mesmas. A DRJ, na tentativa de explicar o significado das intimações recebidas pelo contribuinte, toma incontroverso o fato de que o Recorrente não teve conhecimento (e entendimento) do fato que se queria investigar (a propriedade das contas correntes investigadas pela pessoa física), o que só demonstra Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.989 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001775/2007-13 que não se procedeu à regular intimação e que se refere o “caput” do art. 42 da Lei n° 9.430/96.  Inexistência de previsão legal que autorize a presunção de que o Recorrente é o titular da conta-corrente - Erro de sujeição passiva. O Fisco entende que o Recorrente e os outros três envolvidos são, todos eles, titulares de fato da conta corrente da empresa no exterior e o único elemento citado que os relaciona é o cartão de assinatura arquivado na instituição financeira, a única possibilidade que se vislumbra para a SRFB ter chegado a essa conclusão é o entendimento de que, em razão de terem assinado tal cartão, essa seria a prova de que a conta, na realidade, seria de todos eles. O simples fato de o Recorrente ter subscrito o cartão de assinaturas para arquivo na instituição financeira apenas prova que estava autorizado a realizar movimentações para a pessoa jurídica, porém, evidentemente, não significa que a conta- corrente da “Edipar” na realidade seja de sua propriedade e muito menos que os valores ali creditados o pertençam.  Para que o Fisco realizasse a autuação sob o fundamento de omissão de rendimentos em movimentação bancária era imprescindível que demonstrasse que o Recorrente era o titular da conta-corrente examinada. Todavia, não há na descrição feita no TVF qualquer elemento que fundamente tal raciocínio, já que nada do que está ali exposto indica, de algum modo, que a conta era utilizada em operações particulares do Recorrente. Destaque-se que não se trata de negar validade à prova presumida. O que se sustenta é que não há qualquer indício, segundo se vê das informações do TVF, que autorize a presunção de que o Recorrente seja o titular da conta-corrente da empresa “Edipar”.  Pelo exposto, resta demonstrado que, no caso, se está “diante de exigência fiscal veiculada em nome do Recorrente com fundamento em meras alegações do Fisco, o que não tem fundamento na legislação fiscal, em especial, no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Assim, deve ser cancelada a autuação, em vista do erro na indicação do Recorrente como sujeito passivo.  Impossibilidade de atribuição de responsabilidade pessoal fora das hipóteses previstas no art. 135 do CTN. Ainda que superadas as razões apontadas para o cancelamento da autuação, o que se admite para argumentar, ainda assim ela deve ser julgada improcedente, em ofensa ao art. 135 do CTN, na medida em que atribuiu ao Recorrente a sujeição pessoal pelo recolhimento de tributos fora das hipóteses admitidas pelo referido dispositivo legal. Este é o relatório do processo. Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.989 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001775/2007-13 Voto Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, Relatora. Admissibilidade Conforme constata-se nas fls. 370, o Contribuinte teve ciência do resultado do julgamento em 17/11/2009, conforme comprova o AR da sua intimação juntado nos autos. Considerando que apresentou seu Recurso Voluntário em 11/12/2009, conforme comprova as fls. 373, constata-se a tempestividade do mesmo. Diante disso, conheço do Recurso Voluntário interposto e passo à análise de seu mérito. Mérito Trata-se de lançamento de ofício, diante da omissão de recolhimento de imposto de renda do Contribuinte durante o ano de 2003, quando o mesmo foi beneficiário de diversos Depósitos Bancários realizados no exterior, sem justificar a origem. Conforme comprovado nos autos, no Termo de Verificação Fiscal do Auto de Infração, o Contribuinte foi beneficiário de quatro depósitos bancários realizados em conta corrente no exterior, durante o ano calendário de 2003, sem que tais valores fossem submetidos à tributação em sua DAA do mesmo período. Do Processo 19515.001776/2007-50 Antes de julgar o presente processo, necessário pontuar que da investigação trazida do caso Banestado referente à conta 030102278 da EDIPAR FINANCIAL CORP, surgiram dois processos administrativo, visto que duas pessoas eram as reais beneficiárias do numerário movimentado na mesma, durante o período apurado: o presente processo, lançado contra o Contribuinte Edmundo Abissamra; e o processo 19515.001776/2007-50 lançado contra José Papa Júnior. Os autos 19515.001776/2007-50 tramita perante a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sendo que na sessão de 10/04/2019 foi julgado, conforme Acórdão de n. 2402-007.186, cuja Ementa se colaciona: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.989 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001775/2007-13 A Turma votou por unanimidade dos votos em negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte, mantendo-se o lançamento realizado conta José Papa Júnior. Apenas se pontua o ocorrido e o julgamento deste Conselho, visto que, apesar de distintos Contribuintes, são co-titulares da mesma conta corrente em que houve movimentação financeira no exterior, sem que houvesse qualquer declaração na DAA. Feito este introito, passa-se à análise dos pedidos do Contribuinte em seu Recurso Voluntário. Nulidade – Intimação Sustenta o Contribuinte que a autuação é nula, vez que se depreende do Termo de Intimação que a Fiscalização tinha interesse em averiguar eventuais irregularidades cometidas pela sociedade e que o Contribuinte havia sido intimado na condição de seu representante e não como um dos fiscalizados, sendo que não haveria no Termo de Intimação, qualquer indicação de que o Fisco entendia que não se deveria falar em conta­corrente de propriedade de “Edipar”, mas em conta pertencente ao Contribuinte. Conforme se constata no Termo de Verificação Fiscal, assim como em todos os Mandados de Intimações e no próprio Auto de Infração, o Contribuinte nunca foi autuado como representante legal da EDIPAR, mas sim como o responsável direto da movimentação financeira que se questiona. Inclusive, não se inclui a empresa EDIPAR no Mandado de Procedimento Fiscal e nas intimações, pois a mesma sequer é Contribuinte brasileira, uma vez que sua sede é nas Ilhas Virgens Britânicas. Mas os titulares da mesma são Contribuintes brasileiros. Como prova de que a intimação e o lançamento se deram em face do Contribuinte pessoa física e não de sua pessoa jurídica, tem-se no próprio Termo de Início de Fiscalização que consta o questionamento sobre “a que título os valores monetários movimentados encontram-se informados na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física”, ou seja, já ficou claro desde o início do trabalho da autoridade fiscal que os valores pertenciam ao contribuinte, ainda que movimentados na conta corrente da pessoa jurídica EDIPAR, visto que exigiu a comprovação de “como” esses valores foram declarados na DAA do contribuinte. Ademais, sobre a validade do lançamento e do Auto de Infração (Decreto nº 70.235, de 1972), pontua-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.989 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001775/2007-13 VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Verifica-se que, no presente caso, não ocorreu quaisquer dos incisos dos artigos 10 ou 11 que ensejassem a nulidade do auto de infração, ou do artigo 59 que ensejasse a nulidade do procedimento. O auto foi lavrado por servidor competente, havendo a qualificação do autuado, o local, a data e a hora da lavratura, a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, havendo, portanto, o correto respeito ao direito de defesa. Desta forma, rejeita-se a preliminar arguida. Erro de Sujeição Passiva Segundo o Contribuinte, a fiscalização teria concluído que a titularidade de fato da conta bancária da pessoa jurídica (EDIPAR FINANCIAL CORP) seria do Contribuinte, em razão deste ter assinado o cartão de assinaturas arquivado na instituição financeira. Desta forma, alega que o fato de ter subscrito o cartão de assinaturas apenas prova que estava autorizado a realizar movimentações para a pessoa jurídica, mas não que os valores depositados seriam seus, e que não haveria, no Termo de Verificação Fiscal (TVF), qualquer indício capaz de demonstrar o contrário. Verifica-se que o Termo de Verificação Fiscal, baseado no Laudo de Exame Econômico Financeiro 1578/2005-INC aponta o contribuinte como responsável da conta que teve os valores movimentados no exterior, restando claro que Contribuinte, juntamente com o Sr. José Papa Júnior, são os beneficiários da empresa EDIPAR, por estarem de posse das ações ao portador desta. O Contribuinte não nega ser o responsável/proprietário da empresa, não explica como se deu a aquisição deste estabelecimento no exterior, assim como não há qualquer informação sobre a existência da mesma em sua DAA, descumprindo com o Art. 25, da Lei Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.989 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001775/2007-13 9.250/95, que determina a declaração de qualquer bem/rendimento recebido no país ou no exterior. Os documentos que comprovam a imputação do contribuinte como beneficiário de recursos no exterior são: - Ofício nr. 0015/05 - FTCC5, de 10/01/2005, do Delegado de Polícia Federal ao chefe de DFIN/DCOR/DPF; - Decisão do MM. Juiz Federal da 2ª Vara Criminal de Curitiba/PR, de 29/04/2004, transferindo os dados da quebra de sigilo bancário, relativos ao MTB-CBC-Hudson Bank e Lespan, para a Receita Federal - “Order to Disclose", emitida em 16/12/2003 pela Justiça da Suprema Corte, Judge John Cataldo; - Expediente da Sra. Laura Billings, "Assistant District Attorney of the County of New York", de 24/11/2004, permitindo o acesso a diversos documentos e mídias eletrônicas, dentre os quais constam nominados o MTB-CBC-Hudson Bank, Lespan e Safra Bank; - Laudo de Exame Econômico-Financeiro n. 1578/2005-INC, de 30/06/2005, referente às transferências eletrônicas, inerentes às contas mantidas no MTB-CBC-Hudson Bank de Nova Iorque-NY, assim como ao dossiê da conta corrente 030102278, denominada EDIPAR FINANCIAL CORP; - Memorando-Circular Cofis/GAB 2005/0994, de 16/08/2005; - Representação Fiscal n°04/05/MTB-CBC-HUDSON BANK – “Doleiro” de 14/09/2005, e seu anexo; Portanto, há sim provas que trazem a certeza de que o Contribuinte era de fato, o titular dos valores da conta, em co-titularidade com o Sr. José Papa Júnior. Diante desse quadro, não se observa qualquer erro de sujeição passiva quanto à titularidade de fato da conta corrente, visto que o crédito foi lançado contra a pessoa física do Contribuinte. Da responsabilidade do Art. 135 do CTN O lançamento não se deu na responsabilidade do art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN). Determina o art. 135 do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II ­ os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.989 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001775/2007-13 Não se trata, o presente caso, de responsabilidade por créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei. Trata-se de responsabilidade direta do Recorrente, como visto anteriormente, eis que restou claro desde o início da investigação, assim como na autuação, que os documentos indicam a responsabilidade direta do contribuinte, não na condição de representante legal, mas sim, como real beneficiário dos valores movimentados no exterior e titular de gato da conta corrente 030102278, atuando através de interposta pessoa jurídica, de forma que não há irregularidade na intimação e tão pouco há que se falar em aplicação do artigo 135 do CTN, razão pela qual se indefere o pedido. Do lançamento Conforme visto anteriormente, o conjunto probatório dos autos demonstra que o Contribuinte é o real Co-titular da conta corrente 030102278. As provas carreadas que contribuem para essa conclusão são: laudo de Exame Econômico/Financeiro elaborado pelo Instituto Nacional de Criminalística do Departamento de Polícia Federal; informações prestadas por peritos e especialistas; documentos expedidos pela Justiça americana; o fato de o Contribuinte ser co-proprietário da empresa EDIPAR FINANCIAL CORP e a omissão deste fato em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), e, por fim, o modus operandi observado no caso Banestado. Portanto, não restaram dúvidas de que o Contribuinte, juntamente com o Sr. José Papa Júnior são os beneficiários dos valores movimentados no exterior. Trata-se de documentação hábil, produzida pela Justiça Federal, com auxílio da Justiça estrangeira, totalmente hígida para comprovar a ocorrência do fato gerador, a sujeição passiva e a base de cálculo. A Autoridade Fiscal possibilitou ao Contribuinte, por inúmeras vezes, trazer documentos idôneos que comprovasse a inveracidade destes documentos, capazes de contrariar as informações ali constantes, ou então a origem dos depósitos realizados na conta corrente. Sobre a legalidade das provas utilizadas nos autos, tem-se a Jurisprudência consolidada deste Conselho em caso análogo: PROVAS - Constitui prova suficiente da titularidade de recursos no exterior os laudos emitidos pela Policia Científica com base em mídia eletrônica enviada pelo Ministério Público dos EUA, onde consta o titular das remessas de numerário. (Acórdão e 105- 17.010 - Sessão de 28 de maio de 2008) BEACON HILL - PROVA OBTIDA COM AUTORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL – REMESSA AO FISCO – AUSÊNCIA DE ILICITUDE - Eventual mácula da colheita da prova não pode ser deferida no processo administrativo fiscal, sob pena de a autoridade administrativa se sobrepor à ordem da autoridade judicial, a qual, constitucionalmente, tem o monopólio da condução do processo criminal e entendeu que a prova colhida no processo crime poderia ser utilizada pelo fisco. Acatar a pretensão do recorrente seria fazer tabula rasa da decisão judicial que determinou que o fisco cumprisse seu mister constitucional (art. 37, XVIII e XXII e art. 145, §1º, da Constituição Federal) de apurar o crédito tributário no caso vertente. (Acórdão n° 106- 17.155 - Sessão de 06 de novembro de 2008) Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.989 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001775/2007-13 Assim sendo, houve cumprimento ao devido processo legal, sendo oportunizado ao Contribuinte o direito de ampla defesa. Na esfera administrativa, julga-se pelo princípio da legalidade e da verdade material. Existem provas concretas da ocorrência do fato gerador – omissão de rendimentos no exterior – como exposto acima. Sobre a legalidade do lançamento e a forma da apuração, observa que a Lei 9.430/96 determina em seu art. 42: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Súmula CARF nº 61 Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. Portanto, a legislação determina a obrigatoriedade de o Contribuinte comprovar a origem dos depósitos movimentados em sua conta corrente, quando os valores são maiores que R$12.000,00, cuja somatória seja superior à R$80.000,00 no ano-calendário, havendo a presunção de omissão de rendimentos, nestes casos. No presente caso, os valores descobertos pela fiscalização, movimentados no exterior, são superiores ao teto suscitado pela legislação. Conseqüentemente, aplica-se a Súmula 26 do CARF: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Tal dispositivo institui uma presunção legal relativa, ou seja, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a ocorrência de omissão de rendimentos. Cabe, por sua vez, ao contribuinte demonstrar, através de documentação hábil e idônea, que tal presunção mostra-se inverídica. Não tendo o contribuinte se desincumbido dessa presunção, perfeitamente válido o lançamento. Portanto, ao receber as provas da Justiça Federal, a Autoridade Fiscal apenas instaurou o procedimento de verificação, com o intuito de oportunizar o contribuinte a apresentar provas que trouxessem uma justificativa crível da origem dos valores, visto que sua Declaração de Imposto de Renda, durante o período apurado, omite os valores movimentados no exterior. Não há sequer na DAA, na relação de bens, as cotas sociais da empresa aberta no exterior. Ante ao exposto, não tendo o Contribuinte demonstrada a origem dos valores recebidos do exterior, com provas hábeis de comprovar o que alega, sendo constatada a ocorrência do fato gerador, ou seja, restou fisco demonstrada a existência de depósitos bancários de origem não comprovada, verifica-se a legalidade do lançamento. Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.989 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001775/2007-13 Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.909042/2006-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde.
Numero da decisão: 1003-001.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 11803.26305.091003.1.3.02-0641 em 09.10.2003, fls. 01-06, utilizando-se do saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 90 42 /2 00 6- 05 Fl. 1275DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.263 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.909042/2006-05 R$26.438,01 contido no total de R$214.226,86, apurado pelo regime de tributação com base no lucro real anual do ano-calendário de 2000 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório DERAT/SIORT/SP de 26.09.2008, fls. 21-24, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo deferimento em parte do pedido: Examinando-se o extrato do IRPJCONS às fls. 07 a 11, verificamos que o contribuinte apurou na Ficha 12A - Cálculo do IR sobre o Lucro Rela - Linha 18 um crédito de Imposto de Renda no montante de R$ 214.226,86 (fls. 11); como não apurou IR devido, este valor corresponde à soma de antecipações (linha 16) no valor de R$ 192.776,19 com IRFonte (linha 13) de R$ 21.450,67. [...] Pesquisa no sistema Sinal (fls. 11) informa que não houve nenhum pagamento no período de 01/01/00 a 31/01/01. [...] Pesquisa no sistema DCTFGER informa antecipações declaradas no montante de R$ 192.776,19 (fls. 13); contudo, constata-se que todos os pagamentos mensais foram quitados por compensação sem processo com saldo do ano-calendário de 1999 (fls. 13/14). [...] Por este motivo, tornou-se imperativo o exame dos valores apresentados no ano-calendário de 1999 e neste caso, verifica-se que não foram apresentadas DCTFs com informações relativas ao Imposto de Renda (fls. 15). No exame da Ficha 13A - Cálculo IR sobre o Lucro Real - Linha 18, foi informado apenas um crédito de Imposto de Renda no montante de R$ 39.554,48 (fls. 12); este valor é substancialmente inferior aos R$ R$ 192.776,19 empregados pelo contribuinte no ano seguinte. [...] Conforme se observa nos extrato da DCTGER às fls. 17 e 18, O contribuinte empregou o saldo negativo apurado em 2000 em compensações sem processo no decorrer no ano-calendário de 2001. Entretanto, o contribuinte, para essas compensações, dispunha apenas do saldo apurado em 31/12/99 no valor de R$ 39.554,48 (fls. 12) e do crédito relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte do ano-calendário de 2000 de R$ 21.450,67, comprovado pelo sistema Sief às fls. 16. [...] Com o apoio do sistema SAPO (fls. 19 e 20), deduzidos os valores compensados em 2001, verifica-se que resta ao contribuinte um crédito de saldo negativo de IR no montante de R$ 10.666,74. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa e excerto do voto condutor do Acórdão da 5ª Turma/DRJ/SPOI/SP nº 16- 24.230, de 10.02.2010, fls. 463-467: DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. À falta de comprovação documental do erro de preenchimento alegado, prevalecem os valores informados na DCTF considerada pela autoridade administrativa para análise do crédito pretendido. Fl. 1276DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.263 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.909042/2006-05 Manifestação de Inconformidade Improcedente [...] Contudo, verifica-se dos autos que a requerente entregou a DCTF retificadora apenas em 30/10/08 (fl. 392), um dia antes de protocolar sua Manifestação de Inconformidade. Ou seja, a retificação noticiada foi efetuada após a ciência do despacho decisório, que apontou a insuficiência do crédito apurado em 1999 para composição do crédito pleiteado pela requerente no PER/DCOMP analisado. Em face do exposto, voto no sentido de a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE apresentada ser julgada IMPROCEDENTE, para ratificar os temos do despacho decisório recorrido. Recurso Voluntário Notificada em 17.03.2010, fl. 468, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 15.04.2010, fls. 469-476, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II. DAS RAZÕES DO PRESENTE RECURSO 9. A alegação do douto Órgão Julgador para considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente foi a falta de elemento que demonstrasse o erro alegado, o que viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato. 10. Haja vista que a Recorrente sempre cumpriu suas obrigações com estrita observância aos ditames da legislação que rege a tributação no país, foram apresentados como anexos à Manifestação de Inconformidade todos os documentos fiscais que comprovam a formação do crédito tributário e suas consequentes compensações. 11. O que ocorreu na prática foi tão somente erro de indicação da origem do crédito no preenchimento da obrigação acessória DCTF, a qual foi retificada após .o início do procedimento de fiscalização por dois motivos distintos: primeiramente porque não envolvia diretamente a compensação indeferida por meio do Despacho Decisório (PER/DCOMPS l6580.03434.091003.1.3.02-0087 e 34088.47050.091003.1.3.03-5590); em segundo lugar porque a retificação da DCTF foi absolutamente necessária a fim de justamente comprovar ainda que de modo fiscal a formação do crédito tributário tão largamente difundida no Acórdão. 12. Nada obstante toda a evidenciação fiscal da existência do crédito, a Recorrente vale-se do presente recurso para demonstrar, como tenciona o Acórdão proferido, que as compensações informadas na DCTF refletem exatamente os dados contidos na escrituração contábil da empresa e que foram devidamente registrados à época dos eventos, conforme lançamentos efetuados no Livro Diário da Recorrente [...]. No que concerne ao pedido conclui que: No que concerne ao pedido conclui que: Fl. 1277DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.263 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.909042/2006-05 17. Em face do exposto, a Recorrente requer o regular conhecimento e o integral provimento do presente Recurso Voluntário, a fim de arquivar o Processo Administrativo n° 10880.909042/2006-05, e por conseqüência, anular a Intimação n° 2045/2010, por ser esta medida de JUSTIÇA! Diligência Tendo em vista as alegações constantes na peça de defesa da Recorrente, que está instruída com os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possui, o julgamento foi convertido na realização de diligência consubstanciada na Resolução da 3ª TE/1ª Seção nº 1003-000.012 , de 02.10.2018, e-fls. 979- 984 (art. 15, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em atendimento, a DRF/Limeira/SP, a partir das informações prestadas pela Recorrente e dos documentos comprobatórios juntados aos presentes autos, elaborou o Relatório Fiscal Diligência, e-fls. 1260- 1267, do qual a Recorrente foi notificada, e-fls. 1271, permanecendo silente. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação do Erro de Fato na Apuração do Saldo Negativo A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. O prazo para homologação tácita da compensação dos débitos declarados é de cinco anos, contados da data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Ademais, este procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março Fl. 1278DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.263 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.909042/2006-05 de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. Fl. 1279DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.263 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.909042/2006-05 matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 1280DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.263 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.909042/2006-05 dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007). A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real pode optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro, devendo apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano. Ressalte-se que a adoção desta forma de pagamento do imposto é irretratável para todo o ano-calendário. Nesse contexto, pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, bem como e art. 2º e art. 3º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Tendo em vista as alegações constantes na peça de defesa da Recorrente e, em última análise, com fundamento de validade no art. 145 e art. 149 do Código Tributário Nacional, que está instruída com os motivos de fato e de direito em que se fundamentava, foi exarada a Resolução da 3ª TE/1ª Seção nº 1003-000.012 , de 02.10.2018, e-fls. 979-984 (art. 15 e art. 18 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em atendimento à diligência, foi elaborado o Relatório Fiscal Diligência, e-fls. 1260-1267, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Pelo demonstrativo acima, concluímos que o crédito de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2000, a ser reconhecido em favor da contribuinte, apresenta o valor de R$ 211.845,87. Definido o valor do crédito a ser reconhecido, precisamos deixar claro que o referido crédito foi, também, utilizado em compensações sem processo com outros débitos de responsabilidade da contribuinte, conforme demonstrado nas DCTF às fls. 1.255 a 1.258. Em razão deste fato, elaboramos o demonstrativo às fls. 1.259, para definir o valor disponível do crédito a ser utilizado na compensação formalizada pelo PERDCOMP nº 11803.26305.091003.1.3.02-0641, tratada neste processo. Pelo demonstrativo às fls. 1.259, vimos que, excluídos as parcelas do crédito destinadas às compensações sem processo, restou o valor disponível de R$ 75.980,70 a ser utilizado na compensação acima mencionada. Fl. 1281DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.263 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.909042/2006-05 Esclarecemos que, parte do crédito disponível para a compensação tratada neste processo já havia sido reconhecida no Despacho Decisório às fls. 22 a 25, pelo valor de R$ 10.666,74. Esclarecemos, também, que não foi constatada apresentação de Pedido de Restituição com o pleito do crédito. Portanto, entendemos que qualquer sobra que resultar da implementação da compensação não poderá ser restituída ou utilizada em outras compensações pela contribuinte, pelo fato de se encontrar prescrita. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 1282DF CARF MF

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