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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8742467 #
Numero do processo: 13116.001620/2008-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO. INCENTIVO Somente podem ser deduzidas do imposto devido as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, os quais devem emitir comprovante em favor do doador.
Numero da decisão: 2001-004.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: honorio a brito
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INCENTIVO Somente podem ser deduzidas do imposto devido as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, os quais devem emitir comprovante em favor do doador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2004, ano-calendário de 2003, em que foram apuradas as seguintes infrações: - dedução indevida de incentivo, no valor de R$ 2.332,40, por falta de previsão legal para sua dedução. O contribuinte apresentou impugnação na qual em síntese argumenta que o limite de 6% do imposto apurado é aplicado pelo próprio programa gerador do Imposto de Renda e que a dedução foi comprovada por meio do recibo de doação à Associação de Deficiências Múltiplas, que é controlada pelo conselho municipal, por se tratar de atividades ligadas à cultura, arte e direitos sociais AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 16 20 /2 00 8- 76 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.082 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.001620/2008-76 Após análise, a DRJ em Brasilia/DF considerou a impugnação improcedente. Transcrito do voto do acórdão nº 03-38.969, da 4ª Turma da DRJ/BSB (fls. 46 e segs.) : “(...) Nesse ponto, cabe esclarecer que a partir de 1° de janeiro de 1996, com a vigência da Lei n° 9.250/95, somente são dedutíveis do imposto, as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente, as contribuições em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do PRONAC, e os investimentos feitos a título de incentivo às atividades audiovisuais, não sendo mais possível deduzir na declaração de rendimentos o valor das contribuições e doações feitas a instituições filantrópicas, entre outras. Os valores passíveis de deduções estão sujeitos à comprovação do seu pagamento por meio de documentos emitidos pelos Conselhos Controladores dos Fundos beneficiados pelas doações, como normatiza a Instrução Normativa SRF n° 258, de 17 de dezembro de 2002, in verbis: (...) As doações porventura efetuadas somente serão dedutíveis se feitas diretamente aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Diretos da Criança e do Adolescente e/ou Incentivo a Cultura e/ou Atividades Audiovisuais. No caso em análise, não obstante a alegação do contribuinte, verifica-se não constar dos autos qualquer documento hábil a comprovar que as doações foram efetuadas na forma prevista pela legislação de regência, motivo pelo qual estas são indedutíveis para fins tributários. Ainda, o documento de fl. 3 anexado pelo contribuinte se refere tão-somente a informações referentes ao comprovante de inscrição e à situação cadastral da pessoa beneficiária do pagamento. (...)” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação. Cientificado, o interessado entregou recurso voluntário de fls. 66 e segs. onde repisa suas razões de defesa já anteriormente trazidas e alega ainda, em síntese, que ao criar os incentivos referentes à doações a entidades filantrópicas, a intenção do legislador foi aumentar o número dessas doações, que a doação feita diretamente à Associação de Deficiências Múltiplas teve como finalidade ajudar na manutenção da entidade, questiona como controlar que as doações feitas aos fundos especificados pela lei cheguem de fato à entidade específica para a qual se quer doar, requer diligência para que se confirme a existência da associação e o trabalho por ela realizado e se ele depende realmente das doações. o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.082 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.001620/2008-76 Passo então à apreciação do mérito, que se restringe à avaliação da possibilidade de dedução do imposto devido apurado na DAA de doações feitas diretamente a associação filantrópica, como pretende o recorrente. Da lei 9250/95: Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: I - as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; (...) Da Instrução Normativa SRF nº 258, de 17 de dezembro de 2002, vigente à época das doações efetuadas: FUNDOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE BENEFÍCIO FISCAL Art. 2º As pessoas físicas podem, atendido o limite global estabelecido no art. 28, deduzir do imposto de renda devido na Declaração de Ajuste Anual as doações feitas no ano-calendário anterior aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente municipais, estaduais ou nacional. Parágrafo único. As importâncias deduzidas a título de doações sujeitam-se à comprovação, por meio de documentos emitidos pelas entidades beneficiadas. COMPROVANTE Art. 3º Os Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, controladores dos fundos beneficiados pelas doações, devem emitir comprovante em favor do doador, que especifique o nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do doador, a data e o valor efetivamente recebido em dinheiro. (grifo nosso) § 1º O comprovante deve: I - ter número de ordem, o nome, o número de inscrição no Cadastro das Pessoas Jurídicas (CNPJ) e o endereço do emitente; II - ser firmado por pessoa competente para dar a quitação da operação. § 2º No caso de doação em bens, o comprovante deve conter a identificação e o valor pelo qual esses bens foram doados, mediante sua descrição em campo próprio ou em relação anexa, informando também, se houve avaliação, o número de inscrição no CPF ou no CNPJ dos responsáveis pela avaliação. Cabe no caso esclarecer que na apuração do imposto de renda devido pela pessoa física na declaração de ajuste anual, as possibilidades de deduções do valor apurado constituem exceções, conforme hipóteses definidas na legislação de regência e atendidas as condições ali estipuladas, a qual deve ser interpretada de forma literal, não permitindo extensões ou analogias. No caso, não se está no presente julgamento a avaliar a lisura da instituição em seu trabalho filantrópico, e muito menos a boa-fé e o louvável objetivo do recorrente em dar sua contribuição em um país com tantas carências sociais. Por essa razão não cabe a feitura da diligência proposta para avaliar os trabalhos da Associação de Deficiências Múltiplas, até mesmo porque, por razões óbvias, seria impossível ao Fisco proceder a esse tipo de averiguação, a qual nem mesmo seria de sua competência. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.082 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.001620/2008-76 O que se está a avaliar é se a doação feita e o correspondente comprovante apresentado atendem às exigências legais para o fim pretendido, qual seja, sua utilização como dedução do imposto devido, observado o limite legal. Para tal, deveria o interessado comprovar que as contribuições foram feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o que não ocorreu. Como bem destacou a turma julgadora de primeira instância administrativa, não há nos autos qualquer documento a comprovar que as doações em comento tenham sido feitas em conformidade com o estabelecido na legislação, para que pudessem ser deduzidas do imposto devido na declaração do recorrente. Entendo então que deve ser integralmente mantido o crédito tributário lançado. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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8740923 #
Numero do processo: 10983.901374/2013-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES.
Numero da decisão: 3003-001.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva , Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora).
Nome do relator: Ariene d'Arc Diniz e Amaral
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CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva , Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Trata-se da manifestação de inconformidade, fls. 32/36, protocolizada em 16 de maio de 2013, contestando o Despacho Decisório Eletrônico (DDE) No de Rastreamento 048908934, fl. 29, emitido em 4 de abril de 2013 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 13 74 /2 01 3- 12 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.595 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.901374/2013-12 O DDE objeto da inconformidade reconheceu parcialmente o crédito demonstrado no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação PER/DCOMP 39889.58785.210710.1.1.01-8409, em que foi solicitado/utilizado, a título de ressarcimento do IPI, referente ao segundo trimestre de 2010, o valor de R$ 41.731,36, pela ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos e constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Segundo o mesmo DDE, foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 34395.90267.210710.1.3.01-0532, bem como não há valor a ser restituído/ressarcido para o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP 39889.58785.210710.1.1.01-8409. O valor do crédito reconhecido foi de R$ 2.760,80. Nas informações complementares sobre a análise do crédito, disponíveis no endereço eletrônico “www.receita.fazenda.gov.br”, menu “Onde Encontro”, opção “PER/DCOMP”, item “PER/DCOMP – Despacho Decisório”, é possível verificar a “Relação das Notas Fiscais com Créditos Indevidos – Créditos extemporâneos” e constatar que o motivo da irregularidade dos Créditos – é motivo 7 - Empresa Emitente da Nota Fiscal Optante do SIMPLES. Na manifestação de inconformidade, o interessado solicita preliminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Em seguida, alega que solicitou o ressarcimento de créditos presumidos de IPI, oriundos da aquisição de desperdícios, resíduos e aparas de plásticos, utilizados na qualidade de Estabelecimento Industrial, como matéria prima ou produto intermediário nos termos do art. 6º da Medida Provisória 75, de 24 de outubro de 2002, e o art. 1º da IN 236, de 31 de outubro de 2002, sendo que esta legislação não cita que são vedados créditos oriundos da aquisição de produtos de empresas do optantes do simples. Por fim, requer: “Ex Positis, se requer, respeitosamente, seja a presente MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE recebida, eis que tempestiva, para, em primeiro plano, se conceder EFEITO SUSPENSIVO, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário e, no mérito determinar pela homologação total da PER/DCOMP antes efetivada”. (grifo no original) É o relatório.” A DRJ negou a manifestação de inconformidade nos termos do voto do relator que afirmou que “Na hipótese de aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem à vista de notas fiscais emitidas por estabelecimentos optantes pelo SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte), não há o direito ao crédito, muito menos o direito ao ressarcimento. Na verdade, em aquisições dessa natureza não há imposto destacado nas notas fiscais, pois, no âmbito do SIMPLES, o IPI é calculado segundo um percentual aplicado sobre o faturamento da empresa: o “crédito” jamais pode transitar pela escrita fiscal, já que se trata de um regime de tributação simplificada, tendo, inclusive, o IPI-Simples um código de receita específico". Em recurso voluntário o contribuinte requer a suspensão do crédito pela interposição do recurso, bem como reitera as alegações de procedência do crédito. É o relatório. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.595 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.901374/2013-12 Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, verifica-se que o prazo para interposição da peça recursal é de 30 (trinta) dias a contar da intimação é tempestivo. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se a possibilidade ou não de aproveitamento de crédito de IPI decorrente de aquisição de insumos e matéria prima de empresas optantes pelo SIMPLES. Sobre a atribuição de efeito suspensivo ao recurso voluntário este é assegurado pelo próprio Decreto 70.235/72, independentemente de requerimento, nos termos do art. 33: “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão”. Sobre a matéria adoto como razão de decidir, nos termos regimentais, entendimento do ilustre Conselheiro Marco Antônio Borges, proferido no Acordão nº 3003- 000.959, que tratou de questão semelhante: “Vejamos o que dispõe o art. 5º e §§ da Lei nº 9.317/1996, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, in verbis. Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: (...) § 5º - A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e ao ICMS. § 6º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica relativamente ao ICMS, caso a Unidade Federada em que esteja localizada a microempresa ou empresa de pequeno porte não tenha aderido ao SIMPLES, nos termos do art. 4º. Embora a Lei Complementar nº 123/2006 tenha revogado a Lei 9.317, ficou mantida a vedação ao crédito na aquisição de fornecedores optantes pelo SIMPLES, de acordo com o art. 23 da LC citada, verbis. Art.23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Verifica-se que as empresas optantes pelo SIMPLES tem a tributação do IPI diferenciada, não se seguindo as alíquotas dispostas na TIPI e sim, um acréscimo de percentual na alíquota aplicada sobre a receita bruta, sendo assim, a tributação já é favorecida e não há que se falar em sistemas de débitos e créditos, que só é aplicada na forma normal de tributação. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.595 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.901374/2013-12 A vedação ao crédito também estava inserida no art. 166 do Regulamento do IPI/2002 e reproduzida no art. 228 do RIPI/2010: DECRETO Nº 4.544, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002. Art. 166. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 117, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de MP, PI e ME (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º). Assim, no que concerne às aquisições de empresas optantes pelo SIMPLES, cabe reiterar que o direito a não cumulatividade do IPI não é absoluto, havendo a necessidade, para fruição do direito ao creditamento, de observância às demais normas legais e regulamentares citadas, que vedam expressamente o direito a fruição de crédito nas aquisições de MP, PI e ME de estabelecimentos optantes pelo Simples. Quanto a alegação de que as aquisições são de empresas atacadistas não equiparadas a industrial, o que lhe concederia algum benefício quanto ao crédito, não procede. Apesar do art. 227 do RIPI/2010 permitir o credito de IPI nas aquisições de fornecedores atacadistas não contribuinte, há de se observar o art. 228 do RIPI, citado acima, o qual, malgrado não vede a fruição do estímulo fiscal a pessoa jurídica alguma em razão da sua natureza, veda-a àquelas que adquirirem os insumos de estabelecimento optante pelo "Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições" (Simples Nacional), em consonância com a Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 23,caput: Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Ou seja, a vedação acima independe do fato do estabelecimento emitente da nota fiscal, optante do SIMPLES, ser estabelecimento industrial ou empresa atacadista não equiparada a industrial. A aquisição de insumos de empresas optantes do SIMPLES não gera direito a qualquer crédito de IPI, razão pela qual devem ser mantidas as glosas realizadas pela delegacia de origem. Neste sentido também o entendimento da Solução de Consulta nº 74 – Cosit, de 23 de janeiro de 2017: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI BENEFÍCIO FISCAL. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÃO DE COMERCIANTE ATACADISTA NÃO-CONTRIBUINTE. PRODUTO INDUSTRIALIZADO ISENTO OU SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. A matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem, adquiridos de comerciante atacadista não contribuinte que não seja optante pelo "regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições" (simples nacional), empregados na industrialização de produto isento do imposto ou sujeito à sua incidência à alíquota de 0% (zero por cento) ensejam o direito de o estabelecimento industrial, e o que lhe é equiparado, creditar-se do respectivo imposto, calculado mediante a aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre 50% (cinquenta por cento) do valor indicado na respectiva nota fiscal. Dispositivos Legais: Decreto n° 7.212, de 2010, artigos 227, 228 e 251, caput e § 1°; Lei n° 9.779, de 1999, art. 11.”(grifei). Destaco que o entendimento posto está em linha com a reiterada jurisprudência deste tribunal administrativo, firme na impossibilidade de creditamento de IPI decorrentes de aquisições de empresas optantes pelo SIMPLES e SIMPLES NACIONAL: Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.595 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.901374/2013-12 Acórdão nº 3003-000.975 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, não acarretando nulidade de julgamento. IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES. Acórdão nº 3302005.771 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 31/01/2005 a 30/06/2005 IPI. CRÉDITO BÁSICO DECORRENTE DE PRODUTO NT. IMPOSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL E FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o aproveitamento de crédito do IPI relativamente a aquisições de empresas optantes do Simples, nas modalidades “Simples Federal” e “Simples Nacional”. Acórdão nº 3402-007.506 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMO DE EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumo de empresa inscrita no SIMPLES não permite o aproveitamento de crédito de IPI, mesmo que destacado na Nota Fiscal. Diante do exposto, voto para conhecer do recurso e no mérito negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.903521/2009-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. ALCANCE DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES" CONTIDA NO ART. 15, § 1º, III, "A" DA LEI Nº 9.249/95. Conforme decido pelo E. STJ no âmbito do REsp nº 1.116.399 - BA, que tramitou sob o regime estabelecido no art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, "devem ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos" (inteligência da súmula CARF 142). A prestação de serviços de laboratórios de análises e medicina diagnóstica deve, portanto, ser considerada como prestação de "serviços hospitalares" para os fins estabelecidos no art. 15, § 1º, III, "a" da Lei nº 9.249/95, em sua redação original, daí porque o coeficiente de presunção incidente sobre as receitas dessa atividade é de 8%.
Numero da decisão: 1301-005.010
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, votaram pelas conclusões, quanto à aceitação das provas em sede recursal, os Conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite, Lizandro Rodrigues de Sousa e Heitor de Souza Lima Junior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.005, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.908223/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild e o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. ALCANCE DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES" CONTIDA NO ART. 15, § 1º, III, "A" DA LEI Nº 9.249/95. Conforme decido pelo E. STJ no âmbito do REsp nº 1.116.399 - BA, que tramitou sob o regime estabelecido no art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, "devem ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos" (inteligência da súmula CARF 142). A prestação de serviços de laboratórios de análises e medicina diagnóstica deve, portanto, ser considerada como prestação de "serviços hospitalares" para os fins estabelecidos no art. 15, § 1º, III, "a" da Lei nº 9.249/95, em sua redação original, daí porque o coeficiente de presunção incidente sobre as receitas dessa atividade é de 8%. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, votaram pelas conclusões, quanto à aceitação das provas em sede recursal, os Conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite, Lizandro Rodrigues de Sousa e Heitor de Souza Lima Junior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.005, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.908223/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 35 21 /2 00 9- 55 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.010 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903521/2009-55 (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild e o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação apresentada, para não reconhecer o direito creditório pleiteado. Versam os autos de pedido de restituição, com base em créditos decorrente de pagamento indevido ou a maior, relativos ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Através de Despacho Decisório foi indeferido o pleito, por inexistência de crédito, sob a justificativa que o DARF foi identificado, mas foi utilizado integralmente, de modo a não existir crédito disponível para efetuar a restituição solicitada. Cientificado dessa decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, acrescida de documentação anexa. Sustenta que a prestação de serviços de laboratórios de análises e medicina diagnóstica deve ser considerada como prestação de "serviços hospitalares" para os fins estabelecidos no art. 15, § 1º, III, "a" da Lei nº 9.249/95, em sua redação original, daí porque o coeficiente de presunção incidente sobre as receitas dessa atividade é de 8%. Desta forma, pugna pelo provimento de seu recurso A DRJ competente julgou improcedente, por ausência de provas. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou recurso voluntário, tempestivamente, instruída de documentos, pugnando por seu provimento, onde renova seus argumentos iniciais. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando que acompanhei pelas conclusões a decisão consagrada no colegiado, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Do Mérito Antes da análise dos argumentos do Contribuinte, deve ser submetida à deliberação deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos como provas no processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da interposição do recurso voluntário. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.010 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903521/2009-55 Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Primeiro, de acordo com esse mesmo Decreto, em seu artigo 18, pode o julgador, espontaneamente, em momento posterior à impugnação, determinar a realização de diligência, com a finalidade de trazer aos autos outros elementos de prova para seu livre convencimento e motivação da sua decisão. Se isso é verdade, porque não poderia o mesmo julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando verificado que são pertinentes ao tema controverso e servirão para seu livre convencimento e motivação da decisão? A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Desse modo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação. não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Note-se que a possibilidade de conhecer de elementos de provas trazidos posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, como também representa um positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101-002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999 (G.N) Por estes motivos, os documentos apresentados devem ser admitidos e apreciados. Serviços Hospitalares A presente controvérsia trata de identificar se a Recorrente presta serviços hospitalares ou não. Com base nesta identificação é que efetivamente se pode afirmar se o Pedido de Indébito é devido ou não. Se o Contribuinte prestou serviços hospitalares à época do pedido, então ele efetuou o recolhimento dos tributos de forma indevida ou a maior, tendo direito ao crédito. Por outro lado, se sua atividade não se enquadrar em serviços hospitalares, então seu pedido deve ser indeferido. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.010 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903521/2009-55 Vejamos o que dizia o art. 15, § 1º, III, "a" da Lei nº 9.249/95, em sua redação original, vigente à época em que ocorreram os fatos geradores do IRPJ ora sob exame, in verbis: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; (...) A norma em comento provocou um embate de entendimentos quanto aos alcance da expressão "serviços hospitalares", ali contida, até que o STJ, ao apreciar o REsp nº 1.116.399 - BA, preferiu acórdão sob o rito do art. 543-C (recursos repetitivos) do Código de Processo Civil de 1973, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO “SERVIÇOS HOSPITALARES”. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão “serviços hospitalares” prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de “serviços hospitalares” apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão “serviços hospitalares”, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que “a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares”. 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos”. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.010 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903521/2009-55 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (...) Pode-se destacar três definições deste texto, as quais seriam úteis para o exame do presente processo. A primeira delas diz respeito ao critério de análise a ser utilizado no caso, que é o material. Assim não importa a estrutura que a pessoa possua, nem tampouco outras formalidades, uma vez que a comprovação do serviço hospitalar deve ser efetuada de acordo com atividade efetivamente exercida pelo sujeito passivo. A segunda definição diz respeito ao conceito de serviços hospitalares, os quais seriam “"aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".”. A terceira definição concerne sobre a aplicação da Lei 11.727/08, a qual somente é empregada a partir de 2009. Tomando em consideração que os períodos fiscalizados foram os anos de 2007 e 2008, então as alterações promovidas pela citada Lei não devem ser utilizadas no caso. O CARF também estabeleceu parâmetros na análise da questão, o que foi feito por meio da Súmula CARF nº 142, onde se destacou que: “Até 31.12.2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas”. Tanto a Súmula como a decisão do STJ, emitida na sistemática de Recursos Repetitivos, tratam praticamente das mesmas questões, mas aquela de forma objetiva e sucinta. Do exame da documentação acostada aos autos é possível identificar algumas peculiaridades que podem ajudar a esclarecer o questionamento sobre a natureza das atividades da Recorrente. Além do contrato social, em sede de recurso voluntário, foram juntados diversos documentos que comprovam a natureza dos serviços prestados, tais como as licenças sanitárias das Prefeituras de São Bernardo do Campo, de Santo André e do Órgão Federal responsável (SIVISA – Sistema de informação em vigilância sanitária), além de contratos de prestação de serviços com diversas instituições. A rigor, essas licenças sanitárias somente são concedidas aos estabelecimentos que preenchem determinados requisitos descritos na legislação de regência, com especial Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.010 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903521/2009-55 atenção à Resolução – RDC nº 50, de 2002, emitida pela Diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que possui o objetivo de aprovar o Regulamento Técnico destinado ao planejamento, programação, elaboração, avaliação e aprovação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde. Por fim, vale destacar que a própria recorrente já ingressou com pleito semelhante a este, tendo o processo chegado CSRF, que, mediante acórdão 9101-004.159, entendeu, por unanimidade de votos, confirmar a decisão de segunda instância, que reconheceu que possui o direito de se sujeitar ao coeficiente de 8% na determinação da base de cálculo do IRPJ. Veja-se a ementa do julgado, da lavra do Conselheiro Rafael Vidal: Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado: LAB HORMON - LABORATÓRIO ESPECIALIZADO EM DOSAGENS HORMONAIS LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS DE LABORATÓRIOS DE ANÁLISES E MEDICINA DIAGNÓSTICA. LUCRO PRESUMIDO. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COEFICIENTE DE 8%. A contribuinte que executa serviços de laboratórios de análises e medicina diagnóstica, conforme restou confirmado nos autos, está sujeita ao coeficiente de 8% para a determinação do lucro presumido. Aplicação do entendimento exarado pelo STJ no REsp nº 1.116.399-BA. Desta forma, entendo que o contribuinte traz prova da presença dos requisitos necessários para a aplicação do percentual de 8% aqui aludido. Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.010 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903521/2009-55 Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital

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8738649 #
Numero do processo: 10882.721839/2011-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 16/05/2005 a 28/10/2009 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do Recurso Especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Consequentemente não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria.
Numero da decisão: 9303-011.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do Recurso Especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Consequentemente não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 18 39 /2 01 1- 11 Fl. 1767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.207 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721839/2011-11 Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão nº 3201- 004.472, de 28/11/2018 (fls. 1616/ss), que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 16/05/2005 a 28/10/2009 DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPORTAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE ATO CONCESSÓRIO. A retificação do Ato Concessório é condição inafastável para a fruição do benefício fiscal, quando as condições de produção não refletirem o que disposto no Ato Concessório original. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. COMPETÊNCIA TÉCNICA PARA DEFERIMENTO. A Secex é o órgão próprio para a aferição técnica das disposições do Ato Concessório. A obtenção do reconhecimento da Secex das alterações pretendidas pela recorrente é ônus seu, para apresentação, como prova, no processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado. Devidamente intimado o Contribuinte Recurso Especial, em face do acórdão recorrido, suscitando a divergência referente: “a efetiva vinculação de insumos importados às mercadorias exportadas sob regime de drawback, na hipótese em que há equívoco formal nas informações prestadas em compromisso de exportação de ato concessório de drawback que não tenha sido retificado”. O Recurso Especial do Contribuinte não foi admitido, conforme fls. 1712 a 1716. Fl. 1768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.207 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721839/2011-11 Intimado o Contribuinte apresentou Agravo , que foi acolhido para dar seguimento ao recurso especial relativamente à matéria "interpretação dada ao art. 341 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543/2002) que institui o chamado “princípio da vinculação física", conforme despacho de fls.1742 a 1751. A Fazenda Nacional foi intimada e apresentou contrarrazões, manifestando pelo não conhecimento do Recurso Especial e caso conhecido a negativa de provimento. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial da Contribuinte é tempestivo, devendo ser verificado se atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Por bem tratar da admissibilidade do Recurso, transcreve-se trecho do despacho de admissibilidade, que negou seguimento ao Recurso Especial da Contribuinte, verbis: A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial para essa matéria foram indicados, como paradigmas, os Acórdãos nº 3202-000.781 e 9303-01.248, cujas ementas transcrevemos abaixo. Acórdão nº 3202-000.781 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 02/01/1994 Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ressalvado meu entendimento pessoal, não há que se falar em conflito de competência em relação à autuação efetuada pela Receita Federal, vez que, Fl. 1769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.207 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721839/2011-11 muito embora a SECEX detenha a competência para a concessão do regime aduaneiro especial de drawback, cabe à Secretaria da Receita Federal a aplicação do regime e a fiscalização dos tributos, inclusive a verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, pela beneficiária, dos requisitos e condições fixados pela legislação de regência. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DRAWBACK SUSPENSÃO. INADIMPLÊNCIA. ERRO MATERIAL. VERDADE MATERIAL. LIMITES. Embora seja possível, em homenagem a verdade material, apresentar prova da ocorrência de erro material, no preenchimento do ato concessório, a contribuinte não trouxe elementos, ainda que indiciários, que demonstrassem a procedência de sua alegação e explicasse o alto percentual de redução do comprimento da linha importada, tingida pela empresa e exportada. A pretensão da Recorrente só merece acolhida quanto ao Ato Concessório n° 01895/4351, o qual, ao contrário dos demais atos concessórios, traz o peso da mercadoria como critério para demonstrar o cumprimento do compromisso de exportar, sendo incorreto o lançamento que, apesar disso, manteve o critério do comprimento para aferir o respeito ao compromisso de exportação. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DRAWBACKSUSPENSÃO. INTEMPESTIVIDADE. REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVANTE DE EXPORTAÇÃO. EMBARQUE. O registro de exportação comprova a realização tempestiva do compromisso de exportação. DRAWBACK PRORROGAÇÃO MUDANÇA DE MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO REALIZADA PELO ACÓRDÃO DA DRJ. Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles constantes no ato do lançamento. Recurso Voluntário provido em parte Acórdão nº 9303-01.248 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/02/1992, 21/02/1992, 13/04/1992 DRAWBACK SUSPENSÃO. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL. Fl. 1770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.207 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721839/2011-11 A Secretaria da Receita Federal tern competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos inerentes ao regime de drawback, ai compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio, e a verificação, a qualquer tempo, da regular observação, pela importadora, das condições fixadas na legislação pertinente. ASSUNTO:. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 19/07/1996 DRAWBACK SUSPENSÃO COMUM. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. IMPOSIÇÃO LEGAL. 0 regime aduaneiro especial de drawback suspensão comum exige, em regra, sejam controlados, em separado, os estoques de insumos nacionais e importados, de forma a possibilitar a perfeita demonstração de que os insumos importados foram efetivamente empregados nas mercadorias exportadas, DRAWBACK SUSPENSAO, EXPORTAÇÕES NÃO VINCULADAS A REGIME DE DRAWBACK. DESATENDIMENTO A REQUISITOS FORMAIS QUE IMPEDEM A VINCULAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES A ATO CONCESSÓRIO DO REGIME. INADIMPLEMENTO. Cabe ao sujeito passivo beneficiário do regime de drawback suspensão o controle atinente à vinculação, material e formal, quanto ao emprego dos insumos importados na industrialização e exportação das mercadorias compromissadas no ato concessório correspondente. A absoluta ausência de qualquer informação acerca do regime de drawback, ou de eventual vinculação a ato concessório do regime no Registro de Exportação, não autoriza sua utilização para comprovação do adimplemento das exportações compromissadas. Recurso Especial do Procurador Provido. , Pois bem. A decisão recorrida entendeu, em apertada síntese, que o contribuinte não comprovou a efetiva exportação das mercadorias nos termos e condições pactuados no Ato Concessório Drawback suspensão emitidos pela Secex e, que no caso de descumprimento do regime (fato inclusive admitido pela Recorrente), não caberia à Receita Federal, e muito menos ao CARF, alterar/retificar o Ato Fl. 1771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.207 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721839/2011-11 Concessório. Para tanto, faz se necessário solicitar retificação à Secex, que analisaria se caberia alterar os termos e condições previstas originalmente no Ato. Nesse sentido, confiram-se trechos do voto: O Regime Aduaneiro Especial de Drawback, modalidade suspensão, permite a suspensão dos tributos incidentes nas importações de insumos que serão utilizados na industrialização de produtos a serem posteriormente exportados. Para tanto, o contribuinte peticiona e obtém, perante a Secex, Ato Concessório no qual estão estabelecidas as relações entre quantidades de insumos X produtos, para fins de comprovação da exportação compromissada. Caso essa relação venha a ser inexequível, durante o processo industrial, o contribuinte pode pedir a sua retificação, para que o Ato Concessório contenha a correta relação entre o consumo de insumos na industrialização dos respectivos produtos. Confira-se a consolidação das normas e procedimentos aplicáveis ao comércio exterior, Portaria Secex 23/2011: (...) O caso presente trata de circunstância em que não houve essa retificação. Ou seja, a quantidade exportada foi substancialmente menor que aquela prevista no Ato Concessório. A recorrente sustenta que consumiu insumos, no processo de industrialização, em quantidade superior àquela indicada nos Atos Concessórios. A proposta aplicação do princípio da verdade material, no presente caso, para que se pudesse aferir a veracidade do consumo dos insumos em quantidade maior que o estabelecido em Ato Concessório, esbarra em diversos obstáculos. (...) Desse modo, não sendo o litígio no processo administrativo fiscal o tempo próprio para retificação do Ato Concessório quanto aos seus aspectos técnicos, e o Carf não possuindo a competência própria para tal retificação, a fim de aferir materialidade de processo industrial submetido ao Drawback, não há como acatar a pretensão da recorrente, em sede do processo administrativo fiscal. Fl. 1772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.207 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721839/2011-11 Assim, resulta que o descumprimento parcial do Ato Concessório leva à tributação respectiva. No primeiro paradigma apresentado (nº 3202-000.781) a turma julgadora entendeu que não havia conflito de competência entre a Receita Federal - a quem compete aplicar e fiscalização do regime, inclusive verificando o regular cumprimento dos requisitos e condições fixados no Ato Concessório - e a Secex, a quem compete à concessão do regime aduaneiro de drawback. Decidiu ainda o colegiado que o contribuinte não trouxe elementos suficientes para demonstrar a procedência de suas alegações para justificar os supostos erros materiais apurados pela fiscalização, de modo que restou caracterizada o inadimplemento do regime, conforme se pode atestar pela simples leitura da ementa do julgado. Veja-se que o entendimento adotado nesse paradigma não diverge daquele adotado pelo acórdão recorrido: ambos entenderam que cada um dos órgãos têm as respectivas competências muito bem definidas na legislação. À Receita Federal compete aplicar o regime e fiscalizar o cumprimento dos requisitos fixados no Ato Concessório e, em ambos os casos, decidiu-se que houve inadimplemento; por sua vez, à Secex compete emitir o Ato Concessório e, quando for o caso, alterar as condições pactuadas nele pactuadas (com a emissão de Aditivos). Ou seja, não há qualquer divergência na interpretação da legislação aduaneira entre os acórdãos recorrido e paradigma. Pelo contrário, os dois são convergentes. No caso do segundo paradigma apresentado (nº 9303-01.248), assim como no primeiro, a turma julgadora entendeu que compete à Receita Federal fiscalizar o cumprimento dos requisitos inerentes ao drawback e que, no caso de desatendimento desses requisitos formais necessários, dentre os quais a necessária vinculação entre os insumos importados ao processo produtivo de mercadorias a serem exportadas, ocorre o inadimplemento do regime. Portanto, o segundo paradigma também não diverge do acordão recorrido. Neste sentido, em relação à competência da Receita Federal para fiscalização o regime Fl. 1773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.207 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721839/2011-11 drawback, basta uma leitura do detalhado voto constante do paradigma (vide folhas 1683 a 1685). Neste segundo paradigma também restou claramente demonstrado que a turma julgadora entendeu que pelo fato de o contribuinte não aplicar os insumos importados no processo produtivo de produtos a serem exportados, nos termos e limites pactuados no Ato Concessório, deveria ser considerado tal Ato como adimplido e, por conseguinte, ser lançado o crédito tributário até então com a sua exigibilidade suspensa. Nesse sentido, basta conferir o texto do voto às folhas 1688 a 1694. Assim, aqui também a Recorrente não logrou êxito em demonstrar divergência na interpretação da legislação aduaneira entre o acórdão recorrido e o segundo paradigma indicado pela Recorrente. Por fim, ressalto que o acordão recorrido foi bem claro ao afirmar que no presente caso, o Contribuinte poderia ter pedido perante a Secex, para retificar o seu Ato Concessório, no qual estão estabelecidas as relações entre quantidades de insumos X produtos, para fins de comprovação da exportação compromissada. Para que ai então este contenha a correta relação entre o consumo de insumos na industrialização dos respectivos produtos. O acordão ainda dispõe que : “O caso presente trata de circunstância em que não houve essa retificação. Ou seja, a quantidade exportada foi substancialmente menor que aquela prevista no Ato Concessório. A recorrente sustenta que consumiu insumos, no processo de industrialização, em quantidade superior àquela indicada nos Atos Concessórios” Outro fundamento do Acordão Recorrido dispõe que: “Somente após ser fiscalizada a empresa alega que o Ato Concessório não refletiria o real processo industrial, quando deveria ter providenciado essa correção durante a vigência do Ato Concessório, quando já ciente de que o consumo dos insumos estaria maior que o previsto nele. O prazo para a retificação do Ato Concessório é o prazo final de sua vigência, cf. §3º do art. 94 acima transcrito.” Diante do exporto, não merece ser Conhecido o Recurso Especial do Contribuinte. Fl. 1774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.207 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721839/2011-11 É como voto. (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 1775DF CARF MF Documento nato-digital

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8713556 #
Numero do processo: 14751.000144/2008-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS. Comete infração a empresa que deixa de apresentar ao Fisco livros e documentos relacionados com as contribuições sociais. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor.
Numero da decisão: 2201-008.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS. Comete infração a empresa que deixa de apresentar ao Fisco livros e documentos relacionados com as contribuições sociais. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor.

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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS. Comete infração a empresa que deixa de apresentar ao Fisco livros e documentos relacionados com as contribuições sociais. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 01 44 /2 00 8- 43 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.320 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000144/2008-43 Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 11-23.938 – 7ª Turma da DRJ/REC, fls. 28 a 31. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Auto de Infração (Al) para aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória em razão de o Autuado ter deixado de exibir, à Fiscalização, livros e documentos relacionados com as contribuições sociais, referentes ao período de 01/2004 a 12/2006. Pela infração foi emitido o presente AI DEBCAD nº 37.150.334-5, no valor de R$11.951,21, protocolado no Ministério da Fazenda sob n 2 14751.000144/2008-43, conforme consta no cabeçalho deste Acórdão. No relatório fiscal da infração (f. 12), o auditor registrou que o Autuado, devidamente intimado, deixou de apresentar à Fiscalização os livros Diário e Razão, documentos de receitas e despesas e o livro Caixa, referentes ao período fiscalizado (01/2004 a 12/2006), conforme solicitado no Termo de Inicio de Ação Fiscal - TIAF datado de 23/01/2008 (fls. 5/6). Esta conduta foi caracterizada pelo Autuante como infração ao art. 33, §§ 2º e 3º da Lei n°. 8.212/91, combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social (RPS) aprovado pelo Decreto n°. 3.048/99. No relatório de aplicação da multa (f. 10), a Fiscalização assinala que imputou penalidade prevista no art. 283, inciso II, alínea "j" do RPS, sem registrar a ocorrência de qualquer circunstância agravante. Cientificado do lançamento em 11/03/2008 (f. 11), o Autuado apresentou impugnação (f. 19), desacompanhada de documentos, requerendo a improcedência do AI, argumentando, em síntese, que: ( a ) recebeu do auditor o TIAF e pediu prazo para pegar e separar a documentação, o qual foi concedido; (b) o auditor ligou algumas vezes para o escritório, mas não encontrou o titula da firma. Certo dia, o auditor foi empresa, encontrou o titular e pediu a documentação contribuinte informou que não havia separado toda a documentação e o auditor falou que levaria o que estava disponível e se precisasse pediria posteriormente; ( c ) o auditor não voltou a pedir a documentação, tendo retornado empresa com os autos de infração e encerramento fiscal. Eis, em resumo, o que há para relatar. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.320 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000144/2008-43 Ao julgar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS. Comete infração a empresa que deixa de apresentar ao Fisco livros e documentos relacionados com as contribuições sociais. Lançamento Procedente O contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 28 a 31, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que o recorrente, igualmente à impugnação, optou por elaborar um recurso extremamente resumido, além de repisar vagamente os argumentos apresentados por ocasião da impugnação, inovou de uma forma bem genérica, informando que a autuação se deu pela sua exclusão retroativa do SIMPLES e que caberia à Receita Federal tê-lo informado da referida exclusão, conforme os trechos de seu recurso a seguir apresentados: A firma JOACIR FERNANDO DE FREITAS MELO. inscrita no CNPJ sob o n. 03.285.850/0001-71. vem através deste, manifestar sua inconformidade com o acórdão n. 11-23-953. o contribuinte informou na defesa inicial que não entregou a documentação das obrigações acessórias porque a auditor fiscal que prolatou o auto- de infração ao contribuinte, ficou de pegar tais documentos com o titular da empresa e não compareceu c assim não poderia autuar o contribuinte por falta de documentos, pois o contribuinte estava de posse de tais documentos. Quanto ao relatório da turma julgadora não se pode condenar e autuar o contribuinte por apresentar informação divergente em (GFIP). pois as informações dadas pelo contribuinte estavam verdadeiramente corretas pois a empresa na época ERA SIM DO SIMPLES, e portanto não poderia ter sido feito diferente, o contribuinte foi INDEVIDAMENTE excluído do SIMPLES em 2007 e essa exclusão se deu retroativa a agosto de 1999, o contribuinte não recebeu nenhuma notificação da RECEITA FEDERAL DO BRASIL, para RETIFICAR qualquer (GFIP). o que deveria ser feito pelo Auditor fiscal do referido órgão, mas não foi solicitado, portanto não tem sentido nenhum o contribuinte ser punido por apresentar as (GI : IP's) como sendo do simples se na devida época ele realmente era do SIMPLES, e não leve nenhum pedido por parte da Receita Federal do Brasil para fazer tais procedimentos. Portanto solicita o contribuinte a este respeitável CONSELHO D0 CONTRIBUINTE, que seja julgado improcedente o referido auto de infração, pelos motivos supracitados. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.320 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000144/2008-43 No que diz respeito à matéria relacionada à exclusão do SIMPLES, não conheço, pois o recorrente não as alegou por ocasião da impugnação. Portanto, no que diz respeito à estes insurgimentos, analisando o recurso apresentado, vê-se que estas insurgências são inovadoras em relação às alegações suscitadas perante a sua impugnação junto ao órgão julgador de origem. Por conta disso, considerando o fato de que estas alegações recursais além de genéricas são inovadoras, tem-se que as mesmas são preclusas, pela sua generalidade e por não terem sido submetidas à decisão de primeira instância. Por conta disso, mesmo que a presente autuação se enquadrasse nas situações suscitadas pelo recorrente, estas não devem ser acatadas, haja vista o fato de que o contribuinte não as alegou por ocasião da impugnação, tornando-as preclusas administrativamente, conforme preleciona no artigo 17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Vale lembrar que o Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. Quanto a esta obrigação acessória, tem-se que a mesma, juntamente com os demais processos em análise por esta Turma de julgamento, está vinculada às obrigações principais formalizadas através dos processos 14751.00141/2008-18 e/ou 14751.000142/2008- 54, cujos recursos já foram julgados por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com negativas de provimento e as respectivas inscrições na Dívida Ativa da União, não devendo, portanto, prosperarem as alegações do recorrente. Já na parte conhecida, considerando que o recorrente não apresentou novas razões de defesa, não apresentou novas provas e nem contestou qualquer omissão de decisão sobre sua impugnação perante órgão julgador de primeira instância, como também o fato de que eu concordo plenamente com o decidido pelo acórdão recorrido, além de seguir o mandamento do & 3º do artigo 57 do Regimento Interno deste Conselho (RICARF) que reza: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.320 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000144/2008-43 § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. Decido por adotar como voto, a decisão integral do órgão julgador originário, a qual transcrevo a seguir: O Autuado teve ciência do lançamento em 11/03/2008 (f. 17) e, assim, o prazo de trinta dias para defesa teve termo final em 10/04/2008. A impugnação foi apresentada em 10/04/2008 (fls. 21/22) e, portanto, é tempestiva. Dela conheço. Tem-se em pauta auto de infração por violação ao art. 33, §2 º da Lei n°. 8.212/91, que assim dispõe: § 2 o A empresa, o servidor DE órgãos públicos cia administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o sindico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. O Fisco aponta, no seu relatório (f. 9), que o Autuado deixou de exibir os livros Diário e Razão, documentos de receitas e despesas e o livro Caixa, referentes ao período fiscalizado. De ressaltar que o livro Caixa não foi solicitado no TIAF (fls. 5/6), e portanto, deve ser excluído do auto de infração, não havendo, entretanto, qualquer repercussão no valor da multa, que é fixada independentemente da quantidade de documentos não exibidos. Em sua defesa, o Autuado não nega a infração, ao contrário, reconhece sua ocorrência quando informa que "não havia separado toda a documentação, pois faltava livro caixa e outros documentos". A alegação de que o fiscal "pediria posteriormente" a documentação faltante, sem qualquer prova nesse sentido, não tem força para afastar a responsabilidade do Autuado. Uma vez solicitada formalmente a documentação por meio do termo datado de 23/01/2008 (fls. 5/6), cabia ao contribuinte exibir os documentos, por força de determinação legal. A Fiscalização é um procedimento vinculado e, caso necessário conceder novo prazo ou fazer nova solicitação, seria necessária a emissão de novo termo de intimação para a apresentação de documentos, o que não se verificou no caso presente. Ressalte-se, ainda, que o próprio contribuinte reconhece, na impugnação, que a documentação não estava disponível na data marcada pelo auditor. Por fim, merece registro o fato de que nem no momento da impugnação o Autuado apresentou os documentos solicitados, mantendo-se inerte em relação à solicitação da autoridade fiscal. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço parcialmente do presente recurso e na parte conhecida, voto por NEGAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.320 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000144/2008-43 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16045.000293/2010-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/07/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVOS DIGITAIS. PRAZO ENTREGA. PRORROGAÇÃO. INÍCIO DA MORA. Constitui infração punível com multa pecuniária, calculada a partir do primeiro dia útil seguinte ao do vencimento do prazo dado pelo auditor fiscal, a empresa deixar de cumprir o prazo estabelecido pela RFB para apresentação de arquivos e sistemas em meio digital correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal. A contagem da mora se inicia somente após o vencimento do prazo estipulado pela fiscalização em sua última e derradeira prorrogação formal. Recurso de Oficio Negado
Numero da decisão: 2302-002.303
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/07/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVOS DIGITAIS. PRAZO ENTREGA. PRORROGAÇÃO. INÍCIO DA MORA. Constitui infração punível com multa pecuniária, calculada a partir do primeiro dia útil seguinte ao do vencimento do prazo dado pelo auditor fiscal, a empresa deixar de cumprir o prazo estabelecido pela RFB para apresentação de arquivos e sistemas em meio digital correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal. A contagem da mora se inicia somente após o vencimento do prazo estipulado pela fiscalização em sua última e derradeira prorrogação formal. Recurso de Oficio Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 66          1 65  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16045.000293/2010­29  Recurso nº  002.303   De Ofício  Acórdão nº  2302­002.303  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ AI CFL 23  Recorrente  MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Interessado  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/07/2010  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ARQUIVOS  DIGITAIS.  PRAZO  ENTREGA.  PRORROGAÇÃO. INÍCIO DA MORA.  Constitui  infração  punível  com  multa  pecuniária,  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  útil  seguinte  ao  do  vencimento  do  prazo  dado  pelo  auditor  fiscal,  a  empresa  deixar  de  cumprir  o  prazo  estabelecido  pela  RFB  para  apresentação  de  arquivos  e  sistemas  em  meio  digital  correspondentes  aos  registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou  documentos de natureza contábil e fiscal.  A  contagem  da  mora  se  inicia  somente  após  o  vencimento  do  prazo  estipulado pela fiscalização em sua última e derradeira prorrogação formal.  Recurso de Oficio Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do relatório  e voto que integram o presente julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 02 93 /2 01 0- 29 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 19/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 turma),  Adriana  Sato,  André  Luis  Mársico  Lombardi,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  Arlindo da Costa e Silva.   Relatório  Período de apuração: Janeiro/2006 a dezembro/2007.  Data da lavratura do Auto de Infração: 30/07/2010.  Data da Ciência do Auto de Infração: 02/08/2010.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas nos §§ 3º e 4º do art. 11 da Lei n° 8.218/1991, com a redação dada pela  Medida Provisória nº 2158­35/2001, lavrado em desfavor do Recorrente, em virtude da efetiva  apresentação,  fora  do  prazo  assinalado  pela  Fiscalização  os  arquivos  digitais  contendo  as  informações  de  folha de  pagamento  referentes  ao  período  de  janeiro/2006  a  dezembro/2007,  conforme destacado no relatório fiscal a fls. 26/27.  CFL ­ 23  Deixar  a  empresa  de  cumprir  o  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  apresentação  de  arquivos  e  sistemas  em  meio  digital  correspondentes  aos  registros  de  seus  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  livros ou documentos de natureza contábil  e  fiscal,  conforme  previsto  na  Lei  nº  8.218,  de  29/08/91,  art.  11,  parágrafos 3º e 4º, com redação da MP nº 2.158, de 24/08/2001.     Em  sua  resenha,  afirma  a  Autoridade  Lançadora  que  o  município  autuado  apresentou  as Notas  de Empenho do  ano  de 2006  em meio  papel,  as Notas  de Empenho de  2007 no  formato de planilha do Excel, Livros Diários  e Razão do ano de 2007 em arquivos  digitais formato PDF, e as Folhas de Pagamento em arquivo formato de Bloco de Notas. Tais  arquivos  não  correspondem  à  forma  definida  em  que  devam  ser  apresentados  os  registros  e  respectivos arquivos, conforme o layout exigível à época da ocorrência dos fatos geradores ou  atual.  Relata  o  Agente  Fiscal  que  o  contribuinte  autuado  é,  comprovadamente,  usuário  de  sistema  eletrônico  de  processamento  de  dados,  e  que  apresentou  com  atraso,  em  12/05/2010,  os  arquivos  digitais  contendo  as  informações  de  folhas  de  pagamentos  (Informações  de  Trabalhadores)  do  período  de  01/2006  a  12/2007,  que  foram  recebidos  e  autenticados pelo Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais ­ SVA.    A multa foi aplicada em conformidade com a cominação fixada no art. 12, III  e Parágrafo Único da Lei nº 8.218/91, conforme destacado no Relatório Fiscal de Aplicação da  multa a fl. 27.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 32/39.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 19/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16045.000293/2010­29  Acórdão n.º 2302­002.303  S2­C3T2  Fl. 67          3 A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas/SP  lavrou Decisão Administrativa  contextualizada no Acórdão a  fls.  52/56,  julgando procedente  em  parte  a  autuação,  promovendo  correções  na memória  de  cálculo  da  multa,  retificando  o  valor da multa aplicada, e recorrendo de ofício de sua decisão.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  12  de  julho de 2011, conforme Aviso de Recebimento – AR, a fl. 60.  O crédito tributário objeto do vertente Auto de Infração houve­se por quitado,  com redução, conforme atesta documento a fl. 64.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DO RECURSO DE OFICIO   Não merece reparo a decisão de 1ª Instância, uma vez que o Órgão Julgador a  quo enfrentou com eximia técnica jurídica a questão atinente ao prazo para o atendimento da  intimação.  Com  efeito,  somente  se  pode  imputar  atraso  ao  cumprimento  de  uma  obrigação quando ultrapassado irremediavelmente o prazo assinalado para o seu cumprimento.  De fato, a lei que rege a obrigação tributária em realce não estabeleceu prazo  taxativo para o  cumprimento da obrigação  em  foco,  ficando  a  estipulação deste  subjugada  à  discricionariedade da Autoridade Fiscal, balizada pelas circunstâncias e traços próprios de caso  in concreto.  Tal entendimento houve­se por sufragado pela  IN SRP nº 3/2005, vigente à  data de ocorrência dos fato gerador:  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  61.  A  empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  o  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas, escrituração de  livros ou produção de documentos  de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  está  obrigada  a  arquivar  e  armazenar,  certificados,  os  respectivos  arquivos  e  sistemas,  em  meio  digital  ou  assemelhado,  durante  dez  anos,  mantendo­os  à  disposição  da  fiscalização,  conforme  disposto na Lei nº 10.666, de 2003.   Fl. 68DF CARF MF Impresso em 19/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 §1º A  certificação  de  arquivos  e  sistemas,  prevista  no  caput,  é  definida  e  normatizada  nos  termos  do  art.  4º  da  Medida  Provisória nº 2.200­2, de 24 de agosto de 2001.   §2º A SRP não procederá à certificação de arquivos e sistemas  apresentados  pelas  empresas  na  forma  prevista  no  caput,  devendo a mesma ser realizada pelas instituições autorizadas.   §3º  Fica  a  critério  da  empresa  a  escolha  da  forma  ou  do  processo de armazenamento dos arquivos e sistemas previsto no  caput.   Art.  62. A  pessoa  jurídica  que  utilizar os  sistemas  referidos  no  caput  do  art.  61,  quando  intimada  pela  fiscalização  da  SRP,  deverá apresentar,  no prazo  estipulado no Termo de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD,  a  documentação  técnica  completa  e  atualizada  dos  sistemas  e  arquivos  solicitados.  Parágrafo  único.  Quando  do  recebimento  dos  arquivos  solicitados  na  forma  do  caput,  os  mesmos  serão  autenticados  pelo Auditor­Fiscal da Previdência Social  ­ AFPS, na presença  do  representante  legal  da  empresa  ou  pessoa  autorizada  mediante  procuração  pública  ou  particular,  por  sistema  de  autenticação  de  arquivos  disponível  na  Internet,  na  página  institucional do Ministério da Previdência Social.     As  disposições  infralegais  acima  delineadas  não  discrepam  das  normas  correspondentes assinaladas na IN RFB nº 971/2009, in verbis:  Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009:  Art.  48.  A  empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  o  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas, escrituração de  livros ou produção de documentos  de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  está  obrigada a arquivar e a armazenar, certificados, os respectivos  arquivos e sistemas, em meio digital ou assemelhado, mantendo­ os  à  disposição  da  RFB,  pelo  prazo  decadencial  previsto  na  legislação tributária.  Art.  49. A  pessoa  jurídica  que  utilizar os  sistemas  referidos  no  caput  do  art.  48,  quando  intimada  pela  fiscalização  da  RFB,  deverá  apresentar,  no  prazo  estipulado  na  intimação,  a  documentação  técnica  completa  e  atualizada  dos  sistemas  e  arquivos solicitados.  Parágrafo  único.  Quando  do  recebimento  dos  arquivos  solicitados  na  forma  do  caput,  os  mesmos  serão  autenticados  pelo Auditor­Fiscal  da Receita Federal  do Brasil  (AFRFB),  na  presença  do  representante  legal  da  empresa  ou  pessoa  autorizada  mediante  procuração  pública  ou  particular,  por  sistema de autenticação de arquivos, disponível no sítio da RFB  na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.    Consta  ainda no Relatório Fiscal  que o Autuado houve­se por  intimado em  18/01/2010,  e  intimado  por  mais  duas  vezes  para  o  cumprimento  da  mesma  obrigação,  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 19/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16045.000293/2010­29  Acórdão n.º 2302­002.303  S2­C3T2  Fl. 68          5 mediante  os  TIF  nos  001  e  002,  sendo  que  este  último  estipulou  como  dead  line  para  a  apresentação dos arquivos digitais em apreço o dia 11/05/2010.  Nessa perspectiva, entendemos que até o exaurimento do prazo assinalado na  última  prorrogação  não  se  encontrava  em  atraso  o  sujeito  passivo  no  cumprimento  de  seu  encargo  tributário. Nesse viés,  somente a partir  de 12/05/2010, quarta­feira, dia útil, pode­se  considerar em mora o Autuado, antes não.  Quanto  à  data  da  entrega  dos  documentos,  arestas  inexistem  na  decisão  recorrida. Com efeito, a mora do sujeito passivo somente se estanca com a efetiva entrega do  arquivo  digital  em  relevo,  o  que  veio  a  ocorrer  somente  em  12/05/2010,  e  não  com  a  sua  validação  e  autenticação,  em virtude  de  tais  procedimentos  serem  realizados  unilateralmente  pelo contribuinte, eventos estes que não implicam entrega dos aludidos arquivos.  Por tais razões, comungamos o entendimento esposado pelo Órgão Julgador  de 1ª Instância de que o Autuado incorreu em atraso de apenas um único dia no cumprimento  de sua obrigação tributária.    Das provas dos autos avulta não merecer reparos a decisão ora recorrida.    4.   CONCLUSÃO  Pelos motivos  expendidos, CONHEÇO do Recurso Oficio  para,  no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 19/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 11065.003093/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE QUILÔMETROS RODADOS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA A verba recebida a título de quilômetros rodados está fora do campo de incidência do IRPF, pois se reveste de natureza indenizatória (ressarcimento de gastos), além de não incorporar à remuneração do vendedor.
Numero da decisão: 2201-008.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado os valores recebidos a título de quilômetros rodados. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (Suplente convocado), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CAIO DOS SANTOS SIMAS
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VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE QUILÔMETROS RODADOS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA A verba recebida a título de quilômetros rodados está fora do campo de incidência do IRPF, pois se reveste de natureza indenizatória (ressarcimento de gastos), além de não incorporar à remuneração do vendedor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado os valores recebidos a título de quilômetros rodados. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (Suplente convocado), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 30 93 /2 00 8- 51 Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.216 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003093/2008-51 Por sua completude e proximidade dos fatos, adoto o relatório da decisão de piso quanto aos fatos que levaram ao lançamento, ora em análise: Mediante Notificação de Lançamento, de fls. 08/10, exige-se do contribuinte acima qualificado o recolhimento do imposto de renda pessoa física, acrescido de multa de ofício e juros de mora no valor total de R$ 60.643,47, calculados até 31/07/2008, em virtude da constatação de irregularidades na declaração de ajuste anual referente ao exercício de 2005, ano-calendário de 2004. De acordo com a informação prestada pela fiscalização às fls. 08, verso e 09, foi constatada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista no montante de R$ 100.934,58, com imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 292,06. Às fls. 09, verso, a fiscalização informa que promoveu a glosa de dedução indevida de previdência oficial no valor de R$ 955,82. O contribuinte apresentou impugnação, conforme instrumento de fls. 01/05, alegando, em resumo, que o rendimento por meio da ação trabalhista é relativo “quilômetro rodado”, parcela que não possui natureza salarial não sofrendo incidência do Imposto de Renda. Requereu perícia, com a indicação de perito e quesitos. Anexou cópia de parte da ação trabalhista conforme fls 11 e seguintes. É o relatório. O acórdão de piso (fls. 239/241), julgou a impugnação improcedente, nos termos da seguinte ementa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESA COM PREVIDÊNCIA OFICIAL. GLOSA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. RENDIMENTOS AUFERIDOS DE PESSOA JURÍDICA DECORRENTES DE TRABALHO ASSALARIADO. Estando demonstrada a omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, deve ser mantido o lançamento. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. É de ser indeferido o pedido de perícia quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação da convicção do julgador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte restou ciente da decisão no dia 14/10/2011 (fl.245) e apresentou Recurso Voluntário no dia 11/11/2011 (fls. 247/251), alegando, em síntese que: Não incide Imposto de Renda sobre juros moratórios; A verba recebida a título de “quilômetros rodados” possui caráter indenizatório, sendo, portanto, isento de Imposto de Renda. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.216 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003093/2008-51 Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Tributação dos juros moratórios O recorrente alega que os juros moratórios são isentos de tributação. Entretanto, observa-se que tal matéria não foi discutida no acórdão de piso. Da mesma forma, conclui-se da leitura da impugnação, fls. 2-6, em que o referido assunto não foi impugnado especificamente. Sobre a falta de impugnação específica, determina o artigo 17, do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Por falta de impugnação e análise na instância inferior, este Conselho não pode manifestar-se sobre a matéria, tendo em vista que a falta de impugnação específica tem como consequência a definitividade da matéria na esfera administrativa. Verba indenizatória Conforme relatado, o acórdão de piso confirmou a glosa realizada pela autoridade fiscalizadora sob o argumento de que: “quilometragem rodada” não faz parte do rol de deduções previstas no artigo 39, do Decreto 3.000/99. Entretanto, em diversos julgados neste Conselho, firmou-se o entendimento de que deve ser analisada a natureza da verba e não a sua denominação. Em análise sobre a natureza do valor tido como isento pelo contribuinte, decidiu o CARF, através do acórdão 2201-001.604, relatado pelo Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, julgado no dia 15/05/2012: Ementa(s) Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 IRPF. VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE QUILOMETROS RODADOS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. A verba recebida a título de quilômetros rodados está fora do campo de incidência do IRPF, pois se reveste de natureza indenizatória (ressarcimento de gastos), além de não incorporar à remuneração do vendedor. O reembolso de despesas com combustíveis e gasto com a manutenção pelo uso de veículo próprio para o desempenho de funções na fonte pagadora não se incorporam ao patrimônio do empregado, sendo mera recomposição dos gastos efetuados com a utilização de veículo próprio. A verba ora analisada visa única e exclusivamente a recomposição patrimonial do contribuinte. Embora não esteja prevista literalmente no Decreto 3.000/99, o seu caráter indenizatório é evidente. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe provimento. Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.216 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003093/2008-51 (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13804.004223/2002-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1997 IRRF. VENCIMENTO. DADOS CONFLITANTES APONTADOS EM DCTF. NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR FALTA DE DECLINAÇÃO DO MOTIVO DE FATO. É perfeitamente possível que uma informação prestada pelo contribuinte, quanto a semana de referência do débito de IRRF, prevaleça sobre o dado concernente ao fato gerador da exação, igualmente confessado pelo interessado, desde que o Fisco, por força do princípio da verdade material e das disposições do art. 142 do CTN, aponte o erro do contribuinte e comprove que esta última data foi, equivocadamente, inserida pelo contribuinte. A míngua de uma exposição de fato que justifique a desconsideração do dado informado pelo contribuinte, impõe-se a anulação da autuação por desrespeito ao princípio da verdade material e, por conseguinte, à garantia da ampla defesa.
Numero da decisão: 1302-005.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O conselheiro Ricardo Marozzi Gregório votou pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: Gustavo Guimarães da Fonseca
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VENCIMENTO. DADOS CONFLITANTES APONTADOS EM DCTF. NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR FALTA DE DECLINAÇÃO DO MOTIVO DE FATO. É perfeitamente possível que uma informação prestada pelo contribuinte, quanto a semana de referência do débito de IRRF, prevaleça sobre o dado concernente ao fato gerador da exação, igualmente confessado pelo interessado, desde que o Fisco, por força do princípio da verdade material e das disposições do art. 142 do CTN, aponte o erro do contribuinte e comprove que esta última data foi, equivocadamente, inserida pelo contribuinte. A míngua de uma exposição de fato que justifique a desconsideração do dado informado pelo contribuinte, impõe-se a anulação da autuação por desrespeito ao princípio da verdade material e, por conseguinte, à garantia da ampla defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O conselheiro Ricardo Marozzi Gregório votou pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 42 23 /2 00 2- 11 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.200 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.004223/2002-11 Relatório Cuida o feito de auto de infração eletrônico (decorrente de procedimento de Auditoria Interna de DCTF) em que a Unidade de Origem teria identificado a falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, como descrito no anexo III do citado ato (e-fl. 43 e 44), e, ainda, o pagamento intempestivo desse tributo sem o necessário recolhimento dos encargos moratórios pertinentes, conforme anexos IIa (relatório) e IV (demonstrativo do crédito tributário). Contra a exigência supra, a empresa opôs a sua impugnação administrativa (e-fls. 4 a 6) por meio da qual afirmou ter pagado todas as importâncias relativas às parcelas confessadas em DCTF, quanto as quais a Unidade de Origem não teria identificado tais recolhimentos (anexo III), juntando, para tanto, os respectivos DARFs. Em relação à cobrança de multa e juros isolados atinentes aos pagamentos considerados intempestivos, a então impugnante apresentou quadro demonstrativo e DARFs que atestariam que os recolhimentos teriam se dado no vencimento indicado em sua DCTF, ou seja, e em suas palavras, “sempre no terceiro dia da semana subsequente à ocorrência do fato gerador”. Sucessivamente, requereu, no caso, a aplicação dos efeitos do art. 138 do CTN (denúncia espontânea), já que os valores confessados em sua DCTF, mesmo que considerados fora do prazo, teriam se dado antes de qualquer ação fiscal. Previamente ao encaminhamento do feito à DRJ, a própria Unidade Origem procedeu à revisão do lançamento (conforme demonstrativo de e-fls. 120 a 128 e Despacho Decisório de e-fl. 129) , cancelando a integralidade do crédito tributário descrito no Anexo III (que trata das parcelas cujos recolhimentos não teriam sido identificados). Assim, foi mantida, apenas, a exigência dos encargos moratórios isolados relativos ao IRRF tido e havido como extemporaneamente recolhido (Anexos IIa e IV). Por meio do acórdão de e-fls. 157 e ss, a DRJ de São Paulo houve por bem julgar parcialmente procedente a defesa oposta para, de ofício, aplicar o princípio da retroatividade benigna e, assim, reduzir o percentual da multa de ofício de 75% para 20%, mantendo, quanto ao mais, o lançamento (tal como proposto após a revisão intentada pela Unidade de Origem). Os fundamentos desta decisão foram resumidos em ementa cujo teor se reproduz abaixo: IRRF. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não comprovado o suposto erro de fato no preenchimento da DCTF, é de manter-se o lançamento em face da insuficiência de prova documental. PAGAMENTO DE TRIBUTO DECLARADO EM DCTF COM ATRASO. DENUNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE. Não há que se falar em denúncia espontânea, para os fins de aplicação dos efeitos previstos no artigo 138 do CTN, nos casos de simples pagamento em atraso de débitos confessados em DCTF. DCTF. MULTA ISOLADA. RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.200 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.004223/2002-11 Comprovado o recolhimento fora do prazo do tributo confessado em DCTF, é de manter-se o lançamento da multa isolada, observado o princípio da RETROATIVIDADE BENIGNA, consagrado no art. 106, ll, c, do CTN, segundo o qual se aplica penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. DCTF. JUROS DE MORA ISOLADOS. RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO. Comprovado o recolhimento fora do prazo do tributo confessado em DCTF, é de manter-se o lançamento dos juros de mora isolados. A insurgente foi intimada do resultado do julgamento acima em 07 de outubro de 2008 (AR de e-fl. 172), tento interposto o seu recurso voluntário em 06 de novembro daquele mesmo ano, em que reafirma o pagamento das parcelas que restaram em litígio, dentro do prazo de vencimento confessado em DCTF. Desta feita, todavia, esclarece ter, de fato, incorrido em erro no preenchimento de sua declaração ao descrever a semana a que se referiam os pagamentos realizados. Em linhas gerais, sustenta ter inserido, corretamente, a data do da ocorrência dos fatos geradores e do vencimento das obrigações, calculando, todavia, equivocadamente, a semana em que o tributo seria devido (teria, assim, mal interpretado “as Instruções de Preenchimento da DCTF do ano de 1997”). Aponta, nos próprios lançamentos, os erros materiais por ela incorridos e reafirma serem inexigíveis os encargos moratórios isolados em exame (mesmo que reduzidos pela DRJ, ante a aplicação do princípio da retroatividade benigna), já que, insiste nisso, as datas dos fatos geradores da exação foram corretamente informadas, tanto na DCTF, como nos respectivos DARFs. Por fim, reprisou o pedido atinente à aplicação dos preceitos do art. 138 do CTN. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso é tempestivo e, no mais, preenche todos os pressupostos legais de cabimento, pelo que, dele, tomo conhecimento. I PREFACIALMENTE. O principal fundamento adotado pela Turma a quo para refutar os argumentos trazidos pela recorrente restou centrado no fato de que a autuação em exame teria decorrido de informações prestadas pelo próprio contribuinte em sua DCTF. Isto é, foi a empresa que declinou os dados necessários à definição da data do vencimento das obrigações investigadas e, assim, caso tais dados estivessem, de fato, incorretos, caberia ao interessado comprovar este erro. E, em tese, semelhante premissa não está equivocada, ao menos não do ponto de vista teórico/abstrato. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.200 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.004223/2002-11 Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do REsp de nº 1.133.027/SP, relatado pelo Min. Mauro Campbel Marques, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC/73 em 13/10/2010, e cujo acórdão foi publicado em 16/03/2011, na Revista do STJ, vol. 222, p. 157, cravou a possibilidade de questionar exigências fiscais lastreadas em documentos transmitidos pelo sujeito, desde que comprovados os alegados vícios de preenchimento. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM DECLARAÇÃO EMITIDA COM ERRO DE FATO NOTICIADO AO FISCO E NÃO CORRIGIDO. VÍCIO QUE MACULA A POSTERIOR CONFISSÃO DE DÉBITOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. 1. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN). 2. A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido. 3. Caso em que a Administração Tributária Municipal, ao invés de corrigir o erro de ofício, ou a pedido do administrado, como era o seu dever, optou pela lavratura de cinco autos de infração eivados de nulidade, o que forçou o contribuinte a confessar o débito e pedir parcelamento diante da necessidade premente de obtenção de certidão negativa. 4. Situação em que o vício contido nos autos de infração (erro de fato) foi transportado para a confissão de débitos feita por ocasião do pedido de parcelamento, ocasionando a invalidade da confissão. 5.A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspecto fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude). Precedentes: REsp. n. 927.097/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8.5.2007; REsp 948.094/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/09/2007; REsp 947.233/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/06/2009; REsp 1.074.186/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17/11/2009; REsp1.065.940/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em18/09/2008. 6. Divirjo do relator para negar provimento ao recurso especial.Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. Acórdão Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "Prosseguindo no julgamento, preliminarmente, a Seção, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin e Benedito Gonçalves, conheceu do recurso especial. No mérito, também por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques." Votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Benedito Gonçalves e Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.200 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.004223/2002-11 Hamilton Carvalhido. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Humberto Martins. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki. Assim, ao prestar uma declaração ao fisco, cuja função vá além do caráter meramente informativo (comportando, destarte, natureza de confissão), o contribuinte pode requerer a sua desconsideração, se, e quando, comprovar que as informações por ela veiculadas estavam equivocadas. I.e., em casos tais, mesmo que seja possível sustentar a inexigência de uma dada obrigação regularmente confessada pelo próprio interessado, compete ao contribuinte comprovar os erros que porventura tenham maculado a imposição fiscal daí surgida. A inversão do ônus quanto aos fatos que dariam base à pretensão dos administrados, quanto aos tributos sujeitos ao regramento contido no art. 150, caput, do Código Tributário Nacional, não pode, contudo, representar o amesquinhamento do princípio da verdade material que, seja por força do texto constitucional, seja pelas disposições do art. 142 do CTN, ainda deve ser observado pelas Autoridades Fiscais. A Administração Pública está, sim, obrigada a embasar o seu ato quando menos num lastro fático inerente à justificação dos mesmos motivos que também devem, sob pena de nulidade, ser declinados para a sua prática. A verdade material é um princípio. E a acuidade desta assertiva pode testada pelo fato de tal norma deter, em seu núcleo semântico-normativo, premissas que revelam a sua decorrência lógica do próprio sistema jurídico, calcado num Estado Republicano, Democrático e de Direito. Vale, aqui, trazer o escólio de Márcio Luiz de Oliveira que, ao discorrer sobre a natureza dos princípios jurídicos, assim pontua: Como normas jurídicas nocionais em sua composição e expressão normativas, os princípios podem ser constituídos pro premissas e/ou diretrizes de lógica jurídica mais precisa ou de lógica jurídica mais genérica. Por essa razão, princípios jurídicos mais específicos (ex.: princípio da presunção de inocência) são constituído de menos premissas e diretrizes, se comparados a princípios mais genéricos (ex.: princípio do devido processo legal). Mas, independentemente da generalidade generalidade ou da especialidade de um princípio jurídico, o seu núcleo semântico-normativo será sempre dedutível da lógica fenomênico-sistêmica do Direito 1 . Em linhas gerais, a verdade material busca preservar os valores que lhe são inerentes; busca, pois, a manutenção do estado ideal de coisas 2 , premissas fundamentais, norteadoras da sociedade pós-moderna e do já mencionado Estado Democrático de Direito. Destaque-se que a Administração Pública está compelida à observância dos princípios da publicidade, eficiência e legalidade (art. 37 da CF/88) e, nesta esteira, está jungida ao dever de motivar os seus atos. Noutro giro, tais motivos devem, obrigatoriamente, ter lastro fático apreensível (até para se demonstrar a efetiva existência destes), sendo imperioso, outrossim, e por certo, que tais fatos estejam descritos na lei como suficiente à justificação da prática dos aludidos atos. Num Estado Republicano, pois, todos os atos da administração devem ser publicizados, corretamente justificados e calcados nas autorizações legais, pena de nulidade, justamente por lhes retirar a necessária eficiência (pois, a míngua destes requisitos, não operarão 1 OLIVEIRA, Márcio Luiz. Constituição Juridicamente Adequada. Ed. Belo Horizonte: Editora D´Plácido, 2016, p. 331. 2 ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios - da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 18ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2016, p. 116-117. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.200 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.004223/2002-11 seus efeitos). E, a eficiência, a publicidade e a legalidade são, em essência, decorrências lógicas de uma superpremissa do sistema jurídico - a segurança jurídica: Paralelamente, percebemos, ainda, que, ao longo de todo o processo civilizatório, o Direito sempre se construiu, desconstruiu-se e se reconstruiu sob três importantes paradigmas: a segurança das relações humanas, o ideal de justiça e o senso de alteridade. Esses três paradigmas, aliados ao objetivo de minimização dos conflitos humanos e ao da viabilização do bem comum, constituem a essência do fenômeno e do sistema jurídicos. Consequentemente, a premissa ou conjunto de premissas lógicas que, fundamentalmente, decorrem dessa essência do Direito poderão vir a ser classificados como princípio jurídico (princípio como indício/elemento primordial de manifestação ou de pressuposição do fenômeno, ainda que em algumas especificidades) 3 Paralelamente, considerando-se que a correta motivação dos atos encontra na garantia da ampla defesa a sua própria razão de ser, também esta última conforma uma premissa da verdade material, já que motivar, sem apontar os fatos concretos necessários a comprovação da sua própria existência, significa não motivar. O princípio da verdade material, portanto, não encerra a sua significância semântico-normativa no dever de perscrutar os fatos inerentes aos motivos determinantes do ato, mas, além disso, considerando-se as suas premissas 4 , na necessidade de se garantir a escorreita exposição do efetivo lastro fático justificante da sua prática. A verdade material, como já alertado, busca preservar o estado ideal da segurança jurídica e da garantia da ampla defesa, enquanto valores axiológicos, próprios do Estado Pós- moderno. E isto somente pode ser alcançado ao, atendidas as demais premissas supra referidas, se permitir a inteligência dos motivos dos atos administrativos, a sua adequação à lei e a possibilidade de, a eles, se contrapor o administrado por meio de provas e argumentos suficientes à defesa de seus interesses (afetados pelos próprios atos administrativos). No caso vertente, vejam bem, a recorrente sempre afirmou que pagou os valores retidos na data do vencimento descrito em suas DCTFs. No recurso voluntário, todavia, e de forma agora mais clara, destacou que todo o problema aqui divisado decorreria de um erro de fato no preenchimento de sua declaração, centrado, entretanto, e apenas, na identificação da semana à que se refeririam as obrigações ali confessadas. A todo momento, diga-se, a empresa sustentou que os dados relativos à data da ocorrência do fato gerador, e ao vencimento, estavam corretos. Em linhas gerais, a se confirmar que o erro incorrido era, realmente, só este (a identificação da semana vinculada à obrigação destacada na DCTF), o problema não perpassará pela necessidade de comprovação deste equívoco por meio de escrita contábil da empresa, como alardeado pela DRJ. A questão passa a ser jurídica, porque, nesta esteira, haverá, no ato de lançamento, um inadvertido vício de motivação, quando consideradas as ponderações acima propostas. 3 OLIVEIRA, Márcio, op. cit. p. 282. 4 Publicidade, eficiência, legalidade, como decorrências da segurança jurídica, como declinado alhures. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.200 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.004223/2002-11 II AS REGRAS DE FIXAÇÃO DOS PRAZOS DE RECOLHIMENTO E O DADOS LANÇADOS NA DCTF DA AUTUADA. Primeiramente, cumpre apenas lembrar que a lide, aqui, está adstrita às exigências de multa e juros isolados, incidentes sobre pagamentos considerados pela Fiscalização como extemporâneos. Ou seja, todo o exame a ser feito, agora, estará limitado às parcelas descritas no anexo IIa e consolidadas no anexo IV do Auto de Infração em testilha (11 débitos, no total). Pois bem. Consideremos os débitos informados no citado anexo IV com a descrição do respectivo vencimento. De acordo com a autoridade lançadora a empresa teria efetuado o recolhimento das exações fora do prazo legal, isto é, após a data de vencimento. E esta data, diga-se, deve ser fixada de acordo com os seguintes preceitos legais (com a redação vigente à época dos fatos aqui discutidos): Art. 83. Em relação aos fatos geradores cuja ocorrência se verifique a partir de 1º de janeiro de 1995, os pagamentos do Imposto de Renda retido na fonte, do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários e da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/PASEP deverão ser efetuados nos seguintes prazos: I - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF): [...] d) até o terceiro dia útil da semana subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos. O que importa, como se vê do dispositivo acima transcrito, é que o que é relevante para se determinar a data do vencimento da obrigação atinente ao IRRF é o momento em que ocorrido o fato gerador; se este ocorreu na primeira, segunda, terceira semanas de uma dado mês, semelhante situação é absolutamente irrelevante. Aliás, a despeito da DCTF e da própria Auditoria Fiscal se utilizar deste dado, e mesmo que o contribuinte afirme existir regras específicas a definir a forma de contagem do prazo com base nas semanas de cada mês, este Relator não identificou, em qualquer norma que seja, semelhante previsão (nem o AD/COSAR de nº 17/1997 – que aprova o manual de preenchimento da DCTF -, nem tampouco o MAFON – 2001, já que não localizei igual documento quanto ano de 1997 - , trazem sequer “vírgula” sobre o tema). O elemento nodal, insista-se, é a data do fato gerador, nada mais. Examinando-se, agora, o lançamento tributário e, mais especificamente, o anexo IIa, do auto de infração, observa-se lá que a D. Fiscalização, para exigir multa e juros isolados, considerou datas de vencimento diferentes daquelas informadas pelo contribuinte em sua DCTF. Tome-se, como exemplo, o primeiro lançamento descrito na aludida planilha (cujo débito informado era de R$ 140.748,35). A fiscalização considerou, neste caso, como PA – Período de Apuração -, a quarta semana do mês de novembro de 1997 (ou 4-11/97). Por conta disto, fixou a data de vencimento para o dia 26/11/1997 (e-fl. 32). Já pelo que se dessume do extrato da DCTF da contribuinte em que este débito foi informado (e-fl. 111), foi consignado, ali, como P.A., a 4ª semana do mês de novembro, informando, contudo, como data do fato gerador, o dia 29/11/1997 (um sábado). Neste passo, em se levando em conta a regra encartada Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.200 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.004223/2002-11 no art. 83, I, “d”, acima transcrito, o vencimento da obrigação se daria em 12 de dezembro de 1997, como informado na aludida declaração. A razão para a disparidade entre as conclusões (adotadas pelo fisco e pelo contribuinte) está no fato de que, pela lógica extraível da autuação, a quarta semana de novembro se iniciaria e se findaria em dias úteis, mormente porque assim determinava o AD/COSAR de nº 17/1997: CONSIDERAÇÕES GERAIS: 1- IRRF a) na contagem dos prazos para recolhimento/pagamento, observar-se-á que os mesmos só se iniciam e vencem em dia útil. Em outras palavras, pelo que defende a Fiscalização, a primeira semana de novembro de 1997 teria se iniciado no dia 31 de outubro (porque os prazos nunca se iniciam em dias não-úteis); ato contínuo a quarta semana de novembro de 1997 terminou no dia 22, vencendo-se, assim, no dia 26. Por mais estranho que pareça, seguindo essa linha de raciocínio, os dias 23 a 30 de novembro comporiam, em verdade, a quinta semana de novembro. Para melhor entender tal fato, veja-se, abaixo, o calendário daquele mês: Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sab Semanas 26 27 28 29 30 31 01 1ª 02 03 04 05 06 07 08 2ª 09 10 11 12 13 14 15 3ª 16 17 18 19 20 21 22 4ª 23 24 25 26 27 28 29 30 01 02 03 04 05 06 Sob tal lógica, e no exemplo supra, para que o fisco considerasse como data do vencimento da obrigação aquela destacada pelo contribuinte (03/12/1997), seria necessário que empresa tivesse informado, como período de apuração, a 5ª semana de novembro. Insisto que, em princípio, esta é a lógica adotada pela Fisco, a qual, a este Julgador, é totalmente esquisita! Talvez, no âmbito da administração tributária federal, semelhante procedimento seja comum e, assim, o tom de perplexidade agora adotado seja decorrência, apenas, de uma falta de conhecimento prático deste Relator sobre o dia-a-dia da Receita Federal. Seja como for, e mesmo em se considerando correta a fixação do período de apuração tal como proposto pela Fiscalização, é fato que o dado determinante para se identificar a data do vencimento era, é, e continuará sendo, o dia em que ocorrido (ou declarado) ou fato gerador. Neste passo, vale a pergunta? Porque a data do fato gerador informada pela empresa não foi considerada, prevalecendo, neste caso, a semana de referência que, pelo que foi exposto acima, provocaria a antecipação do vencimento da obrigação? E esta situação, diga-se, se repete quanto a todos os demais lançamentos apostos nas cópias das DCTFs que foram juntadas ao feito. Na planilha abaixo, tentar-se-á resumir as informações de cada um dos débitos, apontando a divergência quanto ao vencimento, para que, Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.200 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.004223/2002-11 assim, fique claro que todo o problema agora divisado, diz respeito, como já alertado pelo próprio recorrente, ao dado concernente à semana de referência das obrigações: Débito (valor) – R$ P.A. Fato Gerador Vencimento de acordo com a DCTF Vencimento de acordo com o A.I. 140.748,35 4ª Semana 29/11/1997 03/12/1997 (e-fl. 111) 26/11/1997 (e-fl. 32) 444,60 3ª Semana 22/11/1997 26/11/1997 (e-fl. 112) 19/11/1997 (e-fl. 33) 142,07 2ª Semana 15/11/1997 19/11/1997 (e-fl. 114) 12/11/1997 (e-fl. 36) 363,14 2ª Semana 15/11/1997 19/11/1997 (e-fl. 114) 12/11/1997 (e-fl. 36) 12,11 2ª Semana 15/11/1997 19/11/1997 (e-fl. 114) 12/11/1997 (e-fl. 37) 26,19 2ª Semana 15/11/1997 19/11/1997 (e-fl. 114) 12/11/1997 (e-fl. 37) 424,35 3ª Semana 22/11/1997 26/11/1997 (e-fl. 115) 19/11/1997 (e-fl. 38) 1.386,15 3ª Semana 22/11/1997 26/11/1997 (e-fl. 115) 19/11/1997 (e-fl. 39) 42,26 3ª Semana 22/11/1997 26/11/1997 (e-fl. 115) 19/11/1997 (e-fl. 40) 650,14 4ª Semana 29/11/1997 03/12/1997 (e-fl. 116) 26/11/1997 (e-fl. 41) 2.048,93 4ª Semana 29/11/1997 03/12/1997 (e-fl. 116) 26/11/1997 (e-fl. 41) 605,10 4ª Semana 29/11/1997 03/12/1997 (e-fl. 117) 26/11/1997 (e-fl. 42) 75.000,00 3ª Semana 21/11/1997 26/11/1997 (e-fl. 118) 19/11/1997 (e-fl. 43) Este julgador não localizou a(s) DCTF(s) relativos a três dos débitos listados no anexo IIa (e-fls. 34 e 35) e, assim, não foi possível, textualmente, confirmar as mesmas situações listadas na tabela acima. Mas esta prova tinha que ter sido trazido pela própria fiscalização, a fim de lastrear a autuação, e a inexistência deste documento, aqui, faz prova contra o fisco (por força, mesmo do já alardeado princípio da verdade material). Nada obstante, e mesmo quanto à declaração faltante, não há motivos para se crer que as características listadas anteriormente não se tenham repetido quanto tais obrigações. O ponto crucial para se resolver a pendenga ainda está, inadvertidamente, fincado no confronto entre P.A. (semana de referência), equivocadamente informado pelo contribuinte (a se considerar correta a lógica fiscal de definição deste mesmo período de apuração) e a data do fato gerador declarado em DCTF. E, neste caso, vale reprisar a pergunta: porque a informação quanto a semana a que se refere o débito deve prevalecer sobre a data, igualmente confessada pela contribuinte, concernente ao fato gerador do tributo? III COMPLETANDO O SILOGISMO. Dizer-se que a forma de definição do período de apuração adotado pela fiscalização é certa ou errada, frise-se, é absolutamente despiciendo. Ainda que, como já dito, este julgador não tenha localizado em lei, portaria, resolução ou considerações anotadas em guardanapos, uma única regra que estabeleça a contagem das semanas tal como verificado no AI, o fato é que, vale reprisar, o que efetivamente importa para definição do vencimento da obrigação atinente ao IRRF é a data da ocorrência do fato gerador. Neste caso, a resposta à pergunta disposta ao final do tópico anterior é para lá de simples: é perfeitamente possível que a informação prestada pelo contribuinte, quanto a semana de referência do débito, prevaleça sobre o dado concernente ao fato gerador da exação, igualmente confessado pelo interessado, desde que o Fisco, por força do princípio da verdade material e das disposições do art. 142 do CTN, justifique o ato pela declinação de seu motivo de fato (v.g., esclarecendo haver erro ou falsidade da informação prestada pelo contribuinte) e comprove, assim, que esta última data foi, equivocadamente, inserida pela empresa. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.200 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.004223/2002-11 E aqui valem as críticas mais incisivas à DRJ. Se, de fato, a demonstração do erro na prestação da informação recai sobre os ombros do contribuinte 5 , a acusação fiscal sobre dados quanto aos quais o contribuinte considera estar corretos, somente pode ser acatada se precedida do necessário “lastro fático”, indispensável á correta e válida motivação do ato de lançamento, tal qual apontado no tópico I deste voto. Sem a indicação do motivo de fato que dá ensejo à concretização da autuação, a imposição fiscal não pode prevalecer, por nulidade. E, outrossim, ainda que houvesse a exposição deste motivo, não houve, por parte da auditoria fiscal, a comprovação de que a data do fato gerador informado seria equivocada, hipótese em que, superada a nulidade acima, verificaríamos, no caso, a improcedência da imposição tributária. Diz-se, repetiu-se e frisou-se: o que importa para a fixação do prazo de vencimento do IRRF, nos termos do art. 83, I, “c”, da lei 8.981/95, é a data em que ocorrido o fato gerador do tributo e, se quanto a ela, o contribuinte afirma estar correta a informação, impende ao fisco declinar os motivos pelos quais, entende, semelhante informação deve ser desconsiderada, juntando ao feito as provas de sua convicção. Em linhas gerais, em relação às exigências descritas no anexo IV do Auto de Infração, tem-se a total ausência do apontamento do motivo de fato, inerente à sua validação. Igualmente inexiste qualquer prova que pudesse permitir a desconsideração dos dados informados pelo contribuinte quanto a data do fato gerador do tributo, impondo-se, assim, o reconhecimento da imprestabilidade da autuação. O recurso, neste ponto, deve ser provido porque absolutamente nulo o ato de lançamento neste ponto (por falta, insista-se, de exposição dos motivos necessários à sua justificação). E, mesmo que superada a nulidade em questão, não haveria, no caso, nenhum elemento comprobatório necessário à dar o necessário lastro fático à exigência (na forma do art. 142 do CTN). Considero, ainda, prejudicado o argumento atinente ao instituto da denúncia espontânea. IV CONCLUSÃO. A luz do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar o restante da exigência fiscal. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca 5 A teor do que decidiu o STJ, como exposto no precedente invocado no ínício deste voto. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.200 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.004223/2002-11 Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.733155/2013-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. Segundo a regra de transição disposta no caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos previstos no artigo 22 serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. A IN RFB nº 899/2008 apenas postergou a aplicação desses prazos, não eximindo que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga. AGENTE MARÍTIMO. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. Logo, a recorrente, investida na qualidade de representante do transportador estrangeiro, ao não prestar as informações devidas, no prazo regulamentar, sobre carga destinada ao exterior, no âmbito do despacho aduaneiro de exportação, responde pela respectiva sanção pecuniária, em face da referida infração. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. A impugnação e recursos tempestivos suspendem a exigibilidade do crédito tributário e impede o início do prazo prescricional para a sua cobrança. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema Siscomex, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração.
Numero da decisão: 3302-010.573
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.562, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.731613/2013-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a Conselheira Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-05T18:21:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-05T18:21:07Z; Last-Modified: 2021-04-05T18:21:07Z; dcterms:modified: 2021-04-05T18:21:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-05T18:21:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-05T18:21:07Z; meta:save-date: 2021-04-05T18:21:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-05T18:21:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-05T18:21:07Z; created: 2021-04-05T18:21:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2021-04-05T18:21:07Z; pdf:charsPerPage: 2309; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-05T18:21:07Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.733155/2013-39 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-010.573 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de fevereiro de 2021 Recorrente CAPITAL CORPORATION AGENCIAMEN DE CARGAS NAC E INT LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. Segundo a regra de transição disposta no caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos previstos no artigo 22 serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. A IN RFB nº 899/2008 apenas postergou a aplicação desses prazos, não eximindo que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga. AGENTE MARÍTIMO. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. Logo, a recorrente, investida na qualidade de representante do transportador estrangeiro, ao não prestar as informações devidas, no prazo regulamentar, sobre carga destinada ao exterior, no âmbito do despacho aduaneiro de exportação, responde pela respectiva sanção pecuniária, em face da referida infração. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. A impugnação e recursos tempestivos suspendem a exigibilidade do crédito tributário e impede o início do prazo prescricional para a sua cobrança. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 31 55 /2 01 3- 39 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733155/2013-39 INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema Siscomex, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.562, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.731613/2013-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a Conselheira Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733155/2013-39  A informação da carga fica a cargo do armador/transportador não cabendo à interessada prestá-los;  Os prazos da IN SRF nº 800/2007 estão suspensos em decorrência do disposto no art.50;  O prazo para a declaração das informações de carga nos Sistemas da RFB é de 30 dias da atracação;  A interessada está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea. A DRJ julgou improcedente a Impugnação apresentada, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a interessada apresentou, no prazo legal, recurso voluntário, por meio do qual reitera os termos de sua Impugnação e acrescenta argumentação sobre a ocorrência da Prescrição Intercorrente. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 12/03/2020 (fl.116) e protocolou Recurso Voluntário em 03/04/2020 (fl.117) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Primeiramente, no que tange o pedido inicial no sentido de que o recurso seja recebido no seu efeito suspensivo, descabe qualquer pronunciamento nesse sentido, uma vez que o processo administrativo tributário, regulado pelo Decreto nº 70.235/1972, prevê que os institutos da Impugnação e do Recurso Voluntário produzem os efeitos previstos no artigo 151, inciso III, do CTN, quando da sua apresentação. Portanto, enquanto o processo administrativo estiver em fase de julgamento, não há que se falar em exigibilidade do crédito tributário. Essa exigibilidade somente poderá ocorrer após decisão final proferida em sede administrativa. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733155/2013-39 II – Do lançamento: O que chega à apreciação desta c. Turma, no mérito, é a aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto no 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833, de 2003, decorrente da obrigação acessória de prestar à informações sobre veículo ou carga transportada, no que se refere à desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL 150805220880131. A multa aplicada nesta autuação é motivada por um descumprimento de prazo para a apresentação de documentos eletrônicos, por parte do transportador – assim compreendido como agente de carga e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 800/2007 - estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior. A recorrente alega em seu Recurso Voluntário os seguintes motivos para cancelamento da penalidade:  Prescrição intercorrente pelo lapso temporal superior a 6 anos entre a apresentação de impugnação administrativa e o seu efetivo julgamento;  Irretroatividade da IN 800/2007 – pois o prazo de 48 horas previsto em seu artigo 22, III, encontrava-se suspenso por força do art. 50 da mesma norma;  Aplicação subsidiária do prazo de 30 dias da atracação;  Denúncia espontânea; e,  Ausência de responsabilidade em função do mandato com o NVOCC estrangeiro. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. III – Da legitimidade passiva da recorrente: A recorrente sustenta ilegitimidade passiva. Defende ausência de responsabilidade em função do mandato, na medida em que participação do agente de cargas na desconsolidação no destino é de mera representação – mandato –, no exercício exclusivo das atribuições próprias do NVOCC no exterior. Traz à colação, em seu recurso, precedente do STJ no REsp 1.186.229/SP, no sentido de que: “Nos termos da Súmula 192/TFR, o agente marítimo não é responsável tributário, nem se assemelha ao transportador marítimo, quando no exercício de sua atividade profissional”. Ao contrário do que alega a recorrente, há um arcabouço normativo legal que impõe ao agente de carga a responsabilidade no cumprimento de certos deveres instrumentais como mandatário do transportador marítimo. Tais normas estão previstas nos arts. 94, § 2º e 95, inciso I do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c o art. 135, inciso II e 136 do CTN, abaixo transcritos: Decreto-Lei nº. 37/66: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733155/2013-39 Art. 95 Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Código Tributário Nacional: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; (...) Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (grifou-se) Importante ressaltar, que o caráter punitivo da reprimenda possui natureza objetiva, ou seja, dá-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais. Eis que a responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente a legislação citada acima. Corroborando com entendimento acima exposto, trago a colação os artigos 602, parágrafo único e o art. 603, inciso I, do Decreto nº 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro), que respectivamente, resolvem a questão, senão vejamos: Art. 602. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-lo (Decreto lei nº 37, de 1966, art. 94). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º). Art. 603 Respondem pela infração (Decreto lei nº 37, de 1966, art. 95): I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; Sendo assim, a legislação aduaneira adotou a responsabilidade objetiva, ou seja, não importa o elemento volitivo para ser caracterizada a infração, estendendo a responsabilidade pela infração à todos que concorrem para a sua prática ou dela se beneficie. Por isso, em absoluto, a multa regulamentar aqui exigida pode ser entendida como um descumprimento de obrigação acessória tributária, cuja finalidade precípua é auxiliar na exata identificação dos participantes e componentes de uma relação jurídico tributária. Quanto à responsabilidade legal, a Súmula 192 do TFR, datada de 25/11/1985, encontra-se superada por estar em flagrante desacordo com a nova redação do § 1º do art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, estabelecida pela Lei nº 10.833/2003 (parágrafo este que foi incluído pela Medida Provisória nº 38, de 2002): Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733155/2013-39 consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003). (grifou-se) Ainda, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente de carga e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifou-se) O artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 também é especifico quanto a obrigação do agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. Destaque-se, ainda, que o entendimento acima esposado encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF. No âmbito do STJ, veja-se, por exemplo, a decisão do Resp nº. 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em sede de recurso repetitivo. Naquela decisão, restou reconhecido que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Todavia, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 já não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Transcrevo excerto elucidativo da referida decisão: RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.430 - SP (2009⁄0142434-3) RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733155/2013-39 INTERESSADO: SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDAMAR - "AMICUS CURIAE" EMENTA: (...) 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto- Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). 3. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279). (...) 10. O Decreto-Lei 2.472, de 1º de setembro de 1988, alterou os artigos 31 e 32, do Decreto-Lei 37/66, que passaram a dispor que: (...) 11. Conseqüentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." (...) 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". (grifou-se) Também nesse mesmo sentido, inúmeras decisões do STJ posteriores ao julgamento do REsp 1.129.430/SP, cito abaixo a título de exemplo: Recurso Especial nº 1.638.697/SC, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Publicação em 10/10/2018: Trata-se de Recurso Especial interposto por EXPERTS LOGÍSTICA E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 207/208e): AGENTE MARÍTIMO. MULTA. RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI Nº 37/66. Desde a Lei nº 10.833, de 2003, que deu nova redação ao artigo 37 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, o agente de carga passou a ter obrigação legal de prestar informações, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sobre as operações que executa e as respectivas cargas (DL Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733155/2013-39 nº 37, de 1966, art. 37, § 1º, com a redação da Lei nº 10.833, de 2003), sendo- lhe aplicável a pena de multa (prevista no art. 107, IV, alínea 'e', do Decreto- Lei 37/66), no caso de não observância de tal dever. (grifou-se) Na instância administrativa, o entendimento praticamente unânime é pela legitimidade passiva do agente marítimo, conforme decisão recente da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303-010.293, sessão de 16 de junho de 2020, relatoria da conselheira Tatiana Midori Migiyama: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Vanessa Marini Cecconello, que lhe deu provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (...) VOTO (...) Ventiladas tais considerações, quanto a essa discussão, antecipo meu entendimento pela concordância do voto recorrido. Recordo que esse Colegiado já apreciou essa mesma discussão, o que cito o acórdão 9303-008.393, de minha relatoria: “[...] ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração.” Ademais, importante também trazer a ementa consignada no acórdão 9303- 007.646 – de relatoria do nobre conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire: “[...] AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração.” Sendo assim, sem delongas, entendo que, ainda que fosse apenas a representante, no País, do transportador estrangeiro, também seria responsabilizada solidariamente pelo imposto devido por força do inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei 37, de 1966, com redação dada pela Medida Provisória 2.158-35, de 2001. Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador, desincumbindo-se do cumprimento das obrigações acessórias que lhe são próprias, é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal, já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. Por estas razões, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Em vista de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. (grifou-se) No caso em tela, é fato incontroverso que, em relação às operações de desconsolidação que executou, a recorrente atuou como representante do transportador estrangeiro, no País. Logo, atuando como Agente responsável para desconsolidação da carga, obrigou- se não apenas pelo recebimento dos valores envolvidos na operação, como também pela Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733155/2013-39 informação da carga sob sua responsabilidade dentro dos prazos estabelecidos pela legislação tributária. Verifica-se dos autos, inclusive, que a própria recorrente reconhece que figurava como agente desconsolidador na operação em questão, e foi justamente na qualidade de agente que foi apontada como sujeito passivo da obrigação tributária em relevo. Assim, na condição de agente e, portanto, mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado. Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a autuada foi quem cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço. Vale lembrar que tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada infração, induvidosamente, ela deve responder pela correspondente penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37, de 1966. Por estas razões, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. IV – Da Prescrição Intercorrente: Pugna a recorrente pelo reconhecimento do instituto da prescrição intercorrente, pelo decurso do tempo entre a protocolização da Impugnação e o julgamento em primeira instância. Para tanto, o contribuinte invoca o disposto no artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, no qual estabelece que ocorre a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho.. Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte asseverou que: De início, deve-se observar a prescrição configurada no presente processo administrativo-fiscal, dada a matéria de ordem pública, que é admissível a arguição a qualquer tempo e em qualquer grau, a teor do artigo 193 do Código Civil. Dispõe o artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999: “Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.” (g.n.) Compulsando os presentes autos, verifica-se que houve um lapso temporal superior a 03 (três) anos entre o ato com regular aptidão a impulsionar o processo administrativo, a teor do dispositivo acima transcrito. Também inexistiu qualquer interrupção, nos moldes do artigo 2º e incisos da Lei nº 9.873/1999. Assim, entre a apresentação de impugnação ao auto de infração, i.e., 05/11/2013 (fl. 66) até a data do efetivo julgamento – em fevereiro de 2020, passaram-se MAIS DE 06 (SEIS) ANOS para o exercício do direito da autuante executar a ação punitiva, culminando o processo com a extinção e subsequente arquivamento. (grifo original) Apesar da longa argumentação, com citações de doutrina e jurisprudência, não há como reconhecer aludida prescrição intercorrente no processo administrativo, uma vez que tal Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733155/2013-39 matéria está sumulada desde 2006 no CARF, razão pela qual o entendimento firmado é de adoção obrigatória pelos Colegiados que o compõem, por força do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Oportuna a transcrição: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Esse também é o entendimento da Primeira Seção do e. STJ, que, no julgamento do Recurso Especial nº 1.113.959/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, na relatoria do Ministro Luiz Fux, assim decidiu: "(...) o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2010). Portanto, improcedentes as alegações de prescrição intercorrente. V – Da análise do mérito: No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (grifou-se) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações, como se verá a seguir. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 33/57), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 150805222953373, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) CE 150805220880131, conforme explicitado no trecho que segue transcrito: O Agente de Carga CAPITAL CORPORATION AGENCIAMEN DE CARGAS NAC E INT LTDA – CNPJ 00.586.138/0003-86 concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150805220880131 a destempo às 13:31:58h do dia 02/12/2008, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805222953373. A carga objeto da desconsolidação em comento, acondicionada no container EISU5679070 foi trazida ao Porto de Santos pelo Navio M/V " ITAL FIDUCIA Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733155/2013-39 ", em sua viagem 0781-013W, no dia 01/12/2008 com atracação registrada às 15:20:00h. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 08000261241, Manifesto Eletrônico 1508502273979, Conhecimento Eletrônico Máster MBL 150805220825971, Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL 150805220880131 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL 150805222953373. Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifou-se) Da leitura dos dispositivos, dessume-se que, para a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorrida antes de 1º de abril de 2009, deve ser aplicado o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50. Por sua vez, para a prestação de informações a partir de abril de 2009, o prazo a ser aplicado é aquele estabelecido no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007. In casu, tendo em mente tais dispositivos e levando em consideração que os fatos que ensejaram a autuação ocorreram antes de 1º de abril de 2009, deve-se aplicar, ao caso concreto, o prazo previsto no inciso II do parágrafo único do art. 50: ou seja, à desconsolidação, esta deve ser feita, para o ano base 2008, até o limite da atracação no porto de destino, pois é o porto de referência para o tipo de operação em estudo. Este é o limite temporal imposto e vigente para a data do fato gerador em exame, observada à exceção de quando o CE genérico (MBL ou MHBL) tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. Na descrição dos fatos, contida no Auto de Infração, consta a seguinte informação: A realização da desconsolidação deve ser feita, para o ano base 2008, até o limite da atracação no porto de destino, pois é o porto de referência para o tipo de operação em estudo. Este é o limite temporal imposto e vigente para a data do fato gerador em exame, observada à exceção de quando o CE genérico (MBL ou MHBL) tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico, conforme preceitua a alínea "b", §3º, art. 64 do Ato Declaratório Executivo Corep n° 03, de 28 de março de 2008. (...) Com efeito, o Conhecimento Eletrônico Sub- Máster 150805220880131 foi incluído às 15:57:36 h de 27/11/2008, a atracação ocorreu em 01/12/2008, às Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733155/2013-39 15:20:00h, e a desconsolidação foi concluída a destempo às 13:31:58 h do dia 02/12/2008 (data/hora da inclusão do conhecimento eletrônico agregado HBL 150805222953373). Com relação ao prazo para concluir a desconsolidação, relativo ao conhecimento eletrônico genérico e agregado mencionado no relatório fiscal, preceitua a alínea "b", §3º, art. 64 do Ato Declaratório Executivo Corep n° 03, de 28 de março de 2008, que dispõe sobre as ações operacionais e em sistemas informatizados quanto à utilização do Siscomex Carga: Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB no 800, de 2007: (...) § 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: (...) b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. (grifou-se) Em suma, o agente de carga, classificado pela norma em exame como transportador, está obrigado a prestar informação sobre as cargas, informação esta lançada nos documentos eletrônicos gerados a partir da desconsolidação do conhecimento eletrônico máster (sub-master), o que as faz pela inclusão dos conhecimentos eletrônicos house no sistema de controle. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, o Conhecimento Eletrônico Sub- Máster 150805220880131 foi incluído às 15:57:36 h de 27/11/2008, a atracação ocorreu em 01/12/2008, às 15:20:00h, e a desconsolidação foi concluída a destempo às 13:31:58 h do dia 02/12/2008. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Além disso, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume- se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. Saliente-se, nesse ponto, que as alterações realizadas na IN RFB nº. 800/2007 não suprimiram os prazos para a prestação de informações sobre veículos e cargas, tendo apenas os tornado mais brandos, pela suspensão das regras previstas no art. 22 da referida instrução e a exigência dos termos previstos no art. 50, parágrafo único. Nessa perspectiva, não assiste razão à recorrente quando afirma que não havia normas, à época dos fatos, fixando prazos para a prestação de informações sobre a desconsolidação de cargas, devendo ser aplicada a norma e a interpretação mais favorável ao contribuinte. Como já explicado, não só existia norma disciplinadora dos prazos para a desconsolidação, como, também, foi aplicado o prazo mais brando, previsto no art. 50, parágrafo único, II da IN RFB nº. 800/2007, restando, ainda assim, caracterizada a intempestividade na prestação de informação. Ademais, a IN RFB nº 899/2008 apenas postergou a aplicação desses prazos, não eximindo que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga. Alega a recorrente, outro ponto, que as informações a respeito das cargas foram prestadas pelo transportador dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da atracação, conforme previsto no art. 44, § 1º do Decreto nº 4.543/02 (Regulamento Aduaneiro). No entanto, este dispositivo trata de correção no conhecimento de carga tempestivo, ou Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733155/2013-39 seja, de retificação de informações anteriormente prestadas, o que não é o caso dos autos. Logo, uma vez constatado que a contribuinte deixou de cumprir o prazo disposto na legislação de regência, a aplicação da penalidade disposta na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966 apresenta-se imperativa para a autoridade fiscal. Até porque, sabe-se que, por força do disposto no parágrafo único do art. 142 do CTN, a atividade da autoridade autuante é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, a legislação pertinente deverá ser aplicada sempre que se verificar a sua hipótese de incidência, tal qual na hipótese dos presentes autos. Portanto, deve ser mantida a autuação contestada. VI – Da Denúncia Espontânea: Com relação a alegada denúncia espontânea, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo a ratio decidendi da DRJ como se minha fosse, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e do art. 57, § 3º do RICARF, in verbis: Aduz a impugnante que a multa estaria excluída pela denúncia espontânea, conforme previsto no art. 138 do CTN, já que a interessada não se encontrava sob procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a matéria. O art. 138 do CTN, assim dispõe: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” A referida norma trata da exclusão da responsabilidade por infração tributária, diante da denúncia espontânea dessa infração, ou seja, exclui a aplicação da penalidade correspondente à infração cometida. Cabe ressaltar que a multa aplicada nesta autuação foi motivada por um descumprimento de prazo para a apresentação de documentos eletrônicos, por parte do agente de carga, estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior. Se o agente de carga não insere no Sistema Carga suas informações, o que se faz pelo registro do conhecimento eletrônico, o órgão de estado em referência não conhece estas informações, não pode consultar estes dados, pois eles ainda não existem, ainda não foram gerados e não pode, na mesma via de raciocínio, fiscalizá-los. Portanto, aceitar o registro extemporâneo do documento eletrônico como um ato volitivo do infrator apto a dar ciência ao poder público de seu descumprimento de prazo na prestação da informação e, ainda mais, com a legitimidade da espontaneidade nesta ação, é desconhecer o instituto em análise, pois ele não premia a impunidade, antes dá a liberdade para quem cometeu um ilícito administrativo-tributário, por sua livre vontade, ou seja, de forma espontânea, denunciar a infração anteriormente cometida e pagar os tributos, se houver. Além da inexistência da denúncia, é de se atentar também para o fato de que a aplicação da multa decorre do simples atraso na prestação de informações Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-010.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733155/2013-39 previstas na legislação. Considerar a multa excluída pelo disposto no art.138 do CTN, seria o mesmo que dizer que o citado diploma legal a teria proscrito, pois seria essa inexigível em qualquer situação, já que a exigível depois de instaurado o procedimento fiscal é a oriunda de lançamento de ofício, tornando, inclusive, sem efeito a penalidade prevista na legislação aduaneira, que prevê a sua aplicação. No que tange a aplicar a penalidade, é importante tratar da inovação ao dispositivo normativo em vigor, materializada no art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, que incorporou ao instituto da denúncia espontânea, já bastante sedimentado nos pretórios, a multa de cunho administrativo. “Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988). § 2º A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de natureza tributária (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 102, § 2o, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 1º). § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador." Pelo dispositivo legal citado a formalização da entrada do veículo procedente do exterior EXCLUI a denúncia espontânea para infração imputável ao transportador, aplicável, ao presente caso. O Ato Declaratório Normativo CST nº 04, de 17/01/1986, DOU 21/01/1986, trata do assunto em que o então Coordenador do Sistema de Tributação igualmente EXCLUIU a denúncia espontânea após referida formalização de entrada, isso antes mesmo do instituto constar da legislação específica aduaneira, o Decreto-Lei nº 37, de 1966. O Coordenador do Sistema de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 138, parágrafo único, da lei número 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), e Considerando que, nos termos do artigo 31 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto número 91.030, de 05 de março de 1985, a formalização da entrada de veículo procedente do exterior é procedimento administrativo que dá início aos controles fiscais em relação à carga transportada, DECLARA, em caráter normativo, às unidades descentralizadas e aos demais interessados, que, depois de formalizadas a entrada de veículos procedente do exterior, não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador ou ao responsável pelo veículo, relativa carga neste transportada EIVANY ANTÔNIO DA SILVA Publicada no DOU 21.01.1986 Conforme o art. 32 do Decreto nº 6.759, de 2009, após as informações prestadas pelo interessado sobre as cargas transportadas, emite-se o termo de entrada, que é a formalização da entrada do veículo. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-010.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733155/2013-39 A Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, conforme §§1º, 2º do art. 32, diz que o registro da atracação realizado porto da escala estabelece o momento da efetiva chegada da embarcação e equivale ao termo de entrada, formalizando-a e também pondo fim à espontaneidade imputada ao transportador. A denúncia espontânea da infração, portanto, no caso de descumprimento de obrigações acessórias não possui o condão de afastar a responsabilidade atribuída ao respectivo sujeito passivo, sendo cabível a aplicação de penalidade, inclusive de multas. Desta forma é de se concluir que o instituto da denúncia espontânea não exclui a multa regulamentar cuja aplicação está prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, dispositivo este que continua inserido em nosso ordenamento jurídico devendo ser seus ditames observados pela administração pública. Em suma, as infrações de caráter administrativo, isto é, como é o caso das infrações oriundas do descumprimento de prazo para prestar informações no Siscomex Carga, não são alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea se o referido prazo é descumprido, não se aplicando o §2º do artigo 102 do Decreto- lei nº 37/66. Note-se que o auto de infração lavrado em momento posterior à prestação da informação no sistema, não descaracteriza o descumprimento da obrigação, pois o fato gerador da penalidade pecuniária já havia ocorrido, conforme demonstrado no presente caso. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição em duas súmulas vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF no 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei no 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei no 12.350, de 2010. Observe-se, nessa última súmula, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-010.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733155/2013-39 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.903078/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-008.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Paulo Régis Venter (Suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Paulo Régis Venter (Suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos.

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EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Paulo Régis Venter (Suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 30 78 /2 00 9- 91 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.136 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903078/2009-91 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 06.35.733, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PN, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 15/07/2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada pela contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débito confessado. RETIFICAÇÃO DA DCTF. REDUÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (art. 147, § 1º, do CTN). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ/PN e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: Trata o presente processo de Declaração de Compensação (Dcomp) de nº 22187.12016.151205.1.3.04-2764, por meio da qual a contribuinte em epígrafe, utilizou-se de crédito no montante de R$ 39.802,91, relativo ao DARF de Cofins, 2172, recolhido em 15/07/2005, do período de apuração de 30/06/2005, no valor total de R$ 2.615.067,34, para extinguir débito(s) nela informado(s). Em 18/02/2009 foi emitido Despacho Decisório de não homologação da compensação, pelo fato de o DARF discriminado na Dcomp estar integralmente utilizado para extinção de débito do mesmo tributo e período de apuração, não restando saldo credor disponível para a compensação pleiteada. Cientificada em 04/03/2009, a Recorrente apresentou em 03/04/2009 a Manifestação de Inconformidade de fls. 11/21, alegando, em síntese, o seguinte. Diz que o Despacho Decisório é improcedente, pois, relativamente ao período de apuração de 31/06/2005, “a Requerente recolheu COFINS a maior do que devia, conforme se depreende do DACON (doc.03) e da DCTF ora acostada (doc.04)”. Afirma que “a suposta ausência de crédito foi sanada com a retificação da DCTF respectiva (doc.04)”. Alega que pagou o montante de R$ 2.615.067,34 do referido débito, enquanto o valor devido seria de R$ 2.575.264,43. Diz que houve um mero erro Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.136 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903078/2009-91 material no preenchimento da DCTF originária que “já foi devida e prontamente retificada, antes da prolatação do Despacho Decisório ora recorrido”. Afirma que retificou a DCTF em 26/03/2009 a fim de que constasse o valor correto do débito. Diante disso argumenta que, em nome do princípio da verdade material, deve a Administração Tributária reconhecer o crédito, homologando a compensação. Por fim, sustenta que “há manifesta nulidade do Despacho Decisório ora impugnado, posto que não subscrito por autoridade competente”, aduzindo que quem subscreveu o Despacho Decisório não foi Delegado da Receita Federal, o que afronta o Regulamento Interno da RFB. Requer, preliminarmente, que seja anulada a decisão recorrida. Caso rejeitada tal preliminar, pede que seja reformado o Despacho Decisório para homologar a compensação em tela. E, por fim, se não for acolhido tal pedido, pede a conversão do feito em diligência para verificar se o crédito declarado é procedente. Cientificada da decisão da DRJ em 18/04/2013, conforme Aviso de Recebimento de fls. 138, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, na data de 20/05/2013, pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. Em síntese, em razões de recurso foram apresentadas com os mesmos fundamentos da manifestação de inconformidade, já relatada. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Trata-se de Declaração de Compensação transmitido em 15/12/2005, visando o aproveitamento de crédito de COFINS decorrente de pagamento indevido ou a maior realizado na competência de junho/2005, no valor atualizado de R$ 42.569,21. Em 18/02/2009, mediante Despacho Decisório de fl. 02, a compensação não foi homologada, tendo em vista que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, o valor do crédito pleiteado, decorrente de pagamento indevido, já teria sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação com os débitos informados no pedido de compensação. A Recorrente aduz que promoveu ao pagamento da COFINS referente a competência de junho de 2005 no valor de R$ 2.615.067,34, em 15/08/2005 e transmitiu a competente Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), declarando e comprovando o pagamento da referida contribuição. Contudo, posteriormente, aferiu que houve Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.136 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903078/2009-91 recolhimento a maior, e transmitiu PER/DCOMP, em 15/12/2005, visando compensar o crédito (R$42.569,21) com débitos próprios. Todavia, a Recorrente olvidou-se de realizar a retificação da DCTF correspondente, o que somente veio a ocorrer em 26/03/2009 (fls. 122), após a ciência do despacho decisório que não homologou seu pedido de compensação, em 18/02/2009. A Contribuinte juntou à sua manifestação de inconformidade cópias do PER/DCOMP, do DARF e da DCTF retificadora. A DRJ, em resumo, manteve o Despacho Decisório por entender que na data da transmissão da PER/DCOMP a Recorrente não era detentora do crédito pleiteado, motivo pelo qual não faz jus a restituição pleiteada. Quanto à alegação de retificação da DCTF, argumentou que o contribuinte não comprovou com a documentação hábil e suficiente (v.g. escrituração contábil/fiscal do contribuinte) as razões do erro alegado que gerou a retificação da declaração. Em Recurso Voluntário, a Recorrente repisa as alegações contidas na manifestação de inconformidade e protesta pela juntada da PER/DCOMP, do DARF, da DCTF retificadora. Vejamos: Primeiramente, cabe destacar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório que alega possuir. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, a teor do que determinam os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 1 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo, cito o acórdão nº 3401-003.096, do Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan, que bem ilustra o tema em estudo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. 1 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.136 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903078/2009-91 A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...) (grifou-se) Atentando-se para o presente caso, o contribuinte nem na manifestação de inconformidade, nem no Recurso Voluntário trouxe documentos capazes de fazer a prova do seu direito de crédito. Quanto à Retificação da DCTF após o despacho decisório, esta é plenamente aceita por este Colegiado, desde que o Contribuinte traga junto com ela outras provas que justifiquem o direito creditório (livros fiscais e contábeis, por exemplo), até porque o direito ao crédito não nasce com a apresentação de declarações fiscais, mas sim com o pagamento indevido. A apresentação da DCTF retificadora não é requisito imprescindível à homologação da compensação, desde que a certeza e liquidez do indébito tributário estejam comprovadas por outros meios nos autos do processo administrativo. Nesse sentido, é o Parecer Cosit nº 02/2015, de 28 de agosto de 2015, cuja ementa transcrevo abaixo: “NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.136 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903078/2009-91 (...)”. (grifou-se) Com efeito, a existência de DCTF retificadora, mesmo após o despacho decisório, não pode servir de óbice para a apreciação de documentos que legitimem a existência do crédito, porém é necessário que o Contribuinte comprove o erro que deu causa à retificação com documentação idônea. Neste processo administrativo, nada obstante existir a DCTF Retificadora, ainda que após o despacho decisório, o Contribuinte não apresentou documentos eficazes a comprovação do recolhimento a maior; não existindo nos autos nenhum documento capaz de evidenciar o direito da Recorrente. Destaca-se que o julgador de primeiro grau indica quais documentos seriam suficientes para análise do direito de crédito (livros contábeis e fiscais), e, mesmo assim, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente permanece inerte, sem se desincumbir do seu ônus probatório. Com efeito, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico novo trazido pela Recorrente a alterar a conclusão em torno do direito ao crédito glosado pelo despacho decisório e mantido pela decisão recorrida, motivo porque não é possível reconhecer o crédito pleiteado. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

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