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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8646779 #
Numero do processo: 13977.720061/2015-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 DÉBITOS. EXCLUSÃO. É cabível a exclusão do Simples Nacional quando comprovado que havia débitos exigíveis na data do ADE e que não foram integralmente regularizados no prazo de 30 dias da ciência do mesmo INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1301-004.936
Decisão: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 É cabível a exclusão do Simples Nacional quando comprovado que havia débitos exigíveis na data do ADE e que não foram integralmente regularizados no prazo de 30 dias da ciência do mesmo INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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decisao_txt : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 É cabível a exclusão do Simples Nacional quando comprovado que havia débitos exigíveis na data do ADE e que não foram integralmente regularizados no prazo de 30 dias da ciência do mesmo INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros.

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EXCLUSÃO. É cabível a exclusão do Simples Nacional quando comprovado que havia débitos exigíveis na data do ADE e que não foram integralmente regularizados no prazo de 30 dias da ciência do mesmo INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 É cabível a exclusão do Simples Nacional quando comprovado que havia débitos exigíveis na data do ADE e que não foram integralmente regularizados no prazo de 30 dias da ciência do mesmo INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 7. 72 00 61 /2 01 5- 96 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.936 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.720061/2015-96 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.936 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.720061/2015-96 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra a decisão de primeira instância que manteve a exclusão do regime tributário do Simples Nacional – SN, no ano calendário 2014, com efeitos a partir de 1/1/2015, veiculada através do Ato Declaratório Executivo (ADE) de Exclusão DRF/BLU nº 1166841, 10 de setembro de 2014 (e-fl.21), com base na existência de débitos exigíveis do Simples Nacional. Os débitos que deram causa a emissão do ADE foram dois débitos de Simples Nacional, competências 11/2013 e 01/2014, nos valores originais de R$ 842,02 e R$ 1.369,27. O contribuinte foi comunicado do ADE por via postal, através do AR (e-fl.31), em 30/09/2014 e apresentou manifestação de inconformidade aduzindo que parcelou os débitos. A decisão de primeira instância (e-fls. 37/39) julgou a manifestação de inconformidade apresentada improcedente, concluindo, em resumo, que o “parcelamento somente veio a ser solicitado em 12/02/2015, posteriormente, ao termo final do prazo para a regularização dos débitos, vencido em 30/10/2014”. Cientificada da decisão de primeira instância através de intimação em 18/07/2016 (e-fl. 43) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 16/08/2016 (e-fl. 44), em que não contradita a sua inadimplência por ocasião do ADE, limitando-se a justificar que não tomou conhecimento da intimação do Ato Declaratório, perdendo a possibilidade de regularizar seus débitos. Acrescenta que tão logo teve conhecimento do ocorrido procedeu com o pedido de parcelamento que foi adimplido adequadamente. Por fim, apela para imputar de inconstitucionalidade a Lei Complementar 123/2006 em face de abarcar hipótese de exclusão do sistema simplificado a partir apenas do inadimplemento do contribuinte. Afirma, em resumo, que este não era o espírito da Constituição para este tipo de empreendimento, sendo feridos vários princípios constitucionais entre os quais o da capacidade contributiva e do tratamento privilegiado das micro empresas. Voto Conselheiro LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA, Relator. O recurso é tempestivo, portanto dele conheço. Nos presentes autos foram identificados débitos do Simples Nacional em face dos quais o Contribuinte foi excluído deste regime simplificado com efeitos a partir de 01/01/2015, através da emissão do Ato Declaratório Executivo (ADE) de Exclusão, de 10 de setembro de 2014. Trata-se, nestes autos, exclusivamente de exclusão do contribuinte do regime do Simples Nacional, no ano calendário 2014, com efeito a partir de 01/01/2015. Cabe verificar o que dispõe os artigos 17, inciso V e 31, §2º da Lei nº 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.936 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.720061/2015-96 (...) V que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa Art.31.(...) §2º Na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias contado a partir da ciência da comunicação da exclusão.” (...) Conforme confessa o próprio contribuinte, o débito permaneceu em aberto ultrapassando o limite para regularização do mesmo, só se verificando o parcelamento após o esgotamento do prazo de 30(dias) dias da ciência do Ato Declaratório de Exclusão, que se deu em 30/09/2014. Correta, portanto, a decisão de primeiro grau ao concluir que “o parcelamento somente veio a ser solicitado em 12/02/2015, posteriormente, ao termo final do prazo para a regularização dos débitos, vencido em 30/10/2014”. Não procede a alegação do contribuinte no sentido de que não foi comunicado do referido ADE. O AR de e-fl. 31, é prova bastante o suficiente de que a intimação foi entregue no seu domicílio tributário, por via postal, em 30/09/2014. Essa matéria, inclusive, já foi sumulada pelo CARF há muito tempo: Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, até 30/10/2014, o débito em referência poderia ter sido regularizado, mas não o foi. Quanto à alegação de eventual excesso inconstitucional do legislador ordinário ao fixar, na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V, a impossibilidade de Opção pelo Simples Nacional de empresas com débito com a Fazenda nacional, cabe destacar que é tarefa exclusiva reservada ao Poder Judiciário a verificação da compatibilidade da norma jurídica com os preceitos constitucionais. Estes argumentos são inoponíveis na esfera administrativa. Nesse sentido, não só o art. 26A do Decreto nº 70.235, de 1972, como também o enunciado da Súmula nº 2, deste Conselho: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.. De toda sorte, em relação à inconstitucionalidade em referência, cabe salientar que a jurisprudência do STF pacificou a mencionada querela com o julgamento do RE 627543/RS, que teve inclusive repercussão geral reconhecida pelo seu Plenário do Tribunal maior. Confira-se a ementa do acórdão da relatoria do Ministro DiasTóffoli: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.936 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.720061/2015-96 Microempresa e empresa de pequeno porte. Tratamento diferenciado. Simples Nacional. Adesão. Débitos fiscais pendentes. Lei Complementar nº 123/06. Constitucionalidade. Recurso não provido. 1. O Simples Nacional surgiu da premente necessidade de se fazer com que o sistema tributário nacional concretizasse as diretrizes constitucionais do favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179 da Constituição Federal, visa à simplificação e à redução das obrigações dessas empresas, conferindo a elas um tratamento jurídico diferenciado, o qual guarda, ainda, perfeita consonância com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. 2. Ausência de afronta ao princípio da isonomia tributária. O regime foi criado para diferenciar, em iguais condições, os empreendedores com menor capacidade contributiva e menor poder econômico, sendo desarrazoado que, nesse universo de contribuintes, se favoreçam aqueles em débito com os fiscos pertinentes, os quais participariam do mercado com uma vantagem competitiva em relação àqueles que cumprem pontualmente com suas obrigações. 3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial, pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as microempresas (MPE), bem como a todos os microempreendedores individuais (MEI),devendo ser contextualizada, por representar também, forma indireta de se reprovar a infração das leis fiscais e de se garantir a neutralidade, com enfoque na livre concorrência. 4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, porquanto a espécie não se caracteriza como meio ilícito de coação a pagamento de tributo, nem como restrição desproporcional e desarrazoada ao exercício da atividade econômica. Não se trata, na espécie, de forma de cobrança indireta de tributo, mas de requisito para fins de fruição a regime tributário diferenciado e facultativo. 5. Recurso extraordinário não provido. (Destacou-se). Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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8636197 #
Numero do processo: 10835.901080/2010-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1002-001.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva- Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN.

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COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva- Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 15-044.507 da 1ª Turma da DRJ/SDR de 19 de junho de 2018 (fls. 408 a 410): Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta pelo interessado referenciado contra Despacho Decisório emitido em 01/11/2010 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente-SP, com número de rastreamento 893943151, cópia inserta no processo, que não reconheceu integralmente as retenções na fonte declaradas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 10 80 /2 01 0- 33 Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.855 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.901080/2010-33 na PER/DCOMP nº 15774.87623.180408.1.3.03-5402. Da análise do pleito, a autoridade administrativa concluiu que o valor das retenções na fonte de CSLL, referente ao 1º trimestre/2008, era de R$ 16.519,98, sendo que a Impugnante informou um valor de R$ 27.225,82. Abaixo, segue resumo do Despacho Decisório: A ciência do despacho decisório se deu em 08/11/2010, por via postal. Em 07/12/2010, a parte interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório citado acima, onde solicita a reforma da decisão para lhe garantir a compensação pleiteada, alegando que as divergências encontradas decorrem do fato de que as fontes pagadoras (Banco do Brasil e Secretaria da Receita Federal) não informaram as retenções efetuadas de CSLL – constantes das notas fiscais de prestação de serviços –, sendo aquelas consideradas responsáveis tributários em relação aos recolhimentos do citado tributo. O interessado traz aos autos, dentre outros, os seguintes documentos: cópia do despacho decisório e detalhamento (fls. 55 a 63), demonstrativo da “CSLL retida não confirmada” (fls. 71 a 79), cópia de notas fiscais de serviços (fls. 80 a 200; 204 a 387). A DRJ, por meio de referido Acórdão, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente, considerando que, mesmo tendo realizado novo procedimento de verificação de retenções junto à base de dados da Receita Federal do Brasil, a DRJ não teria encontrado nenhum outro valor apto de retenção a ser confirmado, mantendo-se o Despacho Decisório. Face ao referido Acórdão da DRJ, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 419 a 424), argumentando que: a) que o acórdão recorrido era análogo a outros 4 acórdãos da mesma contribuinte em que teve seus pedidos julgados procedentes (fl. 422) e que teria apurado corretamente o saldo negativo de CSLL; b) teria ocorrido a prescrição (fl. 423); Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.855 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.901080/2010-33 Por fim, no mérito, a empresa requer o provimento do recurso (fl. 424). É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar da análise de crédito de CSLL, ano-calendário 2008 (1º trimestre). Além disso, observo que o recurso é tempestivo, na medida que foi interposto em 01/08/2018, conforme Termo de Juntada, fl. 417, face à data da ciência em 03/07/2018, fl. 415, e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Acerca do mérito do presente processo, remanescem os seguintes pontos controvertidos: a) existência ou não de valores a serem confirmados como componentes do saldo negativo de CSSL do 1º trimestre de 2008; b) ocorrência ou de prescrição. Acerca da aferição da existência de valores ainda não confirmados, necessário indicar que os valores não confirmados encontram-se analiticamente indicados nas fls. 43 e 44 do presente processo. Ocorre que a contribuinte não indicou, para cada um dos valores analiticamente demonstrados e não confirmados, indicados nas fls. 43 e 44, qual seria a documentação comprobatória capaz de demonstrar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.855 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.901080/2010-33 Isso porque o Código Tributário Nacional determina que a compensação depende da existência de crédito líquido e certo, nos seguintes termos: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Apesar de buscar comprovar cada um dos itens não confirmados, a recorrente se limitou a aduzir informações genéricas, a exemplo daquela em que apontou terem sido objeto de provimento outros 4 processos administrativos análogos ao presente processo, argumente este que se demonstra inócuo para a comprovação da certeza e liquidez dos créditos não confirmados. Por sua vez, acerca do argumento da prescrição, a recorrente alega (fl. 423) que entre a data de interposição do recurso de manifestação de inconformidade e a data da decisão da DRJ teriam decorrido aproximadamente 8 anos, tal argumento não merece prosperar. Não merece acolhimento tal argumento de prescrição, na medida em que busca advogar a tese da “prescrição intercorrente” no âmbito do processo administrativo, tese esta já refutada pelo próprio STJ, o qual entende não haver prescrição intercorrente no processo administrativo, nos seguintes termos: O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. (¿) 14. Recurso especial desprovido. (REsp 1113959/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 11/03/2010) Nesse sentido, vale demonstrar ainda o entendimento do CARF sobre apresentação de documentos no processo sem que os mesmos tenham sido devidamente correlacionados com os valores que se pretende demonstrar, in verbis: Acórdão CARF nº 2301-004.832 Número do Processo: 10880.721251/2012-69 Data de Publicação: 10/10/2016 Contribuinte: RAIZEN ENERGIA S.A Relator(a): FABIO PIOVESAN BOZZA Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PRODUÇÃO DA PROVA. Provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o “animus” de convencimento. Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.855 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.901080/2010-33 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. EXPORTAÇÃO INDIRETA. Restando demonstrado documentalmente que as operações tidas pela fiscalização como exportação indireta referiam-se, na verdade, a operações de exportação direta, deve-se cancelar a exigência fiscal constante do auto de infração. Assim, em que pese a existência de entendimento do CARF e do STJ, nos termos já apresentados pela recorrente, no sentido da possibilidade de não apresentação dos informes de rendimentos apresentados por fontes pagadoras, substituindo-se o informe por outra documentação hábil, seria preciso que tal(tais) documento(s) hábil(hábeis) permitisse(m) a caracterização da certeza e liquidez necessárias ao reconhecimento do crédito, caracterização esta não ocorreu considerando os argumentos genéricos da recorrente e a não especificação de cada uma das provas em relação a cada um dos valores ainda não confirmados. Nestes termos, não tendo a recorrente aduzido argumentações ou indicado especificadamente as provas capazes de demonstrar a certeza e a liquidez do alegado crédito, não merece provimento o presente recurso. Dispositivo Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.728989/2013-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/09/2008 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Prestar as informações sobre carga transportada fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente.
Numero da decisão: 3301-009.299
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.283, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.003806/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Prestar as informações sobre carga transportada fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.283, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.003806/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 89 89 /2 01 3- 22 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.299 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728989/2013-22 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo a Auto de Infração lavrado para exigência de crédito tributário relacionado à multa estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n.º 10.833, de 2003, aplicada pelo fato de a interessada haver deixado de prestar informações sobre carga transportada, no prazo então estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, julgando procedente o lançamento. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, no qual repisa seus argumentos já deduzidos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. No Recurso Voluntário, o Recorrente alegou em síntese os seguintes itens: 1 Prescrição Intercorrente do Processo Administrativo 2 Impossibilidade de Lavratura de Auto de Infração 3. Nulidade do Autor de Infração por Inadequada Descrição dos Fatos 4. Da Ilegitimidade Passiva da Recorrente 5. Do Siscomex e do Sixcomex Carga 6. Da Inexistência da Penalidade 7. Da Ilegal Imposição de Penalidades anes de 1º de Abril de 2009 8. Da Desproporcionalidade da Multa 9. Da Relevação de Penalidade 1. Prescrição Intercorrente do Processo Administrativo. A Recorrente alega, inicialmente, prescrição intercorrente no presente processo. Contudo, cabe esclarecer que o instituto não se aplica no Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.299 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728989/2013-22 processo administrativo fiscal. Sobre o assunto, cite-se a Súmula CARF nº 11. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Portanto, carece de razão a Recorrente neste ponto. 2. Impossibilidade de Lavratura de Auto de Infração Alega a Recorrente que o lançamento em pauta são baseados em instrução normativa, mas que estas vinculam a Administração Pública mas não vinculam os contribuintes. Alega que os artigos 45 a 48 da IN RFB nº 800/2007 foram expressamente revogados pela IN RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014 e que o ato normativo revogado não poderia mais ser aplicado. Cumpre esclarecer, inicialmente, o supedâneo lega da multa em análise. O Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.299 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728989/2013-22 Vejamos o artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 (vigente à época): Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2º Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Vejamos também o Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.299 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728989/2013-22 Portanto, a legislação é clara as informações devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, sob pena da multa indicada. Na data da infração em pauta, a forma e o prazo estavam estabelecidos na 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007. O tipo legal é não observar prazo e forma estabelecidos pela Receita Federal, naturalmente, estabelecidos por ato normativo vigente à época dos fatos. O fato de norma posterior passar a estabelecer o prazo e a forma, contudo aqueles que desobedeceram a norma vigente à sua época de seus atos continuam respondendo por conduta ilícita. O fato de a legislação atualizar os procedimentos não implica perdão às infrações já praticadas. Assim, carece de razão a Recorrente neste item. 3. Nulidade do Autor de Infração por Inadequada Descrição dos Fatos Alega a Recorrente que o auto de infração não na descrição dos fatos e isso não teria permitido ao recorrente exercer amplamente o seu direito de defesa. Argumenta que não basta apenas consultar o auto de infração verificando os documentos anexados e que é necessário que o próprio auto de infração esclareça os elementos que ensejaram a aplicação da multa. Consultando o Auto de Infração, às fls. 4/12, verifica-se que a descrição dos fatos é bastante minuciosa e há adequado enquadramento legal. Ou seja, verifica-se que o Auto de Infração indica objetiva e claramente a infração cometida, a base legal e as datas do fato gerador. Ademais, observa-se que a Recorrente exerceu de forma completa seu direito de defesa. Portanto, não se sustenta também esta preliminar de nulidade do auto de infração. Dessa forma, propõe-se rejeitar as preliminares apresentadas no Recurso Voluntário. 4. Da Ilegitimidade Passiva da Recorrente O recorrente alega sua ilegitimidade passiva, em razão de ausência de previsão legal que imponha a penalidade cominada ao agente de navegação. Contudo, o Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.299 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728989/2013-22 § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e No caso em tela, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que o Recorrente concorreu para a prática da infração em questão, necessariamente, ele responde pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-leinº37,de1966: Art.95. Respondem pela infração: I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). O art. 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei. Em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decreto-lei n° 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, o Recorrente estava obrigado a prestar as informações no Siscomex no prazo máximo determinado. Ao descumprir esse dever, cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-- lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-- leinº37,de1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.299 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728989/2013-22 Transcreve-se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n° 3401-003.884: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado. (grifei) Consigna-se, por fim, que esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência recente deste Conselho, conforme se depreende das seguintes Acórdãos: n o 3401-003.883; n o 3401-003.882; n o 3401-003.881; n o 3401-002.443; n o 3401-002.442; n o 3401-002.441, n o 3401-002.440; n o 3102-001.988; n o 3401-002.357; e n o 3401-002.379. 5. Do Siscomex e do Sixcomex Carga Neste item, a Recorrente discorre sobre a penalidade prevista no artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, e afirma que se trata de tema de grande discussão. Esse ponto não caracteriza exatamente um questionamento, ademais, o CARF, conforme mencionado no item anterior, tem densa jurisprudência sobre a matéria em pauta. 6. Da Inexistência da Penalidade Defende o Recorrente que sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa. Alega que não arguiu duplicidade na multa. Afirma que a penalidade do artigo107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei 37/66 aplica-se à não prestação das informações. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.299 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728989/2013-22 Defende que ainda que tal informação não tenha sido prestada dentro do prazo previsto ou tenha havido eventual incorreção, não poderia a autoridade aduaneira impor-lhe a aplicação de uma multa com base em um fundamento legal que, a despeito da indicação de forma e prazo, caracteriza como tipo a ausência de informação. Defende que houve mero ajuste de informações. Conclui o Recorrente afirmando que todas as informações foram prestadas e que não há supedâneo para as multas impostas pelo Fisco. Quanto à hipótese de aplicação da penalidade em pauta, voltemos à sua base legal. Decreto Lei no. 37/66 "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga;" Voltemos também ao artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 (vigente à época): Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1o Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2o Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Vejamos novamente o Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.299 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728989/2013-22 CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Portanto, a legislação é clara as informações devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, sob pena da multa indicada. Assim, carece de razão a Recorrente neste item. 7. Da Ilegal Imposição de Penalidades antes de 1º de Abril de 2009 A Recorrente menciona parte do artigo 50 da IN RF no. 800/2008, para defender que a multa em pauta somente poderia ser aplicada em 2009. Contudo, a decisão recorrida muito bem esclareceu esse aspecto, razão pela qual adoto sua posição: É de se informar, também, que, atendendo ao determinado pela norma acima referida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB n.º 800, de 27/12/2007, a qual dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Note-se, ainda, que, relativamente aos prazos mínimos para a prestação das informações à RFB, a retro mencionada instrução normativa assim estabeleceu em artigo 22: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.299 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728989/2013-22 I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3º Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4º O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto. (...)Cumpre registrar, ademais, que o artigo 50 da IN RFB n.º 800/2007 previa a data a partir da qual os prazos referidos em seu artigo 22 seriam implementados, tornando-se, pois, obrigatórios; dessa forma: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos nossos) Dessa forma, tem-se que, nos termos do dispositivo normativo retro transcrito, os prazos previstos no artigo 22 da IN RFB n.º 800/2007 seriam obrigatórios somente a partir do dia 01/01/2009. É de se ressaltar, todavia, que o parágrafo único do artigo 50 da referida IN prescreve o comando de que a postergação daqueles prazos não eximia o Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.299 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728989/2013-22 transportador/agente de navegação da obrigação de prestar as informações sobre as cargas em momento anterior ao da atracação/desatracação da embarcação. E, no caso aqui considerado, restou comprovado que a prestação das informações deu-se em momento posterior ao da atracação da embarcação. Com efeito, as informações exigidas somente foram prestadas às 17h22 e às 18h17 do dia 30/06/2008 (data/hora da inclusão dos conhecimentos eletrônicos – CEs 150805127502017 e 150805127590986), ou seja, após a atracação da embarcação no porto de Santos, ocorrida às 11h06 de 30/06/2008. Cabe observar que a defesa apresentada baseou suas alegações somente no caput do artigo 50 da IN RFB n.º 800/2007, não sendo por ela levado em conta, pois, a exceção estipulada pelo parágrafo único deste dispositivo, o qual consiste no ponto nevrálgico do conflito, haja vista que tal descreve a infração em comento, fundamentando-a. Restando, pois, caracterizada a infração pelo atraso, houve por bem a Autoridade Fiscal proceder à exigência da multa, aplicada por meio do AI que integra este processo administrativo. Note-se que, tendo a fiscalização verificado o descumprimento de obrigação tributária, pela interessada, não podia se abster da lavratura do Auto de Infração em tela, aplicando-lhe a penalidade cabível, observando as disposições normativas vigentes à época, sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional (CTN). E, no caso, não há que se falar que multa aplicada ofenderia os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois a instância administrativa não é fórum adequado a estas discussões, devendo a Administração cumprir a lei, sob pena de responsabilidade funcional. Também neste ponto, carece de razão a Recorrente. 8. Da Desproporcionalidade da Multa Alega a Recorrente que a multa de R$ 5.000,00 seria desproporcional à infração praticada. No entanto, conforme já se verificou neste voto, tal multa tem base legal e não acabe a este CARF afastar lei por alegada ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, nos termos da Súmula no. 2 do CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. . Da Relevação de Penalidade A Recorrente menciona o artigo 736, no Decreto 6.759/2009, que trata de relevação de penalidade. Contudo, ainda que coubesse ao presente caso, não seria o CARF o foro adequado. A relevação somente é aplicável nos casos em que o contribuinte admita a infração, solicite a relevação, que é um perdão, e ainda se enquadre nas condições específicas. Este CARF não é o foro para analisar solicitação de relevação, perdão e, ademais, a simples controvérsia no tribunal Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.299 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728989/2013-22 administrativo é, em si, incompatível com o reconhecimento da prática de ilícito e a solicitação de seu perdão ou relevação. Dessa forma, demonstrada a infração e a legitimidade passiva da recorrente para responder pela multa capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10, voto por conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.720334/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração:01/04/2007 a 30/06/2007 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação.
Numero da decisão: 3301-009.277
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, dar provimento para reconhecer o direito ao creditamento dos pallets. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.274, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10480.720316/2010-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Semiramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, dar provimento para reconhecer o direito ao creditamento dos pallets. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.274, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10480.720316/2010-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Semiramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 03 34 /2 01 0- 81 Fl. 1031DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.277 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720334/2010-81 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente crédito de Cofins Exportação, do período de apuração indicado, tendo a fiscalização glosado créditos correspondentes a aquisição de bens ou serviços não enquadráveis no conceito de insumos, para fins de geração do direito ao crédito de PIS e Cofins previsto nos art. 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, a seguir transcritos: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONSOLIDAÇÃO DA GLOSA. Considera- se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, consolidando-se na via administrativa as glosas não contraditadas, independentemente de apreciação meritória. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento de defesa e, consequentemente, em nulidade, quando o Despacho Decisório encontra-se respaldado em relatório fundamentado, devidamente cientificado ao contribuinte, facultada manifestação de inconformidade. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Para considerar-se insumo, o bem ou serviço deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, não havendo a possibilidade de cogitar-se a existência de um produto final na ausência do insumo. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante a fase de produção, mas apenas ao final desse ciclo, destinando-se tão-somente ao transporte, não se enquadram no conceito de insumo, por conseguinte, não geram direito ao crédito. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o seu reconhecimento, tendo sido apresentado parecer técnico sobre o processo produtivo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. O mérito do presente processo glosas sobre créditos correspondentes aos seguintes bens ou serviços: a) Pallets de madeira; b) Aluguéis de máquinas e equipamentos Fl. 1032DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.277 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720334/2010-81 c) aos serviços não aplicados diretamente no processo industrial e d) às “outras operações com direito a crédito. No entanto, conforme consta da decisão de piso, a Recorrente somente pugnou na manifestação de inconformidade os créditos relativos aos pallets, conforme está sintetizado no pedido da manifestação de inconformidade (fl. 218): Anote-se que, no Recurso Voluntário, a Recorrente questionou todos os créditos, além de alegar que, da manifestação de inconformidade, constou preliminar de nulidade de lançamento, o que afastaria o entendimento de não impugnação da DRJ. No entanto, mesmo na preliminar, a Recorrente também fez menção apenas aos pallets, ao questionar o lançamento, nos seguintes termos: Nesse contexto, em razão de preclusão, são considerados apenas os argumentos relativos aos pallets. O conceito de insumos na sistemática da não cumulatividade para a contribuição ao PIS/Pasep e a Cofins é tema polêmico que vem sendo Fl. 1033DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.277 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720334/2010-81 enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. Por ser o órgão governamental incumbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. Fl. 1034DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.277 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720334/2010-81 Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo-se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. Há algum tempo vem o CARF pendendo para a ideia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio: o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de Fl. 1035DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.277 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720334/2010-81 geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 1036DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.277 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720334/2010-81 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. Fl. 1037DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.277 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720334/2010-81 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não-cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na Fl. 1038DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.277 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720334/2010-81 prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação Fl. 1039DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.277 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720334/2010-81 segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci- me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais Fl. 1040DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.277 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720334/2010-81 atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Estabelecido o conceito atual de insumo para efeito das contribuições em pauta, cabe analisar o insumo objeto da decisão recorrida e questionados no Recurso Voluntário. Assim, diante do pleito da Recorrente, cabe concluir que assiste razão à Recorrente neste quesito diante da atual acepção de insumos consolidada na jurisprudência administrativa e judicial. Diante do exposto, proponho conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, dar provimento para reconhecer o direito ao creditamento dos pallets. Fl. 1041DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.277 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720334/2010-81 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, dar provimento para reconhecer o direito ao creditamento dos pallets. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 1042DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.003631/2003-60
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/1996 a 31/12/1996, 01/02/1997 a 30/11/1999, 01/01/2000 a 31/01/2000, 01/03/2000 a 31/08/2003 PAF. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. PAGAMENTO. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A DEMANDA. AQUIESCÊNCIA AO RECURSO ESPECIAL DA OUTRA PARTE. O pagamento do débito implica na renúncia do Contribuinte ao direito sobre o qual se funda a demanda, devendo ser anuladas, inclusive, as decisões porventura já proferidas, mesmo sendo favoráveis ao Sujeito Passivo, nos termos do art. 78, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Hipótese em que tornam-se incontroversos os argumentos da outra parte. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO PARCIAL. CINCO ANOS CONTADOS DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O TRIBUTO PODERIA TER SIDO LANÇADO. Nos períodos em que não houver comprovação de recolhimentos parciais do tributo lançado, a regra decadencial aplicável é aquela prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, qual seja, o prazo para lançamento é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado.
Numero da decisão: 9303-010.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer a definitividade do lançamento na esfera administrativa no período de apuração (PA): 10/1998 a 08/2003, em face da solicitação expressa de renúncia pelo Contribuinte, ante a efetivação do pagamento (em DARF) do crédito tributário em litígio. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, aplicando a regra decadencial do art. 173, I, do CTN ao caso e, reconhecer a decadência do direito de lançar o tributo, relativamente aos fatos geradores dos período de: 04/1996 a 11/1997. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/1996 a 31/12/1996, 01/02/1997 a 30/11/1999, 01/01/2000 a 31/01/2000, 01/03/2000 a 31/08/2003 PAF. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. PAGAMENTO. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A DEMANDA. AQUIESCÊNCIA AO RECURSO ESPECIAL DA OUTRA PARTE. O pagamento do débito implica na renúncia do Contribuinte ao direito sobre o qual se funda a demanda, devendo ser anuladas, inclusive, as decisões porventura já proferidas, mesmo sendo favoráveis ao Sujeito Passivo, nos termos do art. 78, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Hipótese em que tornam-se incontroversos os argumentos da outra parte. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO PARCIAL. CINCO ANOS CONTADOS DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O TRIBUTO PODERIA TER SIDO LANÇADO. Nos períodos em que não houver comprovação de recolhimentos parciais do tributo lançado, a regra decadencial aplicável é aquela prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, qual seja, o prazo para lançamento é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer a definitividade do lançamento na esfera administrativa no período de apuração (PA): 10/1998 a 08/2003, em face da solicitação expressa de renúncia pelo Contribuinte, ante a efetivação do pagamento (em DARF) do crédito tributário em litígio. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, aplicando a regra decadencial do art. 173, I, do CTN ao caso e, reconhecer a decadência do direito de lançar o tributo, relativamente aos fatos geradores dos período de: 04/1996 a 11/1997. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. PAGAMENTO. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A DEMANDA. AQUIESCÊNCIA AO RECURSO ESPECIAL DA OUTRA PARTE. O pagamento do débito implica na renúncia do Contribuinte ao direito sobre o qual se funda a demanda, devendo ser anuladas, inclusive, as decisões porventura já proferidas, mesmo sendo favoráveis ao Sujeito Passivo, nos termos do art. 78, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Hipótese em que tornam-se incontroversos os argumentos da outra parte. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO PARCIAL. CINCO ANOS CONTADOS DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O TRIBUTO PODERIA TER SIDO LANÇADO. Nos períodos em que não houver comprovação de recolhimentos parciais do tributo lançado, a regra decadencial aplicável é aquela prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, qual seja, o prazo para lançamento é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer a definitividade do lançamento na esfera administrativa no período de apuração (PA): 10/1998 a 08/2003, em face da solicitação expressa de renúncia pelo Contribuinte, ante a efetivação do pagamento (em DARF) do crédito tributário em litígio. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, aplicando a regra decadencial do art. 173, I, do CTN ao caso e, reconhecer a decadência do direito de lançar o tributo, relativamente aos fatos geradores dos período de: 04/1996 a 11/1997. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 36 31 /2 00 3- 60 Fl. 1724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.973 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.003631/2003-60 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recursos Especiais de divergências interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 202-18.966, de 07/05/2008 (fls. 1.306/1.340), proferida pela 2ª Câmara Do Segundo Conselho de Contribuintes/MF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Auto de Infração Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 770/814, lavrado contra o Contribuinte, motivado pela falta de recolhimento da Contribuição da COFINS, relativa aos fatos geradores ocorridos nos seguintes períodos: abril a dezembro de 1996; fevereiro de 1997 a novembro de 1999, janeiro de 2000 e de março a agosto de 2003, integrado pelos termos, demonstrativos e documentos nele mencionados. Consta do Termo de Verificação (fls. 758/768) que a Contribuinte, entidade educacional sem fins lucrativos, teria apresentado declaração de imunidade, sem fazer jus a este beneficio, que estaria restrito ao IRPJ e alcançaria somente as instituições que prestam serviços pré-escolar, fundamental, médio e superior, que seriam imunes, nos termos do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição. Para esta conclusão, utilizou-se da interpretação dada pela IN SRF nº 113, de 1998, segundo a qual a imunidade constitucional não se aplica à contribuição para o PIS/Pasep e à COFINS. A Fiscalização entendeu que a legislação da COFINS, a LC nº 70/91; PN CST nº 05/92; Lei nº 9.718, de 1998 e MP nº 1.858-6/99, arts. 13-IV e 14-X, e suas reedições até chegar na MP nº 2.158-35, de 2001, Decreto nº 4.524, de 2002, art. 46-II, submete à incidência da COFINS, todos os valores cobrados por serviços prestados ou mercadorias vendidas, como matriculas, mensalidades, venda de livros e revistas, taxas de estágios, testes e outras cobradas dos participantes, bem como, a partir de fevereiro de 1999, também as comissões, patrocínios e receitas financeiras. Informa, por fim, a Fiscalização, que nenhum valor foi pago ou declarado em DCTF pela autuada durante todo o período fiscalizado. Da Impugnação e Decisão de 1ª Instância Cientificado do Auto de Infração em 07/10/2003 (fl. 802), a Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 824/858, argumentando que: Fl. 1725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.973 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.003631/2003-60 1. seja reconhecida a decadência dos valores exigidos, referentes a períodos anteriores a outubro/1998 (ultrapassam os 5 anos previstos no §4º do art. 150, do CTN); 2. o lançamento da COFINS encontra-se respaldado pela Lei nº 9.718, de 1998, que vem sendo discutida e, o STJ decidiu no RESP n° 503.997/DF, deu provimento ao recurso, considerando que a Lei n° 9.718, de 1998, contraria o art. 110 do CTN; 3. reconhece que, embora tenha que se aguardar o posicionamento definitivo dos Tribunais Superiores, não há o que se falar que tributação de receitas extra atividade próprias; 4. a sociedade é sem fins lucrativos e sua finalidade social de expansão cultural e difusão do ensino é fomentada pela ordem constitucional, tornando-a imune; alega que preenche todos os requisitos legal para usufruir de imunidade relativa a todos os tributos; 5. se enquadra no disposto no parágrafo 7º do art. 195 da CF, que confere isenção às sociedades beneficentes de assistência social. Cita também os arts. 9º e 14 do CTN; Por fim, em 19/07/2005, requereu a juntada de cópias de certidões expedidas pelo Ministério da Justiça considerando-a de utilidade pública (fls. 764 e 765), além de cópia de certidão do Ministério da Previdência e Assistência Social, expedida em 26/02/1996, informando que a sociedade encontra-se registrada no Conselho Nacional de Assistência Social. A DRJ em São Paulo I (SP), apreciou a Impugnação e, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 16-9.824, de 01/08/2006, (fls. 942/968), considerou procedente o lançamento, assentando que: i- decadência: resta inequívoco que, sob qualquer prisma, o prazo de decadência da contribuição da COFINS é de 10 anos e que, quando da ciência do lançamento, em 07/10/2003 (fl. 802), não havia decaído o direito; ii- tem-se claramente que, embora não tenha fins lucrativos, essa sociedade educacional promove serviços mediante uma contraprestação pecuniária, descaracterizando-a totalmente como entidade de assistência social; iii- as receitas próprias ou típicas das associações civis sem fins lucrativos e econômicos são apenas as contribuições, doações e recursos assemelhados, que não possuem cunho contraprestacional direto, destinadas à manutenção das entidades; essas receitas encontram-se fora do campo de incidência delimitado pelo art. 2º da LC n° 70, de 1991. iv- constatada falta de recolhimento da COFINS no período alcançado pelo Auto de Infração, é de se manter o lançamento. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 1.234/1.264), em que repisa as mesmas razões de defesa da Impugnação, pugnando pela decretação da decadência dos fatos geradores anteriores a outubro de 1998 e reforçando a tese de que é imune à COFINS, nos termos do art. 195, § 7 2, do CF/88. Aduz que o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997, teria regulamentado a imunidade constitucional, sendo objeto da expedição da IN SRF nº 247, de 2002, que estabelece a necessidade de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, renovado a cada três anos. Requisito preenchido pela empresa, o certificado apresentado foi expedido em 1999 (validade até 2001), razão pela qual, mesmo que se admitisse a obrigatoriedade de cumprimento Fl. 1726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.973 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.003631/2003-60 do requisito imposto por IN, não se poderia exigir a COFINS relativa aos períodos de 04/1996 a 12/1996, de 02/1997 a 11/1999 e de 01/2000 a 03/2000. Decisão de Segunda Instância O recurso foi submetido a apreciação da Turma julgadora e foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 202-18.966, de 07/05/2008 (fls. 1.306/1.340), proferida pela 2ª Câmara Do Segundo Conselho de Contribuintes/MF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Na decisão o Colegiado decidiu que: i- decadência: o direito de apurar e constituir créditos relativos à Contribuição para a COFINS, extingue-se após 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ii- imunidade: para fazer jus à imunidade constitucional ou à isenção da COFINS de que trata o inciso III do art. 62 da LC nº 70/91, deve a entidade preencher todos os requisitos estatuídos pelo art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991; iii- receita atividade própria: a receita da atividade própria de uma entidade, cuja finalidade social é a expansão cultural e a difusão do ensino, é composta pelas doações, contribuições, mensalidades e anuidades recebidas de associados, mantenedores e de colaboradores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao custeio e manutenção das suas atividades sem fins lucrativos; iv- base de cálculo: o pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998. Assim, a teor do disposto no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346, de 1997, deve ser excluído da base de cálculo da COFINS as “receitas financeiras, de comissões e patrocínios”. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada do Acórdão nº 202-18.966, de 07/05/2008, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de divergência (fls. 1.348/1.398), apontando o dissenso jurisprudencial com relação a seguinte matéria: “exclusão das receitas financeiras e das receitas decorrentes de comissões e de patrocínios da base de cálculo da COFINS”. A Fazenda Nacional defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido o Recurso Especial e, no mérito, seja-lhe dado provimento, para reformar o Acórdão recorrido. Em seu recurso a Fazenda Nacional requer que deve ser mantido a autuação sobre "outras receitas" (receitas financeiras, comissões e patrocínios), com o que se atendera aos reclamos da segurança jurídica e da pacificação da jurisprudência no CARF. Aduz que não procede a argumentação no sentido de ter sido a Lei nº 9.718, de 1998, promulgada antes da EC nº 20/98, o que exigiria nova lei posterior à promulgação desta. Embora a Lei nº 9.718, de 1998 tenha sido promulgada no dia 27/11/1998, oriunda da conversão da MP n° 1.724, de 29/10/1998, portanto antes da promulgação da EC nº 20/98, em 15/12/1998, fez parte de um pacote de medidas destinadas a regulamentar a chamada reforma da previdência. Ressalta que “a EC nº 20/98 só foi promulgada várias semanas após a sua aprovação pelo Congresso Nacional. Assim, quando da edição da MP nº 1.724/98, todos já conheciam o conteúdo da emenda aprovada. Deste modo, os dispositivos da Lei nº 9.718, de 1998 que tratam da incidência da COFINS e do PIS com base na receita bruta só passaram a produzir efeitos a partir de 12/02/1999, quando a EC nº 20/98, já estava em vigor”. Fl. 1727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.973 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.003631/2003-60 Visando comprovar a divergência, apresentou, como paradigma, os Acórdãos nº 201-78.856 e n° 201-78.802, alegando que: - No Acórdão recorrido, o Colegiado afasta a tributação incidente sobre "outras receitas" (receitas financeiras, comissões e patrocínios), sob a alegação de que a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, restringiria a hipótese de incidência da COFINS, de modo que apenas as receitas advindas da venda de mercadorias e serviços seriam tributáveis; e - De outro lado, examinando-se os Acórdãos paradigmas, neles se reconheceu que todas as receitas da pessoa jurídica integram a base de cálculo da COFINS, inclusive as receitas financeiras e outras receitas não-operacionais. Em sede de análise de Admissibilidade, entendeu-se comprovada a divergência jurisprudencial e, com base nas considerações contidas no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial (fls. 1.496/1.497), o Presidente da 3ª Câmara/3ª Seção de julgamento/CARF, deu seguimento ao Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões do Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 202-18.966, de 07/05/2008, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho que lhe deu seguimento, o Contribuinte apresentou suas contrarrazões de fls. 1.528/1.552, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, requerendo a manutenção da decisão recorrida na parte que determinou a exclusão da base de cálculo da COFINS das receitas de comissões e patrocínios das receitas financeiras, por ser medida que de Direito que se impõe à empresa. Recurso Especial do Contribuinte Regularmente notificado do Acórdão nº 202-18.966, de 07/05/2008, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho que lhe deu seguimento, o Contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 1.554/1.580), apontando divergência com relação à seguinte matéria: “Contagem do prazo decadencial para constituição do credito tributário.” Argumenta que deve se afastar a aplicação do artigo 45 da Lei Ordinária n° 8.212, de 1991 e cancelar parte do Auto de Infração (os fatos geradores de 04/1996 a 09/1998), ao reconhecimento de que houve decadência do credito tributário. Aduz que a jurisprudência administrativa reiteradamente reconhece que a questão da decadência em matéria de contribuições sociais é regida pelo art. 150, § 4° do CTN. Assim, tendo sido lavrado Auto de Infração em 07/10/2003, resta evidenciada a impossibilidade da cobrança de quaisquer valores de COFINS relativo a períodos anteriores a outubro de 1998, restam exauridos os cinco anos superiormente deferidos ao Fisco. Por fim, requer “o reconhecimento do prazo decadencial quinquenal para cancelar as exigências relativas aos meses-base de 04/1996 a 12/1996, 02/1997 a 09/1998.” Para comprovar o dissenso foram colacionados, como paradigmas, os Acórdãos nº 303-35.701 e 3302-00.503, alegando que: - No Acórdão recorrido entendeu-se que o prazo de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em relação à COFINS seria de 10 (dez|) anos, regendo-se pelo art. 45, da Lei nº 8.212, de 1991; e - Por sua vez, os Acórdãos paradigmas firmam entendimento diverso, de que o prazo para constituição das contribuições sociais é de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do Fl. 1728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.973 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.003631/2003-60 fato gerador, conforme Súmula Vinculante nº 8 do STF, que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991. Em sede de análise de admissibilidade, entendeu-se comprovada a divergência jurisprudencial e, com base nas considerações e fundamentos expostos no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls. 1.708/1.710, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Sejul/CARF, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Contrarrazões da Fazenda Nacional Cientificada do Recurso Especial do Contribuinte e do Despacho que lhe deu seguimento, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls. 1.712/1.718, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Aduz no recurso que diante da jurisprudência majoritária do CARF e do STJ e da inexistência de pagamento parcial, não se deve admitir a contagem do prazo decadencial a partir do fato gerador ( §4º do art. 150 do CTN), mas sim a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que lançamento poderia ter sido efetuado, tal como previsto no art. 173, I, do CTN. Constatação de Fatos Novos e Relevantes a) Do Pagamento de parte dos débitos sob discussão Verifica-se às fls. 1.623 a 1.707 do e-processo, que o Contribuinte informa no requerimento (aceite pelo CARF em 11/04/2014), que efetuou o pagamento, à vista, com os benefícios de redução da multa e juros previstos na Lei nº 11.941, de 2009, dos débitos em discussão do período de 10/1998 a 08/2003, declarando expressamente que “importa em desistência parcial do Recurso interposto”. Veja-se trechos da petição abaixo reproduzido: “(...) Com o advento da Lei nº 12.865/2013, que reabriu o prazo de adesão proposta de transação estabelecida na Lei nº 11.941/2009, optou a Requerente por efetuar o pagamento à vista, com os benefícios de redução da multa e juros, apenas dos débitos em discussão do período de 10/1998 a 08/2003 (conforme comprovantes anexos), já que os mesmos não estavam abrangidos pela decadência. Dessa forma, com relação aos débitos exigidos para o período de 10/1998 a 08/2003, a Requerente, em cumprimento ao disposto na legislação acima indicada, expressamente desiste e renuncia ao Direito em que se funda a ação. (...) . Por fim, esclarece que não efetuou o pagamento dos débitos lançados após o prazo decadencial de 5 anos (exigências de 04/1996 a 09/1998), razão pela qual reitera as razões apresentadas no Recurso Especial de Divergência, o qual deverá ser admitido, e posteriormente julgado por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, para que prevaleça o entendimento de que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é de 5 anos”. Destaco que o processo, todavia, não foi encaminhado à Unidade preparadora para as providências e controles (conferência dos cálculos do valor do débito consolidado). No entanto, verifico que o Contribuinte, além de requerer a desistência expressa, anexou aos autos, cópia de todos os DARFs de recolhimentos referentes aos valores e períodos correspondentes aos do Auto de Infração, objetivando comprovar os pagamentos efetuados (fls. 1.651 a 1.707). b) Do Sobrestamento do PAF Fl. 1729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.973 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.003631/2003-60 Importa registrar também que, em atendimento à Petição nº 6.604/2017 do STF, nos autos do RE n.º 566.622/RS, que suspende, nos termos do artigo 1.035, §5º, do CPC, o curso de processos que veiculem o tema aqui tratado, foi, então, proposto e aceito o sobrestamento deste processo até o julgamento final daquele julgamento. Isto porque no Acórdão recorrido, decidiu que “o prazo decadencial para lançamento seria de 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído”, que “para fazer jus à imunidade constitucional ou à isenção da COFINS, a entidade deve preencher os requisitos do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, sendo que a contribuinte não preenchia esses requisitos à época dos fatos geradores; e que a “a receita da atividade própria da entidade se restringe às doações, contribuições, mensalidades e anuidades sem caráter contraprestacional, não alcançando as receitas financeiras, comissões e patrocínios”. No referido Despacho de sobrestamento, restou desta forma consignado: “(...) a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, para discutir a tributação das receitas financeiras, comissões e patrocínios; e a contribuinte interpôs Recurso Especial, para discutir o prazo decadencial, alegando aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, ao caso. Importante registrar que a Fazenda Nacional, em sede de contrarrazões, alega aplicação da regra decadencial do art. 173, I, do CTN, por inexistência de recolhimento parcial antecipado, nos períodos em discussão. Pois bem, em que pese não haver recurso para discussão da situação da contribuinte, em relação à sua qualificação como imune ou isenta, eventualmente, essa qualificação pode ser considerada como fundamento para a definição da regra decadencial, sob o entendimento de que, caso a contribuinte fosse considerada imune ou isenta, poderia não ser exigido dela o pagamento parcial antecipado, para atração da regra decadencial do art. 150, § 4º do CTN. (Grifei) Considerando que o Recurso Extraordinário nº 566.622, que tinha como objeto o gozo da imunidade de contribuições sociais prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal, c/c artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação que esta possuía após os acréscimos da Lei 9.528, de 1997, teve seu julgamento final (conforme extrato fl. 1.722), o processo, então, foi movimentado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise dos Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Por uma questão de organização, inicio o voto pela análise do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, em seguida, analisarei o Recurso Especial do Sujeito Passivo. a) Recurso Especial da Fazenda Nacional Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade. Fl. 1730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.973 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.003631/2003-60 Esclareça-se que, houve pagamento supervenientemente, realizado pelo Sujeito Passivo, de parte do crédito tributário objeto do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Isso, implica a renúncia (referente ao período pago), por parte do Sujeito Passivo ao direito sobre o qual se funda a demanda, devendo ser anuladas, inclusive, as decisões porventura já proferidas, mesmo sendo favoráveis ao Sujeito Passivo, nos termos do art. 78, do RI-CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Dessa forma, restaria parcialmente prejudicado eventual recurso do Sujeito Passivo, mantendo-se a decisão recorrida a ele desfavorável. Porém, isso não significa, em absoluto, que o Recurso Especial da outra parte tenha também ficado prejudicado. Ora, ficam prejudicados apenas a decisão recorrida, porém na parte que havia sido favorável ao Sujeito Passivo e que tem por objeto os períodos que houve crédito tributário recolhido e as contrarrazões do Contribuinte. Portanto, não há que se falar em perda de objeto do Recurso Especial da Fazenda Nacional, que tem interesse em recorrer, para ver reformada a decisão recorrida. Mérito Cinge-se a controvérsia em relação à exclusão das “receitas financeiras e das receitas decorrentes de comissões e de patrocínios” da base de cálculo da COFINS. No Recurso Especial a Fazenda Nacional assevera que “A declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, não alterou, nesse particular, o critério definidor da base de incidência da COFINS (e do PIS) como o resultado econômico da atividade empresarial vinculada aos seus objetivos sociais”. Pois bem. Conforme relatado, com relação aos débitos exigidos para o período de 10/1998 a 08/2003, verifica-se que a Contribuinte, concordou com o lançamento e, com base no disposto na Lei nº 12.865, de 2013, que reabriu o prazo de adesão proposta de transação estabelecida na Lei nº 11.941, de 2009, optou por efetuar o pagamento, à vista, com os benefícios de redução da multa e juros, apenas dos débitos em discussão do período de 10/1998 a 08/2003, entendendo que os mesmos não estavam abrangidos pela decadência, conforme se depreende da Petição expressa nos doc. de fls. 1.623/1.707. Dessa forma, com relação aos débitos exigidos para o período acima (10/1998 a 08/2003), a Contribuinte, em cumprimento ao disposto na legislação indicada, expressamente desistiu e renunciou ao Direito em que se funda a ação. Considerando a desistência/renúncia expressa da Contribuinte a quaisquer direitos ou alegações veiculadas em seu recurso no processo administrativo aqui tratado, deve ser aplicado o art. 78, §§1º e 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, in verbis: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao Fl. 1731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.973 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.003631/2003-60 direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. (...). Cabe ressaltar que, ao se verificar os valores originais do Auto de Infração (períodos correspondentes em confronto com os recolhimentos nos DARFs anexos aos autos) consideraram na base de cálculo da COFINS, as "outras receitas" (receitas financeiras, comissões e patrocínios), razão pela qual verifica-se aquiescência pela recorrida às razões do Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional, mantendo-se somente em discussão o período discutido sobre a decadência contido no Recurso Especial do Contribuinte, matéria que será objeto de análise no tópico seguinte (doc. fls. 1.623/1.624). No entanto, em relação aos débitos, cuja discussão estão travados no Recurso do Contribuinte, período de apuração (PA): 04/1996 a 09/1998, temos que a Lei nº 9.718, de 1998, dispunha ser o faturamento a base de cálculo das contribuições, sendo este equiparado à receita bruta da pessoa jurídica, tal como determinavam seus artigos 2º e 3º. Este último conceito normativo estava acompanhado do § 1º, que determinava que, “entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil dotada para as receitas.” Entretanto, conforme entendimento assentado, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário nº 585.235, o citado alargamento da base de cálculo promovido pela Lei nº 9.718, de 1998, foi considerado inconstitucional. A seguir, para fins de ilustração, encontra-se reproduzida a ementa e o dispositivo do referido Recurso Extraordinário: RE 585.235 QORG/MG MINAS GERAIS REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CEZAR PELUSO Julgamento: 10/09/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. Decisão Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Fl. 1732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.973 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.003631/2003-60 Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008. 110- Ampliação da base de cálculo da COFINS. Tese É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei 9.718/98. Com efeito, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015, em seu Anexo II, art. 62, § 2º, determina a reprodução pelos conselheiros do CARF das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal proferidas com repercussão geral reconhecida. Para fins de esclarecimento, encontra-se reproduzido o referido dispositivo: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...). § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Assim, segundo o STF, a definição constitucional do conceito de faturamento envolve somente a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, nestes termos, ficam excluídos deste conceito as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, as quais se pretendeu tributar com a Lei nº 9.718, de 1998, que previa a inclusão da totalidade das receitas no conceito de faturamento. Como os lançamentos dos períodos restantes (discutidos no RE do Contribuinte) se referem aos fatos geradores (receitas financeiras) ocorridos no ano de 1996 e 1998, fundamentados no artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998 (fl. 812, do Auto de Infração), não há base legal para tais exigências, pois tais receitas, como Receitas Financeiras que são, não estavam, á época dos fatos geradores, incluídas no conceito de faturamento, portanto não estavam submetidas á incidência da Contribuição para a COFINS. Desta forma, o valor das "outras receitas" (receitas financeiras, comissões e patrocínios), não compõe a base de cálculo da COFINS, na sistemática cumulativa da Lei n° 9.718, de 1998. Isto posto e considerando os motivos acima expostos, é de se dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para considerar definitiva a matéria recorrida no período de 10/1998 a 08/2003, por desistência do recurso por parte do Sujeito Passivo, face ao recolhimento dos débitos discutidos. Quanto aos períodos de apuração anteriores a 09/1998 (inclusive), é indevida a Tributação das Receitas Financeiras, conforme entendimento assentado, em sede de repercussão geral, pelo STF, no Recurso Extraordinário nº 585.235, uma vez que o citado alargamento da base de cálculo promovido pela Lei nº 9.718, de 1998, foi considerado inconstitucional. b) Recurso Especial do Contribuinte Conhecimento Fl. 1733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-010.973 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.003631/2003-60 O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF de fls. 1.496/1.497, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação à seguinte matéria: “Do prazo decadencial para constituição do credito tributário.” O Contribuinte informa em sua petição sobre os pagamentos efetuados (fl. 1.624), que, “(...) Por fim, esclarece a Requerente que não efetuou o pagamento dos débitos lançados após o prazo decadencial de 5 anos (exigências de 04/1996 a 09/1998), razão pela qual reitera as razões apresentadas em seu Recurso Especial de Divergência, o qual deverá ser admitido, e posteriormente julgado por esta C. Câmara Superior de Recursos Fiscais, para que prevaleça o entendimento de que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é de 5 anos”. Pois bem. Objetivando verificar a aplicação do §4º do art. 150, do CTN ou do art. 173, inciso I, do CTN, faz-se necessário o exame se houve a ocorrência de pagamento antecipado parcial, ou seja, afigura-se óbvia a necessidade de verificar-se se o contribuinte pagou parte do débito tributário. Para tal configuração, verifica-se o que restou consignado pela Fiscalização, no item 6 do Termo de Verificação Fiscal de fl. 762: “(...) 6. Conforme DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS em anexo, estão sendo reclamados de oficio, através de Auto de Infração, os valores devidos da COFINS referentes aos períodos de 04/1996 a 12/1996 - 02/1997 a 11/1999 - 01/2000 e 03/2000 a 08/2003, por não terem sido declarados em DCTFs. e nem pagos, período esse, estabelecido pelas Verificações Obrigatórias desta Fiscalização”. Conforme pode se ver do trecho acima e, a constatação no Relatório do Acórdão recorrido, não houve pagamento antecipado, tendo em vista que a contribuinte se declarou imune às Contribuições. Veja-se trechos reproduzidos (fl. 1.310): “Trata-se de auto de infração lavrado para exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, que deixou de ser paga no período de 01/04/1996 a 31/08/2003”. “Consta do Termo de Verificação que a autuada, entidade educacional sem fins lucrativos, apresentou declaração de imunidade, sem fazer jus a este beneficio, que estaria restrito ao Imposto de Renda e alcançaria somente as instituições que prestam serviços pré-escolar, fundamental, médio e superior, que seriam imunes, nos termos do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição”. “Informa, por fim, a fiscalização, que nenhum valor foi pago ou declarado em DCTF pela autuada durante todo o período fiscalizado”. (Grifei) Como relatado, no Acórdão recorrido a Turma entendeu que o prazo de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, em relação à contribuição para financiamento da seguridade social, é de 10 (dez|) anos, regendo-se pelo art. 45, da Lei nº 8.212, de 1991. Fl. 1734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-010.973 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.003631/2003-60 De outro lado, a Fazenda Nacional aduz que o Contribuinte não realizou os pagamentos da Contribuição de COFINS relativamente aos referidos períodos, por isso, para a contagem do prazo prescricional aplicar-se-á regra do inciso I do art. 173, I do CTN. No caso, há que se destacar que não se operou lançamento por homologação algum, afinal, como informado no Relatório de Fiscalização, o contribuinte não antecipou o pagamento do tributo. E, foi por conta disto que se procedeu ao lançamento de oficio da exação. Posto isso, passo a analisar os termos do recurso. Entendo que no caso, assiste razão à Fazenda Nacional. Explico. Como é consabido, ante a inexistência de pagamento (antecipação), não se admite a contagem do prazo decadencial a partir do fato gerador, tal qual previsto no §4º do art. 150 do CTN. Trata-se de uma questão pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), pela aplicação do art. 62 do Regimento Interno do CARF, que determina a utilização do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recursos repetitivos, e, especificamente para a matéria, o Recurso Especial nº 973.733 - SC (2007/0176994-0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux. De acordo com essa decisão: (a) se houver recolhimento parcial antecipado, aplica-se a regra do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional; e (b) se não houver qualquer recolhimento parcial antecipado, aplica-se a regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Assim, no caso, deve ser aplicado a regra disposta no inciso I do art. 173, do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (Grifei) Frise-se que a revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, conforme determina o parágrafo único do art. 149, do CTN. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. (Grifei) Então, cabe aqui ressaltar que o Auto de Infração teve a ciência pelo Contribuinte na data de 07/10/2003 (fl. 802). Reprise-se que no RE, a Contribuinte deixa expresso que está se discutindo somente os fatos geradores ocorridos nos períodos relativos aos meses-base: 04/1996 a 12/1996 e 02/1997 a 09/1998, que alega encontravam-se fulminados pela decadência (fl. 1.580). Considerando-se que a regra a ser aplicada ao caso, uma vez que não houve antecipação de pagamento da COFINS, é a do art. 173, I, do CTN (5 anos, contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), os períodos (PA) abrangidos pelo Auto de Infração, resta desta forma analisados (meses-base: 04/1996 a 09/1998). Como dito, o lançamento foi realizado em 07/10/2003 (fl. 802), e pela aplicação da regra decadencial do art. 173, I, do CTN, os seguintes fatos geradores estavam alcançados pela decadência: Fl. 1735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-010.973 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.003631/2003-60 (a) para os Fatos Geradores a partir de 04/1996, o lançamento poderia ser realizado no mês 05/1996 e, portanto, o prazo decadencial iniciaria em 01/01/1997 e terminaria em 31/12/2001. Como o lançamento foi realizado em 07/10/2003, pela aplicação da regra decadencial do art. 173, I, do CTN, todos os fatos geradores no de 1996 estavam alcançados pela decadência; (b) para os Fatos Geradores a partir de 01/1997 até 11/1997, o lançamento poderia ser realizado no mês 12/1997 e, portanto, o prazo decadencial iniciaria em 01/01/1998 e terminaria em 31/12/2002. Como o lançamento foi realizado em 07/10/2003, pela aplicação da regra decadencial do art. 173, I, do CTN, todos os fatos geradores (01/1997 a 11/1997) também estavam alcançados pela decadência; (c) no entanto, para os Fatos Geradores a partir de 12/1997 (inclusive) até 09/1998, o lançamento poderia ser realizado no mês 01/1998 e, portanto, o prazo decadencial iniciaria em 01/01/1999 e terminaria em 31/12/2003. Como o lançamento foi realizado em 07/10/2003, pela aplicação da regra decadencial do art. 173, I, do CTN, esses fatos geradores ainda não estavam alcançados pela decadência. Portanto, como se verifica, o lançamento foi realizado em 07/10/2003 e, pela aplicação da regra decadencial do art. 173, I, do CTN, os fatos geradores do período de 04/1996 a 11/1997 (letras ‘a e b’ acima), encontravam-se alcançados pela decadência. Diante disso, conclui-se que deve ser dado parcial provimento ao recurso do Contribuinte, uma vez que os período de 04/1996 a 11/1997, lançados pelo Fisco, encontravam- se fulminados pela decadência, mantendo-se o hígido o lançamento referente ao período de 12/1997 a 09/1998. Conclusão Em vista do exposto, voto no seguinte sentido: (i) conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reconhecer a definitividade do lançamento na esfera administrativa no período de apuração (PA): 10/1998 a 08/2003, em face da solicitação expressa de renúncia pelo Contribuinte, ante a efetivação do pagamento (em DARF) do crédito tributário em litígio. (i.a) para os períodos de apuração entre 12/1997 e 09/1998 (inclusive), é indevida a Tributação da Receitas Financeiras, conforme entendimento assentado, em sede de repercussão geral, pelo STF, no Recurso Extraordinário nº 585.235, uma vez que o citado alargamento da base de cálculo promovido pela Lei nº 9.718, de 1998, foi considerado inconstitucional. (ii) conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, aplicando a regra decadencial do art. 173, I, do CTN ao caso e, reconhecer a decadência do direito de lançar o tributo, relativamente aos fatos geradores dos período de: 04/1996 a 11/1997. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 1736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-010.973 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.003631/2003-60 Fl. 1737DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16592.723889/2015-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 DÉBITOS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PAGAMENTO PARCIAL. MULTAS PAGAS APÓS O PRAZO LEGAL DE REGULARIZAÇÃO. A existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, não regularizados no prazo legal, é causa de exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional. A regularização parcial, apenas dos tributos devidos sem as multas que igualmente compõem os débitos, não afasta a exclusão de ofício, que reclama pagamento integral das pendências verificadas.
Numero da decisão: 1302-005.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PAGAMENTO PARCIAL. MULTAS PAGAS APÓS O PRAZO LEGAL DE REGULARIZAÇÃO. A existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, não regularizados no prazo legal, é causa de exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional. A regularização parcial, apenas dos tributos devidos sem as multas que igualmente compõem os débitos, não afasta a exclusão de ofício, que reclama pagamento integral das pendências verificadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 10-66.208 (e-fls. 42-45), proferido pela 6ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade (e-fl. 02) apresentada contra o Ato Declaratório Executivo- ADE (e-fl. 05), que excluiu a empresa do Simples Nacional, em face da constatação da existência de débitos sem exigibilidade suspensa perante a Fazenda Nacional. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 38 89 /2 01 5- 17 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.122 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16592.723889/2015-17 Cientificada da decisão em 14/09/2019 (e-fl. 47), a recorrente interpôs recurso voluntário em 10/10/2019 (e-fl. 48), no qual alega que:  Não concorda o contribuinte com o referido Acórdão, pois a reiterada decisão encontra-se eivada de vícios, tornando o Acórdão totalmente contraditório em suas fundamentações, o que o torna nulo.  No voto proferido por uma das nobres Auditora-Fiscal, contido nas fls.3, a nobre Auditora ‘’diz” que: ‘’Apesar dos débitos do Simples Nacional terem sido regularizados, ainda permaneceram em aberto”.(grifo nosso)  Ora, a contradição resta clara. Pois se os débitos foram regularizados, logo, não permaneceram abertos.  Que a alegada contradição importa em violação ao contraditório e à ampla defesa Portanto, como não haviam débitos, a empresa se encontrava em situação regular perante à Receita Federal, devendo ser mantida no Simples Nacional por medida de pura justiça.  Caso não seja esse o entendimento dos nobres julgadores, sendo mantida a penalidade, o contribuinte tem direito a ser excluído do Regime do Simples Nacional aplicando-se os efeitos da penalidade de exclusão somente após o trânsito em julgado, pois o contribuinte encontra-se adimplente perante à Receita Federal, recolhendo normalmente o tributo desde a ciência de sua exclusão do regime. É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de modo que o conheço. Como se observa à e-fl. 37, antes da análise da manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, foi realizada uma análise da alegação de quitação dos débitos, por meio da qual se concluiu que: A documentação constante nos autos esclarece a aparente contradição: as pendências a regularizar eram compostas de débitos de tributos e de multas por atraso na entrega de DCTF e DIPJ. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.122 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16592.723889/2015-17 Os débitos relativos aos tributos foram pagos por meio de DAS em 14/10/2015 (e- fls. 03-04). No entanto, as multas por atraso na entrega de DCTF e DIPJ (e-fls. 40-41) que compunham o débito, somente foram pagas em 05/02/2016 (e-fls. 23, 25,27,29,31,33 e 35), como se observa de forma exemplificativa: Por essa razão constou no acórdão que: Apesar dos débitos do Simples Nacional relativos às competências 05/2015 e 06/2015 terem sido regularizados, ainda permaneceram em aberto, ao final do prazo legal para regularização, os débitos não-previdenciários apontados no ADE, correspondentes às multas por atraso na entrega das DCTFs e da DIPJ. É o que demonstra a "Consulta débitos após prazo para regularização", extraída do SIVEX - Sistema de Vedações e Exclusões do Simples (fl. 41). [Grifo nosso] Dessa forma, a falta de regularização integral das pendências no prazo legal importa em exclusão de oficio, nos termos dos arts. 17, V e 31, § 2º da Lei Complementar nº 123/06: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp167.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp167.htm#art13 Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.122 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16592.723889/2015-17 § 2o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Com efeito, a regularização parcial, apenas dos tributos devidos sem as multas que igualmente compõem os débitos que motivaram o ADE, não afasta a exclusão de ofício, que reclama pagamento integral das pendências verificadas. Como se conclui, a alegação da recorrente no sentido de que os débitos estariam extintos e que haveria contradição na decisão recorrida não merece prosperar. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17

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Numero do processo: 11624.720038/2012-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010 ÁREA DE FLORESTA NATIVA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. A partir da interpretação sistemática da legislação de regência é possível concluir que o Ato Declaratório Ambiental - ADA não é o único e exclusivo documento por meio do qual o proprietário rural pode comprovar que o respectivo imóvel encontra-se situado em Área de Floresta Nativa - AFN, já que outros elementos probatórios que não o ADA podem demonstrar perfeitamente a existência das referidas áreas. ÁREA DE FLORESTA NATIVA. LEGISLAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. INSTITUTO DA ANALOGIA TRIBUTÁRIA. VEDAÇÃO. A legislação de regência do Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR não exige expressamente a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA para fins de comprovação das áreas de floresta nativa, sendo que, posteriormente, a lei acabou excluindo as áreas de floresta nativa da base de cálculo do imposto. No do direito tributário as analogias que têm por escopo a criação de obrigações são vedadas pelo Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2201-008.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama, Wilderson Botto, Débora Fófano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
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INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. A partir da interpretação sistemática da legislação de regência é possível concluir que o Ato Declaratório Ambiental - ADA não é o único e exclusivo documento por meio do qual o proprietário rural pode comprovar que o respectivo imóvel encontra-se situado em Área de Floresta Nativa - AFN, já que outros elementos probatórios que não o ADA podem demonstrar perfeitamente a existência das referidas áreas. ÁREA DE FLORESTA NATIVA. LEGISLAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. INSTITUTO DA ANALOGIA TRIBUTÁRIA. VEDAÇÃO. A legislação de regência do Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR não exige expressamente a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA para fins de comprovação das áreas de floresta nativa, sendo que, posteriormente, a lei acabou excluindo as áreas de floresta nativa da base de cálculo do imposto. No do direito tributário as analogias que têm por escopo a criação de obrigações são vedadas pelo Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama, Wilderson Botto, Débora Fófano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 62 4. 72 00 38 /2 01 2- 23 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720038/2012-23 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração que tem por objeto crédito tributário de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR relativo aos exercícios de 2007, 2008, 2009 e 2010, constituído em decorrência da falta de comprovação da Área de Preservação Permanente – APP e do Valor da Terra Nua - VTN, de modo que o crédito resultou apurado no montante total de R$ 81.703,57, incluindo-se aí a cobrança do imposto, os juros de mora e a multa de ofício de 75% (e-fls. 69/76). De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de e-fls. 71/73, a autoridade fiscal entendeu por lavrar o respectivo Auto de Infração com base nos seguintes motivos: “Considerando a não apresentação dos Atos Declaratórios protocolizados no prazo legal previsto nos exercícios 2007, 2008 e 2010, e tendo em vista, que os elementos apresentados eram insuficientes para comprovação da totalidade das áreas de preservação permanente declaradas, em 14 de março de 2012, foi encaminhado Termo de Intimação Complementar, solicitando a apresentação de elementos de comprovação das áreas de preservação permanente e o valor da terra nua declarados, sem que fosse apresentada qualquer informação ou resposta de esclarecimento quanto ao solicitado. As alíneas “d” e “e” do art. 2º do Código Florestal, incluem as áreas localizadas no topo de morros, montes, montanhas e serras, nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45º, equivalente a 100% da linha de maior declive, na definição de áreas de preservação permanente. A regulamentação deste artigo foi dada pela Resolução n° 303/2002 do Conselho Nacional do Meio-Ambiente-CONAMA. O laudo apresentado não demonstra/localiza os morros/montanhas com cumes dentro da área abrangida pelo imóvel nem apresenta a respectiva memória de cálculos adotados para obtenção dos valores relativos à área de topo de morro ou declividade superior a 45º, respeitando as definições do art. 2º da Resolução n° 303 do Conama. No que se refere ao Ato Declaratório Ambiental, somente foi apresentado o protocolo efetivado no prazo legal previsto para o exercício de 2009. O § 1º, ar. 17-O, da Lei n° 6.938/81, com redação dada pela Lei n° 10.165/00, dispõe que a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. [...] Considerando o exposto acima, constata-se que o direito à redução do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural está condicionado à apresentação do Ato Declaratório Ambiental protocolizado no prazo legal, no qual as áreas não tributáveis estariam informadas, além da comprovação das demais condições exigidas para a caracterização da área não tributável. Dessa forma, com base no exposto acima, e ainda tendo em visto o disposto nos arts. 111 e § único art. 142 da Lei n° 5.172/66, foi efetuada a glosa das áreas de preservação permanente originalmente declaradas nos exercícios 2007, 2008, 2009 e 2010, tendo em vista não ter sido comprovado o cumprimento de condição necessária para a fruição do direito a redução do Imposto sobre a Propriedade Territorial, em função da existência de áreas não tributáveis no imóvel, mediante protocolo do Ato Declaratório Ambiental efetivado junto ao Ibama no prazo previsto na legislação vigente à época, excetuado o exercício de 2009, e insuficiência de elementos para comprovação do correto Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720038/2012-23 enquadramento das áreas como de preservação permanente nos termos previsto nos arts. 2º e 3º do Código Florestal Brasileiro, com alteração da área tributável de 0,0 hectares para 849,9 hectares nos exercícios 2007, 2008 e 2010 e de 0,0 hectares para 770,6 hectares no exercício 2009. No que se refere ao valor da terra nua declarado, diante da inexistência de elementos hábeis para comprovação e tendo por base o que dispõe o art. 14 da Lei n° 9.393/96, o mesmo foi arbitrado considerando as informações sobre preços de terras constantes do Sistema de Preços de Terra, para o Município de Campina Grande do Sul, conforme informado pela Secretaria Estadual de Agricultura. Com base nestes dados, o valor adotado para fins de retificação foi de R$ 214,87/hectare no exercício 2007, de R$ 225,00/hectare no exercício 2008, R$ 288,00/hectare no exercício 2009 e R$ 318,00/hectare no exercício 2010 (valor para terras mistas inaproveitáveis). Nos termos do exposto acima, as retificações das áreas e valores declarados alteraram o Valor da Terra Nua Tributável, de R$ 0,00 para R$ 182.618,01 no exercício 2007, de R$ 0,00 para R$ 191.227,50 no exercício 2008, de R$ 0,00 para R$ 204.958,14 no exercício 2009 e de R$ 0,00 para R$ 270.268,20 no exercício 2010, sendo apuradas as diferenças de imposto de R$ 8.573,04 em 2007, R$ 8.977,69 em 2008, R$ 9.623,03 em 2009 e R$ 12.692,60 em 2010, conforme indicado no Demonstrativo de Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.” O contribuinte foi regularmente notificado da autuação fiscal em 11.05.2012 (fls. 79 e 86) e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 88/99 em que suscitou, em síntese, as seguintes alegações: (i) Que apresentou todas as informações solicitadas, exceto o protocolo do ADA de 2007, 2008 e 2010, por entender que a documentação entregue comprova a APP, uma vez que a propriedade faz parte do ecossistema da Mata Atlântica, inserida na APA da Serra do Mar, no Monumento Natural Estadual e na AEIT – Marumbí; (ii) Que o Laudo Técnico e o mapa com uso do solo com curvas de nível apresentados comprovavam que a imóvel possui topografia acidentada de APP e, assim, imprópria para exploração não ecológica. Além disso, a área se enquadraria, também, como de interesse ecológico, não podendo ser considerada como terra nua não utilizável e sujeita à tributação; (iii) Que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes entendia que somente a falta de apresentação do ADA ao IBAMA, para comprovação de APP, não pode motivar o lançamento do tributo, faltando assim, fundamentos jurídicos para o mesmo; (iv) Que discordava do critério adotado pelo Fisco para a glosa parcial da APP em 2009, pelo fato de que das demais áreas não teriam sido comprovas sua declividade de morros superior a 45º e explicou que, com os demais documentos, estaria claramente demonstrada a preservação da área e sua localização na AEIT – Marumbí; (v) Que a propriedade em questão não possuía negociação diante das restrições ambientais, a autoridade fiscal atribuiu à propriedade, de forma indevida, o valor médio das áreas que possuem negociação comercial. Sendo assim, restaria caracterizado o confisco ao atribuir-se um valor equivocado que ultrapassa o valor real da propriedade; Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720038/2012-23 (vi) Que não havia localizado os ADA dos demais exercícios em razão do prazo e estaria apresentando o de 2008, bem como que já havia solicitado ao IBAMA cópia dos demais e que tão logo estivessem disponíveis faria a juntada dos mesmos; e (vii) Que fiscalização considerou os rios e os córregos como APP no exercício de 2009, no qual o ADA foi apresentado e, entretanto, desconsiderou a mesma área em 2007, 2008 e 2010, como se os rios e os córregos deixassem de existir, demonstrando contradição em sua posição. Com base em tais alegações, requereu que a impugnação fosse julgada procedente e que o auto de infração fosse anulado. Na sequência, os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância pudesse apreciar a peça impugnatória e, ai, em Acórdão de fls. 115/127, a 1ª Turma da DRJ de Campo Grande – MS entendeu por julgá-la parcialmente procedente, uma vez que o contribuinte demonstrou a existência e regularidade das áreas isentas em relação aos exercícios de 2008 e 2009, sendo que o lançamento foi revisto e o crédito tributário relativo aos referidos exercícios de 2008 e 2009 foram excluídos da autuação. A propósito, o valor do imposto suplementar foi alterado para R$ 21.265,64 e, ao final, o referido Acórdão restou ementando nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010 Áreas de Florestas Preservadas - Requisitos de Isenção A concessão de isenção de ITR para as Áreas de Preservação Permanente - APP, Área de Reserva Legal - ARL, Área de Floresta Nativa - AFN, entre outras, está vinculada à comprovação da existência das mesmas, como laudo técnico específico, reconhecimento pelo poder público e averbação da ARL na matrícula até a data do fato gerador, respectivamente, e da regularização através do Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no prazo regulamentar. A prova de uma não exclui a da outra. Área de Proteção Ambiental - APA A exploração em Áreas de Proteção Ambiental - APA tem especial controle pelos órgãos ambientais. Porém, o fato de um imóvel estar localizado em uma APA, por si só, não o torna, automaticamente, isento de ITR; somente para as áreas de preservação especificas nela contidas, e desde que cumpridas as demais exigências legais, se concederá a exclusão tributária, tais como: Áreas de Preservação Permanente - APP, Área de Interesse Ecológico - AIE reconhecido por Ato do Poder Público, Área de Reserva Legal - ARL, e demais áreas previstas em leis. Isenção - Hermenêutica A legislação tributária para concessão de benefício fiscal deve ser interpretada literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. Valor da Terra Nua - VTN - Laudo Técnico O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720038/2012-23 oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.” O contribuinte foi devidamente intimado do resultado da decisão de 1ª instância em 30.09.2014 (fls. 131) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 133/148, protocolado em 23.10.2014, sustentando, as razões do seu descontentamento no que diz com a tempestividade da impugnação. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciar as alegações meritórias tais quais formuladas. Observo, de logo, que o recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Fundamentos do Recurso Voluntário: - Que pelo teor da decisão recorrida não há qualquer dúvida a respeito da existência e regularidade da área considerada com Área de Floresta Nativa – AFN, a qual, aliás, é isenta do ITR, todavia a autoridade julgadora acabou dispondo que tal entendimento não se aplicava aos exercícios de 2007 e 2010 justamente porque o contribuinte não havia apresentado o ADA protocolado no IBAMA no prazo legal, sendo certo que essa foi a única razão pela qual a autoridade julgadora entendeu pela improcedência da impugnação no que diz com os referidos exercícios; - Que não há dúvida em relação à condição física da área a qual, aliás, é toda coberta por floresta nativa, sendo que o artigo 10, II, alíneas “a” a “c” da Lei n° 9.393/96 é claro no sentido de que, para efeitos do ITR, será deduzido da área tributável as áreas de preservação permanente e de reserva legal prevista na Lei n° 4.771/65, com redação dada pela Lei n° 7.803/89, as áreas de interesse ecológico para a proteção de ecossistemas e as áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; - Que a área em questão está inserida na Área de Proteção Ambiental – APA da Serra do Mar, ecossistema da Mata Atlântica, protegida pela Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720038/2012-23 legislação federal e estadual, bem assim que a definição das áreas de preservação ambiental encontra amparo no artigo 15 da Lei n° 9.985/2000; - Que a Lei n° 7.919/84 que criou a Área Especial de Interesse Turístico da Serra do Mar do Estado do Paraná consolidou diversas leis e decretos no campo ambiental os quais, a propósito, declaravam as áreas de preservação permanente as florestas nativas, respectivamente da Serra do Mar e da Serra da Prata, restando-se concluir, portanto, que não concorda com o entendimento da autoridade julgadora de 1ª instância porque a autoridade ao mesmo tempo que reconhece que se trata de área isenta do ITR dispôs que o contribuinte não apresentou o ADA, sendo que, como a área é coberta por floresta nativa, a apresentação do ADA para os exercícios de 2007 e 2010 não é mais condicionante, conforme jurisprudência do CARF; - Que não se pode atribuir ao recorrente qualquer equívoco na elaboração das Declarações do ITR, já que a área ali descrita está inserida dentre de uma APA e cuja topografia é extremamente acentuada com as características vegetais próprias desse meio ambiente, definidas pela legislação ambiental como sendo de preservação permanente, ou seja, há uma superposição das áreas de interesse ecológico e áreas de preservação permanente, sendo que tais situações são irrelevante no plano tributário, haja vista que as áreas de interesse ecológico e áreas de preservação permanente estão excluídas da incidência do ITR por expressa previsão legal; - Que a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador nos termos do artigo 113, § 1º do Código Tributário Nacional e que o fato gerador é a situação definida em lei como necessária e suficiente para ocorrência do fato gerador, conforme prescreve o artigo 114 do Código Tributário Nacional, bem assim que, de acordo com o artigo 142 do CTN, o lançamento tributário declara a ocorrência do fato gerador definido em lei; e - Que, no caso, a área objeto da autuação é integralmente declarada como sendo de preservação permanente, conforme se constata do ADA apresentado ao IBAMA referente aos exercícios de 2008 e 2009, sendo que essa condição não foi alterado em relação aos exercícios de 2007 e 2010, bem assim que está tomando as providências para realizar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) nos moldes determinados pelo Decreto n° 8.235/2014 para que haja a regularização da reserva legal e área de preservação permanente nas condições estipuladas pelo Decreto n° 6.514/2008, do que se conclui que não faz sentido que a fiscalização tenha desconsiderado a área de 770,6 hectares como área de preservação permanente apenas porque não apresentou o ADA nos referidos exercícios. (ii) Legalidade e Obrigação Tributária: - Que o lançamento só é válido se for realizado em exata conformidade com a obrigação tributária decorrente da ocorrência do tipo em abstrato da norma tributária definida em lei, de modo que a declaração prestada pelo Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720038/2012-23 sujeito passivo constitui mera obrigação acessória nos termos do artigo 113, § 2º do CTN, o que significa dizer, portanto, que a declaração, por si só, não faz surgir a obrigação tributária, sob pena de violação aos artigos 113, 114 e 142 do CTN e, por conseguinte, ao artigo 150, I da Constituição Federal; e - Que, no caso, o lançamento é insubsistente ainda que se considere que as declarações prestadas sejam errôneas tendo em vista que não guarda identidade com o tipo abstrato previsto em lei como suficiente a fazer surgir a obrigação tributária do ITR, do que se conclui que o lançamento deve ser anulado, já que estava plenamente demostrado a partir do laudo técnico e mapa de uso do solo que toda a integralidade da área está inserida numa APA de preservação permanente. Com base em tais alegações, o recorrente pugna pelo provimento do recurso voluntário e pelo cancelamento da autuação e consequente exclusão da tributação do ITR, uma vez que a área objeto de discussão encontra-se totalmente coberta por floresta nativa e deve ser considerada área de preservação permanente e área de interesse ecológico à luz da legislação federal e estadual, em contar que o valor atribuído à área é totalmente equivocado. Pelo que se nota, a discussão gira em torno da ausência da apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA, o qual, segundo o recorrente, não é imprescindível para que a área objeto da autuação seja considerada como Área de Preservação Permanente – APP. Passemos, então, à análise das alegações tais quais formuladas. Das Áreas de Preservação Permanente e da dispensabilidade de apresentação do ADA De início, registre-se que a discussão recursal limita-se à questão da necessidade ou não de apresentação do Ato Declaratório Ambiental relativa aos exercícios 2007 e 2010 para fins de isenção do ITR nos referidos exercícios. Pois bem. Conforme se verifica da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de e-fls. 71/73, a autoridade lançadora concluiu por lavrar o respectivo Auto de Infração com base nas premissas de que o ora recorrente não havia apresentado o Ato Declaratório Ambiental nos exercícios de 2007, 2008 e 2010 e em virtude da insuficiência de elementos comprobatório no que diz com o correto enquadramento das áreas como de preservação permanente nos termos dos artigos 2º e 3º do Código Tributário Florestal Brasileiro. Confira-se: “Considerando a não apresentação dos Atos Declaratórios protocolizados no prazo legal previsto nos exercícios 2007, 2008 e 2010, e tendo em vista, que os elementos apresentados eram insuficientes para comprovação da totalidade das áreas de preservação permanente declaradas, em 14 de março de 2012, foi encaminhado Termo de Intimação Complementar, solicitando a apresentação de elementos de comprovação das áreas de preservação permanente e o valor da terra nua declarados, sem que fosse apresentada qualquer informação ou resposta de esclarecimento quanto ao solicitado. As alíneas “d” e “e” do art. 2º do Código Florestal, incluem as áreas localizadas no topo de morros, montes, montanhas e serras, nas encostas ou partes destas, com declividade Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720038/2012-23 superior a 45º, equivalente a 100% da linha de maior declive, na definição de áreas de preservação permanente. A regulamentação deste artigo foi dada pela Resolução n° 303/2002 do Conselho Nacional do Meio-Ambiente-CONAMA. O laudo apresentado não demonstra/localiza os morros/montanhas com cumes dentro da área abrangida pelo imóvel nem apresenta a respectiva memória de cálculos adotados para obtenção dos valores relativos à área de topo de morro ou declividade superior a 45º, respeitando as definições do art. 2º da Resolução n° 303 do Conama. No que se refere ao Ato Declaratório Ambiental, somente foi apresentado o protocolo efetivado no prazo legal previsto para o exercício de 2009. O § 1º, ar. 17-O, da Lei n° 6.938/81, com redação dada pela Lei n° 10.165/00, dispõe que a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. [...] Considerando o exposto acima, constata-se que o direito à redução do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural está condicionado à apresentação do Ato Declaratório Ambiental protocolizado no prazo legal, no qual as áreas não tributáveis estariam informadas, além da comprovação das demais condições exigidas para a caracterização da área não tributável. Dessa forma, com base no exposto acima, e ainda tendo em visto o disposto nos arts. 111 e § único art. 142 da Lei n° 5.172/66, foi efetuada a glosa das áreas de preservação permanente originalmente declaradas nos exercícios 2007, 2008, 2009 e 2010, tendo em vista não ter sido comprovado o cumprimento de condição necessária para a fruição do direito a redução do Imposto sobre a Propriedade Territorial, em função da existência de áreas não tributáveis no imóvel, mediante protocolo do Ato Declaratório Ambiental efetivado junto ao Ibama no prazo previsto na legislação vigente à época, excetuado o exercício de 2009, e insuficiência de elementos para comprovação do correto enquadramento das áreas como de preservação permanente nos termos previsto nos arts. 2º e 3º do Código Florestal Brasileiro, com alteração da área tributável de 0,0 hectares para 849,9 hectares nos exercícios 2007, 2008 e 2010 e de 0,0 hectares para 770,6 hectares no exercício 2009.” (grifei). Ocorre que ainda que a autoridade julgadora de 1ª instância tenha disposto inicialmente que o Laudo apresentado apenas fazia menção à localização do imóvel e que, portanto, não bastava apenas a existência da preservação florestal para que a área fosse considerada como isenta, o fato é que, no final, a autoridade entendeu que o imóvel estava localizado em Área de proteção coberta com Floresta Nativa – AFN e que a apresenteção do ADA nos exercícios 2009 e 2009 era suficiente para que a isenção do ITR fosse reconhecida nos respectivos exercícios. Veja-se: “Da Área de Preservação Permanente [...] 30. Para comprovar estes tipos de preservação permanente basta a apresentação de laudo técnico eficazmente elaborado por profissional habilitado, acompanhado de ART, atestando a existência de florestas, detalhando as dimensões e locais listados no referido artigo de lei. 31. Neste ponto o laudo apresentado apenas faz menção de que o imóvel estaria localizado na AEIT – Marumbí e que se trata de área acidentada, conforme mapa com curva de nível anexada. [...] 36. Está claro se tratar de área extensa com possibilidade de ocupação humana e de utilização dos recursos naturais e, assim, tributável, bem diferente do conceito de APP, Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720038/2012-23 que deve ser preservada sem exploração e, se cumpridos demais requisitos legais, com possibilidade de isenção do ITR. [...] 39. Assim, fica entendido que as áreas contidas dentro dos limites da Serra do Mar, ou outras áreas de preservação, não podem ser, de maneira geral e automática, consideradas de interesse ecológico para efeito de exclusão do ITR. Depende, para tal fim, do cumprimento das exigências legais previstas para cada tipo de área ambiental. 40. Apesar do exposto e embora na DITR tenha sido declarado apenas APP, é importante considerar outro tipo de área com possibilidade de isenção, a Áreas cobertas com Floresta Nativa – AFN. Da Área coberta com Floresta Nativa 41. A partir do exercício de 2007, as áreas com floresta nativa passaram, também, a ser contempladas com isenção do imposto, desde que comprovada sua existência e cumprido o requisito legal para tal concessão. 42. Assim, como na DITR em pauta e nos ADA apresentados toda a área do imóvel foi informada como APP, considerando o fato de o imóvel estar localizado em área de proteção coberta com floresta nativa é possível se entender como erro de preenchimento das declarações para analisar a questão da existência de AFN. Dos requisitos legais para a isenção de áreas preservadas 43. Para que estas áreas possam ser consideradas, além do laudo técnico específico, elaborado por profissional habilitado demonstrando a existência de APP, Área de Reserva Legal – ARL devidamente averbada, AFN ou outros tipos de preservação nos termos da legislação, deve ser comprovada a regularização das mesmas junto ao órgão ambiental competente, através do Ato Declaratório Ambiental – ADA, tempestivamente apresentado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, a seguir tratado. Do Ato Declaratório Ambiental [...] 52. Pelo exposto, não basta apenas a existência da preservação florestal para que esta seja considerada isenta, pois, a legislação tributária, cujo objetivo é o financiamento das atividades do Estado, com justiça social e proteção ambiental, estabeleceu condições (obrigações acessórias) para fruição do direito à exclusão da tributação das áreas indispensáveis à proteção ambiental, ou a ela destinada por seus proprietários mediante a ampliação de restrições de uso, tais como: a ARL, Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, a Servidão Florestal e as Áreas de Interesses Ecológicos – AIE, conforme descritas no dispositivo legal mencionado. Do efeito tributário da não preservação e/ou regularização das áreas de florestas 55. Para a questão em pauta, quando do atendimento à intimação inicial foi apresentado ADA/2009 e, posteriormente, com a impugnação foi enviada ADA/2008. 56. Desta forma, para esses dois exercícios, 2008 e 2009, é possível considerar as áreas em pauta como AFN e, assim, isentas de ITR.” Como se pode observar, a autoridade julgadora de piso entendeu que o imóvel rural objeto da presente discussão encontrava-se situado em Área de proteção coberta com Floresta Nativa e que, portanto, seria possível considerar as áreas como AFN por conta da Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720038/2012-23 apresentação do Laudo Técnica e em decorrência apresentação do Ato Declaratório Ambiental nos exercícios de 2008 e 2009. Pois bem. A regulamentação dessa matéria encontra prevista no artigo 10, § 1º, inciso II e § 7º da Lei n° 9.393/1996, com redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória n° 2.166/2001, cuja redação segue transcrita abaixo: “Lei n° 9.393/1996 Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências. [...] Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; [...] d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) (...) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas “a” e “d” do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001).” (grifei). O artigo 10 do Decreto n° 4.382/02, o qual regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR tratou da área tributável da seguinte forma: “Decreto n° 4.832/02 Seção II - Da Área Tributável Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720038/2012-23 III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). § 1º A área do imóvel rural que se enquadrar, ainda que parcialmente, em mais de uma das hipóteses previstas no caput deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para fins de apuração da área tributável. § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR. § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. § 4º O IBAMA realizará vistoria por amostragem nos imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no § 3º e, caso os dados constantes no Ato não coincidam com os efetivamente levantados por seus técnicos, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e efetuará, de ofício, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17- O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 2000).” (grifei). A propósito, note-se que o artigo 17-O da Lei n° 6.938 de 31 de agosto de 1981, com redação dada pela Lei n° 10.165/00, passou a prever o seguinte: “Lei n° 6.938/1981 Dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n o 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1 o -A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000). § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000).” (grifei). Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720038/2012-23 Ainda que o artigo 17-O, § 1º da Lei n° 6.938/1981 prescreva de forma imperativa que a utilização do ADA para fins de redução do valor a pagar a título de ITR é obrigatória, decerto que a norma ali constante não deve ser analisada isoladamente e, portanto, sua aplicação deve restringir-se tão-somente às hipóteses em que o benefício da redução do valor do ITR tenha como condição o próprio protocolo tempestivo do Ato Declaratório Ambiental. A partir da interpretação sistemática dos artigos 10, inciso II e § 7º da Lei n° 9.393/96, 10, inciso I a VI e § 3º do Decreto n° 4.382/02 e artigo 17-O da Lei n° 6.938/81, pode- se afirmar que a exigência do ADA para fins de isenção do ITR deve ser obrigatória tão-somente no que diz com (i) as áreas de reserva particular do patrimônio natural, (ii) áreas de interesse ecológico para a proteção de ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições previstas no artigo 10, incisos I e II do Decreto n° 4.382/2002 e, por fim, (iii) áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual. Com efeito, as áreas de preservação permanente, de reserva legal e as áreas de servidão florestal ou ambiental estão excluídas da exigência do ADA para fins da fruição de isenção do ITR em razão do caráter interpretativo do artigo 10, § 7º da Lei n° 9.393/96, o qual trata expressamente dessas áreas. E ainda que as referidas áreas estejam mencionadas no artigo 10, caput da Lei n° 4.382/02, decerto que a interpretação aí deve ser realizada de forma sistemática no sentido da exclusão da obrigatoriedade do ADA. Em suma, a exigência do Ato Declaratório Ambiental – ADA não pode ser considerado como o único e exclusivo documento por meio do qual o proprietário rural faça jus à isenção do ITR relativo aos imóveis rurais situados em áreas de preservação permanente e áreas de reserva legal, já que outros elementos probatórios que não o ADA podem demonstrar perfeitamente a existência das referidas áreas e a destinação da gleba para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou o requerimento do ADA não se perfazem como os únicos meios de comprovação de tais áreas. Note-se que o Poder Judiciário consolidou entendimento no sentido de que a apresentação do ADA é desnecessária para fins de exclusão do cálculo do ITR apenas elativamente às áreas de preservação permanente e de reserva legal cujos fatos geradores sejam anteriores ao advento da Lei n° 12.615/12 1 . Nesse contexto, destaque-se, ainda, que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016 reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido da inexigibilidade do ADA para fins de isenção do ITR das áreas de preservação permanente e áreas de reserva legal, restando-se observar, por oportuno, que a referida orientação acabou sendo incluída no item 1.25, alínea “a” da Lista de dispensa de contestar, oferecer contrarrazões e interpor recursos nos termos do artigo 19, inciso II da Lei n° 10.522/20022. Confira-se: 1 Confira-se os seguintes precedentes: REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007; REsp 1.112.283/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1/6/2009; REsp 812.104/AL, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/12/2007 e REsp 587.429/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 2/8/2004; AgRg no REsp 1.395.393/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/03/2015, dentre outros. 2 Cf. Lei n° 10.522/2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720038/2012-23 “Parecer PGFN/CRJ/N° 1329/2016 [...] 12. Após as considerações acima, restam incontroversas, no âmbito da Corte de Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento2 , as posições abaixo: (i) é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo aquela, para fins tributários, eficácia constitutiva; (ii) a prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois tal área se localiza a olho nu; e (iv) é desnecessária a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR. 13. Tendo em vista as teses expostas, deve-se adequar o conteúdo do Resumo do item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer à jurisprudência apresentada anteriormente, passando o resumo a ter a seguinte redação: Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. 14. Dessa forma, inexiste razão para o Procurador da Fazenda Nacional contestar ou recorrer quando a demanda estiver regida pela legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 (que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000), se a discussão referir-se às seguintes matérias: (i) a necessidade ou não de prova da averbação da reserva legal como condição para a concessão da isenção do ITR; (ii) a necessidade ou não da averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR; e (iii) a necessidade ou não de apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal. 15. Em razão disso, propõe-se que seja dada nova redação à Observação do item 1.25, “a”, da Lista de contestar e recorrer, com vistas a alinhá-la às conclusões mencionadas acima: Observação: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, II - tema que seja objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-008.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720038/2012-23 de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si.” A partir de então, a jurisprudência deste Tribunal Administrativo tem se consolidado no sentido de que a apresentação do ADA é dispensável para fins de comprovação da delimitação das áreas de preservação permanente e de reserva legal, sobretudo quando o contribuinte consegue comprovar através da apresentação de Laudo Técnico e/ou outros elementos probatórios que bem atestem a efetiva existência de tais áreas, conforme se pode verificar das ementas transcritas abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. ERRO NA DECLARAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a alterar o valor da terra nua com a finalidade de reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. DA REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. (Processo n° 11040.720074/2007-91. Acórdão n° 2401-008.431. Conselheiro Relator José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. Redator designado Rayd Santana Ferreira. Sessão de 05.10.2020. Acórdão publicado em 26.11.2020). *** ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente. (Processo n° 10183.720555/2007-17. Acórdão n° 0202-009.243. Ceonselheiro(a) Relator(a) Maria Helena Cotta Cardozo. Redator designado João Victor Ribeiro Aldinucci. Sessão de 18.11.2020. Acórdão publicado em 04.01.2021).” (grifei). Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-008.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720038/2012-23 Inclusive, registre-se que essa Turma julgadora tem compartilhado desse entendimento ao sustentar que para que haja a isenção do ITR sobre áreas de preservação permanente é necessária a comprovação da existência efetiva de tais áreas através da apresentação de Laudo Técnico. Veja-se: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. LAUDO. Para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente é necessária a comprovação da existência efetiva das mesmas no imóvel rural comprovada através da apresentação de Laudo Técnico. (Processo n° 10183.720057/2007-66. Acórdão n° 2201-007.638. Conselheiro Relator Daniel Melo Mendes Bezerra. Sessão de 07.10.2020. Acórdão publicado em 06.01.2021).” Já no tocante às áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, entendo que se encontram excluídas da exigência do ADA em virtude da ausência de menção no caput do art. 10 do Decreto n° 4.382/02. Trata-se de interpretação sistemática do artigo 10, inciso II, alínea “e” da Lei nº 9.393/96 c/c artigo 10, incisos I a VI e §3°, inciso I do Decreto n° 4.382/02 e artigo 17-O da Lei n° 6.938/81. Ainda que se considere o fato de que a introdução da exclusão da referida área da base de cálculo do ITR somente sobreveio com a vigência da Lei nº 11.428, de 2006, que incluiu a alínea “e”, no inciso II, do § 1°, da Lei nº 9.393/96, e que o Regulamento do ITR é do ano de 2002, época em que não havia, portanto, a referida previsão legal, não é possível a utilização do recurso da analogia para criar obrigações tributárias, sob pena de desrespeito ao art. 108, § 1°, do CTN. Se não houve a alteração formal da legislação, não cabe ao intérprete criar obrigações não previstas em lei Ademais, ressalto, novamente, que a previsão contida no § 1° do art. 17-O, no sentido de que a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é imperativa, não pode ser analisada isoladamente, e sua aplicação deve ser restrita às hipóteses em que o benefício da redução do valor do ITR tenha como condição o protocolo tempestivo do ADA, não sendo o caso das áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, por não estarem previstas no caput do art. 10 do Decreto n° 4.382/02. Dessa forma, entendo que não cabe exigir o protocolo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR das áreas de preservação permanente, reserva legal e das áreas cobertas por florestas nativas, bastando que o contribuinte consiga demonstrar através de provas inequívocas a existência e a precisa delimitação dessas áreas. Se a própria lei não exige o ADA, não cabe ao intérprete fazê-lo. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-008.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720038/2012-23 Considerando, pois, que o ora recorrente acostou aos autos Laudo técnico firmado por profissional habilitado acompanhado do respectivo ART, mapa de uso do uso e memorial descrito (fls. 49/59) e que tal documentação bem atesta que o imóvel rural objeto da presente autuação encontra-se integralmente localizado em Área de Preservação Permanente - APP, entendo por reconhecer da isenção do ITR do imóvel cuja área total foi declarada em 849,9 hectares nos exercícios de 2007 e 2010. Por fim, ressalte-se, ainda, que a maioria dos conselheiros da turma entendeu por acompanhar este Relator apenas pelas conclusões, já que enquanto este Relator sustentou que as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração estavam excluídas da exigência do ADA por conta da ausência do menção no caput do artigo 10 do Decreto n° 4.382/02 e em razão da interpretação sistemática dos artigos 10, inciso II, alínea “e” da Lei nº 9.393/96 em conjunto com o artigo 10, inciso I a VI e §3°, inciso I do Decreto n° 4.382/02 e artigo 17-O da Lei n° 6.938/81, a maioria da turma, por outro lado, acabou afirmando, em síntese, que o ADA é, sim, obrigatório no que diz com as áreas de preservação permanente, todavia, por conta do entendimento perfilhado no Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tornou-se desnecessário. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, conheço do presente recurso voluntário e entendo por dar-lhe provimento para reconhecer a isenção sobre a área total declarada em 849,9 hectares nos anos-exercícios de 2007 e 2010 por se tratar de imóvel rural localizado em Área de Floresta Nativa. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 37178.000006/2005-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 28/02/2004 LANÇAMENTO COM BASE NA DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO. ERRO COMPROVADO POR DILIGÊNCIA. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Comprovada, por diligência determinada pela autoridade julgadora, a ocorrência de erro na declaração, deve ser corrigido o lançamento para corresponder aos fatos reais, sob pena de locupletação do Erário.
Numero da decisão: 2301-008.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer de ofício a decadência dos períodos de 04/1999, 06/1999, 07/1999 e 08/1999, e, no mérito, retificar o lançamento nos termos do relatório de diligência constante dos autos. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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RETIFICAÇÃO. ERRO COMPROVADO POR DILIGÊNCIA. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Comprovada, por diligência determinada pela autoridade julgadora, a ocorrência de erro na declaração, deve ser corrigido o lançamento para corresponder aos fatos reais, sob pena de locupletação do Erário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer de ofício a decadência dos períodos de 04/1999, 06/1999, 07/1999 e 08/1999, e, no mérito, retificar o lançamento nos termos do relatório de diligência constante dos autos. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de contribuição previdenciária e consectários, relativos aos períodos de 03/1999 a 08/1999, 02/2000 a 05/2000, 07/2000 a 12/2000, 01/2001 a 08/2001, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 17 8. 00 00 06 /2 00 5- 88 Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.441 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37178.000006/2005-88 06/2002, 09/2002 a 11/2002, 01/2003 a 11/2003 e 02/2004. Segundo o Relatório Fiscal, o lançamento derivou dos seguintes fatos (e-fl. 112): 3.1 - GFP - Divergência GFIP x GPS A empresa deixou de recolher as contribuições devidas à Previdência Social, nas competências de 03/1999 a 11/2003, referentes à parte patronal de 20% e à parte devida para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho e a outras entidades e fundos. 3.2 - DAL - Diferença de Acréscimos Legais A empresa fez o recolhimento de contribuições devidas à Previdência Social em atraso e com o valor de acréscimos legais menor do que o devido, o que ocasionou tal diferença. O lançamento foi impugnado, os autos foram baixados em diligência e, após, a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que se alegou: a) que as diferenças de recolhimento apuradas na ação fiscal, pelo confronto entre os valores pagos e os valores declarados, resultaram de erros de informações em Gfip e que, na verdade, a empresa teria recolhido valores maiores do que os devidos, embora menor do que os declarados; b) que o erro de declaração consistiu em deixar de informar, nas Gfip, as deduções de salário-família, salário-maternidade e as compensações judiciais; c) que a empresa compensou, de 10/2002 a 11/2003, indébito reconhecido no processo judicial nº 200.42.00.001354-4; d) que, de fato, pode haver diferenças de valores a pagar, mas não seria no montante do lançamento; e) que a retificação de Gfip demanda tempo e que, mesmo assim, empresa teria retificado algumas as Gfip, mas as retificações não teria sido processadas pela Caixa Econômica Federal, e que haveria ainda Gfip a serem retificadas, o que não foi possível fazer até o momento da apresentação do recurso; É o relatório Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.441 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37178.000006/2005-88 1 Decadência Observo que o lançamento ocorreu em 23/12/2004 (e-fl. 221). Também constato que há indicação de recolhimento, ainda que parcial, para os períodos de 04/1999, 06/1999, 07/1999 e 08/1999. Exclusivamente para esses períodos, consoante o que consta no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional e na Súmula Carf nº 99, já se operou a decadência, que reconheço de ofício. 2 Dos erros em Gfip, da compensação e demais alegações recursais A Autoridade Julgadora a quo encaminhou os autos para diligência, a fim de que a Autoridade Preparadora se manifestasse sobre os documentos juntados à impugnação. A diligência foi procedida e, após a análise da documentação, concluiu-se pela retificação do lançamento de algumas competências, em face do aproveitamento da dedução de salário-família, salário-maternidade e as compensações judiciais (e-fls. 250 a 265). Apesar do resultado da diligência, o colegiado antecedente a ele não se vinculou sob o argumento de que os documentos de suporte às alegações do impugnante não estariam nos autos (e-fl. 600): Compulsando os autos se verifica que várias declarações foram apresentadas com o escopo de corrigir as declarações originais que ensejaram o lançamento. Tais declarações, inclusive, foram objeto de análise pela Autoridade Lançadora que, mediante Relatório de Diligência (fls. 249 a 251), acolheu parcialmente os argumentos do sujeito passivo, sugerindo a retificação do lançamento original. Quanto à compensação alegada, o lançamento originalmente não a considerou. Entretanto o citado Relatório de Diligência (fls. 249 a 251) levou em consideração, sugerindo a redução dos valores lançados com a compensação pretendida pela autuada. Malgrado Autoridade ,Lançadora tenha se manifestado favoravelmente à retificação do lançamento, no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal (PAF) não foi produzida nenhuma prova de erro nas declarações que fundamentaram o lançamento. Sem provas de erro não há fundamento fático que autorize alteração do lançamento original. Nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção; portanto, não há qualquer impedimento de o colegiado anterior decidir em desacordo com o resultado da diligência. Observo que o Auditor-Fiscal que realizou a diligência analisou substancial volume de documentos e informações (e-fl. 251): A empresa apresentou uma tabela que denominou como PLANILHA DE CONTESTAÇÃO A VALORES APURADOS PELO FISCO - INSS QUE JULGAMOS IMPROCEDENTES. Ela também apresentou 2 caixas de documentos separados por estabelecimento e por competência, na qual constam demonstrativo de cálculo, GPS, GFIP, folha de pagamento e RDE (retificadora de GFIP) ou parte desses documentos. Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.441 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37178.000006/2005-88 Como é cediço, existe a presunção de veracidade nos atos proferidos pelo servidor público no exercício de suas funções, como bem ilustrou o Min. Celso de Mello no MS 24.782/DF: E a razão é uma só: precisamente porque constantes de documento subscrito por agente estatal, tais informações devem prevalecer, pois, como se sabe, as declarações emanadas de servidor público gozam, quanto ao seu conteúdo, da presunção de veracidade, consoante assinala autorizado magistério doutrinário (CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 419, item n. 66, 28ª ed., 2010, Malheiros; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Direito Administrativo”, p. 197/198, item n. 7.6.1, 22ª ed., 2009, Atlas; DIOGENES GASPARINI, “Direito Administrativo”, p. 74/75, item n. 7.1, 2008, Saraiva; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 54, item n. 43, 1999, Forense; JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, “Manual de Direito Administrativo”, p. 111/112, item n. 2, 19ª ed., 2008, Lumen Juris). (Grifos do original.) Desse modo, sobretudo considerando a detalhada análise documental procedida na diligência, entendo que seu resultado deve ser acatado, a despeito de nem todos os documentos analisados terem sido autuados no processo; afinal, eram duas caixas de documentos, não me parece uma providência prática anexá-los todos para que a autoridade julgadora sobre ele se pronunciasse, perfazendo, a rigor, uma nova diligência. Observo que a diligência abordou todas as questões recursais: a retificação das Gfip comprovadamente incorretas, o abatimento de salário-família e salário-maternidade e as compensações do título judicial. Como resultado, o lançamento deve ser modificado para coadunar-se com aquela análise (e-fls. 253 a 265). É certo que o § 2º do art. 147 do Código Tributário Nacional veda a retificação, após a notificação do lançamento, da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, mesmo que mediante comprovação do erro em que se funde. Entretanto, no presente caso em que a autoridade julgadora determinou a realização de diligência para a análise das retificações de informações, sobrevindo dela a realidade dos fatos, não se pode ignorar seu resultado. Comprovada a ocorrência de erro na declaração, o lançamento deve ser corrigido para corresponder aos fatos reais, sob pena de enriquecimento ilícito do Erário. Conclusão Voto por dar parcial provimento ao recurso para reconhecer, de ofício, a decadência dos períodos de 04/1999, 06/1999, 07/1999 e 08/1999 e, no mérito, retificar o lançamento nos termos do relatório de diligência constante dos autos. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.441 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37178.000006/2005-88 Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.000159/2007-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DESAPROPRIAÇÃO. Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação.
Numero da decisão: 2201-008.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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DESAPROPRIAÇÃO. Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 16-38.283 15ª Turma da DRJ/SP1, fls. 51 a 57. Trata de autuação referente a Imposto de Renda de Pessoa Física e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 01 59 /2 00 7- 36 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.190 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.000159/2007-36 Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a notificação de lançamento de fls. 6/10, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas ano-calendário de 2003, em que foram constatadas omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos das pessoas de CPF nº 016.496.05897 e de CNPJ nº 61.472.676/000172 e omissão de rendimentos do trabalho recebidos da Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo, CNPJ nº 46.523.239/000147, ambas com compensação do IRRF sobre as omissões, conforme descrições dos fatos e enquadramentos legais às fls. 7 e 8, respectivamente. Cientificado do lançamento por via postal em 23/01/2007 (fl. 43), o interessado apresentou a impugnação de fl. 2 em 14/02/2007, à qual anexa os documentos de fls. 4/39, aduzindo as razões a seguir sintetizadas: • sobre a omissão de rendimentos do trabalho: não procede o débito, pois o valor refere-se a desapropriação de imóvel; • sobre a omissão de rendimentos de aluguéis: quanto à fonte pagadora Santander, reconhece a omissão, mas com relação à fonte pagadora Flavio de Albuquerque Pinheiro, desconhece a pessoa e a informação, portanto não procede o débito. Em 12/03/2007, à fl. 40, o interessado manifestou-se para esclarecer que, com referência à omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de Flavio de Albuquerque Pinheiro, CPF nº 016.496.05897, que havia declarado desconhecer, após revisão detalhada observou que os valores apresentados na notificação procedem. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que assiste razão em parte ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DESAPROPRIAÇÃO. Comprovado, pela documentação acostada aos autos, que parte dos rendimentos considerados omitidos foram recebidos pelo contribuinte a título de indenização por desapropriação de imóvel, que se sujeitariam à tributação em separado e definitiva como ganho de capital, não integrando a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é de se excluir tais rendimentos do cálculo do imposto de renda efetuado no ajuste anual, bem como o imposto de renda retido na fonte correspondente. JUROS INCIDENTES NA INDENIZAÇÃO PAGA POR DESAPROPRIAÇÃO. Os juros recebidos não compõem o valor da alienação, devendo ser tributados em separado do ganho de capital e oferecidos à tributação por ocasião da apresentação da declaração como rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 61 a 62, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.190 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.000159/2007-36 Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Observo, de logo, que o recorrente encontra-se por sustentar basicamente as seguintes alegações: ( i ) Preliminarmente sobre a indisponibilidade dos recursos depositados e a detenção de apenas 25% do condômino da propriedade. Merece reforma a decisão a quo, pois que da mesma forma que o lançamento, se funda em premissa equivocada quanto à tributação do imposto de renda. Pois tratando-se tributação de valores depositados judicialmente e até esta data não levantados, fere o artigo 38, do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, que em seu parágrafo único dispõe: Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. O valor informado em DIRF pela Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo corresponde a depósitos judiciais que não foram recebidos pelo contribuinte, e quando forem levantados serão divididos com os demais condôminos. Conforme comprovam os documentos acostados às fls. 11/39 o imóvel desapropriado foi adquirido em condomínio, cabendo ao autuado a quota de 25%. No entanto a Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo ao informar equivocadamente em DIRF, pois que não se trata de rendimentos recebidos como acima já foi exposto, declarou 100% para o CPF do recorrente. ( ii ) No mérito dispõe sobre o ferimento à legislação do imposto de renda. O lançamento é improcedente quanto aos valores informados em DIRF pela Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo; pois, fere a legislação do Imposto de Renda, conforme o Decreto 3.000, de 26 de março de 1999: Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei n9 7.713, de 1988, art. 32, § 12). Parágrafo único. Os que declararem rendimentos havidos de quaisquer bens em condomínio deverão mencionar esta circunstância (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 66). Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n(' 7.713, de 1988, art. 32, § 42). Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.190 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.000159/2007-36 Nesta data o contribuinte apresenta o recolhimento atualizado do Imposto de Renda correspondente aos valores não recorridos: Principal: R$ 6.422,93 M. Ofício: R$ 3.372,03 (com 30% de desconto para pagamento até 19/06/2012) + Selic acumulada Com base em tais alegações, o recorrente requer o recebimento do recurso, bem como que seja provido, com a anulação da autuação e da decisão recorrida. Por questões didáticas, considerando a similaridade das alegações, entendo que seja mais apropriado analisa-las conjuntamente. Apesar do contribuinte, a partir das fls. 11, ter apresentado a escritura pública que comprovaria o condomínio do imóvel com outros possuidores e ter comprovado a existência no processo de desapropriação constando também outros integrantes na ação, tem-se que a arguição preliminar, não terá razão para ser analisada, pois, conforme a decisão recorrida e o recurso do recorrente, toda a lide se resume na tributação ou não dos juros recebidos por ocasião da desapropriação do imóvel do contribuinte. Analisando a decisão recorrida, percebe-se que a mesma utiliza como razão de decidir o parágrafo 4º do artigo 123 do Decreto 3.000/99, onde menciona que no caso de desapropriação, o valor da atualização monetária integra o valor do ganho de capital realizado. Por conta disso, considerando que os juros recebidos pelo contribuinte, objeto da autuação, dizem respeito à correção monetária, tem-se que há uma contradição da referida decisão ao informar a legislação que ampara o recorrente e ao mesmo tempo negar razão aos argumentos utilizados por ocasião da impugnação ao não dar provimento à impugnação, pelo fato de que os rendimentos recebidos se tratarem de juros recebidos a título de indenização pela desapropriação. Portanto, considerando que o cerne residual do recurso do contribuinte diz respeito apenas aos juros recebidos por ocasião da desapropriação e que existe entendimento sumular deste Conselho, através da súmula CARF 42, onde não deve incidir imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação, entendo que deve ser arrazoado o recorrente no sentido de que não sejam tributados os valores recebidos a título de juros indenizatórios por desapropriação de imóvel da pessoa física. Conclusão Assim, tendo em vista tudo o que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso, para DAR- LHE provimento. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.190 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.000159/2007-36 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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8652555 #
Numero do processo: 18471.002194/2003-58
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.544
Decisão: Acordaram os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 1 S3­TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 18471.002194/2003­58 Recurso nº                 Resolução nº 3801­000.544  –  1ª Turma Especial Data 24 de setembro de 2013 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O INS/PASEP / CONTRIBUIÇÃO PARA O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Recorrente HUSKY ASSESSORIA DE SEGURANÇA E SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA  LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordaram os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Maria   Inês  Caldeira  Pereira   da  Silva  Murgel,  Marcos  Antônio  Borges,   Jacques  Maurício  Ferreira Veloso de Melo, Neudson Cavalcante Albuquerque e Paulo Antônio Caliendo Velloso  da Silveira.  1    RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 02 19 4/ 20 03 -5 8 Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0221.15327.46YP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão n° 12­15.727, de 30  de agosto de 2007, da 5ª. Turma da DRJ do Rio de Janeiro (DRJ/RJOI), referente ao processo  administrativo n° 18471.002194/2003­58, em que foi julgada parcial procedente a impugnação  apresentada, mantendo­se o Auto de Infração referente aos períodos de 06/1999 a 04/2000. Por bem transcrever os fatos, adoto o relatório constante da decisão recorrida, in   verbis: “Versa   o   presente   processo   sobre   o   Auto   de   Infração   (fls.   04/11), lavrado pela DRF/Rio de Janeiro, em 29 de novembro de   2003,   no   valor   de   R$   180.738,90   de   Contribuição   para  Financiamento da Seguridade Social  e pertinentes  acréscimos   legais, no total de R$ 315.240,94 de crédito tributário (fl.02). 2. A interessada foi autuada, de acordo com descrição dos fatos,   constante a fls. 06, em síntese, em razão de falta de recolhimento   de COFINS, sob a argumentação de estar amparado por medida   judicial.  A   autoridade   autuante,   juntando  documentos   de   fls.   12/104,   esclareceu   que   procedeu   ao   lançamento   a   fim   de   salvaguardar   o   interesse   da  Fazenda  Nacional,   para   que   os   valores   não   fossem   alcançados   pela   decadência,   sem   a  incidência da multa de oficio de 75%. 3.  A  interessada  interpôs a  impugnação (fls.  107/109),   juntou   documentos de fls. 121/209 e alegou, em síntese, que os cálculos   estavam   errados   ou   imprecisos;   que  mesmo   desobrigada   do  recolhimento   da   COFINS,   por   força   da   Medida   Liminar   concedida no Processo n ° 99.0014100­8 da 8 a Vara Federal   (Art. 151, II e IV do CTN), não concordava com a autuação; que  não  compreendeu  a  origem dos  valores  autuados;  que  nunca  houve   faturamento   de   R$   500.000,00   por   mês   e   que   não   entendeu   as   bases   de   cálculo   consideradas   pela   autoridade   fiscal. 4.  A   interessada  alegou,  ainda,   que   não   foram   considerados   valores   que   não   faziam parte   da   liminar   que,   porém,   foram   compensados por meio dos Processos n. 13710.001992/98­32 e   13710.000605/98­69. Alegou que houve erro no fato gerador de  31   de   julho   de  1998,   considerados,   duas   vezes,   com  valores   apurados de R$ 350.709,65 e  R$ 349.794,53,  no   total  de  R$   700.504,18, indevido. 5.  Quanto   ao  mês   dezembro   de   1998,   alegou   que   efetuou   o   recolhimento, no valor de R$ 5.527,75, não devendo compor o  2 Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0221.15327.46YP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 montante tributado (fl. 128).Juntadas, por esta Relatora, cópias   de fls. 214/363, referentes às declarações da interessada quanto   à COFINS, para os anos­calendário de 1998 a 2001. 6. Vistos e examinados os autos e não constando do processo   todos   os   dados   necessários   e   suficientes   o   julgamento   foi   convertido em diligência, de acordo com Resolução DRJ/RJ n °   113, de 11 de dezembro de 2006, à Divisão de Fiscalização/DRF  Rio de Janeiro, para, em síntese, esclarecer quais os valores que   compuseram as bases de cálculo das receitas tributadas e em  relação a dezembro de 1998, se houve a quitação do valor de R$  5.527,75,   em  relação  a   dezembro   de   1998,   se   havia   débitos   confessados,   sendo  que   interessada  alegou  compensação,  por  meio do Processos n ° 13710.001992/98­ 2 e 13710.000605/98­ 69 (fl. 365/366). 7. A autoridade fiscal, tendo elaborado os demonstrativos de fls.   369/370, deu ciência à interessada (fls. 371) quanto a valores   retificados das bases de cálculo a serem consideradas para a  COF1NS, com novo prazo para a manifestação da interessada  (fl. 368). 8.  A  interessada se manifestou (fl.  373/374)  e,   com base nos   termos da autoridade fiscal, alegou, em síntese, que o Auto de  Infração foi lavrado com erros grosseiros; que, mesmo estando   sob amparo de uma medida judicial,com processo em fase de   julgamento   pelo   STF,   decidiu   pelo   pagamento   parcelado   de  todos   os   débitos   levantados   pela   PGFN.   Requereu   o  cancelamento do Auto de Infração e o arquivamento do presente   processo.   Juntou   documentos   de   fls.   375/399,   referentes   a   Processo n ° 10768.501821/2004­82 (fl. 375 e 394), informação   à PGFN (fl. 376 e 395), pesquisa ao sistema da PGFN (fl. 376 e  396/398) e DARF (fl. 378/393 e 399).  9. Em atendimento à Resolução DRJ/RJO n° 113, de 2006 (fl.   400), a autoridade fiscal esclareceu que procedeu à diligência e,   relativamente   às   bases   de   cálculo,   os   valores   que   as   compuseram eram os relacionados na planilha (fls. 369/370), na  qual foram discriminadas as contas das receitas sobre as quais   incidiu a COF1NS. 10. Esclareceu que os montantes apurados foram colhidos no  Razão   Analítico   (fls.   12/73)   e   referiam­se   aos   movimentos   mensais destas contas obtidos por soma algébrica, ressaltando   que, efetivamente,   foram constatadas divergências em relação   aos valores que compuseram o auto de infração em questão (fls.   06/07), devendo os valores ser substituídos. 11.   Acrescentou   a   autoridade   fiscal   que   o   lançamento   da   COF1NS   foi   motivado   por   insuficiência   de   recolhimento   ou   declaração,   já   que   a   interessada   se   insurgiu   judicialmente   contra as alterações da alíquota e da base de cálculo advindas  no decorrer do período sob exame, de acordo com a legislação   3 Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0221.15327.46YP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 de regência que consta da descrição dos fatos e enquadramento   legal (fls. 07). 12.  Quanto   aos   períodos   de   julho   a   novembro   de   1998,   em  consulta  ao mencionados Processos de restituição, não  foram  encontrados   quais   que   elementos   que   pudessem   evidenciar   a   alegada   confissão   dos   respectivos   débitos   apurados.   O   recolhimento   da   contribuição   relativa   a   dezembro   de   1998  (DARF de fls. 128) foi confirmado no sistema SINAL, conforme   extrato de consulta de fls. 372 e o valor de R4 5.130,16 extinguia  o referido crédito. 13.   Juntadas,   por   esta   Relatora,   cópias   de   fls.   403/479,   referentes às DCTF para os anos­calendário de 1998 a 2000,   pesquisa   ao   SIEF   quanto   a  DARF,   pesquisa   ao   Sistema   da   PGFN e ao site do TRF. É o relatório. O voto vencedor entendeu por ser o lançamento procedente em  parte,  para considerar devido o valor do crédito principal da   Cofins no montante de R$ 100.551,07, referente ao período de   06/1999 a 04/2000, não sendo mantido portanto o lançamento  referente ao período de 06/1998 a 12/1998, in verbis:   “Apresento o presente voto, por divergir do voto da relatora   quanto   aos   períodos   de   apuração  de   julho,   agosto,   outubro,   novembro   e   dezembro   de   1998,   além   de   abril   de   2000,   entendendo,   por   fim,   ser  o   lançamento  procedente   em parte,   para considerar devido o valor do crédito tributário principal da  Cofins no montante de R$ 100.551,07, a ser acrescido de juros   de mora calculados até  a data do pagamento.Os motivos das   divergências   são   os   seguintes:   a)   Quanto   aos   períodos   de   apuração   de   agosto   e   setembro   de   1998,   entendo   que   o   lançamento é improcedente, haja vista que, segundo o extrato de   controle interno que juntei às fls. 512/513, os referidos créditos  tributários da Cofins já tinham sido arrolados pela interessada  em pedido de compensação protocolizado em 16/10/98, através   do processo n° 13710.001992/98­32; antes, portanto, da data da   ciência   do   presente   lançamento.   É   certo   que   o   mencionado   processo de compensação encontra­se pendente de apreciação   conclusiva até a presente data, tendo sido, inclusive, convertido   em   Declaração   de   Compensação   —   DCOMP,   através   do  disposto no § 40 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação   dada pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002. Assim, entendo que não   poderia   ser   efetivado   o   lançamento   dos   referidos   créditos  tributários antes de ser apreciada a compensação declarada; em  primeiro   lugar,   por   que   os   créditos   tributários   arrolados   na   referida  DCOMP estão   extintos   sob   condição   resolutória,   na  forma do § 2°  do art.  74 da Lei  n° 9.430/96; e,  em segundo   lugar,   porque,   estando   tal   compensação   demonstrada   na  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF  correspondente   ao   terceiro   trimestre   de   1998,   o   lançamento   somente poderia ser efetuado, segundo o que determina o art. 90  4 Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0221.15327.46YP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 da   Medida   Provisória   2.158/91,   caso   a   compensação   fosse   considerada indevida; b)   Quanto   aos   períodos   de   apuração   de   julho,   outubro   e   novembro de 1998, 111 entendo que o lançamento é igualmente   improcedente,   haja   vista   que,   à   data   da   ciência   do   presente  lançamento   pela   interessada,   os   créditos   tributários  correspondentes   já   tinham   passado   por   procedimento   de   auditoria de DCTF e estavam sendo exigidos por meio do auto   de infração de que trata o processo n° 13710.002871/2003­54,   conforme extrato que juntei às fls. 514/515. Assim, não poderia   ser efetuado lançamento de oficio para exigir tributo já lançado   de oficio no mesmo valor; c)   Quanto   ao   período   de   apuração   de   dezembro   de   2000,   entendo que o lançamento deve ser considerado improcedente,   já   que,   segundo   o   documento   de   fl.   372,   o   débito   foi   integralmente pago antes da ação fiscal; d)   Quanto   a   abril   de   2000,   entendo   que   o   lançamento   é   procedente em parte,  uma vez  que a  interessada preencheu a   DCTF correspondente indicando pagamentos no valor total de   R$   7.367,80,   extinguindo   parcialmente   o   crédito   tributário   correspondente.   Os   pagamentos   foram   confirmados   pelos   extratos   que   juntei   às   fls.   516/517.   Cabível   a   exigência   da  diferença não quitada, no valor de R$ 3.805,91. Pelo exposto, entendo que o lançamento deve ser considerado procedente em  parte, para exigir o montante de R$ 100.551,07 a título de Cofins,(...)” Portanto, a impugnação  foi   conhecida   pela  DRJ  de   origem,   sendo   julgado   parcialmente   procedente   o   lançamento  consubstanciado no Auto de Infração. A ementa da decisão da DRJ/RJOI ora recorrida foi a  seguinte: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Ano­calendário: 1998, 1999,   2000   LANÇAMENTO   DE   OFÍCIO   PARA   PREVENIR   A   DECADÊNCIA. O art. 63 da Lei  n° 9.430/96 autoriza o lançamento de oficio   para prevenir a decadência quanto a créditos tributários cuja   exigibilidade   houver   sido   suspensa   antes   do   início   da   ação  fiscal, na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n°5.172/66   (CTN).   Devem   ser   excluídas   do   lançamento   as   parcelas   já  confessadas, pagas ou que estejam arroladas em procedimento  de   compensação   pendente   de   análise   pela   autoridade  administrativa. Lançamento Procedente em Parte  5 Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0221.15327.46YP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Inconformada,   a   contribuinte   interpôs   Recurso   Voluntário,   a   fls.   535/553,  postulando a reforma da decisão. Alegou pagamento das competências de 06/1999 a 04/2000. Entende a contribuinte que houve o pagamento da exação das competências de  07/1999   a   12/1999,   tendo   sido   o   recolhimento   realizado   nos   autos   da   execução   fiscal  2004.51.01.531912­2. Faz a ressalva que na execução fiscal a Cofins foi calculada a alíquota  2%, enquanto que no lançamento foi calculada a alíquota de 3%. Requer seja recalculada a  diferença, a fim de excluir referidos pagamentos.  Aduz também que o período de 06/1999 está sendo cobrado em duplicidade,  alegando também que houve já o parcelamento do referido período, juntando documentação  comprobatória.  Postula ao final a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. E, por fim,  entende a contribuinte ser inaplicável a taxa SELIC como correção monetária, requerendo a sua  inaplicabilidade as exações exigidas. É o relatório. 6 Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0221.15327.46YP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Voto Conselheiro Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Inicialmente, em relação ao período de 06/1999, verifico pela documentação de  fls. 587/609 que houve parcelamento do débito, tendo sido os pagamentos comprovados até  08/2007, eis que o Recurso Voluntário foi interposto em 10/2007. Desde modo, necessário que  seja baixado em diligências,  a fim de ser encaminhado os autos a Delegacia Fazendária de  origem a fim de apurar se houve o pagamento da integralidade da Cofins referente ao período  de 06/1999. Em  relação   ao  período  de   07/1999  a  12/1999,   verifico   que   execução   fiscal  2004.51.01.531912­2 foi extinta, em razão do pagamento, consoante documento de fls. 586.  Contudo, sendo cobrado a Cofins sob a alíquota de 2% na execução fiscal e sob a alíquota de  3% no presente processo administrativo, necessário que seja baixado em diligências, a fim de  que seja encaminhado os autos a Delegacia Fazendária de origem a fim recalcular a exação  devida. Quanto   ao   pedido   da   contribuinte   de   que   seja   determinada   a   suspensão   do  presente Processo administrativo e seus atos de cobrança,  tendo em vista a permanência da  causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, este não procede, haja vista que é  pacífico o entendimento de que será constituído o crédito tributário de contribuições objeto de  discussão judicial com o fito de prevenir a decadência, sendo o lançamento ato vinculado e  obrigatório. Neste sentido, precedentes deste Conselho, que pode ser verificado pela ementa do  acórdão   n°   2403­001.910,   julgado   na   sessão   de   21   de   janeiro   de   2013,   de  Relatoria   do  Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari: Assunto:   Contribuições   Sociais   Previdenciárias   Período   de   apuração:   01/05/2002   a   31/10/2003   CONSTITUIÇÃO   DO  CRÉDITO.   DISCUSSÃO   JUDICIAL.   PREVENÇÃO   DA  DECADÊNCIA.   Será   constituído   o   crédito   tributário   de   contribuições objeto de discussão judicial com o fito de prevenir   a decadência, sendo o lançamento ato vinculado e obrigatório.   DECADÊNCIA.   O   Supremo   Tribunal   Federal,   através   da  Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos   45 e 46 da Lei n°  8.212, de 24/07/91, devendo, portanto,  ser   aplicada   a   regra   qüinqüenal   da   decadência   do   Código   Tributário Nacional.  Havendo recolhimentos aplica­se a regra   do   §   4º   do   artigo   150   do   CTN.   AÇÃO   JUDICIAL   ­   CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ RENÚNCIA Em  razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa,   a  propositura pelo   sujeito  passivo  de  ação   judicial,  antes  ou   depois   do   lançamento,   implica   renúncia   ao   contencioso   administrativo   fiscal   relativamente   à   matéria   submetida   ao   Poder   Judiciário.   JUROS.   As   contribuições   sociais   e   outras   importâncias,   incluídas   ou   não   em   notificação   fiscal   de   lançamento,   pagas   com   atraso,   ficam   sujeitas   aos   juros   7 Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0221.15327.46YP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 equivalentes   à   taxa   referencial   do   Sistema   Especial   de  Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei   nº   9.065,   de   20   de   junho  de   1995,   incidentes   sobre   o   valor   atualizado,   e   multa   de   mora,   todos   de   caráter   irrelevável.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA  DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os   débitos   para   com   a   União   decorrentes   de   tributos   e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal   do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de   Liquidação e Custódia ­  SELIC para  títulos federais. MULTA  DE MORA.  PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA.   ATO   NÃO   DEFINITIVAMENTE   JULGADO.   Conforme  determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­ se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado,   quando   lhe   comine   penalidade  menos   severa   que   a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, não merece reparo o acórdão recorrido quanto a este ponto. Por fim,  quanto ao pedido de inaplicabilidade da taxa SELIC, consoante jurisprudência pacificada deste  Conselho, que igualmente pode ser verificado pela ementa do acórdão acima transcrita, temos  que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. Em face do exposto, encaminho o voto para converter em diligências para fins  de ser recalculado o valor devido pela Delegacia Fazendária de Origem, razão pela qual deve  ser igualmente realizada baixa em diligências.  É o meu voto.  (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator. 8 Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0221.15327.46YP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA em 14/11/2013 11:49:41. Documento autenticado digitalmente por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA em 14/11/2013. Documento assinado digitalmente por: FLAVIO DE CASTRO PONTES em 19/11/2013 e PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA em 14/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/02/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP01.0221.15327.46YP Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: B678A25A994138209F66189AE8D745A8EDC55C92 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 18471.002194/2003-58. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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