Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8730868 #
Numero do processo: 11330.000087/2007-84
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO. DEFINITIVIDADE. É definitiva a decisão de segunda instância da qual não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.NULIDADE. DILIGÊNCIA FISCAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em impossibilidade de continuação da marcha processual, quando a decisão administrativa de segunda instância anula apenas a decisão de primeira instância, deixando incólume o crédito tributário, constituído antes de esgotado o prazo decadencial, e a diligência requisitada, bem como a segunda decisão proferida, não logram alterar os fundamentos do lançamento.
Numero da decisão: 9202-009.368
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deu provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-009.365, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 18471.001856/2008-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO. DEFINITIVIDADE. É definitiva a decisão de segunda instância da qual não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.NULIDADE. DILIGÊNCIA FISCAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em impossibilidade de continuação da marcha processual, quando a decisão administrativa de segunda instância anula apenas a decisão de primeira instância, deixando incólume o crédito tributário, constituído antes de esgotado o prazo decadencial, e a diligência requisitada, bem como a segunda decisão proferida, não logram alterar os fundamentos do lançamento.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11330.000087/2007-84

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6354801

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9202-009.368

nome_arquivo_s : Decisao_11330000087200784.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 11330000087200784_6354801.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deu provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-009.365, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 18471.001856/2008-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021

id : 8730868

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:26:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054438538608640

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-26T13:23:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-26T13:23:08Z; Last-Modified: 2021-03-26T13:23:08Z; dcterms:modified: 2021-03-26T13:23:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-26T13:23:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-26T13:23:08Z; meta:save-date: 2021-03-26T13:23:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-26T13:23:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-26T13:23:08Z; created: 2021-03-26T13:23:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-03-26T13:23:08Z; pdf:charsPerPage: 2274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-26T13:23:08Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11330.000087/2007-84 RReeccuurrssoo Especial do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9202-009.368 – CSRF / 2ª Turma SSeessssããoo ddee 23 de fevereiro de 2021 RReeccoorrrreennttee PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO. DEFINITIVIDADE. É definitiva a decisão de segunda instância da qual não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.NULIDADE. DILIGÊNCIA FISCAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em impossibilidade de continuação da marcha processual, quando a decisão administrativa de segunda instância anula apenas a decisão de primeira instância, deixando incólume o crédito tributário, constituído antes de esgotado o prazo decadencial, e a diligência requisitada, bem como a segunda decisão proferida, não logram alterar os fundamentos do lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deu provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202- 009.365, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 18471.001856/2008- 87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 00 87 /2 00 7- 84 Fl. 958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.368 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000087/2007-84 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo trata de Debcad referente às Contribuições Previdenciárias correspondentes à parte da empresa, dos segurados e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa dos Riscos Ambientais do Trabalho. Conforme Relatório Fiscal, a Notificação-Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) é relativa a valores apurados por responsabilidade solidária, decorrente da execução de serviços de construção civil, de acordo com o artigo 30, VI, da Lei nº 8.212, de 1991, prestados por empresa, em cumprimento a contrato de prestação de serviços. A contratante não apresentou comprovação para eximir-se da responsabilidade solidária. Em decorrência da mesma ação fiscal junto à Petrobrás foram lavrados inúmeros procedimentos, em face de contratos com diferentes prestadores de serviços, conforme Termo de Encerramento da Ação Fiscal. O lançamento foi considerado procedente, conforme Decisão-Notificação. Contra a Decisão-Notificação a Petrobrás interpôs Recurso Voluntário ao CRPS, proferindo-se Acórdão que anulou a decisão para que o INSS apresentasse elementos, com base na contabilidade do contribuinte, que justificassem o procedimento adotado. O INSS apresentou Pedido de Revisão do Acórdão do CRPS, tendo a Petrobrás oferecido Contrarrazões, defendendo a manutenção do acórdão. Foi então prolatado Acórdão pelo CRPS, por meio do qual não se conheceu do Pedido de Revisão apresentado pelo INSS. Em cumprimento ao Acórdão do CRPS, foi emitida Informação Fiscal. As Contribuintes principal e solidária foram cientificadas dos Acórdãos do CRPS, bem como do resultado da diligência, quedando-se silentes. O processo foi então encaminhado à DRJ, que exarou Acórdão de Impugnação, mantendo o lançamento. Contra o acórdão de primeira instância foi interposto Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária, prolatando-se o Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS [...] CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INÍCIO. TÉRMINO. REINÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. O contencioso administrativo se inicia com a impugnação e termina com a última decisão administrativa em relação a qual não cabe mais recurso, não havendo qualquer previsão de reinício. LANÇAMENTO FISCAL. TEMPO LEGAL. NÃO ANULADO POR VÍCIO MATERIAL. PRAZO DECADENCIAL. NÃO SUJEIÇÃO. Fl. 959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.368 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000087/2007-84 O lançamento fiscal realizado no tempo legalmente permitido e não anulado por vício material, não está mais sujeito a prazo decadencial. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. DECISÃO. FUNDAMENTO JURÍDICO. LANÇAMENTO. Incorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o lançamento fiscal adotando fundamento jurídico distinto daquele empregado pela fiscalização. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. SEGURIDADE SOCIAL. OBRIGAÇÕES. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA. O proprietário de obra de construção civil responde solidariamente com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, sem benefício de ordem. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA CARF N° 88. A Relação de Co-Responsáveis, o Relatório de Representantes Legais e a Relação de Vínculos que acompanham o lançamento fiscal não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, tendo finalidade meramente informativa. Sendo nessa linha a Súmula CARF n° 88. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, afastar a prejudicial de mérito e a decadência, vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator), Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior; e, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencido o Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator). Votaram pelas conclusões, com o relator, em relação às prejudiciais de mérito, e, com a divergência, quanto impossibilidade de revisão de lançamento, os Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci e Gregorio Rechmann Junior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Cientificada do acórdão, a Contribuinte opôs Embargos de Declaração, prolatando-se Acórdão de Embargos, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir a ementa, conforme a seguir: De: MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. DECISÃO. FUNDAMENTO JURÍDICO. LANÇAMENTO. Incorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o lançamento fiscal adotando fundamento jurídico distinto daquele empregado pela fiscalização. Para: MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. MESMOS FUNDAMENTOS LEGAIS. AUTORIDADE LANÇADORA. ÓRGÃO JULGADOR. Inocorre mudança de critério jurídico quando o órgão julgador da impugnação profere decisão adotando os mesmos fundamentos legais empregados pela Autoridade Lançadora. A Contribuinte foi cientificada do Acórdão de Embargos e interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir as matérias assim traduzidas no despacho de admissibilidade: “Vício Material - Descumprimento pelo Fisco do dever de comprovar o fato gerador da obrigação”; e “Reinício do contencioso administrativo haja vista vício material no lançamento e decadência”. Fl. 960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.368 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000087/2007-84 Ao Recurso Especial foi dado seguimento parcial, admitindo-se a rediscussão apenas da segunda matéria: - Reinício do contencioso administrativo haja vista vício material no lançamento e decadência. Cientificada do seguimento parcial do Recurso Especial, a Contribuinte apresentou Agravo, rejeitado conforme despacho. O apelo, na parte em que teve seguimento, apresenta as seguintes alegações: - o lançamento ocorrido por ocasião do reinício do contencioso administrativo não respeitou o prazo decadencial previsto no CTN; - enquanto o acórdão recorrido nega o reinício do contencioso, considerando que a CRPS teria anulado apenas a Decisão-Notificação, sem que isso tivesse o condão de macular o lançamento tributário, os paradigmas admitem que a decisão da antiga Câmara de Recursos determinou o reinício do contencioso ao reconhecer a nulidade do primeiro lançamento pela existência de vício material insanável, consistente na falta de exame na contabilidade do prestador de serviços, com o fim de evitar dupla tributação; - conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, "a responsabilidade solidária de que tratava o artigo 31 da Lei 8.112/91, com a redação da época, não dispensava a existência de regular consti tuição do crédito tributário, que não poderia ser feita mediante a aferição indireta nas contas da tomadora dos serviços"; - o mesmo posicionamento é aplicável à responsabilidade solidária na prestação de serviços na construção civil, como é o caso dos autos; - com efeito, sobre nulidade do lançamento, nos termos das razões de decidir do Acórdão 2201-003.412 e do Acórdão 2201-004.080: O lançamento representado pela NFLD constante de fls. 2, consubstancia pelo Relatório Fiscal de folhas 29, foi tacitamente reconhecido como nulo pelo CRPS que ao determinar a nulidade da DN e a elaboração de novo relatório fiscal que explicitasse a ocorrência do fato gerador ensejador da responsabilidade solidária prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212/91, vigente à época ordenou que se elaborasse novo lançamento consubstanciado em provas da existência da contratação de serviços mediante cessão de mão-de-obra. - tal como nos casos dos precedentes, embora negue o reinício do contencioso administrativo, fato é que, no caso concreto, o julgamento proferido pelo antigo CRPS, apesar de não ter utilizado a melhor técnica, teve como objeto a anulação o lançamento, ainda que tacitamente, tendo o novo lançamento ocorrido apenas com a notificação do sujeito passivo sobre o novo relatório da Fiscalização; - de acordo com o próprio acórdão proferido pelo CRPS, a anulação ocorreu porque era necessário que o INSS examinasse a contabilidade do prestador de serviços, de modo a constatar a existência do crédito previdenciário, matéria que diz respeito ao fato gerador da obrigação tributária solidária e, por conseguinte, ao próprio lançamento tributário em si, e não à simples decisão de primeira instância; - a decisão da Segunda Câmara de Julgamento trouxe a seguinte fundamentação: Se analisarmos as mudanças nos procedimentos do INSS, que decorrem, inclusive, das recomendações contidas no Parecer CJ/MPAS 2.376/2000, que consta do preâmbulo do Fl. 961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.368 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000087/2007-84 ato normativo mencionado, vemos uma preocupação em se evitar os lançamentos em duplicidade, ou ainda, a exigência de contribuições já recolhidas e é, dentro dessa ótica, que deve ser lido o mencionado no item 5.17. [...] Não se pode perder de vista que o procedimento, ainda hoje adotado pelo INSS, parte de uma presunção, qual seja: que a não elisão da solidariedade, pressupõe a existência da obrigação previdenciária não adimplida. As coisas são distintas e não se confundem com a existência do benefício de ordem. A solidariedade do tomador dos serviços é legal e inquestionável; agora, por sua vez, não existe nenhum dispositivo na Lei 8.212/91, ou qualquer outra lei, que crie a presunção da existência do crédito previdenciário diante da não elisão da solidariedade. Elidir a solidariedade significa, tão somente, eliminar ou suprimir uma garantia do crédito previdenciário, portanto diferente de comprovar a extinção da obrigação previdenciária. O tomador sempre será solidário se não elidir a solidariedade nos termos da lei. O CTN (artigos 97, inciso III, 114 e 116) aponta que cabe a lei definir situação (de fato ou jurídica) necessária e suficiente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. É importante observar que quando o legislador quis criar uma presunção na legislação previdenciária, assim o vez, bastando observar o que dispõe o § 5o, do art. 33, da Lei 8.212/91. Volto a afirmar que legislação previdenciária não estabelece que diante da não elisão da solidariedade, presume-se não extinto o crédito por ventura existente. Outro aspecto importante a ser observado esta relacionado com os efeitos da solidariedade - Art. 125, I, do CTN, o que é desprezado pelo INSS a vista da forma como são feitos tais lançamentos, possibilitando a exigência de contribuição em duplicidade. o que retira a confiabilidade (liquidez e certeza) do crédito constituído. Ainda outro dia quando julgávamos NFLD's lavradas contra a própria Petrobrás, nos deparamos com a NFLD DEBCAD n.° 35.396.353-8, que constituiu de crédito previdenciário por: solidariedade no valor de R$ 2.445.610,67, decorrente de serviço realizado entre 01 a 04 e 06.99 I (cinco competências). Na oportunidade tivemos conhecimento que o consórcio prestador dos serviços havia sido fiscalizado por livro diário, no período de 02.98 a 05.2000 (vinte e oito competências), sendo constituído do crédito previdenciário no valor de R$ 57.549,78 (duas NFLD's DEBCAD: n.°35.131.524-1 e n.° 35.172.896-1). Infelizmente sou obrigado a admitir que a situação narrada não foi um caso isolado, posto que diversos outros casos semelhantes podem ser apontados. Tal situação por si só é suficiente para demonstrar que o procedimento adotado pelo INSS é falho. (... ) Assim entendo que o INSS deve apresentar elementos, com base na contabilidade do contribuinte, que justifique o procedimento adotado. - verifica-se, portanto, que a preocupação manifestada pelo CRPS era afastar eventual lançamento em duplicidade - tanto no tomador quanto no prestador - e , ainda, verificar a existência de Contribuições já recolhidas pela prestadora de serviços; - as duas questões referem-se à substância do fato gerador da responsabilização solidária, uma vez que só é possível atribuir responsabilidade por crédito anteriormente constituído e, ademais, caso as Contribuições já tivessem sido recolhidas, o lançamento original não subsistiria; - no caso concreto, a autoridade administrativa procedeu ao novo lançamento - embora tácito - em face da Recorrente; - destarte, no momento em que se aperfeiçoou o suposto reinício do contencioso, que ocorreu com a notificação da Petrobras sobre o Relatório Fiscal Aditado, verdadeiro Fl. 962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.368 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000087/2007-84 lançamento tácito, já se encontravam fulminados pela decadência todos os fatos geradores objeto da autuação, nos termos do art. 173, I, do CTN, aplicável ao caso; - inaplicável ao caso o prazo de dez anos, conforme entendimento sedimentado na Súmula Vinculante 8, do STF, que vincula o Fisco. Ao final, a Contribuinte pede o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão recorrida e cancelado o lançamento. Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Contribuinte e do despacho que lhe deu seguimento parcial, a Fazenda Nacional ofereceu Contrarrazões, contendo os seguintes argumentos: Da solidariedade pelo cumprimento das obrigações previdenciárias - a fiscalização não lançou sobre o mesmo fato gerador, duas NFLDs, uma contra o contribuinte e outra contra o responsável, mas sim uma única NFLD, cuja ciência foi dada aos dois interessados, no caso a Petrobras e a empresa prestadora dos serviços, respeitando assim os itens 26 e 27 do Parecer CJ/MPAS nº 2.376, de 2000; - importante mencionar que em nenhum momento ficou comprovado nos autos que houve o pagamento do crédito nem pela Recorrente nem pela empresa prestadora de serviços; - cabe ao Fisco o ônus probatório do fato gerador, e à Recorrente a prova dos elementos extintivos de sua obrigação, como o pagamento, a teor do artigo 374, do Código de Processo Civil, portanto a prova do pagamento é ônus da Recorrente e não do Fisco; - não basta a mera alegação de que os tributos foram pagos, a empresa tomadora, no caso, a Petrobrás, deveria ter efetivamente comprovado o pagamento das Contribuições devidas, com a anexação ao processo das guias de pagamento, que deveriam ter sido exigidas do executor no momento oportuno, conforme artigo 30, VI, da Lei nº 8.212, de 1991; - é também neste sentido a jurisprudência, a exemplo de julgamento do STJ, publicado no DJe 21/02/2011, de lavra do Ministro Luiz Fux, no REsp 719350/SC - REsp 2005/0012879-0, a respeito do art. 31, da Lei nº 8.212, de 1991; - por outro lado, a Administração Tributária pode proceder à aferição indireta ou arbitramento da base imponível do tributo, nas hipóteses enumeradas no artigo 148, do CTN; - desse modo, inexistindo comprovação de pagamento da dívida, pode ser constituído o crédito tributário em qualquer um dos devedores, em razão da solidariedade, visto que esta não comporta benefício de ordem; - no caso da responsabilidade solidária prevista no art. 30, inciso VI, da Lei nº 8.212, de 1991, pela execução de serviços de construção civil, a forma de elisão da solidariedade, para o período em questão, encontrava-se expressa na Ordem de Serviço INSS/DARF nº 51, de 06/10/1992 e na Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165, de 11/07/1997; - nesta toada, se a tomadora de serviços não apresenta a guia de recolhimento quitada, vinculada à nota fiscal/fatura, bem como a folha de pagamento pertinente, assume a obrigação contributiva por solidariedade, não havendo de alegar a existência de qualquer ilegalidade quando da cobrança pela RFB; Fl. 963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.368 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000087/2007-84 - com a ocorrência do fato gerador, configura-se a obrigação tributária e o INSS, por meio da Receita Federal do Brasil, fica autorizado a proceder ao lançamento das contribuições pertinentes, com a constituição do devido crédito; - este crédito pode ser constituído no nome de qualquer uma das pessoas expressamente designadas no artigo 220 do Decreto 3.048, de 1999, com esteio no artigo 124, do Código Tributário Nacional; - a exigência da apresentação de documentos para elisão da responsabilidade solidária não se caracteriza como transferência da atividade de fiscalizar, que é privativa dos agentes fiscais, mas uma faculdade para a contratante se elidir da solidariedade, faculdade esta assegurada pelo direito regressivo e pela possibilidade de retenção de importâncias devidas para garantia do cumprimento das obrigações; - portanto, o poder fiscalizador não foi transferido ao particular, sendo exercido diretamente junto à empresa notificada, que tem responsabilidade direta pelo recolhimento das contribuições devidas; - cabe lembrar que a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito foi enviada tanto à Petrobrás quanto à empresa prestadora dos serviços, sendo concedido às duas empresas a oportunidade de apresentarem Impugnações devidamente acompanhadas das provas documentais que, segundo os padrões definidos pela legislação previdenciária, poderiam modificar ou até mesmo extinguir o lançamento, no entanto nas Impugnações apresentadas não foram anexados documentos que comprovassem a elisão total da responsabilidade solidária. Da mensuração da base de cálculo - engana-se a contribuinte quando diz que os valores da base de cálculo apurados não correspondem ao real valor das contribuições previdenciárias; - tendo em vista a não apresentação dos documentos solicitados, cabe esclarecer que a legislação aplicável é aquela vigente por ocasião do lançamento fiscal, em respeito ao caput do art. 144, do CTN; - apenas no que diz respeito à forma de apuração da base imponível das Contribuições, foi utilizada a Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165 de 11/07/1997, e a Instrução Normativa INSS/DC nº 18, de 11/05/2000, que fundamentou os critérios de apuração do crédito tributário; - no caso de aferição indireta, prevista no art. 33, § 3º, da Lei nº 8.212, de1991, o ato normativo definiu o percentual da nota fiscal a ser considerado como salário-de-contribuição por ocasião da ação fiscal; - portanto, o critério de aferição utilizado não fere o princípio da legalidade, eis que o Código Tributário Nacional prevê esta normatização em seu art. 100, inc. I, e o art. 229 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, vigente no período do lançamento, também legitimava este procedimento; - ressalte-se que os atos normativos não estabelecem alíquota, mas sim parâmetros de aferição nos casos autorizados pela Lei e pelo Decreto pertinente, conforme devidamente exposto no item 13 do Relatório Fiscal. Ao final, a Fazenda Nacional pede seja negado provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. Fl. 964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.368 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000087/2007-84 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo e, quanto à matéria que obteve seguimento, atende aos demais pressupostos, portanto deve ser conhecido. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. Conforme Relatório Fiscal de e-fls. 32 a 35, a Notificação-Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) é relativa a valores apurados por responsabilidade solidária, decorrente da execução de serviços de construção civil, de acordo com o artigo 30, VI, da Lei nº 8.212, de 1991, prestados pela empresa Imigrantes Pintura Industrial S/C Ltda., em cumprimento ao contrato 270.2.044.99-8. A contratante não apresentou comprovação para a redução das bases de cálculo das retenções. Ao Recurso Especial foi dado seguimento para rediscussão da matéria “Reinício do contencioso administrativo haja vista vício material no lançamento e decadência”. O Colegiado recorrido afastou a decadência, por entender que o CRPS teria anulado apenas a decisão de primeira instância e, nesse sentido, não haveria que se falar em reinício do contencioso administrativo, já que a Informação Fiscal exarada antes da nova decisão de primeira instância não se constituiria em novo lançamento. A ação fiscal objeto do presente processo deu origem a diversos outros envolvendo a mesma Contribuinte, muitos deles já apreciados por este Colegiado, oportunidade em que restou patente o objeto da nulidade declarada pelo CRPS, centrada unicamente na Decisão-Notificação do INSS. O fundamento dessa nulidade foi a necessidade de verificação prévia acerca do eventual cumprimento das obrigações tributárias por parte da prestadora de serviços, tanto assim que a providência saneadora foi a realização de diligência para verificar essa particularidade. O procedimento do CRPS, sem dúvida, visava impedir a eventual cobrança em duplicidade, situação que, caso ocorresse – e efetivamente ocorreu em pelo menos um caso já apreciado na CSRF – não acarretaria nulidade do lançamento, como não acarretou no citado caso, mas sim em redução da base de cálculo, o que rotineiramente ocorre no julgamento de processos administrativos fiscais. A seguir o histórico dos processos desta ação fiscal já apreciados por esta 2ª Turma, todos eles versando sobre suposta nulidade do lançamento. Votos Vencedores do Conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho: Acórdãos nºs 9202- 007.462 (processo nº 18471.001560/2008-66), 9202-007.463 (processo nº 18471.001572/2008-91), 9202-007.464 (processo nº 18471.001573/2008-35), todos de 29/01/2019: Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/10/1998 DECISÕES DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO. DEFINITIVIDADE. São definitivas as decisões de segunda instância das quais não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO. Não há que se falar em inovação quando os esclarecimentos prestados pela Fiscalização em virtude de diligência demandada pelos órgãos de julgamento administrativos prestam-se exclusivamente a esclarecer dúvidas por eles Fl. 965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.368 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000087/2007-84 suscitadas, sem que tenham ocorrido alterações nos fundamentos jurídicos do lançamentos. Decisão Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes (relatora), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. Votos do Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa: Acórdãos nºs 9202-008.500 (processo nº 18471.001541/2008-30), 9202-008.501 (processo nº 18471.001545/2008- 18) e 9202-008.502 (processo nº18471.001591/2008-17), todos de 18/12/2019: Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/07/2002 RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO. Não há que se falar em inovação quando os esclarecimentos prestados pela Fiscalização em virtude de diligência demandada pelos órgãos de julgamento administrativos prestam-se exclusivamente a esclarecer dúvidas por eles suscitadas, sem que tenham ocorrido alterações nos fundamentos jurídicos do lançamentos. LANÇAMENTO. RECONHECIMENTO DE VÍCIO. NATUREZA FORMAL Uma vez reconhecida a existência de vício, em razão de questões relacionadas à descrição dos fatos que deram azo à autuação, deve o vício ser caracterizado como de natureza formal. Decisão Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes, que lhe negou provimento. Voto desta Conselheira: Acórdão nº 9202-008.629 (processo nº 18471.001553/2008- 64), de 19/02/2020 Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 31/07/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente a demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. DECISÕES DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO. DEFINITIVIDADE. São definitivas as decisões de segunda instância das quais não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO. Não há que se falar em inovação, quando os esclarecimentos prestados pela Fiscalização em virtude de diligência demandada pelos órgãos de julgamento Fl. 966DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.368 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000087/2007-84 administrativos prestam-se exclusivamente a esclarecer dúvidas por eles suscitadas, sem que tenha ocorrido alteração nos fundamentos jurídicos do lançamento. NULIDADE. VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. Em se tratando de discussão acerca da natureza do vício que teria inquinado o lançamento, ainda que se entenda que não haja nulidade a ser declarada, declara- se a nulidade por vício formal, em face da impossibilidade de julgamento extra petita. Decisão Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negaram provimento. Neste último processo, inclusive, a decisão de primeira instância proferida em função da declaração de nulidade da primeira, e após efetuada a diligência, excluiu da base de cálculo os valores que haviam sido exigidos da prestadora. Confira-se: Da Retificação 37. Presume-se que na ação fiscal desenvolvida na empresa prestadora de serviços foram examinados os documentos destinados a registrar os fatos geradores, bem como os respectivos recolhimentos referentes às contribuições previdenciárias, não cabendo, portanto, lançamento por aferição indireta na empresa tomadora, relativamente ao período 11/2001 e 12/2001. Conclui-se que as contribuições relativas a estas competências devem ser excluídas do lançamento, ou seja, R$ 4.288,67 e R$ 14.445,40, conforme FORCED de fls. 339, passando o valor do débito para R$ 71.529,88 (90.263,95 – 18.734,07), acrescido de juros e multa. (Acórdão nº 12-66.382) Destarte, não há qualquer ilegalidade no procedimento levado a cabo no processo ora em julgamento, tendo em vista que a nulidade da decisão de primeira instância, declarada pelo CRPS, visava apenas garantir o pagamento do tributo devido, de sorte que eventual ajuste da base de cálculo poderia ser efetuado ainda em sede de julgamento em primeira instância, como de fato aconteceu pelo menos no exemplo acima. Aliás, em outro caso desta mesma ação fiscal, a diligência foi realizada antes mesmo da primeira decisão do INSS, em função de documentos apresentados em sede de Impugnação, ou mesmo em aditamento a esta, oportunidade em que em primeira instância considerou-se procedente em parte o lançamento. Portanto, a rotina processual previdenciária sempre comportou a realização de diligências intermediárias, no sentido de examinar a documentação trazida aos autos pelas partes e esclarecer eventuais dúvidas dos julgadores, sem que isso fosse taxado de nulidade, obviamente que mantida a fundamentação da autuação. Ademais, registre-se que a decisão anulatória do CRPS, em face do não conhecimento do pedido de revisão pelo INSS, tornou-se definitiva, ressaltando-se que a própria Petrobrás, em Contrarrazões a esse pedido, limitou-se a pleitear o seu não conhecimento, ou , se assim não fosse, o seu não provimento, portanto pugnou pela manutenção daquele acórdão, ao qual ora acusa de não ter utilizado a melhor técnica (fls. 17 do Recurso Especial). Com efeito, tanto a autuada como a prestadora dos serviços foram cientificadas das decisões do CRPS e não se manifestaram (e-fls. 155, 163, 204, 208, 221 e 261), portanto concordaram tacitamente com a declaração de nulidade, da forma como foi proferida, ou seja, abarcando apenas a Decisão-Notificação do INSS. A Petrobras inclusive ofereceu Contrarrazões em favor da manutenção do acórdão. Nesse passo, a decisão anulatória do CRPS tornou-se definitiva, não se admitindo que, após adotada a providência preconizada nessa decisão – que, reitera-se, não foi questionada pela autuada, tampouco pela prestadora – se tente ampliar os limites do decisum. Fl. 967DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.368 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000087/2007-84 Registre-se, por oportuno, que no caso do Acórdão nº 2201-004.597, indicado como paradigma pela própria Recorrente, não se verificou, por parte da tomadora dos serviços, a inércia que se observa no caso do acórdão recorrido. Com efeito, observa-se do relatório desse julgado (disponível no sítio do CARF na Internet) que a tomadora dos serviços, intimada do resultado da diligência, apresentou, dentro do prazo assinalado, questionamentos bem semelhantes aos que a Petrobrás só veio a levantar em sede de Recurso Voluntário contra a segunda decisão de primeira instância, quando já definitivo o acórdão do CRPS, bem como transcorrido in albis o prazo concedido para manifestação acerca da diligência (e-fls. fls. 204 a 208 e 261). Registre-se também que tal diferença fática não impacta no conhecimento do apelo da Petrobrás, eis que no voto do paradigma o relator centra-se no conteúdo do acórdão do CRPS, inclusive na determinação de diligência, como fatores a demonstrar que teria havido declaração de nulidade do lançamento. A tentativa de ampliação do escopo da nulidade declarada pelo CRPS torna-se ainda menos legítima pelo fato de a diligência fiscal não provocar qualquer alteração no lançamento, tampouco na fundamentação legal da nova decisão proferida em sede de primeira instância. Tanto mais que a Petrobrás, em aditamento à Impugnação, já apresentara documentos que, apreciados em diligência prévia ao julgamento em primeira instância, concluiu pela manutenção do crédito tributário inicialmente apurado (e-fls. 119/120). E não houve por parte da Recorrente qualquer menção a eventual nulidade provocada por esse procedimento fiscal, também posterior ao lançamento, embora anterior ao acórdão do CRPS. Assim, conclui-se que o CRPS, respeitando a prática da realização de diligências intermediárias com vistas à confirmação do crédito tributário exigido, declarou tão- somente a nulidade da decisão de primeira instância. Nesse passo, a Informação Fiscal prestada após esta decisão do CRPS não representou uma nova ação fiscal mas sim deu continuidade ao procedimento, já que, anulada a decisão de primeira instância, outra teria de ser proferida, à luz da diligência realizada. Registre-se aqui que nada mais restava à autoridade da administração tributária senão dar impulso ao processo, encaminhando-o à DRJ para nova decisão, sob pena de responsabilidade funcional. Com efeito, não há que se falar em nulidade e sim em correta marcha processual. Destarte, uma vez que a Petrobrás foi cientificada da autuação em 25/09/2002 (e-fls. 30) e a prestadora foi intimada por edital em 09/05/2003 (e-fls. 118), e o período do lançamento é de 12/1999 a 12/2000, não há que se falar em decadência. Quanto à propalada “atecnia” do acórdão do CRPS que anulou a decisão de primeira instância, bem como eventual descumprimento da diligência requisitada nesse acórdão, são questões que deveriam ter sido apresentadas no momento oportuno, ou seja, quando da ciência, por parte da Recorrente, do acórdão do CRPS, bem como do resultado da diligência. Entretanto, como se viu do relatório, a Petrobrás quedou-se silente, o que tornou definitiva aquela fase processual, precluindo o direito de apresentar irresignação em fase processual posterior. Este inclusive é o posicionamento desta 2ª Turma, exarado nos julgados já citados neste voto, conforme trecho a seguir, da lavra do Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho no Acórdão nº 9202-007.464, que agrego às minhas razões de decidir: Pois bem. Segundo se demonstrou acima, o juízo proferido pela 2ª Câmara de Julgamento do CRPS foi por anular a decisão de primeira instância administrativa, com vistas à adoção de providências tendentes a prevenir a exigência de contribuição em duplicidade. Tanto assim que o voto condutor do Acórdão 1760/2004 foi concluído da seguinte forma: Vistos e relatados os presentes autos, em sessão realizada hoje, ACORDAM os membros da Segunda Câmara de Julgamento do CRPS, por Unanimidade em ANULAR A DECISÃO NOTIFICAÇÃO (DN), de acordo com o voto do(a) Relator(a) e sua fundamentação . (Grifou-se) De se frisar que não somente a conclusão do voto, mas a ementa do aresto é, do mesmo modo, suficientemente clara no sentido de que a nulidade apontada pelo Fl. 968DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.368 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000087/2007-84 CRPS foi referente à decisão de primeira instância administrativa. Com a devida vênia, não há no julgado nenhum argumento que aponte no sentido de que a intenção daquele Colegiado teria sido de anular o lançamento, como se inferiu na decisão recorrida. A despeito da afirmação de que a decisão do CRPS não tenha tido a melhor técnica possível, o fato é que não houve fundamentação, conclusão ou ainda acórdão determinando a anulação da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, mas sim a Decisão-Notificação, com expressa determinação para que a Secretaria da Receita Previdenciária adotasse as providências relacionadas naquele decisum. Além do que, o inciso II do art. 42 do Decreto 70.235/1972 é expresso no sentido de que, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal – PAF, sendo incabível a oposição de recurso ou tendo esgotado-se o prazo para sua interposição, as decisões administrativas de segunda instância tornam-se definitivas. Senão vejamos o teor do dispositivo: Art. 42. São definitivas as decisões: [...] II – de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; [...] No caso concreto, não se tem notícias sobre a interposição de qualquer espécie de recurso pela Autuada questionando a anulação da Decisão-Notificação ou pugnando pela nulidade do lançamento, ou seja, a decisão materializada pelo Acórdão CRPS nº 1760/2004 tornou-se definitiva por inércia da Autuada e da prestadora de serviços, não sendo admissível qualquer questionamento a seu respeito na esfera administrativa. Assevere-se que a norma processual impossibilita a adoção de procedimentos tendentes a reverter decisões que tenham tornado-se imutáveis. Reitere-se que o Sujeito Passivo, além de não haver questionado o acórdão do CRPS, defendeu a validade da decisão tal como proferida, por meio das contrarrazzões de fls. 147/150. E mais, além de não ter apresentado qualquer manifestação em relação aos apontamentos expostos pelo Fisco quando notificada do resultado da diligência demandada pelo CRPS, de modo a complementar a peça impugnatória, por ocasião do recurso voluntário, não trouxe a Autuada (ou a prestadora de serviços) nenhum questionamento a respeito da validade do lançamento. De se esclarecer que a manifestação trazida aos autos pela prestadora de serviços em vista do resultado da diligência não faz referência aos efeitos da decisão do CRPS. Diante disso, entendo não ser plausível que o julgador administrativo adote decisão com base em fundamentos estranhos aos erigidos nos apelos manejados pelos Contribuintes. Aliás, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/1970, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta e a discordância do sujeito passivo em relação ao lançamento devem ser por ele suscitados, e não pelo julgador administrativo, ainda na fase impugnatória. Confira-se: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Fl. 969DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.368 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000087/2007-84 Além do que, o art. 141 do Código de Processo Civil, que abaixo se transcreve, é expresso quanto à vedação imposta aos julgadores em conhecer de questões que não tenham sido fomentada por quem, em virtude de lei (como é o caso), tinha a incumbência de fazê-lo: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Por tudo o que até aqui se expôs, considero que se deva afastar as razões arguidas no aresto atacado, que redundou na alteração do resultado do julgamento proferido pelo CRPS por meio do Acórdão nº 1760/2004 (de anulação da Decisão-Notificação para anulação do lançamento por vício material), tendo em vista que referida decisão há muito se tornou definitiva na esfera administrativa e que não houve manifestação alguma do Sujeito Passivo nesse sentido. Outra questão erigida na decisão vergastada é de que Informação Fiscal resultante da diligência demandada pelo CRPS significaria inovação, isto é, novo lançamento. Mais uma vez não vejo como concordar com tal argumento. Compulsando o Relatório Fiscal, constata-se que a Fiscalização procedeu ao lançamento das contribuições com base, dentre outros, em contratos locação de helicópteros para transporte de pessoas e materiais designados pela empresa autuada, incluindo a mão-de-obra para a operação e manutenção das aeronaves, em observância ao art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN) e aos arts. 31 e 33 da Lei 8.212/1991. Por outro lado, a Informação Fiscal resultante da diligência requerida pelo CRPS prestou-se tão-somente a esclarecer, com base em pesquisa realizada nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que a prestadora dos serviços contratados mediante cessão de mão-de-obra não foi submetida a procedimento fiscal com vistas à cobrança dos mesmos tributos exigidos da tomadora, bem assim não aderiu aos parcelamentos especiais da Lei nº 9.964/2000 – REFIS ou da Lei nº 10.684/2003 – PAES. Aperceba-se que, ao revés do que restou consignado no acórdão guerreado, a providência adotada pelo Fisco não representou nenhuma inovação no lançamento, prestando-se exclusivamente a esclarecer que os créditos constituídos na tomadora de serviços não foram exigidos da cessionária de mão- de-obra ou por ela confessados. Aliás, esse procedimento visou justamente esclarecer uma preocupação externada no acórdão do CRPS, que anulou a Decisão-Notificação nº 17.401.4/0418/2004, quanto a hipótese de exigência desses valores em duplicidade. Por fim, não vejo como isso possa ter influenciado na verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, na determinação da matéria tributável, no cálculo do tributo devido ou ainda na identificação dos sujeitos passivos. Em outras palavras, não se está diante de infringência alguma ao art. 142 do CTN ou ainda ao art. 9º do Decreto nº 70.235/1972. Os fundamentos jurídicos que deram suporte à autuação, art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN) e arts. 31 e 33 da Lei 8.212/1991, permaneceram exatamente os mesmos, não se verificando qualquer tipo de inovação que pudesse dar ensejo à verificação de fato imponente diverso daquele que fora evidenciado quando da autuação. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento. Fl. 970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-009.368 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000087/2007-84 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Redatora Fl. 971DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8720267 #
Numero do processo: 13609.001013/2007-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 INSUMOS. DIREITO CREDITÓRIO. PRODUTOS E MATERIAIS REFRATÁRIOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. COMPROVAÇÃO TÉCNICA. IMOBILIZADO. NÃO ENQUADRAMENTO. Entende-se como correto o enquadramento de produtos e materiais refratários no conceito de "produtos intermediários" ou assemelhados nos estritos termos do Parecer Normativo CST nº 65/79, reconhecendo-se o correspondente direito ao creditamento de IPI como insumo quando foi apurado que: a) esses produtos não são “partes e peças de máquinas”; b) não podem ser classificados no “ativo permanente” (imobilizado) segundo as regras e os princípios contábeis aplicáveis aos lançamentos à época em que foram registrados; e c) conforme atesta Parecer Técnico, são consumidos no processo industrial da recorrente majoritariamente pelo desgaste em função do seu contato com o produto em elaboração. CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÃO DE BIG BAGS. TRANSPORTE. RETORNO. IMPOSSIBILIDADE Diante da ausência de esclarecimentos sobre a forma de utilização de containeres flexíveis (Big bags) no processo produtivo da Contribuinte e, sendo averiguado pela Autoridade Fiscal a utilização para finalidade de transporte e posterior retorno ao estabelecimento industrial, deve ser mantida a glosa realizada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-008.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a glosa dos créditos originados de aquisições de tijolos, cimento, argamassa e concreto refratários. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto da Silva Esteves, Paulo Regis Venter e Rodrigo Mineiro Fernandes. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado).
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202101

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 INSUMOS. DIREITO CREDITÓRIO. PRODUTOS E MATERIAIS REFRATÁRIOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. COMPROVAÇÃO TÉCNICA. IMOBILIZADO. NÃO ENQUADRAMENTO. Entende-se como correto o enquadramento de produtos e materiais refratários no conceito de "produtos intermediários" ou assemelhados nos estritos termos do Parecer Normativo CST nº 65/79, reconhecendo-se o correspondente direito ao creditamento de IPI como insumo quando foi apurado que: a) esses produtos não são “partes e peças de máquinas”; b) não podem ser classificados no “ativo permanente” (imobilizado) segundo as regras e os princípios contábeis aplicáveis aos lançamentos à época em que foram registrados; e c) conforme atesta Parecer Técnico, são consumidos no processo industrial da recorrente majoritariamente pelo desgaste em função do seu contato com o produto em elaboração. CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÃO DE BIG BAGS. TRANSPORTE. RETORNO. IMPOSSIBILIDADE Diante da ausência de esclarecimentos sobre a forma de utilização de containeres flexíveis (Big bags) no processo produtivo da Contribuinte e, sendo averiguado pela Autoridade Fiscal a utilização para finalidade de transporte e posterior retorno ao estabelecimento industrial, deve ser mantida a glosa realizada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108). Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13609.001013/2007-83

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6351345

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-008.088

nome_arquivo_s : Decisao_13609001013200783.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13609001013200783_6351345.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a glosa dos créditos originados de aquisições de tijolos, cimento, argamassa e concreto refratários. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto da Silva Esteves, Paulo Regis Venter e Rodrigo Mineiro Fernandes. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021

id : 8720267

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:25:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054438565871616

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-13T03:39:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-13T03:39:32Z; Last-Modified: 2021-03-13T03:39:32Z; dcterms:modified: 2021-03-13T03:39:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-13T03:39:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-13T03:39:32Z; meta:save-date: 2021-03-13T03:39:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-13T03:39:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-13T03:39:32Z; created: 2021-03-13T03:39:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2021-03-13T03:39:32Z; pdf:charsPerPage: 2224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-13T03:39:32Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13609.001013/2007-83 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.088 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2021 Recorrente EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 INSUMOS. DIREITO CREDITÓRIO. PRODUTOS E MATERIAIS REFRATÁRIOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. COMPROVAÇÃO TÉCNICA. IMOBILIZADO. NÃO ENQUADRAMENTO. Entende-se como correto o enquadramento de produtos e materiais refratários no conceito de "produtos intermediários" ou assemelhados nos estritos termos do Parecer Normativo CST nº 65/79, reconhecendo-se o correspondente direito ao creditamento de IPI como insumo quando foi apurado que: a) esses produtos não são “partes e peças de máquinas”; b) não podem ser classificados no “ativo permanente” (imobilizado) segundo as regras e os princípios contábeis aplicáveis aos lançamentos à época em que foram registrados; e c) conforme atesta Parecer Técnico, são consumidos no processo industrial da recorrente majoritariamente pelo desgaste em função do seu contato com o produto em elaboração. CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÃO DE BIG BAGS. TRANSPORTE. RETORNO. IMPOSSIBILIDADE Diante da ausência de esclarecimentos sobre a forma de utilização de containeres flexíveis (Big bags) no processo produtivo da Contribuinte e, sendo averiguado pela Autoridade Fiscal a utilização para finalidade de transporte e posterior retorno ao estabelecimento industrial, deve ser mantida a glosa realizada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108). Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a glosa dos créditos originados de aquisições de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 10 13 /2 00 7- 83 Fl. 1745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001013/2007-83 tijolos, cimento, argamassa e concreto refratários. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto da Silva Esteves, Paulo Regis Venter e Rodrigo Mineiro Fernandes. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-22.446, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que por unanimidade de votos julgou parcialmente procedente o lançamento, com a seguinte conclusão: Ante o exposto e considerando as disposições legais de regência, encaminho o voto no sentido de: a) não acatar as preliminares de nulidade; b) não conhecer da impugnação por concomitância à matéria discutida na esfera judicial, no tocante ao direito a crédito sobre a aquisição de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero; c) excluir os valores discriminados no voto no montante de R$ 206.775,82; d) manter os valores a seguir transcritos com a aplicação de juros de mora com base na taxa Selic e multa de ofício. O acórdão recorrido foi lavrado com a seguinte Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com O mesmo objeto da solicitação administrativa, importa em renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente. Fl. 1746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001013/2007-83 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. NÃO- OCORRÊNCIA. Somente as situações descritas no art. 59 do Decreto n° 70.235/ 1972 ensejam a nulidade do procedimento fiscal. De conformidade com o Código de Processo Civil (CPC) a empresa só fará jus aos créditos como pedido na inicial, quando, e se, a sentença favorável a ela transitar em julgado. REFRATÁRIOS, COMBUSTÍVEIS E CONTAINER FLEXÍVEL. Não geram créditos básicos de IPI os produtos que não se inserem na definição de matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA SELIC. É cabível a aplicação de juros com base na taxa Selic, por expressa determinação legal. Lançamento Procedente em Parte Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Foi lavrado em 25/09/2007, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas/MG, o Auto de Infração, para exigir da fiscalizada o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, do período de janeiro de 2003 a dezembro de 2006, no valor de R$ 9.810.211,02 (fls. 1045//1058), ao qual foi acrescido multa de oficio e juros de mora, calculados com base na SELIC, totalizando o crédito tributário de R$ 19.986.110,24. DO CREDITO PRESUMIDO ESCRITURADO (01/2003 a 08/2005) No Relatório Fiscal de fls. 1031/1044 a Fiscalização informa que constatou na escrituração do Livro de Apuração do IPI de n° 15, sob a rubrica de “Outros Créditos” lançamentos de valores identificados como “Crédito presumido de IPI - Lei 9779/99 e IN 033/99” (fls. 08/83), possuindo ainda a seguinte observação: “Crédito presumido de IPI referente a insumos e produtos intermediários tributados com alíquota zero, isento e não tributado, conforme Lei 9. 799/99 e art. 4° da IN 033/99”. Como a legislação citada e' incompatível com o tratamento dado a tais valores pela empresa, esta foi intimada a informar sobre a existência de ação judicial na qual pleiteasse o direito ao crédito sobre aquisição insumos e produtos intemiediários isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero. Em resposta, 0 contribuinte informa que impetrou a Ação Ordinária de n° 2000.38.00035732-4, a qual teve sentença em 07/02/2003 que se reconhece o direito da autora de creditar-se dos valores referentes ao IPI pretéritos e vincendos, advindos de aquisições de insumos de terceiros não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero. A União recorreu apresentando apelação cível que ainda não foi apreciada conforme extrato de consulta processual de fls. 175/176. Intimaram ainda a fiscalizada a esclarecer se os lançamentos efetuados sob o título de “Créditos Presumidos de IPI - Lei 9779/99 e IN 033/99”, referiam-se ao direito pleiteado na citada ação ordinária ou em caso negativo, apresentasse a documentação comprobatória do direito. A empresa apresentou às fls. 179 declaração confirmando serem os créditos escriturados os pleiteados na ação ordinária n° 2000.38.00035732-4. “Por se tratar de escrituração e utilização de créditos sem previsão legal para tanto, foram estes valores glosados. A apuração do IPI do período compreendido entre janeiro de 2003 e agosto de 2005 foi refeita através das planilhas de fls. 180,181 e 182, sendo levantados os valores do IPI devido após as citadas glosas. Na coluna IPI a lançar desta planilha estão indicados os valores de IPI devido e não declarado em instrumento hábil para confissão de dívida (extrato do sistema DCTFGER ás fls. 183 a 192) sendo por isso os respectivos créditos tributários constituídos através do presente auto de infração. " Fl. 1747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001013/2007-83 DO CREDITAMENTO RELATIVO ÀS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS ISENTOS, NÃO TRIBUTÁVEIS OU SUJEITOS A ALÍQUOTA ZERO DE SETEMBRO DE 2005 EM DIANTE. "A partir do mês de setembro de 2005 a empresa altera a forma de escriturar os créditos de IPI relativos aos insumos considerados isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, não efetuando nenhum lançamento em seus livros de Apuração de IPI com discriminação 'crédito presumido '_ Em compensação, o montante dos créditos por entradas no mercado nacional, que no período compreendido entre os meses de janeiro a agosto de 2005 tinha média mensal de aproximadamente R$ 170.000,00, salta, nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro do mesmo ano, para os respectivos montantes de R$ 399.571,81, R$552.982,20, R$511.639,57 e R$531.611,82. ” Ocorreram também mudanças na forma de contabilização dos créditos. Como a partir de Setembro de 2005 a empresa passou a creditar-se do IPI no momento da entrada dos insumos, não mais de forma globalizada como vinha procedendo até então. Para ratificar esse entendimento a Fiscalização lavrou Termo de Intimação (fl. 219) para que fossem apresentadas planilhas contendo “todas as notas fiscais que serviram de base para os lançamentos de créditos de IPI no ativo da empresa, no período compreendido entre 09/2005 e 12/2006...” Essa intimação foi atendida e consta das planilhas de fls. 223 a 453 que discriminam as aquisições de insumos isentos, não tributados e sujeitos à alíquota zero tais como escória (classificação fiscal 1618.0000 ou 2619.0000 - produto NT), moinha de carvão vegetal (classificação fiscal 4402.0000 - produto NT), gipsita (classificação fiscal 2520.2011 - produto NT) etc. A essas aquisições, desoneradas de IPI, foi atribuído um crédito no percentual de 4% - alíquota prevista para o cimento, seu produto acabado. Em 03/07/2007, para confirmar tais conclusões, o contribuinte foi intimado a apresentar cópia das notas fiscais, escolhidas por amostragem dentre as listadas na planilha, que foi atendido conforme documentos de fls. 461 a 511, sendo possível ratificar a listagem apresentada. “Por todo o exposto foram glosados os créditos relativos à aquisição de escória, moinha de carvão vegetal, gipsita, gesso, sulfato de cálcio (gipsita), minério de ferro, finos de minério, paletes de madeira ou peças de madeira definidos pela legislação do IPI como não tributados ou alíquota zero.” - DO CREDITAMENTO RELATIVO A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DE SETEMBRO DE 2005 EM DIANTE. A Fiscalização intimou O contribuinte a descrever minuciosamente a forma de utilização no processo de industrialização de diversos tipos de combustíveis e óleos que constavam das citadas planilhas, analisando a resposta item a item, ou seja: 1- ÓLEOS COMBUSTÍVEIS 6 A E 7 A, ALCATRÃO VEGETAL, COQUE E COQUE VERDE DE PETRÓLEO; 2- ÓLEO DIESEL (FÁBRICA); 3- ÓLEO KLUEERSTYNTH E ÓLEO DIESEL MINERAÇÃO - DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES DE SETEMBRO DE 2005 EM DIANTE. Constatou-se aquisição feita de empresa optante do Simples - Indústria Mecânica Augusto Ltda, que a lei 9317/96 veda o crédito pelos adquirentes. - DO CREDITAMENTO RELATIVO Às AQUISIÇÕES DE TIJOLOS, CIMENTO, ARGAMASSA E CONCRETO REFRATÁRIO A PARTIR DE SETEMBRO DE 2005. Essas aquisições são classificadas no Ativo Imobilizado não gerando crédito de IPI. - DO CREDITAMENTO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE “BIGBAGS” DE SETEMBRO DE 2005 EM DIANTE “Sendo os containeres flexíveis (bigbags) destinados Fl. 1748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001013/2007-83 unicamente para o uso de embalagem para transporte, como declarou o Gerente de Produção da empresa... e sendo seu uso excluído do conceito de industrialização, como definido no art. 4° do Decreto 4544/02, não pode o produto ser considerado como adquirido para emprego na industrialização...” O Fisco exigiu o IPI conforme demonstrado em planilhas de recomposição da apuração do IPI de fls. 180/182 e 1029. Em 30/03/2009 a Contribuinte apresentou manifestação (e-fls. 1443 e 1444), informando a opção pelo parcelamento previsto pelo art. 2° da Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.941/O9, cumulado com art. 2° Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1/2009, bem como comunicando a desistência parcial do objeto da impugnação, com relação aos débitos correspondentes ao período de apuração 10/01/2003 a 31/12/2006. Informou ainda que: - A desistência não alcança os valores lançados no Auto de Infração lavrado em 25/09/2007, que deu origem ao processo administrativo em referência, na parte relacionada aos seguintes valores nele lançados: - Valores relativos a estornos realizados envolvendo o crédito do IPI tratado na MP, não considerados no levantamento do Auditor Fiscal e lançados em duplicidade (planilha e documentação comprobatória anexada à Impugnação). - O Valor lançado em duplicidade folha 4 do Auto de Infração, onde se pode observar que o mesmo período de apuração 31/01/2004, foi duas vezes lançado, resultando na cobrança a maior de R$ 182.901,54 (cento e oitenta e dois mil, novecentos e um reais e quatro centavos), valor histórico, sem multa e juros. - Os Valores que não dizem respeito ao creditamento do IPI, para o qual foi feita opção pelo referido parcelamento, conforme se discrimina abaixo: 1. Créditos nas aquisições de insumos de empresa optante pelo simples de setembro de 2005 em diante (tópico 5. Relatório da Auditoria anexo ao AI.); 2. Creditamento relativo às aquisições de tijolos, cimento, argamassa e concreto refratários de setembro 2005 em diante (tópico 6 do Relatório da Auditoria, anexo ao AI). 3. Creditamento relativo à aquisição de “BIGBAGS” de setembro de 2005 em diante (tópico 7 do Relatório da Auditoria, de 25/09/2007, anexo ao AI.). A Intimação SORAC/PLO/075/2009, referente à decisão recorrida, foi recebida pela Contribuinte em 26/08/2009, com interposição do Recurso Voluntário em 25/09/2009, o qual versou especificamente sobre as seguintes matérias: i) Direito ao crédito relativo às aquisições de tijolos, cimento, argamassa e concreto refratários, uma vez tratar-se de produtos intermediários ou secundários; ii) Quanto aos demais créditos glosados, alega que possui BIGBAGS (containeres flexíveis) destinados unicamente para o uso de embalagem para transporte; iii) Deve ser excluída a Taxa Selic como índice de correção do crédito tributário. Fl. 1749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001013/2007-83 Ao analisar o processo, esta Relatora inicialmente propôs a Resolução nº 3402- 001.701 (e-fls. 1618-1631), acatada por unanimidade pelo Colegiado, convertendo o julgamento do recurso em diligência, com intimação da Contribuinte para as seguintes providências: a) Apresentar Parecer ou Laudo Técnico, preferencialmente elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia ou por outros órgãos federais congêneres, no qual seja informado o que se segue: a.1) Especificar quais itens dos materiais refratários objeto das glosas poderiam ser qualificados como "partes e peças de máquinas"; a.2) Esclarecer se a utilização para revestimento interno do forno de clinquerização e outras partes de sua linha de produção requer constante manutenção através da substituição do revestimento refratário, ou seja, se os materiais refratários utilizados pela Contribuinte efetivamente sofrem alterações em razão da ação exercida diretamente sobre o produto de fabricação; a.3) Esclarecer sobre o tempo de vida útil destes materiais e/ou se este tempo é inferior a 12 (doze) meses; a.4) Para cada item glosado, descrever como ocorre o "desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas" dentro do seu tempo de vida útil, em especial, se o consumo ou inutilização do material refratário é decorrente do contato direto com o produto em fabricação (vide Parecer Normativo CST nº 65/79). Nesse ponto, é importante que se especifique a causa real do desgaste de cada material refratário, se decorre naturalmente pelo seu mero uso normal no processo industrial ou se decorre efetivamente do contato com o produto sob industrialização; a.5) Esclarecer, sob o aspecto técnico (não contábil), se esses materiais, ou parte deles, poderiam ser qualificados no processo produtivo da recorrente como "Sobressalentes, peças de reposição, ferramentas e equipamentos de uso interno", referidos na Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG 27 (R1), de 11 de dezembro de 2013, item 8 1 ); a.6) Esclarecer se os containeres flexíveis são efetivamente utilizados exclusivamente como embalagem para transporte, retornando à indústria após utilização. b) Apresentar Laudo ou Parecer Pericial Contábil, preferencialmente, elaborado por reconhecida Instituição nessa área do conhecimento, no qual seja demonstrado: b.1) Se as contas em que a contribuinte registra os materiais refratários glosados em sua contabilidade, em especial, estão incluídos em contas do Ativo Permanente; b.2) Quais são as regras e princípios contábeis eram aplicáveis ao caso na época; 1 NBC TG 27 (R1), de 11 de dezembro de 2013: (...) 8. Sobressalentes, peças de reposição, ferramentas e equipamentos de uso interno são classificados como ativo imobilizado quando a entidade espera usálos por mais de um período. Da mesma forma, se puderem ser utilizados somente em conexão com itens do ativo imobilizado, também são contabilizados como ativo imobilizado. Fl. 1750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001013/2007-83 b.3) Se os referidos registros da contribuinte para os materiais refratários respeitam as regras e os princípios geralmente aceitos em contabilidade (vide item 10.4 do Parecer Normativo CST nº 65/79 2 ); b.4) Se a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG 27 (R1), de 11 de dezembro de 2013, item 8, seria aplicável para a contabilização dos itens glosados e de que forma. c) Elaborar Relatório Conclusivo com a manifestação da fiscalização acerca dos fatos, provas e fundamentos trazidos aos autos na diligência. d) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Em cumprimento aos itens a.2, a.3 e a.4 da Resolução, a Contribuinte trouxe aos autos Parecer Técnico (e-fls. 1673-1707), emitido pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) por solicitação do Sindicato Nacional da Indústria do Cimento – SNIC, o qual foi elaborado com base em dados fornecidos pela equipe técnica e comercial da empresa Votorantim Cimentos da unidade de Salto de Pirapora. Em cumprimento aos itens b.1 a b.4 da Resolução, foi anexado às fls. 1720-1731 o Parecer Pericial Contábil. O Relatório Fiscal da diligência foi apresentado pela Unidade de Origem às fls. 1737- 1738, pelo qual apenas reportou o atendimento aos itens a.2, a.3, a.4, b.1, b.2, b.3 e b.4 dos respectivos laudos periciais. Intimada às fls. 1740, a Recorrente não apresentou manifestação sobre o resultado da diligência. Através do Despacho de Encaminhamento de fls. 1744 o processo retornou para julgamento. É o relatório. 2 Parecer Normativo CST nº 65/79: (...) 10.4 Notese, ainda, que a expressão "compreendidos no ativo permanente" deve ser entendida faticamente, isto é, a inclusão ou não dos bens, pelo contribuinte, naquele grupo de contas deve ser "juris tantum" aceita como legítima, somente passível de impugnação para fins de reconhecimento, ou não, do direito ao crédito quando em desrespeito aos princípios contábeis geralmente aceitos. (...) Fl. 1751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001013/2007-83 Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1. Pressupostos legais de admissibilidade Como já analisado em Resolução nº 3402-001.701, o recurso é tempestivo, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Como relatado, a Contribuinte apresentou desistência parcial da impugnação, abordando em recurso voluntário as seguintes controvérsias remanescentes:  Creditamento relativo às aquisições de tijolos, cimento, argamassa e concreto refratários de setembro 2005 em diante (item 6 do Relatório Fiscal);  Creditamento relativo à aquisição de “BIGBAGS” de setembro de 2005 em diante (item 7 do Relatório Fiscal);  Incidência da multa de ofício e juros de mora. 2.1. Aquisições de tijolos, cimento, argamassa e concreto refratários Quanto às aquisições de tijolos, cimentos, argamassa, concreto refratário, a Contribuinte havia esclarecido em manifestação de e-fls. 750-753, que o consumo de tais insumos ocorre em contato físico com a farinha crua, que após cozida transforma em clínquer e, após moído, transforma-se em cimento, sendo o tempo de vida útil da argamassa de aproximadamente 6 (seis) meses e do concreto refratário de aproximadamente 12 (doze) meses. Apresentou naquela oportunidade a seguinte descrição de utilização no processo industrial de cimento:  Argamassa refratária: É utilizada para acentamento de tijolos refratários no forno de clinquerização somente para correção de imperfeições entre o casco do forno (chapa metálica) e o tijolo refratário. Com a troca do refratário do forno, a argamassa é adicionada junto com as colagens do forno na moagem de cimento.  Concreto refratário: É utilizado como isolante térmico para revestimento interno dos equipamentos periféricos do forno de clínquer, tais como: torre de ciclones, pré-calcinador, resfriador de clínquer e trocador de calor do resfriador.  Tijolo Refratário: É utilizado como isolante térmico para revestimento do forno de clínquer, parte da torre de ciclones, parte do pré-calcinador e tubulação de ar terciário para o pré-calcinador. Fl. 1752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001013/2007-83 Consta do Relatório Fiscal que a aquisição de cimento refratário, argamassa refratária, concreto refratário e tijolos refratários ocorre para utilização para revestimento interno do forno de clinquerização e outras partes de sua linha de produção, sendo que a sua manutenção requer substituição do revestimento refratário. Para fundamentar, a Fiscalização cita o Item 10.4 do Parecer Normativo CST n° 65/79, bem como o Item 33 das Normas e Procedimentos de Contabilidade (NPC) nº 7 do IBRACON - Instituto de Auditores Independentes do Brasil, como abaixo reproduzido:  PN CST n° 65/79: 10.4 - Note-se, ainda, que a expressão “compreendidos no Ativo Permanente” deve ser entendida faticamente, isto é, a inclusão ou não dos bens, pelo contribuinte, naquele grupo de contas deve ser juris tantum aceita como legítima, somente passível de impugnação para fins de reconhecimento, ou não, do direito ao crédito quando em desrespeito aos princípios contábeis geralmente aceitos.  (NPC) nº 7 do IBRACON: 33. Os componentes principais de alguns bens do imobilizado podem precisar de reposição a intervalos regulares. Por exemplo, um forno poderá precisar de revestimento refratário depois de um certo número de horas de uso, ou o interior de uma aeronave poderá necessitar de reposição diversas vezes durante a vida da fuselagem. Os componentes são contabilizados como ativos individuais e separados, porque têm vidas úteis diferentes daquelas dos bens do imobilizado aos quais se relacionam. Portanto, desde que os critérios de reconhecimento no parágrafo 17 sejam atendidos e que a empresa tenha estabelecido o prazo de depreciação, baseando-se na vida útil destes ativos separados (e não do item a que eles pertencem), o dispêndio incorrido na reposição ou renovação do componente é contabilizado como aquisição de um ativo separado e o ativo substituído é baixado dos livros. A Fiscalização igualmente invoca o ITEM 13 do Parecer Normativo CST nº 181/74, conforme abaixo transcrito: 13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâminas de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc. A 2ª Turma da DRJ de Juiz de Fora/MG manteve o lançamento com o seguinte fundamento: a) Do creditamento relativo às aquisições de tijolos, cimento, argamassa e concreto refratário. (...) No Relatório da Auditoria, às fls. 1040 está expresso que o direito a creditamento do IPI está definido no artigo 25 da Lei 4502/64, matriz legal do art. 164 do RIPI, fundamentação legal do lançamento. Tem-se claro, portanto, que a glosa dos créditos relativos às aquisições de tijolos, argamassa, cimento e concreto refratário não se deu baseado apenas em Pareceres Normativos. O PN 65/79, as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade e do Instituto de Auditores Independentes do Fl. 1753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001013/2007-83 Brasil - IBRACON, são esclarecimentos complementares que demonstram a inadequação do entendimento o impugnante ao tratar tais produtos como insumos consumidos no processo fabril quando, na verdade, comporiam seu Ativo Permanente. Como dito pelo impugnante o refratário pode sim, em situações específicas, vir a ser considerado um produto intermediário e consequentemente ter direito ao crédito de IPI. Porém este não é seu caso. Entre os materiais refratários glosados estão os seguintes produtos: concreto, cimento, tijolo e argamassa. Que segundo o contribuinte “sofre alterações em razão da ação exercida diretamente sobre o produto de fabricação e seu tempo de vida útil é "inferior a 12 meses". O impugnante alega equívoco visto que o “referido parecer é ainda mais especifico ao firmar que somente tijolos refratários utilizados em fornos de fusão de metais não gera o direito ao crédito do imposto.“ (grifo do original) Pelo que se pode constatar do texto do Parecer Normativo 181/74 citado, os tijolos refratários e os demais produtos estão listados exemplificativamente, não exaustivamente. Além do mais a função dos refratários quer nos fornos de fusão de metais quer nos processos de clinquerização é a mesma - isolamento térmico, dado as altas temperaturas necessárias para se obter a fusão e o clínquer. “Especificamente no caso da impugnante trata-se de material que sofre alterações em razão da ação exercida diretamente sobre o produto de fabricação e o seu tempo de vida útil inferior a 12 meses.” Os refratários (tijolos, argamassa, cimento e concreto) utilizados no isolamento do fomo de clinquerização sofrem desgaste pelo uso durante o processo de fabricação do cimento, assim como todo e qualquer maquinário. Porém, tal deterioração não tira a característica de bem classificado no Permanente, haja vista que foram usados inclusive em reparos como pode-se aferir pela resposta do contribuinte à Intimação datada de 06/07/2007, ou seja, “a argamassa refratária e' utilizada para acentamento de tijolos refratários no forno de clinquerização somente para correção de imperfeições entre o casco do forno(chapa metálica e o tijolo”. Para que um bem se caracterize como Ativo Imobilizado, deve atender concomitantemente a três características básicas: vida útil superior a um ano; utilização nos negócios da empresa e não ser destinado à venda. Os equipamentos da linha de produção do cimento não cumprem sua finalidade sem o isolamento térmico obtido pela inserção dos refratários, o que demonstra formarem um todo integrado, único, indissociável, o que demonstra atender as premissas básicas de um bem do Ativo Permanente, e portanto, não podem creditar-se do IPI. (sem destaques no texto original) Verifica-se que a glosa foi confirmada com a conclusão de que os equipamentos da linha de produção do cimento não cumprem sua finalidade sem o isolamento térmico obtido pela inserção dos refratários, formando um todo integrado, único e indissociável, atendendo às premissas básicas de um bem do Ativo Permanente. Com isso, se os reparos da conservação ou da substituição de partes resultar em aumento da vida útil prevista no ato da aquisição do bem, tais despesas, quando o aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas para servirem de base para depreciações futuras. Fl. 1754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001013/2007-83 Em resposta à Resolução nº 3402-001.701 (e-fls. 1618-1631), a Contribuinte trouxe aos autos Parecer Técnico de Análise do Processo de Produção de Cimento Portland 3 e Emprego de Refratário (e-fls. 1673-1707), emitido pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) por solicitação do Sindicato Nacional da Indústria do Cimento – SNIC, o qual foi elaborado com base em dados fornecidos pela equipe técnica e comercial da empresa Votorantim Cimentos da unidade de Salto de Pirapora. O laudo em questão avaliou a possibilidade de incorporação de refratário no processo de obtenção de cimento Portland, mais especificamente da etapa de clinquerização 4 , com base em dados fornecidos pela equipe técnica e comercial da Votorantim Cimentos da Unidade de Salto de Pirapora. Ao que pese o Parecer Técnico ter sido elaborado com base em outro estabelecimento industrial do mesmo setor, foi observado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas que os trabalhos desenvolvidos envolveu visita técnica e coleta de informações, associados à análise dos dados, evidenciando que os fornos rotativos utilizados nas fábricas são usuais da indústria cimenteira e utilizam revestimentos refratários tradicionalmente ofertados no mercado de congêneres. Observo os seguintes esclarecimentos constantes dos itens a.2, a.3 e a.4: Item a.2:  Esclarecer se a utilização para revestimento interno do forno de clinquerização e outras partes de sua linha de produção requer constante manutenção através da substituição do revestimento refratário, ou seja, se os materiais refratários utilizados pela Contribuinte efetivamente sofrem alterações em razão da ação exercida diretamente sobre o produto de fabricação. Parecer Técnico:  Na etapa de clinquerização do processo de produção de cimento, os materiais refratários, na forma de tijolos refratários, são utilizados como revestimento no forno de clínquer 5 com capacidade para atingir altas temperaturas, estando sujeitos a ataques químicos, danos térmicos e mecânicos e, com isso, necessitando de substituição periódica em razão de desgaste e por perda de propriedades refratárias, a fim de não comprometer o funcionamento do forno rotativo;  A substituição dos tijolos refratários do forno de clínquer é realizada parcialmente, ou seja, na parada para manutenção são inseridas peças de reposição, sem as quais não é possível continuar produzindo clínquer no forno rotativo. 3 Aglomerante hidráulico obtido pela moagem de clínquer Portland ao qual se adiciona, durante a operação, a quantidade necessária de uma ou mais formas de sulfato de cálcio (NBR 5732:1992) 4 Etapa intermediária na produção de cimento Portland, caracterizada pela calcinação da farinha em fornos apropriados, à elevada temperatura, para obtenção do clínquer. 5 Poduto intermediário do cimento, elaborado pelo processamento térmico em alta temperatura da farinha. A sua fabricação dá-se pelo aquecimento contínuo da farinha, ocorrendo calcinação a partir de 600°C; e à medida que vai atingindo maiores temperaturas (atinge cerca de 1.450°C), forma fases minerais específicas, sendo que as principais apresentam propriedades hidráulicas Fl. 1755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001013/2007-83 Item a.3:  Esclarecer sobre o tempo de vida útil destes materiais e/ou se este tempo é inferior a 12 (doze) meses. Parecer Técnico:  Quanto ao consumo do refratário, calcula-se a quantidade de refratário incorporado ao clínquer, para uma campanha que dura em média 8 (oito) meses, a partir do clínquer produzido e de tijolo refratário reposto. Item a.4:  Para cada item glosado, descrever como ocorre o "desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas" dentro do seu tempo de vida útil, em especial, se o consumo ou inutilização do material refratário é decorrente do contato direto com o produto em fabricação (vide Parecer Normativo CST nº 65/79). Nesse ponto, é importante que se especifique a causa real do desgaste de cada material refratário, se decorre naturalmente pelo seu mero uso normal no processo industrial ou se decorre efetivamente do contato com o produto sob industrialização. Parecer Técnico:  O desgaste do revestimento refratário é inevitável, uma vez que entra em contato direto com os tijolos quando a camada de colagem (crosta) aderida ao refratário é perdida;  Mesmo em excelentes condições de operação é comum que os refratários sofram desgaste, o qual é diferente em cada zona do forno de clínquer, podendo atingir um valor de até 30 cm2/t;  A principal causa de desgaste pode ser atribuída aos fatores térmicos, mecânicos e químicos, que atuam de forma isolada ou, mais frequentemente, em combinação. Embora não apresentando nenhuma avaliação estatística, a principal causa de desgaste é de natureza química, originada do ataque dos silicatos presentes no clínquer e das condições redutoras no interior do forno;  Não é possível distinguir quais teores dos elementos químicos presentes no clínquer provêm do material refratário, mas é possível afirmar que o clínquer tem capacidade de incorporá-lo na porcentagem de massa indicada;  Uma fração de tijolos refratários contabilizados como desgastados são incorporados ao clínquer durante o processo de clinquerização utilizado como etapa de fabricação do cimento;  Uma fração dos tijolos refratários entra em contato com o clínquer, durante o processo de clinquerização no forno, sendo consumido e incorporado parcialmente ao clínquer;  Uma fração dos tijolos refratários tem seus elementos químicos integrados ao clínquer, que é um produto intermediário do processo industrial de fabricação do cimento. Os itens a.5 e a.6 da Resolução não foram respondidos em Parecer Técnico, sendo que a Recorrente não apresentou laudo complementar quanto a tais quesitos. Fl. 1756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001013/2007-83 Em cumprimento aos itens b.1 a b.4 da Resolução, foi anexado às fls. 1720-1731 Parecer Pericial Contábil, com análise dos registros assentados nos Livros Diários e no Razão Contábil da empresa Recorrente, tendo por objetivo identificar as práticas contábeis adotadas na escrituração dos documentos fiscais referentes às aquisições de material refratário. Observo os seguintes esclarecimentos: Item b.1:  Se as contas em que a contribuinte registra os materiais refratários glosados em sua contabilidade, em especial, estão incluídos em contas do Ativo Permanente. Parecer Pericial:  As contas em que a contribuinte registra os materiais refratários glosados em sua contabilidade, no período de outobro de 2005 a dezembro de 2006, não estão no grupo Ativo Permanente, sendo registradas nas contas do ativo Circulante, no grupo “Custos com grandes reparos”, código 1.1.4.1. Item b.2:  Quais são as regras e princípios contábeis eram aplicáveis ao caso na época. Parecer Pericial:  NPC 7 - Pronunciamento Instituto dos Auditores Independentes do Brasil - IBRACON nº 7 de 18/01/2001;  IT – Interpretação técnica IBRACON nº 01/2006, de 1º de janeiro, que diz sobre o tratamento contábil dos custos com manutenção relevantes de bens do ativo imobilizado;  NBC – Normas Brasileiras de Contabilidade, em especial a NBC T 19.01 – imobilizado, aprovada pela Resolução CFC nº 1.025, de 15/04/2005 do Conselho Federal de Contabilidade, revogada pela Resolução CFC 1.177/2009;  Artigo 45, § 1º e artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 4.506, de 30/11/1964;  Parecer Normativo CST nº 2, de 15/02/1984;  Artigo 301, § 2º c/c artigo 346, §§1º, 2º e 3º do Decreto nº 3.000/1999 (RIR);  Artigo 164 do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI). Item b.3:  Se os referidos registros da contribuinte para os materiais refratários respeitam as regras e os princípios geralmente aceitos em contabilidade (vide item 10.4 do Parecer Normativo CST nº 65/79 6 ). 6 Parecer Normativo CST nº 65/79: (...) 10.4 Notese, ainda, que a expressão "compreendidos no ativo permanente" deve ser entendida faticamente, isto é, Fl. 1757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001013/2007-83 Parecer Pericial:  Os registros da contribuinte para os materiais refratários respeitam as regras e os princípios geralmente aceitos em contabilidade. Item b.4:  Se a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG 27 (R1), de 11 de dezembro de 2013, item 8 7 , seria aplicável para a contabilização dos itens glosados e de que forma. Parecer Pericial:  Esta norma foi aprovada pela Resolução CFC nº 1.177/09, que entrou em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010 e, portanto, não se aplica ao presente caso. Observo, ainda, que em Relatório Fiscal de Diligência, a Unidade de Origem não contestou o Laudo Pericial Contábil, apenas confirmando que tais quesitos foram respondidos. Cumpre destacar o que dispõe o artigo 164 do Decreto nº 4.344/2002 (RIPI/2002), incidente sobre os fatos deste processo: Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. A interpretação literal que se extrai do artigo 164, inciso I, acima transcrito, é de que o crédito de IPI pode ser aproveitado com relação a matéria-prima e produto intermediário que, embora não se integrando ao novo produto, for consumido no processo de industrialização, salvo se compreendido entre os bens do ativo permanente. Por sua vez, o Parecer Normativo CST nº 65/79, trata sobre os insumos que ensejam aproveitamento de créditos do IPI e assim prevê: 10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos “que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização”, para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em “incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários”, é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias- primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga à destes, ou seja, se a inclusão ou não dos bens, pelo contribuinte, naquele grupo de contas deve ser "juris tantum" aceita como legítima, somente passível de impugnação para fins de reconhecimento, ou não, do direito ao crédito quando em desrespeito aos princípios contábeis geralmente aceitos. (...) 7 8. Sobressalentes, peças de reposição, ferramentas e equipamentos de uso interno são classificados como ativo imobilizado quando a entidade espera usá-los por mais de um período. Da mesma forma, se puderem ser utilizados somente em conexão com itens do ativo imobilizado, também são contabilizados como ativo imobilizado. Fl. 1758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001013/2007-83 consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão “consumidos”, sobretudo levando-se em conta que as restrições “imediata e integralmente”, constantes dos dispositivos correspondentes do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 10.3 - Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). 10.4 - Note-se, ainda, que a expressão “compreendidos no Ativo Permanente” deve ser entendida faticamente, isto é, a inclusão ou não dos bens, pelo contribuinte, naquele grupo de contas deve ser juris tantum aceita como legítima, somente passível de impugnação para fins de reconhecimento, ou não, do direito ao crédito quando em desrespeito aos princípios contábeis geralmente aceitos. 11 - Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no Ativo Permanente. 11.1 - Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no Ativo Permanente, inexiste o direito de que trata o inciso I do art. 66 do RIPI/79. (sem destaques no texto original) Por outro lado, ressalto a decisão proferida no Resp 1.075.508/SC, submetido à sistemática de recursos repetitivos, que acolhe a tese veiculada pelo Parecer Normativo CST nº 65/79: EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel.Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). Fl. 1759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001013/2007-83 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditarse do imposto relativo a matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindose ‘aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente’. 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuidase de estabelecimento industrial que adquire produtos ‘que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final’, razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Da análise dos laudos apresentados pela Contribuinte em atendimento à Resolução nº 3402-001.701, chama atenção o Parecer Pericial Contábil, em especial quanto ao NPC 7 - Pronunciamento Instituto dos Auditores Independentes do Brasil - IBRACON nº 7 de 18/01/2001, com a seguinte redação: 1. O objetivo deste Pronunciamento é determinar o tratamento contábil para o ativo imobilizado. As principais questões na contabilizarão do ativo imobilizado são: a) a época de reconhecimento dos ativos; b) a determinação dos seus valores nos registros contábeis; e c) o reconhecimento das despesas de depreciação e outras circunstâncias que possam influenciar o momento em que esses valores são levados às contas de resultados. Princípios Contábeis Aplicáveis 2. Este Pronunciamento requer que um item de ativo imobilizado seja reconhecido como tal, quando ele satisfizer a definição e os critérios de reconhecimento para os ativos, constantes dos Princípios Fundamentais de Contabilidade. 3. Este Pronunciamento deve ser aplicado na contabilizarão do ativo imobilizado, exceto quando Princípios Fundamentais de Contabilidade requererem ou permitirem um tratamento contábil diferente. (...) Definições 6. Ativo imobilizado objeto deste Pronunciamento compreende os ativos tangíveis que: a. são mantidos por uma empresa para uso na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços, para locação a terceiros, ou para finalidades administrativas; e b. conforme a expectativa, deverão ser usados por mais de um período. (...) 30. Os dispêndios subseqüentes com ativos imobilizados só são reconhecidos como ativo quando o dispêndio melhora as condições do ativo além de ampliar a vida útil econômica originalmente estimada. Exemplos de melhoramentos que resultam em aumento dos futuros benefícios econômicos incluem: a. modificação de um bem da fábrica para prolongar sua vida útil, ou para aumentar sua capacidade; b. aperfeiçoamento de peças de máquina para conseguir um aumento substancial na qualidade da produção; e c. adoção de novos processos de produção permitindo redução substancial nos custos operacionais anteriormente avaliados. Fl. 1760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-008.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001013/2007-83 31. O dispêndio com reparos ou manutenção de ativo imobilizado é incorrido para restaurar ou manter os benefícios econômicos futuros que a empresa pode esperar do padrão originalmente avaliado no desempenho do ativo. Como tal, é usualmente reconhecido como despesa quando incorrido. Por exemplo, o custo de serviços ou revisão da fábrica e dos equipamentos é usualmente uma despesa, uma vez que restaura, em vez de aumentar, o padrão originalmente avaliado de desempenho. (..) 33. Os componentes principais de alguns bens do imobilizado podem precisar de reposição a intervalos regulares. Por exemplo, um forno poderá precisar de revestimento refratário depois de um certo número de horas de uso, ou o interior de uma aeronave poderá necessitar de reposição diversas vezes durante a vida da fuselagem. Os componentes são contabilizados como ativos individuais e separados, porque têm vidas úteis diferentes daquelas dos bens do imobilizado aos quais se relacionam. Portanto, desde que os critérios de reconhecimento no parágrafo 17 sejam atendidos e que a empresa tenha estabelecido o prazo de depreciação, baseando-se na vida útil destes ativos separados (e não do item a que eles pertencem), o dispêndio incorrido na reposição ou renovação do componente é contabilizado como aquisição de um ativo separado e o ativo substituído é baixado dos livros. (sem destaques no texto original) Por sua vez, a Interpretação técnica IBRACON nº 01/2006, preceitua que uma entidade não adiciona ao saldo contábil de um item do ativo imobilizado os gastos com manutenção do dia-a-dia do referido item do ativo imobilizado. A finalidade de tais dispêndios é muitas vezes descritas como sendo para “reparações e manutenção” de um item do ativo imobilizado. Da mesma forma, o Parecer Normativo CST nº 2, de 15/02/1984, dispõe que as contas que registrem recursos aplicados na aquisição de partes, peças, máquinas e equipamentos de reposição de bens do imobilizado, quando referidas partes e peças tiverem vida útil superior a um ano, devem ser classificadas no ativo imobilizado, e assim dispõe: 2.1 - A manutenção, em almoxarifado, de partes, peças, máquinas e equipamentos de reposição tem por finalidade manter constante o exercício normal das atividades da pessoa jurídica, enquadrando-se perfeitamente na hipótese descrita no dispositivo legal citado. Portanto, a conta em que tais valores são registrados deve ser classificada no ativo imobilizado. 2.2 - Todavia, certas partes e peças, quando incorporadas às respectivas máquinas ou equipamentos, têm vida útil não superior a um ano, intervalo de tempo no qual devem ser substituídas. Assim, os recursos aplicados na sua aquisição não chegam a revestir características de permanência, razão por que as contas que registrem esses recursos devem ser classificadas fora do ativo permanente. 3. Observe-se, por fim, que se da substituição de partes e peças resultar aumento da vida útil prevista no ato da aquisição do bem no qual tiverem sido aplicadas, o valor das mesmas deverá ser acrescido ao do referido bem; caso contrário, poderá ser computado como custo ou despesa operacional. (sem destaques no texto original) Trazendo tais conceitos ao caso em análise e, considerando as respostas apresentadas pela Contribuinte nestes autos, é possível concluir que, além de ter sido confirmado em Parecer Técnico que os materiais refratários, em decorrência do processo de clinquerização, têm vida útil inferior a 12 (doze) meses, sofrendo desgastes e sendo incorporado ao clínquer, igualmente constata-se que não foram contabilizados no grupo Ativo Permanente, sendo registrados nas contas do ativo Circulante, no grupo “Custos com grandes reparos” (código 1.1.4.1). Fl. 1761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-008.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001013/2007-83 Verifica-se que, ao contrário do entendimento explanado pela DRJ de origem, não há que se falar que tais materiais formam um todo integrado, único e indissociável do bem imobilizado, a exemplo da configuração prevista pelo Item 33 do NPC 7 (Pronunciamento Instituto dos Auditores Independentes do Brasil - IBRACON nº 7 de 18/01/2001), acima reproduzido. Com isso, resta demonstrada a possibilidade de enquadramento do tijolos, cimentos, argamassa, concreto refratário como insumo para creditamento de IPI, na forma realizada pela Contribuinte. Neste mesmo sentido já se posicionou este Colegiado através do Acórdão nº 3402-007.295, pelo qual, por maioria de votos, acompanhado por esta Relatora, deu provimento ao recurso voluntário, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2015 INSUMOS. DIREITO CREDITÓRIO. PRODUTOS E MATERIAIS REFRATÁRIOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. COMPROVAÇÃO TÉCNICA. IMOBILIZADO. NÃO ENQUADRAMENTO. Entende-se como correto o enquadramento de produtos e materiais refratários no conceito de "produtos intermediários" ou assemelhados nos estritos termos do Parecer Normativo CST nº 65/79, reconhecendo-se o correspondente direito ao creditamento de IPI como insumo quando foi apurado que: a) esses produtos não são “partes e peças de máquinas”; b) não podem ser classificados no “ativo permanente” (imobilizado) segundo as regras e os princípios contábeis aplicáveis aos lançamentos à época em que foram registrados; e c) conforme atesta Parecer Técnico, são consumidos no processo industrial da recorrente majoritariamente pelo desgaste em função do seu contato com o produto em elaboração. Recurso Voluntário provido No r. voto condutor do acórdão em referência, a Ilustre Relatora Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula assim fundamentou suas conclusões, as quais peço vênia para reproduzi-las a título de fundamentação: A fiscalização da diligência discorda do entendimento acima, ratificando o entendimento do autuante no sentido de que seria aplicável ao caso a segunda parte do item 8 da NBC TG 276, na qual, segundo interpreta, teria havido uma flexibilização com relação ao período de vida útil do produto. Embora pareça até verossímil o raciocínio da fiscalização acerca da flexibilização da questão temporal na segunda parte desse dispositivo, cabe ainda investigar se tais produtos poderiam ser considerados os referidos "Sobressalentes, peças de reposição, ferramentas e equipamentos de uso interno", o que foi objeto de questionamento pelo Colegiado no item b.2) da Resolução. Como já mencionado na Resolução, os materiais refratários objeto das glosas são essencialmente: argamassa, blocos, cadinhos, caixa de refrigeração, cimento, concreto, lanças, luvas, manilhas, massas, placas, plugs, potes, refratário aluminoso moldado, tampas, tampões, tijolos e válvulas. De um lado, a fiscalização autuante meramente afirmou que esses produtos da mais variada natureza seriam "Sobressalentes, peças de reposição, ferramentas e equipamentos de uso interno", sem apresentar qualquer justificativa para tal entendimento. De outro lado, foi juntado aos autos o Parecer Técnico elaborado pelo Departamento de Tecnologia em Mineração e Metalurgia da Fundação GORCEIX, que assim respondeu a esse quesito: Fl. 1762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-008.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001013/2007-83 (...) Dessa forma acata-se o entendimento de que os produtos refratários sob análise não podem ser considerados como "Sobressalentes, peças de reposição, ferramentas e equipamentos de uso interno", conforme constou em Parecer Técnico da Fundação GORCEIX, não havendo que se falar em aplicação do item 8 da NBC TG 27 segunda parte, como pretendeu a fiscalização. Assim, concorda-se com a análise efetuada pela KPMG no sentido de que: a) relativamente aos materiais refratários, não foram efetuados lançamentos em contas contábeis integrantes do grupo Ativo Imobilizado das Demonstrações Financeiras da Usiminas; e b) o procedimento contábil adotado pela Usiminas respeita as regras e princípios geralmente aceitos em contabilidade à época dos fatos; o que se adequa ao comando contido no item 10.4 do Parecer Normativo CST nº 65/79: 10.4 - Note-se, ainda, que a expressão “compreendidos no Ativo Permanente” deve ser entendida faticamente, isto é, a inclusão ou não dos bens, pelo contribuinte, naquele grupo de contas deve ser juris tantum aceita como legítima, somente passível de impugnação para fins de reconhecimento, ou não, do direito ao crédito quando em desrespeito aos princípios contábeis geralmente aceitos. Ultrapassada essa questão, resta saber se os produtos refratários sob análise poderiam ser considerados como “quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização”, referidos no item 11 do Parecer CST, conforme delineamentos dados nos seus itens 10.1 a 10.3, abaixo transcritos: 10.1 - Como o texto fala em ‘incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários’, é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias- primas e os produtos intermediários ‘stricto sensu’, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão ‘consumidos’ sobretudo levando-se em conta que as restrições ‘imediata e integralmente’, constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 10.3 - Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). (...) É verdade, como diz a fiscalização, que é irrelevante a questão da classificação fiscal, eis que, em determinadas situações, as partes e peças podem eventualmente receber a mesma classificação fiscal da máquina que integram, mas nem por isso deixariam de ser “partes e peças”. Não obstante isso, não parece nada verossímil classificar, como pretende a fiscalização, como “partes e peças de máquinas”, os produtos descritos como argamassa, blocos, cadinhos, caixa de refrigeração, cimento, concreto, lanças, luvas, manilhas, massas, placas, plugs, potes, refratário aluminoso moldado, tampas, tampões, tijolos e válvulas, ora sob análise. Dessa forma, tendo em vista que os produtos refratários objeto das glosas não podem ser considerados como “partes e peças de máquinas” e nem podem ser classificados no ativo permanente (imobilizado), bem como, conforme atesta o Fl. 1763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-008.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001013/2007-83 Parecer Técnico, são consumidos no processo industrial da recorrente majoritariamente pelo desgaste em função do seu contato com o produto em elaboração, entende-se como correto o seu enquadramento no conceito de "produtos intermediários" ou assemelhados nos estritos termos do Parecer Normativo CST nº 65/79, reconhecendo-se o correspondente direito ao creditamento de IPI como insumo. Por tais razões, voto por afastar a glosa dos créditos originados de tais aquisições, com o provimento do recurso voluntário neste ponto. 2.2. Aquisição de “BIGBAGS” Com relação aos Bigbags (containeres flexíveis), a Contribuinte havia esclarecido em manifestação de e-fls. 750-753, a seguinte descrição sobre a forma de utilização no processo industrial de cimento: 1 - os bag's são colocados nos bicos de enchimento 2 - efetuamos acionamento da valvulas de enchimento até completar 1750 kg 3 - após efetuado enchimento os bag's são vibrados 4 - após serem vibrados, são lacrados e liberados para estocagem A 2ª Turma da DRJ de Juiz de Fora/MG manteve o lançamento com a seguinte conclusão: c) Do creditamento relativos à aquisição de “BIGBAGS” O impugnante arguiu ser esse material de uso recente na empresa e “ainda não é possível estabelecer o tempo de vida útil, entendendo tratar-se de produto que participa do processo industrial e comercial ” Primeiro cabe salientar que esse material de transporte (bigbags), já estava sendo usado há mais de um ano quando foi realizada a ação fiscal. Além do que conforme apurado, o container flexível - denominado BIGBAG, com capacidade de 1.750 kg, serve para transportar o produto acabado para a filial, sendo reaproveitado posteriormente. Os créditos de IPI sobre as aquisições de embalagens ficam restritos àquelas que acompanham o produto até seu destino final. As bigbags em questão acondicionam o cimento até outro estabelecimento do contribuinte e retomam para serem reutilizadas e como tal caracterizam-se com bem permanente. Como determina o inciso I do art. 164 do RIPI, estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se do imposto relativo a MP, PI e ME, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados desde que consumidos no processo de industrialização. O mesmo regulamento em seu att. 4° definição 0 que seria industrialização, como podemos aferir pela transcrição a seguir: (...) Assim, por não constituírem embalagem no estrito senso do mandamento legal, servindo apenas para o transporte do produto acabado entre unidades Fl. 1764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-008.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001013/2007-83 fabris, as bigbags, não dão direito ao crédito de IPI. Precedente a glosa. (sem destaques no texto original) Em peça de recurso voluntário a Contribuinte assim argumentou: 4.2. DEMAIS CREDITAMENTOS GLOSADOS No mais, reitera a RECORRENTE todos os esclarecimentos prestados em atendimento aos diversos questionamentos do Auditor Fiscal, e argumentos da inicial registrando, ainda, que o fato apontado no relatório de que a empresa possui BIGBAGS a mais de 14 meses nada revela, isto porque como evidenciado nos esclarecimentos é material de recente uso e não se estabeleceu ainda, uma rotina de utilização. Se a ter a data de documentos sem uma averiguação in loco, acompanhando-se a forma e periodicidade de utilização é uma forma simplista e apreçada de tirar conclusão. Diante disto, volta a insistir a impugnante que ainda não é possível estabelecer o tempo de vida útil, entendendo tratar-se de produto que participa do processo industrial e comercial da empresa, sofrendo desgaste paulatino em contato direto com o produto, pelo que correto o procedimento adotado. Considera-se embalagem de transporte aquela utilizada para acondicionar, embalar e propiciar o transporte de mercadorias desde o remetente até o estabelecimento destinatário, sem que seu respectivo valor seja computado no valor total da operação, nem tampouco cobrado do destinatário da mercadoria. Essas embalagens devem retornar ao estabelecimento de origem ou a outro pertencente ao mesmo titular, após cumprirem sua finalidade. Assim previa o Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/2002), vigente por ocasião do fato gerador: Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou Embalagens de Transporte e de Apresentação Art. 6º Quando a incidência do imposto estiver condicionada à forma de embalagem do produto, entender-se-á (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, inciso II): I - como acondicionamento para transporte, o que se destinar precipuamente a tal fim; e II - como acondicionamento de apresentação, o que não estiver compreendido no inciso I. § 1º Para os efeitos do inciso I, o acondicionamento deverá atender, cumulativamente, às seguintes condições: I - ser feito em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive Fl. 1765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-008.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001013/2007-83 valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional; e II - ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em que o produto é comumente vendido, no varejo, aos consumidores. § 2º Não se aplica o disposto no inciso II aos casos em que a natureza do acondicionamento e as características do rótulo atendam, apenas, a exigências técnicas ou outras constantes de leis e atos administrativos. § 3º O acondicionamento do produto, ou a sua forma de apresentação, será irrelevante quando a incidência do imposto estiver condicionada ao peso de sua unidade. De acordo com os esclarecimentos constante às fls. 754 dos autos, big bag é um recipiente para embalagem constituído com material flexível, dobrável, destinado ao transporte de materiais sólidos na forma de pós ou grãos, por qualquer modalidade de transporte, dotado de dispositivos que facilitem sua movimentação mecânica (alças), com resistência e durabilidade suficientes para suportar movimentações de acordo com as normas vigentes. Ocorre que a Fiscalização esclareceu em Relatório Fiscal que na diligência efetuada junto à empresa, constatou-se que os containeres flexíveis são utilizados exclusivamente como embalagem para transporte e, após preenchidos com cimento, são estocados e posteriormente enviados às filiais da empresa, por via rodoviária, retornando à indústria. Tais fatos foram declarados pelo Gerente de Produção da empresa. Diante da dúvida levantada, foi solicitado em Resolução que a Contribuinte prestasse esclarecimentos se os containeres flexíveis são efetivamente utilizados exclusivamente como embalagem para transporte, retornando à indústria após utilização. Todavia, tal quesito não foi respondido pela empresa. Outrossim, destaco igualmente a seguinte observação apontada em Relatório Fiscal: Lembrando que as primeiras entradas dos containeres flexíveis, de acordo com os dados da planilha Intimação SRF, ocorreram em 23/05/2006 e a resposta, na qual afirma que ainda não era possível estabelecer o tempo de vida útil, é datada de 08/08/2007, conclui- se que a vida útil de tais produtos já havia ultrapassado quatorze meses no momento da resposta. Por conseguinte, conforme a NBC T 19.1 do CFC, os containeres são ativos que deveriam estar contabilizados no ativo imobilizado, sendo o creditamento de IPI decorrente de sua aquisição vedado pelo inciso I do art. 25 da Lei 4.502/64. Diante das constatações acima e, considerando a ausência de esclarecimentos pela Recorrente quanto à dúvida suscitada, em especial sobre a reutilização de tais embalagens, deve ser mantida a autuação neste ponto. 2.3. Multa de ofício e juros de mora. Pede a Recorrente pela exclusão da taxa Selic como índice de correção do crédito tributário, aplicando-se o índice de juros de 12% ao ano, nos termos do 161, § 1° do Código Tributário Nacional. Aplica-se, neste caso, a Súmula CARF nº 108, que assim dispõe: Fl. 1766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-008.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001013/2007-83 Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Portanto, neste ponto deve ser mantida a decisão recorrida. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a glosa dos créditos originados de aquisições de tijolos, cimento, argamassa e concreto refratários. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 1767DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8729262 #
Numero do processo: 16692.720057/2014-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa. Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. As leis que regem a não cumulatividade das contribuições estipulam que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero ou com suspensão. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS. Para pleitear os créditos faz-se indispensável a apresentação das notas fiscais, documentos que podem, efetivamente, comprovar a existência ou não dos mesmos e sua quantificação. Se tais documentos não contém qualquer destaque das contribuições, indicando claramente que sua aquisição foi realizada sem a incidência destes tributos, não é devido o creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA "TRANSBORDO". DIREITO CREDITÓRIO. Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos conexos aos de frete e armazenagem, que são expressamente autorizados pelos incisos II e IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CALIBRAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos necessários, vinculados e indispensáveis ao processo produtivo, os serviços de calibração. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO. Os serviços e manutenção de equipamentos de laboratório representam insumos no contexto produtivo da recorrente, pois sem as atividades laboratoriais, a própria consecução da atividade econômica da recorrente restaria comprometida. DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CAPATAZIA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos das contribuições, no regime não-cumulativo, como serviços de logística. DESPESAS PÓS PRODUÇÃO. MANIPULAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE MERCADORIAS. ARMAZENAGEM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Equipara-se à despesa de armazenagem as despesas incorridas com manipulação de mercadorias destinadas a exportação, necessárias à manutenção de sua integridade física ou a seu embarque. CRÉDITOS. FRETE INTERNO. CUSTO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. O frete incorrido na aquisição dos insumos, bem como na transferência de insumos ou mesmo produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. CRÉDITOS. FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMIACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes de produtos em elaboração ou semiacabados entre estabelecimentos da mesma empresa, diante do processo produtivo explicitado pelo Sujeito Passivo, que se dá em diversas etapas, mostra-se como item essencial e pertinente à produção, devendo ser reconhecido como insumo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme disposto na Súmula CARF nº 125, não incide correção monetária ou juros sobre os créditos objeto de ressarcimento da COFINS e do PIS não cumulativos. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. BENS DE PEQUENO VALOR OU DE VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO. BENFEITORIAS. Os materiais de construção utilizados em construção, benfeitoria ou reforma, devem ser ativados, independentemente do custo unitário, tendo em vista a sua utilização conjunta e incorporação ao imóvel (artigo 79 e 81, inciso II do Código Civil). Dessarte, os dispêndios com materiais de construção, assim como se dá com as benfeitorias, devem ser contabilizados no ativo imobilizado e, como tais, somente geram direito de crédito da Contribuição ao PIS e COFINS na forma de depreciação.
Numero da decisão: 3201-007.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em preliminar, por unanimidade de votos, rejeitar a nulidade arguida e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas dos créditos, relacionados a seguir, desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, os serviços de (i) carga e descarga (insumos e matérias-primas); (ii) calibração de equipamentos, (iii) calibração de equipamentos de qualidade; (iv) manutenção de equipamentos de laboratório; e (v) fretes de entradas e os de transferência de insumos e matérias-primas (semi-elaborados) entre estabelecimentos e que foram impugnados. II. Por maioria de votos, os serviços de (a) capatazia e portuários, e (b) armazenagem (no mercado externo e transbordo industrial de insumos) e que foram impugnadas. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negavam provimento aos serviços dos itens. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16692.720057/2014-21

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6354437

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-007.887

nome_arquivo_s : Decisao_16692720057201421.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

nome_arquivo_pdf_s : 16692720057201421_6354437.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em preliminar, por unanimidade de votos, rejeitar a nulidade arguida e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas dos créditos, relacionados a seguir, desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, os serviços de (i) carga e descarga (insumos e matérias-primas); (ii) calibração de equipamentos, (iii) calibração de equipamentos de qualidade; (iv) manutenção de equipamentos de laboratório; e (v) fretes de entradas e os de transferência de insumos e matérias-primas (semi-elaborados) entre estabelecimentos e que foram impugnados. II. Por maioria de votos, os serviços de (a) capatazia e portuários, e (b) armazenagem (no mercado externo e transbordo industrial de insumos) e que foram impugnadas. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negavam provimento aos serviços dos itens. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021

id : 8729262

ano_sessao_s : 2021

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa. Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. As leis que regem a não cumulatividade das contribuições estipulam que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero ou com suspensão. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS. Para pleitear os créditos faz-se indispensável a apresentação das notas fiscais, documentos que podem, efetivamente, comprovar a existência ou não dos mesmos e sua quantificação. Se tais documentos não contém qualquer destaque das contribuições, indicando claramente que sua aquisição foi realizada sem a incidência destes tributos, não é devido o creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA "TRANSBORDO". DIREITO CREDITÓRIO. Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos conexos aos de frete e armazenagem, que são expressamente autorizados pelos incisos II e IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CALIBRAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos necessários, vinculados e indispensáveis ao processo produtivo, os serviços de calibração. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO. Os serviços e manutenção de equipamentos de laboratório representam insumos no contexto produtivo da recorrente, pois sem as atividades laboratoriais, a própria consecução da atividade econômica da recorrente restaria comprometida. DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CAPATAZIA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos das contribuições, no regime não-cumulativo, como serviços de logística. DESPESAS PÓS PRODUÇÃO. MANIPULAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE MERCADORIAS. ARMAZENAGEM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Equipara-se à despesa de armazenagem as despesas incorridas com manipulação de mercadorias destinadas a exportação, necessárias à manutenção de sua integridade física ou a seu embarque. CRÉDITOS. FRETE INTERNO. CUSTO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. O frete incorrido na aquisição dos insumos, bem como na transferência de insumos ou mesmo produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. CRÉDITOS. FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMIACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes de produtos em elaboração ou semiacabados entre estabelecimentos da mesma empresa, diante do processo produtivo explicitado pelo Sujeito Passivo, que se dá em diversas etapas, mostra-se como item essencial e pertinente à produção, devendo ser reconhecido como insumo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme disposto na Súmula CARF nº 125, não incide correção monetária ou juros sobre os créditos objeto de ressarcimento da COFINS e do PIS não cumulativos. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. BENS DE PEQUENO VALOR OU DE VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO. BENFEITORIAS. Os materiais de construção utilizados em construção, benfeitoria ou reforma, devem ser ativados, independentemente do custo unitário, tendo em vista a sua utilização conjunta e incorporação ao imóvel (artigo 79 e 81, inciso II do Código Civil). Dessarte, os dispêndios com materiais de construção, assim como se dá com as benfeitorias, devem ser contabilizados no ativo imobilizado e, como tais, somente geram direito de crédito da Contribuição ao PIS e COFINS na forma de depreciação.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:26:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054438575308800

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-14T15:01:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-14T15:01:50Z; Last-Modified: 2021-03-14T15:01:50Z; dcterms:modified: 2021-03-14T15:01:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-14T15:01:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-14T15:01:50Z; meta:save-date: 2021-03-14T15:01:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-14T15:01:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-14T15:01:50Z; created: 2021-03-14T15:01:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; Creation-Date: 2021-03-14T15:01:50Z; pdf:charsPerPage: 2290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-14T15:01:50Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16692.720057/2014-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-007.887 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2021 Recorrente GRANOL INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa. Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. As leis que regem a não cumulatividade das contribuições estipulam que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero ou com suspensão. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS. Para pleitear os créditos faz-se indispensável a apresentação das notas fiscais, documentos que podem, efetivamente, comprovar a existência ou não dos mesmos e sua quantificação. Se tais documentos não contém qualquer destaque AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 00 57 /2 01 4- 21 Fl. 1459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720057/2014-21 das contribuições, indicando claramente que sua aquisição foi realizada sem a incidência destes tributos, não é devido o creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA "TRANSBORDO". DIREITO CREDITÓRIO. Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos conexos aos de frete e armazenagem, que são expressamente autorizados pelos incisos II e IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CALIBRAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos necessários, vinculados e indispensáveis ao processo produtivo, os serviços de calibração. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO. Os serviços e manutenção de equipamentos de laboratório representam insumos no contexto produtivo da recorrente, pois sem as atividades laboratoriais, a própria consecução da atividade econômica da recorrente restaria comprometida. DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CAPATAZIA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos das contribuições, no regime não-cumulativo, como serviços de logística. DESPESAS PÓS PRODUÇÃO. MANIPULAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE MERCADORIAS. ARMAZENAGEM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Equipara-se à despesa de armazenagem as despesas incorridas com manipulação de mercadorias destinadas a exportação, necessárias à manutenção de sua integridade física ou a seu embarque. Fl. 1460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720057/2014-21 CRÉDITOS. FRETE INTERNO. CUSTO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. O frete incorrido na aquisição dos insumos, bem como na transferência de insumos ou mesmo produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. CRÉDITOS. FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMIACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes de produtos em elaboração ou semiacabados entre estabelecimentos da mesma empresa, diante do processo produtivo explicitado pelo Sujeito Passivo, que se dá em diversas etapas, mostra-se como item essencial e pertinente à produção, devendo ser reconhecido como insumo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme disposto na Súmula CARF nº 125, não incide correção monetária ou juros sobre os créditos objeto de ressarcimento da COFINS e do PIS não cumulativos. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. BENS DE PEQUENO VALOR OU DE VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO. BENFEITORIAS. Os materiais de construção utilizados em construção, benfeitoria ou reforma, devem ser ativados, independentemente do custo unitário, tendo em vista a sua utilização conjunta e incorporação ao imóvel (artigo 79 e 81, inciso II do Código Civil). Dessarte, os dispêndios com materiais de construção, assim como se dá com as benfeitorias, devem ser contabilizados no ativo imobilizado e, como tais, somente geram direito de crédito da Contribuição ao PIS e COFINS na forma de depreciação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em preliminar, por unanimidade de votos, rejeitar a nulidade arguida e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas dos créditos, relacionados a seguir, desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, os serviços de (i) carga e descarga (insumos e matérias-primas); (ii) calibração de equipamentos, (iii) calibração de equipamentos de qualidade; (iv) manutenção de equipamentos de laboratório; e (v) fretes de entradas e os de transferência de insumos e matérias-primas (semi- elaborados) entre estabelecimentos e que foram impugnados. II. Por maioria de votos, os serviços de (a) capatazia e portuários, e (b) armazenagem (no mercado externo e transbordo industrial de insumos) e que foram impugnadas. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negavam provimento aos serviços dos itens. Fl. 1461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720057/2014-21 (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito da Cofins não cumulativa, decorrente de receitas de mercado externo, referente ao primeiro quarto de 2012. O pedido foi indeferido e não foram homologadas as compensações vinculadas. Consta que o crédito foi analisado no âmbito do procedimento fiscal que teve por objeto a análise dos pedidos eletrônicos de ressarcimento (PER) de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativos mercado interno e exportação do período compreendido entre o 1º e o 4º trimestre de 2012. Os pedidos eletrônicos de ressarcimento dos créditos desse período são tratados nos processos que seguem listados: Do Relatório Fiscal Consta que a interessada, intimada para tanto, apresentou os seguintes documento memoriais descritivos de cálculo dos créditos pleiteados, listagem de todos os insumos utilizados na industrialização, listagem de todos os produtos vendidos. Também foi solicitado, e apresentado: a descrição de quais dos serviços prestados por terceiros são utilizados diretamente no processo produtivo da empresa e diversas notas fiscais de energia elétrica e conhecimentos de transporte para confirmação das informações constantes dos memoriais de cálculo apresentados. Fl. 1462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720057/2014-21 A partir da análise dos documentos apresentados, a Fiscalização procedeu às alterações e glosas de créditos que segue: 1. Bens e serviços utilizados como insumos As glosas referem-se a: 1.1. aquisições de Sebo Bovino (NCM 1502.10.11); 1.2. itens sem a descrição do produto e do número da NCM; 1.3. aquisições realizadas sem incidência da contribuição; 1.4. aquisição de bois; 1.5. aquisição de fertilizantes; 1.6. aquisição de materiais que não integram o processo produtivo da empresa. 2. Serviços utilizados como insumos Foram glosados os valores de: 2.1. serviços que não são diretamente utilizados no processo produtivo da empresa; 2.2. aluguéis de máquinas; 2.3. despesas de armazenagem: os valores foram levados à linha certa do Dacon pela fiscalização e foram mantidas apenas os valores pagos a empresas que prestavam o serviço de armazenagem na operação de venda da empresa. 3. Bens utilizados como insumos – Importação Foram glosadas as diferenças verificadas entre operações constantes da planilha apresentada pela fiscalizada com a planilha com as informações contidas nos sistemas de controle de importações da RFB. 4. Crédito presumido das atividades agroindustriais Os valores do crédito presumido foram apurados considerando os requisitos que seguem: 4.1. Aquisições de soja (NCM 12.01) destinada a industrialização de produtos destinados à alimentação humana ou animal: 50% da alíquota original da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; 4.2. Aquisição de soja destina a produção de farelo de soja (NCM 23.04): 50% da alíquota original do PIS e da Cofins; 4.3. Aquisição de sebo bovino (NCM 1502.00.12): com base no art. 34º da Lei 12.058/2009, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, aplicando-se o percentual de 40% da alíquota original do PIS e da Cofins sobre o valor das aquisições; 4.4. Aquisições de soja (NCM 12.01) destinada à produção de biodiesel: art. 47 da Lei nº 12.546/2011. 5. Bens para revenda Foram glosados os valores: 5.1. das aquisições de fertilizantes classificados no capítulo 31 da NCM e de calcário agrícola classificado no capítulo 25 da NCM; 5.2. das aquisições feitas com isenção, suspensão ou eram sujeitas à alíquota zero da contribuição; 5.3. das aquisições de sucata. 6. Crédito com base nas despesas de armazenagem e fretes na operação de venda Foram glosados os valores: 6.1. das operações que estavam classificadas como “frete entradas – PJ”, pois se tratavam de despesa de frete na compra de insumo. Fl. 1463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720057/2014-21 6.2. das operações que não continham nenhuma descrição na coluna “descrição material”, pois nesse caso não foi possível apurar a que tipo de operação esse frete estaria vinculado. 7. Crédito com base no valor da depreciação dos bens do ativo imobilizado As glosas refere-se a: 7.1. aquisições que o contribuinte tinha definido na coluna denominada “Aplicação” como “outras atividades” pois esses bens não são utilizados no processo produtivo da empresa; 7.2. outros bens que apesar de classificados como destinados a industrialização, não poderiam ser enquadrados dessa forma; 7.3. materiais de construção listados, tais como areia, argamassa, cimento, ferro de construção, tubo de concreto, dentre outros, tendo em vista que a lei só permite a apuração de crédito pelo valor de aquisição de máquinas e equipamentos; 7.4. alteração nas parcelas demonstradas pelo contribuinte, pois, de acordo com a legislação, o contribuinte poderia utilizar o crédito em seu montante integral a partir de julho/2012 e, no período anterior a isso, a utilização seria escalonada em parcelas, de acordo com a data de compra do bem; 7.5. Ajuste na planilha da interessada, pois em alguns casos, esta estava se aproveitando de 13 parcelas, ao invés de 12. 8. Crédito com base no valor de aquisição dos bens do ativo imobilizado – Importados Esse crédito informada no Dacon foi glosado tendo em vista que o próprio contribuinte informa que não houve importação de ativos no período 9. Ajustes positivos de créditos Foram glosados os valores de R$2.446.260,50 de Cofins e de R$ 535.438,13 de PIS, lançados no mês de dezembro/2012 a titulo de ajustes positivos de créditos. Foram glosados pois se encontram em discussão por meio do auto de infração, não é possível que também sejam pleiteados como crédito de PIS e de Cofins não cumulativos, tendo em vista que além de não terem sido gerados em Dezembro/2012, ainda não são líquidos e certos. E além disso, ainda que fossem líquidos e certos, eles não poderiam ser reconhecidos no mês de dezembro/2012, pois se referem a operações ocorridas em outro período de apuração. Da Manifestação de Inconformidade A interessada, preliminarmente, alega que as planilhas elaboradas pelo AFRFB contêm erros graves de alocação dos créditos, razão pela qual defende a necessidade de revisão e apuração dos bens utilizados como insumos, para o devido ajuste dos créditos apurados segundo o parâmetro legal, ou seja, observando a competência mensal. Na sequência passa a contestar as glosas, em tópicos como segue. i) Da Incorreção Da Glosa Relativa Aos Bens Utilizados Como Insumos Contesta a glosa dos seguintes itens: Ácido Sulfúrico, Bagaço De Cana, Banha Suína, Carvão Mineral, Glp, Latas-Material De Embalagem, Óleo De Soja Degomado, Óleo Misto Para Biodiesel, Resíduos De Lenha E Soda Cáustica. Segundo alega, esses bens, à exceção do GLP, teriam sido glosados com a justificativa de consistir de "Aquisição efetuada com isenção, suspensão ou sujeita à alíquota zero das contribuições para o PIS e a COFINS, como confirmado em consulta ao CST das notas fiscais eletrônicas". Alega que as consultas realizadas pelo AFRFB demonstram apenas erro por parte do fornecedor, posto que nem a operação, nem o produto adquirido encontram amparo para serem realizadas na forma como descrita. Defende que qualquer prejuízo por eventual recolhimento a menor de tributo pelo fornecedor deve ser exigido dele, e não através de glosa na apuração de créditos. Fl. 1464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720057/2014-21 Em relação ao GLP, alega que o AFFRB criou distinção onde a lei não distinguiu. Aduz que o inciso II do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 não distinguiu, para fins de direito a crédito, onde devem utilizados os bens e serviços adquiridos, exigindo somente que eles concorram na produção dos bens e/ou prestação de serviços. ii) Da Incorreção Da Glosa Relativa Aos Serviços Utilizados Como Insumos iii) Sob este título a Recorrente contesta as glosas tratadas nos subtítulos, como segue. No subtópico ii.1, alega que o AFRFB, novamente, em ofensa ao disposto na legislação que disciplina os créditos integrais de PIS/Cofins restringiu o conceito de insumos, adotando conceituação da legislação do IPI, que muito difere da legislação das contribuições antes mencionadas, divorciando-se do entendimento firmado pelo CARF. Cita os serviços: aluguéis adm., calibração de equipamentos de qualidade, exportação controle e análise qualidade, manutenção de maquinas e equipamentos, No subtópico ii.2, diz que o AFRFB simplesmente ignorou o disposto no inciso VII do artigo 3o da Lei 10.883/2003 combinado com o inciso III dos parágrafos Io de referido artigo e ainda com o artigo 15 da mesma Lei em relação ao PIS, que garante o direito ao creditamento nas despesas pagas à pessoa jurídica para a realização de edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. Cita os serviços: concreto armado, aluguéis indl, serviços e obras, serviços de terceiros indl., materiais aplicados em obras, manutenção, construção de edifícios No subtópico ii.3, alega que o AFRFB tornou a incorrer em erro ao não aplicar a legislação pertinente, só que agora em afronta ao inciso IX do Artigo 3º da Lei 10.833, que garante o direito ao creditamento das despesas com serviços de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. As despesas de armazenagem englobam uma série de serviços sem a qual ela é impossível. O inciso II do parágrafo 3o não deixa dúvida que o direito ao creditamento se dá em relação às despesas pagas. Cita os serviços: serviço de armazenagem, armazenagem mercado externo, serviço de armazenagem transbordo, fretes de saída ferroviário, serviços portuários, serviços carga e descarga. iv) Da incorreção da glosa em relação à redução da base de cálculo dos bens utilizados como insumos importação Alega que foi indevidamente utilizado como fundamento da glosa o disposto na Instrução Normativa da RFB n° 1.401, de 09/10/2013, quando a Instrução Normativa que regulava a matéria no período analisado era a de n° 572 de 22 de novembro de 2005, a qual autoriza a adoção da base de cálculo aplicada, que correspondia também à época à base de cálculo da apuração das contribuições. v) Da incorreção da glosa em relação aos fretes de entradas e transferência de insumos (semi-acabados) entre estabelecimentos Em relação ao frete na aquisição diz que consiste de um serviço como outro qualquer e que a previsão para creditamento em relação aos valores pagos encontra guarida no Inciso II do artigo 3o das Leis 10.637/2002 e 10833/2003. Cita soluções de consulta em defesa da “manutenção dos créditos sobre as aquisições de serviços de frete nas aquisições de insumos e transferências de matérias primas e produtos semi-acabados”. vi) Da incorreção da Glosa em relação aos bens ativo imobilizado Alega que a glosa ofende o disposto nos incisos VII do artigo 3o da Lei 10.833/2003, combinados com o inciso III dos parágrafos 1º dos referidos artigos e ainda o artigo 15 da mesma Lei, em relação a Contribuição para o PIS/Pasep, que permitem o credito em relação as despesas com aquisição de bens que venham a incorporar obras e edificações em imóveis terceiros ou próprios. Pede deferimento. Da Diligência Fl. 1465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720057/2014-21 Como visto, a interessada, preliminarmente, alega que as planilhas elaboradas pela Autoridade Fiscal contêm erro na alocação dos créditos, no caso, notas fiscais de uma competência teriam sido consideradas na base de cálculo de crédito de outro mês. Por conta disso, solicitou a revisão da apuração do crédito realizada pela fiscalização. Confrontando as planilhas apresentadas pela fiscalizada e as elaboradas pela fiscalização, verificou-se que a interessada poderia ter razão em sua insurgência. Foi demandada então a diligência fiscal a fim de que a tal revisão fosse realizada, caso se confirmasse o erro de alocação apontado. Em resposta, Autoridade Fiscal confirmou o erro e refez os cálculos, demonstrando-os nas planilhas anexadas ao e-processo com os nomes de “Diligencia - Bens Insumos 2012” e de “Diligencia - Presumido Transferido 2012”. Também foi retificado o cálculo do crédito dos diversos períodos, que está demonstrado no Dacon refeito pela fiscalização. Segue abaixo o resultado da diligência em relação aos processos relacionados tratados na mesma ação, conforme consta da Informação Fiscal: Da Manifestação de Inconformidade A Recorrente intimada do resultado da diligência fiscal, o contestou alegando que mesmo com os cálculos dos créditos estando corretos, a fiscalização ao refazer o memorial da Dacon, não teria seguido o mesmo critério de deduções por ela adotado, “onde o seu foco de utilização foi sempre em deduzir inicialmente todo o crédito integral passível de ressarcimento, seja de mercado interno NT ou de Exportação, resultando em um saldo menor a ser homologado em seu trabalho”. Argumenta que nem na legislação das contribuições e nem nas instruções normativas de preenchimento da Dacon e do SPED contribuições, há regra especifica determinando o critério de qual crédito deverá ser utilizado para desconto do débito em apuração. Traz um quadro demonstrativo da utilização do crédito que julga correta e defende que o valor que deve ser reconhecido é o valor de R$ 1.745.976,33.” A decisão recorrida julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 Fl. 1466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720057/2014-21 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. DIREITO DE CRÉDITO. ALEGAÇÕES CONTRA O FEITO FISCAL. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Nos processos administrativos referentes a reconhecimento de direito creditório, deve o contribuinte, em sede de contestação ao feito fiscal, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal para não reconhecer, ou reconhecer apenas parcialmente o direito pretendido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da Cofins somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO. É vedado o direito a créditos da Cofins não cumulativa sobre as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ARMAZENAMENTO E FRETE. CRÉDITO. OPERAÇÃO DE VENDA. A teor da legislação de regência da Cofins não cumulativa, somente é permitida a tomada de créditos em relação aos custos com armazenagem de mercadoria e frete se estes decorrerem de uma operação de venda e forem arcados pelo vendedor. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. VALOR DE AQUISIÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES. CRÉDITO. INEXISTENTE. O crédito previsto no art. 1º, inciso XII, da Lei nº 11.774/2008 somente prevê a apuração de crédito pelo valor de aquisição nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, não contemplando as aquisições de materiais destinados à construções e edificações de prédios e instalações industriais. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: Fl. 1467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720057/2014-21 (i) preliminarmente quanto às alegadas matérias não contestadas, as glosas sobre as aquisições de sebo bovino e crédito presumido, foram objeto de contestação no processo administrativo nº 18186.724796/2013-57, e o pleito já foi lá deferido; (ii) o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre a oposição às glosas relativas à redução da base de cálculo dos bens utilizados como insumos importação, pelo que, para não haver a supressão de instância deve ser anulado acórdão para que a DRJ se manifeste sobre o tópico e seja posteriormente intimada sobre o resultado do julgamento, para novo oferecimento de recurso se for o caso; (iii) não podem ser mantidas as glosas de bens utilizados como insumos a seguir descritos: (iv) o acórdão manteve a glosa sobre bens utilizados como insumos mantendo aos argumentos do AFRFB sob a seguinte justificativa: “Aquisição efetuada com isenção, suspensão ou sujeita à alíquota zero das contribuições para o PIS e a COFINS, como confirmado em consulta ao CST das notas fiscais eletrônicas”; (v) as consultas realizadas pelo AFRFB demonstram apenas erro por parte do fornecedor, posto que nem a operação, nem o produto adquirido encontram amparo para serem realizadas na forma como descrita, não sujeitas ao pagamento das contribuições, relevando destacar que a apuração deve ser feita segundo a situação realmente ocorrida, ou seja sujeitas ao pagamento da contribuição, qualquer prejuízo por eventual recolhimento a menor de tributo pelo fornecedor deve ser exigido dele, e não através de glosa na apuração de créditos; (vi) o acórdão negou o pleito, sob o argumento que deveria ser provado o erro do vendedor/fornecedor (prova impossível e desnecessária); (vii) o AFRFB concedeu todos os créditos relativos a estes insumos quando não houve erro na emissão do documento fiscal; (viii) o erro não produz e nem altera direitos e resta patente que simplesmente os fornecedores emitiram os documentos fiscais com erro, mas isto não descaracteriza a operação do modo como deveria ser, tanto que o Fisco, deve e exigirá o seu crédito tributário no vendedor/fornecedor do insumo; (ix) não podem mantidas as glosas de serviços utilizados como insumos a seguir descritos: Fl. 1468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720057/2014-21 (x) aquisições de serviços seguem o conceito de insumos, onde a análise não deve ser restritiva, mas sim analítica e proporcional às necessidades para que a atividade possa ser realizada; (xi) o AFRFB, novamente, em ofensa ao disposto na legislação que disciplina os créditos integrais de PIS/COFINS restringiu o conceito de insumos, adotando conceituação da legislação do IPI; (xii) são imprescindíveis para o devido funcionamento do processo produtivo da empresa os serviços glosados de (a) serviços de carga e descarga; (b) manutenção e conservação de áreas e edifícios; (c) manutenção e conservação de máquinas e equipamentos; (d) serviços de calibração de equipamentos; (e) serviços de equipamentos de qualidade; (f) serviços de obras ou manutenção elétricas; (g) serviços de manutenção de equipamentos de laboratório; (h) exportação capatazia e serviços portuários; (i) aluguéis de máquinas e equipamentos industriais; (xiii) foram glosados, ainda, serviços incorridos com armazenagem e transbordo; (xiv) em relação a redução da base de cálculo dos bens utilizados como insumos importação, o acórdão não se manifestou sobre o tópico mas ante o princípio da eventualidade ressalta que a fiscalização não considerou a base de cálculo das DI’s conforme a Instrução Normativa nº 572/2005 e valores recolhidos nos DARF’s; (xv) para comprovar o afirmado junta as DARF´s respectivas e as Declarações de Importações, lembrando que no caso do PIS e Cofins importação o crédito se dá pelo valor pago no DARF; (xvi) deve ser afastada a glosa dos serviços de fretes – fretes sobre as aquisições de insumos e sobre a transferência de insumos e matérias primas entre filiais da empresa, pois o frete é um serviços necessário e encontra previsão para creditamento em relação aos valores pagos encontra guarida no Inciso II do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10833/2003; (xvii) a utilização do código de serviço com a descrição “FRETE ENTRADAS - PJ”, inicia-se com a contratação de transportadores para prestação de serviços de transporte (fretes) para as compras de soja em grãos feitas à produtores pessoas físicas (campo), de cooperativas de produtores e até mesmo de comerciantes atacadistas de grãos. Neste caso, o frete é contratado para retirar a mercadoria do campo ou do estabelecimento onde aquela matéria- prima (soja) encontra-se localizada/armazenada, podendo ser direcionada para sua unidade Fl. 1469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720057/2014-21 industrial (para esmagamento), ou para serem depositadas em suas filiais de armazenagem ou armazéns gerais contratados para esta finalidade; (xviii) após o armazenamento dos insumos adquiridos durante ou após a safra, conforme a demanda, estes insumos são transferidos das unidades compradoras/armazenadoras ou retirados dos depósitos fechados e armazéns de terceiros; (xix) nos casos que o insumo esteja armazenado em uma unidade Granol que efetuou a aquisição do produto (não industrial), o frete será de transferência de insumos (responsabilidade do retirante da mercadoria); (xx) quando o insumo está armazenado em armazéns de terceiros ou em depósitos fechados da Granol, o frete é de retorno de armazenagem, por responsabilidade do retirante do insumo; (xxi) os fretes contratados para a compra de insumos, remessas/retornos para armazenagem e transferências, são extremamente essenciais para a atividade da empresa, pois sem estes serviços, não há como aquela matéria-prima chegar aos estabelecimentos industriais da empresa para que sejam industrializadas e, consequentemente, desenvolver sua atividade; (xxii) bens do ativo imobilizado – apresenta lista anexa; planilha e memoriais descritivos das máquinas, equipamentos, obras/edificações e benfeitorias realizadas nos estabelecimentos da empresa ligados ao desenvolvimento da sua atividade; (xxiii) é indevida a glosa com os gatos incorridos com bens ativo imobilizado (adesivo para tubos e conexões, alambrado, andaime, areia, argamassa, bloco cerâmicos, caixa d´água, cimento, concreto, diluente, disjuntor, estação tratamentos de água, estrutura metálica, ferro de construção, material aplicador, pedra britada, pedra para calçamento, piso, pó de brita, refletor, rejunte, rolo de lã, tábua de madeira, telha, tijolo, tinta e tubo); (xxiv) as glosas procedidas em relação aos itens elencados acima, ofendem o disposto nos incisos VII do artigo 3º da Lei 10.833/2003, combinados com o inciso III dos parágrafos 1º dos referidos artigos e ainda o artigo 15 da mesma Lei, em relação ao PIS; (xxv) tais dispositivos permitem creditar-se das despesas com aquisição de bens que venham a incorporar obras e edificações em imóveis de terceiros ou próprios; (xxvi) referidas glosas referem-se basicamente à não consideração dos materiais destinados à construções e edificações de prédios e instalações industriais realizadas no decorrer do período; (xxvii) o AFRF não observou que o inc. VII do art. 3º da Lei 10.833/2003, prevê a possibilidade de crédito das respectivas contribuições às aquisições de materiais para edificações e manutenções/benfeitorias em imóveis próprios ou alugados utilizados na atividade da empresa; (xxviii) dentro das centenas de itens glosados pela fiscalização, sem a devida diligência para analisar a aplicação efetiva do item dentro do ativo imobilizado da empresa, cita alguns itens essencialmente utilizados dentro da atividade: (a) Sistema Completo de Recebimento e Limpeza; (b) chapas e ferros; (c) tubos, flanges, válvulas e anéis de vedação; (d) materiais aplicados me obras ou manutenções civis, areias, pedras, tijolos e outro; (xxix) a essencialidade do bem a atividade, pode-se exemplificar através dos documentos anexos (Memoriais descritivos ativo imobilizado), contratos de obras e montagem industrial aplicados a atividade da empresa; Fl. 1470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720057/2014-21 (xxx) é indiscutível o entendimento de que em atividades industriais e seguimentos da empresa, devem ser realizadas as devidas manutenções, benfeitorias e novas edificações para que a atividade tenha pleno funcionamento operacional; (xxxi) restou demonstrado pelas planilhas que existem partes para fabricação/montagem de máquinas no processo industrial e obras civis, os créditos relativos a montagem/fabricação de máquinas (planilha que consta dos autos) deve ser deferido integralmente, já os relativos à construção civil devem ser deferidos na proporção de 1/24 (um vinte e quatro avos), conforme faculta o artigo 6º da Lei 11.488/2007; (xxxii) tem-se de forma clara que os créditos sobre os insumos, serviços e materiais glosados durante o período de fiscalização, estão intrinsecamente ligados ao processo produtivo; (xxxiii) o entendimento da r. Fiscalização manifestado no Despacho Decisório, e convalidada pela Delegacia de Julgamento da RFB, pela observância da IN/SRF nº 404/2004 acerca dos insumos, está em total discordância ao já decidido pela e. Câmara Superior de Recursos Fiscais; (xxxiv) o acórdão recorrido menciona várias vezes que o contribuinte deixou de demonstrar o local de utilização de insumos e serviços, sendo isso um grande equívoco, pois na verdade, fica claro a demonstração com as planilhas e explicações constantes dos autos o local e a finalidade de utilização de cada bem e serviço como insumo, o AFRFB que fez o despacho decisório glosou unicamente dado à premissa de que insumo só é aquele que se transforma, se aplica, se desgasta em contato, com o produto final, premissa esta que está em desacordo com a legislação e o entendimento deste Egrégio Conselho; e (xxxv) os valores a serem ressarcidos devem ser atualizados pela Taxa Selic. O processo foi convertido em diligência através da Resolução nº 3201-001.567, de relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, para que a unidade preparadora reúna todos os processos do mesmo período (mercado interno, mercado externo e crédito presumido), tanto de PIS como de Cofins, ainda que em algum deles já tenha decisão transitado em julgado. Às e-fls. 1454/1456 consta Despacho de Diligência atestando o cumprimento da diligência determinada em Resolução. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Passa-se, então, à análise dos tópicos recursais. - Preliminar: omissão da decisão recorrida sobre a oposição às glosas relativas à redução da base de cálculo dos bens utilizados como insumos importação Não assiste razão ao pleito recursal. Fl. 1471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-007.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720057/2014-21 Em sede de Manifestação de Inconformidade a Recorrente trouxe tópico de defesa sobre a matéria, assim intitulado: “iii) Da incorreção da glosa em relação à redução da base de cálculo dos bens utilizados como insumos importação” Tal circunstância é corroborada pelo contido no relatório da decisão recorrida, conforme a seguir consignado: “iii) Da incorreção da glosa em relação à redução da base de cálculo dos bens utilizados como insumos importação Alega que foi indevidamente utilizado como fundamento da glosa o disposto na Instrução Normativa da RFB n° 1.401, de 09/10/2013, quando a Instrução Normativa que regulava a matéria no período analisado era a de n° 572 de 22 de novembro de 2005, a qual autoriza a adoção da base de cálculo aplicada, que correspondia também à época à base de cálculo da apuração das contribuições.” Diz em recurso a Recorrente que o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre tal alegação. Tal afirmação não condiz com a realidade dos autos. A decisão recorrida apreciou a matéria nos seguintes termos; “No tópico iii) Da incorreção da glosa em relação à redução da base de cálculo dos bens utilizados como insumos importação de sua manifestação a Recorrente contesta a glosa alegando que teria sido usado como fundamento a Instrução Normativa RFB n° 1.401, de 09/10/2013, quando a IN que regulava a matéria no período analisado era a de n° 572 de 22 de novembro de 2005, a qual autoriza a adoção da base de cálculo aplicada. Como se vê, tal alegação é impertinente ao caso haja vista não ter sido negado o direito ao crédito; a glosa se deu em relação as diferenças identificadas entre os valores informados pela interessada no memorial de cálculo apresentados e as informações contidas nos sistemas de controle de importações da RFB, diferenças estas demonstradas pela Fiscalização mas não contestadas pela interessada. Diante disso, mantém-se a glosa.” Assim, não há a omissão alegada pela Recorrente, pois a decisão recorrida expressamente se manifestou sobre o tema. Estando a decisão fundamentada não é o caso de se acolher a tese de nulidade. Assim tem decidido o CARF: “Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 19/08/2015 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. O fato de a decisão recorrida ter apreciado a questão e decidido de forma contrária à pretensão do contribuinte e com argumentos dos quais discorda não caracteriza falta de motivação. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/1972. (...)” (Processo nº 11128.725765/2015-21; Acórdão nº 3201-005.281; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 24/04/2019) Fl. 1472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-007.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720057/2014-21 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 (...) NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. (...)” (Processo nº 10875.909525/2009-13; Acórdão nº 3302- 008.154; Relator Conselheiro Vinícius Guimarães; sessão de 30/01/2020) Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade arguida. - Considerações iniciais ao mérito Em relação ao mérito do recurso, algumas considerações introdutórias se fazem necessárias. Marco Aurélio Grecco (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. O escólio de Aliomar Baleeiro é elucidativo para a questão posta em debate: "É uma algaravia de origem espanhola, inexistente em português, empregada por alguns economistas para traduzir a expressão inglesa "input", isto é, o conjunto dos fatores produtivos, tais como matérias-primas, energia, trabalho, amortização de capital, etc, empregados pelo empresário para produzir o "output" ou o produto final (...)" (Direito Tributário Brasileiro, Forense Rio de Janeiro, 1980, 9ª edição, pág. 214) O Superior Tribunal de Justiça entende que são ilegais as Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 que embasaram a decisão recorrida, conforme a seguir: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e Fl. 1473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-007.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720057/2014-21 "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não- cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido." (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Imperioso esclarecer que por ocasião do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo a Corte Superior assim se posicionou sobre a matéria: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de Fl. 1474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-007.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720057/2014-21 origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Excerto do voto proferido pelo Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, no processo 10247.000002/2006-63 é elucidativo para o caso em debate: "Portanto, “insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei n° 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo." Ainda, de processo relatado pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais." (Processo 11065.101167/2006-52; Acórdão 9303-005.612; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Sessão de 19/09/2017). Tecidas tais considerações, passa-se à análise individualizada das glosas efetivadas, conforme tópicos da peça recursal. - Da incorreção da glosa relativa aos bens utilizados como insumos A Autoridade Fiscal glosou os valores das notas fiscais eletrônicas emitidas para a Recorrente contendo o Código de Situação Tributária - CST próprio para informar aquisições feitas com isenção, suspensão ou sujeitas à alíquota zero Contribuição para o PIS e da COFINS. Por sua vez, a Recorrente aduz que as consultas realizadas pelo AFRFB demonstram apenas erro por parte do fornecedor, posto que nem a operação, nem o produto adquirido encontram amparo para serem realizadas na forma como descrita. Defende que Fl. 1475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-007.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720057/2014-21 qualquer prejuízo por eventual recolhimento a menor de tributo pelo fornecedor deve ser exigido dele, e não através de glosa na apuração de créditos. Correta a decisão recorrida, razão pela qual deve ser reproduzida: “Não há como acolher esse argumento de defesa. Inicialmente, em sendo do contribuinte o ônus de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado perante ao Fisco, é de sua inteira responsabilidade as informações contidas nos documentos fiscais das operações incluídas na base de cálculo deste. Sobre isso remete-se ao item 1 deste voto. Sobre a Nota Fiscal é importante notar que por estar a sua emissão e utilização imbuída de formalismos e rigores estabelecidos legalmente, portanto de observação obrigatória pelos contribuintes, consiste, por excelência, do meio próprio para registrar e comprovar as operações comerciais das empresas, principalmente aquelas tributáveis e as capazes de gerar créditos no âmbito de cada tributo. As notas fiscais, portanto, fazem prova perante o fisco, para todos e quaisquer fins, das operações que representam, na medida em que gozam de presunção (relativa) de veracidade, presunção esta somente afastada, por quem o pretenda, por meios hábeis e bastantes para tanto. Assim é que, diante de expressa vedação legal ao crédito a partir da aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição (§ 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), não há como restabelecer a glosa com base na mera alegação de erro nos CST das notas fiscais de aquisição, desacompanhada de qualquer meio de prova.” É de se dizer que a nota fiscal é o documento que comprova a operação realizada e, no caso presente, a glosa se deu justamente pelo fato de as aquisições terem se dado sem o pagamento da contribuição. É sabido que não dá direito a crédito aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, nos termos da legislação que rege a matéria. A adequação e correção das notas fiscais são essenciais para o reconhecimento do crédito postulado. Neste sentido colaciono os seguintes precedentes: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COFINS NÃO-CUMULATIVA. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas as aquisições de insumos comprovadas por documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar a aquisição. (...) Recurso Voluntário Negado.” (Processo nº 11080.007387/2007-83; Acórdão nº 3201- 000.934; Relatora Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando; Relator ad hoc Paulo Sergio Celani; sessão de 22/03/2012) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 (...) PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração das contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos as aquisições de insumos comprovadas por Fl. 1476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-007.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720057/2014-21 documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar tais aquisições. (...)” (Processo nº 13004.000019/2005-81; Acórdão nº 3201- 007.256; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 24/09/2020) No mesmo sentido: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II (norma equivalente à existente na Lei nº 10.637/2002, que trata do PIS/Pasep), veda o direito a créditos da não- cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS. Para pleitear os créditos faz-se indispensável a apresentação das notas fiscais, documentos que podem, efetivamente, comprovar a existência ou não dos mesmos e sua quantificação. Se tais documentos não contem qualquer destaque das contribuições, indicando claramente que sua aquisição foi realizada sem a incidência destes tributos, não é devido o creditamento, independentemente do emitente não ter feito constar tal fato no campo Observações. (...)” (Processo nº 10783.910854/2012-31; Acórdão nº 3401-007.464; Relator Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; sessão de 17/03/2020) Assim, a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição (§ 2º do art. 3º das Leis nº’s 10.637/2002 e 10.833/2003), não há como se reverter a glosa com base no argumento de nos CST das notas fiscais de aquisição, desacompanhada de qualquer meio de prova. Esta Turma de Julgamento possui precedentes no sentido de que não dão direito ao crédito as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero ou com suspensão, conforme precedentes a seguir colacionados: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As leis que regem a não cumulatividade das contribuições estipulam que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero ou com suspensão. (...)” (Processo nº 10980.722973/2017-17; Acórdão nº 3201-006.152; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 20/11/2019) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 1477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-007.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720057/2014-21 Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 (...) INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A lei de regência da não cumulatividade da contribuição estipula que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero.” (Processo nº 10410.901489/2014-74; Acórdão nº 3201-006.043; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 23/10/2019) “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 (...) CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. O art. 3º , § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. (...)” (Processo nº 10166.721554/2010-95; Acórdão nº 3201-003.660; Relator Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 18/04/2018) Nestes termos, voto por negar provimento ao tópico recursal. - Da incorreção das glosas sobre os serviços utilizados como insumos 1. Serviços de carga e descarga Defende a Recorrente que os serviços são essenciais para operacionalizar e estocar matérias-primas em armazéns gerais e depósitos fechados da empresa, visando o adequado tratamento das matérias-primas e insumos a serem aplicados no processo de produção e que o setor de aplicação é o industrial - armazenamento de matérias-primas destinadas a industrialização. Compreendo que tais serviços geram o direito de crédito para a empresa, ante o argumento de que são realizados nos armazéns gerais e depósitos fechados da Recorrente. Este é o entendimento desta Turma de Julgamento, em composição diversa da atual, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...) CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA "TRANSBORDO" Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos conexos aos de frete e armazenagem, que são expressamente autorizados pelos incisos II e IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.” (Processo nº 13830.903548/2011-43; Acórdão nº 3201-006.766; Relator Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo; sessão de 24/06/2020) Fl. 1478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-007.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720057/2014-21 “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 (...) CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, MATERIAL PARA MANUTENÇÃO, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA FROTA, SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA, PNEUS, CONSERTO DE PNEUS, PEDÁGIOS, SEGURO DA FROTA, SEGURO DA CARGA, LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, FRETES E CARRETOS. Diante do objeto social do Recorrente e da legislação de regência, dão direito a crédito das contribuições não cumulativas os gastos com combustíveis, material para manutenção, serviços de manutenção da frota, serviços de carga e descarga, pneus, conserto de pneus, pedágios, seguro da frota, seguro da carga, locação de veículos e com fretes e carretos, por guardarem intrínseca relação com a atividade principal da pessoa jurídica, observados os requisitos da lei. (...)” (Processo nº 10970.720198/2018- 65; Acórdão nº 3201-006.592; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 17/02/2020) Em contemporânea decisão, esta Turma em processo de relatoria do Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo (processo nº 16349.000210/2009-43; Acórdão nº 3201-007.209; sessão de 22/09/2020), por unanimidade de votos, concedeu o crédito em relação aos gastos incorridos serviços de carga e descarga. Do voto proferido reproduzo a seguinte passagem: “Os serviços de transporte, carga e descarga internos dão direito ao crédito. Cito jurisprudência do CARF. CARF, Acórdão nº 3402-006.998 do Processo 11020.720137/2017-19 Data 25/09/2019 INSUMO. TRANSPORTE DE CARGAS. MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. CARGA E DESCARGA. Permitem a apuração de crédito da não cumulatividade do PIS e da COFINS na modalidade aquisição de insumos os dispêndios da pessoa jurídica com a contratação de empresa de trabalho temporário para disponibilização de mão de obra temporária aplicada na prestação de serviços a terceiros. Diante do exposto, voto por reverter a glosa dos serviços de carga e descarga internos no contexto da documentação comprobatória acostada aos autos.” Assim, voto por reverter a glosa em relação aos gastos incorridos com serviços de carga e descarga. 2. Manutenção/Conservação áreas e edifícios Aduz a Recorrente que são serviços aplicados visando a manutenção dos parques industriais, para que se tenha qualidade e a adequada performance do processo produtivo, sendo que a necessidade de manutenção das edificações, visam também a manutenção das máquinas e equipamentos empregados no processamento de matérias-primas utilizadas na produção, sendo aplicado nos setores industrial e de armazenamento. Com relação a glosa apontada, a defesa recursal é genérica, não ataca com profundidade nem a glosa nem a decisão recorrida em suas íntegras, faltando-lhe, portanto, Fl. 1479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-007.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720057/2014-21 dialeticidade. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. Limita-se a dizer as glosas são equivocadas e indevidas, tendo em vista que todos os itens elencados pela fiscalização também estão diretamente ligados ao processo produtivo. Nos dispêndios incorridos com manutenção e conservação de áreas e edifícios compete a parte Recorrente, tanto em Manifestação de Inconformidade, quanto em sede de Recurso Voluntário trazer em maiores detalhes quais são os gastos incorridos e sua utilização. O Recorrente deve apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, seus pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Neste sentido decide o CARF: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.” (Processo nº 10945.900581/2014-89; Acórdão nº 3401-006.913; Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; sessão de 25/09/2019) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição.” (Processo nº 14090.000058/2008-61; Acórdão nº 3003-000.417; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 13/08/2019) Some-se a isto o fato de em nenhuma manifestação da Recorrente constarem razões específicas pelas quais teria defendido de modo justificado que tais dispêndios constituiriam insumos em sua atividade, não sendo possível, com precisão, enquadrar tais gastos como insumos, sendo genéricas as razões de defesa, sem adentrar com a profundidade e individualização devidas na questão da pertinência e essencialidade dos gastos incorridos com o seu processo produtivo. Assim, acrescido ao fato de ausência de prova não há como se deferir o pleito recursal em tal matéria. Fl. 1480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-007.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720057/2014-21 Sobre a necessidade de o contribuinte provar ou demonstrar que os insumos ou os serviços são aplicados em etapas essenciais de sua atividade, esta Turma, por unanimidade de votos, em contemporâneas decisões, assim deliberou: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 03/06/2008 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo." (Processo nº 10783.914097/2011-94; Acórdão nº 3201-004.245; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 26/09/2018) Do voto do Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Moreira, destaco: "Dessa forma, não comprovado pelo contribuinte a essencialidade dos serviços glosados em atividades produtivas da fabricação dos produtos destinados à venda, e tampouco se enquadrarem no conceito de insumos previsto nos dispositivos do art. 3º da Lei nº 10.8333/2003, não há permissivo para o creditamento." De relatoria da Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. ÔNUS DA PROVA. Geram direito ao crédito no regime não cumulativo do Pis e da Cofins as aquisições bens e serviços como insumos, desde que devidamente comprovada sua essencialidade e relevância ao processo produtivo do contribuinte. (...)” (Processo nº 10314.720210/2017-94; Acórdão nº 3201-005.217; Relatora Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário; sessão de 28/03/2019) Ainda do CARF: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012PIS NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E NECESSIDADE. A legislação do PIS e da COFINS não-cumulativos estabelecem critérios próprios para a conceituação de “insumos” para fins de tomada de créditos, não se adotando os critérios do IPI e do IRPJ.“Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não- cumulativos é todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda (critério da essencialidade), e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada segmento econômico. (...)" (destaque nosso) (Processo nº 19311.720352/2014-11; Acórdão nº 3401-005.291; Relator Conselheiro André Henrique Lemos; sessão de 29/08/2018) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Fl. 1481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-007.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720057/2014-21 Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA. DISPÊNDIOS COM MANUTENÇÃO DE SOFTWARE. Na apuração de COFINS não-cumulativa, a prova da existência do direito ao crédito pleiteado incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas e lançar de ofício com os dados que se encontram ao seu alcance. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação, no caso, a legitimidade do crédito alegado em contraposição ao lançamento." (Processo nº 11080.015203/2007-59; Acórdão nº 3301-004.982; Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 27/07/2018) Em processo de minha relatoria: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. (...)” (Processo nº 10280.900248/2014-31; Acórdão nº 3201-004.480; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/11/2018) Assim, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário no tópico. 3. Manutenção/Conservação máquinas e equipamentos Conforme peça recursal, são serviços aplicados visando a manutenção das máquinas e equipamentos industriais, para que se tenha qualidade e a adequada performance do processo produtivo, sendo que, a falta de manutenção das máquinas e equipamentos podem insurgir em prejuízos dentro do processo produtivo, e que os setores de aplicação são o industrial e de armazenamento. Para evitar o enfado, reporto-me aos argumentos esgrimidos no tópico anterior. Assim, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário no tópico. 4. Serviços de calibração de equipamentos Novamente, defende a Recorrente que são serviços aplicados com vistas a manutenção das máquinas e equipamentos industriais, para que se tenha qualidade e a adequada performance do processo produtivo, sendo que, a falta de manutenção das máquinas e equipamentos podem insurgir em prejuízos dentro do processo produtivo. Tais serviços são aplicados nos setores industrial e de armazenamento. A calibração pode ser conceituada como sendo: “Conjunto de operações que estabelece, sob condições especificadas, a relação entre os valores indicados por um equipamento de medição ou valores representados por uma medida materializada ou um material de referência e os valores correspondentes das grandezas estabelecidas por padrões” (https://accmetrologia.com.br/o-que-e-calibracao- e-sua-importancia-no-processo-e-na-qualidade/) Fl. 1482DF CARF MF Documento nato-digital https://accmetrologia.com.br/o-que-e-calibracao-e-sua-importancia-no-processo-e-na-qualidade/ https://accmetrologia.com.br/o-que-e-calibracao-e-sua-importancia-no-processo-e-na-qualidade/ Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-007.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720057/2014-21 O VIM – Vocabulário Internacional de Metrologia define a calibração como sendo: “Operação que estabelece, sob condições especificadas, numa primeira etapa, uma relação entre os valores e as incertezas de medição fornecidos por padrões e as indicações correspondentes com as incertezas associadas; numa segunda etapa, utiliza esta informação para estabelecer uma relação visando a obtenção dum resultado de medição a partir duma indicação.” (https://certificacaoiso.com.br/calibracao-tudo-o-que- voce-precisa-saber/) A importância da calibração pode ser exemplificada nos seguintes termos: “O trabalho de calibração autentica o desempenho do equipamento com a ajuda de instrumentos de medição em vários processos. Ele garante que os equipamentos sejam capazes de fornecer os resultados desejados de forma precisa, por meio de uso de instrumentos de controle e instrumentação que garantem diversos benefícios com a calibração e ensaio de materiais.” (https://qualyteam.com/pb/blog/a-importancia-da- calibracao-e-manutencao-de-equipamentos/) Compreendo que os serviços de calibração de equipamentos se adequam ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1.221.170/PR. Assim, voto por reverter a glosa em relação aos dispêndios incorridos com serviços de calibração de equipamentos. 5. Calibração de equipamentos de qualidade Diz a Recorrente que tais serviços são aplicados visando a manutenção dos equipamentos industriais destinados ao controle de qualidade para a análise dos produtos durante o processo de fabricação, tendo como setor de aplicação o industrial. Para evitar o enfado, adoto os mesmos fundamentos postos no item anterior e voto por reverter a glosa os gastos efetivados com serviços de calibração de equipamentos de qualidade. 6. Serviços em obras ou manutenções elétricas A tese recursal está centrada no argumento de que os serviços são aplicados em manutenção elétrica dos parques industriais, para que se tenha qualidade e a adequada performance do processo produtivo, sendo que a necessidade de manutenção das instalações elétricas, visa também a manutenção das máquinas e equipamentos utilizados não processo produtivo, com aplicação no setor industrial. Novamente, a defesa recursal é genérica, não ataca com profundidade nem a glosa nem a decisão recorrida em suas íntegras, faltando-lhe, portanto, dialeticidade. Nos dispêndios incorridos com serviços em obras ou manutenção elétricas, considerando a sua extensão, deve a parte Recorrente trazer em maiores detalhes quais são os gastos incorridos e sua utilização no proposito de comprovar o seu direito. Reporto-me, assim, as considerações já tecidas em tópico precedente para negar provimento ao Recurso Voluntário no tema. 7. Serviços manutenção de equipamentos de laboratório Fl. 1483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-007.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720057/2014-21 Defende a Recorrente que tais serviços são aplicados para a manutenção dos equipamentos de análises laboratoriais, destinados ao controle de qualidade para a análise dos produtos durante o processo de fabricação, sendo aplicados no setor industrial. Embora a questão tenha sido abordada de modo sucinto pela Recorrente compreendo que no caso é possível o provimento. Considerando que a Recorrente é empresa que se dedica à produção e comercialização de grãos, farelos e óleos vegetais e biodiesel para o mercado interno e externo, os serviços de análise laboratoriais e, via de consequência, a manutenção nos equipamentos que realizam tais verificações são imprescindíveis ao seu escopo. O CARF possui precedentes em tal sentido: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo.Tal entendimento restou consubstanciado pelo STJ, no REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, sendo, assim, de aplicação obrigatória pelos membros do CARF, em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/2018, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não-cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, despesas com publicidade e propaganda e com manutenção de ECF não se enquadram no conceito de insumos, tendo em vista que não se afiguram como essenciais e necessários quando analisados à luz da atividade-fim da recorrente. (...) CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. ITENS DE LABORATÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Os materiais de laboratório representam insumos no contexto produtivo da recorrente, pois sem as atividades laboratoriais, a própria consecução da atividade econômica da recorrente, consistente na produção de açúcar e álcool, restaria comprometida. (Processo nº 16004.720334/2012-45; Acórdão nº 3302-010.033; Relator Conselheiro Vinícius Guimarães; sessão de 17/11/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM LOCAÇÃO DE INDUMENTÁRIA, ANÁLISE LABORATORIAL DE PRODUTOS, LIMPEZA OPERACIONAL DE FRIGORÍFICO E GESTÃO ENERGÉTICA DE MAQUINÁRIO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. Fl. 1484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-007.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720057/2014-21 De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de COFINS, in caso, capaz de gerar crédito de PIS E COFINS referente a despesas incorridas com análise laboratorial de produtos, limpeza operacional do frigorífico, locação de indumentária utilizada dentro do setor produtivo e gestão energética do maquinário da produção. (...)” (Processo nº 13053.000060/2010-39; Acórdão nº 9303- 009.729; Relator Conselheiro Demes Brito; sessão de 11/11/2019) Como dito, se é possível o reconhecimento do direito creditório com os materiais de laboratório, o mesmo raciocínio vale para os gastos de manutenção nos equipamentos laboratoriais. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito em relação aos valores gastos com serviços de manutenção de equipamentos de laboratório. 8. Exportação capatazias e serviços portuários Sustenta a tese de defesa que são serviços utilizados na operacionalização dos produtos destinados à exportação, serviços estes, imprescindíveis para a realização das vendas ao mercado externo via portos, tendo como os setores de aplicação, o industrial e o de vendas. Com razão a Recorrente quando afirma que tem como uma das suas principais receitas, as vendas de produtos destinados ao mercado externo, sendo a contratação desses serviços, necessários e imprescindíveis para a efetivação de suas operações, com a remessa de seus produtos para o porto de exportação, a descarga, o armazenamento e os serviços de embarque nos navios, quando destinados ao mercado externo, sem o que, não haveria a possibilidade de serem realizadas, devendo, portanto, estes serviços serem considerados passíveis de credito da contribuição aqui discutida, tomando como premissa a essencialidade do serviço à atividade exercida. Minha compreensão é que tais serviços geram direito ao crédito tanto em relação as operações de exportação, quanto nas de importação. Esta Turma de Julgamento em composição diversa da atual, já teve a oportunidade de analisar a matéria em apreço, decidindo que as despesas incorridas com serviços de movimentação portuária geral direito ao crédito da contribuição. Neste sentido, colaciono os precedentes a seguir: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2005 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. (...) Fl. 1485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-007.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720057/2014-21 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento.” (Processo nº 13888.003085/2005-12; Acórdão nº 3201-006.374; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 18/12/2019) Recentemente, no processo nº 10820.720020/2010-81 (Acórdão nº 3201-007.345) de relatoria do Conselheiro Márcio Robson Costa foi revertida a glosa das despesas portuárias na exportação, com serviços de embarque do açúcar em navios e serviços de despacho aduaneiro; vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes Cito, também, a seguinte decisão: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM OPERAÇÕES FÍSICAS EM IMPORTAÇÃO. Os dispêndios com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, geral direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. REQUISITOS FORMAIS O aproveitamento de crédito de Pis e Cofins, no regime não cumulativo, em períodos posteriores ao de competência, é permitido pelo §4º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário Provido em Parte. (nosso destaque) (Processo nº 11543.100064/2005-10; Acórdão nº 3201-003.170; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 27/09/2017) Do voto condutor, destaco: “Conforme relata a recorrente, trata-se de dispêndios que englobam gastos com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem alfandegada, prestados por pessoas jurídicas no Brasil, na importação. O Fisco considerou tais dispêndios como comerciais, distintos de dispêndios de produção, e por isso os glosou. Divirjo dessa interpretação. Conforme o preâmbulo teórico conceitual de insumos, os gastos vinculados à aquisição de insumos geram direito a crédito, sob a insígnia de custo da mercadoria ou do insumo. Tradicionalmente aceita-se o frete na aquisição do insumo como componente de seu custo. Ora, aqui, as despesas relacionadas à operação física de importação – desestiva, descarregamento, movimentação – têm a mesma natureza contábil do frete, como custo do insumo.” A Turma, ainda, por maioria de votos, em processo no qual fui designado para redação do voto vencedor, deu provimento para Recurso Voluntário em tal matéria, conforme ementa a seguir: Fl. 1486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-007.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720057/2014-21 “NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. (...) NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM OPERAÇÕES FÍSICAS EM IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. Os dispêndios com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, geral direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para as atividades da Recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de seu interesse. A subtração dos serviços de movimentação portuária privaria o processo produtivo da Recorrente do próprio insumo importado.” (Processo nº 16349.000189/2009-86; Acórdão nº 3201-007.206; Relator Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo; sessão de 22/09/2020) Entendo, também, que tais despesas podem ser enquadradas como despesas de logística e mesmo na venda geram direito ao crédito. Neste sentido, fundamento com decisão desta Turma, em composição distinta da atual, proferida por maioria de votos e ementada nos seguintes termos: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). (...) DESPESAS PORTUÁRIAS. FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Os gastos logísticos na aquisição de insumos geram direito ao crédito, como componentes do custo de aquisição. Tendo em vista o Resp 1.221.170/PR, os gastos logísticos essenciais e/ou relevantes à produção dão direito ao crédito. Incluem-se no contexto da produção os dispêndios logísticos na movimentação interna ou entre estabelecimento da mesma empresa. Os gastos logísticos na operação de venda também geram o direito de crédito, conforme inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.” (Processo nº 10880.953117/2013-14; Acórdão nº 3201-004.164; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; Redator designado Marcelo Giovani Vieira; sessão de 28/08/2018) Fl. 1487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-007.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720057/2014-21 Tem-se, também, a seguinte decisão que vai ao encontro do postulado pela Recorrente: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito abstrato de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002) deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. (...) PIS/COFINS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. VINCULADOS AOS INSUMOS IMPORTADOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para que estes cheguem até estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. A subtração desse serviço portuário privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo importado. Sob essa ótica, se os serviços portuários aplicados diretamente aos insumos importados podem ser também considerados serviços essenciais ao processo produtivo da recorrente, e não sejam qualificados como despesas gerais da empresa, cabível é o direito de crédito das contribuições em face de tais serviços, independentemente do creditamento em face dos insumos importados. (...)” (Processo nº 10783.901346/2015- 13; Acórdão nº 3402-007.190; Relatora Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula; sessão de 17/12/2019) Em complemento, novamente, sirvo-me do recente entendimento firmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303-008.304: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/03/2005 CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. (...)DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. (...)” (Processo nº 13888.001244/2005-36; Acórdão nº 9303-008.304; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019) Especificamente com relação a capatazia adoto como fundamento precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2010 EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, DESCARGA DE CARVÃO, ARMAZENAGEM E CAPATAZIA. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com equipamentos de proteção individual, descarga de carvão, armazenagem e capatazia, vinculados ao escoamento dos insumos do porto, por força da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº Fl. 1488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-007.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720057/2014-21 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, e do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, constituem insumos do processo industrial do contribuinte, para efeitos de aproveitamento de créditos da contribuição. (...)” (Processo nº 15504.726398/2014-18; Acórdão nº 9303-008.645; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 15/05/2019) No mesmo sentido: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Exercício: 2010 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CAPATAZIA. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos de Cofins, no regime não-cumulativo, como serviços de logística, respeitados os demais requisitos da Lei.” (Processo nº 10880.723245/2014-16; Acórdão nº 3302-006.736; Relator Conselheiro Raphael Madeira Abad; sessão de 27/03/2019) Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas em relação aos gastos incorridos com capatazia e serviços portuários. 9. Aluguéis industriais A Recorrente argumenta que são serviços de locação de máquinas e equipamentos industriais utilizados na produção de bens destinados a venda e nas montagens de máquinas e equipamentos, com aplicação nos setores industrial e de vendas. Trata-se de inovação recursal. A Recorrente não trouxe tal alegação em sede de Manifestação de Inconformidade. A decisão recorrida deixou claro que a contribuinte deixou de impugnar a matéria, nos termos a seguir consignados: “Matérias incontestes Dos valores informados a título de Bens e serviços utilizados como insumos não foram contestadas as glosas de: a) aquisições de Sebo Bovino (NCM 1502.10.11); b) itens sem a descrição do produto e do número da NCM; c) aquisição de bois; c) aquisição de fertilizantes; d) aquisição de materiais que não integram o processo produtivo da empresa tais como vacinas, sal mineral, ração bovina dentre outros. Dos valores informados a título de Serviços utilizados como insumos, os valores de aluguéis de máquinas e equipamentos.” (nosso destaque) A pretensão da Recorrente é reabrir matéria preclusa, o que é rejeitado pelo ordenamento processual civil em vigor, e rechaçado pelo Código de Processo Administrativo Fiscal de que trata o Decreto 70.235 de 1972, cujos arts. 16 e 17 assim prescrevem, verbis. “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) Fl. 1489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-007.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720057/2014-21 III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Significa dizer que as matérias objeto do despacho decisório que não foram contestadas por ocasião da Manifestação de Inconformidade são consideradas como não impugnadas pelo acórdão recorrido e, em virtude da preclusão consumativa, tornaram-se definitivas na esfera do processo administrativo fiscal tributário. Assim, voto por não conhecer das razões recursais do tópico. - Serviços de armazenagem (armazenagem mercado externo e serviços de armazenagem/transbordo industrial) Argumentou a Recorrente, em relação a armazenagem mercado externo que são serviços de armazenagem de produtos destinados a formação de lote de venda por exportação. Esta armazenagem pode ser realizada em locais portuários, ou não havendo capacidade de armazenamento nos portos, o armazenamento é realizado em armazéns próximos ou no trajeto do produto ao porto, com aplicação nos setores industrial e de vendas. Já no que se refere ao serviços de armazenagem/transbordo industrial são serviços de armazenagem e transbordo de insumos destinados a produção. Esta armazenagem ou transbordo são realizados para estocagem e pesagem dos insumos adquiridos durante a safra, para posterior industrialização na fabricação de produtos, com aplicação nos setores industrial e de vendas. Os dispêndios em questão, pelos mesmos fundamentos contidos no item “8. Exportação capatazias e serviços portuários” geram o direito ao crédito da contribuição. Acrescento o entendimento jurisprudencial do CARF sobre o tema: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido a` luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). (...) INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. DESPESAS PÓS PRODUÇÃO. MANIPULAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Equipara-se à despesa de armazenagem as despesas incorridas com manipulação de mercadorias destinadas a exportação, necessárias à manutenção de sua integridade física ou a seu embarque, incorridas na zona primária ou na zona secundária, possibilitando o direito a crédito do PIS e da Cofins. (...)” (Processo nº 11080.906101/2013-92; Acórdão nº 3301-008.875; Relator Conselheiro Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes; Redatora Conselheira Liziane Angelotti Meira; sessão de 23/09/2020) Especificamente em relação ao transbordo de insumos adoto o entendimento desta Turma em decisão de relatoria do Conselheiro Leonardo Lima Correia Macedo: Fl. 1490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3201-007.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720057/2014-21 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 (...) SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA "TRANSBORDO" Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos conexos aos de frete e armazenagem, que são expressamente autorizados pelos incisos II e IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.” (Processo nº 13830.903548/2011-43; Acórdão nº 3201-006.766; Relator Conselheiro Leonardo Lima Correia Macedo; sessão de 24/06/2020) Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas em relação aos gastos incorridos com serviços de armazenagem (armazenagem mercado externo e serviços de armazenagem/transbordo industrial de insumos) e que foram impugnadas. - Da incorreção da glosa em relação à redução da base de cálculo dos bens utilizados como insumos importação. No tópico me reporto ao contido na decisão recorrida: “No tópico iii) Da incorreção da glosa em relação à redução da base de cálculo dos bens utilizados como insumos importação de sua manifestação a Recorrente contesta a glosa alegando que teria sido usado como fundamento a Instrução Normativa RFB n° 1.401, de 09/10/2013, quando a IN que regulava a matéria no período analisado era a de n° 572 de 22 de novembro de 2005, a qual autoriza a adoção da base de cálculo aplicada. Como se vê, tal alegação é impertinente ao caso haja vista não ter sido negado o direito ao crédito; a glosa se deu em relação as diferenças identificadas entre os valores informados pela interessada no memorial de cálculo apresentados e as informações contidas nos sistemas de controle de importações da RFB, diferenças estas demonstradas pela Fiscalização mas não contestadas pela interessada. Diante disso, mantém-se a glosa.” Não trouxe a Recorrente em sede de Recurso Voluntário nenhum elemento hábil capaz de alterar o decidido pela Delegacia Regional de Julgamento, razão pela qual, voto por negar provimento na matéria. - Da incorreção da glosa em relação aos serviços de fretes de entradas e transferência de insumos e matérias-primas (semi-elaborados) entre estabelecimentos. A decisão recorrida perfilhou o entendimento de que somente dão direito ao crédito em relação aos serviços de fretes se estes decorrerem de uma operação de venda e forem arcados pelo vendedor. Nesta matéria, tem razão a Recorrente. Em relação aos fretes de entradas comungo o entendimento retratado nas decisões a seguir: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 Fl. 1491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3201-007.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720057/2014-21 CRÉDITOS EXPORTAÇÃO. FRETE INTERNO. CUSTO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. O frete incorrido na aquisição dos insumos, bem como na transferência de insumos ou mesmo produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.” (Processo nº 12585.720234/2011-93; Acórdão nº 3301-008.737; Relator Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior; sessão de 22/09/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.625/2004. (...)” (Processo nº 14112.720142/2015-29; Acórdão nº 3402-007.825; Relator Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes; sessão de 21/10/2020) De igual modo, tem razão a Recorrente no que diz respeito ao direito de crédito em relação aos dispêndios incorridos com transferência de insumos e matérias-primas entre estabelecimentos. Este é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme precedente adiante ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 (...) FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMIACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes de produtos em elaboração ou semiacabados entre estabelecimentos da mesma empresa, diante do processo produtivo explicitado pelo Sujeito Passivo, que se dá em diversas etapas, mostra-se como item essencial e pertinente à produção, devendo ser reconhecido como insumo. (...)” (Processo nº 10925.000822/2007-05; Acórdão nº 9303- 009.982; Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; sessão de 22/01/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 (...) CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO-CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Fl. 1492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3201-007.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720057/2014-21 (...) REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. POSSIBILIDADE. Geram direito aos créditos da não-cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do sujeito passivo, quando esses insumos dão direito a crédito. Intelecção do REsp 1.221.170/PR. (...) (Processo nº 16692.729270/2015-80; Acórdão nº 3301-008.484; Relator Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira; sessão de 25/08/2020) Assim, voto por dar provimento ao tópico para reverter as glosas em relação aos gastos incorridos com serviços de fretes de entradas e os de transferência de insumos e matérias- primas (semi-elaborados) entre estabelecimentos e que foram impugnados. - Da incorreção da glosa em relação aos bens ativo imobilizado (adesivo para tubos e conexões, alambrado, andaime, areia, argamassa, bloco cerâmicos, caixa d´água, cimento, concreto, diluente, disjuntor, estação tratamentos de água, estrutura metálica, ferro de construção, material aplicador, pedra britada, pedra para calçamento, piso, pó de brita, refletor, rejunte, rolo de lã, tábua de madeira, telha, tijolo, tinta e tubo) A Recorrente pleiteou crédito com base no valor da aquisição dos bens do ativo imobilizado, dentre outros, os valores de aquisição de materiais de construção, tais como areia, argamassa, cimento, ferro de construção e tubo de concreto. Pelo contido na decisão recorrida, a divergência não se deu pelo direito ao crédito em si, mas na forma de sua apropriação, sendo que, no caso dos bens do ativo imobilizado, o direito de crédito se dá na forma de futura depreciação. Do voto condutor da decisão recorrida consta: “Tem-se que os argumentos da Recorrente não procedem. É que, em que pese o argumento de defesa, o crédito de que a aqui se trata, conforme informado em Dacon, é o previsto no art. 1º, inciso XII, da Lei nº 11.774/2008, que, como bem coloca a Autoridade Fiscal ao fundamentar a glosa, expressamente só permite a apuração de crédito de que trata pelo valor de aquisição “nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços”, não contemplando, portanto, as aquisições de materiais destinados à construções e edificações de prédios e instalações industriais. A ausência do direito ao crédito, mantém-se a glosa.” Pela descrição dos itens recorridos, constata-se que são materiais de construção e, portanto, devem ser contabilizados no ativo imobilizado e o seu creditamento deve seguir a sistemática da depreciação, conforme decisões proferidas pelo CARF: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 (...) CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. BENS DE PEQUENO VALOR OU DE VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO. BENFEITORIAS. Os materiais de construção adquiridos em grande quantidade (concreto, areia, ferragens, pisos, forros e revestimentos, materiais para instalações elétricas e hidráulicas) Fl. 1493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 3201-007.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720057/2014-21 utilizados em construção, benfeitoria ou reforma, devem ser ativados, independentemente do custo unitário, tendo em vista a sua utilização conjunta e incorporação ao imóvel (artigo 79 e 81, inciso II do Código Civil). Dessarte, os dispêndios com materiais de construção, assim como se dá com as benfeitorias, devem ser contabilizados no ativo imobilizado e, como tais, somente geram direito de crédito da Contribuição ao PIS e COFINS na forma de depreciação. (...)” (Processo nº 13227.900242/2014-04; Acórdão nº 3402-006.472; Relatora Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz; sessão de 24/04/2019) “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 (...) CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. BENS DE PEQUENO VALOR OU DE VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO. BENFEITORIAS. Os materiais de construção adquiridos em grande quantidade (concreto, areia, ferragens, pisos, forros e revestimentos, materiais para instalações elétricas e hidráulicas) utilizados em construção, benfeitoria ou reforma, devem ser ativados, independentemente do custo unitário, tendo em vista a sua utilização conjunta e incorporação ao imóvel (artigo 79 e 81, inciso II do Código Civil). Dessarte, os dispêndios com materiais de construção, assim como se dá com as benfeitorias, somente geram direito de crédito da Contribuição ao PIS e COFINS na forma de depreciação.” (Processo nº 10242.720009/2015-36; Acórdão nº 3402-006.469; Relatora Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz; sessão de 24/04/2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 (...) ATIVO IMOBILIZADO. NÃO HÁ DIREITO AO CRÉDITO. Não se enquadram no conceito de insumos, tendo em vista que posteriormente são incorporados ao ativo imobilizado, havendo o aproveitamento dos créditos por meio da depreciação.” (Processo nº 11020.002702/2010-96; Acórdão nº 3302-009.586; Relator Conselheiro Jorge Lima Abud; sessão de 24/09/2020) Em relação aos dispêndios com conservação e reparos (materiais de construção civil), o direito a crédito encontra-se previsto no inciso VII do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, mas somente em relação aos encargos de depreciação ou amortização (art. 3º, inciso VII e § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), e desde que comprovada a sua escrituração nesses termos, o que no caso, pela compreensão que tive dos autos, não foi observado pela Recorrente. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso no tópico. - Aplicação da Taxa Selic nos valores a ressarcir Com relação ao pleito recursal de que tem direito a aplicação dos juros SELIC sobre os créditos pleiteados objeto de ressarcimento, tal possibilidade resta vedada, ante a Fl. 1494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 3201-007.887 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720057/2014-21 disposição expressa do contido na Súmula CARF nº 125, que estabelece que no ressarcimento da COFINS e do PIS não incide correção monetária ou juros. Tal súmula apresenta a seguinte ementa: “Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Assim, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias, razão pela qual, é de se negar provimento ao recurso no tema. - Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas dos créditos, relacionados a seguir, desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, nos seguintes termos: (i) serviços de carga e descarga (matérias-primas e insumos); (ii) serviços de calibração de equipamentos; (iii) serviços de calibração de equipamentos de qualidade; (iv) serviços de manutenção de equipamentos de laboratório; (v) capatazia e serviços portuários; (vi) serviços de armazenagem (armazenagem mercado externo e serviços de armazenagem/transbordo industrial de insumos) e que foram impugnadas; e (vii) serviços de fretes de entradas e os de transferência de insumos e matérias-primas (semi- elaborados) entre estabelecimentos e que foram impugnados. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 1495DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8703546 #
Numero do processo: 10855.004146/2007-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. VERBA PAGA PELO ESTADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. INCIDÊNCIA DO IRPF. A verba paga a servidor pelo Estado sob a rubrica de “indenização de transporte” sofre a incidência do IR por não se enquadrar nas hipóteses de exclusão do rendimento tributável elencadas no art. 39 do RIR/99.
Numero da decisão: 2001-003.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: honorio a brito
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202101

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. VERBA PAGA PELO ESTADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. INCIDÊNCIA DO IRPF. A verba paga a servidor pelo Estado sob a rubrica de “indenização de transporte” sofre a incidência do IR por não se enquadrar nas hipóteses de exclusão do rendimento tributável elencadas no art. 39 do RIR/99.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10855.004146/2007-10

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6342991

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2001-003.977

nome_arquivo_s : Decisao_10855004146200710.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : honorio a brito

nome_arquivo_pdf_s : 10855004146200710_6342991.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021

id : 8703546

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:25:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054438603620352

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-17T13:41:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-17T13:41:27Z; Last-Modified: 2021-02-17T13:41:27Z; dcterms:modified: 2021-02-17T13:41:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-17T13:41:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-17T13:41:27Z; meta:save-date: 2021-02-17T13:41:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-17T13:41:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-17T13:41:27Z; created: 2021-02-17T13:41:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-02-17T13:41:27Z; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-17T13:41:27Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10855.004146/2007-10 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-003.977 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 27 de janeiro de 2021 RReeccoorrrreennttee MUSTAPHA REDDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. VERBA PAGA PELO ESTADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. INCIDÊNCIA DO IRPF. A verba paga a servidor pelo Estado sob a rubrica de “indenização de transporte” sofre a incidência do IR por não se enquadrar nas hipóteses de exclusão do rendimento tributável elencadas no art. 39 do RIR/99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige crédito tributário do exercício de 2001, ano-calendário de 2001, em que foi apurada omissão de rendimentos tributáveis referentes ás seguintes fontes pagadoras: - INSS: R$ 12.383,34; - General Motors do Brasil: R$ 64.641,76 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 41 46 /2 00 7- 10 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.977 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.004146/2007-10 Conforme se extrai do acórdão da DRJ em São Paulo/SP (fl. 48 e segs.), o contribuinte entregou impugnação na qual apresentou os argumentos de defesa alegando, em síntese: - decadência do direito à constituição do crédito tributário, conforme art, 173 do CTN; - pleiteia a realização de diligência; - excluiu o valor de R$ 64.641,76 dos rendimentos tributáveis por terem sido auferidos a título de PDV - Programa de Demissão Voluntária; - foi apresentada no prazo legal a declaração retificadora por meio da qual pleiteou a restituição do imposto que teria sido pago a maior. - deveria ter sido intimado a prestar esclarecimentos sobre as alterações informadas na declaração retificadora. - menciona o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 8, de 25 de março de 2004, e o Parecer n° 1.644, de 23 de setembro de 2003, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, que respaldariam o direito à não incidência das verbas auferidas a título de adesão a Programas de Aposentadoria Incentivada. Transcrito do voto do acórdão 17-47.866 da 3ª Turma da DRJ/SP2: “Alega o interessado que não foi intimado para prestar esclarecimentos, previamente à emissão da notificação de lançamento. Ocorre que, na hipótese de revisão interna da declaração de ajuste anual, o lançamento poderá ser efetuado com base nos elementos de que dispuser a repartição, nos termos do artigo 835, § 2°, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR - Decreto n° 3.000/1999), in verbis: Art. 835. As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 74). (.) § 20 A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios _facultados neste Decreto (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 74, f 1°). (Destaques da transcrição) Assim, o fato de o interessado não ter sido intimado para prestar esclarecimentos não acarreta a nulidade do procedimento. Ademais, o direito ao contraditório e à ampla defesa são assegurados, nos termos do artigos 14 e seguintes do Decreto n° 70.235/1972, a partir da impugnação da exigência. Pleiteia o interessado a realização de diligência com vistas ao exame dos aspectos que originaram a declaração retificadora e dos documentos comprobatórios anexados à impugnação. De início, assinale-se que, uma vez instaurado o litígio pela apresentação da impugnação, conforme previsto no artigo 14 do Decreto n° 70.235/1972, a apreciação dos documentos apresentados pela defesa compete à autoridade julgadora. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.977 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.004146/2007-10 Todavia, o artigo 18, caput, do referido diploma legal, com a redação dada pela Lei n° 8.748/1993, prevê a possibilidade de a mencionada autoridade determinar, "de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 333 do Código de Processo Civil). Outrossim, a teor do artigo 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/1972 (parágrafo introduzido pela Lei n° 9.532/1997), incumbe ao sujeito passivo instruir a impugnação com as provas em que se fundamenta a defesa. Uma vez que o lançamento teve por base as informações prestadas ao Fisco pelas fontes pagadoras dos rendimentos, incumbe ao contribuinte apresentar documentos que corroborem as suas alegações relativas à natureza dos valores auferidos. Ademais, considera-se que os autos estão instruídos com elementos suficientes para a formação da convicção desta julgadora. Portanto, indefere-se o pedido de realização de diligência. O interessado entende que o lançamento teria sido efetuado quando já extinto o prazo estabelecido no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Conforme se extrai dos artigos 9° e 10 da Lei n° 8.134/1990, todos os rendimentos recebidos ao longo do ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte, independentemente de serem tributados mensalmente, estão sujeitos ao ajuste anual. Além disso, o fato gerador do imposto apurado no ajuste anual é complexivo, ou seja, completa-se após o transcurso de um determinado período de tempo e abrange um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Dessa maneira, o fato gerador do imposto de renda, relativamente aos rendimentos sujeitos à tributação anual, perfaz-se em 31 de dezembro de cada ano, momento em que se verifica o termo final do período, para efeitos de determinação da base de cálculo do imposto. No que se refere ao termo inicial da contagem do prazo de que dispõe o Fisco para efetuar o lançamento, observe-se o que estabelece o artigo 150, caput e § 4°, do Código Tributário Nacional: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (Destaques da transcrição) Portanto, o lançamento por homologação tem como pressuposto o pagamento antecipado do tributo, conforme se verifica à simples leitura do dispositivo legal transcrito. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.977 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.004146/2007-10 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora esse entendimento, a exemplo do seguinte julgado, proferido em sede de Agravo Regimental, interposto nos autos do Recurso Especial n° 965.489 — SP (DJe 13/02/2009): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. NÃO-APLICAÇÃO CUMULATIVA COM O ART. 150, § 4°, DO C77V. DECADÊNCIA CONSUMADA. I. Na hipótese de tributo lançado por homologação não havendo o pagamento antecipado como ocorre no caso vertente, aplica-se o art. 173, I, do CM, devendo ser contado o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não havendo cumulação com a regra do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. 2. Agravo regimental não-provido. (Destaques da transcrição) Mencione-se, ainda, o Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 18 de agosto de 2008, que trata da Súmula Vinculante n° 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, em razão da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1.569/77 e dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1 991. O citado Parecer traz a seguinte orientação em seu item "40": 40. Do que, então, emerge mais unia conclusão: o pagamento antecipado da contribuição (ainda que parcial) suscita a aplicação da regra especial, isto é, do § 4° do art. 150 do CTN,; a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra do art. 173 do CTN, para efeitos de fixação do dies a quo dos prazos de caducidade, projetados nas contribuições previdenciárias. Isto é, no que se refere à contagem dos prazos de decadência Tal concepção, em princípio, pode ser aplicada para todos os tributos federais, e não somente, para as contribuições previdenciárias. E, em seu item "49", conclui o que segue: a) A Súmula Vinculante n°8 não admite leitura que suscite interpretação restritiva, no sentido de não se aplicar – efetivamente - o prazo de decadência previsto no Código Tributário Nacional; é o regime de prazos do CTN que deve prevalecer, em desfavor de quaisquer outras orientações normativas, a exemplo das regras fulminadas; b) apresentada a declaração pelo contribuinte (GFIP ou DCTF, conforme o tributo) não há necessidade de lançamento pelo fisco do valor declarado, podendo ser lançado apenas a eventual diferença a maior não declarada (lançamento suplementar); c) na hipótese do subitem anterior, caso o Fisco tenha optado por lançar de ofício, por meio de NFLD, as d(èrenças declaradas e não pagas em sua totalidade, aplica-se o prazo decadencial dos arts. 150, § 4°, ou 173 do GT/1r, conforme tenha havido antecipação de pagamento parcial ou não, respectivamente; o prazo prescricional, ainda, e por sua vez, conta-se da constituição definitiva do crédito tributário; d) para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. 173, inc. I do CTIV, pouco importando se houve ou não declaração, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; e) para fins de cômputo do prazo de decadência, tendo havido pagamento antecipado, aplica-se a regra do § 4° do art. 150 do CTN; Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.977 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.004146/2007-10 f) para fins de cômputo do prazo de decadência, todas as vezes que comprovadas as hipóteses de dolo, _fraude e simulação deve-se aplicar o modelo do inciso I, do art 173, do CTN; (..) No caso concreto, tendo havido pagamento antecipado (fl. 28), a contagem do prazo para a constituição do crédito tributário é regida pelo disposto no artigo 150, § 4°, do CTN. Destarte, o prazo para a formalização da exigência teve início em I° de janeiro de 2002 e findou em 31 de dezembro de 2006. Uma vez que o contribuinte foi cientificado da lavratura do auto de infração em 29 de novembro de 2007 (fl. 42), o lançamento foi realizado após o prazo de que dispunha o Fisco para tanto. Não obstante, o transcurso do prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4°, do CTN obsta apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário, tendo em conta que a homologação tácita do lançamento é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (artigo 156, inciso VII, do CTN). No entanto, não se pode inferir, a partir daí, que o órgão administrativo deva simplesmente "homologar" tacitamente o saldo do imposto a restituir indicado na declaração de ajuste anual. Para melhor elucidar a matéria, cumpre trazer à colação o que estabelece a Solução de Consulta Interna n° 11, de 24 de julho de 2006, emitida pela Coordenação- Geral de Tributação: "17. Assim, a restituição pleiteada mediante Declaração de Ajuste Anual, seja declaração original ou declaração retificadora, desde que apresentada dentro do prazo' legal aeima aludido, deve ser objeto de exame pela autoridade administrativa com o intuito de ver (ficar a ocorrência ou não de recolhimento a maior de Imposto de. Renda-. Pessoa Física, do imposto pago ou retido antecipadamente no decorrer, do respectivo ano-calendário, bem como a legitimidade das deduções pleiteada à luz da legislação tributária, com o fim de reconhecer o direito creditório em favor do sujeito passivo. 18. Ressalte-se, portanto, que a análise da restituição pleiteada mediante declaração de IRPF é imprescindível, independentemente do transcurso do prazo de decadência do direito de lançar da Fazenda Pública, vez que caso a autoridade administrativa conclua por um Imposto a Restituir a menor do que o valor pleiteado, não haverá lançamento ou constituição de crédito tributário, mas apenas deferimento de parte da restituição solicitada pelo contribuinte." (grifei) Desse modo, a análise da regularidade da composição da base de cálculo não pode implicar no lançamento de oficio de diferenças de imposto porventura apuradas, uma vez ultrapassado o termo final da contagem do prazo para constituição do crédito tributário. Todavia, permanece incólume a possibilidade de verificação da materialidade do direito creditório pleiteado na declaração de ajuste anual. Alega o contribuinte que não foram levadas em conta pela Fiscalização as alterações procedidas na declaração retificadora. Todavia, no cotejo do Demonstrativo das Alterações na Declaração de Ajuste anual (fl. 19), integrante do auto de infração, em sua coluna "Valores Declarados", com a declaração retificadora apresentada em 04/12/2006 (fl. 35), extrai-se que o lançamento tomou por base os valores informados na referida declaração. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.977 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.004146/2007-10 Assim, verifica-se que a Fiscalização tomou conhecimento da alteração do montante dos rendimentos tributáveis efetuada pelo contribuinte, de R$ 333.173,90 (indicado na declaração original, fl. 28) para R$ 268.532,14, tanto que esse último valor é indicado no lançamento como declarado a título de Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica. Argumenta o impugnante que teria sido apresentada no prazo legal a declaração retificadora por meio da qual foi pleiteada a restituição do imposto que teria sido retido indevidamente sobre a verba supostamente auferida em decorrência de adesão a Plano de Aposentadoria Voluntária. Observe-se o que estabelece o Código Tributário Nacional, em seus artigos165 e 168: O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatóral Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. /65, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. O Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/1999, emanado com fulcro no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, de 18 de outubro de 1999, esclarece: I- o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Dos dispositivos legais acima transcritos, extrai-se que a cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. Sabe-se que o imposto na fonte incide sobre os rendimentos auferidos por pessoas físicas no mês em que forem pagos ao beneficiário, considerando-se pagamento a entrega dos recursos, mesmo mediante crédito em instituição financeira em favor do beneficiário. Assim, uma vez que o pagamento do rendimento que o contribuinte reputa isento e a respectiva retenção ocorreram em fevereiro de 2001, conforme Termo de Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.977 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.004146/2007-10 Rescisão do Contrato de Trabalho de fl. 11, em 04 de dezembro de 2006, data da apresentação da declaração retificadora (fl. 35), já estava extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda na fonte referente àquele rendimento, posto que, de acordo com o entendimento oficial constante do Ato Declaratório SRF n° 96/1999, acima citado, já havia transcorrido o prazo de cinco anos previsto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Entretanto, mesmo que a declaração houvesse sido apresentada no prazo legal, ainda assim, o contribuinte não faria jus à exclusão do rendimento no valor de R$ 64.641,76, porquanto, como se verá a seguir, não logrou demonstrar que tal quantia foi auferida em razão de adesão a plano de demissão ou de aposentadoria voluntária. Cabe assinalar que a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos tributários relativos à incidência do imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Esse procedimento foi normatizado pelo Ato Declaratório Normativo COSIT n° 7, de 12 de março de 1999, que assim estabelece: I — a Instrução Normativa n° 165/1.998 dispõe apenas sobre verbas indenizatórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária— PDV, não estando amparadas pelas .disposições dessa Instrução Normativa as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário; II - entende-se como verbas indenizatórias contempladas pela dispensa de constituição de créditos tributários, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 165/1998, aqueles valores especiais recebidos a titulo de incentivo à adesão ao PDV, não alcançando, portanto, as quantias que seriam percebidas normalmente nos casos de demissão; III - não são considerados valores recebidos a título de incentivo à adesão a PD V, estando sujeitas às normas de tributação em vigor: a) as verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista ou em dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, a exemplo de: décimo terceiro salário, saldo de salário, salário vencido, férias proporcionais, férias vencidas; b) os valores recebidos em função de direitos adquiridos anteriormente à adesão a PD V. em decorrência do vinculo empregatício, tais como o resgate de contribuições efetuadas à previdência privada em virtude de desligamento do plano de previdência; O Ato Declaratório Interpretativo do Secretário da Receita Federal (ADI SRF) n° 8, de 25 de março de 2004, dispôs sobre a revisão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda incidente sobre valores pagos a título de adesão a programas de aposentadoria incentivada, determinando o cancelamento de lançamento no caso que especificou. Como se vê, a renúncia fiscal estabelecida pelo atos legais citados está restrita a uma parte específica dos rendimentos recebidos em função de rescisão contratual decorrente de adesão a Plano de Demissão Voluntária (PDV) ou a Plano de Aposentadoria Incentivada, instituídos pela fonte pagadora, razão pela qual é indispensável, para a comprovação da isenção, a apresentação da cópia do Plano de Demissão Voluntária (ou do Plano de Aposentadoria incentivada) adotado pelo empregador, bem como do respectivo Termo de Adesão assinado pelo empregado. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.977 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.004146/2007-10 Tais exigências fundamentam-se na necessidade de se comprovar a existência de um Plano de Demissão Voluntária (ou de Aposentadoria Incentivada) instituído pela empresa e de se provar que a rescisão do contrato de trabalho se deu por vontade própria do empregado, caracterizada por sua adesão ao referido plano. Na hipótese dos autos, não restou comprovada a existência de um Plano de Demissão Voluntária ou de um Plano de Aposentadoria Voluntária formalmente instituído. Consta, à fl. 08, um documento não escrito em vernáculo, que supostamente se refere a um plano de separação voluntária no qual o contribuinte seria favorecido, porém, não há qualquer indicação de que tal plano era extensivo aos demais empregados. O documento de fl. 10, em que o empregador comunica ao empregado a rescisão do contrato de trabalho, informa que o desligamento caracteriza-se como dispensa sem justa causa, não fazendo qualquer menção a adesão a um plano de demissão ou de aposentadoria voluntária. Na planilha de fl. 09 e no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho de fl. 11, a verba em questão foi indicada sob a rubrica "Abono Aposentado". No verso do referido termo de rescisão, consignou-se o que segue: TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO "Atendendo a interesse do empregado, a presente rescisão está sendo realizada com a sua renúncia expressa de qualquer garantia de emprego ou salário, decorrente do Contrato Coletivo de Trabalho, Legislação ou Dissídio Coletivo". Nesse contexto, observe-se que o artigo 43 do Código Tributário Nacional determina que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. A Lei n°7.713/1988, por sua vez, esclarece o alcance da norma citada nos seguintes termos: Art. 30 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Importante ressaltar que o § 4° do art. 3° desse mesmo diploma legal estabelece que "a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título". Infere-se dos dispositivos transcritos que a incidência do imposto de renda vincula-se à natureza do rendimento, independentemente da denominação ou classificação contábil adotada pela fonte pagadora. Quanto à não-incidência do imposto de renda sobre "verbas indenizatórias", vale notar que o artigo 6° da Lei n° 7.713/1988, ressalvou, entre outras, as seguintes hipóteses de isenção de rendimentos: Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-003.977 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.004146/2007-10 Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas fisicas: (...) IV - as indenizações por acidentes de trabalho; V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; O Parecer Normativo da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (COSIT) n° 1, de 08 de agosto de 1995, esclarece, em seu item "2.1", que as verbas trabalhistas sobre as quais não incide o imposto de renda são as decorrentes de acidente de trabalho e aquelas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, mais especificamente no artigo 477 (aviso prévio não trabalhado, pago com base na maior remuneração recebida pelo empregado na empresa) e artigo 499 (indenização proporcional ao tempo de serviço a empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança em mais de dez anos), no artigo 9° da Lei n° 7.238/1984 (indenização equivalente a um salário mensal, ao empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede à data de sua correção salarial), e na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei n° 5.107/1966, alterada pela Lei n°8.036/1990. O referido Parecer registra, em seu item "4", que quaisquer outros rendimentos, mesmo remunerados a título de "verbas indenizatórias", devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional. Assim, a simples denominação de indenização nas rubricas consignadas na rescisão do contrato de trabalho não gera direito à isenção do Imposto de Renda, prevista para as indenizações trabalhistas definidas na legislação pertinente. Cumpre salientar que "estabilidade provisória" - também denominada de estabilidade especial ou estabilidade transitória - é o período em que o empregado tem seu emprego garantido, não podendo ser dispensado por vontade do empregador, salvo por justa causa. Encontra-se expressa em lei ou em acordos e convenções coletivas de trabalho. Como exemplos de estabilidades provisórias podem ser mencionadas aquelas que visam propiciar proteção ao empregado eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes - CIPA (art. 10, inciso II, alínea "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal), à gestante (art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal), ao dirigente sindical (art. 543, § 3°, da CLT, e art. 8° da Constituição Federal), ao empregado reabilitado (art. 93, § 1°, da Lei n° 8.213/1991), e ao segurado que sofreu acidente de trabalho (art. 118 da Lei n° 8.213/1991). Entre as estabilidades provisórias decorrentes de convenção coletiva encontram- se, por exemplo, a que protege o empregado em vias de aposentadoria e aquele que esteve afastado por motivo de doença. É importante lembrar que as verbas recebidas a título de estabilidade provisória não estão fundamentadas nos dispositivos a que se refere o subitem 2.1 do Parecer Normativo Cosit n° 1/1995 (reproduzido acima), razão pela qual, em princípio, não seriam isentas. Aliás, a doutrina tem se manifestado no sentido de que a reparação assegurada ao empregado estável é a reintegração no emprego. Sobre a questão, assim Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-003.977 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.004146/2007-10 se manifesta Amauri Mascaro Nascimento, em sua obra "Iniciação ao Direito do Trabalho" (Editora LTr, São Paulo, 20a edição,1993, p. 387): "Quando um empregado é estável e o empregador, ilegalmente, o despede, o meio de restaurar o direito lesado é a devolução do cargo ao estável, para que nele permaneça, pelo menos até o termo final da estabilidade. Esse raciocínio é decorrência normal da nulidade da dispensa. Se a dispensa é nula, é claro que a relação de emprego deve ser restabelecida, através da reintegração." Assim, a indenização por quebra de estabilidade de emprego corresponde, na realidade, à remuneração que seria recebida no aludido período, possuindo, portanto, natureza nitidamente tributável. Dessa forma, mantém-se a tributação em relação à verba auferida a título de "Abono Aposentado", em decorrência de rescisão bilateral de contrato de trabalho. Por fim, cabe assinalar que o interessado não apresenta alegações específicas no que tange à apuração de omissão de rendimentos pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, CNPJ n°29.979.036/0001-40, no valor de R$ 12.383,34 (fl. 18). Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade, indeferir o pedido de realização de diligência, reconhecer a extinção do crédito tributário lançado, na forma do artigo 156, inciso VII, do Código Tributário Nacional, e indeferir a restituição do imposto indicado na declaração de ajuste anual retificadora.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela procedência parcial da impugnação, para exonerar o crédito tributário lançado e indeferir o pedido de restituição indicado na declaração retificadora. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 64 e segs. no qual afirma que repete suas razões de defesa e documentos já anteriormente trazidos em sede de impugnação e ainda refuta alguns pontos específicos do acórdão da turma ad quo. Não junta novos documentos. Cita jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte trquer que suas alegações e documentos já anteriormente apresentados em sede de impugnação façam parte integrante do recurso voluntário ao CARF. Tais argumentos já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão nº 17-47.866 recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-003.977 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.004146/2007-10 I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, tanto em relação à preliminar suscitada quanto ao mérito, e acrescento que segue. O contribuinte não questiona a infração de omissão de rendimentos recebidos do INSS, no valor de R$ R$ 12.383,34, tornando-se essa matéria preclusa. Quanto ao cerne da questão em julgamento, qual seja, a exclusão da base de cálculo do imposto, na declaração retificadora, do valor de R$ R$ 64.641,76, recebidos da General Motors, de fato não há nos autos elementos que possam suportar o argumento de se tratar de incentivo no âmbito de PDV daquela empresa, e por essa razão isentos do imposto ou não abrangidos por sua incidência. Ao lado do que já foi muito didaticamente esclarecido no voto da DRJ, observa-se que tanto o Ato Declaratório Interpretativo do Secretário da Receita Federal (ADI SRF) n° 8, de 25 de março de 2004 quanto a Súmula nº 215 do STJ dizem respeito a “adesão” a programa de incentivo a demissão voluntária ou de aposentadoria incentivada. Ora, adesão, por óbvio, só se daria a um programa previamente definido, com regras e condições estabelecidas e regularmente divulgadas aos possíveis interessados, de forma impessoal. Difere pois, do que se tem da análise da documentação trazida pelo interessado, que indica um acordo entre empregadora e empregado, visando o desligamento desse último da empresa, com o encerramento de seu contrato de trabalho e com o pagamento, dentre outras parcelas, de verba denominada pelas partes de “abono aposentado”. Assim sendo, a verba em questão está sujeita ao imposto de renda, porquanto não está beneficiada por norma de isenção que, a propósito, deve ser interpretada literalmente (CTN, art. 111, II), isenção essa que só pode ser concedida mediante lei específica (CF/1988, art. 150, § 6º). A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração com base na legislação em vigor, no caso a omissão de rendimentos tributáveis, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício do crédito tributário correspondente. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-003.977 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.004146/2007-10 Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8742334 #
Numero do processo: 11020.722657/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Sat Sep 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE INSUMOS E CRÉDITO INTEGRAL SOBRE FRETES O regime da não cumulatividade materializa-se com o aproveitamento como crédito do valor da contribuição computada no preço de compra. Assim sendo, deve ser admitido crédito integral sobre o frete, ainda que o insumo transportado dê direito tão somente a crédito presumido. MULTAS DE NATUREZA FINANCEIRA. INCIDÊNCIA À ALÍQUOTA ZERO As multas contratuais cobradas em razão do tempo ao longo do qual o fornecedor reteve o adiantamento financeiro têm natureza de receita financeira, cuja alíquota da COFINS, em abril de 2009, estava reduzida a zero.
Numero da decisão: 3301-009.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos integrais sobre fretes para transporte do trigo adquirido para emprego no processo industrial e excluir as receitas de multa da base de cálculo da COFINS. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE INSUMOS E CRÉDITO INTEGRAL SOBRE FRETES O regime da não cumulatividade materializa-se com o aproveitamento como crédito do valor da contribuição computada no preço de compra. Assim sendo, deve ser admitido crédito integral sobre o frete, ainda que o insumo transportado dê direito tão somente a crédito presumido. MULTAS DE NATUREZA FINANCEIRA. INCIDÊNCIA À ALÍQUOTA ZERO As multas contratuais cobradas em razão do tempo ao longo do qual o fornecedor reteve o adiantamento financeiro têm natureza de receita financeira, cuja alíquota da COFINS, em abril de 2009, estava reduzida a zero.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Apr 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11020.722657/2011-71

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6359234

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-009.823

nome_arquivo_s : Decisao_11020722657201171.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Marcelo Costa Marques d'Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 11020722657201171_6359234.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos integrais sobre fretes para transporte do trigo adquirido para emprego no processo industrial e excluir as receitas de multa da base de cálculo da COFINS. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Sat Sep 25 00:00:00 UTC 2021

id : 8742334

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:26:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054438608863232

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-22T14:05:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-22T14:05:02Z; Last-Modified: 2021-03-22T14:05:02Z; dcterms:modified: 2021-03-22T14:05:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-22T14:05:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-22T14:05:02Z; meta:save-date: 2021-03-22T14:05:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-22T14:05:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-22T14:05:02Z; created: 2021-03-22T14:05:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-03-22T14:05:02Z; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-22T14:05:02Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.722657/2011-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-009.823 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de setembro de 2021 Recorrente MOINHOS GALÓPOLIS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE INSUMOS E CRÉDITO INTEGRAL SOBRE FRETES O regime da não cumulatividade materializa-se com o aproveitamento como crédito do valor da contribuição computada no preço de compra. Assim sendo, deve ser admitido crédito integral sobre o frete, ainda que o insumo transportado dê direito tão somente a crédito presumido. MULTAS DE NATUREZA FINANCEIRA. INCIDÊNCIA À ALÍQUOTA ZERO As multas contratuais cobradas em razão do tempo ao longo do qual o fornecedor reteve o adiantamento financeiro têm natureza de receita financeira, cuja alíquota da COFINS, em abril de 2009, estava reduzida a zero. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos integrais sobre fretes para transporte do trigo adquirido para emprego no processo industrial e excluir as receitas de multa da base de cálculo da COFINS. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 26 57 /2 01 1- 71 Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722657/2011-71 Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento COFINS NÃO CUMULATIVA- Mercado Interno- feito através de PER 07383.90803.231009.1.1.11- 9080 transmitido em 23/10/2009, no total de R$ 270.614,05, valor este relativo do 3o trimestre de 2009. O relatório fiscal de 07/03/2012 (fls. 77/101), decorrente da verificação e análise da regularidade fiscal dos procedimentos adotados pelo contribuinte aferiu direito creditório no valor de R$ 71.855,68, tendo embasado o Despacho Decisório a fls. 104, em 23 de março de 2012, pelo qual a DRF Caxias do Sul autorizou o ressarcimento dos valores pleiteados até este limite. A Empresa tem como atividade principal à moagem de trigo em grão, processo industrial que resulta em vários tipos de farinhas, extraindo-se também fibras de trigo e outros sub produtos. No referido Relatório Fiscal, em síntese, foi constatada omissão de rendimentos brutos tributáveis a título de comissões/corretagens, os quais foram identificados com o código de retenção 8045 (IRRF – Demais Rendimentos), decorrentes de pagamentos ocorridos entre janeiro de 2008 e dezembro 2009, rendimentos os quais deveriam formar a base de cálculo das contribuições no período do 3° trimestre do ano de 2009. Foi constatada a omissão de rendimentos tributáveis na composição da base da DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) apresentada pelo contribuinte, sendo que o contribuinte restou intimado para proceder ajustes na sua escrituração contábil. A Fiscalização também apurou que a contabilidade da empresa apresenta no conjunto das “Outras Receitas Operacionais” o registro de valores classificados como “RECEITAS EVENTUAIS”, sendo que alguns destes registros não estão no conjunto das receitas declaradas no DACON. Verificado também, tendo em vista a tipicidade das receitas identificadas nas contas “Receitas de Aluguel” e “Outras Receitas”, que seus respectivos históricos indicam juros sobre capital, dividendos e outras benesses recebidas de pessoas jurídicas relacionadas. Assim, entendeu que todas estas receitas deveriam compor a base de cálculo para a incidência das contribuições sociais em questão. Ainda sobre as receitas componentes da base tributável da Empresa, é explicado no item 5.3 do Relatório de Auditoria que nos meses de julho e agosto de 2008 encontrou divergências nos valores de devoluções de vendas canceladas, cujos valores tenham integrado o faturamento de meses anteriores e que tenham sido tributadas. Registre-se também que a Fiscalização apurou omissões de receitas no período abril 2009 (item 4.3 do Relatório) , com repercussão nos períodos seguintes, nos valores relativos aos contratos de compra e venda para entrega futura de trigo industrial em grãos, pelos quais, havendo discrepância entre as partes, seria atribuída multa de 3% ao mês, pro rata die. Ocorre que alguns desses contratos foram encerrados sem que o fornecedor entregasse a mercadoria contratada e paga, percebendo a empresa os valores das multas contratuais. Estes valores foram contabilizados pela Interessada nas contas de “Outras Receitas Operacionais”, não tendo, entretanto, sofrido incidência de Pis e Cofins. No que pertine à recomposição dos créditos sobre de serviços de fretes - que versam sobre os dispêndios com fretes na aquisição de grãos de trigo -, o levantamento fiscal procedido no “Demonstrativo B” aponta inicialmente a utilização pelo contribuinte de alíquota de crédito correspondente a alíquota cheia 7,6% (Cofins) e 1,65% (Pis). Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722657/2011-71 Por último, foram também excluídas da base formadora dos créditos diversas aquisições de materiais secundários, porquanto estariam abarcadas pela redução a zero das alíquotas de contribuições, inclusive incidentes sobre as receitas decorrentes da venda destes; quais sejam, os valores de aquisição de ácido eritórbico/vitamina C e os sais de proprionato de cálcio em pó, bem como aquisições de farinha de trigo e leite em pó, produtos com alíquotas reduzidas a zero, não ensejadoras do direito a crédito. Não conformada com a decisão exarada, a contribuinte apresentou contestação onde alegou, em síntese, a reforma do Despacho Decisório emanado da DRF Caxias do Sul, para reconhecer integralmente o direito creditório pleiteado pelas razões a seguir expostas. Inicialmente, refere que inexistiu omissão de receitas relativas à comissão/corretagem dos valores pagos à Eduardo Manoel Bugarin & Cia. Ltda pela venda da farinha de trigo produzida por Moinhos Galópolis SA, sendo que empresa beneficiada pelos pagamentos já efetivou a retificação das Dirf's dos anos calendários 2008 e 2009 em 25/03/2012 e 26/03/2012 (docs 02 e 03). Contesta igualmente a alegação de que não submeteu à incidência da contribuição as "Outras Receitas Operacionais", concernentes às contas "Outras Receitas" e "Receitas de Aluguel". Especificamente com relação às receitas de aluguel para o período de outubro e novembro de 2008, informa que estas foram auferidas e devidamente tributadas nos períodos. Ainda no que diz respeito à conta "Outras Receitas" (documento 05 anexado), a adição desses valores na base de incidência de Pis/Cofins calculada pelo Fisco (conforme "DEMONSTRATIVO A - CÁLCULO DO DÉBITO" nas linhas denominadas "Receitas Eventuais" e/ou "Receitas Diversas") não merece ser mantida. Esclarece que tais valores,correspondem à recuperação de créditos baixados como perda (provisão para devedores duvidosos), os quais não representam ingresso de novas receitas. Alega que o demonstrativo das receitas decorrentes de recuperação de créditos baixados como perda (doc 06) confere com a relação de títulos de devedores duvidosos baixados da contabilidade da Requente (doc 07). Observa que o pagamento de R$ 145,00, recebido em 30/05/2008, não consta da relação de títulos baixados extraída da conta contábil de clientes, uma vez que, por ter sido efetuado mediante cheque, foi lançado na conta contábil de cheques em cobrança. Argumenta que, se por lado as receitas, para fins de apuração da Cofins, devem ser reconhecidas de acordo com o regime de competência, é incontroverso que esses valores já sofreram a incidência de Cofins à época da emissão das respectivas notas fiscais, razão pela qual não há que se cogitar da incidência do tributo no momento em que efetivamente recebidos, conforme o disposto no art. 1o, § 3o, V, b, da Lei 10.833/2003, o qual exclui expressamente tais recebimentos da base de cálculo da Contribuição. No contexto das “Outras Receitas Operacionais”, aborda a questão da tributação dos juros sobre capital próprio, defendendo sua exclusão da base de cálculo de Pis e Cofins, conforme previsão legal. Ainda quanto às receitas acrescentadas pela Fiscalização na base tributável, insurge-se quanto à tributação dos ganhos com liquidação de contratos em abril de 2009 a título de multa em razão de contratos de compra e venda para entrega futura de trigo em grãos. Defende que tais valores constituem-se verdadeiras receitas financeiras auferidas pela Empresa, as quais, em termos de Pis e Cofins, eram tributadas à alíquota zero, conforme o art. 1º do Decreto 5.442 de 2005. Junta o documento 10 (extrato do razão contábil de abril de 2009 com a conta 3.01.03.03.0001 Juros Ativos) Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722657/2011-71 , pelo qual entende comprovar que as quantias recebidas a esse título constituem mera recomposição financeira do valor então adiantado pela matéria prima não recebida pela Requerente. Quanto aos fretes, sustenta que a requerente suportou indevidamente a tributação plena do Pis/Cofins sobre fretes na aquisição de trigo em grão, ao argumento de que tal operação estaria abarcada pela suspensão da incidência destas contribuições, tendo a Fiscalização realizado interpretação sem amparo legal ao tratar dessa questão. Na questão dos materiais secundários, alega que os insumos “Ácido Eritórbico” e os “Sais de Propinato de Cálcio em Pó” não estão relacionados no Anexo I do Decreto 5.821/06, tampouco no Decreto 6.426/08, portanto, suas aquisições estavam sujeitas à tributação plena. Ou seja: não tiveram sua as alíquotas de Cofins reduzidas a zero, de modo que o requerente enfatiza que sua apuração do crédito tributário neste ponto está correta. Junta declaração das empresas fornecedoras nesse sentido, quanto a tais itens. Por último, insurge-se quanto à tributação das devoluções de vendas canceladas (de farinha de trigo, misturas para fabricação de pão francês e de pão congelado), tributadas com alíquota zero através da MP 433 de 28/05/2008 (convertida na Lei 11.787 de 2008), alegando que tais vendas haviam sido regularmente tributadas e o cancelamento ocorreu em momento anterior à entrada em vigor do retrocitado dispositivo. Junta ao processo o documento 13, Relatório de Devoluções, mês de agosto de 2008, para respaldar o afirmado. Requer, por fim, a suspensão da exigibilidade do débito objeto da compensação durante o trâmite da lide na esfera administrativa Em 22/08/2018 o processo foi encaminhado a esta DRJ Porto Alegre para julgamento.” Cumpre ressalvar que o número do despacho decisório citado no relatório acima transcrito está incorreto. O Despacho decisório encontra-se na fl. 104 e o seu nº é “212 – DRF/CXL”. Em 20/12/18, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte e o Acórdão nº 10-63.680 foi assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO. PERCENTUAL. Cabe direito ao crédito sobre os valores dos fretes nas aquisições sujeitas ao crédito presumido, no mesmo percentual previsto para o crédito na respectiva aquisição. GANHOS CONTRATUAIS. LIQUIDAÇÃO DE CONTRATOS – Deve incidir tributação de Pis e Cofins sobre as receitas auferidas a título de multas originadas de inadimplemento de contratos de compra e venda para entrega futura, não importando sua classificação contábil (equivocada) como receitas financeiras. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Outros Valores Controlados” O contribuinte interpôs recurso voluntário, repetindo os argumentos contidos na manifestação de inconformidade que não foram acatados pela DRJ, relacionados às glosas de créditos sobre fretes e devolução de vendas e à tributação de multas pelo inadimplemento de contratos de compra para entrega futura. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722657/2011-71 É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de pedidos de ressarcimento de créditos de COFINS do 3º trimestre de 2009, cumulados com declarações de compensação. O Despacho Decisório nº 212- DRF/CXL (fl. 104) homologou parcialmente as compensações, em decorrência do resultado do trabalho de auditoria sobre as apurações do COFINS (“Relatório de Ação Fiscal” - RAF, fls. 77 a 85), que identificou receitas não tributadas e glosou créditos. Em primeira instância, obteve decisão parcialmente favorável. Em relação às infrações remanescentes, foi interposto recurso voluntário, que passo a analisar na ordem e sob os títulos da peça de defesa. “2.1. Do Ajuste em razão da “Recomposição dos Créditos” sobre Serviços de Fretes” Foram glosados créditos integrais calculados sobre fretes em compras de trigo, sendo admitido apenas o presumido (35% da alíquota regular). O agente fiscal argumentou que o frete pode ser computado na base dos créditos, porque integra o custo de aquisição do produto. Assim, o cálculo do crédito sobre fretes deve seguir o critério adotado para cálculo do crédito sobre a compra do trigo, que é desonerada do COFINS (suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/04) e dá direito apenas a crédito presumido (conforme inciso II do § 3 do art. 8º da Lei nº 10.925/04). A recorrente defende que, à luz dos critérios de essencialidade e relevância definidos pelo STJ, em sede do REsp nº 1.221.170/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, o serviço de frete constitui insumo e gera direito a crédito (inciso II do art. 3º da lei nº 10.833/03). Não se trata de valor integrante do custo de aquisição do trigo, porém serviço utilizado como insumo da atividade industrial. Que a operação de frete sofre tributação integral pelo COFINS, pelo que o crédito também deve ser calculado com base na alíquota regular (7,6%). Que o transporte foi realizado por empresa distinta da que vendeu o trigo e que suportou o ônus. E menciona os Acórdãos CARF nº 3201-003.454, 3302-004.890, 3302-005.812 e 9303-007.562, que reconheceram créditos sobre fretes, em situações em que a compra da mercadoria era tributada à alíquota zero. Ao exame dos autos. De acordo com os artigos 301 e 302 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/18 - RIR/18), os gastos com transporte até o estabelecimento do contribuinte integram o custo de aquisição dos insumos, pelo que o crédito encontra amparo no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722657/2011-71 E o enquadramento como insumo não resta prejudicado pelo fato de o frete ter sido incorrido para a compra de trigo, operação beneficiada com a suspensão do COFINS prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/04 e tomada do crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/04. O regime da não cumulatividade tem como objetivo desonerar a cadeia produtiva, permitindo que o tributo cobrado em uma etapa seja abatido na seguinte (§ 12 do art. 195 da CF/88 e art. 1º da Lei nº 10.833/03). Para tanto, é necessário que o crédito equivalha ao valor do COFINS computado no preço de compra. Nos autos, não há qualquer menção de que os serviços de fretes tenham sido total ou parcialmente desonerados do COFINS e tampouco há previsão na Lei nº 10.925/04 ou Lei nº 10.833/03 no sentido de que o crédito do frete deva ser calculado com base nos critérios adotados para o do produto objeto do transporte. Conclui-se, portanto, que era legítimo o registro de crédito integral de COFINS sobre os fretes contratados para transporte do trigo adquirido para emprego no processo industrial. “2.2. Do Ajuste em razão do ‘Cancelamento de Vendas Sujeitas à Tributação: ago’” Foram glosados créditos calculados sobre devoluções de vendas do mês de agosto de 2008. A fiscalização abateu da base de cálculo dos créditos as devoluções de vendas de farinha de trigo e misturas para fabricação de pão francês e pão congelado, pois as vendas foram tributadas à alíquota zero. Com efeito, desde 28/05/08, data da publicação da MP nº 443/08, estão reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre citados produtos. Segundo a recorrente, as vendas cujas devoluções foram computadas na base de cálculo dos créditos ocorreram antes de 28/05/08, data da entrada em vigor da alíquota zero, instituída pela MP nº 433/08 (convertida na Lei nº 11.787/08). Juntou “Relatório de Devoluções do mês de agosto de 2008” (doc. 13, no anexo da manifestação de inconformidade), em que cada nota fiscal de devolução é relacionada à nota fiscal da venda que lhe deu origem. A DRJ não acatou o argumento, sob o seguinte argumento (fl. 245): “(. . .) Entendo que deve ser mantido o Relatório Fiscal neste aspecto, pois os demonstrativos trazidos pela empresa referem-se todos a operações ocorridas em agosto de 2008, não havendo nenhum elemento no processo que permita inferir que se tratam de operações de vendas ocorridas anteriormente à vigência da MP 433/2008, sendo que a Auditoria fez o levantamento já levando em consideração a desoneração ocorrida a partir de 28/05/2008. (. . .)” Diante disto, a recorrente juntou cópia de sete notas fiscais de venda (fls. 271 a 277), para comprovar que foram realizadas antes do início da vigência da MP nº 443/08 (convertida na Lei nº 11.787/08). De pronto, consigno que o ônus de comprovar a legitimidade do direito creditório é do contribuinte, nos termos do art. 373 do CPC. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722657/2011-71 O “Relatório de Devoluções de Agosto de 2008” (fls. 198 a 201), carreado aos autos juntamente com a manifestação de inconformidade, contém parte das informações necessárias para a solução da controvérsia: data da entrada da mercaria (devolução), cliente, número da nota fiscal, descrição do produto, valor, e o número e a data de emissão da correspondente nota fiscal de venda. E as notas fiscais de venda componentes da amostra trazida nesta etapa processual conferem com as indicadas no relatório. Contudo, o conjunto probatório não está completo. Primeiro, seria necessário confirmar que as notas fiscais de venda indicadas no “Relatório de Devoluções de Agosto de 2008” estão realmente relacionadas às notas fiscais de devolução de vendas cujos créditos foram glosados. Para tanto, seria necessário verificar se, nas notas fiscais de devolução, havia informação acerca da nota fiscal de venda. Alternativamente, a correlação entre notas fiscais de devolução e de venda poderia ser realizada por meio dos respectivos registros contábeis das operações de venda e devolução. Segundo, as notas fiscais de venda deveriam ser conciliadas com os livros contábeis e apurações e guias de recolhimento da COFINS dos respectivos meses, para que restasse comprovado que as vendas foram contabilizadas como receita e em data anterior a 28/05/08 (início da vigência da MP nº 443/08) e tratadas como tributáveis para fins de COFINS. Saliento que não é caso de conversão do julgamento em diligência, para complementação do conjunto probatorio, pois esta não se presta a este fim, porém tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Isto posto, nego provimento aos argumentos, em razão da insuficiência das provas apresentadas. “2.3. Do Ajuste em razão dos “Ganhos com Liquidação de Contratos - abril 2009” Assim foi descrita a infração (RAF, fl. 97): “(. . .) No período contemplado pela presente análise, o contribuinte efetuou operações de aquisição de mercadorias através de Contrato de Compra e Venda Para Entrega Futura de trigo industrial em grãos, nestes contratos (ou na sua repactuação) em havendo discrepância entre as partes, seria atribuída multa de 3% ao mês, pro rata die. Alguns destes contratos foram encerrados sem o vendedor/fornecedor entregar a mercadoria contratada e paga e, portanto a empresa fez jus ao recebimento dos valores da multa estabelecida em cláusula. Estes valores foram contabilizados pela empresa nas contas de "Outras receitas Operacionais", porém a empresa não reconheceu essas receitas como decorrentes de operações tributadas e não as incluiu na base para cálculo das contribuições sociais para o PIS e a Cofins. (. . .)” Como fundamento jurídico, mencionou que o art. 1º da Lei nº 10.833/03 dispõe que o PIS incide sobre a totalidade das receitas independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Menciona ainda a resolução CFC nº 774/94, sobre reconhecimento de receitas e a alínea “a” do § 1º do art. 187 da Lei nº 6.404/76, que dispõe que as receitas e rendimentos ganhos compõem o resultado do exercício. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722657/2011-71 A recorrente contesta a glosa, sob o argumento de que a “multa” era receita financeira, cuja alíquota da COFINS encontrava-se reduzida a zero pelo Decreto nº 5.442/05 (fls. 265 e 266): “(. . .) Com efeito, as receitas em tela decorrem da conversão para a modalidade financeira de contratos de compra e venda para entrega futura de trigo em grãos. Segundo tais contratos, o fornecedor deveria entregar, em data futura, o trigo em grãos adquirido e já pago pela Recorrente. Todavia, o fornecedor não cumpriu com a sua obrigação. Por conta disso, fornecedor procedeu à restituição da quantia adiantada pela Recorrente, acrescida de juros compensatórios previstos em contrato. De fato, como o fornecedor deixou de adimplir a sua obrigação e, desse modo, se beneficiou, durante algum tempo, do uso do capital Recorrente, as partes previram uma compensação em favor da Recorrente por conta deste fato. Nesse sentido, os adendos aos contratos em pauta (fls. 165/ 166) estipularam que o fornecedor, além de restituir, por conta do inadimplemento de sua obrigação, os valores pagos pela Recorrente, suportaria "encargos de 3% ao mês" desde a data dos pagamentos. Tais encargos, claramente, representam indenização para a Recorrente pela utilização do seu capital. Essa comprovada finalidade compensatória do encargo pelo tempo de uso do capital de terceiro permite concluir, acima de qualquer dúvida, que as importâncias que o Fisco pretende sujeitar à incidência da contribuição - auferidas pela Recorrente em abril de 2009 - possuem a evidente natureza jurídica de juros compensatórios. Além dos adendos contratuais, que atestam a conversão do negocio jurídico para modalidade financeira com o acréscimo de encargos a título compensatório, há a prova de que tais valores foram contabilizados na conta de “Juros Ativos” (R$ 940.522,95 em 16/04/2009 - fl. 166), e não em conta de “Outras Receitas Operacionais”, como afirmado no Relatório de Ação Fiscal. Logo, como a legislação (art. 373 do RIR/99) determina que os juros recebidos são receitas financeiras, resta incontroverso que tal montante, auferido pela Recorrente em abril de 2009, por se tratar de juros compensatórios, configura receita financeira. Consequentemente, à luz do disposto no art. 1º do Decreto 5.442/05, este valor estava sujeito à alíquota zero da contribuição. (. . .)” A DRJ ratificou o procedimento fiscal. Ao exame dos argumentos. No anexo da manifestação de inconformidade (doc. 09), há cópia do “Adendo ao Contrato nº 37.449” (fl. 164): “(. . .) Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722657/2011-71 (. . .)” O art. 397 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/18) dispõe sobre os tipos de receita que se qualificam como financeiras: “Seção V Dos outros resultados operacionais Subseção I Das receitas e das despesas financeiras Receitas Art. 397. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos ou os lucros de aplicações financeiras de renda fixa ou variável, que tenham sido ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos de renda fixa com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem ( Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 17, caput ; Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º ; e Lei nº 9.249, de 1995, art. 11, § 3º). (. . .) Restou incontroverso que não se trata de uma multa indenizatória por inadimplemento contratual, porém uma compensação financeira pelo tempo ao longo do qual o fornecedor reteve o adiantamento financeiro. Prova disto, é o fato de ter sido calculada à razão de 3% ao mês, proporcionalmente ao número de dias (pro rata die) em que o recurso permaneceu com o fornecedor. Infere-se do art. 397 do RIR/18 que a receita financeira é o resultado da aplicação do capital. Assim, concordo com a recorrente que a multa auferida qualifica-se como receita financeira, cuja alíquota da COFINS estava realmente reduzida a zero no mês de abril de 2009 (Decreto nº 5.442/05). Portanto, dou provimento ao argumento. Conclusão Dou provimento parcial, para reverter as glosas de créditos integrais sobre fretes para transporte do trigo adquirido para emprego no processo industrial e excluir as receitas de multa da base de cálculo da COFINS. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722657/2011-71 Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8729868 #
Numero do processo: 12466.720485/2011-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/11/2008 NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 3002-001.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos de inconstitucionalidade, em acatar a preliminar e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão recorrida e devolver os autos à DRJ para que profira novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/11/2008 NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 12466.720485/2011-24

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6354469

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3002-001.761

nome_arquivo_s : Decisao_12466720485201124.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Mariel Orsi Gameiro

nome_arquivo_pdf_s : 12466720485201124_6354469.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos de inconstitucionalidade, em acatar a preliminar e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão recorrida e devolver os autos à DRJ para que profira novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021

id : 8729868

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:26:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054438615154688

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-20T12:42:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-20T12:42:55Z; Last-Modified: 2021-03-20T12:42:55Z; dcterms:modified: 2021-03-20T12:42:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-20T12:42:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-20T12:42:55Z; meta:save-date: 2021-03-20T12:42:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-20T12:42:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-20T12:42:55Z; created: 2021-03-20T12:42:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-03-20T12:42:55Z; pdf:charsPerPage: 2065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-20T12:42:55Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12466.720485/2011-24 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-001.761 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 10 de fevereiro de 2021 Recorrente SUNTRANS LOGISTICA BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/11/2008 NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos de inconstitucionalidade, em acatar a preliminar e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão recorrida e devolver os autos à DRJ para que profira novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Trata-se de multa regulamentar imposta pelo descumprimento do prazo de 48 horas para prestação de informação acerca do conhecimento eletrônico, desconsolidação, ou obrigações relativas ao artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66, e da IN RFB 800/07. O contribuinte inconformado apresentou impugnação administrativa alegando que não deu causa ao fato gerador da obrigação acessória, e que a ocorrência desse fato está AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 04 85 /2 01 1- 24 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.761 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720485/2011-24 compreendido no período de um ano da implantação do Siscomex Carga, período em que os prazos foram flexibilizados. A Quarta Turma da DRJ/RJO decidiu pela manutenção do lançamento, através do Acórdão nº 12-97.412, tendo em vista que deixou de acolher os argumentos de inconstitucionalidade ou ilegalidade por incompetência do julgador administrativo, a inaplicabilidade da denúncia espontânea, e a correta aplicação da penalidade ao atraso da prestação da informação aduaneira. O contribuinte foi intimado em 04 de julho de 2018 (e-fls. 81), e interpôs Recurso Voluntário, no qual aduz, em síntese: (i) princípio da anterioridade; (ii) aplicabilidade da denúncia espontânea; (iii) da autuação indevida pela suposta tempestividade da informação prestada; (iv) lançamento extemporâneo do Conhecimento Eletrônico (CE) MBL; (v) interpretação mais favorável ao contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento em parte, conforme exposto abaixo. Sem delongas, preliminarmente, de ofício, anulo a decisão de primeira instância. O pilar fático e técnico que tratarei aqui quanto à respectiva nulidade da decisão de primeira instância, diz respeito ao evidente cerceamento de defesa do contribuinte, posto que os argumentos apresentados na impugnação não foram enfrentados pela DRJ. A decisão de primeira instância sequer dispõe do relatório sobre o processo administrativo fiscal aqui tratado – fatos e circunstâncias que embasam a autuação aduaneira, cita, de forma totalmente desconexa – e aqui no relatório e no mérito, argumentos de inconstitucionalidade que não foram arguidos pelo contribuinte. Destaco o relatório oriundo do acórdão proferido pela DRJ, para demonstrar o texto genérico utilizado: Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.761 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720485/2011-24 foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. , antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. Entendo que, a inexistência de manifestação da primeira instância sobre os argumentos técnicos do contribuinte em sede de impugnação – no caso presente temos como exemplo a sustentação da inaplicabilidade do prazo de quarenta e oito horas em razão da vacatio da IN 899/2008 e ainda substituição da multa por advertência, afronta diretamente o artigo 31, do Decreto 70.235/1972: SEÇÃO VI Do Julgamento em Primeira Instância (...) Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) E, nesse sentido, a consequência do vício formal – relativo à preterição do direito de defesa, contido na decisão de primeira instância, é sua nulidade, embasada pela norma que regulamenta o processo administrativo fiscal, com intuito de preservar o direito constitucional de defesa. Posto o vício formal supracitado, há de se considerar o Decreto 70.235/1972, que enumera, em seu artigo 59, as possíveis nulidades que devem ser verificadas no processo administrativo fiscal, e especificamente, aplicável para o presente caso, seu inciso II, que justamente trata da preterição do direito de defesa: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, pelos argumentos de inconstitucionalidade apresentados na defesa, e de ofício, suscito a preliminar de nulidade, para dar-lhe parcial provimento, para anular a decisão de primeira instância, de modo que, deve o processo retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão, com a devida análise dos argumentos trazidos na impugnação. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.761 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720485/2011-24 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8744743 #
Numero do processo: 13839.908108/2009-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA TRANSMISSÃO. A extinção do crédito tributário sob condição resolutória por meio de Declaração de Compensação ocorre no momento da transmissão do PER/DComp, devendo incidir juros e multa moratória, se for o caso, até esta data. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 ARTIGO 24 DA LEI Nº 11.457/2007. PRAZO IMPRÓPRIO. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. O prazo determinado pelo artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 é impróprio e não implica preclusão ou prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1401-005.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA TRANSMISSÃO. A extinção do crédito tributário sob condição resolutória por meio de Declaração de Compensação ocorre no momento da transmissão do PER/DComp, devendo incidir juros e multa moratória, se for o caso, até esta data. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 ARTIGO 24 DA LEI Nº 11.457/2007. PRAZO IMPRÓPRIO. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. O prazo determinado pelo artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 é impróprio e não implica preclusão ou prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13839.908108/2009-88

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6360168

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1401-005.363

nome_arquivo_s : Decisao_13839908108200988.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13839908108200988_6360168.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021

id : 8744743

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:26:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054438617251840

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-29T14:43:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-29T14:43:35Z; Last-Modified: 2021-03-29T14:43:35Z; dcterms:modified: 2021-03-29T14:43:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-29T14:43:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-29T14:43:35Z; meta:save-date: 2021-03-29T14:43:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-29T14:43:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-29T14:43:35Z; created: 2021-03-29T14:43:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-03-29T14:43:35Z; pdf:charsPerPage: 1383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-29T14:43:35Z | Conteúdo => S1-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13839.908108/2009-88 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-005.363 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de março de 2021 Recorrente BERGANTON FREDO & CIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA TRANSMISSÃO. A extinção do crédito tributário sob condição resolutória por meio de Declaração de Compensação ocorre no momento da transmissão do PER/DComp, devendo incidir juros e multa moratória, se for o caso, até esta data. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 ARTIGO 24 DA LEI Nº 11.457/2007. PRAZO IMPRÓPRIO. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. O prazo determinado pelo artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 é impróprio e não implica preclusão ou prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 81 08 /2 00 9- 88 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.363 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.908108/2009-88 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 0708.22066.290506.1.3.04-9125, transmitido em 29/05/2006, por meio do qual a contribuinte em epígrafe formalizou crédito decorrente de pagamento indevido de Simples Federal e declarou a compensação deste com débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. De acordo com o Despacho Decisório nº 842063520, a autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB reconheceu integralmente o crédito pleiteado. Todavia, o crédito foi considerado insuficiente para a compensação dos débitos declarados. Desta forma, a fiscalização homologou parcialmente as compensações declaradas, restando um saldo devedor de R$ 210,18, mais multa e juros. Irresignada com a decisão administrativa, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Peço licença para reproduzir a parte do relatório da autoridade julgadora de primeira instância que resume as alegações da manifestante: Em 17/06/2009 o Interessado tomou ciência da negativa antes referida e, 14/07/2009, fez colacionar a respectiva manifestação de inconformidade. Alega, breve síntese, que teria sido excluído do Simples Federal, donde pagamentos feitos na sistemática em tela seriam servientes â compensação que formalizara. Além disso, não caberia dizer da incidência de multa de mora, certo que, de toda forma, o valor apontado como crédito a seu beneficio já estava à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB. Por fim ainda, diz que já teria sido ultrapassado o prazo estatuído no art. 24 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007 —sobre o interregno de trezentos e sessenta dias para que seja proferida decisão em procedimento administrativo —, de ordem que já ocorrente a preclusão administrativa. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. O Acórdão nº 05- 34.960 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas – DRJ/CPS recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.363 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.908108/2009-88 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA INCIDENTE SOBRE O DÉBITO CONFESSADO. ART. 24 DA LEI N° 11.457, DE 2007. PRAZO IMPRÓPRIO. Incide multa de mora sobre o débito confessado em declaração de compensação formalizada/transmitida em data para além do vencimento daquela obrigação. o art. 24 da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, rege espécie de prazo impróprio, diga-se, sem sanção. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, limitou-se a reiterar as alegações lançadas na manifestação de inconformidade, como se pode perceber nos seguintes trechos: [...] Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.363 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.908108/2009-88 [...] Ao final, a recorrente pugnou pelo cancelamento do débito fiscal reclamado. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado acima, trata-se de PER/DCOMP em que a contribuinte formalizou crédito decorrente de pagamento indevido de Simples Federal e o utilizou para compensar débitos sob sua responsabilidade. A autoridade fiscal reconheceu integralmente o crédito pleiteado. Entretanto, ao examinar os débitos em questão, verificou que o montante não seria suficiente para a compensação dos débitos declarados. A diferença repousaria na aplicação da multa de mora sobre os débitos em questão uma vez que estes teriam sido compensados após a data de vencimento dos mesmos. A contribuinte alegou que a multa de mora seria indevida em razão dos recursos já se encontrarem à disposição da Fazenda, uma vez que haviam sido recolhidos na forma do Simples federal. Tenho que a tese da contribuinte não deve prosperar, conforme passo a expor. Inicialmente, é preciso mencionar que a caracterização do pagamento indevido e do direito creditório, bem como a compensação dos débitos, não são relações econômicas, mas jurídicas. As obrigações tributárias decorrem da constatação da ocorrência do respectivo fato Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.363 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.908108/2009-88 jurídico tributário. Portanto, o pagamento de determinada obrigação tributária, decorrente de determinado fato jurídico tributário, mesmo que tenha-se mostrado indevido posteriormente, não se confunde com outra obrigação tributária, decorrente de fato jurídico tributário distinto. Uma vez que o pagamento inicial mostrou-se indevido, tem-se a ocorrência da hipótese da norma jurídica que prevê o direito à repetição. Assim, uma vez que a contribuinte foi excluída do Simples Federal, o montante de R$ 7.541,81 pago em 11/06/2004 configurou pagamento indevido nos termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; [...] – grifei. Veja-se que a relação jurídica que surge da configuração do pagamento indevido é o direito ao crédito em face da União, que poderá ser restituído. Em seguida, surge uma nova relação jurídica decorrente da compensação do indigitado crédito com os débitos declarados pela contribuinte. A compensação tem fulcro no artigo 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Conforme bem apontado pela autoridade julgadora de piso, conforme legislação de regência, a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória nos termos do artigo 156 do CTN, abaixo transcrito e opera-se no momento da transmissão da DCOMP: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II - a compensação; Portanto, somente no momento em que é transmitida a DCOMP é que pode ocorrer a extinção do crédito tributário (sob condição resolutória) por meio da compensação. Neste diapasão, até o momento da compensação, são devidos juros e multa de mora. Esta posição é pacífica nesta Turma conforme se pode observar nos seguintes julgados: PER/DCOMP. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA TRANSMISSÃO Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.363 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.908108/2009-88 A extinção do crédito tributário por meio de Declaração de Compensação ocorre na data da transmissão do PER/DComp, devendo incidir juros e multa, se for o caso, até esta data. (Acórdão CARF nº 1401-004.039, de 13/11/2019) COMPENSAÇÃO VALORAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos são acrescidos de juros de mora e os débitos sofrem a incidência dos juros de mora e da multa de mora, até a data da entrega da Declaração de Compensação, o que resulta um débito indevidamente compensado no valor principal questionado. (Acórdão CARF nº 1401-003.669, de 14/08/2019) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O DÉBITO CONFESSADO. Incidem multa e juros de mora sobre o débito confessado em declaração de compensação formalizada/transmitida em data para além do vencimento daquela obrigação. (Acórdão CARF nº 1401-004.181, de 23/01/2020) Destarte, neste ponto, voto por manter incólume a decisão a quo. A recorrente alegou também preclusão em razão do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para as decisões em processos administrativos previsto no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Trata-se de prazo impróprio que não tem como sanção o deferimento do pedido do contribuinte. Nesta seara, vale destacar que a questão da prescrição intercorrente já foi pacificada no seio deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por meio da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Esta matéria também tem sido enfrentada por esta Turma, conforme os seguintes precedentes: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 PRAZO PARA DECISÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. Embora haja a previsão de julgamento dos processos administrativos no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, conforme artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, consoante Súmula CARF nº 11. (Acórdão CARF nº 1401-005.107, de 10/12/2020) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF n.º 11. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.363 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.908108/2009-88 Não se aplica a prescrição intercorrente ao processo administrativo fiscal. (Acórdão CARF nº 1401-004.198, de 11/02/2020). Assim, também este ponto não merece acolhida. Conclusão. Voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8733666 #
Numero do processo: 13609.721273/2014-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Exercício: 2009 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. ITR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO ARTIGO 150, §4º, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, não restando demonstrada a ocorrência de pagamento antecipado, afasta-se a aplicação da decadência nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, em consonância com decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC.
Numero da decisão: 2402-008.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, por ausência de prequestionamento em sede de impugnação, e, de ofício e por maioria de votos, reconhecer a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em análise, vez que atingido integralmente pela decadência, sendo vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que não reconheceu a ocorrência da decadência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Exercício: 2009 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. ITR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO ARTIGO 150, §4º, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, não restando demonstrada a ocorrência de pagamento antecipado, afasta-se a aplicação da decadência nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, em consonância com decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13609.721273/2014-06

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6356710

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-008.274

nome_arquivo_s : Decisao_13609721273201406.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : GREGORIO RECHMANN JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 13609721273201406_6356710.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, por ausência de prequestionamento em sede de impugnação, e, de ofício e por maioria de votos, reconhecer a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em análise, vez que atingido integralmente pela decadência, sendo vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que não reconheceu a ocorrência da decadência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8733666

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:26:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054438627737600

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-17T01:15:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-17T01:15:29Z; Last-Modified: 2020-06-17T01:15:29Z; dcterms:modified: 2020-06-17T01:15:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-17T01:15:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-17T01:15:29Z; meta:save-date: 2020-06-17T01:15:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-17T01:15:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-17T01:15:29Z; created: 2020-06-17T01:15:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-06-17T01:15:29Z; pdf:charsPerPage: 2062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-17T01:15:29Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13609.721273/2014-06 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-008.274 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 3 de junho de 2020 Recorrente JOSÉ EUSTAQUIO ALVES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. ITR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO ARTIGO 150, §4º, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, não restando demonstrada a ocorrência de pagamento antecipado, afasta-se a aplicação da decadência nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, em consonância com decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, por ausência de prequestionamento em sede de impugnação, e, de ofício e por maioria de votos, reconhecer a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em análise, vez que atingido integralmente pela decadência, sendo vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que não reconheceu a ocorrência da decadência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 12 73 /2 01 4- 06 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.274 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721273/2014-06 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pelo Contribuinte: (i) não comprovação, por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou a sua impugnação, a qual foi julgada improcedente pela DRJ. Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) erro no preenchimento da DITR e (ii) caráter confiscatório da multa aplicada. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, não deve ser integralmente conhecido pelas razões a seguir expostas. Da Matéria Não Arguida na Impugnação O Recorrente, em sua peça recursal, traz fundamentação e argumentação não deduzida em sede de impugnação. De fato, analisando-se as teses defensivas deduzidas em sede de recurso voluntário com aquelas apresentadas em sede de impugnação, verifica-se que o Recorrente inovou suas razões de defesa neste momento processual no que tange especificamente à alegação de caráter confiscatório da multa aplicada. O inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, norma que regula o Processo Administrativo Fiscal – PAF em âmbito federal, é expresso no sentido de que, a menos que se destinem a contrapor razões trazidas na decisão recorrida, os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que possuir o contribuinte devem ser apresentados na impugnação. No caso em análise, não há qualquer registro na peça impugnatória da matéria em destaque suscitada no recurso voluntário, razão pela qual não se conhece de tal argumento. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.274 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721273/2014-06 Da Decadência Apesar de não ter sido aduzida pelo Recorrente, por se tratar de matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer momento, inclusive de ofício, impõe-se verificar, no caso em análise, se o direito de o Fisco constituir o crédito tributário foi atingido (ou não) pela decadência. Pois bem! Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta- se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A propósito, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, a apuração do ITR devido se dará por meio de lançamento por homologação. Confira-se: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Nessa perspectiva, o início da contagem do prazo decadencial do referido Imposto, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado se levando em conta a existência ou não de pagamento antecipado, conforme CTN, arts. 150, § 4º ou 173, inciso I, respectivamente. A propósito, vale consignar que os julgadores deste Colegiado estão vinculados à decisão do STJ, tomadas por recursos repetitivos, adotando a tese de que a aplicação do dispositivo legal acima transcrito, depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo no período objeto do lançamento (Resp n° 973.733/SC). Confira-se a ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.274 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721273/2014-06 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Destarte, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. No caso presente caso, analisando-se o “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido” elaborado pela Fiscalização, verifica-se que houve recolhimento do imposto pelo Contribuinte, pelo seu valor mínimo, o qual, inclusive, foi considerado pelo Auditor Fiscal Autuante na apuração do imposto lançado. Desse modo, no caso em apreço, como houve antecipação do imposto, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial inicia-se em 01 de janeiro de 2009 e o termo final em 01/01/ 2014, conforme regra contida no art. 150, § 4º, do CTN, citado acima. O lançamento tributário só se considera definitivamente constituído após a ciência (notificação) do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 145 do CTN), que, no presente caso, ocorreu em 10/10/2014, conforme AR de fl. 13. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.274 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721273/2014-06 Resta, portanto, configurada a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em análise, em face da consumação da decadência, nos termos acima declinados, ficando prejudica a análise das razões de defesa deduzidas em sede recursal. Conclusão Em face de todo o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação do caráter confiscatório da multa aplicada, por ausência de prequestionamento em sede de impugnação, e, de ofício, reconhecer a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, vez que atingido pela decadência (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8697170 #
Numero do processo: 10380.911439/2012-38
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 10/08/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. É imprescindível a comprovação do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído para fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1003-002.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 10/08/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. É imprescindível a comprovação do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído para fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10380.911439/2012-38

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6340709

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1003-002.199

nome_arquivo_s : Decisao_10380911439201238.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Bárbara Santos Guedes

nome_arquivo_pdf_s : 10380911439201238_6340709.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021

id : 8697170

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:25:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054438632980480

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-01T13:12:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-01T13:12:49Z; Last-Modified: 2021-03-01T13:12:49Z; dcterms:modified: 2021-03-01T13:12:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-01T13:12:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-01T13:12:49Z; meta:save-date: 2021-03-01T13:12:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-01T13:12:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-01T13:12:49Z; created: 2021-03-01T13:12:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-03-01T13:12:49Z; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-01T13:12:49Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.911439/2012-38 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.199 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 02 de fevereiro de 2021 Recorrente CIA DE GESTAO DOS RECURSOS HIDRICOS EST DO CEARA COGERH Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 10/08/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. É imprescindível a comprovação do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído para fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16-88.447, de 23 de julho de 2019, da 8ª Turma da DRJ/SPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 14 39 /2 01 2- 38 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.199 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.911439/2012-38 O processo versa sobre suposto pagamento indevido ou a maior envolvendo IRRF (código de receita 1708) relativo a julho de 2006, no valor de R$ 777,40. Segundo a interessada, o pagamento indevido ou a maior decorreria do cancelamento de nota fiscal referente a serviços prestados pela empresa SCORE SEGURANÇA DE VALORES E VIGILÂNCIA LTDA – CNPJ nº 00.338.479/0001-70. Ressalte-se que não há indicação dos motivos que teriam levado ao cancelamento da nota fiscal. Em razão disso, a interessada apresentou o PER/DCOMP nº 21860.53005.160910.1.2.04-3026, pleiteando a restituição do montante que entende ter sido recolhido indevidamente. O despacho decisório (fls. 5) indeferiu o pedido de restituição sob o argumento de que o crédito em litígio estaria alocado para o pagamento de débitos da manifestante. A interessada tomou ciência da decisão em 18/12/2012 (fls. 8). A manifestação de inconformidade foi protocolada em 16/01/2013 (fls. 9). Em sua defesa, a interessada alega ter havido erro no preenchimento da DCTF. Informa ainda não ser possível a apresentação de retificadora, em decorrência do escoamento do prazo quinquenal. Anexa ainda documentos que, a seu ver, comprovam a existência do crédito pleiteado. Ao final, pede o acolhimento da manifestação de inconformidade e o consequente deferimento do pedido de restituição. É o relatório. A 8ª Turma da DRJ/SPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade, embora tenha identificado que houve o recolhimento do IRRF e o cancelamento da nota fiscal, aponta que, pelos documentos dos autos, não há como determinar que foi o requerente que assumiu o encargo financeiro ou está autorizado a pleitear o recebimento do crédito por quem o suportou. A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ de São Paulo no dia 20/08/2019 (e-fls. 52), e apresentou recurso voluntário no dia 28/08/2019 (e-fls. 55 a 57), destacando o que segue: A pessoa jurídica acima identificada pagou, por meio de DARF com código de receita 1708 e competência 31/07/2006, a quantia de R$ 777,40 (setecentos e setenta e sete reais e quarenta centavos), referente à retenção de Imposto de Renda na Fonte relativo à Nota Fiscal në 395, fornecedor Score Segurança de Valores e Vigilância Ltda, inscrita no CNPJ sob o në 00.338.479/0001- 70, conforme art. 716 do RIR/2018. No entanto, a referida Nota Fiscal foi cancelada, constituindo um crédito junto à Secretaria da Receita Federal. (...) Inicialmente, cumpre destacar que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF do período demonstra o referido DARF com débito, o qual não foi possível ser retificado tempestivamente, uma vez que o art. 9º, § 5º, da Instrução Normativa RF13 nº 1599, de 11 de dezembro de 2015, dispõe que (...) “a retificação da DCTF extinguese em 5 (cinco) anos contados a partir do 1ë (primeiro)dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração”. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.199 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.911439/2012-38 Ocorre que o Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 admite a possibilidade de reconhecer o crédito independentemente da retificação da DCTF, o que se aplica ao presente caso. Vejamos a transcrição do item 19 do citado parecer: (...) Em relação ao recibo de quitação da Nota Fiscal nº 395, importa esclarecer que o recibo não se refere ao pagamento do fornecedor Score Segurança de Valores e Vigilância Ltda, visto que, conforme razão da contabilidade, a nota fiscal foi lançada no dia 24/06/2006 e cancelada no dia 26/07/2006, ou seja, não houve pagamento ao fornecedor, mas sim o pagamento do imposto de renda retido na fonte (IRRF código DARF 1708), solvido em 10/08/2006, conforme documentação anexada no PER/DCOMP. À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser restituído o imposto pago indevidamente É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente, na sua manifestação de inconformidade, defendeu que não era devido o IRRF no valor de R$ 777,40, código da receita 1708, competência 31/07/2006, referente à nota fiscal nº 395, Score Segurança de Valores e Vigilância Ltda. (CNPJ 00.338.479/0001-70), pois a citada nota fiscal havia sido cancelada. Em julgamento de primeira instância, a DRJ de São Paulo embora reconheça que o erro de DCTF não pode impedir o contribuinte de ser ressarcido de valor eventualmente recolhido indevidamente, nega provimento à manifestação de inconformidade pois a Recorrente não teria comprovado a legitimidade para pleitear o IRRF recolhido, conforme trecho do voto abaixo: No Livro Razão, a nota fiscal nº 395, datada de 24/07/2006, foi lançada em 24/06/2006, um mês antes de sua emissão. Outrossim, na contabilidade apresentada, não há registro do pagamento a que se refere o recibo de quitação de fls. 22. Como não há registro do pagamento, também não há registro do respectivo estorno. Em se tratando de imposto retido na fonte, incide, por analogia, o art. 166 do CTN. Quer dizer, nos casos em que houve transferência do encargo financeiro exige-se a prova de que o requerente assumiu o encargo ou está autorizado a pleitear o recebimento do crédito por quem o suportou – no caso concreto, com base nos autos, não é possível determinar se um suposto erro teria se limitado ao recolhimento. A Recorrente, por sua vez, esclareceu que o recibo juntado ao processo não se refere ao pagamento do fornecedor Score Segurança de Valores e Vigilância Ltda.. Afirmou que através do Razão contábil, é possível verificar que a NF 395 foi lançada no dia 24/06/2006 e Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.199 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.911439/2012-38 cancelada em 26/07/2006, não ocorrendo, por conseguinte, o pagamento ao fornecedor, mas apenas o pagamento do imposto de renda retido na fonte. Conclui-se, portanto, que o objeto do presente processo é identificar se foi a Recorrente quem assumiu o ônus do pagamento do imposto, ou ela fez a retenção quando do pagamento ao beneficiário. Tal identificação é importante porque a regra normativa esclarece que a pessoa legitimada a pleitear a restituição da retenção indevida de tributos na fonte é o beneficiário do pagamento ou crédito, já que é vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Excepcionalmente, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos (arts. 7º a 10 Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, , arts. 7º a 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, , arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 e arts. 18 a 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017). Pelo Razão contábil acostado ao processo (e-fl. 13), é possível verificar que, no dia 24/06/06, a Recorrente lançou o valor a pagar pelo serviço prestado à empresa Score Segurança de Valores e Vigilância Ltda., assim como o valor a pagar de IRRF, referente à NF 396, vejamos abaixo: Pelo mesmo documento (e-fl. 14), verifica-se, aos 26/07/2006, o lançamento do cancelamento da NF 395, e, no dia, 26/08/2006, a informação de ressarcimento vide abaixo: 26/07/2006 26/08/2006 Às e-fls 19, a Recorrente juntou cópia do DARF recolhido no valor de R$ 777,40 e seu respectivo pagamento. Na e-fl. 21, foi juntada a Nota Fiscal nº 395, que demonstra a informação de cancelamento, contudo, às e-fl 22, a Recorrente juntou um Recibo emitido pela Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.199 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.911439/2012-38 Score Segurança de Valores e Vigilância Ltda. atestando ter recebido o valor de R$ 63.242,13, referente à Nota Fiscal nº 395, em razão dos serviços prestados nos meses de dezembro/05, janeiro, fevereiro e março/2006. No recurso voluntário, a Recorrente defende que, como a nota fiscal foi cancelada, não chegou a efetuar o pagamento à Score Segurança de Valores e Vigilância Ltda., não se referindo o citado recibo ao pagamento do fornecedor mencionado, tendo apenas efetuado o recolhimento da retenção do imposto de renda retido na fonte. Embora conste a informação do Recibo à e-fl. 22, entendo que, pela análise dos assentos contábeis da Recorrente, a NF 395 foi de fato cancelada e, sendo assim, por óbvio, a contribuinte, ora Recorrente, não efetuou o pagamento pelos serviços ali descritos e, por tal razão, eventual recolhimento realizado em razão da nota fiscal cancelada, não foi suportado pelo fornecedor, mas apenas pela Recorrente, visto que o fornecedor não recebeu nada ou, ainda que tenha recebido, com o cancelamento da NF, deverá devolver o valor pago em razão do cancelamento dos serviços. Diante disso, entendo que resta comprovado ter a Recorrente de fato suportado o ônus pelo pagamento do IRRF na operação em análise, sem que houvesse a efetiva retenção do valor do beneficiário e, portanto, foi ela quem assumiu o encargo, sendo a parte legítima para pleitear a restituição e ou compensação. Isto posto, voto em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8696680 #
Numero do processo: 17437.720434/2015-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Às obrigações tributárias acessórias, aplica-se o prazo decadencial segundo a regra do art. 173, inciso I, do CTN. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CAIO DOS SANTOS SIMAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Às obrigações tributárias acessórias, aplica-se o prazo decadencial segundo a regra do art. 173, inciso I, do CTN. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 17437.720434/2015-97

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6340200

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2201-007.891

nome_arquivo_s : Decisao_17437720434201597.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CAIO DOS SANTOS SIMAS

nome_arquivo_pdf_s : 17437720434201597_6340200.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020

id : 8696680

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:24:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054438638223360

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-11T23:43:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-11T23:43:59Z; Last-Modified: 2021-02-11T23:43:59Z; dcterms:modified: 2021-02-11T23:43:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-11T23:43:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-11T23:43:59Z; meta:save-date: 2021-02-11T23:43:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-11T23:43:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-11T23:43:59Z; created: 2021-02-11T23:43:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-02-11T23:43:59Z; pdf:charsPerPage: 1887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-11T23:43:59Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 17437.720434/2015-97 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-007.891 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 01 de dezembro de 2020 Recorrente NICOLINI & MANFROI - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Às obrigações tributárias acessórias, aplica-se o prazo decadencial segundo a regra do art. 173, inciso I, do CTN. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 43 7. 72 04 34 /2 01 5- 97 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.891 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720434/2015-97 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Pela sua clareza e completude, adoto o relatório da decisão de primeira instância, nos seguintes termos: O presente processo trata do Auto de Infração – AI nº 101025320154055636, no valor de R$ 5.000,00 lavrado em 9/10/2015 para lançamento de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP relativa(s) à(s) competência(s) indicada(s) no campo “Dados da Declaração e Demonstrativo do Crédito Tributário” do documento de autuação. O enquadramento legal da autuação foi o art. 32-A da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou impugnação (fls. 3/14) parcial na qual contesta as multas aplicadas e relativa de 01/2010 a 05/2010 e afirma que efetuou o pagamento relativamente as multas aplicada em relação às competências posteriores, na qual, em síntese: Diz que as declarações não foram entregues no prazo, mas que efetuou os recolhimentos. Alega ocorrência de prescrição, apontando que para as competência de 01/2010 a 08/2010 venceram em data anterior a 17/10/2010 (termo inicial da prescrição) e que entregou as declarações relativas às competências de 01/2010 a 05/2010 em 20/8/2010 e 23/8/2010 e que a autuação ocorreu em 17/20/2015. Diz que após o vencimento da contribuição inicia-se o prazo prescricional de cinco anos para cobrança de eventual débito não pago e que mesmo que se considere como marco inicial da contagem a data de entrega das declarações, as multas relativas às competências de 01/2010 a 05/2010 estariam prescritas. Aduz que houve denúncia espontânea e que os tributos devidos foram recolhidos no prazo. Afirma que a multa aplicada fere os Princípios Constitucionais do Não Confisco, da Proporcionalidade e Razoabilidade e que não pode prosperar. Assevera, ainda, que no período autuado não possuía empregados, tendo registrado somente pró-labore e/ou honorário de profissional de contabilidade. Solicita a anistia da multa ou sua redução a valores razoáveis. A DRJ de origem julgou a impugnação improcedente. Intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivamente, alegando, em síntese: - Prescrição/decadência. - Anistia da Lei nº 13.097/2005. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.891 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720434/2015-97 - Denúncia espontânea. - Caráter confiscatória da multa aplicada. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Decadência Cumpre ressaltar que não há que se falar em prescrição no processo adminsitrativo fiscal, devendo a tese defensiva ser recepcionada como decadência. Na hipótese do crédito tributário sob exame, decorrente de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, é inaplicável a contagem da decadência na forma do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), veiculado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, como pretende a recorrente. De fato, o prazo a que alude o § 4° do art. 150 do CTN diz respeito aos tributos lançados por homologação, em que há o dever legal de antecipação do pagamento, relacionado ao cumprimento de obrigação principal de conteúdo pecuniário. Eis a redação do art. 150 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (GRIFEI) A obrigação acessória não tem por objeto uma prestação pecuniária, mas sim "prestações, positivas ou negativas, prevista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos", conforme § 2° do art. 113 do CTN. Como se observa o descumprimento de um dever instrumental em nada equipara- se ao "dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa", de que trata o art. 150 do CTN. Assim, ao afastar-se a regra de contagem na forma do § 4° do art. 150 do CTN, justifica-se a utilização para as obrigações tributárias acessórias da regra geral decadencial do art. 173 do CTN. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.891 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720434/2015-97 Destarte, o presente crédito tributário poderia ser lançado até 31/12/2015, não havendo, portanto, que se falar em decadência. Do Mérito Da anistia da Lei nº 13.097/2015 Alega a recorrente que a multa sob enfoque foi anistiada pela Lei nº 13.097/20015. Vejamos a redação da referida lei no que concerne à anistia: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Como se vê pela redação do dispositivo legal supra transcrito, apenas as multas lançadas até 20/01/2015, data da publicação da lei e que tenham sido apresentadas até o último do do mês subsequente ficam anistiadas. Destarte, a contribuinte não se enquadra em nenhuma das hipóteses de anistia, não merecendo prosperar o inconformismo recursal. Das demais matérias do recurso Consoante relatado, o sujeito passivo não se insurge contra questões fáticas da autuação, reconhecendo expressamente que descumpriu a obrigação acessória de apresentar GFIP dentro do prazo fixado pela legislação de regência. O inconformismo da recorrente diz respeito à questões de direito. Quanto aos temas tratados no recurso voluntário, esta Turma de Julgamento já tem precedente unânime, de acordo com os elucidativos ensinamentos do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, proferidos no julgamento do processo nº 10935.723617/2015-02, sessão de 05 de agosto de 2020, o qual reproduzo abaixo e adoto como minha razão de decidir: Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF nº 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.891 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720434/2015-97 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária1. É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado2: “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a 1 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 2 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.891 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720434/2015-97 qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s. Das alegações de violação aos princípios e do caráter confiscatório da multa e da aplicação da Súmula CARF n. 2 De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.891 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720434/2015-97 prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. Destarte, entendo que não assiste razão ao sujeito passivo. Conclusão Por todo o exposto, conheço do presente recurso voluntário para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0