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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8547423 #
Numero do processo: 13227.720553/2018-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-008.046
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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G. SELVATICI & CIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 05 53 /2 01 8- 15 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.046 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720553/2018-15 obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.046 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720553/2018-15 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se o presente processo sobre lançamento, no qual é exigido do contribuinte acima identificado crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, princípios. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É de se ver os principais fundamentos utilizados pela decisão a quo: 1) No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I. 2) A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. 3) Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. 4) As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.046 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720553/2018-15 necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. 5) Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. 6) A impugnante aduziu genericamente a nulidade do lançamento a qual deve ser afastada, uma vez que o auto de infração foi lavrado seguindo as determinações do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 9º e 10, contendo a infração cometida (atraso na entrega da GFIP), a data limite e a data efetiva de entrega, além do correto enquadramento legal. Para infirmar essa constatação, caberia a ela comprovar eventual entrega no prazo. 7) No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. 8) A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. 9) Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora. 10) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. 11) Não há que se falar também em alteração de critério jurídico, violação do princípio da segurança jurídica ou do princípio da publicidade. Essa alteração ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. 12) No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. 13) No que diz respeito à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil, que determina que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Donde se conclui que, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, a interessada não pode usufruir os efeitos das sentenças ali prolatadas, pois os efeitos são inter partis e não erga omnes. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.046 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720553/2018-15 A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário, repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação da recorrente neste sentido. 2. Preliminar. A recorrente alega que não foi intimada a prestar esclarecimentos ou apresentar as GFIPs no prazo regulamentar, o que violaria o contraditório e à ampla defesa, ferindo de morte o devido processo legal. Contudo, esclareço que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Entendo que não houve nos autos em momento algum cerceamento do direito de defesa da recorrente ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.046 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720553/2018-15 que lhe foi oportunizado a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, contidos no Decreto no 70.235/1972. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Ademais, a Súmula CARF nº 46 dispõe no sentido de que “o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Para além do exposto, entendo que o auto de infração em discussão está em conformidade com o art. 10 do Decreto 70.235/1972 e não violou o art. 59 desta norma. Veja-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.046 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720553/2018-15 Portanto, não há de se falar em nulidade do auto de infração, tendo em vista que este foi devidamente instituído com base no Decreto nº 70.235/1992, bem como foi assegurado à Recorrente o exercício de seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, razões pelas quais afasto a preliminar arguida. 3. Prejudicial de Mérito - Decadência. Sobre a alegação acerca da decadência (denominada incorretamente de “prescrição”), cumpre rejeitá-la de plano, eis que, em se tratando de obrigação acessória, o prazo decadencial se rege pelo disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Isso porque, no caso de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Em outras palavras, no caso de lançamento de obrigação acessória a regra decadencial a ser aplicada é a do art. 173, I do CTN, uma vez que não há pagamento parcial de multa por obrigação acessória, de modo que não é aplicável a regra decadencial do no art. 150, § 4º, do CTN ou da Súmula CARF n. 99. A propósito, é de se destacar a Súmula CARF nº 148, in verbis: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201-003.715. Assim, tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos, contados a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte, não procede a prejudicial de decadência arguida. 4. Mérito. Pois bem. A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos. A propósito, é de se ver a redação do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que assim estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.046 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720553/2018-15 por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, entendo que não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. E, ainda, conforme visto anteriormente, o contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sem necessidade de intimação prévia, sob pena de aplicação da multa prevista na legislação (Súmula CARF n° 46). De acordo com o Manual da SEFIP, Versão 8.4 - Capítulo I (Item 11 -Comprovantes de recolhimento do FGTS e prestação das informações ao FGTS e à Previdência Social e 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social), a entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social pode ser comprovada mediante a exibição dos seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Tais documentos são aqueles que podem ser considerados aptos a comprovar o envio da GFIP no prazo. Portanto, como em relação à(s) GFIP considerada(s) na autuação, a contribuinte não apresentou nenhum desses documentos (que comprovem o envio da declaração no prazo legal), está correta a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da GFIP. Dessa forma, é cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Existindo o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, o seu descumprimento enseja a lavratura de auto de infração, por se tratar de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, agiu corretamente a autoridade fiscal ao lançar o crédito tributário (art. 142, do Código Tributário Nacional). E, ainda, cabe reforçar que o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.046 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720553/2018-15 Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fica evidente, portanto, que o envio da GFIP constitui obrigação distinta do recolhimento de contribuições à Previdência Social por meio de documento de arrecadação – GPS. A recorrente alega, ainda, que a responsabilidade tributária foi excluída pela denúncia espontânea da infração, motivo pelo qual, dever-se-ia observar o art. 138 do CTN, inclusive no presente caso, que se trata de obrigação acessória. Contudo, cabe esclarecer que a denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Trata-se de matéria já sumulada neste Conselho: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A recorrente também alega que, por estar enquadrada como Microempresa, amparada pelo Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, faz jus ao benefício previsto no art. 55, da Lei Complementar n° 123/2006, que prevê a fiscalização orientadora, não punitiva, tal como ocorreu no caso em apreço. Além de se tratar de matéria não arguida em sua impugnação, estando, portanto, preclusa, entendo que não lhe assiste razão, eis que o artigo 55, da Lei Complementar n° 123/2006, não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, consequentemente não recai sobre multas por descumprimento de obrigação tributária fiscal. Ademais, seu âmbito de aplicação fica restrito às matérias sujeitas a observação das medidas nele previstas, sendo elas as de: aspecto trabalhista; metrológico; sanitário; ambiental; segurança; relações de consumo; e uso e ocupação do solo. Para além do exposto, cabe esclarecer que a Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. É de se ver: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.046 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720553/2018-15 Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Somente serão beneficiadas com a anistia contida nos artigos 48 e 49 da Lei 13.097/2015, as multas por atraso na entrega de GFIP que atendam aos requisitos instituídos por aquela lei. Veja-se que as condições para o implemento do benefício são: (i) fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; (ii) apenas casos de entrega de GFIP sem movimento (sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária); ou (iii) multas lançadas até a publicação da Lei n° 13.097/2015; e (iv) declarações que tenham sido apresentadas até o último dia útil do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não se trata, portanto, da hipótese dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições, sendo que o lançamento ocorreu após a publicação da Lei n° 13.097/2015. Ademais, a recorrente não comprovou que as GFIP’s foram entregues até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, agora tramitando na forma do PL n.º 4.157, de 2019, cabe destacar que ainda não convertido em lei, motivo pelo qual ainda não possui vigência, nem validade. Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância que, a meu ver, examinou com proficuidade a questão posta. Por fim, sobre a alegação de que a multa é confiscatória, desarrazoada e desproporcional, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26-A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-008.046 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720553/2018-15 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.964073/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PAGAMENTO A MAIOR. ERRO COMPROVADO. De se reconhecer o alegado pagamento a maior quando verifica-se que a apuração do imposto devido na DIPJ guarda sintonia com a escrituração contábil, ou seja, não houve qualquer redução do imposto apurado e contabilizado, mas sim um recolhimento a maior, regularizado por meio de DCTF retificadora.
Numero da decisão: 1401-004.706
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, homologando-se as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.702, de 16 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 15374.964069/2009-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ERRO COMPROVADO. De se reconhecer o alegado pagamento a maior quando verifica-se que a apuração do imposto devido na DIPJ guarda sintonia com a escrituração contábil, ou seja, não houve qualquer redução do imposto apurado e contabilizado, mas sim um recolhimento a maior, regularizado por meio de DCTF retificadora. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, homologando-se as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.702, de 16 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 15374.964069/2009-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 40 73 /2 00 9- 05 Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.706 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.964073/2009-05 Trata-se de Declaração de Compensação – DCOMP, decorrente de pagamento indevido ou a maior. Foi emitido Despacho Decisório Eletrônico pela não homologação da compensação, fundamentado na inexistência de crédito. Cientificado dessa decisão, bem como da cobrança do débito confessado na DCOMP, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por conta da falta de comprovação nos autos da existência de direito creditório líquido e certo passível de compensação. A Interessada tomou ciência da decisão de primeira instância, tendo, tempestivamente, apresentado recurso voluntário, onde, em síntese, alegou que a DRJ não teria apreciado a documentação contábil que teria trazido aos autos, o que “...torna-se evidente a nulidade da decisão de primeira instância.” Quanto à existência do crédito, reitera os argumentos da Manifestação de Inconformidade É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Estamos diante, portanto, de uma apuração de IRPJ a Pagar no 2º trimestre de 2008 feita pela Recorrente no valor de R$ 637.217,40, conforme informada na DIPJ, exercício 2009, ano-calendário 2008 – Ficha 12 A, acostada em Documentos Diversos, fls.119 a 136. Entretanto, sustenta a Recorrente que, equivocadamente, recolheu em DARF relativo ao período de apuração de IRPJ do 2º trimestre/2008, R$ 1.061.563,14 (cópia DARF às fls.137 a 155 – Documentos Diversos), o que lhe restaria um imposto pago a maior neste trimestre da ordem de R$ 424.345,74 (diferença entre os valores mencionados). E, também, segundo seu recurso voluntário: Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.706 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.964073/2009-05 Estes valores apontados como créditos decorrentes do pagamento a maior foram contabilizados no Razão Analítico Contábil na conta 1.1.3.04.13 209 – IRPJ a Recuperar, acostado em Documentos Diversos, fls. 156 a 105 Doc.05: Na conta contábil 2.1.4.01.01 – 146 – IRPJ a Pagar, o registro da provisão e pagamento: Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.706 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.964073/2009-05 Na conta contábil 3.7.1.02.01 – 878 – Imposto de Renda, o registro do estorno parcial da provisão: E aqui reside a irresignação da Recorrente quanto à decisão recorrida, a qual não teria examinado este registro contábil e sua DIPJ, propugnando então pela sua nulidade. Não me parece que seja o caso. Eu atribuo mais a um equívoco na apreciação das provas e alegações. De se mostrar, notadamente quando a decisão recorrida assim se manifestou: Ocorre que no presente momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme previsto no art. 923 do RIR/99, transcrito a seguir: “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º)”. Isso porque as informações prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB por meio de declarações ou demonstrativos (mesmo àqueles emitidos por auditoria independente e divulgados em jornais) previstos na legislação (DCTF, DIPJ, DACON ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo artigo 16, inciso III, do Processo Administrativo Fiscal - PAF. Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.706 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.964073/2009-05 A escrituração contábil apresentada, desde a manifestação de inconformidade, espelha exatamente o que encontra-se registrado na DIPJ/2009, ou melhor dizendo, não há que se cogitar de provar a “diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração”, uma vez que não se pretendeu reduzir o IRPJ a pagar relativo ao 2º trimestre de 2008, então apurado na DIPJ, a qual não sofreu nenhuma restrição por parte do órgão fiscal. O erro residiu na informação prestada na DCTF, na qual se registrou um valor a maior referente a este período de apuração, sendo, posteriormente, apresentado uma DCTF retificadora. Oportuno reproduzir excertos do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 2, de 28 de agosto de 2015: RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. [...] 2- ...a retificação da DCTF, sozinha, é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior? [...]. . Não, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados na DCTF estejam coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo da DIPJ, Dacon, DIRF, em cada caso, ou confirmados por documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art.170). A divergência entre os valores informados na DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas, afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. [...] Bem, creio estarmos, de fato, diante de um pagamento a maior do IRPJ apurado no 2º trimestre de 2008, por parte da Recorrente, apesar de não se saber a causa de o valor contido no DARF pertinente contemplar aquele valor a maior que o devido. Mas, enfim, a escrituração contábil da Recorrente acompanha as informações da DIPJ/2009, a DCTF retificadora encarregou-se de consertar e adequar os fatos referentes ao IRPJ devido no 2º trimestre de 2008 e, ainda, não se tem qualquer restrição ao período alocado pelo valor do DARF, de forma que se deve reconhecer o alegado erro e o crédito daí correspondente, se ainda possível de utilização. É como voto, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, homologando-se as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido. CONCLUSÃO Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.706 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.964073/2009-05 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, homologando-se as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital

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8526961 #
Numero do processo: 10880.904457/2009-27
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO APRESENTADA. INOCORRÊNCIA. Não tendo se identificado qualquer nulidade no despacho decisório que não homologou a compensação apresentada, ou mesmo no acórdão da DRJ que manteve o conteúdo deste despacho, visto que proferidos por autoridades competentes, por meio de decisão fundamentada e em atendimento aos requisitos legais, é de se rejeitar a preliminar de nulidade arguida. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte.
Numero da decisão: 3001-001.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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INOCORRÊNCIA. Não tendo se identificado qualquer nulidade no despacho decisório que não homologou a compensação apresentada, ou mesmo no acórdão da DRJ que manteve o conteúdo deste despacho, visto que proferidos por autoridades competentes, por meio de decisão fundamentada e em atendimento aos requisitos legais, é de se rejeitar a preliminar de nulidade arguida. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 62/63 dos autos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 44 57 /2 00 9- 27 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.904457/2009-27 Acórdão n.º 3001-001.431 S3-TE01 Fl. 1,5 Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de nº 42218.64420.031208.1.7.041150, transmitida eletronicamente em 03/12/2008, com base em créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: Características do DARF: A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. Assim, em 23/10/2009, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 2), cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados por inexistência de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 14.160,69. Cientificado dessa decisão em 05/11/2009, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 07/12/2009, manifestação de inconformidade à fl. 12 a 26, acrescida de documentação anexa. Em suma, a contribuinte esclarece que originalmente teria apurado valor a maior da contribuição em análise e que, após constatado o erro, teria efetuado a correção nos mapas de apuração e no Dacon, o que ensejaria crédito a favor da contribuinte caracterizado como pagamento indevido ou a maior no valor informado na declaração de compensação. Acrescenta que teria havido inconsistência no preenchimento da DCTF original apresentada e enfatiza que não haveria controvérsias em relação ao direito creditório em discussão, mas mero “descumprimento de lançamento na Declaração de Débitos e Créditos”. Cita princípios constitucionais, legislação que entende pertinente, jurisprudência dos tribunais e posição de doutrinadores para ilustrar sua argumentação. Ao final, diante do exposto e da documentação juntada, requer que seja anulada a decisão recorrida, mantendo o deferimento ao direito creditório e homologando as compensações declaradas, entendendo que esta foram comprovadamente efetivadas nos moldes da legislação tributária. Requer, também, autorização de oficio para regularização da Declaração de Débitos e Créditos Federais, como também do Demonstrativo das Contribuições Sociais no que diz respeito a cumprimento de obrigação acessória. A documentação anexada pelo contribuinte à sua manifestação de inconformidade é a seguinte: contrato social, procuração, despacho decisório, PERD/DCOMP retificador com recibo de entrega, DCTF retificadora e documento de identificação da procuradora (fls. 24/59). Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.904457/2009-27 Acórdão n.º 3001-001.431 S3-TE01 Fl. 2 Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 61/66): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário:2008 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 17/11/2015 (vide termo de ciência à fl. 69 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 10/12/2015, Recurso Voluntário (fls. 72/101). Em seu recurso, o contribuinte repisou os argumentos de sua manifestação de inconformidade, alegando em sede de preliminar a nulidade do ato administrativo que não homologou o pedido de compensação apresentado, e, no mérito, que o descumprimento de obrigação acessória/instrumental não poderia ensejar a não homologação de compensação, por falta de previsão de cominação de tal penalidade. Em seus pedidos, o contribuinte requereu a reforma da decisão, a consequente homologação da compensação e o cancelamento dos débitos. Juntou, às fls. 94/102, procuração, contrato social, cópia do documento de identificação da procuradora, despacho decisório e PER/DCOMP retificador e DCTF retificadora. Os autos, então, vieram-me conclusos para a análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.904457/2009-27 Acórdão n.º 3001-001.431 S3-TE01 Fl. 2,5 É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 1. Da nulidade Consoante acima narrado, trouxe o contribuinte em seu recurso voluntário um tópico preliminar em que argumenta que teria havido violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, dentre outros princípios constitucionais, que deveriam levar ao reconhecimento da nulidade do ato administrativo que não homologou a compensação apresentada. Isso porque, segundo alega, não haveria previsão punitiva por descumprimento de obrigação acessória. Em que pese o extenso arrazoado apresentado pelo Recorrente em sua peça de defesa, entendo que não lhe assiste razão quanto à presente preliminar. Como se verifica dos autos, o contribuinte não trouxe em suas razões recursais nenhuma argumentação apta a ensejar a nulidade dos atos administrativos que culminaram na não homologação da compensação apresentada, seja por parte do despacho decisório, seja por parte da decisão da DRJ que o manteve. Ao contrário, da análise do presente processo, é possível se constatar que ambas as decisões foram proferidas por autoridades competentes, apresentando- se devidamente fundamentadas e em atendimento a todos os demais requisitos legais para a sua validade. O que se vê, na verdade, é uma confusão argumentativa por parte do recorrente, o qual traz em sua defesa alegações que não se adequam ao caso concreto analisado. Como é cediço, nos casos de compensação, consoante será devidamente analisado em sucessivo, a demanda possui como foco a comprovação da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, não havendo que se falar em mero descumprimento de obrigação acessória, como equivocadamente alegado pelo Recorrente no decorrer da sua peça recursal. Nesse contexto, entendo que deverá ser rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pelo Recorrente. 2. Do mérito Passando ao mérito da presente contenda, consoante acima narrado, entendeu a DRJ por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte no presente caso, tendo em vista que este não de desincumbiu do seu ônus probatório. O seguinte trecho contém as razões que levaram à conclusão atingida pela instância a quo: No caso em análise, em síntese, a contribuinte alega que teria pago valor do que o efetivamente apurado no período em análise. Alega que teria cometido meto Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.904457/2009-27 Acórdão n.º 3001-001.431 S3-TE01 Fl. 3 “descumprimento de lançamento na Declaração de Débitos e Créditos” e solicita autorização de ofício para retificar as informações prestadas na DCTF e no Dacon. Nota-se, então, que o crédito que a interessada alega possuir seria decorrente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior à época da entrega das declarações originais. A declaração do contribuinte em DCTF é confissão de dívida, que confere liquidez e certeza à obrigação tributária. Neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. Ainda, neste caso, o ônus da prova recai sobre a contribuinte interessada, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. (...). Logo, a simples entrega de declarações retificadoras, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em sua Declaração de Compensação. As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF. Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Em relação ao pedido de retificação da DCTF e do Dacon, a competência para apreciação do pedido de retificação de declarações cabe à Delegacia da Receita Federal do Brasil – DRF que jurisdiciona a contribuinte, nos termos do inciso IX do art. 224 do Regimento Interno da RFB (Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012). Desse modo, não cabe a esta Delegacia de Julgamento se manifestar. Ou seja, a decisão recorrida pautou-se na completa inexistência de comprovação acerca do direito creditório pleiteado. Em seu Recurso Voluntário, então, é possível constatar que o contribuinte, embora ciente das razões de decidir postas na decisão recorrida, se limita a insistir na alegação de existência do direito creditório pretendido, sob a ótica de que o descumprimento de obrigação acessória/instrumental não poderia ensejar a não homologação de compensação, sem, contudo, trazer aos qualquer documento tendente a comprovar o alegado. Note-se que não foi apresentado qualquer documento contábil/fiscal para este fim nem com a manifestação de inconformidade nem com o Recurso Voluntário interposto. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.904457/2009-27 Acórdão n.º 3001-001.431 S3-TE01 Fl. 3,5 Nos termos do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito, a liquidez e certeza do crédito tributário é requisito essencial ao deferimento do pedido de ressarcimento/compensação: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Ademais, é certo que o ônus probatório compete ao autor (no caso ora analisado ao contribuinte que iniciou o processo de compensação) quanto ao fato constitutivo do seu direito (correspondente à comprovação do direito ao crédito tributário que pretende ter reconhecido para fins de homologação da compensação). É o que se extrai tanto do teor do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, quanto o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, in verbis: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. *** Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse contexto, tendo em vista que cabia ao contribuinte comprovar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, e não tendo este logrado êxito nesse sentido, há de ser indeferida a sua pretensão recursal. No mesmo sentido do proposto no presente voto, trago à colação decisão objeto do Acórdão nº 3002-000.832, de lavra do Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/09/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado. 3. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.904457/2009-27 Acórdão n.º 3001-001.431 S3-TE01 Fl. 4 É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.906879/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-007.976
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.937, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.903454/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.937, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.903454/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 68 79 /2 01 2- 17 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.976 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906879/2012-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. Por bem resumir os fatos dos autos, adota-se parcialmente o relatório elaborado pela DRJ: “Cuidam os autos de Pedido de Ressarcimento de crédito(..) Inconformada com o não reconhecimento do crédito pleiteado, a interessada aduz que, em síntese: Não deve ser considerada a restrição de que a Contribuinte não informou os créditos solicitados em seus Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais, ou seja, só por não constar no Dacon, só por isso, o crédito não existiria, e a contribuinte não teria direito. A Receita Federal fornece software que não é possível retificar o Dacon para incluir o valor requerido, vez que não há campo disponível para registrar o ressarcimento pedido com base no art. 17 da Lei 11.033/04 para atividade da Contribuinte. Comportamento contraditório e ilegal, que não pode surtir o efeito de encurralar o contribuinte. Ora, o que importa é existirem os créditos documentadamente, não sendo apenas sua menção no Dacon o atestado único da existência. A contribuinte tem todas as Notas Fiscais que geraram os créditos, e estavam à disposição da fiscalização e não foram examinadas; quer intimando para apresentá-las ou para separar in loco, ante o volume de notas fiscais. Ou seja, a fiscalização poderia, se visse base, criticar o somatório dos créditos nas Notas Fiscais, mas nada questionou; também poderia, se visse base, criticar a fundamentação legal dos créditos, mas nada questionou. E não foram pontos aceitos pela fiscalização, e assim o debate fica restrito apenas em saber se o que afasta um creditamento é o Dacon não registrar. E, definitivamente, o creditamento é garantido por lei; e esse suposto poder, de negar crédito que não esteja em Dacon, não está em lei. Assim, pelo exposto, espera a reforma do Despacho Decisório, para que, conseqüentemente, seja deferido o seu pedido de ressarcimento ora em baila.” Diante disso, a DRJ concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade por razão de carência probatória, nos termos da ementa abaixo transcrita: Assunto: Normas de Administração Tributária DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo demonstrar, por meio de provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.976 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906879/2012-17 Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário alegando que: (i) faz jus ao crédito pleiteado diante do disposto no art. 17 da Lei n. 11.033/04; (ii) que a DRJ inovou ao negar provimento a manifestação de inconformidade por carência probatória, vez que o despacho decisório negou provimento com base em motivação diversa (não retificação de Dacon), o que representaria cerceamento do direito de defesa da empresa; e (iii) que as NFs mencionadas pela DRJ encontram-se à disposição da fiscalização, bastando que a empresa seja intimada e/ou que seja realizada diligência para que as mesmas sejam entregues para avaliação, não sendo este motivo razoável para negar provimento ao direito pleiteado. Nestes termos, requer o provimento do pedido e homologação dos créditos discutidos. O processo foi então encaminhado ao CARF, para análise e voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme destacado no relatório, trata-se de pedido de ressarcimento não homologado pela fiscalização em razão da ausência de retificação de Dacon para refletir os créditos pleiteados, cuja decisão foi mantida pela DRJ/BSB sob a conclusão de carência probatória. Por sua vez, a recorrente alega que houve inovação, por parte da DRJ, quanto ao fundamento de negativa de provimento, o que implicaria em ilegalidade e cerceamento de defesa. Argumenta, ainda, que a negativa de provimento pela não apresentação das NFs não seria justificativa razoável, visto que caberia ao Fisco intimar a contribuinte a apresentar as mesmas, seja no curso do processo, seja por meio de realização de diligência. Ora, entendo que não assiste razão à recorrente. Primeiramente, não se verifica a existência de vícios processuais nos presentes autos. Isto porque, a DRJ/BSB, ao negar provimento sob fundamento diverso não inovou e/ou alterou o critério jurídico sob o qual a recorrente está sujeita. O que ocorreu foi, tão somente, a superação do formalismo exigido pela fiscalização quanto à retificação de Dacon e análise do mérito, tal qual havia sido requerido pela recorrente. Não obstante, a análise do mérito versa, necessariamente, sobre a verificação de certeza e liquidez do crédito pleiteado, o que deve estar amparado por documentos fiscais e contábeis. Considerando que a recorrente não traz um documento sequer aos autos para comprovar o seu direito, tratando-se de autos bastante enxutos e pautados unicamente em argumentos jurídicos, a DRJ/BSB não teve outra saída à negar provimento à manifestação de inconformidade por carência probatória – o que, em minha visão, está correto. Diante disso, poderia a recorrente ter corrigido a lacuna probatória existente nos autos no momento do recurso voluntário, apresentando os documentos e NFs mencionados no acórdão de piso, mas não o fez. Assim, diante da inexistência de documentos nos autos que permitam a avaliação da liquidez e certeza do direito da recorrente, não há que se falar em violação ao devido processo ou na possibilidade da realização de diligência, já que esta serviria apenas para Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.976 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906879/2012-17 produção de provas, o que não é permitido. A diligência presta-se para sanar dúvidas existentes diante de fatos e documentos pré-existentes nos autos, o que não é o caso. Dito isso, restando verificada a carência probatória, entendo que a decisão de piso deve ser mantida. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, por negar-lhe provimento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.723926/2012-15
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sat Nov 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. ALEGAÇÃO DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. EXCLUSÃO CONFIRMADA. A alegação de comprovação de penhora em execução fiscal feita pelo contribuinte deve ser comprovada nos autos, pelo mesmo. Em não havendo tal comprovação, então, se conclui que ela não foi realizada. Tendo a execução por objeto débitos que tem como efeito a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, então esta é procedida, se não houver outro motivo que caracterize a suspensão da exigibilidade deles.
Numero da decisão: 1402-004.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do SIMPLES NACIONAL, vencidas a Relatora e a Conselheira Paula Santos de Abreu, que votavam por converter o julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luciano Bernart. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. ALEGAÇÃO DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. EXCLUSÃO CONFIRMADA. A alegação de comprovação de penhora em execução fiscal feita pelo contribuinte deve ser comprovada nos autos, pelo mesmo. Em não havendo tal comprovação, então, se conclui que ela não foi realizada. Tendo a execução por objeto débitos que tem como efeito a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, então esta é procedida, se não houver outro motivo que caracterize a suspensão da exigibilidade deles.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do SIMPLES NACIONAL, vencidas a Relatora e a Conselheira Paula Santos de Abreu, que votavam por converter o julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luciano Bernart. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-27T19:21:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-27T19:21:11Z; Last-Modified: 2020-10-27T19:21:11Z; dcterms:modified: 2020-10-27T19:21:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-27T19:21:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-27T19:21:11Z; meta:save-date: 2020-10-27T19:21:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-27T19:21:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-27T19:21:11Z; created: 2020-10-27T19:21:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-10-27T19:21:11Z; pdf:charsPerPage: 1355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-27T19:21:11Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10805.723926/2012-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.988 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de setembro de 2020 Recorrente ESTACIONAMENTO E LAVA RAPIDO BRILHANTE LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. ALEGAÇÃO DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. EXCLUSÃO CONFIRMADA. A alegação de comprovação de penhora em execução fiscal feita pelo contribuinte deve ser comprovada nos autos, pelo mesmo. Em não havendo tal comprovação, então, se conclui que ela não foi realizada. Tendo a execução por objeto débitos que tem como efeito a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, então esta é procedida, se não houver outro motivo que caracterize a suspensão da exigibilidade deles. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por maioria de votos (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 39 26 /2 01 2- 15 Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.988 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723926/2012-15 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA), ao qual farei as complementações necessárias: Trata-se de manifestação de inconformidade ao Ato Declaratório Executivo DRF/SAE N. 815410, de 10 de setembro de 2012, fl. 19/20, que excluiu a pessoa jurídica do Simples Nacional – Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) –, de que trata o artigo 12 da Lei Complementar nº 123/2006, com efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013. 2. O motivo da exclusão foi a existência de Débito inscrito em Dívida Ativa da União (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), cuja exigibilidade não está suspensa (Inscrição 0000080606071003, Valor Consolidado R$ 5.354,12, e Inscrição 000080207005504, Valor Consolidado R$ 44.355,30, fl. 20). 3. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fls. 02/04, em 14/12/2012, através da qual vem alegar: a) Os referidos débitos não podem ser considerados como causa para a referida exclusão, pois, é certo, os mesmos são objeto de discussão judicial, além do que, nos autos do processo administrativo 10.805.003474/2008-67, já restou deliberado que os mesmos não são causa para a exclusão do SIMPLES... Inscrição 000080207005504 b) No processo 10805.500479/2007-52, aguarda análise do Secat, pois a última DCTF retificadora foi apresentada pelo contribuinte após a inscrição da referida dívida. c) Destaque-se que a execução fiscal (proc oooo767-27.2007.4.03.6126 – 3a Vara Federal em Santo André – SP) foi embargada pelo contribuinte e os autos encontram-se aguardando sentença. d) Seja por conta da suspensão da exigibilidade em razão da existência de penhora e processamento de Embargos à Execução, ou então em virtude da incontroversa existência de fundamentos de revisão e cancelamento dos débitos é que a impugnação deve ser acolhida. Inscrição 0000080606071003 e) O referido débito não pode ser considerado como causa para a referida exclusão, pois, é certo, o mesmo é objeto de discussão judicial (execução embargada processo n. 004338-06.4.03.6126), sendo certo que a Fazenda Nacional reconheceu o pagamento efetuado, porém de forma parcial. Em 21 de julho de 2014, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.988 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723926/2012-15 Ementa EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - DÉBITO PERANTE A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O art. 151 do CTN contém o rol exaustivo das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Cientificada (AR fls.510), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 512/542, no reitera as alegações já suscitadas. Em particular, noticia que obteve sentença parcialmente favorável na execução fiscal embargada. É o relatório Voto Vencido Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Conforme se verifica pelo relatório, a questão discutida nos autos é exclusivamente jurídica. Trata-se de saber se o débito constante de execução fiscal garantida por penhora pode ensejar a exclusão do Simples Nacional. De acordo com a decisão recorrida, como a penhora não consta dentre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário constantes do artigo 151 do CTN, o débito objeto de execução fiscal, mesmo que garantido por penhora, gera a exclusão do sistema simplificado. Confira-se: 9. Resta averiguar se os fatos acima referidos conduzem à conclusão de que o crédito tributário que deu causa à edição do ADE teve sua exigibilidade suspensa. 10. As causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão previstas no art. 151 do CTN, nos seguinte termos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lei Complementar nº 104/2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 104/2001) 11. De início, é importante esclarecer que apenas Lei Complementar pode estabelecer causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por força do disposto no art. 146, III, “b”, da Constituição Federal. Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.988 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723926/2012-15 12. No caso presente, deveria a contribuinte dispor de embargos à execução fiscal que tivesse redundado em suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Neste sentido eventuais petições, mesmo que administrativas, não tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito. Conforme relata a própria Impugnante ( e comprovam os documentos de , fls. 25/27 e fls. 492/494), os embargos apresentados não motivaram a suspensão de exigibilidade do crédito pois não foi caracterizada qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 151 do CTN. Cabe esclarecer que eventual sentença que julgue procedentes os embargos à execução não tem (necessariamente) o efeito imediato suspender a exigibilidade do crédito tributário exigido. Isto porque esta não é uma hipótese prevista no art. 151 do CTN. Ou seja, não há que se confundir suspensão da execução fiscal com suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Esta distinção está clara na jurisprudência do STJ, conforme RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.473 - SE (2008/0171063-0), Relator Min. Luiz Fux. De fato, a penhora não consta dentre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por um motivo muito simples: se o débito já foi objeto da ação de execução fiscal é porque a exigibilidade não está suspensa. Do contrário, não teria sido ajuizada a ação de cobrança. Isso, no entanto, não significa que a penhora tenha efeitos distintos das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Tanto assim, que, quando o CTN trata, no seu artigo 206, das hipóteses de emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa menciona, expressamente, a penhora. Confira-se: Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. (grifamos) Em outras palavras, se o contribuinte requeresse a emissão de Certidão Negativa com Efeitos de Positiva teria, nos termos do artigo acima transcrito, o direito de obtê-la. A juntada da referida certidão, certamente, permitia sua reinclusão. Sendo assim, não há porque negar os mencionados efeitos pela simples circunstância de que o contribuinte não trouxe a mencionada certidão. No entanto, embora superada o impedimento alegado pela decisão recorrida, entendo que os autos não encontram em condição de julgamento, uma vez que não foi juntado o termo de penhora, bem como o despacho do juiz no sentido que a execução esteja garantida. Sendo assim, proponho a sua conversão em diligência para que a DRF de origem intime a Recorrente para juntar certidão de inteiro teor do referido processo, bem como o termo de penhora e o despacho do juiz que reconheceu a garantia da mencionada execução fiscal. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.988 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723926/2012-15 Voto Vencedor Conselheiro Luciano Bernart, Redator . Como de costume, a Douta Relatora fundamentou muito bem seu voto, trazendo os argumentos necessários ao embasamento de seu entendimento sobre o caso. Contudo, um dos argumentos que pesou para que não houvesse a conversão do julgamento em diligência foi o fato de que, além de não ter sido trazido aos autos qualquer comprovação por parte do Requerente de que houvera garantido a execução fiscal, em consulta aos meios disponíveis, o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves não conseguiu encontrar a existência de penhora na execução fiscal promovida contra o Contribuinte. Em verdade, a discussão girou em torno de dois argumentos. O primeiro deles, que fundamentou a decisão da DRJ, foi o de que o art. 151 do CTN prevê exaustivamente as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Tal argumento fundamentou a decisão de alguns dos Conselheiros participantes da Sessão. O segundo argumento, já exposto na introdução do texto deste voto, constitui-se pela ausência de provas e de comprovação por parte do Recorrente quanto à garantia da execução fiscal. Importante frisar que este foi o único argumento utilizado por este Redator e pelo Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves, mas aceito por todos os Conselheiros que votaram pelo não provimento do Recurso. Eis o motivo que se discorre sobre ele. De acordo com o art. 3° do Ato Declaratório Executivo DRF/SAE n° 815410, de 10 de setembro de 2012, e com fundamento no art. 39 da LC n° 123/06, a apresentação de manifestação de inconformidade por parte do Contribuinte deve ser feita nos termos do Dec. n° 70.235/72. O art. 16, § 4° do citado Decreto prevê que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, sob pena de preclusão do direito de apresenta-la em outro momento, salvo nos casos previstos nas alíneas “a” a “c”. Exceções estas que não se encontram no presente caso. É de se ressaltar que o ônus da prova, na presente situação, seria do Recorrente. Assim já decidiu o CARF. SIMPLES NACIONAL. ADE DE EXCLUSÃO. DÉBITOS EM ABERTO CUJA EXIGIBILIDADE NÃO SE ENCONTRA SUSPENSA. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE TRINTA DIAS. PROVA DA REGULARIZAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É permitida a permanência no Simples Nacional de contribuinte com débito com o INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, desde que conste dos autos a sua efetiva regularização - mediante pagamento ou suspensão da exigibilidade - no prazo de até 30 (trinta) dias contados da ciência da comunicação do ato de exclusão. (Acórdão n° 1002-001.420, sessão de 08/07/2020) Mesmo sendo pautado o processo administrativo pelo Princípio da Informalidade, não trouxe o Requerente, em nenhum momento, comprovante de que teria oferecido penhora, o que teria como efeito a garantia do Juízo. Houve ainda tentativa do Conselheiro Pagano de encontrar comprovante de penhora nos meios eletrônicos disponibilizados pela Justiça, mas sem sucesso. Assim, constatada Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.988 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723926/2012-15 a existência de débitos com exigibilidade não suspensa, é de se (Assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital

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8530934 #
Numero do processo: 10920.916530/2011-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A decisão que considerou constitucional o caput do artigo 3º da Lei 9.718/98 e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1º estabeleceu que apenas o faturamento mensal da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE FÁTICA NECESSÁRIA. Superada a matéria de direito, necessário o retorno dos autos à instância a quo para que se manifeste a respeito do conteúdo probatório do direito creditório vindicado.
Numero da decisão: 3001-001.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, tendo em vista a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei no 9.718/98. Superada a matéria de direito, devem os autos retornar à DRJ para que haja a manifestação sobre o direito creditório vindicado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Francisco Martins Leite Cavalcante
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ALARGAMENTO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A decisão que considerou constitucional o caput do artigo 3º da Lei 9.718/98 e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1º estabeleceu que apenas o faturamento mensal da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE FÁTICA NECESSÁRIA. Superada a matéria de direito, necessário o retorno dos autos à instância a quo para que se manifeste a respeito do conteúdo probatório do direito creditório vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, tendo em vista a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei no 9.718/98. Superada a matéria de direito, devem os autos retornar à DRJ para que haja a manifestação sobre o direito creditório vindicado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 65 30 /2 01 1- 12 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.552 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10920.916530/2011-12 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi. Relatório O presente processo versa sobre a Pedido de Restituição – PER/DCOMP n.º 10059.54881.180106.1.2.04-2415, transmitida em 18/01/2006, que indicava como crédito o pagamento indevido ou a maior de PIS – código 8109, ocorrido em 14/03/2001, no montante de R$1.315,63 (crédito original na data de transmissão), referente ao período de apuração 01/02/2001 a 28/02/2001, sendo o valor total do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) igual a R$1.467,68. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville emitiu, em 03/01/2012, o Despacho Decisório (DD) eletrônico com n.º de rastreamento 015150545, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da interessada, não homologando a compensação declarada sob os seguintes fundamentos: Cientificada do despacho decisório acima identificado, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade (e-fls. 06 a 24), acompanhada das cópias dos seguintes documentos: procuração, identidade, ata da assembleia extraordinária, estatuto social e despacho decisório. Em sua manifestação ocorre a alegação, em síntese, da inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei n o 9.718/98 declarada pelo STF. Corroborando o disposto, afirma ainda que a Lei n o 11.941/09 revogou o citado dispositivo da Lei n o 9.718/98. Neste sentido, requereu a reforma do despacho decisório. A DRJ de Juiz de Fora/MG julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 09-48.911 a seguir transcrito: Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.552 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10920.916530/2011-12 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 PIS/PASEP COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. CONTROLE DIFUSO. A decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito de recurso extraordinário, que reconheceu a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições, surte efeitos jurídicos apenas entre as partes envolvidas no processo, eis que proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, não produzindo efeitos erga omnes, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância trazendo, em síntese, os mesmos argumentos a respeito da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Contribuição para o PIS reconhecido através da Súmula 6 do STF e do direito à compensação com base na Lei n o 8.383/91. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.552 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10920.916530/2011-12 Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre o pedido de restituição da Contribuição para o PIS, tendo por base hipotéticos pagamentos indevidos ou a maior, por meio da PER/DCOMP indicada no relatório. O Despacho Decisório indeferiu o pleito tendo em vista que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte. Diante deste indeferimento, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei n o 9.718/98 declarada pelo STF. Corroborando o disposto, afirma ainda que a Lei n o 11.941/09 revogou o citado dispositivo da Lei n o 9.718/98. A decisão de piso manteve o indeferimento do despacho decisório, não acatando os argumentos apresentados, sinteticamente pelos seguintes motivos: Em outro julgamento, sob a sistemática do art. 543-B do CPC, no Recurso Extraordinário nº 585.2351, o STF decidiu reconhecer a repercussão geral da questão constitucional em tela, em acórdão proferido na sessão de 10/09/2008, publicado no DJE nº 227 de 28/11/2008 e transitado em julgado em 12/12/2008, nos seguintes termos: (...) Porém, até a presente data, não foram publicadas nem Resolução do Senado Federal, suspendendo a execução do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, nem Súmula Vinculante do STF, informando sobre a inconstitucionalidade desse dispositivo, ficando o alcance das decisões ainda restritos às partes participantes dos processos. Cumpre ressaltar que, em se tratando de decisões judiciais do STF, inclusive em julgamentos realizados nos termos dos arts. 543-B e C do CPC, para que tal entendimento possa ser estendido aos órgãos julgadores da Receita Federal, é necessária a prévia edição pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de ato que expresse manifestação no mesmo sentido, conforme determina o §5º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº 12.844/2013, o que ainda não ocorreu. Inicialmente cabe ressaltar que é pacífico o entendimento jurisprudencial administrativo e judicial da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Contribuição para o PIS instituído pelo §1º do art. 3º da Lei n o 9.718/98. Conforme decisão emanada, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 585.235, o alargamento da base de cálculo promovido pela Lei n o 9.718/98 foi considerado inconstitucional. À luz do entendimento manifestado pela Suprema Corte, apenas o faturamento decorrente das atividades típicas da pessoa jurídica está sujeito à incidência da Contribuição para o PIS e da COFINS no sistema cumulativo de apuração da Contribuição. Reproduz-se a seguir a decisão exarada em 10/09/2008: Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.552 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10920.916530/2011-12 RE 585235 QORG / MG MINAS GERAIS REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CEZAR PELUSO Julgamento: 10/09/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Decisão Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008. 110 Ampliação da base de cálculo da COFINS. Tese É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98. Na decisão do RE, o Relator do processo, Ministro Cezar Peluso esclarece o seguinte: O recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (...) (grifos da reprodução) Portanto, procedem os argumentos normativos e jurídicos apresentados pela recorrente em relação a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei n° 9.718/1998. Superada a matéria de direito da presente controvérsia, verifica-se que a decisão recorrida não adentrou nas questões propriamente relacionadas às matérias fáticas. Neste sentido, Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.552 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10920.916530/2011-12 necessário o retorno dos autos à instância a quo para que se manifeste a respeito do conteúdo probatório do direito creditório vindicado. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, tendo em vista a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei no 9.718/98. Superada a matéria de direito, devem os autos retornar à DRJ para que haja a manifestação sobre o direito creditório vindicado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13011.000506/2009-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 INTIMAÇÃO. PROVA DA ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO É obrigação do contribuinte manter seu endereço atualizado perante a Administração Tributária (art. 23, §4º e art. 30 do RIR/99RFB). Todavia, havendo prova de que antes da ação fiscal o contribuinte tenha declarado em IRPF seu endereço atualizado, deve ser considerada irregular sua intimação por edital.
Numero da decisão: 2301-008.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, considerando-se tempestiva a impugnação apresentada pela Recorrente, devendo o presente feito retornar à DRJ para proferir novo acórdão. Vencido o conselheiro João Maurício Vital, que negou provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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PROVA DA ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO É obrigação do contribuinte manter seu endereço atualizado perante a Administração Tributária (art. 23, §4º e art. 30 do RIR/99RFB). Todavia, havendo prova de que antes da ação fiscal o contribuinte tenha declarado em IRPF seu endereço atualizado, deve ser considerada irregular sua intimação por edital. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, considerando-se tempestiva a impugnação apresentada pela Recorrente, devendo o presente feito retornar à DRJ para proferir novo acórdão. Vencido o conselheiro João Maurício Vital, que negou provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que julgou intempestiva a Impugnação da Recorrente e, por derradeiro, quanto ao mérito, considerou-a improcedente, por AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 1. 00 05 06 /2 00 9- 88 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.227 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13011.000506/2009-88 incompatível com a preliminar suscitada, nos termos do disposto no art. 28 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93. O lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual, exercício 2007, ano-calendário 2006, quando, em tese, regularmente intimada, a Recorrente teria deixado de apresentar os comprovantes então requeridos, o que levou a fiscalização a considerar como indevidas as deduções a titulo de dependente (R$ 1.516,32), despesas médicas (R$ 19.616,60) e despesas com instrução (R$ 2.373,84), bem como a compensação de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 504,10, conforme descrito à fl. 11. Quanto à questão central deste recurso, relacionada à tempestividade, sobreleve-se que em sede de Impugnação, a Recorrente juntou declaração emitida pela Prefeitura de Alfenas/MG, no sentido de que o imóvel de sua residência, assim indicado para fins fiscais, situado a Rua Coronel Pedro Corrêa n° 30, por força da legislação municipal, passou a ter seu logradouro mantido e o número predial alterado para n° 667, no mesmo bairro. É que segundo a Recorrente, justamente em virtude da nova numeração de sua residência, que a intimação fiscal não teria sido validamente efetivada. Assim, não teria se mudado e deixado de informar seu novo endereço à Administração Tributária. O acórdão recorrido, em síntese, julgou procedente o lançamento, por considerar que a Recorrente teria deixado de informar à Administração Tributária seu endereço atualizado, obrigação do contribuinte, por força do art. 23, §4º e art. 30 do RIR/99. Ademais, a declaração juntada não teria indicado precisamente o momento da alteração do endereço da Recorrente. O Recurso Voluntário sustenta: (i) preliminarmente, o reconhecimento que em preliminar está sem discutida a matéria da intempestividade, para instauração da fase litigiosa do lançamento; (ii) violação ao contraditório e à ampla defesa; (iii) Que foi atribuída à Recorrente a devolução da intimação à sua residência, da NFLD, sendo que os fatos não se amoldam ao art. 30 do RIR, já que não teria se mudado de sua residência. Nesse ponto, traz a informação de que a Administração Tributária já teria conhecimento da alteração do número de sua residência, por força da alteração legislativa municipal. Nesse sentido, junta a DIRPF, do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, entregue em 18/04/2007, em que consta a alteração da numeração de seu endereço. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do presente recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. A única matéria a ser enfrentada no presente recurso é ser ou não intempestiva a Impugnação da Recorrente. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.227 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13011.000506/2009-88 Para o deslinde da questão, destaque-se a incontroversa alteração da numeração da residência da Recorrente, em virtude da legislação municipal. Nesse sentido, é a declaração emitida pelo Município de Alfenas/MG, datada de 22 de abril de 2009: Declaramos para os devidos fins, que o imóvel inscrito sob a. ic. 05.03.008.0.0385.0001, situado a Rua Coronel Pedro Corrêa n° 30, Bairro Centro, neste Município, que por força da Lei Municipal n° 3216/00 e decreto 979/02, 980102 e 981/02 passa a ter seu logradouro mantido e o número predial alterado para n° 667 no mesmo bairro. De fato, pela declaração exarada não se foi possível demonstrar em qual momento houve a alteração, efetiva, da numeração da residência da Recorrente. Todavia, a prova trazida aos autos, no momento da apresentação do Recurso Voluntário, é dizer, a declaração de ajuste do imposto de renda pessoa física do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, entregue em 18 de abril de 2007, é conclusivo acerca do cumprimento da obrigação da Recorrente, quanto a atualização de seu endereço perante a Receita Federal do Brasil. Registre-se que conheço deste documento, porquanto refere-se diretamente aqueles tempestivamente produzidos pela Recorrente, tendo sido apresentado em decorrência da lógica decisória do acórdão da DRJ. Nessa senda, tem-se que em 18 de abril de 2007 a Recorrente já teria informado em sua DIRPF que o numero de sua casa seria “667”, e não “30”. Por sua vez, a Notificação de Lançamento foi lavrada em 11 de agosto de 2008 (fl. 05). Portanto, no momento do lançamento tributário a Recorrente já teria informado à Receita Federal do Brasil seu endereço atualizado, cumprindo sua obrigação, não podendo ser penalizada pela alteração da numeração de sua residência pela municipalidade, mormente quando tal circunstância fática fora informada em DIRPF anterior ao procedimento fiscal. Caso é, destarte, de se reconhecer a irregularidade da intimação para resposta à Notificação Fiscal, porquanto constante endereço incorreto e desatualizado, pela fiscalização. A rigor, conforme sustentado em seu recurso, impõe-se a garantia efetiva do exercício do contraditório e da ampla defesa, com a apreciação da Impugnação e dos documentos nela juntadas, para construção da verdade processual. Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso, considerando-se tempestiva a impugnação apresentada pela Recorrente, devendo o presente feito retornar à DRJ, para proferir novo acórdão. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.227 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13011.000506/2009-88 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13011.720366/2015-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2301-008.081
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.080 de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13046.720082/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-25T12:14:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-25T12:14:47Z; Last-Modified: 2020-11-25T12:14:47Z; dcterms:modified: 2020-11-25T12:14:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-25T12:14:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-25T12:14:47Z; meta:save-date: 2020-11-25T12:14:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-25T12:14:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-25T12:14:47Z; created: 2020-11-25T12:14:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2020-11-25T12:14:47Z; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-25T12:14:47Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13011.720366/2015-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.081 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de outubro de 2020 Recorrente CARLOS AYRTON BASTOS - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.080 de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13046.720082/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa por atraso na apresentação de Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Gfip), relativas ao ano-calendário de 2010. O contribuinte apresentou impugnação, que foi considerada improcedente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 1. 72 03 66 /2 01 5- 14 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.081 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13011.720366/2015-14 Manejou-se recurso voluntário em que se alegou a entrega espontânea das declarações afastaria a aplicação de penalidade. É o relatório suficiente. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, e dele conheço. Como estabelece a Súmula Carf nº 49, a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Voto negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.907480/2012-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2011 a 31/05/2011 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho.
Numero da decisão: 3302-009.107
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.075, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13971.907448/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.075, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13971.907448/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 74 80 /2 01 2- 48 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907480/2012-48 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, tendo por objeto a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a utilização de suposto direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior que o devido apurado no período em questão. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, constando do voto e sumariado na ementa, os fundamentos da decisão pela improcedência da manifestação de inconformidade. Irresignado com a decisão de piso, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, no qual repisa os argumentos de mérito apresentados na manifestação de inconformidade, em síntese: conceito de insumos para fins de créditos não cumulativos de PIS/Cofins para bens e serviços inerentes à atividade; observância da jurisprudência administrativa e judicial sobre as glosas efetuadas referentes a comissão sobre vendas; despesas de anúncios; publicações; catálogos e prospectos; royalties e despesas de viagens. Conclui com os pedidos de nulidade do despacho decisório ou reforma do despacho decisório ou reconhecimento imediato do direito creditório pleiteado e, ainda, suspensão da exigibilidade do crédito tributário. É relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A pedra angular do litígio se restringe à interpretação das leis que instituíram o PIS e a Cofins não-cumulativos. A celeuma que embasa a maior parte dos processos envolvendo o tema diz respeito ao alcance do termo “insumo” para fins de obtenção do valor do crédito das exações a serem compensadas/ressarcidas. O Conselheiro José Renato Pereira de Deus, no processo nº 13502.720849/2011-55 de sua relatoria, enfrentou o tema com maestria, profundidade e didática, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha opinião sobre o conceito, e por consequência, minhas razões de decidir, in verbis: II.2.2 - Conceito de Insumo Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907480/2012-48 No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907480/2012-48 com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907480/2012-48 seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907480/2012-48 Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria- prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria- prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907480/2012-48 transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. O ponto de partida é definir o objeto social da empresa. A sociedade tem como objetivo social a exploração do ramo de indústria têxtil de malhas e confecções, comércio atacadista e varejista de produtos têxtis, artigos do vestuários e acessórios, relojoaria, calçados, artigos de viagem, artigos de apelaria, eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo no atacado e no varejo e venda pela internet, prestação de serviços de facção, tinturaria, estamparia e acabamentos. As glosas discutidas são referentes à comissão de vendas, despesas com anúncio, com publicações, com catálogos, com prospectos e as despesas com royalties. - COMISSÃO DE VENDAS: considera que a comissão paga aos representantes comerciais sobre as vendas efetivadas está intrinsicamente Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907480/2012-48 ligada ao elemento produtivo, pois caso o produto não seja vendido, não há porque ser produzido; - DESPESAS DE ANÚNCIOS, PUBLICAÇÕES, CATÁLOGOS E PROSPECTOS: defende que relacionam-se a insumos na atuação empresarial da contribuinte as despesas de marketing para divulgação de produtos, porque são essenciais à prestação dos serviços em si, e decorrem da forma de administração interna da empresa; - DESPESAS DE VIAGENS: sustenta que as despesas de viagens de diretores, gerentes e funcionários em função de atividades essenciais às atividades do contribuinte também seriam passíveis de geração de crédito das contribuições do PIS e da Cofins. - ROYALTIES: alega que o pagamento desses royalties se encaixaria perfeitamente no conceito de insumo indireto, passível de gerar crédito de PIS e COFINS, eis que estaria intrinsicamente ligado ao fator produção. Informa que um dos chamarizes dos produtos desenvolvidos pela contribuinte é a personificação de suas peças com personagens famosos, o que aumentaria muito as suas vendas e interfere diretamente no fator produção; Ao meu sentir, as comissões de vendas, as despesas com anúncios, publicações, catálogos e prospectos, bem como as despesas de viagens visam alavancar a comercialização dos bens produzidos pela recorrente. Não participam de seu processo produtivo. A não-cumulatividade tem o escopo de desonerar a cadeia produtiva, por esse motivo os bens e os serviços devem ser essenciais ou relevantes ao processo produtivo do sujeito passivo. O que não é o caso. Sendo assim, resta claro que essas despesas não se subsomem ao conceito de insumo consagrado pelo recurso repetitivo do STJ e pelo Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, sendo lícita as glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal. Já as despesas com royalties devem ter outro tratamento. Para utilização de personagens nas estampas de suas peças, a recorrente tem o dever de pagar royalties. E uma peça com um personagem famoso não é igual a uma peça sem nenhum personagem. Portanto, a falta desse elemento – estampa de personagem famoso - modifica o produto final da interessada. Por esse motivo, essas despesas por serem essenciais ao processo produtivo, se enquadram como insumos e devem fazer parte da base de cálculo do crédito da não-cumulatividade, de sorte que afasto as glosas referentes às despesas com royalties. Por todo exposto, dou provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos pagamentos de royalties dos personagens estampados nas peças produzidas pela recorrente. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907480/2012-48 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.901713/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF 154. TERMO INICIAL. A correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias contados do protocolo do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07.
Numero da decisão: 3302-009.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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INSUMOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF 154. TERMO INICIAL. A correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias contados do protocolo do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 17 13 /2 00 8- 13 Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.697 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901713/2008-13 Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata-se de Manifestação de Inconformidade do interessado contra Despacho Decisório rastreamento nº855607534, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana fl.21, deferiu parcialmente no valor de R$10.92, o Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°s 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, nos termos do art 1º da Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, incidentes sobre as aquisições no mercado interno, por empresas produtoras e exportadoras, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, relativo a período de apuração compreendido entre janeiro/2000 a janeiro/2004, escriturado de forma extemporânea no 1° trimestre de 2004, pleiteado no PER Pedido de Ressarcimento Eletrônico nº21197.82969.010205.1.7.018680, no valor de R$256.359,33. Por conseguinte não homologou as compensações declaradas. O indeferimento deveu-se às glosas da base de cálculo do Crédito Presumido de IPI das notas fiscais de compra de matéria-prima, produtos intermediários e embalagem junto a pessoas físicas e associações de produtores rurais não contribuintes do PIS e da Cofins, visto que, tais compras não dão direito à Crédito Presumido de IPI. A interessada foi cientificada do parecer retro, às fls.236, em 18/02/2010 e inconformada apresentou em 02/03/2010, manifestação de inconformidade de fls.02/15 alegando que: • o indeferimento não encontra respaldo na jurisprudência administrativa consolidada pelo Conselho de Contribuintes, não devendo prosperar; • conforme art.2º da Lei nº9.363/96, o crédito presumido será calculado sobre o valor total das aquisições, não fazendo qualquer dedução ou limitação, especialmente quanto à natureza jurídica do fornecedor/vendedor das respectivas mercadorias; • o auditor fiscal pretendeu criar uma condição não prevista em lei, qual seja, a de que o benefício restringe-se às aquisições efetuadas exclusivamente de pessoas jurídicas contribuintes do PIS e Cofins, o que não é justo, se adotada uma interpretação teleológica; • a interpretação do auditor fiscal extrapola todos limites constitucionais pela absoluta falta de previsão legal já que a Lei 9.363/96, e tendo sido a definição do incentivo dada pela lei não cabe a mera Orientação Normativa alterá-la, para restringir direitos e estabelecer critérios absurdamente inconstitucionais, no atendimento da sua ânsia arrecadatória; • o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, atualmente Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem, reiteradamente, se posicionado favoravelmente aos contribuintes conforme os seguintes acórdãos: 2º CC Ac. 20172.590 DOU 06.08.1999 p. 29; 2º CC Ac. 20172754 DOU 16.11.1999; (2º CC Ac. 20173022 DOU 12.07.200007.12.2000 p. 10; 2º CC Ac. 20173637 DOU 21.12.200012.21.2000p. 1, confirmadas por decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF: CSRF Ac. 0202149 Recurso n.° 201115072 DOU 07.08.2007 p. 26) e posicionamento dos Tribunais Superiores da Justiça Federal; • o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ratificou o entendimento manifestado pelo TRF da 5ª Região, • os atos administrativos devem atender ao Princípio da Razoabilidade, da Justiça e da Isonomia, que repousa no conceito de igualdade; • requer a procedência da manifestação de inconformidade, admissão do crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e COFINS, nas aquisições de insumos, Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.697 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901713/2008-13 mesmo em se tratando de insumos adquiridos de produtores rurais pessoas físicas, bem como de associações rurais e homologação das compensações. Mediante Despacho de fl.237 foi encaminhado o processo para DRJ. A lide foi decidida pela 4ª Turma da DRJ em Salvador/BA nos termos do Acórdão nº 15030.747, de 29/05/2012 (fls.238/243), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOA FÍSICA. Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.249/301, no qual reprisou as alegações da manifestação de inconformidade e acrescenta o entendimento esposado no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2116/2011 e Ato Declaratório nº 14/2011, que reconhece o direito ao crédito presumido do IPI nas aquisições de pessoas físicas, não contribuintes PIS/COFINS, bem como requer que o crédito decorrente de ressarcimento ora defendido seja devidamente corrigido pela SELIC, contados da data do protocolo de transmissão do Pedido de Ressarcimento que se deu em 1º de fevereiro de 2005. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 29/09/2015 (fl.305) e protocolou Recurso Voluntário em 15/10/2015 (fl.249) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito do litígio. II - Crédito presumido de IPI - Compras de matéria-prima de pessoas físicas: No mérito, a inclusão, das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas, na base de cálculo do Crédito Presumido apurado no regime da Lei nº 9.363/96, não é mais passível do discussão no CARF, pois há decisão do STJ admitindo estes créditos, em Acórdão submetido ao regime do art 543-C do Antigo CPC (Recursos 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.697 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901713/2008-13 Repetitivos), no REsp nº 993.164/MG, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado em 17/12/2010. Transcrevo excerto da Ementa do referido Acórdão, no que interessa à discussão: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. 2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior." 3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador". 4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a expedir normas complementares necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12). 5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela Instrução Normativa 419/2004), assim preceituando: "Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § 1º O direito ao crédito presumido aplica-se inclusive: I- Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero; II - nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação. § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.697 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901713/2008-13 calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." 6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96), no que concerne às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS. 7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar-se-ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991). 8. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.08.2010, DJe 28.09.2010; AgRg no REsp 913433/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR,Rel.Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.04.2009, DJe 06.05.2009; REsp 1008021/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 01.04.2008, DJe 11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006, DJ 15.02.2007; REsp 617733/CE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 03.08.2006, DJ 24.08.2006; e REsp 586392/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004). 9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o Decreto 2.367/98 Regulamento do IPI , posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN). 10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 11. Entrementes, é certo que a exigência de observância à cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder Público, uma vez não estabelecido confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável a Súmula Vinculante 10/STF à espécie. 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.697 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901713/2008-13 13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). 14. Outrossim, a apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic. 16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. 17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 993.164/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010) (grifou-se). Por força regimental – Portaria MF nº 343/2015, art. 62, § 2º, a decisão deve ser reproduzida por esta relatora: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Registre-se, ainda: Existe inclusive Súmula do STJ a respeito, publicada em 13/08/2012: Súmula 494: O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. Antes disto, já havia sido editado o Ato Declaratório nº 14/2011 da PGFN, nos seguintes termos: A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida ..., DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações e decisões judiciais que fixem o entendimento no sentido da ilegalidade da IN/SRF 23/1997, que, ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aquisições relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, extrapolou os limites do art. 1º da Lei n. 9.363/1996”. JURISPRUDÊNCIA: AGREsp 913433/ES, REsp 627.941/CE, REsp 840.056/CE REsp 995285/PE, REsp 1008021/CE, REsp 921397/CE, REsp 840056/CE, REsp 767617/CE, todas do STJ. Na forma da Lei nº 10.522/2002, art. 19, § 5º, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 12.844/2013, também estão vinculadas a este entendimento as Delegacias de Julgamento e Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.697 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901713/2008-13 as Unidades de Origem da RFB, mas em razão da manifestação da PGFN na Nota transcrita parcialmente a seguir: NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.155/2012 (...) Em complementação à Nota PGFN/CRJ nº 1114/2012, que delimitou a matéria decidida nos julgamentos submetidos à sistemática dos artigos 543-B e 543-C, do Código de Processo Civil, ... encaminha-se a presente nota na qual se acrescenta o item 84 da lista do art. 1º, V, da Portaria PGFN nº 294/2010, correspondente ao Recurso Especial nº 993.164/MG, acrescentado a esta lista na sua última atualização realizada no dia 10 de agosto de 2012. 2. Em razão de o referido julgado ter repercussão na esfera administrativa e requerer atuação efetiva da RFB, e em observância do que foi definido na Nota PGFN/CRJ nº 1114/2012, que cumpre o disposto no Parecer PGFN/CDA nº 2025/2011, encaminha-se o item relativo à delimitação do tema para fins de complementação do anexo da Nota PGFN/CRJ nº 1114/2012, com a seguinte redação: 84 – REsp 993.164/MG Relator: Min. Luiz Fux (...) Resumo: o tribunal julgou ilegal a IN RFB Nº 23/97, por ter ela extrapolado os limites da Lei 9.363/96, ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeitos à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS. Como consequência, em razão do disposto no §2º ao artigo 62 do RICARF, deve ser reproduzido o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos prevista no artigo 543-C do Antigo CPC, no sentido de que os valores oriundos das aquisições de insumos de pessoas físicas e associações de produtores rurais utilizados no processo produtivo de mercadorias a serem exportadas, devem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido do IPI. III – Da atualização dos créditos pleiteados: Insurge a recorrente em face dada incidência de acréscimos moratórios, sustenta que o crédito decorrente de ressarcimento ora defendido seja devidamente corrigido pela SELIC, contados da data do protocolo de transmissão do Pedido de Ressarcimento que se deu em 1º de fevereiro de 2005 De início, há que se considerar que, em regra, inexiste previsão legal à atualização monetária do ressarcimento de crédito presumido do IPI. O art. 66 da Lei n° 8.383/1991 e o § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250/1995 preveem a atualização monetária apenas aos casos de pagamento indevido de tributos e contribuições federais, situações essas que não coincidem com o presente caso. Contudo, no que tange à aplicação da atualização do crédito pleiteado, a questão se tornou pacífica na esfera administrativa a partir do advento do preferido pelo STJ no REsp 1.035.847, julgado sob a sistemática de Recursos Repetitivos, cuja ementa apresenta o seguinte teor: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.697 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901713/2008-13 POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não- cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o conseqüente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008). 5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. A leitura do inteiro teor do voto do Ministro Luiz Fux, revela que o pressuposto para a incidência da taxa Selic é a “oposição constante de ato estatal” ao exercício do direito de crédito. Este colegiado tem entendido que essa oposição tanto pode ser caracterizada por ação (indeferimento do pleito) ou por omissão (mora na análise do pedido de ressarcimento). Mais especificamente sobre o caso sob julgamento, no REsp nº 993.164, o STJ decidiu que, tendo a Administração tributária negado o direito ao ressarcimento do crédito presumido de IPI com base em Instrução Normativa considerada exorbitante em relação aos limites impostos pela lei, deve incidir a correção monetária com base na taxa Selic sobre o crédito posteriormente reconhecido, em face da "oposição constante de ato estatal". Eis trecho da ementa do referido REsp: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. (...) 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. (...) 8. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS. (...) 9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.697 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901713/2008-13 mesmo não havendo incidência na sua última aquisição" ; (ii) "o Decreto 2.367/98 Regulamento do IPI , posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais" ; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN). (...) 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). (grifou-se) Analisando-se a decisão supra, constata-se que a correção monetária do crédito presumido de IPI restou autorizada pelo STJ em razão dos seguintes pressupostos: a) restrição da aplicação do crédito presumido de IPI por meio de instrução normativa considerada então exorbitante em reação à lei que instituiu o benefício; b) aplicação da correção monetária ao crédito presumido calculado sobre as aquisições de insumos junto a pessoas físicas e cooperativas (não contribuintes da contribuição); c) oposição constante de ato estatal impedindo a utilização do crédito. Esse aspectos foram examinados pela Câmara Superior no julgamento do Processo nº 13854.000217/98-99, que em situação semelhante a deste processo decidiu-se pelo cabimento da aplicação da taxa de juros “Selic” sobre os valores constantes em pedidos de ressarcimento do IPI, senão vejamos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO. AQUISIÇÕES. PESSOAS FÍSICAS Em respeito ao art. 63, § 8º, do RICARF, é de se reproduzir o entendimento manifestado pela maioria dos membros desse Colegiado. O que, por conseguinte, cabe refletir que o crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. Consequentemente, sobressai a "ilegalidade" da Instrução Normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS. (RESP 993164, Min. Luiz Fux). O que, por fim, é de se considerar que as aquisições de insumos de produtores rurais pessoas físicas, ainda que não contribuintes para o PIS e Cofins, devem ser consideradas na apuração do crédito presumido do IPI. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. APLICABILIDADE. Em respeito ao art. 63, § 8º, do RICARF, é de se reproduzir o entendimento manifestado pela maioria dos membros desse Colegiado. O que, por conseguinte, cabe refletir ser devida a correção monetária ao creditamento do IPI somente Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.697 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901713/2008-13 quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Rel. Min. Luiz Fux, em 25/11/2009. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo art. 543-C da lei 5.869/73, ou dos arts. 1036 a 1041 da Lei 13.105/15, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Processo nº 13854.000217/98-99 - Acórdão nº 9303-003.835 – 3ª Turma, Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama, j.em 28/04/2016). (grifou-se) Nesse sentido, inclusive, tem-se o enunciado da Súmula CARF nº 154, que determina o seguinte: “a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07”. No caso ora sob análise, a controvérsia se refere ao crédito presumido de IPI decorrente da aquisição de insumos junto a pessoas físicas, não contribuintes do PIS e da Cofins, crédito esse indeferido pela repartição de origem, em relação ao qual houve oposição no momento de sua apreciação por parte da autoridade administrativa competente. Assim, tendo em vista que houve resistência ilegítima configurada pelo reconhecimento do direito ao crédito presumido de IPI no que tange a aquisição de insumos adquirido de pessoa física, apenas em sede de recurso voluntário, é de ser provido parcialmente o recurso, para reconhecer a incidência da Taxa Selic, somente a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) da data da protocolização do pedido de ressarcimento, nos termos da referida Súmula CARF nº 154. IV - Conclusão: Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para: i) inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI das compras de matéria-prima de pessoas físicas e associações de produtores rurais no mercado interno; ii) reconhecer o direito de correção pela SELIC dos créditos presumidos a que fizer jus a contribuinte, a partir do fim do prazo de que dispõe a administração tributária para apreciar o pedido, que é de 360 dias a contar da formalização do mesmo. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital

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