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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8852374 #
Numero do processo: 10920.901539/2014-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Comprovado o erro na apuração do tributo através da escrituração contábil e fiscal, há de se reconhecer o direito creditório, ainda que a retificação da DCTF tenha se dado após a transmissão da DCOMP.
Numero da decisão: 1301-005.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Comprovado o erro na apuração do tributo através da escrituração contábil e fiscal, há de se reconhecer o direito creditório, ainda que a retificação da DCTF tenha se dado após a transmissão da DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata-se o presente processo de pedido de compensação transmitido em 28/11/2013 (fls.43 e ss), através do qual o contribuinte pleiteia crédito de pagamento indevido ou a maior de CSRF, período de apuração Agosto/2013, no valor original de R$ 66.813,69, para compensar com débitos próprios. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 15 39 /2 01 4- 63 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.318 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.901539/2014-63 O Despacho Decisório de fl.48 indeferiu o pedido posto que o DARF discriminado do PER/DCOMP encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação, conforme tela abaixo: O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando que recolheu a maior a contribuição devida e que tem o direito apresentar o contraditório. Requer tão somente o reconhecimento do período dito homologatório utilizado pela recorrida, para os mesmos termos requerer a recomposição dos valores de crédito de CSRF referente ao período de apuração AGOSTO de 2013, para então efetivar o seu pedido de compensação. O DRJ julgou manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório pleiteado, em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/11/2013 COMPENSAÇÃO. A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à DCOMP. DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. O contribuinte foi cientificado do acórdão em 07/06/2018 (AR fl. 62), tendo apresentado Recurso Voluntário em 05/07/2018 (Termo fl. 63), no qual procura demonstrar a existência de direito creditório e, ao final, pugna pela homologação da compensação realizada. É o relatório. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.318 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.901539/2014-63 Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de pedido de compensação de crédito no valor de R$ 66.813,69, oriundo de pagamento indevido ou a maior de CSRF, com período de apuração em Agosto/2013. O Despacho decisório indeferiu o pedido, uma vez que o DARF, código de receita 5952 no valor de R$ 193.685,19, indicado encontrava-se integralmente alocado a débito do contribuinte. Após a emissão do Despacho decisório, o contribuinte apresentou DCTF retificadora. Na sua manifestação de inconformidade, o contribuinte aduz a necessidade de homologação do pedido de compensação, uma vez que, conforme constava na DCTF retificadora, houve pagamento a maior por conta de erro no preenchimento da DCTF original. Anexou em sua manifestação os seguintes documentos: A DRJ entendeu, em síntese, que tendo o contribuinte entregue a DCTF Retificadora após a emissão do Despacho Decisório, para que seja reconhecido crédito tributário líquido e certo, faz-se mister que a manifestante faça prova do erro cometido na DCTF original e de que o valor efetivamente devido é aquele alegado por ela na DCTF retificadora. E para tal, seria necessário a comprovação por meio de escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que respaldam a escrituração, vide: Assim, cabe à manifestante a prova de que cometeu erro de preenchimento na DCTF original apresentada antes da Dcomp e que o valor efetivamente devido é o alegado por ela e/ou aquele declarado na DCTF retificadora (entregue após a transmissão da Dcomp). Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.318 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.901539/2014-63 Em situações tais como a analisada, o crédito pretendido poderia ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. Outrossim, de acordo com o § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, aplica-se ao presente processo o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Esse Decreto, com força de Lei, determina em seu art. 16 que a impugnação (manifestação de inconformidade) “mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. Ou seja, apesar de a DRJ ressaltar que a DCTF retificadora deveria ter sido entregue antes da DCOMP, superou esse óbice, mas deixou de reconhecer a existência de crédito, pois caberia à Manifestante ter comprovado o erro através de sua escrituração contábil e fiscal. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente declara que preencheu incorretamente a DCTF e isso gerou pagamento a maior de CSRF, que; constatado isso, tomou o crédito transmitindo a DCOMP e posteriormente retificou a DCTF. Argumenta que a DRJ indeferiu o pleito porque entendeu que a DCTF deveria ter sido retificada antes do envio da DCOMP. A Recorrente defende que a DCTF retificadora deve ser considerada para fins de homologação do pedido de compensação, quando acompanhada de prova de erro na DCTF original. Para demonstrar seu crédito, a Recorrente apresentou o livro Razão, contendo a apuração da Contribuição social a ser retida na fonte (CSRF) para a 1ª quinzena de Agosto/2013, no valor de R$ 126.871,50 (fls. 21-38), bem como cópia do DARF, documentação esta juntada com a manifestação de inconformidade. Ao recurso voluntário fez juntar demonstrativos contábeis com apuração da CSRF (fls. 65-74), vide: Demonstrativo: Livro Razão: Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.318 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.901539/2014-63 (...) No que tange à possibilidade de retificação da DCTF, este Colegiado tem-se pronunciado no sentido de ser possível a retificação após a emissão do despacho decisório, desde que o contribuinte apresente documentação apta a comprovar a correição dos valores retificados. Analisando a documentação, constata-se que o valor apurado no valor de R$ 126.871,50 foi devidamente escriturado no Livro Razão. É importante frisar que esta documentação foi anexada ainda na 1ª Instância, todavia a Turma da DRJ não se manifestou sobre ela, o que ensejaria a nulidade daquela decisão. Entretanto, considerando o art. 59, §3º do Decreto n. 70.235/72, este Colegiado pode deixar de reconhecer a nulidade, se puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo, o que é o caso em tela. Apesar de tanto o contribuinte, quanto a Turma da DRJ, fazerem referência à DCTF retificadora, não localizei tal documento nos autos. De toda forma, considero despicienda a verificação dos valores retificados, pois o princípio da verdade material deve prevalecer e, ainda que não houvesse a retificação, poderia ser reconhecido o direito creditório. Tendo sido constatado que a CSRF devida era de R$ 126.871,50 e, tendo sido o pagamento realizado no valor de R$ R$ 193.685,19, há de se reconhecer um pagamento indevido ou a maior, passível de compensação, no valor de R$ 66.813,69, correspondente ao montante pleiteado na DCOMP. Dessa forma, reconhece-se o crédito de pagamento indevido ou a maior no valor original de R$ 66.813,69, e homologa-se a compensação até o limite do crédito reconhecido. Conclusão Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.318 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.901539/2014-63 Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e por DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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8873962 #
Numero do processo: 11080.723448/2009-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2003-003.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-04T18:00:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-04T18:00:24Z; Last-Modified: 2021-07-04T18:00:24Z; dcterms:modified: 2021-07-04T18:00:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-04T18:00:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-04T18:00:24Z; meta:save-date: 2021-07-04T18:00:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-04T18:00:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-04T18:00:24Z; created: 2021-07-04T18:00:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-07-04T18:00:24Z; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-04T18:00:24Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.723448/2009-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-003.312 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de junho de 2021 Recorrente LISANE GOLDMEIER TOCHETTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 4/7), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2007. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$2.130,29 para saldo de imposto a pagar de R$1.178,92. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, por falta de atendimento à intimação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 34 48 /2 00 9- 15 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.312 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723448/2009-15 Impugnação Cientificada à contribuinte em 22/12/2009, a NL foi objeto de impugnação, em 28/12/2009, às fls. 2/13 dos autos, na qual a contribuinte indicou a juntada de documentação comprobatória das despesas glosadas, ressaltando que não teria recebido qualquer intimação. A impugnação foi apreciada na 8ª Turma da DRJ/POA que, por unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 23/25): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. A apresentação dos comprovantes das despesas médicas informadas na declaração de ajuste anual determina a retificação do lançamento, mantida a glosa apenas das despesas não comprovadas. O colegiado de primeira instância restabeleceu parte das despesas médicas glosadas. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 29/2/2012 (fl. 27), a contribuinte, em 15/3/2012 (fl. 29), apresentou recurso voluntário, às fls. 29/36, alegando que teria se equivocado na juntada da documentação comprobatória das despesas glosadas, tendo deixado de apresentar o recibo da Clínica de Radiologia Odontológica, no valor de R$45,90, e um dos recibos emitidos pelo profissional Enio Ferreira, no valor de R$200,00. Requer a consideração dos documentos juntados ao seu recurso. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre despesas médicas realizadas com Enio Ferreira (R$200,00) e Clínica de Radiologia Odontológica (R$45,90). Na apreciação da defesa apresentada, a decisão recorrida registrou: Os recibos ....de fls. 08/11, comprovam pagamentos a Enio J. B. Ferreira, no valor de R$ 2.200,00. Registre-se que o notificado apresentou dois comprovantes relativos a pagamento efetuado no mês de março, no valor de R$ 200,00, sendo que um se trata de segunda via e não foi considerado. Não foi comprovada a despesa com a Clínica de Radiologia Odontológica, no valor de R$ 45,90. Em relação a Enio Ferreira, junto à impugnação, foram juntados recibos de fls. 8/11, recaindo sobre pagamentos de R$200,00 mensais, de fevereiro a dezembro de 2006. A autoridade julgadora ressaltou que foi juntada um mesmo recibo, em primeira e segunda via. Agora, em seu recurso, a contribuinte, em complemento, junta o recibo relativo ao mês de janeiro (fl. 32). Do exame dos documentos, extrai-se que se trata de tratamento ortodôntico, que comumente requer atendimentos mensais. Como a autoridade julgadora já acatara os pagamentos efetuados de fevereiro a dezembro e uma vez trazida prova quanto ao gasto efetuado no mês de janeiro, deve ser cancelada a glosa de R$200,00. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.312 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723448/2009-15 No tocante à Clínica de Radiologia Odontológica, a contribuinte alega que, por descuido, não teria juntado o recibo correspondente a sua defesa, apresentando-o agora em seu recurso (fl. 36). Trata-se de nota fiscal emitida em nome da contribuinte e que atende a todos os requisitos legais. Dessa feita, entendo que a contribuinte faz jus à dedução do valor comprovado, de R$45,90. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital

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8871428 #
Numero do processo: 16349.000410/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Relatório 1. Trata-se de Pedido de Ressarcimento vinculado a Declaração de Compensação - DCOMP, buscando o aproveitamento de créditos básicos de IPI, apurados no 1° Trimestre/2004, pela filial com CNPJ 89.163.430/0033-15, apresentada pela empresa incorporada “Bayer Cropscience Ltda – CNPJ 89.163.430-0001-38, 2. A DCOMP recebeu tratamento manual, sendo a requerente intimada a apresentar os seguintes documentos : RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 49 .0 00 41 0/ 20 08 -1 5 Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.649 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000410/2008-15 3. Em resposta, a intimada apresentou parte dos documentos solicitados, não tendo apresentado as Notas Fiscais de entrada solicitadas na Intimação Fiscal : 4. A requerente solicitou prorrogação do prazo para apresentar o restante da documentação solicitada : 5. Diante da não apresentação dos documentos obejto do pedido de prorrogação (notas fiscais solicitadas), foi emitido Despacho Decisório indeferindo o pedido de ressarcimento e não homologando as compensaçãoes por falta de comprovação do direito alegado. 6. Intimada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, anexando as cópias de parte das Notas Fiscais solicitadas na Intimação Fiscal, alegando : 1. A empresa não logrou êxito em obter as cópias das notas fiscais solicitadas, tendo em vista que se tratava de documentos antigos, cujo resgate em seus arquivos foi demasiadamente dificultoso. Contudo, após finalizar a busca em seus arquivos, conseguiu localizar as notas fiscais cujas apresentações foram exigidas na intimação recebida em 07/01/2009, as quais seguem ora juntadas à presente manifestação de inconformidade (doc. 08 a 12), fls. 185/189; Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.649 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000410/2008-15 2. Com isso, todos os documentos solicitados pelas autoridades fiscais competentes, quando da análise do pedido de ressarcimento ora em questão, estão devidamente apresentados, comprovando a origem do crédito de IPI pleiteado e a correição dos procedimentos de compensação realizados; 3. É imperioso considerar que o fato de as notas fiscais exigidas na intimação recebida pela Requerente não haverem sido apresentadas no tempo estipulado pelas autoridades fiscais não pode motivar o indeferimento do pedido de ressarcimento em questão, tendo em vista que tais documentos efetivamente existem, comprovando, mesmo que somente no presente momento, que o crédito de IPI pleiteado, de fato, é devido à Requerente; 4. Isso é o que se chama de “principio da verdade material” do processo administrativo, no sentido de que o que se deve buscar descobrir realmente é se o credito pleiteado pela Requerente é de fato a ela devido, tornando nulo o crédito tributário ora exigido, e não se atentar ao incidente processual da falta de apresentação das notas fiscais no tempo determinado pela intimação recebida; 5. Ao final, requer a homologação integral da compensação na forma pleiteada. 7. No julgamento da manifestação de inconformidade, a 8ª Turma da DRJ/RPO proferiu o acórdão 14-88.754, julgou improcedente a impugnação diante da flata de apresentação dos documentos solicitados, nos seguintes termos: Por outro lado, para que em instância superior não se alegue que os documentos anexados à manifestação de inconformidade não foram analisados pela DRJ, esclareço que mesmo que eu entendesse como legítima a não apresentação de documentos e esclarecimentos à delegacia de origem, considero que os documentos juntados não comprovam o direito creditório da contribuinte relativo ao saldo credor de IPI da filial inscrita no CNPJ 89.163.430/0033-15, ao final do 1º trimestre de 2004. (...) No caso em tela, a contribuinte abdicou da possibilidade de demonstrar o seu direito à delegacia de origem, no qual a autoridade fiscal faz verificações por amostragem e elabora um relatório fiscal com conclusões sobre o direito creditório. Optou então, por demonstrar o seu direito na 1ª instância de julgamento. Ocorre que sem as verificações efetuadas pela fiscalização, a gama de documentos a ser apresentada para comprovação do direito se altera. O convencimento do julgador somente se realiza mediante a demonstração de que os lançamentos efetuados nos livros fiscais estão amparados em notas fiscais com o destaque do IPI. Nesse contexto, as poucas notas fiscais juntadas pela contribuinte (fls.185/189) não são suficientes para comprovar o saldo credor da escrita. Seria necessária a juntada de todas as notas fiscais de entrada e saída, demonstrando o valor dos créditos e débitos de IPI de cada período de apuração. Portanto, tomo conhecimento dos documentos juntados pela contribuinte com sua manifestação de inconformidade, entretanto, considero que os documentos juntados não são suficientes para comprovar o saldo credor de IPI ao final do trimestre-calendário. 8. O Acórdão recebeu a seguinte ementa : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. CONHECIMENTO DO PEDIDO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.649 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000410/2008-15 A autoridade competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento de créditos do IPI pode condicionar o conhecimento do pedido à apresentação de documentação comprobatória do direito. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE. O direito ao ressarcimento do saldo credor está condicionado à apresentação dos documentos e livros fiscais de entradas e saídas que comprovem a apuração do saldo do trimestre-calendário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 9. Notificada da decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, para argumentar, em síntese: Cabe ressaltar que o próprio julgador de 1a Instância confirmou que os documentos solicitados durante o processo de fiscalização foram juntados a manifestação de inconformidade e mesmo assim não os considerou, sob o argumento de que os documentos juntados não comprovam o direito creditório da Recorrente relativo ao saldo credor de IPI do 1° trimestre de 2004. Apesar de todas as notas fiscais não terem sido solicitadas durante o processo de fiscalização, a Recorrente anexa ao presente recurso a integralidade das notas fiscais identificadas no PER/DCOMP para que reste totalmente comprovada a existência dos créditos de IPI utilizados para quitar débitos de COFINS de março de 2004 (docs. 06/71). Aliás, pode-se facilmente comprovar que o valor escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI referente ao 1° trimestre de 2004 corresponde ao IPI creditado. Por todo o exposto, verifica-se com clareza que não houve qualquer erro da Recorrente no aproveitamento dos seus créditos de IPI, razão pela qual deve ser reconhecida a total legitimidade dos créditos utilizados para compensar com débitos de COFINS relativos ao período de março de 2004. Nesse contexto, necessário se faz que esta Colenda Turma Julgadora homologue os valores dos créditos pleiteados, os quais se encontram suportados pelos documentos anexados aos presentes autos, reformando-se a decisão de primeira instância administrativa e em total consonância com a jurisprudência acima colacionada. III. - DO PEDIDO Diante do exposto, a Recorrente comprovou a origem dos créditos de IPI e que a mera não apresentação dos documentos durante a fiscalização não tem o condão de invalidar o direito à compensação realizada. Caso haja dúvida quanto ao montante dos créditos, a Recorrente, respeitosamente, requer que os autos sejam baixados em diligência, em especial para verificação das notas fiscais que geram o crédito de IPI, em prestígio ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo fiscal. 23. - Por todo o exposto, restou demonstrada a total validade dos créditos de IPI utilizados nesta compensação, de modo que a Recorrente pleiteia que a decisão de primeira instância administrativa seja totalmente reformada, dando-se provimento ao presente Recurso Voluntário, com o consequente cancelamento da exigência fiscal nele contida como medida de JUSTIÇA. (destaque deste Relator) 10. Anexa ao recurso voluntário cópias de Notas Fiscais (fls. 236/ 301). É o relatório. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.649 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000410/2008-15 Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 11. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos da legislação para sua admissibilidade, portanto dele conheço. 12. A que se considerar que nos pedidos de restituição, ressarcimento e declarações de compensação de crédito, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente. 13. O Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe quanto à impugnação/manifestação de inconformidade: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...); III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; 14. Ainda quanto a apresentação de provas, a Lei nº 13.105, de 16/3/2015 (CPC), assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 15. A Lei nº 9.784, de 29/1/1999, que regulamenta o processo administrativo em geral, assim estabelece: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. 16. A DRJ, apesar de aceitar as provas carreadas aos autos, anexa ás razões de manifestação de inconformidade, considerou que esta foram insuficientes para comprovar o direito creditório da então impugnante, assim se manifestando : O saldo credor de IPI do trimestre-calendário é obtido através da apuração periódica dos créditos e débitos do imposto no Livro Registro de Apuração de IPI, que se baseia nos Livros Registro de Entradas e Saídas, que por sua vez, baseiam-se nos documentos fiscais, em especial nas notas fiscais. Desse modo, os valores apurados pela contribuinte somente podem ser comprovados através das notas fiscais que embasam os lançamentos efetuados na escrita fiscal. No caso em tela, a contribuinte abdicou da possibilidade de demonstrar o seu direito à delegacia de origem, no qual a autoridade fiscal faz verificações por amostragem e elabora um relatório fiscal com conclusões sobre o direito creditório. Optou então, por demonstrar o seu direito na 1ª instância de julgamento. Ocorre que sem as verificações efetuadas pela fiscalização, a gama de documentos a ser apresentada para comprovação do direito se altera. O convencimento do julgador somente se realiza mediante a demonstração de Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.649 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000410/2008-15 que os lançamentos efetuados nos livros fiscais estão amparados em notas fiscais com o destaque do IPI. Nesse contexto, as poucas notas fiscais juntadas pela contribuinte (fls.185/189) não são suficientes para comprovar o saldo credor da escrita. Seria necessária a juntada de todas as notas fiscais de entrada e saída, demonstrando o valor dos créditos e débitos de IPI de cada período de apuração. 17. Diante desta manifestação da DRJ, a requerente apresentou, anexas ao seu recurso voluntário, cópias de 66 (sessenta e seis) Notas Fiscais (documentos nºs 06 a 71), alegando que esta seria a totalidade das Notas Fiscais que compuseram o pedido de ressarcimento, como se vê do trecho do recurso voluntário apresentado : 12. - Apesar de todas as notas fiscais não terem sido solicitadas durante o processo de fiscalização, a Recorrente anexa ao presente recurso a integralidade das notas fiscais identificadas no PER/DCOMP para que reste totalmente comprovada a existência dos créditos de IPI utilizados para quitar débitos de COFINS de março de 2004 (docs. 06/71). 18. Verifica-se, conforme páginas 29 a 40 do PER/DCOMP nº 30199.25954.130404.1.3.01-0081 (fls. 34 a 45 dos autos digitais), que o pedido de ressarcimento compõe-se de 73 (setenta e três) Notas Fiscais, portanto, as 66 (sessenta e seis) apresentadas não formam a totalidade das Notas Fiscais pleiteadas. 20. Das 66 (sessenta e seis) NF apresentadas, as seguintes estão ilegíveis : Nº NF ou REFERÊNCIA Nº DOCUM ANEXO RV FLS. AUTOS DIGITAIS 37.657 13 243 37.566 14 244 47.528 20 250 47.593 22 252 11.699 26 256 70.081 28 258 38.157 35 265 47.915 39 269 48.074 40 270 105.244 41 271 100.119 42 272 100.138 43 273 106.232 44 274 106.233 45 275 48.874 56 286 101.509 57 287 48.217 58 288 48.884 62 292 11.856 63 293 48.516 70 299 48.544 71 300 Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.649 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000410/2008-15 Conclusão 21. Diante do exposto, proponho que o julgamento seja convertido em diligência para que a Unidade de Origem intime a recorrente a apresentar as Notas Fiscais indicadas no Pedido de Ressarcimento Eletrônico transmitido em conjunto com a conciliação destas Notas Fiscais com o Livro de Registro e Apuração do IPI (RAIPI). É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.721614/2017-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2013 a 31/01/2015 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. FRAUDE. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA QUALIFICADA. A não homologação da compensação declarada enseja a aplicação da multa isolada sobre o crédito objeto dessa declaração. Restando comprovado que o contribuinte pretendeu compensar crédito sabidamente inexistente - decorrente de indébito nunca apurado ou comprovado - é suficiente para a constatação da fraude e qualificadora da multa. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 135, III, DO CTN. Havendo ilegalidade na apuração do crédito, resta caracterizada hipótese de responsabilização solidária dos diretores da pessoa jurídica, nos termos do artigo 135, III, do CTN. MULTA DE MORA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA QUALIFICADA. LEGALIDADE. São devidos os acréscimos legalmente previstos, inclusive a qualificação da multa de ofício isolada em caso de fraude. Aplicação das Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1301-005.399
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade para, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.396, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.721613/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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FRAUDE. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA QUALIFICADA. A não homologação da compensação declarada enseja a aplicação da multa isolada sobre o crédito objeto dessa declaração. Restando comprovado que o contribuinte pretendeu compensar crédito sabidamente inexistente - decorrente de indébito nunca apurado ou comprovado - é suficiente para a constatação da fraude e qualificadora da multa. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 135, III, DO CTN. Havendo ilegalidade na apuração do crédito, resta caracterizada hipótese de responsabilização solidária dos diretores da pessoa jurídica, nos termos do artigo 135, III, do CTN. MULTA DE MORA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA QUALIFICADA. LEGALIDADE. São devidos os acréscimos legalmente previstos, inclusive a qualificação da multa de ofício isolada em caso de fraude. Aplicação das Súmula CARF nº 2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade para, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.396, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.721613/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 16 14 /2 01 7- 66 Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.399 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721614/2017-66 Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. MZA – SOLUÇÕES EM EMBALAGENS PLÁSTICAS - EIRELI, recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela DRJ/BEL que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. Este processo refere-se ao pedido de compensação realizado pela empresa MZA Soluções em Embalagens Plásticas – EIRELI, o qual foi indeferido pela autoridade fiscal competente através de Despacho Decisório. O pedido de compensação foi formalizado pelo contribuinte através de DCOMP´S, solicitando crédito fiscal no valor total de R$ 509.643,69. Abaixo segue a síntese dos fatos que ensejaram a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte. Segundo consta no termo de verificação fiscal, a impugnante, MZA – Soluções em Embalagens Plásticas – EIRELI, apresentou DCOMP´s com o intuito de extinguir débitos com crédito de terceiros; tal crédito é oriundo de suposto saldo negativo de IRPJ, no montante de R$ 509.643,69. Segundo alegado pelo impugnante, o suposto crédito de saldo negativo de IRPJ seria consequência do imposto de renda retido na fonte – IRRF, por remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica, incidente sobre o pagamento feito à MZA– Soluções em Embalagens Plásticas – EIRELI pelo contribuinte Tuna One S/A. Numa primeira análise do pedido de compensação, a autoridade fiscal emitiu o termo de intimação fiscal onde solicitou algumas informações, tais como: notas fiscais, informes de rendimentos, livro diário etc. Em resposta a este termo, o contribuinte argumentou que o crédito referese a saldo de prejuízo fiscal da empresa Tuna One S/A. Alega que esta empresa foi excluída do Programa REFIS da Lei 9.964/2000 e teve creditado em seu favor o saldo de prejuízo fiscal no valor de R$ 4.715.972,32. Que pelo fato da empresa Tuna One S/A não estar mais ativa, cedeu parte desse crédito a MZA – Soluções em Embalagens Plásticas – EIRELI. O contribuinte, prosseguindo em sua defesa, cita a Instrução Normativa SRF Nº 44, de 25 de abril de 2000, que versa sobre os procedimentos para compensação de débitos de terceiros com saldo de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL. Art. 1º A liquidação dos valores correspondentes a multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios mediante compensação de créditos, próprios ou de terceiros, relativos a tributo ou contribuição incluído no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, e utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.399 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721614/2017-66 - CSLL, próprios ou de terceiros pelas pessoas jurídicas optantes pelo referido Programa, será efetuada por meio de solicitação expressa e irrevogável, observadas as normas desta Instrução Normativa. Segue em seus argumentos: “Atualmente a Secretaria da Receita Federal já utiliza saldos de prejuízo fiscal ou de base negativa da CSLL para liquidação de tributos quando o contribuinte tenha contra si algum Auto de Infração lavrado. Apurado o crédito tributário, o agente fiscal confirma se existe saldo de prejuízo fiscal ou de base negativa da CSLL para liquidar parte ou totalmente o Auto de Infração. Portanto, se essa prática pode ser utilizada, porque não se utilizar de saldo de prejuízo fiscal de terceiros para amortizar tributos de outra empresa?” Posteriormente cita decisões no âmbito do Poder Judiciário que permitiram a utilização de saldo de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL para quitação de multas e juros de terceiros. Sendo assim, a Auditora Fiscal responsável pela análise do pedido de DCOMP emitiu o termo de intimação Nº 619/2016 solicitando que a Tuna One S/A comprovasse a cessão de crédito para a impugnante e a devolução do referido saldo negativo de prejuízos fiscais. Após o recebimento da resposta ao termo de intimação Nº 619/2016 e análise das declarações DCOMP, DIPJ e DIRF da interessada, a autoridade fiscal decidiu pela não homologação das compensações requeridas, devido aos seguintes fatos: - que conforme prescreve o Art. 2º da IN Nº 44/2000, o prazo para protocolo do pedido a que se refere esta instrução normativa seria até o dia 30/06/2000; ao passo que a impugnante apresentou DCOMP´(s). Argumento suficiente para desconsiderar tal homologação; - que a cessão de crédito fosse precedida de preenchimento de formulário próprio e necessidade de protocolização de processo administrativo; - que a empresa solicitante não apresentou a escrituração contábil que comprovasse as operações sob apreciação, embora tenha sido intimada para tal; - que o contribuinte utilizou-se de artifício para inserir valor de crédito na DCOMP sabidamente inexistente. Por fim, a fiscalização encerrou o procedimento fiscal aplicando a multa estipulada na legislação e formalizou processo para representação fiscal para fins penais. Da Impugnação O contribuinte tomou ciência do despacho decisório e apresentou manifestação de inconformidade. Abaixo segue a síntese da impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Alega que por um equívoco ou pelo fato de não haver um campo específico para lançar o crédito pleiteado, efetuou os lançamentos como se fossem retenções de terceiros. Ressalta que o crédito é oriundo de saldo acumulado de prejuízo fiscal, não se tratando de saldo negativo advindo de retenção de terceiros. Sendo este fato amplamente comprovado na sua resposta à autoridade fiscal. Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.399 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721614/2017-66 Questiona que a fiscalização não poderia lhe imputar suposta declaração falsa dos dados, pois a empresa, de forma espontânea, respondeu a solicitação da autoridade fiscal informando o crédito que era relativo a prejuízo fiscal de terceiro. Com relação as multas qualificadas aplicadas pela fiscalização defende a tese que estas multas devem ser justificadas por condutas claramente descritas, de forma pormenorizada, não podendo haver dúvida na correlação dos fatos com os tipos penais descritos na lei; não podendo ser aplicadas ao alvedrio do fisco. Afirma que a autoridade fiscal incorreu em erro material ao enquadrar a multa qualificada no Art. 44, §1º, o qual prevê a aplicação em dobro do percentual de 75%. Alega que não há possibilidade legal para tal percentual. Argumenta que o auto de infração não tem como prosperar baseado em erro de enquadramento legal, que é a falta de previsão expressa para o percentual de multa aplicada. Pois o princípio da legalidade é que está sendo infringido resultando em insegurança jurídica para o administrado. Prossegue fazendo referência ao princípio da legalidade que deve ser observado na elaboração dos atos administrativos. Defende que o auto de infração apenas enumera as compensações não homologadas e faz menção a outro processo que conteria as razões para o lançamento. Que não cabe em sede de lançamento tributário o simples indeferimento das compensações e posterior lançamento dos créditos. Além de ter o agravamento da multa sem qualquer motivação explícita no corpo do auto de infração e por cima de tudo, um erro de enquadramento legal que não se chega ao percentual utilizado através dos diplomas legais do enquadramento. Sendo assim, solicita que o auto de infração seja declarado nulo. Ainda sobre a multa qualificada, o contribuinte alega: “jamais poderá o Fisco, sem fazer a prova contundente e cabal da suposta conduta fraudulenta, impor sanções qualificadas. Até mesmo porque o próprio Código Tributário Nacional, em seu artigo 112, dispõe que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato; à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; à autoria, imputabilidade, ou punibilidade e à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.” Cita o Acórdão Nº CSRF 9101-001.657, 1º Turma, Sessão de 15 de maio de 2013, que pacificou o entendimento de que não é cabível a cobrança de multa isolada, quando já lançada a multa de ofício. Completa que a aplicação concomitante da multa isolada e da multa de mora ou de ofício é uma duplicação da penalidade, desproporcional ao eventual prejuízo causado, injusta e incorreta, onerosa aos cofres públicos, pois causa o contencioso administrativo e o judicial, pois é impossível que, nessas circunstâncias, possa se pagar, além do próprio tributo mais três vezes o valor do tributo como penalidade, se considerarmos a absurda multa isolada de 150%. Afirma que a multa aplicada é desarrazoada e desproporcional, tendo caráter confiscatório. Devendo ser observado o princípio da vedação ao confisco, previsto no Art. 150, IV da Constituição Federal. Alega que não há que se falar em justo motivo para a inclusão do Sr. Francisco Mazza no pólo passivo da obrigação tributária ora combatida, haja vista não haver fundamentos da autuação a descrição de quaisquer fatos que se enquadrem na hipótese de incidência da regra de responsabilidade prescrita no artigo 135, III do Código Tributário Nacional. Que somente é permitida a inclusão dos sócios-gerentes no pólo passivo nos casos de comprovada infração à Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.399 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721614/2017-66 legislação e ao estatuto social da empresa. Além disso, há que se comprovar os elementos objetivos da responsabilidade, tais como o excesso de poder, a infração à lei ou ao estatuto e que resultam na supressão de tributo. Por fim, o impugnante solicita, com base nas alegação trazidas nos autos deste processo, que o auto de infração seja cancelado e, caso não o seja, que a presente multa seja imediatamente reduzida ao patamar constitucional admitido, tendo em vista o seu absurdo valor confiscatório. Ao tratar da questão, a DRJ/BEL julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2013 a 31/01/2015 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO E NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A compensação tem o efeito de extinguir o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação pela autoridade administrativa. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR CRÉDITOS SABIDAMENTE INEXISTENTES. FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA COM PERCENTUAL DE 150%. Nos casos de sonegação, fraude ou conluio a multa de 75% prevista no inciso I, do Art. 44 da Lei Nº 9.430 de 1996, será duplicada, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário repisando os argumentos apresentados em Manifestação de Inconformidade, em especial que teria havido equívoco ou pelo fato de não haver um campo específico para a verdadeira origem do crédito, fez constar como se fossem IRRF por remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica, porém, em verdade, se trataria de saldo de prejuízo fiscal de terceiro que, excluído do REFIS teria cedido para o recorrente. Por fim, requer a nulidade do auto de infração, subsidiariamente a redução da multa exigida. Não há pedido expresso de reconhecimento do direito creditório, tampouco de homologação da DCOMP. É o relatório. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.399 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721614/2017-66 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Ponto fulcral a ser analisado diz respeito a origem do crédito pleiteado pelo contribuinte a ser compensado com débitos próprios. Acontece que, não há dúvidas de que, em que pese na DCOMP formalmente constar como origem IRRF incidente sobre remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica, a retenção pela TUNA ONE S/A, ao ser intimado, o recorrente afirma que se trata em verdade de saldo de prejuízo fiscal cuja empresa cedente TUNA ONE S/A foi excluída do Programa REFIS (...) (e- fls. 99). O recorrente defende que teria utilizado da indicação de IRRF pelo fato de não haver um campo específico para lançar o crédito como saldo de prejuízo fiscal, mas que não haveria dúvida a respeito da existência do crédito (de terceiro). Verifica-se uma séria de incongruências praticadas pelo contribuinte quando do pedido de compensação que foram se descortinando com o avanço das intimações fiscais e passarão a ser enfrentadas. PRELIMINAR DE NULIDADE Inicialmente, se faz imperioso enfrentar a matéria relacionada à alegada nulidade do lançamento da multa isolada, o qual não conteria motivação explícita no corpo do Auto de Infração. Tal afirmação, entretanto, não condiz com a realidade, tendo em vista que no TVF (e- fls. 121), termo anexo ao Auto de Infração detalha minuciosamente a razão que levou não somente ao lançamento da multa isolada, mas ao seu agravamento e à responsabilização solidária do sócio-administrador. A formalização do Auto de Infração está amparada nas normas que regulam a matéria, tendo sido lavrado nos termos da legislação específica, não se caracterizando nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no artigo 59, do Decreto 70.235/72. Não há, portanto, que se falar em nulidade do lançamento, visto que o que sustenta o recorrente (ausência de motivação) está amplamente superado quando da análise do TVF. MÉRITO No mérito, o recorrente se insurge tanto contra a não homologação da compensação, quanto contra o lançamento da multa isolada agravada e a responsabilidade solidária. Reitera-se que o recorrente alega que a origem do crédito é de saldo negativo de IRPJ da empresa TUNA ONE S/A que lhe teria cedido o direito creditório informalmente, entretanto, nas DCOMPs apresentadas o crédito é apontado como IRRF por remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica. A divergência seria decorrente de equívoco ou pelo fato de não haver um campo específico para fazer constar a origem do crédito como saldo negativo de terceiro. O próprio contribuinte confirma a existência da fraude no preenchimento da DCOMP quando em resposta à intimação prévia à emissão do Despacho Decisório afirma que o crédito seria de terceiro, sob a justificativa de que a IN SRF nº 44/2000 lhe possibilitaria tal uso. Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.399 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721614/2017-66 Acontece que, o artigo 2º, caput da IN SRF nº 44/2000 é cristalino ao estabelecer data limite para o protocolo de pedido de liquidação na forma prevista na instrução normativa, veja: Art. 2º O pedido de liquidação na forma prevista no artigo anterior deverá ser protocolizado, até 30 de junho de 2000, na unidade da Secretaria da Receita Federal - SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa jurídica, mediante utilização dos seguintes documentos, conforme o caso: A data limite para protocolo de pedido utilizando-se dos critérios estabelecidos na IN foi determinada em 30/06/2000 e, conforme se verifica às e-fls. 25 e 37, os PER/DCOMPS foram transmitidos em 31/07/2014 e 03/03/2015, respectivamente. Não fosse suficiente, o artigo 1º, da IN delimita o escopo de alcance para utilização dos créditos por pessoas jurídicas optantes pelo REFIS, passível de compensação apenas a multa de mora ou de ofício e os juros moratórios. Não atendendo o recorrente a nenhuma dessas exigências, visto que não era optante do REFIS e pretendeu compensar o valor principal. De certo, ainda que estivesse dentro do prazo determinado pela IN, o recorrente não faria jus a utilização dos créditos por não ter optado pelo REFIS e, ainda que tivesse optado, não poderia utilizar para compensar o valor principal como fez. Merece atenção, ainda, o fato de que o suposto cedente afirma às e-fls. 76 que não foi realizada qualquer cessão de direitos formal, apenas e tão somente foi anexado aos processos de compensação os documentos que comprovam a exclusão da empresa peticionária do REFIS. Inconteste é, portanto, o fato de que o crédito é proveniente de terceiro, embasando, o contribuinte, a sua defesa, na tentativa de validar o uso do crédito declarado sabidamente inexistente. O preenchimento da informação falsa na DCOMP foi feito de forma premeditada e consciente. Sabia o contribuinte que não possuía crédito de IRRF a compensar e, ainda assim, transmitiu a declaração com informações inverídicas. Importante mencionar trecho do TVF (e-fls. 107) em que a autoridade fiscal menciona a ausência de escrituração contábil que embase as operações, apesar de intimada para tal e, ainda, que se não há campo na DCOMP para informar o crédito de terceiro, isso se dá devido ao fato da ausência de previsão legal para a sua operacionalização, veja: Cabe enfatizar que a postulante, pretensamente recebedora do crédito, também não apresentou a escrituração contábil que comprovasse as operações sob apreciação, embora tenha sido intimada para tal. Outrossim, convém destacar que se não há campo nas DCOMP e/ou na DIPJ para informar o valor do suposto crédito de terceiro, óbvio se torna que a operação não tem previsão legal ou operacional para ser efetivada. Pautou-se o Despacho Decisório nas informações contidas no PER/DCOMP para proceder com a não homologação com comprovada falsidade na declaração, não estaria equivocado, também, caso considerasse a compensação não declarada por utilização de crédito de terceiro (artigo 74, §12, II, a, da Lei 9.430/96). Tanto em uma (compensação não homologada com falsidade comprovada), como na outra (compensação considerada não declarada) situação a penalidade é a mesma, veja os parágrafos 2º e 4º, do artigo 18, da Lei 10.833/2003: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata oart. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. [...] Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.399 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721614/2017-66 § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. [...] § 4 o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1 o , quando for o caso. A única distinção que se verifica em relação a penalidade (multa isolada) é que, quando pautado pelo §2º (compensação não homologada com falsidade comprovada), a qualificadora da multa é automática, enquanto que no §4º (compensação considerada não declarada por utilização de crédito de terceiro) a qualificadora depende da existência de sonegação, fraude ou conluio. A falsidade da declaração não só está comprovada como está confessada pelo contribuinte nos autos (e-fls. 55), possibilitando a qualificadora em qualquer dos casos, seja na compensação não homologada ou na considerada não declarada. Por tal razão, resta caracterizado elementos suficientes para a qualificadora da multa isolada, alcançando um patamar de 150%, bem como, a responsabilização solidária do sócio-administrador com base no artigo 135, III, do CTN. No que se refere à alegada concomitância de multa de mora e multa isolada, não merece acolhida a pretensão recursal. A multa de mora e a multa isolada possuem, no presente caso, imputações e aplicabilidades distintas. A primeira serve para evitar o atraso, enquanto que a segunda tem o condão de apenar o sujeito passivo que, tendo a faculdade de unilateralmente fazer a compensação e extinguir o crédito tributário, escolha fazê-lo com afronta direta à lei, conforme bem pontuado pelo I. Conselheiro Roberto Silva Junior, no Acórdão nº 1301-004.738: A finalidade da multa é apenar o sujeito passivo que, tendo a faculdade de unilateralmente fazer a compensação e extinguir (sob condição resolutória) o crédito tributário, escolha fazê-lo com afronta direta à lei, incorrendo em uma das hipóteses expressamente interditadas à compensação. É esse o fato que atrai a aplicação da multa isolada. O ilícito se configura independentemente de o débito estar ou não constituído; tal circunstância, portanto, é irrelevante para a aplicação da multa isolada. Em resumo, onde a lei não discrimina, não cabe ao intérprete discriminar. Afasto, assim, a mencionada impossibilidade de concomitância das multas aplicadas. No que se refere a eventuais princípios constitucionais que a multa poderia afrontar, como o dito vedação ao confisco. Não compete a esse CARF análise de constitucionalidade de lei tributária, inteligência da Súmula CARF 1 nº 2. Pelo exposto, adotando as razões de decidir aqui esposadas da decisão recorrida, voto por conhecer do Recurso Voluntário afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. 1 Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.399 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721614/2017-66 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade para, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.003151/2007-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 INCENTIVO FISCAL. FINOR. PERC. IRREGULARIDADE FISCAL. De conformidade com a Súmula CARF nº 37, para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção.
Numero da decisão: 1302-005.408
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar a questão da irregularidade fiscal e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que prossiga na apreciação do mérito do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.398, de 18 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.001387/2008-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 INCENTIVO FISCAL. FINOR. PERC. IRREGULARIDADE FISCAL. De conformidade com a Súmula CARF nº 37, para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar a questão da irregularidade fiscal e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que prossiga na apreciação do mérito do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.398, de 18 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.001387/2008-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 INCENTIVO FISCAL. FINOR. PERC. IRREGULARIDADE FISCAL. De conformidade com a Súmula CARF nº 37, para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar a questão da irregularidade fiscal e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que prossiga na apreciação do mérito do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.398, de 18 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.001387/2008-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 31 51 /2 00 7- 39 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.003151/2007-39 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante de indeferimento de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC. O direito consubstanciado no referido PERC, não foi reconhecido sob o argumento de o contribuinte apresentar irregularidades fiscais. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada alegou que: (i) o momento correto para a análise da situação de regularidade do contribuinte é o da opção pelo incentivo fiscal; (ii) a própria autoridade a quo, ao proferir o despacho decisório, reconheceu a existência de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa; (iii) os débitos indicados no Profisc (processo fiscal em cobrança) estão com a exigibilidade suspensa; (iv) os débitos inscritos em dívida ativa estão com a exigibilidade suspensa; e (v) tanto a incorporada quanto a incorporadora possuem Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. A DRJ, no entanto, denegou o pleito amparada no texto então vigente da Súmula CARF nº 37, que se atinha ao período a que se refere a DIPJ na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo. Quanto à existência de certidões em nome da Recorrente, a instância a quo ateve- se ao conteúdo do que previam as IN SRF nº 574/2005 e 734/2007 no sentido de que a comprovação da regularidade fiscal não é efetuada pela apresentação de certidões, mas, sim, por meio de consulta ao sistema informatizado de sua emissão. Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, sustenta que a comprovação da regularidade fiscal pode, sim, ser feita com a apresentação das certidões a qualquer tempo no processo administrativo. Além disso, junta documentação probatória da extinção da execução fiscal que motivou o indeferimento do pleito na DRJ. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Independentemente das provas da extinção da execução fiscal que motivou a decisão recorrida, importa notar que a própria Súmula CARF nº 37, na Sessão Extraordinária do Pleno realizada em 11/09/2018, sofreu alteração no conteúdo do seu texto justamente para esclarecer a questão do presente litígio em favor da pretensão recursal. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.003151/2007-39 Veja-se: Súmula CARF nº 37: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). (grifei) Portanto, diferentemente do que sustentou a instância a quo, as certidões positivas com efeito de negativas, com validades até 13/10/2010 e 28/10/2009, carreadas aos autos ainda antes do pronunciamento do acórdão recorrido (fls. 562 e 563), já seriam suficientes para decidir o caso. As provas de extinção da execução fiscal trazidos com o recurso (fls. 726 a 734) só reforçam a necessidade de se dar razão à recorrente. Nada obstante, como se pode verificar no item 11 do relatório que fundamentou o despacho decisório proferido pela unidade de origem (fls. 168 a 171), a irregularidade fiscal que motivou o indeferimento do PERC foi apontada em caráter preliminar. Confira-se: 11- Antes da apreciação do pedido da interessada neste processo de revisão, quanto ao mérito, deve-se verificar, em caráter preliminar, se a interessada pode usufruir o incentivo fiscal em questão, considerando o que dispõe a legislação que rege a matéria. Nesse intuito foram consultados o CADIN/SISBACEN e os registros de regularidade mantidos pela Secretaria da Receita Federal/ PGFN, INSS, CEF/FGTS. De acordo com o que consta nos autos, o extrato que motivou a não expedição da ordem de emissão de incentivos fiscais ao FINOR apresentava outras duas ocorrências: “01 - redução de valor por opção acima limite legal fundo” e “05 - redução de valor por erro na apur. da BC na declaração”. Destarte, a unidade de origem deve seguir com a apreciação do mérito do PERC. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a questão da irregularidade fiscal e determinar que a unidade de origem prossiga na apreciação do mérito do PERC apresentado. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.003151/2007-39 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar a questão da irregularidade fiscal e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que prossiga na apreciação do mérito do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC). (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital

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8861591 #
Numero do processo: 10665.001451/2010-84
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2403-000.076
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 340          1 339  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665001451201084  Recurso nº  999.999  Resolução nº  2403­000.076  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  10 de julho de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VICENTE DE PAULO CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o processo em diligência.    CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.       Fl. 510DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665001451201084  Resolução n.º 2403­000.076  S2­C4T3  Fl. 341          2   RELATÓRIO    Trata­se de Recurso Voluntário, às fls. 378 a 403, interposto pelo Recorrente –  VICENTE DE PAULO CARVALHO contra Acórdão nº 02­31.168 ­ 7ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte ­ MG, fls. 368 a 374, que julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  Auto  de  Infração  de  Obrigação Principal – AIOP nº. 37.253.931­9, às fls. 01, com valor consolidado inicial de R$  39.918,01.  O  crédito  previdenciário  se  refere  valores  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  relativas  à  parte  dos  segurados,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais, no período 01/2006 a 12/2009.  Segundo  Relatório  Fiscal,  às  fls.  35  a  38,  a  peça  introdutória  deste  processo  consta do Auto de Infração debcad n° 37.253.930­0, ao qual este se encontra apensado.  O Relatório Fiscal informa que inicialmente a Auditoria Fiscal na empresa teve  início com a emissão do Termo de Início de Procedimento Fiscal ­TIPF, para apresentação da  documentação  exigida  em  03/08/2010,  sendo  este  TIPF  emitido  em  nome  do  SERVIÇO  REGISTRAL  DE  IMÓVEIS  DA  COMARCA  DE  BOM  DESPACHO,  CNPJ  20.221.198/0001­40. Posteriormente foi efetuada a matrícula CEI 70.004.06170/08, de ofício,  haja vista o Cartório não ter personalidade jurídica e o débito tem que ser lavrado em nome do  titular. Nesta matrícula foi emitido novo TIPF em 06/08/2010.  Conforme  o Relatório  Fiscal  o  débito  foi  apurado  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados Maria  do  Rosário  Coimbra,  nomeada  escrevente  do  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  em  26  de  abril  de  1984,  e Domingos  Sávio  de Carvalho, nomeado  escrevente substituto em 27 de abril de 1994.   Estes  segurados  não  foram  inscritos  como  segurados  empregados  filiados  ao  Regime Geral de Previdência Social ­RGPS pelo Sr. Vicente de Paulo Carvalho, por considerá­ los filiados a Regime Próprio de Previdência (RPPS) do Estado de Minas Gerais, gerido pelo  Estado e IPSEMG.  Assinala  o  Relatório  Fiscal  que  esta  filiação  da  segurada Maria  do  Rosário  Coimbra  e  do  segurado  Domingos  Sávio  de  Carvalho  ao  RPPS  está  correta  por  um  determinado período, pois com o advento da Lei n°. 8.935/94, os notários ou tabeliães, oficiais  de  registro  ou  registradores,  escreventes  e  auxiliares  admitidos  antes  da  Lei  n°.  8.935/94,  deveriam continuar vinculados à legislação previdenciária que anteriormente os regia (RPPS),  eis que não houve opção do seu regime jurídico para o da Consolidação das Leis do Trabalho­  CLT.  No  entanto,  afirma o Relatório Fiscal  que  esta  filiação  foi  alterada  a  partir  da  modificação do sistema de previdência social, com a Emenda Constitucional n°. 20, de 15 de  dezembro de 1998, in verbis:  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665001451201084  Resolução n.º 2403­000.076  S2­C4T3  Fl. 342          3 "Art.  40  ­  Aos  servidores  titulares  de  cargos  efetivos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter  contributivo,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro e atuarial e o disposto neste artigo."  Considera o Relatório Fiscal que como os segurados citados não são servidores  titulares de cargo efetivo, os mesmos estão excluídos do Regime Próprio de Previdência Social  e,  pelo  exercício  de  atividade  remunerada,  estão  obrigatoriamente  vinculados  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social  –RGPS  como  segurados  empregados,  conforme  previsto  no  artigo 7º, inciso X da Instrução Normativa INSS/DC n° 65 de 10/05/2002, no artigo 9º, inciso  XIX  da  Instrução  Normativa  INSS/DC  n°  100  de  18/12/2003,  no  artigo  6º,  inciso  XXI  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005  e  no  artigo  6º,  inciso  XXI  da  Instrução  Normativa RFB n° 971 de 13/11/2009.  Ademais,  o  Relatório  Fiscal  informa  que  a  partir  da  Lei  Complementar  do  Estado de Minas Gerais n° 64/02, o IPSEMG presta somente assistência médica, hospitalar e  odontológica aos servidores não titulares de cargo público.  O  Relatório  Fiscal  indica  que  foram  também  apuradas  as  contribuições  devidas sobre os valores pagos a segurado contribuinte individual (contador da empresa).  Não houve o desconto das contribuições devidas pelos segurados empregados e contribuintes  individuais.  No entanto, em função da não impugnação expressa do sujeito passivo, em sede  de  Impugnação,  da  defesa  em  relação  especificamente  ao  levantamento  relacionado  ao  contribuinte  individual,  tal  crédito  previdenciário  foi  desmembrado  para  o  AIOP  nº  37.316.077­1, conforme o Termo de Transferência, às fls. 350 a 363.  Ressalta o Relatório Fiscal, às fls. 35 a 38, que sobre as bases de cálculo foram  aplicadas  as  seguintes  alíquotas:  a)  segurados  empregados  ­  7,65%,  8,65%,  9,0%  e  11,0%,  conforme  previsto  no  art.  20  da  Lei  n°  8.212/91,  observando  a  tabela  de  contribuição  dos  segurados vigente à época de ocorrência do fato gerador; b) segurados contribuintes individuais  ­ 11,0%, conforme previsto no art. 30, II, §4°, da Lei n° 8.212/91.  Em relação ao cálculo dos acréscimos legais, o Relatório Fiscal, às fls. 35 a 38,  informa  que  foi  feito  o  levantamento  dos  acréscimos  legais mais  benéficos  ao  contribuinte,  conforme o Anexo Comparativo da Multa  às  fls.  104 a 106,  em  função  da disciplina da Lei  11.941/2009:  3.1 A Medida provisória 449, publicada em 04/12/2008 (convertida na  Lei  11941  em  27/05/2009),  revogou  os  §§  4o  a  7o  do  art.  32  da  Lei  8.212/91 que estipulava a penalidade a ser aplicada pela não entrega,  não  informação  de  todos  os  fatos  geradores  em  GFIP  e  erros  de  preenchimento da GFIP e acrescentou àquela Lei o art. 35­A que prevê  a  penalidade  a  ser  aplicada  a  partir  da  publicação  da MP  449,  em  caso de lançamento de ofício  3.2  De  acordo  com  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional,  Lei  5.172/66 a Lei aplica­se a fato pretérito quando lhe comine penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Assim,  em  obediência  a  esta  determinação  legal,  comparamos  a  penalidade prevista no artigo 32, inciso IV, §§ 4o a 7o da Lei 8.212/91  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665001451201084  Resolução n.º 2403­000.076  S2­C4T3  Fl. 343          4 com a prevista na MP 449 e aplicamos a penalidade mais benéfica ao  contribuinte.  3.3 No caso da aplicação da penalidade prevista no artigo 32,  inciso  IV,  §§  4  o  a 7  o  da Lei  8.212/91,  também seria  aplicada a multa  de  mora prevista no art. 35, inciso II, alínea 'a' da Lei 8.212/91, de 24%,  sobre os valores originários devidos. Portanto para determinar qual a  penalidade  menos  severa  ao  contribuinte,  somamos  as  penalidades  previstas nos dois  incisos citados acima com a determinada pela MP  449. Está em anexo o comparativo de multas aplicadas e aplicação da  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Foram  utilizados  os  seguintes  levantamentos:  8. Para as competências a partir de 12/2008, nos casos de lançamento  de  ofício,  aplica­se  o  disposto  na  Lei  9.430/96,  artigo  44,  citado  no  item  10.1  deste  Relatório.  Foram  utilizados  os  levantamentos  R1­  RECIBO  PGTO,  para  lançamento  das  contribuições  dos  segurados  empregados  e  A2­  PGTO  AUTÔNOMO,  para  lançamento  das  contribuições do contador.  A Recorrente teve ciência do TIPF – Termo de Início do Procedimento Fiscal,  às  fls.  30  a  33,  na  qual  consta  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  0610700.2010.00169.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo de  Débito ­ DD, às fls. 04, é de 01/2006 a 12/2009.  O contribuinte teve ciência do AIOP em 26.08.2010, conforme fls. 01.  A Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva,  às  fls.  39  a  61,  na  qual  alega em síntese, conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  ­  oferece  impugnação  parcial,  pois  os  valores  pagos  ao  contador  da  serventia não serão contestados;  ­ os funcionários que foram relacionados no Auto de Infração não são  regidos pelo RGPS, por força do art. 48 da Lei Federal n° 8.935/94;  ­ os funcionários estariam vinculados ao RGPS se tivessem feito opção  expressa nesse sentido, o que não se vislumbra no presente caso;  ­ o advento da emenda constitucional n° 20/98 não fez que os titulares  e servidores de cartório que ingressaram na atividade cartorária antes  da  publicação  da  Lei  Federal  n°  8.935/94  perdessem  o  vínculo  para  aposentadoria com o Estado de Minas Gerais;  ­ não houve violação à legislação tributária, visto que o autuado não é  obrigado  a  incluir  em  GFIP  os  pagamentos  efetuados  aos  seus  funcionários que estão submetidos a regime jurídico específico;  Do  Direito  II.  1  ­  Da  não  vinculação  ao  RGPS  ­  a  Lei  Federal  n°  8.935/94  determinou  que  todos  os  novos  servidores  dos  cartórios  fossem contratados pelo próprio titular do cartório pelo regime da CLT   ­  a  mencionada  Lei,  contudo,  resguardou  as  situações  consolidadas  anteriormente, por meio do §2° do art. 48;  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665001451201084  Resolução n.º 2403­000.076  S2­C4T3  Fl. 344          5 ­  os  escreventes  e  auxiliares  que  já  eram  funcionários  dos  cartórios  poderiam,  caso  não  fizessem opção  expressa  em  contrário,  continuar  regidos  pelas  normas  aplicáveis  aos  funcionários  públicos  ou  pelas  editadas pelo Tribunal de Justiça respectivo, nos termos dos arts. 40 e  51 da Lei Federal n° 8.935/94;  ­ com fundamento nos dispositivos legais acima transcritos foi editada  a Portaria MPASn° 2.701/95;  ­ o art. Io , "a", e §2°, da referida portaria, corrobora a tese defendida  pela impugnante;  ­  o  decreto  do Presidente da República  n° 3.048/99,  que  se  encontra  vigente na parte que interessa ao deslinde deste recurso, tem a mesma  disposição contida na Portaria MPAS n° 2.701/95;  ­  a  Instrução  Normativa  INSS/PRES  n°  20/07,  também  seguiu  as  orientações da Lei Federal n° 8.935/94;  ­ reconhece que a Instrução Normativa INSS/DC n° 100/03 criou uma  nova  categoria  de  escreventes  e  auxiliares,  contratados  até  20  de  novembro de 1994, sem relação de emprego com o Estado, conforme se  depreende do art. 9o da norma referida;  ­  a  interpretação  que  sempre  foi  feita  pelos  notários,  registradores,  auxiliares e escreventes em todo o Estado de Minas Gerais é a de que o  termo  sem  relação  de  emprego  com  o  Estado  estaria  relacionado  apenas  a  eventuais  Estados  cuja  legislação  não  assemelhasse  em  alguns aspectos os servidores de cartórios a servidores públicos, o que  não é o caso de Minas Gerais;  ­ no Estado de Minas Gerais está em pleno vigor a Lei Complementar  n° 70/03 que estabelece para os servidores e titulares de cartório que  ingressaram até 1994 regras para a aposentadoria semelhantes às que  são conferidas aos servidores efetivos;  ­ no âmbito da União, dois fatos reforçam o entendimento adotado pelo  contribuinte: a) a  concessão  de  benefícios,  até  a  atualidade,  somente  consideram  contribuintes  empregadores  aqueles  servidores  que  ingressaram  após  a  Lei  Federal  n°  8.935/94  ou  aqueles  que  fizeram  opção  expressa  pelo  RGPS;  b)  não  se  tem  notícia  de  a  União  ter  autuado, antes do ano de 2009, qualquer titular de cartório em virtude  de  ter  adotado  interpretação  idêntica  à  adotada  pelo  presente  impugnante;  II.2 ­ Da razão da criação da regra de  transição pela Lei Federal n°  8.935/94 ­ em 500 anos de existência da atividade notarial e de registro  no país,  uma coisa  é  certa:  ela  sempre  foi  concebida como atividade  estatal e remunerada de forma indireta pelo Estado;  ­ as regras transitórias previstas na Lei Federal n° 8.935/94 se fizeram  necessárias  em  virtude  de  que  os  titulares  e  servidores  de  cartórios  sempre foram disciplinados como servidores públicos ou assemelhados  e somente com o advento da Constituição de 1988 e regulação pela Lei  n° 8935/94 é que se determinou que tal atividade estatal seria exercida  em caráter privado;  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665001451201084  Resolução n.º 2403­000.076  S2­C4T3  Fl. 345          6 ­ o estabelecimento de regras transitórias pela Lei Federal n° 8.935/94  tem  como  razão  a  existência  de  legislação  federal  e  estadual  que  regiam  anteriormente  os  titulares  e  servidores  dos  cartórios:  a)  decreto­lei n° 3.164/41; b) lei n° 1.906/59 do Estado de Minas Gerais;  c) Constituição do Estado de Minas Gerais de 1967; d) Resolução n°  61/75 que  tratava da Organização e da Divisão Judiciária do Estado  de Minas Gerais; e) Lei n° 9.380/86 que dispunha sobre o Instituto de  Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais;  ­ o STJ já se manifestou sobre a necessidade de observância de outras  regras transitórias insculpidas na Lei Federal n° 8.935/94;  ­ o TJMG tem reconhecido a plena aplicabilidade do §2° do art. 48 da  Lei n° 8.935/94;  ­ os escreventes e auxiliares que não optaram por mudar para o regime  celetista  permaneceram  subordinados  ao  regime  estatutário  ou  especial;  ­ os servidores que não fizeram a opção têm o direito, desde 1994, às  regras de aposentadoria então existentes no Estado de Minas Gerais;  II.3  ­  Da  coexistência  de  diversos  regimes  após  a  Emenda  Constitucional  n°  20/98  ­  é  verdade  que,  após  a  edição  da  Emenda  Constitucional  n°  20/98,  o  ordenamento  jurídico  permitiu  novas  vinculações apenas ao RGPS ou RPPS;  ­ a publicação da referida emenda não fez que fossem extintos todos os  regimes  de  direito  administrativo  ou  previdenciário  anteriores  à  emenda constitucional n° 20/98;  ­  coexistem  no  Brasil  vários  regimes  de  aposentadoria,  tal  como  o  Instituto de Previdência dos Congressistas e casos de empresas estatais  privatizadas, sobretudo os bancos estaduais;  ­  o  que  tem  ocorrido  é  a  interpretação  enviesada  de  que  a  Emenda  Constitucional  n°  20  extinguiu  todos  os  regimes  anteriores  a  sua  edição, mesmo sem haver qualquer previsão nesse sentido no texto da  Emenda;  ­  a  impugnante  não  comunga  com  o  entendimento  da  doutrina  e  jurisprudência de que as regras constitucionais possam atingir direitos  adquiridos;  ­ a argumentação aqui trazida não afronta, em nenhum momento, o que  foi  decidido  pelo  STF  na ADI  n°  2.791  do  Paraná,  quando  entendeu  que  as  leis  posteriores  à  Emenda  Constitucional  n°  20/98  não  poderiam  colocar  os  titulares  e  servidores  dos  cartórios  no  mesmo  regime previdenciário dos servidores titulares de cargo efetivo;  ­  o  que  se  defende  é  o  direito  dos  servidores  que  já  estavam  em  atividade  antes  da  publicação  da  Lei  n°  8.935/94  a  permanecerem  vinculados às regras legais existentes no Estado de Minas Gerais;  II.3  ­  da  inexistência  de  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória ­ a autuação ocorreu em função de o autuado ter deixado de  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665001451201084  Resolução n.º 2403­000.076  S2­C4T3  Fl. 346          7 cumprir obrigações acessórias decorrentes de supostos fatos geradores  de contribuição social;  ­ acontece que todos os funcionários citados no auto de infração foram  admitidos  em  período  anterior  a  21  de  novembro  de  1994  e  estão  vinculados ao IPSEMG;  ­  assim,  por  não  ser  a  remuneração  por  eles  auferida  hipótese  de  incidência de contribuição social, não subsistem também as obrigações  tributárias acessórias;  III. Pedido  ­  pede  e  confia  que  seja  julgado  improcedente o  presente  auto de infração, ordenando­se a sua baixa e o seu arquivamento.  A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, nos termos do Acórdão nº 02­31.168 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento de Belo Horizonte ­ MG, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009   IMPUGNAÇÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pela impugnante.  ESCREVENTES  E  AUXILIARES  DE  SERVIÇOS  NOTARIAIS.  VINCULAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RGPS.  Enquadram­se  como  segurados  empregados  no  regime  geral  de  previdência  social  os  escreventes  e  auxiliares  de  cartório,  independentemente  da  contratação  ter  sido  efetivada  antes  da  Lei  Federal n° 8.935/94, ainda que tenha havido opção por permanecer no  regime estatutário.  A Emenda Constitucional n° 20/98 definiu de maneira específica que a  proteção  previdenciária  pela  via  do  regime  próprio  de  previdência  social está adstrita aos servidores titulares de cargo efetivo.  REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL   Regime  próprio  de  previdência  social,  para  que  assim  seja  considerado,  tem  que  prever,  em  lei,  a  concessão  a  seus  filiados  dos  benefícios de aposentadoria e pensão por morte.  OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL.  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ACÓRDÃO  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665001451201084  Resolução n.º 2403­000.076  S2­C4T3  Fl. 347          8 Acordam os membros da 7a Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário exigido.  Intime­se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 (trinta)  dias da ciência, salvo interposição de recurso voluntário ao Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme  facultado pelo art. 33 do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972.  Encaminhe­se  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  origem  para cientificar o contribuinte do inteiro teor deste Acórdão e demais  providências.  Sala de Sessões, em 01 de março de 2011.    Da  decisão  de  primeira  instância,  às  fls.  368  a  374,  destacam­se  algumas  passagens:  No  que  se  refere  à  parte  impugnada,  o  argumento  central  do  contribuinte  é  o  de  que  os  empregados  do  cartório  relacionados  no  Auto de Infração estão vinculados ao Regime Próprio de Previdência  Social mantido pelo Estado de Minas Gerais ­ IPSEMG.  Ver­se­á,  consoante  argumentos  adiante  expostos,  que  não  assiste  razão à impugnante.  Nos  termos  do  art.  236  da  Constituição  da  República  de  1988,  os  serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por  delegação do Poder Público.  Ao  regulamentar  o  art.  236  da  Constituição  da  República,  a  Lei  Federal n° 8.935/94 dispôs, em vários de seus artigos, sobre o regime  trabalhista e previdenciário a serem observados.  Art.  40.  Os  notários,  oficiais  de  registro,  escreventes  e  auxiliares  são  vinculados  à  previdência  social,  de  âmbito  federal,  e  têm  assegurada a  contagem  recíproca  de  tempo de  serviço em sistemas diversos.  Parágrafo único. Ficam assegurados, aos notários, oficiais de  registro,  escreventes  e  auxiliares  os  direitos  e  vantagens  previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei.  Art. 48. Os notários e os oficiais de registro poderão contratar,  segundo  a  legislação  trabalhista,  seus  atuais  escreventes  e  auxiliares  de  investidura  estatutária  ou  em  regime  especial  desde  que  estes  aceitem  a  transformação  de  seu  regime  jurídico, em opção expressa, no prazo improrrogável de trinta  dias, contados da publicação desta lei.  §  Io  Ocorrendo  opção,  o  tempo  de  serviço  prestado  será  integralmente considerado, para todos os efeitos de direito.  §  2°  Não  ocorrendo  opção,  os  escreventes  e  auxiliares  de  investidura  estatutária  ou  em  regime  especial  continuarão  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665001451201084  Resolução n.º 2403­000.076  S2­C4T3  Fl. 348          9 regidos  pelas  normas  aplicáveis  aos  funcionários  públicos  ou  pelas  editadas  pelo  Tribunal  de  Justiça  respectivo,  vedadas  novas  admissões  por  qualquer  desses  regimes,  a  partir  da  publicação desta lei.  Art.  51. Aos  atuais  notários  e  oficiais  de  registro,  quando da  aposentadoria,  fica  assegurado  o  direito  de  percepção  de  proventos  de  acordo  com  a  legislação  que  anteriormente  os  regia,  desde  que  tenham  mantido  as  contribuições  nela  estipuladas  até  a  data  do  deferimento  do  pedido  ou  de  sua  concessão.  Para  tratar  da  situação  previdenciária  desses  segurados,  o  então  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social  editou,  em  24  de  outubro de 1995, logo após a publicação da Lei Federal n° 8.935/94, a  Portaria  n°  2.701,  que,  em  linhas  gerais,  estabeleceu  a  seguinte  orientação.  Art. Ia O notário ou tabelião, oficial de registro ou registrador  que  são  os  titulares  de  serviços  notariais  e  de  registro,  conforme  disposto  no  art.  5"  da  Lei  n°  8.935,  de  18  de  novembro de 1994, têm a seguinte vinculação previdenciária:  a) aqueles que  foram admitidos até 20 de novembro de 1994,  véspera  da  publicação  da  Lei  n"  8.935J94,  continuarão  vinculados  à  legislação  previdenciária  que  anteriormente  os  regia;  b) aqueles que foram admitidos a partir de 21 de novembro de  1994,  são  segurados  obrigatórios  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  como  pessoa  física,  na  qualidade  de  trabalhador autônomo, nos  termos do  inciso IV do art.  12 da  Lei n" 8.212/91.  (...)  Art. 2" A partir de 21 de novembro de 1994, os escreventes e  auxiliares  contratados  por  titular  de  serviços  notarias  e  de  registro  serão  admitidos  na  qualidade  de  empregados,  vinculados obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência  Social, nos termos da alínea a do inciso I do art. 12 da Lei n'ç  8.212/91.  (...)  O  §12  e  o  caput  do  art.  40  da  Carta  Magna,  já  com  as  alterações  promovidas pela referida emenda, assim disciplinaram o assunto:  Art. 40 ­ Aos servidores titulares de cargos efetivos da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  é  assegurado  regime  de  previdência  de  caráter  contributivo,  observados  critérios  que  preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste  artigo.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  n"  20,  de  15/12/98).  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665001451201084  Resolução n.º 2403­000.076  S2­C4T3  Fl. 349          10 (...)  § 12 ­ Além do disposto neste artigo, o regime de previdência  dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no  que  couber,  os  requisitos  e  critérios  fixados  para  o  regime  geral  de  previdência  social.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional n"20, de 15/12/98).  O sentido que se extrai da cabeça do art. 40 do texto constitucional não  deixa  dúvida  de  que,  a  partir  da  alteração,  o  regime  próprio  de  previdência social somente é dirigido aos servidores públicos titulares  de cargo de provimento efetivo..  A  Lei  Federal  n°  9.717/98,  ao  dispor  sobre  regras  gerais  para  a  organização  e  o  funcionamento  dos  regimes  próprios  de  previdência  social  dos  servidores  públicos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  não  fugiu  ao  comando  constitucional,  determinando  no  inciso V  do  art.  I  o a  exclusividade  de  cobertura  do  RPPS para os servidores públicos titulares de cargos efetivos.  Art.  1"  Os  regimes  próprios  de  previdência  social  dos  servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal  e  dos  Municípios,  dos  militares  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais  de contabilidade e atuaria, de modo a garantir o seu equilíbrio  financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:  (...)  V  ­  cobertura  exclusiva  a  servidores  públicos  titulares  de  cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes,  de  cada  ente  estatal,  vedado  o  pagamento  de  benefícios,  mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados  e Municípios e entre Municípios;  Percebe­se,  pois,  que  antes  do  advento  da Emenda Constitucional  n°  20/98  a  Lei  permitia  que  os  regimes  próprios  de  previdência  social  amparassem  quaisquer  trabalhadores  (comissionados,  celetistas,  contratados,  temporários),  inclusive  os  funcionários  de  cartórios,  oferecendo­lhes o mesmo tratamento dispensado ao servidor efetivo.  Após  a  alteração  da  Constituição  pela  Emenda  Constitucional  n°  20/98,  a  situação  definida  na  Lei  Federal  n°  8.935/94  verga­se  à  interpretação  constitucional  e  os  escreventes  e  demais  auxiliares  de  cartórios  nomeados  antes  de  20/11/1994  passaram  a  ser  abrangidos  pelo  regime  geral  de  previdência  social,  justamente  por  não  serem  servidores públicos titulares de cargo efetivo, não se admitindo argüir  que  a  eles  foi  assegurado  o  regime  para  aposentadoria  existente  anteriormente.  Em perfeita aderência aos ditames previstos na Emenda Constitucional  n° 20/98 e na Lei n° 9.717/98, a Orientação Normativa MPS/SPS n° 2,  de  31  de  março  de  2009,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  em  02/04/2009, por meio do inciso VI do art. 2o combinado com o caput do  art.  11,  expõe  com  propriedade  que  o  regime próprio  de  previdência  social  abrange,  exclusivamente,  o  servidor  público  titular  de  cargo  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665001451201084  Resolução n.º 2403­000.076  S2­C4T3  Fl. 350          11 efetivo,  isto  é,  aquele  cargo  que  é  cometido  a  um  servidor  aprovado  por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos.  (...)  De  acordo  com  os  artigos  17  e  18  da  Lei  Estadual  n°  9.380,  de  18/12/1986,  que  dispõe  sobre  o  IPSEMG,  dentre  os  benefícios  concedidos por esse Instituto, não está previsto o de aposentadoria, sob  quaisquer modalidades, razão pela qual não podem seus filiados serem  considerados  como  pertencentes  a  regime  próprio  de  previdência  social.  Embora o Estado de Minas Gerais tenha editado a Lei Complementar  Estadual  n°  64/02,  alterada  posteriormente,  inclusive  pela  Lei  Complementar Estadual  n° 70/03,  e previsto a  inclusão dos  referidos  funcionários  dos  cartórios  no  RPPS  estadual,  a  Lei  Federal  n°  9.717/98  já  trazia  normas  gerais  sobre  a  organização  dos  regimes  próprios, em perfeita sintonia com o texto constitucional.  Como  se  sabe, a  teor do disposto no art.  24, XII,  da Constituição da  República,  a  competência  para  legislar  sobre  previdência  social  é  concorrente. Entretanto, o texto constitucional excepciona que cabe à  União a edição de normas gerais e aos entes da Federação a edição de  normas suplementares  (...)  Em  harmônico  entendimento  aos  comentários  delineados  nos  últimos  quatro parágrafos, frise­se que a Advocacia Geral do Estado de Minas  Gerais, por meio do Parecer AGE n° 14.938, de 10 de julho de 2009,  concluiu pela  inconstitucionalidade dos  incisos V e VI do art. 3 o da  Lei  Complementar  Estadual  n°  64/02,  acrescentados  pelo  art.  I  o  da  Lei  Complementar  Estadual  n°  70/03,  por  ofensa  ao  art.  40  da  Constituição  da  República,  na  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  n°  20/98,  bem  como  ilegais  em  contraposição  aos  delineamentos da Lei n° 9.717/98.  (...)  Quanto à assertiva do  contribuinte de que o Estado de Minas Gerais  tem custeado a aposentadoria dos escreventes e auxiliares contratados  até  20  de  novembro  de  1994  e  que  não  fizeram  opção  pelo  regime  celetista,  tem­se  a  esclarecer  que  não  cabe  a  esta  Delegacia  de  Julgamento manifestar­se sobre a legalidade dos atos de aposentadoria  expedidos por esse Estado da Federação.  (...)  Consoante os fatos narrados, agiu com acerto a Autoridade Fiscal ao  considerar que os  trabalhadores do cartório relacionados no Auto de  Infração  são  segurados  empregados  submetidos  ao  regime  geral  da  previdência  social,  tornando­se  irrelevante  a  opção  pelo  regime  celetista, haja vista que a Emenda Constitucional n° 20/98 definiu de  maneira  específica  que  a  proteção  previdenciária  pela  via  do  RPPS  somente está adstrita aos servidores titulares de cargo efetivo.  (...)  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665001451201084  Resolução n.º 2403­000.076  S2­C4T3  Fl. 351          12 Não merece prosperar a alegação do contribuinte de que a autuação  ocorreu  em  função  de  o  autuado  ter  deixado  de  cumprir  obrigações  acessórias  decorrentes  de  supostos  fatos  geradores  de  contribuição  social,  pois  o  presente  crédito  trata  de  uma  obrigação  tributária  principal, ou seja, aquela que surge com a ocorrência do fato gerador  e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.    Inconformada com a decisão de 1ª instância, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário, fls. 378 a 403, combatendo a decisão de primeira instância fundamentadamente e  reiterando os argumentos utilizados em sede de Impugnação afirmando a não vinculação dos  segurados  objeto  do  AIOP  ao  RGPS,  mas  sim  ao  RPPS  do  Estado  de  Minas  Gerais,  o  IPSEMG, observando­se que em Sede de Preliminar aduz que:  Cumpre  esclarecer  que  o  Sindicato  dos Notários  e Registradores  de  Minas Gerais — SINOREG/MG ajuizou Ação Declaratória em face  do Estado de Minas Gerais e da União perante a Justiça Federal (18a  Vara Federal de Belo Horizonte), com pedido de tutela antecipada, que  foi  inicialmente  negado.  Houve  recurso  em  forma  de  Agravo  de  Instrumento ao TRF da Ia Região, ao qual a Desembargadora Mônica  Sifuentes  deu  provimento,  no  sentido  de  suspender  as  autuações  da  Receita  Federal  contra  os  Notário  e  Registradores  sobre  a  matéria  aqui questionada.        Posteriormente,  os  autos  foram  enviados  ao Conselho,  para  análise  e  decisão,  fls. 493.      É o Relatório.    Fl. 521DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665001451201084  Resolução n.º 2403­000.076  S2­C4T3  Fl. 352          13     VOTO  Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 493.     Passemos às Questões Preliminares.      DAS PRELIMINARES    DA AUTUAÇÃO FISCAL  Trata­se de Recurso Voluntário, às fls. 378 a 403, interposto pelo Recorrente –  VICENTE DE PAULO CARVALHO contra Acórdão nº 02­31.168 ­ 7ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte ­ MG, fls. 368 a 374, que julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  Auto  de  Infração  de  Obrigação Principal – AIOP nº. 37.253.931­9, às fls. 01, com valor consolidado inicial de R$  39.918,01.  O  crédito  previdenciário  se  refere  valores  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  relativas  à  parte  dos  segurados,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais, no período 01/2006 a 12/2009.  Segundo  Relatório  Fiscal,  às  fls.  35  a  38,  a  peça  introdutória  deste  processo  consta do Auto de Infração debcad n° 37.253.931­9, ao qual este se encontra apensado.  O Relatório Fiscal informa que inicialmente a Auditoria Fiscal na empresa teve  início com a emissão do Termo de Início de Procedimento Fiscal ­TIPF, para apresentação da  documentação  exigida  em  03/08/2010,  sendo  este  TIPF  emitido  em  nome  do  SERVIÇO  REGISTRAL  DE  IMÓVEIS  DA  COMARCA  DE  BOM  DESPACHO,  CNPJ  20.221.198/0001­40. Posteriormente foi efetuada a matrícula CEI 70.004.06170/08, de ofício,  haja vista o Cartório não ter personalidade jurídica e o débito tem que ser lavrado em nome do  titular. Nesta matrícula foi emitido novo TIPF em 06/08/2010.  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665001451201084  Resolução n.º 2403­000.076  S2­C4T3  Fl. 353          14 Conforme  o Relatório  Fiscal  o  débito  foi  apurado  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados Maria  do  Rosário  Coimbra,  nomeada  escrevente  do  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  em  26  de  abril  de  1984,  e Domingos  Sávio  de Carvalho, nomeado  escrevente substituto em 27 de abril de 1994.   Estes  segurados  não  foram  inscritos  como  segurados  empregados  filiados  ao  Regime Geral de Previdência Social ­RGPS pelo Sr. Vicente de Paulo Carvalho, por considerá­ los filiados a Regime Próprio de Previdência (RPPS) do Estado de Minas Gerais, gerido pelo  Estado e IPSEMG.  Assinala  o  Relatório  Fiscal  que  esta  filiação  da  segurada Maria  do  Rosário  Coimbra  e  do  segurado  Domingos  Sávio  de  Carvalho  ao  RPPS  está  correta  por  um  determinado período, pois com o advento da Lei n°. 8.935/94, os notários ou tabeliães, oficiais  de  registro  ou  registradores,  escreventes  e  auxiliares  admitidos  antes  da  Lei  n°.  8.935/94,  deveriam continuar vinculados à legislação previdenciária que anteriormente os regia (RPPS),  eis que não houve opção do seu regime jurídico para o da Consolidação das Leis do Trabalho­  CLT.  No  entanto,  afirma o Relatório Fiscal  que  esta  filiação  foi  alterada  a  partir  da  modificação do sistema de previdência social, com a Emenda Constitucional n°. 20, de 15 de  dezembro de 1998, in verbis:  "Art.  40  ­  Aos  servidores  titulares  de  cargos  efetivos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter  contributivo,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro e atuarial e o disposto neste artigo."  Considera o Relatório Fiscal que como os segurados citados não são servidores  titulares de cargo efetivo, os mesmos estão excluídos do Regime Próprio de Previdência Social  e,  pelo  exercício  de  atividade  remunerada,  estão  obrigatoriamente  vinculados  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social  –RGPS  como  segurados  empregados,  conforme  previsto  no  artigo 7º, inciso X da Instrução Normativa INSS/DC n° 65 de 10/05/2002, no artigo 9º, inciso  XIX  da  Instrução  Normativa  INSS/DC  n°  100  de  18/12/2003,  no  artigo  6º,  inciso  XXI  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005  e  no  artigo  6º,  inciso  XXI  da  Instrução  Normativa RFB n° 971 de 13/11/2009.      DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL  Outrossim,  o Recurso Voluntário,  às  fls.  378  a  403,  em Sede Preliminar  aduz  que:  Cumpre  esclarecer  que  o  Sindicato  dos Notários  e Registradores  de  Minas Gerais — SINOREG/MG ajuizou Ação Declaratória em face  do Estado de Minas Gerais e da União perante a Justiça Federal (18a  Vara Federal de Belo Horizonte), com pedido de tutela antecipada, que  foi  inicialmente  negado.  Houve  recurso  em  forma  de  Agravo  de  Instrumento ao TRF da Ia Região, ao qual a Desembargadora Mônica  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665001451201084  Resolução n.º 2403­000.076  S2­C4T3  Fl. 354          15 Sifuentes  deu  provimento,  no  sentido  de  suspender  as  autuações  da  Receita  Federal  contra  os  Notário  e  Registradores  sobre  a  matéria  aqui questionada.    A partir da cópia do Agravo de Instrumento nº 0028695­47.2010.4.01.0000/MG,  às  fls.  414  a  448,  colacionado  no  Recurso  Voluntário  e  em  pesquisa  no  site  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região  (http://www.trf1.jus.br),  consulta  em  09.07.2012,  temos  as  informações a seguir.  Em  relação  à  ação  ordinária  ajuizada  na  18  ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária de Minas Gerais, processo nº 0022718­23.2010.4.01.3800, temos:  (i) ação ordinária autuada em 06.04.2010;  (ii) site consultado em 09.07.2012:  http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=00 227182320104013800&secao=MG&enviar=Pesquisar  (iii) PARTES:  ­  AUTOR:  SINDICATO  DOS  NOTÁRIOS  E  REGISTRADORES DE MINAS GERAIS – SINOREG  ­  AUTOR:  ASSOCIAÇÃO  DOS  NOTÁRIOS  E  REGISTRADORES  DO  ESTADO  DE  MINAS  GERAIS  ­  ANOREG/MG  ­  AUTOR:  SINDICATO  DOS  OFICIAIS  DO  REGISTRO  CIVIL  DAS  PESSOAS  NATURAIS  DO  ESTADO  DE  MINAS GERAIS ­ REVICIL  ­  AUTOR:  ASSOCIAÇÃO  DOS  SERVENTUÁRIOS  DE  JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SERJUS   RÉU: UNIÃO FEDERAL   RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS    (iv) Conforme o Relatório da decisão agravada, em 13/04/2010:  Cuida­se de ação ordinária, via da qual a parte autora, composta por  entidades  representantes  de  classe,  pretende  que  seja  declarado  o  direito  dos  notários,  oficiais  de  registro,  escreventes  e  auxiliares  de  cartórios do Estado de Minas Gerais que já estavam em atividade em  20/11/1994  de  permanecerem  regidos  pelas  regras  de  aposentadoria  do  Estado  de  Minas  Gerais,  nos  termos  dos  artigos  40,  caput,  e  parágrafo único, 48, caput e § 2°, e 51, caput e parágrafos,  todos da  Lei Federal n° 8.935/94.  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665001451201084  Resolução n.º 2403­000.076  S2­C4T3  Fl. 355          16 Reclama  o  reconhecimento  pelo  Estado  de  Minas  Gerais  de  todo  o  tempo  de  serviço  posterior  a  1998,  para  efeito  de  concessão  de  aposentadoria.  Requer  declaração  judicial  de  que  a  União  não  tem  o  direito  de  cobrar contribuições previdenciárias federais dos notários, oficiais de  registro,  escreventes  e  auxiliares  de  cartórios  que  já  estavam  em  atividade em 20/11/1994.  Pede a extinção de todos os procedimentos de cobrança, autuação ou  execução fiscal de autoria da União que tenham como objeto créditos  previdenciários    Em  relação  ao  Agravo  de  Instrumento  impetrado,  nº  0028695­ 47.2010.4.01.0000/MG, temos:  (i) Dados gerais:  TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO   AGRAVO DE INSTRUMENTO 286954720104010000/MG   AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0028695­47.2010.4.01.0000/MG   Processo Orig.: 0022718­23.2010.4.01.3800   RELATORA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES   AGRAVANTE SINDICATO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DE  MINAS GERAIS – SINOREG   AGRAVANTE  SINDICATO  'DOS  OFICIAIS  DO  REGISTRO  CIVIL  DAS  PESSOAS  NATURAIS  DO  ESTADO  DE  MINAS  GERAIS  ­ REVICIL   AGRAVANTE  SINDICATO  'DOS  OFICIAIS  DO  REGISTRO  CIVIL  DAS  PESSOAS  NATURAIS  DO  ESTADO  DE  MINAS  GERAIS  ­ REVICIL   AGRAVANTE  ASSOCIAÇÃO  DOS  SERVENTUÁRIOS  DE  JUSTIÇA  DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SERJUS   AGRAVADO UNIÃO FEDERAL   AGRAVADO ESTADO DE MINAS GERAIS    (ii) da decisão veiculada no AI que concedeu a tutela antecipada:  Insurgem­se  os  agravantes  contra  decisão  do  MM  Juiz  de  1°  grau  (cópia às  fls.  43/44),  que  indeferiu a antecipação de  tutela pleiteada,  em ação proposta contra a União Federal e o Estado de Minas Gerais,  visando o reconhecimento de  tempo de serviço/contribuição,, após 16  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665001451201084  Resolução n.º 2403­000.076  S2­C4T3  Fl. 356          17 de  dezembro  de  1998,  para  fins  de  concessão  de  aposentadoria  c  o  direito  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente do pagamento de multa e  juros de mora, de  todos  os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares de cartório do  Estado de Minas Gerais.  Pedem,  ainda,  que  a  União  se  abstenha  de  realizar  qualquer  procedimento administrativo de cobrança, autuação ou execução fiscal  que tenha como objeto os créditos previdenciárias de responsabilidade  pessoal ou patronal dos substituídos.  Esclarecem  que  o  Estado  de  Minas  Gerais,  ao  editar  o  Decreto  n°  45.172,  em  14/09/2009,  dispôs  que.  com  base  na  Emenda  Constitucional  n°  20/98,  os  titulares  e  servidores  de  cartório  que  ingressaram na atividade antes da publicação da norma acima citada  teriam sido migrados, com data retroativa a 16/12/98, para o Regime  Geral  de  Previdência  Social  ­  RGPS.  com  a  perda  do  vinculo  para  aposentadoria com o Estado.  Informam  que  o  art.  236  da  .Constituição  Federal  dispôs  que  lei"  federal deveria disciplinai os serviços notariais e de registro. Em razão  disso  foi  editada  a  Lei  n°  8.935/94  que  criou  uma  regra  transitória,  garantindo aos servidores, que já estavam em atividade, o direito de se  aposentarem sob a responsabilidade do Estado de Minas Gerais, com  fundamento  nas  regras  existentes  na  data  de  sua  publicação.  •  Requerem  o  deferimento  da  antecipação  de  tutela  e  o  provimento  do  agravo Decisão A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, segundo  disposto  no  art.  273  do  CPC,  prova  inequívoca  quanto  à  verossimilhança da alegação em que se funda o direito vindicado, alem  de  propósito  procrastinatório  do  réu  ou  possibilidade  de  dano  irreparável ou de difícil reparação.  Os agravantes, em sua peça inicial, informam que "não se tem notícia  de ter esse egrégio TRF 1 a Região ou qualquer outro Tribunal do Pais  se debruçado sobre a questão veiculada neste recurso,  tratando­se de  leading case, o que evidencia a complexidade da matéria em exame".  A  complexidade apontada certamente  levou o MM. Juiz de 1° grau a  aguardar a manifestação dos demandados, para melhor se inteirar da  questão  quando  de  possível  reexame  do  pedido  de  antecipação  dos  efeitos da tutela.  No.entanto, conquanto comungue do  ..entendimento do magistrado de  1o.  grau  no  tocante  à  cautela  exigida  para  se  julgar  questão  de  tamanha  complexidade,  que  envolve  o  regime  de  aposentadoria  de  todos os servidores e titulares de cartórios do Estado de Minas Gerais,  como informado na peça recursal, creio que há pelo menos um ponto  cuja  reparação  em  sede  cautelar  se  faz  premente.  '  Trata­se  da  INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 971, DE 13 DE NOVEMBRO DE  2009,  que  modificou  substancialmente,  e  com  efeitos  imediatos  e  caráter retroativo, o regime de contribuição social.para a Previdência  Social  dos  notários,  tabeliães,  oficiais  de  registro  e  servidores  nomeados  até  20  de  novembro  de  1994,  como  se  vê  dos  seguintes  dispositivos:  Art. 6 º ­ XXI (...) XXII (...) XXIII(...)  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665001451201084  Resolução n.º 2403­000.076  S2­C4T3  Fl. 357          18 Art. 9 º XXIII(...) XXIV(...)  De  fato,  a  Constituição  Federal  de  1988,  no  art.  236  (Ato  das  Disposições  Constitucionais  Gerais),  estabeleceu  que  a  atividade  notarial fosse disciplinada por lei federal, que somente foi promulgada  em 1994 ­ Lei 8.935, de ­18 de novembro de 1994 ­ chamada de Lei,dos  Cartórios;.  Essa  lei,  por  sua  vez  em  vários  dos  seus  dispositivos,  assegurou  os  direitos  e  vantagens  daqueles  que  estivessem  em  atividade na data da sua publicação.  (...)   Na  .esteira  dessa  lei,  o  próprio Ministro  de Estado  da Assistência  e  Previdência  Social  editou  a  PORTARIA MPAS N°  2.701,  DE  24 DE  OUTUBRO  DE  1995  ­  DOU  DE  26/10/1995  que,  "considerando  a  necessidade  de  esclarecer  a  situação  previdenciária  dos  notários  ou  tabeliães, oficiais de registro ou registradores, escreventes e auxiliares  em função do disposto na Lei n° 8.935, de 18 de novembro de 1994",  distinguiu claramente, para fins de contribuição e nos termos da lei em  vigor, a situação dos servidores e titulares de cartório admitidos até 20  de novembro de 1994 (...)  (...)  Desse modo, ao menos em juízo preliminar, parece fora de dúvidas que  a Instrução Normativa 971/2009  inovou e destoou completamente dos  termos  fixados  na  Lei  9.935/94,  ferindo  ainda  os  princípios  constitucionais  da  anterioridade  e  da  irretroatividade,  ao  exigir  contribuição  dos  titulares  dos  cartórios  desde  a  data  da  entrada  em  vigor da Emenda Constitucional n. 20/98.  O  perigo  de  dano  decorre  da  própria  executoriedade  da  instrução  Normativa  em  questão,  sendo  atual  ou  iminente  a  possibilidade  de  autuação  e  cumprimento  dos  procedimentos  fiscais  inerentes  à  cobrança da divida' fixada com base na referida Instrução. No tocante,  no  entanto,  ao  crédito  tributário  eventualmente  apurado,  há  necessidade  de  que  a  suspensão  seja  antecedida  do  depósito  dos  valores questionados, nos termos da.jurisprudência já pacificada nesta  Corte  ((AC  2000,01.00.085300­0/DF,  Rei.  Juiz Mário  César  Ribeiro,  Quarta Turma.DJ p.149 de 22/01/2002).  Ante  o  exposto,  nos­'termos  do  art.  273  do  CPC,  CONCEDO  PARCIALMENTE  a  antecipação  de  tutela  pleiteada,  nos  termos  do  pedido  formulado  no  item  1,  letra  "c"  da  inicial  do  agravo  (fl.31),  devendo­se observar, quanto ao créditos já apurados, a necessidade do  depósito dos valores questionados, para fins de suspensão.  Dê­se  ciência  ao  ilustre  prolator  da  decisão  agravada,  para  as  providências com vistas ao seu cumprimento.  Intime­se o(a) agravado(a) para apresentação de contraminuta.  Publique­se. Intime­se. Brasília, 11 de abril de­2011.    Fl. 527DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665001451201084  Resolução n.º 2403­000.076  S2­C4T3  Fl. 358          19   DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA FISCAL  De início, verifica­se que a ciência do presente AIOP nº 37.253.931­9 ocorreu  em  26.08.2010,  conforme  fls.  01,  e  que  a  ação  ordinária,  processo  nº  0022718­ 23.2010.4.01.3800,  já  havia  sido  anteriormente  ajuizada  posto  que  foi  autuada  na  18  ª  Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais em 06.04.2010.  Restou  comprovado  nos  autos  que  a  ação  ordinária  ajuizada  na  18  ª  Vara  Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, processo nº 0022718­23.2010.4.01.3800, possui  objeto  idêntico  ao  veiculado  no  presente  processo  administrativo­fiscal  nº  10665001450201030  com  o AIOP  nº  37.253.931­9,  qual  seja  o  de  discutir  a  incidência  de  contribuições sociais previdenciárias dos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares  de  cartórios  que  já  estavam  em  atividade  em  20/11/1994,  além  de  que  a  ação  ordinária  ajuizada  tem como pedido  a  extinção de  todos os procedimentos de  cobrança,  autuação ou  execução fiscal de autoria da União que tenham como objeto créditos previdenciários.  Ora então, como prejudicial ao julgamento do presente AIOP,  resta então a  necessidade  de  se  verificar  se  o  Recorrente  possui  algum  vínculo  de  substituição  processual,  ou  a  outra  modalidade  processual,  com  algum  autor  da  ação  ordinária  ajuizada  na  18  ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de Minas  Gerais,  processo  nº  0022718­ 23.2010.4.01.3800, e  ainda  se  o Recorrente  é  atingido pelos  efeitos da  tutela  antecipada  concedida no Agravo de Instrumento – AI nº 0028695­47.2010.4.01.0000/MG.    Isto porque, em atendimento ao art. 72, caput, Anexo II, Regimento Interno do  CARF, deve­se observar a aplicação das Súmulas do CARF, em especial,  a possibilidade de  aplicação da Súmula nº 01 do CARF:    Anexo  II,  Regimento  Interno  do  CARF  ­  Art.  72.  As  decisões  reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de  observância obrigatória pelos membros do CARF.    Súmula  nº  01  do  CARF  ­  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.    Fl. 528DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10665001451201084  Resolução n.º 2403­000.076  S2­C4T3  Fl. 359          20     CONCLUSÃO      CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que a Unidade da  Receita Federal do Brasil de  jurisdição do Recorrente  informe  se o Recorrente é parte, por  qualquer modalidade processual, da ação ordinária ajuizada na 18 ª Vara Federal da Seção  Judiciária de Minas Gerais, processo nº 0022718­23.2010.4.01.3800 e ainda se o Recorrente é  atingido,  a  que  título,  pelos  efeitos  da  tutela  antecipada  concedida  no  Agravo  de  Instrumento – AI nº 0028695­47.2010.4.01.0000/MG.      É como voto.        Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 529DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10640.002057/2008-27
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2801-000.053
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do Colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.  Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde  Magalhães, Amarylles  Reinaldi  e Henriques Resende,  Tânia Mara  Paschoalin,  Luiz  Cláudio  Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o contribuinte acima identificado foi  lavrado o Auto de Infração de fls.  02 a 07, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2007, formalizando a exigência  de  imposto  suplementar no valor de R$11.790,88, acrescido de multa de ofício parcialmente  qualificada e juros de mora.  A  autuação  decorreu  de  glosa  de  despesas  médicas  (R$8.000,00,  reletivas  à  psicóloga  Flávia  Amélia  Ribeiro,  cujo  imposto  decorrente  foi  acrescido  de  multa  de  ofício  qualificada, 150%) e de constatação de omissão rendimentos tributáveis (R$36.333,39).  IMPUGNAÇÃO     Fl. 78DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R Assinado digitalmente em 15/06/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R, 20/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10640.002057/2008­27  Resolução n.º 2801­000.053   S2­TE01  Fl. 74          2 Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação parcial (fls.  49 a 52), acatada como tempestiva. Alegou, em apertada síntese,   que teve despesas médicas  com a psicóloga Flávia Amélia Ribeiro,  bem como que discorda das  alterações  relativas  aos  rendimentos  percebidos  do  Núcleo  Estadual  MS/MG  e  da  Prefeitura  Municipal  de  Juiz  de  Fora/MG, conforme atestam os comprovantes anexos (fls. 53 e 54).  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A 4ª Turma DRJ/Juiz  de Fora/MG,  conforme Acórdão  de  fls.  57  a  63,  julgou  procedente o lançamento.  Ponderou em relação à omissão de rendimentos (fls. 60):  (...)  mesmo  ciente  das  divergências  existentes,  o  sujeito  passivo  não  perquiriu  os  aludidos  órgãos  pagadores,  optando  por  apresentar  os  comprovantes  de  rendimentos  com  valores  defasados  em  relação  às  DIRF  posteriormente  elaboradas.  Tal  inércia  conduz  o  entendimento  deste  relator  de  que  os  comprovantes  em  foco  não  se  constituem  em  elementos suficientes para elidir o feito fiscal, porquanto requereriam  justificativas  das  respectivas  fontes  para  dirimir  as  discrepâncias  apontadas.  RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/10/2008  (fls.  66),  o  contribuinte apresentou, em 27/10/2008, o Recurso de fls. 67 a 71, argumentando, em apertada  síntese,  que  fez  o  tratamento  psicológico  alegado,  por  indicação  de  médica  neurologista  e  pagou pelos serviços recebidos, fazendo jus à dedução das despesas correspondentes. Quanto  ao  erro  das  fontes  pagadoras  Núcleo  Estadual  MS/MG  e  Prefeitura  Municipal  de  Juiz  de  Fora/MG, assevera que não recebeu nenhum comprovante de rendimentos retificador.  O  processo  foi  distribuído  a  esta  Conselheira,  numerado  até  as  fls.  72,  que  também trata do envio dos autos a este Conselho.  É o Relatório.  Voto  Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No caso, em relação à omissão de rendimentos, o  lançamento se  fez com base  nas informações prestadas mediante DIRF pelas fontes pagadoras Núcleo Estadual MS/MG e  Prefeitura  Municipal  de  Juiz  de  Fora/MG.  Esse,  por  sua  vez,  apresentou  cópias  de  Comprovantes de Rendimentos (fls. 53 e 54) consignando informações distintas daquelas que  embasam o lançamento (fls. 30 e 33), asseverando que jamais recebera outros retificando­os.  Ora,  cada  uma  das  partes,  Fisco  e  sujeito  passivo,  trouxeram  aos  autos  os  respectivos  instrumentos  hábeis  à  comprovação  de  suas  alegações.  O  problema  é  que  há  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R Assinado digitalmente em 15/06/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R, 20/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10640.002057/2008­27  Resolução n.º 2801­000.053   S2­TE01  Fl. 75          3 divergências entre  tais  informações. Nesse contexto, para  formar um  juízo acerca da matéria  em litígio, entendo que é necessário solicitar às  fontes pagadoras Núcleo Estadual MS/MG e  Prefeitura Municipal de Juiz de Fora/MG que, diante das informações prestadas ao contribuinte  (documentos de fls. 53 e 54), ratificam ou retificam as informações prestadas mediante DIRF  (fls. 30 e 33).  Na  hipótese  de  pelo  menos  uma  das  fontes  prestar  informações  diversas  daquelas já prestadas em DIRF, o resultado da diligência deve ser cientificado ao contribuinte e  reaberto prazo para sua manifestação.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência.    Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende    Fl. 80DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R Assinado digitalmente em 15/06/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R, 20/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 11050.001778/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 19/11/2004 a 26/11/2004 AGENTE MARÍTIMO. PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS DADOS DE EMBARQUE. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Logo, a recorrente, investida na qualidade de representante do transportador estrangeiro, ao não prestar as informações devidas, no prazo regulamentar, sobre carga destinada ao exterior, no âmbito do despacho aduaneiro de exportação, responde pela respectiva sanção pecuniária, em face da referida infração. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3302-011.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 19/11/2004 a 26/11/2004 AGENTE MARÍTIMO. PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS DADOS DE EMBARQUE. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Logo, a recorrente, investida na qualidade de representante do transportador estrangeiro, ao não prestar as informações devidas, no prazo regulamentar, sobre carga destinada ao exterior, no âmbito do despacho aduaneiro de exportação, responde pela respectiva sanção pecuniária, em face da referida infração. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 17 78 /2 00 9- 11 Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.023 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.001778/2009-11 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata-se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, operação realizada ou carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O transportador prestou as informações dos dados de embarque de exportação no SISCOMEX fora do prazo legal de 7 dias. A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações, baseando-se, também, no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008. Devidamente cientificado, o interessado apresentou impugnação, realizando inicialmente um introdutório do funcionamento do processo de exportação e alegando, em síntese, que: - Não existe na legislação qualquer exigência de que no BL conste os dados relativos à DDE respectiva, de modo que muitas vezes o exportador simplesmente não menciona o número da DDE no DRAFT e, portanto, resta impossível ao armador ou seu agente proceder com o registro dos dados no Siscomex; tendo em vista que para o registro no SISCOMEX é necessário informar o peso bruto e a quantidade de volumes de cada DDE e como esses dados não constam no DRAFT/BL encaminhado pelo NVOCC/agente transitário de carga ao armador ou seu agente para emissão do Máster/BL fica impossível efetuar o registro dos dados de embarque em tempo hábil, pois essas informações constam somente no HOUSE B/L emitido pelo NVOCC/agente transitário de carga, no qual o armador ou seu agente não tem acesso; mesmo nesse caso, em que há na realidade dois transportadores distintos para uma mesma operação, o único penalizado é o armador ou seu agente, uma vez que a Autoridade Aduaneira entende que apenas este é o responsável pelo registro dos dados no SISCOMEX; o Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.023 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.001778/2009-11 número incorreto da DDE no DRAFT/BL também é outro fator que impossibilita efetuar o registro, tornando-se necessário que o exportador informe o número correto, o que nem sempre ocorre no prazo de 7 dias; diante dessa realidade, verifica-se ser desnecessária a aplicação da multa em tela, eis que não há prejuízo de informações à autoridade aduaneira; Ausência de Tipicidade - O dispositivo legal lançado é taxativo quando dispõe que a multa é aplicável àquele que deixar de prestar informação sob as operações que execute na forma estabelecida pela RFB; Ela prestou as informações, apenas corrigindo-as posteriormente; Ilegitimidade passiva. Não pode ser responsabilizada quando atua como agente/mandatária de empresa transportadora; o agente marítimo não pode ser considerado representante do transportador para fins de responsabilidade tributária e nem se equipara ao próprio transportador, para os efeitos do Decreto-Lei nº 36/1966; o agente marítimo age em nome do armador e com este não se confunde, razão pela qual não pode ser pessoalmente responsabilizada integralmente pela autuação em tela, até por falta de previsão legal do diploma invocado que não alcança as agências marítimas; Princípio da Reserva Legal e infringência a princípios constitucionais - A infração tributária e sua penalidade, segundo o artigo 97, V do CTN deve ser definida em lei (lei ordinária) e não por instrução normativa; alega que há infringência ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade; as multas fiscais devem observar os princípios e limitações ao poder estatal de imposição de tributos sob pena de possibilidade de violação de direitos e garantias individuais dos contribuintes; alega que há a proibição de confisco e não houve prejuízo ao erário; entende ainda que poderia haver a análise da inconstitucionalidade no âmbito tributário. Falta de elemento essencial – obrigações acessórias. Foi autuada pelo descumprimento de obrigação acessória de prestar informações dos dados de embarque no SISCOMEX no prazo de 7 dias; não há um fim específico que justifique a penalidade; falta finalidade da aplicação da penalidade estar no interesse da arrecadação ou fiscalização; descumprimento do prazo para prestar informações não gera qualquer efeito no âmbito fiscalizatório; não gerou qualquer prejuízo ao fisco a conduta; É o relatório. A lide foi decidida pela 4ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro (RJ), nos termos do Acórdão nº 12-86.579, de 30/03/2017 (fls.127/143), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 INFRAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. Não compete às autoridades administrativas proceder à análise da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias que regem a matéria sob apreço, posto que essa atividade é de competência exclusiva do Poder Judiciário; logo resta incabível afastar sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional. PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS DADOS DE EMBARQUE. A partir da vigência da Medida Provisória 135/03, a prestação extemporânea da informação dos dados de embarque por parte do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei 37/66, com a Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.023 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.001778/2009-11 nova redação dada pelo artigo 61 da MP citada, que foi posteriormente convertida na Lei 10.833/03. DADOS DE EMBARQUE. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR. A penalidade que comina a prestação intempestiva de informação referente aos dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação é aplicada por viagem do veículo transportador. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. O agente de carga submete-se às regras da IN RFB nº 800/2007, pois é expressamente incluído entre as espécies de transportador ali definidas, devendo o significado do termo transportador ser compreendido levando em consideração o contexto em que ele foi empregado. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO, OPERAÇÃO OU CARGA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. Até a entrada em vigor dos prazos estabelecidos no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de mercadorias, inclusive as de responsabilidade do agente de carga, deveriam ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. NORMA EM PLENO VIGOR. INOBSERVÂNCIA POR CONTA DE SUPOSTO VÍCIO NAS OBRIGAÇÕES INSTITUÍDAS. VEDAÇÃO. A IN RFB nº 800/2007 está em pleno vigor, logo não pode ser afastada pelo julgador administrativo, cuja atuação é pautada pelo princípio da legalidade, nem descumprida pelos seus destinatários por conta de suposto vício nas obrigações estabelecidas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a interessada apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 158/180, por meio do qual reafirma os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. 1. A impossibilidade de aplicação de multa cominada por falta de tipificação legal e ilegitimidade passiva; 2. A imprecisão contida no Auto de Infração sobre como a mesma agiu, se como transportador ou agente ou outra hipótese, ou seja, a comprovação da sujeição passiva; 3. O princípio da razoabilidade e as multas fiscais e sua violação no caso concreto limitações constitucionais ao poder de tributar; 4. A inexistência de prejuízo ao erário e aplicação do artigo 122 do CTN e ausência de dolo ou má-fé; 5. A possibilidade de análise de inconstitucionalidade no âmbito administrativo. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.023 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.001778/2009-11 O Recurso Voluntário foi submetido a apreciação desta Segunda Turma, que exarou a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3302-006.096, de 25/10/2018 (fls. 183/193), na qual o Colegiado, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Nessa decisão, o Colegiado assentou que: (i) o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária; (ii) que a expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37 da IN SRF nº 28, de 1994, traduz subjetividade e não possui delimitação jurídica objetiva a determinar o cumprimento da obrigação de registro dos dados de embarque, e (iii) para os efeitos dessa obrigação, a multa que lhe corresponde, instituída no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37, de 1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003, somente começou a ser passível de aplicação de fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF nº 510, de 2005 entrou em vigor e fixou prazo certo para o registro desses dados no SISCOMEX. A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial. Consta do relatório da CSRF a seguinte informação: Cientificada do Acórdão nº 3302-006.096, de 25/10/2018, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de divergência (fls. 195/203), apontando o dissenso jurisprudencial que visa discutir em relação a seguinte matéria: “quanto à necessidade de aplicação da multa regulamentar fixada no art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, em caso de descumprimento do prazo de 7 dias para registro dos dados de embarque, mesmo para fatos geradores ocorridos anteriormente a 15/02/2005”. Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito, dado provimento do Recurso Especial, Assevera que, aplicando- se o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, II, “c” do CTN, entende-se que o novo prazo de sete dias, por ser maior e, conseqüentemente, beneficiar o autuado, deve disciplinar o registro das exportações. Registre-se, aliás, que o referido prazo de sete dias aplica-se inclusive aos fatos geradores anteriores ao ano de 2005, eis que obviamente superior ao prazo inicialmente previsto para registro das exportações, que até então devia ser feito imediatamente após realizado o embarque. Desse modo, deve ser restabelecida a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº 37, de 1966 para os casos onde for ultrapassado o prazo de sete dias para registro dos dados de embarque das exportações, nos exatos termos da decisão de primeira instância. Para comprovar a divergência trouxe, como paradigmas os Acórdãos nºs 3802- 000.969 e 3802-000.928, alegando que: - no Acórdão recorrido, o recurso foi provido para cancelar o lançamento, sob o entendimento de que anteriormente ao advento da IN SRF nº 510, de 2005, não havia norma que impusesse prazo certo para que as empresas aéreas procedessem ao registro no Siscomex; e - nos Acórdãos paradigmas, entenderam que o descumprimento do prazo de 7 dias fixado pela RFB para o registro, no Siscomex, dos dados do embarque da carga, subsume-se à hipótese da infração sancionada com a multa regulamentar fixada na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do DL nº 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003. Em sede de análise de admissibilidade, verificou-se que nos arestos confrontados, a divergência jurisprudencial restou comprovada. Com tais considerações, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, com base no Despacho de fls. 206/211, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões da Contribuinte Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.023 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.001778/2009-11 Cientificada do Acórdão nº 3302-006.096, de 25/10/2018, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho que lhe deu seguimento (fl. 218), o Contribuinte não apresentou suas contrarrazões nos autos. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É o relatório. A Terceira Turma da CSRF proferiu o Acórdão nº 9303-010.505, que por voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso Especial “para afastar a falta de tipificação legal do lançamento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para análise das demais questões postas no recurso voluntário, especialmente as alegações de falta de legitimidade passiva, inexistência de prejuízo ao erário e ausência de dolo ou má fé”. Da análise realizada pela CSRF foi restabelecida a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº 37, de 1966, nos casos onde foram ultrapassados o prazo de 7 dias para registro dos dados de embarque das exportações, nos termos da Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 19/11/2004 a 26/11/2004 MULTA ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPORTAÇÃO. DADOS DE EMBARQUE DA CARGA. PRAZO DEFINIDO PELA RFB. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O prazo imediatamente após, foi alargado por legislação superveniente, aplicável retroativamente, por caracterizar LEX MITIOR. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise das demais questões do Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green, Relator. A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 17/05/2017 (fl.147) e protocolou Recurso Voluntário em 14/06/2017 (fl.157) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Como relatado acima, uma vez afastada a falta de tipificação legal do lançamento e restabelecida a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº 37, de 1966, para os casos onde foram ultrapassados o prazo de 7 dias para registro dos dados de embarque das 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.023 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.001778/2009-11 exportações, resta decidir sobre os demais pontos alegados no Recurso Voluntário, quais sejam: (i) da ilegitimidade passiva; (ii) inexistência de prejuízo ao erário, ausência de dolo ou má-fé; (iii) violação ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade e, (iii) aplicação do artigo 122 do CTN. No que tange a legitimidade passiva, defende a Recorrente que operou como mero agente marítimo, mas não como transportadora e que, na condição de agente marítimo, não poderia ser responsabilizada pela multa aplicada. Juntou diversas decisões judiciais afastando a responsabilidade do agente marítimo, mormente com fulcro na Súmula nº 192/TRF. Contudo, tal alegação não é procedente. Com efeito, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. Oportuna a transcrição: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e A obrigação de prestar as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de carga, por sua vez, tem base legal no art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Ainda, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente de carga e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.023 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.001778/2009-11 (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (...) § 3o O conhecimento de carga emitido por consolidador estrangeiro e consignado a um desconsolidador nacional, comumente denominado co-loader, para efeitos desta norma será considerado genérico e caracteriza consolidação múltipla. (grifou-se) Observe que a legislação equipara agente de carga ao transportador e embora tratar-se de ato normativo posterior aos fatos, a norma apenas esclarece a natureza do vínculo do agente marítimo com o transportador estrangeiro perante a RFB, sendo evidente, no caso, que a Recorrente foi o responsável pela prestação das informações referentes aos dados do embarque de exportação, cuja obrigação era do transportador, concorrendo para a prática da infração, ao promover a inserção dos dados após o prazo estabelecido no artigo 37 da IN SRF nº 28/1994. Em seu recurso a Recorrente replica a matéria de direito posta em Manifestação de Inconformidade cabendo transcrever especialmente: A toda evidência, a Recorrente não pode ser considerada responsável, solidária ou não, pelo registro no SISCOMEX devido pela transportadora armadora da embarcação, eis que não há previsão legal neste sentido. Frise-se que o transporte da mercadoria não foi realizado pela Recorrente, que tão-somente fora contratada pelo exportador para agenciar o embarque e auxiliar no transporte da mercadoria nos casos descritos no auto de infração. Ora, nada mais contraditório em cotejo com elementos trazidos ao longo do processo. Isso porque, a Recorrente apesar de reforçar que é agência marítima e, por isso não pode ser responsável pelas informações no Sistema Siscomex pela carga, na verdade ela atua também agente de carga/desconsolidador. Tal assertiva é comprovada mediante o Estatuto Social da empresa que assim rege como atividades: Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.023 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.001778/2009-11 No presente caso, a Recorrente foi autuada por ser responsável pelas informações de embarque, na qualidade de agente de carga, na condição de representante do transportador estrangeiro, nos termos da legislação supra citada, que por sua vez é uma das atividades desenvolvidas pela Recorrente, segundo o seu Estatuto Social: Quanto ao o entendimento veiculado na Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, datada de 25/11/1985, observo que há muito já se encontra superado, porquanto em flagrante desacordo com a evolução da legislação de regência. Em primeiro lugar, com o advento do Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, que deu nova redação ao art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação: O citado Decreto-Lei nº 2.472/88, em seu art. 1º, alterou a redação do Decreto-Lei n° 37/66, que passou a dispor o seguinte: Art. 1° Os artigos 1°; 2º; 25; 31; 32; 36; 39, § 3°; 71; 72; 92 e 102 do Decreto-Lei n° 37, de novembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação: (...) Art. 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: a) o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. (grifou-se) Além disso, a Súmula 192 do TFR, também já se encontra superada por estar em flagrante desacordo com a nova redação do § 1º do art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, estabelecida pela Lei nº 10.833/2003 (parágrafo este que foi incluído pela Medida Provisória nº 38, de 2002), citado acima. Tal dispositivo prevê a obrigação legal do agente de carga de prestar informações sobre as operações que executa e as respectivas cargas na forma e prazo estabelecidos pela RFB. Destaque-se, ainda, que o entendimento acima esposado encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.023 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.001778/2009-11 No âmbito do STJ, veja-se, por exemplo, a decisão do Resp nº. 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em sede de recurso repetitivo. Transcrevo excerto elucidativo da referida decisão: RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.430 - SP (2009⁄0142434-3) RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDAMAR - "AMICUS CURIAE" EMENTA: (...) 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). 3. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279). (...) 10. O Decreto-Lei 2.472, de 1º de setembro de 1988, alterou os artigos 31 e 32, do Decreto-Lei 37/66, que passaram a dispor que: (...) 11. Conseqüentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." (...) 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". (grifou-se) Também nesse mesmo sentido, inúmeras decisões do STJ posteriores ao julgamento do REsp 1.129.430/SP, cito abaixo a título de exemplo: Recurso Especial nº 1.638.697/SC, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Publicação em 10/10/2018: Trata-se de Recurso Especial interposto por EXPERTS LOGÍSTICA E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 207/208e): Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.023 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.001778/2009-11 AGENTE MARÍTIMO. MULTA. RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI Nº 37/66. Desde a Lei nº 10.833, de 2003, que deu nova redação ao artigo 37 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, o agente de carga passou a ter obrigação legal de prestar informações, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sobre as operações que executa e as respectivas cargas (DL nº 37, de 1966, art. 37, § 1º, com a redação da Lei nº 10.833, de 2003), sendo-lhe aplicável a pena de multa (prevista no art. 107, IV, alínea 'e', do Decreto-Lei 37/66), no caso de não observância de tal dever. (grifou-se) Na instância administrativa, o entendimento praticamente unânime é pela legitimidade passiva do agente marítimo, conforme decisão recente da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303-010.293, sessão de 16 de junho de 2020, relatoria da conselheira Tatiana Midori Migiyama: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Vanessa Marini Cecconello, que lhe deu provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (...) VOTO (...) Ventiladas tais considerações, quanto a essa discussão, antecipo meu entendimento pela concordância do voto recorrido. Recordo que esse Colegiado já apreciou essa mesma discussão, o que cito o acórdão 9303-008.393, de minha relatoria: “[...] ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração.” Ademais, importante também trazer a ementa consignada no acórdão 9303-007.646 – de relatoria do nobre conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire: “[...] AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração.” Sendo assim, sem delongas, entendo que, ainda que fosse apenas a representante, no País, do transportador estrangeiro, também seria responsabilizada solidariamente pelo imposto devido por força do inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei 37, de 1966, com redação dada pela Medida Provisória 2.158-35, de 2001. Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador, desincumbindo-se do cumprimento das obrigações acessórias que lhe são próprias, é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal, já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. Por estas razões, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Em vista de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. (grifou-se) Assim, na condição de agente e, portanto, mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações no Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.023 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.001778/2009-11 Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado. Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a autuada foi quem cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço. Portanto, resta configurada a atuação em nome do transportador e a responsabilidade pela prática da infração. A recorrente pugnou, ainda, pela inexistência de prejuízo ao erário, a inexistência de dolo ou má-fé e a aplicação do artigo 112 do CTN. De plano, ressalta-se que a responsabilidade por infrações, em regra, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Tais normas estão previstas nos arts. 94, § 2º e 95, inciso I do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c o art. 135, inciso II e 136 do CTN, abaixo transcritos: Decreto-Lei nº. 37/66: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 95 Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Código Tributário Nacional: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; (...) Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (grifou-se) Corroborando com entendimento acima exposto, trago a colação os artigos 602, parágrafo único e o art. 603, inciso I, do Decreto nº 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro), que respectivamente, resolvem a questão, senão vejamos: Art. 602. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-lo (Decreto lei nº 37, de 1966, art. 94). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º). Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.023 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.001778/2009-11 Art. 603 Respondem pela infração (Decreto lei nº 37, de 1966, art. 95): I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; (grifou-se) Importante ressaltar, que o caráter punitivo da reprimenda possui natureza objetiva, ou seja, dá-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais. Eis que a responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente a legislação citada acima. Com relação à alegação de que a autuação representaria ofensa à proporcionalidade e razoabilidade entendo que a autoridade fiscal apenas aplicou, de forma vinculada e sem margem para qualquer ponderação de princípios, norma legalmente prevista, a qual impõe, em caso de ocorrência de informação extemporânea sobre veículos e cargas transportadas, a multa controvertida. Vale lembrar que tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a Recorrente concorreu para a prática da questionada infração, induvidosamente, ela deve responder pela correspondente penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37, de 1966. Nessa linha, não cabe a este Colegiado afastar a autuação sob o argumento de que representaria ofensa à proporcionalidade ou razoabilidade: o raio de cognição restringe-se à apuração da ocorrência (ou não), no caso concreto, da hipótese de incidência da sanção normativamente cominada. O afastamento da multa, sob o argumento de que a sanção representaria afronta à razoabilidade, proporcionalidade ou qualquer outro princípio, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas jurídicas que prescrevem a referida sansão. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Colegiado, como prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Por fim, não há que se falar em aplicação do artigo 112 do CTN, pois que não há qualquer dúvida quanto à natureza ou circunstâncias materiais do fato (informação extemporânea e responsabilidade da recorrente) e nem quanto aos seus efeitos, ainda que irrelevantes, para se determinar a responsabilidade. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.023 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.001778/2009-11 Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.954881/2017-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO Constitui pressuposto de recorribilidade do recurso voluntário, o interesse recursal, consistente na demonstração de prejuízo suportado pelo recorrente com a decisão recorrida. Na hipótese de ausência desse requisito, o recurso voluntário não deve ser admitido.
Numero da decisão: 1302-005.468
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.466, de 20 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.920729/2018-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (Suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-01T17:34:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-01T17:34:32Z; Last-Modified: 2021-07-01T17:34:32Z; dcterms:modified: 2021-07-01T17:34:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-01T17:34:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-01T17:34:32Z; meta:save-date: 2021-07-01T17:34:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-01T17:34:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-01T17:34:32Z; created: 2021-07-01T17:34:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-07-01T17:34:32Z; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-01T17:34:32Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.954881/2017-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-005.468 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2021 Recorrente HEMOMED - SERVICOS DE HEMOTERAPIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO Constitui pressuposto de recorribilidade do recurso voluntário, o interesse recursal, consistente na demonstração de prejuízo suportado pelo recorrente com a decisão recorrida. Na hipótese de ausência desse requisito, o recurso voluntário não deve ser admitido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.466, de 20 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.920729/2018-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (Suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 48 81 /2 01 7- 22 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.468 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954881/2017-22 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de DRJ sobre processo contencioso de restituição de tributo pago indevidamente. Em resumo, o despacho decisório indeferiu a restituição porque a empresa teria utilizado o crédito informado no Pedido de Restituição – PER em compensações anteriores, não remanescendo saldo credor. Contra o despacho decisório a empresa apresentou manifestação de inconformidade refutando os termos do despacho decisório a qual foi considerada improcedente pela DRJ. A empresa interpôs recurso voluntário contra a citada decisão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo. Quanto aos demais requisitos, entendo que o interesse recursal não está presente, conforme explicado a seguir. O caso em questão é de simples complexidade. Em resumo, a 7ª Turma da DRJ/BSB, em Acordão relatado pela auditora-fiscal Andréia Lúcia Machado Mourão, atualmente integrante deste Turma Julgadora do Carf, manteve o despacho decisório que indeferiu pedido de restituição formulado pela empresa por ausência de crédito. No ponto, assim explicou a decisão recorrida: No caso em questão, a contribuinte, optante da tributação pelo lucro presumido, alega que os serviços prestados teriam natureza de serviços hospitalares, fazendo jus à aplicação do percentual de 8% (IRPJ) sobre a receita auferida, ao invés dos 32% que teria sido aplicado. O direito creditório em discussão também foi objeto das declarações de compensação nºs 04149.76460.190109.1.3.04-3797 (PAF nº 10880.960591/2012-11), 41416.34211.190209.1.3.04-48 (PAF nº 10880.960592/2012-58) e 28201.61136.180309.1.7. 04-9652 (PAF nº 10880.960593/2012-01). Em 15/08/2017, foram proferidos pela 1ª Turma da DRJ/SPO os Acórdão nºs 16- 79.239, 16-79.240 e 16-79.241, que julgaram procedentes as Manifestações de Inconformidade e reconheceram o direito creditório declarado nos citados processos. Tendo sido reconhecido integralmente o direito creditório objeto dos presentes autos, deve ser verificado se o crédito confirmado é suficiente para homologar Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.468 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954881/2017-22 integralmente os débitos declarados nas DCOMP e se resta valores a ser restituído no PER. O quadro abaixo demonstra a utilização do pagamento indicado como origem do crédito alegado pela contribuinte. Os valores referem-se ao crédito original utilizado em cada PER/DCOMP, conforme declarado pela interessada. (A) Direito Creditório Reconhecido .................................... R$ 6.221,01 (B) DCOMP nº 04149.76460.190109.1.3.04-3797 ............... R$ 2.160,30 (C) DCOMP nº 41416.34211.190209.1.3.04-4880 ................ R$ 3.661,02 (D) DCOMP nº 28201.61136.180309.1.7.04-9652 ................ R$ 399,69 Total = (A)-(B)-(C) .............................................................. 0,00 Pela análise do quadro, considerando o total dos débitos declarados nas DCOMP nºs 04149.76460.190109.1.3.04-3797 (PAF nº 10880.960591/2012-11), 41416. 34211.190209.1.3.04-48 (PAF nº 10880.960592/2012-58) e 28201.61136.180309.1.7.04-9652 (PAF nº 10880.960593/2012-01), não resta crédito disponível para ser restituído no PER nº 15031.29050.170108.1.2.04- 6817 (autos). Assim, negou-se procedência à manifestação de inconformidade. A empresa interpôs recurso voluntário alegando, em resumo, que a DRJ se equivocou ao decidir pela improcedência da manifestação de inconformidade. Isso porque, no caso, deveria decidir pela perda de objeto do presente, diante do não reconhecimento do crédito por utilização em compensações anteriores. Entendo que não assiste razão à recorrente. Nos termos do art. 165 do CTN, que prevê o direito à restituição de indébito tributário, combinado com art. 73 da Lei nº 9.430, de 1996, que regulamenta tal direito na âmbito federal, o contribuinte deverá transmitir por meio de PER as informações sobre o crédito e o débito que pretende compensar. CTN, art. 165 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Lei nº 9.430, de 1996 Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.468 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954881/2017-22 Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. Ao fazer a indicação do crédito no PER, o contribuinte fica, obviamente, sujeito à análise de sua liquidez e certeza por parte da administração tributária. No caso concreto, a decisão recorrida informa que a empresa não possuía mais o alegado crédito porque o teria utilizado integralmente em compensações anteriores. No recurso voluntário, a empresa se insurge tão somente com a terminologia utilizada pela DRJ ao decidir sua manifestação de inconformidade, ou seja, a empresa alegou erro da DRJ, porque o resultado da decisão deveria ter declarado “prejudicada” a defesa da empresa e não tê-la julgado “improcedente”. Para recorrer é necessário demonstrar-se o interesse recursal, consistente no prejuízo sofrido pela parte com a decisão recorrida. No caso, simplesmente foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade porque a empresa não possuía mais o crédito que pretendeu a restituição. Observe-se que o despacho decisório somente indeferiu o pedido, não havendo cobrança de nenhum crédito ou multa. Diante do exposto, não conheço do recurso porque ausente o interesse recursal. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.902503/2017-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 PIS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao seu processo produtivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. PROVA. ÔNUS. No regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas e equipamentos, se estes bens estiverem incorporados ao ativo imobilizado, mediante a devida prova que utilizados na produção, ônus este, do contribuinte. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido, geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos.
Numero da decisão: 3201-008.502
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas dos créditos, relacionados a seguir, desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, nos seguintes termos: (i) serviços de pesquisa e desenvolvimento voltados à manutenção de controles de qualidade e para atender as exigências sanitárias administrativas da agência reguladora (ANVISA) e (ii) fretes na aquisição de insumos, com o reconhecimento do crédito ordinário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.498, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.902499/2017-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao seu processo produtivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. PROVA. ÔNUS. No regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas e equipamentos, se estes bens estiverem incorporados ao ativo imobilizado, mediante a devida prova que utilizados na produção, ônus este, do contribuinte. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido, geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas dos créditos, relacionados a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 25 03 /2 01 7- 10 Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.502 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902503/2017-10 seguir, desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, nos seguintes termos: (i) serviços de pesquisa e desenvolvimento voltados à manutenção de controles de qualidade e para atender as exigências sanitárias administrativas da agência reguladora (ANVISA) e (ii) fretes na aquisição de insumos, com o reconhecimento do crédito ordinário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.498, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.902499/2017-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por retratar com fidelidade os fatos, adota-se, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “DO DESPACHO DECISÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos do(a) PIS/Cofins, do regime não cumulativo. Com vistas a analisar o pleito, instaurou-se junto à Requerente um procedimento fiscal onde, ao fim, concluiu-se pela procedência parcial do pedido, face às seguintes irregularidades detectadas: 1) Apropriação Indevida de Créditos - Aquisições de Bens Diversos, não Enquadráveis no Conceito de Insumo A fiscalização procedeu à glosa de créditos originados de aquisições de bens não enquadráveis no conceito de insumo previsto no inc. II, art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Os bens nessa condição foram identificados em planilha demonstrativa elaborada pela autoridade fiscal (Planilha Relação de Itens Glosados), na rubrica "Não Processo Produtivo". 2) Peças, Serviços e Manutenções Relacionados às Atividades Laboratoriais Segundo a autoridade fiscal, somente bens e serviços inerentes ao processo de produção dos bens destinados à venda podem ser considerados insumos, para fins de creditamento das contribuições para o PIS e da Cofins. Com esse entendimento e, ao amparo da Solução de Consulta 10/08 DISIT 03, a fiscalização procedeu à glosa de créditos originados de aquisições de bens (peças), manutenções e demais serviços relacionados às atividades laboratoriais da Requerente. Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.502 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902503/2017-10 Na Planilha Relação de Itens Glosados, essas glosas foram identificadas pela rubrica "Laboratório". 3) Ativo Imobilizado Aponta a fiscalização que somente poderiam gerar créditos as máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para a utilização na produção dos bens destinados à venda. No caso, restou constatada a apropriação de créditos sobre todos os bens integrantes do Ativo Imobilizado destinados à unidade industrial, porém, sem que os mesmos fizessem parte do processo produtivo da Requerente. Foram citados, a título de exemplo, os veículos utilitários, equipamentos de comunicação, dentre outros. Os valores glosados, relativos a esses itens, foram demonstrados na Planilha Relação de Bens Glosados, identificados na rubrica “não prod”. 4) Aquisições de Leite 4.1) Creditamento Indevido nas Aquisições de Leite Cru para Industrialização Verificou a autoridade fiscal que a Interessada majorou indevidamente a base de cálculo dos seus créditos, tendo apropriado crédito básico sobre aquisições de "leite cru para industrialização", quando só teria direito ao crédito presumido, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Nesses casos, os valores excedentes (diferença entre o valor do crédito básico e o valor do crédito presumido) foram glosados e estão identificados na Planilha Relação de Itens Glosados, na rubrica "Presumido". 4.2) Creditamento Indevido em Operações Não Sujeitas ao Pagamento das Contribuições Em outro evento, a fiscalização verificou que a Requerente identificara o insumo adquirido como "Leite Concentrado", tendo apropriado crédito básico nessas aquisições. Contudo, verificando as notas fiscais pertinentes a essas operações, a autoridade fiscal constatou que o produto negociado estava descrito como "Leite Cru In Natura" ou "Leite Pré-concentrado" e que o Código de Situação Tributária (CST) informado nesses documentos era 07, o que denota não ter havido pagamento de contribuições nessas operações. O relatório fiscal pontua que, em face das disposições contidas no § 2º do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, não haveria direito a crédito nas aquisições de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição. No entanto, aplicando um entendimento mais benéfico à Contribuinte, considerou-se que essas aquisições teriam se dado com suspensão das contribuições e que a mercadoria adquirida era o "Leite In Natura", circunstâncias que autorizariam o aproveitamento, apenas, de crédito presumido. Os valores excedentes (diferença entre o valor do crédito básico e o valor do crédito presumido) foram glosados e estão identificados na Planilha Relação de Itens Glosados, na rubrica "Sem Recolhimento". 5) Frete na Compra de Mercadorias Segundo entendimento exposto no Termo de Verificação Fiscal, os créditos gerados por despesas com frete, pagas em operações de compra, têm a mesma natureza e seguem a mesma sistemática de cálculo dos créditos originados das aquisições dos bens adquiridos/transportados. Com espeque nesse entendimento, foram analisadas as despesas de frete, pagas em operações de compra, tendo sido glosados os seguintes créditos: a) Despesas de frete, pagas na compra de materiais não vinculados ao processo produtivo. b) Despesas de frete, pagas nas compras de leite: a Requerente apropriou crédito integral relativo ao frete pago nessas aquisições, quando deveria ter apurado crédito Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.502 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902503/2017-10 presumido, ou seja os créditos originados desses fretes deveriam ter sido calculados nas alíquotas de 60%, nas aquisições efetuadas até Setembro/2015, e 50% nas aquisições efetuadas a partir de Outubro/2015. O relatório fiscal esclarece que não houve glosas de créditos, relativamente ao frete pago nas compras de leite concentrado em razão de tais operações terem se dado com incidência das contribuições. As glosas de créditos enumeradas nos itens a e b foram demonstradas na Planilha Relação de Fretes Glosados, nas rubricas “Não Prod” e “Presumido", respectivamente. O relatório fiscal acima sintetizado serviu de fundamento para o Despacho Decisório nº 124153896 que reconheceu em parte o crédito pleiteado no PER nº 40388.59108.270415.1.1.18-6252 e homologou, também de forma parcial, as compensações nele fulcradas (fls. 290/291). DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A Contribuinte foi devidamente cientificada do despacho decisório e apresentou a manifestação de inconformidade. De início, suscita a tempestividade do recurso apresentado e faz um breve relato sobre os fatos atinentes a este processo. Em seguida, passa a discorrer sobre os seguintes temas: 1) Itens Não Considerados Insumos Defende a Impugnante que essas glosas se baseiam no conceito restritivo de insumo, conceito este já ultrapassado pelas jurisprudências administrativa e judicial, que conferem uma acepção mais ampla ao termo. Cita o julgamento do Recurso Especial nº 1.246.317, no qual o Superior Tribunal de Justiça assentou que insumo, “para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003 são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes”. Considerando que os bens mencionados no item IV.1 do Relatório Fiscal (i) são pertinentes ou viabilizadores do processo produtivo; (ii) são essenciais às atividades da empresa (sem eles haveria perda substancial da qualidade ou impossibilidade de consecução das atividades), conclui que os mesmos subsumem-se ao conceito de insumo e requer o cancelamento das glosas impostas. A seguir, passa a tecer considerações individualizadas sobre os seguintes bens: 1.1) Material de Proteção e Segurança Aduz a Manifestante que os equipamentos de proteção individual (EPI’s) são concedidos aos seus funcionários como forma de eliminar ou atenuar fatores nocivos do ambiente de trabalho e, ainda, para atender medidas de segurança contra acidentes. Acrescenta que o fornecimento desses equipamentos se dá, também, por exigências de natureza trabalhista (art. 166 da CLT), o que os torna necessários e indispensáveis ao funcionamento e regular desenvolvimento de suas atividades empresariais. Cita jurisprudência do Carf, favorável ao direito creditamento sobre esse tipo de despesa. 1.2) Pesquisa e Laboratório: Serviços de Pesquisa, Partes, Peças e Serviços Relacionados ao Laboratório (Tópicos IV.1 e IV.2 do Relatório Fiscal) Esclarece a Manifestante que, atuando no ramo da indústria de laticínios, lida com vários insumos e gêneros alimentícios destacando-se, entre eles, o leite cru (in natura). Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.502 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902503/2017-10 Para manter os rígidos controles de qualidade e atender exigências sanitárias administrativas impostas por agência reguladora (ANVISA), é indispensável que utilize a pesquisa e análise laboratorial (própria ou contratada de terceiros para aferição de amostras e elaboração de laudos técnicos sobre tais itens. Nesse contexto, verifica-se que os gastos relacionados às atividades laboratoriais estão diretamente ligados à sua atividade empresarial e a supressão dos mesmos implicaria em inviabilizar tais atividades, devido ao não atendimento a exigências sanitárias, de mercado, ou mesmo aos padrões de qualidade adotados. Destaca que os laboratórios da agroindústria, além de estudos, pesquisas, análises e informações, são responsáveis pelo acompanhamento da qualidade da matéria-prima e dos produtos acabados. Ao fim, requer o restabelecimento desses créditos. 2) Ativo Imobilizado da Atividade Industrial Supostamente Utilizado Fora do Processo Produtivo (Tópico IV.3 do Relatório Fiscal) A Manifestante alega que, se a própria fiscalização reconhece que os bens objeto de glosa integram seu Ativo Imobilizado e, ao mesmo tempo, são destinados e utilizados em estabelecimento industrial, os créditos advindos desses bens não poderiam ter sido glosados, visto que se trata de itens ligados ao processo produtivo. Alega que, a teor do que dispõe o inciso VI, art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, pode-se afirmar que todos os itens do imobilizado que compõem o estabelecimento industrial fazem parte do processo produtivo da empresa, não se limitando apenas ao maquinário industrial. Afinal, o processo produtivo (conjunto de atos coordenados) envolve vários fatores e elementos econômicos, desde a aquisição de insumos, transporte, descarregamento na fábrica, preparação, produção, acondicionamento e disponibilização/remessa para venda. Salienta que foram glosados itens que, à obviedade, compõem o maquinário de seu processo industrial, tais como bombas e prensa hidráulica, sendo tais glosas desprovidas de fundamentação legal. 3) Leite Cru Adquirido Para Revenda à Ordem do Fornecedor – CFOP 1118 – Inaplicabilidade da Suspensão e da Apropriação de Crédito Presumido A Manifestante afirma que adquire leite cru (seu principal insumo) junto a diversos fornecedores. Defende que as aquisições de leite cru junto a cooperativas agropecuárias somente configurarão operações suspensas (com direito à apropriação de crédito presumido), se o leite for adquirido para ser utilizado na industrialização de outros produtos. Caso o leite seja adquirido para outra finalidade, a operação será regularmente tributada e ensejará a apropriação de crédito ordinário. Desta forma, entende ser indevida a reclassificação promovida pela autoridade fiscal – de crédito ordinário para crédito presumido. Esclarece que essa reclassificação de crédito foi feita sobre as aquisições feitas junto à “Cooperativa Agropecuária de Ipanema” e “Cooperativa Agropecuária de Raul Soares”. Entretanto, tais operações se referem a aquisições de leite para revenda, por conta e ordem do fornecedor e, por conseguinte, não estão sujeitas à suspensão na saída, nem à apropriação de crédito presumido na entrada. Afirma que essas glosas decorreram de equívoco na “descrição complementar” que informou em planilha apresentada durante a fiscalização, na qual fez constar que se tratava de “leite cru para industrialização” mas que, na realidade, essa descrição não corresponde à natureza efetiva das operações realizadas. Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.502 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902503/2017-10 Observa que, na referida planilha, todos os registros de entrada foram informados no Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP) 1118, que corresponde à seguinte descrição/aplicação: 1118 - Compra de mercadoria para comercialização pelo adquirente originário, entregue pelo vendedor remetente ao destinatário, em venda à ordem. Classificam-se neste código as compras de mercadorias já comercializadas, que, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente originário, sejam entregues pelo vendedor remetente diretamente ao destinatário, em operação de venda à ordem, cuja venda seja classificada, pelo adquirente originário, no código "5.120 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário pelo vendedor remetente, em venda à ordem". A título exemplificativo, anexou cópias das notas fiscais nº 20579, 20599, 20623 e 20644, emitidas pelos fornecedores. Assim, requer, em observância ao princípio da verdade material, o afastamento da reclassificação de crédito promovida pela fiscalização, assegurando-se a integralidade do direito creditório pretendido (apropriação de crédito básico nessas operações). 4) Leite Concentrado: Produto Industrializado – Incorreto Tratamento Fiscal Aplicado Pelo Fornecedor A Manifestante esclarece que também adquire, para uso em sua produção industrial, o Leite Concentrado e que esse produto não pode ser considerado um Leite in Natura, por ter sido submetido a um processo de industrialização (procedimento de desidratação). Acrescenta que o Leite Concentrado possui, inclusive, NCM diversa do Leite in Natura, citando a distinção e a definição desses dois tipos de produto, dadas pelo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (Decreto nº 30.691/1952 e, posteriormente, Decreto nº 9.013/2017). Defende que a venda do Leite Concentrado está sujeita à regular incidência das contribuições para o PIS e da Cofins o que daria, sob a perspectiva do adquirente, direito a crédito ordinário e integral das contribuições. Afirma que todas as aquisições das quais se originaram essas glosas têm como origem o fornecedor Laticínios Manhuaçu (CNPJ nº 17.873.874/0001-56) que cometeu erros ao emitir as notas fiscais, deixando de tributar as saídas do Leite Concentrado, quando estas deveriam estar sujeitas à incidência regular do PIS e da Cofins. Pondera que, de sua parte, não houve erro, vez que apropriou o crédito em conformidade com a legislação (até mesmo por parametrização de sistemas), considerando as entradas do Leite Concentrado passíveis de apropriação de créditos ordinários das contribuições para o PIS e da Cofins. De forma que, também nesse caso, defende o afastamento da reclassificação promovida pela autoridade fiscal e a manutenção dos créditos básicos apropriados sobre essas operações. 5) Vinculação do Tratamento Fiscal do Frete (Aquisição de Bens) ao Produto Transportado – Item IV.5 do Relatório Fiscal A Manifestante alega que as glosas dos créditos originados de fretes pagos em operações de compra partem de uma premissa equivocada. Isso porque, segundo seu entendimento, o frete na aquisição de leite e de outros insumos caracteriza-se como dispêndio autônomo, que é tributado de forma individual, sendo irrelevante o tratamento fiscal conferido ao produto transportado. Destaca que, inclusive, as despesas com fretes nas aquisições de insumos são formalizadas em notas fiscais próprias, com incidência integral do PIS e da Cofins. Diante da incidência integral dessas contribuições sobre os serviços de frete – independentemente da forma de tributação do produto transportado – entende ter direito a crédito básico nessas operações, em observância ao regime da não cumulatividade. Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.502 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902503/2017-10 Aduz que as aquisições de Leite in Natura realizadas juntos aos seus fornecedores (vinculadas aos fretes glosados pela fiscalização) configuram outras operações, que envolvem sistemática de tributação totalmente diferente da tributação dos serviços de frete. Complementa que, mesmo que se entenda que os gastos com fretes representam, contabilmente, acréscimos aos custos de aquisição dos insumos, não se poderia atribuir a estes gastos a mesma natureza fiscal do insumo, pois a mercadoria transportada não sofreu a incidência das contribuições, ao passo que o frete foi integralmente tributado. Caso prevaleça o entendimento fiscal, restará configurada nítida ofensa à não cumulatividade do PIS e da Cofins, vez que haverá redução do direito ao crédito, sem qualquer embasamento constitucional/legal. Cita precedentes do Carf, favoráveis à sua tese. 6) Pedidos Ao final, requer: Ante as razões expostas, a Itambé requer o conhecimento e integral provimento de sua Manifestação de Inconformidade, reformando-se o Despacho Decisório impugnado, para que: 1) sejam deferidos os créditos dos itens não considerados como insumos pela DRF/BHE, inclusive peças, manutenção e serviços relacionados às atividades laboratoriais (tópico III.1); 2) sejam deferidos os créditos sobre ativo imobilizado da área industrial (tópico III.2); 3) seja afastada a reclassificação para crédito presumido sobre o leite in natura adquirido para revenda, bem como sobre as aquisições de leite concentrado, assegurando-se à Manifestante o direito ao crédito ordinário, com alíquotas integrais (tópicos III.3 e III.4) 4) sejam deferidos os créditos integrais sobre os Fretes, nos termos expostos no tópico III.5, inclusive para afastar a reclassificação, para crédito presumido, dos créditos sobre o frete na aquisição de leite, assegurando-se à Manifestante o direito ao crédito ordinário, com alíquotas integrais. Por conseguinte, requer-se o deferimento integral do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP subjacente, homologando-se as compensações vinculadas, bem como ressarcimento de eventual saldo credor remanescente. DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1019616-94.2019.4.01.3400 Como a manifestação de inconformidade apresentada não foi analisada em um prazo correspondente às suas expectativas, a Manifestante impetrou o Mandado de Segurança nº 1019616-94.2019.4.01.3400 visando a obter tutela jurisdicional que determinasse ao Coordenador-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial a distribuição deste e de outros processos conexos a uma mesma DRJ, a fim de que o mencionado recurso fosse apreciado. O pedido liminar foi deferido, em parte, nos seguintes termos: Ante o exposto, DEFIRO, em parte, O PEDIDO LIMINAR, para determinar à Autoridade Impetrada que proceda à imediata distribuição e designação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, como responsável pela análise e julgamento das Manifestações de Inconformidade protocolizadas em 11/08/2017, 16/10/2017 e 13/12/2017 nos Processos Administrativos de nº 10680-902.499/2017-90; 10680- 902.500/2017-86; 10680-902.501/2017-21; 10680-902.502/2017-75; 10680- 902.503/2017-10; 10680-902.504/2017-64; 10680-902.505/2017-17 e 10680- 902.506/2017-53, promovendo-se a respectiva remessa dos processos à DRJ selecionada, no prazo de 30 (trinta) dias. Destaques do Original. Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.502 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902503/2017-10 Em cumprimento à ordem emanada do Juízo, os processos foram distribuídos a esta Primeira Turma de Julgamento da DRJ/Belo Horizonte.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR) REGIME NÃO CUMULATIVO. ATIVIDADES LABORATORIAIS RELACIONADAS AO PROCESSO PRODUTIVO. INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos relacionados às atividades laboratoriais, por meio dos quais se aferem aspectos ligados ao processo produtivo, caracterizam-se como relevantes e essenciais ao processo de industrialização de produtos alimentícios, razão pela qual deve ser reconhecido o direito aos créditos deles decorrentes. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. Os equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica nas atividades de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos, para fins de apuração de créditos das contribuições para o PIS e da Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. No regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas e equipamentos, se estes bens estiverem incorporados ao Ativo Imobilizado e se forem utilizados na produção de outros bens, ou na prestação de serviços. LEITE IN NATURA. COMPRA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. SUSPENSÃO. A suspensão de incidência das contribuições, prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, tem caráter obrigatório e se aplica às vendas para a agroindústria com finalidade de industrialização, sendo tais operações passíveis de gerar crédito presumido ao adquirente. NOTAS FISCAIS DE VENDA. INCORREÇÕES. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. Nas operações de venda, a responsabilidade pela correta emissão de notas fiscais recai sobre o vendedor. Eventuais incorreções nesses documentos fiscais deflagrarão a cobrança dos tributos que deixaram de ser recolhidos, mas não poderão subtrair, ao adquirente, o direito aos créditos previstos nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833/2003. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA COMPRA. A natureza dos créditos originados de despesas de frete, pagas na operação de compra, segue a natureza dos créditos provenientes da aquisição do bem transportado. Não são passíveis de creditamento as despesas de fretes pagas na aquisição de bens não abrangidos pelo conceito de insumo. Fretes pagos na aquisição de insumos passíveis de gerar créditos presumidos, quando pagos pelo comprador, integram o custo de aquisição e, neste caso, geram crédito presumido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.502 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902503/2017-10 Direito Creditório Reconhecido em Parte” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) na condição de indústria que atua no setor de laticínios e alimentício, e sendo contribuinte sujeito ao regime não cumulativo de PIS e COFINS, apura, trimestralmente, créditos básicos e presumidos das referidas contribuições, passíveis de dedução dos valores a pagar e, em determinadas hipóteses, passíveis também de compensação com demais tributos e/ou ressarcimento em espécie; (ii) a Fiscalização glosou (integral ou parcialmente) os créditos apurados pela Recorrente por discordar da possibilidade de apropriação (ou do percentual do crédito) quanto aos seguintes itens: (i) Itens não considerados como insumos, dentre eles: (i.1) serviços de pesquisa; (i.2) Uniformes e EPI; (i.3) Peças, manutenção e demais serviços relacionados às atividades laboratoriais da empresa; (ii) Ativo Imobilizado da Atividade Industrial supostamente utilizado fora do processo produtivo; (iii) leite in natura, adquirido para revenda. Na visão da DRF/BHE, o crédito permitido na hipótese seria o presumido (em percentuais menores do que o ordinário). Dessa forma, foi decotado o crédito excedente, correspondente à diferença entre o presumido e o ordinário. (iv) Aquisição de leite concentrado, o qual foi indevidamente tratado pelo fornecedor como sujeito à suspensão de PIS/COFINS; Igualmente, houve a reclassificação para crédito presumido, conferindo ao produto o tratamento de leite in natura. (v) Fretes na compra de: (v.1) Materiais supostamente não vinculados ao processo produtivo; (v.2) de leite in natura, reclassificando os créditos do frete correlato, de ordinário para presumido; (iii) a legislação de regência permite ao contribuinte apropriar créditos sobre bens e serviços relacionados ao processo produtivo e à fabricação de bens destinados à venda; (iv) na preparação do leite, industrialização e comercialização de seus produtos de laticínios, incorre em vários custos, despesas e encargos com insumos necessários à consecução de seu objeto social, os quais se prestam, por derradeiro, à obtenção da receita bruta, base quantitativa para incidência do PIS e da COFINS; (v) os itens utilizados na composição da sua base de créditos de PIS e COFINS foram apurados com fundamento no art. 3º, II, das Leis nº’s 10.637/2002 e 10.833/2003 e estão em conformidade com as orientações recentes da própria RFB e da PGFN (como a Solução de Divergência COSIT n. 5/2017 e a Nota SEI nº63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, respectivamente), editadas depois da definição judicial da matéria, que adveio com o julgamento do REsp 1.221.170/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos (entendimento vinculante); (vi) a DRJ partindo de um conceito restritivo de insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS, manteve as glosas realizadas pela Fiscalização em relação aos materiais de testes e serviços de manutenção/perfuração de poços artesianos em razão da ausência de contextualização dessas despesas; (vii) a DRJ se equivocou em relação a essa glosa, haja vista que, conforme já havia sido esclarecido à Fiscalização, os materiais de testes em questão são utilizados em embalagem dos produtos fabricados, sendo inequívoco o seu enquadramento como insumo, posto ser relevante/essencial à sua atividade; (viii) no que tange aos serviços de manutenção/perfuração de poços artesianos, também é evidente a sua relevância ao processo produtivo; Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.502 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902503/2017-10 (ix) a DRJ também manteve as glosas dos créditos relativos aos serviços de pesquisa e desenvolvimento contratados, por entender que esses dispêndios não guardariam, necessariamente, relação com o processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Nesse ponto, destaca-se que, na condição de indústria de laticínios, lida com vários insumos e gêneros alimentícios, destacando-se o leite cru (in natura); (x) para manter os rígidos controles de qualidade, bem como atender as exigências sanitárias administrativas da agência reguladora (ANVISA), é indispensável que a empresa utilize a pesquisa e análise laboratorial (própria ou contratada de terceiros) para aferição de amostras e elaboração de laudos técnicos sobre tais itens; (xi) os referidos gastos, portanto, estão ligados diretamente a sua principal atividade que, sem eles, seria inviável em vista do não atendimento das exigências sanitárias, de mercado, ou mesmo dos padrões de qualidade adotados. (xii) os estudos, pesquisas, análises e informações são responsáveis pelo acompanhamento da qualidade da matéria-prima e dos produtos acabados, sendo inequívoco o direito da Recorrente aos créditos de PIS e COFINS respectivos; (xiii) em relação ao ativo imobilizado foram mantidas algumas glosas, tais como, créditos sobre caminhonetes que são destinados e utilizados em estabelecimento industrial; (xiv) os itens do imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços são todos aqueles que contribuem para o regular funcionamento da unidade produtiva, e sem os quais a atividade correlata seria inviável ou sofreria perdas de qualidade substanciais; (xv) a DRJ entendeu que os fretes pagos na aquisição de insumos passíveis de gerar créditos presumidos, quando pagos pelo comprador, integram o custo de aquisição desses insumos e geram, apenas, crédito presumido; (xvi) sustenta, ainda, a DRJ que se os bens transportados não são abrangidos pelo conceito de insumo e não geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e da COFINS, os fretes relativos ao transporte desses bens também não dariam direito ao crédito; (xvii) segundo o entendimento da Fiscalização, corroborado pela DRJ, i) não foi reconhecido o crédito relativo ao frete na compra de materiais não vinculados ao processo produtivo e ii) o crédito do frete relativo à aquisição de leite sujeito à apropriação de crédito presumido foi reclassificado de ordinário para presumido, recebendo o mesmo tratamento fiscal do produto transportado (leite cru). Logo, os valores foram reduzidos para 60% do crédito ordinário (período até set/15) ou e 50% do ordinário (a partir de out/15); (xviii) uma vez que o frete na aquisição de leite e outros insumos se caracteriza como um dispêndio autônomo e, inclusive, que é tributado de forma individual, não há qualquer relevância na classificação fiscal conferida ao produto transportado; (xix) a despesa com o frete na aquisição de insumos possui natureza diversa do bem transportado, formalizada por meio de nota fiscal própria, cuja operação suporta a incidência integral do PIS e da COFINS, ou seja, o frete é contratado de pessoa jurídica distinta daquela que vendeu o insumo, sendo que o valor recebido em contrapartida pela prestação do serviço será incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS devido pelo transportador e, portanto, tributado; Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.502 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902503/2017-10 (xx) para todos os efeitos fiscais, a operação de frete em questão é autônoma, sendo formalizada em nota fiscal própria. Desse modo, a incidência integral de PIS e COFINS sobre o serviço de frete (que independe da existência de tributação do produto transportado) tem o condão de gerar crédito básico das contribuições, em atenção à não cumulatividade que envolve as contribuições em apreço; (xxi) a aquisição do leite in natura realizada juntos aos fornecedores da Itambé (vinculadas aos fretes pela Fiscalização) se deram por meio de outras operações, que envolvem sistemática de tributação totalmente diferente; (xxii) não é possível, desta forma, equiparar a sistemática de tributação que envolve a aquisição do insumo àquela referente ao encargo do frete incorrido no seu respectivo transporte, visto tratar-se de situações diversas, com elementos distintos e carga tributária própria; e (xxiii) indene de dúvidas, portanto, que o crédito calculado sobre as despesas com o frete na aquisição dos insumos não possui a mesma natureza do produto transportado. Por esse motivo e, tendo em vista que o encargo com o frete se caracteriza como um dispêndio necessário e essencial para processo produtivo da empresa, o crédito correlato haverá de ser reconhecido integralmente (alíquotas ordinárias). É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. - Considerações iniciais ao mérito Em relação ao mérito do recurso, algumas considerações introdutórias se fazem necessárias. Marco Aurélio Grecco (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. O escólio de Aliomar Baleeiro é elucidativo para a questão posta em debate: "É uma algaravia de origem espanhola, inexistente em português, empregada por alguns economistas para traduzir a expressão inglesa "input", isto é, o conjunto dos fatores produtivos, tais como matérias-primas, energia, trabalho, amortização de capital, etc, empregados pelo empresário para produzir o "output" ou o produto final (...)" (Direito Tributário Brasileiro, Forense Rio de Janeiro, 1980, 9ª edição, pág. 214) O Superior Tribunal de Justiça entende que são ilegais as Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 que embasaram a decisão recorrida, conforme a seguir: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.502 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902503/2017-10 CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido." (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Imperioso esclarecer que por ocasião do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo a Corte Superior assim se posicionou sobre a matéria: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.502 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902503/2017-10 CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Excerto do voto proferido pelo Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, no processo 10247.000002/2006-63 é elucidativo para o caso em debate: "Portanto, “insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei n° 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo." Ainda, de processo relatado pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais." (Processo 11065.101167/2006-52; Acórdão 9303-005.612; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Sessão de 19/09/2017). Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.502 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902503/2017-10 Tecidas tais considerações, passa-se à análise individualizada das glosas efetivadas, conforme tópicos da peça recursal. - Itens não considerados como insumos (a) materiais de teste A DRJ em razão da ausência de contextualização dessas despesas e, considerando que o ônus probatório recai sobre a contribuinte (que postula o crédito originado dessas despesas), decidiu por manter a glosa. Em sede recursal, a Recorrente limita-se a dizer que os materiais de testes em questão são utilizados em embalagem dos produtos fabricados, sendo inequívoco o seu enquadramento como insumo, posto ser relevante/essencial à sua atividade. Como visto, em relação a glosa apontada, a defesa recursal é genérica, não ataca com profundidade nem a glosa nem a decisão recorrida em suas íntegras, faltando-lhe, portanto, dialeticidade. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. Limita-se a dizer a glosa foi equivocada e indevida, tendo em vista que os materiais de teste são relevantes e essenciais à sua atividade. Nos dispêndios incorridos com materiais de teste compete a parte Recorrente, tanto em Manifestação de Inconformidade, quanto em sede de Recurso Voluntário trazer em maiores detalhes a sua utilização, bem como pertinência e relevância em seu processo produtivo. O Recorrente deve apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, seus pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Neste sentido decide o CARF: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.” (Processo nº 10945.900581/2014-89; Acórdão nº 3401- 006.913; Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; sessão de 25/09/2019) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.502 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902503/2017-10 grau de jurisdição.” (Processo nº 14090.000058/2008-61; Acórdão nº 3003- 000.417; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 13/08/2019) Some-se a isto o fato de em nenhuma manifestação da Recorrente constarem razões específicas pelas quais teria defendido de modo justificado que tais dispêndios constituiriam insumos em sua atividade, não sendo possível, com precisão, enquadrar tais gastos como insumos, sendo genéricas as razões de defesa, sem adentrar com a profundidade e individualização devidas na questão da pertinência e essencialidade dos gastos incorridos com o seu processo produtivo. Assim, acrescido ao fato de ausência de prova da não há como se deferir o pleito recursal em tal matéria. Sobre a necessidade de o contribuinte provar ou demonstrar que os insumos ou os serviços são aplicados em etapas essenciais de sua atividade, esta Turma, por unanimidade de votos, em contemporâneas decisões, assim deliberou: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 03/06/2008 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo." (Processo nº 10783.914097/2011-94; Acórdão nº 3201- 004.245; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 26/09/2018) Do voto do Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Moreira, destaco: "Dessa forma, não comprovado pelo contribuinte a essencialidade dos serviços glosados em atividades produtivas da fabricação dos produtos destinados à venda, e tampouco se enquadrarem no conceito de insumos previsto nos dispositivos do art. 3º da Lei nº 10.8333/2003, não há permissivo para o creditamento." De relatoria da Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. ÔNUS DA PROVA. Geram direito ao crédito no regime não cumulativo do Pis e da Cofins as aquisições bens e serviços como insumos, desde que devidamente comprovada sua essencialidade e relevância ao processo produtivo do contribuinte. (...)” (Processo nº 10314.720210/2017-94; Acórdão nº 3201-005.217; Relatora Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário; sessão de 28/03/2019) Ainda do CARF: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012PIS NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E NECESSIDADE. Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.502 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902503/2017-10 A legislação do PIS e da COFINS não-cumulativos estabelecem critérios próprios para a conceituação de “insumos” para fins de tomada de créditos, não se adotando os critérios do IPI e do IRPJ.“Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não-cumulativos é todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda (critério da essencialidade), e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada segmento econômico. (...)" (destaque nosso) (Processo nº 19311.720352/2014- 11; Acórdão nº 3401-005.291; Relator Conselheiro André Henrique Lemos; sessão de 29/08/2018) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA. DISPÊNDIOS COM MANUTENÇÃO DE SOFTWARE. Na apuração de COFINS não-cumulativa, a prova da existência do direito ao crédito pleiteado incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas e lançar de ofício com os dados que se encontram ao seu alcance. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação, no caso, a legitimidade do crédito alegado em contraposição ao lançamento." (Processo nº 11080.015203/2007-59; Acórdão nº 3301-004.982; Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 27/07/2018) Em processo de minha relatoria: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. (...)” (Processo nº 10280.900248/2014-31; Acórdão nº 3201- 004.480; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/11/2018) Assim, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário no tópico. (b) serviços de manutenção/perfuração de poços artesianos No tema, a DRJ, mais uma vez, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em decorrência da ausência de contextualização das despesas e, considerando que o ônus probatório recai sobre a contribuinte (que postula o crédito originado dessas despesas), decidiu por manter a glosa. A Recorrente em seu Recurso Voluntário alegou apenas que é evidente a sua relevância ao processo produtivo. Para evitar o enfado, reporto-me às razões postas no tópico precedente, para negar provimento ao recurso na matéria. (c) serviços de pesquisa e desenvolvimento Aduz a Recorrente que, na condição de indústria de laticínios, lida com vários insumos e gêneros alimentícios, destacando-se o leite cru (in natura) e que para manter os rígidos controles de qualidade, bem como atender as exigências sanitárias administrativas da agência reguladora (ANVISA), é indispensável que a empresa utilize Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-008.502 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902503/2017-10 a pesquisa e análise laboratorial (própria ou contratada de terceiros) para aferição de amostras e elaboração de laudos técnicos sobre tais itens. Já a Delegacia Regional de Julgamento - DRJ manteve a glosa sob o entendimento de que o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 – que cuida das repercussões do julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil – conclui que tais dispêndios não podem ser considerados insumos, por não guardarem, necessariamente, relação com o processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Compreendo que assiste razão à tese recursal, pois como defendido pela Recorrente, os referidos gastos, estão ligados diretamente a sua principal atividade que, sem eles, seria inviável em vista do não atendimento das exigências sanitárias, de mercado, ou mesmo dos padrões de qualidade adotados, sendo que tais estudos, pesquisas, análises e informações são responsáveis pelo acompanhamento da qualidade da matéria-prima e dos produtos. Considerando que a Recorrente é empresa que atua no setor de laticínios e alimentício, os serviços de pesquisa e desenvolvimento para manter controles de qualidade, bem como atender as exigências sanitárias administrativas da agência reguladora (ANVISA) através da pesquisa e análise laboratorial para aferição de amostras e elaboração de laudos técnicos sobre os itens que produz e comercializa são imprescindíveis ao seu escopo societário. O CARF possui precedentes em tal sentido: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. Tal entendimento restou consubstanciado pelo STJ, no REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, sendo, assim, de aplicação obrigatória pelos membros do CARF, em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/2018, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, despesas com publicidade e propaganda e com manutenção de ECF não se enquadram no conceito de insumos, tendo em vista que não se afiguram como essenciais e necessários quando analisados à luz da atividade-fim da recorrente. (...) CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. ITENS DE LABORATÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Os materiais de laboratório representam insumos no contexto produtivo da recorrente, pois sem as atividades laboratoriais, a própria consecução da atividade econômica da recorrente, consistente na produção de açúcar e álcool, Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-008.502 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902503/2017-10 restaria comprometida. (Processo nº 16004.720334/2012-45; Acórdão nº 3302- 010.033; Relator Conselheiro Vinícius Guimarães; sessão de 17/11/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM LOCAÇÃO DE INDUMENTÁRIA, ANÁLISE LABORATORIAL DE PRODUTOS, LIMPEZA OPERACIONAL DE FRIGORÍFICO E GESTÃO ENERGÉTICA DE MAQUINÁRIO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de COFINS, in caso, capaz de gerar crédito de PIS E COFINS referente a despesas incorridas com análise laboratorial de produtos, limpeza operacional do frigorífico, locação de indumentária utilizada dentro do setor produtivo e gestão energética do maquinário da produção. (...)” (Processo nº 13053.000060/2010-39; Acórdão nº 9303-009.729; Relator Conselheiro Demes Brito; sessão de 11/11/2019) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. (...) CRÉDITO. LABORATÓRIO. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Há possibilidade de apuração de créditos sobre os dispêndios incorridos com exames laboratoriais dos insumos e produtos utilizados pela indústria na produção de alimentos, incluindo os gastos com coleta e transporte do material a ser examinado, constituem custo da produção, essenciais para o desenvolvimento da atividade produtora. (...)” (Processo nº 10935.721294/2014-23; Acórdão nº 3301-008.922; Relator Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior; sessão de 24/09/2020) Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário no tema, para reconhecer o direito ao crédito em relação aos valores gastos com serviços de pesquisa e desenvolvimento voltados à manutenção de controles de qualidade, bem como atender as exigências sanitárias administrativas da agência reguladora (ANVISA). - Ativo Imobilizado da atividade industrial supostamente utilizado fora do processo produtivo A Recorrente aduz que a DRJ restabeleceu parte dos créditos sobre bens integrantes do ativo imobilizado, no entanto, em relação aos demais itens incorporados, as glosas promovidas pela Fiscalização foram mantidas. Cita como exemplo, que foram mantidas as glosas dos créditos sobre caminhonetes que integram o imobilizado. Diz, ainda, que os itens do imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços são todos aqueles que contribuem para o regular funcionamento da unidade produtiva, e sem os quais a atividade correlata seria inviável ou sofreria perdas de qualidade substanciais. Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-008.502 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902503/2017-10 Faltou maior detalhamento e explanação das razões recursais por parte da Recorrente, na defesa de sua tese de que os bens do ativo imobilizado em que a glosa foi mantida, são utilizados em seu processo produtivo. Novamente, a peça recursal no tema é genérica e não ataca com profundidade nem a glosa nem a decisão recorrida em suas íntegras, não tendo a Recorrente se desincumbido do seu ônus de demonstrar que os bens eram utilizados no seu processo produtivo, razões pelas quais é de se negar provimento ao recurso nesta parcela. - Vinculação do tratamento fiscal do frete (aquisição de bens) ao produto transportado A decisão recorrida não reconheceu o crédito em apreço, sob o fundamento de que a natureza dos créditos originados de despesas de frete, pagas na operação de compra, segue a natureza dos créditos provenientes da aquisição do bem transportado. Assim, não seriam passíveis de creditamento as despesas de fretes pagas na aquisição de bens não abrangidos pelo conceito de insumo e que os fretes pagos na aquisição de insumos passíveis de gerar créditos presumidos, quando pagos pelo comprador, integram o custo de aquisição e, neste caso, geram crédito presumido. Por sua vez, a Recorrente defendeu que o crédito calculado sobre as despesas com o frete na aquisição dos insumos não possui a mesma natureza do produto transportado. Por esse motivo e, tendo em vista que o encargo com o frete se caracteriza como um dispêndio necessário e essencial para o processo produtivo da empresa, o crédito correlato haverá de ser reconhecido integralmente (alíquotas ordinárias). O tema não é novo neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, inclusive com decisões proferidas já favoráveis à própria Recorrente. Assim, peço licença para adotar como razões decisórias os precedentes a seguir colacionados: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 (...) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS SUJEITO A CRÉDITO PRESUMIDO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido, geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (...) Recurso Voluntário Parcialmente Provido.” (Processo nº 10880.941614/2012-81; Acórdão nº 3402-007.056; Relator Conselheiro Pedro Sousa Bispo; sessão de 23/10/2019) Do voto vencedor transcrevo: “Nesse tópico, a Fiscalização entendeu que deveria ser autorizado o crédito sobre os fretes na aquisição de insumo, por integrarem o custo de produção, mas não reconhece o crédito com valor integral já que o frete incidiu na aquisição de mercadorias sujeitas a sistemática do crédito presumido. Afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, conforme art. 289, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, de 1999, fazendo jus às mesmas alíquotas incidentes na mercadoria. Portanto, estando a mercadoria sujeita a alíquotas reduzidas do crédito presumido, o frete a ela vinculado geraria direito ao crédito com as mesmas alíquotas, excluindo os valores da base de cálculo do crédito integral, pois, por compor o custo do produto adquirido, seguiria o mesmo regime dele, de acordo com o art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. Transcreve-se o conteúdo desse dispositivo: Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-008.502 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902503/2017-10 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, CALCULADO SOBRE O VALOR DOS BENS referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 8 0 NCM; (R L º 96 200 ) II pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda g ; III pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (negritos nossos) Observa-se que o dispositivo transcrito não impede o creditamento integral em relação ao frete, mas tão somente trata do creditamento reduzido com relação aos bens/produtos de pessoas físicas e jurídicas que se dedicam à atividade agropecuária, identificadas no caput e no §1º da Lei. O montante do crédito é calculado "sobre o valor dos bens" e não sobre o seu custo de aquisição, dentro do qual se incluiria o frete como mencionado pela Fiscalização, Não se admitindo confundir, assim, as despesas incorridas com o frete (serviço utilizado como insumo) com o próprio bem que é transportado. Dessa forma, tratando-se de um serviço de transporte de um insumo essencial ao processo produtivo, conclui-se que, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, ou onerado com alíquotas reduzidas, as despesas com frete comprovadamente oneradas pelas contribuições e arcadas pela empresa devem ser apropriadas no regime da não cumulatividade, na condição de serviços utilizados como insumos também essenciais ao processo produtivo em sua integralidade. (...)” Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-008.502 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902503/2017-10 No mesmo sentido, foram os acórdãos nº’s 3402-007.057 e 3402-007.058, proferidos em processos de interesse da Recorrente, também relatados pelo Conselheiro Pedro Sousa Bispo. Ainda, é de trazer ao processo outros julgados proferidos em favor da tese de defesa: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 31/07/2005 COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.625/2004. Recurso Voluntário Provido.” (Processo nº 16349.000483/2010-21; Acórdão nº 3402-005.596; Relatora Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne; sessão de 26/09/2018) Do voto condutor reproduzo: “Contudo, ao contrário do que pretende a fiscalização, o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) deve ser concedido de forma integral, na forma do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, vez que esse serviço não consta da previsão do crédito presumido do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. O cálculo diferenciado do crédito previsto na referida lei se refere, APENAS, aos bens, aos produtos especificados no referido dispositivo legal provenientes de pessoas que se dedicam à atividade agropecuária, e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados, como o caso do frete. Vejamos os termos do dispositivo legal na redação vigente à época dos fatos geradores objeto do pedido de ressarcimento: (...) A leitura do dispositivo denota que o referido crédito presumido é aplicado na aquisição de bens/produtos de pessoas físicas e jurídicas que se dedicam à atividade agropecuária, identificadas no caput e no §1º da Lei. O montante do crédito é calculado "sobre o valor dos bens" e não sobre o seu custo de aquisição, dentro do qual se incluiria o frete como mencionado pela fiscalização. Ora, no presente caso, a empresa arcou com serviços de frete, contratados de outras pessoas jurídicas, para a aquisição dos insumos, tratando-se de um serviço utilizado como insumo em sua produção devendo, por conseguinte, ser-lhe garantido o crédito integral de COFINS com fulcro no art. 3º, II, da Lei n.º 10.833/2003, independentemente da proveniência desses insumos (pessoas que se dedicam à atividade agropecuária). Isso porque não se pode confundir as despesas incorridas com o frete (serviço utilizado como insumo) com o próprio bem que é transportado. (...) Como evidenciado pela fiscalização no Despacho Decisório, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito (frete na aquisição de insumos, tributado e assumido pelo adquirente). O que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de concessão do crédito integral em razão do bem transportado ser sujeito ao crédito presumido, restrição esta não trazida na Lei, como visto. Nesse sentido, afastada a premissa adotada pela fiscalização e sendo esta a única matéria aventada no Recurso Voluntário, deve ser dado provimento ao recurso para ser restabelecido o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos.” “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-008.502 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902503/2017-10 Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS SUJEITOS AO CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO INTEGRAL A operação de compra de produtos sujeitos à sistemática de cálculo dos créditos presumidos do art. 8° da Lei n° 10.925/04, que não sofrem tributação pelo PIS e COFINS, é distinta e dissociável da relativa ao frete, integralmente tributável. Portanto, na primeira, há direito a créditos presumidos de PIS e COFINS, e, na segunda, ao crédito integral das contribuições.” (Processo nº 16349.000354/2010-33; Acórdão nº 3301-004.735; Relator Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira; sessão de 19/06/2018) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2006 CRÉDITO. FRETE NA COMPRA DE BENS. BENS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS SUJEITAS AO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NA LEI FEDERAL 10.925/2004. Para fins de apropriação dos créditos sobre o frete na aquisição de insumos, é irrelevante que os insumos objeto do transporte tenham sido adquiridos de pessoas física e que o adquirente tenha apropriado créditos de PIS/COFINS na modalidade prevista na Lei Federal 10.925/2004, em seu artigo 8º, de modo que o creditamento sobre o frete deve observar única e exclusivamente as demais regras previstas na Lei Federal 10.833/2003.” (Processo nº 16349.000357/2010- 77; Acórdão nº 3401-005.281; Relator Conselheiro Tiago Guerra Machado; sessão de 27/08/2018) No mesmo sentido são os Acórdãos a seguir ementados: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição.” (Processo nº 10950.003052/2006-56; Acórdão nº 3403-001.938; Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan; sessão de 19/03/2013) Reproduzo excerto da manifestação do Conselheiro Rosaldo Trevisan: "A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1º da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do § 2 do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2º do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (em relação à Cofins): (...) Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo). Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Veja-se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-008.502 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902503/2017-10 contribuições ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto." Correta a Recorrente quando afirma em sua peça recursal: “Ao contrário do entendimento da DRJ, a despesa com o frete na aquisição de insumos possui natureza diversa do bem transportado, formalizada por meio de nota fiscal própria, cuja operação suporta a incidência integral do PIS e da COFINS. Ou seja, o frete é contratado de pessoa jurídica distinta daquela que vendeu o insumo, sendo que o valor recebido em contrapartida pela prestação do serviço será incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS devido pelo transportador e, portanto, tributado. É certo que, para todos os efeitos fiscais, a operação de frete em questão é autônoma, sendo formalizada em nota fiscal própria. Desse modo, a incidência integral de PIS e COFINS sobre o serviço de frete (que independe da existência de tributação do produto transportado) tem o condão de gerar crédito básico das contribuições, em atenção à não cumulatividade que envolve as contribuições em apreço. Lado outro, a aquisição do leite in natura realizada juntos aos fornecedores da Itambé (vinculadas aos fretes pela Fiscalização) se deram por meio de outras operações, que envolvem sistemática de tributação totalmente diferente. Não é possível, desta forma, equiparar a sistemática de tributação que envolve a aquisição do insumo àquela referente ao encargo do frete incorrido no seu respectivo transporte, visto tratar-se de situações diversas, com elementos distintos e carga tributária própria. Em sendo assim, ainda que se entenda que o gasto com o frete representa contabilmente um acréscimo ao custo de aquisição do insumo, não se pode atribuir a ele a mesma natureza fiscal do custo com o insumo, afinal, a mercadoria transportada não suportou a incidência das contribuições, ao passo que o frete foi integralmente tributado. (...) Observa-se, portanto, assim como no caso dos presentes autos, que a equiparação pretendida pela DRJ é infundada, visto tratar-se de elementos distintos que não se comparam por absoluta impropriedade de meio e inconsistência de conclusão. Como se vê, a tributação relativa a cada espécie (insumo x frete) é específica, formalizada por notas fiscais próprias, sendo impossível equipará-las sob a justificativa de que representam um custo global de aquisição do insumo, ou mesmo sob a simples ideia de que “o acessório segue o principal”.” Por fim, e não menos importante, precedente desta Turma, em composição diversa da atual, de relatoria do Conselheiro Hélcio Lafetá Reis: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 (...) CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. (...)” (Processo nº 10410.901489/2014-74; Acórdão nº 3201-006.043; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 23/10/2019) Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-008.502 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902503/2017-10 Tal decisão se alinhou ao decidido no processo antes citado de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, de acordo com o seguinte trecho do voto: “Já o Recorrente argumenta que “o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito se refere, APENAS, ao bem/serviço não tributado ou sujeito à alíquota zero (art. 3º, § 2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003), e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados” (e-fl. 890) Quanto a este item, o presente voto acompanha o raciocínio do Recorrente, alinhando-se ao que ficou decidido no acórdão 3403-001.938, de 19/03/2013, ementado da seguinte forma:” Assim, é de se prover o recurso no tópico. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas dos créditos, relacionados a seguir, desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, nos seguintes termos: (i) serviços de pesquisa e desenvolvimento voltados à manutenção de controles de qualidade e para atender as exigências sanitárias administrativas da agência reguladora (ANVISA) e (ii) fretes na aquisição de insumos, com o reconhecimento do crédito ordinário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas dos créditos, relacionados a seguir, desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, nos seguintes termos: (i) serviços de pesquisa e desenvolvimento voltados à manutenção de controles de qualidade e para atender as exigências sanitárias administrativas da agência reguladora (ANVISA) e (ii) fretes na aquisição de insumos, com o reconhecimento do crédito ordinário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital

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