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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4741600 #
Numero do processo: 10935.001319/2005-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2000 a 30/11/2002 NULIDADE DO LANÇAMENTO. As alegações de nulidade trazidas pela Recorrente não podem prosperar, uma fez que não se verifica a ocorrência de fatos que se subsumam ao comando previsto no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, no qual são previstas as hipóteses de nulidade. Não devem ser acatadas alegações genéricas acerca de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade dos valores lançados pela fiscalização. O contribuinte, ao formalizar sua impugnação, deve trazer aos autos os argumentos e provas que entender cabíveis, relativos ao auto de infração especificamente. Não há autorização na norma para que façam alegações imprecisas e abstratas. PROVA NO PROCESSO TRIBUTÁRIO As partes em litígio, Fisco e contribuinte, ao fazerem suas alegações devem apresentar as provas que as estribam. Tanto o Fisco (artigo 9º./PAF), como o contribuinte (artigo 16/PAF), têm um marco legal estabelecido para apresentação de todas as provas que demonstrem suas alegações e argumentos. As provas devem trazer aos autos a versão mais próxima e possível dos eventos ocorridos no mundo fenomênico, de forma a permitir ao julgador decidir o litígio.
Numero da decisão: 3201-000.718
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luís Eduardo Garrossino Barbieri
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/11/2002  NULIDADE DO LANÇAMENTO.  As alegações de nulidade trazidas pela Recorrente não podem prosperar, uma  fez que não se verifica a ocorrência de fatos que se subsumam ao comando  previsto  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  rege  o  Processo  Administrativo Fiscal, no qual são previstas as hipóteses de nulidade.   Não devem ser acatadas alegações genéricas acerca de ausência de liquidez,  certeza e exigibilidade dos valores lançados pela fiscalização. O contribuinte,  ao formalizar sua impugnação, deve trazer aos autos os argumentos e provas  que entender cabíveis, relativos ao auto de infração especificamente. Não há  autorização na norma para que façam alegações imprecisas e abstratas.  PROVA NO PROCESSO TRIBUTÁRIO  As partes em litígio, Fisco e contribuinte, ao fazerem suas alegações devem  apresentar as provas que as estribam. Tanto o Fisco (artigo 9o./PAF), como o  contribuinte  (artigo  16/PAF),  têm  um  marco  legal  estabelecido  para  apresentação  de  todas  as  provas  que  demonstrem  suas  alegações  e  argumentos.   As  provas  devem  trazer  aos  autos  a  versão  mais  próxima  e  possível  dos  eventos  ocorridos  no  mundo  fenomênico,  de  forma  a  permitir  ao  julgador  decidir o litígio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.        Fl. 220DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE     2 JUDITH AMARAL MARCONDES ARMANDO  ­ Presidente.     LUÍS EDUARDO G. BARBIERI ­ Relator.  EDITADO EM: 10/08/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Judith  Amaral  Marcondes  Armando  (presidente  da  turma),  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  (vice­ presidente),  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Marcelo  Ribeiro  Nogueira,  Luís  Eduardo  Garrossino Barbieri e Daniel Mariz Gudino.  Relatório  O presente processo trata de lançamento de ofício, veiculado através de auto  de  infração,  para  a  cobrança  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  multa de ofício e juros de mora, totalizando um crédito tributário apurado de R$ 132.178,10,  relativo aos períodos de 01/01/2000 a 30/11/2002.  Por bem descrever os  fatos  transcrevo o Relatório que  integra a decisão  de  primeira instância administrativa, verbis:  1.  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  interessado  acima  identificado,  relativo  à  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS,  abrangendo  os  períodos  de  apuração  janeiro de 2000 a novembro de 2002 (PA 01/00 a 11/02, v. fls. 155 a 166), no valor  (principal) de R$ 55.619,11, com multa de oficio de 75% no valor de R$ 41.714,22,  e juros de mora, calculados até 31/05/2005, no valor de R$ 34.844,77, totalizando  um  crédito  tributário  apurado  de  R$  132.178,10,  em  decorrência  de  ação  fiscal  efetuada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Cascavel  (DRF/Cascavel/PR),  conforme Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) à fl. 01.  2.  Na  Descrição  dos  Fatos  de  fls.  163/165,  bem  como  no  Termo  de  Verificação  Fiscal de fl. 167, os AFRF autuantes informam que:  • em procedimento de fiscalização no contribuinte anteriormente identificado, e no  curso das verificações obrigatórias, constataram­se diferenças entre o PIS a pagar  decorrente  da  base  de  cálculo  constante  dos  livros  fiscais  da  empresa  (cópia  dos  balancetes de verificação constantes dos livros diários anexados às fls. 06/120) e o  valor declarado/recolhido pela mesma;  • às fls. 129/141, anexou­se relação dos valores declarados em DCTF;  • às fls. 121/128, anexou­se relação dos pagamentos efetuados pela empresa;  •  intimada  a  justificar  tais  diferenças  (fls.  142/154),  a  empresa  nada  respondeu,  lavrando­se,  em  decorrência,  o  Auto  de  Infração  que  contempla  as  diferenças  assinaladas da contribuição para o PIS.  3.  O  enquadramento  legal  do  lançamento  fiscal  do  PIS  (indicado  à  fl.  165),  cientificado ao contribuinte em 27/06/2005, conforme se observa à fl. 162, consistiu  no art. 149 da Lei n° 5.172/66; arts. 1° e 3°, alínea "b", da Lei Complementar n°  07/70; art. 1, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, Título 5, capítulo 1,  seção  1,  alínea  "b",  itens  I  e  II,  do  Regulamento  do  PIS/PASEP,  aprovado  pela  Fl. 221DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE Processo nº 109350013192005       Acórdão n.º 3201­000718­  S3­C2T1  Fl. 219          3 Portaria MF n° 142/82; arts. 2°, inciso I, 8°, inciso I, e 9°, da Lei n° 9.715/98; arts.  2° e 3° da Lei n° 9.718/98.  4. No  que  se  refere  à multa  de  oficio  e  aos  juros  de mora,  os  dispositivos  legais  aplicados foram relacionados no demonstrativo de fls. 159/161.  5.  Após  tomar  ciência  da  autuação,  o  interessado,  inconformado,  apresentou,  em  27/07/2005, a impugnação juntada às fls. 168/173, e documentos anexos (cópia) de  fls. 174/182 (Contrato Social e Quarta Alteração Contratual, fls. 174/180; folha de  intimação integrante de Auto de Infração do PIS, fl. 181; documento de identidade e  CPF  de  sócio/representante  da  empresa,  fl.  182),  com  as  alegações  abaixo  resumidas:  5.1. o trabalho de fiscalização efetivado carece de legalidade, tomando nulo o Auto  de  Infração,  dentre  outros  argumentos,  em  preliminar,  pela  flagrante  violação  e  inobservância  do  devido  processo  legal  (art.  5°,  LIV,  da Constituição Federal  de  1988­CF/88) e da ampla defesa (art. 5 0, LV, da CF/88);  5.2.  o  referido  Auto  de  Infração  tão­somente  descreve  eventuais  e  "supostas"  infrações  de modo  genérico,  sem  possuir  elementos  que  possibilitem à  recorrente  exercer seu direito de defesa, e se limitando basicamente a descrever e citar nomes,  bem como uma "pretensa" e "suposta" legislação pertinente à matéria, sem oferecer  fundamentação para a atividade fiscalizatória levada a efeito;  5.3.  é  inequívoco  que  a  legislação  tida  como  suporte  legal  para  constituição  de  referido  Auto  de  Infração  é  insuficiente  para  legitimar  a  atitude  tomada  pela  fiscalização;  5.4.  ao não  se oportunizar que a  impugnante  exercite de maneira  satisfatória sua  defesa, resta caracterizado o cerceamento ao direito constitucionalmente garantido  à  ampla  defesa,  na  exata  medida  em  que  os  dispositivos  legais  utilizados  na  fundamentação de referido Auto mostram­se inaplicáveis ao presente caso;  5.5.  os  enquadramentos  legais  transcritos  tratam genericamente da sistemática de  tributação, sendo impertinentes às "supostas" infrações cometidas pela impugnante  como estipulado na autuação, motivo pelo qual deve ser reconhecida e decretada a  nulidade do feito fiscal;  5.6. a legislação citada no Auto de Infração nunca foi infringida pela impugnante,  como provam suas declarações e seus registros contábeis;  5.7. inexistindo pertinência lógica entre os fatos afirmados e a legislação tida como  suporte  legal,  resta evidente que o princípio do devido processo  legal e da ampla  defesa restam prejudicados, pois além de se constituir Auto de Infração de maneira  incorreta, a impugnante nem sabe ao certo do que se defender, ante a omissão de  referido Auto à realidade dos fatos;  5.8. deste modo, resta evidente que inexiste o enquadramento do caso concreto que  se  examina  nos  preceitos  das  normas  abstratas  tidas  como  aplicáveis  ao  caso,  inexistindo, em outras palavras, a necessária subsunção do fato ao preceituado pela  norma, motivo suficiente para que se decrete a nulidade do feito, ante a inexistência  de conseqüências jurídicas como alegado;  5.9.  como  decorrência  lógica  da  primeira  preliminar  invocada,  tem­se  que  todo  procedimento  fiscalizatório  utiliza­se  primordialmente  das  diretrizes  normativas  estabelecidas pelo Decreto n° 70.235/72, devendo o Auto de  Infração, no mínimo,  preencher os requisitos gerais necessários à sua formação, que, em relação aos atos  Fl. 222DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE     4 administrativos são: competência, finalidade, motivo de causa, e objeto; e, que, em  relação aos atos  jurídicos são: agente capaz, objeto lícito, e que obedeça a forma  prescrita em lei (conforme preceitua o artigo 166 do Código Civil Brasileiro);  5.10.  a  forma  prescrita  em  lei  é  necessária  para  válida  constituição  do  auto  de  infração,  sendo  que,  no  caso,  o  Decreto  n°  70.235/72  regula,  em  seu  art.  10,  os  "requisitos  específicos"  do  ato  administrativo/jurídico  denominado  de  "auto  de  infração";  5.11. a lei é clara: ou é observada a forma legal ou o ato é nulo de pleno direito, de  acordo com o artigo 166 do Código Civil Brasileiro, que regula a nulidade dos atos  jurídicos;  5.12.  não  havendo  a mínima  condição  de  vincular  o  procedimento  adotado  pelos  fiscais autuantes, em sua forma de constituir o Auto de Infração, aos artigos  tidos  como  infringidos  e  que  dão  suporte  ao  seu  enquadramento  legal,  exigido  obrigatoriamente para ser válida a constituição do mesmo, deve ser reconhecida e  decretada a nulidade do feito por inobservância da forma prescrita em lei para sua  válida constituição;  5.13.  no  mérito,  tem­se  que  todos  os  pagamentos  tributários  efetivados  pela  impugnante a título de COFINS (sic) obedeceram rigorosamente as bases de cálculo  respectivas, ou seja, a impugnante recolheu o que efetivamente declarou, nada mais  sendo devido ao erário público;  5.14.  assim,  verifica­se  que  a  impugnante  não  poderá  responder  por  eventuais  infrações  praticadas  por  outra  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  muito  menos  aceitar  responsabilidade que não deriva de  lei, por direta  infração, dentre outros,  ao princípio da legalidade;  5.15. diante de tudo quanto foi dito, e considerando: que o presente feito cerceia o  direito  constitucionalmente  garantido  à  ampla  defesa  da  impugnante,  ante  a  inaplicabilidade dos dispositivos legais ao caso concreto; a flagrante nulidade, pela  inobservância  da  forma  prescrita  em  lei  para  a  válida  constituição  do  Auto  de  Infração; que, no mérito, quando possibilitada a discussão,  restou demonstrada a  inexistência  de  infração  tributária,  bem  como  incabível  a  extremada  pretensão  fiscalizatória,  requer­se  a  extinção  do  feito,  desconstituindo  o  lançamento  indevidamente  realizado  através  do Auto  de  Infração,  pelas  razões  constantes  em  preliminares,  ou,  por  cautela,  pelas  razões  meritórias,  notadamente  pela  inexistência  de  amparo  legal  para  a  autuação  imposta  pela  fiscalização,  requerendo­se,  ainda,  a  produção  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas,  em  especial a juntada de novos documentos, perícias e oitiva de testemunhas.  6. À fl. 184, tendo em vista o contido na Portaria RFB n° 340, de 22/02/2008, que  transferiu a competência para julgamento dos processos relacionados em seu Anexo  II,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (DRJ/CTBA) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio  de  Janeiro  II  (DRJ/RJ02),  o presente processo  foi  encaminhado a esta DRJ/RJ02,  para julgamento.  A Quinta  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  no  Rio  de  Janeiro  –  II,  julgou  o  lançamento  procedente,  proferindo  o  Acórdão  nº  13­20.711  (fls.  185/ss),  o  qual  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/11/2002  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Fl. 223DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE Processo nº 109350013192005       Acórdão n.º 3201­000718­  S3­C2T1  Fl. 220          5 Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do  direito de defesa.  PIS/Pasep. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA.  É  procedente  o  lançamento  que,  com  base  nos  registros  contábeis  da  empresa,  promoveu  a  constituição  de  oficio  da  contribuição  devida,  não  paga  e  não  declarada em DCTF.  ELEMENTOS  DE  PROVA  ­  A  prova  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual, por  força do artigo 16, § 4 0, do Decreto n° 70.235/72.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. DILIGÊNCIAS.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferirá  as  diligências  e  perícias  que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu  indeferimento fundamentado.  Lançamento Procedente  A  recorrente  foi  cientificada  do  Acórdão  (fl.  194/197)  em  18/08/2008.  Inconformada  com  a  decisão  da  autoridade  julgadora  administrativa,  interpôs  Recurso  Voluntário  em  16/09/2008  (fls.  198/ss),  onde  repisando  os  argumentos  apresentados  na  impugnação, aduz em síntese:   ­ há nulidade do auto de infração por preterimento ao seu direito de defesa;  ­ há nulidade do auto de infração por inobservância da forma prescrita em lei  para sua válida constituição;   ­  o  auto  de  infração  lavrado  não  oferece  condições  para  que  exerça  de  maneira satisfatória sua defesa;  ­ os pagamentos efetivados à título de PIS obedecem rigorosamente as base  de cálculos respectivas, sendo que recolheu o efetivamente declarado, nada mais sendo devido  ao Erário Público,  ­  requer,  por  fim,  a produção  de  todas  as  provas  em Direito  admitidas,  em  especial a juntada de novos documentos, perícias e oitiva de testemunhas.  Assim, requer o provimento ao recurso voluntário apresentado.  O processo digitalizado foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma  regimental.   É o relatório    Voto             Fl. 224DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE     6 Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  Não há reparos a fazer na decisão administrativa de primeira instância.  As  alegações  de  nulidade  trazidas  pela Recorrente  não  prosperam,  uma  fez  que não se verifica a ocorrência de fatos que se subsumam ao comando previsto no art. 59 do  Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal ­ PAF, no qual são previstas  as hipóteses de nulidade.  Registre­se,  ainda,  que  sobre  a  apresentação  de  impugnação  no  processo  administrativo fiscal assim dispõe o art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de    discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)”.  No presente caso a Recorrente apresenta somente alegações genéricas acerca  de  ausência  de  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  dos  valores  lançados,  decorrente  da  falta  de  recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, sem entretanto demonstrar efetivamente o seu  pagamento.  O Contribuinte ao formalizar sua Impugnação ao lançamento deve trazer aos   autos  os  argumentos  e  provas  que  entender  cabíveis,  relativos  ao  auto  de  infração  especificamente.  Não  há  autorização  na  norma  para  que  faça  alegações  imprecisas  ou  genéricas.  Não  se  vislumbra,  no  caso  em  tela,  preterimento  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente,  uma  vez  que  infrações  que  motivaram  a  lavratura  do  auto  foram  corretamente  detalhadas (fls. 162/163 e 167) e embasadas documentalmente (fls. 06/154). Ademais, dentro  do regular processo administrativo teve oportunidades – tanto na impugnação como no recurso  ­ para apresentar os elementos de defesa e não o fez a contento.  Entendo, também, que não houve inobservância à forma prescrita em lei para  a  validade  do  ato  administrativo  do  lançamento  tributário,  uma vez  que  o mesmo  atendeu  a   todos os requisitos previstos no artigo 10 do PAF – Decreto no. 70.235/72.  Sendo improcedente a alegação de nulidade, passa­se a analisar o restante dos  argumentos apresentados pela recorrente.  No mérito, a Recorrente não logrou demonstrar a improcedência a acusação  da  fiscalização, mais uma vez  fez alegações genéricas. De concreto  temos que a  fiscalização  apresentou  as  planilhas/demonstrativos  de  folhas  147/154  onde  verifica­se  que  foram  declarados  valores  inferiores  àqueles  efetivamente  devidos,  obtidos  a  partir  dos  registros  mantidos  pela  própria  empresa  em  sua  contabilidade.  Registre­se,  por  oportuno,  que  esta  irregularidade foi devidamente cientificada ao contribuinte, que não trouxe elementos de prova  que as contestassem.  Fl. 225DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE Processo nº 109350013192005       Acórdão n.º 3201­000718­  S3­C2T1  Fl. 221          7 No tocante ao ônus da prova, cabe à parte que alega realizar a instrução dos  autos, em seu favor, por meio de provas positivas, ou em desfavor da parte adversa, por meio  de provas desconstitutivas.   No caso em debate tem­se que a fiscalização descreveu os fatos (fls. 162/163  e 167) que vieram acompanhados de farta documentação probante (fls. 06/154), notadamente  as citadas “planilhas/demonstrativos” de folhas 147/154  A Recorrente não trouxe sequer um elemento de prova para corroborar suas  afirmações.  Assim,  cabe  às  partes  em  litígio  ­  Fisco  e  contribuinte  ­  ao  fazerem  suas  alegações apresentarem as provas que as estribam. Devem demonstrar os fatos que alegam de  forma a esclarecer o julgador, proporcionando­lhe o conhecimento dos mesmos.  Tomemos  a  lição  de  Fabiana Del  Padre  Tomé  (obra:  “A  prova  no Direito  Tributário – Editora Noeses, 2005, página 202):  “...às  partes  compete  afirmar  os  fatos  que  pretendem  ver  reconhecidos, produzindo as provas necessárias para tanto, e ao  julgador incumbe agir imparcialmente, examinando e valorando  os  elementos  probatórios  constituídos  pelas  partes,  para  com  base neles dirimir o conflito instalado, ...”.  Prossegue a citada autora (páginas 219 e 221 da obra citada), no que se refere  ao ônus da prova:  “Ao  mesmo  tempo  em  que  o  ônus  da  prova  corresponde  ao  encargo que  têm as partes de produzir provas para demonstrar  os  fatos por  elas alegados,  serve ao  julgador  como auxiliar na  formação  de  seu  convencimento,  em  especial  nas  hipóteses  em  que a prova é  insuficiente,  incerta ou  faltante. Neste  sentido, o  ônus da prova está  intimamente relacionado com problemas de  valoração dos elementos carreados aos autos”.  ......  “O direito à produção probatória decorre da liberdade que tem  a  parte  de  argumentar  e  demonstrar  a  veracidade  de  suas  alegações,  objetivando  convencer  o  julgador.  Por  isso,  ainda  que  não  lhe  tenha  sido  atribuído  o  ônus  da  prova,  todos  os  elementos de  convicção que  levar aos autos  serão  importantes,  interferindo no ato decisório. Visto por outro ângulo, o direito à  prova implica a existência de ônus, segundo o qual determinado  sujeito  do  processo  tem  a  incumbência  de  comprovar  os  fatos  por  ele  alegados,  sob  pena  de,  não  o  fazendo,  ver  frustrada  a  pretendida aplicação do direito material”.  O PAF  (Decreto  no.  70.235/72),  em  seu  artigo  16,  parágrafo  4º,  prescreve  que a prova documental  será apresentada na  impugnação.   Este  é o momento adequado para  apresentação das provas existentes, no que se refere ao contribuinte, salvo exceções legais. Por  outro lado, no que ser refere ao Fisco, o artigo 9o. do mesmo Decreto estabelece que o auto de  infração ao ser formalizado deve estar instruídos com todos os elementos de prova.   Fl. 226DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE     8 Logo, podemos concluir que tanto o Fisco (artigo 9o.), como o contribuinte  (artigo  16),  tem  um  marco  legal  estabelecido  para  apresentação  de  todas  as  provas  que  demonstrem suas alegações e argumentos. Rejeita­se, portanto, o requerimento do interessado  para a posterior produção de provas.   Desta  forma,  as  provas  que  as  partes  –  Fisco  e  contribuinte  –  dispõem  foram  apresentadas e constam dos autos. Assim, com base nestas provas é que o litígio foi analisado e  decidido.   Entendo,  por  fim,  que  não  faltou  motivação  e  nem  insuficiência  de  matéria  fática probatória por parte do Fisco.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  posto  que  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.   É como voto.     Luís Eduardo Garrossino Barbieri  Conselheiro Relator                                Fl. 227DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE

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4741992 #
Numero do processo: 10930.004717/2008-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004 Ementa: PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. CIÊNCIA POSTAL DA DECISÃO RECORRIDA. TRINTÍDIO LEGAL CONTADO DA DATA REGISTRADA NO AVISO DE RECEBIMENTO OU, SE OMITIDA, CONTADO DE QUINZE DIAS APÓS A DATA DA EXPEDIÇÃO DA INTIMAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Na forma dos arts. 5º, 23 e 33 do Decreto nº 70.235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão recorrida. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. No caso de intimação postal, esta será considerada ocorrida na data do recebimento colocada no AR ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2102-001.352
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO conhecer do recurso por perempto.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004  Ementa: PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  CIÊNCIA  POSTAL  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  TRINTÍDIO  LEGAL  CONTADO DA DATA REGISTRADA NO AVISO DE RECEBIMENTO  OU,  SE OMITIDA, CONTADO DE QUINZE DIAS APÓS A DATA DA  EXPEDIÇÃO  DA  INTIMAÇÃO.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  NÃO  CONHECIMENTO. Na forma dos arts. 5º, 23 e 33 do Decreto nº 70.235/72,  o  recurso  voluntário  deve  ser  interposto  no  prazo  de  30  dias  da  ciência  da  decisão recorrida. Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o  dia do  início e  incluindo­se o do vencimento. No caso de  intimação postal,  esta será considerada ocorrida na data do recebimento colocada no AR ou, se  omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação.  Recurso não conhecido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  conhecer do recurso por perempto.     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 15/06/2011     Fl. 99DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Em  face  do  contribuinte  WALTER  MARCONDES  FILHO,  CPF/MF  nº  189.866.849  ­34,  já qualificado neste processo,  foi  lavrado, em 13/04/2004, auto de  infração  (fls.  26  a  29),  com  ciência  postal  em  15/08/2008. Abaixo,  discrimina­se  o  crédito  tributário  constituído  pelo  auto  de  infração,  que  sofre  a  incidência  de  juros  de  mora  a  partir  do  mês  seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 2.210,62  MULTA DE OFÍCIO  R$ 1.657,96  Ao contribuinte foi imputada uma glosa de despesas médicas, no montante de  R$ 8.038,60, no ano­calendário 2003, conduta essa apenada com multa de ofício de 75%, com  a seguinte fundamentação (fl. 32):  Glosa  parcial  do  pagamento  efetuado  ao  Plano  de  Saúde  da  Unimed  do  Estado  do  Paraná  CNPJ:  78.339.439/0001­30  no  valor  de  R$  203,60  referente  ao  segurado  Gustavo  Tomasetti  Marcondes,  conforme  verificado  no  demonstrativo  do  plano.  Gustavo Tomasetti Marcondes CPF: 027.223.409­50 (filho) não  é  dependente  do  declarante,  possui  mais  de  24  anos  (data  de  nascimento  08/04/1978)  e  apresentou  declaração  completa  em  separado.   Glosa  de R$  2.835,00  declarado  como  pagamento  de  despesas  médicas a Luciana Bazzo Bertoncini. Foi solicitado, através de  nova  intimação datada de 29/05/2008, que  fosse comprovado o  efetivo  pagamento,  mas  o  contribuinte  não  comprovou  o  pagamento de tais despesas.   Glosa  de R$  5.000,00  declarado  como  pagamento  de  despesas  médicas a Françoase P. Seletti. Foi  solicitado, através de nova  intimação datada de 14/07/2008, que fosse comprovado o efetivo  pagamento, mas o contribuinte não comprovou o pagamento de  tais despesas.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  O  impugnante  juntou  cópias  dos  recibos  das  despesas  glosadas  com  os  profissionais  acima  discriminados  (fls.  18  a  25),  enfatizando  que  cumpriu  os  ditames  da  legislação tributária, acostando aos autos a documentação hábil para o mister.  Uma cópia da DIRPF­exercício 2004 foi acostada aos autos (fls. 35 a 41).  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10930.004717/2008­49  Acórdão n.º 2102­001.352   S2­C1T2  Fl. 2          3 A 6ª Turma de Julgamento da DRJ­Curitiba (PR), por unanimidade de votos,  julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 06­28.403, de 24  de setembro de 2010 (fls. 50 a 53), que restou assim ementado:  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  como  não  impugnada  a  parte  do  lançamento  em  relação a qual o contribuinte não apresenta óbice.  DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  São  dedutíveis  despesas  médicas,  desde  que  devidamente  comprovadas mediante documentação hábil e idônea.  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA.  É  licito  ao  fisco  exigir  a  comprovação  e  justificação  das  despesas medicas, cabendo o ônus da prova ao contribuinte.  PROVAS  DOCUMENTAIS.  IMPUGNAÇÃO.  FASE  INSTRUTÓRIA.  PRAZO. PRECLUSÃO TEMPORAL.  0 momento para produção de provas documentais é  juntamente  com  a  impugnação,  inexistindo  fase  instrutória  especifica,  precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo em outro momento  processual,  salvo  se  fundada  nas  hipóteses  expressamente  previstas na legislação pertinente.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  1º/11/2010  (fl.  58).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 03/12/2010 (fl. 59).  No voluntário, o  recorrente alega, em síntese, que fez a prova das despesas  médicas  exigidas  pela  legislação  tributária,  com  os  recibos  competentes,  apresentados  em  original ou em cópia autenticada, e conclui pedindo (fl. 67):  a) realização de toda e qualquer diligência a fim de se apurar a  verdade material, em especial: (i) a intimação das profissionais,  Luciana  Bazzo  Bertoncini  e  Françoase  P.  Seletti,  a  fim  de  se  comprovar a efetiva prestação do serviço; e (iii) a intimação da  servidora  pública  Aparecida  de  Moura  Britez  de  Carvalho,  auxiliar — Matricula  n°  0904813­8,  a  fim  de  se  comprovar  a  conferência  dos  documentos  recebidos  no  Termo  de  Comparecimento com os originais;  b)  seja  o  recorrente  intimado,  em  tempo  hábil,  acerca  da  inclusão  do  recurso  em  Pauta  de  Julgamento,  viabilizando­se,  assim, a realização de sustentação oral, por meio de procurador  legalmente habilitado; e c) seja conhecido e provido o presente  recurso  voluntário,  reformando­se  o Acórdão  n°  06­28.403,  no  sentido  de  anular  a  Notificação  de  Lançamento,  e,  via  de  conseqüência, o crédito constituído, bem como multa e juros, nos  termos desta defesa.  Termos em que pede e espera provimento.  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 1º/11/2010 (fl. 58), segunda­ feira,  e  interpôs o  recurso voluntário em 03/12/2010  (fl. 59),  sexta­feira, quando  já  fluíra o  trintídio legal, que teve seu termo final em 02/12/2010, quarta­feira, pois o termo a quo do  prazo  começou  a  fluir  no  dia  03/11/2010,  aqui  considerando  o  feriado  nacional  no  dia  02/11/2010 (finados).  Para aclarar a afirmação acima, transcrevem­se os arts. 5º, 23 e 33 do Decreto  nº  70.235/72,  que  dispõem  sobre  as  formas  e  prazos  de  intimação  no  rito  do  Processo  Administrativo Fiscal:  Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Art. 23. Far­se­á a intimação:   I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II  ­  por  via postal,  telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 1o , I a III – omissis;   § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   Fl. 102DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10930.004717/2008­49  Acórdão n.º 2102­001.352   S2­C1T2  Fl. 3          5 III e IV – omissis;  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 5o a §9º ­ omissis.  (...)  SEÇÃO VI  Do Julgamento em Primeira Instância  (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.   (grifou­se)  Pelo acima destacado, vê­se que o trintídio legal para interposição do recurso  voluntário conta­se da data de ciência anotada no aviso de recebimento ­ AR ou, se omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação.  Ainda,  os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Pelo que consta dos autos, o contribuinte foi  intimado da decisão a quo em  1º/11/2010, segunda­feira, e interpôs o recurso voluntário em 03/12/2010, sexta­feira. Assim, o  prazo de  trinta dias conta­se a partir de 03/11/2010, aqui considerando o  feriado nacional no  dia 02/11/2010 (finados), encerrando­se no dia 02/12/2010, quinta­feira.   Dessa forma, quando interposto o recurso voluntário em 03/12/2010, já tinha  fluído o prazo legal. Ante o exposto, patente a intempestividade do recurso voluntário.  Dessa  forma,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  o  recurso  voluntário  interposto, pois perempto.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos  Fl. 103DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6                               Fl. 104DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10480.011459/2002-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 Ementa: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. 0 contribuinte que apresentou recibos considerados inidôneos deve fazer a contraprova do pagamento e da prestação do serviço. Hipótese em que a prova produzida pelo Recorrente não é suficiente para confirmar a prestação da totalidade dos serviços e os respectivos pagamentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.000
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. 0 contribuinte que apresentou recibos considerados inidôneos deve fazer a contraprova do pagamento e da prestação do serviço. Hipótese em que a prova produzida pelo Recorrente não é suficiente para confirmar a prestação da totalidade dos serviços e os respectivos pagamentos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Processo n° 10480.011459/2002-15 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-01.000 Fl. 392 Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Ana Neyle Olímpio Holanda, Jose Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 370 e seguintes) interposto em 22 de novembro de 2007 (fl. 370) contra acórdão proferido pela la Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (fls. 354/365), do qual o Recorrente teve ciência em 23 de outubro de 2007 (fl. 368), que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente o auto de infração de fls. 04/08, lavrado em 10 de maio de 2002, em decorrência de omissão de rendimentos de pessoa jurídica e de deduções indevidas, verificadas no ano- calendário de 1998. 0 acórdão recorrido teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são acatadas as despesas médicas do contribuinte e seus dependentes, quando comprovadas por documentação que atenda aos requisitos legais. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. É de se manter a parte da majoração dos rendimentos tributáveis quando os documentos dos autos atestam que houve omissão apenas de tal parcela. LIVRO CAIXA. Somente são dedutiveis as despesas de custeio pagas, necessárias A. percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. CARNt-LEÃO. DEDUÇÃO INDEVIDA. Não é dedutivel como imposto pago a titulo de came-le -do aquele imposto retido na fonte de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, quando considerados na dedução de 1RRF pela fiscalização. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Podem ser deduzidas as importâncias pagas a titulo de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, apenas quando em cumprimento de decisã ou acordo judicial. Lançamento Procedente em Parte" (fl. 354). Não se conformando, o Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 370 e seguintes), exclusivamente para que fosse reconhecida a dedutibilidade das despesas médicas apontadas, de tal sorte que restaram sem recurso as demais questões apreciadas pela Recorrida. , 2 Processo n° 10480.011459/2002-15 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-01.000 Fl. 393 E o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator 0 recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Analisando-se os autos, verifica-se que, no mérito, o recurso voluntário interposto cinge-se tão-somente ao pleito de reconhecimento da dedutibilidade de despesas médicas efetuadas com duas profissionais, inicialmente glosadas, a saber: (i) Dra. Abelane de Cássia Gomes Lisboa, CRP 02/7602, CPF 457.009.314- 00, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais); (ii) Dra. Ana Célia Gouveia, CRP 02/3136, CPF 189.486.694-00, no valor total de R$ 10.000,00 (dez recibos de R$ 1.000,00), referente a supostos serviços medicos prestados em favor do filho do Recorrente, Rodrigo Rebel lo França. Pois bem, no que se refere à glosa das aludidas despesas médicas, a controvérsia gira em torno da necessidade ou não da comprovação da efetiva prestação de serviços, bem como dos respectivos pagamentos. Em relação à dedução dessas despesas, a norma aplicável ao caso (Lei n. 9.250/95) determina o seguinte: "Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I — de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos tributação definitiva; II— das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; §2°. 0 disposto na alínea 'a' do inciso II: I — aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Pais, destinados h. cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II — restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; 3 Processo n° 10480.011459/2002-15 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101 -01.000 Fl. 394 III — limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF ou Cadastro Geral de Contribuintes — CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento." Por sua vez, o Decreto n. 3.000/99, ao regulamentar o imposto de renda, reproduz o seguinte comando normativo: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n.° 5.844, de 1.943, art. 11, § 3°). § 1 0 . Se foram pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n.° 5.844, de 1943, art. 11, § 4°)." No presente caso, a Recorrida não acolheu a impugnação do Recorrente sob os seguintes fundamentos: "18. No que se refere ao recibo de fl. 43, com data de 31/12/1998, este descreve o recebimento pela Sra. Abelane de Cassia Gomes Lisboa, CRP 02/7602, CPF 457.009.314-00, do valor de RS 9.000,00, do Sr. Walter Germano Franca, referente a serviços prestados em psicoterapia durante o período de 02/01/1998 a 31/12/1998. 19. Este recibo não especifica em quem foram prestados os serviços e não contém o endereço da prestadora dos serviços, em desacordo com art. 80, §1°, III, do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999. Além disso, contém uma descrição genérica da prestação dos serviços, indicando apenas um montante, portanto, não especificando quantas sessões de psicoterapia teriam sido realizadas por mês e quais os valores mensais pagos, observando-se ainda que o único sinal de datação, "externo" ao documento, através de um carimbo de cartório, tem data de 12/08/2002, próxima da impugnação, que tem data de 15/08/2002 e foi apresentada a repartição fiscal em 19/08/2002, conforme fls. 01 a 03. 20. Além das considerações precedentes, é oportuno observar que os recibos, desacompanhados da comprovação da efetiva transferência dos recursos para o pagamento das despesas por eles informadas, são elementos de prova que se mostram frágeis, ou insuficientes, ao convencimento deste julgador, tendo em vista faculdade prevista no art.. 29 do Decreto 70.235/72 ... 22. Portanto, a comprovação da efetiva transferência do numerário, no causa em pauta, através de cheques nominativos ou de extratos bancários que atestem as transferências ou saques e depósitos em valores e datas coincidentes com os pagamentos, ou, pelo menos, próximos, seria importante para que se pudesse asseverar a realização da(s) despesa(s), quando estas sejam passíveis de dedução, o que não se verifica, entretanto, para o caso de despesas com terceiros, ainda que filhos do contribuinte, que não sejam dependentes deste para fins de dedução do imposto de renda." Em seu recurso, insiste o Recorrente em afirmar que todas as exigências feitas pela fiscalização e confirmadas pela Recorrida seriam descabidas, pois o recibo de fl. 43 4 Processo n° 10480.011459/2002-15 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-01.000 Fl. 395 seria suficiente para comprovar a prestação dos serviços e os pagamentos, da mesma forma que os recibos juntados apenas e tão-somente por ocasião do recurso. Ocorre, todavia, que, o Recorrente trouxe aos autos apenas os recibos emitidos pelos profissionais, sem justificar os vícios apontados na decisão recorrida. Devido ao valor envolvido no presente caso (R$ 19.000,00), considero a documentação insuficiente para atestar a efetiva prestação dos serviços e os respectivos pagamentos, o que poderia se dar por meio de cheques, de extratos bancários indicando saques em dinheiro, de faturas de cartões de credito ou, ate, pela juntada do prontuário medico. Eis os motivos pelos quais voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. c A, Alexandre Naoki Nishioka 5

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Numero do processo: 10840.000318/2004-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2001 IRPF. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Quando comprovada a efetividade de despesas médicas, através de documentação idônea, deve ser considerada a legitimidade da mesma a fim de utilizá-la como dedução na declaração de ajuste anual. Após comprovações apresentadas pelo contribuinte, a glosa de dedução de despesas somente pode ser mantida quando restarem motivadas as razões da autoridade administrativa.
Numero da decisão: 2102-001.072
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para serem restabelecidas as deduções das despesas odontológicas efetuadas pelo RECORRENTE, no valor de R$ 14.990,00 (fl.s 78 a 84).
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
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APARECIDO CORRÊA CIRELLI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  IRPF. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.   Quando  comprovada  a  efetividade  de  despesas  médicas,  através  de  documentação  idônea, deve ser considerada  a  legitimidade da mesma a  fim  de  utilizá­la  como  dedução  na  declaração  de  ajuste  anual.  Após  comprovações  apresentadas  pelo  contribuinte,  a  glosa  de  dedução  de  despesas somente pode ser mantida quando restarem motivadas as razões da  autoridade administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  serem  restabelecidas  as  deduções  das  despesas  odontológicas efetuadas pelo RECORRENTE, no valor de R$ 14.990,00 (fl.s 78 a 84).  ASSINADO DIGITALMENTE  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente    ASSINADO DIGITALMENTE  Carlos André Rodrigues Pereira Lima ­ Relator     Fl. 160DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10840.000318/2004­94  Acórdão n.º 2102­001.072  S2‐C1T2  Fl. 126          2   EDITADO EM 10/02/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes Campos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício  Carvalho, Acácia Sayuri Wakasugi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário de  fls. 57 a 60,  interposto contra decisão da  DRJ em São Paulo/SP, de fls. 53 a 55v, que julgou procedente em parte o lançamento do IRPF  de fls. 11 a 14, relativo ao ano­calendário 2001, lavrado em 17/10/2003.  O presente lançamento teve origem na glosa de deduções relativas a despesas  médicas e com instrução.  De acordo  com o demonstrativo das  infrações de  fl.  13,  a  autoridade  fiscal  apontou  dedução  indevida  a  título  de  despesas  com  instrução  pelo  fato  de  que  o  RECORRENTE não apresentou os comprovantes de despesas, nos termos do art. 8º, inciso II,  alínea “b” e § 3º da Lei nº 9.250/95; e arts. 39 a 42 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001.  No  tocante  às  despesas  médicas,  a  autoridade  fiscal  afirmou  que  o  RECORRENTE não apresentou os laudos médicos solicitados no pedido de esclarecimentos nº  971/2003, em desacordo com o art. 8º, inciso II, alínea “a” e os §§ 2º e 3º da Lei nº 9.250/95; e  os arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001.  Desta  forma,  foram  alteradas  as  seguintes  linhas  da  declaração  do  RECORRENTE:  (i)  despesas  com  instrução  de  R$  1.700,00  para  R$  0,00;  e  (ii)  despesas  médicas de R$ 16.926,56 para R$ 452,00. (fl. 12).  Após a revisão da declaração, foi apurado imposto a restituir no valor de R$  149,06,  em  substituição  ao  resultado  de  imposto  a  restituir  de  R$  5.147,06  inicialmente  apurado pelo RECORRENTE (fl. 14).    DA IMPUGNAÇÃO    Em 05/02/2004, o RECORRENTE apresentou a impugnação de fls. 01 e 02.  Em  suas  razões,  alegou,  em  síntese,  que  quando  foi  intimado  através  do  pedido de esclarecimento nº 971/2003 (fl. 19), apresentou todos os comprovantes com despesas  médicas solicitados pela fiscalização, exceto os laudos médicos e cheques nominativos.  Fl. 161DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10840.000318/2004­94  Acórdão n.º 2102­001.072  S2‐C1T2  Fl. 127          3 Afirmou  que  as  despesas  médicas  lançadas  são  na  maioria  de  tratamentos  dentários e, por, sua vez estes profissionais dentistas estão desobrigados de fornecerem laudos  aos seus pacientes.  Alegou  também  que  não  era  obrigado  efetuar  nenhum  pagamento  com  cheques  nominativos,  e  que  a  forma  de  pagamentos  é  determinada  pelo  contribuinte  e  não  imposta pelo poder público. Portanto, afirmou que tais despesas médicas foram efetuados em  dinheiro.  Sobre as despesas com instrução, o RECORRENTE afirmou que tratavam­se  de  diversos  cursos  profissionais  feitos  durante  o  ano­calendário,  e  que  os  comprovantes  correspondentes foram extraviados.  Requereu  também  a  Notificação  dos  profissionais  dentistas  Rosangela  Califani  Machado  e  Silva  –  CPF.  n°  097.510.638­41  e  Ceres  Cochoni  Achicar  –  CPF.  n°  164.065.788­64, para que apresentem suas declarações a fim de comprovar o recebimento de  tais valores.    DA DECISÃO DA DRJ    A  DRJ,  às  fls.  53  a  55v  dos  autos,  julgou  procedente  o  lançamento  do  imposto, através de acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  Mantém­se a glosa de despesas com instrução quando não forem  apresentados comprovantes do efetivo pagamento.  GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  Mantém­se  a  glosa  de  dedução  a  título  de  despesas  médicas,  quando  não  forem  apresentados  documentos  hábeis  que  comprovem  o  efetivo  pagamento  pela  prestação  dos  serviços  médicos  e  odontológicos,  devendo  ser  aceitas  aquelas  devidamente comprovadas.  Lançamento Procedente em Parte”  Nas  razões  do  voto  que  compõe  o  julgamento,  a  autoridade  julgadora  verificou que o RECORRENTE não apresentou os comprovantes de despesas com instrução,  se  limitando  a  informar  que  foram  extraviados.  Assim,  manteve  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização.  Fl. 162DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10840.000318/2004­94  Acórdão n.º 2102­001.072  S2‐C1T2  Fl. 128          4 Sobre a glosa das despesas médicas, a autoridade julgadora afirmou que cabe  ao contribuinte a prova de que faz  jus à dedução pleiteada na declaração, conforme prevê os  arts. 80 e 73, § 1º, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99).  Sobre  o  tema,  afirmou  que,  existindo  dúvida  por  parte  do  Fisco,  quanto  à  idoneidade do documento, pode este solicitar provas não só da efetividade do pagamento, mas  também da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais.  Assim,  tendo  em  vista  as  dúvidas  suscitadas  acerca  da  autenticidade  dos  recibos  de  despesas  médico­odontológicas,  caberia  ao  beneficiário  do  recibo  provar  que  realmente efetuou o pagamento no valor nele constante, bem como que o serviço foi prestado,  para que ficasse caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. Ponderou que tal  prova  seria  possível  mediante  a  apresentação,  de  um  lado,  de  cópias  de  cheque,  extratos  bancários  demonstrando  saques  em  datas  próximas/coincidentes  com  as  datas  das  consultas/tratamentos e, de outro, de laudos técnicos atestando o serviço prestado, entre outros  documentos, o que, entretanto, não ocorreu.  Afirmou  que,  nos  termos  do  art.  29  do  Decreto  nº  70.235/72,  o  julgador  administrativo  tem  livre  convicção  no  julgamento,  para  aceitação  ou  não  de  comprovações.  Desta  forma, como a comprovação é possível e o contribuinte não a  faz, seria  lícito concluir  que  tais  serviços  não  foram  realmente  prestados,  tendo  sido  emitidos  os  recibos  unicamente  com o fito de reduzir indevidamente da base de cálculo tributável.  Entretanto,  observou  que  deveria  se  fazer  um  reparo  no  total  das  despesas  médicas  a  serem  consideradas,  pois  a  fiscalização  aceitou  apenas  o  valor  de  R$  452,00  correspondentes aos valores de pagamentos  comprovados  (fls. 29  a 33),  e o RECORRENTE  apresentou  os  comprovantes  de  pagamentos  efetuados  à  empresa  CODEP  –  CONVÊNIO  ODONTOLÓGICO EMPR. PLANJ SC LTDA.  (fls.  34  a 45),  em  seu  nome,  no  total  de R$  441,63,  sendo que não  foram aceitos os  referentes  a MÁRCIA REGINA CIRELLI, que não  consta como dependente do RECORRENTE DIRPF (fl. 07), no valor total de R$ 52,00 (fls. 46  a 49).  Assim, o lançamento foi revisto, de modo a considerar um total de despesas  no valor de R$ 893,63 (R$ 452,00 + R$ 441,63), o que alterou o montante total das deduções  para o valor de R$ 3.762,01, nos seguintes termos:    Rendimento declarados  54.955,94  (­) Deduções  3.762,01  Base de Cálculo  51.193,93  Imposto Devido (alíquota de 27,5% e parcela a  deduzir de R$ 4.320,00)  9.758,33  Imposto Retido na Fonte  10.028,83  Imposto a restituir calculado  270,50    Diante do exposto, a DRJ julgou procedente em parte o lançamento    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    Fl. 163DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10840.000318/2004­94  Acórdão n.º 2102­001.072  S2‐C1T2  Fl. 129          5 O  RECORRENTE,  devidamente  intimado  da  decisão  em  03/02/2009,  conforme ciência exarada nos próprios autos (fl. 55v), apresentou recurso voluntário de fls. 57  a 60 em 03/03/2009. Em suas razões, reiterou os argumentos de sua impugnação, e alegou que  as  despesas  médicas  glosadas  pela  fiscalização  foram  devidamente  declaradas  pelos  beneficiários  dos  rendimentos:  Dra.  Rosângela  Califani  Machado  e  Silva  –  CPF  nº  097.510.638­41 e Dra. Ceres Cochoni Achicar – CPF. nº 164.065.788­64.  O  RECORRENTE  demonstrou  sua  inconformidade  com  a  decisão  de  primeira  instância,  visto  que  os  recibos  dados  pelos  prestadores  de  serviços  odontológicos  deveriam ser aceitos.  Afirmou que somente abriu conta bancária, em conjunto com sua cônjuge, no  mês de maio de 2001, conforme extratos e contrato de cheque especial anexados ao seu recurso  (fls. 98 a 112), e que, portanto, não poderia ser prejudicado por pagar as despesas médicas em  dinheiro.  Ademais,  alegou  que  se  soubesse  que  tais  pagamentos  não  poderiam  ser  realizados  em  dinheiro  e  sim  com  cheques  nominativos,  teria  optado  por  apresentar  sua  declaração no modelo simplificado, onde poderia apurar a base de cálculo de R$ 46.955,94 (R$  54.955,94 menos a dedução de 20%) sem comprovação de despesas.  Por  fim,  o  RECORRENTE  concorda  expressamente  com  a  glosa:  (i)  das  despesas com instrução, no valor de R$ 1.700,00, tendo em vista que não conseguiu recuperar  os documentos extraviados; (ii) do valor de R$ 52,00 referente ao Convênio odontológico pago  à  sua filha Márcia Regina Corrêa Cirelli;  e  (iii) do valor de R$ 983,13  também de convênio  médico  odontológico  que  o  RECORRENTE  não  conseguiu  recuperar  os  documentos  dos  valores correspondentes.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote,  sorteado  para  este  relator,  em  Sessão  Pública.  É o relatório.      Voto             O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  Primeiramente, cumpre observar que o RECORRENTE apenas  impugnou o  presente lançamento no tocante aos supostos pagamentos efetuados à Dra. Rosângela Califani  Machado e Silva, no valor  total de R$ 4.990,00 (fl. 78), e à Dra. Ceres Cochoni Achicar, no  valor total de R$ 10.000,00 (fls. 79 a 84). Assim, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72,  devem  ser  consideradas  não  impugnadas  as  demais  matérias  que  não  foram  expressamente  contestadas.  Fl. 164DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10840.000318/2004­94  Acórdão n.º 2102­001.072  S2‐C1T2  Fl. 130          6 Deve­se esclarecer que os valores pagos em decorrência dos documentos de  fls.  73  a  77  (R$  452,00)  já  foram  reconhecidos  pela  fiscalização,  enquanto  que  as  despesas  efetuadas  em  razão  dos  documentos  de  fls.  85  a  96  (R$  441,63)  foram  reconhecidas  pela  autoridade julgadora de primeira instância.  De  acordo  com  o  que  consta  dos  autos,  o  debate  resume­se  à  aceitação  de  recibos  entregues  pela Dra. Rosângela Califani Machado  e Silva  e  pela Dra. Ceres Cochoni  Achicar  como prova  dos  serviços médicos/odontológicos  prestados,  no  ano­calendário  2001,  no montante total de R$ 14.990,00.  Sobre o tema, o Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda –  RIR/1999), em seu art. 73, estabelece que todas as deduções estão sujeitas à comprovação de  sua realização, nos seguintes termos:  "Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  §  1°  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte.  §  2°  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tomar irrecorrível na esfera administrativa.  §  3º  Na  hipótese  de  rendimentos  recebidos  em  moeda  estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais,  mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da  América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o  último  dia  útil  da  primeira  quinzena  do  mês  anterior  ao  do  pagamento do rendimento."  Em seu art. 80, o RIR/1999 determina, ainda, o seguinte:  "Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.   § 1°­ O disposto neste artigo:  (...)  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento."  Fl. 165DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10840.000318/2004­94  Acórdão n.º 2102­001.072  S2‐C1T2  Fl. 131          7 No caso dos autos, os  recibos foram rejeitados pela fiscalização visto que o  RECORRENTE  deixou  de  apresentar  laudos  médicos  que  comprovassem  a  efetividade  dos  serviços, ou ainda cópias de cheques ou extratos bancários que atestassem a despesa realizada.  O RECORRENTE alega que efetuou tais pagamentos em dinheiro, e que não  possuía conta corrente até o mês de maio de 2001, conforme extratos anexados às fls. 98 a 109  dos autos.  Conforme  declaração  de  ajuste  anual  às  fls.  05  a  10  dos  autos,  o  RECORRENTE  recebeu,  durante  o  ano­calendário  2001,  o  total  de  R$  63.360,27  entre  rendimentos  tributáveis,  isentos/não­tributáveis  e  rendimentos  sujeitos à  tributação exclusiva.  Desse total, R$ 1.788,38 foi efetivamente retido a título de contribuição à previdência oficial, e  R$ 10.028,83 foram retidos a título de imposto de renda, conforme comprovantes de fls. 19 e  20  dos  autos. Desse modo,  o  RECORRENTE  obteve,  em  tese,  o  rendimento  líquido  de R$  51.543,06 durante o ano­calendário 2001.  Feitos os esclarecimentos acima, passo a analisar o caso em tela.  Ao contrário do que argumentou a autoridade julgadora de primeira instância,  entendo que os recibos emitidos pela Dra. Rosângela Califani Machado e Silva, no valor total  de R$ 4.990,00 (fl. 78), e pela Dra. Ceres Cochoni Achicar, no valor total de R$ 10.000,00 (fls.  79 a 84) devem sim ser aceitos como comprovação de despesas médicas.  Para efetuar a glosa de deduções, a autoridade fiscal deve motivar o seu ato,  expondo  as  razões  para  efetivação  da  glosa.  Tal  ato  (glosa  de  deduções)  deve  obedecer  aos  limites fixados em lei, sob pena de o ato administrativo tornar­se arbitrário e, portanto, ilegal.  Sobre a discricionariedade do ato administrativo, transcrevo abaixo as lições  de Celso Antônio Bandeira de Mello:  “89. A situação é bastante diversa quando a lei deixa ao Poder  Público  certa  margem  de  discricionariedade  por  ocasião  da  prática  do  ato.  Assim,  considere­se  o  caso  da  autorização  do  porte  de  arma.  Se  o  particular  o  solicita,  a  Administração  deferirá ou não, posto que a lei não constrange à prática do ato,  dado que faculta ao Poder Público examinar no caso se convém  ou não atender ao pretendido pelo interessado.(...)  90. Em suma: discricionariedade é  liberdade dentro da  lei, nos  limites da norma legal, e pode ser definida como: ‘ margem de  liberdade conferida pela lei ao administrador a fim de que este  cumpra o dever de  integrar com sua vontade ou  juízo a norma  jurídica,  diante  do  caso  concreto,  segundo  critérios  subjetivos  próprios, a  fim de dar  satisfação aos objetivos  consagrados no  sistema legal’.  91.  Não  se  confundem  discricionariedade  e  arbitrariedade.  Ao  agir  arbitrariamente  o  agente  estará  agredindo  a  ordem  jurídica, pois  terá se comportado  fora do que lhe permite a lei.  Seu ato, em conseqüência, é  ilícito e por  isso mesmo corrigível  judicialmente.  Fl. 166DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10840.000318/2004­94  Acórdão n.º 2102­001.072  S2‐C1T2  Fl. 132          8 (...)  98.  Assim,  a  discricionariedade  existe,  por  definição,  única  e  tão­somente  para  proporcionar  em  cada  caso  a  escolha  da  providencia  ótima,  isto  é,  daquela  que  realize  superiormente  o  interesse  público  almejado  pela  lei  aplicanda.  Não  se  trata,  portanto, de uma liberdade para a Administração decidir a seu  talante,  mas  para  decidir­se  do  modo  que  torne  possível  o  alcance  perfeito  do  desiderato  normativo.  (...)”  (BANDEIRA  DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo.  22ª ed. rev. São Paulo: Malheiros, 2007. p.413 a 418).  Conforme preceitua o art. 73 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), as deduções  pleiteadas em declaração de ajuste anual estão sujeitas à comprovação do contribuinte.  Após  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização,  o  RECORRENTE  apresentou  os  recibos de fls. 78 a 84 que comprovam a efetividade das despesas de serviços odontológicos.  Assim,  agiu  em  conformidade  com  o  que  determina  o  art.  73  do  Decreto  nº  3.000/99,  não  podendo  a  autoridade  lançadora  simplesmente  efetuar  a  glosa  de  tais  despesas  sem motivar  legalmente o seu ato.  A  tese  de  que  o RECORRENTE deveria  apresentar  cópias  de  cheques  não  deve prevalecer, pois, como bem afirmou o RECORRENTE em suas razões, nada impede que  os  pagamentos  fossem  efetuados  em  espécie.  Neste  sentido,  todos  os  recibos  apresentados  indicam que os serviços foram pagos em dinheiro.  Também  não  há  que  se  falar  em  deduções  exageradas  (art.  73,  §  1º,  do  Decreto  nº  3.000/99),  tendo  em  vista  que  o  RECORRENTE  possuía,  no  ano­calendário  em  questão, rendimento líquido suficiente para justificar tais despesas médicas.  Por  oportuno,  deve­se  esclarecer  que,  após  pesquisa  no  sítio  da  Receita  Federal na internet, constatei que os profissionais que emitiram os recibos de fls. 78 a 84 (Dra.  Rosângela  Califani  Machado  e  Silva  e  Dra.  Ceres  Cochoni  Achicar)  encontram­se  com  a  inscrição no CPF/MF regular, e que não existe qualquer processo administrativo envolvendo os  mencionados  profissionais  desde  o  ano­calendário  objeto  da  presente  ação  (2001)  até  a  presente data. Consulta essa realizada através do sistema “COMPROT”.  Desta forma, o pedido de dedução de tais despesas médicas, formulado pelo  RECORRENTE, deve ser acatado,  tendo em vista que os  recibos apresentados nos autos são  perfeitamente aptos a comprovar a efetividade do dispêndio com serviços odontológicos.  Sobre o tema, importante transcrever ementa de acórdão proferido pela antigo  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, verbis:  “GLOSA  DE  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  —  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  A glosa de dedução de despesas, após a justificativa apresentada  pelo  contribuinte,  deve  ser  seguida  de  rigorosa  fundamentação  que  demonstre  a  inaplicabilidade  do  art.  242  do  RIR194  às  despesas  incorridas.  A  simples  alegação,  sem  contra­ Fl. 167DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10840.000318/2004­94  Acórdão n.º 2102­001.072  S2‐C1T2  Fl. 133          9 demonstração  fundamentada,  por  parte  da  autoridade  administrativa,  atinge  o  princípio  da  motivação  dos  atos  administrativos.  (recurso  voluntário  nº  133791;  7ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes;  julgamento  em  16/04/2003)”  Portanto,  o  lançamento  deve  ser  revisto  de modo  a  considerar  as  despesas  odontológicas referentes aos recibos de fls. 78 a 84, no valor total de R$ 14.990,00, além das  despesas de R$ 452,00 (fls. 73 a 77), já reconhecida pela fiscalização, e de R$ 441,63 (fls. 85 a  96), reconhecida pela autoridade julgadora de primeira instância.  Assim,  deve  ser  considerado  o  valor  total  de  despesas  médicas  de  R$  15.883,63,  que  somado  à dedução  com dependentes  no  valor  de R$ 1.080,00  e  à dedução  a  título de previdência oficial no valor de R$ 1.788,38, resulta no montante total de deduções de  R$ 18.752,01.   Rendimento declarados  54.955,94  (­) Deduções  18.752,01  Base de Cálculo  36.203,93  Imposto Devido (alíquota de 27,5% e parcela a deduzir de R$ 4.320,00)  5.636,08  Imposto Retido na Fonte  10.028,83  Imposto a restituir calculado após revisão  4.392,75  Isto posto,  voto no  sentido de DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário,  para  serem  restabelecidas  as  deduções  das  despesas  odontológicas  efetuadas  pelo  RECORRENTE, no valor de R$ 14.990,00 (fl.s 78 a 84).     ASSINADO DIGITALMENTE  Carlos André Rodrigues Pereira Lima                                  Fl. 168DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO

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4739078 #
Numero do processo: 16707.100323/2005-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2001 EXCLUSÃO DO SIMPLES. LIMITE DE RECEITA BRUTA EXCEDIDO. Verificado pela autoridade fiscal que restou excedido o limite de receita bruta prescrito no art. 9º, I, da Lei nº 9.317/96, mesmo após ter sido reduzido o crédito tributário pelo julgamento administrativo, é correta a exclusão do regime simplificado.
Numero da decisão: 1302-000.512
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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ORGANIZAÇÃO FARMACÊUTICA IRMàDULCE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2001  EXCLUSÃO DO SIMPLES. LIMITE DE RECEITA BRUTA EXCEDIDO.  Verificado pela autoridade fiscal que restou excedido o limite de receita bruta  prescrito  no  art.  9º,  I,  da  Lei  nº  9.317/96, mesmo  após  ter  sido  reduzido  o  crédito  tributário  pelo  julgamento  administrativo,  é  correta  a  exclusão  do  regime simplificado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.           Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 01/06/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello  (presidente  da  turma),  Irineu Bianchi  (vice­presidente), Wilson  Fernandes Guimarães,  Lavínia Moraes de Almeida Nogueira  Junqueira, Eduardo de Andrade  e Daniel Salgueiro da  Silva.    Relatório  Por bem descrever os eventos ocorridos até o momento de seu relato, adoto o  relatório produzido na DRJ.  I  ­ DA EXCLUSÃO DO SIMPLES  Em decorrência da  representação Fiscal de  fls. 01 e 02 a contribuinte acima  identificada,  na  condição  de  Empresa  de  Pequeno  Porte  ­  EPP,  foi  excluída  do  Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES, a partir de 01/01/2001, mediante Ato  Declaratório Executivo nº 60, de 11 de agosto de 2005 (fls. 116/117), em razão da  receita bruta acumulada de R$ 1.639.370,44 em 2000 superar o limite estabelecido  para sua permanência no Simples no ano­calendário seguinte, nos termos do inciso  IV do art. 15 da lei n° 9.317/96, com as alterações posteriores.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  sua  exclusão  do  SIMPLES,  em  24  de  Agosto de 2005, mediante o Aviso de Recebimento­AR de fl 119.  II  ­ DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Em 13/09/2005, dentro do prazo legal, a contribuinte apresenta a manifestação  de  inconformidade  contra  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/NAT  n°  60,  cujas  alegações comenta­se a seguir de forma sucinta:  II.  1  ­  DOS  EFEITOS  DA  EXCLUSÃO  DO  REGIME  SIMPLES  ­ LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES  •  Destaca que a Lei n° 9.317/96 sofreu diversas alterações, entre elas, a  que trata do efeito da exclusão, que passou, segundo alteração introduzida pelo art.  196 do RIR/99, a ser a partir do mês seguinte àquele em que se proceder à exclusão.  •  Afirma que o RIR/99 contrariou a redação da norma original do art. 15  da Lei n° 9.317/96, tendo o D.O.U. feito circular, na data da publicação do RIR/99, a  redação de que trata o inciso II, do art. 196, incluindo a EPP nos efeitos de exclusão  a  partir  do mês  subseqüente  àquele  em  que  se  proceder  à  exclusão,  ainda  que  de  oficio, em virtude da constatação excludente prevista nos incisos II... do art. 192, e  que, quando uma norma ulterior altera outra anteriormente vigente, mesmo que não  a revogue explicitamente, a revogação possui eficácia plena, a teor do artigo 2o, §1°,  da Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto­lei nº 4.657, de 04/09/1942,  •  Ressalta  que  o  art.  22,  §6°  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  34,  de  30/03/2001 também determina a exclusão a partir do mês subseqüente ao da ciência  do Ato Declaratório expedido pela Secretaria da Receita Federal;  •  Destaca que in casu tanto o artigo 196 do RIR/99, quanto o §6° do art.  22  da  IN  Secretaria  da  Receita  Federal  n°  34/2001  respaldam  a  assertiva  da  peticionária. E, salienta que, à teor do artigo 108, III, do Código Tributário Nacional,  a legislação processual, aí inclusos os novos procedimentos fiscais, alcançam fatos  pretéritos, desde que o procedimento ocorra após a vigência da legislação que tenha  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 01/06/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16707.100323/2005­06  Acórdão n.º 1302­00.512  S1­C3T2  Fl. 168          3 instituído  novos  critérios  procedimentais,  como  é  o  caso  dos  novos  critérios  temporais estatuídos pela IN Secretaria da Receita Federal n° 34/2001, relativamente  ao ato declaratório de exclusão do SIMPLES. Lembra que a atividade administrativa  é plenamente vinculada;  •  Não  há  nenhum  nexo  entre  a  descrição  dos  fatos  motivadores  da  exclusão  do  SIMPLES  e  a  legislação  pertinente,  o  que  macula  o  art.  10,  III,  do  Decreto Federal n° 70.235/72, com as modificações de lei.  11.2  ­ DA IRRETROAT1VIDADE DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO  •  A lei não pode retroagir para prejudicar. O Código Tributário Nacional  elege em seu art. 112 o principio da benigna amplianda, e, por sua vez, o art. 106 do  Código  Tributário  Nacional  prevê  a  aplicação  da  lei  em  fato  pretérito,  mas  em  benefício do contribuinte, em consonância, pois, com a Constituição Federal.  11.3  ­ DOS NOVOS EFEITOS DA EXCLUSÃO  •  A medida Provisória n° 2.158­34 deu nova redação ao inciso II do art.  15 da Lei n° 9.317/96, na redação que lhe deu o art. 3o da lei n° 9.732/98, mas em  face  do  princípio  da  anterioridade,  válidos  para  fatos  geradores  a  partir  de  28/07/2001, efeitos jurídicos de 01/01/2002.  •  A  redação  do  art.  196  do RIR/99  não  foi modificada  pelo  art.  73  da  Medida Provisória n° 2.158­34 que se refere apenas aos incisos III a XLX do art. 9°  da  Lei  9.317/96,  alterando  seus  efeitos  para  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  que  incorrida  a  situação  excludente.  O  inciso  II,  que  trata  dos  efeitos  da  empresa  de  pequeno porte não foi alterado;  •  Em  consonância  com  o  ordenamento  jurídico  foi  expedida  a  IN  Secretaria da Receita Federal nº 34, de 30/03/2001 que em seu art.22, §6° estabelece  a exclusão de ofício a partir do mês subseqüente ao da ciência do ato declaratório  executivo;  • Portanto, não há nenhum dispositivo  legal,  relativamente a  fatos geradores  do ano calendário de 2000 que albergue os efeitos da exclusão do SIMPLES para o  primeiro  dia  do  ano  civil  seguinte  àquele  em  que  tenha  havido  faturamento  bruto  superior ao limite de permanência naquele regime tributário, relativamente à EPP;  ∙  O art. 53 da Lei nº 9.784, de 29/01/99 estabelece que a Administração  deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade e revogá­los  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade.  In  casu,  trata­se  de  economia  processual,  pois  que  não  há  a  mínima  condição  do  ato  anulatório  prosperar  nas  instâncias seguintes.  •  Conclui  alegando  que  por  questão  de  economia  processual  torna­se  imperativa a decretação de nulidade do Ato Declaratório de Execução DRF/NAT n°  60/2005.  A  1ª  Turma  da  DRJ/RPO,  em  sessão  de  julgamento,  decidiu,  por  unanimidade, indeferir a solicitação, com supedâneo nos seguintes fundamentos:  ­  é correta  a  retroatividade dos  efeitos da  exclusão  a 01/01/2002,  tendo  em  vista que a nova redação dada ao inciso II do art. 15 da Lei nº 9.317/96 pela MP 2.158­34/2001  (art. 73), por ser norma que institui novos procedimentos, retroage, a teor do inciso III do art.  108 do CTN;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 01/06/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     4 ­ a retroatividade da MP 2158 alcança fatos ocorridos antes de sua vigência,  ou seja, anteriores a 28/07/2001, por tratar­se de norma processual que institui procedimentos,  aplicada corretamente durante sua vigência.       Irresignado,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho,  alegando, em síntese, os argumentos que reproduzo abaixo.  ­ o art. 196 do RIR/99 revogou o art. 15,  II, da Lei nº 9.317/96, por  ter­lhe  dado  redação  diferente.  Assim,  ainda  que  não  lhe  tenha  revogado  explicitamente,  possui  eficácia plena, consoante o §1º do art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil. Nenhum ato  legal posterior revogou o art. 196 do RIR/99;  ­ a IN SRF nº 34/2001, que prescrevia que os efeitos da exclusão no caso se  dariam  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente  (§6º  do  art.  22)  foi  revogada  pela  IN SRF nº  250/2002, que revogou a IN 34 sem interrupção de sua força normativa.  ­  a  exclusão  não  se  confunde  com  procedimento  de  investigação  e  fiscalização, e, conforme delimitação do §1º do art. 144, o dispositivo não pode alcançá­la.  ­  a  interpretação  sobre  a  exclusão  deve  ser  literal,  conforme  art.  111,  I,  do  CTN.  ­ somente a legislação mais favorável pode retroagir, nos termos dos art. 106  e 113 do CTN.  Requer, por fim, a decretação da nulidade do ADE DRF/NAT nº 60/2007, a  aplicação das IN SRF nº 34/2001 e 355/2003, e o retorno retroativo ao Simples, com os efeitos  pertinentes.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.  O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.    Discute­se  nos  presentes  autos  a  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Ato Declaratório Executivo DRF/NAT n° 60/2005, que excluiu do Simples o recorrente, com  base  no  art.  14  da  Lei  nº  9.317/96,  tendo  em  vista  Representação  Fiscal  formulada  pela  fiscalização que em procedimento fiscal constatou o excesso de receita bruta para permanência  no regime simplificado.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 01/06/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16707.100323/2005­06  Acórdão n.º 1302­00.512  S1­C3T2  Fl. 169          5 De  acordo  com  o  auto  de  infração,  formalizado  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16707.003360/2005­69,  ficou  constatada  receita  bruta  acumulada  no  ano­ calendário de 2000 (conforme tabela abaixo) de R$3.632.085,25, superior, portanto, ao limite  estabelecido no art.2º, II, da Lei nº 9.317/96 (R$1.200.000,00 para o ano­calendário de 2000).  Tal crédito  tributário  foi mantido  in  totum pelo julgamento efetuado pela 4ª  turma  da  DRJ/REC.  Porém,  interposto  Recurso  Voluntário  pelo  autuado,  foi  a  questão  novamente julgada pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do  CARF, a qual, por unanimidade, excluiu da  tributação as omissões de  receita decorrentes de  saldo  credor  de  caixa  e  da  denominada  receita  não  escriturada,  determinou  que  fossem  considerados  os  recolhimentos  efetuados  na  sistemática do Simples,  e  por maioria  de  votos,  reduziu a multa de ofício de 150% para 75%, acolhendo, portanto, a decadência em relação aos  fatos geradores ocorridos até novembro de 2000, vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes  Guimarães e Marcos Rodrigues de Mello, sendo, ainda, designado o Conselheiro Paulo Jacinto  do Nascimento relator do voto vencedor.  Registre­se,  por  oportuno,  que  foi  interposto  Recurso  Especial  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  visando  a  reversão  do  julgado  no  que  tange  à  desqualificação da multa de ofício.  Desta forma, tendo em vista que o crédito tributário que motivou a exclusão  foi reduzido no âmbito do próprio contencioso administrativo, a apreciação da matéria destes  autos não pode ser feita sem que se observe o resultado ali obtido.  Todavia, conforme  reproduzido na  tabela abaixo, a  receita bruta acumulada  no  ano­calendário  de  2000,  considerando­se,  inclusive,  a  decadência  dos  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro  de  2000  (matéria  submetida  à  CSRF  e  ainda  não  julgada),  é  de  R$1.361.619,81, ou seja, ainda assim é superior ao limite de R$1.200.000,00.  Desta forma, passo a apreciar as questões levantadas no Recurso Voluntário.    Mês­ calendário  /Rubrica  Receita Bruta  Declarada pelo  contribuinte na  DSPJ  Diferença  Apurada em  Procedimento  Fiscal =  (1)+(2)+(3)  Receita Bruta  Acumulada  (1) Parcela  Relativa a  Saldo  Credor de  Caixa  (2) Parcela  Relativa a  Omissão de  Receitas por  transferência  entre matriz e  filiais  (3) Parcela  Relativa a  Omissão de  Receitas  por  divergência  entre o  livro de  ICMS e  DSPJ  Receita Bruta  Mantida pela  1ªTO/3ªC com  acolhimento  da decadência  dos fatos  geradores  ocorridos até  nov/2000  Receita Bruta  mensal,  considerando o  resultado dos  julgados  Receita Bruta  Acumulada,  considerando o  resultado dos  julgados  01/2000   64.713,00    168.500,76    233.213,76    11.235,96    144.602,18    12.662,62    ­    64.713,00    64.713,00   02/2000   65.986,14    97.011,95    396.211,85    25.382,61    57.358,11    14.271,23    ­    65.986,14    130.699,14   03/2000   65.781,45    417.515,60    879.508,90    96.972,71    297.608,78    22.934,11    ­    65.781,45    196.480,59   04/2000   77.121,93    192.522,17    1.149.153,00    35.868,19    147.149,62    9.504,36    ­    77.121,93    273.602,52   05/2000   106.840,15    255.435,29    1.511.428,44    36.835,62    218.599,67      ­    106.840,15    380.442,67   06/2000   125.628,92    156.948,48    1.794.005,84    10.182,31    116.612,23    30.153,94    ­    125.628,92    506.071,59   07/2000   125.217,59    75.709,30    1.994.932,73    1.079,43    59.132,71    15.497,16    ­    125.217,59    631.289,18   08/2000   122.043,01    61.283,98    2.178.259,72    35.209,55    26.074,43      ­    122.043,01    753.332,19   09/2000   107.753,77    126.155,04    2.412.168,53    27.624,54    63.985,84    34.544,66    ­    107.753,77    861.085,96   10/2000   103.184,74    162.244,60    2.677.597,87    34.894,71    72.728,59    54.621,30    ­    103.184,74    964.270,70   11/2000   79.278,00    135.398,46    2.892.274,33    40.968,27    2.015,10    92.415,09    ­    79.278,00    1.043.548,70   12/2000   109.842,70    629.968,22    3.632.085,25    40.968,27    380.771,54    208.228,41  208.228,41    318.071,11    1.361.619,81   Total   1.153.391,40    2.478.693,85    3.632.085,25    397.222,17  1.586.638,80    494.832,88  208.228,41    1.361.619,81    1.361.619,81   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 01/06/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     6   Sustenta a recorrente que o art. 196 do RIR/99 teria revogado o art. 15, II, da  Lei nº 9.317/96, por ter­lhe dado redação diferente. Assim, ainda que não lhe tenha revogado  explicitamente,  possui  eficácia  plena,  consoante  o  §1º  do  art.  2º  da  Lei  de  Introdução  ao  Código Civil.  O  inciso  II do art. 196 do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99),  tem supedâneo no  art. 15 da Lei nº 9.317/96, com a redação que lhe foi dada pelo art. 3º da Lei nº 9.732/98, a qual  era  vigente  à  época  de  expedição  do  regulamento,  conforme  consta  da  redação  do  próprio  Regulamento.  Tal dispositivo legal visava a regular os efeitos da exclusão do Simples com  fundamento nos incisos III a XVIII do art. 9º da Lei nº 9.317, os quais foram reproduzidos nos  incisos III a XVIII do art. 192 do RIR.  O dispositivo  legal que  regula os  efeitos da exclusão do Simples  com base  nos incisos I e II do art. 9º da Lei nº 9.317/96 (ultrapassagem dos limites legais de receita bruta,  que é o caso presente) é o inciso IV do art. 15 daquela lei, o qual foi reproduzido no inciso IV  do art. 196 do RIR/99 (abaixo reproduzido).  Art. 196. A exclusão do SIMPLES nas condições de que  tratam  os arts. 194 e 195 surtirá efeito (Lei nº 9.317, de 1996, art. 15):  ...  II ­ a  partir  do  mês  subseqüente  àquele  em  que  se  proceder  à  exclusão,  ainda  que  de  ofício,  em  virtude  da  constatação  excludente  prevista  nos  incisos  II  a  XVIII  do  art.  192  (Lei  nº  9.732, de 1998, art. 3º);(grifo meu)  ...  IV ­ a  partir  do  ano­calendário  subseqüente  àquele  em  que  for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e  II do art. 192;  Art. 192.  Não  poderá  optar  pelo  SIMPLES,  a  pessoa  jurídica  (Lei nº 9.317, de 1996, art. 9º, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 6º):  ...  II ­ na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte,  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta superior a um milhão e duzentos mil reais;  Desta  forma, verifica­se, conforme  já observado no  julgamento de primeiro  grau,  que  o  inciso  II  do  art.  196  do  RIR  contém  um  erro  de  grafia,  pois  ao  mencionar  indevidamente os incisos II a XVIII do art. 192 quis fazê­lo em relação aos incisos III a XVIII,  o  que  guarda  consonância  com  o  que  prescreve  a  Lei  (abaixo  reproduzida),  e  com  o  que  prescreve o inciso IV do art. 196 do mesmo Decreto.  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  ...  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 01/06/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16707.100323/2005­06  Acórdão n.º 1302­00.512  S1­C3T2  Fl. 170          7 IV  ­ a partir do ano­calendário  subseqüente àquele em que  for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e  II do art. 9°;  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  ...  I  ­  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte,  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a  R$  1.200.000,00  (um  milhão  e  duzentos  mil  reais); (Redação dada pela Lei nº 9.779, de 1999)  O  inciso  IV  do  art.  15  da  Lei  nº  9.317/96,  corretamente  aplicado  pela  autoridade fiscal no Ato Declaratório Executivo nº 60/2005 para determinar o início dos efeitos  da  exclusão,  nunca  foi  alterado  na  vigência  da  Lei,  e  portanto,  não  há  cogitar­se  de  retroatividade em sua aplicação. Tal dispositivo determina que tais efeitos irradiem­se a partir  do início do ano­calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido  nos incisos I e II do art. 9º da Lei nº 9.317/96.  Quanto à alegação de que o Decreto  teria  revogado a Lei nº 9.317/96, vale  lembrar que, ainda que não fosse verificado o erro material evidente acima exposto, de acordo  com o inciso IV do art. 84 da Constituição da República, compete privativamente ao Presidente  da  República  editar  decretos  e  regulamentos  para  a  fiel  execução  das  leis.  O  direito  pátrio  proíbe  qualquer  tentativa  do  Poder  Executivo  de  legislar,  exceto  pela  faculdade  de  editar  Medidas Provisórias, as quais devem ser, todavia, submetidas ao crivo do Poder Legislativo..  Desta forma, além de não ser possível revogar­se Lei por meio de Decreto, é  essencial  que  este  tenha  supedâneo  naquela,  sob  pena  de  ser  ilegal,  já  que  se  destina  à  fiel  execução da Lei.  Tal  conclusão  está de  acordo com o §1º do  art. 2º  da Lei de  Introdução ao  Código Civil, ao prescrever que a lei posterior revoga a (lei) anterior.   O  §6º  do  art.  22  da  IN  SRF  nº  34/2001  (abaixo  reproduzido)  refere­se  à  exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica, assunto que foge completamente à presente  discussão.   Exclusão por comunicação  Art.  22.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:  ...  §  1º  A  exclusão  na  forma  deste  artigo  será  formalizada  pela  pessoa  jurídica, mediante  alteração  cadastral,  firmada  por  seu  representante  legal  e  apresentada  à  unidade  da  Secretaria  da  Receita Federal de sua jurisdição  ...  §  6º  Iniciado  o  procedimento  de  ofício,  a  falta  de  alteração  cadastral implicará a exclusão da pessoa jurídica do Simples, a  partir  do  mês  subseqüente  ao  da  ciência  do  ato  declaratório  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 01/06/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     8 executivo  expedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sem  prejuízo da aplicação da multa prevista no art. 36.    No caso presente, vale lembrar, nenhuma alteração foi procedida, posto que o  inciso IV do art. 15 da Lei nº 9.317/96 não experimentou revogação.  Não  verifico  violação  ao  inciso  I  do  art.  111  do  CTN.  Não  há  no  ato  administrativo qualquer interpretação extensiva dos preceitos legais. O ato aplica a exclusão a  contribuinte  que de  fato  ultrapassou  o  limite  legal  para  permanecer  no  sistema  simplificado,  consoante prescreve a lei nº 9.317/96, e o faz de acordo com o que prescreve o dispositivo legal  que comina a penalidade de exclusão e lhe determina o tempo dos efeitos.  Quanto a alegada retroatividade,  também não assiste  razão ao recorrente. A  norma aplicada para determinar o tempo dos efeitos da exclusão era vigente antes mesmo do  início de produção dos fatos que culminariam na ultrapassagem do limite legal de permanência  no regime simplificado.  Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo­se os  efeitos  da  exclusão  do  contribuinte  do  Simples  a  partir  de  01/01/2001,  nos  termos  do  Ato  Declaratório Executivo nº 60/2005.  Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2011.  (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 01/06/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10976.000519/2008-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição ao INCRA e ao SEBRAE Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 Ementa: DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE nº 08. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente. No caso de lançamento das contribuições sociais, cujos fatos geradores não são reconhecidos como tal pela empresa, restando claro que, com relação aos mesmos, a Recorrente não efetuou qualquer antecipação de pagamento, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I, ambos do CTN. O lançamento foi efetuado em 24/11/2008, data da ciência do sujeito passivo (fl. 01), e os fatos geradores das contribuições apuradas ocorreram no período compreendido entre 01/2003 a 12/2003. Com isso, as competências posteriores a 11/2002 não foram abrangidas pela decadência, permitindo o direito do fisco de constituir o crédito tributário por meio de lançamento fiscal. PRÊMIO ASSIDUIDADE. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO INCRA E AO SEBRAE. Nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91, integra o salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho, inclusive aqueles recebidos a título de prêmio, na forma de gratificação ajustada, independente da denominação dada pelo contribuinte. ABONOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. Após o advento do Decreto nº 3.265/99, somente as importâncias pagas aos empregados a título de abonos desvinculados expressamente por lei do salário, não compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, conforme preceitua o art. 214, § 9º, V, alínea “j”, do Decreto nº 3.048/99. Recurso Voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 2402-001.773
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues que votou por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência até a competência 09/2003. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Nereu Miguel Ribeiro Domingues
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição ao INCRA e ao SEBRAE  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  Ementa:  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991.  INCONSTITUCIONALIDADE.  STF.  SÚMULA  VINCULANTE nº 08.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos  do  Código  Tributário  Nacional,  nas  hipóteses  de  o  sujeito  ter  efetuado  antecipação de pagamento ou não, respectivamente.  No caso de  lançamento das contribuições  sociais,  cujos  fatos geradores não  são reconhecidos como tal pela empresa, restando claro que, com relação aos  mesmos, a Recorrente não efetuou qualquer antecipação de pagamento, deixa  de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no  art. 173, inciso I, ambos do CTN.  O lançamento foi efetuado em 24/11/2008, data da ciência do sujeito passivo  (fl. 01), e os fatos geradores das contribuições apuradas ocorreram no período  compreendido  entre  01/2003  a  12/2003.  Com  isso,  as  competências  posteriores  a  11/2002  não  foram  abrangidas  pela  decadência,  permitindo  o  direito  do  fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  por  meio  de  lançamento  fiscal.  PRÊMIO  ASSIDUIDADE.  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  AO  INCRA E AO SEBRAE.  Nos  termos  do  artigo  28,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  integra  o  salário  de  contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título  aos  segurados  empregados,  objetivando  retribuir  o  trabalho,  inclusive  aqueles  recebidos  a  título  de  prêmio,  na  forma  de  gratificação  ajustada, independente da denominação dada pelo contribuinte.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 26/05/2011 por ANA MARIA BAN DEIRA, 26/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2 ABONOS.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  Após o advento do Decreto nº 3.265/99, somente as  importâncias pagas aos  empregados  a  título  de  abonos  desvinculados  expressamente  por  lei  do  salário,  não  compõem  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  conforme preceitua o art. 214, § 9º, V, alínea “j”, do Decreto nº 3.048/99.  Recurso Voluntário a que se nega provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  em  negar  provimento ao recurso, vencido o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues que votou por  dar provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  até  a  competência  09/2003.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo.    Ana Maria Bandeira – Presidente em exercício.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Ronaldo de Lima Macedo – Redator Designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Maria Bandeira,  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Leôncio  Nobre  de Medeiros, Tiago  Gomes  de Carvalho Pinto  e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente  o Conselheiro  Júlio  César Vieira Gomes.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 26/05/2011 por ANA MARIA BAN DEIRA, 26/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10976.000519/2008­80  Acórdão n.º 2402­001.773  S2­C4T2  Fl. 182          3 Relatório  Trata­se de NFLD lavrada em 21/11/2008 para exigir da Recorrente o valor  de R$ 2.298,74, em razão do não  recolhimento das contribuições destinadas ao  INCRA e ao  SEBRAE,  no  período  de  01/2003,  02/2003,  06/2003,  07/2003,  09/2003,  11/2003  e  12/2003,  por  não  ter  incluído  os  valores  pagos  aos  seus  funcionários  a  título  de  abono  de  férias  vinculado  à  assiduidade  e  do  abono  especial  único,  previstos  na  Convenção  Coletiva  de  Trabalho, na base de cálculo das referidas contribuições.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  35/122)  pleiteando  a  improcedência da autuação.  A  d.  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  –  MG  (fls.  125/129) julgou procedente o lançamento, entendendo que os abonos constituem­se em prêmio  aos empregados que se destacam pela assiduidade ao trabalho. Portanto, estes pagamentos têm  caráter  remuneratório,  decorrem  do  vínculo  empregatício  dos  empregados  e  não  podem  ser  excluídos da base de cálculo do INCRA e do SEBRAE.  Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 134/178) alegando  que:  •  há  decadência  dos  valores  referentes  ao  período  de  01/2003  a  11/2003,  uma  vez  que  teria  havido  o  pagamento  antecipado  da  contribuição,  aplicando­se  ao  caso  a  previsão  do  art.  150,  §4º  do  CTN;   •  o  abono  concedido  pela  empresa  aos  funcionários  incentivando  a  assiduidade, o qual se encontra devidamente previsto em Convenção  Coletiva  da  categoria,  não  deve  ser  incluído  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  INCRA  e  ao  SEBRAE,  uma  vez  que  não  corresponde a contraprestação de serviço; e  •  o  abono  especial  único,  também  instituído  através  da  Convenção  Coletiva, não se caracteriza como contraprestação de serviço por parte  do  empregado,  não  podendo  ser  classificado  como  salário  e,  consequentemente,  não  podendo  integrar  a  base  de  cálculo  das  contribuições.  É o relatório.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 26/05/2011 por ANA MARIA BAN DEIRA, 26/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4 Voto Vencido  Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Em  relação  à  preliminar  de  decadência,  a Recorrente  informa  que  houve  o  pagamento parcial das contribuições objeto da presente autuação,  razão pela qual deveria ser  aplicado ao caso o art. 150, § 4º do CTN, e não o art. 173, I do CTN.  Analisando­se o Discriminativo Analítico de Débito – DAD (fls. 04/05), nos  campos relativos à informação de recolhimento por parte do contribuinte, verifica­se que não  haveria,  a  princípio,  nenhuma  informação  demonstrando que houve  o  pagamento  antecipado  das contribuições ao INCRA e ao SEBRAE.  Ocorre  que,  conforme  demonstrado  pela  Recorrente  através  do  RDA  –  Relatório  de  Documentos  Apresentados  (fls.  08),  esta  efetuou  o  pagamento  parcial  das  contribuições pleiteadas (em relação a outros fatos geradores), haja vista que dentro do valor  apontado pela fiscalização como recolhido certamente há quantias pagas a título de INCRA e  de  SEBRAE. Caso  contrário,  a  fiscalização  deveria  ter  lavrado  auto  de  infração  para  exigir  também esses valores, o que, no entanto, não ocorreu.  Vale  destacar que,  apesar  de  informados  em  campos  diferentes  na Guia  de  Recolhimento do FGTS  e  Informações  à Previdência Social  – GFIPs,  todas  as  contribuições  decorrentes  desta  declaração  são  pagas  através  de  uma  única  Guia  da  Previdência  Social  –  GPS.  Ante o exposto, considerando que há comprovação nos autos de que houve o  pagamento antecipado pela Recorrente das contribuições destinadas ao INCRA e ao SEBRAE  (em relação a outros fatos geradores), que esta obteve ciência do lançamento em 24/11/2008,  aplica­se  a  regra  do  art.  150,  §  4º  do  CTN  para  declarar  decaídos  os  valores  referentes  às  contribuições destinadas ao INCRA e ao SEBRAE no período de 01/2003, 02/2003, 06/2003,  07/2003 e 09/2003.  Quanto  ao  período  de  novembro  de  2003,  em  atenção  ao  art.  150,  §  4º  do  CTN,  consideram­se  homologados  os  valores  lançados  após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Assim,  considerando  que  o  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  se  encerram  no  último  dia  de  cada  mês  (ocasião  em  que  é  elaborada a folha de pagamentos) e que o prazo de decadência começa a contar da ocorrência  do  fato  gerador,  o  período  de  novembro  de  2003  somente  estaria  decaído  se  a NFLD  fosse  lavrada em dezembro de 2008, o que não ocorreu.  Superada  a preliminar de decadência,  passo  à  análise do mérito  em  relação  aos períodos de novembro a dezembro de 2003.  Quanto à possibilidade alegada pela Recorrente, de retirar da base de cálculo  das contribuições previdenciárias os valores pagos a título de abono “assiduidade”, criado pela  empresa e instituído através de Convenção Coletiva de Trabalho, verifica­se que não lhe assiste  razão.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 26/05/2011 por ANA MARIA BAN DEIRA, 26/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10976.000519/2008­80  Acórdão n.º 2402­001.773  S2­C4T2  Fl. 183          5 Isso porque, esta Corte Administrativa, analisando situação similar, entendeu  que,  quando  o  empregador  estipula  uma  série  de  requisitos  para  a  concessão  do  abono,  tais  como  a  assiduidade  do  empregado,  como  ocorreu  neste  caso,  trata­se  de  um  prêmio  assiduidade  e  não  de  um  abono  de  férias,  como  pretende  fazer  crer  a  Recorrente.  Segue  transcrição  de  parte  do  voto  proferido  no  Recurso  Voluntário  nº  143.4571,  onde  este  E.  Conselho analisou essa questão:  “No  caso  vertente,  em  que  pese  a  denominação  concedida  a  referida  verba  (Abono  de  Férias),  conclui­se  que,  na  verdade,  trata­se  de  prêmio  assiduidade,  eis  que  a  empresa  estabelece  uma  série  de  requisitos  a  serem  cumpridos  para  fazer  jus  ao  aludido ‘abono’.”  Em que pese a Recorrente tenha denominado o abono em questão de abono  de  férias,  não  há  dúvidas  que  de  tal  verba  não  se  trata,  mas  sim  de  abono  puro  e  simples,  concebido para premiar os funcionários pelo cumprimento de determinadas condições. A única  relação  entre  o  abono  pago  pela  Recorrente  e  as  férias  é  o  fato  de  que,  de  acordo  com  a  Convenção Coletiva, o valor do prêmio é pago quando o funcionário sai em período de férias.  Logo, não há que se confundir o abono pago pela Recorrente com o abono de  férias de que trata o art. 28, § 9º, ‘e’, item 6, da Lei nº 8.212/91.  Assim,  considerando  que  a  verba  discutida  representa  um  ganho  ao  empregado,  já  que  tem  nítida  repercussão  econômica,  concedida  com  características  de  habitualidade, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses excludentes do § 9°, do art. 28  da Lei n° 8.212/91, é correta a sua inclusão na base de cálculo das contribuições destinadas ao  INCRA e ao SEBRAE.  Quanto  ao  abono  especial  único,  também  pago  pela  Recorrente  aos  seus  funcionários  em  substituição  à  distribuição  de  lucros,  conforme  previsão  em  Convenção  Coletiva,  a Recorrente  alega  que  por  ter  sido  instituído  sem nenhuma vinculação  ao  salário,  estaria  enquadrado  no  art.  28,  §  9º,  ‘e’,  item  7,  da  Lei  nº  8.212/91  e  possibilitaria  a  sua  exclusão da base de cálculo das contribuições destinadas ao INCRA e ao SEBRAE.  Ocorre  que,  conforme  se  pode  observar  no  texto  da  Convenção  Coletiva  (transcrito pela Recorrente à fl. 147), há expressa vinculação do pagamento do abono ao salário  dos funcionários. A depender do número de funcionários da empresa, o valor do abono pode  variar de 20% a 35% do salário nominal do empregado.                                                              1  “SALÁRIO  INDIRETO.  PRÊMIO.  INCIDÊNCIA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Nos  termos  do  artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 457, § 1º, da CLT, integra o salário de contribuição, a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados empregados, objetivando retribuir o  trabalho,  inclusive  àqueles  recebidos  a  título  de  prêmio,  na  forma  de  gratificação  ajustada,  independente  da  denominação dada pelo contribuinte.  ABONOS. AUSÊNCIA DE  PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE DE  INCIDÊNCIA. Após  o  advento  do Decreto  3.265/99, somente as importâncias pagas aos empregados a título de abonos desvinculados expressamente por lei  do salário, não compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, conforme preceitua o art. 214, § 9º,  alínea ‘j’, do RPS.  DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de  10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser lançado, nos  moldes do artigo 45, da Lei nº 8.212/91.  Recurso  Voluntário  Negado”.  (Acórdão  nº  206­00.779  –  PAF  nº  36378.002803/2006­61  –  Sexta  Câmara  do  Segundo Conselho de Contribuintes – Relatora Ana Maria Bandeira – Sessão de 07/05/2008)  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 26/05/2011 por ANA MARIA BAN DEIRA, 26/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6 Nesse sentido, não pode ser aplicada ao caso a regra de isenção prevista no  art. 28, § 9º, ‘e’, item 7, da Lei nº 8.212/91, uma vez que a referida norma dispõe claramente  que não irão compor a base de cálculo das contribuições apenas as parcelas “recebidas a título  de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário”.  No presente caso, não há que se falar em abono expressamente desvinculado  do salário, eis que o abono especial único usa como medida para a sua aferição justamente o  salário nominal dos empregados.  Ademais,  é  importante destacar  também que o  art. 214, § 9º,  inc. V,  alínea  “j”, do Decreto nº 3.048/99, ao qual este E. Conselho está vinculado, exige que haja previsão  legal  desvinculando  de  forma  expressa  o  abono  do  salário,  o  que  não  acontece  no  presente  caso. Veja­se o teor desse dispositivo:   “Art. 214. Entende­se por salário­de­contribuição: (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente: (...)  V ­ as importâncias recebidas a título de: (...)  j) ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do  salário por força de lei; (...)”  Quanto ao argumento da Recorrente de que, dada a existência de Convenção  Coletiva, esta seria a  lei entre as partes,  razão pela qual  seria devida a aplicação da  regra de  isenção,  tem­se  que  esse  argumento  também  não  encontra  procedência,  conforme  já  ficou  decidido por esta Corte Administrativa no  julgamento do Recurso Voluntário  já mencionado  acima, in verbis:  “Ao  admitir  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  verbas  pagas  a  título  de  abono,  ainda  que  decorrentes de Acordo e/ou Convenção Coletiva, posteriormente  a  edição  do  Decreto  3.265/99,  como  pretende  a  contribuinte,  teríamos que interpretar o artigo 214, § 9º, alínea ‘j’, do RPS, de  forma  extensiva,  o  que  vai  de  encontro  com  a  legislação  de  regência, como acima demonstrado.  Com efeito, nos termos do dispositivo legal retro, não integram o  salário  de  contribuição  as  importâncias  recebidas  pelo  empregado  ali  elencadas,  expressamente  desvinculadas  do  salário  mediante  lei,  não  se  podendo  interpretar  a  legislação  instituidora  dessa  isenção  extensivamente,  de  forma  a  desconsiderar  a  exigência  de  ‘lei’,  a  pretexto  da  existência  de  Convenção  e/ou  Acordo  Coletivo  que  trouxe  em  seu  bojo  a  desvinculação  pretendida,  tendo  em  vista  que  não  pode  ser  considerada  como  ‘lei’  stricto  sensu,  a  qual  emana  do  poder  legislativo, muito embora não se negue a força normativa de tais  instrumentos,  conquanto  que  congruentes  à  legislação  de  regência”.  Deste modo, é correta a inclusão dos valores pagos a título de abono especial  único na base de cálculo das contribuições destinadas ao INCRA e ao SEBRAE.  Por  fim,  mesmo  que  pudessem  ser  desconsideradas  todas  as  razões  acima  trazidas,  apenas  a  título  de  argumentação,  ainda  assim  as  alegações  de  que  os mencionados  abonos  concedidos  pela  Recorrente  aos  seus  funcionários  deveriam  ser  retirados  da  base  de  cálculo  do  INCRA  e  do  SEBRAE,  por  estarem  previstos  em  Convenção  Coletiva,  não  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 26/05/2011 por ANA MARIA BAN DEIRA, 26/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10976.000519/2008­80  Acórdão n.º 2402­001.773  S2­C4T2  Fl. 184          7 procedem  também pelo  simples  fato de que a Convenção Coletiva  é datada de novembro de  2003 (fl. 106), tendo sido depositada no Ministério do Trabalho somente no dia 09 de fevereiro  de 2004 (fl. 106/verso), razão pela qual não pode servir como fundamento para os valores que  foram pagos pela Recorrente durante todo ano de 2003.  Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para DAR­ LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  a  fim  de  que  os  créditos  tributários  relativos  às  competências  de  01/2003,  02/2003,  06/2003,  07/2003  e  09/2003  sejam  extintos,  por  terem  decaído.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues Fl. 7DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 26/05/2011 por ANA MARIA BAN DEIRA, 26/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8 Voto Vencedor  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Redator Designado  Com  as  devidas  vênias,  divirjo  do  entendimento  do  ilustre  relator  no  que  tange à decadência tributária e digo porquê.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  com  amparo  no  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Entretanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos  por  unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da  Lei nº 8212/91.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula  Vinculante  8  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1.569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 26/05/2011 por ANA MARIA BAN DEIRA, 26/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10976.000519/2008­80  Acórdão n.º 2402­001.773  S2­C4T2  Fl. 185          9 Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º, o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  "TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,  I, E 150, § 4º, DO  CTN.  1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 26/05/2011 por ANA MARIA BAN DEIRA, 26/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO     10 administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento."  (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 10.4.2006)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.  SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  Omissis.  4. Embargos de divergência providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJ  de  5.9.2005)  Verifica­se  que  o  lançamento  fiscal  em  tela  refere­se  às  competências  01/2003,  02/2003,  06/2003,  07/2003,  09/2003,  11/2003  e  12/2003  e  foi  efetuado  em  24/11/2008, data da intimação e ciência do sujeito passivo.  No  caso  em  tela,  trata­se  do  lançamento  de  contribuições,  cujos  fatos  geradores não  são  reconhecidos  como  tal  pela  empresa,  restando  claro que,  com  relação aos  mesmos,  a  Recorrente  não  efetuou  qualquer  antecipação  de  pagamento,  conforme  Discriminativo Analítico  de Débito  ­  DAD  (fls.  04/05).  Nesse  sentido,  aplica­se  o  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  para  considerar  que  nenhuma  competência  lançada  foi  abrangida  pela  decadência tributária.  Com  isso  –  como  o  crédito  foi  constituído  com  fundamento  no  direito  potestativo  do  Fisco  em  lançar  os  valores  das  contribuições  não  recolhidas  em  época  determinada pela legislação vigente –, a preliminar de decadência não será acatada, eis que o  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 26/05/2011 por ANA MARIA BAN DEIRA, 26/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10976.000519/2008­80  Acórdão n.º 2402­001.773  S2­C4T2  Fl. 186          11 lançamento  fiscal  refere­se  ao  período  de  01/2003  a  12/2003  e  não  está  abarcado  pela  decadência tributária.  Quanto aos demais pontos abordados pelo ilustre Relator, no que não colidem  com  a  motivação  supramencionada,  alio­me  às  suas  razões  de  decidir,  tornando­as  parte  integrante deste voto.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso,  rejeitar  as  preliminares e no mérito negar­lhe provimento, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                    Fl. 11DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 26/05/2011 por ANA MARIA BAN DEIRA, 26/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 14485.000136/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2007 GANHOS HABITUAIS. CONCEITUAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Os comandos constitucional (art. 201, § 11) e legal (art. 28, I da Lei n ° 8.212/1991) dispõe claramente que os ganhos sob a forma de utilidades é que somente integrarão o salário-de-contribuição caso sejam pagos de forma habitual. A verba não foi paga em utilidade, mas sim em pecúnia, portanto independe de ter sido de forma habitual ou eventual para que esta verba integre a remuneração do segurado. Os termos habitual e eventual estão ligados ao lapso temporal. Como é cediço, o aspecto temporal de incidência das contribuições previdenciárias é mensal. Assim, se no decorrer do mês houve prestação de serviço remunerada, são devidas as contribuições e a base de cálculo será o montante devido ao segurado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-000.818
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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RYDER LOGISTICA LTDA  Recorrida  DRJ ­ SÃO PAULO SP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2007  GANHOS  HABITUAIS.  CONCEITUAÇÃO.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Os  comandos  constitucional  (art.  201,  §  11)  e  legal  (art.  28,  I  da  Lei  n  °  8.212/1991) dispõe claramente que os ganhos sob a forma de utilidades é que  somente  integrarão  o  salário­de­contribuição  caso  sejam  pagos  de  forma  habitual. A verba não  foi  paga  em utilidade, mas  sim  em pecúnia,  portanto  independe  de  ter  sido  de  forma  habitual  ou  eventual  para  que  esta  verba  integre a remuneração do segurado.  Os  termos  habitual  e  eventual  estão  ligados  ao  lapso  temporal.  Como  é  cediço, o aspecto temporal de incidência das contribuições previdenciárias é  mensal.  Assim,  se  no  decorrer  do  mês  houve  prestação  de  serviço  remunerada, são devidas as contribuições e a base de cálculo será o montante  devido ao segurado..  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/02/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Thiago D Avila Melo  Fernandes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Adriana Sato.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/02/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14485.000136/2007­11  Acórdão n.º 2302­00.818  S2­C3T2  Fl. 165          3   Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa,  bem  como  as  destinadas  aos  Terceiros. O período do presente  levantamento  abrange as competências  fevereiro de 2003 a  fevereiro de 2007, relatório fiscal às fls. 21 a 25; referente ao pagamento de bônus.  Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  sociedade  empresária, fls. 77 a 108.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  decidiu pela procedência, em parte, do lançamento, fls. 128 a 141. Foram excluídos os valores  referentes a Terceiros.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 145 a 161. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega  o seguinte:  •  Deve ser anulada a NFLD, pois é sintética e desmotivada;  •  Não há habitualidade nos pagamentos;  •  Não há motivo legal nem motivo de fato para se efetuar o lançamento;  •  O  débito  em  conta  de  provisão  não  quer  dizer  necessariamente  a  ocorrência do fato gerador;  •  A verba foi paga de modo não habitual;  •  Requerendo, por fim, que o recurso seja provido.  Não foram apresentadas contra­razões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/02/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  163.  Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  Não procede o argumento recursal de que deveria ser anulada a NFLD, pois  seria sintética e desmotivada.  O  lançamento  foi  realizado  com  base  em  documentação  da  própria  recorrente,  conforme  relatório  fiscal  às  fls.  21  a  25;  o  relatório  indicou  os  motivos  do  lançamento; os fatos geradores estão devidamente descritos às fls. 06; a forma para se apurar o  quantum  devido,  por  competência,  encontra­se  às  fls.  04.  Os  valores  foram  apurados  na  contabilidade, planilhas e solicitação para crédito em conta, que são registros elaborados pela  própria recorrente.   Os  relatórios  juntados  pela  fiscalização  favorecem  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  possibilitando  ao  notificado  o  pleno  conhecimento  acerca  dos  motivos  que  ensejaram o lançamento. Desse modo, não assiste razão à recorrente de que houve omissão na  motivação  do  lançamento.  A  motivação  é  simples,  e  restou  cabalmente  demonstrada  no  relatório  fiscal  às  fls.  21  a  25:  a  empresa  remunerou  segurados  e  não  recolheu  os  valores  declarados.  Desse  modo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração,  tanto  da  contabilidade,  quanto  dos  demais  registros,  caberia  à  notificada  a  demonstração  da  fundamentação  de  seu  erro.  A  notificada  teve  oportunidade  de  demonstrar  que os valores  apurados pela  fiscalização, e por ela própria  registrados não condizem com a  realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas não o fez. Alegar sem provar é o  mesmo que não alegar.   De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  cabe  ao  autor  provar  fato  constitutivo  de  seu  direito,  por  sua  vez,  cabe  à  parte  adversa  a  prova  de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A fiscalização previdenciária provou  a  existência  do  fato  gerador,  com  base  nos  documentos  juntados  aos  autos,  elaborados  pela  própria recorrente.   Assim, a presente NFLD não foi lavrada apenas com base em presunções, a  fiscalização  demonstrou,  por  meio  de  documentos  elaborados  pela  própria  recorrente,  a  veracidade do argumento da existência dos fatos geradores.   Ao contrário do afirmado pela recorrente, o débito em conta de provisão não  foi  o  único  elemento  utilizado  pela  fiscalização.  Conforme  fls.  26  a  39,  a  fiscalização  colacionou planilhas com os valores devidos aos segurados elaboradas pela recorrente; cópias  de  pagamentos  por  meio  do  Banco  Bradesco,  autorização  para  débito  em  conta­corrente;  autorização para liberação de créditos por intermédio do Banco do Brasil.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/02/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14485.000136/2007­11  Acórdão n.º 2302­00.818  S2­C3T2  Fl. 166          5 retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias,  seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da  Lei n ° 8.212/1991.  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/02/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;     8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/02/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14485.000136/2007­11  Acórdão n.º 2302­00.818  S2­C3T2  Fl. 167          7 p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  A  única  hipótese  para  que  os  abonos  não  sofram  incidência  é  se  forem  expressamente  desvinculados  do  salário,  conforme  disposto  no  item  7  da  alínea  “e”.  Por  definição, os abonos são bônus, é um extra pago ao segurado em função de trabalho realizado  ao tomador de serviços, e assim estão no campo de incidência de contribuições, pois compõem  o conceito remuneração. E se o tributo é criado por lei, somente norma de igual hierarquia pode  dispensá­lo. Desse modo, por uma questão de  lógica a desvinculação expressa somente pode  ser conferida por  lei, como é o caso dos abonos pecuniários de  férias previstos no art. 143 e  144 da CLT, bem como o abono anual do Pis. Nesse sentido é o disposto no art. 214, parágrafo  9o, alínea “j” do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n º 3.048 de 1999,  na redação conferida pelo Decreto n º 3.265.   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/02/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse  modo,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  isenção,  conforme  prevê  o  CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da  lei  estender  a  interpretação,  sob  pena  de  violar­se  os  princípios  da  reserva  legal  e  da  isonomia.  A  indenização  tem como pressuposto a reparação de um dano, seja  jurídico  ou  fático.  In casu, os  segurados não  tiveram um dano causado pelo  tomador de  serviços que  ensejasse  uma  reparação.  As  provas  contidas  nos  autos,  corroboradas  pelas  afirmações  da  recorrente,  demonstram  que  os  segurados  receberam  os  valores  pelo  fato  de  terem  prestado  serviços à recorrente.  Para  fins  de  escapar  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias  não  importa o nome jurídico conferido à verba, mas sim a natureza da mesma.   Os  pagamentos  efetuados  possuem  natureza  remuneratória.  Tal  ganho  ingressou na expectativa dos segurados em decorrência do contrato de trabalho e da prestação  de serviços à recorrente, sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não para o trabalho.  Os  comandos  constitucional  (art.  201,  §  11)  e  legal  (art.  28,  I  da  Lei  n  °  8.212/1991)  dispõe  claramente  que  os  ganhos  sob  a  forma  de  utilidades  é  que  somente  integrarão o salário­de­contribuição caso sejam pagos de forma habitual. A presente verba não  foi paga em utilidade, mas sim em pecúnia, portanto independe de ter sido de forma habitual ou  eventual para que esta verba integre a remuneração do segurado.  Os  termos  habitual  e  eventual  estão  ligados  ao  lapso  temporal.  Como  é  cediço, o aspecto temporal de incidência das contribuições previdenciárias é mensal. Assim, se  no decorrer do mês houve prestação de serviço remunerada, são devidas as contribuições e a  base  de  cálculo  será  o  montante  devido  ao  segurado.  Não  importa  se  durante  dez  anos  o  segurado  recebeu em um único mês um valor maior, haja vista a apuração das contribuições  não ocorrer em período anual, quinquenal, ou decenal. Caso não se adotasse tal entendimento,  poderia se chegar à construção teratológica de que o empregado que trabalhou somente um mês  para a sociedade empresária não teria que contribuir para a Previdência Social.  Estando portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas,  conforme já analisado, deve persistir o lançamento.   CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário,  para  no mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/02/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14485.000136/2007­11  Acórdão n.º 2302­00.818  S2­C3T2  Fl. 168          9                               Fl. 9DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/02/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10840.000851/2004-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1998 IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN, DESDE QUE HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE A REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO RICARF. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Reprodução da ementa do leading case Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos).
Numero da decisão: 2102-001.073
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, em virtude da decadência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
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HERVAL DIAS DE MORAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL  ORDINÁRIO  REGIDO  PELO  ART.  150,  §  4º,  DO  CTN,  DESDE  QUE  HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO  ANTECIPADO, APLICA­SE A REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I,  DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE  JUSTIÇA.  REPRODUÇÃO  NOS  JULGAMENTOS  DO  CARF,  CONFORME  ART.  62­A, DO ANEXO II, DO RICARF. O prazo decadencial qüinqüenal para o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da  exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008;  AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). O dies a quo do prazo qüinqüenal  da aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado prazo  decadencial  decenal  (Alberto Xavier,  "Do Lançamento  no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005,     Fl. 648DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10840.000851/2004­56  Acórdão n.º 2102­001.073  S2‐C1T2  Fl. 553          2 págs.  91/104; Luciano Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro",  10ª  ed., Ed.  Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência  e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004,  págs. 183/199). Reprodução da ementa do  leading case Recurso Especial nº  973.733 ­ SC (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, relator o  Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos).    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, em virtude da  decadência, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  ASSINADO DIGITALMENTE  Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  ASSINADO DIGITALMENTE  Carlos André Rodrigues Pereira Lima ­ Relator    EDITADO EM 10/02/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes Campos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício  Carvalho, Acácia Sayuri Wakasugi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.      Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 546 a 550,  interposto contra decisão  da DRJ em São Paulo/SP, de fls. 532 a 540, que julgou procedente o lançamento de IRPF de  fls. 09 a 11 dos autos, lavrado em 25/03/2004, relativo ao ano­calendário 1998, com ciência do  RECORRENTE em 29/03/2004, conforme AR de fl. 08.  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 59.761,09, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de  75%.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  às  fls.  10  e  11,  o  lançamento  teve  origem  nas  seguintes infrações:  001 – RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS  Fl. 649DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10840.000851/2004­56  Acórdão n.º 2102­001.073  S2‐C1T2  Fl. 554          3 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  decorrente  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  conforme  apurado  em  trabalhos  de  fiscalização  ,  de  acordo  com  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  relação  de  documentos, que são parte integrante deste auto de infração.  Fato Gerador  30/11/1998    Valor Tributável ou Imposto  R$ 5.000,00    Multa(%)  75,00    Enquadramento legal:  Arts. 1°, 2° e 3º, e §§, da Lei n° 7.713/88;  Arts. 1° ao 3º , da Lei n° 8.134/90;  Art. 21 da Lei n° 9.532/97.    002 – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA  Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de  depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações, conforme apurado em trabalhos de fiscalização, de acordo  com Termo de Verificação Fiscal e relação de documentos, que fazem parte  integrante do auto de infração.  Fato Gerador  31/03/1998  30/04/1998  31/05/1998  30/06/1998  31/07/1998  31/08/1998  30/09/1998  31/10/1998  30/11/1998  31/12/1998    Valor Tributável ou Imposto  R$ 20.291,08  R$ 2.573,19  R$ 6.820,19  R$ 9.880,83  R$ 758,22  R$ 3.659,22  R$ 22.167,73  R$ 1.576,06  R$ 2.361,55  R$ 4.640,25    Multa(%)  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00    Enquadramento legal:  Fl. 650DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10840.000851/2004­56  Acórdão n.º 2102­001.073  S2‐C1T2  Fl. 555          4 Art.  42  da  Lei  nº  9.430/96;  art.4º  da  Lei  nº  9.481/97;  art.  21  da  Lei  nº  9.532/97.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 12 a 19, a fiscalização  constatou o seguinte:   “À  luz  de  todo  o  procedimento  administrativo  fiscal  ficou  inequivocamente  comprovado  que  houve  uma  movimentação  bancária sob titularidade do contribuinte, no ano calendário de  1998, que se transcorreu protegida pelo sigilo bancário, e cujos  saques  se  configuraram  em  fato  gerador  para  a  exigência  e  recolhimento  compulsório  da  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  Financeira,  CPMF,  em  vigor  naquele  ano  calendário.  Com base no artigo n. 11 parágrafo segundo da Lei n. 9311 de  24/10/1.996,  Lei  n.  10.174  de  09/01/2.001  e  artigo  6°  da  Lei  Complementar n. 105 de 10/01/2.001 foi autorizada instauração  de procedimento administrativo fiscal a partir de dados obtidos  das  contribuições  efetuadas  a  título  de  CPMF,  alcançando  o  contribuinte ora fiscalizado, diante da movimentação financeira  apontada,  que  se  encontrava  incompatível  com  os  dados  declarados espontaneamente.  (...)  A  autoridade  fiscal  poderá  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos  que  julgar  necessários  acerca  da  origem  dos  recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que  as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição  do patrimônio (Lei n°4.069, de 1962, art. 51, § 1°).  Caracterizam­se  também  como  omissão  de  receita  ou  de  rendimento,  sujeitos  a  lançamento  de  ofício,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações (Lei n° 9.430, de 1996, art. 42).”  Conforme planilha de fl. 20, o valor total dos depósitos efetuados nas contas  correntes do RECORRENTE, no ano­calendário 1998, foi de R$ 297.051,67. A subtrair desse  montante  o  valor  de  (i)  R$  153.722,16  referentes  aos  cheques  emitidos  pela  empresa  Setel  Serviços Técnicos de Eletricidade LTDA., que tiveram origem comprovadas; (ii) R$ 22.212,00  referentes  aos  rendimentos brutos declarados;  (iii) R$ 17.145,36  relativo  aos  rendimentos  da  cônjuge;  (iv) R$ 3.800,00 correspondente à  receita da atividade  rural;  e  (v) R$ 17.443,31 de  mutações patrimoniais positivas,  a  fiscalização apurou o  saldo de R$ 82.728,84, cuja origem  não foi comprovada pelo RECORRENTE.  Os  rendimentos  declarados  pelo  RECORRENTE,  no  ano­calendário,  importam R$ 22.212,00.  Fl. 651DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10840.000851/2004­56  Acórdão n.º 2102­001.073  S2‐C1T2  Fl. 556          5 Ainda de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, restou comprovado que  o  cheque emitido  em 13/11/1998, no valor de R$ 5.000,00, obteve  comprovação de origem,  sendo  depositado  em  conta  corrente  do RECORRENTE. Com  isso,  esclareceu  que  tal  valor  seria tributado sob rubrica específica como rendimento tributável recebido de pessoa jurídica.    DA IMPUGNAÇÃO    Em 28/04/2004, o RECORRENTE apresentou sua impugnação de fls. 527 a  529, por meio da qual expôs, em síntese, a seguinte matéria de defesa:  ­  que  apresentou  à  fiscalização  a  documentação  comprobatória  de  pagamentos feitos em nome da empresa Setel, ou numerários a ela devolvidos, o que não foi  aceito. Portanto, entendeu que o lançamento fiscal se baseou em mera presunção;  ­ a quantia de R$ 82.728,83, considerada de origem não comprovada, seria da  mesma  natureza  dos  valores  de  R$  214.322,83  que  tiveram  sua  origem  reconhecida  pela  fiscalização. Assim, entendeu que a fiscalização não utilizou critério seguro na constatação da  origem dos valores;  ­  alegou  que  a  autoridade  fiscal  não  poderia  considerar  o  valor  de  R$  82.728,84 como renda, rendimento ou provento, sem critérios de convicção ou provas para tal  conclusão; e  ­ por fim, alegou que no ano­calendário de 1997, constam como rendimentos  tributáveis  e  não  tributáveis,  nas  declarações  de  ajuste  anual  do  RECORRENTE  e  de  sua  esposa (Maria Cristina Degani Morais, CPF 005.470.668­80), o valor total de R$ 120.509,09,  que bem poderia constituir o alegado valor tributável de R$ 82.728,84.    DA DECISÃO DA DRJ    A DRJ, às fls. 532 a 540 dos autos, julgou procedente o lançamento, através  de acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA  ­ IRPF  Exercício: 1999  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A partir de 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei  9.430 de 1996, consideram­se rendimentos omitidos autorizando  o  lançamento  do  imposto  correspondente  os  depósitos  junto  a  instituições  financeiras  quando  o  contribuinte,  após  Fl. 652DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10840.000851/2004­56  Acórdão n.º 2102­001.073  S2‐C1T2  Fl. 557          6 regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante  documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados.  Lançamento Procedente”  Desta forma, a DRJ manteve o lançamento do crédito tributário.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 03/11/2008,  conforme  faz  prova  o  “Aviso  de  Recebimento”  de  fl.  545,  apresentou,  tempestivamente,  o  recurso voluntário de fls. 546 a 550, em 25/11/2008.  Em  suas  razões  de  recurso,  o RECORRENTE afirmou que o  levantamento  fiscal é complexo e, por isso, dificulta a interpretação do lançamento.  O  RECORRENTE  alegou  que,  por  ser  marido  da  sócia  da  SETEL,  fazia  pagamentos  de  despesas  relativas  às  obras  da  referida  empresa  utilizando  cheques  próprios,  para  ser  reembolsado  posteriormente.  Assim,  a  fiscalização  não  poderia  presumir  que  tais  valores eram renda sua.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.        Voto             O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  Em  princípio,  por  ser  matéria  de  ordem  pública,  passo  a  analisar  a  consumação  da  decadência  do  direito  da  Fazenda  Pública  lançar  os  créditos  tributários  em  litígio.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no DOU em 22.12.2010), passou a disciplinar:  Fl. 653DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10840.000851/2004­56  Acórdão n.º 2102­001.073  S2‐C1T2  Fl. 558          7 “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo  Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­ B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo  II do RICARF).   No que diz  respeito à decadência dos  tributos  lançados por homologação, o  Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­ 0),  julgado em 12 de agosto de 2009, com acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria  do Ministro  Luiz Fux, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  Fl. 654DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10840.000851/2004­56  Acórdão n.º 2102­001.073  S2‐C1T2  Fl. 559          8 iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Obedecendo os critérios da decisão do STJ, e tendo em vista que o presente  auto de infração foi lavrado apenas em 25/03/2004 (fl. 09), com ciência do RECORRENTE em  29/03/2004  (fl.  08),  relativo  a  acusações  do  ano­calendário  1998,  resta  nítido  que  tal  lançamento ocorreu quando o crédito  tributário  já se encontrava extinto pela decadência  (art.  156, inciso V, do CTN).  Isto posto,  voto no  sentido de DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário,  para extinguir os créditos tributários em virtude da decadência.    ASSINADO DIGITALMENTE  Carlos André Rodrigues Pereira Lima                            Fl. 655DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10840.000851/2004­56  Acórdão n.º 2102­001.073  S2‐C1T2  Fl. 560          9     Fl. 656DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 16327.000798/2004-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (SÚMULA CARF Nº 1). POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. Tendo a contribuinte apurado bases de cálculo negativas, tanto para o imposto de renda, como para a contribuição social, descabe falar em postergação do pagamento do imposto. Equivocado, também, o argumento de que a “antecipação do aproveitamento das bases negativas deve ser considerada como postergação de tributos”, vez que os autos não tratam nem de compensação indevida de prejuízo, nem de compensação indevida de base negativa..
Numero da decisão: 1302-000.574
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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PORTO SEGURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003  CONCOMITÂNCIA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (SÚMULA CARF Nº 1).  POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Tendo  a  contribuinte  apurado  bases  de  cálculo  negativas,  tanto  para  o  imposto  de  renda,  como  para  a  contribuição  social,  descabe  falar  em  postergação do pagamento do imposto. Equivocado, também, o argumento de  que  a  “antecipação  do  aproveitamento  das  bases  negativas  deve  ser  considerada como postergação de tributos”, vez que os autos não tratam nem  de compensação indevida de prejuízo, nem de compensação indevida de base  negativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.   “documento assinado digitalmente”  Marcos Rodrigues de Mello  Presidente  “documento assinado digitalmente”     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000798/2004­89  Acórdão n.º 1302­00.574  S1­C3T2  Fl. 3.84          2 Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Marcos Rodrigues  de  Mello,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  André  Ricardo  Lemes  da  Silva,  Irineu  Bianchi,  Luiz  Tadeu Matosinho Machado e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junior..    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000798/2004­89  Acórdão n.º 1302­00.574  S1­C3T2  Fl. 4.84          3 Relatório  PORTO SEGURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, já devidamente qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  da  8ª Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo,  São  Paulo,  que  manteve,  na  íntegra,  os  lançamentos  tributários  efetivados,  interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão  em referência.   Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  relativas  aos  anos­calendário  de  1999,  2000, 2001 e 2002, formalizadas a partir da constatação de que a contribuinte, amparada por  medida judicial, deduziu do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo  da  CSLL,  valores  referentes  a  contribuições  (PIS  e  COFINS)  que  se  encontravam  com  a  exigibilidade suspensa.  Na medida em que a contribuinte não apurou bases de cálculo positivas para  os tributos objeto de averiguação, foram promovidas, apenas, ajustes às referidas bases.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  feito  fiscal  (fls.  60/87), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos:  ­ que a  impugnação deveria ser conhecida, pois a matéria em discussão não  se  identificaria com aquela  levada à esfera judicial, não havendo, portanto, concomitância de  pretensões;  ­  que  os  tributos  que  estão  com exigibilidade  suspensa  não  caracterizariam  provisões contábeis de que trata o art. 13 da Lei n° 9.249/95, mas, sim, verdadeiras despesas,  necessárias e usuais para a pessoa jurídica, dedutíveis conforme o art. 242 do RIR194;  ­ que a normatização tributária sempre teria encampado a natureza de despesa  operacional dos tributos, dissentindo­se tão­somente quanto ao momento de sua contabilização;  ­  que  o  tributo  levado  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  seria  devido  antes  que  decidido  de  maneira  contrária,  ou  seja,  até  o  final  da  demanda  existiria  presunção  da  constitucionalidade das normas, razão pela qual a despesa existiria ­ visto estar consolidada a  obrigação tributária pela concretização da situação hipotética descrita na norma ­ ainda que sua  cobrança esteja suspensa pelo litígio;  ­ que a despesa com tributos, oriunda do nascimento da obrigação tributária  no  átimo da  ocorrência  do  fato  imponível  no mundo  fenomênico,  seria  certa  e  determinada,  mesmo que seu pagamento esteja protraído pela espera de uma decisão judicial;  ­  que  ocorrida  a  situação  que  originou  a  despesa,  ela  será  imediatamente  computada  pelo  contribuinte  pelo  regime  de  competência,  assim  como  acontece  com  as  receitas, mesmo que o desembolso para o seu pagamento efetivo se dê em momento posterior;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000798/2004­89  Acórdão n.º 1302­00.574  S1­C3T2  Fl. 5.84          4 ­ que, diferentemente, a acepção técnica de provisão pressupõe a ocorrência  de um fato futuro e incerto;  ­  que  poder­se­ia  caracterizar  as  provisões  como  registros  contábeis  de  mutações  patrimoniais  negativas  que  serão  possivelmente  realizadas  no  futuro,  não  havendo  como se precisar o valor exato da provável perda;  ­ que os tributos discutidos judicialmente, ao contrário, não se enquadrariam  na  condição  de  provisão,  pois,  em  face  do  princípio  da  legitimidade  e  da  presunção  de  legalidade  das  normas,  tal  exação  seria  considerada  devida  desde  a  ocorrência  de  seu  fato  gerador,  até  que  decisão  transitada  em  julgado  declare  o  contrário,  razão  pela  qual  até  os  valores com exigibilidade suspensa são despesas;  ­  que,  ademais,  o  art.  41  da  Lei  n°  8.981/95  veda  apenas  a  dedução  da  despesa  de  tributos  com  exigibilidade  suspensa  para  efeito  de  determinação  do  Lucro Real,  base de cálculo do IRPJ, mas não veda a sua dedução para fins de apuração da base de cálculo  da CSLL;  ­  que,  ainda  que  cabível  o  ajuste  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  procedido  pela  Fiscalização,  seria  ilegítimo  o  feito  fiscal  por  ter  ignorado  o  instituto  da  postergação do pagamento do tributo, nos termos do Parecer Normativo COSIT n° 2;  ­  que,  tratando­se  de  postergação,  o  lançamento  haveria  de  confinar­se  à  exigência  dos  eventuais  encargos  legais,  bem  como  a  adequação  da  base  de  cálculo  para  apuração  do  tributo  devido,  ao  término  da  medida  judicial,  caso  a  decisão  lhe  seja  desfavorável.  A 8a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo,  analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 16­13.639, de  30  de  maio  de  2007,  pela  procedência  dos  lançamentos,  conforme  ementa  que  ora  transcrevemos.  CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL.  A  propositura  de  ação  judicial  importa a  renúncia  à  discussão  administrativa  relativamente  à  matéria  subjudice.  Quanto  à  matéria  diferenciada,  há  de  ser  conhecida  a  impugnação,  devendo o processo ter seu prosseguimento normal.  IRPJ  e CSLL.  TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  PROVISÕES.   Por configurar uma situação de  solução  indefinida, que poderá  resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa  jurídica,  os  tributos  ou  contribuições  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa, nos termos do art. 151 do CTN, são indedutíveis para  efeito de determinação da base de  cálculo do IRPJ e da CSLL,  por traduzir­se em nítido caráter de provisão.  IRPJ e CSLL. POSTERGAÇÃO.  Descabe  falar­se  em  postergação  se  restar  comprovada  a  inocorrência  do  pagamento  espontâneo  do  tributo  em  período­ base posterior.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000798/2004­89  Acórdão n.º 1302­00.574  S1­C3T2  Fl. 6.84          5 Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 124/157, por meio  do qual, renovando os argumentos expendidos na peça impugnatória, adita:  ­ que impetrou Mandado de Segurança visando garantir seu direito líquido e  certo de deduzir do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL os valores dos  tributos que se  encontram com sua exigibilidade suspensa;  ­ que a matéria  levada a discussão na via administrativa versa, tão­somente,  sobre  as  deduções  na  base  de  cálculo  do  Lucro  Líquido  e  a  postergação  do  tributo  supostamente devido;  ­  que,  como  o  ajuste  foi  efetivado  em  junho  de  2004  e  a  medida  judicial  proposta em outubro de 1998,  resta clara a  impossibilidade  lógico­temporal de discussão das  questões  ora  debatidas  naqueles  autos,  não  se  podendo  arguir,  assim,  que  o  objeto  da  contestação administrativa seja similar ao da medida judicial;  ­  que,  ao  contrário  do  afirmado  na  decisão  recorrida,  efetuou  os  recolhimentos nos exercícios posteriores, como comprovam os DARF anexos (Doc. 03).  É o Relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000798/2004­89  Acórdão n.º 1302­00.574  S1­C3T2  Fl. 7.84          6   Voto              Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Trata  a  lide  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  relativas  aos  anos­calendário  de  1999,  2000,  2001  e  2002,  formalizadas  a  partir  da  constatação  que  a  contribuinte,  amparada  por  medida judicial, deduziu do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo  da  CSLL,  valores  referentes  a  contribuições  (PIS  e  COFINS)  que  se  encontravam  com  a  exigibilidade suspensa.  Às fls. 24/54, identifico cópia de inicial de Mandado de Segurança, em que a  contribuinte, fundamentadamente, requer, in verbis:  a)  conceder  medida  liminar  para  suspender  a  exigibilidade  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  decorrentes da aplicação do parágrafo 1º do art. 41 da Lei nº.  8.981/95, permitindo­se, por corolário, a dedução dos tributos e  contribuições, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos dos  incisos II a IV do art. 151 do Código Tributário Nacional, pelo  regime  de  competência,  nos  períodos­base  de  1995  a  1997,  compreendidos  pela  intimação  da  Delegacia  Especial  das  Instituições Financeiras, bem como a partir do período­base de  1998 e subseqüentes;  ...  c)  julgar  procedente  o  presente  writ  afastando,  por  inconstitucional, a disposição do parágrafo 1º do art. 41 da Lei  nº  8.981/95,  garantindo­se,  por  corolário,  o  direito  líquido  e  certo das Impetrantes em realizar, nos períodos­base de 1995 a  1997, compreendidos pela intimação da Delegacia Especial das  Instituições  Financeiras,  bem  como  a  partir  período­base  de  1998  e  subsequentes,  a  dedução  dos  tributos  e  contribuições,  cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos dos incisos II a IV  do  art.  151  do  CTN,  pelo  regime  de  competência  na  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  (GRIFEI)  Diante desse cenário, a autoridade julgadora de primeira instância, alegando  concomitância de discussão de matérias no âmbito judicial e administrativo, deixou de apreciar  a matéria relativa à aplicação das disposições do art. 41 da Lei nº. 8.981/95 na determinação da  base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Não obstante, entendeu que os  argumentos  relacionados  à  natureza  do  dispêndio  (provisão)  e  à  postergação  deveriam  ser  apreciados, eis que distintos dos discutidos na esfera judicial.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000798/2004­89  Acórdão n.º 1302­00.574  S1­C3T2  Fl. 8.84          7 Noto  que  a  autoridade  fiscal,  ao  descrever  a  infração,  consignou  expressamente  que  a  contribuinte,  ao  deduzir  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição social as contribuições que se encontravam com a exigibilidade suspensa, violou  as disposições do art. 41 da Lei nº. 8.891, de 1995, abaixo transcrito.  Art.  41.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação do lucro real, segundo o regime de competência.      §  1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos  incisos  II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, haja ou não depósito judicial.  ...  Resta evidente, a meu ver, que, ainda que a autoridade fiscal tenha avançado  na busca pelos motivos que levaram o legislador a estabelecer restrição na dedução dos tributos  e contribuições, o  fundamento para os  lançamentos  tributários está na norma estampada pelo  parágrafo 1º acima reproduzido.  Nessas circunstâncias, em divergência com o esposado no voto condutor da  decisão  de  primeiro  grau,  entendo  que  a  discussão  acerca  dos  fundamentos  da  norma  que  impede a dedução de tributos e contribuições que estejam com a exigibilidade suspensa, revela­ se absolutamente inócua, pois, ainda que se conclua no sentido de que tais dispêndios não têm  natureza  de  provisão,  nenhum  resultado  prático  se  alcançará,  eis  que  a  discussão  acerca  da  validade  da  aplicação  da norma  em  referência,  tanto  na  determinação da base  de  cálculo  do  imposto de renda, como na da contribuição social, restou transferida para o Poder Judiciário.  Correta a alegação da Recorrente de que a matéria levada a discussão na via  administrativa versa, tão­somente, sobre as deduções na base de cálculo do Lucro Líquido e a  postergação  do  tributo  supostamente  devido,  sendo  de  clareza  solar,  contudo,  que  os  argumentos  acerca  da  possibilidade  de  dedução  das  exações  com  a  exigibilidade  suspensa,  ainda  que  apresentem  variação em  relação  aos  que  foram  levados  à  apreciação  judicial,  não  podem ser objeto de análise no âmbito administrativo.  A súmula CARF nº 1 assim dispõe:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Improcedente, também, a alegação da Recorrente no sentido de que, pelo fato  do ajuste de bases de cálculo ter sido feito em 2004 e a medida judicial proposta em 1998, não  haveria  possibilidade  de,  àquela  época,  discutir  as  questões  referentes  ao  presente  processo  naqueles autos.  Com efeito, como restou destacado, a Recorrente, ao buscar socorro para as  suas  pretensões  no  judiciário,  requereu  que  a  decisão  lhe  fosse  favorável,  também,  para  o  período­base de 1998 e subseqüentes.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000798/2004­89  Acórdão n.º 1302­00.574  S1­C3T2  Fl. 9.84          8 No que tange aos alegados efeitos postergatórios, matéria que, a meu ver, em  consonância  com  a  decisão  de  primeira  instância,  é  estranha  ao  processo  judicial,  os  argumentos trazidos por meio da peça recursal não podem ser recepcionados.  Como  bem  destacou  a  decisão  recorrida,  nos  anos­calendário  objeto  de  fiscalização  (1999  a  2002)  a  contribuinte  apurou  bases  de  cálculo  negativas,  tanto  para  o  imposto de renda, como para a contribuição social.   Não há, pois, que se falar em postergação de pagamento, eis que no momento  em que, no contexto da suposição, “antecipou­se o registro da despesa”, não se deixou de pagar  imposto ou contribuição, mas, apenas, elevou­se o prejuízo fiscal e a base negativa apurada.  O  efeito  decorrente  dos  registros  das  despesas  em  momento  em  que,  nos  termos da autuação, elas eram indedutíveis, só seria perceptível a partir do instante em que a  parcela  do  prejuízo  fiscal  (ou  da  base  negativa)  fosse  utilizada  para  compensação  na  determinação do lucro real.  Revela­se absolutamente equivocada, também, a tese da Recorrente de que a  “antecipação do aproveitamento das bases negativas deve ser considerada como postergação de  tributos”,  vez  que  os  autos  não  tratam  nem  de  compensação  indevida  de  prejuízo,  nem  de  compensação indevida de base negativa.  Os  acórdãos  referenciados  pela  Recorrente  em  sua  peça  de  defesa  não  guardam  pertinência  com  as  questões  apreciadas  no  presente  processo,  mas,  sim,  com  o  argumentado no parágrafo anterior (compensação indevida).  Engana­se a Recorrente ao afirmar que a “norma refere­se à receita e a seus  diversos  momentos  de  escrituração  e  não  a  tributo  e  seus  diferentes  momentos  de  recolhimento, visto que, nos termos do art. 273 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999  (RIR/99),  “a  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  escrituração  de  receita,  rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento  para lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização monetária, quando for o caso,  ou multa, se dela resultar postergação do pagamento do imposto para período de apuração  posterior ao em que seria devido, ou, a redução indevida do lucro real em qualquer período  de apuração.  Os  comprovantes  de  recolhimento  trazidos  pela  Recorrente  (fls.  173/176),  desacompanhados que estão de explicação complementar, não autorizam qualquer conclusão,  sendo certo,  porém, que  nenhuma  relação  têm com a  alegada postergação, vez que,  como  já  dito, tal fenômeno não ocorreu.  Assim,  considerado  todo  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  Sala das Sessões, em 26 de maio de 2011  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16327.000798/2004­89  Acórdão n.º 1302­00.574  S1­C3T2  Fl. 10.84          9                               Fl. 9DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10980.900616/2006-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2003 a 02/03/2003 IOF. COMPENSAÇÃO. DCTF. RETIFICAÇÃO. A retificação de DCTF, segundo a qual não haveria crédito, não é condição essencial para o reconhecimento do direito à restituição dos pagamentos vinculados a débitos na declaração original, que deve ser aferido a partir da escrituração do contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-000.895
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Alan Fialho Gandra (relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Antonio Francisco.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/03/2003 a 02/03/2003  IOF. COMPENSAÇÃO. DCTF. RETIFICAÇÃO.  A retificação de DCTF, segundo a qual não haveria crédito, não é condição  essencial  para  o  reconhecimento  do  direito  à  restituição  dos  pagamentos  vinculados a débitos na declaração original, que deve ser aferido a partir da  escrituração do contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencido o  Conselheiro  Alan  Fialho  Gandra  (relator).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro José Antonio Francisco.  Ausente o conselheiro Alexandre Gomes.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Walber José da Silva ­ Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Alan Fialho Gandra ­ Relator       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, 01/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/ 05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10980.900616/2006­43  Acórdão n.º 3302­00.895  S3­C3T2  Fl. 2          2 (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Antonio Francisco ­ Redator Designado    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho Gandra  e  Gileno Gurjão  Barreto.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 06­22.305, da  DRJ/Curitiba,  o  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela interessada.  Usando do princípio da economia processual e no intuito de ilustrar aos pares  a matéria, adoto e ratifico excertos do relatório objeto da decisão recorrida, que bem descrevem  os fatos até aquela fase dos autos, ipsis verbis:  “Trata  o  presente  processo  da  declaração  de  compensação  n°  00172.70572.090703.1.7.04­0989  (fls.  05­09),  relativa  à  compensação  do  débito  de  IOF  ­ Operações  de  crédito/Pessoa  Jurídica (código de receita 1150) da 2a semana de  junho/2003,  no  valor  de  R$  3.229,10,  com  utilização  de  direito  creditório  oriundo de pagamento efetuado a maior em 07/03/2003 do IOF  com  código  de  receita  1150  da  1a  semana  de  março/2003  (DARF no valor de R$ 331.176,16).  2.  A  DRF/Curitiba­PR,  por  meio  do  Despacho  Decisório  proferido em 25/05/2008, n° de rastreamento 763940715 (fl. 01),  não homologou compensação declarada em face da inexistência  do direito credito indicado, cujo valor foi integralmente utilizado  na quitação do débito de IOF no valor de R$ 331.176,16 da 1ª  semana de março/2003.  3.  Regularmente  cientificada  desse  Despacho  Decisório  via  postal  (AR  recebido  em  02/06/2008,  à  Il.  04),  a  reclamante  apresentou, tempestivamente, em 02/07/2008, a manifestação de  inconformidade de  fls. 10­13, na qual alega que o resultado do  despacho  decisório  está  equivocado  em  face  de  ter  se  baseado  em informações por ela erroneamente prestadas nas DCTF dos  1º  e  2º  trimestres/2003,  as  quais  foram  retificadas  para  demonstrar  tanto a real existência do direito creditório como a  compensação  efetuada;  reconhece  os  equívocos  cometidos  no  momento do preenchimento dessas DCTF originais, e acrescenta  que  esses  erros  materiais  não  devem  ser  considerados  prerrogativas  para  não  consideração  da  existência  do  direito  creditório”.  A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e manteve a glosa do crédito  pretendido, em acórdão resumido na seguinte ementa:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, 01/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/ 05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10980.900616/2006­43  Acórdão n.º 3302­00.895  S3­C3T2  Fl. 3          3 “COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITORIO.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  indicado  na  declaração  de  compensação,  é  de  não  se  homologar  a  compensação declarada.  PRAZO PARA RETIFICAÇÃO DE DCTF. DECADÊNCIA.  Tratando­se de lançamento por homologação, eis que a lei exige  a  apuração  e  o  eventual  pagamento  do  imposto  antes  de  qualquer  exame  por  parte  da  Fazenda  Pública,  e  estando  decaído  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  proceder  ao  lançamento  para  exigir  eventual  diferença  de  IOF,  da  mesma  forma  é  vedado  à  reclamante  reduzir  o  valor  do  débito,  anteriormente  declarado  na DCTF  original,  após  o  transcurso  do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador,  mediante apresentação de DCTF retificadora”.  Cientificada  do  acórdão,  a  interessada  insurge­se  contra  seus  termos,  interpondo recurso voluntário a este Eg. Conselho, repisando os mesmos argumentos aduzidos  anteriormente, bem como aponta o princípio da verdade material, colacionando jurisprudência.  Na forma regimental o processo foi distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Alan Fialho Gandra, Relator  O recurso voluntário merece ser conhecido, pois é tempestivo e preenche os  demais requisitos exigidos para sua admissibilidade.  Conforme  já  assinalado  no  relatório  acima,  o  direito  creditório  da  compensação pretendida refere­se a IOF recolhido em 07/03/2003. O pleito foi indeferido em  virtude  dos  números  apresentados  na  DCTF  original  indicarem  a  inexistência  de  direito  creditório  e,  também,  em  decorrência  da  decadência  do  direito  de  apresentar  a  DCTF  retificadora.  A entrega de DCTF é uma obrigação acessória, a qual está submetida a prazo  para sua exigência. Por óbvio e por aplicação do princípio jurídico “o acessório acompanha o  principal”, esse prazo coincide com o de constituição da obrigação principal.  No  presente  caso  o  crédito  é  de  IOF,  tributo  por  homologação,  cuja  decadência opera­se nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco  anos após o respectivo fato gerador.  Nesse sentido, mutatis mutandis, temos o Parecer Cosit nº 48, de 07/07/1999,  verbis:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, 01/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/ 05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10980.900616/2006­43  Acórdão n.º 3302­00.895  S3­C3T2  Fl. 4          4 “Extingue­se em cinco anos o direito do contribuinte pleitear a  retificação  da  declaração  de  rendimentos,  inclusive  quanto  ao  valor dos bens e direitos declarados”.  Destarte, correta a decisão de primeiro grau vez que operou­se a decadência  do direito de retificar a DCTF, pois o direito creditório é de 07/03/2003 e a DCTF retificadora  do 1º trimestre/2003 (fls. 18­22) somente foi apresentada em 17/06/2008.  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra  Voto Vencedor  Conselheiro José Antonio Francisco, redator­designado  O direito creditório não existiria, segundo o acórdão de primeira instância e o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  todos  vinculados a débitos em DCTF.  Ademais, a Interessada teria perdido o prazo para retificar as DCTF, de forma  que não poderia mais contestar os argumentos constantes das decisões.  Entretanto, tais conclusões são equivocadas.  Basta que se considere que, se a Interessada houvesse retificado no prazo as  DCTF, só por isso o direito de crédito não estaria comprovado.  Obviamente,  por  via  oblíqua,  os  fundamentos  das  decisões  anteriores  pretenderam  tornar  a  vinculação  dos  pagamentos  em DCTF  como  um  obstáculo material  ao  reconhecimento do direito de crédito, que somente poderia ser afastado pela retificação.  Entretanto, em princípio, nada impede que se verifique a existência do direito  de crédito a partir da documentação fiscal e contábil do contribuinte.  Não  se  verifica,  ademais,  que  exista  algum  dispositivo  legal  que  exija  a  coerência das obrigações acessórias para o reconhecimento do direito de crédito, mormente se  se  considere  esgotado  o  prazo  para  retificação  da  DCTF  quando  o  direito  de  repetição  de  indébito tenha sido apresentado no prazo.  Dispõe o art. 165 do Código Tributário Nacional:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, 01/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/ 05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10980.900616/2006­43  Acórdão n.º 3302­00.895  S3­C3T2  Fl. 5          5 I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  O que se verifica da disposição citada é que o direito de restituição é amplo,  não comportando a interpretação contida nas decisões anteriores.  Por  outro  lado,  é  imprescindível  que  o  direito  de  crédito  seja  demonstrado  pelo  contribuinte,  razão  pela  qual  não  pode  ser  reconhecido  no  âmbito  do  presente  recurso  voluntário.  À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para afastar a  retificação  de DCTF  como  condição  essencial  ao  reconhecimento  do  direito  de  crédito,  que,  entretanto, deverá ser demonstrado pelo contribuinte nos  termos eventualmente exigidos pela  autoridade fiscal. Assim, o processo deverá retornar à unidade de origem para análise do direito  de crédito.    (Assinado digitalmente)    José Antonio Francisco                  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, 01/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/ 05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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