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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4740276 #
Numero do processo: 10920.006727/2007-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIBUTAÇÃO. O adicional por tempo de serviço é rendimento tributável, conforme determina a legislação tributária. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. (Súmula CARF nº 68, Portaria MF nº 383, DOU de 14/07/2010) CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO PELO PAGAMENTO. Incabível a exigência por procedimento de ofício de crédito tributário já extinto nos termos do art. 156 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-001.232
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL provimento ao recurso, para considerar devido o imposto de R$ 3.782,34, acrescido de multa de ofício, no percentual de 75% e juros de mora, devendo a unidade administrativa que jurisdiciona a contribuinte verificar se os débitos devidos se enquadram nas condições previstas no art. 14 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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MARIA ANIZIA ROCHA ROSLINDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIBUTAÇÃO.  O  adicional  por  tempo  de  serviço  é  rendimento  tributável,  conforme  determina a legislação tributária.  A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. (Súmula CARF nº 68,  Portaria MF nº 383, DOU de 14/07/2010)  CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO PELO PAGAMENTO.  Incabível  a  exigência  por  procedimento  de  ofício  de  crédito  tributário  já  extinto nos termos do art. 156 do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PARCIAL provimento ao recurso, para considerar devido o imposto de R$ 3.782,34, acrescido  de multa de ofício, no percentual de 75% e juros de mora, devendo a unidade administrativa  que  jurisdiciona  a  contribuinte  verificar  se  os  débitos  devidos  se  enquadram  nas  condições  previstas no art. 14 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.  Assinado digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora     Fl. 53DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 27/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10920.006727/2007­57  Acórdão n.º 2102­01.232  S2­C1T2  Fl. 50          2   EDITADO EM: 25/04/2011    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Giovanni  Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra MARIA ANIZIA ROCHA ROSLINDO foi lavrado Auto de Infração,  fls. 06/10, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa  ao  ano­calendário  2002,  exercício  2003,  no  valor  total  de  R$ 16.654,90,  incluindo  multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até setembro de 2007.  A infração apurada pela autoridade fiscal encontra­se assim descrita no Auto  de Infração:  Omissão  de  rendimentos  excedentes  ao  limite  de  isenção  para  declarantes  com  65  anos  ou  mais.  O  valor  foi  deduzido,  indevidamente,  das  duas  fontes  pagadoras.  também  houve  divergência em relação aos valores declarados:  Secretaria de Estado da Fazenda = R$ 46.712.85  Ministério da Defesa = R$ 58.312,08 + R$ 13.754,00 referente à  isenção para maiores de 65 anos.  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01/05, onde alega, em apertada síntese, que os rendimentos considerados omitidos no Auto  de Infração foram recebidos a título de adicional por tempo de serviço e que conforme disposto  na  Lei  nº  8.852,  de  4  de  fevereiro  de  1994,  tais  rendimentos  são  isentos  e  não­tributáveis.  Acrescenta, ainda, que recolheu três parcelas nos valores de R$ 1.010,94.  A autoridade julgadora de primeira instância considerou, por unanimidade de  votos,  procedente  o  lançamento,  conforme Acórdão DRJ/FNS  nº  07­16.729,  de  19/06/2009,  fls. 23/25.  Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 16/07/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  28,  a  contribuinte  apresentou,  em  10/08/2009,  recurso  voluntário,  fls.  29/38,  no  qual  reproduz  e  reitera  as  mesmas  alegações  e  argumentos  da  impugnação, acrescentando que o débito pode ser passível de remissão, conforme art. 14 da Lei  nº 11.941, de 27 de maio de 2009.  É o Relatório.  Fl. 54DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 27/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10920.006727/2007­57  Acórdão n.º 2102­01.232  S2­C1T2  Fl. 51          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  De imediato, cumpre observar que o  lançamento é decorrente de revisão de  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA),  exercício  2003,  ano­calendário  2002,  retificadora.  Na  DAA original, recibo de entrega, fls. 16, a contribuinte havia apurado saldo de imposto a pagar,  no valor de R$ 3.032,83, que foi devidamente recolhido, conforme DARF, fls. 13/15.  Já na DAA retificadora a contribuinte apurou saldo de imposto a restituir, no  valor de R$ 591,37, conforme Demonstrativo, fls. 09. Destaque­se que tal quantia não chegou a  ser restituída para a contribuinte.  No recurso, assim como na impugnação, a contribuinte afirma que o Auto de  Infração deixou de considerar a quantia recolhida a título de quotas.  Por seu turno, a decisão recorrida pronunciou­se no sentido de afirmar que o  valor  efetivamente  recolhido  deveria  ser  abatido  dos  débitos  da  contribuinte,  devendo  tal  procedimento  ser  solicitado  na  Delegacia  da  Receita  Federal,  não  cabendo  reparos  ao  lançamento fiscal.  Tal decisão merece reparo, pois implica em onerar o contribuinte com multa  de ofício sobre valores já recolhidos antes do lançamento.  De acordo com o  inciso  I  do  art.  156 da Lei nº  5.172 de 25 de outubro de  1966 – Código Tributário Nacional (CTN), o pagamento extingue o crédito tributário e estando  o  mesmo  extinto  não  pode,  por  óbvio,  ser  exigido  do  contribuinte mediante  lançamento  de  ofício.  Deste  modo,  deve­se  ajustar  o  presente  lançamento  à  realidade  fática  para  exigir da contribuinte apenas o crédito  tributário ainda não  liquidado na data do  lançamento.  Assim,  considerando  o  pagamento  realizado  pela  contribuinte,  o  crédito  tributário  mantido  deve ser de R$ 3.782,34 (R$ 6.815,17 – R$ 3.032,83).  Feitas estas considerações, passa­se ao exame das alegações da recorrente de  que  o  adicional  por  tempo  de  serviço  é  rendimento  isento  e  não  tributável,  em  virtude  do  disposto na Lei nº 8.852, de 1994.  De pronto, cumpre esclarecer que a Lei nº 8.852, de 1994, que dispõe sobre a  aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, cuida da definição  de vencimento, vencimento básico e remuneração. Contudo, não traz em seu bojo hipóteses de  isenção ou não­incidência de imposto de renda sobre valores recebidos por servidores públicos.  Outrossim,  no  artigo  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  relaciona  os  rendimentos  percebidos  por  pessoas  físicas  isentos  do  imposto  de  renda,  o  Fl. 55DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 27/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10920.006727/2007­57  Acórdão n.º 2102­01.232  S2­C1T2  Fl. 52          4 adicional por tempo de serviço não está contemplado. Portanto, são tributáveis os rendimentos  recebidos mediante tal rubrica.  Aliás, tal entendimento já se encontra pacificado neste Colegiado, conforme  súmula, abaixo transcrita, aplicável ao caso:  Súmula  CARF  nº  68:  A  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física. (Portaria MF nº 383, DOU de  14/07/2010)  Portanto,  não  pode  prevalecer  a  hipótese  de  não­incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  recebidos  a  título  de  adicional  por  tempo  de  serviço,  conforme  entende a contribuinte.  Por fim, no que se refere à remissão de débitos, conforme disposto no art. 14  da  Lei  nº11.941,  de  2009,  cumpre  esclarecer  que  a  remissão  depende  de  consolidação  dos  débitos do contribuinte, sendo certo que esta autoridade não dispõe dos elementos necessários  para  se  pronunciar  sobre  o  assunto,  cabendo  à  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil,  que  jurisdiciona  a  contribuinte,  promover  a  consolidação  dos  débitos  e  conceder  à  remissão  nos  casos em que couber.  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso,  para  considerar  devido  o  imposto  de R$ 3.782,34,  acrescido  de multa  de  ofício,  no  percentual  de  75%  e  juros  de  mora,  devendo  a  unidade  administrativa  que  jurisdiciona  a  contribuinte  verificar  se  os  débitos  devidos  se  enquadram  nas  condições  previstas  no  art.  14  da  Lei  nº  11.941, de 27 de maio de 2009.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 56DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 27/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO

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4739893 #
Numero do processo: 13205.000015/2003-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2000 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência quando a sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Sujeitam-se à tributação os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas oferecidos à tributação pelo contribuinte, mormente quando este não junta aos autos documentação hábil e idônea que possa ilidir o feito fiscal.
Numero da decisão: 2201-001.006
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso. Ausência justificada da conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2000    DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  quando  a  sua  realização  revele­se  prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA.  Sujeitam­se  à  tributação  os  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  oferecidos  à  tributação  pelo  contribuinte,  mormente  quando  este  não  junta  aos autos documentação hábil e idônea que possa ilidir o feito fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao  recurso. Ausência justificada da conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.    (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Gustavo  Lian  Haddad  e  Francisco  Assis  de  Oliveira  Júnior  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Janaína Mesquita Lourenço de Souza.     Fl. 134DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrado Auto  de  Infração  (fls.  31/34),  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa  Física,  exercício  2000, que  alterou  o  resultado  apurado  de  Imposto  a  Restituir  no  valor  de R$  2.361,05,  para  saldo  de  Imposto  a  pagar  de  R$ 1.836,70.  A  fiscalização,  por  meio  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  da  contribuinte, glosou os valores informados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte.  Cientificada  do  lançamento,  a  autuada  apresentou  Impugnação,  alegando,  que:  1. O valor declarado ano base 1.999, foi declarado superior ao  rendimento aquisitivo, sendo acrescentado por engano aos meus  rendimentos os recibos da empresa SCHAHIN ENGENHARIA E  COMÉRCIO LIDA, inscrita no CGC n° 61.226.890/0001­49, no  valor de R$ 16.586,50 (dezesseis mil quinhentos e oitenta e seis  reais e cinqüenta centavos),ora anexos, sendo que os mesmos já  haviam sido declarados no ano calendário 1.998;  2.  Nesta  oportunidade  estou  enviando  os  recibos  declarado  indevidamente  para  maior  esclarecimentos,  e  segue  anexo  também,  cópias  autenticadas  dos  recibos  de  rendimentos  recebidos  no  ano  base  de  1.999,  os  quais  servirão  realmente  para base de cálculo do meu imposto de renda em questão.  2.1. Recebi da empresa SCHAHN ENGENHARIA E COMÉRCIO  LTDA, a  importância de R$ 1.140,00  (um mil cento e quarenta  reais), no ano de 1.999;  2.2. Recebi da empresa PRELAZIA DO XINGU inscrita no CGC  n°  04.892.592/0001  54,  a  importância  de  R$  4.760,00  (quatro  mil setecentos e sessenta reais);  2.3.  Recebi  do  Sr.  ALMIRO  ILHA  NIDERAUER  CPF  n°  064.293.600 59), a importância de R$ 4.000,00 (quatro reais);  2.4.  Recebi  da  empresa  MASAM  —  MADEIREIRA  SÃO  MIGUEL  LTDA,  inscrita  no  CGC  n°  83589150/0002  90  a  importância  de  R$  1.498,50  (um mil  quatrocentos  e  noventa  e  oito reais e cinqüenta centavos).  Dando um total de recebimento no ano de 1.999 a importância  bruta de R$ 11.398,50, deduzido os dependentes, base de cálculo  dar R$ 11.218,50.  Em 13/02/2006, o Acórdão n° 5.560, da 2ª Turma de Julgamento, fls. 39/41,  considerou  improcedente  o  lançamento,  determinando  que  fosse  restabelecido  ao  sujeito  passivo  o  valor  de R$  2.361,05,  a  título  de  imposto  a  restituir,  tendo  em  vista  que  o  IRRF  glosado restaria provado pelos documentos de fls. 07/12.  O sujeito passivo tomou ciência do Acórdão em 14/03/2006, conforme AR de  fl. 45.  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13205.000015/2003­74  Acórdão n.º 2201­01.006  S2­C2T1  Fl. 2          3 Posteriormente,  em  23/01/2006,  o  Delegado  da  DRF/Santarém  solicitou  às  fls. 49/50 uma análise do referido Acórdão, tendo em vista o disposto no art. 32 do Decreto n°  70.235/72.  Em cumprimento ao disposto no art. 22, § 1°, da Portaria MF n° 58, de 17 de  março de 2006,  a 2ª Turma da DRJ – Belém/PA efetuou a  reanálise do Acórdão n° 5.560  e  proferiu  novo  julgamento  e,  desta  vez,  considerou  integralmente  procedente  o  lançamento,  posto  que “...  o  sujeito  passivo  não  sofreu  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  no  ano­ calendário  de  1999,  conforme  DIRF  de  fl.  19,  haja  vista  que  a  retenção  provada  pelos  documentos de fls. 07/12 refere­se ao ano­calendário de 1998”. (fl.54)  Intimada  da  nova  decisão  de  primeira  instância  em  31/08/2007  (fl.  59),  Cássia  de  Fátima  Santana  Mendes  apresenta  Recurso  Voluntário  em  28/07/2007  (fl.  60),  sustentando, essencialmente, verbis:  (...)  Na  fase  de  Impugnação  a  Recorrente  demonstrou  que  os  honorários  lançados  na Declaração  do  Exercício  de  2000  ano  base 1999 tiveram como fato gerador o Exercício de 1999, ano  base  de  1998,  acostando  na  peça,  todos  os  recibos,  fls.  07/12,  dos  autos  e  sem  pesquisar  e  confrontar  com  os  clientes  da  Recorrente,  o  Auditor  Fiscal  se  apoio  no  erro  de  lançamento,  para produzir o Auto de Infração, eivado de imperfeições.  O Auditor Fiscal ao promover a Revisão Interna, não ofereceu o  Direito  a  Ampla  Defesa,  quando  promoveu  a  revisão  internamente e decidiu pela aplicação do Auto de Infração, sem  antes Intimar a Recorrente a prestar esclarecimento.  Como  se  trata  de  Revisão  Interna,  não  possui  o  mesmo  tratamento  de  uma Fiscalização,  deveria  neste  caso,  o Auditor  Fiscal  convocar  a  Recorrente  a  prestar  os  devidos  esclarecimento  ou  requerer  os  comprovantes  de  Rendimentos  antes de aplicar o Auto de Infração.  (...)  Nobres Conselheiros, nada  foi providenciado, os Julgadores da  Delegacia  de  Julgamento,  simplesmente,  anularam  a  Primeira  Decisão e aplicou nova Decisão contra a Recorrente.  Diante  dos  vícios  formais,  requer  que  o  processo  seja Baixado  em  Diligência  para  que  possa  o  Auditor  Fiscal,  confrontar  os  Rendimentos  da  Recorrente  com  a  contabilidade  da  empresa  Schahin Cury Engenharia  e Comércio  Ltda,  para  comprovar  o  que afirma a Recorrente.   Por  outro  lado,  o  lançamento  do  crédito  embasa­se  única  e  exclusivamente  em Rendimentos  fictícios,  já  que  houve  erro  no  preenchimento da Declaração por uma interpretação estreita do  Auditor  Fiscal  e  dos  Nobres  Julgadores,  prejudicam  a  Recorrente com aplicação de um malfadado Auto de Infração.  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Ficou assim, configurado que o Auditor Fiscal TRIBUTOU POR  MERA  SUPOSIÇÃO,  já  que  não  pesquisou  a  verdade  real,  intimando a empresa Schahin Cury Engenharia e Comércio Ltda  a comprovar os pagamentos a  titulo de Honorários realizado a  Recorrente.  O  que  é  defeso  ao  Fisco  e  só  caracteriza,  dessa  maneira,  uma  inadmissível  e  ilegal  voracidade  fiscalista  que  tributa  sem  ter prova  inequívoca do  rendimento  (fato gerador),  já que não  levou em consideração o erro no preenchimento da  Declaração de Imposto de Renda da Recorrente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo se colhe dos autos o lançamento e decorrente de glosa de imposto de  renda retido na fonte indevidamente informado pela recorrente em sua DIRPF/2000.  A  autoridade  fiscal  efetuou  a  glosa  do  referido  imposto  por  não  constar  informação  na  DIRF  –  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  em  nome  da  recorrente,  contudo,  manteve  o  rendimento  tributável  lançado  pela  contribuinte  no  valor  de  R$ 27.985,00.  Em  seu  instrumento  recursal,  requer  a  suplicante  retificação  dos  valores  informados  em  sua DIRPF/2000 que,  segundo  alega,  representa  erro  em  seu  preenchimento.  Fundamentalmente,  solicita  à  autuada  que  reconheça  o  valor  de  R$  11.398,50  como  rendimentos  tributáveis, pois “Esses  rendimentos  são os que  foram recebidas pela prestação  dos  serviços  prestadas  as  empresas  Schahin  Cury,  que  devem  ser  considerados  como  fato  gerador e não o valor de R$ 27.985,00”.  Pois bem, compulsando­se os autos verifica­se que a recorrente não colaciona  qualquer prova que possa roborar com sua tese, qual seja, que efetivamente recebeu, no ano­ calendário 1999, o valor de R$ R$ 11.398,50 da empresa Schahin Cury. Ao contrário, solicita  que o processo seja convertido em diligência para que o órgão fazendário intime as empresas  pela qual prestou serviço.   Ora,  se  a  contribuinte  possuía  prova  do  valor  recebido,  tais  como  recibos,  declarações,  cheques  recebidos,  extratos  bancários,  etc.,  deveria,  pois,  ter  sido  previamente  carreado aos autos para que pudesse ser objeto de análise do colegiado.   Além  do  mais,  o  deferimento  do  pedido  de  diligência  não  é  um  direito  absoluto  da  recorrente  e  depende  do  livre  convencimento  da  autoridade  julgadora  para  a  solução  da  lide  “...  sendo  que  o  seu  indeferimento  não  implica  nulidade  da  decisão...”  (Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  Ed.  Dialética,  pág.  210,  Professor  Marcos Vinicius Neder).  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13205.000015/2003­74  Acórdão n.º 2201­01.006  S2­C2T1  Fl. 3          5 Assim, como a contribuinte não apresentou documentos que comprovassem a  hipótese  supracitada,  a  fiscalização  considerou  os  valores  declarados  pela  recorrente  como  rendimentos tributáveis. Destarte, deve ser mantida a exigência.  Por  fim,  não  se  verifica  nos  autos  qualquer  irregularidade  na  formação  da  exigência e, em relação à falta de intimação para prestar esclarecimentos, impende reproduzir a  Súmula CARF nº 46, aprovada pelo Pleno deste Conselho Administrativo:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  Portanto,  percebe­se  que  com  a  peça  recursal  perdeu  a  contribuinte  a  oportunidade  de  comprovar  suas  alegações,  razão  pela  qual  não  há  outra  solução  senão  a  procedência do lançamento.    Ante ao exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.    (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah                                Fl. 138DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 35393.000476/2006-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2005 a 01/07/2006 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRAS. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RESPONSABILIDADE DA ELETROBRAS. É incabível, por falta de previsão legal, a restituição e compensação, no âmbito da Receita Federal do Brasil, de valores correspondentes a cautelas de obrigações da Eletrobras, decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, instituído pelo art. 4º da Lei IV 4.156/62 e legislação posterior. Nos termos dessa legislação, é de responsabilidade da Eletrobras o resgate dos títulos correspondentes. SÚMULA CARF N° 24. INCOMPETÊNCIA DA SRF PARA PROMOVER COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS DERIVADOS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRAS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COMO AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VINCULAÇÃO DOS MEMBROS DO CARF A JURISPRUDÊNCIA CONSUBSTANCIADA EM SÚMULA. De acordo com o art. 72, do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscal (Portaria le 256, de 22/06/2009, alterada pela Portaria n° 446, de 27/08/2009), as Súmulas do CARF são de observância obrigatória pelos seus membros. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.837
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Thiago D’Ávila Melo Fernandes
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COMPENSAÇÃO. Recorrente FARMÁCIA DROGAD'OURO LTDA. Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/11/2005 a 01/07/2006 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RESPONSABILIDADE DA ELETROBRÁS. É incabível, por falta de previsão legal, a restituição e compensação, no âmbito da Receita Federal do Brasil, de valores correspondentes a cautelas de obrigações da Eletrobrds, decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, instituído pelo art. 40 da Lei IV 4.156/62 e legislação posterior. Nos termos dessa legislação, é de responsabilidade da Eletrobrds o resgate dos títulos correspondentes. SÚMULA CARF N° 24. INCOMPETÊNCIA DA SRF PARA PROMOVER COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS DERIVADOS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COMO AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. VINCULAÇÃO DOS MEMBROS DO CARF A JURISPRUDÊNCIA CONSUBSTANCIADA EM SÚMULA. De acordo com o art. 72, do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscal (Portaria le 256, de 22/06/2009, alterada pela Portaria n° 446, de 27/08/2009), as Súmulas do CARF são de observa l cia obrigatória pelos seus membros. Recurso Voluntário Negado Credito Tributário Mantido , I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Camara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. ENTO - Presidente t THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo Costa e Silva, Thiago D'Avila Melo Fernandes, Manoel Coelho Arruda Junior e Marco Andre Ramos Vieira (presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 124/139) contra o Despacho Decisório de fls. 120/121, proferido pela Delegacia da Receita Previdenciaria em Guarulhos, que indeferiu o pedido de homologação de compensação entre créditos tributários efetuada pela Empresa recorrente. A Recorrente atravessou Pedidos de Compensação de débitos tributários identificados pelos números PT 35.412.001070/2006-11, 36.266.004198/2006-21, 35.412.001873/2006-76, 35.412.001860/2006-05, 35.412.001983/2006-38, 35.412.001984/2006-82 e 35.412.002051/2006-11, consubstanciados no crédito oriundo de urna Cautela de Obrigações das Centrais Elétricas Brasileiras S/A (ELETROBRAS) de IV 000134928-1 (146171), avaliada em R$ 501.263,44 (quinhentos e um mil, duzentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos). Ato continuo, requereu ao INSS a homologação do referido "enc 'ntro de contas", que acabou sendo negada por meio da decisão de primeira instância da DRP/Guarulhos, consoante fotocópia do despacho decisório As fls. 120/121. Regularmente intimada da decisão supra mencionada, conforme depreende do AR de fls. 122, a Empresa apresentou Recurso Voluntário tempestivamente, fls. 124 a 13 alegando, em síntese, que: 2 Processo n° 35393.000476/2006-52 S2-C3T2 Acórdilo n.° 2302-00.837 Fl. 144 Deve ser homologado o "encontro de contas", porque atende aos requisitos da Lei 4.156/62, já que o credito utilizado pelo recorrente (01 cautela de Obrigações da Eletrobrds) seria a materialização do empréstimo compulsório instituído pela Unido através da lei apontada, e o Código Tributário Nacional em seu Art. 170 autoriza o procedimento; Tanto o INSS quanto a SRF são responsáveis por administrar e recolher tributos destinados aos cofres públicos federais, o que não prejudica o pleito de compensação da Recorrente; iii. Urna vez que a Recorrente possui créditos cujo responsável solidário 6 a Unido, nada obsta A realização do encontro de contas de débitos para- fiscais administrados pelo INSS, corn base no Art. 1° caput e §2° da IN SRF/SRP; iv. ao contrário do afirmado pela decisão recorrida o crédito é liquido e certo, corn base, inclusive, em entendimento do STJ; Intimada, a Delegacia da Receita Previdencidria de Guarulhos apresentou contra-Razões ao Recurso Administrativo As fls. 140/142. o relatório. Voto Conselheiro THIAGO D'ANILA MELO FERNANDES, Relator Como se aduz da simples vista de fls. 122 dos autos, a recorrente foi intimada da Decisão que negou o pleito de compensação em 29 de agosto de 2006 e interpôs o Recurso no dia 12 de setembro de 2006 (v. fls. 124). Sendo assim, atestada está a tempestividade do recurso interposto. No tocante as questões ventiladas no Recurso, a Recorrente aleg, que o crédito apontado, consistente em urna cautela de Obrigações da Eletrobrds, eria a materialização do empréstimo compulsório instituído pela Unido através da Lei IV 4.1. 6/62, configurando-se, portanto, em titulo liquido e certo apto ao procedimento compensatório. Todavia, não há como se pleitear a compensação entre os créditos elencàçlos pelo contribuinte, oriundos de empréstimo compulsório, consubstanciados em Cautela Obrigações da Eletrobrds, e os débitos relativos As contribuições previdencidrias devidas, ei que este órgão colegiado já firmou entendimento sobre a matéria em questão, a partir da prolação da Súmula CARF n° 24, sendo vejamos: 3 Súmula CARF n° 24: "Não compete a Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás, nem sua compensação com débitos tributários". Destarte, levando-se em consideração que as teses do CARF consolidadas em Súmulas vinculam os seus membros, conforme determinação contida no caput do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, alterada pela Portaria n° 446, de 27 de agosto de 2009), há que ser aplicado o entendimento exarado na orientação supramencionada. 1. CONCLUSÃO Pelo exposto, tendo em vista as considerações retromencionadas, CONHEÇO do recurso voluntário para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2011 c4/... THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES 4

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Numero do processo: 13975.000218/2005-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 NÃOCUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE DEDUÇÃO Os custos de bens e serviços nãoutilizados diretamente no processo de produção e/ ou de fabricação dos produtos vendidos não geram créditos de Cofins passíveis de desconto da contribuição devida e/ ou de ressarcimento. DESPESA FINANCEIRA. ADIANTAMENTO SOBRE CONTRATOS DE CÂMBIO A despesa financeira decorrente de adiantamento de contrato de câmbio para financiamento de exportação incorrida e apropriada até 30 de abril de 2004 gerava crédito de Cofins nãocumulativa, passível de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento.
Numero da decisão: 3301-00.932
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso, Fábio Luiz Nogueira e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento integral ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ROHDEN PORTAS E PAINÉIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE DEDUÇÃO  Os  custos  de  bens  e  serviços  não­utilizados  diretamente  no  processo  de  produção  e/  ou de  fabricação dos produtos vendidos não  geram créditos de  Cofins passíveis de desconto da contribuição devida e/ ou de ressarcimento.  DESPESA FINANCEIRA. ADIANTAMENTO SOBRE CONTRATOS DE  CÂMBIO  A despesa financeira decorrente de adiantamento de contrato de câmbio para  financiamento de exportação  incorrida e apropriada até 30 de abril de 2004  gerava  crédito  de  Cofins  não­cumulativa,  passível  de  dedução  da  contribuição devida e/ ou de ressarcimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Antonio  Lisboa Cardoso,  Fábio  Luiz  Nogueira  e Maria  Teresa Martínez  López,  que  davam  provimento integral ao recurso.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.    Jose Adão Vitorino de Morais – Redator ­ Redator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  contra decisão proferida pela DRJ  Rio  de  Janeiro  II,  RJ,  que  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  reconheceu  e  deferiu  parcialmente  pedido  de  ressarcimento de créditos de Cofins não­cumulativa, apurado para o 1º trimestre de 2004.  Inconformada com deferimento parcial, a recorrente interpôs manifestação de  inconformidade requerendo o deferimento integral do ressarcimento pleiteado, alegando razões  assim sintetizadas por aquela DRJ:  “a) As notas  fiscais que comprovam as aquisições do  fornecedor Vidroforte  Indústria e Comércio de Vidros Ltda foram emitidas com CFOP 6.501, destinado a  vendas com fim específico de exportação. Contudo, foram utilizadas pela requerente  como matéria prima em seu processo de industrialização;  b) O CFOP foi utilizado de forma equivocada pelo fornecedor, sem qualquer  responsabilidade da recorrente;  c)  Note­se  que  a  empresa  Vidroforte  destacou  o  ICMS  nas  operações,  contudo,  a  venda  com  fim  específico  de  exportação  não  tem  destaque  de  ICMS.  Assim, a recorrente pagou o ICMS, o PIS e a COF1NS à empresa fornecedora, os  dois últimos embutidos no preço dos produtos;  d)  Caso  o  fornecedor  não  tenha  recolhido  o  PIS  e  a  COFINS,  a  empresa  recorrente  não  pode  ser  prejudicada,  vez  que  referido  recolhimento  é  de  responsabilidade de terceiro, cabendo ao fisco a cobrança da empresa responsável  pelo pagamento;  e) Na época das aquisições sequer havia lei autorizando a suspensão do PIS e  da COFINS, tanto que no campo ‘observações’ das notas fiscais constou apenas a  suspensão do IPI. A recorrente passou a estar autorizada a efetuar a compra com  suspensão  do  PIS  e  da  COFINS  somente  após  a  publicação  do  Ato Declaratório  Executivo n° 1, de 06/01/2006. A partir dessa data, a Vidroforte passou a  vender  para a recorrente com suspensão das contribuições, passando a conceder desconto  relativo à suspensão;  f) Não  existem  os  supostos  ‘vícios  formais’  a  ensejar  a  glosa  referente  aos  fretes  das  aquisições  de  insumos  mas,  quando  muito,  meras  irregularidades.  O  transporte utilizado para levar a madeira bruta das florestas até o estabelecimento  da recorrente é efetuado por pessoas humildes que, ao invés de emitirem uma nota  fiscal (conhecimento de frete) para cada operação de transporte, emitiam uma nota  fiscal conjunta com a totalidade dos serviços prestados em determinado período;  g) Referida falha não prejudicou o fisco pois não houve omissão dos valores  referentes  aos  fretes.  O  fato  de  ter  havido  irregularidades  não  impediu  que  a  empresa transportadora recolhesse PIS e COFINS sobre esses valores;  h) Caso se entenda que não tem como auferir os valores a serem ressarcidos,  que se determine o retorno dos autos à DRF em Blumenau para análise do crédito;  i) Os  valores  incluídos  nos CFOP  1.949  e  2.949  não  apresentam  qualquer  incorreção,  vez  que  se  tratam  de  importâncias  relativas  a  serviços  de  pessoa  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 13975.000218/2005­10  Acórdão n.º 3301­00.932  S3­C3T1  Fl. 751          3 jurídica utilizados na extração de madeira, manutenção de florestas e manutenção  de máquinas, cujo direito ao crédito está previsto no art. 3º, II, da Lei 10.833/03;  j) De fato, no mesmo CFOP existem entradas com direito ao crédito e outras  sem. Contudo, a autoridade administrativa deveria  ter  intimado a recorrente para  prestar  as  informações  necessárias.  Junta­se  aos  autos  as  notas  fiscais  que  comprovam o direito pleiteado;  k) As vendas ao exterior são efetuadas por meio de Contrato de Câmbio, que  impõe ao exportador o pagamento de uma taxa de câmbio para receber em moeda  nacional  o  valor  que  foi  pago  pelo  importador  em moeda  estrangeira. Não  resta  dúvida  de  que  a  taxa  de  câmbio  decorrente  do  contrato  de  câmbio  configura­se  como despesa financeira;  1)  A  interpretação  da  redação  original  do  inciso  V,  do  art.  3º,  da  Lei  10.833/03  não  pode  restringir  o  direito  ao  ressarcimento  às  despesas  financeiras  decorrentes de empréstimos e financiamentos;  m)  Há  ainda  situações  em  que  o  banco  onde  o  Contrato  de  Câmbio  foi  celebrado  adianta  o  valor  e  cobra  juros  do  exportador.  Tal  procedimento  é  uma  espécie de empréstimo;  n)  Relativamente  às  despesas  com  transporte  na  venda  da  produção  do  estabelecimento não há que se falar em ‘vícios formais relevantes’ porquanto cada  conhecimento de frete foi devidamente vinculado a uma nota de venda de produtos  encaminhados ao porto para exportação;  o) Caso se entenda que não tem como auferir os valores a serem ressarcidos,  que se determine o retorno dos autos à DRF em Blumenau para análise do crédito;  ...”  Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou­a procedente em  parte, conforme acórdão nº 13­22.686, datado de 08/12/2008, às fls. 715/729, sob as seguintes  ementas:  “VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  A  aquisição  de  bens  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  COFINS  não­cumulativa,  quando  não  comprovado  que  a  aquisição  tenha  sido  efetuada  com  o  fim  específico de exportação.  COFINS  APURAÇÃO  NÃO­CUMULATIVA.  GLOSA  DE  CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  Não  é  cabível  a  glosa  de  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  a  COFINS  não­cumulativa,  calculado  em  relação a serviços utilizados como insumo, quando devidamente  escriturados e amparados por documentos hábeis que  lhe dêem  suporte.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   4 Os  serviços  caracterizados  como  insumos  são  aqueles  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  Despesas  e  custos  indiretos,  embora  necessários à realização das atividades da empresa, não podem  ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no  regime da não cumulatividade.  COFINS  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  DESPESAS FINANCEIRAS.  As  despesas  financeiras  sobre  contratos  de  câmbio  não  dão  direito  a  crédito  para  ser  descontado  da  COFINS  apurada  segundo o regime de incidência não­cumulativa.  DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Consideram­se  definitivos  os  ajustes  efetuados  na  base  de  cálculo dos créditos a descontar relativamente aos itens que não  foram expressamente contestados.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário às fls. 741/747, requerendo a sua reforma a fim de que se reconheça o seu direito ao  ressarcimento  pleiteado,  alegando,  em  síntese,  a  ilegalidade  das  glosas  efetuadas  pela  autoridade  administrativa  competente  e  mantidas  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  sobre  os  custos/despesas  de:  a)  custeio  (manutenção)  de  florestas,  extração  de  madeiras  e  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  produção  de  madeira  (matéria­prima) e, c) despesas financeiras sobre contrato de câmbio.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  suscitou  a  ilegalidade  das  glosas  sobre  os  custos/despesas  com:  a)  custeio  (manutenção)  de  florestas,  extração  de madeiras  e  manutenção  de máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  produção  de madeira;  e,  c)  despesas  financeiras sobre contrato de câmbio.  A  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que  instituiu  o  regime  com  incidência não­cumulativa para a Cofins, assim dispõe, quanto aos créditos dessa contribuição,  passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento, in verbis:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3º  do art. 1º;  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 13975.000218/2005­10  Acórdão n.º 3301­00.932  S3­C3T1  Fl. 752          5 (...);  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos e o valor das contraprestações de operações de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ SIMPLES;  (...).”  Os dispositivos legais transcritos acima elecam de forma expressa os custos e  despesas  que  geram  créditos  de  Cofins  não­cumulativa  passíveis  de  deduções  e/  ou  de  ressarcimento.  Os custos e despesas decorrentes de custeio de florestas, extração de madeira  e manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no custeio e extração de madeiras não  estão elencados naquele diploma legal.  Segundo  aqueles  dispositivos,  somente  geram  créditos  de Cofins  os  custos  dos bens utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda.  Os  referidos  custos/despesas  não  constituem  insumos  utilizados  na  produção  ou  fabricação dos produtos vendidos pela recorrente.  Assim, não há que se falar em ressarcimento de créditos apurados sobre tais  custos e despesas.  Já as despesas com adiantamento de contratos de câmbio (ACC) incorridas e  apropriadas  até  30  de  abril  de  2004,  como  no  presente  caso,  geravam  créditos  de  Cofins,  passíveis  de  dedução  da  contribuição  devida  ou  de  ressarcimento  por  constituírem  despesas  financeiras decorrentes de financiamentos para a exportação nos termos do inciso V do artigo  3º da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, citado e transcrito anteriormente.  O  ACC  tem  o  objetivo  de  financiar  o  capital  de  giro  às  empresas  exportadoras, na  forma de antecipação, para que possam produzir,  comercializar os produtos  objetos de exportação.  A título de esclarecimento, cabe ressaltar que a partir de 1º de maio de 2004,  as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamento deixaram de gerar créditos  de  Cofins,  em  face  da  alteração  da  redação  do  inciso  V  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003,  determinada por meio  da Lei  nº  10.865,  de  30/04/2004,  art.  21,  com  vigência  a  partir  de 1º  de maio  de  2004. Até  30  de  abril  de  2004  aquele  dispositivo  legal  autorizava o  crédito.  A  partir  de  então  inexiste  previsão  legal  para  se  creditar  da  Cofins  sobre  aquelas  despesas financeiras.  Em  face  do  exposto  e  de  tudo  o  mais  que  consta  dos  autos,  voto  pelo  provimento parcial do  recurso voluntário apenas para  reconhecer o direito de a  recorrente  se  creditar  da  Cofins  não­cumulativa  sobre  as  despesas  decorrentes  de  adiantamento  sobre  contratos  de  câmbio  incorridas  e  apropriadas  até  31  de  março  de  2004,  mantendo­se  o  indeferimento sobre os demais custos e despesas questionadas.    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   6 José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS

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Numero do processo: 11634.000537/2008-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 RECOLHIMENTOS EFETUADOS APÓS INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS. Aos recolhimentos relativos a fatos geradores não declarados, efetuados no prazo de vinte dias seguintes ao início de procedimento fiscal, não se aplica o benefício prescrito no art. 47 da Lei nº 9.430/96, devendo ser acrescidos da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A prestação de declaração contendo valores reduzidos de receitas, correspondendo a 5% dos fatos geradores verificados, sem qualquer justificativa plausível, evidencia o intuito de fraude. A apresentação de livros e documentos fiscais, e mesmo a confissão dos fatos geradores omitidos durante a fiscalização, não elide o dolo.
Numero da decisão: 1302-000.545
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto ao lançamento dos tributos, e por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à aplicação da multa qualificada de 150%, vencido o Conselheiro Irineu Bianchi.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  RECOLHIMENTOS  EFETUADOS APÓS  INÍCIO DE  PROCEDIMENTO  FISCAL. FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS.  Aos  recolhimentos  relativos  a  fatos  geradores  não  declarados,  efetuados  no  prazo de vinte dias seguintes ao início de procedimento fiscal, não se aplica o  benefício prescrito no art. 47 da Lei nº 9.430/96, devendo ser acrescidos da  multa de ofício.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.   A  prestação  de  declaração  contendo  valores  reduzidos  de  receitas,  correspondendo  a  5%  dos  fatos  geradores  verificados,  sem  qualquer  justificativa plausível, evidencia o intuito de fraude. A apresentação de livros  e  documentos  fiscais,  e  mesmo  a  confissão  dos  fatos  geradores  omitidos  durante a fiscalização, não elide o dolo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso quanto  ao  lançamento dos  tributos,  e por maioria de votos,  em negar  provimento  ao  recurso  quanto  à  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  vencido  o  Conselheiro Irineu Bianchi.      (assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11634.000537/2008­03  Acórdão n.º 1302­00.545  S1­C3T2  Fl. 316          2 (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello  (presidente  da  turma),  Irineu Bianchi  (vice­presidente), Wilson  Fernandes Guimarães,  Sandra Maria Dias Nunes, Eduardo de Andrade e Daniel Salgueiro da Silva.    Relatório  Trata­se  de  apreciar  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  1ª  Turma  da  DRJ/CTA,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade,  conhecer  da  impugnação  e  considerar  procedente  o  lançamento,  conforme  ementa que abaixo reproduzo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  TERMO  DE  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.  OMISSÃO DE RECEITAS.  A  constatação  de  omissão  de  receitas  pela  pessoa  jurídica,  devidamente comprovada pela fiscalização, justifica a exigência  fiscal.  Para  infirmar  o  lançamento,  deve  o  sujeito  passivo  apresentar  prova  convincente  da  não  utilização  do  ilícito  tributário.  MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.  A  conduta  do  contribuinte  de  não  informar  a  maioria  de  suas  receitas  na  declaração  de  rendimento  entregue  ao  Fisco,  praticando  omissão  de  receitas  durante  anos  consecutivos,  denota  o  elemento  subjetivo  da  prática  dolosa  e  enseja  a  aplicação  de  multa  qualificada  pela  ocorrência  de  sonegação  prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/1964.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL.  Tratando­se  de  lançamentos  reflexos,  a  decisão  prolatada  no  lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes,  por força da relação de causa e efeito que os vincula.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11634.000537/2008­03  Acórdão n.º 1302­00.545  S1­C3T2  Fl. 317          3 Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  Trata­se de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ),  de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), de Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  e  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins), referente a fatos geradores ocorridos no ano de 2005, no  valor consolidado de R$2.243.817,32, com imposição de multa de ofício de 150%.  A autuação decorreu da omissão de receitas operacionais, verificada a partir  do  confronto  entre  as  receitas  declaradas  à  Secretaria  da  Fazenda  e  as  receitas  declaradas em DIPJ.  Em 21.8.2008, o sujeito passivo foi cientificado do lançamento (fl. 197) e, em  22.9.2008, apresentou impugnação de fls. 235 e 236, pela qual aduz, em síntese:  a) que a empresa apresentou DIPJ retificadora, acompanhada de um pedido de  parcelamento  com  os  respectivos  recolhimentos,  e  que  a  fiscalização  indeferiu  a  retificação,  o  parcelamento  e  deixou  de  considerar  no  lançamento  os  pagamentos  efetuados de fls. 262 a 297;  b) que não  ficou caracterizado o  crime de  sonegação,  já que este  envolve o  desconhecimento do fato gerador pelo fisco;  c) que a aplicação de multa de 150% é exagerado para uma situação em que o  contribuinte leva o fato gerador ao conhecimento da autoridade fiscal;  d)  que  requer  o  cancelamento  do  auto  de  infração  e  a  concessão  do  parcelamento.    A  recorrente,  na  peça  recursal  submetida  à  apreciação  deste  colegiado,  alegou, em síntese, que:  (a)  os  recolhimentos  efetuados  espontaneamente,  já  após  o  início  do  procedimento fiscal, que não foram aceitos como parcelamento, deveriam ter sido descontados  do montante devido imputado na autuação;  (b) descabe  a  aplicação  da multa  qualificada pois  os  fatos  geradores  foram  oferecidos na íntegra ao Fisco, que não os descobriu pelo seu labor probatório. Além disso, a  fiscalização não  justificou os  cálculos de  arbitramento  feitos,  vez que  tomou o parâmetro da  imputada  receita  bruta  mas  não  excluiu  os  custos  de  produção,  com  o  que  inchou  indevidamente a base de cálculo;  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11634.000537/2008­03  Acórdão n.º 1302­00.545  S1­C3T2  Fl. 318          4   O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.    (a)  Aproveitamento  de  recolhimentos  efetuados  após  o  início  de  procedimento fiscal  Alega a recorrente que os recolhimentos efetuados espontaneamente, já após  o início do procedimento fiscal, e que não foram aceitos como parcelamento, deveriam ter sido  descontados do montante devido imputado na autuação.  O  acórdão  recorrido,  ao  apreciar  a matéria  decidiu  pela  impossibilidade  do  pedido,  porque  não  cabe  à  autoridade  lançadora  a  apreciação  de  tal  requerimento. Uma  vez  iniciado o procedimento fiscal os recolhimentos efetuados não podem ser considerados no ato  do  lançamento,  já  que  vêm  acrescidos  de  simples  multa  moratória,  além  de  ter  recolhidos  pagamentos pelo Simples (fl. 23), quando era optante pela apuração do lucro real (fl. 72).  A referência feita pelo impugnante ao prazo de vinte dias para pagar os seus  débitos  sem  a  imposição  de  multa  de  ofício  aplica­se  somente  aos  valores  previamente  declarados, o que não é o caso da autuada.  Contudo, conforme asseverou, os pagamentos que correspondam aos créditos  lançados de ofício, devem ser aproveitados pela unidade de origem para abater o saldo devedor  consolidado dos presentes autos.  Não há reparos a fazer. O direito ao recolhimento com simples acréscimo de  multa  moratória  nos  vinte  dias  seguintes  ao  início  de  procedimento  fiscal  restringe­se  aos  valores já declarados, nos termos do art. 47 da Lei nº 9.430/96 (abaixo reproduzido), fato este  que não se verifica no caso presente.  Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  pagar,  até  o  vigésimo  dia  subseqüente  à  data  de  recebimento  do  termo  de  início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados,  de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com  os  acréscimos  legais  aplicáveis  nos  casos  de  procedimento  espontâneo. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) – (grifo  meu)  Todavia, como bem ressalvado no julgado de primeiro grau, os pagamentos  que correspondam aos créditos lançados de ofício devem ser aproveitados para abatimento do  saldo devedor dos presentes autos.    (b)  Aplicação  da  multa  de  ofício  –  confissão  na  fase  de  procedimento  fiscal dos fatos geradores omitidos  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11634.000537/2008­03  Acórdão n.º 1302­00.545  S1­C3T2  Fl. 319          5 A recorrente confessou os  fatos geradores omitidos durante o procedimento  fiscal, tendo, inclusive, tentado retificar sua DIPJ, o que não foi aceito, por ser contrário ao art.  138 do CTN.  Entende,  então,  que  descabe  a  aplicação  da multa  qualificada  pois  os  fatos  geradores foram oferecidos na íntegra ao Fisco, que não os descobriu pelo seu labor probatório.  Além disso, a fiscalização não justificou os cálculos de arbitramento feitos, vez que tomou o  parâmetro da imputada receita bruta mas não excluiu os custos de produção, com o que inchou  indevidamente a base de cálculo.  Diferente  entendimento  esposou  a  DRJ  no  acórdão  recorrido,  cujo  voto  condutor vai assim vazado:  Não  é,  contudo,  essa  a  realidade  que  se  extrai  dos  autos.  O  demonstrativo  de  fl.  194  evidencia  que  o  sujeito  passivo  declarava em DIPJ pouco mais de 5% de suas receitas. Informou  o  montante  de  R$126.044,32  como  receita,  ao  tempo  em  que  auferira R$2.003.352,43.  É  consenso  no  seio  da  Administração  que  a  mera  omissão  de  receita  não  é  o  suficiente para  justificar  a  imposição  da multa  majorada.  Contudo,  no  presente  caso,  a  conduta  do  sujeito  passivo  permite  desvelar  sua  inequívoca  intenção  de  não  oferecer seus rendimentos à tributação. O traço marcante do seu  dolo advém da enorme disparidade entre as receitas declaradas  e as omitidas, além da prática reiterada de tal procedimento.  Tenho me manifestado  no  sentido  de  que  a  declaração  de  rendimentos  é  o  meio que a Administração Tributária possui para averiguar o cumprimento das obrigações do  sujeito passivo. Assim, entendo que a conduta de falseá­la, reduzindo­lhe os valores de receita  bruta,  demonstra  intenção  de  esconder  do  Fisco  a  ocorrência  de  fatos  geradores.  Provada  a  redução, entendo caracterizado o intuito de fraude, o qual autoriza a exasperação da multa.  No  caso  vertente,  a  disparidade  entre  os  fatos  geradores  e  os  valores  declarados ao Fisco (apenas 5%) são agravantes a considerar.  O raciocínio, neste caso, não é invalidado pela confissão, posto não ter essa o  mérito nem os efeitos desejados, quando efetuada após início do procedimento fiscal.   A alegação relativa à desconsideração de custos de produção não foi proposta  quando  da  impugnação.  Nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  matéria  não  expressamente  contestada  na  impugnação  é  considerada  não  impugnada,  não  podendo  dela  conhecer o colegiado de segunda instância.  Desta forma, deixo de apreciá­la.    Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, 31 de março de 2011.  (assinado digitalmente)  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11634.000537/2008­03  Acórdão n.º 1302­00.545  S1­C3T2  Fl. 320          6 Eduardo de Andrade ­ Relator                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 15374.725535/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 1999 SALDOS NEGATIVOS DE RECOLHIMENTO DO IRPJ. PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO E PARA EFETUAR VERIFICAÇÕES FISCAIS. O prazo para pleitear a restituição do saldo negativo de IRPJ, acumulado, devidamente apurado e escriturado, é de 5 anos contados do período que a contribuinte ficar impossibilitada de aproveitar esses créditos, mormente pela mudança de modalidade de apuração dos tributos ou pelo encerramento de atividades. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. ANULAÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. Verificada omissão e contradição no despacho decisório que primeiro analisou o pleito do contribuinte, cabível sua anulação para que outro seja proferido, sanando as incorreções, bem como aprofundando na análise das provas trazidas aos autos e de outras que se fizerem necessárias. Despacho Decisório Anulado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.457
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular parcialmente o despacho decisório de fls. 75 a 77, para que a autoridade administrativa complemente a apreciação do pleito da contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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SAPUPEMA PARTICIPACOES S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  SALDOS NEGATIVOS DE RECOLHIMENTO DO  IRPJ.  PRAZO PARA  PLEITEAR  A  RESTITUIÇÃO  E  PARA  EFETUAR  VERIFICAÇÕES  FISCAIS.  O  prazo  para  pleitear  a  restituição  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  acumulado,  devidamente  apurado  e  escriturado,  é  de  5  anos  contados  do  período que a contribuinte ficar impossibilitada de aproveitar esses créditos,  mormente  pela  mudança  de  modalidade  de  apuração  dos  tributos  ou  pelo  encerramento de atividades.   RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANULAÇÃO  DE  DESPACHO DECISÓRIO.  Verificada  omissão  e  contradição  no  despacho  decisório que primeiro analisou o pleito do contribuinte, cabível sua anulação  para  que  outro  seja  proferido,  sanando  as  incorreções,  bem  como  aprofundando  na  análise  das  provas  trazidas  aos  autos  e  de  outras  que  se  fizerem necessárias.  Despacho Decisório Anulado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15374.725535/2008­81  Acórdão n.º 1402­00.457  S1­C4T2  Fl. 0          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para anular parcialmente o despacho decisório de fls. 75 a 77,  para que a autoridade administrativa complemente a apreciação do pleito da contribuinte, nos  termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Viviani Aparecida Bacchmi, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli  Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.      Relatório  SAPUPEMA  PARTICIPACOES  S/A  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  proferida  pela DRJ  em  primeira  instância,  que  indeferiu  seu  pedido,  pleiteando  sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  106/115)  apresentada  pela  interessada em 26/02/2009, em face do Despacho Decisório de fl.85, fundamentado  no Parecer Conclusivo nº 18/2009, às fls. 82/84.  A  empresa  enviou  à  RFB  diversos  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição  –  Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP,  sendo  que  o  de  nº  41322.52235.230505.1.3.02­9075  (fls.  06/18)  foi  enviado  em  23/05/2005.  Todos  objetivaram  compensar  débitos  de  tributos  federais  utilizando o  saldo  negativo do  IRPJ do ano­calendário de 1999, no valor de R$ 410.036,11.  A  pretensão  da  Interessada  foi  negada  pelo  Despacho  Decisório  de  fl.  85,  sob  a  justificativa  de  que  o  saldo  negativo  do  IRPJ  de  1999  já  fora  objeto  de  decisões  proferidas através de Despacho Decisório da Delegacia de Administração Tributária  (DERAT)  no  Rio  de  Janeiro,  bem  como  de  Acórdão  da  DRJ/RJ­I,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13706.000487/2001­14,  ambas  negando  o  pleito  da  interessada, sob o argumento de que o referido saldo negativo já havia sido utilizado  em outras compensações pela própria empresa.  Quanto  à  compensação  objeto  do  PER/DCOMP  nº  41322.52235.230505.1.3.02­ 9075  (fls.  06/18),  o  Parecer  Conclusivo  diz  ser  o  pleito  intempestivo,  pois  foi  protocolado  em  23/05/2005  um  pedido  de  restituição/compensação  de  um  crédito  relativo ao ano de 1999.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15374.725535/2008­81  Acórdão n.º 1402­00.457  S1­C4T2  Fl. 0          3 Cientificada da decisão  em 27/01/09(fl.07),  a  interessada  apresentou,  em 26/02/09  (fls. 106/115), Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que:  ­  Não  há  que  se  falar  em  ocorrência  de  decadência  em  relação  ao  PER/DCOMP  enviado em 23/05/2005.  ­ A duplicidade de compensação alegada pelo Fisco no PAF nº 13706.000487/2001­ 14 não existiu,  sendo que a  interessada demonstrou naqueles autos que a  empresa  não  utilizou  em  duplicidade  o  crédito  advindo  do  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano  calendário de 1999.  ­ Protesta quanto aos  termos utilizados no Despacho Decisório, ao não reconhecer  expressamente a existência de  saldo negativo do  IRPJ no valor de R$ 410.036,13,  sendo que o único fato controverso (discutido no referido processo) é a existência ou  não da ocorrência de compensação em duplicidade.  ­ A empresa apresentou Recurso Voluntário do Acórdão nº 12­11.913, da 3ª Turma  da  DRJ/RJOI,  nos  autos  do  processo  referido.  Assim,  o  crédito  tributário  ora  cobrado não pode ser exigido.  ­  Seja  reconhecida  a  ausência  de  compensação  em  duplicidade  pela  empresa  do  saldo negativo do IRPJ do ano­calendário de 1999.    A decisão recorrida está assim ementada:  DECADÊNCIA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  O  prazo  decadencial para reconhecimento de direito creditório relativo a tributo sujeito ao  lançamento por homologação, como é o caso do Imposto de Renda, termina após o  transcurso de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário.   COMPENSAÇÃO  ­  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO  Provado  que  a  não  homologação  da  compensação  declarada  pelo  contribuinte  foi  motivada  pela  inexistência  de  crédito  líquido  e  certo,  não  há  por  que  retificar  o  Despacho  Decisório correspondente.  Solicitação Indeferida  No  voto  condutor  do  acórdão  de  1a.  instância,  colhe­se  os  seguintes  fundamentos:  (...)  Vê­se que estes artigos aplicam­se  integralmente à questão em  tela, pois,  a  fim de  ver reconhecido o seu direito creditório sobre o saldo negativo do Imposto de Renda  –  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  ­,  a  empresa  formalizou  o  seu  Pedido  de  Restituição,  cumulado  com  a  Declaração  de  Compensação,  em  23  de  maio de 2005, portanto em prazo maior que o estabelecido por lei para que pudesse  fazê­lo – cinco anos.  Conclui­se  então  que,  transcurso  o  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  extinção  do  crédito tributário, deixou de existir o direito de a Interessada pleitear a compensação  do Imposto de Renda pago em valor maior que o devido.  Rebela­se a Interessada contra a decisão da Delegacia de Administração Tributária,  no  Rio  de  Janeiro,  que  não  homologou  as  compensações  declaradas  nos  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15374.725535/2008­81  Acórdão n.º 1402­00.457  S1­C4T2  Fl. 0          4 PER/DCOMP relacionados no Despacho Decisório de fl. 85, haja vista que o crédito  indicado  pela  contribuinte  –  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  em  1999  –  já  fora  utilizado em outras compensações, conforme já decidido por esta DRJ, nos termos  do Acórdão n° 12­11.913.  Como  dito,  o  saldo  negativo  do  IRPJ  de  1999  foi  utilizado  em  duplicidade  pela  empresa,  conforme  apurado  pela  autoridade  administrativa,  nos  termos  do Parecer  Conclusivo nº 18/2006 (fls. 75/77), que motivou a edição do Despacho Decisório de  fl. 78, ora impugnado.  Analisando os  termos  do Acórdão  12­11.913  (fl.s.  79/81),  vejo  que  o mesmo  não  merece  reparos,  pois  está  fundamentado  nas  provas  e  argumentos  dos  autos  do  processo  13706.000487/2001­14,  no  qual  se  reconhece  que  a  empresa,  de  fato,  utilizou  o  crédito  oriundo  do  saldo  negativo  do  IRPJ  em  duplicidade. Assim,  não  cabe nova decisão sobre a mesma matéria.  Assim,  pelo  exposto,  indefiro  a  solicitação  da  contribuinte  e  mantenho  a  não  homologação das compensações por ela declaradas.     Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória,  especialmente  quanto  a    ausência  de  compensação  em  duplicidade  e,  ao  final,  requer  o  provimento.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15374.725535/2008­81  Acórdão n.º 1402­00.457  S1­C4T2  Fl. 0          5   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme relatado trata­se de pedido de reconhecimento de direito creditório  relativo  a  saldos  negativos  de  recolhimentos  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  1999  e  concomitante  homologação  das DCOMP  que  o  contribuinte  apresentou  para  aproveitamento  desse crédito.  A Decisão de 1a.  instância entendeu que o contribuinte apresentou o pedido  após  transcorridos 5  anos da  apuração do aludido direito  creditório,  logo, o direito  ao pleito  estaria extinto.  Inobstante isso, apreciou o mérito e confirmou o despacho decisório da DRF,  firmando entendimento que o credito já havia sido utilizado anteriormente.  Prazo  para  pleitear    a  restituição  ou  compensação  de  saldos  negativos  de  recolhimentos de  IRPJ e CSLL, bem como da Fazenda Publica para verificar a correção dos  valores pleiteados.  A Câmara Superior nos últimos 3 anos, havia sedimentado o entendimento no  sentido  que,  regra  geral,  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  extingue­se mesmo  após  5  anos,  contados do pagamento, nos termos do art. 168, inciso I, do CTN, conforme decido no acórdão  nº 01­6000, proferido em 12/08/2008.   Especificamente quanto ao saldo negativo de recolhimentos de IRPJ e CSLL  dos  anos­calendário  de  1993  a  1997,  a  1a.  Turma  da  CSRF  vem  decidindo  que  o  início  da  contagem  prazo  desloca­se  para  a  data  da  entrega  da  declaração.  Nesse  sentido  cite­se  o  seguinte julgado:  Acórdão nº 01­06.047, de 10/11/2009, proferido no recurso 105­152.539.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  ­  CONTAGEM  DO  PRAZO  DE  DECADÊNCIA  ­  O  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido;  extingue­se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção  do  crédito  tributário  ­  arts.  165  I  e  168  I  da  Lei  5172  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN).  No  caso  do  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL  (real  anual),  o  direito  de  compensar ou restituir inicia­se em abril de cada ano (Lei 9.430/96 art. 6° / RIR199  ART. 858 § 1° INCISO II).  Recurso especial negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15374.725535/2008­81  Acórdão n.º 1402­00.457  S1­C4T2  Fl. 0          6 Compus  o  colegiado  em  ambos  os  julgamentos  e  acompanhei  os  relatores,  sendo que os debates  centraram­se na contagem do prazo para  interposição  do pleito, a mesma questão ora enfrentada.   Todavia,  desde  a  sessão  da  CSRF  de  agosto/2010,  revisitei  a  matéria  adotando os fundamentos a seguir, transcritos do Acórdão 910­00.347.  Pois bem, o saldo negativo de recolhimentos do IRPJ e da CSLL afloram quando o  valor  das  antecipações  desses  tributos  –  retenções  em  fonte  ou  recolhimentos  por  estimativa ­ superaram o valor apurado a partir do lucro real(IRPJ) ou lucro liquido  ajustado, respectivamente.  Vejamos  o  que  dispõe  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição Social a partir do ano­calendário de 1997.  Lei 9.430 de 1996:  Art.  2º A pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com base  no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15.  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho  de 1995.  §  1º  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será  determinado  mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento.  §  2º  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte mil  reais)  ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda à alíquota de dez por cento.  § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo  deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de  que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior.  § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a  pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:  I  ­  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto,  observados  os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto  no  §  4º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995;  II ­ dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no  lucro da exploração;  III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas na determinação do lucro real;  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.  Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último  dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir.  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15374.725535/2008­81  Acórdão n.º 1402­00.457  S1­C4T2  Fl. 0          7 I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente,  se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­  compensado  com  o  imposto  a  ser  pago  a  partir  do mês  de  abril  do  ano  subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega  da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior.  § 2º O saldo do  imposto a pagar de que  trata o  inciso  I do parágrafo anterior será  acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º de  fevereiro até o último dia do mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês  do pagamento.  § 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se aplica ao imposto relativo ao  mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano  subseqüente.  (...)  Art. 28. Aplicam­se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição  social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos  arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.  (...)  Art. 30. A pessoa jurídica que houver optado pelo pagamento do imposto de renda  na forma do art. 2º fica, também, sujeita ao pagamento mensal da contribuição social  sobre  o  lucro  líquido,  determinada mediante  a  aplicação  da  alíquota  a  que  estiver  sujeita sobre a base de cálculo apurada na forma dos incisos I e II do artigo anterior.  pela análise da sistemática de apuração, recolhimento e compensação do Imposto de  Renda das Pessoas Jurídicas e Contribuição Social – Lucro Real  ­ a partir do ano­ calendário de 1997, sob a égide da Lei 9.430/1996, estou convencido de que não há  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  chamado  saldo  negativo  de  recolhimentos do IRPJ e CSLL, devidamente apurado e apurado.  Isso porque a  lei  estabeleceu um conta­corrente.  Art.  64.  Os  pagamentos  efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal  a  pessoas  jurídicas,  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto de renda, da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  seguridade  social  ­  COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.  § 1º A obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento.  §  2º  O  valor  retido,  correspondente  a  cada  tributo  ou  contribuição,  será  levado  a  crédito da respectiva conta da receita da União.  § 3º O valor do  imposto  e das  contribuições  sociais  retido  será considerado como  antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às  mesmas contribuições.  § 4º O valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição social  somente poderá ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie  de imposto ou contribuição.  §  5º  O  imposto  de  renda  a  ser  retido  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota de quinze por cento sobre o resultado da multiplicação do valor a ser pago  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15374.725535/2008­81  Acórdão n.º 1402­00.457  S1­C4T2  Fl. 0          8 pelo percentual de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995,  aplicável à espécie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido ou de serviço  prestado.  §  6º  O  valor  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  a  ser  retido,  será  determinado mediante a aplicação da alíquota de um por cento, sobre o montante a  ser pago.  § 7º O valor da contribuição para a seguridade social  ­ COFINS, a ser  retido, será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  respectiva  sobre  o  montante  a  ser  pago.  §  8º  O  valor  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  a  ser  retido,  será  determinado  mediante a aplicação da alíquota respectiva sobre o montante a ser pago.    Instrução  Normativa  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  ­  SRF  nº  93  de  24.12.1997  Apuração Anual do Lucro Real  Art.  23.  O  imposto  devido  sobre  o  lucro  real  de  que  trata  o  §6º  do  art.  2º  será  calculado mediante a aplicação da alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o lucro  real, sem prejuízo da incidência do adicional previsto no §3º do art. 2º.   §1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com  observância das leis comerciais.  §2º Considera­se lucro real o lucro líquido do período­base, ajustado pelas adições  prescritas e pelas exclusões ou compensações autorizadas pela legislação do imposto  de renda .  §3º Observado o disposto no §4º do art. 2º, para efeito de determinação do saldo do  imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  a)  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto,  observados  os  limites  e  prazos  fixados na legislação vigente;  b) dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no  lucro da exploração;  c) do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas  na determinação do lucro real;  d) do imposto de renda calculado na forma dos arts. 3º a 6º e 10, pago mensalmente;  e)  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  pago  indevidamente  em  períodos  anteriores, ainda que compensado no decurso do ano­calendário com o imposto de  renda devido, apurado com base nas regras dos arts. 3º a 6º e 10.   §4º Para efeito de determinação dos incentivos fiscais de dedução do imposto, serão  considerados os valores efetivamente despendidos pela pessoa jurídica.  (...)  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15374.725535/2008­81  Acórdão n.º 1402­00.457  S1­C4T2  Fl. 0          9 Art. 49. Aplicam­se à contribuição social sobre o lucro líquido as mesmas normas de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas, observadas as alterações previstas na Lei nº 9.430, de 1996.  IN  SRF  210/02  ­  IN  ­  Instrução  Normativa  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL ­ SRF nº 210 de 30.09.2002  Restituição  Art. 2º Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional  a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido;  II  ­ erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento relativo ao pagamento;  III ­ reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.  Parágrafo  único.  A  SRF  poderá  promover  a  restituição  de  receitas  arrecadadas  mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório  tenha  sido  previamente  reconhecido  pelo  órgão  ou  entidade  responsável  pela  administração da receita.  Art.  3º  A  restituição  de  quantia  recolhida  a  título  de  tributo  ou  contribuição  administrado pela SRF poderá ser efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia,  mediante utilização do "Pedido de Restituição";  II  ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto  de Renda da Pessoa Física (DIRPF); ou  III ­ de ofício, em decorrência de representação do servidor que constatar o indébito  tributário.  (...)  Art. 6º Os saldos negativos do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  poderão  ser  objeto  de  restituição:  I  ­  na  hipótese  de  apuração  anual,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente ao do encerramento do período de apuração;  II ­ na hipótese de apuração trimestral, a partir do mês subseqüente ao do trimestre  de apuração.    Constata­se  que  o  aproveitamento  dos  saldos  negativos  nos  períodos  de  apuração  seguintes  independe  autorização  prévia  da  RFB,  muito  menos  está  sujeita  a  apresentação de DCOMP. Trata­se de um verdadeiro conta­corrente, a exemplo do  que ocorre com o Imposto sobre Produtos Industrializado.   A cada mês o contribuinte apura o tributo devido, verifica o saldo de recolhimento  do período anterior (existência de saldo negativo), bem como as retenções na fonte,  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15374.725535/2008­81  Acórdão n.º 1402­00.457  S1­C4T2  Fl. 0          10 e  apura  o  saldo  a  pagar  ou  o  novo  saldo  negativo  de  recolhido.  Trata­se  de  um  procedimento dinâmico, que deve ser controlado no Lalur.   O  contribuinte  deve  manter  em  boa  guarda  todos  os  comprovantes  de  apuração,  retenção  e  recolhimentos,  enquanto  estiver  realizando  aproveitamento  de  saldos  anteriores, tal qual ocorre com o saldo de prejuízos fiscais ou lucro liquido negativo  ajustado.  Enquanto  o  contribuinte  se mantiver  no  regime  de  apuração  do  lucro  real  poderá  aproveitar esses saldos negativos de recolhimento. Mas se encerrar suas atividades  ou  mudar  de  regime,  tem  cinco  anos  para  pleitear  a  restituição  ou  compensação  desse saldo.  No imposto de renda das pessoas físicas ocorre situação diversa, mas a diferença a  maior entre as retenções em fonte e o imposto apurado no ajuste anual é restituído na  forma da legislação de regência, sendo que essa declaração deve ser apresentada no  prazo de 5 (cinco) anos, caso deseje receber a restituição. Frise­se que o contribuinte  do IRPF não tem a faculdade de compensar espontaneamente o imposto apurado nos  anos  seguintes,  mesmo  que  tenham  apresentado  a  declaração  de  ajuste.  Aliás,  é  vedada qualquer tipo de compensação, devendo o contribuinte aguardar a restituição  pela RFB.  Portanto, da mesma forma que o contribuinte pode pleitear hoje a restituição  de saldos nos quais estão incluídos valores gerados há 10 dez ou 15 anos, a Fazenda Pública  pode  fiscalizar  a  formação  desses  saldos. Não  se  trata,  evidentemente,  de  auditoria  do  lucro  liquido ou lucro real apurado pelo contribuinte, cujo prazo continua sendo contado na forma do  art. 150 c/c 173 do CTN, e sim da efetividade dos recolhimentos, das retenções de IR­Fonte,   compensações de prejuízos,  transposição de  saldos de um período para outro,  compensações  (inclusive com outros tributos), enfim a própria formação do saldo.  O art. 264 do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999 ­ preceitua que  a pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem os livros, documentos e papéis relativos à  sua atividade, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes... Ou seja: o  direito creditório pleiteado pelo contribuinte deve ser declarado líquido e certo pela autoridade  administrativa e, para tanto, ela pode e deve investigar a origem do alegado crédito, qualquer  que  seja  o  tempo  decorrido,  e  cabe  ao  contribuinte  manter  em  boa  ordem  a  documentação  pertinente,  enquanto não prescritas  eventuais  ações  relativas ao crédito em questão. Situação  que se verifica no presente caso.  Assim,  quanto  a  esta  matéria,  voto  no  sentido  de  afastar  a  alegação  do  decurso de prazo de 5 anos tanto para o Contribuinte pleitear a Restituição do Saldo Negativo  de Recolhimentos, quanto para a Fazenda Pública verificar a correção do valores pleiteados.    Do mérito.  Tal  qual  asseverado  pelo  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário,  o  presente  processo  é  conexo  ao  de  No.  13706.000487/2001­14.  Ambos  tem  origem  no  mesmo  Parecer  Conclusivo  nº  18/2006  (fls.  75/77), que motivou a edição do Despacho Decisório de fl. 78.   Este  colegiado,  na  sessão  de  28/1/2011,  apreciou  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  no  processo  13706.000487/2001­14,  proferido  o  acordão  1402­ Fl. 10DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15374.725535/2008­81  Acórdão n.º 1402­00.457  S1­C4T2  Fl. 0          11 00408, cuja decisão foi, por unanimidade de votos,  “anular parcialmente o despacho decisório  de  fls. 340­343, para que a autoridade administrativa complemente a apreciação do pleito da  contribuinte”. Transcrevo a seguir, a parte final do voto condutor do aludido acórdão, também  de minha relatoria:  No  que  tange  aos  anos  de  1998  e  1999,  nos  quais  o  próprio  despacho  decisório  reconhece  a  existência  do  saldo  negativo  de  recolhimentos  de  IRPJ  declarados  pelo  contribuinte.  Porém,  afirma­se  que  já  foi  compensado  com outros  débitos,  logo  haveria  duplicidade.  O  contribuinte,  alega  que  efetuou  apenas  a  substituição  das  DCOMP  em  razão  de  erro  no  preenchimento  e  que  os  valores  seriam os mesmos. Todavia, isso não foi averiguado no aludido despacho.  Tais fatos levam­me a conclusão de que se faz necessário anular parcialmente  o  aludido  despacho  decisório,  para  que  outro  seja  proferido  analisando  adequadamente  os  elementos  trazidos  aos  autos  (inclusive  no  recurso  voluntário),  bem como a efetividade do direito creditório alegado pelo contribuinte nos anos de  1996 e 1997.  É recomendável que o processo seja instruído com cópia integral das DIRPJ e  DIPJ do contribuinte dos anos­calendário de 1996 a 1999, bem como do Lalur, seus  balanços e o Livro razão das contas de controle do IRRF da empresa em todos os  períodos de apuração.  Cientificado  do  novo  despacho  decisório,  o  contribuinte  poderá  apresentar  manifestação de inconformidade à DRJ, se entender desfavorável,  à luz do PAF.  Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de  anular  parcialmente  o  despacho  decisório  de  fls.  340­343,  volvendo  os  autos  à  Unidade  de  origem  para  complementar a apreciação do pleito do contribuinte.    No presente processo cabe essa mesma decisão, assim sendo, voto no sentido  de anular parcialmente o despacho decisório de fls. 75 a 77, volvendo os autos à Unidade de  origem para complementar a apreciação do pleito do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 11DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 18108.002274/2007-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. PERÍODO ABRANGIDO NÃO DECOTA A INFRAÇÃO COMETIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. APRESENTAÇÃO DEFICIENTE DE DOCUMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ATENUAÇÃO DA MULTA APLICADA. O critério da dupla visita somente se aplica às fiscalizações ocorridas no âmbito trabalhista para inspeção dos estabelecimentos ou dos locais de trabalho. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco pode proceder ao lançamento de ofício da importância devida. Em relação à aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a não correção da falta impede a concessão do benefício de relevação. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2301-001.879
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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SUDESTE ENGENHARIA LTDA  Recorrida  DRP EM SÃO PAULO I ­ SP    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2004  DECADÊNCIA. PERÍODO ABRANGIDO NÃO DECOTA A INFRAÇÃO  COMETIDA.  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE.  APRESENTAÇÃO  DEFICIENTE  DE  DOCUMENTAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ATENUAÇÃO DA MULTA APLICADA.  O  critério  da  dupla  visita  somente  se  aplica  às  fiscalizações  ocorridas  no  âmbito  trabalhista  para  inspeção  dos  estabelecimentos  ou  dos  locais  de  trabalho.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua apresentação deficiente, o fisco pode proceder ao lançamento de ofício da  importância devida.  Em relação à aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória  previdenciária,  a não  correção da  falta  impede a  concessão do benefício de  relevação.   Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 10/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.                            Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silverio,  Leoncio  Nobre  de  Medeiros,  Damiao  Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 10/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 18108.002274/2007­85  Acórdão n.º 2301­01.879  S2­C3T1  Fl. 86          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  SUDESTE  ENGENHARIA LTDA contra decisão que julgou procedente lançamento por descumprimento  de obrigação acessória.   2.  Narra  o  relatório  fiscal  que  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  à  fiscalização a seguinte documentação:  “5.1.  Livros Razão  e Balancetes  contábeis  dos  anos de  1999  e  2000, solicitados no TIAF lavrado em 11/05/07;  5.2.  Guias  de  Recolhimento  de  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  –  relativas  ao  ano  de  1999,  solicitadas no TIAF lavrado em 11/05/07, sendo que consta nos  sistemas  da  Previdência  que  tais  documentos  foram  entregues  (esclarecemos  que  a  verificação  física  das  mesmas  era  necessária para conferir os dados que constam nos sistemas de  Previdência);  5.3.  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Precidencia Social – GFIP – Retificadoras, relativas ao ano de  2003,  solicitadas  no  TIAF  lavrado  em  11/05/07,  sendo  que  consta  nos  sistemas  da  Previdência  a  informação  de  que  tais  documentos foram entregues na rede bancária; como a empresa  insistiu não  ter  entregue  tais guias  retificadoras,  informamos a  seguir  os  números  de  controle  e  data  da  exportação  das  guias  retificadoras  que  constam  no  sistema  da  previdência,  que  não  foram  apresentadas  nem  em  meio  de  papel  nem  em  meio  magnético,  impossibilitando  a  conferência  dos  dados  que  nela  constam com os dados que constam nos sistemas da Previdência  (...)  5.4. contratos de empreiteiras, subempreiteiras e prestadoras de  serviços  de  construção  civil,  contratadas  pelo  sujeito  passivo,  solicitados no TIAF lavrado em 11/05/2007;  5.5.  contratos  assinados  nos  anos  de  2002  a  2004  com  as  prestadoras  de  serviços  que  emitiram  as  notas  fiscais  contabilizadas  nas  contas  3.1.1.001.00007  –  Serv  Subempreiteiras  e  3.1.1.001.00011  –  Locação  de mão­de­obra,  solicitados no TIAD lavrado em 31/08/07;  5.6. recibos de pagamento e documentos fiscais do ano de 1999,  solicitados no TIAD  lavrado em 03/10/2007, que  identificariam  os  fornecedores  pagos  pelo  sujeito  passivo,  de  acordo  com  os  seguintes lançamentos contábeis, colhidos por amostragem (...)  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 10/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 5.7.  comprovantes  de  pagamento  e  documentos  fiscais,  solicitados  no  TIAD  lavrado  em  31/08/2007,  que  deveriam  compor  os  valores  lançados  e  que  deveriam  identificar  os  fornecedores  que  teriam  sido  pagos  com  recursos  da  conta  caixa,  conforme  os  seguintes  lançamentos  a  crédito  da  conta  1.01.01.01.001 Caixa – Adm. verificados no  livro diário n.º 13,  registrado na JUCEP em 18/04/2001, autenticado sob n.º 46220,  representando  saídas  de  recursos  dessa  conta,  e  tendo  como  contrapartida  a  débito  a  conta  de  passivo  2.01.01.01.001  –  Fornecedores diversos (...)” (fl.s 18/20)  3. A decisão recorrida restou ementada nos termos que transcrevo abaixo:  “AUTO DE  INFRAÇÃO.  Constitui  infração  a  não  exibição  de  livros e documentos  relacionados com as contribuições  sociais,  necessários  à  fiscalização,  bem  como  sua  apresentação  deficiente,  conforme  art.  33,  §§  2º  e  3º  da  Lei  8.212/91  combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo único do Decreto  3.048/99.  MULTA. O valor da multa aplicada está em consonância com o  disposto  no  artigo  283,  inciso  II,  ‘j’  do  Regulamento  da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  ATENUAÇÃO. Não tendo sido corrigida a falta até o termo final  do  prazo  para  impugnação,  é  incabível  a  atenuação,  em  cinquenta por cento, da multa, prevista no inciso V do art. 292,  combinado com o art. 291, ambos do Decreto 3.048/99.  Lançamento procedente” (fl. 58)  4. Em suas razões a empresa alegou, em síntese, o que segue:  a)  preliminarmente,  decadência  quinquenal  de  todos  os  valores  relativos  às  competências anteriores a novembro de 2002;  b) a nulidade do auto de infração devido a não observância do critério legal  da  dupla  visita,  tendo  em  vista  o  cometimento  de  abuso  de  poder,  na  modalidade excesso de poder do fiscal;  c) no mérito, que não houve descumprimento de obrigação pela empresa, pois  o  próprio  auto  de  infração  informa  que  os  documentos  foram  devidamente  entregues;  d) a  lei não exige a solenidade (forma escrita) nos contratos de empreitada,  subempreitada  e  prestação  de  serviços,  não  cabendo  ao  agente  fiscal  exigir  que a tais contratos se dê a forma escrita;  e)  que  é  primária  quanto  às  imposições  fiscais  previdenciárias,  e  requer  concessão de redução da imposição da multa em 50%.  5. Devidamente cientificado da apresentação de recurso voluntário por parte  do contribuinte, o fisco se restringiu a encaminhar os autos para a análise deste Conselho.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 10/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 18108.002274/2007­85  Acórdão n.º 2301­01.879  S2­C3T1  Fl. 87          5 Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1. Conheço do  recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA DECADÊNCIA  2.  Preliminarmente,  é  importante  que  seja  feita  a  análise  da  decadência  segundo  o  prazo  quinquenal  previsto  nos  termos  do  Código  Tributário  Nacional,  conforme  requerido pelo contribuinte.   3. Sobre essa questão, cumpre dizer que, nas sessões plenárias dos dias 11 e  12/06/2008,  respectivamente,  o Supremo Tribunal Federal  ­ STF, por unanimidade, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante  n° 08. Seguem transcrições:  “Parte  final  do  voto  proferido  pelo  Exmo  Senhor Ministro  Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do Decreto­lei  n°  1.569/77,  que versando sobre normas gerais de Direito Tributário,  invadiram  conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação  anterior,  com  seus  prazos  quinquenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das  execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os  demais  tributos,  as  contribuições  de  Seguridade  Social  sujeitam­se,  entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação  do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do  Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de  1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 10/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 4.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.”  5. Ainda sobre o assunto, Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.  (...)”  6.  Como  se  constata,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos  os  órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  7.  Dessa  forma,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar  qual  regra  de  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN se aplica ao caso concreto.   8.  Compulsando  os  autos,  depreende­se  do  Relatório  Fiscal  que  o  auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  foi  recebido  em  30/11/2007,  referente  ao  período  de  01/01/1997  a  31/12/2004.  Entretanto,  independentemente  da  regra  decadencial  aplicada,  a  infração ainda persiste, o que nos leva à manutenção do auto de infração e da multa aplicada,  eis que, nos moldes em que classificada, bastaria um ato infracional para sustentar a autuação  fiscal.   9. Em razão do exposto, não acolho a preliminar.    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 10/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 18108.002274/2007­85  Acórdão n.º 2301­01.879  S2­C3T1  Fl. 88          7 DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO  10. Alega,  sem  razão, o  contribuinte, que o procedimento  fiscal deveria  ser  anulado,  devido  a  não  observância  do  critério  legal  da  dupla  visita,  instituído  com  base  nos  artigos  170  e  179  da  Constituição  Federal,  bem  como  ao  abuso  de  poder,  na  modalidade  excesso de poder, do agente fiscalizador que exorbitou sua competência legal.   11.  Isso porque, conforme pode ser verificado, o  relatório  fiscal  foi  lavrado  por agente competente, no interesse público e de forma motivada; assim, é certo que cumpriu  todos os requisitos dos atos administrativos.   12. E no que se refere à afirmativa da empresa de que é vedada a autuação  fiscal em primeiro momento, segundo o critério  legal da dupla visita,  tal orientação encontra  previsão legal na Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT e aplica­se apenas às autoridades  competentes do Ministério do Trabalho, ou  àquelas que exerçam  funções delegadas,  a quem  compete  a  fiscalização  do  fiel  cumprimento  das  normas  de  proteção  ao  trabalho,  ou  seja,  a  vedação aplica­se apenas no que diz respeito às fiscalizações feitas no âmbito trabalhistas e não  da Previdência Social.  13. Além disso, o artigo 627 da CLT traz em suas alíneas os casos em que o  critério da dupla visita deve ser observado, quais sejam:  “a)  quando  ocorrer  promulgação  ou  expedição  de  novas  leis,  regulamentos  ou  instruções  ministeriais,  sendo  que,  com  relação  exclusivamente  a  esses  atos,  será  feita  apenas  a  instrução  dos  responsáveis;  b) em se realizando a primeira inspeção dos estabelecimentos ou dos  locais de trabalho, recentemente inaugurados ou empreendidos.”  14. E a Instrução Normativa n.º 84/2010, que dispõe sobre a fiscalização do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela  Lei Complementar n.º 110/2001, diz expressamente que nas inspeções nos locais de trabalho,  feitas por Auditores Fiscais do Trabalho ­ AFT, deverá ser observado o critério da dupla visita  nas empresas devedoras, na forma do art. 627 da CLT, conforme disposto abaixo:  “Art. 3º. (...)  § 1º O AFT deverá observar o critério da dupla visita, na forma do  art. 627 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT, do art. 6º, §  3º, da Lei n.º 7.855, de 24 de outubro de 1989, e do art. 55, §1º, da  Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006.”  15.  Ainda  sobre  o  tema,  a  Lei  Complementar  123,  de  14  de  dezembro  de  2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em  seu  artigo  55,  determina  a observância  do  critério  da  dupla  visita  para  lavratura  de  autos  de  infração,  “no  que  se  refere  aos  aspectos  trabalhista,  metrológico,  sanitário,  ambiental  e  de  segurança”, não havendo qualquer menção à seara previdenciária.  16. Assim, mesmo que a empresa pudesse optar por participar do SIMPLES,  ainda não se submeteria ao critério da dupla vista, posto que não há previsão de sua aplicação  no que se refere a fiscalização tributária.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 10/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 17.  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  procedimento  fiscalizatório.  DA AUTUAÇÃO    18. Como narra o Auto de Infração (fl.01), o contribuinte foi autuado por ter  incorrido  em descumprimento de obrigação acessória  relacionada ao  fato de não “exibir  (...)  documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei 8.212, de 24.07.91, ou  apresentar documento ou  livro que não atenda às  formalidades  legais  exigidas, que  contenha  informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, conforme previsto no  art. 33, parágrafos 2 e 3, da referida Lei, combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único  do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99”.  19. Os parágrafos 2º e 3º, do artigo 33, da Lei 8.212/91, assim dispõem sobre  o tema:  “Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  (...)  § 2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da  Justiça, o  síndico ou seu representante, o comissário e o  liquidante  de empresa em liquidação  judicial ou extrajudicial  são obrigados a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições previstas nesta Lei.  §  3º Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita  Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar  de ofício a importância devida.”  20. Dessa  forma,  embora  alegue  o  recorrente  que  não  há  obrigação  de  que  sejam  feitos  contratos  escritos  no  caso  de  empreiteiras,  subempreiteiras  e  prestadoras  de  serviço  de  construção  civil,  ou  com  qualquer  prestador  de  serviço, mesmo  que  tal  assertiva  pudesse prosperar,  ainda persiste o  fato de que  a  empresa não apresentou, nem por meio de  papel,  nem  por  meio  magnético,  as  guias  retificadoras,  impossibilitando  a  conferência  dos  dados que nela constam com aqueles inscritos nos sistemas da previdência.  DA IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA  21.  Aduz,  ainda,  a  empresa  recorrente  que  por  ser  primária  quanto  às  imposições fiscais previdenciárias, deveria ser beneficiada com a redução de 50% (cinquenta  por cento) da multa aplicada.   22.  E  sobre  esse  assunto,  dispunham  os  artigos  291  e  292,  do  Decreto  3.048/99, vigente à época dos fatos, que somente teriam suas multas relevadas ou atenuadas em  cinquenta  por  cento,  os  infratores  que  fossem primários,  não  tenham  incorrido  em  nenhuma  circunstância agravante e tiverem corrigido a falta, in verbis:  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 10/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 18108.002274/2007­85  Acórdão n.º 2301­01.879  S2­C3T1  Fl. 89          9 “Art.291. Constitui  circunstância atenuante da penalidade aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo  para  impugnação.   §1º A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  desde  que  seja  o  infrator  primário  e  não  tenha  ocorrido  nenhuma circunstância agravante.   (...)  Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  (...)  V  ­  na  ocorrência  da  circunstância  atenuante  no  art.  291,  a multa  será atenuada em cinqüenta por cento;”  23. Assim, não  tendo o contribuinte demonstrado que  corrigiu  sua  falta  em  qualquer momento do processo, apesar de ser primário e não ter havido qualquer circunstância  agravante, não faz jus ao benefício.  CONCLUSÃO  24.  Pelo  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes   ]                               Fl. 9DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 10/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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4742196 #
Numero do processo: 10860.003135/2005-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 IRPF. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA A DEPENDENTE DECLARADO. VEDAÇÃO. É permitida a dedução da importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, mas, a partir do mês em que se iniciar esse pagamento, é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente (art. 78, §1o, do RIR/99). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.162
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  IRPF. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA A DEPENDENTE  DECLARADO. VEDAÇÃO.  É permitida a dedução da importância paga a título de pensão alimentícia em  face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  mas,  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  esse  pagamento,  é  vedada  a  dedução,  relativa  ao  mesmo  beneficiário,  do  valor  correspondente a dependente (art. 78, §1o, do RIR/99).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos (Presidente), José Evande Carvalho Araujo, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Célia  Maria de Souza Murphy, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka.     Fl. 96DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 2 a 9, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2001, para lançar infração de  omissão  de  rendimentos,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$1.140,06, acrescido de multa de ofício e juros de mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fl.  1),  acatada como tempestiva, onde alega erro de digitação dos campos referentes aos rendimentos  recebidos, e requer a revisão do lançamento para que seja considerada como dedução o valor  da pensão alimentícia e da previdência oficial.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou o lançamento  procedente em parte, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 60 a 64):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2001   IMPUGNAÇÃO PARCIAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada. Os valores correspondentes sujeitam­ se à imediata cobrança.  DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL.  São  dedutíveis,  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física,  os  pagamentos  de  Contribuições  para  a  Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  comprovados  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos.  DEDUÇÃO  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  REQUISITOS.  São  dedutíveis  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  os  pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente.  Lançamento Procedente em Parte    Fl. 97DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10860.003135/2005­73  Acórdão n.º 2101­001.162  S2­C1T1  Fl. 91          3 O julgador de 1a instância fundamentou sua decisão da seguinte maneira (fls.  62 e 63):  O contribuinte não impugnou a infração de omissão de rendimentos recebidos  de pessoa jurídica. Desta forma, conforme previsto no art. 17 do Decreto n° 70.235,  de  1972,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  foi  expressamente  contestada,  razão  pela  qual  mantém­se  o  Imposto  incidente  sobre  a  mesma,  acrescido de multa de oficio e juros de mora.  Concordando com as  alterações  efetuadas  em sua declaração, o contribuinte  requer  a  correção  também  dos  valores  a  deduzir  a  título  de  previdência  oficial  e  pensão alimentícia.  (...)  Os  documento  de  fls.  41  a  52 —"Demonstrativo  de  Pagamento",  emitidos  pelo  empregador  do  ora  autuado,  comprovam  a  retenção  na  fonte  da  contribuição  destinada ao custeio da Previdência Social da União, no valor de R$ 1.611,60.  Deve  ser  deduzida,  portanto,  contribuição  previdenciária  oficial  no  valor  de  R$ 1.611,60.  Em  relação  à  pensão  alimentícia,  temos  que,  nos  termos  art.  8°,  inciso  II,  alínea f, da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, poderá ser deduzida da base de  cálculo do imposto devido no ano­calendário a importância paga a título de pensão  alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos provisionais.  O  interessado  apresenta  "Demonstrativos  de  Pagamento"  referentes  ao  ano­ calendário 2000, emitido por seu empregador, com destaque de pensão alimentícia  no valor de R$ 3.265,31.  A legislação do Imposto de Renda é bem clara ao permitir somente a dedução  das  importâncias pagas  a  título de pensão em cumprimento de decisão  judicial ou  acordo homologado judicialmente, ou seja, somente o valor estipulado em juízo está  sujeito à dedução na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda.  O  fato  de  o  contribuinte  haver  comprovado  nos  autos  a  efetiva  entrega  de  valores ao alimentando não autoriza a dedução na Declaração de Imposto de Renda,  isto  porque  o  autuado  não  comprovou  que  o  pagamento  da  pensão  alimentícia  ocorreu em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.  Desta forma, não pode ser aceita a dedução de R$ 3.265,31 a título de pensão  alimentícia, devendo o lançamento ser retificado somente em relação à inclusão da  dedução referente à previdência oficial, conforme tabela abaixo:  (...)          Fl. 98DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  23/06/2008  (fl.  70),  o  contribuinte  apresentou,  em  15/07/2008,  o  recurso  de  fls.  71  a  86,  onde,  onde  apresenta  a  decisão judicial que determinou o pagamento de pensão alimentícia.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  89,  que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  O contribuinte concordou com a infração de omissão de rendimentos lançada,  mas solicitou a exclusão de deduções que considera fazer jus, mas que não havia declarado. O  julgador de 1a instância admitiu a dedução de valores pagos à previdência oficial, mas não das  pensões  alimentícias  pagas,  pois,  apesar  de  comprovado  o  desembolso,  não  havia  sido  apresentada a decisão judicial que determinou o pagamento de pensão alimentícia.  No  voluntário,  o  recorrente  apresentou  cópia  do  acordo  homologado  judicialmente em 02/02/1999, onde se compromete a pagar pensão alimentícia para  sua filha  Nathalia  Dantas  dos  Santos,  nascida  em  26/05/1998,  na  proporção  de  20%  de  seu  salário  líquido, não  incidindo sobre horas extras ou adicionais,  incidindo, porém, sobre 13° salários,  férias, e no caso de eventual rescisão trabalhista, incidente sobre seus direitos indenizatórios e  FGTS (fls. 72 a 86).  Entretanto,  apesar  de  comprovado  o  pagamento  de  pensão  alimentícia  por  ordem judicial, não será possível admitir a dedução desses valores na declaração de ajuste do  exercício de 2001, porque o contribuinte informou, nessa mesma declaração, sua filha Nathalia  Dantas dos Santos como dependente (fl. 25).  De  fato,  o  caput  do  art.  78  do Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999  (Regulamento do Imposto de Renda) permite a dedução da importância paga a título de pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  mas  seu  §1º  determina  que,  a  partir  do mês  em  que  se  iniciar  esse  pagamento,  é  vedada  a  dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo              Fl. 99DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10860.003135/2005­73  Acórdão n.º 2101­001.162  S2­C1T1  Fl. 92          5                   Fl. 100DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10283.000808/2008-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2001 a 30/05/2006 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VÍCIOS QUE NÃO ACARRETAM A NULIDADE DO LANÇAMENTO. A existência de vícios em relação ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não gera efeitos na relação jurídica fisco x contribuinte, estabelecida com o ato administrativo do lançamento, podendo aqueles ensejar, se for o caso, apuração de responsabilidade administrativa dos envolvidos, mas sem afetar a relação jurídica fisco x contribuinte. CONTRIBUIÇÃO AO SAT E AOS TERCEIROS É devida a contribuição ao SAT e aos Terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas, pela empresa, aos segurados empregados que lhe prestam serviços. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.105
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, para que se exclua do Relatório de Representantes Legais o sócio Jaime Marques Brasil, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 435          1 434  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.000808/2008­87  Recurso nº  999999   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.105  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de julho de 2011  Matéria  TERCEIROS  Recorrente  GLOBAL SERV.VIG.E TRANSP. DE VAL. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/05/2006  Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VÍCIOS QUE NÃO  ACARRETAM A NULIDADE DO LANÇAMENTO.  A existência de vícios em relação ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF)  não gera efeitos na relação  jurídica fisco x contribuinte, estabelecida com o  ato  administrativo  do  lançamento,  podendo  aqueles  ensejar,  se  for  o  caso,  apuração de responsabilidade administrativa dos envolvidos, mas sem afetar  a relação jurídica fisco x contribuinte.  CONTRIBUIÇÃO AO SAT E AOS TERCEIROS  É  devida  a  contribuição  ao  SAT  e  aos  Terceiros,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  pela  empresa,  aos  segurados  empregados  que  lhe  prestam serviços.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento  parcial  ao Recurso,  para  que  se  exclua  do Relatório  de Representantes  Legais  o  sócio Jaime Marques Brasil, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao  Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.       Fl. 441DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Ausência momentânea: Wilson Antonio De Souza Correa    Fl. 442DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10283.000808/2008­87  Acórdão n.º 2301­02.105  S2­C3T1  Fl. 436          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  à  diferença  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondente à parte da empresa, destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes dos  riscos ambientais do trabalho e aos terceiros.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  139),  constituem  fatos  geradores  das  contribuições lançadas as remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados empregados, que  prestaram serviços à empresa no período de 04/2001 a 12/2005, e a origem da contribuição é  referente  à  diferença  apurada  com  relação  às  folhas  de  pagamento  apresentadas  pelo  Contribuinte.  Segundo  a  autoridade  lançadora,  constitui  ainda  o  débito  lançado  os  acréscimos  legais  (levantamento  DAL),  relativos  aos  pagamentos  de  contribuições  fora  do  prazo legal, no período entre 06/2001 a 05/2006.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  01­12.562,  da  5a  Turma  da  DRJ/BEL,  (fls.  386,  vol.  III),  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  acatando  a  decadência  de  parte  do  débito  (04/2001  a  11/2002), com a aplicação do disposto no art. 150, § 4o, do CTN.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  411 ), alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente,  insiste  que  a  cientificação  do  MPF  se  deu  de  forma  irregular,  pois,  apesar  de  o  art  23,  I,  do  Decreto  n°  70.235/72,  bem  como  art.  588,  da  IN  03/2005, prevêem a possibilidade de cientificação do sujeito passivo por via de "preposto", não  pode ser qualquer preposto, mas apenas aquele com capacidade de administração, como, por  exemplo, gerentes, com poderes de gestão administrativa.  Reafirma  que  a  Sra.  Darciléia  Ferreira  Andrade,  encarregada  do  Departamento de Pessoal, não possui poderes de gestão administrativa, sendo tal competência  unicamente  reservada  aos  sócios  diretores  da  empresa,  que,  como  dito  anteriormente,  ficam  permanentemente,diariamente na empresa.  Ressalta  que  em  nenhuma  das  prorrogações  do  MPF  foi  apresentado  e  entregue o Demonstrativo de Prorrogação ao  sujeito passivo, através dos  seus  representantes  legais, nem a preposto, nem a ninguém, tendo isso sido feito somente quando do encerramento  da  ação  fiscal,  o  que  configura  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  moralidade  administrativa.  Reitera  os mesmos  argumentos  em  relação  ao  TIAD,  que  também  não  foi  apresentado  à  pessoa  competente,  com  poderes  de  gestão  administrativa,  e  entende  que  a  ausência de identificação do chefe do órgão expedidor da NFLD e do  lançamento representa  uma irregularidade insanável e indiscutível.  Fl. 443DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA   4 Infere que o art. 11, do Decreto  ,  ao  fazer menção à expressão"ou de outro  servidor  autorizado”  quer  naturalmente  se  referir  ao  servidor  que,  eventualmente,  esteja  atuando  em  ,substituição  ao  Chefe  do  Órgão,  jamais,  entretanto,  ao  próprio  Auditor  Fiscal  responsável e condutor do procedimento.  Entende que  insta  a obrigação/dever da Administração de  excluir  do  rol  de  Vínculos­Relação  de  Vínculos  os  ex­sócios  que  se  retiraram  do  quadro  societário  antes  de  12/2001, tendo em vista o acolhimento da preliminar de decadência.  É o relatório.  Fl. 444DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10283.000808/2008­87  Acórdão n.º 2301­02.105  S2­C3T1  Fl. 437          5   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente,  a  recorrente  alega  que  a  cientificação  do MPF  se  deu  de  forma irregular, pois foi apresentado a empregado sem capacidade de administração, ou seja,  sem  poderes  de  gestão  administrativa,  e  que  não  foram  apresentados,  à  empresa,  as  prorrogações do MPF,  tendo sido entregue o Demonstrativo de Prorrogação somente quando  do  encerramento  da  ação  fiscal,  o  que  configura  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  moralidade administrativa.  No  entanto,  cumpre  esclarecer  que  o  procedimento  só  seria  nulo  se  não  estivesse precedido de MPF válido, o que não é o caso em tela, já que constata­se a existência  de Mandado de Procedimento Fiscal – MPF­C válido quando da lavratura da NFLD.   Portanto, o lançamento é válido pois está precedido de MPF.   Da  mesma  forma,  ao  contrário  do  que  entende  a  recorrente,  o  encaminhamento do Demonstrativo de Prorrogação MPF apenas no  final da  fiscalização não  invalida  o  procedimento  fiscal  e  nem  contraria  as  determinações  expressas  no  Decreto  70235/72, ou a IN 03/05, ou na Portaria 3.031/2005, pois a intimação não se confunde com o  lançamento, sendo aquela apenas um requisito da eficácia desse.   E, de acordo com o art. 31, da Portaria 520/04, vigente à época da lavratura  da NFLD, são nulos os  lançamentos não precedidos do MPF, o que,  reitera­se, não é o caso  presente.  Quanto  às  alegações  de  irregularidades  na  cientificação  dos  MPF­C  à  empresa,  entendo  que,  desde  que  o  contribuinte  tome  ciência,  por  meio  do  MPF  emitido  originalmente,  de que  se  encontra  sob  ação  fiscal,  inexiste prejuízo  ao mesmo,  tratando­se  a  questão  de  ordem  meramente  formal.  Na  lição  de  Nelson  Nery  Júnior  “Formalidade  e  formalismo. O juiz deve desapegar­se do formalismo, procurando agir de modo a propiciar às  partes o atingimento da finalidade do processo”.  Ressalte­se,  ainda,  que  a  invocação  do  princípio  da  instrumentalidade  das  formas é de todo cabível, e sua aplicabilidade não está restrita tão­somente à esfera processual.  O  STJ  já  se manifestou  nesse  sentido,  como  se  pode  inferir  da  parte  transcrita  do  seguinte  julgado:    “PRINCÍPIO DA  INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS NO  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  O  concurso  público,  como procedimento administrativo, deve observar o princípio da  instrumentalidade das formas (CPC 244). Em sede de concurso  Fl. 445DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA   6 público não se deve perder de vista a finalidade para a qual se  dirige  o  procedimento.  Na  avaliação  da  nulidade  do  ato  administrativo  é  necessário  temperar  a  rigidez  do  princípio  da  legalidade, para que se coloque em harmonia com os princípios  da estabilidade das relações jurídicas, da boa­fé e outros valores  essenciais à perpetuação do Estado de Direito.“ (RESP 6518/RJ  – Min. Gomes de Barros – 1ª Turma – DJ 16.09.1991).  Nesse  contexto,  a  decisão  que  propugne  pela  nulidade  do  lançamento,  nas  condições  expostas,  como  requer  a  notificada,  certamente  estará  impregnada  de  excesso  de  formalismo,  em  evidente  desprezo  pela  finalidade  buscada,  a  qual,  em  essência,  restou  concretizada.   Ademais,  a  Câmara  Superior  deste  Conselho  já  vem  decidindo  que  a  existência de quaisquer vícios em relação ao MPF não gera efeitos quanto à  relação  jurídica  fisco x contribuinte, estabelecida com o ato administrativo do lançamento, podendo os vícios  ensejar,  se  for  o  caso,  apuração  de  responsabilidade  administrativa  dos  envolvidos,  mas,  reitera­se, sem afetar a relação jurídica existente entre o fisco e o contribuinte.  Cumpre  esclarecer  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF,  atualmente  disciplinado  pela  Portaria  SRF  nº  11.371/2007,  é  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  e  consiste em uma  ordem  emanada  de  dirigentes  das  unidades  da  Receita  Federal  para  que  seus  auditores,  em  nome do Órgão fiscalizador, executem atividades fiscais  tendentes a verificar o cumprimento  das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo.  Nesse  sentido,  a  cientificação do MPF ou do TIAD à segurada empregada,  Sra.  Darciléia  Ferreira  Andrade,  encarregada  do  Departamento  de  Pessoal,  é  válida,  pois  a  legislação que trata da matéria em nenhum momento exige que o Mandado ou o TIAD sejam  apresentados a gerentes do sujeito passivo, ou a pessoas com capacidade de gestão.  Concluo,  portanto,  que  os  atos  praticados  sob  a  égide  do MPF  válido  não  poderiam ser reputados nulos, motivo pelos quais rejeito as preliminares de nulidade.   A recorrente defende, ainda, que a NFLD é nula por não identificar o chefe  do Chefe do Órgão Expedidor da Notificação.  Infere que o art. 11, do Decreto 70.235/72, ao fazer menção à expressão"ou  de  outro  servidor  autorizado”  quer  naturalmente  se  referir  ao  servidor  que,  eventualmente,  esteja atuando em substituição ao Chefe do Órgão, jamais, entretanto, ao próprio Auditor Fiscal  responsável e condutor do procedimento.  Ora, utilizando o mesmo raciocínio da recorrente, se a intenção da Lei fosse  essa  defendida  pela  notificada,  o  legislador  teria  deixado  consignado,  no  dispositivo  legal  citado, as palavras “ou seu substituto”, e não “outro servidor autorizado”.  Ademais,  o  mesmo  Decreto  70.235,  tantas  vezes  citado  pela  recorrente,  dispõe,  em seu  art.  59,  que  são nulos  os  atos  e  termos  lavrados por pessoa  incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  No  caso  presente,  verifica­se  que  não  ocorrera  as  hipóteses  de  nulidade  elencadas  pelo Decreto,  pois  a NFLD  foi  lavrada  por  pessoa  competente  e  a  notificada  não  Fl. 446DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10283.000808/2008­87  Acórdão n.º 2301­02.105  S2­C3T1  Fl. 438          7 demonstrou que o fato de não constar o nome do chefe do órgão na Notificação cerceou o seu  direito de defesa.  Da mesma  forma,  não  há  a  contradição  no Acórdão  combatido,  como quer  fazer crer a recorrente.  Em  nenhum momento  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  afirma  que nos procedimentos de auto de infração seria, sim, o caso de assinatura do chefe do órgão.  Ao contrário, o relator do Acórdão recorrido tenta demonstrar que, se no AI,  que é um instrumento de constituição de crédito pelo descumprimento de obrigação acessória,  não há a necessidade da assinatura do chefe do órgão, mas apenas do agente autuante, também  na NFLD, que constitui o crédito tributário por descumprimento da obrigação principal, basta a  assinatura da autoridade notificante.  Assim, não há que se falar em nulidade da NFLD, que foi lavrada de acordo  com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a Notificação,  os  fundamentos  legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  à  notificada.   E  a  autoridade  fiscal,  ao  constatar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  e  o  não  recolhimento  integral  da  contribuição  devida,  lavrou  a  competente NFLD, em observância em observância ao disposto no art. 37, da Lei 8.212/91:  Art.37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Portanto, não há que se falar em nulidade ou ilegalidade da NFLD.  A notificada entende que o lançamento é nulo uma vez que contempla, no rol  de Relação de Vínculos, os ex­sócios que se retiraram do quadro societário antes de 12/2001,  tendo em vista o acolhimento da preliminar de decadência.  Porém,  entendo  que  tal  fato  não  é  motivo  de  se  decretar  a  nulidade  da  Notificação,  devendo  apenas  ser  retirado,  do  Relatório  de  Representantes  Legais,  o  sócio  JAIME MARQUES BRASIL, que se retirou da sociedade em 17/10/2001.  Nesse sentido e   Considerando tudo o mais que dos autos consta.  Fl. 447DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA   8 Voto  no  sentido  de CONHECER do  recurso,  e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL,  para  que  se  exclua  do  Relatório  de  Representantes  Legais,  o  sócio  JAIME  MARQUES BRASIL, por ter se desligado da sociedade em período atingido pela decadência.  É como voto.  Bernadete de Oliveira – Relatora                                  Fl. 448DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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4740285 #
Numero do processo: 15983.000399/2008-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 MATÉRIA SOB APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CONCOMITÂNCIA DAS INSTÂNCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 0 litigante não pode discutir a mesma matéria em processo judicial e em administrativo. Havendo coincidência de objetos nos dois processos, deve-se trancar a via administrativa. Em nosso sistema de direito, prevalece a solução dada ao litígio pela via judicial. Inteligência do enunciado sumular CARF n°1 (DOU de 22/12/2009), verbis: "Importa renúncia as instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.236
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Acácia Sayuri Wakasugi
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CONCOMITÂNCIA DAS INSTÂNCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 0 litigante não pode discutir a mesma matéria em processo judicial e em administrativo. Havendo coincidência de objetos nos dois processos, deve-se trancar a via administrativa. Em nosso sistema de direito, prevalece a solução dada ao litígio pela via judicial. Inteligência do enunciado sumular CARF n°1 (DOU de 22/12/2009), verbis: "Importa renúncia as instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discuti s autos. Acordam os Membr do Colegiade , ar unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos d Giov §idente EDITADO EM: 28/11/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Eivanice Canário da Silva, Nabia Matos Moura, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Rubens Mauricio Carvalho e Acácia Sayuri Wakasugi. Relatório Em face do contribuinte JOSÉ VIEIRA DIAS, CPF/MF n° 107.193.508-91 , já qualificado neste processo, foi lavrado, em 18/01/2008, auto de infração (fls. 1 a 13), a partir da revisão de sua declaração de ajuste anual, referente aos anos calendários 2003, 2004, 2005, com o lançamento do imposto de renda, multa de oficio e de juros de mora, totalizando um crédito tributário de R$ 113.981,20. Conforme descrição dos fatos, o contribuinte classificou indevidamente na Declaração de Ajuste rendimentos decorrentes de aposentadoria de anistia, como isentos. Tal irregularidade decorre da falta de apresentação pelo contribuinte, conforme bem relatado pela DRJ, da Portaria do Ministro de Estado da Justiça, a qual conferiria o direito de reparação econômica de caráter indenizatório do regime de anistiado politico, segundo art. 3°, da Lei 10.559, de 13/11/2002. 0 crédito tributário foi lançado com a exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar, da l a Vara Cível da Justiça Federal de Santos, razão pela qual também não foi aplicada a multa de oficio de 75%, em processo tombado sob o n° 2003.61.04.000056-6. A 3a Turma da DRJ/SPOII, por unanimidade de votos, julgou por não conhecer da impugnação, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 17-31.705, 06 de maio de 2009 (fls. 102 a 108 ), que foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-Calendário: 2003, 2004, 2005 Ementa: PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pela contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente a autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia ás instâncias administrativas. Impugnação não Conhecida 0 contribuinte foi intimado da decisão a quo em 23/03/2009, cujo qual interpôs recurso voluntário em 16/04/2009, no qual assim assevera: (-) 3. Pelo que se percebe, a r. decisão da Primeira Instância Administrativa não levou em consideração, nas razões de decidir, a eficácia dos princípios constitucionais da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, verdade real, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica, interesse público e justiça tributária, ao fundamentar seu decisum, nos seguintes pontos: "No caso em questão o interessado impetrou o Mandado de Segurança n° 2003.61.04.000056-6, com pedido de liminar, pleiteando provimento jurisdicional no sentido de ser declarada a ilegalidade da tributação dos proventos de caráter indenizatórios relativo a anistia política "0 objeto da demanda judicial, portanto, é o mesmo tratado neste processo administrativo. Tal fato demonstra que o contribuinte fez clara opção pela via judicial em detrimento da Processo n° 15983.000399/2008-45 S2-C IT2 H. 122 Acórdão n.° 2102-01.236 via administrativa, uma vez viger no Brasil o principio da Unidade de Jurisdição ou Sistema de Jurisdição Onica, segundo o qual a funçeio jurisdicional é monopólio do Poder Judiciário. 5. DO PROCESSO JUDICIAL — Mesmo com advento da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, o pagamento da aposentadoria ou pensão excepcional relativa aos já anistiados politicos continuou sendo efetuado pelo INSS. 0 artigo 90 da referida Lei estatuiu que "os valores mencionados não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, as caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias." E, ainda, segundo seu parágrafo único, tais valores, pagos a titulo de indenização a anistiados politicos, são ISENTOS DE IMPOSTO DE RENDA. 6. Ocorre que o artigo 19 da referida lei enseja a interpretações a cerca da anistia política concedida anteriormente à Constituição da Republica, se seria beneficiada pela isenção, caso da requerente. Entretanto a matéria foi esclarecida pelo Decreto 4.987, de 25 de novembro de 2003, editado pelo Presidente da Republica, para regulamentar o referido artigo 19, da Lei 10.559/02, expressamente incluiu as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados politicos (§ 1°, do artigo 1°, do Decreto 4987/03). 7. Com efeito, mesmo alcançando os pagamentos de aposentadoria e de pensões de anistiados politicos que trata o artigo 19, da Lei 10.559/02, o INSS não reconhecia a isenção do Imposto de Renda em relação aos benefícios na forma prevista no artigo 90, parágrafo único da Lei 10.559/02, isto porque, era o responsável tributário pelas retenções do IRRF e pelas informações fiscais perante a Receita Federal. 8. Nesse diapasão, o recorrente, para se valer do direito, e para que a Autarquia viesse a obedecer ao principio da legalidade e segurança jurídica (art.37, caput, da CF), conforme disposto na Constituição e na Lei, impetrou Mandado de Segurança, contra o INSS e o Gerente Executivo da Autarquia, autoridade responsável pela retenção do indigitado tributo, objetivando a declaração de inexigibilidade do Imposto Sobre a Renda, sobre a indenização recebida et titulo de aposentadoria excepcional de anistiado. Observa-se no processo judicial que mesmo diante dos apelos do INSS/Gerente Executivo da Autarquia, que arguiram ilegitimidade passiva, ambos foram mantidos no pólo passivo da ação, uma vez que era o responsável pela retenção. A Unido (Fazenda Nacional) foi posteriormente incluída na ação. Portanto, o que objetiva a recorrente na ação judicial é a declaração da inexigibilidade do Imposto de Renda Retido na Fonte, sobre os benefícios pagos pelo INSS, auferidos a titulo de aposentadoria excepcional de anistiado politico. (..) o relatório. Voto Conselheira Acácia Sayuri Wakaugi, Relatora Declara-se a tempestividade do apelo, já que interposto dentro do trintidio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciá-lo. Informa o recorrente que a controvérsia deduzida nestes autos se encontra sob apreciação do judiciário, no bojo do mandado de segurança 2003.61.04.000056-6, sem solução definitiva na instancia judicial. Vê-se que a pretensão aqui deduzida pela recorrente não pode ser julgada nesta instância administrativa, pois somente cabe a Administração se submeter ao decidido pelo Poder Judiciário, no bojo da Ação ordinária citada. Considerando a unicidade de jurisdição que tem vigência no Brasil, com supremacia do direito dito pelo Poder Judiciário, somente cabe a esta Segunda Turma da Primeira Camara da Segunda Seção do CARF reconhecer a concomitância das instâncias, e, em analogia com o determinado pelo parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, declarar, neste ponto, que a recorrente desistiu tacitamente do recurso interposto na esfera administrativa. E de se evidenciar que recentemente o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, ou seja, a propositura de demanda com o mesmo objeto da lide administrativa implica em renúncia a esta última instância. Assim, nessa questão, veja-se a transcrição do informativo STF n° 476, de 22 agosto de 2007, verbis: Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, negou provimento a recurso extraordinário em que se discutia a constitucionalidade do parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830/80 ("Art 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.'). Tratava-se, na espécie, de recurso interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negara provimento et apelação da recorrente e confirmara sentença que indeferira mandado de segurança preventivo por ela impetrado, sob o fundamento de impossibilidade da utilização simultânea das vias administrativa e judicial para discussão da mesma matéria — v. Informativos 349 e 387. Entendeu-se que o art. 38, da Lei 6.830/80 apenas veio a conferir mera alternativa de escolha de uma das vias processuais. Nesta assentada, o Mk Sepfilveda Pertence, em voto-vista, acompanhou a divergência, no sentido de negar provimento ao recurso. Asseverou que a presunção de renúncia ao poder de recorrer ou de desistência do recurso na esfera administrativa não implica afronta es garantia constitucional da jurisdição, uma vez que o efeito coercivo que o dispositivo questionado possa conter apenas se efetiva se e quando o contribuinte previa o acolhimento de sua pretensão na esfera administrativa. Assim, somente haverá receio de provocar o Judiciário e ter extinto o processo administrativo, se este se mostrar mais eficiente que aquele. Neste caso, se houver uma solução administrativa imprevista ou contrária a seus interesses, ainda ai estará resguardado o direito de provocar o Judiciário. Por outro lado, na situação inversa, se o contribuinte não esperar resultado positivo do processo administrativo, não hesitará em provocar o Judiciário tão logo possa, e já não se interessará mais pelo que se vier a decidir na esfera administrativa, salvo no caso de eventual sucumbência jzirisdicionaL Afastou, também, a alegada ofensa ao direito de petição, ulna vez que este já teria sido exercido pelo contribuinte, tanto que haveria um processo administrativo em curso. Concluiu que o dispositivo atacado encerra preceito de economia processual que rege Processo n° 15983.000399/2008-45 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-01.236 H. 123 tanto o processo judicial quanto o administrativo. Por fim, registrou que já se admitia, no campo do processo civil, que a prática de atos incompatíveis com a vontade de recorrer implica renúncia a esse direito de recorrer ou prejuízo do recurso interposto, a teor do que dispõe o art. 503, caput, e parágrafo único, do CPC, nunca tendo se levantado qualquer dúvida acerca da constitucionalidade dessas normas. Vencidos os Ministros Marco Aurélio, relator, e Carlos Britto que davam provimento ao recurso para declarar a inconstitucionalidade do dispositivo em análise, por vislumbrarem ofensa ao direito de livre acesso ao Judiciário e ao direito de peticito. RE 233582/RJ, rel. orig. Min. Marco Aurélio, rel. p/ o acárdeio Min. Joaquim Barbosa, 16.8.2007. (RE-233582) — grifou-se - Por fim, no caso ora em debate, também incide a inteligência da Súmula CARF N° 1: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial", e, com espeque no art. 72, caput e § 4°, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda', aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009 (DOU de 23 de junho de 2009), deve-se ressaltar que os enunciados sumulares, dos Conselhos de Contribuintes e do CARF, são de aplicação obrigatória nos julgamentos de 2° grau. , voto iscuti ANTE 0 EXPOST feito administrativo está s ndo- PROVIMENTO AO RECLif O. no sentido de reconhecer que o objeto do presente o na via judicial, o que implica em NEGAR Acdc asugi - Relatora Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. § 1 0 a §3 0 Omissis. § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARF. 5

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