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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4741471 #
Numero do processo: 13005.900250/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Anocalendário: 2003 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO COMPENSAÇÃO. Não elidido o fato de que o pagamento foi alocado a débito confessado, mantémse o despacho decisório que não homologou a compensação declarada. PER/DCOMP. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. Após a ciência do despacho decisório que não homologou a compensação informada no pedido/declaração PER/DCOMP, tornase inviável a alteração das informações contidas no pedido já formulado. DÉBITO CONFESSADO. DCTF. REDUÇÃO. A redução do débito confessado em DCTF, após o procedimento de ofício, somente pode ser desconstituído com base em elementos e documentos hábeis e suficientes que comprovem a incorreção apontada.
Numero da decisão: 1202-000.527
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  NÃO HOMOLOGAÇÃO COMPENSAÇÃO.   Não  elidido  o  fato  de  que  o  pagamento  foi  alocado  a  débito  confessado,  mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada.   PER/DCOMP. ALTERAÇÃO DO PEDIDO.  Após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  informada no pedido/declaração PER/DCOMP, torna­se inviável a alteração  das informações contidas no pedido já formulado.  DÉBITO CONFESSADO. DCTF. REDUÇÃO.  A  redução do débito  confessado em DCTF, após o procedimento de ofício,  somente  pode  ser  desconstituído  com  base  em  elementos  e  documentos  hábeis e suficientes que comprovem a incorreção apontada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente e Relator       Fl. 321DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13005.900250/2008­17  Acórdão n.º 1202­00.527  S1­C2T2  Fl. 5.2          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Donassolo,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo  Valentim Neto, Eduardo Martins Neiva Monteiro e Jorge Celso Freire da Silva.    Relatório  A interessada transmitiu, em 30/06/2004, PERD/COMP eletrônico (fls. 11 a  15) visando utilizar o crédito da estimativa mensal da CSLL do período de apuração (PA) de  julho de 2003, pago mediante DARF, no valor de R$ 6.375,08, para compensação de débito  nele  declarado,  relativo  à  CSLL  do  período  de  apuração  de maio  de  2004,  no  valor  de  R$  5.593,71, confessado em DCTF e também informado na DIPJ/2005.  Na  sequência,  a  DRF/Santa  Cruz  do  Sul  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico,  em  24/04/2008  (fl.  04),  não  homologando  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento de que o pagamento já havia sido integralmente utilizado na quitação do débito da  CSLL relativo à julho de 2003, não restando assim crédito disponível para a compensação.  Cientificada  da  decisão,  em  05/05/2008,  a  interessada  protocolizou  a  manifestação de inconformidade, de fls. 01 a 03, aduzindo que:  a)  por  lapso,  informou  no  PER/DCOMP  que  a  origem  do  crédito  seria  "pagamento indevido ou a maior", tendo indicado o DARF recolhido no valor de R$ 6.375,08,  código de receita 2484, PA: julho/2003, com vencimento em 29/08/2003;  b) na verdade, deveria ter indicado como origem do crédito "base de cálculo  negativa da CSLL", apurada ao final do ano de 2003;  c)  o  cruzamento  de  informações  acabou  constatando  que  o  referido DARF  acabou  sendo  utilizado  duas  vezes.  Primeiro,  pagando  o  débito  de  R$  6.375,08  (PA  julho/2003),  e,  depois,  buscando  extinguir  parcialmente  o  débito  de  R$  5.593,71  (PA  maio/2004),  o  que  acabou  resultando  na  não­homologação  da  declaração  de  compensação  pretendida;  d)  a  partir  da  comunicação  de  não­homologação  do  PER/DCOMP,  a  requerente tratou de proceder na retificação da DCTF do 2° trimestre de 2004, informando em  tal documento um débito para a CSLL, PA maio/2004, no valor de R$ 163,00, com indicação  de  que  o  pagamento  se  deu  por  DARF.  A  fim  de  conciliar  os  novos  valores,  também  foi  retificada a DIPJ/2005;  Após a análise da manifestação, foi emitido o Acórdão DRJ/Santa Maria, fls.  292 a 296, com o seguinte ementário:  CSLL  POR  ESTIMATIVA.  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DA EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO.  As  estimativas  da  CSLL  recolhidas  devem  ser  levadas  à  declaração  de  ajuste  anual,  sendo  possível  ao  contribuinte,  verificando  recolhimento  da  CSLL  em  montante  superior  ao  devido no exercício de apuração, compensar ou restituir o saldo  negativo,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano  calendário  subsequente ao da apuração.  COMPENSAÇÃO.  INCABÍVEL  EXTINÇÃO  DO  DÉBITO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  FALTA  DE  PROVAS.  Fl. 322DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13005.900250/2008­17  Acórdão n.º 1202­00.527  S1­C2T2  Fl. 6.2          3 Incabível reconhecer a extinção do débito referente à estimativa  mensal  da  CSLL  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  especialmente quando o  contribuinte não apresenta  provas que  fundamente o seu alegado direito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  fundamentação  utilizada  no  referido  Acórdão  foi  no  sentido  de  que  os  valores recolhidos a título de estimativa devem ser levados à declaração de ajuste anual, o que  possibilita ao contribuinte aproveitar o saldo negativo, mediante compensação ou restituição, a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subsequente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração.  No  caso  dos  autos,  não  haveria  comprovação  do  direito  creditório  passível  de  compensação com os débitos informados pelo contribuinte.  O  acórdão  também  aborda  a  alteração  do  valor  do  débito  da  CSLL  de  maio/2004, por meio de retificação da DCTF feita após o recebimento do Despacho Decisório  Eletrônico.  Sustenta  que,  nos  termos  da  IN  SRF  nº  11,  de  1996,  dita  alteração  deverá  ser  registrada  com  a  transcrição  do  balanço  ou  balancete  no  livro  Diário  e  no  livro  LALUR,  comprovando que o valor do tributo pago até o mês do balanço/balancete é igual ou excede o  valor do tributo devido. Dessa forma, o contribuinte não poderia, diante da não­homologação  da compensação, simplesmente  reduzir o valor do débito da CSLL  informado na DCTF sem  comprovar o seu direito.  Irresignada com a decisão, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário,  fls. 299 a 301, repetindo praticamente os mesmos argumentos trazidos em sua manifestação de  inconformidade.  Reforça  a  tese de  erro  de preenchimento do PER/DCOMP,  salientando que  existe saldo negativo da CSLL, ao final do ano de 2003, passível de compensação no ano de  2004.   A respeito das retificações das declarações DCTFs e DIPJs, menciona que tal  procedimento se  fazia necessário, a  fim de conciliar os valores nelas  informados. Alega, por  fim, que encontra­se suficientemente provado nos autos a alteração dos valores devidos, com a  juntada de cópias das respectivas declarações originais e retificadoras.  É o Relatório.    Voto              Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, assim dele tomo conhecimento.  A questão principal a ser discutida diz respeito à existência do crédito de R$  6.305,08,  informado no PER/DCOMP como sendo pagamento indevido ou a maior da CSLL  relativo ao PA julho/2003, para quitar um débito em aberto de R$ 5.430,71, relativo à CSLL,  PA maio/2004, informado nesse mesmo PER/DCOMP.  Alega a recorrente que houve erro de preenchimento do PER/DCOMP e que  o crédito seria originário do saldo negativo da CSLL apurado ao final do ano de 2003, ao invés  de julho de 2003.   Fl. 323DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13005.900250/2008­17  Acórdão n.º 1202­00.527  S1­C2T2  Fl. 7.2          4 Menciona, ainda, que após a ciência do Despacho Decisório Eletrônico­DDE,  providenciou  na  retificação do valor devido da CSLL do período  em análise, maio de 2004,  mediante entrega de DCTF e DIPJ retificadoras, cujo débito de R$ 5.593,71, passou para R$  163,00,  quitado  mediante  pagamento  em  DARF.  Assim,  o  débito  não  compensado,  de  R$  5.430,71 (5.593,71 ­ 163,00) não mais existiria.  Creio não assistir razão à recorrente.  Primeiramente,  cabe  analisar  a  situação  do  crédito  informado  no  pedido  PER/DCOMP.  Do  exame  do Despacho  Decisório  Eletrônico,  consta  que  a  interessada  teria  efetuado um pagamento da CSLL, referente ao PA julho/2003, no valor de R$ 6.375,08.   Após a ciência do referido Despacho, a empresa procedeu na apresentação de  duas DCTFs retificadoras, ambas em 12/05/2008, fls. 109 e 71:  i)  a  primeira,  referente  ao  período  de  apuração  julho/2003,  onde  débito  declarado  da  CSLL  passou  do  valor  original  de  R$  6.551,53  para  o  valor  retificado  de  R$  28,20, fls. 99 e 115.   ii)  a  segunda  DCTF  retificadora  refere­se  ao  débito  originalmente  compensado  no  PER/DCOMP,  período  de  apuração  maio/2004,  que  passou  do  seu  valor  original de R$ 5.593,71 para o valor retificado de R$ 163,00, fls. 56 e 79.  Como  se  percebe,  a  interessada  procedeu  na  redução  dos  dois  débitos  informados  nas  DCTFs  relativos  aos  períodos  em  análise.  A  primeira  conseqüência  dessa  redução  foi  o  ressurgimento  de  um  crédito  relativo  a  CSLL  de  julho  de  2003  (em  razão  do  pagamento  em  DARF  de  R$  6.375,08  e  da  redução  do  débito  para  R$  28,20).  A  segunda  conseqüência foi a redução do débito da CSLL de maio de 2004 (do valor original de R$ 5.593,71  para o valor retificado de R$ 163,00).   Entretanto, no momento da transmissão das DCTFs retificadoras, a recorrente  não  gozava  mais  de  espontaneidade  para  efetuar  as  alterações  pretendidas.  O  interessado  confessou originalmente  em DCTF que  apurou débito de CSLL  em  julho de 2003. E  foi  ao  débito assim confessado que o valor do DARF que indicou no PER/DCOMP está alocado, de  modo que esse mesmo valor não poderia ter sido utilizado para a quitação de outro débito, em  maio de 2004.  De  fato,  o  débito  da  CSLL  encontrava­se  em  conformidade  com  a  correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto­ lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do referido crédito.(grifei)  Além  disso,  as  DCTFs  retificadoras  não  produzem  efeitos  quando  a  contribuinte não mais goza de espontaneidade, conforme dispõe o art. § 1º do art. 7º do Decreto  nº 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações, combinado com o inciso III do § 2º do art. 11  da IN RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, abaixo transcrito:   Art.  11. A alteração das  informações prestadas  em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  Fl. 324DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13005.900250/2008­17  Acórdão n.º 1202­00.527  S1­C2T2  Fl. 8.2          5 elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  (...)   2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  (...)  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  sobre o início de procedimento fiscal.(destaquei)  Assim,  quando  da  transmissão  e  da  análise  do  PER/DCOMP  em  tela,  o  crédito da CSLL  referente a  julho/2003 efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito de julho/2003 declarado pela contribuinte em DCTF.  O fato é que, na data da transmissão do PER/ DCOMP, a interessada não era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  que  se  falar  em  direito  à  compensação (art. 170 do CTN).  Por seu turno, a não homologação da compensação está conforme o art. 147  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  segundo  a  qual  a  retificação  de  declaração,  por  iniciativa do próprio declarante, que tenha por objeto a redução ou a exclusão de tributos, como  é o caso, só é possível mediante a comprovação do erro alegado:  Art.  147. O  lançamento  é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.   §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante comprovação do  erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.(destaquei)  Como  mencionou  o  acórdão  recorrido,  as  retificações  pretendidas  foram  indeferidas,  porque  desacompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  entre  elas  a  apresentação  dos  livros Diário  e  LALUR  e  demais  documentos  que  lastreassem  a  alteração  pleiteada.  Não  houve  a  comprovação  de  que  o  valor  da  CSLL  paga  até  o  mês  do  balanço/balancete  (julho/2003)  tivesse  excedido  o  valor  da  contribuição  devida.  A  defesa  juntou  apenas  DCTFs  originais  e  retificadoras  dos  períodos  em  análise  e  DIPJs  original  e  retificadora  do  ano­calendário  de  2004,  insuficientes  para  que  se  aceitasse  as  retificações  pretendidas.   Assim,  também  por  esse  motivo,  não  há  como  acolher  a  pretensão  da  contribuinte em  reduzir  a CSLL declarada  sem elementos  e documentos  hábeis e  suficientes  que comprovem a incorreção apontada.   Por fim, é de se registrar que as reduções da CSLL informadas nas DCTFs,  acarretariam a alteração/cancelamento do próprio PER/DCOMP ora examinado, que somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões materiais  verificadas  no  preenchimento  de  referido  documento.  O  erro  de  identificação  da  origem  do  direito  creditório  na  formulação  do  PER/DCOMP é insanável, já que se trata de alteração do próprio direito.  Não pode  ser  considerado  erro material  o  fato da  recorrente  ter pleiteado a  compensação de débito cujo crédito já havia sido utilizado para quitar outro débito, confessado  em DCTF pelo próprio contribuinte.  Fl. 325DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13005.900250/2008­17  Acórdão n.º 1202­00.527  S1­C2T2  Fl. 9.2          6 Em  verdade,  sob  a  forma  de  retificação  da  DCTF  original  (sem  nenhuma  comprovação  documental),  pretende a  recorrente  formular  novo pedido PER/DCOMP  (  com  outro crédito e com outro débito) aproveitando­se da data do pleito original.   Cabe aqui mencionar parte do Acórdão nº 103­23.167 do antigo Conselho de  Contribuintes,  proferido  na  sessão  de  09/08/2007  pelo  ilustre  Conselheiro  Antonio  Carlos  Guidoni Filho, sobre a possibilidade de alteração do pedido após o Despacho Decisório:  “Trata de restrição de ordem lógica que sequer necessitaria ter sido positivada  pelos  órgãos  da  SRF.  É  preceito  indispensável  à  organização  e  estabilização  das  relações jurídicas de que cuidam os procedimentos  julgados pela Administração. É  fácil intuir que os procedimentos administrativos jamais chegariam ao seu final caso  fosse  permitido  às  partes  alterar  os  fundamentos  ou  o  conteúdo  do  pedido  após  a  análise de seu mérito pelo julgador.”  É de se concluir, portanto, que está correto o Despacho Decisório Eletrônico,  que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação pleiteada, pautado em  declarações e em documentos apresentados pela própria recorrente, uma vez que as alterações  efetuadas pela contribuinte, com a entrega da DCTF retificadora, após a ciência do despacho  decisório,  não  têm  o  condão  de  tornar  irregular  a  decisão  administrativa  que  pretende  ver  reformada.  Em  face  do  exposto,  voto  para  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                                    Fl. 326DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 16349.000398/2009-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Descabe ao Carf manifestarse, originalmente, em relação à matéria constitucional, como pressuposto a afastar a aplicação da lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. PRODUTOS. A tributação monofásica é específica e distinta da incidência não cumulativa, que é geral, não havendo que se falar em créditos para a segunda decorrentes de entradas sujeitas à primeira. ALÍQUOTA ZERO E OUTRAS HIPÓTESES DESONERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI No 11.033, DE 2004. A manutenção de créditos, que não se confunde com exclusões da base de cálculo, prevista na Lei no 11.033, de 2004, referese às hipóteses desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o regime de tributação monofásico previsto em legislação anterior. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.941
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto apresentaram declaração de voto. Fez sustentação oral em abril de 2011, pela recorrente, o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no 203.988. Esteve presente ao julgamento em maio de 2011 o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no 203988.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  ao  Carf  manifestar­se,  originalmente,  em  relação  à  matéria  constitucional, como pressuposto a afastar a aplicação da lei.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA  E  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  PRODUTOS.  A tributação monofásica é específica e distinta da incidência não cumulativa,  que é geral, não havendo que se falar em créditos para a segunda decorrentes  de entradas sujeitas à primeira.  ALÍQUOTA  ZERO  E  OUTRAS  HIPÓTESES  DESONERATIVAS.  MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI No 11.033, DE 2004.  A manutenção  de  créditos,  que  não  se  confunde  com exclusões  da  base  de  cálculo,  prevista  na  Lei  no  11.033,  de  2004,  refere­se  às  hipóteses  desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o  regime de  tributação  monofásico previsto em legislação anterior.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto.  Os  conselheiros  Fabiola  Cassiano Keramidas  e Gileno Gurjão Barreto  apresentaram  declaração  de  voto.  Fez     Fl. 124DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     2 sustentação oral em abril de 2011, pela recorrente, o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no  203.988.  Esteve  presente  ao  julgamento  em  maio  de  2011  o  Dr.  Rodrigo  da  Rocha  Costa,  OAB/SP no 203988.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 59 a 79) apresentado em 24 de maio de  20100 contra o Acórdão no 16­24.863, de 08 de abril de 2010, da 6ª Turma da DRJ / SP1 (fls.  46  a  55),  cientificado  em  11  de  maio  de  2010,  que,  relativamente  a  Declaração  de  Compensação sobre  créditos de PIS do quarto  trimestre de 2007,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  Interessada,  nos  termos  de  sua  ementa,  a  seguir  reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  CONCESSIONÁRIA  DE  VEÍCULOS.  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESSARCIMENTO.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  MONOFÁSICOS  PARA  REVENDA.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  A  CRÉDITO.  A  aquisição  de  produtos  monofásicos  para  revenda  constitui  exceção  à  regra  geral  da  não  cumulatividade,  não  gerando  créditos  por  força  da  vedação  contida  no  art.  3  ,  I,  da  lei  nº  10.637/2002. Em razão disso, não se aplica a esses produtos —  notadamente  aos  veículos  automotores  e  autopeças  comercializados  pela  recorrente  —  o  art.  17  da  lei  nº  11.033/2004.  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DESCABIMENTO. Somente se reputa nulo o despacho decisório  nas hipóteses previstas no art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  Não  compete  ao  julgador  da  esfera  administrativa  a  análise  de  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000398/2009­20  Acórdão n.º 3302­00.941  S3­C3T2  Fl. 0          3 questões que versem sobre a constitucionalidade de norma legal  regularmente editada.  ANTINOMIA  JURÍDICA.  PREVALÊNCIA  DO  PRINCÍPIO DA  ESPECIALIDADE  SOBRE  O  CRITÉRIO  CRONOLÓGICO.  Segundo a regra de interpretação contida no brocardo latino lex  posterior generalis non derogat  legi priori  speciali, o princípio  da especialidade sempre prevalece sobre o critério cronológico.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  4.  O  processo  em  exame  versa  sobre  pedido  eletrônico  de  ressarcimento formulado nas fls. 1/2, relativo a supostos créditos  de Pis apurados no 4o trimestre de 2007.  5. Em despacho decisório de 26/05/2009 (fls. 7/9), a Divisão de  Orientação  e  Análise  Tributária  (DIORT)  da  DERAT/SPO  indeferiu  o  pleito,  o  que  levou  a  recorrente  a  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade  anexa  às  fls.  14/34,  cujo  teor  resumo a seguir.  5.1)  Observa  inicialmente  que,  com  o  advento  da  lei  nº  10.485/2002,  a  receita  proveniente  da  venda  de  veículos  automotores passou a sujeitar­se à incidência monofásica do Pis  e  da  Cofins,  recaindo  sobre  o  montador  ou  importador  a  responsabilidade pelo recolhimento dessas contribuições.  5.2)  Afirma  que  a  lei  nº  10.865/2004,  ao  alterar  a  lei  nº  10.485/2002 — com reflexos nas  leis  nº 10.637/2002  (Pis)  e nº  10.833/2003 (Cofins) — se por um lado reduziu a zero a alíquota  de  ambas  as  contribuições  relativamente  às  receitas  auferidas  pelas  concessionárias  com  a  comercialização  dos  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico,  por  outro  lado  vetou  o  aproveitamento dos créditos correspondentes a essas operações.  5.3) Depreende daí que as alterações  introduzidas pelas  leis nº  10.485/2002  e  nº  10.865/2004,  a  par  de  criar  “exação  muito  superior ao usual” e vetar a não cumulatividade (regime a que  faz  jus),  criaram  “carga  tributária  além  da  capacidade  contributiva  do  recorrente,  em  verdadeiro  confisco  tributário,  exigência portanto inconstitucional”(fl. 17).  5.4) Ressalta que, procurando corrigir a distorção, o art. 17 da  lei  nº  11.033/2004,  oriunda  da  MP  nº  206/2004,  autorizou  de  forma  expressa  o  aproveitamento  dos  créditos  vinculados  a  operações comerciais de venda realizadas com alíquota zero.  5.5)  Alega  que  a  Fazenda  Pública,  ao  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento,  negou  vigência  ao  referido  dispositivo  legal,  “que  alterou  a  Legislação  atinente  a  espécie,  negando  coercitivamente  o  DIREITO  do  recorrente  de  utilizar  seus  créditos  vinculados a  suas  vendas  com alíquota  ‘ZERO’,  razão  do  inconformismo  que  traz  o  recorrente  a  esta  Delegacia  de  Julgamento” (fl. 18).  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     4 5.6)  Passando  a  discorrer  sobre  o  princípio  da  não  cumulatividade,  reafirma  que  o  entendimento  da  DIORT  a  impede de exercer “DIREITO LÍQUIDO E CERTO de creditar­ se dos valores recolhidos nas fases anteriores, sob pena de ver­ se autuado e cobrado judicialmente” (fl. 21).  5.7)  Invocando  o  art.  195  da  Constituição  Federal  e  alegando  que  o  sistema  monofásico  de  tributação  teria  instituído  novo  imposto  sem  amparo  legal,  assevera  que  a  lei  nº  10.865/2004,  embora determine que a recorrente promova os fatos geradores  relativos  ao  Pis  e  à  Cofins,  não  lhe  permite  aproveitar  os  créditos  advindos  dos  produtos  a  serem vendidos  com alíquota  zero.  Acrescenta  que  tal  vedação  —  sobre  ser  ilegal  e  inconstitucional — constitui  grave ofensa aos ditames da  lei  nº  11.033/2004.  5.8)  Afirmando  que  a  exclusão  das  operações  de  venda  com  alíquota  zero  do  regime  não  cumulativo  implica  tributação  excessiva ou confisco e que o art. 17 da lei nº 11.033/2004 teria  por  objetivo  precisamente  afastar  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  ínsitas  a  essa  sistemática,  declara  que  o  indeferimento do pedido de ressarcimento representa “flagrante  afronta ao princípio da capacidade contributiva, da isonomia, da  estrita  legalidade  e  o  desrespeito  a  vinculação  dos  atos  públicos” (fl. 30).  5.9)  Assinala  ainda  que,  em  face  da  recusa  do  recorrido  em  atender  à  determinação  legal,  não  lhe  restou  alternativa  senão  recorrer  ao  Poder  Judiciário  para  que  este  determine  que  a  Delegacia  de  Arrecadação  de  São  Paulo  respeite  a  lei,  vale  dizer, o art. 17 da lei nº 11.033/2004, reconhecendo­lhe o direito  líquido e certo ao crédito vinculado.  5.10)  Discorrendo  ligeiramente  acerca  dos  princípios  da  capacidade contributiva, da isonomia e da legalidade, afirma ser  “ilegal  e  nula  a  exigência”  (fl.  32),  uma  vez  que  a  autoridade  administrativa  age  em  desacordo  com  a  lei,  que  permite  à  recorrente  aproveitar  integralmente  seu  crédito  vinculado,  inclusive os créditos vinculados a vendas com alíquota zero.  5.11)  Acrescenta  que,  ao  afirmar  que  o  pedido  da  requerente,  fundado  no  art.  17  da  lei  nº  11.033/2004,  não  se  aplica,  excepcionalmente,  à  revenda  de  veículos  e  peças,  o  chefe  da  DIORT pretende “fazer legislação anterior modificar a posterior  em absoluto descompasso com a Lei natural”(fl. 33).  5.12)  Rematando  o  arrazoado,  requer  que  este  órgão  julgador  lhe  assegure  o  direito  de  apurar  os  débitos  de  Pis  e  Cofins  vincendos  mercê  do  aproveitamento  dos  créditos  vinculados  à  compra  de  veículos  “zero”,  peças  e  acessórios,  nos moldes  do  art.  17  da  lei  nº  11.033/2004,  bem  como  a  autorize,  para  determinar tais créditos, a aplicar as alíquotas de 1,65% para o  Pis e 7,60% para a Cofins, segundo prevêem respectivamente as  leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003.  Requer,  em  suma,  a  reforma  do  despacho  decisório  impugnado,  bem  como  o  ressarcimento “dos valores relativos ao crédito vinculado de PIS  e COFINS nos termos do art. 17 da Lei 11.033” (fl. 34).  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000398/2009­20  Acórdão n.º 3302­00.941  S3­C3T2  Fl. 0          5 No  recurso,  a  Interessada  alegou  que  “vedação  ao  aproveitamento  do  crédito  vinculado  ao  faturamento  relativo  aos  bens  vendidos  com  alíquota  zero  fere  a  o  art.  17  da  Lei  11.033/2004 além do principio da igualdade tributária.”  Após  esclarecer  que,  “Anteriormente  já  havia  previsão  legal,  Lei  10.485/2002,  que  determinava  que  a  exigências,  relativas  ao  PIS  e  a  Cofins,  fossem  recolhidas  por  expressa  responsabilidade  do  montador  ou  importador,  ao  que  se  denominou  recolhimento  por  substituição  tributária,  monofásico,  no  entendimento  do  Fisco”,  acrescentou  que,  “Com  a  transformação  das  exações, razão do inconformismo, em tributos não cumulativos, a Lei 10.865/04, inovou, determinando  que o recorrente (concessionário de veículos) promovesse o fato gerador das contribuições, contudo,  determinou que o PIS e a Cofins fossem tributados a alíquota ‘0’, uma vez recolhidos, em porcentagem  superior a usual, pelo importador ou montador.”  De acordo com a Interessada, “[...] hodiernamente, de forma geral, a exigência  quanto  ao  recolhimento  das  exações  ao  PIS  e  a  COFINS  é  calculada  pelo  resultado  dos  custos  e  despesas subtraídos da receita a que deu origem [...]”.  Na sequência, aborda a questão principal do litígio, esclarecendo o seguinte:  Ocorre que a mesma Lei 10.865/04, alterou a Lei 10.485/02 com  reflexo nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, determinando a alíquota  zero para a venda de carros zero e vetando o aproveitamento do  crédito  vinculado,  o  que  leva  ao  recorrente  sofrer  tratamento  desigual.  Tal tratamento desigual ocorreria, no entendimento da Recorrente, pelo fato  de não poder utilizar o crédito em relação ao que dispôs as Leis nos 10.865, de 2004, e 10.485,  de 2002, que “vetou a não cumulatividade, ainda que determinando o calculo da alíquota do PIS e da  COFINS  em  ‘zero’  criando  carga  tributária  além  da  capacidade  contributiva  do  recorrente,  em  verdadeiro confisco tributário, exigência portanto inconstitucional.”  Entretanto, segundo a Interessada, somente a partir de agosto de 2004, com a  Medida Provisória no 206, foi autorizado o aproveitamento dos créditos vinculados a operações  de alíquota zero.  A  seguir,  analisou  o  princípio  da  não  cumulatividade,  citando  doutrina  e  jurisprudência,  que  lhe  daria  o  direito  de  “de  somar  todas  os  custos  e  despesas,  quaisquer  que  seja[m],  desde  que  vinculados  ao  seu  faturamento,  e  diminuir  de  seu  faturamento  ou  receita,  o  resultado apurado é a base de cálculo dessas exações incluindo nos valores agregados como despesas  vinculadas ao faturamento, aquelas relativas às vendas com alíquota ‘zero’, assim determina a Lei [no  11.033, de 2004]”.  Defendeu  a  tese  de  que  a  tributação  monofásica  seria  uma  substituição  tributária disfarçada e que, continuando a ser tributada sobre o faturamento por determinação  constitucional  “e  ainda  em  parte  pelo  valor  de  venda  do  veículo  ao  concessionário”,  haveria  a  “inegável instituição de novo imposto, sem amparo legal.”  Analisou,  então,  a  legislação  e  reafirmou  que  o  entendimento  da  primeira  instância afrontaria vários princípios constitucionais.  É o relatório.  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     6 Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  A Interessada não repetiu no recurso as alegações sobre nulidade do despacho  decisório, cabendo, portanto, apenas a análise do mérito da matéria.  Pretende excluir da base de cálculo da contribuição não cumulativa os custos  decorrentes  de  aquisição  de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero  em  face  de  sujeitarem­se  ao  regime monofásico.  Primeiramente,  há  que  se  esclarecer  que  a  não  cumulatividade  não  é  uma  regra geral constitucional. A simples consulta ao texto constitucional e suas alterações permite  concluir que a não cumulatividade aplicar­se­ia  irrestritamente apenas aos tributos criados na  competência residual da União (art. 154, I).  Em  relação  aos  tributos  originalmente  previstos  na  Constituição,  apenas  o  ICMS e o IPI eram sujeitos à não cumulatividade, que, segundo José Souto Maior Borges, seria  uma  “simples  regra”  e  não  um  princípio  como  pretendido  pela maioria  da  doutrina  (Teoria  Geral da Isenção Tributária. 3ª ed. São Paulo: Editora Malheiro, 2001, ps. 341­2).  Portanto,  a  regra  (ou,  se  se  preferir,  o  princípio)  constitucional  da  não  cumulatividade  simplesmente  não  se  aplicava  às  contribuições  sociais  no  texto  original  da  Constituição.  Com  a  Emenda  Constitucional  no  47,  de  2005,  a  Constituição  passou  a  prever, no art. 195, § 9º, a possibilidade de diferenciação de alíquota e base de cálculo.  Entretanto,  à  vista  de  matéria  constitucional,  o  Carf  não  pode  deixar  de  afastar a aplicação de lei, conforme sua Súmula no 2 (Portaria Carf no 106, de 2009):  Súmula Carf nº 2:  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais, tal impossibilidade é reforçada pelas disposições do art. 62 do seu  Regimento Interno (Portaria MF no 256, de 2009).  Dessa  forma,  somente  é  possível,  em  sede  do  presente  recurso  voluntário,  apreciar  as  alegações  da  Interessada  em  relação  ao  que  determina  a  lei,  uma  vez  que  sua  aplicação não pode ser afastada.  Entretanto,  antes  cabe  esclarecer  que,  em  alguns  pontos,  as  alegações  da  Interessada são contraditórias, como nos exemplos a seguir.  1.  Violação à não cumulatividade  Parte  dos  produtos  vendidos  pela  Interessada  sujeita­se  ao  regime  monofásico, que, pelas próprias disposições legais, como se verá adiante, é um regime distinto  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000398/2009­20  Acórdão n.º 3302­00.941  S3­C3T2  Fl. 0          7 do não cumulativo. Dessa  forma,  tratando­se de um  regime diverso,  paralelo  e  específico de  incidência da contribuição, não há como haver violação de regra aplicável a outro regime.  2.  Violação ao princípio da isonomia  Isonomia  implica  tratamento  igual  aos  que  estejam  em  igual  situação.  Portanto,  não  faz  sentido  argumentar  violação  à  isonomia  se  a  regra  é  aplicável  não  só  à  Recorrente como a todos os contribuintes que se encontram na mesma situação.  3.  Violação à capacidade contributiva  No caso em questão, não é possível violação à capacidade contributiva, uma  vez  que  os  produtos  vendidos  sujeitos  à  alíquota  zero  já  foram  tributados  pelo  regime  monofásico  anteriormente. Dessa  forma, o valor  da contribuição devida pela Recorrente,  em  relação a tais produtos, é zero.  O que a Interessada pretende é, na realidade, ao incluir na dedução da base de  cálculo  da  contribuição  devida  em  relação  aos  demais  produtos,  reduzir  a  base  de  cálculo  destes últimos, cuja contribuição devida nada tem a ver com daqueles.  4.  Sugestão de bitributação  Em suas alegações, a  Interessada sugere aparentemente que estaria sujeita a  duas tributações. De fato, está, mas, além de os produtos sujeitos à incidência monofásica não  estarem sujeitos à incidência não cumulativa (inexiste bitributação), tais produtos sujeitam­se à  alíquota zero.  De fato, para concluir que a  forma de  tributação por  incidência monofásica  seria  tão  injusta  a  ponto  de  exigir  deduções  das  bases  de  cálculo  do  revendor,  seria  preciso  demonstrar que o resultado dessa tributação, no geral, seria injustificadamente maior do que a  dos demais produtos sujeitos à não cumulatividade, o que sequer foi abordado adequadamente  pela Interessada.  Feitas as observações acima, passa­se à análise da legislação.  Conforme bem observado pela primeira  instância,  as  leis que  instituíram as  contribuições não cumulativas previram expressamente que suas disposições não se aplicariam  às  receitas “decorrentes de saídas  isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero” e ainda  aos casos de substituição tributária.  Vale dizer, o  regime de não cumulatividade é geral, enquanto que o regime  de tributação concentrada ou monofásico é específico e apurado paralelamente àquele.  O que se discute, a seguir, é a aplicação do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004,  ao caso dos autos:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  ‘0’ (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP  e  da COFINS  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Tal dispositivo deve ser lido atentamente.  Em  primeiro  lugar,  por  que  não  é  uma  disposição  legal  generalista  como  pretende a Interessada. Vale dizer, não se aplica à toda a legislação de PIS/Pasep e Cofins, por  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     8 dizer  respeito  somente às hipóteses previstas na própria  lei,  que  trata do  “Regime Tributário  para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária”.  Nesse  contexto,  a própria  lei  prevê  a  incidência  de “suspensão”,  “isenção”,  “não incidência” e especificamente de alíquota zero no art. 14, § 2º.  Por isso, no art. 17, prevê a manutenção de créditos.  Aí reside a segunda atenção que se deve ter ao ler o dispositivo, uma vez que,  especificamente,  prevê  a  “manutenção”  dos  créditos  vinculados  às  vendas  de  produtos  de  alíquota zero.  Vale  dizer,  não  trata  de  exclusões  de  base  de  cálculo, mas  de  créditos  que  tenham  sido  escriturados  e  que,  em  função  da  incidência  de  alíquota  zero  e  das  demais  hipóteses previstas na própria lei, poderiam ser objeto de uma eventual interpretação restritiva,  como a que ocorre no IPI, quanto a seu aproveitamento. Então, a própria lei já previu, para que  não  houvesse  dúvidas  sobre  a  matéria,  que  a  incidência  das  hipóteses  desonerativas  não  implicaria glosa de créditos.  Portanto,  as  alegações  da  Interessada  fundam­se  em  equívocos  de  interpretação  da  legislação,  uma  vez  que  as  duas  modalidades  de  apuração  da  contribuição  coexistem mas não se comunicam.  Por  fim,  observe­se  que  as  referências  posteriores  da  legislação  ao  referido  dispositivo  legal  não  têm  o  condão  de  estender  sua  abrangência. Na  realidade,  limitam­se  a  regular  o  crédito  do  “Regime  Tributário  para  Incentivo  à Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura Portuária”, conforme esclarecido acima.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                Declaração de Voto  Conselheiro Gileno Gurjão Barreto  Da atual possibilidade de tomada de créditos – Lei nº 11.727/08  Primeiramente, cabe relembrar que foi com o advento das Leis nº 10.637/02 e  nº  10.833/03  (conversões  das  MP’s  nº  66/02  e  nº  135/03)  que  as  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e COFINS  passaram  a  ter  como  regime  geral  o  sistema de  não­cumulatividade,  entretanto, esse dispositivo foi além da aplicação desse regime e também admitiu o direito de  descontar créditos calculados a partir das etapas anteriores de bens adquiridos para revenda, a  saber, independentemente do sujeito detentor do crédito:  Fl. 131DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000398/2009­20  Acórdão n.º 3302­00.941  S3­C3T2  Fl. 0          9 “Art.  3º.  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em ralação a:  I  –  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação às mercadorias  e  aos  produtos referidos:  a) – nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei (...)  (...)§ 2º Não dará direito a crédito o valor:   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou  utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição.  (Redação do § 2º dada pela Lei nº 10.865/04)(...)  (...)   § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência não­cumulativa  da COFINS, em relação apenas à parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será   apurado,    exclusivamente,    em  relação   aos    custos,    despesas    e    encargos  vinculados a essas receitas.  §  8º  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7º  e  àquelas  submetidas  ao  regime de  incidência  cumulativa  dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica,  pelo método de:  I ­ apropriação direta,  inclusive em relação aos custos, por meio de sistema  de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou  II ­ rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos comuns  a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­ cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.  § 9º O método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação  do  crédito,   na    forma    do    §    8º,    será    aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­ calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.(...)”  “Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes  anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos art. 1 a 8.  VII – as receitas decorrentes das operações:   a) referidas no inciso IV do § 3 do art. 1.  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     10 b) sujeitas à substituição tributária da COFINS”.  Tais  dispositivos  legais  vedavam,  entretanto,  a  tomada  de  crédito  de  PIS  e  COFINS pelas pessoas  jurídicas  revendedoras,  nas operações de  revenda de mercadorias  em  relação às quais a contribuição fosse exigida da empresa vendedora, na condição de substituta  tributária e também em relação à venda de álcool para fins carburantes.  No  entanto,  essa  situação  perdurou  até  a  edição  da  Lei  nº  10.865/04  que  alterou  consideravelmente  as  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03.  Aquela  lei,  dentre  outras  alterações,  ampliou  o  regime  não  cumulativo  para  que  esse  alcançasse  também  as  receitas  sujeitas  à  incidência  monofásica  do  PIS  e  da  COFINS,  manteve  as  alíquotas  diferenciadas  dispersas na legislação do PIS/COFINS, inseriu as alíneas a e b nos incisos I dos arts. 3º das  Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e por fim, alterou os parágrafos 2º dos arts. 3º das mencionadas  leis,  no  sentido  de  indicar  a  impossibilidade  da  tomada  de  crédito  relativamente  a  bens  e  serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição.  Posteriormente,  em  2004  ainda,  foi  adicionado  à  MP  nº  206/04,  posteriormente convertida na Lei nº 11.033, o art. 16 (quando da conversão passou a ser o art.  17)  que  tratava  sobre  a manutenção  de  créditos  nas  vendas  efetuadas  com  isenção,  alíquota  zero, suspensão e não­incidência do PIS e COFINS. Esse dispositivo veio assim redigido:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações.(...)”  Importantíssimo  ressaltar  que  a  partir  desse  momento,  duas  normas  aparentemente  contraditórias  passaram  a  vigorar  no  ordenamento  jurídico  relativo  às  contribuições  mencionadas.  Porém,  por  regra  geral  de  hermenêutica,  norma  específica  sobrepõe­se  à  norma  geral,  e  assim  esses  dispositivos  deverão  ser  interpretados  a  partir  da  inserção do fato concreto à norma, dentro de suas especificidades.   O dispositivo retro estendeu o alcance do direito de manutenção de crédito de  PIS e COFINS, alcançando o vendedor, atacadista ou até mesmo varejista, que viesse a efetuar  vendas  com suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não  incidência do PIS  e da COFINS como  regra geral, exceto quanto a operação porventura estiver sob a égide de norma específica que  disponha em contrário.  Posteriormente, em janeiro de 2008, foi editada a MP nº 413, que resultou em  sua  conversão  na  Lei  nº  11.727/08,  cujo  objetivo  precípuo  fora  adotar medidas  de  natureza  tributária  destinadas  a  estimular  os  investimentos  e  a  modernização  do  setor  de  turismo,  reforçar  o  sistema  de  proteção  tarifária  brasileiro  e  estabelecer  a  incidência  de  forma  concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na produção e comercialização  de álcool.   Por  meio  dessa  Medida  Provisória,  o  Poder  Executivo  tentou  inserir  dispositivo alheio às operações inicialmente objeto da Medida, para obstar a tomada de créditos  relativa às operações ora em comento, ao literalmente tentar aprovar o texto dos artigos 14 e 15  em que vedava a apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre os custos, encargos e despesas  relativos  às  vendas  de  produtos  onde  incidiam  o  regime  monofásico,  apropriação  antes  permitida, por meio da inserção do § 14 ao art. 3º das Leis nº 10.637 e § 15 ao art. 3º da Lei nº  10.833/03:  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000398/2009­20  Acórdão n.º 3302­00.941  S3­C3T2  Fl. 0          11 “Art.  14.  Os  arts.  2o  e  3o  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  passam avigorar com a seguinte redação:  ....................................................................................  §  14.  Excetuam­se  do  disposto  neste  artigo  os  distribuidores  e  os  comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas,  não  se  aplicando  a manutenção  de  créditos  de  que trata o art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004.” (NR)  Art. 15. Os arts. 2o e 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam  avigorar com a seguinte redação:  “Art. 2o ....................................................................  (...)..................................................................................  §  22.  Excetuam­se  do  disposto  neste  artigo  os  distribuidores  e  os  comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas,  não  se  aplicando  a manutenção  de  créditos  de  que trata o art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004.” (NR)”  Tal  pretensa  vedação  simplesmente  foi  retirada  da MP  nº  413  durante  seu  tramite legislativo, ao qual foram interpostas 185 emendas, de modo que sua conversão em lei  (Lei  nº  11.727/08)  não  contém  tal  vedação.  Importante observar  o  reconhecimento  pleno  do  direito ao crédito pela aplicação do art. 17 da lei nº 11.033/04.  Outrossim, consideramos que a pretensa vedação à  tomada dos créditos ora  em  discussão,  prevista  nos  art.  3º,  I,  b,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003  restou  totalmente superada com a nova redação conferida ao art. 24 da mencionada Lei nº 11.727/08.  Previu esse dispositivo a possibilidade de os revendedores de produtos monofásicos tomarem  créditos  sobre  a  aquisição de produtos  sujeitos  à  alíquota monofásica,  pelos mesmos valores  aos quais elas foram destacadas na etapa anterior, litteris:  “Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  produtora  ou  fabricante  dos  produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  pode  descontar  créditos  relativos  à  aquisição  desses  produtos  de  outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no  mercado interno ou para exportação.  § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidos  pelo  vendedor  em  decorrência da operação.  § 2º Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto  na  alínea  b  do  inciso  I  do  caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  na  alínea  b  do  inciso  I  do  caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     12 Ademais, corrobora com todo esse entendimento o disposto no art. 16 da Lei  nº 11.116/05, ao disciplinar a compensação e o  ressarcimento de créditos de PIS e COFINS,  referindo­se expressamente ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004, sendo oportuna sua transcrição:  “Art.  16.  O  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril  de 2004,  acumulado ao  final  de  cada  trimestre do  ano­calendário  em  virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004,  poderá ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria; ou  II  ­ pedido de  ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação específica  aplicável à matéria.  Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de  agosto de 2004 até o último  trimestre­calendário anterior ao de publicação  desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a  partir da promulgação desta Lei.”  Nesse sentido, o entendimento atual é de que há o direito de crédito para as  pessoas jurídicas que auferem receitas de vendas de produtos sobre os quais incide a alíquota  zero, em sendo intrínseca ao regime de não­cumulatividade o direito desse. Ademais, inexiste  qualquer vedação legal, prevalecendo o direito subjetivo das pessoas jurídicas à compensação  ou  recuperação  dos  créditos,  mediante  a  aplicação  das  alíquotas  pertinentes  ao  regime  não­ cumulativo, previsto no art. 16 da Lei nº 11.116/2005.  Cabe  ressaltar  que  em  15  de  dezembro  de  2008  foi  publicada  a  Medida  Provisória nº 451,  tratando­se de mais uma tentativa do Governo em restringir os créditos de  PIS  e COFINS  das  distribuidoras  e  varejistas  que  comercializam  produtos monofásicos.  Tal  MP em seus artigos 8 e 9 retirava a possibilidade de descontar créditos de PIS e COFINS dos  distribuidores,  dos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias  e  produtos  (produzidos e importados), quanto aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas com a  venda destes produtos.  Dentre as 64 emendas apresentadas ressalta­se a emenda supressiva número  09, apresentada pelo Deputado Eduardo Gomes, cuja justificativa:  “Os  artigos  8º  e  9º  da  supracitada  Medida  Provisória  inseriram  novos  parágrafos  aos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  vedando  aos  distribuidores e aos comerciantes varejistas e atacadistas de produtos sujeitos  às  alíquotas  monofásicas  o  reconhecimento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre fretes, armazenagem, aluguéis, energia elétrica, dentre outros.  Frise­se que dispositivos semelhantes haviam sido também incluídos quando  da edição da Medida Provisória nº 413, de 03 de janeiro de 2008, tendo sido  suprimidos pelo Legislativo Federal quando de sua votação para conversão  da MP na Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008.  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000398/2009­20  Acórdão n.º 3302­00.941  S3­C3T2  Fl. 0          13 As alterações previstas na MP 451 resultariam em injustificado aumento da  PIS/COFINS  incidente  na  gasolina,  diesel  e  querosene  de  aviação,  que  tem  toda a carga tributária concentrada de forma monofásica na refinaria.  A vedação dos créditos de PIS/COFINS incidente sobre esses custos inerentes  a  comercialização  destes  combustíveis,  caracteriza­se  como  aumento  da  carga tributária, com impactos nos preços, e prejuízos para os consumidores  finais.”  Em parecer  proferido  em plenário,  o Deputado­relator Sr.  João Leão  votou  pela admissibilidade da MP nº 451, acolhendo a emenda nº 09. Por conseguinte, apresentou o  Projeto de Lei de Conversão nº 04/2009 como substitutivo à Medida Provisória nº 451/08, que  altera a  legislação tributária federal, e dá outras providências. Esse Projeto foi aprovado pelo  Plenário  da Câmara  dos Deputados  em  07/04/2009  e  convertida  na  Lei  nº  11.945  em  05  de  junho  de  2009.  Até  que  ocorra  alguma  alteração  nos  dispositivos  retromencionados,  entendemos que permanece o direito ao crédito sobre o qual discorremos.  Nesse sentido, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário    (Assinado digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO

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4740677 #
Numero do processo: 10921.000899/2004-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/10/2004 DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Cabe lançamento de multa de ofício no auto de infração quando o depósito realizado pelo contribuinte não é feito pelo montante integral. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. Não caberá lançamento de multa de ofício exclusivamente nos casos de suspensão de exigibilidade na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, nos quais estão compreendidas apenas a hipótese de depósito do montante integral, mas apenas a concessão de medida liminar em mandado de segurança e a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-00.990
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Nanci Gama e Wilson Sampaio Sahade Filho votaram pelas conclusões.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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FEDEREÇÃO DAS COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS DO ESTADO  DE SANTA CATARINA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/10/2004  DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  Cabe  lançamento de multa de ofício no auto de infração quando o depósito  realizado pelo contribuinte não é feito pelo montante integral.  AUTO DE  INFRAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO.  Não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício  exclusivamente  nos  casos  de  suspensão de exigibilidade na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº  5.172,  nos  quais  estão  compreendidas  apenas  a  hipótese  de  depósito  do  montante  integral, mas  apenas  a concessão de medida  liminar  em mandado  de  segurança  e  a  concessão  de medida  liminar  ou  de  tutela  antecipada,  em  outras espécies de ação judicial  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros  Nanci Gama e Wilson  Sampaio Sahade Filho votaram pelas conclusões.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 03/06/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Paulo Sérgio Celani,  Wilson Sampaio Sahade Filho e Nanci Gama.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  crédito tributário no valor de R$ 1.768.775,72, referente a COFINS incidente sobre  as  importações, bem como de multa de oficio calculada sobre a mesma e  juros de  mora.  Depreende­se  da  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração  que  a  interessada  promoveu importações, por meio da Declaração de Importação (Dl) n° 04/0487459­ 7, registrada em 22/04/2004 e DI n° 04/0516423­2, registrada em 31/05/2004, sem o  pagamento de PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre as importações.  A  interessada  formulou  consulta  sobre  a  legislação  de  regência,  sendo  a  mesma declarada ineficaz por despacho da Superintendência da 9ª Região Fiscal.  Impetrou o Mandado de Segurança n° 2004.72.01.004592­2 em 31/08/2004,  pleiteando o afastamento da incidência das contribuições, sendo­lhe negada liminar.  Realizou depósitos administrativos em 30/08/2004, porém em valor inferior o  montante integral exigido por meio do auto de infração do presente processo.  Assim,  a  fiscalização  lavrou  auto  de  infração  para  exigência  da  COFINS  incidente sobre as importações em tela.   Regularmente cientificada por via pessoal  (ciência à folha 01), a  interessada  apresentou  impugnação  tempestiva  às  folhas  74  a  76,  anexando  documentos  às  folhas 77 a 123.  A impugnante insurge­se contra o auto de infração, defendendo que depositou  valor superior ao exigido a titulo de COFINS.  Informa que deixou de recolher o valor da multa (de oficio) por entender que  ainda não havia lançamento para sua exigência e por defender ser correta e legal a  consulta formulada. Alega que a multa é indevida.  Em relação ao PIS/PASEP informa que também realizou depósito maior que o  montante  exigido.  Alega  que  o  valor  da  multa  foi  devidamente  recolhido,  assim  como os juros de mora.  Defende a improcedência da notificação.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/10/2004  AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10921.000899/2004­64  Acórdão n.º 3102­00.990  S3­C1T2  Fl. 2          3 A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a  procedimento fiscal, com o mesmo objeto do  lançamento,  importa em renúncia ou  desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Assim, o apelo  interposto, pelo sujeito passivo, não deve ser conhecido no âmbito administrativo.  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO.  Em face de determinação legal, o lançamento de oficio, do imposto, deve ser  seguido  da  aplicação  da  multa  correspondente  a  esse  lançamento,  a  exceção  dos  casos, em que a exigibilidade do débito tenha sido suspensa antes do inicio.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do  qual  requer que o valor depositado seja considerado correto e que seja lançada somente a diferença  entre o valor devido e o recolhido.  Considera ter ocorrido o depósito judicial no valor integral, já que este valor  teria  sido  “determinado  pela  própria  Receita  Federal,  através  dos  seus  lançamentos,  que  permitiram a expedição dos correspondentes DARFs sobre as” declarações de importação.  Em sede de recurso a recorrente não adentra ao mérito do litígio.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  A autoridade autuante presta importantes esclarecimentos sobre a sucessão de  acontecimentos que deu origem ao auto de infração discutido e à aplicação da multa de ofício,  se não vejamos.  A  consulta  foi  formulada  através  do  processo  11516.001180/2004­ 95/DRF/Florianópolis e foi declarada sua ineficácia através do Despacho decisório  n° 48, de 8 de  julho de 2004; com ciência do  interessado em 30 de julho de 2004  (folhas 27 a 30).  O  autuado  entregou  em  03/09/2004,  nesta  Alfândega,  cópia  da  Petição  dos  autos n° 2004.72.01.004592­2, protocolizada na Justiça Federal (folhas 37 a 67).  No  dia  30/08/2004  o  autuado  efetuou  depósito  referente  a  COFINS  importação devidas nas DI 04/0487459­7 e 04/0516423­2.  Até  a  presente  data  esta  Alfândega  não  foi  notificada  de  qualquer  decisão  judicial acerca das DI objeto deste Auto.  Declarada a ineficácia da consulta o crédito tributário é devido desde o fato  gerador,  inclusive  quanto  aos  acréscimos  legais.  O  depósito  foi  efetuado  após  a  ocorrência do fato gerador e após a ciência do Despacho decisório da consulta, mas  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA     4 sem os acréscimos da multa devida. Portanto, o valor depositado não corresponde ao  montante integral nos termos do inciso II, art. 151 do CTN.  O artigo 63 da Lei 9.430/96 determina que não caberá lançamento da multa  de ofício na  constituição de  crédito  tributário destinada  a prevenir  a decadência desde que  a  suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento  de ofício a ele relativo.   Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma dos  incisos  IV  e V do  art.  151  da Lei  nº  5.172,  de 25  de  outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício.    §  1º O disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  aos  casos  em que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento de ofício a ele relativo.   §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a  medida  liminar  interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até  30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo  ou contribuição.  Da leitura das disposições legais acima transcritas, constata­se que a exclusão  da multa de ofício aplica­se exclusivamente aos casos de suspensão de exigibilidade na forma  dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, nos quais não está compreendida a hipótese de  depósito  do  montante  integral,  mas  apenas  a  concessão  de  medida  liminar  em mandado  de  segurança e a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação  judicial.  A melhor  inteligência da norma remete à  lógica de que, de fato, o depósito  como  forma de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  deve  ser  feito  com  todos  os  acréscimos devidos ao tempo de sua efetivação.  No  caso  sub  judice,  uma  vez  que  já  ocorrera  o  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  não  tendo  sido  pago  o  valor  devido,  caberia  a  inclusão  no DARF  do  valor  correspondente  à  multa  de  mora,  já  que  a  contribuinte  agiu  espontaneamente,  sob  pena  de  restar configurada a situação prevista no artigo 44 da Lei 9.430/96, como falta de pagamento,  sujeito à multa de 75% do valor do imposto devido.  A  conseqüência  disso  é  que  nem  o  depósito  efetuado  suspendeu  a  exigibilidade do crédito, nem o valor da multa deve ser excluído do auto de  infração,  já que  não existe previsão legal para tanto.  Pelo  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado pela recorrente.  Sala de Sessões, 04 de maio de 2011.   Ricardo Paulo Rosa – Relator.                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10921.000899/2004­64  Acórdão n.º 3102­00.990  S3­C1T2  Fl. 3          5                 Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA

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4740555 #
Numero do processo: 11075.000522/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2002 a 30/11/2002 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS O aposentado que continua a exercer atividade abrangida pelo RGPS está sujeito às contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-001.992
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Leonardo Henrique Pires Lopes, que votaram pelo provimento do recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/10/2002 a 30/11/2002  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS   O  aposentado  que  continua  a  exercer  atividade  abrangida  pelo  RGPS  está  sujeito às contribuições previdenciárias.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Vencidos  os  Conselheiros  Damião  Cordeiro  de  Moraes  e  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  que  votaram  pelo  provimento  do  recurso    Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De Moraes, Mauro Jose Silva,  Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio De Souza Correa.     Fl. 25DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 31/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 27/05/2011 por MARCELO OLIVEIR A   2   Relatório  Trata­se de pedido de restituição de contribuição previdenciária vertida pelo  segurado contribuinte individual acima identificado.   O requerente solicita restituição dos valores recolhidos posteriormente à data  de início de sua aposentadoria.  A  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fl.  09,  indeferiu o pedido com base no art. 197, da IN 03/2005, argumentando que o recolhimento foi  efetuado corretamente no NIT n° 1.122.637.917­0, no qual o requerente possui inscrição ativa  como  contribuinte  individual,  e  o  fato  de  o  requerente  atingir  o  número  mínimo  de  contribuições  previdenciárias  necessárias  para  ter  direito  ao  benefício  da  aposentadoria  por  tempo de contribuição não torna indevida as demais contribuições previdenciárias recolhidas.  Inconformado com a decisão, o recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  12), alegando que resta inequívoco que o recolhimento da contribuição efetuado em março de  2003 não é condição necessária e suficiente para o gozo da aposentadoria, cujo termo final se  estratificou em 29.02.1988, 15 anos antes de março de 2003.  Entende  que  o  argumento  da  autoridade  que  indeferiu  o  pleito  seria  válido  caso a  recorrente  tivesse continuado a exercer suas atividades, ou como empregado ou como  autônomo, o que não ocorreu, como prova a Carteira de Trabalho, que registra a data da última  atividade laboral como sendo 31 de março de 1987.  É o relatório  Fl. 26DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 31/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 27/05/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11075.000522/2008­10  Acórdão n.º 2301­01.992  S2­C3T1  Fl. 23          3   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora  Da análise do pedido de restituição, registro o que se segue.  O requerente solicita a restituição de valores recolhidos à Previdência Social.   Justifica  seu  pleito  alegando  que  o  próprio  INSS  reconheceu  que  o  contribuinte completou, em 29.02.1988, ou seja, 15 anos antes dos recolhimentos indevidos, o  prazo exigido pela lei para fazer jus ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço.  Contudo, conforme art. 89 da Lei 8.212/91,  somente poderá  ser  restituída a  contribuição  recolhida  indevidamente  e,  conforme  consta  dos  sistemas  informatizados  da  Previdência  Social,  o  recorrente  estava,  à  época  em  que  os  recolhimentos  foram  efetuados,  inscrito no NIT de contribuinte individual.  Assim, em que pese a Carteira de Trabalho comprovar a ausência de vínculo  empregatício em 2002, o requerente pode ter continuado a exercer atividade como contribuinte  individual no período citado.  O item 1.2.4.3, § 3o, do Cap. IV, do MANAR, dispõe que “considera­se que o  segurado, tendo feito a inscrição como segurado contribuinte individual e, conseqüentemente, efetuado  o  recolhimento,  exerceu  a  atividade  e  teve  remuneração,  não  cabendo  declarar  que  não  exerceu  a  atividade para ter restituído o total recolhido”.   E o § 2º do art. 12 da Lei nº 8.212/91, determina que “todo aquele que exercer,  concomitantemente, mais de uma atividade remunerada, sujeita ao Regime Geral de Previdência Social  é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas”.   Portanto,  não  houve  recolhimento  indevido  já  que,  como  segurado  obrigatório  da  Previdência  Social  como  contribuinte  individual,  o  recorrente  está  sujeito  às  contribuições de que trata o referido diploma legal.  Assim,  ao  indeferir  o  pedido  formulado  pelo  recorrente,  a  autoridade  da  Administração  agiu  em  conformidade  com  os  ditames  legais  e  observância  ao  princípio  da  legalidade.   Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, para, no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É como voto  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora  Fl. 27DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 31/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 27/05/2011 por MARCELO OLIVEIR A   4                                 Fl. 28DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 31/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 27/05/2011 por MARCELO OLIVEIR A

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4742027 #
Numero do processo: 14098.000104/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 28/02/2004 Ementa: É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO.APROPRIAÇÃO INDÉBITA. As empresas são obrigadas a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados descontando-as da respectiva remuneração. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.113
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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Recorrente  SOMEL ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2001 a 28/02/2004  Ementa:  É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA  DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO.APROPRIAÇAO INDÉBITA.  As  empresas  são  obrigadas  a  arrecadar  e  recolher  as  contribuições  dos  segurados empregados descontando­as da respectiva remuneração.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relator.    EDITADO EM: 14/06/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva,Manoel Coelho Arruda  Junior, Adriana Sato.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/06/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/06/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14098.000104/2007­71  Acórdão n.º 2302­01.113  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata  a  notificação  de  contribuições  previdenciárias  relativas  à  parte  dos  segurados,  que  foi  descontada  pela  empresa  das  remunerações  dos  mesmos,  constantes  das  folhas de pagamento e declaradas em GFIP, nas competências de 12/2001, 11/2002, 12/2002,  08/2003 a 02/2004 e 12/2004.  Os  recolhimentos  efetuados  pela  notificada  foram  devidamente  deduzidos  dos valores lançados.  A notificação foi cientificada ao sujeito passivo em 29/06/2006.  Após a apresentação da defesa, Decisão­Notificação de fls.298/303, julgou o  lançamento procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo  onde  alega  em  síntese:  a)  que  requer  a  compreensão  para  análise  imediata  do  Processo  de  Restituição  RRR,  protocolado  em  12/06/2006, com pedido de concomitância, no intuito de  quitar  débito  contraído  com  o  cancelamento  de  matrículas CEI, por entender que se tratava de prestação  de serviço e não de obra;  b)  que  requer  a  reforma  da  decisão  que  foi  proferida  tão  somente  pela  analista  de  processo  e  não  através  de  um  julgamento;  c)  que  deveriam  ser  comandadas  diligências  para  elucidar  irregularidades apontadas;  d)  que  a  analista  não  adentrou  nos  itens  das  notificações  lançadas;  e)  que  parte  das  divergências  apuradas  encontram­se  parceladas através do PAES (parcelamento especial);  f)  que  erroneamente  não  informou  retenções  em  GFIP’s,  mas após a correção inexistem os débitos;  g)  que  junta  GPS  das  competências  11/2002  e  12/2002,  onde  por  incompetência  do  órgão  recebedor,  constou  competência 10/2002.  Requer  o  provimento  do  recurso  já  que  demonstrado  embasamento  fático  suficiente para modificar a decisão. Junta documentos .  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/06/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Em  vista  do  recurso  e  documentos  anexados,  os  autos  foram  baixados  em  diligência, fls. 353 para manifestação fiscal.  Às fls. 2076/2079, foi emitida informação fiscal.  Em  expediente  protocolado  em  23/07/2008,  o  contribuinte  requer  que  seja  declarada  a  decadência  e  prescrição  em  virtude  da Súmula  n.º  8,  devendo  os  tributos  serem  declarados nulos.  Os  autos  foram  à  julgamento  e Resolução  desta  3ª Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF, às fls. 2097/2099, converteu o julgamento em diligência para que o contribuinte tivesse  ciência  do  resultado  da  diligência  de  fls.  2076/2079  e  lhe  fosse  concedido  prazo  para  manifestação.  Cumprido o procedimento, o contribuinte não se manifestou.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/06/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14098.000104/2007­71  Acórdão n.º 2302­01.113  S2­C3T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade do recurso,  conheço do mesmo e passo ao seu exame.  Da Preliminar  Não assiste razão à recorrente quando diz que a decisão de primeira instância  deve ser reformada por ter sido emitida por uma analista e não submetida a um julgamento, eis  que  à  época  da  emissão  da  Decisão­Notificação,  o  julgamento  administrativo  de  primeira  instância,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  era  emitido monocraticamente  pelo Serviço do Contencioso Administrativo, por auditor fiscal analista.   A  decisão  recorrida  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Do Mérito  A  notificação  teve  por  base  as  informações  prestadas  pela  recorrente  em  GFIP e nas suas folhas de pagamento, que foram por ela preparadas, que reconheceu, através  da  inclusão  das  rubricas  salariais  no  campo  destinado  à  remuneração  dos  segurados,  a  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/06/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 incidência  sobre  as  mesmas  das  contribuições  sociais  lançadas  pela  fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pela  recorrente  quanto  à  sua  natureza  salarial  ou  não.  Melhor  dizendo,  a  base  de  cálculo  considerada  pela  fiscalização  coincide com o montante de salários informado pela recorrente.  Acrescenta­se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.225. (...)     § 1º As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social,  comporão a base de dados para  fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como  constituir­se­ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não­ recolhimento.  Assim  sendo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração,  tanto  das  folhas  de  pagamento  como  da  GFIP,  caber­lhe­ia  demonstrá­lo  e  providenciar  sua  retificação;  no  entanto,  embora  oferecida  essa  oportunidade  durante  todo  o  processo, não o fez.  De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  cabe  ao  autor  provar  fato  constitutivo  de  seu  direito,  por  sua  vez,  cabe  à  parte  adversa  a  prova  de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A fiscalização previdenciária provou  a existência do fato gerador, com base nos termos de confissão, GFIP, elaborados pela própria  recorrente.  O  relatório  fiscal  traz  explicitamente  que  a  notificação  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  que  foram  descontadas  dos  segurados  empregados  cujos  recolhimentos totais não foram comprovados, referente às folhas de pagamento elaboradas pela  recorrente e o resumo das informações constantes do arquivo SEFIP, sendo assim, tais valores  incontroversos e, conseqüentemente, inafastável é sua cobrança, repisando que as informações  foram repassadas ao Fisco pelo próprio contribuinte através de GFIP.  Por  todo  o  exposto  não merece  reparo  o  lançamento  do  débito,  já  que  por  expressa determinação legal, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados  empregados  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva  remuneração  e  recolher  o  produto  arrecadado no dia 2 do mês seguinte ao da competência (art. 30, inciso I, letras “a” e “b” da Lei  n.º 8.212/91), sendo que o crédito também tem suporte no artigo 20 da Lei n.º 8.212/91, que  trata da contribuição dos segurados empregados.  Após o exame das razões da recorrente, os autos baixaram em diligência e o  fisco  se  pronunciou  pela  manutenção  do  lançamento,  rebatendo  as  questões  expostas  pela  notificada, em especial dizendo que:  ­  as GPS  foram  retificadas  para  outras  competências,  ainda  durante  a  ação  fiscal,   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/06/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14098.000104/2007­71  Acórdão n.º 2302­01.113  S2­C3T2  Fl. 4          7 ­  que  os  recolhimentos  havidos  nas  matrículas  CEI  inexistentes  já  foram  alterados também no decurso da ação fiscal,   ­ que os valores parcelados  já  foram abatidos do crédito  lançado,  conforme  faz  prova  os  discriminativos  RDA  e  RADA,  Relatório  de  Documentos  Apresentados  e  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos,  respectivamente.  Também  demonstra  o  fato  as  pesquisas efetuadas no sistema informatizado da previdência às fls. 2024/2032,   ­ que as retenções foram lançadas conforme as notas fiscais emitidas,   ­ que as compensações espontâneas não cabem nesta fase do contencioso, e  que  durante  a  ação  fiscal  não  foram  entendidas  como  espontâneas  as  compensações,  porque  não  foram  informadas  em GFIP  e  os  documentos  acostados  aos  autos  não  trazem  sequer  a  memória  de  cálculo  das  ditas  compensações  espontâneas  e  que  as  notas  emitidas  nas  competências de 03/2000 a 05/2000 não sofreram retenção  A  recorrente  não  se  manifestou  acerca  do  resultado  da  diligência,  não  contrapôs  fatos  novos  ou  outras  razões,  não  havendo  reparos  a  fazer  no  lançamento  e  na  decisão recorrida.   Pelo exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 7DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/06/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4743438 #
Numero do processo: 13617.000882/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 30/01/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. Impugnação de lançamento apresentada após o transcurso do prazo legal de 30 dias é intempestiva e não instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal. Recurso não conhecido, por intempestiva a impugnação. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2301-002.227
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Mauro Jose Silva
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 30/01/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. Impugnação de lançamento apresentada após o transcurso do prazo legal de 30 dias é intempestiva e não instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal. Recurso não conhecido, por intempestiva a impugnação. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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MUNICÍPIO DE COUTO MAGALHÃES DE MINAS PREF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1998 a 30/01/2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS.  Impugnação de lançamento apresentada após o transcurso do prazo legal de  30 dias é intempestiva e não instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal.  Recurso não conhecido, por intempestiva a impugnação.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.     Fl. 568DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MAURO JOSE SILVA     2   Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  37.050.841­6,  lavrada  em  23/10/2007,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias,  parte  empregado,  parte  empresa  e  parte  referente  aos  contribuintes  individuais,  bem  como o adicional para o  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho(GILRAT),  incidentes  sobre  pagamentos  a  contribuintes  individuais  e  empregados,  no  período  de  07/1998  a  01/2007,  tendo  resultado na constituição do crédito tributário de R$ 755.221,95, fls. 01.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 29/10/2007, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação em 21/01/2008, fls. 516/524, na qual apresentou argumentos similares  aos constantes do recurso voluntário.   A  7ª  Turma  da DRJ/Belo Horizonte,  no Acórdão  de  fls.  528/532,  julgou  o  lançamento  procedente,  uma  vez  que  a  impugnação  foi  considerada  intempestiva,  tendo  a  recorrente sido cientificada do decisório em 18/06/2008, fls. 534.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  18/07/2008,  fls.  538/555,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Sustenta  que  não  houve  a  lavratura  de  termo  de  revelia,  o  que  afastaria  a  intempestividade da impugnação.  Pleiteia  a  exclusão  do  lançamento  de  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência, tendo esta prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art. 150, §4º do CTN e/ou no  art. 173, inciso I.  No mérito, entende que não é exigível a contribuição previdenciária incidente  sobre os salários percebidos na condição de agente político exercente de mandato eletivo.  Os valores pagos a fretes e carretos devem ser submetidos ao percentual de  11,71% sobre 20% do valor bruto no período de julho de 2001 a janeiro de 2007.  É o relatório.  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13617.000882/2007­91  Acórdão n.º 2301­02.227  S2­C3T1  Fl. 563          3 Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator    A  recorrente  foi  cientificada  do  lançamento  em  29/10/2007,  fls.  01,  e  apresentou  sua  impugnação  em  21/01/2008,  fls.  516. Conforme  os  arts.  14  e  15  do Decreto  70.235/72, a  impugnação  instaura a  fase  litigiosa do procedimento e deve ser apresentada no  prazo de trinta dias.  No caso dos  autos não houve a  instauração do  litígio administrativo, pois a  impugnação foi apresentada intempestivamente, ou seja, fora do prazo legal de trinta dias. Ao  contrário do que alega a recorrente, a intempestividade independe do termo de revelia, sendo  que  este  apenas  tem  caráter  declaratório  daquilo  que  já  ficou  configurado  faticamente.  A  inexistência do termo de revelia não desnatura intempestividade.  Assim tem decidido esse colegiado:  Acórdão nº 20302033 do Processo 108400020859170   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ PRAZOS ­ REVELIA  Impugnação  de  lançamento  apresentada  após  o  transcurso  do  prazo  legal  de  30  dias  é  intempestiva  e  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  fiscal.  Recurso  não  conhecido,  por  intempestiva a impugnação.    Sem  que  tenha  sido  instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  esse  colegiado  não  pode  conhecer  do  recurso,  pois  sua  competência  restringe­se  ao  julgamento  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  recursos  de  natureza especial (art. 25, inciso II do Decreto 70.235/72).   Eventuais  correções  do  lançamento,  notadamente  quanto  à  decadência,  poderão ser feitas por revisão de ofício pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de NÃO CONHECER o RECURSO  VOLUNTÁRIO.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                Fl. 570DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MAURO JOSE SILVA     4                 Fl. 571DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MAURO JOSE SILVA

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4577390 #
Numero do processo: 19515.004010/2007-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 1301-000.936
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004010/2007­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.936  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2012  Matéria  SIMPLES.  Recorrente  MTT ASELCO AUTOMAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO COMPROVADA.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do  relatório e voto proferidos pelo Relator    (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.     Fl. 849DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR   2 Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ em São Paulo/SP.  Verifica­se  do  presente  processo  administrativo  que  em  desfavor  da  recorrente  foram  lavrados  os  autos  de  infração  relativamente  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa Jurídica (Simples), à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS­Simples),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL­Simples),  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS­Simples)  e  à  Contribuição  para  Seguridade  Social  (INSS­Simples)  encartados  às  folhas  443  a  474  e  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos no ano de 2004.  Depreende­se  ainda,  que  as  infrações  apuradas  correspondem a  constatação  de  omissão  de  receitas,  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  à  insuficiência de recolhimento.  A  apuração  detalhada  dos  fatos  e  da  base  de  cálculo  consta  do  Termo  de  Verificação Fiscal de folhas 380 a 429 e a recorrente foi cientificada da autuação, apresentando  Impugnação (fls. 481 – 499), alegando em síntese, que fora autuada com base no artigo 42 da  Lei 9.430/96 e  intimada a comprovar a origem dos  recursos  referente aos depósitos em suas  contas,  sendo  certo  que  em  resposta,  apresentou  o  Boletim  de  Ocorrência  n°  3299/2005,  emitido pelo 40° DP, esclarecendo a impossibilidade de atender intimação, pois nos dias 03 e  04  de  setembro  de  2005  fora  vítima  de  roubo  qualificado,  assentando  que  tal  ação  não  dependeu  de  sua  vontade,  com  a  perda  de  toda  parte  contábil,  fiscal  e  financeira,  ficando  impossibilitada  de  atender  ao  Termo  de  Intimação  para  comprovar  a  origem  dos  recursos  constantes dos depósitos bancários.  Seguiu arrazoando que a obrigação de fazer ficou inviabilizada em virtude de  ocorrência de um caso  fortuito e de  força maior,  tal  como previsto no artigo 393 do Código  Civil,  assentando  que  o  sujeito  passivo  não  tem  como  evitar  ou  impedir  os  efeitos  do  fato  necessário (fato inescapável), sendo descabido, fora das hipóteses legais, que por ele responda.  No  mais,  argumentou  que  a  tributação  dos  depósitos  bancários  é  controvertida  desde  a  sua  origem  e  que  lançamento  envolve,  por  exigência  do  princípio  da  legalidade imposto pela Constituição Federal, confirmada pelo artigo 142 do CTN, um dever  de prova a ser cumprido pela autoridade administrativa e que a atuação administrativa, seja no  âmbito tributário ou não, é incompatível com a figura jurídica do "ônus da prova".  Afirmou  que  a  verdade  material  é  o  vetor  da  atuação  administrativa  de  lançamento e esta deve ser robusta e motivada na tarefa de demonstração da efetiva ocorrência  dos  fatos  que  permitem  o  nascimento  da  obrigação  tributária  e  que  a  existência  da  receita  tributável carece de juízos probatórios diretos, pois o fato conhecido e utilizado como indício  de uma provável receita desconhecida, será o mesmo que acabará indiciando o lucro tributável,  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.004010/2007­27  Acórdão n.º 1301­000.936  S1­C3T1  Fl. 2          3 o que agride a lei, salientando caber à fiscalização, em virtude dos fatos, comprovar a receita  omitida.  Destacou que no presente caso, seria inevitável a aplicação do artigo 112 do  CTN, aduzindo que o lançamento estaria contaminado pela não obtenção da verdade real, que é  dever da administração e fere a certeza e liquidez do crédito constituído, afirmando que a regra  do artigo 42 da Lei 9.430/96 deve ser interpretada com as ponderações jurídicas impostas pelos  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por força do art. 2° da Lei 9.784/99 e que  os  créditos  nas  contas  bancárias  podem  ter  várias  origens,  tais  como:  empréstimos,  recebimentos  de  duplicatas  que  já  foram  tributadas  no  ano  anterior  ou  meses  (regime  de  competência), adiantamento de clientes, devolução de compras, etc.  Tendo  em  vista  o  procedimento  fiscal,  a  autoridade  autuante  protocolou  a  Representação  Fiscal  para  Exclusão  de  Ofício  do  Simples  resultando  no  processo  n°  19515.004011/2007­71 que foi anexado aos presentes autos.  Verifica­se  ainda,  que  às  folhas  543  a  674,  em  decorrência  lógica,  foi  expedido  o  Ato  Declaratório  Executivo  de  folhas  605,  sendo  a  recorrente  notificada  da  exclusão  do  Simples  (fl.  605  verso),  e  inconformada  a  presentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  606 – 630),  alegando em síntese as mesmas  razões  pelas quais  entende  sejam improcedentes as autuações, acrescentando que não pode o contribuinte, por força maior,  produzir as provas necessárias, de sorte que caberia ao agente fiscal as diligências necessárias.  Salientou que o simples  fato do valor da CPMF pago ser superior a receita,  não  leva  a  conclusão  que  todos  os  créditos  são  tributáveis,  porquanto  os  créditos  bancários  considerados  como  receita  pela  fiscalização  poderiam  ser  os  mesmos  já  tributados  em  sua  DIPJ.  A 1ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, nos termos do acórdão e voto de folhas  676 a 686,  julgou improcedente e a  Impugnação e indeferiu a solicitação da Manifestação de  Inconformidade, assentando para tanto que a pessoa jurídica está obrigada a manter os livros e  documentos que serviram de base para a escrituração à disposição das autoridades fiscais e que  na ocorrência de extravio (roubo) fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu  estabelecimento,  aviso  concernente  ao  fato  e  deste  dará  minuciosa  informação,  dentro  de  quarenta  e  oito  horas,  ao  órgão  competente  do  Registro  do  Comércio,  remetendo  cópia  da  comunicação  ao  órgão  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  sua  jurisdição  e  que  o  Boletim  de  Ocorrência tem a finalidade de registrar criminalmente o fato, mas não é suficiente para isentar  o sujeito passivo pela conservação ou reconstituição dos documentos.  Dito  isso,  tendo em conta os demais argumentos ventilados pela  recorrente,  assentou  a  decisão  recorrida  que  a  Lei  n°  9.430/1996,  em  seu  artigo  42,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento, situação que considerou aplicável à espécie.  No  que  toca  à  exclusão  do  SIMPLES,  destacou  a  decisão  recorrida  que  o  contribuinte  que no  ano­calendário  ultrapassar  o  limite de  receita  bruta  permitida deverá  ser  excluído do Simples, de ofício, com efeitos a partir do ano­calendário subsequente,  tal como  efetivado pela Fiscalização em desfavor da ora recorrente.  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR   4 Destacou  por  fim,  que  por  tratar­se  na  glosa da  base de  cálculo  aquilo  que  decidido quanto à infração que além de implicar o lançamento de IRPJ, implica os lançamentos  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  da Contribuição  Social  para  o  Financiamento da Seguridade Social (COFINS), da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido  (CSLL)  e da Contribuição para  a Seguridade Social  (INSS)  também se  aplica a  estes outros  lançamentos naquilo em que for cabível.  Devidamente  cientificado  (fls.  698  –  699),  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  alegando  em  síntese  que  o  acórdão  recorrido  não  observou  os  princípios  da  legalidade objetiva, da verdade material e do dever de investigar, delineando cuidadosamente  cada um dos institutos.  No mais, reiterou os argumentos já relatados afirmando não ser possível fazer  prova da origem dos depósitos em virtude do roubo de que fora vítima, insistindo ainda, que a  autuação se baseou em meros depósitos bancários pugnando pelo provimento de seu Recurso  para  os  fins  de  reformar  a  decisão  impugnada  e  julgar­se  insubsistente  o  auto  de  infração  mantendo­a no SIMPLES.  É o relatório.                                  Voto             Fl. 852DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.004010/2007­27  Acórdão n.º 1301­000.936  S1­C3T1  Fl. 3          5 Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Tal  como  descrito  no  Termo  de Verificação  Fiscal  de  folhas  380  a  383,  a  Fiscalização,  por  meio  das  declarações  da  CPMF,  constatou  movimentações  financeiras  incompatíveis com as receitas declaradas pela recorrente no ano­calendário 2004, intimando­a  a  comprovar,  por  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  depósitos  superiores  a  receita  brita declarada.   Substancialmente, a recorrente argumenta desde o início da fiscalização que  não foi possível comprovar a origem dos aludidos depósitos bancários porquanto fora vítima de  roubo,  apresentando  cópias  do  Boletim  de Ocorrência  n°  3299/2005  de  05/09/2005  emitido  pelo 40° D.P. VILA MARIA (fls. 532 – 534).  Seguramente,  tal  como  entendeu  a  decisão  recorrida,  aplica­se  ao  caso  concreto  o  disposto  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96,  consagrador  de  que  caracterizam­se  também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil  e  idônea, a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  Malgrado tenha a recorrente sofrido o roubo descrito no precitado Boletim de  Ocorrência, mesmo que não se pretenda valorá­lo como meio de prova, a exemplo do que fez a  decisão recorrida, é fato que a contribuinte não comprovou por documentação hábil e idônea a  origem dos depósitos descritos pela Fiscalização.  Sendo assim, mesmo que  se  atribua  total  eficácia probatória  ao Boletim  de  Ocorrência, ao meu sentir não seria, o fato do extravio dos documentos, situação que impedisse  por  completo que  a  recorrente  subsidiasse  a Fiscalização com  informações  acerca da origem  dos depósitos, ainda que não dispusesse de todos os elementos escriturais, sequer justificou ou  aventou  um  motivo  para  a  discrepância  entre  a  movimentação  bancária  e  a  receita  bruta  declarada, limitando­se a aduzir que em razão do roubo de que fora vítima ficava impedida de  comprovar a origem dos depósitos bancários.  Ao meu sentir, portanto, não há elementos nos autos que permitam afastar a  incidência do artigo 42 da Lei nº 9.430/96, razão pela qual, não vislumbro qualquer ofensa aos  princípios  da  verdade  material,  da  legalidade  ou  qualquer  das  pechas  imputadas  pela  contribuinte.  Com  tais  considerações,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  Negar  provimento ao Recurso Voluntário.    Sala das Sessões, em 13 de junho de 2012  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR   6                             Fl. 854DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 11030.904997/2009-84
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flávio De Castro Pontes, Presidente,.José Luiz Bordignon, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl, Relator
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.904997/2009­84  Resolução nº  3801­000.454  S3­TE01  Fl. 41          2   Relatório   Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de Salvador/BA, abaixo transcrito:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  10  a  12,  contra  despacho decisório eletrônico da DRF/Passo Fundo, nº. 842600855, fl.  06,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  no  Per/Dcomp  nº  36011.96268.150206.1.3.044101,  em  virtude  do  crédito  apontado  ter  sido utilizado  integralmente para quitação de débitos da contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no Per/Dcomp.  Cientificada  do  despacho  decisório,  em  29/06/2009,  a  interessada  apresentou, em 28/07/2009, manifestação de inconformidade, fls. 10 a  12, alegando, em síntese, que:  ­ efetuou a opção pelo  regime não cumulativo  e  refez a apuração da  Cofins faturamento, referente ao mês de mai/2004, em função da lei nº  10.892/2004, que, no seu art. 4º, facultava às cooperativas de produção  agropecuária  adotarem  antecipadamente  o  regime  de  incidência  não  cumulativo  da COFINS,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir de 1º de maio de 2004, e no parágrafo único do art. 4º, que deu o  prazo  de  até  o  décimo  dia  do mês  subseqüente  ao  da  publicação  da  referida lei;   após  a  retificação  da  apuração  do  referido mês,  o  débito  que  havia  sido apurado deixou de existir. A DCTF do período foi retificada;   requer  o  recebimento  da  manifestação  de  inconformidade  e  homologação Per/Dcomp n° 36011.96268.150206.1.3.044101..  A  DRJ  em  Salvador  (BA)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do fato gerador: 31/05/2004   COMPENSAÇÃO. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO.  O crédito usado em compensação tem que estar disponível na data da  transmissão do PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  RECOLHIMENTOS  INDEVIDOS.  COMPROVAÇÃO.  A  insuficiência  da  apresentação  de  prova  inequívoca  mediante  documentação  hábil  e  idônea  acarreta  a  negação  de  reconhecimento  do  direito  creditório,  em  face  da  impossibilidade  da  autoridade  administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 41DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.904997/2009­84  Resolução nº  3801­000.454  S3­TE01  Fl. 42          3 Direito Creditório Não Reconhecido   Não  concordando  com  a  decisão  da  DRJ  a  contribuinte  apresenta  o  presente  Recurso  Voluntário  utilizandose  dos  mesmos  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  , Fl. 42DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.904997/2009­84  Resolução nº  3801­000.454  S3­TE01  Fl. 43          4 Voto   Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração da Cofins  faturamento, referente ao mês de maio/2004, em função da lei nº 10.892/2004, que, no seu art.  4º, facultava às cooperativas de produção agropecuária adotarem antecipadamente o regime de  incidência não cumulativo da COFINS, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de maio de 2004, e no parágrafo único do art. 4º, que deu o prazo de até o décimo dia do mês  subseqüente  ao  da  publicação  da  referida  lei  para  que  fosse  feita  a  opção  pelo  regime  não  cumulativo.  Do exame do despacho decisório que indeferiu a compensação, verifica­se que  essa matéria  não  foi  apreciada. A  autoridade  fiscal,  em  síntese,  apenas  considerou  os  dados  apresentados na DCTF original.  Tal  fundamentação,  por  certo,  decorre  de  análise  superficial,  realizada  nos  limites  de  sistema  informatizado  de  informações  (batimento  entre  o  pagamento  informado  como  indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não),  no  qual  não  se  está  analisando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera­se, seja descrita a  origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.  Registre­se,  por  oportuno,  que  a  DCTF  retificadora  foi  apresentada  antes  da  ciência do despacho decisório. Assim, a interessada não foi  intimada a  justificar a origem de  seu crédito, o que de fato lhe trouxe prejuízo.  Convém  ressaltar  que  o  simples  erro  de  preenchimento  da  DCTF  não  pode  resultar  em  enriquecimento  ilícito  da Fazenda Nacional. Ademais,  não  há  óbice  legal  para  a  apresentação  de DCTF  retificadora  antes  da  emissão  do  despacho  decisório. De  sorte  que  o  mero erro de fato no preenchimento da DCTF não é elemento suficiente para afastar o direito à  restituição de tributo pago a maior indevidamente.  No mérito, analisemos os arts. 4º e 5º da lei nº 10.892/2004:  Art.  4oAs  sociedades  cooperativas  de  produção agropecuária  e  as  de  consumo poderão adotar antecipadamente o regime de incidência não­ cumulativo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.   Parágrafo único. A opção será exercida até o 10o(décimo) dia do mês  subseqüente  ao  da  data  de  publicação  desta  Lei,  de  acordo  com  as  normas e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal,  produzindo efeitos  em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir  de 1ode maio de 2004.  Art.  5oEsta  Lei  entra  em  vigor  em  1ode  outubro  de  2004,  exceto  em  relação ao seu art. 4o, que entra em vigor na data da sua publicação.  A recorrente, por se tratar de sociedade cooperativa de produção agropecuária,  tendo efetuado a opção de antecipação do regime de não­cumulatividade de que trata o art. 4º  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.904997/2009­84  Resolução nº  3801­000.454  S3­TE01  Fl. 44          5 da Lei nº 10.892, de 2004, deveria apurar as contribuições nesse regime a partir de 1º de maio  de 2004.  Como a publicação da Lei nº 10.892 ocorreu em 14.7.2004, essa opção deu­se  de forma retroativa em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2004, o que  poderia ocasionar divergências em relação às contribuições apuradas pelo regime de incidência  cumulativo Neste sentido, os dados da DCTF retificadora apontados no acórdão recorrido e os  documentos  colacionados  são  indícios  de  prova  dos  créditos  e,  em  tese,  ratificam  os  argumentos apresentados.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  o valor correto da contribuição para a COFINS referente ao período de apuração em discussão.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  Intime  a  contribuinte  para  no  prazo  de  30  dias  apresentar  a  cópia  do  documento comprobatório da adesão antecipada  a que aduz o § único do artigo 4º da Lei nº  10.892/2004, ou confirme a DRF a realização da opção por parte da contribuinte;  b) anexe cópia da DCTF retificadora ativa referente ao 2º trimestre de 2004;  c)  apure  o  valor  devido  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidente  sobre  o  faturamento  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil, período de apuração de maio/2004, segundo o regime de incidência não cumulativo,  nos  termos  do  art.  4º  da Lei  nº  10.892/2004;  d)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos para, desejando, manifestar­se no prazo de dez dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator    Fl. 44DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10120.002860/2005-98
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA NÃO COMPROVA DIVERGÊNCIA PARA MULTA ISOLADA PELO NÃO PAGAMENTO DO CARNÊ-LEÃO. É entendimento pacífico da 2ª Turma da CSRF que acórdão que permitiu a cumulação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas do IRPJ ou da CSLL com a multa de ofício não comprova a divergência jurisprudencial para a discussão sobre a possibilidade de se cumular a multa isolada pelo não pagamento do carnê-leão, pois se embasou em dispositivo legal distinto. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-002.296
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1494; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1 0  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.002860/2005­98  Recurso nº  155.445   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.296  –  2ª Turma   Sessão de  09 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EDNA CATARINA ZAGO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  NÃO  COMPROVA  DIVERGÊNCIA  PARA  MULTA  ISOLADA  PELO  NÃO  PAGAMENTO  DO CARNÊ­LEÃO.  É entendimento pacífico da 2a Turma da CSRF que acórdão que permitiu a  cumulação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas do IRPJ  ou  da  CSLL  com  a  multa  de  ofício  não  comprova  a  divergência  jurisprudencial para a discussão sobre a possibilidade de se cumular a multa  isolada pelo não pagamento do  carnê­leão, pois  se  embasou  em dispositivo  legal distinto.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.      Fl. 175DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 10120.002860/2005­98  Acórdão n.º 9202­02.296  CSRF­T2  Fl. 2          2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício)    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  EDITADO EM: 14/08/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  O Acórdão  nº  106­17.086,  da  6a  Câmara  do  1o  Conselho  de  Contribuintes  (fls. 76 a 83), julgado na sessão plenária de 12 de setembro de 2008, por unanimidade de votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  exigência  a  multa  isolada  do  carnê­leão. Transcreve­se a ementa do julgado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   EXERCÍCIO: 2001   AJUSTE  ANUAL.  GLOSA  DE  DEDUÇÕES.  APURAÇÃO  DO  IMPOSTO DEVIDO PELA INFRAÇÃO. Verificada a ocorrência  de  despesas  não  permitidas  pela  legislação,  que  efetivamente  tenham  sido  utilizadas  para  reduzir  indevidamente  a  base  de  cálculo,  estas  devem  ser  estornadas  de  ofício,  retificando­se  a  base de cálculo mediante soma do que havia sido indevidamente  debitado das receitas.  CARNÊ­LEÃO.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  DESCRIÇÃO  DOS FATOS. Tratando­se de requisito essencial do lançamento,  a  falta  de  descrição  dos  fatos  é  causa  de  improcedência  da  infração.  Recurso voluntário parcialmente provido.  Em  face  dessa  decisão,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos  de  declaração (fls. 88 a 90), onde apontava omissão, pois o Acórdão embargado cancelou a multa  isolada do carnê­leão sob o argumento de que faltou descrição fática dessa infração, requisito  essencial do lançamento, mas essa infração se encontrava detidamente descrita nestes autos.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 10120.002860/2005­98  Acórdão n.º 9202­02.296  CSRF­T2  Fl. 3          3 O Acórdão nº 3401­00.045, da 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 3a Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (fls.  91  a  98),  prolatado  na  sessão  plenária  de  06  de maio  de  2009,  por  unanimidade  de votos,  acolheu  os  embargos  de  declaração  para  rerratificar  o  Acórdão  n°  106­17.086,  sem  alteração  do  resultado  do  julgamento. Transcreve­se sua ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2001   MULTA ISOLADA DE OFÍCIO ­ CARNÊ­LEÃO ­ INCIDÊNCIA  CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO VINCULADA  AO  IMPOSTO  LANÇADO  NO  AJUSTE  ANUAL  EM  DECORRÊNCIA DA COLAÇÃO DO RENDIMENTO QUE NÃO  FOI OBJETO DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO  ­ IMPOSSIBILIDADE.  Mansamente assentada na jurisprudência do Primeiro Conselho  de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que  a  multa  isolada  do  carnê­leão  não  pode  ser  cobrada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  que  incidiu  sobre  o  imposto lançado, em decorrência da colação no ajuste anual do  rendimento  que  deveria  ter  sido  submetido  ao  recolhimento  mensal  obrigatório,  pois  ambas  têm  a mesma  base  de  cálculo,  apenando duplamente o contribuinte,  em uma espécie de bis  in  idem.  Embargos acolhidos.  Cientificado dessa decisão, a Fazenda Nacional manejou recurso especial de  divergência  (fls.  104  a  135),  para  defender  ser  possível  a  aplicação  concomitante  da  multa  isolada com a multa de ofício.  Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial,  foi  apresentado  o  seguinte  paradigma:  Acórdão no 193­00.018:  (...)  CONCOMITÂNCIA  DE  MULTA  ISOLADA  COM  MULTA  ACOMPANHADA DO  TRIBUTO  ­  A  multa  de  ofício  aplicada  isoladamente sobre o valor do  imposto apurado por estimativa,  que  deixou  de  ser  recolhido,  no  curso  do  Ano­calendário,  é  aplicável  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  calculada  sobre o imposto devido com base no lucro real anual igualmente  não recolhido, em face de se tratar de infrações distintas.  (...)  O despacho de fls. 136 a 137 deu seguimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 10120.002860/2005­98  Acórdão n.º 9202­02.296  CSRF­T2  Fl. 4          4 Cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  especial  (fl.  144),  o  contribuinte  apresentou recurso especial da parte que lhe foi desfavorável (fls. 145 a 153) e contrarrazões ao  especial da Fazenda (fls. 154 a 158).  Os despachos de fls. 163 a 167 negaram seguimento ao recurso especial do  contribuinte,  por  falta  de  indicação  de  paradigmas  que  comprovassem  a  divergência  jurisprudencial  Em  sede  de  contrarrazões,  o  sujeito  passivo  pugna  pela  manutenção  da  decisão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Trata­se  de  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  para  discutir  a  possibilidade  de  se  cumular  a multa  isolada  por  falta  do  recolhimento  do  carnê­leão  com  a  multa de ofício incidente sobre o imposto lançado no ajuste anual sobre o mesmo rendimento.  Entretanto,  sou  obrigado  a  divergir  do  despacho  que  admitiu  o  recurso  especial.  Isso  porque  é  entendimento  pacífico  desta  2a  Turma  da  CSRF  de  não  ser  possível  se  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  para  essa  matéria  com  acórdãos  que  admitiram a concomitância de multa isolada sobre estimativa mensal e multa de ofício sobre o  IRPJ  ou  a  CSLL,  por  se  embasarem  em  dispositivos  legais  distintos,  como  demonstram  as  ementas abaixo transcritas:  (...)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.DIVERGÊNCIA.  MULTA  ISOLADA  E MULTA  DE  OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  Não  se  pode  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  quando  a  decisão  recorrida  e  o  acórdão  apontado  como  paradigma analisaram questões  fáticas  distintas  (multa  isolada  exigida pelo não recolhimento do IRPF devido a título de carnê­ leão e multa  isolada  incidente  sobre a CSLL devida a  título de  estimativa mensal), cujas penalidades decorrentes das infrações  apuradas  têm  fundamentos  legais  diversos  (artigo  44,  §  único,  inciso III, da Lei n° 9.430/96, para o primeiro caso e artigo 44, §  único,  inciso  IV,  da  Lei  n°  9.430/96,  para  o  segundo,  com  a  redação vigente à época dos fatos em apreço).  (...)  (Acórdão nº 9102­01881, sessão de 29/11/2011, Relator Gustavo  Lian Haddad)  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 10120.002860/2005­98  Acórdão n.º 9202­02.296  CSRF­T2  Fl. 5          5 (...)  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSO  ESPECIAL ­ INEXISTÊNCIA ­ RECURSO NÃO CONHECIDO.  Ressalvada a  posição do  relator,  é entendimento  da CSRF que  acórdão cujo objeto é o julgamento de matéria afeta à CSLL não  serve  de  paradigma  para  caracterizar  divergência  em  face  a  acórdão relacionado ao PNUD, ainda que em ambos os casos se  discuta a multa isolada de que trata o art. 44, II, da Lei n° 9.430,  de 1996.  (...)  (Acórdão n° 9202­00.673, sessão de 13/10/2010, Relator Manoel  Coelho Arruda Júnior)  Assim,  o  paradigma  apresentado,  por  tratar  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas do IRPJ, não serve para comprovar a divergência de interpretação  da lei tributária com o acórdão recorrido.  Diante do exposto, não tendo sido comprovada a divergência jurisprudencial,  voto no sentido de não conhecer do recurso.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 179DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS

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Numero do processo: 18050.009794/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO Constitui descumprimento de obrigação tributária acessória prevista na legislação, a empresa deixar de prestar ao órgão todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I, CTN 1. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. 2. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. 3. Para as infrações cuja multa independe do período em que se verificou o descumprimento da obrigação acessória, a existência de infração em uma única competência fora do prazo decadencial leva à procedência da autuação Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2091; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 426          1 425  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.009794/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.480  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES  Recorrente  NORDESTE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES/BA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  PREVIDENCIÁRIO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ DESCUMPRIMENTO  Constitui  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  legislação,  a  empresa  deixar  de  prestar  ao  órgão  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e contábeis de  interesse do mesmo, na  forma por ele  estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização  DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  STF  ­  SÚMULA  VINCULANTE  ­  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ ART 173, I, CTN  1. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  2. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias  relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado  nos termos do art. 173, I, do CTN.  3. Para as  infrações cuja multa  independe do período em que se verificou o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a  existência  de  infração  em  uma  única competência fora do prazo decadencial leva à procedência da autuação  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 97 94 /2 00 8- 11 Fl. 426DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso     Júlio César Vieira Gomes – Presidente    Ana Maria Bandeira­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.009794/2008­11  Acórdão n.º 2402­003.480  S2­C4T2  Fl. 427          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado em razão de a empresa ter deixado de  prestar  ao  órgão  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  mesmo,  na  forma  por  ele  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização, conforme previsto no inciso III do art. 32 da Lei nº 8.212/91, combinado com o  art.  225,  inciso  III  e  §  22  (acrescentado  pelo  Decreto  nº  4.729/2003)  do  Regulamento  da  Previdência Social.  De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fls 08/10), a autuada deixou de  apresentar as seguintes informações:  ·  Os  nomes  dos  beneficiários  e  os  respectivos  valores  pagos  aos  trabalhadores,  por  competência,  contemplados  com  o  pagamento  do  vale­transporte e do vale­refeição referentes às competências de 05 a  12/2003.  ·  Os  nomes  dos  beneficiários  e  os  respectivos  valores  pagos  aos  trabalhadores,  por  competência,  contemplados  com  o  benefício  de  assistência médica referentes às competências de 05 a 12/2003.  ·  Relação  contendo  todos  os  bens  e  direitos  constantes  do  ativo  permanente, indicando, de forma individualizada, o valor atual, o tipo,  a marca,  o modelo,  número  de  série,  registro  e número  da  conta no  plano contábil. A autuada deveria informar se os bens estariam livres  e desembaraçados e apresentar fonte documentação para bens sujeito  a registro. Tal relação se prestaria a subsidiar a eventual necessidade  de arrolamento de bens.  ·  As  informações  contábeis/fiscais  e  folhas  de  pagamento  em  meio  digital,  referentes  ao  período  de  janeiro  a  abril/2003,  conforme  formato definido nas normativas do órgão.  ·  Demonstrativo mensal  por  contratante  e  por  contrato,  assinado  pelo  seu  representante  legal contendo a denominação  social e o CNPJ da  contratante ou a matrícula CEI de obra de construção civil, o número  e  a data  de  emissão  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços,  o  valor  bruto,  o  valor  retido  e  o  valor  líquido  recebido  relativo  à  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  a  totalização  dos  valores  e  sua  consolidação  por  obra  de  construção  civil ou por estabelecimento da contratante.  Foi  caracterizado  grupo  econômico  de  fato  entre  a  autuada  e  as  empresas  abaixo, as quais foram consideradas solidárias pelo crédito lançado.  ·  Nordeste Segurança de Valores Ltda  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  ·  Nordeste Transporte de Valores Ltda  ·  Nordeste Segurança e Transporte de Valores Piauí Ltda  ·  Nordeste Segurança e Transporte de Valores Sergipe Ltda  ·  Nordeste Segurança de Valores Ceará Ltda  ·  Nordeste Segurança de Valores Rio Grande do Norte Ltda.  A  multa  aplicada  foi  elevada  em  três  vezes,  sob  o  argumento  de  que  o  contribuinte  teria  agido  com  dolo,  ao  ocultar,  propositadamente,  da  fiscalização,  os  bens  e  direitos  integrantes  de  seu  patrimônio,  de  modo  a  dificultar  o  arrolamento  destes,  o  que  constitui  circunstância  agravante  da  infração,  nos  termos  do  inciso  II,  do  art.  290  da  Lei  nº  8.212/1991.  As  autuadas  tiveram  ciência  do  lançamento  em  04/12/2008  e  apresentaram  defesa única, em nome de todas, argumentando, em síntese, o que se segue.  Alegam a inexistência de grupo econômico de fato e, conseqüentemente, de  responsabilidade solidária entre as empresas, inexistindo substrato jurídico para a lavratura do  Termo de Responsabilidade Solidária entre a autuada e os sujeitos passivos solidários.  Relativamente  aos  motivos  que  levaram  à  lavratura  do  presente  auto  de  infração, a autuada alega que nas impugnações administrativas apresentadas contra os Autos de  Infração  nº  32.205.137.5,  35.205.138­3,  32.205.139­1,  32.205.142­1,  32.205.143­0,  32.205.144­8,  32.205.145­6,  32.205.146­4  e  32.205.147­2,  demonstrou  o  decurso  do  prazo  decadencial quinquenal para constituição dos supostos créditos tributários, nos termos do art.  150, § 4º, do CTN e da Súmula Vinculante STF nº 8.  Entende  que  ainda  que  tais  valores  fossem  devidos,  a  extinção  do  crédito  tributário principal pela decadência, retiraria o substrato fático para a aplicação de penalidade  pelo descumprimento da obrigação acessória correspondente.  Não obstante a improcedência das obrigações principais, a pretensão do fisco  para  constituir  o  crédito  tributário  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  já  estaria atingido pela prescrição, conforme dispõe o art. 1º da Lei nº 9.873/1999.  Por fim, requer que seja afastada a circunstância agravante vislumbrada pela  autoridade fiscal, por ser equivocada a informação de que o contribuinte teria agido com dolo  ao ocultar, propositadamente, da fiscalização, os bens e direitos integrantes de seu patrimônio,  de modo a dificultar o arrolamento deles.  Pelo  Acórdão  nº  15­21.713  (fls.  190/196),  a  7ª  Turma  da  DRJ/Salvador  considerou  a  autuação  procedente,  porém,  retirou  do  pólo  passivo  todas  as  empresas  consideradas solidárias pela auditoria fiscal, sob o argumento de que o responsável solidário é  parte  ilegítima  para  figurar  no  pólo  passivo  de  crédito  lavrado  por  descumprimento  de  obrigação previdenciária acessória consoante entendimento do art. 179 da Instrução Normativa  SRP nº 03/2005.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  222/228),  onde manifesta seu inconformismo em razão da decisão de primeira instância ter considerado a  decadência pela aplicação do art. 173,  inciso I, do CTN, quando no julgamento da obrigação  principal considerou a aplicação do art. 150, § 4º do CTN.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.009794/2008­11  Acórdão n.º 2402­003.480  S2­C4T2  Fl. 428          5 Argumenta  que  por  força  do  caráter  acessório,  a  extinção  da  obrigação  principal implica o desaparecimento da acessória, a ineficácia ou nulidade da principal reflete­ se na acessória; a prescrição ou a decadência da principal afeta a acessória.  Assim,  a  autuada  requer  a  reforma  do  acórdão  ora  recorrido,  de modo  que  seja  reconhecida  a  improcedência  do  Auto  de  Infração  acessório,  dado  o  julgamento  de  improcedência  das  autuações  lhe  são  principais,  seja  pela  decadência  do  direito  de  o  Fisco  Federal constituir créditos tributários com fatos geradores entre janeiro de novembro de 2003,  seja,  ainda,  pela  irrazoabilidade  do  arbitramento  realizado  pela  Fiscalização,  na  forma  dos  acórdãos anexados ao presente recurso.  É o relatório.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Em  sua  peça  recursal  a  recorrente  questiona  a  decadência  que  não  foi  acolhida pela primeira instância.  A recorrente entende que deveria ser aplicado o § 4º do art. 150 do CTN ao  invés do art. 173, inciso I, do mesmo código.  Salienta que no julgamento das obrigações principais, foi aplicado o art. 150,  § 4º do CTN e extinto o crédito tributário, razão pela qual não poderia prevalecer o acessório se  o principal já se encontraria decadente.  Assevere­se que o cômputo da decadência já foi efetuado considerando­se a  Súmula Vinculante nº 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Da análise do caso concreto, verifica­se que embora se trate de aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  eventual  decadência  à  luz  das  disposições  do Código Tributário Nacional  que  disciplinam  a  questão  ante  a  manifestação  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art.  150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.009794/2008­11  Acórdão n.º 2402­003.480  S2­C4T2  Fl. 429          7 antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação.  No  caso,  como  se  trata  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  assim,  para  a  apuração  de  decadência,  aplica­se  a  regra  geral  contida  no  art.  173,  inciso I do CTN.  Assevere­se  que  a  questão  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT No 856/ 2008 aprovada pelo  Procurador­Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos:  “Aprovo. Frise­se a conclusão da presente Nota de que o prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.”   Nesse sentido, entendo que a decisão recorrida não merece reparo, uma vez  que  o  período  da  autuação  compreende  as  competências  de  01  a  12/2003  e  o  lançamento  ocorreu em 04/12/2008, não tendo ocorrido a decadência.  Cumpre  observar  que,  de  acordo  com  as  cópias  de  acórdãos  juntados  pela  recorrente, a primeira instância, de fato, efetuou a aplicação do § 4º, do art. 150, do CTN, no  entanto,  só  o  fez  e  relação  àquelas  competências  em  que  se  verificou  a  existência  de  antecipação de pagamento.  Além disso, em nenhum dos julgamentos o crédito foi totalmente extinto pela  decadência, uma vez que como a ciência do contribuinte ocorreu em 04/12/2008, a decadência  nos  termos  do  art.  150  §  4º  do  CTN  ocorreria  até  a  competência  11/2003.  Assim,  nos  lançamentos das obrigações principais, restou procedente a competência 12/2003 e outras em  que não se verificou antecipação de pagamento.  Não ocorrendo a desconstituição total do lançamento da obrigação principal,  não se pode acolher o argumento da recorrente de que o acessória não poderia prevalecer em  face da extinção do principal pela decadência.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Além disso, ainda que não houvesse o lançamento de obrigações principais, a  autuação deveria prevalecer, em face de algumas  informações solicitadas não  terem qualquer  relação com as obrigações principais, como, por exemplo, a relação de bens e direitos do ativo  permanente  e  pelo  fato  da  recorrente  não  ter  apresentado  as  informações  contábeis/fiscais  e  folhas de pagamento em meio digital, referentes ao período de janeiro a abril/2003.  Cumpre salientar que a autuação em tela prevaleceria de qualquer forma, uma  vez que a multa para o tipo de infração em tela é única e independente do tempo da infração.  Desse  modo,  ocorrendo  a  caracterização  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  numa  única competência não abrangida pela decadência a autuação já seria devida.  Assim, não há que se falar em decadência no presente caso.  Quanto à alegada irrazoabilidade do arbitramento realizado pela Fiscalização,  tal  argumento  não  é  pertinente  à  presente  autuação  que  trata  da  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento de obrigação acessória.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                              Fl. 433DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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