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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8560739 #
Numero do processo: 10880.961631/2008-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/08/2003 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.155
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.143, de 28 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.961624/2008-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.143, de 28 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.961624/2008-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara direito creditório pleiteado. O pedido é referente à declaração de compensação relativa a pagamento indevido ou a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 16 31 /2 00 8- 58 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.155 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961631/2008-58 maior de PIS/COFINS Não-Cumulativo com débitos próprios, referentes ao período de apuração em questão. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos contam do voto exarado, sumariado na ementa do acórdão: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO NÃO LOCALIZADO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. É correto o despacho decisório que não homologa a compensação declarada pelo contribuinte devido a inexistência de direito creditório, tendo em vista a não localização do recolhimento indicado como origem do crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente - Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que pleiteia que o comprovante que já havia sido juntado aos autos seja admitido como prova de que efetuou recolhimento a maior. Carreou cópia de “comprovante de arrecadação” extraído do sítio virtual DA RFB, destacando o valor e o código de recolhimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de declaração de compensação não homologada, porque não foi encontrado registro do DARF indicado como origem do crédito, no valor de R$ 16.792,88. Apresentou-se como empresa que atuava no comércio de veículos novos e usados, peças e serviços correlatos; a intermediação de vendas. Menciona que as Leis nº 10.485/02 e 10.865/04 instituíram a tributação das receitas de importadores e fabricantes de máquinas, implementos e veículos classificados em determinados códigos da TIPI pelo PIS e a COFINS às alíquotas de 2% e 9,6%. E vedou a tomada de créditos derivados das aquisições destes produtos por atacadistas e varejistas - as alíquotas do PIS e da COFINS sobre receitas com a revenda dos produtos por atacadistas e varejistas foi reduzida a zero. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.155 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961631/2008-58 Alega serem inconstitucionais as incidências do PIS e da COFINS sobre valores que não compõem a receita das concessionárias e a vedação à tomada do crédito, pois violava o princípio da não cumulatividade. E que o registro do crédito teria se tornado possível, com a edição da Lei nº 11.033/04, que, em seu art. 17, teria criado norma geral de manutenção de créditos, em casos de saídas tributadas à alíquota zero. Então informa que pediu restituição do PIS e da COFINS relativos às compras dos referidos produtos, para posterior compensação com tributos federais. Contudo, não era possível requerer tal restituição via PER/DCOMP. Pelo princípio da legalidade, não lhe pode ser negado o direito ao crédito, motivo pelo qual, juntamente com a manifestação de inconformidade, apresentou Pedido de Restituição (fl. 16), datado de 12/01/09, no valor de R$ 16.792,88 e com a seguinte informação: “Crédito de COFINS, de contribuinte atacadista ou varejista decorrente de pagamento indevido ou a maior, pela inclusão indevida no preço final dos produtos comercializados da parcela de lucro da montadora de veículos. Nessas condições, por consistir em faturamento de terceiro, o valor da Nota Fiscal emitida pela montadora e que deve ser repassado quando da venda do veículo ao consumidor final, não podendo integrar a base de cálculo da COFINS (aplicável também ao PIS) dos valores a serem recolhidos pela concessionária de veículos. Os créditos estão demonstrados no Processo Administrativo nº 10880.961624/200856”. A DRJ não acatou o crédito, porque: i) não há registro do DARF indicado no PER/DCOMP originalmente apresentado e objeto do despacho decisório; ii) o pedido de restituição carreado juntamente com a manifestação de inconformidade não merece ser apreciado, pois não é objeto do presente processo; e iii) não há planilha com o cálculo do crédito. No recurso voluntário, adicionou os seguintes argumentos: “(. . .) A Turma Julgadora, se dignou a manter o despacho decisório, ignorando que restou anexado aos autos o comprovante do recolhimento, ainda que não pelos aspectos formais exigidos pela legislação regulamentadora. Fazer prevalecer este entendimento equivale a ignorar que o pagamento, como forma de extinção do crédito tributário, prevista no Artigo 156 do Código Tributário Nacional, não se comprova com a juntada de DARF — Documento de Arrecadação à Receita Federal e comprovantes do crédito anexados quando da Protocolização do PER/COMP originário do presente (o que não se questionou), questionou-se apenas o fato do comprovante de pagamento não haver sido anexado pelos meios digitais. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.155 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961631/2008-58 Ora, I. Julgadores, o pagamento, efetuado na forma disposta no artigo 162 do Código Tributário Nacional, comprova a extinção do crédito tributário, da mesma forma, o mesmo instrumento (no caso, DARF ou Documento de Arrecadação à Receita Federal, devidamente autenticados por instituições bancárias autorizadas ao recebimento das mesmas) se prestam a comprovação do mesmo quando efetuado de forma indevida ou a maior. Ainda o Código Tributário Nacional, traz em seus arts. 165 e 166 o seguinte: (. . .) Assim, I. Julgadores, a legislação confere o direito ao contribuinte, não pode a autoridade julgadora ao seu bel prazer, negar tal direito ao contribuinte, por discordar do meio eleito pelo contribuinte em apresentar o comprovante de recolhimento do montante indevidamente recolhido. Negar esse direito, implica em negar o próprio instituto da compensação. Enfim, qual é seria a razão de não se conhecer o comprovante anexado aos autos? Trata-se de questão não enfrentada quando do colegiado julgador e que fere preceitos já amplamente debatidos em nossa legislação tributária pátria, e que remete a tempos nem tão recentes assim, já amplamente debatido em nossos tribunais judiciais e administrativos. Conclusão Por todo o acima exposto, requer a Recorrente seja acatado o presente recurso, para que se reconheça o comprovante do pagamento, não interessando saber se de forma digital ou não, o que, por garantia de que já restou feito, segue novamente anexado ao presente recurso, e determinar a compensação do créditos ora pleiteados, por ser medida de inteira JUSTIÇA!!” Por fim, juntou cópia de comprovante de arrecadação, extraído do sitio virtual da RFB, no montante de R$ 32.092,59 (fl. 49). Não assiste razão à recorrente. O PER/DCOMP original (fls. 01 a 05) foi transmitido em 15/10/04 e informa crédito de R$ 16.792,88, relativo ao período de apuração março de 2004, referente a pagamento efetuado via DARF, em 15/04/04. Como este DARF não foi localizado nos registros da RFB, a unidade de origem não homologou a compensação. Na manifestação de inconformidade, trouxe argumentos jurídicos e Pedido de Restituição, datado de 12/01/09. Por fim, com o recurso voluntário, apresentou comprovante de arrecadação de COFINS de R$ 32.092,59, realizado em 15/04/04. A recorrente não cumpriu com seu encargo probatório (art. 373 do CPC). Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.155 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961631/2008-58 Não apresentou provas da legitimidade do crédito que utilizou para compensação, quais sejam, o DARF de R$ de R$ 16.792,88 e demonstrativo da base de cálculo, devidamente conciliado com as escritas contábil e fiscal. O Pedido de Restituição apresentado com a manifestação de inconformidade não deve ser apreciado, pois não é objeto do presente. E o DARF de R$ 32.092,59, anexado ao recurso, não serve como prova, pois a recorrente não estabeleceu sua conexão com o litígio. E também não nos cabe adentrar na discussão de direito suscitada – direito ao crédito de COFINS derivado de compras de produtos sujeitos à tributação monofásica – pois desacompanhada de elementos de prova. Portanto, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Redator Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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8538608 #
Numero do processo: 13819.001115/2008-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São consideradas dedutíveis na apuração do imposto as despesas médicas desde que comprovadamente despendidas pelo contribuinte com ele e seus dependentes. DESPESAS MÉDICAS. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. Não se pode admitir que o julgamento de primeiro grau inove nos fundamentos para manutenção da autuação, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório.
Numero da decisão: 2003-002.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DESPESAS MÉDICAS. São consideradas dedutíveis na apuração do imposto as despesas médicas desde que comprovadamente despendidas pelo contribuinte com ele e seus dependentes. DESPESAS MÉDICAS. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. Não se pode admitir que o julgamento de primeiro grau inove nos fundamentos para manutenção da autuação, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 3/8), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2006. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 11 15 /2 00 8- 12 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.664 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001115/2008-12 A notificação noticia compensação indevida de carnê-leão e deduções indevidas de despesas médicas e com instrução, consignando em relação a cada uma das infrações as seguintes complementações das descrições dos fatos: Não houve comprovação do recolhimento do carnê-leão. ------------------ Os recibos apresentados pelo contribuinte referentes à medica Dra. Andrea Gonzales Martinez no valor total de 7.500,00 não foram considerados devido ao fato das mesmas não possuir CPF identificador e nem os dados da médica. A soma dos recibos válidos nesta declaração foi de 6.765,00. ------------------ Valor correto das despesas com instrução é de 795,00 Conforme aponta documentos emitidos pela CNPJ-04.968.949/0001-30. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 4/4/2008, a NL foi objeto de impugnação, em 22/4/2008, às fls. 2/12 dos autos, na qual o contribuinte concordou com as infrações relativas ao carnê-leão e aos gastos com instrução. No tocante às despesas médicas, indicou a juntada de documentação comprobatória, defendendo que faria jus às deduções. A impugnação foi apreciada na 8ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 19/23): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 GLOSA DE DEDUÇÕES. O direito às suas deduções condiciona se à comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, mas também dos correspondentes pagamentos. Artigo 73, 80, §l°, III, e 797 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 17/3/2010 (fl. 26), o contribuinte, em 13/4/2010 (fl. 29), apresentou recurso voluntário, às fls. 29/44, alegando, em apertado resumo, que: - caberia ao Fisco fazer a exigência com sólidas bases, sendo insuficientes simples alegações. - os recibos apresentados comprovariam os atendimentos médicos e seriam suficientes a fazer a prova exigida. Conversão do julgamento em diligência Em 23/6/2020, o julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução nº 2002-000.180, nos seguintes termos (fls. 48/49): Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Unidade da RFB de origem anexe aos autos cópia da DIRPF 2006, bem como cópia do dossiê fiscal, contendo as intimações encaminhadas ao contribuinte e os documentos por ele apresentados em atendimento. Em atendimento, a Unidade da RFB de origem anexou documentos de fls. 52/67. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.664 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001115/2008-12 Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre despesas médicas declaradas pelo contribuinte e glosadas parcialmente na autuação fiscal. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Na diligência realizada, foi juntada a cópia da Declaração de Ajuste objeto da autuação (fls.52/57). Embora solicitado, não foi juntado o dossiê fiscal, contendo os documentos apresentados pelo contribuinte no curso da ação fiscal. Nada obstante, considero desnecessária a devolução dos autos à Unidade da RFB de origem para cumprimento, entendendo que já estão reunidos elementos suficientes para exame da lide. Da descrição dos fatos na NL e dos documentos acostados aos autos, extrai-se que a glosa recaiu sobre os pagamentos informados pelo contribuinte ao Plano de Saúde Volkswagen e à profissional Andrea Martinez. Observo que a autuação fundamentou apenas a glosa da mencionada profissional, nos seguintes termos: Os recibos apresentados pelo contribuinte referentes à medica Dra. Andrea Gonzales Martinez no valor total de 7.500,00 não foram considerados devido ao fato das mesmas não possuir CPF identificador e nem os dados da médica. A soma dos recibos válidos nesta declaração foi de 6.765,00. Em sua impugnação, o contribuinte esclareceu que, por equívoco, não encaminhara o comprovante de pagamento do plano de saúde à autoridade fiscal. No tocante à profissional Andrea Martinez, indicou a inclusão das informações faltantes nos recibos emitidos. Na apreciação da defesa apresentada, a decisão recorrida registra: - Plano Médico Volskwagen (fls. 07 - R$ 10.820,00) não aceito, pois não se sabe se o contribuinte e seus dependentes são os únicos beneficiários do plano; Deveria ser apresentado não apenas prova do pagamento, mas dos efetivos beneficiários do plano de saúde; - Recibos emitidos por Andréa Gonzalez Martinez (fls. 8/ l0 - R$ 7.500,00): não há prova do efetivo pagamento e tampouco da efetiva prestação de serviços. Quanto ao plano de saúde, com a devida vênia, discordo quanto à indicação de falta de comprovação dos beneficiários. Entendo que a declaração de fl.10 já apontava o contribuinte e a senhora Eloisa Gonzalez, cônjuge e dependente do contribuinte (fl.55), como Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.664 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001115/2008-12 únicos beneficiários do plano de saúde. Em seu recurso, o contribuinte junta nova declaração, na qual eles são novamente identificados como únicos beneficiários do plano de saúde pago (fl.33). Sobre a exigência de comprovação do efetivo pagamento das despesas ou da efetiva prestação dos serviços, venho reiteradamente manifestando entendimento de que a autoridade fiscal pode exigir a seu critério, outros elementos de prova além dos recibos caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos, nos termos do artigo 73 do Regulamento do Imposto de Renda/1999. Nos casos de autuações que consignam a falta de atendimento à intimação no curso da ação fiscal, entendo que o julgador pode determinar a realização de diligências para exigir elementos adicionais em caso de dúvidas quanto a veracidade dos fatos. Entretanto, no caso em análise, embora aponte na decisão a necessidade de apresentação de provas quanto ao efetivo pagamento das despesas mencionadas ou da efetiva prestação dos serviços, da leitura da autuação, constata-se que não foi essa a motivação da exigência. Destaco que, do Termo de Intimação encaminhado ao contribuinte (fl. 14), não consta exigência de comprovação do efetivo pagamento ou da efetiva prestação dos serviços. Como essa prova não foi exigida do contribuinte no curso da ação fiscal, entendo que o colegiado de primeira instância inovou na fundamentação para manutenção da glosa. Ao proceder dessa forma, a decisão violou o direito ao contraditório e à ampla defesa do recorrente, não podendo ser acatada. Assim como não é dado aos contribuintes inovar nas teses de defesa em sede recursal, não se pode conceber que a manutenção da glosa se dê por fundamentos não cogitados na autuação. Considerando que a autoridade não fez outras observações quanto aos documentos comprobatórios, entendo que a glosa dos gastos efetuados com a profissional Andrea Martinez deve ser cancelada integralmente. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.004252/2009-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO DE PER/DCOMP APÓS DESPACHO DECISÓRIO. INCOMPETÊNCIA. O cancelamento do PER/DCOMP somente pode ocorrer antes de proferida a decisão administrativa, configurada pelo Despacho Decisório. Não compete aos órgãos julgadores proceder o cancelamento de PER/DCOMP por incompetência e ausência de previsão legal.
Numero da decisão: 3001-001.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Diego Diniz Ribeiro
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO DE PER/DCOMP APÓS DESPACHO DECISÓRIO. INCOMPETÊNCIA. O cancelamento do PER/DCOMP somente pode ocorrer antes de proferida a decisão administrativa, configurada pelo Despacho Decisório. Não compete aos órgãos julgadores proceder o cancelamento de PER/DCOMP por incompetência e ausência de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: O Contribuinte supraqualificado foi cientificado do Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre (DRF/Porto Alegre/RS), através do qual a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 42 52 /2 00 9- 28 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.564 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.004252/2009-28 Titular da Unidade de Jurisdição do Sujeito Passivo, após apreciar o PER/DCOMP com TIPO DE CRÉDITO, relativo a Pagamento Indevido ou a Maior, referente ao ano- calendário de 2005, com débitos do Interessado, e dados ali discriminados, concluiu pela homologação parcial da compensação pleiteada no citado PER/DCOMP. Tal deferimento parcial se deveu às razões a seguir descritas: Analisadas as informações prestadas no documento identificado, embora se haja constatada a procedência do crédito original informado no PER/DCOMP, reconhecendo-se o valor do crédito pretendido, todavia foi considerado que o crédito reconhecido se revelara insuficiente para quitar os débitos indicados no citado PER/DCOMP, conforme discriminação exposta no Despacho Decisório. CRÉDITO PLEITEADO: CSLL período de apuração 12/2005. Inconformado com o indeferimento de seu Pleito, do qual tomara ciência em 29/04/2009, apresentou o Contribuinte Manifestação de Inconformidade em 29/05/2009, requerendo o provimento da Defesa para o efeito de anular o Despacho Decisório proferido, devendo prevalecer a verdade material sobre o erro formal e alegando em síntese: O Requerente apresentou Pedido de Compensação com crédito oriundo de CSLL período de apuração 12/2005, conforme demonstrado em sua Defesa. Através de verificação periódica do PER/DCOMP apresentado pela Empresa à Receita Federal do Brasil, em confronto com os pagamentos realizados naquelas competências, foi vislumbrada a desnecessidade da apresentação do PER/DCOMP discutido. Nesse sentido, buscou-se, anteriormente à Intimação da Fazenda Pública, que os débitos do Pedido de Compensação fossem extintos na forma como apresentado na DCTF. Ocorre que a transmissão da retificação efetuada no sistema da Receita Federal do Brasil foi negada em virtude de "não ser permitido retificar ou cancelar o PER/DCOMP que já tenha sido objeto de decisão administrativa". Houve a Intimação do referido Despacho Decisório que homologou parcialmente o Pedido de Compensação inicialmente postulado, restando pendência por insuficiência do crédito. O equívoco na transmissão da Declaração de Compensação não deve prevalecer frente aos pagamentos utilizados para extinção dos créditos tributários corretamente apresentados na DCTF. Nesses termos, diante da negativa do sistema para atendimento do Pleito, pela prevalência da verdade material e desprezo do formalismo exacerbado no processo administrativo, deve ser anulada a Decisão de que se recorre. RAZÕES PARA REFORMA DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP ANTERIORMENTE À INTIMAÇÃO. A Empresa efetua periódicas revisões em suas Solicitações de Compensação apresentadas à Receita Federal do Brasil. Após análise minuciosa, foi verificada a desnecessidade da apresentação do PER/DCOMP, pois, como referido, os valores devidos haviam sido extintos pelo pagamento. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.564 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.004252/2009-28 Verificada a ocorrência desse fato, buscou-se que os valores equivocadamente utilizados naquele procedimento não prevalecessem sobre a forma de extinção declarada em DCTF. Com efeito, o sistema da Receita Federal do Brasil não aceitou a transmissão da mesma em virtude de já ter sido objeto de Decisão Administrativa da qual a Empresa ainda não havia sido intimada, destacando-se o disposto pelos arts. 62 e 73 da Instrução Normativa 600, de 28/12/2005. Dessa forma, mesmo que já existisse Despacho Decisório proferido pela Receita Federal do Brasil, desde que a Empresa ainda não tivesse sido intimada formalmente acerca do seu teor, poderia retificar o PER/DCOMP. Como sabido, equivocou-se na transmissão da Declaração dos débitos no PER/DCOMP discutido, tendo incorrido em erro formal quando do Pedido de Compensação de débitos que haviam sido quitados através de outros pagamentos efetuados dentro do próprio período de apuração. Tal assertiva é facilmente perceptível pela verificação da própria Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF anexa. Da análise da DCTF daquele período, percebe-se que o débito foi extinto em parte pelo pagamento de DARF e compensado o restante através de PER/DCOMPs. Nesse aspecto se faz necessária a reforma da Decisão que homologou parcialmente o Pedido de Compensação inicial para que seja resguardado o crédito do Requerente em relação aos débitos quitados. Ademais, à vista dos fatos ocorridos, o princípio da verdade material deve prevalecer sobre o erro formal. Nesse sentido, destaca-se a Decisão proferida pela Oitava Câmara do Conselho de Contribuintes de relatoria do Conselheiro José Enrique Longo. Dessa forma, demonstrado o equívoco no momento do preenchimento do PER/DCOMP, é de se reformar a Decisão de que se recorre, adotando-se a forma de extinção do crédito tributário declarado na DCTF. A DRJ em Fortaleza/CE julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 08-32.943 a seguir transcrito: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 CANCELAMENTO DO PER/DCOMP. A desistência do Pleito da Compensação requerida pelo Sujeito Passivo, mediante a apresentação à RFB do Pedido de Cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP, somente será deferida se o Pedido ou a Compensação se encontrar pendente de Decisão Administrativa, configurada pelo Despacho Decisório, à data da apresentação do citado Pleito. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. A teor do artigo (art.) 100, inciso II, do Código Tributário Nacional, as Decisões Administrativas, mesmo proferidas por Órgãos Colegiados, sem uma Lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário e não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicando-se sobre a questão em análise e vinculando as Partes envolvidas naqueles litígios. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.564 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.004252/2009-28 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância no sentido de que a mesma seja reformada tendo em vista a ocorrência do pedido de cancelamento da PER/DCOMP ter sido apresentado anteriormente a intimação do despacho decisório bem como pelo fato de a Recorrente ter juntado toda a documentação necessária para comprovar a correção realizada na DCTF onde demonstra que os débitos foram quitados através de outros pagamentos realizados dentro do próprio período de apuração. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre a homologação parcial da Declaração de Compensação – DCOMP nº 38639.53021.120406.1.3.04-9006, transmitida em 12/04/2006, com crédito de COFINS recolhido a maior no valor de R$101.490,10 referente ao período de apuração 01/12/2005 a 31/12/2005, em virtude da não ser suficiente para quitar os débitos informados na PER/DCOMP. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.564 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.004252/2009-28 A Recorrente afirmou ter informado equivocadamente a sua PER/DCOMP e que efetuou o pedido de cancelamento anteriormente à intimação do despacho decisório. Afirma ainda que restou demonstrado que os débitos foram quitados através de outros pagamentos realizados dentro do próprio período de apuração, por esse motivo a necessidade do referido cancelamento. Vejamos o que constam dos documentos juntados aos autos no que concerne às datas de transmissão das declarações pela recorrente com vistas a verificar se de fato houve pedido de cancelamento da PER/DCOMP. Consta das e-fls. 28 a 33 a PER/DCOMP objeto da presente controvérsia na qual foi transmitida em 12/04/2006. O Despacho Decisório número de rastreamento 831274633, homologando parcialmente a compensação declarada foi emitido em 09/04/2009 e a sua ciência ocorreu em 29/04/2009 conforme “Consulta Postagem por AR” constantes das e-fls. 67 e 68. Um PER/DCOMP retificador (e-fls. 34 a 38) com data de criação de 07/05/2009 mas sem transmissão. Consta ainda dos autos a DCTF retificadora (e-fls. 40 a 65) referente ao segundo semestre de 2005 na qual foi transmitida em 08/05/2009. Ou seja, diante dos documentos/declarações que constam dos autos verifica-se que a tentativa de retificação do PER/DCOMP ocorreu após a ciência do Despacho Decisório (29/04/2009), portanto, incorreta a afirmação da Recorrente de que houve pedido de cancelamento da PER/DCOMP antes da ciência. Neste sentido, verifico que se encontra correta a decisão de piso no que concerne a impossibilidade de cancelamento da PER/DCOMP cujos fundamentos estão a seguir reproduzidos e que os adoto como meus para corroborar o indeferimento do pleito da Recorrente: No que se refere ao cancelamento do PER/DCOMP, dispõem os arts. 82 e 100 da Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal (arts. 82 e 100 da IN SRF 900, de 30.12.2008), Instrução esta que revogou a Instrução Normativa SRF 600, de 28/12/2005, citada e reproduzida pelo Contribuinte: IN SRF 900, de 30.12.2008, arts. 82 e 100: “Art. 82. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário em meio papel, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento, o pedido de reembolso ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação.” ..................................................................................................................... “Art. 100. Ficam revogadas a Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, a Instrução Normativa SRF nº 728, de 20 de março de 2007, a Instrução Normativa RFB nº 831, de 18 de março de 2008, e os arts. 192 a 239-B da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005.” Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.564 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.004252/2009-28 EXAME DA IN SRF 900, de 30.12.2008, ART. 82: Em relação ao Pleito de Cancelamento do PER/DCOMP apresentado, tal Solicitação não pode ser acatada por motivo de não atender ao exigido pelo supratranscrito art. 82 da IN SRF 900, de 30.12.2008, conforme o qual o Pleito somente será deferido caso o pedido ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento, o que não ocorreu na situação apreciada, pelo que o PER/DCOMP apresentado não pode ser cancelado, conforme o preceituado pelo dispositivo da IN SRF. Destaque-se ainda que não compete a este Conselho analisar pedidos de retificação/cancelamento de PER/DCOMP transmitidos, cuja análise compete exclusivamente à unidade de origem, seja por meio de pedido protocolado pelo interessado seja por meio de revisão de ofício. No que concerne às declarações de compensação compete a este Tribunal a estrita análise do reconhecimento ou não do direito creditório conforme disposto no §1º do art. 7º do RICARF (Anexo II da Portaria MF nº 343 de 09 de junho de 2015). Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10803.720095/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PROCEDIMENTO FISCAL. NATUREZA INQUISITÓRIA E INVESTIGATIVA. FASE NÃO LITIGIOSA. FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. FASE LITIGIOSA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. O procedimento fiscal corresponde a uma fase pré-litigiosa, cuja natureza é inquisitória e investigativa. Cientificado da formalização da exigência fiscal, o sujeito passivo passa a ter direito na fase litigiosa ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, nos termos do processo administrativo tributário. AÇÃO FISCAL. DEMANDA DE ÓRGÃO EXTERNO. SELEÇÃO DO CONTRIBUINTE. REGULARIDADE. A seleção da pessoa física submetida à ação fiscal observou as diretrizes traçadas para as atividades de fiscalização decorrentes de atendimento de demandas de órgãos externos, em caráter requisitório, em consonância com os atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. AÇÃO FISCAL. SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DESIGNAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. LOCAL DE EXERCÍCIO DO AUDITOR FISCAL. IRRELEVÂNCIA. O gerenciamento de atividades de fiscalização no âmbito da região fiscal não exclui a atribuição regimental do Superintendente da Receita Federal do Brasil para instituir equipes especiais de fiscalização e determinar a realização de trabalhos extraordinários nessa área. As atribuições do auditor-fiscal decorrem da lei, podendo exercê-las em qualquer parte do território nacional, desde que formalmente designado pela autoridade competente. É irrelevante o local de exercício do auditor-fiscal. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe cogitar de cerceamento do direito de defesa quando o auto de infração contém pormenorizada descrição dos fatos, instruído com os elementos de prova destinados à comprovação do ilícito tributário, tendo sido facultado ao contribuinte pedir vista dos autos e/ou extrair cópia integral dos termos e demais documentos que integram o processo administrativo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38. O fato gerador imposto de renda, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF nº 38) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. LANÇAMENTO EM NOME DO EFETIVO TITULAR DOS RECURSOS FINANCEIROS. Escorreito o lançamento fiscal em nome do efetivo titular dos valores creditados em conta de terceiro, quando os indícios colhidos no curso do procedimento fiscal são dotados de seriedade e convergência, ganhando, assim, força probante, capaz de gerar convicção que os recursos financeiros depositados na conta da progenitora do autuado pertencem a este, o que evidencia interposição de pessoa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MULTA QUALIFICADA. MOTIVAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL. Com base na motivação do ato administrativo, não restou demonstrada pela autoridade lançadora a ocorrência das condições que permitam a majoração da multa de ofício até o importe de 150%, razão pela qual cabe afastar a qualificação da penalidade, reduzindo-a ao patamar básico em casos de lançamento de oficio, no percentual de 75%.
Numero da decisão: 2401-008.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a para 75%. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: Cleberson Alex Friess
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NATUREZA INQUISITÓRIA E INVESTIGATIVA. FASE NÃO LITIGIOSA. FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. FASE LITIGIOSA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. O procedimento fiscal corresponde a uma fase pré-litigiosa, cuja natureza é inquisitória e investigativa. Cientificado da formalização da exigência fiscal, o sujeito passivo passa a ter direito na fase litigiosa ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, nos termos do processo administrativo tributário. AÇÃO FISCAL. DEMANDA DE ÓRGÃO EXTERNO. SELEÇÃO DO CONTRIBUINTE. REGULARIDADE. A seleção da pessoa física submetida à ação fiscal observou as diretrizes traçadas para as atividades de fiscalização decorrentes de atendimento de demandas de órgãos externos, em caráter requisitório, em consonância com os atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. AÇÃO FISCAL. SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DESIGNAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. LOCAL DE EXERCÍCIO DO AUDITOR FISCAL. IRRELEVÂNCIA. O gerenciamento de atividades de fiscalização no âmbito da região fiscal não exclui a atribuição regimental do Superintendente da Receita Federal do Brasil para instituir equipes especiais de fiscalização e determinar a realização de trabalhos extraordinários nessa área. As atribuições do auditor-fiscal decorrem da lei, podendo exercê-las em qualquer parte do território nacional, desde que formalmente designado pela autoridade competente. É irrelevante o local de exercício do auditor-fiscal. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe cogitar de cerceamento do direito de defesa quando o auto de infração contém pormenorizada descrição dos fatos, instruído com os elementos de prova destinados à comprovação do ilícito tributário, tendo sido facultado ao contribuinte pedir vista dos autos e/ou extrair cópia integral dos termos e demais documentos que integram o processo administrativo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 72 00 95 /2 01 1- 51 Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.465 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720095/2011-51 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38. O fato gerador imposto de renda, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF nº 38) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. LANÇAMENTO EM NOME DO EFETIVO TITULAR DOS RECURSOS FINANCEIROS. Escorreito o lançamento fiscal em nome do efetivo titular dos valores creditados em conta de terceiro, quando os indícios colhidos no curso do procedimento fiscal são dotados de seriedade e convergência, ganhando, assim, força probante, capaz de gerar convicção que os recursos financeiros depositados na conta da progenitora do autuado pertencem a este, o que evidencia interposição de pessoa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MULTA QUALIFICADA. MOTIVAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL. Com base na motivação do ato administrativo, não restou demonstrada pela autoridade lançadora a ocorrência das condições que permitam a majoração da multa de ofício até o importe de 150%, razão pela qual cabe afastar a qualificação da penalidade, reduzindo-a ao patamar básico em casos de lançamento de oficio, no percentual de 75%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a para 75%. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.465 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720095/2011-51 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 19ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (DRJ/SP1), por meio do Acórdão nº 16-40.695, de 09/08/2012, cujo dispositivo considerou procedente em parte a impugnação, mantendo parcialmente a exigência do crédito tributário (fls. 420/440): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DECADÊNCIA. O fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física, por ser complexivo com período anual, ocorre em 31 de dezembro do respectivo anocalendário. O objeto da homologação é o pagamento, ante a ausência do mesmo, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (Art. 173, I, do CTN). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430/1.996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. AÇÃO FISCAL. SELEÇÃO. Os critérios de seleção de contribuintes para ação fiscal tem suas diretrizes traçadas mediante mecanismos internos e são inerentes à finalidade institucional da Receita Federal do Brasil que pode, através das Superintendências Regionais, determinar a realização de trabalhos específicos de fiscalização, inclusive sob requisição de órgãos externos, conforme conveniência e oportunidade da execução desses trabalhos. Sendo ato discricionário e não integram o rol de direitos subjetivos do sujeito passivo. Portaria RFB nº11.371/07. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento de defesa durante a verificação dos fatos, visto ser incabível tal alegação ante a ausência de litígio, na fase inquisitória, ou seja, antes da formalização da exigência fiscal cujo procedimento transcorreu com a regular e exaustiva intimação do contribuinte de todos os atos e ao final forneceu ao contribuinte todos os elementos para impugnação. CF/88 art.5º, LV. COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO E LANÇAMENTO. A competência para a fiscalização decorre de Lei e cabe ao Auditor Fiscal que a exerce mediante Mandado de Procedimento Fiscal. O gerenciamento das ações fiscais, não exclui da Superintendência da Região Fiscal a competência para a condução de atividades específicas de fiscalização emitindo Mandados atividade inserida no contexto da função institucional da Receita Federal. A repartição do domicílio tributário do sujeito passivo é competente para o Artigo 142, CTN, Lei 11.457/07, art. 6º, I, Decreto 70.235/72, art. 9º, 10 e 11. DO CRITÉRIO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA DO IRPF. Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. Art. 42, da Lei 9.430, IN 246/02. Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.465 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720095/2011-51 IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. RELAÇÃO PESSOAL COM O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte, na condição de detentor dos recursos financeiros de origem não comprovada é o sujeito passivo da obrigação tributária emergente, visto ser a pessoa que tem relação pessoal e direta com o fato gerador. Comprovado nos autos que o contribuinte determinou a transferência de recursos de origem não comprovada para a conta de terceiro, de forma a ocultar parte de sua movimentação financeira, fica sujeito à autuação na forma da legislação em vigor aplicável conforme as normas procedimentais da Receita Federal do Brasil. Art. 121, caput e parágrafo único, I do C T N, e Art. 42 da Lei 9.430/96. SIGILO BANCÁRIO. Permanecem protegidas por sigilo, nos termos do artigo 198 do Código Tributário Nacional, as informações obtidas mediante procedimento de fiscalização, nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2.001, não configurando violação. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. Demonstrado nos autos que a omissão de receita ou de rendimentos, decorrem de prática reiterada em múltiplos exercícios, inclusive com declaração de rendimento ZERO, enseja aplica da qualificação da multa de ofício por configurar. Art. 44, II da Lei 9.430/96. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual os seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. Impugnação Procedente em Parte Extrai-se do Termo de Verificação e Conclusão da Ação Fiscal que foi lavrado auto de infração referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), acrescido de juros e multa de ofício qualificada, relativamente ao ano-calendário de 2006, decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, conforme demonstrativo integrante do lançamento fiscal (fls. 250/270 e 271/277). A apuração dos depósitos bancários se deu através da conta 12.370-6, agência 3145, do Banco do Brasil S/A, de titularidade de Deolinda da Rocha Brites, genitora do contribuinte. Segundo o agente tributário, os recursos creditados na conta de depósito pertencem ao filho, Pedro da Rocha Brites, o que evidencia interposição de pessoa, motivo pela qual o lançamento foi realizado em nome deste último, com fundamento no § 5º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Além disso, a autoridade fiscal atribuiu a responsabilidade solidária pelo crédito lançado à progenitora do contribuinte, por força do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN). Ao ceder a conta bancária para movimentação de terceiros, restou caracterizado o inequívoco interesse comum na situação constitutiva do fato gerador. Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.465 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720095/2011-51 Dada ciência da autuação aos devedores principal e solidário em 19/12/2011, apenas o filho impugnou a exigência fiscal (fls. 280/281 e 283/332). Após apreciar a peça de impugnação, a maior parte do imposto lançado restou exonerada pela decisão de primeira instância, com exceção dos depósitos bancários com vinculação inequívoca a pessoas físicas e jurídicas do relacionamento do contribuinte, segundo descrito pela fiscalização. Quanto aos depósitos remanescentes, o acórdão manteve a qualificação da multa de ofício no percentual de 150%. Intimado por via postal em 02/05/2013 da decisão do colegiado de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 23/05/2013, no qual repisa os argumentos de fato e de direito da sua impugnação para fins de reforma da decisão de piso. Confira-se a síntese das alegações recursais (fls. 441/443 e 444/494): (i) invalidade da ação fiscal, por inobservância dos atos normativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), sobretudo pelo descumprimento dos requisitos para seleção prévia de contribuintes a serem fiscalizados e a incompetência dos auditores fiscais responsáveis pela execução da ação fiscal; (ii) nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa do recorrente, visto que a fiscalização foi desenvolvida à sua revelia, impedindo de conhecer os elementos existentes contra si para contestar os fatos; (iii) erro de direito na determinação do fato gerador, considerando que a tributação dos valores, por força da lei, deve ser mensal, e não anual; (iv) absoluta falta de produção probatória pela autoridade fiscal para imputar à pessoa do recorrente a infração de omissão de rendimentos tributáveis depositados na conta corrente de titularidade de sua genitora; (v) a autuação está baseada em indícios e inferências, enquanto a existência de interposta pessoa demanda prova cabal dos fatos pela autoridade tributária; e (vi) é indevida a aplicação da multa no percentual de 150%, por falta de descrição da conduta ilícita praticada pelo recorrente que autorize a exacerbação da penalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.465 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720095/2011-51 Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Preliminares (i) Inobservância dos atos normativos Como ressaltou o agente lançador, a ação fiscal teve origem em requisição pelo Ministério Público Federal, por movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados (fls. 250/251). O recorrente foi alvo de procedimento específico de exame da movimentação bancária em contas de sua titularidade, que culminou com o lançamento de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem comprovação da origem, referente aos anos-calendário de 2005, 2006 e 2007 (Processo nº 10803.720016/2011-10). No curso das investigações surgiram indícios de ilícitos tributários pela progenitora, Deolinda da Rocha Brites, decorrentes de inconsistências nas declarações periódicas, razão pela qual foi iniciada ação fiscal em seu nome. Ao final dos trabalhos, o agente fiscal concluiu que o filho movimentou recursos financeiros que lhe pertenciam através da conta de titularidade da mãe, o que deu ensejo ao presente lançamento fiscal, relativo ao ano-calendário de 2006 (Processo nº 10803.720095/2011- 51). Na ótica do recorrente, não foi indicado em qual programa de fiscalização enquadrou-se o procedimento levado a efeito contra sua progenitora, o qual se converteu na autuação fiscal de que ora se cuida. Por isso, restaria evidente o desvio de poder, com o que é absolutamente nulo o lançamento tributário dele decorrente, tendo em vista que a seleção do contribuinte foi determinada com inobservância dos atos normativos, não autorizada pelo Coordenador Geral de Fiscalização (Cofis). Pois bem. Na época da abertura da ação fiscal, estava em vigor a Portaria RFB nº 11.371, de 12 de dezembro de 2007, que tratava sobre planejamento de atividades fiscais e estabelecia normas para a execução de procedimentos fiscais no âmbito da RFB. Transcrevo o seu art. 1º: Art. 1º O planejamento das atividades de fiscalização dos tributos federais, a serem executadas no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, será elaborado pela Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis), pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) e pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), no âmbito de suas respectivas áreas de competência, considerando as propostas das unidades descentralizadas da RFB, observados os princípios do interesse público, da impessoalidade, da imparcialidade, da finalidade, da razoabilidade e da justiça fiscal. Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.465 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720095/2011-51 § 1º O planejamento de que trata este artigo consistirá na descrição e quantificação das atividades fiscais, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelas Coordenações-Gerais e pela Coordenação Especial, nas respectivas áreas de competência. § 2º As diretrizes referidas no § 1º privilegiarão as ações voltadas à prevenção e ao combate à evasão tributária, bem como ao controle aduaneiro, e serão estabelecidas em função de estudos econômico-fiscais e das informações disponíveis ou a serem disponibilizadas para fins de seleção e preparo da ação fiscal, inclusive as constantes dos relatórios decorrentes dos trabalhos desenvolvidos pelas atividades de Pesquisa e Investigação. § 3º Observada a finalidade institucional da RFB, a realização de procedimentos fiscais, em cada período, para atendimento de demandas de órgãos externos com caráter requisitório, não poderá comprometer mais de vinte por cento da força de trabalho alocada em atividade de fiscalização, determinada com base na relação homem/ hora. § 4º Em situações especiais, o Coordenador-Geral de Fiscalização, o Coordenador-Geral de Administração Aduaneira e o Coordenador Especial de Vigilância e Repressão poderão, no âmbito de suas respectivas áreas de competência e em caráter prioritário, determinar a realização de atividades fiscais, ainda que não constantes do planejamento de que trata este artigo. O dispositivo cuida do planejamento de ações fiscais relacionadas à atividade fiscalizatória regular da RFB, cujas diretrizes do processo são definidas no ano anterior para execução no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano seguinte. Com base na descrição e quantificação de ações fiscais, orienta-se o processo de seleção de contribuintes a serem fiscalizados pelo órgão fazendário. A seleção de contribuintes é tarefa das unidades locais ou regionais, e não do órgão central, respeitadas as diretrizes da instituição para as atividades de fiscalização dos tributos federais. Por outro lado, o próprio § 3º do dispositivo normativo faz alusão aos procedimentos fiscais para atender demandas específicas de órgãos externos, a exemplo do Ministério Público, hipótese que é autorizada o uso de uma força de trabalho não superior a 20% do efetivo alocado em atividades de fiscalização, calculado na relação homem/hora. As determinações do Poder Judiciário ou requisições do Ministério Público para ações fiscais em contribuintes são atividades extraordinárias do órgão de fiscalização. São atendidas na medida do possível, após avaliação do interesse fiscal. Por sua vez, a deflagração de ação fiscal em nome de um determinado contribuinte não impede a extensão da atividade de fiscalização a outras pessoas físicas ou jurídicas, quando constatados indícios de infrações vinculadas. Pelo contrário, é dever da autoridade fiscal aprofundar a investigação para esgotar a apuração dos possíveis ilícitos tributários conexos. A Cofis é um órgão integrante da estrutura central da RFB responsável por gerenciar os procedimentos fiscais. Desse modo, a autorização a que alude o § 4º está voltada a outro contexto de fiscalização, quando existe necessidade de se determinar a realização de um conjunto de atividades fiscais, em delegacia, região fiscal ou mesmo em nível nacional, que foge ao escopo do planejamento definido para o ano-calendário. A toda a evidência, não é a hipótese dos autos. Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.465 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720095/2011-51 Aparentemente, o recorrente pretende distorcer a interpretação dos atos normativos para obter êxito na tese de desvio de finalidade das ações fiscais. Porém, a abertura de procedimento de fiscalização pautou-se pela orientação normativa vigente, tanto formal quanto materialmente. O agente fazendário deixou transparente na descrição dos fatos a motivação determinante da auditoria fiscal, descabido, por isso, falar em ausência de isonomia, impessoalidade ou imparcialidade do ato administrativo. Em outro tópico, o autuado contesta a competência dos auditores fiscais que executaram o procedimento de fiscalização, dado que não exerciam suas atividades na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos (SP), responsável pelo seu domicílio fiscal. Pois bem. A objeção é desprovida de fundamento. Conforme se depreende do relato fiscal, o procedimento de auditoria foi cumprido por integrantes de grupo especial de fiscalização, instituído pela Portaria SRRF/8ª RF nº 13/2006, assinada pelo Superintendente da Receita Federal da 8ª Região Fiscal, autoridade que possui jurisdição sobre todo o estado de São Paulo. O Regimento Interno da RFB, aprovado por ato do Ministro de Estado, estabelece a competência das superintendências regionais, voltadas precipuamente para o gerenciamento das atividades executadas pelos órgãos locais a ela subordinados, a exemplo dos procedimentos de fiscalização. Porém, não só, já que o órgão regional é dotado de competência para instituir equipes de fiscalização e determinar trabalhos extraordinários. Nesse sentido, o art. 293 do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, o qual reproduz atribuições previstas que já constavam em regimentos anteriores: Art. 293. Aos Superintendentes da Receita Federal do Brasil incumbem, no âmbito da respectiva região fiscal, as atividades relacionadas com a gerência e a modernização da administração tributária e aduaneira e, especificamente: (...) XI - instituir equipes especiais de fiscalização e determinar a realização de trabalhos extraordinários de fiscalização; (...) Torna-se irrelevante a discussão sobre o local de exercício do auditor-fiscal, na medida em que o agente público poderá desempenhar suas atribuições previstas na lei em qualquer parte do território nacional, desde que formalmente designado pela autoridade competente. Na verdade, muito provável que os integrantes do grupo de trabalho criado pela Portaria SRRF/8ª RF nº 13/2006, responsáveis pela execução da fiscalização, fossem lotados ou em exercício nas diferentes unidades da região fiscal, como forma de racionalização e facilitação das atividades. Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.465 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720095/2011-51 Os procedimentos fiscais são válidos mesmo que por servidor de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo (art. 9º, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 70.235, 6 de março de 1972). Na hipótese de prevenção da jurisdição e prorrogação da competência, sua aplicação restringe-se ao lançamento e ao julgamento. Os atos de preparo, de cobrança e outros continuam na competência da unidade encarregada pelo domicílio tributário do sujeito passivo, até para evitar alegações de cerceamento do direito de defesa. Aliás, com a implantação do processo eletrônico, abriu-se a possibilidade de ampla restruturação da atividade administrativa, com economia de recursos e aumento de eficiência, sem causar prejuízo às garantias dos contribuintes. O apelo recursal parece desconhecer a estrutura do órgão fazendário ao dizer que autuante e julgador pertencem à mesma unidade administrativa, visto que as delegacias de julgamento, órgãos de deliberação colegiada em primeira instância, estão subordinadas diretamente ao órgão central. A ação fiscal foi determinada por autoridade competente, em conformidade com a legislação, expedindo-se Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), nos termos da Portaria RFB nº 11.371, de 2007, e da Portaria RFB nº 3.014, de 29 de junho de 2011, que a sucedeu (fls. 05/06). Por sinal, em razão de segundo exame das obrigações tributárias do ano- calendário de 2006, houve necessidade de autorização do próprio Superintendente da 8ª Região Fiscal, em observância ao prescrito no art. 906 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (fls. 222). Destarte, por não restar comprovada a existência de vícios, não acolho as alegações de inobservância dos atos normativos. (ii) Cerceamento de defesa Alega o apelo recursal a nulidade do lançamento fiscal, por cerceamento do direito de defesa. Em síntese, além da falta de ciência do andamento da ação fiscal executada contra a sua mãe, posteriormente a ele direcionada, o recorrente afirma não teve acesso aos documentos necessários à sua defesa, de modo a permitir-lhe verificar a efetiva base de cálculo tributada. Pois bem. O procedimento fiscal é uma fase meramente investigativa e inquisitória, que ocorre anteriormente à lavratura do auto de infração. Nele se colhem elementos e são analisados documentos e informações para reunir as provas imprescindíveis para motivar o lançamento do crédito tributário ou a aplicação de penalidade. Trata-se de uma etapa pré- litigiosa, preparatória para a constituição do crédito tributário, em que não há litigante nem acusado, tão somente investigado. Em momento posterior surge o conflito de interesses, que se caracteriza pela resistência do contribuinte à pretensão da Fazenda Pública. É com a impugnação que se tem início à situação conflituosa. Em outras palavras, presente o caráter litigioso, estabelece-se o processo administrativo em sentido estrito. Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.465 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720095/2011-51 Na fase procedimental, a autoridade fazendária não está obrigada a disponibilizar a íntegra do material colhido acerca das investigações em curso, tampouco precisa oferecer ampla oportunidade para manifestação e apresentação de justificativas sobre os fatos investigados, ou mesmo realizar as diligências requeridas pelo fiscalizado. É dizer, as investigações e as diligências em curso, ou finalizadas, não estão submetidas ao princípio do contraditório. Após o lançamento, mediante a ciência da exigência fiscal, o sujeito passivo tem direito, propriamente, ao contraditório e à ampla defesa, nos termos estabelecidos no processo administrativo tributário. O direito ao contraditório e à ampla defesa é garantido pelo inciso LV do art. 5º da Carta da República de 1988 apenas aos litigantes em processo administrativo e judicial, bem como aos acusados em geral. Com o início do procedimento fiscal em face de Deolinda da Rocha Brites, progenitora do contribuinte, restou excluída a espontaneidade de todos os envolvidos nas infrações tributárias, independentemente de intimação (art. 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235, de 1972). Após investigações e diligências, lavrou-se o Termo de Constatação e Intimação Fiscal. Por meio desse documento, o contribuinte e sua mãe tiveram ciência de todos os fatos apurados no decorrer da ação fiscal, de forma cronológica e organizada, tais como origem do procedimento, intimações, respostas apresentadas, constatações e conclusões da autoridade tributária, concedido prazo a ambos para manifestação por escrito (fls. 223/239). Na ocasião, mãe e filho foram intimados a comprovar as origens de alguns depósitos, sendo-lhe indicados, de forma individualizada, as datas e os valores dos créditos na conta bancária da genitora (fls. 233/235). O auto de infração nada mais fez do que repetir estes valores (fls. 260/261). Em resposta à intimação, Deolinda da Rocha Brites disse apenas que os valores depositados em sua conta bancária não tinham relação com os negócios do seu filho. Quanto a Pedro da Rocha Brites, declarou que as conclusões da fiscalização eram absolutamente improcedentes e decorriam, exclusivamente, da sanha persecutória a que estava submetido. Nada esclareceu ou requereu (fls. 242/247). Como se percebe da narrativa, regularmente intimado no curso do procedimento fiscal, o contribuinte não invocou falta de acesso ao conjunto probatório em que se apoiavam as afirmações e conclusões da autoridade fiscal. Pelo contrário, mostrou indiferença, pois tão só criticou os fatos a ele imputados, em um único parágrafo. Após a ciência do auto de infração, surge a alegação de que a fiscalização cerceou seu direito de defesa por completo, em virtude da negativa de fornecimento de cópias dos elementos de prova indispensáveis para permitir-lhe verificar a licitude do lançamento e a efetiva base de cálculo do imposto exigido. Efetivamente, durante a ação fiscal, não vislumbro que o contribuinte foi impedido de acessar os documentos obtidos pela fiscalização, com prejuízo à sua manifestação sobre os fatos narrados. Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-008.465 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720095/2011-51 A resposta dada à autoridade fiscal não deixa dúvidas que não tinha a mínima intenção de confrontar extratos bancários com os valores apontados como de origem não comprovada, revelando que o apelo recursal contém um discurso meramente retórico, despido de credibilidade. Para fins de defesa, não houve qualquer sonegação de provas, que estão todas disponíveis nas fls. dos autos. Quanto ao auto de infração, a descrição dos fatos vinculados à infração tributária é minuciosa, estruturada de forma clara, e acompanhada dos fundamentos legais do débito. No prazo de trinta dias, contados da ciência do auto de infração, destinados à apresentação de contestação à exigência fiscal, o contribuinte poderia obter vista dos autos e/ou extrair cópia integral de termos, requisições, extratos bancários e demais documentos que integram o processo administrativo, restando-lhe garantido o conhecimento dos elementos probatórios colhidos pela autoridade fiscal. A requisição e o atendimento pela instituição financeira com relação às informações sobre movimentação bancária de Deolinda da Rocha Brites, mãe do contribuinte, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 106, de 10 de janeiro de 2001, estão documentados nos autos (fls. 136/189). Não constitui obstáculo ao direito de defesa o lançamento fiscal calcado em documentação bancária relacionada à sua mãe, sobretudo pela natureza da infração que lhe é imputada, ou seja, que é o beneficiário dos valores creditados na conta. Como já dito, o auto de infração contém pormenorizada descrição dos fatos, instruído com elementos de prova destinados à comprovação do ilícito tributário. Quanto aos recursos financeiros pertencerem ao recorrente, utilizando a conta bancária da mãe, trata-se de questão de mérito. Portanto, rejeito a nulidade por cerceamento de defesa. Mérito (i) Erro na determinação do fato gerador Sustenta o recorrente erro no aspecto temporal do fato gerador do imposto lançado, porquanto a tributação foi efetivada com base no fato gerador de 31/12/2006, quando aplicável o fato gerador mensal, nos meses em que ocorridos os depósitos ou créditos bancários, por expressa determinação legal (art. 42, § 4º, da Lei nº 9.430, de 1996). Pois bem. Como regra geral no País, a tributação dos rendimentos da pessoa física deve ser medida a partir do conjunto da renda auferida durante o ano-calendário, independentemente dos pagamentos realizados a título de antecipação, em atendimento aos princípios da generalidade, universalidade e progressividade. A tributação isolada e definitiva, no mês do recebimento dos rendimentos, deixando-se de empregar a tabela progressiva para incidir alíquotas fixas ou diferenciadas, constitui um critério excepcional na legislação tributária, com hipóteses expressamente estipuladas e delimitadas em lei, tais como aplicações financeiras e ganhos de capital. Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-008.465 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720095/2011-51 O § 4º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, está assim redigido: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. (...) A despeito da redação da lei, ela não contempla um comando expresso de tributação exclusiva ou definitiva dos rendimentos no mês do crédito pela instituição financeira, com alíquota específica ou diferenciada, tampouco uma data de vencimento da obrigação tributária distinta da regra geral. É dizer que não foi previsto pelo legislador uma sistemática de tributação diferente para a omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, estando sujeita à aplicação da tabela progressiva, que conduz ao ajuste anual. Sendo assim, o fato gerador do imposto de renda aperfeiçoa-se no dia 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. Tal linha de raciocínio, após longo debate, representa o entendimento consolidado no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o verbete abaixo reproduzido: Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Embora ciente da Súmula CARF nº 38, o recorrente insurge-se contra ela, sob a justificativa que a interpretação não reflete, minimamente, a legislação de regência. A pretensão encontra óbice na seara administrativa, até porque a inobservância de enunciado de súmula é causa de perda de mandato para o conselheiro (art. 45, inciso VI, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015). (ii) Titularidade dos depósitos e interposta pessoa Nesse tópico, o recorrente sustenta que a acusação de movimentação financeira pertencente a terceiro, que não o titular da conta bancária, demanda prova cabal pela administração tributária. Nada obstante, o lançamento fiscal tem fundamento em “inferências e indícios”, e não em provas, conforme exigência da lei. Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-008.465 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720095/2011-51 Pois bem. Os depósitos bancários pertencem ao titular da conta bancária, salvo prova do uso da conta por terceiros (Súmula CARF nº32). Tal interpretação encontra-se em harmonia com o texto do § 5º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (...) Com o propósito de evidenciar a interposição de pessoa, a produção probatória não está limitada à existência de prova direta da utilização da conta por terceiro. Com efeito, as provas indiretas igualmente conferem certeza jurídica bastante no âmbito tributário. Não há impedimento para utilização de presunção simples pela autoridade fiscal para criar obrigações tributárias, desde que o contraditório e a ampla defesa sejam observados na fase do contencioso administrativo. No curso do procedimento fiscalizatório, o agente fazendário identificou a presença de fatos conhecidos e decidiu tomá-los, segundo seu convencimento fundamentado, como indícios da existência de fato jurídico tributário relevante indiretamente conhecido, produzindo o enunciado presuntivo individual e concreto. A partir de raciocínio lógico, deduziu que parte dos valores creditados na conta da progenitora pertencia ao seu filho, ora recorrente, e promoveu o lançamento em nome deste último, na condição de efetivo beneficiário dos recursos financeiros. As alegações da peça de impugnação foram acolhidas parcialmente pelo acórdão de primeira instância, que decidiu que o acervo probatório trazido aos autos pela autoridade fiscal não era capaz de respaldar a integralidade do lançamento tributário. Segundo a decisão recorrida, partindo-se da quantia de R$ 99.498,76, correspondente a 20 (vinte) depósitos realizados na conta bancária da genitora, comprovadamente oriundos de pessoas físicas e jurídicas que mantinham relação comercial com o filho, não era possível inferir com segurança que todos os demais 74 (setenta e quatro) depósitos, que somavam R$ 843.907,78, também pertenciam a ele. Embora plausível o raciocínio da fiscalização que levou à formação da base de cálculo do auto de infração, afigurava-se temerário estender ao filho a titularidade de todos os créditos bancários que não tiveram a origem comprovada na conta bancária da mãe, na acepção de procedência e natureza. Desse modo, a decisão de piso manteve apenas a omissão de rendimento de R$ 99.498,76. Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-008.465 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720095/2011-51 Na minha avaliação, quanto ao saldo remanescente, mantido pelo acórdão recorrido, os indícios colhidos pela fiscalização são dotados de seriedade e convergência, ganhando, assim, força probante, sendo hábil para gerar convicção que os recursos financeiros depositados na conta da mãe pertencem ao filho. A movimentação bancária em conta de titularidade do filho para os anos- calendário de 2005 a 2007 foi alvo de ação fiscal, praticamente simultânea, tendo como resultado o lançamento por falta de comprovação da origem dos depósitos bancários, formalizado através do Processo nº 10803.720016/2011-10. Em julgamento neste Tribunal Administrativo, o imposto de renda lançado foi mantido integralmente, no seu valor original, exceto para o ano-calendário de 2005, em que acolhida a decadência do crédito tributário (Acórdão nº 2201-001.993, de 19/02/2013). No presente caso, a fiscalização detalhou uma malha de relacionamento empresarial, inclusive com participação societária do recorrente. Por ocasião do exame das contas bancárias do filho, restaram identificados depósitos de seus clientes e parceiros, por meio de pessoas jurídicas e físicas. Na conta bancária da mãe, também se detectou créditos dessas mesmas pessoas vinculadas à atividade comercial do filho (fls. 262/268). Para o lançamento original, referente ao ano-calendário de 2006, a quase totalidade dos depósitos bancários sem identificação da origem na conta da progenitora está concentrada no mês de setembro. Com relação ao valor remanescente de R$ 99.498,76, os créditos em conta dizem respeito a lançamentos em dois dias consecutivos nesse mês (fls. 258/261 e 436). Tais fatos mostram que os depósitos não identificados escapam ao perfil da movimentação bancária da titular da conta corrente ao longo do ano-calendário, revelando a atipicidade dos créditos. Porém, agindo com falta de transparência, mãe e filho nada esclareceram sobre a natureza dessas operações. Ressaltou a autoridade lançadora que foi constatada, no decorrer dos trabalhos, uma diminuição da movimentação bancária nas contas de titularidade do filho, enquanto, no mesmo período, havia aumento dos depósitos na conta bancária da mãe, incompatível com os rendimentos declarados no ano-calendário. Em que pese a investigação e os pedidos de esclarecimentos, não se obteve explicação lógica para os depósitos das empresas na conta bancária da mãe, dado que a genitora é aposentada, com idade avançada e não há indícios que mantém vínculo societário e/ou relação comercial com as pessoas jurídicas e/ou físicas. É oportuno destacar que o contribuinte fez as seguintes ponderações na impugnação, reproduzidas no recurso voluntário (fls. 478): (...) 6.2.6 Com outras palavras, estabeleceram, por indução, que 11,79% dos depósitos (R$ 99.528,76) apresentavam "inferências e indícios" suficientes para caracterizar como pertencentes ao RECORRENTE todos os depósitos efetivados na conta-corrente de DEOLINDA (R$ 843.907,78), do que, necessariamente, decorrem as seguintes indagações: Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-008.465 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720095/2011-51 a) não lhes ocorreu que os cheques depositados na conta-corrente de DEOLINDA, no montante de R$ 99.498,76, correspondiam, simplesmente, a transferências que o RECORRENTE, na condição de filho, repassava à sua mãe, ou, b) ainda que cientes das idades de DEOLINDA (82) e JOAQUIM (89), não lhes ocorreu que, em face do tempo decorrido entre a data dos eventos e o momento em que foram intimados, não tivessem, efetivamente, condições de explicar o modo como se deu a transferência, deste para aquela, da quantia de R$ 670.000,00, cujos esclarecimentos por eles prestados informavam ter sido em moeda corrente? (...) O acórdão de primeira instância tomou as palavras da alínea “a” como uma prova que os depósitos no montante de R$ 99.498,76 tinham origem nas operações comerciais do filho. Contudo, o recorrente rechaça a interpretação, eis que, em momento algum, afirmou que os valores correspondiam a transferências para a conta bancária de sua mãe. Segundo declara, o propósito foi apenas chamar a atenção para diferentes alternativas. A justificativa é pouco convincente, até porque as peças processuais estão assinadas por advogado, de modo que é de supor um texto com toda a prudência necessária para transmitir a mensagem de maneira unívoca. De qualquer forma, o discurso do contribuinte é substancial para atestar, pelo menos, a forte probabilidade dos fatos descritos pela autoridade fiscal no tocante à origem dos depósitos no total de R$ 99.498,76 em conta da progenitora do recorrente, vinculados diretamente às atividades empresariais do filho e, portanto, a ele pertencentes. Reclama o recorrente que a fiscalização não demonstrou o repasse dos valores depositados na conta da mãe para o seu filho. É inconcebível, afirma, que determinada conta bancária, tida como “laranja”, somente recebe depósitos, ausente a utilização dos valores pelo seu real beneficiário. No entanto, como bem asseverou a decisão de piso, as circunstâncias apontadas não levam à conclusão pretendida pelo interessado, uma vez que a titular da conta bancária também não utilizou os recursos financeiros, que continuaram disponíveis até o seu beneficiário decidir exaurir a operação. Para caracterizar a existência de interposta pessoa, não é indispensável, em qualquer caso, a prova do fluxo financeiro dos recursos para a pessoa apontada como efetivo titular dos valores creditados na conta bancária. Na presente situação, o vínculo familiar entre mãe e filho e a idade avançada da titular da conta bancária justificam uma relação de confiança na qual ela não se opõe aos depósitos de recursos financeiros pertencentes ao filho na sua conta, de modo que o real beneficiário pode esperar o momento apropriado para movimentar e dispor dos valores creditados. Em visto de tudo, escorreito o lançamento em nome do recorrente pelo crédito tributário decorrente de depósitos bancários em conta de terceiro, que totalizam a importância de R$ 99.498,76. Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-008.465 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720095/2011-51 (iii) Multa Qualificada Quando se constata movimentação bancária de recursos em conta bancária de interposta pessoa, é cabível a qualificação da multa de ofício, mesmo nos lançamentos em que se apura omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada (Súmula CARF nº 34). Contudo, para a correta avaliação do caso concreto é imprescindível verificar as razões expostas pela autoridade fiscal para aplicação da multa de 150%, de sorte a evitar decisões que inovem no lançamento. Transcrevo as palavras da fiscalização (fls. 268): (...) DA APLICAÇÃO DA MULTA DE 150% 27- Com relação às multas de ofício que estão sendo aplicadas (150% , conf. art. 957, inc. II — RIPJ99), sobre o imposto devido, a qualificação se fez presente devido à conduta de omissão, reiterada de rendimentos, na maioria dos meses dos anos- calendário de 2006 e 2007. Tal atitude faz com que o contribuinte praticasse dolo, com intuito de deixar de recolher o Imposto de Renda devido. 28 - A exigência da multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento), também está fundamentada no art. 4°, inciso II da Lei 8.218/1991 e ad. 44, §1°. da Lei 9.430/1996 c/c art. 106, inciso II, "c" da Lei 5172/1966, que prevê o agravamento em duplicação da multa de ofício de 75%, nos casos previstos/frio art, 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. (...) Resta claro que a autoridade lançadora invocou como fundamento a prática reiterada de omissão, repetida em diferentes meses dos anos-calendário de 2006 e 2007. Não está assentada a qualificação da multa de ofício na conduta do contribuinte de movimentar recursos em conta corrente de interposta pessoa, com o fim de ocultar renda e reduzir o pagamento do tributo, resultando na omissão dolosa de valores na sua declaração de rendimentos. Por certo, é curiosa a motivação do ato administrativo, considerando os fatos apurados e descritos pela autoridade fiscal para exigir o imposto. O lançamento fiscal foi feito com base em presunção de omissão de rendimentos, apoiado em provas indiretas. A decisão de primeira instância exonerou em grau definitivo a maior parte do crédito tributário, restando tão somente depósitos bancários no único mês de setembro de 2006. Além disso, no lançamento relativo às contas bancárias de titularidade do próprio contribuinte, Pedro da Rocha Brites, a multa de ofício restou desqualificada, reduzindo-se a penalidade ao percentual de 75%, por falta de prova do evidente intuito de fraude (Acórdão nº 2201-001.993, de 19/02/2013). Uma vez debilitada a tese de conduta dolosa e reiterada, nos termos apontados pela fiscalização, ganha relevância o entendimento sumulado que a simples omissão de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício: Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-008.465 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720095/2011-51 Súmula CARF n º 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Assim, levando em consideração a motivação do ato administrativo, cabe afastar a qualificação da penalidade imposta, com redução do percentual da multa de ofício ao patamar básico de 75%. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO as preliminares e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para desqualificar a multa de ofício, com redução ao percentual básico de 75%. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.915411/2013-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2012 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte.
Numero da decisão: 3402-007.646
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.644, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 12448.915416/2013-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2012 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte.

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ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.644, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 12448.915416/2013-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 54 11 /2 01 3- 54 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.646 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.915411/2013-54 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição/ Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de COFINS, Código de Receita 2172. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 31/05/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição /homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: diz que recolhia a contribuição de forma errada, uma vez que, conforme disporia a Instrução Normativa – IN SRF nº 594, de 26 de dezembro de 2005, nas vendas efetuadas por comerciantes varejista e atacadista o correto seria tributar à alíquota zero. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A Recorrente apresentou pedido de restituição de crédito da Cofins, o qual restou indeferido pela unidade de origem. Interposta manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente. Entendeu a instância a quo que a Recorrente não comprovou o erro em que se fundamentou o pedido. Com efeito, não obstante tenha apresentado DCTF retificadora (após a ciência do Despacho Decisório), não acostou, na primeira peça de defesa, qualquer prova Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.646 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.915411/2013-54 documental acerca do crédito requerido, limitando-se tão só a informar o erro na apuração da contribuição. Em sede de recurso voluntário, a deficiência persiste. Ao defender a legitimidade do crédito por ela vindicado, a Recorrente apenas asseverou que o seu direito encontraria fundamento de validade na IN SRF nº 594, de 2005, que versa sobre a incidência do PIS/Cofins, inclusive da Cofins-Importação, sobre as operações de comercialização no mercado interno e sobre a importação dos produtos de que tratam as Leis no 9.990, de 2000, nº 10.147, de 2000, nº10.485, de 2002, nº 10.560, de 2002, nº 11.116, de 2005. Nada mais falou ou demonstrou. Evidentemente, não se afigura o suficiente para a concessão do crédito. Para tanto, além de identificar a sua origem, demonstrando-se, por exemplo, quais operações realizadas pela Recorrente seriam supostamente tributadas à alíquota zero, também se deveria ter carreado aos autos documentação que indicasse os produtos por ela vendidos ou os valores envolvidos, as bases de cálculo e alíquotas, por meio de notas fiscais e livros fiscais e contábeis. Nada disso trouxe, limitando-se à argumentação já referida, igualmente insuficiente para o reconhecimento do crédito. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO o recurso voluntário. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente Redator Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.721921/2016-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 31/12/2011 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. ART. 66 DO RICARF. Presentes os pressupostos regimentais e verificada a inexatidão material no resultado da Resolução que converteu o julgamento do processo em diligência, devem ser acolhidos os embargos inominados para sanar o vício, na forma prevista pelo artigo 66 do Anexo II do RICARF. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 3402-007.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados para sanar a inexatidão material da Resolução nº 3402-002.309. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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INEXATIDÃO MATERIAL. ART. 66 DO RICARF. Presentes os pressupostos regimentais e verificada a inexatidão material no resultado da Resolução que converteu o julgamento do processo em diligência, devem ser acolhidos os embargos inominados para sanar o vício, na forma prevista pelo artigo 66 do Anexo II do RICARF. Embargos Acolhidos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados para sanar a inexatidão material da Resolução nº 3402-002.309. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 19 21 /2 01 6- 66 Fl. 7413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.745 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721921/2016-66 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração formalizados pela Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP com fulcro no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Os Embargos foram opostos em desfavor da Resolução nº 3402-002.309, de 26/09/2019 (fls. 7.379 a 7.393), de minha relatoria, proferida com o seguinte resultado: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Em síntese, através da Resolução nº 3402-002.309, o julgamento do processo foi convertido em diligência nos seguintes termos: 2.14. Com isso, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: a) Analisar os documentos comprobatórios apresentados com as peças de Impugnação, Recurso Voluntário e demais manifestações anexadas ao processo; b) Intimar a Contribuinte para prestar esclarecimentos e documentos adicionais que se fizerem necessários para comprovar os argumentos de defesa; c) Providenciar a realização de perícias técnica/engenharia, contábil e de controle de produção, esclarecendo os quesitos apresentados em peça recursal e acima reiterados, o que deverá ser custeado pela Contribuinte em razão do pedido da prova pericial; d) Elaborar Relatório Conclusivo sobre a apuração e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. 2.15. Após, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. A Unidade Preparadora da DRF em Campinas/SP interpôs Embargos de Declaração apontando dúvida quanto aos quesitos listados para cumprimento da diligência. Através do r. Despacho de Admissibilidade de e-fls. 7408-7411 o recurso foi acolhido como Embargos Inominados, para análise e manifestação deste Colegiado sobre os quesitos que deverão ser objeto da prova pericial a ser produzida. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. Fl. 7414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.745 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721921/2016-66 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório e análise realizada através do r. Despacho de Admissibilidade, o recurso é tempestivo e demonstra lapso manifesto na Resolução embargada, resultando em seu conhecimento e recebimento como Embargos Inominados, nos termos previstos pelo artigo 66 do Anexo II do RICARF. 2. Do lapso manifesto sobre os quesitos indicados para produção de prova pericial 2.1. Na Resolução objeto dos presentes embargos, foi justificada a diligência proposta, uma vez que, diante dos fatos relatados, a dúvida que permanece neste processo insurge sobre as características do produto-base “Multiplexador por Comprimento de Onda” (LightPad i1600G/i6400G) e enquadramento no processo de habilitação à fruição do benefício, bem como se as mercadorias descritas nas respectivas Notas Fiscais de Vendas de tais produtos se enquadram entre aqueles para os quais o benefício foi estendido. Igualmente foi observado que o próprio Auditor Fiscal reconheceu pela necessidade de conhecimentos técnicos para distinguir os componentes dos produtos, impossibilitando a análise do caso nos termos das normas gerais de escrituração do Regulamento do IPI. Com isso, para eludir as questões controversas remanescentes que não estão suficientemente exauridas, possibilitando a correta análise e conclusão por este Tribunal Administrativo, foi proposta a realização de provas perícias técnica/engenharia, contábil e de controle de produção. 2.2. Todavia, como relatado em Despacho de Admissibilidade, cabe reproduzir excertos dos Embargos de e-fls. 7.396-7.400 com relação aos vício apontados pela Embargante: Por meio da Resolução nº 3402-002.309 de folhas 7379 a 7393 o Colegiado da 3ª Seção de Julgamento da 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária resolveu converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Em seu voto, a relatora menciona, no item 2.12, o seguinte: [...] Pelo acima exposto, entendemos que a relatora tem a intenção de atender à perícia requerida pela Recorrente às folhas 6720 a 6722 da peça recursal. Porém, os quesitos elencados pela relatora no item 2.12 supra diferem, em quase sua totalidade, daqueles relacionados pelo recorrente quando da sua requisição de perícia, conforme folhas 6720 a 6722, que abaixo transcrevemos: [...] Ademais, os quesitos elencados pela relatora no item 2.12 são aqueles objetos do Relatório Técnico (fls. 6372 a 6408) apresentado pela recorrente, conforme peça recursal, às folhas 6701 e 6702. Fl. 7415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.745 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721921/2016-66 Em nosso entendimento, o acima exposto sugere a possibilidade de ter havido um equívoco em relação aos quesitos listados no item 2.12 supra. Assim, solicitamos que esse Colegiado se manifeste no sentido de ratificar ou retificar a lista de quesitos mencionada no item 2.12 da Resolução nº 3402-002.309 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. (sem destaque no texto original) 2.3. De fato, ao reproduzir os quesitos que serão objeto de perícia, esta Relatora incorreu em lapso manifesto, uma vez que os quesitos indicados no item 1.12 são aqueles que já foram objeto de análise através do Relatório Técnico de fls. 6372 a 6408. 2.4. Para o fim de sanar toda e qualquer dúvida acerca da diligência, impera esclarecer que os quesitos que deverão ser respondidos são aqueles apresentados pela Recorrente no Item V do Recurso Voluntário de e-fls. 17579-17692. 3. Dispositivo Ante o exposto, voto por conhecer e acolher o recurso como Embargos Inominados, com atribuição de efeitos infringentes para sanar a inexatidão material, o que faço para que conste na Resolução nº 3402-002.309 (e-fls. 7379 a 7393), os seguintes termos para realização da prova pericial. 2.14. Com isso, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para realização de provas perícias técnica/engenharia, contábil e de controle de produção, esclarecendo sobre os seguintes quesitos apresentados em Recurso Voluntário, o que deverá ser custeado pela Contribuinte: 1. Favor elencar os produtos fabricados pela Recorrente que estão acobertados por Processos Produtivos Básicos – PPBs junto ao MCTI para fins de gozo de incentivo fiscal relacionados à Lei n. 8.248/91, indicando as respectivas normas que aprovaram referidos PPBs. 2. Favor descrever as principais características, funcionalidades, aplicação e composição estrutural do produto-base ”Multiplexador por Comprimento de Onda” e seus modelos LightPad i1600G/i6400G. 3. Favor apontar o significado em português da expressão Dense Wavelength Division Multiplexing, representado pela Sigla DWDM. 4. Favor apontar se, dentre os produtos habilitados por meio da Portaria Interministerial n. 451/2002, há um produto que remeta à expressão em português referida no quesito 2. Em caso afirmativo, apontar esse produto. Fl. 7416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.745 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721921/2016-66 5. É possível afirmar que o produto Plataforma LightPad está habilitado junto ao MCTI para fins de PPB? Em caso positivo, é possível afirmar que este produto se refere a um modelo do produto-base “Multiplexador por Divisão de Comprimento de Onda”? 6. Favor descrever o processo de comercialização do produto Plataforma LightPad. 7. É possível identificar a partir das notas fiscais eletrônicas, quais foram os produtos objeto de autuação? Favor informar quais informações podem ser utilizadas para identificar esses produtos. 8. A partir da resposta do quesito 4, é possível afirmar que todos os itens descritos nas notas fiscais autuadas possuem um código de produto e código de configuração? Quais outras informações podem ser identificadas? 9. A partir das notas fiscais eletrônicas objeto de autuação, favor relacionar os produtos identificados. 10. É possível identificar os itens objeto de autuação no sistema ERP? Como esses produtos estão descritos nesse sistema? Favor apresentar o extrato do sistema ERP, para os itens objeto de autuação. 11. É possível identificar nas notas fiscais eletrônicas que não foram objeto de autuação, os mesmos itens que foram autuados? Favor exemplificar os itens identificados. 12. É possível verificar a verossimilhança entre os itens das notas fiscais eletrônicas objeto de autuação e os itens do cadastro de produtos do sistema ERP? Favor informar quais os indexadores que permitem fazer referência entre essas informações? 13. A partir dos requerimentos declaratórios de PPB e suas respectivas portarias interministeriais, favor indicar os produtos que gozam do incentivo de PPB? 14. É possível que os itens objeto da autuação (quesito 6), sejam referenciados com os itens que gozam do incentivo de PPB (quesito 10)? Favor apresentar a correlação entre esses produtos autuados e informações relacionadas nas documentações do PPB. 15. A partir das análises efetuadas, é possível informar se os itens identificados nas notas fiscais eletrônicas objeto de autuação são acobertados pelo incentivo de PPB? Apontar se em referidas notas fiscais há a indicação do fundamento legal (Portarias Interministeriais) que autorizam o incentivo fiscal. Para tanto, deve a Unidade de Origem proceder às seguintes providências, na forma prevista pelo Código de Processo Civil: Fl. 7417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.745 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721921/2016-66 a) Nomear os peritos especializados e fixar prazo para a entrega dos respectivos laudos; b) Intimar a Recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação: i) Arguir eventual impedimento ou suspeição do perito nomeado, se for o caso; ii) Apresentar quesitos complementares, caso queira; iii) Ratificar a indicação de assistente técnico; iv) Manifestar-se sobre a proposta de honorários para realização da perícia; v) Prestar esclarecimentos e documentos adicionais que se fizerem necessários para comprovar os argumentos de defesa. c) Intimar o Perito nomeado para apreciação dos eventuais quesitos complementares; d) Analisar os documentos comprobatórios apresentados com as peças de Impugnação, Recurso Voluntário e demais manifestações anexadas ao processo, bem como novos documentos apresentados pela Recorrente; e) Elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre a apuração e resultado da diligência, considerando os pareceres e quesitos realizados e respondidos pelas provas periciais; f) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. 2.15. Após, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 7418DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.011832/2007-01
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONTEXTOS JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto legislativo distinto, concernente à sistemática não-cumulativa para a apuração das Contribuições ao PIS e da COFINS, e não à sistemática cumulativa, aplicada aos optantes pelo lucro presumido.
Numero da decisão: 9101-005.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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CONHECIMENTO. CONTEXTOS JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto legislativo distinto, concernente à sistemática não-cumulativa para a apuração das Contribuições ao PIS e da COFINS, e não à sistemática cumulativa, aplicada aos optantes pelo lucro presumido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1401-001.470, na sessão de 18 de janeiro de 2016, no qual foi dado provimento parcial ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 18 32 /2 00 7- 01 Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.144 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.011832/2007-01 A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. FALTA DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAR A MATÉRIA. Existindo expressa disposição legal, o artigo 2º, parágrafo 2º, inciso I, da Lei 9.718/98, restringindo o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS ao substituto tributário, reforçada ainda pelo fato de tanto o STJ como o STF virem decidindo no sentido de assegurar a constitucionalidade dessa restrição legal, não podem as autoridades administrativas dispor de forma diversa, por lhes carecer competência para afastar a aplicação de lei com base em razões de inconstitucionalidade, o que é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. LANÇAMENTO DE OFICIO. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. NÃO INCIDÊNCIA. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços. O litígio subsistente nestes autos decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento apurados nos anos-calendário 2002 a 2005 a partir da constatação de foram declaradas receitas da atividade inferiores aos valores constantes nos livros de Apuração de ICMS e nos Livros Razão e Diário (e-fls. 185/186). A autoridade julgadora de 1ª instância julgou procedente em parte a impugnação para excluir parcelas alcançadas pela decadência, sendo que esta exoneração não se sujeitou a reexame necessário (e-fls. 283/296). O Colegiado a quo, por sua vez, deu provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar as receitas financeiras da base de cálculo de todo o período lançado para o PIS e Cofins (e-fls. 345/354). Os autos do processo foram remetidos à PGFN em 13/04/2016 (e-fl. 355) e em 09/05/2016 retornaram ao CARF veiculando o recurso especial de e-fls. 356/363 no qual a Fazenda aponta divergência reconhecida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 365/368, do qual se extrai: Insurge-se a Fazenda Nacional contra a invocação, pela Turma a quo, da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da Contribuinte Alega a Recorrente que tal posicionamento choca-se com a decisão proferida nos Acórdãos n° 9303-001.717 e nº 301-31.801, ambos da 3ª Turma da CSRF. Em atendimento ao disposto no art. 67, § 9º, do Anexo II do RICARF/2015, no corpo do Recurso Especial foram transcritas integralmente as ementas dos acórdãos paradigmas, a seguir reproduzidas com os destaques dados pela Recorrente: Acórdão n° 9303-001.717 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2003 COMPENSAÇÃO DE OFICIO. A compensação de oficio somente pode ser realizada nos casos previstos na legislação. Base de Cálculo Alargamento Aplicação de Decisão Inequívoca do STF Possibilidade. Nos termos regimentais, pode-se afastar aplicação de dispositivo de lei que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária do Supremo Tribunal Federal. Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.144 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.011832/2007-01 Afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado, a base de cálculo da contribuição para o Pis/Pasep, até a vigência da Lei 10.637/2002, voltou a ser o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e de serviços. A partir da vigência dessa lei, a base de cálculo do PIS/Pasep, é o faturamento, mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Recurso especial da Fazenda Nacional provido e Recurso especial do Sujeito Passivo provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ” Acórdão n° 9303-001.432 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP “Período de apuração: 28/02/1999 a 30/11/2002 Base de Cálculo. Alargamento. Aplicação de Decisão Inequívoca do STF. Possibilidade. Nos termos regimentais, pode-se afastar aplicação de dispositivo de lei que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária do Supremo Tribunal Federal. Afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado, a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep, até a vigência da Lei 10.637/2002, voltou a ser o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e de serviços. Recurso Especial do Procurador Negado. ” Nos paradigmas, entendeu-se que, a partir de 1º de dezembro de 2002, por força do art. 1º da Lei nº 10.637/2002, a base de cálculo do PIS/Pasep das sociedades empresárias sujeitas à incidência não cumulativa do PIS estão sujeitas ao pagamento da contribuição em comento sobre o total das receitas auferidas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Por outro lado, no recorrido, o colegiado entendeu que a parcela da exigência de PIS e Cofins referente às receitas financeiras auferidas pela contribuinte seria indevida por estar o conceito de faturamento limitado exclusivamente "a receita ou o produto da venda de mercadorias ou da prestação de serviço", configurando-se violação à norma constitucional e ao CTN qualquer outra receita que se pretenda incluir nesse conceito. Assim, diante da necessária similitude fática, evidenciou-se a divergência jurisprudencial exigida para o prosseguimento do Recurso Especial. Tendo sido atendidos os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial (arts. 67 e 68 do Anexo II do RICARF/2015), e uma vez demonstradas as divergências de entendimentos para a matéria exposta, conclui-se que deve-se DAR SEGUIMENTO ao Recurso Especial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A PGFN aponta que o acórdão recorrido invocou a declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 para dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, mas em parte do período de apuração dos autos, 2002, 2003, 2004, 2005, já estavam em vigor as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Divergiu, assim, da jurisprudência que afirma que a partir da Lei nº 10.637/2002, a base de cálculo do PIS será o faturamento mensal (assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil), não se empregando nesse caso a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Invoca as razões de decidir do paradigma nº 9303-001.432 e pede a reforma do acórdão recorrido vez que parte do período de apuração discutido nos autos não é abrangido pela Lei nº 9.718/1998 e sim, pela Lei nº 10.637/2002. Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.144 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.011832/2007-01 Cientificada em 15/07/2016 (e-fls. 395), a Contribuinte apresentou contrarrazões em 01/08/2016 (e-fls. 397/413), nas quais discorda da pretensão da PGFN invocando outros julgados do CARF no sentido de não ser exigível PIS e COFINS sobre receitas auferidas em aplicações financeiras de renda fixa, dado não integrarem o conceito de faturamento. Discorre sobre a evolução legislativa da Contribuição ao PIS e da COFINS para demonstrar que a sua base de cálculo sempre foi o faturamento. Na sequência, aborda os conceitos de receita e faturamento para concluir que faturamento é a contrapartida econômica auferida, como riqueza própria, pelas empresas em razão do desempenho de suas atividades típicas, acepção mais estrita que receita, esta configurada a partir de quase todos os ingressos no caixa da empresa, excluindo os valores de terceiro, e demais valores que ingressam de maneira transitória no caixa da empresa, mas abrangendo as receitas operacionais (aqueles ingressos oriundos da realização do objeto social da empresa) e não operacionais. Invoca manifestações do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, e se opõe à exigência porque os valores relativos a ICMS aqui tratados não correspondem ao faturamento, mas sim à receita. Pede, assim, que seja mantida incólume a decisão recorrida, na parte em que objeto do recurso especial da PGFN, para o fim de manter-se afastada da exigência tributária os créditos relativos ao PIS e à COFINS. A Contribuinte também interpôs recurso especial em 10/08/2016 (e-fls. 425/449), ao qual foi negado conhecimento em razão de sua intempestividade (e-fls. 453/454), decisão esta cientificada à Contribuinte em 13/12/2016 (e-fl. 466) Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade Embora não haja questionamento, o recurso especial da PGFN não merece ser conhecido, porque a divergência suscitada entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados não se verifica no mesmo plano normativo. O acórdão recorrido excluiu a incidência de Contribuição ao PIS e de COFINS sobre receitas financeiras invocando precedente afirmando que a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006. E isto porque, apesar de parte das infrações se referirem a períodos posteriores à edição das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, os lançamentos estão fundamentados na legislação precedente, vez que a Contribuinte optara pela sistemática do lucro presumido, e essa opção foi respeitada no lançamento (e-fls. 122/129). Para maior clareza, transcreve-se a fundamentação legal das exigências de:  Contribuição ao PIS (e-fl. 152): Arts. 1° e 3° da Lei Complementar n° 7/70; Arts. 2°, inciso I, 8°, inciso I, e 9°, da Lei n° 9.715/98; Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.144 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.011832/2007-01 Arts. 2° e 3°, da Lei n° 9.718/98; Arts. 2º, inciso I, alínea "a" e parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51 do Decreto n°4.524/02.  COFINS (e-fl. 168): Art. 1° da Lei Complementar n°70/91; Arts. 2°, 3° e 8°, da Lei n° 9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/99 e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições.; Arts. 2°, inciso II e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n° 4.524/02. Esclareça-se que as Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, assim dispõem: Art. 8º [10] Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º [1º a 8º]: [...] II – as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; [...] De outro lado, os paradigmas indicados pela PGFN tratam, especificamente, de Contribuintes submetidos à regência das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Veja-se o que consta nos votos condutores dos paradigmas:  Acórdão nº 9303-001.717: De todo o exposto, pode-se concluir que, anteriormente a 1º de dezembro de 2002, data de vigência dos arts. 1º a 6 e 8º a 11 da Lei nº 10.637/2002, a base de cálculo do PIS/Pasep era o faturamento, assim entendido a receita bruta correspondente ao produto da venda de bens, serviços ou de bens e de serviços relacionados à atividade operacional da pessoa jurídica. Neste período as receitas oriundas de crédito presumido de IPI não eram alcançadas pela incidência dessa contribuição. A partir dessa data, por força do art. 1º desse diploma legal, as sociedades empresárias sujeitas à incidência não- cumulativa do PIS/Pasep estavam sujeitas ao pagamento da contribuição em comento sobre o total das receitas auferidas (receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica), independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Aí incluídas as oriundas do crédito presumido de IPI. (negrejou-se)  Acórdão nº 9303-001.432: De todo o exposto, pode-se concluir que, anteriormente a 1º de dezembro de 2002, data de vigência dos arts. 1º a 6 e 8º a 11 da Lei nº 10.637/2002, a base de cálculo do PIS/Pasep era o faturamento, assim entendido a receita bruta correspondente ao produto da venda de bens, serviços ou de bens e de serviços relacionados à atividade operacional da pessoa jurídica. Neste período as receitas oriundas de variações cambiais não integravam a base de cálculo da contribuição. A partir dessa data, por força do art. 1º desse diploma legal, as sociedades empresárias sujeitas à incidência não-cumulativa do PIS estavam sujeitas ao pagamento da contribuição em comento sobre o total das receitas auferidas (receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica), independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Aí incluídas as oriundas de variações cambiais. Todavia, como no caso dos autos o lançamento refere- se a períodos de apuração compreendidos entre fevereiro de 1999 e novembro de 2002, é lícita a exclusão de tais valores da base de cálculo do PIS/Pasep. (negrejou-se) Desnecessário, assim, adentrar ao fato de os paradigmas terem se debruçado sobre a tributação de receitas distintas daquelas em debate nestes autos (crédito presumido de IPI, no Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.144 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.011832/2007-01 primeiro, e variações cambiais ativas, no segundo, ao passo que o recorrido trata de receitas financeiras em aplicações de renda fixa). Os casos comparados analisaram a incidência sobre receitas não decorrentes de vendas em face de sujeitos passivos submetidos a diferentes legislações de regência, o que impede o surgimento do dissídio jurisprudencial. Por tais razões, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10510.003100/2006-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2002 ÁREA DE PASTAGENS. CÁLCULO DO GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL RURAL. Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se como área servida de pastagem a menor entre a efetivamente utilizada e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação por zona de pecuária, conforme determinado na legislação vigente. ÁREAS DE PASTAGEM. ANIMAIS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Deve ser excluída da glosa do valor declarado a título de área de pastagem, quando existirem nos autos, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a comprovação da quantidade média anual de cabeças do rebanho.
Numero da decisão: 2001-003.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer 160ha de área de pastagens. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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CÁLCULO DO GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL RURAL. Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se como área servida de pastagem a menor entre a efetivamente utilizada e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação por zona de pecuária, conforme determinado na legislação vigente. ÁREAS DE PASTAGEM. ANIMAIS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Deve ser excluída da glosa do valor declarado a título de área de pastagem, quando existirem nos autos, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a comprovação da quantidade média anual de cabeças do rebanho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer 160ha de área de pastagens. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 31 00 /2 00 6- 95 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.831 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.003100/2006-95 Trata o presente de Auto de Infração (e-fls. 8/14), lavrado em 09/11/2006, em desfavor do recorrente acima citado, na qual a autoridade fiscal em procedimento de revisão de sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, relativa ao exercício de 2002, resultou em lançamento de ofício contendo a infração de área de pastagens não comprovada. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 32/36), alegando, em síntese, os seguintes argumentos extraídos do relatório do julgamento anterior: Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 16/72, em 12/12/2006, alegando em síntese: I — que foi elaborado um laudo técnico demonstrando a situação da propriedade no período de referência da notificação cujo detalhamento técnico encontra-se no referido parecer agronômico: II — que houve equívocos evidentes registrados na declaração do ITR, exercício 2002 por parte do profissional responsável pelo preenchimento da DITR: nas áreas de pastagens, áreas em descanso, áreas ocupadas com benfeitorias e áreas não aproveitadas III — que houve omissão de informação do efetivo bovino à época com prova inconteste da existência deste, através de documentos oficiais. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 03-38.711 (e-fls. 122/128), os membros da 1ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente este crédito tributário e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: 6. A impugnação é tempestiva e dotada dos pressupostos legais de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06/03/1972. Portanto, dela deve se tomar conhecimento. Erro de Fato 7. A autuada afirma que houve equívocos evidentes registrados na declaração do ITR, exercício 2002 por parte do profissional responsável pelo preenchimento da DITR: nas áreas de pastagens, áreas em descanso, áreas ocupadas com benfeitorias e áreas não aproveitadas; que houve omissão de informação do efetivo bovino à época com prova inconteste da existência deste, através de documentos oficiais. 8. Esta Primeira Turma de Julgamento tem adotado o entendimento de que, em obediência, entre outros, aos Princípios da Legalidade e da Verdade Material, é possível em sede de julgamento que sejam procedidas retificações de oficio em valores declarados pelo contribuinte em sua DITR, ainda que eles não tenham sido objeto da autuação, desde que tal fato não implique em agravamento da exigência e desde que, por óbvio, o alegado erro de preenchimento na DITR seja comprovado por documentação hábil e idônea. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.831 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.003100/2006-95 9. Não tendo a impugnante apresentado documentação para comprovar o alegado erro de fato, não acato as retificações solicitadas tendo como justificativa a mera alegação de erro de fato. Pastagens/Área Utilizada 10. Área de pastagens é aquela ocupada por pastos naturais, melhorados ou plantados, e por forrageiras de corte que tenha, efetivamente, sido utilizada para alimentação de animais de grande e médio porte, observados os índices de lotação por zona de pecuária, estabelecidos de acordo com o município de localização do imóvel. 11. O programa gerador da declaração do ITR tem rotina, com fundamento na legislação abaixo comentada, para cálculo da área de pastagem. O contribuinte informa o total da área servida de pastagem que, efetivamente, tenha sido utilizada para alimentação de animais de grande e médio porte. A rotina de cálculo da área de pastagem que será aceita leva em consideração o índice de lotação por zona de pecuária que mede a eficiência na exploração da atividade pecuária. Encontrando uma área menor do que a declarada pelo contribuinte o programa lança na linha 'área de pastagem calculada' " e esta será a área utilizada para cálculo do ITR. 12. No que tange à área de pastagens, a glosa tem por fundamento legal o art. 10, § 1°, inciso V, "b", e § 3°, ambos da Lei n° 9,393, de 19/12/1996, abaixo reproduzidos: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior." "§ 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: (-) b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; (..) § 3" Os índices a que se referem as alíneas 'b 'e 'c' do inciso V do § JO serão fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, pela Secretaria da Receita Federal, que dispensará da sua aplicação os imóveis com área inferior a: a) 1.000 ha, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; b) 500 ha, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; c) 200 ha, se localizados em qualquer outro município. 13. Em resumo, exceto nos casos previstos no § 3° acima reproduzido, não basta que o imóvel possua áreas destinadas à pastagem, mas também é necessário que haja rebanho em quantidade suficiente, nos termos retro expostos. No presente caso concreto, tem-se que o imóvel possui 330,0 ha e está localizado no município de Siriri - SE, o qual não pertence a Amazônia Ocidental ou Pantanal mato-grossense e sul- Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.831 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.003100/2006-95 mato-grossense, ao Polígono das Secas ou Amazônia Oriental. Portanto, de acordo com a legislação acima transcrita, está obrigado à utilização de índices. 14. Entre a documentação apresentada pelo impugnante encontra-se: a) Laudo Técnico, fls. 20/31, onde consta que a afirmativa da quantidade de cabeça de gado está em consonância com a cópia da declaração do imposto de renda para o ano de 2001 onde aparece discriminado o gado existente na fazenda São Francisco, fl. 29. O fato de estar em consonância com a declaração do imposto de renda para o ano de 2001 não faz • prova, da quantidade de cabeças de gado, uma vez que esta declaração é preenchida pelo próprio autuado e sujeita a posterior análise e fiscalização a critério da Receita Federal. Cabe salientar que o Laudo Técnico foi elaborado em 29/11/2006, afirmando a quantidade de cabeças de animais existentes no ano calendário 2001 sem fazer qualquer comprovação. b) Relatório Fotográfico, fls. 32/47. c) Declaração da DEAGRO, gerência de defesa animal, datada de 2006, afirmando que o impugnante teve a movimentação de rebanho relacionando Vacinação contra febre aftosa, laboratório: Cooper; Partida 002/2003; validade:07/2003. O ano calendário relativo ao auto em questão é o ano calendário de 2001, exercício de 2002. 15. O impugnante não apresenta nota fiscal de aquisição de vacina, aquisição ou venda de cabeça de animais, aquisição de ração, relatório de vacinação; entre outros documentos passíveis de comprovar a existência de cabeça de animais no imóvel rural. 16. Assim, não tendo o contribuinte comprovado a área declarada como utilizada com pastagens no ano calendário de 2001, deve ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização. 17. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que do processo consta, VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento, para manter integralmente a exigência constante do Auto de Infração. Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 167/175), contestando a manutenção do lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.831 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.003100/2006-95 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário é a área de pastagens não comprovada de 264,0ha. Do Mérito Da Área de Pastagens O recorrente assevera, em síntese, que apresentou declaração da DEAGRO informando que a propriedade possuía em 2001 um rebanho de 80 bovinos, respectiva ficha sanitária com dados históricos de vacinação de 2001 até 2005. Informa que anexou, também, sua declaração do IRPF cujos cálculos contidos no laudo técnico demonstram a compatibilidade das informações prestadas. Que os mais exigentes órgãos federais vinculados a área agrária a exemplo do INCRA utilizam a Ficha de Vacinação como principal subsídio para fazer todas as suas desapropriações. Confirma que houve equívoco da EMDAGRO ao atribuir para a vacinação de 04/12/2001 uma partida de 002/2003, fato reconhecido pelo próprio emitente. Entende que os demais documentos exigidos, nota fiscal de aquisição ou venda de gado, aquisição de ração e relatório de vacinação não justificam com precisão o número de animais existentes. Todos apresentando subjetividade, pois a existência de 80 bovinos e 10 equídeos não podem ser comprovados com uma simples nota de compra de ração, ou compra de animais. Bem, no que diz respeito a glosa da área de pastagens, vemos que a autoridade lançadora fez o seguinte registro na descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 10): ...o contribuinte foi intimado a justificar a alteração do valor calculado para o item 13 da ficha 7 do DIAT, pela rotina de cálculo do programa em disquete, bem como a informar, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, a área ocupada com pastagens. O contribuinte não compareceu nem apresentou os doc. solicitados, o que ocasionou a glosa da área declarada como ocupada por pastagens... Já o julgamento de piso entendeu por manteve integralmente a referida glosa em virtude dos seguintes motivos (e-fls. 155): a) Laudo Técnico, fls. 20/31, ... O fato de estar em consonância com a declaração do imposto de renda para o ano de 2001 não faz prova, da quantidade de cabeças de gado, uma vez que esta declaração é preenchida pelo próprio autuado... Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.831 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.003100/2006-95 c) Declaração da DEAGRO... Vacinação contra febre aftosa, laboratório: Cooper; Partida 002/2003; validade:07/2003 O ano calendário relativo ao auto em questão é o ano calendário de 2001, exercício de 2002. ...não apresenta nota fiscal de aquisição de vacina, aquisição ou venda de cabeça de animais, aquisição de ração, relatório de vacinação; entre outros documentos passíveis de comprovar a existência de cabeça de animais no imóvel rural Sobre área de pastagens temos o seguinte na legislação pátria, in verbis: Lei nº 9.393/96 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. ... §1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: ... V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: ... b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; Acerca dos índices de lotação por zona de pecuária acima mencionados, deve ser observado o contido no art. 24 da Instrução Normativa SRF n°60/2001, vigente à época dos fatos geradores desta lide administrativa, bem como devem ser observadas as regras do art. 25 para o cálculo daquelas áreas: Art. 24. As áreas do imóvel servidas de pastagem e as exploradas com extrativismo estão sujeitas, respectivamente, a índices de lotação por zona de pecuária e de rendimento por produto extrativo. §1º Aplicam-se, até ulterior ato em contrário, os índices constantes das Tabelas no 3 (Índices de Rendimentos Mínimos para Produtos Vegetais e Florestais) e no 5 (Índices de Rendimentos Mínimos para Pecuária), aprovados pela Instrução Especial Incra no 19, de 28 de maio de 1980 e Portaria no 145, de 28 de maio de 1980, do Ministro de Estado da Agricultura (Anexos II e III, respectivamente). ... Art. 25. A área utilizada será obtida pela soma das áreas mencionadas nos incisos I a VII do art. 21, observado o seguinte: ... II - a área servida de pastagem aceita será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima, observado o seguinte: Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.831 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.003100/2006-95 a) a quantidade de cabeças do rebanho será a soma da média anual do total de animais de grande porte, de qualquer idade ou sexo, mais a quarta parte da média anual do total de animais de médio porte existente no imóvel; b) são considerados animais de médio porte, os ovinos e caprinos; c) são considerados animais de grande porte, os bovinos, bufalinos, equinos, asininos e muares; d) a quantidade média de cabeças de animais é o somatório da quantidade de cabeças existentes a cada mês dividida por 12 (doze), independentemente do número de meses em que existiram animais no imóvel. No presente caso, o interessado juntou aos autos com a sua peça impugnatória os seguintes documentos: i) Laudo Técnico (e-fls. 42/96); ii) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (e-fls. 98/100); iii) Declaração do Departamento de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe – DEAGRO (e-fls. 110); Ficha Sanitária (e-fls. 112); e iv) Ficha de Declaração de Bens de sua DIRPF (e-fls. 114). Com efeito, discordando em parte do julgamento de piso, entendo que o conjunto de documentos apresentados são suficientes para indicar a existência de 80 bovinos no ano de 2001. Diferentemente, relativamente aos equídeos, a meu ver, não ficou devidamente comprovada a existência de 10 animais. Para chegar a área servida de pastagens deve-se aplicar a regra contida no artigo 25 da Instrução Normativa SRF nº 60/2001. Aplicando o índice de lotação mínima por zona de pecuária para o Município de Siriri pelo temos o seguinte resultado (80/0,5 = 160ha). A área de pastagens declarada originalmente pelo recorrente foi 264ha. In casu, a área de pastagens aceita é a menor entre a declarada e a calculada, ou seja, 160ha. Assim, voto pelo restabelecimento de 160ha de área de pastagens. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer 160ha de área de pastagens. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.831 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.003100/2006-95 Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.727455/2014-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 10/09/2010 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 01. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. Respondem pela infração à legislação aduaneira, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. NULIDADE DO LANÇAMENTO. OMISSÃO OU ERRO DO ENQUADRAMENTO LEGAL. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo em vista que o lançamento fiscal encontra-se devidamente motivado, com descrição dos fatos precisa e detalhada, tanto que a matéria foi plenamente compreendida pela autuada, eventual omissão ou erro no enquadramento legal não é suficiente para eivar de nulidade o Auto de Infração, e muito menos caracterizar cerceamento do direito de defesa. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3302-009.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 10/09/2010 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 01. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. Respondem pela infração à legislação aduaneira, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. NULIDADE DO LANÇAMENTO. OMISSÃO OU ERRO DO ENQUADRAMENTO LEGAL. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo em vista que o lançamento fiscal encontra-se devidamente motivado, com descrição dos fatos precisa e detalhada, tanto que a matéria foi plenamente compreendida pela autuada, eventual omissão ou erro no enquadramento legal não é suficiente para eivar de nulidade o Auto de Infração, e muito menos caracterizar cerceamento do direito de defesa. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 74 55 /2 01 4- 60 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.030 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727455/2014-60 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 29/07/2014, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa regulamentar, no valor de R$ 5.000,00, em virtude dos fatos a seguir descritos. Empresa de transporte internacional/prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta/agente de carga, deixou de prestar as informações sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executou, identificadas em Tabela anexa, parte constante deste Auto, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007 e Ato Declaratório Executivo Corep n° 3, de 28 de março de 2008. OCORRÊNCIA 001 DATA DE REFERÊNCIA 10/09/2009 A Agência de Navegação MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA, CNPJ 30.259.220/0003-67, incluiu o Conhecimento Eletrônico BL 150905113437691 a destempo em 10/09/2009, às 13:53, segundo o prazo pré-estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. A carga foi trazida ao Porto de Santos pelo Navio M/V "JPO CANOPUS " em sua viagem 930W, com atracação registrada em porto nacional (1° porto) às 14:51:00 h do dia 31/08/2009. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação no Brasil são: Escala 09000252224 (relativa à atracação no 1° porto nacional), Escala 09000258168 (relativa à atracação no Porto de Santos), Manifesto Eletrônico 1509501564145, Conhecimento Eletrônico 150905113437691. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação em porto nacional, ou seja, o primeiro porto. Diante do exposto, aplica-se a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada ocorrência relatada, pelo descumprimento de obrigação acessória (prestação de informação fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil), com base na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.030 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727455/2014-60 Cientificado do auto de infração, por via eletrônica, em 14/08/2014 (fls. 36) o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em 25/08/2014, na forma do artigo 056 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 38 a 63, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. O impugnante em sua defesa alegou os seguintes pontos: A arguição de tutela antecipada proferida; A arguição de ilegitimidade passiva; A arguição de vício formal do Auto de Infração – Nulidade; A arguição de não caracterização da infração imposta; A arguição de denúncia espontânea. Diante do exposto, espera a Requerente que a presente infração seja anulada pelas preliminares aventadas, ou seja, alternativamente, julgada insubsistente em razão dos argumentos acima esboçados, cancelando-se a multa exigida e, determinando-se o arquivamento deste processo, por ser medida de Direito e de Justiça. A DRJ julgou, por unanimidade votos, improcedente a impugnação nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/09/2009 A empresa de transporte internacional deixou de prestar informação sobre carga transportada. A multa está sendo aplicada à pessoa designada em lei para responder pela infração, não cabendo falar em cominação de pena transpassando a pessoa responsável. Configurada a infração, não é passível de denunciação com adimplemento posterior. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Não se conhece da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário. A existência do crédito tributário ocorre via lançamento. O lançamento é o procedimento necessário para que a Fazenda Pública se veja a salvo do ônus da DECADÊNCIA. Cientificada da referida decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário requerendo (i) preliminarmente: (i.1) ilegitimidade passiva, posto que a Recorrente não é transportador, tendo apenas atuado como agente marítimo; (i.2) nulidade do auto de infração por vício formal por ausência de clareza e exposição dos fatos; (ii) meritoriamente: (ii.1) vício formal na decisão – não desistência da discussão em âmbito administrativo; (ii.2) violação aos princípios da ampla defesa e contraditório; (ii.3) da não caracterização da infração imposta; e (ii) da aplicação do instituto da denúncia espontânea. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.030 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727455/2014-60 I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. II – Da concomitância parcial Inicialmente é imperioso destacar que a decisão recorrida não conheceu de parte impugnação apresentada pela Recorrente em razão da concomitância entre o processo administrativo e judicial, deixando de analisar os argumentos de mérito apresentados em sua defesa. A respeito do não conhecimento da impugnação, a Recorrente pede o afastamento do Parecer Normativo Cosit nº 07, de 22/08/2014 consubstanciada no entendimento de referido parecer não pode se sobrepor ao previsto no artigo 38, da Lei 6.830/1980 que, segundo a Recorrente apenas a impetração de mandado de segurança, ajuizamento de ação de repetição de indébito ou anulatória importará renúncia do poder de recorrer na esfera administrativa. Alega que a ação judicial nº 0065914-74.2013.4.01.3400 não diz respeito a nenhum tipo de ação anteriormente citada; pede a aplicação do artigo 62-A do RICARF no sentido de observar a decisão pelo STJ que diz respeito a hierarquia das leis. Ao final, pede a reforma da decisão para o fim de ser apreciada todas as questões suscitadas na impugnação apresentada. Pois bem. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, a Lei nº 6.830/80 que trata de cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Nacional não tem aplicabilidade no âmbito processual administrativo que possui regramento próprio (Decretos 70.235/70 e 7.574/2011), inexistindo, ao meu ver, violação ao princípio da hierarquias Leis, posto que cada esfera possui seu regramento e convergem entre si. Além disso, o parágrafo único, do artigo 38, da Lei nº 6.830/80, não limitou, como equivocamente entendeu a Recorrente, as hipóteses de renuncia ao ajuizamento nas três ações outrora mencionadas. Na verdade, o legislador apenas deixou explicito que o ajuizamento de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória para discutir débito tributário já inscrito em dívida ativa acarretaria renúncia à esfera administrativa, sem que isso atribuísse ao enunciado normativo qualquer caráter taxativo. Fosse essa a intenção do legislador, certamente ele teria dito que apenas a propositura das ações acarretariam a renúncia à esfera administrativa. Já no âmbito recursal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais possui Regimento Interno que disciplina toda natureza, finalidade e estrutura do órgão, dentre os quais destaca-se o regramento quanto a obrigatoriedade dos Julgadores observar, sob pena de perder o mandato, as súmulas veiculados pela instituição. A respeito disso, verifica-se que este Conselho se pronunciou sobre a matéria nos seguintes termos: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.030 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727455/2014-60 constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nos termos da referida Súmula, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, sendo que a ação judicial já citada anteriormente, cuja concomitância é fato incontroverso, faz ensejar a aplicação do referido enunciado. Assim, correta a decisão que não conheceu de parte da impugnação e deixou de analisar as questões de mérito suscitadas pela Recorrente. As demais matérias suscitadas pela Recorrente que foram apreciadas pela decisão de primeira instância serão analisadas em tópicos seguintes, senão vejamos. III – Ilegitimidade passiva A respeito do tema tratado neste tópico, esta Turma, em composição anterior, já analisou os argumentos explicitados pela Recorrente nos autos do processo nº 10909.004117/2010-72. Neste cenário, peço vênia para adotar como razão de decidir, o voto do brilhante Conselheiro Jorge Lima Abud (acórdão 3302-006.348) que, com a sabedoria que lhe é peculiar nos ensina: Preliminarmente, alega a impugnante ser parte ilegítima, uma vez que, na qualidade de agente de navegação, na condição, pois, de mera mandatária do transportador marítimo, não deve ser responsabilizada pelos atos praticados pelo transportador. Todavia, dispositivos normativos a respeito encontram-se prescritos no artigo 2o da IN RFB nº 800/2007, dessa forma: ° IN RFB nº 800/2007 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas " a" e " b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas " a" e " b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifamos) Dessa forma, ao contrário do entendimento esposado pela Impugnante, o agente marítimo, além de ser o representante do transportador estrangeiro no País, encontra- se classificado, também, nos termos do art. 2º, § 1º, inciso IV, da IN RFB nº 800/2007, como uma espécie do gênero transportador, sendo, pois, responsável com este em eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.030 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727455/2014-60 No âmbito das infrações aduaneiras, observa-se que a responsabilidade está expressamente prevista o art. 95 do Decreto-lei nº 37/1966: Art. 95 Respondem pela infração: I conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; Assim, por expressa disposição legal, quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que, de qualquer forma, contribuam para a prática do ilícito devem responder solidariamente. Atente-se ainda para inciso II do art. 95 do Decreto-lei nº 37/1966 (acima transcrito) c/c artigo 32, inciso I, parágrafo único, alínea “b” do mesmo diploma legal, com redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472/1988, que tratam expressamente da responsabilidade do transportador e, sendo este estrangeiro, prevêem a responsabilidade solidária de seu representante no País: Art. 32 – É responsável pelo imposto: I – o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II – (...) Parágrafo único – É responsável solidário: a) (...); b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. (Grifo e negrito nossos) Infere-se, portanto, que a lei designou como responsável solidário o representante no País do transportador estrangeiro. Estabelecidos os pressupostos legais quanto ao instituto da responsabilidade solidária, cabe, a seguir, a análise quanto à responsabilidade do agente marítimo. Observa-se que, ao aludir à figura do “representante”, a lei não restringe seu conteúdo ao contrato de representação comercial stricto sensu, tal como previsto na comercial, mas denota a pessoa que atua por ordem e no interesse do transportador perante as autoridades aduaneiras, praticando atos que, dentre outras finalidades, têm estrita relação com controle aduaneiro do veículo e da carga. Assim, incabível restringir a interpretação da lei tributária, sob a ótica dos institutos de direito privado, relativos a contrato de agenciamento e de representação, na pretensão de definir os efeitos tributários, devendo-se atentar para o aspecto teleológico da norma. A responsabilidade tributária é disciplinada por diploma legal específico, sendo descabido aplicar legislação de direito privado quando existem leis específicas que regem a matéria, pois, é preceito de hermenêutica que a norma especial prevalece sobre a norma geral. Nesse sentido, cabe destacar os ensinamentos doutrinários de Samir Keedi sobre agência marítima: É a empresa que representa o armador em determinado país, estado, cidade ou porto, fazendo a ligação entre este e o usuário do navio. Não é comum o contato do usuário com o armador, diretamente, sendo esta função exercida pelo Agente Marítimo. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.030 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727455/2014-60 Entre as importantes atividades de uma Agência Marítima está o angariamento de carga para o espaço do navio e o controle das operações de carga e descarga. O contrato de prestação de serviços costuma incluir a administração do navio, recebimento e remessa do valor do frete ao armador, representação do navio e do armador junto às autoridades portuárias e governamentais, etc., e o atendimento aos clientes. (Keedi, Samir. Transportes e seguros no Comércio Exterior,2ª ed., São Paulo: Aduaneiras, 2003) (destaquei) Diante de abalizada doutrina, pode-se constatar que o comércio marítimo impõe a necessidade de os armadores possuírem em cada porto um representante, com conhecimento em diversas áreas comerciais e jurídicas, para atuar na prática de determinados atos de interesse daqueles, agindo, portanto, como representante do armador. Assim, o Agente Marítimo é o elo na cadeia de comunicação entre o Armador e as demais pessoas que interagem com o navio quando este chega a um Porto Nacional. Com efeito, sabe-se que o agente marítimo atua efetivamente como representante do transportador em determinado porto, perante as autoridades governamentais e portuárias. Sua missão é assumir o gerenciamento e essa administração envolve múltiplas ações e serviços, incluindo documentação da embarcação e da carga, controles de origem fiscal, recolhimento de tributos, contato com as autoridades, contratação de serviços, tais como, praticagem, rebocadores e lanchas, providências para agendamento da inspeção do navio pelos órgãos competentes (Saúde dos Portos, Polícia Federal e Receita Federal), além de comunicação constante com o operador portuário (responsável pela carga/descarga), entre outros. Considerando-se assim as funções exercidas pelo Agente Marítimo, esclareça-se ainda que a expressão “representante, no País, do transportador estrangeiro” não tem o significado de representante em todo o território nacional, mas sim de representante no Brasil, podendo este ser nacional ou local. Conclui-se, portanto, que o transportador estrangeiro de grande porte pode ter um representante em âmbito nacional, sendo usual é que tenha “representantes” locais em cada porto, que são os Agentes Marítimos. No entanto, em quaisquer das duas hipóteses acima se tem a responsabilidade solidária, conforme dispôs o art. 32 do Decreto-Lei n° 37/66, com redação dada pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 2.472/88. O agente marítimo, por atuar como representante do transportador no País, é responsável solidário com este, com relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Ademais, o representante do transportador estrangeiro firma um Termo de Responsabilidade perante a Aduana, em que declara essa sua condição, evidenciando assim sua responsabilidade solidária pelo pagamento dos tributos, multas e outras obrigações em que incorrer o transportador. Neste ponto, ressalte-se que o Termo de Responsabilidade tem amparo legal, estando expressamente previsto no art. 39, §§ 2º e 3º, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo Decreto nº 2.472/1988: Art. 39 – (...) (...) § 2º O veículo responde pelos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas aplicadas aos transportadores da carga ou a seus condutores. § 3º O veículo poderá ser liberado, antes da conferência final do manifesto, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante do Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.030 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727455/2014-60 transportador, no País, quanto aos tributos, multas e demais obrigações que venham a ser apuradas. (Grifo e negrito nossos) Portanto, conforme disposição legal acima, quando o agente marítimo assina o termo de responsabilidade perante Alfândega, o faz na qualidade de representante do transportador. Amparado no citado termo, a empresa atua efetivamente em nome transportador, praticando atos durante o despacho. A jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade do agente marítimo, firmando o entendimento de que a Súmula nº 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, publicada em 1985, foi superada com o advento do Decreto-lei nº 2.472, de 1988. O Egrégio Conselho de Contribuintes corrobora com o entendimento acima esposado, havendo, ainda, decisões judiciais neste sentido, conforme evidenciam as ementas a seguir transcritas: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Inaplicável, na espécie sob julgamento, a Súmula n. 192 do TFR, esta superada pela edição do Decreto-Lei n. 2.472/88. (Acórdão nº 30328571, Terceira Câmara, Recurso nº: 118229, Data da Sessão: 25/02/1997) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VISTORIA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO COMO REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO Apurada avaria e falta de mercadoria é responsável pelo tributo e multas o representante do transportador estrangeiro. Inaplicabilidade, no caso, das cláusulas STC (Said to Contain). (Acórdão nº 30128239, Primeira Câmara, Recurso nº: 118200 Data da Sessão: 13/11/1996) PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CONHECIDA. DEPOSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPORTAÇÃO. EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE FISCAL DO AGENTE MARÍTIMO. SUMULA 192 DO EXTFR. INAPLICABILIDADE. FATO GERADOR. O AGENTE MARÍTIMO, QUANDO NO EXERCÍCIO EXCLUSIVO DAS ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS, NÃO E CONSIDERÁVEL TRIBUTÁRIO, NEM SE EQUIPARA AO TRANSPORTADOR PARA EFEITOS DO DECRETO-LEI 37, DE 1966.' (SUMULA 192/ TFR). NÃO SE APLICA O ENTENDIMENTO SUMULADO QUANDO O AGENTE MARÍTIMO ASSINA TERMO DE RESPONSABILIDADE EQUIPARANDO-SE AO TRANSPORTADOR MARÍTIMO. (...)APELAÇÕES E REMESSA IMPROVIDAS. (negritei).(ACÓRDÃO AC 9618/PE, Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Processo nº 91.05.034353, Órgão Julgador: Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal CASTRO MEIRA, Data Julgamento: 05/09/1991) Não prospera a tese de que a autuação ofende o artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal (“nenhuma pena passará da pessoa do condenado”), empregado, por analogia, à penalidade administrativa, pois, diante da legislação de regência, conclui-se que a multa está sendo aplicada à pessoa designada em lei para responder pela infração, não cabendo falar em cominação de pena transpassando a pessoa responsável. Por fim, o §1º do artigo 37 do Decreto-Lei n° 37/66 põe uma pá de cal na testilha: § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Convicto nesse entendimento, afasto a pretensão da Recorrente. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.030 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727455/2014-60 IV – Vício Formal no Auto de Infração Alega a Recorrente: “Em que pese o entendimento dos Nobres Julgadores, o referido auto violou o art. 10 do Decreto 70.235/72. O auto de infração padece de vício formal. São várias as razões para esse fim: Primeiramente porque aplicou uma pena à Recorrente como se fosse o próprio transportador marítimo. Essas razões já foram sobejamente esclarecidas acima. Em segundo lugar, para que a parte possa exercer amplamente o seu direito ao contraditório, é preciso transparência e clareza na exposição dos fatos, conferindo- lhe elementos para a produção de uma defesa adequada. Pela narrativa apresentada, esses elementos não ficaram claros, vez que faltou a conexão entre os fatos, o agente e os fundamentos.” Entretanto, observa-se que o Auto de Infração foi devidamente motivado, sendo possível identificar, de forma expressa, quais foram as razões de fato e de direito para a lavratura da exigência fiscal, como exigido pelo art. 10 do Decreto n.º 70.235/72. Esse fato é depreendido da leitura dos fundamentos da autuação, transcritos no corpo do Auto de Infração, cuja descrição permite verificar que a autuação foi lavrada de forma única por envolver a mesma penalidade regulamentar (art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/1966), estando em plena consonância com o art. 9º do mesmo Decreto. Com efeito, a Recorrente teve clara ciência do teor da ação fiscal e dos atos normativos invocados no corpo do Auto de Infração que apontam para a prática de irregularidades nas operações de comércio exterior. Basta constatar os argumentos trazidos nas defesas para afastar a motivação apresentada pela fiscalização. Portanto, sabia do que se defender e assim o fez, merecendo, assim, ser afastados os argumentos de nulidade da autuação. V – Denúncia espontânea Conforme relatado o lançamento decorre da multa capitulada no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37, de 1966, com a redação da Lei nº 10.833, de 2003, pela não informação ou informação fora do prazo sobre a carga transportada, considerando que a penalidade foi imposta pelo atraso superior do prazo previsto na legislação da vinculação do manifesto eletrônico com a atração. A Recorrente sustenta a necessidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea, com fulcro no art. 138, do CTN e na nova redação do art. 102, §2º, do Decreto-lei n.º 37/1966 dada pela Lei n.º 12.350/2010, vez que o registro no SISCOMEX dos dados de embarque ocorreu antes da lavratura de auto de infração. Essa matéria, contudo, foi sedimentada pela Súmula CARF nº 126, segundo a qual: "A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010." Assim, não assiste razão a Recorrente no mérito, devendo ser mantida integralmente a autuação. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.030 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727455/2014-60 Diante do exposto, rejeito as preliminares e nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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8558171 #
Numero do processo: 10840.721391/2018-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF N. 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009. O referido artigo 32-A não sofreu alteração, de modo que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não é aplicado pela Receita Federal do Brasil no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.
Numero da decisão: 2201-007.050
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.018, de 04 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.721380/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF N. 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009. O referido artigo 32-A não sofreu alteração, de modo que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não é aplicado pela Receita Federal do Brasil no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 13 91 /2 01 8- 07 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.050 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721391/2018-07 sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.018, de 04 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.721380/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, inciso IV e § 9º da Lei n. 8.212/91, por apresentação fora do prazo legal estabelecido de GFIPs, com consequente aplicação da penalidade. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, aqui adotados. Na ementa do acórdão estão sumariados os fundamentos da decisão, que se encontram detalhados no voto exarado pela procedência do lançamento. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso e, ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações preliminares e meritórias. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.050 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721391/2018-07 Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Da ocorrência da decadência: - Que o STJ firmou o entendimento de que a regra geral de decadência prevista no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional é aplicável aos tributos sujeitos a lançamento por homologação ou mesmo nos casos de cobrança de multas cujo rito é exatamente igual ao dos tributos, bem assim que a referida regra é aplicável quando há boa-fé por parte do contribuinte; e - Que agiu com boa-fé ao seguir as orientações gerais da GFIP expostas no sítio da RFB, que facultam a entrega extemporânea da referida declaração nas hipóteses em que inexista procedimento de apuração de débitos tributários. (ii) Da aplicação do instituto da denúncia espontânea: - Que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971 de 13 de novembro de 2009 autoriza a exclusão da multa punitiva nas hipóteses em que o contribuinte entrega a GFIP fora do prazo fixado na legislação, mas desde que o faça antes do início de qualquer procedimento administrativo, sendo que esse também foi o entendimento previsto nos artigos 672 da Instrução Normativa INSS/DC n. 100 de 18 de dezembro de 2003 e 645 da Instrução Normativa MPS/SRP n. 03 de 14 de julho de 2005; e - Que o artigo 138 do Código Tributário Nacional dispõe sobre o instituto da denúncia espontânea e também estabelece que os contribuintes que enviam suas declarações de GFIP de forma extemporânea não estão sujeito à aplicação de multa. (iii) Da violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional: - Que a RFB nunca autuou os contribuintes pelo atraso na entrega das GFIP’s, sendo que os contribuintes não agiram desta forma por orientação própria, já que tais condutas em entregar a GFIP de forma extemporânea foram pautadas em orientações da própria Receita, que, aliás, sempre entendeu que a entrega da GIFP fora do prazo e desde que antes do início de qualquer procedimento fiscal não ensejava a aplicação de multa punitiva, sendo esse o esclarecimento que sempre constou no Manual de Orientações Gerais sobre GFIP e SEFIP; e - Que essa situação contraria o artigo 146 do Código Tributário Nacional e demonstra a arbitrariedade por parte da Fazenda Pública que, ao assim proceder, acaba afrontando diretamente os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva e, portanto, ao aplicar retroativamente a legislação tributária, acaba contrariando, também, o artigo 5º, inciso XL da Constituição Federal. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.050 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721391/2018-07 (iv) Da necessidade de intimação prévia à lavratura do Auto de Infração: - Que o artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 dispõe pela obrigatoriedade do Fisco de intimar previamente os contribuintes para prestarem esclarecimentos nas hipóteses em que não tenham entregado suas GFIPs ou o tenham feito de forma extemporânea, sendo que não foi isso que ocorreu no caso em tela, já que a Fazenda jamais intimou a recorrente para prestar quaisquer esclarecimentos; e - Que no mesmo sentido, o artigo 463, § 5º da Instrução Normativa 971/2009 é claro no sentido de que antes da imposição da multa deverá haver a possibilidade de apresentação da GFIP ou sua correção através da entrega de GFIP retificadora. Com base em tais fundamentos, a empresa recorrente requer a improcedência do Auto de Infração e a reforma integral da decisão da DRJ e, alternativamente, não sendo esse o entendimento, que seja determinado o recálculo da multa nos termos da Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, que comina penalidade mais branda a ser aplicada, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. 1. Da alegação preliminar de decadência e da aplicação da Súmula CARF n. 148 De início, note-se que o crédito tributário aqui discutido decorre da aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória. A empresa recorrente deveria ter apresentado GFIPs na forma, prazo e condições tais quais previstos na legislação tributária, conforme bem preceitua o artigo 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91, sendo que, ao deixar de fazê-lo, acabou descumprindo a obrigação acessória a que estava submetido. E, aí, o próprio artigo 32-A da referida Lei dispõe que nas hipóteses em que o contribuinte apresenta a GFIPs fora do prazo legal sujeitar-se-á às multas ali previstas. A regra decadencial aplicável em casos tais é aquela prevista no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, que dispõe que “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal, conforme se pode observar das ementas transcritas abaixo: “OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. DECADÊNCIA. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.050 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721391/2018-07 A contagem do prazo decadencial para lançamento de obrigação tributária decorrente do descumprimento de obrigação acessória tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. [...] (Processo n. 10.680.725178/2010-99. Acórdão n. 2201-003.798. Conselheiro(a) Relator(a) Dione Jesabel Wasilewski. Publicado em 30.08.2007). *** OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, INC. I, DO CTN. [...] 2. O prazo decadencial para constituição de obrigações tributárias acessórias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, vez que, nesta hipótese, não há pagamento a ser homologado pela Fazenda Pública. [...] (Processo n. 10805.003553/2007-97. Acórdão n. 2402-006.520. Conselheiro Relator João Victor Ribeiro Aldinucci. Publicado em 22.10.2018).” Corroborando essa linha de raciocínio, colaciono entendimento sumulado no âmbito deste Tribunal: “Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” Na hipótese dos autos, verifique-se que a autuação tem por objeto a competência de 10.2013 (e-fls.), de modo a contagem do prazo decadencial começou a fluir em 1º de janeiro de 2014 e findar-se-ia apenas em 31.12.2018. Com efeito, considerando que a empresa recorrente foi devidamente notificada da autuação antes da referida data, não há que se falar na ocorrência da decadência. O lançamento aqui discutido foi realizado dentro do prazo de cinco anos a que alude o artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, daí por que a preliminar de decadência deve ser rejeitada. 2. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.050 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721391/2018-07 “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária1. É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado2: “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” 1 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 2 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.050 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721391/2018-07 Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIPs. 3. Da não violação ao artigo 146 do CTN à hipótese dos autos De acordo com o artigo 146 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal está impossibilitada de modificar os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo e no que diz respeito a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.050 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721391/2018-07 Para a adequada compreensão do artigo 146 do Código Tributário Nacional, a primeira questão que se coloca é saber o que deve ser entendido por critérios jurídicos. Cuida-se de expressão que como tantas outras tem diversos significados. Entre os significados registrados pelos dicionaristas especializados, o que parece melhor adequado ao contexto do referido artigo 146 é o de ponto de vista. O termo critérios jurídicos há de ser compreendido como uma interpretação entre as diversas interpretações que uma norma jurídica pode suscitar sem que se possa razoavelmente cogitar de erro. Nas palavras de Hugo de Brito Machado3, “A imodificabilidade do critério jurídico na atividade de lançamento tributário é um requisito para a preservação da segurança jurídica. Na verdade a atividade de apuração do valor do tributo devido é sempre uma atividade vinculada. A possibilidade de mudança de critério jurídico, seja pela mudança de interpretação, seja pela mudança do critério de escolha de uma das alternativas legalmente permitidas, transformaria a atividade de lançamento em atividade discricionária, o que não se pode admitir em face da própria natureza do tributo, que há de ser cobrado, por definição, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Segundo Leandro Paulsen4, o artigo 146 do Código Tributário Nacional positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores. Em síntese, o artigo 146 se refere a situações de fato que estão consumadas e proíbe, portanto, a aplicação retroativa de novo critério jurídico. A finalidade da norma jurídica em comento é proteger especificamente o sujeito passivo que tenha recebido a seu favor uma orientação direta do Fisco ou uma diretriz de aplicação da legislação tributária em sede de consulta ou no bojo de determinado processo administrativo fiscal no sentido de que a legislação tributária deve ser interpretada de maneira tal, de modo que se o contribuinte começa a pautar sua atuação de boa-fé naquela suposta intepretação, não poderá, de uma hora para outra, ser surpreendido com uma nova interpretação baseada em novo critério jurídico capaz de alcançar todo e qualquer fato gerador ainda não atingido pela decadência. Essa nova interpretação alcançará apenas os fatos geradores ocorridos após à sua introdução. A propósito, note-se que doutrina especializada tem entendido que a irretroatividade do novo critério jurídico nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional é invocável apenas pelo sujeito passivo em relação ao qual outro lançamento já tenha sido realizado com a aplicação 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 84/85. 4 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário completo. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017. Não paginado. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.050 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721391/2018-07 do critério antigo. Contudo, ainda que a maior parte da doutrina entenda que em relação a outros sujeitos passivos a referida norma jurídica não proíbe a aplicação retroativa de novos critérios jurídicos, Hugo de Brito Machado5 entende que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não é admissível a despeito de se tratar de lançamentos relativos a outros sujeitos passivos. Confira-se: “Realmente, a interpretação literal e isolada do art. 146 do Código Tributário Nacional nos levaria a admitir a aplicação retroativa de um novo critério jurídico, à consideração de que se trata de outro contribuinte e não daquele contra o qual exista já lançamento anterior, fundado no critério antigo. Entretanto, temos de considerar que os dispositivos da lei não devem ser interpretados em face apenas do elemento literal, nem muito menos isoladamente. Assim, e se levarmos em conta o elemento sistêmico, e especialmente o princípio da hierarquia que preside o sistema jurídico, temos de concluir que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não se pode admitir, mesmo em relação a outros sujeitos passivos, porque isto lesionaria flagrantemente o princípio da isonomia. Se as situações de fato são inteiramente iguais, o fato de já haver sido contra um dos sujeitos passivos feito um lançamento tributário não constitui critério hábil para justificar o tratamento diferenciado das duas situações iguais. Consequentemente, as duas situações iguais devem receber o mesmo tratamento jurídico.” Esse ponto diz com a possibilidade de a modificação do critério jurídico resultar de uma decisão administrativa ou judicial. Por exemplo, uma decisão administrativa pode ser proferida no bojo de um processo tributário tendo por objeto um lançamento específico, mas se considerarmos que a modificação do critério jurídico só valerá para os novos fatos geradores, chegaríamos à conclusão de que essa decisão valeria para outros créditos, mas não para o crédito que deu origem à própria decisão. Estaríamos aí diante de um aparente paradoxo processual, porquanto teríamos uma decisão veiculando um critério “A” em determinado processo que não valeria para esse mesmo processo. A decisão produziria efeitos apenas externamente. É por isso mesmo que a melhor exegese é a de que o artigo 146 do Código Tributário Nacional não trata necessariamente de decisão judicial ou administrativa que defina um novo critério jurídico em processo envolvendo lançamento realizado em face do mesmo sujeito passivo que tem a seu favor o critério jurídico revisto. Na verdade, o referido artigo quer dizer mais do que isso e tem cabimento às hipóteses em que se verifica a adoção de um novo critério jurídico em decisão administrativa envolvendo outro sujeito passivo ou quando se nota a modificação na jurisprudência administrativa ou judicial. Mas é claro que para que o novo critério possa legitimar o lançamento que envolve novos fatos geradores relativos ao sujeito passivo contemplado com o critério antigo, 5 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 93. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.050 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721391/2018-07 o contribuinte deverá ser cientificado pela autoridade fiscal, de alguma forma, a respeito da adoção daquele novo critério. Seguindo essa linha de raciocínio, o ponto que deve ser aqui destacado é que na hipótese dos autos não há qualquer comprovação de que que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009 foi aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do referido artigo 472 no contexto das multas aplicadas nos casos de atraso na entrega de GFIP’s. Ao contrário, a empresa recorrente lança mão da alegação genérica de que, à época dos fatos objeto da presente autuação, a Receita Federal orientava seus auditores a não autuarem contribuintes que, por livre iniciativa, tivessem cumprido a obrigação acessória relativa à entrega das GFIPs, ainda que extemporaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, conforme dispunha o próprio artigo 472, caput da IN n. 971/2009. Além do mais, não é de todo correto afirmar que essa sistemática apenas veio a ser alterada com a publicação da Solução de Consulta Interna n. 07 de 26 de março de 2014, porque o entendimento que ali foi proferido foi no sentido da inaplicabilidade do referido artigo 472 em relação à cobrança de multas aplicadas em decorrência da entrega de GFIPs após o prazo legalmente fixado para tanto. Confira-se: “Solução de Consulta Interna n. 7 de 26 de março de 2014 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. e-processo 10166.721041/201416.” (grifei). Na oportunidade, a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC) da RFB acabou concluindo que que o artigo 32-A da Lei n. 8212/91 é norma específica e, portanto, à luz do princípio da especialidade, deve prevalecer sobre a norma mais genérica constante do artigo 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, sem contar que o Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.050 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721391/2018-07 próprio artigo 476 da referida Instrução acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP. À toda evidência, não existiu qualquer orientação direta do Fisco ou diretriz pela aplicação artigo 472 da IN n. 971/2009 no contexto das multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. Quer dizer, tanto não houve lançamento anterior lavrado em face da empresa recorrente em que a autoridade judicante tenha entendido pela aplicabilidade de tal sistemática, como também a empresa não demonstrou efetivamente que o referido artigo 472 tenha sido aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do artigo 472 no contexto das multas aplicadas pela entrega de GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. Tudo isso nos leva a assinalar, em senda conclusiva, que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não era adotada pela Receita Federal no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. O critério jurídico adotado pela autoridade fiscal sempre foi no sentido de que o referido artigo 472 não se aplica às multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, sem contar que o próprio artigo 476 da referida IN acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP, restando-se concluir, portanto, que não há falar em qualquer violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional. 4. Da desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo e da aplicação da Súmula CARF n. 46 É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme bem estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” A despeito de o Código prescrever que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-007.050 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721391/2018-07 verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos6. Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito7. Do contrário, haverá a necessidade de abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional8. Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis, sendo que a intimação prévia ao lançamento será realizada apenas nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). 6 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 7 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 8 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-007.050 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721391/2018-07 II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” A intimação que antecede a lavratura do Auto de Infração apenas deve ser realizada nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes à comprovação da infração tributária ou, ainda, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões, de acordo com o que prescreve artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. No caso em tela, perceba-se que a infração restou comprovada a partir da efetiva entrega fora do prazo das GFIP’s. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto a desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos casos em que a autoridade dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esse o teor da Súmula CARF n. 46, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, a apresentação das GFIP’s fora do prazo legal estabelecido para tanto não enseja a intimação prévia do sujeito passivo. Apenas nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes relativos à comprovação da efetiva subsunção do fato Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-007.050 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721391/2018-07 infracional à norma jurídica é que a referida intimação se faz necessária, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos. Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e voto por negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Redator Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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