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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8882161 #
Numero do processo: 10680.011757/2007-55
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2803-000.074
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a), para solicitar à Secretaria da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF/MF a localização e disponibilização dos autos digitalizados do processo n. 10680.011757/200755.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11424.2N37. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.011757/2007­55  Resolução n.º 2803­000.074  S2­TE03  Fl. 2          2 Relatório  O  supra  indicado  processo  não  teve  os  autos  disponibilizados  ao  presente  relator,  mesmo  após  solicitações  por  e­mails  enviadas  nos  dias  26.10.2011,  29.09.2011,   24.08.2011, à Secretaria da 3a Câmara da 2a. Seção de Julgamento.  Mesmo não tendo sido indicado à pauta pelo Relator, foi publicado na pauta da  Sessão de Julgamento dia 30.11.2011.  Este é o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11424.2N37. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.011757/2007­55  Resolução n.º 2803­000.074  S2­TE03  Fl. 3          3 Voto  Gustavo Vettorato –Relator  Em  face  da  indisponibilidade  dos  autos  do  processo  supra  indicado  e,  consequente,  impossibilidade  de  apreciá­lo.  Entendo  na  necessidade  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  Secretaria  da  3a.  Câmara  da  2a.  Seção  de  Julgamento  localize e disponibilize os autos digitalizados do presente processo.  Isso posto, voto por converter o presente julgamento em diligência para solicitar  à  Secretaria  da  3a.  Câmara  da  2a.  Seção  de  Julgamento  do  CARF/MF  a  localização  e  disponibilização dos autos digitalizados do processo n. 10680.011757/2007­55.  É como voto.  Sala de Sessões, 30 de novembro de 2011.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator    Fl. 3DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11424.2N37. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GUSTAVO VETTORATO em 12/07/2012 09:33:56. Documento autenticado digitalmente por GUSTAVO VETTORATO em 12/07/2012. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 12/07/2012 e GUSTAVO VETTORATO em 12/07/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/11/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.1120.11424.2N37 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 629A06C23EBAE46922145EF3756A96E56FEF4613 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10680.011757/2007-55. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8857033 #
Numero do processo: 10444.000382/2010-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2402-000.168
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL        RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência.      Júlio César Vieira Gomes   Presidente      Ana Maria Bandeira  Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Tiago  Gomes de Carvalho Pinto e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.      Fl. 234DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/10/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/10/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 RELATÓRIO  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei  nº  8.212/1991,  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  acrescentados pela Lei nº 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4º do Decreto nº 3.048/1999,  que consiste em a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fl. 161), o Órgão Municipal deixou de  informar nas Guias de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social  ­ GFIP o  valor mensal de valores pagos a contribuintes individuais, do período de 01/2006 a 12/2008 e a  segurados  empregados  do  período  de  01/2006  a  3/2008,  regidos  pelo  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  portanto,  apresentaram  as  GFIP's  nestes  períodos  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Foram elaboradas planilhas com os valores omitidos, quais sejam:  •  Planilhas  de  Segurados  Empregados  (Diferença  de  Salários)  Anexo  A  fls.07 a 76;  •  Planilhas de Pagamentos a Contribuintes Individuais ­ Anexos B, fls. 77  a 107;  •  Planilhas  de  Pagamentos  a  Transportadores  Autônomos  ­  Anexos  C,  fls.108 a 110;  •  Planilha Diferença de Sat/Rat ­ Anexo D, fls.111;  •  Planilha de Segurados (Bolsa Auxilio Desemprego)­ Anexo E, fls.112 a  147.  A  auditoria  fiscal  informa  que  na  aplicação  da multa  procedeu  à  comparação  entre  a  penalidade  da  legislação  posterior  e  anterior  a  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009. Diante  disso foi aplicado para o período de 01/2006 e 01/2007 a legislação anterior, isto é, a legislação  revogada pela Lei n° 11.941/2009 por ser a multa menos severa, de acordo o disposto na alínea  "c" do inciso II do art. 106 do CTN.  O comparativo das multas encontra­se no anexo três (3) (fls.154).  A autuada teve ciência do lançamento em 20/04/2010 e apresentou defesa (fls.  164/167)  onde  discorda  das  analises  realizadas  pela  fiscalização,em  face  a  observação  de  diversos erros durante a verificação.   Cita que os erros seriam:  •  lançamentos de empenhos em duplicidade;  •  lançamentos de pessoas jurídicas como contribuinte individual;  •  incidência  de  contribuição  previdenciária  em  auxilio  alimentação  e  cestas  básicas  e  incidência  de  contribuição  previdenciária  referente  a  projeto assistencial do Município;  Fl. 235DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/10/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/10/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10444.000382/2010­96  Resolução n.º 2402­000.168       S2­C4T2  Fl. 197          3 •  há  valores  apontados  para  retenção  menores  do  que  o  limite  mínimo  descrito na resolução n° 39/2000 do INSS.  Entende não ser possível discutir a validade de uma obrigação acessória apurada  sobre uma obrigação  principal  errônea  e  cheia  de vícios. Portanto  requer o  cancelamento da  multa  aplicada  em  razão  de  que  a  analise  que  deu  origem,  se  encontra  em  discussão,  pois  apresenta vícios e erros contundentes que alteram se não no todo, mas em parte significativa o  apurado.  Alega que se persistir o entendimento de que a multa é cabível, verifica­se que  há erro quanto ao dispositivo legal da multa aplicada, já que § 5º do art. 32   da lei 8.212/91 fora  revogado  pela  lei  11.941/2009  e  a multa  correta  seria  aquela  estabelecida  pelo  art.  32­A da  nova lei.  Pelo  Acórdão  nº  14­33.533  (fls.  177/184)  a  6ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto  (SP) manteve a multa aplicada em sua totalidade.  Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 189/192) onde  mantém seu argumento no sentido de que o dispositivo aplicável para a autuação em questão  seria o art. 32­A acrescentado à Lei nº 8.212/1991 pela Lei nº 11.941/2009, bem como entende  que a forma como foi calculada a multa se configura em duplicidade na aplicação desta.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  a  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 236DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/10/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/10/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 VOTO  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Da  análise  das  peças  que  compõem  os  autos  verifica­se  prejudicial  ao  julgamento do recurso apresentado pela autuada.  Conforme se verifica no Relatório Fiscal da  Infração, diversos  fatos geradores  deixaram de ser informados em GFIP.  Infere­se  que  as  contribuições  correspondentes  a  estes  fatos  geradores  foram  objeto de lançamento.  Embora no Termo de Encerramento de Ação Fiscal – TEAF esteja consignado  que sete lançamentos foram originados na ação fiscal desenvolvida na Prefeitura Municipal de  Rubinéia,  apenas  três  processos  oriundos  de  tal  ação  fiscal  encontram­se  no CARF  e  foram  distribuídos a esta Relatora.  Dos  processos  distribuídos  verifica­se  que  não  contemplam  a  totalidade  dos  lançamentos relativos aos fatos geradores não declarados na GFIP.  De  fato,  a  procedência  do  auto  de  infração  em  questão  está  diretamente  relacionada à procedência dos autos de infração correlatos.  Portanto, é necessário saber o paradeiro das autuações em questão.  Vale salientar que o número DEBCAD dos AIOPs não se presta à localização de  recursos no CARF, cujo cadastramento se dá por meio do número do processo ou recurso.  Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta.  Voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para  que  seja  informado  que  números  de  processos  correspondem  às  autuações  correlatas,  bem  como o destino destas.  É como voto.  Ana Maria Bandeira    Fl. 237DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/10/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/10/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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8841453 #
Numero do processo: 10855.904616/2012-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ENTREGA DOS ARQUIVOS DIGITAIS. CONDIÇÃO. INDEFERIMENTO. CABIMENTO. Pelo que estabelecem o art. 11 da Lei no 8.218/1991 e o art. 74 da Lei no 9.430/96, disciplinados pelas Instruções Normativas SRF no 86/2001 e RFB no 900/2008, art. 65, a recepção dos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação está condicionada à apresentação dos arquivos digitais relativos ao sistema de escrituração eletrônico da pessoa jurídica, na forma estabelecida pela Receita Federal do Brasil, sob pena de indeferimento do pedido ou não homologação da compensação. EXIGÊNCIA DE ARQUIVOS DIGITAS. ADE COFIS No 15/2001. POSSIBILIDADE A PARTIR DE JANEIRO DE 2002 A exigência dos arquivos digitais no formato estabelecido pelo Ato Declaratório Executivo COFIS no 15/2001 foi possível a partir 1o de janeiro de 2002, data em que passou a produzir efeitos a Instrução Normativa SRF no 86, de 23 de outubro de 2001. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Não há amparo legal para a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4o do CTN, trata do prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se confundindo o lançamento com o Pedido de Restituição. O art. 74 da Lei no 9.430/96, por sua vez, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. O artigo 74 da Lei no 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, o qual deve ter como dies ad quem a manifestação da Administração Tributária por despacho decisório a respeito do pedido formulado pelo contribuinte, fato que, ocorrido dentro do quinquênio legal, retira-lhe da inércia capaz de levar à homologação tácita da compensação. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido a compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. DILIGÊNCIA. PROVA PERICIAL. Diligência para produção de prova pericial em sede de processo administrativo fiscal não se presta à produção de prova de fato a cargo das partes ou a análise de aplicação do direito aos fatos.
Numero da decisão: 3401-008.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ENTREGA DOS ARQUIVOS DIGITAIS. CONDIÇÃO. INDEFERIMENTO. CABIMENTO. Pelo que estabelecem o art. 11 da Lei no 8.218/1991 e o art. 74 da Lei no 9.430/96, disciplinados pelas Instruções Normativas SRF no 86/2001 e RFB no 900/2008, art. 65, a recepção dos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação está condicionada à apresentação dos arquivos digitais relativos ao sistema de escrituração eletrônico da pessoa jurídica, na forma estabelecida pela Receita Federal do Brasil, sob pena de indeferimento do pedido ou não homologação da compensação. EXIGÊNCIA DE ARQUIVOS DIGITAS. ADE COFIS No 15/2001. POSSIBILIDADE A PARTIR DE JANEIRO DE 2002 A exigência dos arquivos digitais no formato estabelecido pelo Ato Declaratório Executivo COFIS no 15/2001 foi possível a partir 1o de janeiro de 2002, data em que passou a produzir efeitos a Instrução Normativa SRF no 86, de 23 de outubro de 2001. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Não há amparo legal para a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4o do CTN, trata do prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se confundindo o lançamento com o Pedido de Restituição. O art. 74 da Lei no 9.430/96, por sua vez, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. O artigo 74 da Lei no 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, o qual deve ter como dies ad quem a manifestação da Administração Tributária por despacho decisório a respeito do pedido formulado pelo contribuinte, fato que, ocorrido dentro do quinquênio legal, retira-lhe da inércia capaz de levar à homologação tácita da compensação. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido a compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. DILIGÊNCIA. PROVA PERICIAL. Diligência para produção de prova pericial em sede de processo administrativo fiscal não se presta à produção de prova de fato a cargo das partes ou a análise de aplicação do direito aos fatos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ENTREGA DOS ARQUIVOS DIGITAIS. CONDIÇÃO. INDEFERIMENTO. CABIMENTO. Pelo que estabelecem o art. 11 da Lei n o 8.218/1991 e o art. 74 da Lei n o 9.430/96, disciplinados pelas Instruções Normativas SRF n o 86/2001 e RFB n o 900/2008, art. 65, a recepção dos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação está condicionada à apresentação dos arquivos digitais relativos ao sistema de escrituração eletrônico da pessoa jurídica, na forma estabelecida pela Receita Federal do Brasil, sob pena de indeferimento do pedido ou não homologação da compensação. EXIGÊNCIA DE ARQUIVOS DIGITAS. ADE COFIS N o 15/2001. POSSIBILIDADE A PARTIR DE JANEIRO DE 2002 A exigência dos arquivos digitais no formato estabelecido pelo Ato Declaratório Executivo COFIS n o 15/2001 foi possível a partir 1 o de janeiro de 2002, data em que passou a produzir efeitos a Instrução Normativa SRF n o 86, de 23 de outubro de 2001. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Não há amparo legal para a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4 o do CTN, trata do prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se confundindo o lançamento com o Pedido de Restituição. O art. 74 da Lei n o 9.430/96, por sua vez, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. O artigo 74 da Lei n o 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, o qual deve ter como dies ad quem a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 46 16 /2 01 2- 04 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.973 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904616/2012-04 manifestação da Administração Tributária por despacho decisório a respeito do pedido formulado pelo contribuinte, fato que, ocorrido dentro do quinquênio legal, retira-lhe da inércia capaz de levar à homologação tácita da compensação. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido a compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. DILIGÊNCIA. PROVA PERICIAL. Diligência para produção de prova pericial em sede de processo administrativo fiscal não se presta à produção de prova de fato a cargo das partes ou a análise de aplicação do direito aos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório Refere-se o presente processo a indeferimento de Pedido de Ressarcimento de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), relativo a pagamento a maior ou indevido, sucedida por Declaração de Compensação não foi homologada pela unidade jurisdicionante. Por economia processual e por bem retratar a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques nossos): “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que indeferiu pedido de ressarcimento de créditos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Não-Cumulativa - Exportação, relativos ao 2° Trimestre de 2007, no valor de R$ 25.222,10. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.973 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904616/2012-04 Analisadas as informações relacionadas ao citado pleito, foi emitido Despacho Decisório Eletrônico, em 04/09/2012, cuja decisão foi pelo indeferimento, devido a impossibilidade de confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF n° 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração abaixo indicado. Desta forma não homologada a compensação declarada no(s) PER/DCOMP 41971.27929.130608.1.3.09-7623. Indeferido o pedido de restituição/resarcimento apresentado no PER/DCOMP 36956.57875.100608.1.1.09-4081. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade arguindo que apresentou os arquivos em conformidade ao ADE Cofis n° 15/2001, alterado ADE Cofis n° 25/2010, em mídia eletrônica (CD- compact disk), não obstante a autoridade administrativa negou-se a aceitá-los. Esclarece que por ocasião da entrega dos arquivos digitais, o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais-SVA, disponível no sítio da Internet da RFB, apresentou problemas, gerando apontamentos ou inconsistências que não existiam, impossibilitando assim a transmissão dos dados por esse sistema. Diante disso, entrou em contato com a equipe de suporte da RFB em busca de uma solução para o problema, sem sucesso, não restando outra alternativa senão a apresentação dos arquivos digitais em mídia CD , recusada pela autoridade fiscal. Inconformada, houve nova tentativa de entrega do CD, que foi novamente recusada. Desta forma, a autoridade fiscal deixou de analisar os créditos pleiteados e, por consequência, indeferiu-se o pedido de ressarcimento sem qualquer fundamentação legal. Entende que os problemas ocorridos com o sistema SVA foram tratados com descaso pela autoridade fiscal, que se limitou a responder aos questionamentos da Recorrente alegando que "uma vez que 90% dos contribuintes conseguiram transmitir tais informações por meio do SVA não haveria exceção com relação ao pleito da Recorrente". Observa, entretanto, que o procedimento adotado não pode ser tratado como exceção, uma vez que envidou todos os esforços em cumprir o termo de intimação utilizando-se de permissivos legais e não pode ter seu direito creditório negado de forma arbitrária. Isto porque, de acordo com o comando normativo contido no anexo único do ADE Cofis n° 15/2001, já alterado pelo ADE Cofis n° 25, de 7 de junho de 2010, item 1.3 - "Meios Físicos de Entrega", há autorização expressa para que a entrega dos arquivos digitais possa se dar através da mídia eletrônica utilizada, CD. E mais, conforme se verifica nos recibos de entrega de arquivos digitais, a recorrente observou toda a orientação contida nos comandos legais, especificamente nos itens 2 e 3.2. do aludido Ato Declaratório, pois ali constam (i) a relação dos arquivos solicitados, (ii) o código de identificação geral dos arquivos, (iii) a data e a hora da geração do relatório e (iv) as assinaturas do responsável/preposto e do responsável técnico. O único requisito faltante é a assinatura do auditor fiscal, que, de forma arbitrária e injustificada, se recusou a receber os arquivos digitais salvos em mídia eletrônica. Faz-se necessário que os autos sejam baixados em diligência, a fim de que a Recorrente possa ter o crédito analisado com base nas informações constantes no CD que será novamente apresentado à fiscalização. Diante de todo o exposto, é a presente para requerer o acolhimento da presente Manifestação de Inconformidade para que seja reconhecido a totalidade do crédito pleiteado e homologadas as compensações realizadas. Caso se entenda necessário, requer a conversão do julgamento em diligência, para que as informações gravadas na mídia eletrônica seja devidamente recebidas, Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.973 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904616/2012-04 analisadas e homologadas pela autoridade fiscal, razão pela qual requer, desde já, a juntada posterior do CD contendo os aludidos arquivos digitais, sob alegação de que os mesmos não atendiam as novas disposições introduzidas pelo ADE Cofis n° 25/2010”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF (DRJ/ Brasília), por meio do Acórdão n o 03-84.472 - 4ª Turma da DRJ/BSB (doc. fls. 039 a 050) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada. O julgado foi dispensado de Ementa pela aplicação da Portaria RFB n o 2.724/2017. A recorrente foi regularmente cientificada em 06/05/2019 pelo recebimento da Intimação DRF/SOR/SECAT n o 857-2019 - RRR, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba-SP, como se extrai do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (doc. fls. 055). Não resignada com a decisão que lhe foi desfavorável, em 04/06/2019 a empresa interpôs o seu Recurso Voluntário (doc. fls. 058 a 067), como se atesta a partir do Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 056). Na peça recursal, alega em síntese que: a) devido a instabilidades no sistema eletrônico da Receita Federal do Brasil, não teria conseguido transmitir as informações com uso do Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais – SVA, forma requerida pela Autoridade Fiscal, e, com intuito de não se furtar de suas responsabilidades, tentou entrar em contato com a equipe de suporte da RFB, sem lograr êxito; b) posteriormente, “tentou apresentar por duas vezes, conforme depreende-se dos documentos acostados aos autos, todos os documentos requeridos à época em CD não regravável, inclusive com a geração de recibo com o intuito de seguir com as diretrizes da Receita Federal do Brasil”, mas, ao tentar proceder a entrega da documentação, “foi surpreendida com a recusa por parte da autoridade fiscal, sem justificativa”; c) o pedido de ressarcimento trata de COFINS Não cumulativa - Exportação, referente ao 2° trimestre de 2007 (01/04/2007 a 30/06/2007) transmitido em 10/06/2008, sendo posteriormente transmitida DCOMP, e o despacho decisório foi recebido em 17/09/2012, ou seja, 5 anos a contar da data da apuração do crédito, de forma que, “tratando-se da análise do direito creditório que antecede a compensação dos débitos contidos na DCOMP, o termo a quo para contagem deve obedecer ao quinquénio legal a contar da apuração”, sendo assim “intempestivo o indeferimento dos créditos do 2. Trimestre de 2007 na data da intimação da Requerente”; d) o Anexo Único do ADE COFIS no 5/2001, alterado pelo ADE COFIS no 25/2010, traria autorização expressa para que a entrega dos arquivos digitais fosse feita por meio de mídia eletrônica utilizada pela empresa, sendo “possível gravar as informações em CD e entregar autoridade”; e) o processo administrativo, inclusive o tributário, deve ser analisado sob a égide do princípio da verdade material, “para que se possa garantir um julgamento justo e desprovido de parcialidades” e “a somatória do dever de investigar da Administração Pública com a colaboração do 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.973 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904616/2012-04 Contribuinte, para que juntos consigam a verdade material em relevância a forma”; e f) a Autoridade Fiscal teria requerido os documentos em 2012, “com fundamentação em Instrução Normativa posterior a data da transmissão do pedido de ressarcimento, qual seja, 10/08/2008”, de forma que, “após 4 anos da transmissão do pedido de ressarcimento a autoridade fiscal requerer documentos que foram instituídos apenas por normas infralegais posteriores claramente demonstra afronta aos princípios da irretroatividade e da anterioridade, de modo que esta Instrução Normativa não pode ter aplicabilidade anterior a sua vigência, mas sim a partir da sua publicação”. Com base em todos esses argumentos, requer a recorrente “seja (i) conhecido o presente recurso; (ii) julgado procedente para reconhecer o direito creditório da contribuinte de COFINS formalizado através do PER n° 36956.57875.100608.1.1.09-4081 e por conseguinte homologar a declaração de compensação formalizada através da DComp n° 41971.27929.130608.1.3.09-7623; (iii) alternativamente, que haja a conversão do julgamento em diligência para que os documentos gravados em CD sejam oportunamente analisados pela autoridade fiscal”. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. A recorrente preliminarmente defende a ocorrência de homologação de seu pedido de ressarcimento pelo transcurso do prazo de cinco anos a contar do período de apuração do crédito. Ressalte-se inicialmente que a arguição é pedido inédito no curso do presente processo, posto que não foi suscitada na Manifestação de Inconformidade e assim, por conseguinte, também não foi objeto de apreciação da primeira instância de julgamento. É cediço que, pela observância dos arts. 16 e 17 do Decreto Lei n o 70.235/1972 - PAF, bem como do disposto nos arts. 141, 223, 329 e 492 do vigente Código de Processo Civil , não se pode conhecer, em sede recursal, de matéria até então estranha aos autos, por não ter sido suscitada no momento processual adequado. Não se observou na Manifestação de Inconformidade qualquer contestação em relação à ocorrência de homologação tácita. Inicialmente, se poderia concluir que, relativamente à matéria, teria se consumado a preclusão nos termos do art. 17 do Decreto n o 70.235/72. A princípio, é inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada perante a instância a quo. Não obstante, é cediço ser pacífico o entendimento de que é dever do colegiado apreciar de ofício as matérias de ordem pública, conforme consagrado por sedimentada jurisprudência judicial e deste Conselho, ainda que não tenham sido contestadas, bem como corrigir os erros materiais que, porventura, agravarem incorretamente a exigência fiscal. Faço assim a análise da questão apresentada juntamente com a análise do mérito que passo a fazer. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.973 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904616/2012-04 Análise do mérito A lide materializada no presente processo se inicia com Manifestação de Inconformidade pelo indeferimento do Pedido de Ressarcimento formalizado no PER/DCOMP n o 36956.57875.100608.1.1.09-4081, de 10/06/2008 (doc. fls. 006 a 010), relativo ao período de apuração do 2 o trimestre de 2007, decorrente de exportação de mercadorias para o exterior ocorridas em MAI/2007, em montante de R$ 25.222,10. A partir dos créditos apurados no mencionado PER, formalizou-se Declaração de Compensação por meio do PER/DCOMP n o 41971.27929.130608.1.3.09-7623, de 13/06/2008 (doc. fls. 002 a 005), por meio da qual pretendia a recorrente compensar o referido crédito com débitos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em mesmo montante. A denegação da solicitação formulada ocorreu por meio de Despacho Decisório no qual a autoridade competente para reconhecer o crédito, após regularmente intimar o requerente a apresentar documentação comprobatória, indeferiu o pedido formulado e não homologou a compensação declarada. Em que pese os argumentos expostos pela Recorrente, razão não lhe assiste. Vejamos. Inicialmente, a empresa sustenta que teriam transcorrido 5 anos da data da apuração do crédito, de forma que, tratando-se da análise do direito creditório que antecede a compensação da DCOMP, deveria ser observado o quinquênio legal a contar da apuração, sendo “intempestivo o indeferimento dos créditos do 2° Trimestre de 2007” na data de sua intimação. Bem, cabe ressaltar que, ao contrário do que assevera a recorrente, não há amparo legal para a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4 o , do CTN trata do prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se confundindo o lançamento com o pedido de restituição ou ressarcimento. Da mesma forma, o art. 74 da Lei n o 9.430/96 cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação desse tipo de pedidos. São diversos os julgados no âmbito deste Conselho que trazem o mesmo entendimento como razão de decidir. Peço vênia para trazer o meu Voto os argumentos utilizados pelo i. Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, no voto condutor do Acórdão n o 3402- 004.46 (os destaques são meus): “Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN), regulamenta o prazo decadencial de 5 anos para o agente fiscal homologar o lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, por determinação legal, em substituição ao agente arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu recolhimento e realizar a respectiva declaração. No contexto do procedimento de homologação das compensações, no qual se atesta a existência e a suficiência do direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados, a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o prazo de cinco anos da data da apresentação das declarações de compensação, depois do qual os débitos compensados devem ser extintos, independentemente da existência e suficiência dos créditos, conforme determina o artigo 74, §5° da Lei n° 9.430, de 1996. Destaco a seguir seu conteúdo: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.973 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904616/2012-04 ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 1º (...). § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei). No mesmo sentido, define a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, assim como as Instruções Normativas que a sucederam na regulamentação dessa matéria. Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita é aplicável unicamente à Declaração de Compensação, não havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e Ressarcimento (PER). Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por homologação: apura o tributo devido, realiza a declaração, e substitui o pagamento em espécie, por um pagamento com crédito tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido de compensação, passados 5 anos após a sua apresentação, ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é a homologação do lançamento realizado pelo contribuinte, sendo que o pagamento da obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório. Portanto, tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006, justamente por se tratar de Pedido de Restituição e não de uma Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do CTN. O pedido de restituição não. Ele é independente de qualquer lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco. Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses públicos, nada o impede de, quase seis anos após o Pedido de Restituição (PER) formulado pelo Recorrente, indeferi-lo, por não vislumbrar o direito pleiteado. Não há a homologação tácita desse pedido, porquanto não ocorre qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente. Não há previsão legal para essa homologação. De se observar, também, que o Recorrente não rebate a alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF do período de apuração tratado neste processo, o qual consta confessado em DCTF. Não contesta, portanto, a inexistência do indébito tributário demonstrada no Despacho Decisório, dando margem ao entendimento de que o crédito almejado no Pedido de Restituição, não existe. Desta forma, considerando que o Recorrente se limitou a argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no artigo 150, § 4º, do CTN, sem trazer qualquer documentação ou argumentação que comprovasse a existência de seu crédito, não há mesmo como acatar o seu pedido”. Ou seja, a homologação tácita ocorre apenas para as declarações de compensação, instituto esse que não se aplica aos pedidos de ressarcimento/restituição, não ficando o Fisco subsumido ao prazo de 5 anos para analisar pedido de ressarcimento formalizado. No caso concreto, o que se observa é que a Declaração de Compensação foi transmitida em 13/06/2008 e o Despacho Decisório que não a homologou data de 04/09/2012, de forma que não há que se falar em sua homologação tácita. Ou seja, apesar de os créditos Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.973 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904616/2012-04 possuírem período de apuração do 2 o trimestre de 2007, a Declaração de Compensação somente foi apresentada em 2008, possuindo a Administração Tributária o prazo de 5 (cinco) anos para verificação do direito creditório. Afastada a possibilidade da ocorrência da homologação tácita do PER ou da DCOMP, passa-se à análise do direito ao crédito. Como relatado, a recorrente sustenta que teria havido indeferimento do seu Pedido de Ressarcimento pelo descumprimento de intimação para apresentar documentos comprobatórios nos moldes do Ato Declaratório Executivo COFIS n o 15/2001, alterado pelo Ato Declaratório Executivo COFIS n o 25, de 2010, e tem defendido desde o início do litígio que tentou por duas vezes apresentar a documentação requerida em observância aos ditames daquele ato normativo, tendo a fiscalização se recusado a receber os comprovantes trazidos. O colegiado de piso manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento e a consequente não homologação da DCOMP, mantendo o entendimento de que pode ser exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré- requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte e que as normas permitiriam condicionar o reconhecimento do direito creditório à transmissão dos arquivos digitais, de forma que, ausentes os documentos que atestassem origem e a natureza do crédito, o pedido ficaria prejudicado (fls. 042 e ss. – destaques nossos): “O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que "a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda". Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. Coloque-se, inicialmente, que no que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. (...) Já nos casos de utilização de direito creditório pela interessada, entretanto, o quadro resta modificado. Quando a situação posta se refere a desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição da interessada a demonstração da efetiva existência deste. O Código de Processo Civil, Lei n° 5.869/1973, aqui aplicável subsidiariamente ao Decreto 70.235/72, estabelece, em seu art. 333, que o ônus da prova incumbe ao autor, quando fato constitutivo do seu direito. Assim, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. Destarte, com vistas à análise do direito creditório de PIS/COFINS solicitado por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), faz-se necessário verificar o suposto crédito. Portanto, no curso do procedimento de verificação do pedido de ressarcimento e da compensação declarada, pode e deve a Autoridade Fiscal requisitar informações ao sujeito passivo a fim de constatar a propriedade ou impropriedade do pedido levado a efeito pelo contribuinte. Quanto à motivação do Despacho Decisório, evidencia-se da análise do caso, fundada na legislação que rege a matéria, que a empresa não atendeu à intimação, na sua totalidade, para apresentação dos dados necessários à apreciação do seu suposto crédito, não havendo como a contribuinte ter sucesso em sua pretensão creditória Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.973 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904616/2012-04 sob pena de ser violada a moralidade administrativa já que o alegado crédito não foi comprovado. (...) O litígio se estabeleceu na obrigatoriedade de a interessada apresentar os documentos em meio digital, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/2001, e a existência de normas que possibilitariam tal exigência e obrigaria a contribuinte à entrega nos estritos termos contidos na intimação da autoridade fiscal. (...) Em paralelo, pela Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, a autoridade da RFB de que trata o caput de seu art. 65 poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital (matéria posteriormente regulamentada pela Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 76). Repare-se: (...) Além da disciplina do caput do art. 65 da instrução retrocitada, o § 3° do mesmo ato estabelece, especificamente no que tange aos pedidos de ressarcimento e às declarações de compensação de créditos de duas contribuições - PIS/Pasep e Cofins -, apresentados até uma data determinada - 31 de janeiro de 2010 -, que a autoridade competente poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1°, transmitido na forma do § 2°, ou seja, transmitido mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA). E mais, o § 4°, acima transcrito tem um comando de cumprimento obrigatório dirigido aos contribuintes e à autoridade administrativa, de que será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1° e 3°. Portanto, não há dúvida de que na hipótese de créditos a título de Contribuição para o PIS/COFINS, o reconhecimento do direito creditório poderia ser condicionado pela autoridade fiscal à apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF n° 86, de 2001, especificado no Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS N° 15, de 23 de outubro de 2001. A interessada alega que apresentou os arquivos digitais em mídia CD, não aceita pela autoridade fiscal de modo injustificado. (...) Lembre-se que, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. Portanto, não cabe razão à contribuinte, posto que esta deixou de cumprir a obrigação de apresentar a documentação exigida dentro do prazo legal, motivo este suficiente para dar ensejo ao despacho decisório de indeferimento do direito creditório e da não homologação de suas compensações. Não vejo fundamento para a reforma da decisão recorrida. Inicialmente se observa que a recorrente foi regularmente intimada a apresentar os documentos que dariam suporte ao crédito pleiteado em 27/MAR/2012, por meio de Termo de Intimação (doc. fls. 009), no qual se intimava a empresa, no prazo de 20 dias, a “transmitir os arquivos previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em conformidade com o ADE Cofis nº 15/2001, alterado pelo ADE Cofins nº 25/2010, compreendendo as operações efetuadas no trimestre de apuração acima indicado”. O mesmo documento alertava que o não Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.973 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904616/2012-04 atendimento ao solicitado no prazo estipulado poderia ensejar indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP em análise. Cabe destacar que a exigência de apresentação de documentos em meio digital encontra amparo legal e normativo nos arts. 11, § 3 o , da Lei n o 8.218/1991 2 , 39 da Lei n o 9.784/1999 3 e 74 da Lei n o 9.430/96, disciplinados pelas Instruções Normativas SRF n o 86/2001 4 e RFB n o 900/2008 5 . 2 Lei n o 8.218, de 1991 “Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. (Redação dada pela Medida Provisória n o 2158- 35, de 2001) (Vide Mpv n o 303, de 2006). (...) § 3 o A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 4 o Os atos a que se refere o § 3 o poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal. (Incluído pela Medida Provisória n o 2158-35, de 2001)”. 3 Lei n o 9.784, de 1999 “Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo”. 4 Instrução Normativa SRF nº 86, de 2001 “Art. 2º As pessoas jurídicas especificadas no art. 1º, quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras. Art. 3º Incumbe ao Coordenador-Geral de Fiscalização, mediante Ato Declaratório Executivo (ADE), estabelecer a forma de apresentação, documentação de acompanhamento e especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas de que trata o art. 2 o ”. 5 Instrução Normativa RFB n o 900, de 2008 “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 27 a 29 e 42, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS" do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009) § 2º O arquivo digital de que trata o § 1º deverá ser transmitido por estabelecimento, mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA), disponível para download no sítio da RFB na Internet, no Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.973 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904616/2012-04 Esta última, em especial, expressamente estabelece que, “na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 27 a 29 e 42, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro de 2001”. Foi exatamente o que ocorreu. Defende a recorrente que, devido a instabilidades no sistema eletrônico de transmissão e validação de documentos digitais, não teria conseguido enviar as informações na forma requerida, razão pela qual teria tentado, em 02 e 04/MAI/2012, entregar os documentos requerido em mídia de Compact Disc (CD), os quais teriam sido recusados pela fiscalização sem qualquer fundamentação. Ora, não há qualquer comprovação de que, no período indicado, houvesse indisponibilidade do sistema que não permitisse efetuar a transmissão dos documentos com a utilização do do Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais – SVA, forma requerida pela Autoridade Fiscal. Observe-se que o Termo de Intimação foi emitido em 27/03/2012, as supostas tentativas de entrega teriam ocorrido em 02 e 04/05/2012 (doc. fls. 035 e 036) e o Despacho Decisório (doc. fls. 010 a 011) somente foi proferido em 04/09/2012. Difícil imaginar que ao longo de sete meses estivesse a empresa impossibilitada de efetuar a transmissão das informações na forma estabelecida pelo ADE COFIS. Também não há qualquer comprovação de recusa do recebimento dos documentos em meio digital, como alegado. Em verdade, não se traz aos autos qualquer comprovação de recusa dessa entrega, visto que os documentos que comprovariam as infrutíferas tentativas são de lavra da recorrente e sem qualquer tipo de recibo pela unidade preparadora. Ademais, ainda que se reconheça as tentativas de entrega dos documentos em CD a partir dos documentos trazidos em Impugnação, não se pode considerar como atendida a Intimação, pois se excedeu em muito o prazo estabelecido na Intimação. As pessoas jurídicas, quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, devem apresentar os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras no prazo de vinte dias, condição expressa endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, e com utilização de certificado digital válido. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009) § 3º Na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009) § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009) § 5º Fica dispensado da apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, o estabelecimento da pessoa jurídica que, no período de apuração do crédito, esteja obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD). (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009)”. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.973 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904616/2012-04 no Termo de Intimação. Ou seja, mesmo intimada em 27 de março, somente teria tentado apresentar os documentos em CD em 02 de maio, ultrapassando em muito o prazo fixado. O mesmo documento, como salientado linhas acima, também ressalta que o não atendimento da intimação no prazo estabelecido implicaria o indeferimento do pedido de ressarcimento formulado. Tal condição encontra amparo no §§ 3 o e 4 o do art. 65 da IN RFB n o 900/2007, já transcritos, que respectivamente estabeleciam que: 1) na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade competente poderia condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito exigidos em conformidade com a IN SRF n o 86/2001; 2) tais documentos deveriam ser transmitidos mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA); e 3) seria indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, se o sujeito passivo não observasse as formas estabelecidas. Tal entendimento encontra eco em diversos julgados deste Conselho, do qual trago à baila o Acórdão n o 3401-003.479 desta c. Turma, de relatoria do i. Conselheiro Robson José Bayerl: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ENTREGA DOS ARQUIVOS DIGITAIS. CONDIÇÃO. INDEFERIMENTO. CABIMENTO. Segundo a legislação de regência, IN SRF 86/2001, art. 65 da IN RFB 900/2008, art. 11 da Lei nº 8.218/91 e art. 74 da Lei nº 9.430/96, a recepção dos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação está condicionada à apresentação dos arquivos digitais relativos ao sistema de escrituração eletrônico da pessoa” (processo n o 10920.906752/201208, sessão de 24 de abril de 2017 - grifei). Também não se sustenta o argumento de que estariam sendo exigidos documentos digitais com fundamentação em Instrução Normativa emitida posteriormente à data da transmissão do pedido de ressarcimento. O Termo de Intimação de fls. 009 traz como base legal o “Art. 7º da Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972, art. 904, 911 e 927 do Decreto nº 3.000, de 1999, art. 11 da Lei nº 8.218, de 1991 (alterado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001), Instrução Normativa SRF nº 86, de 2001, Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 2001, alterado pelo ADE Cofis nº 25, de 2010, e art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008” (grifei). A IN SRF n o 86/2001 acima transcrita não poderia ser mais direta, ao estabelecer em seu art. 1 o que, para períodos a partir de 1º de janeiro de 2002 deveriam ser mantidos os arquivos digitais. Estabeleceu ainda em seu art. 2 o que, quando intimadas, as pessoas jurídicas deveriam apresentar tal documentação no prazo de vinte dias. O §1 o do art. 65 da IN RFB n o 900/2008 também transcrito, a bem da verdade, apenas fez constar em legislação específica o que já previa na IN SRF n o 86/2001 desde 1 o de Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.973 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904616/2012-04 janeiro de 2002, data em que passou a produzir efeitos, não se tratando de instituição de novos critérios. Por fim, quanto à solicitação de realização de diligência, é cediço que a solicitação de perícia ou diligência é feita com vistas à obtenção de informações necessárias ao deslinde do feito ou à obtenção de esclarecimentos sobre elementos constantes dos autos e cabe à autoridade julgadora avaliar sua pertinência para a solução da lide. Ao revés, desnecessária sua realização se o julgador se convencer de que o constante dos autos se apresenta como necessário e suficiente ao deslinde da controvérsia posta a seu julgar. Como já destacado, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não tendo sido produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, não cabe à autoridade suprir a deficiência probatória deixada pelo contribuinte. Não cabe, a meu ver, a simples alegação de busca da verdade material para que se almeje suprir deficiência probatória deixada pelo contribuinte em requerimento de reconhecimento de direito creditório. Nesse sentido, peço licença para agregar aos meus os argumentos tomados do voto condutor do Acórdão n o 3401-003.096, de relatoria do i. Conselheiro Rosaldo Trevisan: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal - Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/201443. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096) No caso dos autos, como visto, a recorrente não se desincumbiu do seu dever de trazer os necessários elementos de prova, aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, de sorte que não merece acolhimento o pleito de reforma da decisão de primeira instância. A meu sentir, então, deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.973 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904616/2012-04 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10293.900196/2012-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Diante da não comprovação de crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, resta a necessidade do não provimento do pedido de compensação.
Numero da decisão: 1001-002.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-12T00:54:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-12T00:54:38Z; Last-Modified: 2021-07-12T00:54:38Z; dcterms:modified: 2021-07-12T00:54:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-12T00:54:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-12T00:54:38Z; meta:save-date: 2021-07-12T00:54:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-12T00:54:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-12T00:54:38Z; created: 2021-07-12T00:54:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-07-12T00:54:38Z; pdf:charsPerPage: 1563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-12T00:54:38Z | Conteúdo => S1-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10293.900196/2012-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-002.460 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 10 de junho de 2021 Recorrente UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Diante da não comprovação de crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, resta a necessidade do não provimento do pedido de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 12-107.820 da 5ª Turma da DRJ/RJO, de 31 de maio de 2019 (fls. 44 a 50): O presente processo tem como objeto a declaração de compensação 33120.41868.221009.1.3.04-3328 por meio da qual a interessada pretende o aproveitamento de crédito no valor de R$ 33.164,36, referente a pagamento indevido de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 29 3. 90 01 96 /2 01 2- 91 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.460 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10293.900196/2012-91 IRRF de igual valor - (código 0561) efetuado em 08/02/2007, período de apuração 05/01/2007. Conforme despacho decisório eletrônico de fls. 10, do qual a interessada teve ciência em 18/07/2012 (fls 11) a Administração Pública declarou não homologada a compensação pretendida. O fundamento de assim decidir foi o de que o pagamento em questão estaria integralmente alocado a débito de IRRF, código 0561, do mês de janeiro de 2007, não havendo por este motivo excesso que pudesse ser reconhecido como crédito. Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 12, apresentada em 17/08/2012, na qual preliminarmente alega a seu favor, em síntese, que: - sua compensação foi efetuada em conformidade com o art 26 da IN 460/04; - a verificação de seu crédito se deu por meio de confronto entre darf e informações prestadas em Dirf; - o único argumento do despacho decisório para a não homologação da compensação foi o fato de o darf indicado como origem do crédito pleiteado estar inteiramente alocado; - o fato alegado pelo despacho decisório não se confirma uma vez que conforme dirf entregue para o mês de janeiro de 2007 procedeu neste mês a retenções (cód 0561) no total de R$ 218,95 e efetuou pagamento de R$ 33.164,36. Possui, portanto, crédito equivalente à diferença de R$ 32.945,41; - tanto o darf acima aludido quanto a dirf constam dos arquivos da RFB e podem ser confirmados. É o relatório. A DRJ, por sua vez, não deu provimento à manifestação de interesse da empresa contribuinte, por entender que, [...]De fato a Dirf hoje ativa, enviada em 25/06/2012, indica débito de IRRF 0561, jan/2007, no valor de R$ 218,95. Porém, o contraste desta informação com aquela consignada na DCTF ativa à época da emissão do despacho decisório, que informava R$ 33.164,36, exige que a confirmação do efetivo total do débito em questão seja efetuada por outros meios hábeis de prova que ratifiquem um ou outro valor [...] [...] A recorrente, por sua vez, interpôs Recurso Voluntário (fls. 57 a 68), aduzindo: a) que a DCTF não constituiria o tributo, mas tão-somente informaria o valor apurado; b) que a DCTF teria sido retificada mesmo após o Despacho Decisório; Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.460 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10293.900196/2012-91 c) que para demonstrar o erro de fato, a empresa contribuinte teria apresentado DIRF (documento que atesta o valor retido dos funcionários), e que tal valor era exatamente o valor de R$ 218,95; d) que o único valor de IR retido poderia ser observado nas férias do empregado Altemir da Silva Braga, a saber: Fonte: disponibilizado pela própria empresa, fl. 67 e) que as férias de janeiro ensejou a antecipação de seu pagamento em dezembro, sob os seguintes argumentos: 25. Salienta-se que em razão das férias letivas em janeiro, a FOPAG desta competência é antecipada e paga em Dezembro do ano anterior, como ocorre todos os anos. Daí, exsurge a explicação do valor inicialmente informado na DCTF, de maneira errônea, já que o montante do IRRF embora seja da competência jan/07, fora contabilmente somado à competência anterior, de dez/06. Vale registrar que na fl. 17 consta indicação do DARF supostamente relacionado ao período, da seguinte forma: Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.460 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10293.900196/2012-91 A empresa não anexou qualquer resumo geral da folha de pagamento do período, diferentemente do procedimento adotado no âmbito do processo nº 10293.900198.2012-81, em que a recorrente anexou a íntegra da folha de pagamento do período, bem como o respectivo resumo. Ao final de seu Recurso Voluntário, a empresa recorrente requer o reconhecimento integral do crédito pleiteado e a homologação da DCOMP analisada. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF nº 329/2017, considerando-se tratar da análise de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF), ano-calendário 2007. Ainda, observo que o recurso é tempestivo, na medida em que foi interposto em 04/10/2019 (vide termo de solicitação de juntada, fl. 55), face à intimação recebida em 04/09/2019 (vide A.R., fl. 53), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Acerca do mérito do presente processo, necessário indicar que a DRJ, em seu Acórdão, asseverou que seria possível a retificação da DCTF posterior ao Despacho Decisório, no entanto, tal retificação dependeria da apresentação de meios hábeis de comprovação. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.460 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10293.900196/2012-91 A empresa contribuinte, por sua vez, entende que a DCTF não constituiria o tributo, mas tão-somente promoveria a apuração do tributo, e que seria possível a retificação após o Despacho Decisório, e que teria apresentado DIRF e folha de pagamento, como meios comprobatórios do crédito. De fato, não se caracteriza como ponto controvertido a possibilidade de retificação da DCTF após a emissão do Despacho Decisório, na medida em que a própria DRJ já reconheceu essa possibilidade, tendo se demonstrado como limitador ao reconhecimento do crédito o fato de a DRJ ter entendido que os meios hábeis até então apresentados não se constituiriam como elementos hábeis para demonstração do crédito. Necessário indicar que a DCTF se constitui sim como meio para a constituição do tributo, à luz dos entendimentos do CARF, a exemplo do seguinte: A DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do crédito tributário, consoante o disposto no art. 5º, § 1º, do Decreto-lei 2.124/84. Com efeito, o crédito tributário confessado e não pago é passível de inscrição em dívida ativa da União. Assim, dentre os valores declarados em DIPJ, a qual não constitui confissão de dívida (Súmula CARF nº 92), somente a diferença não declarada em DCTF está sujeita a lançamento de ofício. Acórdão nº 1201-003.976 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Disso decorre a necessidade de que, com a retificação da DCTF após o Despacho Decisório, seja necessária a análise do conjunto probatório para identificação da existência ou não dos requisitos de certeza e liquidez exigíveis para caracterização do crédito. Acerca dos elementos de prova constantes no presente processo, necessário indicar que, nas fls. 47/48, a DRJ reconhece que a Dirf apresenta débito de IRRF – 0561 (apuração jan/2017) no valor de 218,95. Apesar disso, a empresa recorrente se limitou a indicar somente a retenção de IR relativa a um único empregado, sem apresentar toda a folha de pagamento do período, com seu respectivo resumo, bem como demais informações de escrituração contábil devidamente registrada em órgão competente. A empresa contribuinte ainda aduziu que os valores de férias relativos a jan/2007 teriam sido pagos em dez/2006, e que o erro teria sido dado em decorrência de soma dos valores das duas competências. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.460 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10293.900196/2012-91 No entanto, reitere-se, não foram apresentadas as folha de pagamento de referidos períodos, nem escrituração contábil indicando o modos como tais lançamentos teriam sido registrados e devidamente arquivados no órgão de registro do comércio competente. Não há, portanto, como asseverar que tal valor de crédito pleiteado se baseou em erro de fato se tal suposto erro não fora devidamente comprovado pelos meios de prova hábeis à sua demonstração, o que seria imprescindível para demonstração da certeza e liquidez exigidas no art. 170 do Código Tributário Nacional – CTN, para fins de reconhecimentos de crédito. Não havendo, portanto, a devida comprovação do crédito pleiteado, fica caracterizada incerteza da existência do crédito, não tendo sido apresentadas provas suficientes capazes de refutar a alocação de referidos pagamentos na forma constante na fl. 35 do presente processo. Em decorrência do exposto, o presente recurso não merece provimento. Dispositivo Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13780.720150/2018-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2401-000.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente processo trata da Notificação de Lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 09/19), lavrada em 07/05/2018, referente ao Ano-Calendário 2014, que apurou Crédito Tributário no valor de R$ 100.658,48, sendo R$ 27.290,27 de Imposto Suplementar, código 2904, R$ 20.467,70 de Multa de Ofício, passível de redução, R$ 9.447,89 de Juros de Mora, calculados até 30/05/2018, R$ 28.102,85 de Imposto de Renda, código 0211, R$ 5.620,57 de Multa de Mora, passível de redução, e R$ 9.729,20 de Juros de Mora, calculados até 30/05/2018. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls.11/14) foram apuradas as seguintes infrações relativas a Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA, recebidos em 10/2014: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 80 .7 20 15 0/ 20 18 -8 2 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13780.720150/2018-82 1. Número de meses indevidamente declarados que, por não ter apresentado a planilha das verbas contendo os cálculos de liquidação de sentença com a comprovação do número de meses declarados, ocasionou a redução de 120 meses para 1 mês (fls. 11/12); 2. Compensação indevida de R$ 57.177,20 referentes à IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de processo judicial, glosados por não ter sido apresentado o DARF do seu recolhimento (fls. 13/14). O Contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento e em 12/06/2018, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 06/07, instruída com os documentos nas fls. 08 a 38. O Processo foi encaminhado à DRJ/RJO para julgamento, onde, através do Acórdão nº 12-102.798, em 18/10/2018 negou provimento à impugnação, mantendo a exigência do crédito tributário. Após a apresentação do RECURSO VOLUNTÁRIO de fl. 86, foi emitido Despacho de Saneamento (fl. 120) determinando a devolução dos autos à unidade da Receita Federal de origem, para proceder à juntada das demais peças do Recurso, ou, caso não obtenha as cópias do recurso digitalizado de forma completa, intime o contribuinte para apresentar as demais peças recursais com a delimitação do pedido objeto da sua insurgência. O contribuinte tomou ciência da intimação em 14/02/2020 (fl. 123) e, dentro do prazo estabelecido, reapresentou seu Recurso Voluntário Completo (fls. 125/126) onde: 1. Preliminarmente alega que, ao contrário do que alega o voto vencedor da DRJ/RJO, os elementos de prova estavam inseridos no pleito; 2. Diz que apenas os cálculos do FGTS estavam em discordância, uma vez que seria isento, mas como foi tributado, solicita que seja considerado já que o erro não foi seu, e sim do perito contador, que os incluiu no cálculo, e do Juiz que o acatou; 3. Afirma ter recebido, através de Alvará Judicial, o valor de R$ 204.909,36 como parte de uma Ação Judicial trabalhista e que, também através de outro Alvará Judicial, foi notificado que a importância de R$ 57.177,20, referentes ao IRRF, seria descontado de seu pagamento; 4. Informa que esse processo pleiteava diferença salarial e seus reflexos para o período de 01/07/1982 a 13/12/2002, o que equivale a 120 meses e que, ao fazer seu IRPF em 2015, utilizou-se do campo RRA da DIRPF para lançar os valores recebidos e retidos, conforme permite a legislação; 5. Aduz que, mais uma vez, anexou a documentação probatória (DIRPF, Alvarás de Pagamento e de Retenção de IRRF e Planilha de Cálculos) e que não anexou o DARF do pagamento do IRRF devido à empresa não lhe Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13780.720150/2018-82 ter fornecido cópia deste documento e nem o anexou aos autos do Processo Trabalhista. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. O Processo foi encaminhado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para julgamento, onde, através da Resolução nº 2401-000.801 (fls. 130/133), em 05/08/2020 a 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, resolveu converter o julgamento em diligência para determinar que a unidade da Receita Federal do Brasil de origem intime o contribuinte para juntar aos autos: a) A íntegra do processo judicial trabalhista, Processo original e execução com os respectivos cálculos; b) Alvará judicial com a chancela do recebimento do valor, ou o extrato bancário referente ao montante efetivamente recebido do processo judicial. Em 27/09/2020 (fl.137), através da Intimação de fl. 135, o contribuinte tomou ciência da Resolução emitida pelo CARF e, em 23/10/2020, apresentou a petição na fl. 140 expondo os motivos pelos quais não obteve a documentação requerida perante o TRT da 1ª Região. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Resolução Conforme visto, após a conversão do julgamento em diligência (fls. 130/133) para que o contribuinte juntasse aos autos a íntegra do processo judicial trabalhista, Processo original e execução com os respectivos cálculos; Alvará judicial com a chancela do recebimento do valor, ou mesmo o extrato bancário referente ao montante efetivamente recebido do processo judicial, foi apresentada petição de fl. 140, em que o Recorrente esclarece que não obteve a documentação requerida perante o TRT da 1ª Região por ser um processo físico e estar Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13780.720150/2018-82 arquivado em local em que não há atendimento presencial em virtude da pandemia do Novo Coronavírus. Transcreve o e-mail enviado pela Sessão de Arquivo. Como não foi cumprida a diligência por motivo alheio a vontade do contribuinte, e em face de persistir as dúvidas concernentes às principais questões relacionadas à demanda, e em face ao princípio do contraditório e da ampla defesa, o colegiado entendeu por bem converter novamente o julgamento em diligência, com o retorno dos autos ao órgão preparador, para que a fiscalização intime o TRT da 1ª Região (71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro), para que forneça a cópia na íntegra do Processo nº 0153200-20.2004.5.01.0071 (fl. 115). Após o cumprimento da diligência, e de posse dos documentos, deve ser feito um relatório circunstanciado pela fiscalização, com as seguintes informações:  O(s) ano(s) em que o contribuinte recebeu o pagamento dos rendimentos acumulados decorrentes da ação trabalhista e se houve retenção de Imposto de Renda e quando ocorreu a retenção;  Discriminar, com relação aos valores que compõem o montante recebido, quais verbas são tributáveis e quais não são;  Para o período em que há verba tributável, informar quantos meses elas se referem; Caso ainda não estejam regularizados os trabalhos do TRT da 1ª Região (71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro), obter a informação de quando será possível o cumprimento da diligência. No caso de impossibilidade de cumprimento da diligência, intimar o contribuinte para que forneça todos os documentos das peças processuais que possuir, inclusive juntando aos autos os extratos bancários que comprove os montante recebido a título de RRA e o montante retido de Imposto de Renda. Após o Relatório circunstanciado informativo, retornem os autos para julgamento. Conclusão Ante o exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA nos termos determinados no voto. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.900853/2012-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em decadência do direito da Administração Pública de examinar o crédito pleiteado pelo contribuinte ou em homologação tácita do pedido de ressarcimento, por ausência de previsão legal. Os prazos previstos no § 4º do art. 150 do CTN e no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não são aplicáveis aos pedidos de ressarcimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. Cumpridos os requisitos, as vendas de produtos agropecuários para as agroindústrias devem, obrigatoriamente, ser realizadas com a suspensão da incidência das Contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, o que veda o aproveitamento de crédito nos termos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. A falta de indicação dessa suspensão na nota fiscal de venda não faz com que incidam as Contribuições. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ARTS. 56-A E 56-B DA LEI N. 12.350, DE 2010. O valor do crédito presumido apurado pela agroindústria somente pode ser deduzido da Contribuição devida em cada período de apuração, não podendo ser objeto de ressarcimento. O art. 56-A da Lei nº 12.350, de 2010, aplica-se apenas para os pedidos formulados a partir de 01/01/2011, no caso de créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, e para os pedidos formulados a partir de 01/01/2012, no caso de créditos apurados nos anos-calendários de 2009 e 2010. O art. 56-B da Lei nº 12.350, de 2010, aplica-se apenas aos créditos apurados a partir do início da sua vigência.
Numero da decisão: 3201-008.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS VOIGT DA SILVA
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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em decadência do direito da Administração Pública de examinar o crédito pleiteado pelo contribuinte ou em homologação tácita do pedido de ressarcimento, por ausência de previsão legal. Os prazos previstos no § 4º do art. 150 do CTN e no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não são aplicáveis aos pedidos de ressarcimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. Cumpridos os requisitos, as vendas de produtos agropecuários para as agroindústrias devem, obrigatoriamente, ser realizadas com a suspensão da incidência das Contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, o que veda o aproveitamento de crédito nos termos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. A falta de indicação dessa suspensão na nota fiscal de venda não faz com que incidam as Contribuições. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ARTS. 56-A E 56-B DA LEI N. 12.350, DE 2010. O valor do crédito presumido apurado pela agroindústria somente pode ser deduzido da Contribuição devida em cada período de apuração, não podendo ser objeto de ressarcimento. O art. 56-A da Lei nº 12.350, de 2010, aplica-se apenas para os pedidos formulados a partir de 01/01/2011, no caso de créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, e para os pedidos formulados a partir de 01/01/2012, no caso de créditos apurados nos anos-calendários de 2009 e 2010. O art. 56-B da Lei nº 12.350, de 2010, aplica-se apenas aos créditos apurados a partir do início da sua vigência. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 08 53 /2 01 2- 29 Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.464 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900853/2012-29 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 400 a 424) interposto em 16/12/2020 contra decisão proferida no Acórdão 12-115.095 - 17ª Turma da DRJ/RJO, de 26/03/2020 (e-fls. 380 a 394), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Os fatos iniciais constam do relatório do referido Acórdão, que reproduzo a seguir: Introdução 1. Trata o presente processo de apreciação de pedido de ressarcimento, relacionado no PER/Dcomp nº 02719.47685.180408.1.109-8679, transmitido em 18/04/2008, vinculada a crédito relativo à COFINS - Não Cumulativa, atinente ao 1º Trim./2007, no valor de R$ 765.432,15. Do Procedimento Fiscal 2. O pedido de ressarcimento foi objeto de análise por meio do Mandado de Procedimento Fiscal n° MPF nº 2012-00198, com vistas à apuração dos créditos decorrentes da não cumulatividade do PIS e da COFINS, relativo a todo o AC-2007 e ao 1º, 2º e 3º trimestres de 2008. 3. O resultado da ação fiscal encontra-se detalhado no Termo de Verificação Fiscal, no qual o Auditor-Fiscal, em síntese, explica que: "... através dos Termos de Intimação Fiscal nº 02, 03, 04, 05, 06 e 07, solicitando esclarecimentos e informações adicionais relativos à apuração dos créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS do 1º, 2º, 3º e 4º trimestre de 2007 e do 1º, 2º e 3º trimestre de 2008, com vistas à confirmar se os valores pleiteados estavam corretos ou não. Cumpre-nos ressaltar que os resultados são demonstrados trimestralmente, haja vista a previsão legal de ser ressarcível apenas o saldo credor acumulado ao final de cada trimestre do ano civil (conforme art. 50, § 2º, da Lei nº 10.637/2002 e art. 6º, § 2º, da Lei nº 10.833/2003). Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.464 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900853/2012-29 Desse modo, efetuada a análise e tratamento dos dados e das informações apresentados, os seguintes resultados relativos à base de cálculo dos créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS do 1º trimestre/2007: Os valores glosados, reclassificados ou recalculados referem-se a: - Insumos Glosados (1) - Depreciação — Bens N P/P (2) - Depreciação — Bens P/P glosados (3) - Insumos Reclassificados (4) - Insumos Agroindustriais Recalculados (5) Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.464 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900853/2012-29 - Duplicidade de notas fiscais ... Em relação às receitas de exportação, elaboramos uma amostragem da relação de notas fiscais de exportação informadas pelo contribuinte ... Além disso, efetuamos consultas no próprio sistema SISCOMEX ... e novamente verificamos que as DDE's amostradas também estavam regulares. Ainda em relação à apuração da receita de exportação para rateio dos créditos, ressaltamos que o cálculo de tal receita (de exportação) consideramos apenas as saídas efetuadas com os CFOPs 5.501 e 6.501, excluídos os produtos para os quais não há incidência das contribuições (caso do milho). De posse das novas bases de cálculo de insumos, apuradas as receitas de exportação e no mercado interno, obtivemos os novos percentuais de rateio de créditos; a partir dos quais apuramos os novos valores de créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS mensais vinculados às Receitas: Tributada no Mercado Interno (Rec. Trib. no MI), Não Tributada no Mercado Interno (Rec. no MI) e de Exportação (Rec. Export.). Por fim, para a correta apuração dos saldos ressarcíveis de créditos da não cumulatividade PIS e da COFINS, utilizamos uma parte dos créditos apurados para desconto dos valores do PIS a pagar declaradas no DACON (conforme informado pelo contribuinte), descontando primeiramente os créditos (presumidos e básicos) vinculados à Receita Tributada no Mercado Interno (visto que tais créditos não são ressarcíveis); e, se necessário, descontando os créditos vinculados à Receita Não Tributada no Mercado Interno, até que não houvesse valor de PIS e da COFINS a pagar (ou seja, valor a pagar zero ou nulo). Tais cálculos estão demonstrados nas Tabelas dos Saldos de Créditos do PIS e da COFINS (anexas - em arquivo PDF). Desse modo, os valores dos créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS, referente 1° Trimestre/2007, deferidos por este FISCO são os abaixo mostrados: Do Despacho Decisório 4. O Termo de Verificação Fiscal serviu de fundamentação para o Despacho Decisório – DD, emitido eletronicamente em 12/02/2016 (fl. 145); e neste a Autoridade Tributária reconhece PARCIALMENTE (no valor de R$ 213.666,40) o direito creditório pretendido e informa o seguinte: Desse modo, os valores dos créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS, referente 1° Trimestre/2007, deferidos por este FISCO são os abaixo mostrados: Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.464 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900853/2012-29 Da Manifestação de Inconformidade 5. Cientificada pessoalmente do Despacho Decisório em 17/02/2016, a Contribuinte ingressou, em 17/03/2016, com a Manifestação de Inconformidade de fls. 265/278, na qual alega, em síntese, que: ... (fl. 266) “... é pessoa jurídica de direito privado, cujo ramo de atuação é o setor de agronegócio, notadamente o beneficiamento, a comercialização e exportação de soja e seus derivados, sendo tributada pelo lucro real (para fins de IRPJ e ÇSLL). As atividades praticadas pela Requerente estão sujeitas à incidência da contribuição destinada ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), apuradas nos moldes das Leis n° 10.637/2002 e10533/2003 (sistemática não-cumulativa) Nos termos do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, para a apuração final do PIS e da COFINS devidos a cada período, a Requerente pode descontar créditos decorrentes de custos com aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na realização do seu objeto social. Tendo em vista que grande parte das vendas realizadas pela Requerente está sujeita à alíquota zero do PIS e da COFINS (art. 1º da Lei 10.925/2004) ou é exportada (imunidade - Art. 149, § 2º, I, CRFB), regularmente há o acúmulo dos créditos decorrentes da sistemática da não cumulatividade. … (fl. 268) Além dos referidos créditos de PIS e COFINS, o legislador ordinário instituiu, por meio da Lei nº 10.925/2004, o crédito presumido de PIS e COFINS, decorrente da aquisição de insumos de pessoas físicas e que não estão obrigadas ao recolhimento do PIS e da COFINS. (fl. 269) Dessa forma, em 18.04.2008, a ora Requerente transmitiu o PER/DCOMP nº 02719.47685.180408.1.109-8679 (Doc. 04), por meio do qual pleiteou o ressarcimento de crédito de PIS não cumulativo (vinculado à exportação) Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.464 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900853/2012-29 apurado no 1º trimestre de 2007, no valor de R$ 765.432,15 (setecentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e quinze centavos). Contudo, foi indeferido parcialmente o pedido de ressarcimento do crédito, sob o argumento de que a Requerente não teria direito à integralidade do crédito pleiteado. Ocorre que o reconhecimento parcial do crédito pleiteado decorreu, principalmente, da incorreta reclassificação dos insumos (de normais para a agroindústria) adquiridos pela Recorrente no ano calendário de 2007 e no 1º, 2º e 3º trimestre de 2008, realizada pelo Ilmo. Auditor da Receita Federal do Brasil, após a conclusão do Procedimento Fiscal n° 2012-00198, e não pela sua ilegalidade ou inexistência. ... (fl. 272) ... a Requerente apura, mensalmente, créditos básicos (decorrentes dos insumos adquiridos em vendas tributadas) e créditos presumidos (decorrentes da aquisição de insumos não tributados). A Receita Federal do Brasil, por meio da IN nº 660/06, regulamentou o crédito presumido decorrente da aquisição de insumos agrícolas, determinando, ainda, as exigências que devem ser observadas pelas pessoas jurídicas que não estão obrigadas ao recolhimento do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas desses produtos. Dentre elas, cumpre destacar o art. 2º, § 2º da referida IN, que determina que "as notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Veja-se que tal exigência se justifica pelo fato de que as aquisições de insumos quando realizadas com pessoas jurídicas, em princípio, dariam direito ao crédito integral de PIS e COFINS previsto no art. 3º das Leis nº 10.67/2002 e 10.833/2003 (sistemática não cumulativa). Somente com a informação acerca da incidência ou não do tributo, é possível que o adquirente do insumo tenha ciência da forma de tributação e determine qual crédito fará jus (presumido ou normal). (fl. 273) Nesse sentido, as aquisições de soja in natura, trigo e milho realizadas com cerealistas, cujas notas fiscais, por determinação legal, devem aduzir expressamente à suspensão das contribuições sociais em questão, possibilitam a apropriação do crédito presumido, previsto na Lei nº 10.925/2004. Assim, no caso presente, quando a Requerente adquire soja in natura, milho e trigo de pessoas jurídicas (cerealistas e vendedores) e nas notas há a informação de que a venda foi feita com suspensão das contribuições ao PIS e à COFINS, a Requerente se apropria do crédito presumido. Todavia, inexistindo a informação de que os tributos encontram-se suspensos, resta à Requerente dar o tratamento previsto em lei: aquisição de insumos, de pessoas jurídicas contribuintes do PIS/COFINS, no caso, meros revendedores/comerciantes. Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.464 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900853/2012-29 Desta forma, inexistindo nas notas fiscais o elemento diferenciador entre cerealistas e comerciantes, devem ser mantidos hígidos os créditos apurados, nos moldes do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Menciona-se ainda que, conservadoramente, já tomava o crédito presumido quando verificava que continha na razão social da sua fornecedora que se tratava de "Cooperativa", "Cerealista", "Produtora Agropecuária", etc., independentemente de ter ou não na Nota Fiscal a informação de que se tratava de venda efetuada com suspensão do PIS/PASEP e da COFINS. Porém, quando nem isso ocorria (nem na Nota Fiscal e nem na razão social era possível verificara suspensão) o crédito era tomado pela alíquota integral. ... (fl. 275) Por fim, ressalta-se que o Fisco, quando efetuou as glosas antes mencionadas, já se encontrava impossibilitado de o fazer, posto que os créditos foram pleiteados a mais de 5 (cinco) anos (§ 5º do art. 74 da Lei 9.430/96 c/c art. 150, § 4º do CTN). Como sabido, ultrapassado esse prazo, o Fisco não pode questionar mais a legalidade do crédito pleiteado pelo contribuinte, sob pena de violação ao direito adquirido, segurança jurídica e isonomia. ... Ad argumentandum, caso não se reconheça o equívoco cometido pelo Ilmo. Auditor da Receita Federal do Brasil ao reclassificar parte dos insumos adquiridos pela Requerente deve-se, ao menos, ser efetuado o rateio dos créditos presumidos de PIS e COFINS apurados pelo Fisco de forma proporcional às receitas auferidas pela Requerente. Conforme se verifica nas planilhas que acompanham o despacho decisório, denominadas "Tabela de Reconstituição dos Saldos de Créditos da COFINS" e "Tabela de Reconstituição dos Saldos de Crédito do PIS", o Ilmo. Auditor da Receita Federal do Brasil, ao refazer a apuração dos créditos de PIS e COFINS da Requerente relativos aos anos calendários de 2007 e 2008 (1º, 2º e 3º trimestres) vinculou os créditos presumidos (decorrentes da reclassificação dos insumos) tão somente às receitas de vendas "tributadas no mercado interno". (fl. 276) Assim, utilizou os referidos créditos para deduzir as contribuições devidas no período, conforme se verifica no trecho retirado do Termo de Verificação Fiscal: “Por fim, para a correta apuração dos saldos ressarcíveis de créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS, utilizamos uma parte dos créditos apurados para desconto dos valores do PIS e da COFINS a pagar declaradas no DACON (conforme informado pelo contribuinte), descontando primeiramente os créditos (presumidos e básicos) vinculados à Receita Tributada no Mercado Interno (visto que tais créditos não são ressarcíveis); e, se necessário, descontando os créditos Vinculados à Receita Não Tributada no Mercado Interno, até que não houvesse valor de PIS e da COFINS a pagar no mês (ou seja, valor a pagar zero ou nulo). Tais cálculos estão demonstrados nas Tabelas de Reconstituição dos Saldos de Créditos do PIS e da COFINS (anexas - em arquivo PDF).” Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.464 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900853/2012-29 5.1. Ao final, requer a reforma do Despacho Decisório com efeito de ser deferido o ressarcimento do valor integral pedido no PER; subsidiariamente requer a correção dos cálculos com o devido rateio dos créditos reclassificados. O julgamento em primeira instância, formalizado no Acórdão 12-115.095 - 17ª Turma da DRJ/RJO, resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, ancorando-se nos seguintes fundamentos: (a) que o que se verifica na legislação que rege a restituição/ressarcimento e a compensação é tão somente a existência de prazo legal para a homologação da compensação declarada (DComp), conforme dispõe o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; (b) que o exame da legitimidade de créditos não tem prazo legalmente definido, de tal forma que não decai o direito do Fisco examinar toda documentação afeta ao crédito pretendido; (c) que não cabe aplicar ao pedido de restituição/ressarcimento, por analogia, a homologação tácita prevista para a declaração de compensação, uma vez que a compensação se viabiliza por meio de um regime declaratório, enquanto que a restituição se viabiliza por meio de um regime de requerimento; (d) que os créditos presumidos, apurados pela autoridade administrativa em substituição aos créditos integrais das aquisições de cooperativas de produção, foram utilizados no cálculo fiscal apenas na forma de dedução dos valores devidos de PIS e de Cofins em cada período de apuração analisado; (e) que a Lei nº 10.925, de 2004, limitou a possibilidade de utilização do crédito presumido ao dispor no caput do art. 8º apenas sobre a possibilidade de a pessoa jurídica deduzir esse crédito da COFINS devida em cada período de apuração; (f) que a IN 660, de 2006, expressamente veda a utilização do crédito presumido para fins de compensação ou de ressarcimento; (g) que a vedação do uso do crédito presumido foi corroborada pelo ADI SRF nº 15, de 2005; (h) que a limitação à utilização do crédito presumido, conforme explicitado no Termo de Verificação Fiscal, deve ser mantida também em razão da interpretação literal determinada pelo art. 111 do CTN; (i) que a defesa apresentada pela ora recorrente é genérica acerca da errônea reclassificação de certos insumos, sem demonstrar a incorreção alegada; (j) que o próprio contribuinte reconheceu que determinados bens e benfeitorias não estavam vinculados ao processo produtivo, de tal forma que não há reparo a ser feito nas glosas relativas aos encargos de depreciação a eles relacionados; (k) que a defesa trata o assunto de forma genérica e não traz qualquer documento e/ou fato que demonstre como que determinados bens, informados como vinculados ao processo produtivo, de fato a ele se relacionam, devendo, por isso, ser mantida a glosa promovida em relação aos encargos de depreciação a eles relacionadas; (l) que a peça de defesa não questiona o recálculo do crédito presumido feito pela fiscalização, com a aplicação da alíquota de 35% no lugar da alíquota de 50%, o que consolida o crédito decorrente da glosa promovida; (m) que a responsabilidade para cadastrar e conhecer os fornecedores é da ora recorrente; e (n) que a fiscalização já promoveu o rateio dos créditos de forma proporcional entre as “receitas tributadas no mercado interno”, as “receitas não tributadas no mercado interno” e as “receitas de exportação”. Cientificada da decisão da DRJ em 19/11/2020 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem na e-fl. 397), a empresa interpôs Recurso Voluntário em 16/12/2020 (e-fls. 400 a 424), argumentando, em síntese, que: (a) estava decaído o direito do Fisco de efetuar as glosas relativas ao crédito tomado pela recorrente; (b) o crédito presumido não é incentivo fiscal, não se tratando, portanto, de hipótese de aplicação do art. 111 do CTN; (c) o crédito presumido visa, tão somente, dar cumprimento à não-cumulatividade do § 12 do art. 195 da Constituição Federal; (d) somente com a informação acerca da incidência ou não do tributo (na NF) é possível que o adquirente do insumo tenha ciência da forma de tributação e determine qual crédito fará jus (presumido ou normal); (e) a legislação não a obriga a ter conhecimento da situação fiscal e das informações para enquadramento de seus fornecedores na IN SRF nº 660, de 2006, o que seria Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.464 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900853/2012-29 impossível; (f) havia refutado os fatos equivocados narrados no Termo de Verificação Fiscal e que são objeto da insurgência em sua defesa, ao contrário do alegado pela DRJ; (g) infere-se dos DACON que já havia sido calculado o crédito presumido relativo à aquisição de soja à alíquota de 35%, não correspondendo à verdade o recálculo do crédito presumido feito durante a fiscalização; (h) faz jus ao ressarcimento de créditos presumidos, nos termos do art. 56-B da Lei nº 12.350, de 2010; (i) está equivocado o entendimento da autoridade fiscalizadora, na medida em que reclassifica créditos passíveis de ressarcimento mas não os utiliza para quitar por meio de compensação os débitos declarados nas DCOMP; (j) inexistido nas notas fiscais o elemento diferenciador entre cerealistas e comerciantes, devem ser mantidos hígidos os créditos apurados nos moldes dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003; (k) na época dos fatos não era obrigatória a suspensão das Contribuições na venda de insumos para a recorrente, não podendo ser aplicado, retroativamente, o disposto no art. 4º da IN SRF nº 660, 2006, com a redação dada pela IN RFB nº 977, de 2009; e (l) deve ao menos ser efetuado o rateio dos créditos presumidos apurados pela fiscalização de forma proporcional às receitas auferidas, caso seja mantido o acórdão recorrido. É o relatório. Voto Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Dos limites da lide Antes de adentrarmos na análise das razões recursais trazidas pela recorrente, é importante que examinemos os procedimentos adotados pela fiscalização, descritos no Termo de Verificação Fiscal – 1º Trim./2007 (e-fls. 126 a 130), bem como identifiquemos as conclusões, que daí advieram, que foram objeto de manifestações contrárias promovidas pela recorrente, especialmente em sede de Recurso Voluntário. Feito isso, teremos delimitado o escopo da lide. Conforme se depreende da leitura do relatório fiscal, a ora recorrente foi intimada a apresentar, relativamente ao período fiscalizado (1º trimestre de 2007 ao 3º trimestre de 2008), TODAS as notas fiscais de entrada que geraram crédito da Contribuição para o PIS e da COFINS, TODAS as notas fiscais de saída dos produtos vendidos e a relação de TODOS os DDE referentes às exportações diretas e indiretas realizadas no período, além de alguns esclarecimentos e informações adicionais. Com base nas notas fiscais de entrada apresentadas, a fiscalização elaborou a planilha das e-fls. 131 a 133, que mostra, de forma detalhada, os valores da base de cálculo dos créditos pleiteados pela ora recorrente no ano de 2007, e que, para o primeiro trimestre de 2007, foram assim resumidos na planilha apresentada na e-fl. 127: Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.464 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900853/2012-29 Destaca-se que não há qualquer manifestação contrária da recorrente quanto aos dados apresentados nessa planilha, de tal forma que sobre eles não se instaurou qualquer lide. Por essa razão, os tomaremos como verdadeiros para fins de análise do crédito em discussão. Após a realização de auditoria sobre esses dados, a fiscalização decidiu excluir dessa base de cálculo: (a) os valores das aquisições de insumos não sujeitos ao pagamento das Contribuições (planilha na e-fl. 134); (b) os valores relativos aos encargos de depreciação de bens e de benfeitorias para os quais o próprio contribuinte informou não se relacionarem com o respectivo processo produtivo (planilha nas e-fls. 141 a 144); e (c) os valores relativos aos encargos de depreciação de bens e de benfeitorias que, apesar de o contribuinte ter informado o contrário, entendeu (a fiscalização) não se relacionarem com o processo produtivo (planilha na e- fl. 140). O resumo dessas glosas foi apresentado na e-fl. 127: Aqui também cabe destacar que a recorrente não questionou, nem na Manifestação de Inconformidade e nem no Recurso Voluntário, as razões que levaram a fiscalização a promover essas glosas, cuja discussão está inserida apenas na questão preliminar da decadência suscitada. Portanto, não há lide instaurada quanto ao mérito dessas glosas. A fiscalização entendeu ainda que alguns insumos utilizados pela recorrente não permitiriam o aproveitamento integral do crédito, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, mas tão somente o aproveitamento do crédito presumido no percentual de 35%, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tendo em vista que as aquisições deveriam ter ocorrido, obrigatoriamente, com a suspensão da incidência das Contribuições. Esse é o ponto central da lide instaurada, exaustivamente atacado pela recorrente. Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.464 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900853/2012-29 Por fim, a fiscalização identificou que a ora recorrente apurou o crédito presumido se utilizando da alíquota de 50% para a soja e derivados, ao invés de se utilizar da alíquota de presunção de 35%, tendo recalculado o crédito sobre o seguinte montante: Quanto a esse ponto, a recorrente tem afirmado desde a Manifestação de Inconformidade que não procede o recálculo feito pela fiscalização, uma vez que já tinha se utilizado da alíquota de 35%. Como se percebe, não há divergência no que diz respeito à alíquota aplicável, mas sim no que diz respeito ao resultado do cálculo do crédito presumido. Fazendo os ajustes que entendeu necessários na planilha que mostra os valores da base de cálculo dos créditos pleiteados pela ora recorrente (apresentada na e-fl. 127), a fiscalização apresentou na e-fl. 128 uma planilha ajustada, que traz os valores da base de cálculo dos créditos a que a recorrente teria direito: Estabelecida a base de cálculo dos créditos aproveitáveis, a fiscalização tratou de apurar a participação no faturamento da empresa das receitas obtidas no mercado interno (tributadas e não tributadas) e no mercado externo (receitas de exportação), objetivando, com isso, a determinação do percentual de rateio dos créditos nessas rubricas (ver planilha na e-fl. 146) e, por consequência o cálculo dos novos valores dos créditos da não cumulatividade das Contribuições (ver planilha na e-fl. 151 referente aos créditos da COFINS para o primeiro trimestre de 2007). Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.464 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900853/2012-29 Em relação a esse rateio, a recorrente reclama que os insumos reclassificados (de crédito integral para crédito presumido) foram todos vinculados às receitas de venda tributadas no mercado interno, não obstante eles estarem, antes da reclassificação, vinculados às receitas de venda no mercado interno (tributadas e não tributadas) e de exportação. Essa discussão está relacionada com a possibilidade de aproveitamento do crédito presumido, apurado nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, para fins de compensação ou de ressarcimento, matéria também combatida na Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário apresentados. Temos, portanto, uma lide instaurada sobre o rateio (ou sobre a falta de rateio) dos créditos presumidos e sobre a possibilidade de ressarcimento ou de compensação do crédito presumido. Como resultado dos ajustes feitos pela fiscalização, do crédito de R$ 765.432,15 solicitado por meio do PER 02719.47685.180408.1.1.09-8679, relativo à COFINS não- cumulativa – Exportação do primeiro trimestre de 2007, foi reconhecido apenas o montante de R$ 224.151,52. Feita essa breve introdução, podemos agora passar à análise das razões recursais, que, conforme já vimos, estão limitadas, preliminarmente, à questão decadencial e, no mérito, à reclassificação dos insumos, ao resultado do cálculo do crédito presumido e ao rateio dos créditos presumidos, que envolve também a discussão sobre a possibilidade de ressarcimento ou de compensação do crédito presumido. Da preliminar de decadência A recorrente alega, preliminarmente, que teria decaído o direito do Fisco de efetuar glosas no crédito pleiteado, tendo em vista terem se passado mais de cinco anos da data da solicitação. Invoca, em sua defesa, o § 4º do art. 150 do CTN, dizendo ser plenamente aplicável ao caso. Apregoa que tanto os débitos quanto os créditos das Contribuições estão sujeitos ao mesmo regramento. Cita o princípio da simetria, entendendo que “o que é aplicado pela Fazenda Pública, se inexistir lei dispondo em sentido contrário, deve ser aplicado ao contribuinte”. Conclui dizendo que, ultrapassado o prazo de cinco anos, “o Fisco não pode questionar mais a legalidade do crédito pleiteado pelo contribuinte, sob pena de violação ao direito adquirido, segurança jurídica e isonomia”. Sem razão a recorrente. O art. 150 do CTN, trazido à balha pela recorrente, trata de lançamento por homologação, que em nada se assemelha a um pedido de ressarcimento, cujo disciplinamento pode ser encontrado nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.464 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900853/2012-29 E ali, ou em qualquer outro lugar, não encontraremos previsão que leve ao entendimento de que o pedido de ressarcimento, que lançamento não é, será tacitamente homologado em face de eventual demora em sua análise, diferentemente do que ocorre em relação à declaração de compensação, instituto diverso que possui previsão expressa no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Aliás, a homologação da compensação no prazo de cinco anos, prevista no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, encontra sintonia com o disposto no § 4º do art. 150 do CTN, uma vez que a declaração de compensação nada mais é do que um lançamento por homologação, onde o sujeito passivo apura o tributo devido, apresenta a declaração e realiza o pagamento por meio de um crédito que possui junto ao ente tributante. Dessa forma, na falta de previsão legal, inaplicável qualquer analogia que pretenda limitar a apreciação de um pedido de ressarcimento a um prazo de cinco anos. É nesse sentido que tem decidido este Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não podendo ser aplicável por analogia para a apreciação de pedido de restituição ou ressarcimento por ausência de semelhança entre os institutos. (Acórdão 3201-007.028, de 29/07/2020 – Processo nº 10980.005204/2004-36 – Relator: Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Período de apuração: 01/04/1990 a 30/04/1990 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO APLICÁVEL. A figura da homologação por decurso de prazo somente se aplica às compensações veiculadas em Declarações de Compensação ou em Pedidos de Compensação nelas convertidos. Não há que se falar em homologação tácita na hipótese de pedido de restituição. (Acórdão 3201-007.577, de 19/11/2020 – Processo nº 13804.000122/98-89 – Relatora: Mara Cristina Sifuentes) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Nos pedidos de ressarcimento ou restituição é poder-dever da autoridade administrativa a apuração da certeza e da liquidez do crédito pleiteado e esta análise compreende o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo, a fim de se aferir a existência e a extensão do crédito invocado. Este procedimento não se confunde com aquele de constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, não havendo que se falar em prazo decadencial. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme legislação vigente a homologação tácita somente se aplica ao pedido de compensação e não ao pedido de restituição. (Acórdão 3302-009.820, de 22/10/2020 – Processo nº 10835.720513/2011-32 – Relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho) Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.464 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900853/2012-29 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. As regras de limitação temporal para a efetivação do lançamento tributário (Art. 150, par. 4º e Art. 173, ambos do CTN), não se aplicam à análise fazendária a respeito da liquidez e certeza do crédito tributário pretendido em pedido de ressarcimento. (Acórdão 3302-009.809, de 22/10/2020 – Processo nº 13839.900467/2011-10 – Relator: Raphael Madeira Abad) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000 RESTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. ART. 24 DA LEI N. 11.457/2007. PRAZO. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de ressarcimento ou restituição no prazo de 5 anos. O artigo 74, §5º da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não podendo ser aplicável por analogia para a apreciação de pedido de restituição ou ressarcimento por ausência de semelhança entre os institutos. Não obstante a Administração Tributária tenha ultrapassado o prazo previsto no art. 24 da Lei n° 11.457/2007 para conclusão do processo administrativo, não há qualquer amparo legal ou judicial para o deferimento automático de pleito de restituição. (Acórdão 3402-007.317, de 17/02/2020 – Processo nº 10980.005945/2004-17 – Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em homologação tácita no que se refere a pedidos de ressarcimento por ausência de previsão legal. O prazo estipulado no §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. (Acórdão 3001-001.599, de 10/11/2020 – Processo nº 15868.720047/2013-93 – Relator: Luis Felipe de Barros Reche) Diante do exposto, rejeito a preliminar de decadência trazida pela recorrente. Da reclassificação dos insumos A recorrente contesta, de forma veemente, a reclassificação de parte dos créditos relativos a insumos promovida pela fiscalização (de créditos básicos para créditos presumidos), argumentando que, ao contrário do que sustenta a autoridade fiscal, as aquisições se deram com a incidência das Contribuições. Defende que “o crédito presumido não é um incentivo fiscal, mas uma maneira encontrada pelo legislador ordinário para cumprir a determinação constitucional da não- cumulatividade do art. 195, §12, CF”, não se tratando, portanto, “de hipótese de aplicação do art. 111, CTN” (interpretação literal). Traz à balha o § 2º do art. 2º da IN SRF nº 660, de 2006, que determina que, “nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente”, para concluir que “somente com a informação acerca da Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.464 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900853/2012-29 incidência ou não do tributo, é possível que o adquirente do insumo tenha ciência da forma de tributação e determine qual crédito fará jus (presumido ou normal)”. Afirma que se apropria de crédito presumido quando há informação na nota fiscal de que a venda foi feita com suspensão das Contribuições e se apropria de crédito básico, previsto no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, quando inexiste tal informação. Questiona qual seria o motivo “para a edição, em 09 de outubro de 2013, da Lei nº 12.865 que, justamente, determina que toda a receita de venda de soja tem a incidência de PIS e COFINS suspensa”, se em 2007 a todas as vendas de insumos se aplicava a suspensão. Traz acórdão deste Conselho (3302-005.097) onde se entendeu que a suspensão das Contribuições dependeria do requisito previsto no § 2º do art. 2º da IN SRF nº 660, de 2006. Argumenta “que, no período em questão (2007), ainda não era vigente o disposto na IN RFB nº 977/2009 que alterou a previsão do art. 4º da IN SRF 660/2006 e passou a obrigar a aplicação da suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para empresas que apurem o IRPJ no lucro real e/ou exerçam atividades agroindustriais”. Diz que essa alteração não trata de matéria interpretativa e que, por isso, não poderia ter sido aplicada de forma retroativa. Não obstante os argumentos trazidos pela recorrente, é preciso destacar que eles se limitam a atacar apenas uma das motivações da fiscalização para a reclassificação dos créditos, qual seja, de “que nas vendas de milho, trigo e soja à pessoa jurídica que, cumulativamente: apure o imposto de renda com base no lucro real; exerça atividade agroindustrial e utilize tais produtos como insumo na fabricação de produtos dos capítulos 08 a 12, 15 e 23 da NCM, a suspensão da incidência das contribuições (para o PIS e COFINS) é obrigatória, nos termos do art. 4º da IN SRF nº 660/2006 (com redação dada pela IN RFB nº 977/2009, a qual conferiu caráter interpretativo a tal disposição, nos termos do seu art. 22)”, não havendo qualquer manifestação contrária à conclusão a que chegou a fiscalização de “que tanto o trigo como o milho e seus derivados são tributados à alíquota 0% desde 26/07/2004 (por força do art. 1º da Lei nº 10.925/04), de modo que sua aquisição nunca poderia compor a base de cálculo de crédito “integral” (vez que produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição não dão direito a crédito – conforme art. 3º, § 2º, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, § 2º, da Lei 10.833/2003)”. E na parte atacada, a razão não assiste a recorrente. Em primeiro lugar, ao contrário do que sustenta a recorrente, o crédito presumido da COFINS, segundo o REsp 1.437.568/SC, é sim um benefício fiscal, o que exige uma interpretação restritiva (ou literal) dos dispositivos que regulam a matéria: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVOS. ARTS. 97, VI, 99 e 111, I, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. CREDITAMENTO SIMULTÂNEO DO CRÉDITO ORDINÁRIO PREVISTO NO ART. 3º, CAPUT, DAS LEIS NN. 10.637/2002 E 10.833/2003 E DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004 POR UMA MESMA AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVOS E INÍCIO DA POSSIBILIDADE DE Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.464 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900853/2012-29 APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO AMBOS COM EFEITOS A PARTIR DE 1º/8/2004. INTERPRETAÇÃO DO ART. 17, III, DA LEI Nº 10.925/2004. LEGALIDADE DO ART. 5º DA IN SRF N. 636/2006. ILEGALIDADE DO ART. 11, I, DA IN SRF N. 660/2006 QUE FIXOU A DATA EM 4/4/2006. ... 3. O crédito presumido, que corresponde a um percentual do crédito ordinário, trata de benefício fiscal que traduz verdadeira ficção jurídica, daí a denominação "presumido", pois concedido justamente nas hipóteses previstas no art. 3º, §2º, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, onde não é possível dedução de crédito ordinário pela sistemática não cumulativa, v.g., nas aquisições de insumos de pessoas físicas ou cooperados pessoa física (caput do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004) e aquisições de insumos de pessoas jurídicas em relação às quais a lei suspendeu o pagamento das referidas contribuições (§ 1º do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004). 4. O crédito presumido é benefício fiscal cujo objetivo é aliviar a cumulatividade nas situações onde não foi possível eliminá-la pela concessão do crédito ordinário. Desse modo, salvo disposição legal expressa, uma mesma aquisição não pode gerar dois creditamentos simultâneos para o mesmo tributo a título de crédito presumido e crédito ordinário, sob pena de ser concedida desoneração para além da não-cumulatividade própria dos tributos em exame. Em segundo lugar, a fiscalização tem razão ao afirmar que, uma vez preenchidos os requisitos (observe-se que a recorrente, em nenhum momento, contestou a afirmação feita pela fiscalização de que ela “preencheu totalmente tais requisitos nos AC 2007 e 2008”), as vendas de produtos agropecuários para as agroindústrias devem, obrigatoriamente, ser realizadas com a suspensão das Contribuições, o que veda o aproveitamento de crédito nos termos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. É essa a interpretação (literal) que se tira do caput do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, que dispõe, de forma taxativa, que “a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa” nos casos de venda listados em seus incisos. Além disso, a Instrução Normativa nº 660, de 2006, cumprindo o disposto no § 2º do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 1 , estabeleceu os termos e condições a serem observados para a suspensão da incidência das Contribuições, exigindo, entre outros, a adoção de alguns procedimentos pelas partes contratantes: Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. 1 Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: ... § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-008.464 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900853/2012-29 § 1º Para os efeitos deste artigo as pessoas jurídicas vendedoras relacionadas nos incisos I a III do caput do art. 3º deverão exigir, e as pessoas jurídicas adquirentes deverão fornecer: I - a Declaração do Anexo I, no caso do adquirente que apure o imposto de renda com base no lucro real; ou II - a Declaração do Anexo II, nos demais casos. § 2º Aplica-se o disposto no § 1º mesmo no caso em que a pessoa jurídica adquirente não exerça atividade agroindustrial. Tivessem sido observadas essas obrigações nas operações discutidas no presente processo, teria constado nas notas fiscais a observação relativa à suspensão da incidência das Contribuições. Dessa forma, não é aceitável que a recorrente tenha se omitido em relação a essas obrigações e queira afastar, sob o argumento de que não consta nas notas fiscais a indicação de que a venda foi efetuada com a suspensão das Contribuições, o que está expressamente disposto em lei. Quanto ao questionamento feito pela recorrente de qual seria o motivo “para a edição, em 09 de outubro de 2013, da Lei nº 12.865 que, justamente, determina que toda a receita de venda de soja tem a incidência de PIS e COFINS suspensa”, se em 2007 a todas as vendas de insumos se aplicava a suspensão, parece ter havido uma incompreensão do que foi dito pela fiscalização. Em nenhum momento a fiscalização afirmou que a suspensão da incidência das Contribuições alcançava todas as vendas de insumos. O que foi dito é que, preenchidos os requisitos, a suspensão da incidência das Contribuições é obrigatória. Aqui, cumpre-nos ressaltar dois aspectos: (...) e segundo, que nas vendas de milho, trigo e soja à pessoa jurídica que, cumulativamente: apure o imposto de renda com base no lucro real; exerça atividade agroindustrial e utilize tais produtos como insumo na fabricação de produtos dos capítulos 08 a 12, 15 e 23 da NCM, a suspensão da incidência das contribuições (para o PIS e COFINS) é obrigatória, nos termos do art. 4º da IN SRF nº 660/2006 (com redação dada pela IN RFB nº 977/2009, a qual conferiu caráter interpretativo a tal disposição, nos termos do seu art. 22). Assim, fica claro que a aquisição desses produtos pelo contribuinte INSOL (o qual preencheu totalmente tais requisitos nos AC 2007 e 2008) deve ocorrer com a suspensão obrigatória da incidência dessas contribuições; e, portanto, sobre o valor referente a tais aquisições (de soja, milho, trigo e derivados) pode-se apurar, apenas, o respectivo crédito presumido; Em relação à nova redação dada ao caput do art. 4º da IN SRF nº 660, de 2006, pelo art. 19 da IN RFB nº 977, de 2009, entendo que ela não trouxe qualquer inovação, mas apenas deixou mais claro o que já estava expresso na norma: Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: Art. 4º Nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão disciplinada nos arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas a pessoa jurídica que, cumulativamente: Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-008.464 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900853/2012-29 Por isso o art. 22 da IN RFB nº 977, de 2009, expressamente determinou, em relação a esse dispositivo normativo, que fosse observado o disposto no inciso I do art. 106 do CTN (aplicação da norma interpretativa a ato ou fato pretérito). Art. 22. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2009, observado, quanto ao art. 19, o que dispõe o inciso I do art. 106 da Lei Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, (CTN). Por fim, é de destacar a jurisprudência deste Conselho no sentido de reconhecer como obrigatória a suspensão da incidência das Contribuições, mesmo para fatos ocorridos anteriormente à alteração promovida pela IN RFB nº 977, de 2009, no caput do art. 4º da IN SRF nº 660, de 2004: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. (Acórdão 9303-010.694, de 16/09/2020 – Processo nº 12585.720379/2011-94 – Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. (Acórdão 9303-009.310, de 14/08/2019 – Processo nº 11516.721881/2011-73 – Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE EXPRESSÃO OBRIGATÓRIA. Lei Nº 10.925/2004. IN SRF Nº 660/2006 A suspensão do PIS e da Cofins com fulcro no art. 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 permanece obrigatória a despeito da emissão, guarda ou apresentação da Declaração instituída pela IN SRF nº 660/2006. Omissões de informações obrigatórias em nota fiscal de venda de produto suspenso nos termos da Lei nº 10.925/2004 não constitui situação jurídica prevista na Lei para afastar a suspensão da Contribuições para o PIS e Cofins nas aquisições de insumos agropecuários. (Acórdão 3201-004.569, de 29/11/2018 – Processo nº 12585.000584/2010-59 – Relator: Paulo Roberto Duarte Moreira) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-008.464 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900853/2012-29 É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004 na operação de venda dos produtos a que este se refere, realizadas pelas pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do art. 3º da IN SRF nº 606/06, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º da IN SRF nº 660/2006. (Acórdão 3201-005.323, de 23/04/2019 – Processo nº 11516.722941/2013-37 – Relator: Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. VENDAS COM SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. A suspensão da incidência das contribuições, nos casos previstos no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, tem caráter obrigatório e se aplica às vendas para a agroindústria com finalidade de industrialização. Desde 4 de abril de 2006 é obrigatória a suspensão de incidência de COFINS quando ocorridas as condições previstas no art. 4º da IN SRF nº 660, de 2006. (Acórdão 3201-005.564, de 21/08/2019 – Processo nº 11516.720060/2012-09 – Relator: Leonardo Correia Lima Macedo) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004 na operação de venda dos produtos a que este se refere, realizadas pelas pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do art. 3º da IN SRF nº 606/06, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º da IN SRF nº 660/2006. (Acórdão 3201-003.438, de 22/02/2018 – Processo nº 12585.720376/2011-51 – Relatora: Tatiana Josefovicz Belisário) Do cálculo do crédito presumido A fiscalização afirma ter identificado que a recorrente teria apurado o crédito presumido se utilizando da alíquota de 50% para a soja e derivados, ao invés de se utilizar da alíquota de presunção de 35%, e por isso teria feito o recálculo do crédito a que a ora recorrente teria direito. A recorrente, por sua vez, sustenta que já teria calculado o crédito presumido relativo à aquisição de soja à alíquota de 35%, e, por isso, deveria ser mantido o cálculo elaborado pela recorrente. A seu favor, aponta que os DACON anexados ao processo mostram que “os créditos presumidos já foram tomados à percentagem de 35% da alíquota cheia da COFINS, isto é, perfaz um crédito correspondente a 2,66%”, o que pode ser realmente confirmado nas e-fls. 54 (01/2007), 83 (02/2007) e 112 (03/2007). Não obstante, conforme já tivemos a oportunidade de observar quando delimitamos o objeto da lide, não há exatamente uma divergência quanto à alíquota aplicável, já que tanto a fiscalização quanto a recorrente concordam que ela seria de 35%. A controvérsia se instaurou em razão de que, no entendimento da recorrente, o recálculo feito pela fiscalização teria reduzido o valor do crédito que ela teria direito. Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-008.464 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900853/2012-29 Mas isso não está de acordo com o que consta nos autos. A fiscalização não utilizou as informações do DACON apresentado pela recorrente para, em cima delas, recalcular o valor do crédito presumido, mas sim refez a base de cálculo desses créditos a partir das notas fiscais apresentadas pela própria recorrente. E, a partir dos valores apurados como sendo de insumos da agroindústria, aplicou a alíquota de 35% para o cálculo do crédito presumido a que a recorrente teria direito. É fundamental destacar, mais uma vez, que sobre essa apuração da base de cálculo dos créditos, feita pela fiscalização a partir das notas fiscais apresentadas, a recorrente não fez qualquer objeção. Correto, portanto, o cálculo feito pela fiscalização, e sem a razão a recorrente quando afirma que, em razão desse recálculo, houve uma redução indevida dos créditos a que tem direito. Do rateio dos créditos presumidos e da possibilidade de ressarcimento ou de compensação do crédito presumido Por fim, reclama a recorrente que, “ao refazer a apuração dos créditos de COFINS da Recorrente relativo ao 1º trimestre de 2007”, a fiscalização “vinculou os créditos presumidos (decorrentes da reclassificação dos insumos) tão somente às receitas de venda “tributadas no mercado interno””. Sustenta que, por decorrerem “da aquisição de insumos empregados no processo produtivo de mercadorias destinadas ao mercado interno (vendas tributadas e não tributadas) e à exportação”, eles deveriam ter sido rateados de acordo com essas receitas. Explica que, da forma como foi feito o rateio (vinculação às receitas de venda tributadas no mercado interno), só estaria autorizado o seu uso para o desconto na apuração da Contribuição devida mensalmente, limitando “indevidamente a possibilidade de utilização dos créditos para a quitação de outros débitos da Recorrente, assim como o ressarcimento em dinheiro do saldo remanescente”. Reproduz o art. 56-B da Lei nº 12.350, de 2010, incluído pela Lei nº 12.431, de 2011, que, segundo seu entendimento, garantiria o seu direito ao ressarcimento dos créditos presumidos. Tem razão a recorrente quando diz que a fiscalização vinculou todo o crédito presumido às receitas de venda tributadas no mercado interno e que ele deveria ter sido rateado de acordo com as receitas auferidas, mas se engana quando diz que isso limitou o seu direito ao aproveitamento do crédito. Isso porque, à época dos fatos, a única forma de utilização do crédito presumido, nos termos do caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, era a sua dedução da Contribuição devida em cada período de apuração. Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-008.464 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900853/2012-29 Por isso era irrelevante o rateio do crédito presumido entre as receitas auferidas, e por isso que a própria recorrente, nos DACON apresentados, também alocou o crédito presumido, calculado em cada mês, à receita tributada no mercado interno, conforme pode ser visto nas e-fls. 54, 83 e 112, referentes, respectivamente, aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2007. O art. 56-B da Lei nº 12.350, de 2010, incluído pela Lei nº 12.431, de 2011, trazido pela recorrente para justificar o seu direito ao ressarcimento, não muda essa situação, uma vez que esse dispositivo legal deve ser aplicado apenas aos créditos, vinculados à receita com a venda no mercado interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM, apurados após o início da vigência do artigo. O aproveitamento de saldos de créditos presumidos vinculados à receita de exportação, apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, está previsto no art. 56-A da mesma Lei nº 12.350, de 2010, também incluído pela Lei nº 12.431, de 2011, e somente será aplicado para os pedidos formulados a partir do primeiro dia do mês subsequente à sua publicação, ou seja, a partir de 01/01/2011 (o artigo foi originalmente introduzido na Lei nº 12.350, de 2010, pela MP nº 517, de 30/12/2010). Como o caso aqui analisado trata de pedido de ressarcimento transmitido em 18/04/2008, referente a créditos apurados no primeiro trimestre de 2007, não há que se falar na aplicação do disposto no art. 56-A da Lei nº 12.350, de 2010. Dessa forma, não há prejuízo na alocação dos créditos presumidos efetuada pela fiscalização, uma vez que esses créditos não podem ser utilizados para fins de ressarcimento ou de compensação. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.720293/2019-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2018 LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE DESCONSOLIDADOR. Segundo a IN SRF n° 800/2007, em seu art. 2º, inciso IV, compete ao agente desconsolidador/agente de carga representante do transportador estrangeiro em solo nacional prestar as informações sobre a carga no Siscomex Carga, dentro dos prazos estabelecidos, sob pena de multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DO ART. 107 DO DECRETO-LEI N.º 37/66. INCOMPETÊNCIA. É vedado ao colegiado apreciar pedido inconstitucionalidade seja de lei tributária, consoante Súmula CARF nº 2, seja de norma legal regularmente constituída, de acordo com o art. 102 da CF/88, bem como por impedimento expresso no Regimento Interno por meio do art. 62.
Numero da decisão: 3001-001.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do argumento de inconstitucionalidade e, da parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques D Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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AGENTE DESCONSOLIDADOR. Segundo a IN SRF n° 800/2007, em seu art. 2º, inciso IV, compete ao agente desconsolidador/agente de carga representante do transportador estrangeiro em solo nacional prestar as informações sobre a carga no Siscomex Carga, dentro dos prazos estabelecidos, sob pena de multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DO ART. 107 DO DECRETO-LEI N.º 37/66. INCOMPETÊNCIA. É vedado ao colegiado apreciar pedido inconstitucionalidade seja de lei tributária, consoante Súmula CARF nº 2, seja de norma legal regularmente constituída, de acordo com o art. 102 da CF/88, bem como por impedimento expresso no Regimento Interno por meio do art. 62. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do argumento de inconstitucionalidade e, da parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 02 93 /2 01 9- 43 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.865 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720293/2019-43 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques D Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão nº 16-88.732, pela 17ª Turma da DRJ/SPO que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, aqui recorrente, mantendo integralmente o auto de infração lavrado pela autoridade aduaneira para exigência de multa em razão de atraso na desconsolidação de carga. A decisão restou assim ementada (e-fl. 122): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2018 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem retratar os fatos que gravitam a lide, reproduz-se o relatório constante no acórdão recorrido: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada no valor de R$ 5.000,00. Fundamento Legal: Art. 107, inciso IV, alínea 'e' do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. De acordo com a Fiscalização, o Agente de Carga ACTION AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA., CNPJ Nº 07433647000407, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) 151805047688643 a destempo em/a partir de 07/03/2018 15:14:27, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151805050321283. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) TCNU9739912, pelo Navio M/V CAP SAN MARCO, em sua viagem 808S, com atracação registrada em 09/03/2018 13:30:00. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) 151805047688643 foi incluído em 03/03/2018 11:37:29, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro da conclusão da desconsolidação, verificou-se que figura como agente de carga Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.865 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720293/2019-43 transportador/representante do NVOCC embarcador, para o(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151805050321283, a empresa ACTION AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA., CNPJ Nº 07433647000407. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra é considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. Cientificada do Auto de Infração em 19/02/2019 (fl.44), a interessada apresentou impugnação e documentos em 08/03/2019, juntados às fls. 47 e seguintes, alegando em síntese: A Impugnante, na qualidade de agente de carga, não deve ser responsabilizada pelo descumprimento de obrigações de sua representada A Impugnante, na qualidade de agente de carga, não é responsável pelo suposto descumprimento da obrigação acessória em testilha, impondo-se a declaração de nulidade do auto de infração em destaque; Todos os prazos exigidos pela fiscalização aduaneira foram cumpridos; A responsabilidade atribuída à Impugnante, pela suposta infração à legislação tributária, foi excluída pela denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 102, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 37, de 18 de novembro de 1966. Intimada do r. decisum em 09/09/2019, a recorrente interpôs recurso voluntário arguindo, em síntese, (i) ilegitimidade passiva; (ii) a aplicação do instituto da denúncia espontânea; e, (iii) a observância do princípio da proporcionalidade e razoabilidade. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário se mostra tempestivo, sendo assim, dele tomo conhecimento. De já, peço venia, para fazer uma pequena introdução sobre o tema antes da análise dos argumentos deduzidos pela recorrente em recurso voluntário. 1. Do Sistema Siscomex e encargos. É cediço que a obrigatoriedade na inserção de dados da carga transportada em via marítima se dá através do Siscomex Carga, com previsão expressa na IN RFB nº 800/2007, bem como no Decreto-Lei nº 37-1996, respectivamente, vejamos: Art. 1º. O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.865 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720293/2019-43 ............................................................................................................................................. Art. 6º. O transportador deverá prestar à RFB informações sobre o veículo e as cargas nacional, estrangeira e de passagem nele transportadas, para cada escala da embarcação em porto alfandegado ___________________________________________________________________ Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Os obrigados a inserção de dados no Siscomex estão arrolados no art. 2º da IN SRF nº 800/2007, dentre eles: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [omissis] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [omissis] IV - o transportador classifica-se em: d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; Veja que o desconsolidador e o agente de carga equiparam-se ao transportador, portanto recai sobre eles o encargo de informar a autoridade aduaneira/mercante às informações pertinentes sobre a carga e o transporte. Logo se conclui que há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional e o desconsolidador ou agente de carga. De outro lado, a mesma norma traz em seu art. 22 os prazos para a inserção de dados sobre a embarcação e carga no citado sistema. Ao passo que o mero descumprido sujeita o infrator a penalidade prevista no art. 107, inciso IV, “e”, do Decreto-Lei n° 37/66 (com alterações pela Lei n° 10.833/2003), consoante o art. 45 da IN SRF nº 800/2007, a saber: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Prossigo o voto com a análise sobre os fatos. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.865 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720293/2019-43 2. Dos fatos. Infere-se da leitura dos autos, que contra a recorrente foi lavrado auto de infração para exigência de multa em razão de atraso na desconsolidação da carga. Segundo a autoridade aduaneira, a recorrente teria incluído no Siscomex Carga o HBL/MHBL nº 1518050500321283 após o prazo de atracação do navio M/V CAP SAN MARCO. O registro de atracação do navio no porto ocorreu no dia 09/03/2018 às 13:30 (e-fl. 33), enquanto que a desconsolidação aos dias 07/03/2018 às 15:14 (e-fl. 36). Sendo assim, restou descumprido o prazo estabelecido pelo inciso III, do art. 22, da IN SRF nº 800/2007. Feitas as considerações, passo as razões recursais da recorrente. 3. Preliminares. a. Do cabimento do recurso e da suspensão da exigibilidade do débito. Inicialmente busca a recorrente o processamento do recurso voluntário e a suspensão da exigibilidade da multa recorrida. Para tanto, alega: Sem muitas delongas, o recurso preenche os requisitos necessários de validade e, por isso, conhecido e processado. Ademais, apesar de a multa recorrida versar sobre crédito de natureza não tributária, a suspensão de sua exigibilidade se dá com fulcro no art. 151, inciso III do CTN, porquanto acessória 1 o dever pelo contribuinte junto ao Siscomex Carga, bem como consoante previsão expressa no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Logo, uma vez tempestivo o recurso à cobrança da multa é suspensa de pronto. 4. No mérito. a. Nulidade do auto de infração - Ilegitimidade do sujeito passivo. Sem sede de preliminar, suscita a recorrente necessidade de reforma da decisão recorrida, porque não apreciado o argumento de ilegitimidade para figurar no polo passivo, arguindo ser mero agente desconsolidador. 1 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. [omissis] § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.865 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720293/2019-43 Não assiste razão a recorrente, consoante previsão expressa no inciso II, do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966 e alíneas ‘d’ e ‘e’ do inciso IV do artigo 2º e artigos 4º e 5º todos da IN SRF nº 800/2007, que tratam da responsabilidade solidária entre a agência marítima e o transportador. In casu, tendo a recorrente, atuado na figura de desconsolidador (agente de carga), está obrigada a desconsolidar a carga, para tanto incluindo o Conhecimento House no Siscarga. Logo, inevitável à manutenção da recorrente no polo passivo da autuação lavrada como, ainda, destaco que tal tese foi muito bem enfrentada pelo juízo a quo. Por isso, rejeito a presente preliminar. b. Da denúncia espontânea. Deduz-se da peça recursal, ainda, o pedido de aplicação do instituto da denúncia espontânea pela recorrente, com suporte no art. 138 do CTN e do § 2º do artigo 102 do Decreto- Lei nº 37 de 1966. O argumento é recorrente e já sedimento por este Tribunal Administrativo quando da edição da Súmula Vinculante CARF nº 126, elaborada a partir da interpretação firmada nos acórdãos nºs 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802-000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017, a saber: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Uma vez vinculante a este Colegiado a referida Súmula (Portaria MF nº 129/2019), deixo de acolher o argumento de denúncia espontânea. c. Dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por derradeiro, a recorrente argumenta que a multa deve obedecer aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade e, de conseguinte, busca a redução da multa aos patamares estabelecidos na Lei nº 12.546/2011. Reproduz-se abaixo trechos do recurso (e-fl. 156 e 158): A questão, diante disso, consiste em determinar os parâmetros que nos permitam fixar um teto às multas, tanto moratórias quanto de lançamento de ofício. A nosso ver, o critério há de ser o da razoabilidade. Nesse sentido, deixará de ser razoável a multa capaz de conduzir o contribuinte a uma situação de indevida perda patrimonial. A razoabilidade da multa estará intimamente ligada à própria proporcionalidade que deve haver entre os fatos que lhe deram causa, e os efeitos alcançados pelo contribuinte, tudo isso estará a apontar para tal multa um efeito expropriatório, confiscatório. Não se pode desconsiderar a capacidade contributiva do sujeito passivo. Será "undue process of law." Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.865 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720293/2019-43 .......................................................................................................................... Como parâmetro e exemplo, vejamos que, no caso do SISCOSERV – SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, às multas aplicadas em caso de atraso ou incorreção são proporcionais e até reduzidas pela metade se apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício. Sendo que tal proporcionalidade deve ser utilizada no presente caso – SISCARGA. Nesse sentindo, vejamos o entendimento disposto Lei Siscoserv (LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011): In casu, inaplicável à Lei nº 12.546/2011, porque versa sobre o incentivo fiscal de apuração de créditos tributários atrelados ao IPI apurados por empresas exportadoras do REINTEGRA, enquanto que a autuação tem natureza não tributária. Para mais, a recorrente inova no argumento, visto que inicialmente confronta a constitucionalidade da penalidade do art. 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-lei n.º 37/66. Corroborando, colaciona-se trecho da tese defendida na impugnação, com destaques (e-fls. 63/64): 75. Caso a Impugnante tenha infringido a legislação tributária, o que se admite apenas por amor ao debate verifica-se que a aplicação da multa em destaque não se pauta em qualquer critério de individualização, permitindo-se a aplicação de idêntica penalidade ao sujeito que prestar as informações com atraso de horas, bem como àquele que prestá- las com atraso de dias ou até meses. 76. Em outras palavras, se o sujeito passivo desconsolidar determinado Conhecimento Eletrônico com atraso de minutos, horas, dias, semanas ou até mesmo meses, a ele se impõe idêntica penalidade, sem determinar a lei que se observe qualquer critério de proporcionalidade da penalidade a ser imposta pela autoridade competente. 77. Sem prejuízo, verifica-se não haver proporcionalidade entre a infração supostamente praticada e a multa imposta, não sendo também razoável que o simples atraso desconsolidação de determinado Conhecimento Eletrônico acarrete a imposição de tão pesada multa, especialmente pelo fato de o erário não ter sofrido qualquer prejuízo. 78. Diante de tais fatos, restam também ofendidos os princípios da capacidade contributiva e da vedação do confisco, insculpidos nos artigos 145, §1º, e 150, incisos II e IV, ambos da Constituição Federal. 79. Desse modo, é certa a conclusão de que o artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-lei n.º 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, é inconstitucional, na medida em que ofende aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, impondo-se declaração de nulidade da exação imposta nestes autos. À vista disso, o pilar argumentativo da recorrente diz respeito à inconstitucionalidade do art. 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-lei n.º 37/66. É cediço que este Colegiado não tem competência para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2), tampouco de qualquer norma legal regularmente constituída, porque resguardado ao Excelso STF o controle de constitucionalidade de lei (art. 102 da CF/88). Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.865 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720293/2019-43 Como se não bastasse o art. 62 do RICARF, veda ao conselheiro não acatar leis ou normas sob o argumento de inconstitucionalidade, in verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Dessarte, não conheço do fundamento dada a incompetência desta julgadora. 5. Conclusão. Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do recurso, e da parte conhecida, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10315.000322/2006-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 PIS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA AO IRPJ E CSLL. CONSTRUÇÃO CIVIL. RECEITA TRIBUTÁVEL DECORRENTE DE CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA-E-VENDA DE IMÓVEIS QUE ESTIPULAM CONDIÇÃO SUSPENSIVA À CONCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO MEDIANTE CONTAS DE EXERCÍCIOS FUTUROS QUE RECONHECEM A RECEITA EM PERÍODOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. 1. O art. 411 do RIR/99, ao tempo de sua vigência, autorizava o contribuinte do ramo da construção civil a realizar atividades de incorporação imobiliária mediante apuração do lucro e reconhecimento da receita quando implementada a condição suspensiva a que estivesse sujeita a venda, e, desde que atendidos os requisitos legais, vincular os ingressos havidos no exercício ao período futuro, quando implementada a condição suspensiva da contratação, sendo lícito ao sujeito passivo registrar os haveres em consta específica de resultados de exercícios futuros, mantendo os registros da transitoriedade dos ingressos e adiantamentos. 2. Representa condição suspensiva de contrato de promessa-e-venda, se assim acordado entre as partes, a materialização da lavratura de escritura pública cartorária, podendo o sujeito passivo segregar proporcionalmente os ingressos e despesas ao exercício da época ou, alternativamente, reconhecê-los em contas de exercícios futuros. 3. A estipulação de cláusula contratual cuja eficácia se subordina à realização de condição suspensiva pactuada entre as partes impede que sejam gerados direitos em relação ao titular da relação, enquanto não implementada a causa suspensiva acordada, mercê do art. 125 do Código Civil, inexistindo dever de recolher tributo enquanto o fato gerador da obrigação tributária ainda depender da materialização definitiva da hipótese de incidência pendente de realização. 4. A apuração do PIS e da COFINS decorrente de contratos de compra-e-venda de imóveis com entrega futura, em período superior a um ano, deve ser calculada sobre a receita apurada de acordo com os critérios de reconhecimento previstos na legislação do imposto de renda, conforme previsão do art. 8º c/c art. 15, IV, Lei nº 10.833/2003. Havendo julgamento de lançamento anterior, relacionado ao IRPJ e CSLL, do qual decorra tributação reflexa, os resultados de julgamento devem alinhar entendimentos análogos, em respeito ao princípio da segurança jurídica e para evitar contradições entre julgamentos de processos reflexos.
Numero da decisão: 1201-004.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar o lançamento tributário em relação aos anos 2002, 2003 e 2004. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Sergio Magalhaes Lima, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar o lançamento tributário em relação aos anos 2002, 2003 e 2004. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Sergio Magalhaes Lima, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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TRIBUTAÇÃO REFLEXA AO IRPJ E CSLL. CONSTRUÇÃO CIVIL. RECEITA TRIBUTÁVEL DECORRENTE DE CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA-E-VENDA DE IMÓVEIS QUE ESTIPULAM CONDIÇÃO SUSPENSIVA À CONCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO MEDIANTE CONTAS DE EXERCÍCIOS FUTUROS QUE RECONHECEM A RECEITA EM PERÍODOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. 1. O art. 411 do RIR/99, ao tempo de sua vigência, autorizava o contribuinte do ramo da construção civil a realizar atividades de incorporação imobiliária mediante apuração do lucro e reconhecimento da receita quando implementada a condição suspensiva a que estivesse sujeita a venda, e, desde que atendidos os requisitos legais, vincular os ingressos havidos no exercício ao período futuro, quando implementada a condição suspensiva da contratação, sendo lícito ao sujeito passivo registrar os haveres em consta específica de resultados de exercícios futuros, mantendo os registros da transitoriedade dos ingressos e adiantamentos. 2. Representa condição suspensiva de contrato de promessa-e-venda, se assim acordado entre as partes, a materialização da lavratura de escritura pública cartorária, podendo o sujeito passivo segregar proporcionalmente os ingressos e despesas ao exercício da época ou, alternativamente, reconhecê-los em contas de exercícios futuros. 3. A estipulação de cláusula contratual cuja eficácia se subordina à realização de condição suspensiva pactuada entre as partes impede que sejam gerados direitos em relação ao titular da relação, enquanto não implementada a causa suspensiva acordada, mercê do art. 125 do Código Civil, inexistindo dever de recolher tributo enquanto o fato gerador da obrigação tributária ainda depender da materialização definitiva da hipótese de incidência pendente de realização. 4. A apuração do PIS e da COFINS decorrente de contratos de compra-e-venda de imóveis com entrega futura, em período superior a um ano, deve ser calculada sobre a receita apurada de acordo com os critérios de reconhecimento previstos na legislação do imposto de renda, conforme previsão do art. 8º c/c art. 15, IV, Lei nº 10.833/2003. Havendo julgamento de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 00 03 22 /2 00 6- 62 Fl. 813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.841 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000322/2006-62 lançamento anterior, relacionado ao IRPJ e CSLL, do qual decorra tributação reflexa, os resultados de julgamento devem alinhar entendimentos análogos, em respeito ao princípio da segurança jurídica e para evitar contradições entre julgamentos de processos reflexos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar o lançamento tributário em relação aos anos 2002, 2003 e 2004. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Sergio Magalhaes Lima, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário manejado em face do acórdão nº 08-24.291, da 4 ª Turma da DRJ/FOR, de 24 de novembro de 2012 (e.fls. 658/668), que julgou parcialmente procedente o lançamento da contribuição ao PIS, referente aos anos-calendários de 2001 a 2004. Importa esclarecer que o presente feito é reflexo do Processo Administrativo n° 10315.000320/2006-73, no qual foi exigido o IRPJ e a CSLL decorrentes dos mesmos fatos relacionados a esta autuação, hipótese que atrai a competência de julgamento para a 1ª Seção, em razão da matéria fática cotejar os mesmos elementos de prova ali apreciados. Vê-se dos autos que a recorrente atua no ramo de construção civil, tendo o lançamento ocorrido porque foram constatadas divergências entre os valores de PIS declarados e os valores levantados a partir da escrituração contábil e fiscal do contribuinte, com valor histórico de R$ 221.748,82 (e.fls. 19/23). O Relatório Fiscal que complementa o auto de infração (e.fls. 470/472) registra que “a contribuinte atribuiu as diferenças encontradas nos exercícios de 2002 a 2004 à exclusão da base de cálculo da referida contribuição, das receitas de incorporação dos Edifícios Portal do Canadá, Portal do Cariri e Portal da Natureza, motivada por uma cláusula suspensiva inserida no contrato de promessa de compra e venda e ao recebimento de apenas 50% da NF 1186 emitida em dezembro/2004 dentro do referido mês. A empresa não contestou as diferenças apuradas no exercício de 2001”. Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.841 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000322/2006-62 A administração tributária informou, ainda, que a cláusula suspensiva dos contratos de Promessa de Compra e Venda dos empreendimentos citados continha a seguinte redação: Cláusula 20 - A ALIENANTE, a seu termo, e em vista do estado de transitório em que se opera as vendas de incorporação imobiliária, na forma de contratos de promessa de compra e venda, regulada, estas incorporações, inclusive, pela Lei 4.591/64, resolve dar, como por dado têm, caráter suspensivo, e assumindo o seu respectivo ônus, aos encargos tributários que recaem sobre a venda desta unidade imobiliária, reconhecendo e oferecendo à tributação após a lavratura da escritura pública definitiva de compra e venda, conforme disciplina do Regulamento Geral do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, sobre operações imobiliárias (grifou-se). Tal entendimento foi afastado pela autoridade administrativa, por entender aplicável o art. 414 do RIR/99, o qual prevê que o lucro bruto na venda de cada unidade será apurado e reconhecido quando contratada a venda, ainda que mediante instrumento de promessa, ou quando implementada a condição suspensiva a que estiver sujeita a venda. Por tais razões, a administração tributária desconsiderou a condição suspensiva dos contratos apontados pelo contribuinte e não admitiu a transitoriedade das receitas auferidas dos contratos de promessa de compra-e-venda de imóveis vinculados a edificação futura, lançando o tributo em relação às mesmas. Irresignada, a parte apresentou impugnação ao auto de infração, em que questionou o lançamento sob o entendimento de que a receita apurada na composição da base de cálculo do auto de infração havia se originado de valores recebidos por conta de venda de unidades imobiliárias em construção, vendas essas suportadas por Instrumentos Particulares de Compra e Venda, com cláusula suspensiva, ressaltando que os contratos estipulavam, inclusive, a possível restituição de valores recebidos, portanto, existia condição contratual relacionada a evento futuro, qual seja a lavratura da escritura pública definitiva de compra-e-venda, que efetivaria o negócio jurídico e justificaria, naquele momento, o pagamento do tributo devido. Aduz que se aplica o item 10 da Instrução Normativa (IN) SRF n° 84, de 1979, já que a operação de venda somente se torna definitiva com a escrituração do imóvel, a saber: IN SRF 84/79 item 10.2 - É suspensiva a condição que subordine a aquisição do direito à verificação ou ocorrência do fato nela previsto, tal como a cláusula que faça a eficácia da operação de compra e venda dependente de financiamento do saldo devedor do preço, ou a que sujeite essa eficácia à liberação de hipoteca que esteja gravando o bem negociado. Outrossim, a parte controverteu o fato de que as supostas diferenças arroladas na autuação, mesmo que fossem devidas, ensejariam deduzir da base de cálculo dos exercícios de 2003 e 2004 os créditos relativos a custos e insumos (art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002), em prestígio ao princípio da não-cumulatividade. A DRJ converteu o feito em diligência, como se vê da Resolução nº 847/2007 (e.fls.515/519), por reconhecer que, apesar do presente feito ser reflexo da autuação do IRPJ e da CSLL, objeto de processo diverso, o contribuinte manifestou argumento adicional contra esta autuação, havendo aquele colegiado assim se pronunciado e determinado o seguinte encaminhamento: Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.841 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000322/2006-62 “Entrementes, a Impugnante traz nestes autos um argumento diferenciado que necessita ser apreciado pelo Colegiado, para solucionar a lide, qual seja, o relacionado à dedução dos créditos de Contribuição para o PIS a que tinha direito, calculados em relação aos insumos, nos termos do artigo 3º , da Lei n° 10.637, de 30/12/2002, fato não observado pela Autuante na apuração do crédito tributário relativo aos anos de 2003 e 2004 (PIS não cumulativo). Compulsando-se os autos, conclui-se que, em tese, cabe razão à defesa, uma vez que o seu procedimento – consistente em excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS os valores relacionados às parcelas do pagamento dos imóveis em construção vendidos à prestação, sob o fundamento de que a venda não estaria concretizada antes da lavratura da escritura definitiva, conforme cláusula contratual de pretenso efeito suspensivo – não foi acatado pela Fiscalização, que terminou por arrolar os correspondentes valores, para submetê- los ao crivo da tributação. Assim, em decorrência daquele procedimento, a dedução autorizada pelo aludido dispositivo legal restou não utilizada espontaneamente pela Autuada; tampouco, foi ela instada pela autora do feito a demonstrar os valores dedutíveis da contribuição social a ser lançada na modalidade não-cumulativa em 2003 e 2004, correspondentes às receitas trazidas à tributação, o que, do meu ponto de vista, acarreta uma lesão ao seu direito. A planilha de fls. 38 demonstra que os únicos períodos em que se considerou os aludidos créditos foram os meses de janeiro a abril de 2004, provavelmente relacionados a valores de receitas já computadas na base imponível da contribuição aqui tratada. Poder-se-ia argumentar que caberia à Contribuinte instruir a impugnação com as provas de suas alegações, nos termos do artigo 15, do Decreto n° 70.235 de 1972, não competindo ao Fisco suprir a carência observada nesse sentido. No entanto, esclareça-se que o argumento da defesa, neste particular, se limita a apontar genericamente erros nos cálculos da Fiscalização, determinados pela inobservância do fato em questão - e que por isso merecem reparos - sem especificar os cálculos considerados corretos, mas pedindo, ao final, que se julgue totalmente improcedente o lançamento. Como a alegação está sendo acatada neste voto, cabe quantificar o direito pleiteado e o seu impacto no crédito tributário decorrente da infração apontada no AI, em homenagem ao princípio da verdade material, que informa o processo administrativo fiscal, o que justifica a conversão do julgamento em diligência, ora sugerida. Com aquele objetivo, proponho o retorno dos autos à Repartição de origem, para que sejam tomadas as seguintes providências: 1. intimar a Autuada a elaborar demonstrativo com os cálculos das deduções da Contribuição para o PIS não-cumulativo relativas às receitas tributadas naquela modalidade no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2004, com indicação dos registros contábeis dos correspondentes insumos, inclusive os relacionados às Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.841 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000322/2006-62 receitas indevidamente excluídas pela empresa no período, motivada pela pretensa cláusula suspensiva dos contratos de promessa de compra e venda de imóveis; 2. conferir as informações prestadas junto à escrituração contábil e à correspondente documentação que a sustenta; 3. findo o exame, elaborar relatório circunstanciado dos trabalhos realizados, o qual deverá conter, se for o caso, demonstrativo de valores a serem deduzidos da Contribuição para o PIS apurado no período supra; 4. cientificar a Contribuinte das conclusões do referido relatório, facultando-lhe o prazo de trinta dias para, se quiser, manifestar-se a seu respeito. A diligência fiscal resultou na apresentação das seguintes planilhas: (a) apuração da contribuição do PIS e da COFINS (e.fls. 649), (b) custos com insumos (e.fls. 650), (c) despesas com energia elétrica (e.fls. 650) e (d) despesas com alugueis de prédios e máquinas e equipamentos (e.fls. 651). O processo foi a julgamento definitivo na DRJ em 27 de novembro de 2012, tendo a instância a quo dado parcial provimento à impugnação do contribuinte, no sentido de: (i) considerar procedente o lançamento das contribuições de 2001 e 2002; (ii) considerar procedente em parte o lançamento das contribuições de 2003 e 2004, nos termos do quadro acima (§§ 37 e 39 do Voto) e (iii) manter a incidência de multa de ofício (75%) e os juros moratórios, conforme se vê do acórdão assim ementado (e.fls. 658/668): ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. RECEITA. Considera-se realizada a venda de uma unidade imobiliária quando contratada a operação de compra e venda, ainda que mediante instrumento de promessa, carta de reserva com princípio de pagamento ou qualquer outro documento representativo de compromisso, ou quando implementada a condição suspensiva a que estiver sujeita essa venda. CONTRIBUIÇÃO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. Poderão ser descontados da contribuição apurada os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. TAXA SELIC. JUROS DE MORA A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. À referida decisão, o contribuinte manejou Recurso Voluntário, no qual controverteu, preliminarmente, a necessidade de observar o resultado do julgamento do Processo nº 10315.000320/2006-73, do qual resultou o acórdão nº 1402-01.023, de 8 de maio de 2012, o qual versava sobre o IRPJ e a CSLL, que é reflexo ao presente feito, registrando o fato de que o resultado de julgamento ali realizado favorecem o direito que aqui reclama, a saber: Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.841 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000322/2006-62 “A 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 1ª Seção desse CARF, no julgamento do PAF 10315.000320/2006-73, acima mencionado, através do Acórdão nº 1402- 01.023, não aplicou apenas a dedução dos custos e despesas incorridas na apuração do IRPJ e da CSLL. No caso, como se vê na cópia do referido Acórdão, acima mencionado, prevaleceu a tese da condição suspensiva, até porque é o que de fato ocorreu na prática. Naquela oportunidade, os Conselheiros da Turma entenderam que parte dos custos e despesas relacionadas às receitas excluídas do resultado (pois tais receitas dependiam da condição suspensiva) não foram levadas para a conta de Resultado de Exercícios Futuros, permanecendo como despesas do exercício e, por consequência, reduzindo indevidamente o lucro real do ano-calendário de 2004. Assim, naquele julgamento, a 2ª Turma, da 4ª Câmara, da 1ª Seção do CARF entendeu que tanto as receitas como os custos e despesas relacionadas aos imóveis negociados, com condição suspensiva, deveriam ser excluídos dos resultados dos anos-calendário quando das suas ocorrências, devendo tais valores serem levados à conta de Resultado de Exercícios Futuros. Dessa forma, tivesse sido atendida a preliminar da peça impugnatória, o julgamento deste PAF seria o mesmo do relativo ao IRPJ e da CSLL, ora guerreado, ou seja, a decisão seria pela improcedência do auto de infração, já que os recebimentos em questão só deveriam ser reconhecidos como receita tributável, quando da efetivação da venda, com a lavratura da Escritura Pública. O pedido de julgamento em conjunto dos autos de infrações foi exatamente na busca de se evitar decisões contraditórias, já que os processos são conexos, posto que tratam de lançamentos de ofício contra o mesmo contribuinte, relativos aos mesmos fatos jurídicos para fins de cálculos dos tributos lançados. É o caso do previsto no Art. 103, do CPC. (...) Por todo exposto, no presente caso, como já há decisão definitiva desse CARF no PAF 10315.0003230/2006-73, que como já vimos tem o mesmo fato jurídico deste PAF, inaceitável aceitar decisão com esta conflitante, em total afronta à segurança jurídica, razão pela qual se requer, no presente recurso, sua reforma, para que seja proferida no mesmo molde da decisão proferida no PAF 10315.0003230/2006-73”. No que pertine ao meritum causae, a recorrente ratifica os termos apontados na impugnação, em que argui: (a) ocorrência de condição contratual suspensiva que impede o reconhecimento da receita tributária quando da assinatura de promessa de compra-e-venda dos imóveis, que só se realizaria juridicamente no momento da lavratura de escritura pública definitiva, (b) a necessária exclusão das despesas dedutíveis da base de cálculo do tributo, em respeito ao princípio da não-cumulatividade, (c) erro no cálculo da apuração do mês de Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.841 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000322/2006-62 dezembro de 2002, porquanto a diligência realizada durante a instrução processual deixou de atentar que a Lei nº 10.637/02 passou a determinar as regras de apuração pela sistemática não cumulativa a partir de 1º de dezembro de 2002, tendo o agente responsável pela diligência calculado o tributo, naquele mês, sob a sistemática cumulativa, (d) apuração incorreta nos anos- calendários de 2003 e 2004, porquanto desatendido o art. 3º, § 4º, da citada lei, o qual autoriza o aproveitamento do crédito não utilizado em meses anteriores, contudo, a diligência deixou de computar, na coluna intitulada “Contribuição Devida”, o créditos não utilizados em alguns meses, e (e) necessidade de dedução do tributo pago nos períodos posteriores ao auto de infração, apresentando comprovantes de recolhimento. Por fim, a recorrente requesta a improcedência total da autuação ou, alternativamente, redução da base de cálculo com as reduções acima apontadas. O recurso foi distribuído à Egrégia 3ª Seção do CARF, que declinou da competência para apreciação do feito, porquanto se tratar de matéria afeta à 1ª Seção de Julgamento, mercê da reflexão com o Processo nº 10315.000320/2006-73, já julgado, o qual versa sobre IRPJ e CSLL. É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. Conheço do Recurso Voluntário, porquanto atendidos os requisitos de admissibilidade. Para o adequado deslinde do feito, é importante trazer à colação o resultado do julgamento anterior, referível ao IRPJ e CSLL, do qual resultou a presente análise de autuação reflexa, onde se observa que a principal irresignação do contribuinte consiste na alegação de que os ingressos decorrentes de pagamentos de clientes adquirentes de imóveis alienados “na planta”, vendidos antes do início da construção, mediante contratos de promessa de compra-e-venda de imóveis submetidos à condição de pagamento futuro e ulterior lavratura definitiva de escritura pública de compra-e-venda, não representam receita tributária antes da escrituração do imóvel. Importa observar que a matéria afeta ao IRPJ e CSLL veio a julgamento do CARF através do Processo nº 10315.0003230/2006-73, cujo acórdão de nº Acórdão nº 1402-01.023 foi acostado pela recorrente às e.fls. 776/788, onde a turma analisou a questão de fundo relacionada à existência de condição suspensiva que justificasse o pedido formulado pelo contribuinte de diferir o tributo a momento posterior. Naquela oportunidade, analisava-se situação semelhante, sob a ótica de não ter o contribuinte ofertado adequadamente à tributação o lucro sob o qual caberiam recolhimentos de IRPJ e CSLL, tendo essa Corte Administrativa reconhecido que se tratavam de resultados de exercícios futuros, porquanto os ingressos havidos no exercício estavam condicionados à materialização da conclusão do negócio jurídico em período posterior, ou seja, ainda que os recebíveis circulassem nos registros contábeis da parte, só materializam lucro tributável quando da conclusão final da escrituração do imóvel aos compradores. Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.841 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000322/2006-62 Neste sentido – e aqui ainda se analisa o resultado daquele processo de IRPJ e CSLL –, foi determinada a realização de diligência para apurar se as deduções do lucro também haviam sido diferidas a momento posterior, uma vez que, se o lucro seria deslocado ao futuro, condicionado suspensivamente à conclusão dos contratos firmados com clientes, todas as deduções da base de cálculo do IRPJ e CSLL também estariam afetadas ao evento futuro, tendo a diligência fiscal glosado algumas deduções indevidas, razão pela qual a conclusão de julgamento foi no sentido de manter a autuação em relação a essas deduções indevidamente incluídas no LALUR. Calha à fiveleta trazer à colação as partes do relatório e voto que condensam as considerações aqui resumidas, seja porque o assunto foi objetivamente controvertido pela recorrente, seja porque afeta o resultado do presente julgamento. Eis os termos considerados pelo colegiado, fazendo referência à Resolução da qual resultou a diligência e às razões de decidir: “O voto condutor da aludida Resolução 1051.347, foi assim redigido (verbis): ‘Entendo que o presente processo não está em condições de ir a julgamento, porquanto deve ser avaliada a alegação da recorrente no sentido de que, mediante a realização de diligência fiscal na sua escrituração, poderiam ser detalhados os valores lançados como custos do exercício, possibilitando-se, assim, que seja verificada a possível correlação desses custos com os valores recebidos na venda dos imóveis que ensejaram a autuação, cujas receitas foram excluídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no LALUR. Enfatiza a recorrente, reiterando o que já havia sido alegado na fase impugnativa, que "Certamente não iria encontrar nenhum valor lançado como custo do exercício, que se relacionasse com os valores das receitas excluídas’. Sem embargo, a recorrente apresenta argumentos que entendo devam ser convenientemente avaliados quanto à sua procedência, até porque esse tem sido um ponto que reiteradamente tem trazido à baila, ainda no curso da própria ação fiscal e, posteriormente, nas duas instâncias do contencioso administrativo. Dessa forma, afastaríamos qualquer possibilidade de ser arguido cerceamento do direito de defesa, por não termos ido buscar diretamente na escrita contábil da empresa a confirmação, ou não, da real procedência das suas alegações. Essa verificação torna-se essencial porque, se restar comprovado que o custo dos imóveis não foi considerado para efeito da apuração do lucro tributável nos períodos abrangidos na autuação, não seria de se admitir correto o lançamento de ofício da forma como foi realizado. Se outra vier a ser a conclusão, a de que os custos já teriam sido apropriados na apuração dos seus resultados naqueles mesmos períodos, seria o caso de se concordar com o fundamento exarado no voto condutor do aresto recorrido, no sentido de que o acolhimento da pretensão da então impugnante "significaria aceitar a dedução em dobro daqueles custos já deduzidos das receitas na escrituração contábil." (fls. 431 dos autos, p.10 do acórdão). Um dos elementos que me fizeram concordar com a realização da sugerida diligência fiscal foi a informação trazida na peça impugnativa e reiterada no Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.841 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000322/2006-62 recurso voluntário sobre quais teriam sido os lançamentos contábeis efetuados quando da realização da prometida venda dos imóveis, segundo os quais os custos incorridos sobre as unidades vendidas teriam sido escriturados a débito da conta "Custo Diferido (que seria conta redutora do Passivo Resultado de Exercícios Futuros)", não compondo, assim, "a conta de resultados dos períodos auditados" (fls. 443/444). Referidos custos somente seriam apropriados em períodos futuros, quando as condições suspensivas do negócio fossem satisfeitas, oportunidade em que se faria a efetiva entrega do imóvel e a formalização da venda, sendo esse o motivo pelo qual a exclusão dessas receitas, no LALUR, fora efetuada, já que, na mesma linha de entendimento, se estaria tratando de "Receitas de Exercícios Futuros", tendo em vista a relação do litígio com a IN n.° 84/1979. Na diligência, a autoridade fiscal indicada para tal mister deverá solicitar da diligenciada a apresentação dos livros contábeis e fiscais exigidos pela legislação, a partir dos quais serão efetuadas as verificações a seguir enumeradas, e outras que eventualmente venha a considerar relevantes para a perfeita elucidação e entendimento dos fatos”. (grifou-se) Observa-se que o julgamento anterior parametrizou-se sob entendimento de que tanto receitas quanto despesas dedutíveis da composição do lucro tributável, decorrentes de contratos de promessa de compra-e-venda, devem ser diferidas ao momento em que se realize a condição suspensiva representada em tais instrumentos. Tinha-se em discussão a dedução indevida de despesas lançadas no período e que estavam vinculadas ao diferimento do tributo a períodos futuros, no Passivo de Resultado de Exercícios Futuros. No caso dos autos, está-se a analisar se os ingressos havidos nos exercícios fiscalizados e contabilizados sob tal rubrica representam receita tributável para fins de recolhimento do PIS e da COFINS, nos autos de infração aqui julgados simultaneamente. Há de se registrar que a Lei nº 9.718/98 ampliou a base imponível de tais tributos para alcançar a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte, independentemente da atividade e sua classificação contábil. Não há dúvida de que se trata de receita tributável, o que se controverte nos autos é o momento em que o tributo se torna exigível, se no instante da realização dos contratos de promessa de compra-e-venda com condição suspensiva ou no momento da respectiva lavratura da escritura pública que formaliza sua transferência, nos termos no art. 1245 do Código Civil 1 . Com efeito, à época dos fatos, a matéria estava regulamenta pelo RIR/19, aprovado pelo Decreto nº 300/99 (hoje revogado), o qual regulamentava os lançamentos do Imposto de Renda relacionados às operações com imóveis, nos seguintes termos (com grifos): Apuração do Lucro Bruto Art. 411. O lucro bruto na venda de cada unidade será apurado e reconhecido quando contratada a venda, ainda que mediante instrumento de promessa, ou quando implementada a condição suspensiva a que estiver sujeita a venda. 1 Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.841 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000322/2006-62 Venda a Prazo ou em Prestações Art. 413. Na venda a prazo, ou em prestações, com pagamento após o término do ano-calendário da venda, o lucro bruto poderá, para efeito de determinação do lucro real, ser reconhecido nas contas de resultado de cada período de apuração proporcionalmente à receita da venda recebida, observadas as seguintes normas: I - o lucro bruto será registrado em conta específica de resultados de exercícios futuros, para a qual serão transferidos a receita de venda e o custo do imóvel, inclusive o orçado (art. 412), se for o caso; II - por ocasião da venda será determinada a relação entre o lucro bruto e a receita bruta de venda e, em cada período de apuração, será transferida para as contas de resultado parte do lucro bruto proporcional à receita recebida no mesmo período; III - a atualização monetária do orçamento e a diferença posteriormente apurada, entre custo orçado e efetivo, deverão ser transferidas para a conta específica de resultados de exercícios futuros, com o consequente reajustamento da relação entre o lucro bruto e a receita bruta de venda, de que trata o inciso II, levando-se à conta de resultados a diferença de custo correspondente à parte do preço de venda já recebido; IV - se o custo efetivo foi inferior, em mais de quinze por cento, ao custo orçado, aplicar-se-á o disposto no § 2º do art. 412. Note-se que a legislação permitia que a apuração dos tributos ocorresse no momento da contratação da venda do imóvel ou em momento posterior, quando implementada a condição suspensiva a que estiver sujeita a venda, estabelecendo os requisitos para que o contribuinte vinculasse os ingressos havidos no exercício ao reconhecimento da receita em período futuro, quando implementada a condição suspensiva da contratação. Nesses casos, o contribuinte registraria o lucro bruto em consta específica de resultados de exercícios futuros, podendo reconhecer proporcionalmente as receitas de vendas adiantadas ou manter os registros como reconhecimento total de receita futura. Parece ilógico compelir o contribuinte que atua no ramo de construção civil, cujos contratos de promessa de compra-e-venda não são parametrizados pelo elemento da certeza, dadas as circunstâncias que autorizam seus clientes a desfazerem os negócios com restituição de pagamentos adiantados, a ter que contabilizar os recebíveis e as despesas da edificação no exercício presente, sem lhe facultar a vinculação do lucro bruto e da receita quando estes se reconheçam definitivos. O que há de se observar, evidentemente, é a regularidade da operação, em que seja adequadamente demonstrado que os ingressos foram contabilizados em contas de resultado de exercícios futuros, sendo facultado ao contribuinte, por expressa determinação legal, proporcionalizar os recebíveis e os custos do período em que ocorram ou reconhecê-los como parte de exercício posterior, quando implementada a condição suspensiva que autorize seu diferimento. Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art412 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art412%C2%A72 Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.841 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000322/2006-62 Em relação à venda de imóveis, o art. 411 do RIR/99 (Decreto nº 300/99), vigente à época dos fatos, previa duas hipóteses para apuração do lucro bruto: a) Nas vendas regulares, sem condição suspensiva da contratação, ainda que mediante instrumento de promessa, o lucro bruto devia ser apurado e reconhecimento quando contratada a venda; b) Nas vendas firmadas com condição suspensiva, o lucro bruto poderia ser reconhecido quando implementada a condição suspensiva a que estiver sujeita a venda. Exatamente para dar sentido à interpretação que difere o reconhecimento do lucro ao momento da ocorrência da condição suspensiva – no caso, à conclusão do contrato com a transição do imóvel, formalizado mediante escritura pública de compra-e-venda – é que o art. 413 do RIR/99 estabelece o modus operandi da instrumentalização de tal procedimento, com regras claras que autorizam o contribuinte a segregar proporcionalmente os ingressos e despesas ao exercício da época ou, alternativamente, reconhecê-los em contas de exercícios futuros. A estipulação de cláusula contratual cuja eficácia se subordina à realização de condição suspensiva pactuada entre as partes impede que sejam gerados direitos em relação ao titular da relação, enquanto não implementada a causa suspensiva acordada, mercê do art. 125 do Código Civil, inexistindo dever de recolher tributo enquanto o fato gerador da obrigação tributária ainda depender da materialização definitiva da hipótese de incidência pendente de realização. Acerca dos efeitos das condições jurídicas, extrai-se de Caio Mário da Silva Pereira 2 o excerto que traz luz ao debate dos autos. Para o autor, “das distinções e classificações correntes, a mais importante pelo seu conteúdo prático é a que as extrema em suspensivas e resolutivas. Na pendência da primeira, o efeito do vinculum iuris está suspenso, não adquirindo o sujeito ativo o direito a que visa. Por isso mesmo, pendente a condição suspensiva, a obligatio ainda não exprime, nem pode exprimir, um débito – nihil interin debetur –, traduzindo apenas uma expectativa de direito, sem ação correspondente. Mas, uma vez ocorrendo o seu implemento, na mesma data deve ser cumprida a obrigação (Código Civil de 2002, art. 332), tudo se passando como se esta estivesse em plena vigência, como se pura fosse, desde o momento de sua constituição” (grifou-se). Registre-se que a regularidade da operação está documentada nos autos, onde se observa que os contratos preveem expressa possibilidade de restituição de valores aos clientes, frente a desistências ou inadimplementos 3 . Vê-se, ainda, como condição futura prevista 2 Pereira, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil – V. II / Atual. Guilherme Calmon Nogueira da Gama. – 29. ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense, 2017, P 126. 3 09.02 - Operada a resolução o ADQUIRENTE terá direito à devolução dos valores que houver pago à ALIENANTE, observada as seguintes regras: 09.02.01. A devolução começará a ser feita a partir do dia 30 (trinta) do primeiro mês de calendário que se seguir ao mês de calendário em que ocorrer a nova alienação da unidade imobiliária objeto da presente promessa de compra e venda; 09.02.02. Para se proceder a devolução far-se-á a soma de todas as parcelas do preço que houverem sido pagas pelo ADQUIRENTE de modo a se obter o total pago pelo mesmo, por força da presente promessa de compra e venda à ALIENANTE; 09.02.03. Somados os valores, do total encontrado deduzir-se-á (a) 10% (dez por cento) a título de ressarcimento à ALIENANTE, em razão das despesas dela ALIENANTE com a alienação, entre estas as de corretagem, honorários advocatícios, pessoal administrativo e material; (b) 10% (dez por cento) a título de Pena Convencional compensatória das perdas e danos decorrentes da Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-004.841 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000322/2006-62 contratualmente a cláusula 20, assim redigida: A ALIENANTE, a seu termo, e em vista do estado de transitório em que se opera as vendas de incorporação imobiliária, na forma de contratos de promessa de compra e venda, regulada, estas incorporações, inclusive, pela Lei 4.591/64, resolve dar, como por dado têm, caráter suspensivo, e assumindo o seu respectivo ônus, aos encargos tributários que recaem sobre a venda desta unidade imobiliária, reconhecendo e oferecendo à tributação após a lavratura da escritura pública definitiva de compra e venda, conforme disciplina do Regulamento Geral do Imposto de Renda das Pessoa Jurídicas, sobre operações imobiliárias (grifou-se). A existência de condição suspensiva releva-se evidenciada nos contratos acostados aos autos, devendo-se aplicar a IN SRF nº 84/79, segundo a qual (10.2) É suspensiva a condição que subordine a aquisição do direito a verificação ou ocorrência do fato nela previsto, tal como a cláusula que faça a eficácia da operação de compra e venda dependente de financiamento do saldo devedor do preço, ou a que sujeite essa eficácia à liberação de hipoteca que esteja gravando o bem negociado. (10.4) Uma vez implementada a condição suspensiva convencionada, as quantias antecipadas pelo comprador do imóvel serão convertidas em receita do exercício social da efetivação da venda, com o consequente reconhecimento do lucro bruto a elas correspondente. Outrossim, a recorrente demonstrou haver escriturado de forma adequada os ingressos de numerários subordinados à realização de condição suspensiva em contas individuais de exercícios futuros, reconhecendo-as aos respectivos períodos posteriores, havendo recolhido o tributo em relação aos mesmos. As provas dos autos são fartas. As DIPJs dos anos-calendários juntados pela fiscalização, os registros contábeis, centros de custos e apurações apresentados pelo contribuinte relacionados às obras edificadas, além das comprovações de contabilização adequada de cada contratação em contas transitórias individualmente demonstrada e os respectivos recolhimentos de tributos revelam que as operações da recorrente são regulares, estando parametrizadas por registros contábeis e fiscais que atendem os requisitos legais. A apuração do PIS e da COFINS estão definidas na Lei nº 10.833/2003, devendo- se observar que a contribuição incidente na hipótese de contratos, com prazo de execução superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos, será calculada sobre a receita resolução do contrato; (c) O valor das demais efetuadas com a resolução, inclusive honorários do advogado contratado para promover a resolução; 09.02.04. O saldo remanescente, será devolvido no mesmo número de parcelas satisfeitas pelo ADQUIRENTE até a data da inadimplência; 09.02.05. As prestações da devolução serão pagas pela ALIENANTE ao ADQUIRENTE, com o mesmo reajuste monetário estipulado na cláusula 03.01, com observância da mesma periodicidade de aplicação de reajuste; 09.02.06. Se a unidade imobiliária objeto da presente promessa de compra e venda não for alienada no prazo de 12 (doze) meses da data em que para todos os fins e efeitos de direito houver, irrecorrivelmente, se operado a resolução desta promessa de compra e venda, a devolução ao ADQUIRENTE começará a ser feita, independentemente de alienação desta mesma unidade imobiliária, a partir do dia 30 (trinta) do décimo terceiro (13°) mês de calendário seguinte àquele em que irrecorrivelmente, houver se operado a resolução; Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-004.841 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000322/2006-62 apurada de acordo com os critérios de reconhecimento adotados pela legislação do imposto de renda, previstos para a espécie de operação (art. 8º c/c art. 15, IV). Penso que a matéria aqui controvertida está parametrizada de acordo com o julgamento do Processo Administrativo n° 10315.000320/2006-73, em que a 1ª Seção do CARF, ao analisar o mesmo caso, ali relacionado ao IRPJ e CSLL, reconheceu a tese trazida pelo contribuinte e confirmou que os ingressos havidos em decorrência dos contratos de promessa de compra-e-venda são transitórios, estando o sujeito passivo autorizado a vinculá-los a exercício futuro. Tais razões demonstram que os direitos reclamados no Recurso Voluntário merecem guarida. Em respeito ao princípio da segurança jurídica, não seria possível admitir a existência de decisões conflitantes quando os parâmetros que as norteiam têm origem na mesma circunstância fática e revelam idêntica controvérsia jurídica subjacente, exigindo do julgador apreciar a matéria posta em discussão à luz do cotejo entre a prova produzida e os fins pretendidos pela norma jurídica tributária, a fim de evitar “que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é, ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte, ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” 4 . Cite-se as lições de Napoleão Nunes Maia Filho, ex-Ministro de Superior Tribunal de Justiça, sobre a necessidade de julgar com observância da adequada valoração das circunstâncias apresentadas no decorrer processual, buscando evitar o que denomina de indiferentismo axiológico, ao estatuir que: “A cada dia se exibe, com maior veemência e clareza, a necessidade de recuperação da interpretação valorativa das prescrições legais positivadas. Sem essa interpretação valorativa, o Direito simplesmente se legaliza ou se normatiza e a atividade de julgar perde por inteiro o rumo da justiça, pondo, no seu lugar, o ideal do legalismo, geralmente coincidente com as técnicas legalistas e, na mesma medida, indiferente aos valores humanísticos mais caros. No entanto, a anestesia mental dos juristas pode levá-los ao comodismo valorativo – ou ao indiferentismo axiológico – produzindo a ruptura total do compromisso do Direito com a justiça e distanciando a jurisdição da equidade” 5 . No que tange aos demais itens de mérito, relacionados à exclusão das despesas dedutíveis da base de cálculo do tributo, ajuste de erro no cálculo na apuração do mês de dezembro de 2002 e nos anos-calendários de 2003 e 2004, além da dedução do tributo pago nos períodos posteriores ao auto de infração, entendo que os mesmos estão vinculados a uma possível parcial procedência da autuação, estando esta Relatoria convencida de que a autuação é inteiramente improcedente. 4 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 322- 323. 5 MAIA FILHO, Napoleão Nunes. Retórica processual. O conceito de justiça na linguagem dos vereditos. Editora Curumim: Fortaleza, 2018, p. 94. Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-004.841 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000322/2006-62 DISPOSITIVO Ante ao exposto, voto para dar parcial provimento ao Recurso Voluntário a fim de exonerar o lançamento tributário em relação aos anos 2002, 2003 e 2004. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.907726/2011-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2000 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-010.011
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 77 26 /2 01 1- 89 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.011 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907726/2011-89 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Adota-se a síntese do relatório da decisão da DRJ. Trata-se de pedido de restituição de crédito de PIS/Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido através do PER/Dcomp. A unidade de origem indeferiu o pedido por meio do despacho decisório eletrônico, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito declarado pelo contribuinte. Cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que o despacho decisório não teria examinado o motivo que sustentava o pedido de restituição, que seria a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da Lei nº 11.941/2009, que revogou o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98. Apontou que o entendimento do STF deveria ser aplicado às decisões administrativas, conforme os seguintes dispositivos: inciso I do parágrafo 6º, do artigo 26-A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I, do artigo 59, do Decreto 7.574/2011; inciso I, parágrafo 1º, do artigo 62 e caput do artigo 62-A, ambos do RICARF. Concluiu, argumentando que na base de cálculo deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas às receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Solicitou a reforma do despacho decisório e a comprovação das alegações através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos. Apensou planilha, Livro Diário e balancete de verificação contendo as receitas financeiras e operacionais da empresa. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, por falta de retificação da DCTF. Interposto o recurso voluntário, o CARF proferiu acórdão que deu provimento parcial ao pleito do contribuinte, para esclarecer que a falta de retificação da DCTF não seria empecilho ao reconhecimento do crédito. Citou o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 e determinou o retorno dos autos à delegacia de julgamento para apreciação da documentação juntada pelo interessado. Após, o contribuinte juntou as cópias dos Livros Diário e Razão. No novo julgamento, a decisão de piso julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo parcialmente o direito creditório, com ementa dispensada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Após, em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de faturamento como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, logo a Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.011 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907726/2011-89 DRJ não poderia ter enquadrado como faturamento, os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Ao final, requer o provimento integral do recurso para afastamento da incidência do PIS sobre as receitas diversas a venda de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Está pacificada a matéria concernente à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. O alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou: “o recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais...”. Dessa forma, receita bruta ou faturamento decorre da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. É, portanto, o resultado econômico da atividade empresarial estatutária (operacional), que constitui a base de cálculo do PIS. Nesse contexto, há de se aplicar o provimento judicial desde que comprovadas as naturezas das receitas do Recorrente. O objeto social da empresa, segundo a alteração nº 32 e consolidação de contrato social, é: Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.011 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907726/2011-89 CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas. O contribuinte juntou planilha, Livro Diário e Livro Razão. Dessa forma, com base nesses documentos juntados, para apurar o valor devido de PIS, foram computadas as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais. Por isso, foi entendido como faturamento as receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços, as receitas operacionais, além das receitas de aluguéis e administração de imóveis próprios. E foram excluídas as receitas financeiras, bem como o faturamento decorrente da venda de combustíveis derivados de petróleo e de álcool para fins carburantes, devida pelos comerciantes varejistas, pois as contribuições são retidas e recolhidas pelas refinarias de petróleo ou pelas distribuidoras de álcool, na condição de contribuintes substitutos, nos termos do disposto nos art. 4º e 5º, da Lei n° 9.718/1998. A base de cálculo apurada do PIS sem a ampliação do § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718/98, consta nas planilhas que acompanharam a decisão de piso. Verifica-se que houve o débito PIS apurado ao passo que após imputação de pagamento, restou o saldo passível de restituição que foi reconhecido pela DRJ. Todavia, o contribuinte defende que não compõem o seu faturamentoos valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Tece os seguintes esclarecimentos: (i) Receitas contabilizadas a título de recuperação de despesas: são valores decorrentes da comercialização de veículos, atividade da qual decorre a outorga de garantia de partes e peças dos veículos vendidos e as revisões necessárias. Assim, presta ao cliente esses serviços e é posteriormente reembolsado pela montadora. (ii) Outros recebimentos e receitas diversas: são duas receitas de natureza distinta, a primeira é relativa a bonificações pagas pela Petrobrás S/A, levando em consideração o volume de combustível adquirido, são, portanto, redutores do custo de aquisição do combustível. A segunda se refere a valores pagos por empresas que utilizavam os seus pátios para guardar os próprios veículos. (iii) Recuperação de despesa: as bonificações e recuperação de despesas não são receitas, mas sim redutores de custo de aquisição de combustível e reembolsos recebidos, respectivamente. (iv) Verbas a título de aluguéis e estadias de veículos: não guardam qualquer relação com a venda de mercadoria ou prestação de serviços. Prossegue, apontando que o fato de ter contabilizado tais verbas como receitas operacionais não faz com que tais montantes passem, automaticamente, a ser tributáveis pelo PIS. Assim, não se poderia atribuir aos lançamentos contábeis importância tamanha, a ponto de se entender que a adoção deste ou daquele critério significa ter ou não ter que submeter certos ingressos à tributação. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.011 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907726/2011-89 Assim, no recurso voluntário, assume que tais receitas são operacionais, mas que nem todas as operacionais podem compor a base de cálculo da contribuição. O PIS incidiria apenas em receitas decorrentes de vendas de mercadorias e prestação de serviços. A despeito das alegações, não há o que deferir, porquanto, como já tratado acima, após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde àreceita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG. Dessa forma, a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio. Por conseguinte, não compõem a receita bruta do contribuinte apenas as receitas financeiras e as não operacionais. A planilha de apuração do PIS devido, afastada a ampliação da base de cálculo (§1º, art. 3º, Lei nº 9.718/1998) foi elaborada nos exatos termos dos livros contábeis apresentados. Dessarte, de acordo com o art. 26 do Decreto nº 7.574/11, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Diante disso, os erros em sua escrituração que não sejam apontados pela fiscalização, é ônus do contribuinte comprovar que os cometeu. As alegações dos itens (i) a (iv) acima foram proferidas sem novos documentos que as sustentassem, como notas fiscais, contratos etc. (cf. art. 373, do CPC/15). Em suma, o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais. Acrescente-se que, para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido, nos termo do art. 170, do CTN. A autoridade julgadora administrativa, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta, que tais previsões legais não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas. Consequentemente, não cabe ao órgão julgador diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Desse modo, a diligência neste caso é prescindível. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.011 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907726/2011-89 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.946345/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. SALDO NEGATIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA. INCONSISTÊNCIA ENTRE DCOMP E DIPJ. A inconsistência entre a declaração de compensação do contribuinte e as demais declarações espontaneamente apresentadas por ele mesmo à Administração Tributária é razão suficiente para a não homologação da compensação. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA. Devem ser reconhecidas na composição do saldo negativo do IRPJ apenas as estimativas efetivamente quitadas.
Numero da decisão: 1201-004.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer direito de crédito adicional relativo à parte quitada da estimativa de maio de 2005 (R$ 2.644.124,76), homologando as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Neudson Cavalcante Albuquerque
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. SALDO NEGATIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA. INCONSISTÊNCIA ENTRE DCOMP E DIPJ. A inconsistência entre a declaração de compensação do contribuinte e as demais declarações espontaneamente apresentadas por ele mesmo à Administração Tributária é razão suficiente para a não homologação da compensação. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA. Devem ser reconhecidas na composição do saldo negativo do IRPJ apenas as estimativas efetivamente quitadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer direito de crédito adicional relativo à parte quitada da estimativa de maio de 2005 (R$ 2.644.124,76), homologando as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 63 45 /2 00 9- 43 Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.973 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946345/2009-43 Relatório ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 16-33.623 (fls. 653), pela DRJ São Paulo I, interpôs recurso voluntário (fls. 664) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O processo trata de três declarações de compensação – DCOMP, todas apontando o mesmo direito creditório oriundo no saldo negativo de IRPJ do ano 2005, no valor de R$ 10.800.905,27, oriundo do pagamento da estimativa do mês maio/2005 e de 2.176 retenções na fonte, conforme demonstrado na DCOMP (retificadora) nº 05825.47495.310707.1.7.02-2009 (fls. 2). A Administração Tributária verificou que o saldo negativo de IRPJ declarado na DIPJ/2006 tinha valor diferente do pleiteado nas DCOMP. Tal constatação deu ensejo à intimação de folhas 152, em que foi indicada a necessidade de retificação de tais divergências. O contribuinte não atendeu à referida intimação e a Administração Tributária emitiu o despacho decisório de fls. 154, pelo qual as três DCOMP foram consideradas não homologadas. Em sua manifestação de inconformidade (fls. 156), o contribuinte defende que o despacho decisório é nulo, por falta de clareza e precisão da sua fundamentação e que os seus registros contábeis e a sua DIPJ/2006 comprovam que possui saldo negativo de IRPJ e CSLL suficientes para a realização das compensações declaradas. A decisão de primeira instância (fls. 653), diante da ausência de qualquer evidência apresentada pelo manifestante, adotou como fonte a referida DIPJ e demais declarações apresentadas regularmente à Administração Tributária. Com isso, foi feita uma nova apuração do IRPJ, a qual resultou em imposto a pagar. O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 664) traz os argumentos a seguir sintetizados: i) o despacho decisório que não homologou as suas DCOMP deve ser anulado em razão de não conter uma descrição clara e precisa dos argumentos que fundamentam a não homologação; ii) o seu direito de crédito é legítimo e suficiente; iii) em relação ao IRRF, requer diligência no sentido de comprovar as retenções declaradas, em razão do volume de documentos ser demasiado elevado para uma simples juntada aos autos. Na primeira vez em que foi apreciado o recurso voluntário, a presente Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, converteu o julgamento em diligência, nos termos da Resolução nº 1201-000.335 (fls.747), de 22/02/2018, para que a Administração Tributária informasse o status do PER/Dcomp nº 24272.39105.310106.1.3.02-2043, conforme o seguinte excerto (fls. 751): Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.973 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946345/2009-43 Sobre a estimativa mensal de 05/2005, de R$4.402.922,98, o contribuinte informa que foi compensada na PER/Dcomp n° 24272.39105.310106.1.3.02-2043, doc 3, págs.711/..., no qual requereu crédito de Saldo Negativo de IRPJ do ano 2004, R$6.255.862,39 (comprovado pelo recolhimento de estimativa mensal nesse valor) e declarou a compensação da estimativa mensal de 05/2005. A DRJ/SP1 afirmou: Sobre o pagamento correspondente ao mês de maio, o extrato da DCTF, obtido no sistema SIEF, e anexado aos autos demonstra que o débito em comento foi objeto da DCOMP n° 38951.93083.300506.1.3.02-6483 que por sua vez foi substituída (retificada) pela DCOMP n° 05825.47495.310707.1.7.02-2009 que encontra-se sub- judice no presente processo (fl. 01). No caso cumpre observar que ao retificar a DCOMP n° 38951.93083.300506.1.3.02- 6483 o contribuinte substituiu o débito correspondente ao saldo de IRPJ devido por estimativa no mês de maio de 2005 pelo débito correspondente ao saldo de IRPJ devido por estimativa no mês de fevereiro de 2006. Observa-se que, mesmo que o contribuinte tivesse declarado a compensação do débito de 05/2005, na PER/Dcomp n° 38951.93083.300506.1.3.02-6483, posteriormente retificado e eliminando tal compensação, o débito da estimativa de 05/2005 já constava da PER/Dcomp n° 24272.39105.310106.1.3.02-2043, doc 3, a qual não foi objeto de análise pela DRJ/SP1. Ocorre que a PER/Dcomp n° 24272.39105.310106.1.3.02-2043, doc 3, poderia ter sido retificada, homologada, não homologada, estar em discussão administrativa - o que não consta do processo e não foi objeto de análise pela DRJ/SP1. À vista deste fato, proponho que os autos sejam devolvidos à DRF de jurisdição, para que informe o status do PER/Dcomp n° 24272.39105.310106.1.3.02- 2043. A diligência foi cumprida e reduzida a termo por meio da Informação Fiscal de fls. 942, em que se informa: Atendendo ao que foi solicitado, conferimos as informações relacionadas à Declaração de Compensação 24272.39105.310106.1.3.02-2043 e constatamos que a mesma foi analisada no processo n° 10880.946343/2009-54, e encontra em discussão administrativa, com o motivo: 'recurso voluntário". [...] O débito declarado em compensação se encontra parcialmente extinto, conforme demonstrado às fls. 754. O recorrente foi intimado para se manifestar sobre a referida informação (fls. 764), mas não compareceu ao processo. Os argumentos do recorrente serão detalhados e analisados no voto que se segue. É o relatório. Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.973 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946345/2009-43 Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 10/10/2011 (fls. 663) e o seu recurso voluntário foi apresentado em 09/11/2011 (fls. 664). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O contribuinte apontou um direito creditório oriundo do saldo negativo de IRPJ de 2005, no valor de R$ 10.800.905,27, oriundo do pagamento de estimativa no mês de maio/2005 e em retenções de IRPJ na fonte. Contudo, na DIPJ/2006 (fls. 22), o contribuinte declarou a existência de um saldo negativo no valor de R$ 3.293.504,68, oriundo apenas no pagamento de estimativas (R$ 8.760.413,70). O contribuinte foi intimado para sanear essas divergências, mas não o fez. A decisão recorrida superou essa divergência como causa para não homologar as compensações e passou a analisar o mérito, ou seja, o saldo negativo declarado na DIPJ. Nesse mister, reconheceu parte das retenções na fonte e não reconheceu o pagamento da estimativa, conforme o seguinte excerto (fls. 661): Assim, considerando que a receita de serviços indicada na ficha 09, linha 08 é compatível com IRRF compensado, fica confirmado IRRF no montante de RS 4.368.599,75 (R$ 3.447.242,14 - glosa IRRF cód. 1708 + dif. do recalculo do IRRF cód. 6190 e 6147). Sobre o pagamento correspondente ao mês de maio, o extrato da DCTF, obtido no sistema SIEF, e anexado aos autos demonstra que o débito em comento foi objeto da DCOMP nº 38951.93083.300506.1.3.02-6483 que por sua vez foi substituída (retificada) pela DCOMP n° 05825.47495.310707.1.7.02-2009 que encontra-se sub- judice no presente processo (fl. 01). No caso cumpre observar que ao retificar a DCOMP n° 38951.93083.300506.1.3.02-6483 o contribuinte substituiu o débito correspondente ao saldo de IRPJ devido por estimativa no mês de maio de 2005 pelo débito correspondente ao saldo de IRPJ devido por estimativa no mês de fevereiro de 2006. Destarte o saldo do IR devido por estimativa no mês de maio de 2005 não foi pago. Não obstante cumpre observar que a compensação declarada pela requerente na DCOMP retificada não tem sentido, visto que, o débito compõe o crédito compensado. Assim dos RS 8.760.413,70 compensados a título pagamento antecipado (estimativa) na DIPJ/2006 fica confirmado o montante de RS 4.368.599,75 o qual conforme demonstrado a seguir não é suficiente para amortizar o imposto apurado no ano calendário de 2005. O recorrente opõe-se a essa decisão com os argumentos a seguir apresentados e apreciados, na ordem em que foram oferecidos na petição do recurso. Fl. 768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.973 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946345/2009-43 1 Despacho decisório - nulidade O recorrente afirma que o despacho decisório que não homologou as DCOMP em tela deve ser anulado em razão de alegada falta “da descrição clara e precisa dos argumentos que motivaram a não-homologação do crédito”, conforme o seguinte excerto (fls. 668). 9. No entanto, uma leitura superficial do Despacho Decisório n° 842108795 é suficiente para revelar que este carece de elementos básicos para a sua validade, quais sejam: da descrição clara e precisa dos argumentos que motivaram a não-homologação do crédito. Nesse tocante, confira-se os exatos termos da decisão: "Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 10.800.905,27. Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 3.293.504,88. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 33352.72780.310707.1.3.02-3168 05825.47495-310707.1.7.02-2009 29519.51183.310707.1.7-02-5007. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/06/2009. PRINCIPAL MULTA JUROS 9.630.845,44 1.926.169,07 3.301.846,74 10. Como Vsas. puderam notar as autoridades fiscais alegam que não puderam confirmar a apuração do crédito uma vez que o valor de saldo negativo informado na DIPJ não corresponde àquele informado na PER/DCOMP. 11. Ocorre que, o simples fato de o crédito (saldo negativo) apurado na DIPJ ser, aparentemente, menor que o valor informado na PER/DCOMP não implica na invalidação desse crédito, sendo necessário indicar as razões que justificariam a invalidação ou inexistência desse crédito, o que efetivamente não ocorreu. Todavia, ao contrário do que foi defendido pelo recorrente, entendo que a inconsistência entre a declaração de compensação do contribuinte e as demais declarações espontaneamente apresentadas por ele mesmo à Administração Tributária é razão suficiente para a não homologação da compensação. Isso se dá em razão do fato de a Administração Tributária ter autorização para homologar uma compensação apenas quando o direito creditório apontado é líquido e certo, nos termos do artigo 170 do CTN, verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. As necessárias liquidez e certeza são verificadas pela Administração Tributária por meio das informações prestadas pelo contribuinte. Quando tais informações são contraditórias, é impossível averiguar a certeza e, muito menos, a liquidez do alegado direito Fl. 769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.973 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946345/2009-43 creditório. Na espécie, o vício no alegado direito creditório se tornou incontornável em razão do fato de o contribuinte não ter atendido à intimação emitida pela Administração Tributária para que ele esclarecesse quais eram os valores corretos. Portanto, afasto a presente alegação de nulidade. 2 Saldo negativo – regularidade e suficiência O recorrente reproduz o argumento já trazido na manifestação de inconformidade no sentido de que o seu direito creditório seria legítimo. Para tanto, defende que a quitação da estimativa de maio de 2005 foi efetivada por meio de compensação e que as retenções na fonte declaradas são legítimas, conforme o seguinte excerto (fls. 672): 26. Na ocasião foi declarado na DIPJ-2006, a título de IRPJ-estimativa, o valor de R$ 4.402.922,98 em maio de 2005 e, a título de IRRF, o valor total de R$ 4.357.490,22. 27. Contudo, o V. Acórdão de fls. 653/661 (Acórdão n° 16-33.623) não localizou o pagamento do IRPJ devido por estimativa referente ao mês de Maio/2005, o qual compõe o saldo credor da Recorrente. 28. Ocorre que, a estimativa de IRPJ referente ao mês de Maio/2005 foi quitada por meio da compensação com saldo negativo relativo aos períodos anteriores, conforme declarado na anexa PER/DCOMP n° 24272.39105.310106.1.3.02-2043 (doc. n° 3). 29. Além do mais, embora o V. Acórdão de fls. 653/661 (Acórdão n° 16-33- 623) tenha reconhecido o pagamento antecipado de IRRF no montante de R$ 4.368.599,75 (valor este, superior ao declarado na DIPJ/2006), a retenção do imposto pelas fontes pagadoras, na verdade, perfaz o montante de R$ 7.010.823,92. 30. Embora a compensação do IRRF seja legalmente condicionada à apresentação do comprovante da retenção emitido pela fonte, nos termos do artigo 943, §§ 1° e 2o, do RIR/99, muitas dessas fontes pagadoras não observavam essa prática, deixando de enviar o referido comprovante da retenção do IRRF, motivo pelo qual foi identificada a referida diferença. 31. Entretanto, a falta do comprovante de rendimentos por falta ou omissão da fonte pagadora, pode ser suprida com outros meios de prova, especialmente a apresentação de notas fiscais emitidas pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços, com retenção de Imposto de Renda na Fonte, na forma da legislação aplicável. 32. Com efeito, não é razoável que a Recorrente tenha o seu direito à recuperação do IRRF prejudicado por razões às quais não deu causa. Por esse motivo, a Recorrente requer que seja determinada a realização de diligência por esse E. CARF para que seja verificada e comprovada, por meio das notas fiscais emitidas pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviço em 2005 em conjunto com os informes de rendimento enviados à época, que o valor de IRRF retido perfazia a quantia de R$ 7.010.823,92. Vale destacar que em razão do volume de documentos ser alto não é conveniente a sua simples juntada aos autos. No que diz respeito às alegadas retenções na fonte, verifico que a decisão recorrida analisou detidamente as milhares de retenções declaradas pelo contribuinte na Ficha 50 Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.973 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946345/2009-43 da sua DIPJ, chegando à conclusão que poderia ser reconhecida apenas uma parte do valor requerido, primeiramente, porque a sua somatória é inferior ao montante levado pelo contribuinte à apuração do tributo na Ficha 12A e, depois, pela inexistência de muitas das retenções declaradas, uma vez que não constam de qualquer DIRF, ou seja, as alegadas fontes pagadoras não informaram à Administração Tributária a realização dessas retenções. O recorrente não contesta a divergência entre o total apurado na Ficha 50 e o valor levado à Ficha 12A. O contribuinte também não apresenta qualquer evidência no sentido de confirmar as retenções glosadas, limitando-se a pedir a realização de uma diligência fiscal para que seja produzida tal prova. Todavia, a diligência não se presta a suprir a negligência do interessado em atender ao seu ônus probatório. Tratando-se de declarações de compensação, cabe ao contribuinte demonstrar que o seu direito creditório é líquido e certo e a Administração Tributária não pode substituí-lo nesse mister. Assim, entendo irreparável a decisão recorrida quando reconheceu apenas o valor de R$ 4.368.599,75 a título de retenções na fonte. No que diz respeito à estimativa de maio de 2005, o contribuinte declarou em sua DCTF (retificadora) que esta obrigação foi quitada por meio da DCOMP ora em julgamento, o que levou à glosa desse valor na decisão recorrida, uma vez que não é possível utilizar um saldo negativo para quitar um de seus próprios elementos formadores. No seu recurso voluntário, o contribuinte traz outra alegação, afirmando que a referida estimativa foi quitada por meio da DCOMP nº 24272.39105.310106.1.3.022043, o que levou esta Turma de Julgamento a determinar a realização da supracitada diligência. A diligência trouxe aos autos a informação de que tal DCOMP foi não homologada pela Administração Tributária, mas está sub judice. De fato, a referida DCOMP foi formalizada no processo nº 10880.946343/2009- 54, o qual foi julgado por esta Turma de Julgamento na presente assentada. Como resultado, foi negado provimento ao recurso voluntário, assim ratificando a decisão de primeira instância. Nessa decisão, a DRJ homologou parcialmente a referida DCOMP, de forma que a estimativa de maio de 2005 foi parcialmente quitada, conforme o seguinte trecho do extrato daquele processo (fls. 743 do processo nº 10880.946343/2009-54): Fl. 771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.973 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946345/2009-43 Diante desse fato, entendo que também deve ser reconhecido no presente processo uma parcela de direito creditório correspondente à parte quitada da estimativa de maio de 2005, ou seja, o valor de R$ 2.644.124,76. 3 Outras questões O recorrente ainda afirma que a soma dos saldos negativos de IRPJ e CSLL seria suficiente para quitar os débitos apontados na presente DCOMP. Todavia, ainda que seja verdade, o que não foi verificado, tal fato não aproveitaria ao recorrente, pois a presente DCOMP trata apenas do saldo negativo de IRPJ, com o qual o saldo negativo de CSLL não possui qualquer congruência. 4 Conclusão Considerando todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo um direito de crédito adicional relativo à parte quitada da estimativa de maio de 2005 no valor de R$ 2.644.124,76, homologando as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 772DF CARF MF Documento nato-digital

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