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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8871502 #
Numero do processo: 11065.724858/2011-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/1999 BASE DE CÁLCULO. VENDA DE VEÍCULOS USADOS. Nas operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos como parte do pagament do preço de venda de veículos novos ou usados, o valor a ser computado na determinação mensal das bases de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS será apurado segundo regime aplicável às operações de consignação
Numero da decisão: 3002-001.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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VENDA DE VEÍCULOS USADOS. Nas operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos como parte do pagament do preço de venda de veículos novos ou usados, o valor a ser computado na determinação mensal das bases de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS será apurado segundo regime aplicável às operações de consignação Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Por bem descrever os fatos, transcreve-se o relatório constante da decisão da DRJ: Relatório Trata-se de declaração de compensação (PER/DCOMP nº 31545.05320.140508.1.3.57- 7970) pela qual a contribuinte pretendeu compensar supostos créditos de PIS reconhecidos judicialmente relativos aos períodos de apuração 02 a 04/1999, no valor total de R$ 9.687,65, com débito vincendo da mesma contribuição. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 48 58 /2 01 1- 96 Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.943 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.724858/2011-96 A DRF de origem proferiu despacho reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado no valor de R$ 3.967,08, e homologou a compensação até o limite desse crédito, assim fundamentando: A decisão judicial transitada em julgado em 08/09/2006, referente à ação ordinária nº 1999.71.00.011996-9, ajuizada em 14/06/1999, declarou a inexigibilidade do PIS apurado com base no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98 (fls. 08 a 37). 2. Com amparo na decisão judicial transitada em julgado e, em cumprimento ao disposto no art. 51 da IN/SRF nº 600/2005, a contribuinte formalizou Pedido de Habilitação de Crédito Judicial, referente ao PIS, no processo nº 11065.000867/2008- 92, o qual foi deferido conforme Despacho DRF/NHO nº 091/2008 (fls. 06 e 38 a 39). 3. A fim de analisar a DCOMP (Declaração de compensação) a seguir relacionada, transmitida após o deferimento da habilitação, passou-se à análise da legitimidade do crédito pleiteado no período de fev/1999 a abr/1999, no valor de R$ 9.619,08 (nove mil, seiscentos e dezenove reais e oito centavos), atualizado até mar/2008– planilhas à fl. 07. ... 9. O direito creditório reconhecido na ação judicial nº 1999.71.00.0011996-9 decorre da diferença entre os valores pagos a título de PIS, considerando a base de cálculo como sendo a receita bruta, nos termos do art. 3° da Lei nº 9.718/98, e os valores devidos das mesmas contribuições, considerando a base de cálculo como sendo o faturamento, de acordo com a Lei Complementar nº 07/70. 10. Os documentos que subsidiaram a análise do crédito foram obtidos no processo de habilitação nº 11065.000867/2008-92, nos sistemas da RFB (Receita Federal do Brasil) e mediante o Termo nº 910/2011, no qual a empresa foi intimada a apresentar cópias dos balancetes mensais que comprovassem seu faturamento no período pleiteado (fls. 40 a 51). 11. Os valores devidos de PIS foram apurados aplicando-se a alíquota de 0,65% sobre o faturamento mensal recomposto, tal como definido pela decisão judicial, obtido através dos Balancetes Mensais - planilha à fl. 52. Os valores devidos encontram-se discriminados por período de apuração no Demonstrativo de Apuração de Débitos (fl. 64). 12. Já os valores pagos/compensados a título de contribuição para o PIS (cód.8109), informados na planilha da contribuinte, foram confirmados nos sistemas da RFB e decorrem de pagamentos efetivados. No Demonstrativo de Pagamentos à fl. 65. constam, discriminadamente por período de apuração, todos os valores considerados como pagos. 13. Foi efetuado o encontro de contas entre os valores pagos e os devidos dos respectivos períodos de apuração, e, posteriormente, atualizados pela SELIC até mar/2008, os saldos dos pagamentos em que os valores pagos foram superiores aos valores devidos, apurando-se o crédito de PIS no total de R$ 3.967,08 (três mil, novecentos e sessenta e sete reais e oito centavos).Ver Demonstrativo de Saldos de Pagamentos (fls. 66). 14. A divergência encontrada no valor do crédito de PIS apurado por essa Fiscalização e o calculado pela contribuinte deve-se, principalmente, à divergência dos valores das bases de cálculo, ou seja, os faturamentos mensais, os quais foram obtidos – no cálculo da RFB - com base nos documentos entregues pela contribuinte mediante intimação. 15. Ante o exposto e com base no artigo 295 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010, o artigo 165 da Lei nº 5172/66 (CTN) e a Legislação do Imposto de Renda, RECONHEÇO PARCIALMENTE O DIREITO CREDITÓRIO objeto da ação judicial nº 1999.71.00.0011996-9, referente ao PIS, no valor de R$ 3.967,08 (três mil, novecentos e sessenta e sete reais e oito centavos), atualizado até mar/2008, bem como HOMOLOGO as compensações dos débitos constantes na DCOMP analisada às Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.943 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.724858/2011-96 fls. 02 a 05, até o limite do valor do crédito ora reconhecido e NÃO HOMOLOGO as compensações dos débitos que ultrapassarem o limite. [...] Cientificada desse despacho em 10/01/2012, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 08/02/2012, alegando, fundamentalmente: ... Na forma constante dos Despachos DRF/NI IO/Seort n.° 470/2011 e n.° 469/2011 o direito creditório da contribuinte referente ao PIS equivaleria ao valor de R$ 3.967,08, atualizado até mar./2008 e COFINS RS 16.963,35, atualizado até dez/2007. As r. decisões aduziram que a diferença encontrada entre os valores pagos pela contribuinte, tidos como crédito, e aqueles devidos nos respectivos períodos de apuração, conforme cálculo da RFB, originaram-se da divergência de bases de cálculo. Ocorre que na base de cálculo - faturamento mensal - informada no Balanço e Demonstração de Resultado do Exercício apresentado à RFB pela contribuinte, mediante Intimação, estão incluídas na conta 'Receita Operacional Líquida' as receitas de veículos usados sem a dedução do custo dos veículos usados. De acordo com o art. 5o, da Lei 9.716/98, somente a comissão/margem entre o custo de aquisição e o de venda seria tributável pelo PIS e pela COFINS, valores apresentados no demonstrativo anexo (VU-margem' referido no documento 'Composição da Receita'). Ademais, as outras receitas, em face das decisões judiciais transitadas em julgado que originaram o crédito em favor da contribuinte, devem ser excluídas da base de cálculo, para fins de apuração do PIS e da COFINS. Assim, o faturamento e o PIS e COFINS devidos, são exclusivamente sobre a base de cálculo proveniente dos valores auferidos com a venda de mercadorias e serviços. Percebe-se, dessa maneira, que esta Fiscalização considerou como base de cálculo para apuração do crédito outras receitas que não compõe o conceito de faturamento determinado pelo comando judicial, acarretando a divergência entre o crédito calculado pela contribuinte c aquele apurado pela RFB, resultando a não homologação parcial da compensação apresentada pela contribuinte. A contribuinte, então, refez a base de cálculo do PIS/COFINS do período em debate, Composição da Receita anexada, e verificou que, ainda em valores históricos, existe o direito creditório em seu favor, inclusive superior aquele informado nas DCOMP's correlatas a este processo. Elaboramos abaixo, planilha do crédito apurado pela contribuinte, verificado pela base de cálculo do faturamento efetivamente tributada, as demais receitas não inclusas no conceito de faturamento, nos termos do comando judicial e com fundamento nos Balancetes Analíticos do período ora anexados, informando o PIS/COFINS pago via DARF e o crédito em favor da contribuinte: ... Com relação a inclusão de outras receitas na base de cálculo do PIS e da COFINS, inclusive, por pertinente ao caso, das receitas de veículos usados e do custo dos veículos usados, deve-se considerar que tais valores apenas transitam na contabilidade da contribuinte, sem, portanto, serem considerados como faturamento. O artigo 5o da Lei n° 9716/98 é bem claro quando define esta operação, poslo que se assim não fosse considerado, teríamos a mesma grandeza econômica tributada duas vezes. Tal parcela (toda a riqueza gerada com a venda dos veículos usados) não é resultado da atividade econômica própria e não representa receita derivada da venda de mercadorias e prestação de serviços, não sendo passível de tributação, na íntegra, pelo PIS e pela COFINS, somente a margem auferida, tal como ora informado. Uma vez comprovada a diferença em favor da contribuinte, ante ao recálculo do direito creditório e o montante apurado pela Receita Federal do Brasil» necessário o conhecimento e provimento da presente manifestação de inconformidade para que se proceda a homologação da compensação dos débitos de PIS vencido cm 20.05.2008 e Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.943 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.724858/2011-96 COF1NS vencido em 20.02.2008, já que a base de cálculo para apuração do crédito em favor da contribuinte deve ser o faturamento, excluídas outras receitas. Importa também registrar que os r. Despachos Decisórios deixaram de atender, na integralidade, os Princípios Constitucionais Gerais da Administração Pública e os Princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. Isso porque a decisão ora combatida aponta a divergência dos valores da base de cálculo informada pelo contribuinte quando da apuração do crédito, ou seja, do valor do faturamento, contudo, deixa de identificar ao contribuinte qual valor efetivamente considerou como sendo a base de cálculo, afrontando, assim, o princípio da motivação. Por consequência, restaram desrespeitados os princípios da fundamentação, do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, acarretando na dificuldade do contribuinte de produzir sua defesa, ante a incerteza e desconhecimento das razões de decidir proferidas pelo julgador administrativo. O art. 2o, VII, da Lei 9.784/99 tornou obrigatória a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão administrativa. Fundamentar a decisão administrativa significa declarar expressamente a norma legal e o acontecimento fático que autoriza a prolação da decisão, deixando claro ao contribuinte os supedâneos legais e fáticos da decisão proferida, o que, respeitosamente, não foi assegurado no presente caso. Ao final requer acolhimento da manifestação, reconhecimento de seu crédito e homologação da compensação. É o relatório. A 14ª Turma da DRJ/RPO proferiu acórdão nº 14-89.423, em 10 de dezembro de 2018 (e-fls. 178), o qual julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/1999 BASE DE CÁLCULO. VENDA DE VEÍCULOS USADOS. Nas operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço de venda de veículos novos ou usados, o valor a ser computado na determinação mensal das bases de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS será apurado segundo o regime aplicável às operações de consignação. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A recorrente foi notificada em 03 de janeiro de 2019, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (e-fls. 196), e, no dia 17 de janeiro de 2019 (e-fls. 197), interpôs Recurso Voluntário, que aduz, em síntese que a rubrica “transferências internas” não foi deduzida na recomposição da base de cálculo realizada pela DRJ, e que confronta o conceito de receita bruta, nos termos do artigo 5º, da Lei 9716/1998. O recorrente não junta mais provas em sede de Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.943 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.724858/2011-96 O Recurso Voluntário é intempestivo, e portanto, não atende aos requisitos de admissibilidade, restando não conhecido. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se “transferências internas”, conforme afirma o recorrente, não compõe a receita tributável pelas contribuições PIS e Cofins, considerando que a problemática do presente processo administrativo diz respeito à definição da base de cálculo, bem como à respectiva comprovação quanto a essa determinação. Afirma o contribuinte que tais transferências referem-se a equipamentos e peças utilizados para “melhoria” dos veículos, que serão revendidos posteriormente com respectivos adereços. Bem como, aduz que os acórdãos recorridos reconheceram que as rubricas de “Tranf. Interna” estão excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS. Contudo, na apuração do direito creditório da contribuinte (fls. 10 de ambos acórdão e fls. 187 e 186 dos respectivos PAF’s) esta autoridade fiscal deixou de deduzir da base de cálculo para apuração do crédito os valores incluídos na rubrica “Tranf. Interna”. Entendo que as transferências internas compõe o conceito de receita bruta. E quanto ao argumento do contribuinte que a própria primeira instância afirma respectiva e suposta exclusão da base de cálculo, na verdade, o que aduz a primeira instância, em relação às transferências internas, é a diferença e o conteúdo quanto ao pleito judicial do contribuinte, no conceito de insumo, face á composição da base de cálculo das contribuições aqui tratadas. Nesse sentido aduz a norma quanto às operações de veículos usados: Lei nº 9.716, de 1998 Art. 5o As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados. Parágrafo único.Os veículos usados, referidos neste artigo, serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de Nota Fiscal de Saída, sujeitando-se ao respectivo regime fiscal aplicável às operações de consignação. (destacou-se) Instrução Normativa SRF nº 152, de 1998 Art. 1o A pessoa jurídica sujeita à tributação pelo imposto de renda com base no lucro real, presumido ou arbitrado, que tenha como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores, deverá observar, quanto à apuração da base de cálculo dos tributos e contribuições de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF, o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 2o Nas operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço de venda de veículos novos ou usados, o valor a ser computado na determinação mensal das bases de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, pagos por estimativa, da contribuição para o PIS/PASEP e da contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS será apurado segundo o regime aplicável às operações de consignação. § 1° Na determinação das bases de cálculo de que trata este artigo será computada a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.943 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.724858/2011-96 da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada. § 2° O custo de aquisição de veículo usado, nas operações de que trata esta Instrução Normativa, é o preço ajustado entre as partes. (Revogado(a) em parte pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002) Art. 3° A pessoa jurídica deverá manter em boa guarda, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os demonstrativos de apuração das bases de cálculo a que se refere o artigo anterior. Art. 4° As disposições desta Instrução Normativa aplicam-se exclusivamente para efeitos tributários. Art. 5° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 30 de outubro de 1998. (destacou-se) Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002: Art.10. As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art. 9º, têm como base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas. ... § 4º A pessoa jurídica que tenha como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores deve apurar o valor da base de cálculo nas operações de venda de veículos usados adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço de venda de veículos novos ou usados, segundo o regime aplicável às operações de consignação. § 5º Na determinação da base de cálculo de que trata o § 4º será computada a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada. § 6º O custo de aquisição de veículo usado, nas operações de que tratam os §§ 4º e 5º, é o preço ajustado entre as partes. ... Art. 108. Ficam formalmente revogados, sem interrupção de sua força normativa: ... V - o disposto nas Instruções Normativas SRF nº 104, de 24 de agosto de 1998, e nº 152, de 16 de dezembro de 1998, quanto à determinação das bases de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. ... Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004: Art. 23. Permanecem sujeitas às normas da legislação da Cofins, vigentes anteriormente a Lei nº 10.833, de 2003, não se lhes aplicando as disposições desta Instrução Normativa: ... VIII - as receitas relativas às operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados, quando auferidas por pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores; Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.943 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.724858/2011-96 Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital

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8826102 #
Numero do processo: 10630.720160/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ANTERIOR A 2005. PRESCRIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Súmula CARF nº 91.
Numero da decisão: 1201-004.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Sérgio Magalhães Lima, Fredy José Gomes de Albuquerque, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Neudson Cavalcante Albuquerque
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Sérgio Magalhães Lima, Fredy José Gomes de Albuquerque, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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PRESCRIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Súmula CARF nº 91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Sérgio Magalhães Lima, Fredy José Gomes de Albuquerque, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório DISTRIBUIDORA DE DOCES IPIRANGA LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 09-37.550 (fls. 184), pela DRJ Juiz de Fora, interpôs recurso voluntário (fls. 244) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 01 60 /2 00 8- 71 Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.859 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720160/2008-71 O processo trata de pedido de reconhecimento de direito creditório (fls. 2), formalizado em 21/07/2003, composto pelas atualizações monetárias dos saldos negativos de IRPJ e CSLL dos anos de 1996 a 2002, a qual foi formalizado no processo nº 13631.000177/2003-82. Os direitos creditórios requeridos estão sendo utilizados em 22 DCOMP, apresentadas posteriormente, quitando débitos próprios do contribuinte, as quais foram formalizadas no referido processo nº 13631.000177/2003-82, bem como nos processos nº 10630.720159/2008-47 e no presente processo, conforme informado na intimação de fls. 71. A análise do pedido inicial foi realizada por meio do despacho decisório de fls. 4, referente ao referido processo nº 13631.000177/2003-82, mas aplicável aos outros dois processos supracitados, inclusive o presente processo. Nesse despacho decisório, foram reconhecidos direitos creditórios apenas para os anos 2000, 2001 e 2002. Com isso, foram homologadas apenas treze DCOMP, restando nove DCOMP com negativa de homologação, conforme a seguinte tabela: PER/DCOMP TRANSMISSÃO RESULTADO 32383.05846.250603.1.3.03-8074 25/06/2003 HOMOLOGADA 14845.95422.150104.1.3.03-3026 15/01/2004 NÃO HOMOLOGADA 20622.80610.150104.1.3.03-5961 15/01/2004 NÃO HOMOLOGADA 36147.62161.150104.1.3.03-0808 15/01/2004 NÃO HOMOLOGADA 07751.11989.150104.1.3.03-1043 15/01/2004 NÃO HOMOLOGADA 01422.51944.080906.1.7.03-0422 08/09/2006 HOMOLOGADA 00922.43842.080906.1.7.03-5458 08/06/2006 HOMOLOGADA 22335.03557.080906.1.7.03-0380 08/09/2006 HOMOLOGADA 19263.29282.140307.1.7.03-2731 14/03/2007 HOMOLOGADA 07532.96532.270307.1.7.03-0216 27/03/2007 HOMOLOGADA 26568.62112.270307.1.7.03-1408 27/03/2007 HOMOLOGADA 00061.69544.260603.1.3.02-5866 26/06/2003 HOMOLOGADA 10052.69909.121203.1.3.02-0790 12/12/2003 NÃO HOMOLOGADA 16366.99049.121203.1.3.02-8034 12/12/2003 NÃO HOMOLOGADA 12266.41103.121203.1.3.02-5033 12/12/2003 NÃO HOMOLOGADA 11974.96899.120104.1.3.02-4911 12/01/2004 NÃO HOMOLOGADA 05534.78813.120104.1.3.02-6515 12/01/2004 NÃO HOMOLOGADA 41552.89737.080906.1.7.02-1389 08/09/2006 HOMOLOGADA 20963.71040.080906.1.7.02-0008 08/09/2006 HOMOLOGADA 26776.33039.140307.1.7.02-8632 14/03/2007 HOMOLOGADA 16192.15992.270307.1.7.02-6546 27/03/2007 ??? 07890.75409.270307.1.3.02-0786 27/03/2007 HOMOLOGADA Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.859 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720160/2008-71 As nove DCOMP não homologadas foram juntadas nas fls. 21 e estão sendo tratadas no presente processo, conforme informado na referida intimação de fls. 71. Contra essa decisão, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 73, a qual aborda cada uma das DCOMP não homologadas. Antes de apreciar o feito, a DRJ Juiz de Fora determinou a realização de diligência, nos termos do despacho de fls. 146. Como resultado dessa diligência, a DRF produziu a Informação Fiscal de fls. 151, em que foi informado que houve saldos negativos remanescentes nos anos 1996, 1997, 1998 e 1999, mas não foram reconhecidos por terem sido atingidos pela prescrição. Os referidos saldos negativos remanescentes estão sintetizados na seguinte tabela: ANO SALDO NEGATIVO IRPJ SALDO NEGATIVO CSLL TOTAL 1996 3.656,78 2.655,23 6.312,01 1997 6.918,70 5.602,49 12.521,19 1998 6.277,44 5.827,06 12.104,50 1999 6.220,23 4.688,25 10.908,48 TOTAL 23.073,15 18.773,03 41.846,18 O interessado foi cientificado dessa informação fiscal e apresentou a manifestação de fls. 159, em que reitera os seus argumentos e o pedido de homologação das nove DCOMP. A manifestação de inconformidade do interessado foi considerada parcialmente procedente no julgamento que se seguiu (fls. 184), quando foram homologadas as DCOMP a seguir indicadas: 16366.99049.121203.1.3.02-8034 05534.78813.120104.1.3.02-6515 07751.11989. 150104.1.3.03-1043 Ao passo que foram não homologadas as DCOMP a seguir indicadas, as quais teriam sido alcançadas pela decadência: 10052.69909.121203.1.3.02-0790 12266.41103.121203.1.3.02-5033 11974.96899.120104.1.3.02-4911 14845.95422.150104.1.3.03-3026 20622.80610.150104.1.3.03-5961 Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.859 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720160/2008-71 36147.62161.150104.1.3.03-0808 Cientificado dessa decisão, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 246, por meio do qual propugna pela reforma de decisão atacada, para que sejam homologadas as compensações realizadas. Em sua petição, o recorrente reafirma a existência de valores remanescentes de seus saldos negativos, já reconhecidos no resultado de diligência fiscal e refuta a ocorrência de prescrição, quando afirma que a alocação prioritária dos créditos mais antigos evitaria a ocorrência desse instituto. É o relatório Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão recorrida em 10/06/2013 (fls. 241) e apresentou o seu recurso voluntário em 08/07/2013 (fls. 244), dentro do prazo recursal. O recurso voluntário atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê- lo. O contribuinte apresentou, em 21/07/2003, pedido de reconhecimento de direitos de crédito oriundos de saldos negativos de IRPJ e de CSLL referentes aos anos de 1996 a 2002. A Administração Tributária reconheceu apenas parte dos direitos creditórios pleiteados por entender que o prazo para o contribuinte pleitear os saldos negativos dos anos de 1996 a 1999 haviam sido atingidos pela prescrição. Com isso, dentre as 22 DCOMP que utilizam o apontado direito creditório, nove tiveram a suas homologações rejeitadas. A decisão recorrida corroborou o entendimento da Administração Tributária no que diz respeito à ocorrência da prescrição, embora tenha decidido homologar mais três DCOMP, por reconhecer um erro no preenchimento dessas declarações, cujo reparo afastou a prescrição. Com isso, remanesceram seis DCOMP com homologação rejeitada. Verifico que o prazo de prescrição adotado pela Administração Tributária e corroborado pela decisão recorrida é de cinco anos. Todavia, a Súmula CARF nº 91 determina que o prazo de prescrição para os pedidos apresentados até 09/06/2005 é de dez anos, verbis: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Com isso, os direitos creditórios mais antigos, relativos ao ano 1996, poderiam ser utilizados até 2006, desde que solicitados até 09/06/2005. Verifico que o pedido original do contribuinte foi realizado pela petição apresentada em 2003 e as DCOMP não homologadas foram apresentadas em 2003 e 2004, respectivamente. Com isso, entendo que o prazo de Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.859 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720160/2008-71 prescrição a ser adotado na espécie é de dez anos e, por consequência, deve ser afastada a prescrição que impediu a homologação das DCOMP em tela.. A DRF já apontou que o valor remanescente, não atualizado, dos saldos negativos apontados pelo contribuinte atinge o valor de R$ 41.846,18, conforme relatado acima. Verifico que as DCOMP não homologadas estão quitando débitos de 2003 e 2004 no montante de R$ 59.447,99, conforme a tabela abaixo. DCOMP FLS. TOTAL DOS DÉBITOS 10052.69909.121203.1.3.02-0790 21 13.478,98 12266.41103.121203.1.3.02-5033 29 7.441,60 11974.96899.120104.1.3.02-4911 33 12.441,96 14845.95422.150104.1.3.03-3026 41 14.923,56 20622.80610.150104.1.3.03-5961 45 3.052,16 36147.62161.150104.1.3.03-0808 49 8.109,73 TOTAL 59.447,99 Entendo que a atualização monetária dos direitos creditórios em tela fará com que os créditos superem os débitos, pelo que as DCOMP devem ser homologadas. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as DCOMP apontadas, no limite do valor do direito creditório requerido. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.901117/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A”, para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, pois não há a formação de um novo produto. Este é o entendimento que se extrai do inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda do álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Somente com o advento da Lei nº 11.727/2008, passou a ser admitido o creditamento.
Numero da decisão: 3301-010.181
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.168, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.901088/2012-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A”, para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, pois não há a formação de um novo produto. Este é o entendimento que se extrai do inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158- 35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda do álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Somente com o advento da Lei nº 11.727/2008, passou a ser admitido o creditamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.168, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.901088/2012- 96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 11 17 /2 01 2- 10 Fl. 2234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901117/2012-10 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Despacho Decisório, que indeferiu o pedido de ressarcimento de PIS/PASEP Não cumulativo - Mercado Interno, em razão de glosas realizadas pela ação fiscal. No Relatório de Diligência Fiscal, as glosas foram assim detalhadas: a) no período de janeiro de 2005 a setembro de 2008, a venda de álcool anidro não poderia gerar crédito da contribuição (art. 3º, I, “a”, combinado com o art. 1º, § 3º, IV, todos da Lei nº 10.833, de 2003), pois figurava no regime cumulativo de apuração (art. 8º, VII, “a”, da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 10, VII, “a”, da Lei nº 10.833, de 2003, combinados com o art. 3º, § 7º da Lei nº 10.637, de 2002); b) para o período de outubro de 2008 a setembro de 2009, as receitas decorrentes da venda de álcool anidro e álcool hidratado sujeitavam-se ao regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, mas foi excepcionado da regra geral de aproveitamento de créditos a aquisição de álcool, para revenda, inclusive para fins carburantes (arts. 2º, § 1º-A das Leis nºs 10.637 e 10.833, combinado com os arts. 3º, I, “b”, das mesmas Leis); exceção se fez nas compras do distribuidor de outros distribuidores, fazendo, nesse caso, jus a créditos do PIS e da Cofins nas aquisições de álcool para revenda (alteração trazida pelo art. 5º, §§ 13 e 16, da Lei nº 9.718, de 1998). O crédito relativo às aquisições de outros distribuidores foi reconhecido pela autoridade fiscal. Cientificado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em que, em síntese, aduziu o seguinte: “III - PRELIMINARMENTE: DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DA MERA ALEGAÇÃO INFUNDADA DE QUE NÃO HÁ DIREITO AO CREDITO PLEITEADO PELA RECORRENTE.”: não foram apresentadas as razões para a efetivação da glosa, porém somente a base legal utilizada. Houve cerceamento do direito de defesa, pelo que requer a anulação do despacho decisório. “A) DA PERÍCIA.”: pleiteia a realização de perícia, para comprovação da legitimidade dos créditos. Indica o perito e os quesitos. “IV- DO MÉRITO.” “A) DA AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL ANIDRO COMO INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA "C": o álcool anidro é insumo para fabricação da gasolina C, pelo que o creditamento de PIS e COFINS é autorizado pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. “B) DO DIREITO DA RECORRENTE DE GERAR CRÉDITO DE PIS E COFINS PELA AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL ANIDRO COMO INSUMO DA GASOLINA "C" - DA APLICAÇÃO DO INC. II. ART.3% DAS LEIS 10.637/02 E 10.833/03.”: a vedação ao crédito prevista na alínea “a” do inc. I do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 se referem à aquisição de bens para revenda, o que não é o caso em tela. “C) DO FRETE E ARMAZENAGEM PARA EFEITOS DO DIREITO A CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO DO PIS E DA COFINS.”: a vedação à tomada de crédito citado no tópico anterior, se fosse aplicável ao contribuinte, não abrangeria o frete e a armazenagem, cujo creditamento encontra amparo no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Fl. 2235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901117/2012-10 “IV- DAS RECENTES DECISÕES DO CARF: DO CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CREDITO DE PIS E DE COFINS NÃO- CUMULATIVO.”: o conceito de insumos para fins de PIS e COFINS é o mesmo do IRPJ, isto é, despesas usuais e necessárias à atividade empresarial. Neste sentido, cita o Acórdão CARF nº 3202-00,226 de 08/12/10. Dispõe que não devem ser adotados os conceitos de insumos de ICMS e IPI, o que foi reconhecido pelo Acórdão CARF nº 3302-001.780, de 22/08/12. “VII - DO DESPACHO PROFERIDO POR ESTA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA/BA ENTENDENDO PELO DIREITO AO CRÉDITO DE PIS/COFINS DE OUTRO CONTRIBUINTE EM CASO ANALOGO AO DA ORA RECORRENTE.”: “a Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana proferiu despacho de encaminhamento no processo n. 13530.000130/2005-19 (contribuinte: Barbosa Distribuidora Norte de Bebidas Ltda. — CNP) 03.667.036/0001-65), entendendo que tal contribuinte tem direito ao crédito de PIS e COFINS e determinando o deferimento do Pedido de Ressarcimento, tal qual o caso da ora recorrente.” A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão foi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento ao direito de defesa quando o despacho decisório está apoiado em Relatório Fiscal que detalha os procedimentos realizados para análise do direito creditório, a motivação e a fundamentação da decisão. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO À GASOLINA. O creditamento pelo distribuidor que adquire álcool anidro para mistura à gasolina somente é possível a partir de outubro de 2008, sendo o valor do crédito determinado por unidade de medida e estabelecido em Decreto. PEDIDO DE PERÍCIA. É prescindível o pedido de perícia quando se tratar de mera aplicação da legislação tributária e não de produção de provas, por não exigir conhecimento técnico específico diferente da análise do direito que deve ser realizada pela autoridade administrativa competente para o reconhecimento do crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, essencialmente, repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Foi proposto que o julgamento fosse convertido em diligência, que foi realizada. Foram juntados os documentos e o Relatório de Diligência. É o relatório. Fl. 2236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901117/2012-10 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de Despacho Decisório, que indeferiu o pedido de ressarcimento de PIS/PASEP Não cumulativo - Mercado Interno, do 1º trimestre 2007, em razão de glosas realizadas pela ação fiscal, detalhadamente descritas no Relatório de Diligência Fiscal (RDF). Aprecio os argumentos de defesa sob os títulos e na ordem em que apresentados no recurso voluntário. “A.2) DA AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL ANIDRO COMO INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA "C" “A.3) DO DIREITO DA RECORRENTE DE GERAR CRÉDITO DE PIS E COFINS PELA AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL ANIDRO COMO INSUMO DA GASOLINA "C" - DA APLICAÇÃO DO INC. II. ART.3% DAS LEIS 10.637/02 E 10.833/03.” Em relação ao período de janeiro de 2005 a setembro de 2008, a fiscalização glosou créditos calculados sobre compras de álcool anidro, para compor a mistura com a gasolina A, na formulação da gasolina C, tendo como fundamento legal a alínea “a” do inciso I do art. 3º c/c o inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833/03. Consignou que a vedação se justificava, em razão de a venda de álcool para fins carburantes estar no regime cumulativo, conforme alínea “a” do inciso VII do art. 10 da Lei nº 10.833/03. E, por fim, citou o § 7º do art. 3º da Lei nº 10.637/02, que dispõe que, caso haja receitas tributadas por ambos os regimes, calcular-se-á créditos somente sobre custos, despesas e encargos vinculados às receitas sob a não cumulatividade. A recorrente apresentou os seguintes argumentos: a) “No desenvolvimento de sua atividade empresarial, para distribuição de gasolina "C", a Recorrente adquire das Usinas álcool anidro utilizado como insumo na produção da Gasolina "C", a qual é obtida através do processo físico-químico de mistura, gradação e fusão de álcool anidro à Gasolina "A", adquirida diretamente da Petrobrás e vedada sua comercialização sem o dito processo de beneficiamento.” b) “Desta feita, para que a Gasolina "C" seja produzida é necessário passar por um processo de industrialização (beneficiamento), no qual há processo físico-químico de fusão do álcool anidro, na proporção determinada pela legislação vigente, à gasolina "A". Assim, como o próprio conceito enuncia a Gasolina "C" é constituída de álcool anidro e gasolina “A”. c) Desenvolve processo industrial, nos termos do conceito de industrialização do art. 4º do Decreto nº 7.212/10. Assim, o creditamento deve ser analisado à luz do conceito de insumo do art. 3º da Lei nº 10.833/03. d) Mesmo aplicando-se o conceito mais restritivo de insumos previsto nas IN SRF nº 247/02 e 404/04, não há como não considerar como insumo o álcool anidro, pois, uma vez misturado na gasolina, perde todas as suas características físicas e químicas. e) Anexa parecer do Professor Heleno Tavares Souza (doc. 02 do recurso voluntário). f) A base legal adotada para glosa aplica-se a bens para revenda (alínea “a” do inciso I do art. 3º c/c o inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833/03) e o caso é de Fl. 2237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901117/2012-10 bem adquirido para aplicação em processo fabril. Anexa laudo técnico (doc. 03), atestando que a gasolina C é resultante da mistura da gasolina A com o álcool anidro. g) O art. 26 c/c o 1º da IN SRF nº 594/05 permite o aproveitamento de créditos sobre bens e serviços para fabricação de gasolina. h) Os DACON de 2004 e 2005 admitem créditos sobre insumos para produção de bens destinados à venda, não havendo, inclusive, restrições a empresas não industriais. i) A DRJ interpreta de forma incorreta o inciso II do art. 42 da MP nº 2.158-35/01, no sentido de que a intenção do legislador seria a de não permitir o crédito, considerando a gasolina C como dois produtos separados, quais sejam, álcool anidro e gasolina A. Contudo, o combustível é aquele pronto para o consumo, isto é, a gasolina C. j) Ao discorrer sobre o histórico da legislação aplicável, destacou o seguinte: “(. . .) No que tange à aquisição do álcool anidro para produção da Gasolina, as leis anteriores à Lei n.o 11.727/2008 não previam a proibição de apuração de créditos dessa operação. Na verdade, se limitaram a vedar expressamente apenas o creditamento pela revenda de álcool para fins carburantes, sem qualquer vedação a questão de sua aquisição para uso como matéria-prima. 4.20. Só a partir do advento da MP 413 foi que houve expressa manifestação quanto a questão do álcool anidro para produção de gasolina "C", sendo criado a vedação de apuração, pelo distribuidor, de créditos de PIS e Cofins decorrentes da aquisição de álcool para fins carburantes, mesmo para adicioná-lo à gasolina. Art.10. É vedada ao distribuidor de combustíveis a apuração de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes da aquisição de álcool para fins carburantes, mesmo que para adicioná-lo à gasolina. 4.21. Percebe-se, então, que o legislador optou por expressamente vedar a apuração dos créditos com o álcool anidro nesse caso, demonstrando que anteriormente não havia vedação. Caso já fosse vetada a apuração dos créditos, encaixando-se nas previsões anteriores, como pretende o Fisco, o legislador não teria por que ter optado por fazer a previsão expressamente na MP. 4.22. O legislador, portanto, nas normas anteriores à MP 413 não tinha a intenção de proibir o creditamento em relação à aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, mantendo-se silente. Só com a dita MP é que a vedação passou a existir, no entanto, não foi mantida na conversão a Lei 11.727/2008, que expurgou do seu texto o art. 10, da MP 413 que prevê a referida proibição. Mais uma vez mostrando a intenção do legislador em manter de fora da legislação de regência qualquer proibição ao creditamento em questão. 4.23. Conclui-se, portanto, da análise legislativa que o único momento em que estava proibida a apuração de crédito pela aquisição de álcool anidro para produção da Gasolina "C" foi quando da edição da MP 413, sendo permitido o seu creditamento a partir do advento da Lei no 10.865, de 2004, que alterou as Leis 10.637/02 e 10.833/03, no sentido de inserir no regime da não- cumulatividade os combustíveis, com exceção do álcool para fins carburante para revenda. (. . .)” k) Em suma, não há qualquer vedação à tomada do crédito, porém autorização expressa para o seu aproveitamento. Não assiste razão à recorrente. Adoto como minha razão de decidir (§ 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99) o trecho correspondente do voto condutor da decisão recorrida, da lavra do i. julgador Heldon José Lobo Teixeira, que enfrentou todos os argumentos de defesa apresentados: Fl. 2238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901117/2012-10 “(. . .) A questão controvertida, portanto, centra-se na possibilidade do creditamento das contribuições ao PIS e à Cofins sobre a aquisição de álcool anidro utilizado na composição da gasolina “C”. Segundo a Cláusula Quinta do Contrato Social, o objeto social da contribuinte é o comércio atacadista de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, aditivos e óleo lubrificante, bem como sua importação. Para uma análise adequada do litígio, é importante determinar, ainda que de forma sucinta, a forma de tributação incidente sobre essa atividade econômica, mais especificamente em relação ao álcool anidro, objeto da divergência. Pois bem, até o advento da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que instituíram a sistemática da não- cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins, respectivamente, as receitas decorrentes das vendas de álcool para fins carburantes (e também das vendas de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo – GLP) mantiveram-se no regime da cumulatividade, sujeitando-se ao disposto nos arts. 2º (produtores – usinas), 5º e 6º (distribuidores) da Lei nº 9.718, de 1998, com a redação dada pelo art. 3º da Lei nº 9.990, de 2000. Contudo, com a edição da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, em seus arts. 21 e 37, houve alteração nos dispositivos das Leis nºs 10.637 e 10.833, retirando a proibição de creditamento em relação aos produtos elencados no inciso IV do § 3º do art. 1º daquelas Leis, restringindo a vedação exclusivamente para as operações de “venda de álcool para fins carburantes”, que continuaram no regime da cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sem o conseqüente aproveitamento de créditos. Por sua vez, a Lei nº 11.727, de 2008 (conversão da MP nº 413, de 2008), fixou novos parâmetros em relação à tributação do álcool, incluindo-o na não- cumulatividade e estabelecendo uma tributação concentrada no distribuidor, concomitante com uma menor tributação no produtor ou importador (redação dada pela Lei nº 11.727 ao art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, que também alterou o art. 3º, I, “b”, das Leis nºs 10.637 e 10.833). As vedações ao direito de crédito permaneceram em relação à aquisição de bens para revenda dos produtos constantes no § 1º do art. 2º das mesmas Leis nºs 10.637 e 10.833 (tributação monofásica) e estendendo a vedação também ao álcool, no § 1º-A desse mesmo art. 2º, que foi acrescentado pela Lei nº 11.727. Entretanto, a mesma Lei nº 11.727, de 2008, ao acrescentar o § 13 ao art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, estabeleceu uma exceção quanto à vedação aos créditos na aquisição de álcool por produtor, importador ou distribuidor de outro produtor, importador ou distribuidor. Para esses casos, a vedação de crédito aos produtos monofásicos adquiridos para revenda de acordo com o § 16 acrescido ao art. 5º da Lei nº 9.718 e pela também Lei nº 11.727. Tendo em vista a sistemática adotada para o aproveitamento ou, na maioria das situações, o não aproveitamento do crédito na aquisição de álcool é que a interessada direciona sua argumentação no sentido de que a restrição de creditamento refere-se aos produtos adquiridos para revenda, mas, no seu caso, na qualidade de distribuidora, o álcool anidro não é revendido, mas utilizado como componente na gasolina “C”. Para análise nessa linha de raciocínio, convém destacar a definição dos elementos da cadeia produtiva da gasolina e suas correntes e do álcool hidratado: - Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC): Produzido no País ou importado pelos agentes econômicos autorizados para cada caso, sendo obtido, no Brasil, pelo processo de fermentação do caldo da cana-de-açúcar. O AEAC também é utilizado para mistura com a gasolina A, especificada pela Portaria ANP nº 309/01, para produção da gasolina tipo C. Fl. 2239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901117/2012-10 - Gasolina Automotiva Tipo A: É a gasolina produzida pelas refinarias de petróleo, isenta de álcool, e entregue diretamente às companhias distribuidoras. Esta gasolina constitui-se basicamente de uma mistura de naftas numa proporção que enquadre o produto na especificação prevista, sendo a base da gasolina disponível nos postos revendedores. Gasolina Automotiva Tipo C: É a gasolina comum que se encontra disponível no mercado, sendo comercializada nos postos revendedores e utilizada em geral pelos veículos automotores. A gasolina C é preparada pelas companhias distribuidoras que adicionam álcool etílico anidro à gasolina tipo A, nos termos das normas ditadas pela ANP. O art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com as alterações da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que instituíram o regime de incidência não cumulativa dessas contribuições, estabelecem a forma de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei no 10.865, de 2004). (Destacou-se). Especificamente quanto aos bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda (inciso II do art. 3º), a que se refere a interessada, há de se observar que o § 4º do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, define o termo “insumo“, para fins de obter o direito ao crédito no sistema da não cumulatividade, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, quando utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda. No caso, é evidente que a distribuidora não fabrica ou produz bens, de forma que possa considerar, para efeitos tributários, o álcool anidro e a gasolina “A” como insumo do produto, a gasolina “C”, destinado à venda. Diferentemente de produzir, a distribuidora apenas realiza a mistura da gasolina “A” com o álcool etílico anidro, para obtenção da gasolina “C”, em atendimento às normas baixadas pela Agência Nacional do Petróleo, que define essa mistura em sua Portaria nº 309, de 2001, artigo 2º, in verbis: Art. 2º Para efeitos desta Portaria as gasolinas automotivas classificam-se em: (.....) II - gasolina C - é aquela constituída de gasolina A e álcool etílico anidro combustível, nas proporções e especificações definidas pela legislação em vigor e que atenda ao Regulamento Técnico. O produto continua sendo gasolina desde o momento em que é vendido pela refinaria até sua venda pela distribuidora; esta apenas adiciona álcool etílico anidro à gasolina, para a obtenção de um tipo específico do produto: gasolina “C”. Nesse ponto, vale observar que na própria Portaria CNP-DIRAB nº 209, de 11/06/1981, do Presidente do Conselho Nacional do Petróleo, transcrita pela interessada, ao estabelecer o Método de Ensaio para verificação do teor do álcool anidro carburante existente na gasolina automotiva, sempre faz referência à Fl. 2240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901117/2012-10 “mistura de álcool anidro gasolina” ou “mistura álcool-gasolina automotivo tipo ‘A’”, demonstrando tratar-se simplesmente de uma mistura e não um novo produto elaborado a partir dos insumos: álcool-gasolina. Portanto, não se cogitando tratar-se de insumo, tanto em relação à gasolina “A” quanto ao álcool anidro carburante, não há que se falar em direito a crédito dos bens assim adquiridos. Esse é o entendimento que norteia a legislação tributária. Senão veja-se. O inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação anterior ao período do pedido em análise, determinava que seria igual a zero a alíquota da contribuição para o PIS/Cofins incidente sobre a receita bruta auferida por distribuidores decorrente da venda de álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Portanto, o álcool etílico anidro era tratado como um produto vendido pela distribuidora, sujeito à alíquota zero e não um insumo. Além do mais, é sabido que, pela lógica tributária inerente ao PIS/Pasep e à Cofins incidente sobre os produtos com tributação concentrada, as alíquotas são diferenciadas de acordo com o papel do contribuinte na cadeia de produção e comercialização do produto. Como visto, no caso da gasolina e suas correntes a tributação ficou concentrada no produtor (refinaria) e importador, aplicando-se ao distribuidor e ao varejista a alíquota zero. Caso viesse a ser acatada a tese da interessada de produção da gasolina “C”, considerando a gasolina “A” e o álcool anidro como insumos, a mesma não seria considerada distribuidora, mas fabricante do produto, o que remeteria à imposição sobre suas receitas das alíquotas de 5,08% para o PIS e de 23,44% para a Cofins. No entanto, isso não ocorre, pois as receitas advindas dessas vendas estão sujeitas à alíquota zero. Portanto, a adição de álcool anidro à gasolina “A” feita pela contribuinte e por todas as demais distribuidoras, para obtenção da gasolina C, que é por elas vendida e posteriormente comercializada pelos varejistas (postos de gasolina) não é considerada, para fins de apuração das contribuições do PIS e da Cofins, fabricação ou produção de bem ou produto. Por conseguinte, não se permite a caracterização como insumo do álcool anidro a ela agregado, restando afastada a possibilidade do creditamento nas suas aquisições. Por fim, vale lembrar o contido no § 15 do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1997, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008, que remeteu ao Poder Executivo a regulamentação da apuração de créditos sobre a aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, resultando na publicação do Decreto nº 6.573, de 19/09/2008, que em seu art. 3º determinou, a partir de outubro de 2008, os valores a serem creditados por metro cúbico de álcool adquirido para ser adicionado à gasolina, admitindo-se o crédito, nesse caso, seja a compra realizada de produtor, seja a compra feita de outro distribuidor: Art. 3º No caso da aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, os valores dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que trata o § 15 do art. 5o da Lei nº 9.718, de 1998, ficam estabelecidos, respectivamente, em: I - R$ 3,21 (três reais e vinte e um centavos) e R$ 14,79 (quatorze reais e setenta e nove centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador; e II - R$ 16,07 (dezesseis reais e sete centavos) e R$ 73,93 (setenta e três reais e noventa e três centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor. Diante do que restou exposto, é de se manter o entendimento dado no Relatório de Diligência Fiscal, que serviu de base para as decisões contidas nos Despachos Decisórios emitidos, em relação aos pedidos de ressarcimentos, cumulados com declarações de compensação, do 1º trimestre de 2005 ao 3º trimestre de 2009, relativamente às contribuições do PIS e da Cofins, nos seguintes termos: Fl. 2241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901117/2012-10 - no período de janeiro de 2005 a setembro de 2008, as aquisições, as quais respaldaram o crédito pleiteado pela contribuinte, não eram passíveis de creditamento da contribuição, por expressa vedação legal; e - no período de outubro de 2008 a setembro de 2009, a contribuinte faz jus a créditos do PIS e da Cofins nas aquisições de álcool para revenda, entretanto, apenas das compras provenientes de outros distribuidores, que resulta num crédito de PIS de R$ 4.633,78 e de Cofins de de R$ 21.307,14, no 1º trimestre de 2009. Veja-se que a partir da legislação de regência e com base na planilha apresentada pela contribuinte foi realizada a recomposição dos créditos, a partir de outubro de 2008, período em que seria admitido o seu aproveitamento, considerando como passíveis de creditamento apenas as aquisições realizadas com outro distribuidor, já que a contribuinte também é distribuidora. Dos valores assim obtidos houve a recomposição do Dacon, com o aproveitamento de ofício de valores para o PIS e para a Cofins. Esta recomposição de valores está detalhada nas Tabelas 1 a 3 do Relatório de Diligência Fiscal, bem como nas planilhas retificadas e Dacon reconstituídos, que, consoante consta do referido Relatório, foram acostados ao PAF nº 10530.722106-2012-75. (. . .)” No âmbito do CARF, há diversas decisões neste mesmo sentido, tais como: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 9303-010.327, de 17/06/20) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 3401-008.704, de 28/01/21) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2003 a 30/04/2008 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 2242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901117/2012-10 O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 3402-007.717, de 22/09/20) Em suma, nego provimento aos argumentos. “B) DO FRETE E ARMAZENAGEM PARA EFEITOS DO DIREITO A CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO DO PIS E DA COFINS.” Alega que a vedação à tomada de crédito citado no tópico anterior, se fosse aplicável ao contribuinte, não abrangeria o frete e a armazenagem, cujo creditamento encontra amparo no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Cita decisões do CARF, em que o crédito foi admitido, no âmbito de empresas tributadas sob o regime monofásico (Acórdãos nº 9303-006.219, de 24/01/18, e 3402- 002.513, de 14/10/14). Da leitura do relatório de Diligência Fiscal, verifica-se que não houve glosas de créditos sobre despesas com fretes e armazenagem, o que, inclusive, já havia sido apontado pela decisão recorrida. Assim não conheço dos argumentos. Conheço parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, nego provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 2243DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11131.000324/96-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-00.843
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, vencidos os Conselheiros Elizabeth Maria Violatto e Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, vencidos os Conselheiros Elizabeth Maria Violatto e Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de junho de 1997 HENRI~-= MEGDA PRESIDENTE ~~../~//)£ ~~ ~CAMPELLdNETO RELATOR ~0V"\e----~',)1c;):A(,,\J1'.":~lili(!S di: jál~O Procur •.qor •. ao. Fazenda NaCIonal • ~V :JU1.. 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO . • RC MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA •• RECURSON RESOLUÇÃON RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 118.115 302-0.843 FRANCISCO ADELMO NOGUEIRA QUEIROZ DE AQUINO DRJ-FORTALEZA/CE UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO • Trata o presente processo de exigência tributária relativa ao Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, objeto da Notificação de Lançamento de fls. 01/06. Segundo consta na Peça Exordial e à vista dos documentos acostados aos autos, o contribuinte acima identificado promoveu a importação de automóveis de passageiros, através da Declaração de Importação nO003110/95, 003111/95 (fls. 08/17). Impetrou Mandado de Segurança junto a 5a Vara da Justiça Federal no Ceará, questionando a inconstitucionalidade da majoração das alíquotas do Imposto de Importação efetuadas pelos Decretos n° 1.391/95 (32%) e 1.427/95 (70%), no sentido de ser autorizado o pagamento do imposto no percentual de 20%. A autoridade judicial concedeu a medida liminar requerida, em razão do que as mercadorias foram desembaraçadas com o pagamento do Imposto à alíquota de 20% (MS nO95.0007975-5 às fls. 20/22). Tribunal Federal Regional da 5a Região, não compartilhando com a declaração de inconstitucionalidade reconhecida pelo Juiz monocrático, decidiu dar provimento à remessa oficial, cassando a segurança e os efeitos da liminar, conforme documento de fls. 24/52 (Remessas ex oficio nO52.104-CE - registro 95.05.31365-9). Cessado, assim, o efeito da medida que impedia a exação fiscal, foi procedido de oficio, pela fiscalização aduaneira, o lançamento da diferença dos impostos (11e IPI) que deixou de ser recolhida, bem como dos acréscimos moratórias e das multas previstas no art. 4° inciso I, da Lei nO8.218/91 e art. 364, inciso 11,do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto no 87.981/82, totalizando o crédito tributário no valor de R$ 31.314,02. Cientificado da ação fiscal, o contribuinte insurge-se contra a exigência, através da impugnação de fls. 55/63 alegando, em síntese, que: a) os veículos importados embarcaram no exterior enquanto vigorava o Decreto nO 1.391/95 que aumentou a alíquota do Imposto de Importação de 20% para 32 %, logo, antes da publicação do Decreto nO 1.427/95, que novamente elevou o percentual para 70%; b) em virtude de lacuna existente no Decreto nO 1.427/95, não se pode determinar se os veículos já embarcados até a data anterior a vigência do mesmo estariam ou não excluídos da incidência da nova alíquota; 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA • RECURSON' RESOLUÇÃO N' 118.115 302-0.843 • • c) na ação judicial argumenta a inconstitucionalidade e a ilegalidade dos Decretos nO 1.391/95 e 1.427/95, bem como aventa o uso da analogia para suprir a lacuna existente no Decreto nO1.427/95, no que conceme aos veículos embarcados antes de sua vigência; d) como a matéria em exame ainda está "sub judice", a cobrança feita pelo fisco é precipitada e indevida, assim como as multas e juros de mora. A ação fiscal foi julgada procedente em primeira instância (Decisão 318/96) Inconformado, o interessado apresentou recurso a este Colegiado aduzindo, em resumo, o seguinte: Entendendo estar em cômoda situação o lImo. Sr. Delegado da Receita Federal no Ceará por meio de seus agentes, passou a cobrar a alíquota de 70% (setenta por cento) sobre todo veículo cujo desembaraço aduaneiro não tivesse sido concluído até o dia da publicação do malsinado Decreto nO1.427/95. Tal medida atingiu diretamente o recorrente que impetrou mandado de segurança junto à Justiça Federal no Estado do Ceará objetivando o pagamento da alíquota correta e não o da cobrada pela Autoridade Alfandegária. Dessa forma não pode o Ministério da Fazenda, através da Secretária da Receita Federal, cobrar do ora recorrente a diferença dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados acrescidos de juros de mora e multas, haja vista que ainda não houve provimento jurisdicional acerca da matéria que continua "sub judice". No que pertine os juros de mora, estes são indevidos porque o recorrente não se constitui em mora, haja vista que pagou em tempo hábil o Imposto que entendia ser devido, pagamento este respaldado em decisão judicial interlocutória. O mandamus impetrado continua em andamento; a matéria em exame, consoante dito, continua sub judice. Portanto, a cobrança em tela, além de possuir aplicação de juros de mora, é, no mínimo, açodada. No que conceme à multa, esta, também, é indevida, visto que o ora recorrente, além de estar amparado em decisão judicial jamais se opôs ao pagamento dos Impostos devidos, ao contrário pagou o que entendia ser correto, legal. Não podia era pagar valor absurdo estipulado em norma ilegal e inconstitucional cujo reconhecimento no juízo monocrático é incontestável, bastando que se veja as centenas de liminares concedidas, determinando a liberação de inúmeros veículos importados, tomando-se por base para o pagamento do Imposto de Importação as alíquotas de 20 % (vinte por cento) e 32% (trinta e dois por cento). Tais argumentos têm perfeita aplicação ao caso vertente e, como a matéria em exame está sub judice, a cobrança feita pelo Fisco é precipitada e indevida, assim como o são as multas aplicadas, haja vista que o recorrente ainda não teve no seu mandado heróico decisão definitiva . O procurador da Fazenda Nacional apresentou contra-razões nos seguinte termos: 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSON> RESOLUÇÃO N> : . 118.115 : 302-0.843 • De fato, a questão não merece maiores aprofundamentos. Já não cabe, na esfera administrativa, discutir a validade dos diplomas legais impugnados, porquanto, sobre a matéria já manifestou-se o Poder Judiciário proclamando devida a exigência. Uma vez levada, à autoridade administrativa, a decisão, contrária aos interesses do impetrante, competia, como efetivamente ocorreu, proceder o lançamento, apurando o crédito da Fazenda, segundo a legislação de regência, com aplicação das penalidades nela previstas, não havendo o que reprovar em tal comportamento. A multa, aplicada de oficio, decorre de expressa disposição legal - art. 4°, da Lei 8.218/91- que impõe tal iniciativa, à autoridade administrativa, sempre quando não recolhida a exação, no prazo legalmente assinalado para a hipótese. De fato o exposto, conclui-se pela total improcedência do recurso, conforme apresentado a esta Corte Administrativa, devendo ser prestigiada a decisão de primeiro grau, mantendo-se, integralmente, a Ação Fiscal questionada. É o relatório . 4 00----- ------------------------------------- •••••• MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSON RESOLUÇÃON. 118.115 302-0.843 VOTO •• Tendo em vista os fatos que aqui se apresentam, converto o julgamento em diligência à origem para que seja juntada a Petição Inicial do mandado de segurança pertinente ao caso, bem como seja informada a DECISÃO e se TRANSITOU EM JULGADO, OU NÃO, o feito. •• Eis o meu voto . Sala das Sessões, em 17 de junho de 1997 ~AJ ~~ t/u~- UBALDO CAMPELL~O -RELATOR 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10805.002952/2008-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte e seus dependentes, por pessoas físicas ou jurídicas, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se parcialmente o lançamento quando o conjunto probatório carreado aos autos se presta a demonstrar a inocorrência parcial de omissão de rendimentos, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2003-003.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar o lançamento sobre os rendimentos apurados e atribuídos à esposa/dependente do Recorrente, no valor de R$ 11.858,57, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte e seus dependentes, por pessoas físicas ou jurídicas, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se parcialmente o lançamento quando o conjunto probatório carreado aos autos se presta a demonstrar a inocorrência parcial de omissão de rendimentos, em conformidade com a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar o lançamento sobre os rendimentos apurados e atribuídos à esposa/dependente do Recorrente, no valor de R$ 11.858,57, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano calendário de 2005, exercício de 2006, no valor de R$ 6.625,16, já acrescido de multa de ofício e juros de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 29 52 /2 00 8- 11 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.358 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.002952/2008-11 mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, no valor total de R$ 19.435,02, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 3.345,54 (fls. 5/9). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 17-35.519, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II - DRJ/SP2 (fls. 49/51): Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 03/05), referente ao ano-calendário de 2005, que resultou no lançamento de um crédito tributário total de R$ 6.625,16, já incluídos juros de mora e multa de ofício. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 05) consta que, confrontando o valor dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), constatou-se omissão de rendimentos de dependentes do contribuinte, inclusive de sua esposa. Lavrada a Notificação de Lançamento, o contribuinte apresentou a defesa de fls. 01, na qual alega que a esposa/dependente tem profissão do lar e seu último registro em carteira profissional teria sido em setembro de 1997, razão pela qual estaria demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SP2, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 29/10/2009 (fls. 54), o contribuinte, em 30/11/2009 (segunda-feira), interpôs recurso voluntário manuscrito (fls. 55), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: Foi constatada a existência de outra pessoa, no Nordeste, de nome Maria José Santos com o mesmo número de CPF de sua esposa, Maria José Cintra, tendo sido requerido e gerado o novo CPF nº 233.629.058-89, por meio do processo nº 10510.002495/2008- 71, reafirmado que sua esposa é do lar e seu último registro profissional remonta ao ano de 1997, conforme se depreende da CTPS acosta aos autos. Registra, ainda, que nos exercícios de 2005 e 2006, declarou sua filha/dependente Aline Danubia Cintra - CPF nº 330.851.648-98, que começou a trabalhar em 24/11/2004, deixando de ser sua dependente a partir de então. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 56/82. Em 17/11/2020, o julgamento foi convertido em diligência (fls. 84/86), para que a unidade de origem trouxesse aos autos a tela de consulta do sistema CPF dos cartões nº 233.629.058-89 e nº 264.626.305-82 (fls. 64 e 75), e cópia do processo administrativo nº 10510.002495/2008-71 que culminou com a expedição do novo CPF nº 233.629.058-89, à Sra. Maria José Cintra (fls. 64), cuja diligência restou cumprida em 26/02/2021 (fls. 137). Em 07/04/2021, os autos retornaram-me para prosseguimento do julgamento (fls. 140). É o relatório. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.358 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.002952/2008-11 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas apurada: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SP2, que manteve o lançamento diante da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, em decorrência do processamento da DAA/2006, alterando os rendimentos tributáveis de R$ 27.584,49 para R$ 47.019,41, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 3.345,54, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Visando suprir o ônus que lhe competia, o Recorrente trouxe novamente aos autos, dentre outros, a certidão de casamento e os documentos/CTPS de sua esposa, Maria José Cintra (fls. 64 e 74/81). Assim, passo ao cotejo da documentação constante dos autos e da ora novamente trazida, em relação aos fundamentos motivadores da autuação subsistente traçados na decisão recorrida (fls. 50/51): Em sua defesa, o contribuinte afirma que a esposa/dependente tem profissão do lar e seu último registro em carteira profissional teria sido em setembro de 1997, razão pela qual estaria demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal. Para provar sua alegação, traz cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social da esposa, na qual, aparentemente, não consta registro de outra atividade posteriormente a 1997. Todavia, contra a argumentação do contribuinte existem diversas evidências. A primeira dela são as Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 24/28, dos anos-calendário de 2004 a 2008, em que a esposa do contribuinte consta como beneficiária dos rendimentos ali declarados, dentre os quais encontra- se o valor apurado na Notificação de Lançamento em comento. Poder-se-ia indagar sobre eventual equívoco nas DIRF's, como a informação de CPF de terceiro (apesar de a contribuinte ser natural de Sergipe, exatamente o Estado em que foram emitidas as aludidas DIRF's), todavia, a prova cabal está nas Declarações posteriores do contribuinte. Com efeito, após declarar-se isento no ano-calendário 2006 (fls. 29), o contribuinte apresentou declarações nos dois anos-calendário posteriores sem mais incluir a sua esposa (fls. 30/42). E não por acaso, a esposa do contribuinte apresentou nesses três anos-calendário (2006 a 2008), declaração em separado (fls. 43). Portanto, denota-se ser inverídica a alegação do contribuinte de que sua esposa não exerce atividade remunerada, configurando-se a ocorrência de omissão de rendimentos. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.358 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.002952/2008-11 Pois bem. Após análise detida dos autos, entendo que a insurgência recursal merece parcialmente prosperar. No presente feito, no que tange aos rendimentos recebidos no valor de R$ 11.858,57, abstrai-se que a Sra. Maria José Santos, profissão costureira, diante união com o Recorrente sob o regime de comunhão de bens, ocorrida em 28/01/1984, passou a assinar MARIA JOSÉ CINTRA, cujo nome atualizado também consta dos seus documentos pessoais (fls. 12/13, 64, 66 e 75/76). Ademais, mesmo sendo natural Capela/SE, suas funções laborais registradas em CTPS ocorreram na cidade Santo André, não restando demonstrado nos autos ser a mesma vinculada à fonte pagadora Secretaria de Estado da Educação de Sergipe - CNPJ nº 13.130.497/0001-04, ao teor das DIRF retificadoras apresentadas (fls. 29/33), as quais atestam o pagamento à Maria José dos Santos, por trabalho assalariado, nos anos-calendários de 2004 a 2008. Alia-se o fato, de que, ante a situação vivenciada, restou requerido e gerado novo CPF nº 233.629.058-89 em nome da Sra. Maria José Cintra, ao passo que o Recorrente reafirma as alegações ainda trazidas na peça impugnatória de que sua esposa é do lar e seu último registro profissional remonta ao ano de 1997, ocupando cargo de auxiliar de limpeza até 04/09/1997, conforme se depreende da CTPS acostada aos autos (fls. 14/18 e 77/81). Tanto procedem as alegações recursais que, diante do equívoco acometido pela 5ª Região Fiscal da RFB - ao emitir CPF com número já existente e pertencente a terceiro, conforme deliberado nos autos do processo nº 10510.002495/2008-71 – restou determinada a expedição do novo CPF à Sra. Maria José Cintra, esposa do Recorrente, conforme se depreende do despacho SACAT nº 215/09, a seguir transcrito (fls. 132): Trata-se o presente processo de Solicitação de alterações de dados cadastrais do CPF nº 264.626.305-82 (fls. 01). Após pesquisas na base de dados da RFB constatou-se que existe outro contribuinte em Santo André/SP, usando o mesmo Nº de CPF, mas com nome, data de nascimento, nome de mãe e Título eleitoral diferentes (fls. 08, 18 e 19) respectivamente. O processo foi enviado para a DRFB/SANTO ANDRÉ/SP, para que fosse intimada a contribuinte MARIA JOSE CINTRA, e demais providências necessárias para a alterações dos dados cadastrais o que foi feito às fls. 27 a 37 do presente processo. Em face do exposto acima, proponho que seja deferido o pedido do contribuinte, e que sejam atualizados os dados cadastrais do CPF nº 264.626.305-82. Portanto, diante da verossimilhança das alegações recursais, aliado ao conjunto probatório ratificado pela diligência fiscal realizada no processo nº 10510.002495/2008-71, resta comprovado, ao meu sentir, que os rendimentos tidos por omitidos no valor de R$ 11.858,57, de fato, não foram recebidos por sua esposa/dependente e sim por terceira pessoa de nome Maria José Santos (e não Cintra, sobrenome adotado desde o casamento em 28/01/1984 e constante dos documentos pessoais da esposa do Recorrente), razão pela qual torno insubsistente o lançamento no particular. Já em relação ao valor remanescente de R$ 7.576,45 recebido da COPAFER COMERCIAL LTDA. – o qual, diga-se de passagem, na peça recursal o próprio Recorrente atesta o recebimento por sua filha/dependente Aline Danubia Cintra, indene de dúvida a ocorrência de omissão de rendimentos em decorrência da ausência de declaração no ano- calendário de 2005 – correto é procedimento fiscal tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual urge a manutenção do lançamento neste ponto. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.358 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.002952/2008-11 Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, somente para afastar o lançamento sobre os rendimentos apurados e atribuídos à esposa/dependente do Recorrente, no valor de R$ 11.858,57, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10315.000323/2006-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA AO IRPJ E CSLL. CONSTRUÇÃO CIVIL. RECEITA TRIBUTÁVEL DECORRENTE DE CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA-E-VENDA DE IMÓVEIS QUE ESTIPULAM CONDIÇÃO SUSPENSIVA À CONCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO MEDIANTE CONTAS DE EXERCÍCIOS FUTUROS QUE RECONHECEM A RECEITA EM PERÍODOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. 1. O art. 411 do RIR/99, ao tempo de sua vigência, autorizava o contribuinte do ramo da construção civil a realizar atividades de incorporação imobiliária mediante apuração do lucro e reconhecimento da receita quando implementada a condição suspensiva a que estivesse sujeita a venda, e, desde que atendidos os requisitos legais, vincular os ingressos havidos no exercício ao período futuro, quando implementada a condição suspensiva da contratação, sendo lícito ao sujeito passivo registrar os haveres em consta específica de resultados de exercícios futuros, mantendo os registros da transitoriedade dos ingressos e adiantamentos. 2. Representa condição suspensiva de contrato de promessa-e-venda, se assim acordado entre as partes, a materialização da lavratura de escritura pública cartorária, podendo o sujeito passivo segregar proporcionalmente os ingressos e despesas ao exercício da época ou, alternativamente, reconhecê-los em contas de exercícios futuros. 3. A estipulação de cláusula contratual cuja eficácia se subordina à realização de condição suspensiva pactuada entre as partes impede que sejam gerados direitos em relação ao titular da relação, enquanto não implementada a causa suspensiva acordada, mercê do art. 125 do Código Civil, inexistindo dever de recolher tributo enquanto o fato gerador da obrigação tributária ainda depender da materialização definitiva da hipótese de incidência pendente de realização. 4. A apuração do PIS e da COFINS decorrente de contratos de compra-e-venda de imóveis com entrega futura, em período superior a um ano, deve ser calculada sobre a receita apurada de acordo com os critérios de reconhecimento previstos na legislação do imposto de renda, conforme previsão do art. 8º c/c art. 15, IV, Lei nº 10.833/2003. Havendo julgamento de lançamento anterior, relacionado ao IRPJ e CSLL, do qual decorra tributação reflexa, os resultados de julgamento devem alinhar entendimentos análogos, em respeito ao princípio da segurança jurídica e para evitar contradições entre julgamentos de processos reflexos.
Numero da decisão: 1201-004.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar o lançamento tributário em relação aos anos 2002, 2003 e 2004. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Sergio Magalhaes Lima, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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TRIBUTAÇÃO REFLEXA AO IRPJ E CSLL. CONSTRUÇÃO CIVIL. RECEITA TRIBUTÁVEL DECORRENTE DE CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA-E-VENDA DE IMÓVEIS QUE ESTIPULAM CONDIÇÃO SUSPENSIVA À CONCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO MEDIANTE CONTAS DE EXERCÍCIOS FUTUROS QUE RECONHECEM A RECEITA EM PERÍODOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. 1. O art. 411 do RIR/99, ao tempo de sua vigência, autorizava o contribuinte do ramo da construção civil a realizar atividades de incorporação imobiliária mediante apuração do lucro e reconhecimento da receita quando implementada a condição suspensiva a que estivesse sujeita a venda, e, desde que atendidos os requisitos legais, vincular os ingressos havidos no exercício ao período futuro, quando implementada a condição suspensiva da contratação, sendo lícito ao sujeito passivo registrar os haveres em consta específica de resultados de exercícios futuros, mantendo os registros da transitoriedade dos ingressos e adiantamentos. 2. Representa condição suspensiva de contrato de promessa-e-venda, se assim acordado entre as partes, a materialização da lavratura de escritura pública cartorária, podendo o sujeito passivo segregar proporcionalmente os ingressos e despesas ao exercício da época ou, alternativamente, reconhecê-los em contas de exercícios futuros. 3. A estipulação de cláusula contratual cuja eficácia se subordina à realização de condição suspensiva pactuada entre as partes impede que sejam gerados direitos em relação ao titular da relação, enquanto não implementada a causa suspensiva acordada, mercê do art. 125 do Código Civil, inexistindo dever de recolher tributo enquanto o fato gerador da obrigação tributária ainda depender da materialização definitiva da hipótese de incidência pendente de realização. 4. A apuração do PIS e da COFINS decorrente de contratos de compra-e-venda de imóveis com entrega futura, em período superior a um ano, deve ser calculada sobre a receita apurada de acordo com os critérios de reconhecimento previstos na legislação do imposto de renda, conforme previsão do art. 8º c/c art. 15, IV, Lei nº 10.833/2003. Havendo julgamento de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 00 03 23 /2 00 6- 15 Fl. 811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.840 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000323/2006-15 lançamento anterior, relacionado ao IRPJ e CSLL, do qual decorra tributação reflexa, os resultados de julgamento devem alinhar entendimentos análogos, em respeito ao princípio da segurança jurídica e para evitar contradições entre julgamentos de processos reflexos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar o lançamento tributário em relação aos anos 2002, 2003 e 2004. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Sergio Magalhaes Lima, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário manejado em face do acórdão nº 08-24.292, da 4 ª Turma da DRJ/FOR, de 24 de novembro de 2012 (e.fls. 657/667), que julgou parcialmente procedente o lançamento da contribuição ao PIS, referente aos anos-calendários de 2001 a 2004. Importa esclarecer que o presente feito é reflexo do Processo Administrativo n° 10315.000320/2006-73, no qual foi exigido o IRPJ e a CSLL decorrentes dos mesmos fatos relacionados a esta autuação, hipótese que atrai a competência de julgamento para a 1ª Seção, em razão da matéria fática cotejar os mesmos elementos de prova ali apreciados. Vê-se dos autos que a recorrente atua no ramo de construção civil, tendo o lançamento ocorrido porque foram constatadas divergências entre os valores de PIS declarados e os valores levantados a partir da escrituração contábil e fiscal do contribuinte, com valor histórico de R$ 221.748,82 (e.fls. 19/23). O Relatório Fiscal que complementa o auto de infração (e.fls. 469/471) registra que “a contribuinte atribuiu as diferenças encontradas nos exercícios de 2002 a 2004 à exclusão da base de cálculo da referida contribuição, das receitas de incorporação dos Edifícios Portal do Canadá, Portal do Cariri e Portal da Natureza, motivada por uma cláusula suspensiva inserida no contrato de promessa de compra e venda e ao recebimento de apenas 50% da NF 1186 emitida em dezembro/2004 dentro do referido mês. A empresa não contestou as diferenças apuradas no exercício de 2001”. Fl. 812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.840 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000323/2006-15 A administração tributária informou, ainda, que a cláusula suspensiva dos contratos de Promessa de Compra e Venda dos empreendimentos citados continha a seguinte redação: Cláusula 20 - A ALIENANTE, a seu termo, e em vista do estado de transitório em que se opera as vendas de incorporação imobiliária, na forma de contratos de promessa de compra e venda, regulada, estas incorporações, inclusive, pela Lei 4.591/64, resolve dar, como por dado têm, caráter suspensivo, e assumindo o seu respectivo ônus, aos encargos tributários que recaem sobre a venda desta unidade imobiliária, reconhecendo e oferecendo à tributação após a lavratura da escritura pública definitiva de compra e venda, conforme disciplina do Regulamento Geral do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, sobre operações imobiliárias (grifou-se). Tal entendimento foi afastado pela autoridade administrativa, por entender aplicável o art. 414 do RIR/99, o qual prevê que o lucro bruto na venda de cada unidade será apurado e reconhecido quando contratada a venda, ainda que mediante instrumento de promessa, ou quando implementada a condição suspensiva a que estiver sujeita a venda. Por tais razões, a administração tributária desconsiderou a condição suspensiva dos contratos apontados pelo contribuinte e não admitiu a transitoriedade das receitas auferidas dos contratos de promessa de compra-e-venda de imóveis vinculados a edificação futura, lançando o tributo em relação às mesmas. Irresignada, a parte apresentou impugnação ao auto de infração, em que questionou o lançamento sob o entendimento de que a receita apurada na composição da base de cálculo do auto de infração havia se originado de valores recebidos por conta de venda de unidades imobiliárias em construção, vendas essas suportadas por Instrumentos Particulares de Compra e Venda, com cláusula suspensiva, ressaltando que os contratos estipulavam, inclusive, a possível restituição de valores recebidos, portanto, existia condição contratual relacionada a evento futuro, qual seja a lavratura da escritura pública definitiva de compra-e-venda, que efetivaria o negócio jurídico e justificaria, naquele momento, o pagamento do tributo devido. Aduz que se aplica o item 10 da Instrução Normativa (IN) SRF n° 84, de 1979, já que a operação de venda somente se torna definitiva com a escrituração do imóvel, a saber: IN SRF 84/79 item 10.2 - É suspensiva a condição que subordine a aquisição do direito à verificação ou ocorrência do fato nela previsto, tal como a cláusula que faça a eficácia da operação de compra e venda dependente de financiamento do saldo devedor do preço, ou a que sujeite essa eficácia à liberação de hipoteca que esteja gravando o bem negociado. Outrossim, a parte controverteu o fato de que as supostas diferenças arroladas na autuação, mesmo que fossem devidas, ensejariam deduzir da base de cálculo dos exercícios de 2003 e 2004 os créditos relativos a custos e insumos (art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002), em prestígio ao princípio da não-cumulatividade. A DRJ converteu o feito em diligência, como se vê da Resolução nº 846/2007 (e.fls.514/518), por reconhecer que, apesar do presente feito ser reflexo da autuação do IRPJ e da CSLL, objeto de processo diverso, o contribuinte manifestou argumento adicional contra esta autuação, havendo aquele colegiado assim se pronunciado e determinado o seguinte encaminhamento: Fl. 813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.840 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000323/2006-15 “Entrementes, a Impugnante traz nestes autos um argumento diferenciado que necessita ser apreciado pelo Colegiado, para solucionar a lide, qual seja, o relacionado à dedução dos créditos de Contribuição para o PIS a que tinha direito, calculados em relação aos insumos, nos termos do artigo 3º , da Lei n° 10.637, de 30/12/2002, fato não observado pela Autuante na apuração do crédito tributário relativo aos anos de 2003 e 2004 (COFINS não cumulativo). Compulsando-se os autos, conclui-se que, em tese, cabe razão à defesa, uma vez que o seu procedimento – consistente em excluir da base de cálculo da COFINS os valores relacionados às parcelas do pagamento dos imóveis em construção vendidos à prestação, sob o fundamento de que a venda não estaria concretizada antes da lavratura da escritura definitiva, conforme cláusula contratual de pretenso efeito suspensivo – não foi acatado pela Fiscalização, que terminou por arrolar os correspondentes valores, para submetê-los ao crivo da tributação. Assim, em decorrência daquele procedimento, a dedução autorizada pelo aludido dispositivo legal restou não utilizada espontaneamente pela Autuada; tampouco, foi ela instada pela autora do feito a demonstrar os valores dedutíveis da contribuição social a ser lançada na modalidade não-cumulativa em 2003 e 2004, correspondentes às receitas trazidas à tributação, o que, do meu ponto de vista, acarreta uma lesão ao seu direito. A planilha de fls. 38 demonstra que os únicos períodos em que se considerou os aludidos créditos foram os meses de janeiro a abril de 2004, provavelmente relacionados a valores de receitas já computadas na base imponível da contribuição aqui tratada. Poder-se-ia argumentar que caberia à Contribuinte instruir a impugnação com as provas de suas alegações, nos termos do artigo 15, do Decreto n° 70.235 de 1972, não competindo ao Fisco suprir a carência observada nesse sentido. No entanto, esclareça-se que o argumento da defesa, neste particular, se limita a apontar genericamente erros nos cálculos da Fiscalização, determinados pela inobservância do fato em questão - e que por isso merecem reparos - sem especificar os cálculos considerados corretos, mas pedindo, ao final, que se julgue totalmente improcedente o lançamento. Como a alegação está sendo acatada neste voto, cabe quantificar o direito pleiteado e o seu impacto no crédito tributário decorrente da infração apontada no AI, em homenagem ao princípio da verdade material, que informa o processo administrativo fiscal, o que justifica a conversão do julgamento em diligência, ora sugerida. Com aquele objetivo, proponho o retorno dos autos à Repartição de origem, para que sejam tomadas as seguintes providências: 1. intimar a Autuada a elaborar demonstrativo com os cálculos das deduções da COFINS não-cumulativa relativas às receitas tributadas naquela modalidade no período de fevereiro a dezembro janeiro de 2004, com indicação dos registros contábeis dos correspondentes insumos, inclusive os relacionados às receitas Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.840 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000323/2006-15 indevidamente excluídas pela empresa no período, motivada pela pretensa cláusula suspensiva dos contratos de promessa de compra e venda de imóveis; 2. conferir as informações prestadas junto à escrituração contábil e à correspondente documentação que a sustenta; 3. findo o exame, elaborar relatório circunstanciado dos trabalhos realizados, o qual deverá conter, se for o caso, demonstrativo de valores a serem deduzidos da COFINS apurado no período supra; 4. cientificar a Contribuinte das conclusões do referido relatório, facultando-lhe o prazo de trinta dias para, se quiser, manifestar-se a seu respeito. A diligência fiscal resultou na apresentação das seguintes planilhas: (a) apuração da contribuição do PIS e da COFINS (e.fls. 585), (b) custos com insumos (e.fls. 586), (c) despesas com energia elétrica (e.fls. 586) e (d) despesas com alugueis de prédios e máquinas e equipamentos (e.fls. 587). O processo foi a julgamento definitivo na DRJ em 27 de novembro de 2012, tendo a instância a quo dado parcial provimento à impugnação do contribuinte, no sentido de: (i) considerar procedente o lançamento das contribuições de 2001 a 2004; (ii) considerar procedente em parte o lançamento das contribuições de fevereiro a dezembro de 2004, nos termos do quadro acima (§§ 37 e 39 deste Voto),conforme se vê do acórdão assim ementado (e.fls. 657/667): ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. RECEITA. Considera-se realizada a venda de uma unidade imobiliária quando contratada a operação de compra e venda, ainda que mediante instrumento de promessa, carta de reserva com princípio de pagamento ou qualquer outro documento representativo de compromisso, ou quando implementada a condição suspensiva a que estiver sujeita essa venda. CONTRIBUIÇÃO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. Poderão ser descontados da contribuição apurada os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. TAXA SELIC. JUROS DE MORA A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. À referida decisão, o contribuinte manejou Recurso Voluntário, no qual controverteu, preliminarmente, a necessidade de observar o resultado do julgamento do Processo nº 10315.000320/2006-73, do qual resultou o acórdão nº 1402-01.023, de 8 de maio de 2012, o qual versava sobre o IRPJ e a CSLL, que é reflexo ao presente feito, registrando o fato de que o resultado de julgamento ali realizado favorecem o direito que aqui reclama, a saber: Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.840 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000323/2006-15 “A 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 1ª Seção desse CARF, no julgamento do PAF 10315.000320/2006-73, acima mencionado, através do Acórdão nº 1402- 01.023, não aplicou apenas a dedução dos custos e despesas incorridas na apuração do IRPJ e da CSLL. No caso, como se vê na cópia do referido Acórdão, acima mencionado, prevaleceu a tese da condição suspensiva, até porque é o que de fato ocorreu na prática. Naquela oportunidade, os Conselheiros da Turma entenderam que parte dos custos e despesas relacionadas às receitas excluídas do resultado (pois tais receitas dependiam da condição suspensiva) não foram levadas para a conta de Resultado de Exercícios Futuros, permanecendo como despesas do exercício e, por consequência, reduzindo indevidamente o lucro real do ano-calendário de 2004. Assim, naquele julgamento, a 2ª Turma, da 4ª Câmara, da 1ª Seção do CARF entendeu que tanto as receitas como os custos e despesas relacionadas aos imóveis negociados, com condição suspensiva, deveriam ser excluídos dos resultados dos anos-calendário quando das suas ocorrências, devendo tais valores serem levados à conta de Resultado de Exercícios Futuros. Dessa forma, tivesse sido atendida a preliminar da peça impugnatória, o julgamento deste PAF seria o mesmo do relativo ao IRPJ e da CSLL, ora guerreado, ou seja, a decisão seria pela improcedência do auto de infração, já que os recebimentos em questão só deveriam ser reconhecidos como receita tributável, quando da efetivação da venda, com a lavratura da Escritura Pública. O pedido de julgamento em conjunto dos autos de infrações foi exatamente na busca de se evitar decisões contraditórias, já que os processos são conexos, posto que tratam de lançamentos de ofício contra o mesmo contribuinte, relativos aos mesmos fatos jurídicos para fins de cálculos dos tributos lançados. É o caso do previsto no Art. 103, do CPC. (...) Por todo exposto, no presente caso, como já há decisão definitiva desse CARF no PAF 10315.0003230/2006-73, que como já vimos tem o mesmo fato jurídico deste PAF, inaceitável aceitar decisão com esta conflitante, em total afronta à segurança jurídica, razão pela qual se requer, no presente recurso, sua reforma, para que seja proferida no mesmo molde da decisão proferida no PAF 10315.0003230/2006-73”. No que pertine ao meritum causae, a recorrente ratifica os termos apontados na impugnação, em que argui: (a) ocorrência de condição contratual suspensiva que impede o reconhecimento da receita tributária quando da assinatura de promessa de compra-e-venda dos imóveis, que só se realizaria juridicamente no momento da lavratura de escritura pública definitiva, (b) a necessária exclusão das despesas dedutíveis da base de cálculo do tributo, em Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.840 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000323/2006-15 respeito ao princípio da não-cumulatividade, e (c) necessidade de dedução do tributo pago nos períodos posteriores ao auto de infração, apresentando comprovantes de recolhimento. Por fim, a recorrente requesta a improcedência total da autuação ou, alternativamente, redução da base de cálculo com as reduções acima apontadas. O recurso foi distribuído à Egrégia 3ª Seção do CARF, que declinou da competência para apreciação do feito, porquanto se tratar de matéria afeta à 1ª Seção de Julgamento, mercê da reflexão com o Processo nº 10315.000320/2006-73, já julgado, o qual versa sobre IRPJ e CSLL. É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. Conheço do Recurso Voluntário, porquanto atendidos os requisitos de admissibilidade. Para o adequado deslinde do feito, é importante trazer à colação o resultado do julgamento anterior, referível ao IRPJ e CSLL, do qual resultou a presente análise de autuação reflexa, onde se observa que a principal irresignação do contribuinte consiste na alegação de que os ingressos decorrentes de pagamentos de clientes adquirentes de imóveis alienados “na planta”, vendidos antes do início da construção, mediante contratos de promessa de compra-e-venda de imóveis submetidos à condição de pagamento futuro e ulterior lavratura definitiva de escritura pública de compra-e-venda, não representam receita tributária antes da escrituração do imóvel. Importa observar que a matéria afeta ao IRPJ e CSLL veio a julgamento do CARF através do Processo nº 10315.0003230/2006-73, cujo acórdão de nº Acórdão nº 1402-01.023 foi acostado pela recorrente às e.fls. 776/788, onde a turma analisou a questão de fundo relacionada à existência de condição suspensiva que justificasse o pedido formulado pelo contribuinte de diferir o tributo a momento posterior. Naquela oportunidade, analisava-se situação semelhante, sob a ótica de não ter o contribuinte ofertado adequadamente à tributação o lucro sob qual caberiam recolhimentos de IRPJ e CSLL, tendo essa Corte Administrativa reconhecido que se tratavam de resultados de exercícios futuros, porquanto os ingressos havidos no exercício estavam condicionados à materialização da conclusão do negócio jurídico em período posterior, ou seja, ainda que os recebíveis circulassem nos registros contábeis da parte, só materializam lucro tributável quando da conclusão final da escrituração do imóvel aos compradores. Neste sentido – e aqui ainda se analisa o resultado daquele processo de IRPJ e CSLL –, foi determinada a realização de diligência para apurar se as deduções do lucro também haviam sido diferidas a momento posterior, uma vez que, se o lucro seria deslocado ao futuro, condicionado suspensivamente à conclusão dos contratos firmados com clientes, todas as deduções da base de cálculo do IRPJ e CSLL também estariam afetadas ao evento futuro, tendo a diligência fiscal glosado algumas deduções indevidas, razão pela qual a conclusão de julgamento Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.840 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000323/2006-15 foi no sentido de manter a autuação em relação a essas deduções indevidamente incluídas no LALUR. Calha à fiveleta trazer à colação as partes do relatório e voto que condensam as considerações aqui resumidas, seja porque o assunto foi objetivamente controvertido pela recorrente, seja porque afeta o resultado do presente julgamento. Eis os termos considerados pelo colegiado, fazendo referência à Resolução da qual resultou a diligência e às razões de decidir: “O voto condutor da aludida Resolução 1051.347, foi assim redigido (verbis): ‘Entendo que o presente processo não está em condições de ir a julgamento, porquanto deve ser avaliada a alegação da recorrente no sentido de que, mediante a realização de diligência fiscal na sua escrituração, poderiam ser detalhados os valores lançados como custos do exercício, possibilitando-se, assim, que seja verificada a possível correlação desses custos com os valores recebidos na venda dos imóveis que ensejaram a autuação, cujas receitas foram excluídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no LALUR. Enfatiza a recorrente, reiterando o que já havia sido alegado na fase impugnativa, que "Certamente não iria encontrar nenhum valor lançado como custo do exercício, que se relacionasse com os valores das receitas excluídas’. Sem embargo, a recorrente apresenta argumentos que entendo devam ser convenientemente avaliados quanto à sua procedência, até porque esse tem sido um ponto que reiteradamente tem trazido à baila, ainda no curso da própria ação fiscal e, posteriormente, nas duas instâncias do contencioso administrativo. Dessa forma, afastaríamos qualquer possibilidade de ser arguido cerceamento do direito de defesa, por não termos ido buscar diretamente na escrita contábil da empresa a confirmação, ou não, da real procedência das suas alegações. Essa verificação torna-se essencial porque, se restar comprovado que o custo dos imóveis não foi considerado para efeito da apuração do lucro tributável nos períodos abrangidos na autuação, não seria de se admitir correto o lançamento de ofício da forma como foi realizado. Se outra vier a ser a conclusão, a de que os custos já teriam sido apropriados na apuração dos seus resultados naqueles mesmos períodos, seria o caso de se concordar com o fundamento exarado no voto condutor do aresto recorrido, no sentido de que o acolhimento da pretensão da então impugnante "significaria aceitar a dedução em dobro daqueles custos já deduzidos das receitas na escrituração contábil." (fls. 431 dos autos, p.10 do acórdão). Um dos elementos que me fizeram concordar com a realização da sugerida diligência fiscal foi a informação trazida na peça impugnativa e reiterada no recurso voluntário sobre quais teriam sido os lançamentos contábeis efetuados quando da realização da prometida venda dos imóveis, segundo os quais os custos incorridos sobre as unidades vendidas teriam sido escriturados a débito da conta "Custo Diferido (que seria conta redutora do Passivo Resultado de Exercícios Futuros)", não compondo, assim, "a conta de resultados dos períodos auditados" (fls. 443/444). Referidos custos somente seriam apropriados em períodos Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.840 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000323/2006-15 futuros, quando as condições suspensivas do negócio fossem satisfeitas, oportunidade em que se faria a efetiva entrega do imóvel e a formalização da venda, sendo esse o motivo pelo qual a exclusão dessas receitas, no LALUR, fora efetuada, já que, na mesma linha de entendimento, se estaria tratando de "Receitas de Exercícios Futuros", tendo em vista a relação do litígio com a IN n.° 84/1979. Na diligência, a autoridade fiscal indicada para tal mister deverá solicitar da diligenciada a apresentação dos livros contábeis e fiscais exigidos pela legislação, a partir dos quais serão efetuadas as verificações a seguir enumeradas, e outras que eventualmente venha a considerar relevantes para a perfeita elucidação e entendimento dos fatos”. (grifou-se) Observa-se que o julgamento anterior parametrizou-se sob entendimento de que tanto receitas quanto despesas dedutíveis da composição do lucro tributável, decorrentes de contratos de promessa de compra-e-vendam, devem ser diferidas ao momento em que se realize a condição suspensiva representada em tais instrumentos. Tinha-se em discussão a dedução indevida de despesas lançadas no período e que estavam vinculadas ao diferimento do tributo a períodos futuros, no Passivo de Resultado de Exercícios Futuros. No caso dos autos, está-se a analisar se os ingressos havidos nos exercícios fiscalizados e contabilizados sob tal rubrica representam receita tributável para fins de recolhimento do PIS e da COFINS, nos autos de infração aqui julgados simultaneamente. Há de se registrar que a Lei nº 9.718/98 ampliou a base imponível de tais tributos para alcançar a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte, independentemente da atividade e sua classificação contábil. Não há dúvida de que se trata de receita tributável, o que se controverte nos autos é o momento em que o tributo se torna exigível, se no instante da realização dos contratos de promessa de compra-e-venda com condição suspensiva ou no momento da respectiva lavratura da escritura pública que formaliza sua transferência, nos termos no art. 1245 do Código Civil 1 . Com efeito, à época dos fatos, a matéria estava regulamenta pelo RIR/19, aprovado pelo Decreto nº 300/99 (hoje revogado), o qual regulamentava os lançamento do Imposto de Renda relacionado às operações com imóveis, nos seguintes termos (com grifos): Apuração do Lucro Bruto Art. 411. O lucro bruto na venda de cada unidade será apurado e reconhecido quando contratada a venda, ainda que mediante instrumento de promessa, ou quando implementada a condição suspensiva a que estiver sujeita a venda. Venda a Prazo ou em Prestações Art. 413. Na venda a prazo, ou em prestações, com pagamento após o término do ano-calendário da venda, o lucro bruto poderá, para efeito de determinação do lucro real, ser reconhecido nas contas de resultado de cada período de apuração proporcionalmente à receita da venda recebida, observadas as seguintes normas: 1 Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.840 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000323/2006-15 I - o lucro bruto será registrado em conta específica de resultados de exercícios futuros, para a qual serão transferidos a receita de venda e o custo do imóvel, inclusive o orçado (art. 412), se for o caso; II - por ocasião da venda será determinada a relação entre o lucro bruto e a receita bruta de venda e, em cada período de apuração, será transferida para as contas de resultado parte do lucro bruto proporcional à receita recebida no mesmo período; III - a atualização monetária do orçamento e a diferença posteriormente apurada, entre custo orçado e efetivo, deverão ser transferidas para a conta específica de resultados de exercícios futuros, com o consequente reajustamento da relação entre o lucro bruto e a receita bruta de venda, de que trata o inciso II, levando-se à conta de resultados a diferença de custo correspondente à parte do preço de venda já recebido; IV - se o custo efetivo foi inferior, em mais de quinze por cento, ao custo orçado, aplicar-se-á o disposto no § 2º do art. 412. Note-se que a legislação permitia que a apuração dos tributos ocorresse no momento da contratação da venda do imóvel ou em momento posterior, quando implementada a condição suspensiva a que estiver sujeita a venda, estabelecendo os requisitos para que o contribuinte vinculasse os ingressos havidos no exercício ao reconhecimento da receita em período futuro, quando implementada a condição suspensiva da contratação. Nesses casos, o contribuinte registraria o lucro bruto em consta específica de resultados de exercícios futuros, podendo reconhecer proporcionalmente as receitas de vendas adiantadas ou manter os registros como reconhecimento total de receita futura. Parece ilógico compelir o contribuinte que atua no ramo de construção civil, cujos contratos de promessa de compra-e-venda não são parametrizados pelo elemento da certeza, dadas as circunstâncias que autorizam seus clientes a desfazerem os negócios com restituição de pagamentos adiantados, a ter que contabilizar os recebíveis e as despesas da edificação no exercício presente, sem lhe facultar a vinculação do lucro bruto e da receita quando estes se reconheçam definitivos. O que há de se observar, evidentemente, é a regularidade da operação, em que seja adequadamente demonstrado que os ingressos foram contabilizados em contas de resultado de exercícios futuros, sendo facultado ao contribuinte, por expressa determinação legal, proporcionalizar os recebíveis e os custos do período em que ocorram ou reconhecê-los como parte de exercício posterior, quando implementada a condição suspensiva que autorize seu diferimento. Em relação à venda de imóveis, o art. 411 do RIR/99 (Decreto nº 300/99), vigente à época dos fatos, previa duas hipóteses para apuração do lucro bruto: a) Nas vendas regulares, sem condição suspensiva da contratação, ainda que mediante instrumento de promessa, o lucro bruto devia ser apurado e reconhecimento quando contratada a venda; Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art412 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art412%C2%A72 Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.840 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000323/2006-15 b) Nas vendas firmadas com condição suspensiva, o lucro bruto poderia ser reconhecido quando implementada a condição suspensiva a que estiver sujeita a venda. Exatamente para dar sentido à interpretação que difere o reconhecimento do lucro ao momento da ocorrência da condição suspensiva – no caso, à conclusão do contrato com a transição do imóvel, formalizado mediante escritura pública de compra-e-venda – é que o art. 413 do RIR/99 estabelece o modus operandi da instrumentalização de tal procedimento, com regras claras que autorizam o contribuinte a segregar proporcionalmente os ingressos e despesas ao exercício da época ou, alternativamente, reconhecê-los em contas de exercícios futuros. A estipulação de cláusula contratual cuja eficácia se subordina à realização de condição suspensiva pactuada entre as partes impede que sejam gerados direitos em relação ao titular da relação, enquanto não implementada a causa suspensiva acordada, mercê do art. 125 do Código Civil, inexistindo dever de recolher tributo enquanto o fato gerador da obrigação tributária ainda depender da materialização definitiva da hipótese de incidência pendente de realização. Acerca dos efeitos das condições jurídicas, extrai-se de Caio Mário da Silva Pereira 2 o excerto que traz luz ao debate dos autos. Para o autor, “das distinções e classificações correntes, a mais importante pelo seu conteúdo prático é a que as extrema em suspensivas e resolutivas. Na pendência da primeira, o efeito do vinculum iuris está suspenso, não adquirindo o sujeito ativo o direito a que visa. Por isso mesmo, pendente a condição suspensiva, a obligatio ainda não exprime, nem pode exprimir, um débito – nihil interin debetur –, traduzindo apenas uma expectativa de direito, sem ação correspondente. Mas, uma vez ocorrendo o seu implemento, na mesma data deve ser cumprida a obrigação (Código Civil de 2002, art. 332), tudo se passando como se esta estivesse em plena vigência, como se pura fosse, desde o momento de sua constituição” (grifou-se). Registre-se que a regularidade da operação está documentada nos autos, onde se observa que os contratos preveem expressa possibilidade de restituição de valores aos clientes, frente a desistências ou inadimplementos 3 . Vê-se, ainda, como condição futura prevista 2 Pereira, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil – V. II / Atual. Guilherme Calmon Nogueira da Gama. – 29. ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense, 2017, P 126. 3 09.02 - Operada a resolução o ADQUIRENTE terá direito à devolução dos valores que houver pago à ALIENANTE, observada as seguintes regras: 09.02.01. A devolução começará a ser feita a partir do dia 30 (trinta) do primeiro mês de calendário que se seguir ao mês de calendário em que ocorrer a nova alienação da unidade imobiliária objeto da presente promessa de compra e venda; 09.02.02. Para se proceder a devolução far-se-á a soma de todas as parcelas do preço que houverem sido pagas pelo ADQUIRENTE de modo a se obter o total pago pelo mesmo, por força da presente promessa de compra e venda à ALIENANTE; 09.02.03. Somados os valores, do total encontrado deduzir-se-á (a) 10% (dez por cento) a título de ressarcimento à ALIENANTE, em razão das despesas dela ALIENANTE com a alienação, entre estas as de corretagem, honorários advocatícios, pessoal administrativo e material; (b) 10% (dez por cento) a título de Pena Convencional compensatória das perdas e danos decorrentes da resolução do contrato; (c) O valor das demais efetuadas com a resolução, inclusive honorários do advogado contratado para promover a resolução; 09.02.04. O saldo remanescente, será devolvido no mesmo número de parcelas satisfeitas pelo ADQUIRENTE até a data da inadimplência; 09.02.05. As prestações da devolução serão pagas pela ALIENANTE ao ADQUIRENTE, com o mesmo reajuste monetário estipulado na cláusula 03.01, com observância da mesma periodicidade de aplicação de reajuste; 09.02.06. Se a unidade imobiliária objeto da presente promessa de compra e venda não for alienada no prazo de 12 (doze) meses da data em que para todos os fins e efeitos de direito houver, irrecorrivelmente, se operado a resolução desta promessa de compra e venda, a devolução Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-004.840 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000323/2006-15 contratualmente a cláusula 20, assim redigida: A ALIENANTE, a seu termo, e em vista do estado de transitório em que se opera as vendas de incorporação imobiliária, na forma de contratos de promessa de compra e venda, regulada, estas incorporações, inclusive, pela Lei 4.591/64, resolve dar, como por dado têm, caráter suspensivo, e assumindo o seu respectivo ônus, aos encargos tributários que recaem sobre a venda desta unidade imobiliária, reconhecendo e oferecendo à tributação após a lavratura da escritura pública definitiva de compra e venda, conforme disciplina do Regulamento Geral do Imposto de Renda das Pessoa Jurídicas, sobre operações imobiliárias (grifou-se). A existência de condição suspensiva releva-se evidenciada nos contratos acostados aos autos, devendo-se aplicar a IN SRF nº 84/79, segundo a qual (10.2) É suspensiva a condição que subordine a aquisição do direito a verificação ou ocorrência do fato nela previsto, tal como a cláusula que faça a eficácia da operação de compra e venda dependente de financiamento do saldo devedor do preço, ou a que sujeite essa eficácia à liberação de hipoteca que esteja gravando o bem negociado. (10.4) Uma vez implementada a condição suspensiva convencionada, as quantias antecipadas pelo comprador do imóvel serão convertidas em receita do exercício social da efetivação da venda, com o consequente reconhecimento do lucro bruto a elas correspondente. Outrossim, a recorrente demonstrou haver escriturado de forma adequada os ingressos de numerários subordinados à realização de condição suspensiva em contas individuais de exercícios futuros, reconhecendo-as ao respectivos períodos posteriores, havendo recolhido o tributo em relação aos mesmos. As provas dos autos são fartas. As DIPJs dos anos-calendários juntados pela fiscalização, os registros contábeis, centros de custos e apurações apresentados pelo contribuinte relacionados às obras edificadas, além das comprovações de contabilização adequada de cada contratação em contas transitórias individualmente demonstrada e os respectivos recolhimentos de tributos revelam que as operações da recorrente são regulares, estando parametrizadas por registros contábeis e fiscais que atendem os requisitos legais. A apuração do PIS e da COFINS estão definidas na Lei nº 10.833/2003, devendo- se observar que a contribuição incidente na hipótese de contratos, com prazo de execução superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos, será calculada sobre a receita apurada de acordo com os critérios de reconhecimento adotados pela legislação do imposto de renda, previstos para a espécie de operação (art. 8º c/c art. 15, IV). Penso que a matéria aqui controvertida está parametrizada de acordo com o julgamento do Processo Administrativo n° 10315.000320/2006-73, em que a 1ª Seção do CARF, ao analisar o mesmo caso, ali relacionado ao IRPJ e CSLL, reconheceu a tese trazida pelo contribuinte e confirmou que os ingressos havidos em decorrência dos contratos de promessa de ao ADQUIRENTE começará a ser feita, independentemente de alienação desta mesma unidade imobiliária, a partir do dia 30 (trinta) do décimo terceiro (13°) mês de calendário seguinte àquele em que irrecorrivelmente, houver se operado a resolução; Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-004.840 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000323/2006-15 compra-e-venda são transitórios, estando o sujeito passivo autorizado a vinculá-los a exercício futuro. Tais razões demonstram que os direitos reclamados no Recurso Voluntário merecem guarida. Em respeito ao princípio da segurança jurídica, não seria possível admitir a existência de decisões conflitantes quando os parâmetros que as norteiam têm origem na mesma circunstância fática e revelam idêntica controvérsia jurídica subjacente, exigindo do julgador apreciar a matéria posta em discussão à luz do cotejo entre a prova produzida e os fins pretendidos pela norma jurídica tributária, a fim de evitar “que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é, ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte, ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” 4 . Cite-se as lições de Napoleão Nunes Maia Filho, ex-Ministro de Superior Tribunal de Justiça, sobre a necessidade de julgar com observância da adequada valoração das circunstâncias apresentadas no decorrer processual, buscando evitar o que denomina de indiferentismo axiológico, ao estatuir que: “A cada dia se exibe, com maior veemência e clareza, a necessidade de recuperação da interpretação valorativa das prescrições legais positivadas. Sem essa interpretação valorativa, o Direito simplesmente se legaliza ou se normatiza e a atividade de julgar perde por inteiro o rumo da justiça, pondo, no seu lugar, o ideal do legalismo, geralmente coincidente com as técnicas legalistas e, na mesma medida, indiferente aos valores humanísticos mais caros. No entanto, a anestesia mental dos juristas pode levá-los ao comodismo valorativo – ou ao indiferentismo axiológico – produzindo a ruptura total do compromisso do Direito com a justiça e distanciando a jurisdição da equidade” 5 . No que tange aos demais itens de mérito, relacionados à exclusão das despesas dedutíveis da base de cálculo do tributo, ajuste de erro no cálculo na apuração do mês de dezembro de 2002 e nos anos-calendários de 2003 e 2004, além da dedução do tributo pago nos períodos posteriores ao auto de infração, entendo que os mesmos estão vinculados a uma possível parcial procedência da autuação, estando esta Relatoria convencida de que a autuação é inteiramente improcedente. DISPOSITIVO Ante ao exposto, voto para dar parcial provimento ao Recurso Voluntário a fim de exonerar o lançamento tributário em relação aos anos 2002, 2003 e 2004. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque 4 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 322- 323. 5 MAIA FILHO, Napoleão Nunes. Retórica processual. O conceito de justiça na linguagem dos vereditos. Editora Curumim: Fortaleza, 2018, p. 94. Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-004.840 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000323/2006-15 Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.980203/2011-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constatada a contradição apontada nos embargos de declaração, necessária a retificação do julgado, contudo, no caso, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3302-010.671
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.668, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.980197/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CONTRADIÇÃO. Constatada a contradição apontada nos embargos de declaração, necessária a retificação do julgado, contudo, no caso, sem efeitos infringentes. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.668, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.980197/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional face a contradição apontada no acórdão nº 3302-008.853, de 29 de julho de 2020. Para a embargante haveria contradição entre o resultado do acórdão que deu provimento para reconhecer o crédito na aquisição de lenha e eucaliptos e o voto vencedor que negou provimento quanto a este aquisição, além de suposto obscuridade no reconhecimento de crédito na aquisição de material de embalagem. Realizado o juízo de admissibilidade, fora admitido os embargos somente no que tange ao apontamento relacionado à contradição. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 02 03 /2 01 1- 20 Fl. 1054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980203/2011-20 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Embargos de declaração são tempestivos e realizado o juízo de admissibilidade, passa-se à análise dos mesmos. Conforme se depreende do despacho de admissibilidade, a contradição reside exatamente no fato de o acórdão não espelhar o que fora decidido no voto vencedor, no que diz respeito à reversão das glosas dos créditos na aquisição de lenha de eucalipto. Realmente, o voto vencedor estabelece que não logrou êxito a contribuinte em comprovar a existência do crédito pleiteado, motivo pelo qual, deveria ser mantida a glosa, ao passo que, o acórdão determinou a reversão das mesmas. Desta feita, necessário se faz a alteração do acórdão para refletir o que fora decidido pela maioria dos Conselheiros, no sentido de: Desta forma, admite-se que apesar da Recorrente haver discorrido longamente acerca da atual jurisprudência sobre a definição do conceito de insumos, sinteticamente aquilo que é essencial e relevante para o processo produtivo, ou seja que não pode ser dele subtraído, não se desincumbiu do ônus de provar a essencialidade e relevância dos seguintes bens: (i) Lenha de Eucaliptos, (ii) Mix Cassab FAR 5324, (iii) Cola Pvart 106, (iv) MILHO COOPERATIVA, (v) Cavacos de Pinus e (vi) QUIRERA DE ARROZ. Por este motivo, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário no que diz respeito à reversão da glosa destes itens. Destarte, acolho os embargos de declaração, para sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes, para em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com fretes na aquisição de insumos e com transporte de produtos intermediários, de Saco Plástico Liso c/ Furo 50x70, de Barrilha Leve – Carbonato de Sódio, de Contentor Flexível PP (Big Bag), de Acido Clorídrico P.A (p/ Limpeza), de Embalagem Cromopel NUTRIVITA 500G (Monocamada). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes e dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com fretes na aquisição de insumos e com transporte de produtos intermediários, de Saco Plástico Liso c/ Furo Fl. 1055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980203/2011-20 50x70, de Barrilha Leve – Carbonato de Sódio, de Contentor Flexível PP (Big Bag), de Acido Clorídrico P.A (p/ Limpeza), de Embalagem Cromopel NUTRIVITA 500G (Monocamada). (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1056DF CARF MF Documento nato-digital

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8880183 #
Numero do processo: 10725.721563/2011-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO INTEGRAL DE DESPESA DE PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA OBRIGATÓRIA. Não há previsão legal para que a empresas de rádio e televisão possam se ressarcir integralmente os valores atribuídos à propaganda eleitoral obrigatória, razão pela qual indefere-se o pedido.
Numero da decisão: 1301-005.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO INTEGRAL DE DESPESA DE PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA OBRIGATÓRIA. Não há previsão legal para que a empresas de rádio e televisão possam se ressarcir integralmente os valores atribuídos à propaganda eleitoral obrigatória, razão pela qual indefere-se o pedido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-21T12:59:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-21T12:59:40Z; Last-Modified: 2021-06-21T12:59:40Z; dcterms:modified: 2021-06-21T12:59:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-21T12:59:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-21T12:59:40Z; meta:save-date: 2021-06-21T12:59:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-21T12:59:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-21T12:59:40Z; created: 2021-06-21T12:59:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-06-21T12:59:40Z; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-21T12:59:40Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10725.721563/2011-84 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-005.347 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de maio de 2021 Recorrente TV PLANICIE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO INTEGRAL DE DESPESA DE PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA OBRIGATÓRIA. Não há previsão legal para que a empresas de rádio e televisão possam se ressarcir integralmente os valores atribuídos à propaganda eleitoral obrigatória, razão pela qual indefere-se o pedido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição requerido através de formulário (fls. 01-06), protocolado em 07/10/2011, cuja origem do crédito informada consta AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 15 63 /2 01 1- 84 Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.347 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721563/2011-84 como “Outros Créditos”, corresponde ao montante de R$ 1.205.942,40, referente ao ano- calendário 2007. O motivo do pedido de restituição consta do formulário, nos seguintes termos: A Requerente é uma empresa prestadora de serviços especializada em televisão, estando, por conseguinte, submetida à cedência do horário gratuito partidário. (...) Ocorre que a veiculação de programa partidário e eleitoral, que são exibidos em variados horários nobres, devem ser indenizados através de compensação fiscal, em face de que as emissoras de rádio e televisão deixam de difundir anúncios publicitários pagos, bem como assumem os custos da transmissão da propaganda eleitoral e partidária, sendo mais do que justo que sejam ressarcidas pelos prejuízos sofridos através de compensação fiscal. Em defesa de sua irresignação, a Requerente protocola o presente Pedido de Restituição, postulando o ressarcimento integral das despesas obtidas em face da transmissão da propaganda eleitoral e partidária gratuita por meio de compensação fiscal, respaldada no art.74 da Lei n° 9.430/96. Por fim, é importante ressaltar que a empresa vem fazer uso do requerimento em papel devido à impossibilidade de realização do procedimento eletrônico, uma vez que não tem como enquadrar o tipo de crédito que está sendo requerida a restituição. (...) (grifei) O Despacho Decisório n.055/2014 (fls.95-98) indeferiu o pedido por ausência de previsão legal para a compensação nos termos pretendidos, bem como por já ter sido utilizado o referido valor a título de Divulgação Eleitoral Gratuita em sua DIPJ/2008. Cientificado do despacho, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela DRJ, através de acórdão, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 RÁDIO E TV. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. RESSARCIMENTO. PREJUÍZO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. O conhecimento prévio do tempo que seria dedicado à propaganda eleitoral gratuita durante o prazo de concessão dos serviços de radiodifusão, a edição de Decreto regulamentando o modo e forma de ressarcimento fiscal pelos espaços dedicados e a obrigatoriedade de estrito cumprimento dos atos normativos emitidos pelo Poder Executivo impedem o deferimento do pedido de ressarcimento integral de despesas gastas com veiculação de propaganda eleitoral gratuita. Em 12/05/2016, o sujeito passivo foi cientificado do acórdão da DRJ (Termo fl. 205) e, ainda irresignado, em 10/06/2016, interpôs Recurso Voluntário (Termo fl. 206) através do qual: - Argui ilegalidade dos Decretos n. 1.976/1996, n° 2.817/1998, n° 3.786/2001 e nº 5.331/2005 em face das leis n° 8.713/93, n° 9.095/1995 e n° 9.504/1997; Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.347 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721563/2011-84 - Argumenta que os citados Decretos restringem o direito outorgado pela lei, ao limitar a compensação que apenas concede a dedução de 0,8 (oito décimos) dos prejuízos, do lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real ou presumido, na apuração do imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica; - Aduz que as emissoras cujo resultado seja negativo, apresentando prejuízos no exercício, estariam impedidas de compensar até mesmo os oito décimos permitidos pelos Decretos. Isso porque, esta norma apenas aceita a dedução no lucro líquido no cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); - Defende a possibilidade de utilização do instituto da compensação para o ressarcimento integral dos prejuízos; - Argumenta que apenas em 2009 e 2010, as Leis n°s 12.034/09 e 12.350/10 impuseram as retrições contidas nos decretos, o que confirma a necessidade de lei em sentido estrito para impor as restrições antes contidas apenas em atos infra legais; Ao final, a Recorrente pugna pelo provimento do recurso e pelo reconhecimento do direito creditório. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de pedido de restituição de valores correspondentes a dispêndio com propaganda eleitoral gratuita obrigatória, referente ao ano- calendário 2007. O pedido foi indeferido pela Unidade de Origem através de Despacho decisório, o qual foi ratificado pela Turma da DRJ. O contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando seus argumentos informados em manifestação. Em síntese, alega ilegalidade dos Decretos que disciplinaram a compensação fiscal dos valores correspondentes à propaganda eleitoral gratuita. Argumenta a Recorrente que a legislação vigente sobre a matéria implica uma perda de 80% (oitenta por cento) do valor do crédito total que as empresas fariam jus caso fossem respeitadas as leis nº 8.713/93, nº 9.096/95 e nº 9.504/97, pois não podem compensar diretamente o valor, mas apenas deduzir do lucro líquido para efeito de cálculo do IRPJ. E mais, não se pode conceber que um decreto restrinja direito concedido em lei e que tal norma infra legal obrigue as emissoras a amargar prejuízos com a veiculação da propaganda eleitoral e partidária. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.347 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721563/2011-84 Mostra-se acertada a decisão de piso, tendo em vista que não existe embasamento legal para a restituição pretendida. Entendeu a Recorrente que os Decretos limitaram a compensação fiscal dos valores correspondentes às despesas com a propaganda eleitoral. Em suma, pretende o sujeito passivo utilizar todo o valor correspondente a essa despesa, como crédito compensável diretamente com o IRPJ. Não obstante, a legislação determina a compensação fiscal dessa despesa na forma de abatimento no lucro líquido do período, reduzindo assim o imposto de renda devido. Trago à baila a legislação vigente no ano-calendário 2007. O art. 99 da Lei n. 9.504/97 dispôs que as emissoras de rádio e televisão teriam direito à compensação fiscal pela cedência do horário eleitoral gratuito. Na sua versão original, a lei não trazia disciplina de como ocorreria a compensação fiscal, vide: Art. 99. As emissoras de rádio e televisão terão direito a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto nesta Lei. O art. 80 da Lei nº 8.713/1993 determina que compete ao poder executivo editar normas regulamentando o modo e a forma de ressarcimento fiscal às emissoras de rádio e televisão, pelos espaços dedicados ao horário de propaganda eleitoral gratuita, enquanto que o art. 84, inciso IV da Constituição determina que compete privativamente ao Presidente da República expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis: Lei n. 8.713/1993 Art. 80. O Poder Executivo editará normas regulamentando o modo e a forma de ressarcimento fiscal às emissoras de rádio e televisão, pelos espaços dedicados ao horário de propaganda eleitoral gratuita. CF/88 Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; Por conseguinte, foram editados decretos regulamentando a matéria, estando vigente no ano-calendário 2007, o Decreto n. 5331/2005, que assim dispôs: Art. 1º As emissoras de rádio e televisão obrigadas à divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral poderão, na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), excluir do lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real, valor correspondente a oito décimos do resultado da multiplicação do preço do espaço comercializável pelo tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada à publicidade comercial, no período de duração da propaganda eleitoral ou partidária gratuita. (...) Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.347 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721563/2011-84 § 6º O valor apurado na forma deste artigo poderá ser deduzido da base de cálculo dos recolhimentos mensais de que trata o art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,bem como da base de cálculo do lucro presumido. Como se depreende da legislação supracitada, uma parcela do valor estimado da preço do espaço de propaganda comercializável pode ser excluído do lucro líquido para fins de apuração do imposto de renda. A Recorrente pretende utilizar todo o montante estimado do preço da propaganda eleitoral obrigatória como crédito para deduzir do imposto de renda, de acordo com o cálculo por ela elaborado anexado ao pedido de restituição, vide: Todavia, não há previsão legal para a compensação pretendida pela Recorrente. Vale ressaltar que a mesma já efetuou a compensação fiscal nos termos da legislação supracitada. Logo, não há qualquer crédito a reconhecer. Também não compete ao CARF se manifestar quanto à ilegalidade do Decreto n. 5331/2005, ou negar-lhe vigência. O contribuinte alega que a regulamentação foi posteriormente inserida no texto da própria lei, o que indica que a exigência de lei para regulamentar a matéria, implicando a ilegalidade do Decreto. Caso assim se entendesse, a compensação fiscal prevista em lei restaria sem regulamentação alguma, o que impediria inclusive a dedução da despesa com propaganda obrigatória ,do lucro líquido, sendo tal entendimento ainda mais prejudicial ao contribuinte. Outrossim, o Pedido de Restituição e/ou Compensação previstos no art. 74 da Lei n. 9.430/96 diz respeito a tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal e o valor que a Recorrente pretende restituir refere-se a despesas com propaganda eleitoral obrigatória, não se enquadrando no conceito de tributo ou contribuição. Além do que, tal requerimento haveria de ser realizado através de pedido eletrônico. Desse modo, tendo em vista que não há previsão legal para a compensação fiscal pretendida pela Recorrente, considerando que o crédito que a mesma pretendeu compensar não diz respeito a tributos ou contribuição administrado pela Receita, há de se indeferir o pedido de restituição formulado. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.347 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721563/2011-84 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.926027/2016-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-000.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves.
Nome do relator: ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão da 4ª Turma da DRJ/REC (Acórdão 11-59.344, fls. 169 e ss.) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. O Despacho Decisório (lavrado em 04/08/2016) não homologou a DCOMP apresentada em razão de o crédito de pagamento indevido ou a maior já ter sido utilizado. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte informou que, em 11/11/2015, foi aprovado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, e parecer complementar a utilização do incentivo Fiscal no montante de R$ 581.904,94. Verificou também a existência de CSLL retida na Fonte Código 5952 no montante de R$ 183.475,93 sendo 3,00% COFINS, 0,65% PIS e 1% CSLL no valor de 39.457,19 não utilizados. Assim, retificou sua DIPJ (AC 2013), alterando a base de cálculo do tributo, o que gerou o crédito de pagamento indevido ou a maior. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 26 02 7/ 20 16 -6 7 Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.833 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.926027/2016-67 Do valor apurado e recolhido (R$ 274.705,48), posteriormente verificou-se ser devido apenas R$ 182.876,85, resultando no crédito de pagamento a maior/indevido no valor de R$ 91.828,63. Este crédito foi totalmente aproveitado pela compensação na Dcomp n.° 12346.74246.221215.1.3.04-4801. A última DCTF transmitida pelo contribuinte foi anterior ao despacho decisório e apresentava como débito o mesmo valor recolhido pelo contribuinte. Na sequência os atos processuais são reproduzidos com mais detalhes. Do Despacho Decisório (e-fls. 51) Do Relatório da Decisão Recorrida (e-fl. 170) - Transcrevo relatório da decisão que resume os fatos até aquele momento: Tratam os autos de análise da Declaração de Compensação (Dcomp) nº 12346.74246.221215.1.3.04-4801, por intermédio da qual o contribuinte compensou Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.833 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.926027/2016-67 débito de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de mesmo tributo, no código de receita 2484 (estimativa mensal), referente a dezembro de 2013, no valor de R$ 91.828,63 na data de transmissão, decorrente de Darf no montante de R$ 2746705,48, arrecadado em 31/01/2014. 2.Como resultado da análise realizada foi proferido o despacho decisório com nº de rastreamento 116594123, em 04/08/2016, que decidiu por não reconhecer o direito creditório e, por conseguinte, não homologar a compensação declarada. Consoante consta da decisão, o valor recolhido encontra-se integralmente alocado a débito correspondente confessado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). 3.Cientificado da decisão por via postal em 17/08/2016 conforme extrato à fl. 57, em 13/09/2016 o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 4 a 6, instruída com os documentos às fls. 7 a 49, cujas alegações estão resumidas a seguir: 3.1.Em 11/11/2015 foi aprovada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) a utilização de incentivo fiscal no montante de R$ 581.904,94 como faz prova a documentação anexa; 3.2.Além disso, verificamos a existência de contribuições retidas na fonte no código 5952 no valor de R$ 183.475,93 (4,65%), sendo a CSLL retida de R$ 39.457,19 (1%), a qual não foi utilizada; 3.2.Diante disso a DIPJ foi retificada, alterando a base de cálculo da CSLL por intermédio da inclusão do valor de R$ 581.904,94 na Linha 50 da Ficha 17 da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) ("Dispêndios com Pesq. Tec. e Desenv. de Inov. Tec. (Lei nº 11196/2005)") referente ao ano- calendário 2013. Também foi alterada a Linha 90 da Ficha 17, incluindo o valor de R$ 39.457,19 ("CSLL retida p os Jur. de Dir. Priv. (lei nº 10833/2003)")Esta alteração acarretou surgimento de pagamento indevido ou a maior de R$ 91.828,63, conforme abaixo: 4.É o relatório. Do Recurso Voluntário (fls. 191 e ss.) Em síntese, a recorrente explica os fatos e expõe suas razões, alegando em síntese que: 3.1. NEGATIVA DE VIGÊNCIA ÀS GARANTIAS PROCESSUAIS: DIREITO DE JUNTAR OS DOCUMENTOS QUE SE REPUTOU NECESSÁRIOS A FIM DE VIABILIZAR A VERDADE MATERIAL E PARA CONTRAPOR AS RAZÕES DA DECISÃO RECORRIDA 8. O processo administrativo tem o objetivo assegurar a busca pela verdade material, garantindo que os conflitos entre a Administração e o Administrado tenham soluções justas e efetivas, sem que haja necessidade de se recorrer ao Judiciário. Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.833 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.926027/2016-67 8.1. Dessa forma, o processo administrativo deve se guiar pelos princípios constitucionais, dentre eles o da ampla defesa, do devido processo legal; além dos princípios processuais específicos, como por exemplo, da oficialidade, do formalismo moderado, do pluralismo de instâncias e o da verdade material. [...] 8.3. Se ao entendimento do julgador existem outros documentos além dos que foram apresentados para o deslinde do litígio, cabe-lhe indicá-los e dar a oportunidade de serem juntados aos autos, em homenagem aos princípios da ampla defesa e da verdade material, ou ainda diligenciar outros meios de provas que lhe permitam dar maior segurança à decisão justa e comprometida com a realidade. [...] 8.5. Por essa razão, no caso dos autos, detectada a necessidade de se demonstrar por outros documentos fiscais ou contábeis que a DIPJ não seria suficiente para comprovar que a retificação correspondeu ao que foi registrado na escrituração contábil e, consequentemente, houve erro de fato no preenchimento da DCTF; caberia ao julgador dar a oportunidade de apresentar essa documentação em observância principio da verdade material. [...] 8.7. O direito de compensar crédito oriundo de pagamento a maior/ indevido decorre do princípio da legalidade, pois só haverá obrigação tributária se praticado pelo contribuinte algum fato gerador previsto em lei; de modo que cabe ao Estado a obrigação legal de restituir eventual valor pago a maior pelo Administrado. [...] 8.11. Consequentemente, requisitos formais para realização dos pedidos de compensação não podem se tornar um fim em sim mesmo a ponto de negar o direito à compensação. 8.12. O próprio ordenamento jurídico - no intuito de garantir coesão, coerência e segurança jurídica -, determina que diante do erro no preenchimento da Dcomp/DCTF, o Fisco deverá apreciar o mérito das alegações e esclarecimentos apresentados, assegurando inclusive instrução probatória suficiente, bem como proceder as necessárias retificações de ofício, conforme o art. 147, §2°, e o art. 149, incisos IV, V e VII, ambos do Código Tributário Nacional (CTN). 8.14. Repisa-se que o princípio da verdade material impõe ã Administração um comportamento ativo na apuração da verdade dos fatos de que derive algum dever para os Administrados, vinculando a Autoridade Administrativa inclusive a exercer os poderes instrutórios e a proceder a retificação de ofício diante da demonstração do encontro de contas que viabilize o direito de compensação do contribuinte. 8.15. Caso contrário, a negativa da homologação da compensação (deixando de compensar/restituir o valor pago a maior) incidiria na distorção de violar o princípio da legalidade, bem como resultaria em enriquecimento ilícito por parte do Fisco. 8.16. Com efeito, diante da possibilidade de ser demonstrado por outros documentos que o julgador entende necessários a verificar que o débito foi devidamente compensado por crédito declarado, merece o v. acórdão ser anulado para permitir ajuntada da competente documentação, a fim viabilizar a adequada análise quanto ã homologação da compensação nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996. [...] Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.833 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.926027/2016-67 9.2. Pelo preceito normativo do art. 16, §4°, alínea "c" do Decreto 70.235/1972, bem como pelo princípio da verdade material, o processo administrativo deve assegurar a produção de provas, notadamente, da prova documental que se destine contrapor as razões advindas do v. acórdão. [...] 9.4. Com efeito, o v. acórdão merece ser anulado por deixar de assegurar as garantias processuais supramencionadas; e, na sequência, encaminhar os autos à Delegacia de origem para que a documentação apresentada seja reapreciada com as garantias processuais. 3.2. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES PARA RETIFICACÃO DE OFÍCIO DA DCTF [...] 10.2. Quanto à condição da prova inequívoca de erro de fato no preenchimento da declaração entendeu-se que seria necessário trazer "aos autos os livros contábeis e fiscais, na parte de interesse, e documentos fiscais, conforme o caso, de forma a permitir ao julgador administrativo verificar se o que foi declarado na DIPJ corresponde ao registrado na escrituração". 10.2.1. A DIPJ e a escrituração da Apuração da CSLL antes e depois da utilização do benefício fiscal confirmam o que foi declarado na DIPJ retificada, pois corresponde exatamente ao que foi registrado na escrituração. 10.2.2. Na DIPJ original, foi apurado a CSLL a pagar no valor de R$ 274.705,48, o qual foi prontamente recolhido em 31/01/2014. 10.2.3. Depois que obteve autorização para utilizar o incentivo fiscal de R$ 581.904,94 conforme permitido pela Lei do Bem, a exclusão deste valor do lucro líquido na determinação do lucro real acarretou a redução da CSLL a pagar de R$ 274.705,48 para R$ 182.876,85, ensejando o crédito de pagamento a maior/indevido no valor de R$ 91,828,63 - a dedução da CSLL retida na fonte também contribuiu para se verificar que houve o pagamento a maior/indevido, porém será abordada próximo tópico. 10.2.4. Este crédito foi devidamente retificado na DIPJ; porém, por erro a DCTF não foi retificada neste ponto. Contudo, os livros contábeis e fiscais foram devidamente retificados tal como havia sido realizado na DIPJ. 10.2.5. No Livro Diário - cujo relatório foi gerado pelo Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) - foi escriturado a apropriação do crédito tributário obtido pelo benefício autorizado pelo MCTI e também a retenção da CSLL, ensejando o crédito de pagamento a maior/indevido de CSLL no valor total de R$ 91.828,63. 10.3. Igualmente, também foi escriturado no Razão, no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) e nos Lançamentos. 10.4. Como se pode observar, a retificação do DIPJ corresponde ao que foi registrado na escrituração contábil e fiscal, justificando o erro na DCTF. 11. Portanto, estão presentes as condições necessárias para que a DCTF possa vir a ser retificada de ofício, a fim de que se reconheça o pagamento a maior/indevido de CSLL no montante de R$ 91.828,63. 11.1. Consequentemente, resta demonstrada a possibilidade de homologar a compensação, por novo julgamento, visto que o crédito declarado e compensado tem respaldo suficiente em pagamento a maior/indevido de CSLL. Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.833 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.926027/2016-67 3.3. RECORRENTE FAZ JUS À UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIO PARA DEDUZI-LO NA BASE DE CÁLCULO CONFORME PERMITIDO PELA LEI DO BEM 12. Em contraposição ao v. acórdão, apresenta as razões e documentos para demonstrar que a Recorrente faz jus à dedução de incentivo de R$ 581.904,94. 12.1. O Relatório das Informações Cadastradas enviado ao MCTI comprova a elaboração do projeto de inovação de sistema para melhorar a gestão de obra, em quatro módulos analíticos e operacionais, que utilizam data mining e business intelligence acima dos dados da gestão empresarial realizada via ERP. Esta inovação tecnológica alinhou os sistemas de informação com os processos de negócios, visando assegurar aumento da produtividade através de melhor controle de custos, a partir do novo sistema próprio, que permite minimizar erros e desvios de informações. 12.2. No que tange ao ano-calendário de 2013, a soma de dispêndios declarados (R$ 969.841,57) confirmou a execução efetiva do projeto. 12.3. Para efeito de apuração do lucro líquido, 60% (sessenta por cento) da soma desses dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, a Recorrente foi autorizada pelo MCTI e pela Lei do Bem a usufruir R$ 581.904,94 de incentivos fiscais mediante dedução. 12.4. Este valor foi autorizado em parecer complementar pelo MCTI, sendo que o seu fundamento está previsto no art. 17, inciso I da Lei 11.196/2005, amparando a Recorrente utilizar o benefício da Lei do Bem para dedução do lucro líquido na determinação do lucro real. 12.4.1. Cumpre ressaltar que, ao contrário do que foi afirmado no v. acórdão, o parecer do MCTI (fl. 27) tem valor probatório ao ano em que ensejou o incentivo fiscal, pois ser refere expressamente ao ano-base 2013. 12.5. O parecer emitido pelo MCTI deve ser reconhecido pela Receita Federal (conforme entendimento do CARF), vez que detém competência legal para opinar sobre os projetos a ele submetidos, devendo a escrituração estar de acordo com as regras do Conselho Federal de Contabilidade: INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. DISPÉNDIOS. BENEFÍCIO FISCAL. (...)ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. REQUISITOS. A escrituração contábil deve ser efetuada de acordo com os princípios previstos nas Resoluções do CFC, especialmente quanto à oportunidade, competências e tempestividade dos registros. INOVACÃO TECNOLÓGICA. PARECER TÉCNICO. O Parecer Técnico emitido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia deve ser reconhecido pela Receita Federal, posto que aquele órgão detém competência legal para opinar sobre os projetos a ele submetidos, nos termos do que dispõe o Decreto n° 5.798, de 2006. [Processo n° 16682.720420/2013-47, 19/10/2017] INCENTIVO FISCAL. INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. PREVALÊNCIA DA LEI TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO ÀS NORMAS CONTÁBEIS. REGRAS CONTÁBEIS NÃO CARACTERIZAM CONDIÇÃO PARA CONCESSÃO OU FRUIÇÃO DE INCENTIVO FISCAL, MAS TEM COMO OBJETIVIO O CONTROLE DA CORRETA UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO. Se é fornecido à fiscalização documentos suficientes ao controle da utilização do benefício, bem como se há escrituracão em apartado (contas especificas) dos dispêndios e pagamentos de que tratam os artigos 17 a 20 da lei 11.196/05, ainda que este seja feito durante a fiscalização e/ou posteriormente à sua contabilização, não há que se falar em Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.833 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.926027/2016-67 inobservância do inciso I, artigo 22, da Lei 11.196/05. (Processo n° 16682.721105/2011-75, Acórdão n° 1201-000.952, julgado em 12/02/2014) 12.6. Os dispêndios declarados foram realizados na forma como informado ao MCTI, sendo R$ 630.682,46 com funcionários de apoio técnico; R$ 300.892,28 para prestação de serviços de desenvolvimento e ajustes nos sistemas; e R$ 38.266,83 para demais despesas relativas à viabilização do serviço de apoio técnico. 12.7. As notas fiscais, planilhas escrituradas e demais documentos confirmaram que os dispêndios informados foram efetivamente incorridos, bem como comprovam que a escrituração e os controles contábeis foram feitos na forma exigida na lei, com a escrituração do registro individualizado e detalhados das horas dedicadas, trabalhos desenvolvidos e custo respectivo de cada funcionário de apoio técnico conforme projeto. 12.8. A Ficha de Registro dos funcionários envolvidos no projeto e comprovantes de pagamento e encargos corroboram essa documentação. 12.9. Os dispêndios realizados são admitidos para fins tributários, eis que se enquadram como operacionais pela legislação, para fins e limitações da Lei do Bem. 12.10. No que diz respeito à regularidad quanto à quitação de tributos federais e demais créditos, a Recorrente igualmente estava adequada pois não havia nenhuma cobrança que lhe impedia de usufruir do incentivo à pesquisa, conforme as Certidões Negativas de Débito. 13. Ademais, cumpre esclarecer que eventual imposição de obrigação tributária acessória, nos termos do art. 113, §2° do CTN, e a cominação de penalidades (art. 97, inciso V do CTN) só são exigíveis se decorrerem da legislação tributária, ou seja, de lei em sentido formal, sendo descabida sua imposição por atos infralegais, senão vejamos: [...] 13.1. A lei, portanto, é o instrumento hábil para disciplinar matéria atinente à obrigação tributária acessória e imposição de penalidades, a qual inclusive deve descrever pormenorizadamente o fato gerador da respectiva obrigação, impondo a realização de certa conduta ou abstenção da prática de determinado ato pelo contribuinte (art. 115 do CTN). 13.2. Para haver inovação no ordenamento jurídico, como a criação de obstáculo à compensação do crédito tributário, tem-se como imprescindível a expressa determinação prevista em texto legal, e não por meio de atos infralegais. 13.3. Satisfeitos os pressupostos da Lei do Bem para utilização do incentivo autorizado pelo MCTI, comprova-se que a Recorrente faz jus à dedução de R$ 581.904,94 para excluir do lucro líquido na determinação do lucro real; e, consequentement ireito de ser homologada a compensação com base no crédito exs gid. com a redução da base de cálculo da CSLL. 14. Desse modo, o v. acórdão merece ser anulado, convertendo-se o feito em diligência, para que a documentação apresentada seja reapreciada, conforme julgados do colendo CARF: INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. BENEFÍCIOS FISCAIS. RETORNO DE DILIGÉNCIA. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JULGADAS POR OCASIÃO DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÉNCIA Verificado que a Turma Julgadora se manifestou sobre exigências relativas aos anos 2008 e 2009 quando da primeira apreciação do feito, e que naquela ocasião, o julgamento foi convertido em diligência é necessária a reapreciação pela Turma Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.833 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.926027/2016-67 Julgadora das questões já manipuladas (§5°, art. 63, Anexo II, RICARF). (Processo n° 16682.721104/2011-21, Rel. ROGERIO APARECIDO GIL, j. 16/03/2018, Acórdão n° 1302-002.663) 14.1. Com base nessa orientação, se faz necessário o retorno dos autos à Delegacia de origem para novo julgamento. 3.4. RECORRENTE FAZ JUS À DEDUÇÃO DA CSLL QUE FOI RETIDA NA FONTE 15. Pelo v. acórdão, restou incontroversa a retenção na fonte de R$ 39.457,19 referente a CSLL, pois foi confirmado pela DIRF da fonte pagadora. 16. No entanto, entendeu-se que a Recorrente não faria jus a dedução deste valor porque não teria informado na DIPJ o recebimento de receita de prestação de serviço do qual houve a retenção. 17. Reanalisando a DIPJ, verificou-se que houve erro de digitação no campo, pois em vez ser preenchido o valor de R$ 360.475.144,89 na linha de recebimento de receitas de prestação de serviços, equivocadamente, foi digitado na linha de receita da revenda de mercadorias. 18. O equívoco é demonstrado pelo Demonstrativo de Resultado do Exercício, no qual o valor de R$ 360.475,144,89 foi constituído pela receita de serviços prestados. E também pela própria DIPJ na Ficha 57, visto que foi informada a receita e respectiva natureza da retenção. 19. Assim, pelos mesmos fundamentos legais expostos acima que autorizam a retificação e pelo princípio da verdade material, requer desde já o reconhecimento do erro de digitação para que seja de ofício retificada a informação de recebimento de receitas de prestação de serviços no campo correto. 20. Esclarecido o erro, verifica-se que a retenção da CSLL retida na fonte incidiu sobre receitas computadas na determinação do lucro real, portanto, faz jus à dedução. 4. PEDIDO Diante do exposto, requer, respeitosamente, o conhecimento e provimento do presente recurso para: a) anular o v. acórdão, remetendo os autos à Delegacia da unidade de origem para que reaprecie a documentação juntada e, caso seja necessário, diligencie a instrução probatória necessária consentânea aos princípios da verdade material e demais que decorrem do devido processo legal, para que seja definitivamente homologada a PER/DCOMP n° 12346.74246.221215.1.3.04-4801; ou, alternativamente, b) converter o feito em diligência para que a documentação seja analisada e dado provimento ao recurso para homologar definitivamente as PER/DCOMP n° 12346.74246.221215.13.04-4801, pelos fundamen expostos acima. É o relatório. Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1401-000.833 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.926027/2016-67 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Em síntese, após a aprovação do incentivo fiscal, a interessada retificou a DIPJ, alterando a base de cálculo do tributo, mas não retificou a DCTF. Assim, o Despacho Decisório não reconheceu o direito creditório. A manifestação de inconformidade foi muito clara e objetiva, ocasião em que a contribuinte juntou os documentos que julgou suficientes para justificar o direito creditório pleiteado. No entanto, a Autoridade Julgadora indeferiu o pedido, com fulcro na legislação (Lei. 11.196/05; Decreto 5.798/06 e IN RFB 1.187/2011). Concluiu a Autoridade Julgadora que permaneceu sem comprovação (i) se o projeto informado foi efetivamente realizado, (ii) se os dispêndios informados foram efetivamente incorridos, (iii) se os dispêndios foram feitos na forma como informado ao MCTIC, (iv) se a escrituração e os controles contábeis foram feitos na forma exigida na norma expedida pela RFB, (v) se os dispêndios realizados são admitidos para fins tributários, e (vi) se o contribuinte estava em situação regular com suas obrigações tributárias (certidões). O Recurso Voluntário dialogou com a decisão recorrida. Apresentou diversos documentos para demonstrar a origem do seu direito creditório (fls. 226 e ss.). Insta destacar que há o Recibo de Entrega da ECD (fl. 498), como também alguns lançamentos do ajuste no Livro Diário e Razão (fls. 499 e ss.) . Em resposta aos itens expostos no voto condutor da decisão recorrida (supratranscritos), a recorrente expõe: 14.6. Os dispêndios declarados foram realizados na forma como informado ao MCTI, sendo R$ 630.682,46 com funcionários de apoio técnico; R$ 300.892,28 para prestação de serviços de desenvolvimento e ajustes nos sistemas; e R$ 38.266,83 para demais despesas relativas à viabilização do serviço de apoio técnico. 14.7. As notas fiscais, planilhas escrituradas e demais documentos confirmaram que os dispêndios informados foram efetivamente incorridos, bem como comprovam que a escrituração e os controles contábeis foram feitos na forma exigida na lei, com a escrituração do registro individualizado e detalhados das horas dedicadas, trabalhos desenvolvidos e custo respectivo de cada funcionário de apoio técnico conforme projeto. 14.8. A Ficha de Registro dos funcionários envolvidos no projeto e comprovantes de pagamento e encargos corroboram essa documentação. 14.9. Os dispêndios realizados são admitidos para fins tributários, eis que se enquadram como operacionais pela legislação, para fins e limitações da Lei do Bem. No entanto, nos termos do art. 22, inciso I da LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, os dispêndios e pagamentos devem ser controlados em contas específicas. Há nos autos o recibo de entrega da ECD e alguns lançamentos de ajuste, mas não há a escrituração contábil de modo a evidenciar o controle em contas específicas. Desse modo, para verificar o direito líquido e certo em relação ao pagamento indevido ou a maior é necessário uma análise pormenorizada dos dispêndios realizados. Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1401-000.833 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.926027/2016-67 É importante realçar que a estimativa de dezembro, apurada com base em Balanço de Suspensão ou Redução, equivale a apuração de todo o período, e trata-se de antecipação do tributo devido. Assim, o crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa analisado após 31 de dezembro do respectivo ano-calendário deve ser analisado juntamente com o tributo devido no período de apuração. Ou seja, a estimativa é a antecipação do tributo devido e, em regra, é utilizada como dedução para se calcular o valor do tributo a recolher. Só deve ser reconhecido o crédito se a respectiva parcela não foi utilizada na apuração do tributo. Para verificar se o direito creditório é líquido e certo, é imprescindível analisar se a apuração do tributo (Anexo VI, fls. 494 e ss.) está de acordo com sua escrituração contábil (ECD). Do mesmo modo, o registro de forma detalhada e individualizada dos dispêndios com controle analítico dos custos e despesas integrantes para cada projeto incentivado deve ser comprovado. Esses dados devem constar da Escrituração Contábil Fiscal, a qual foi entregue pela recorrente (cf. Recibo indicado na fl. 498). No entanto, entendo que não há como ter certeza acerca da regularidade do controle dos dispêndios informados, de modo a fazer jus ao benefício fiscal pleiteado. Conclusão Nesses termos, oriento meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a Autoridade Fiscal verifique se o projeto informado foi efetivamente realizado, analisando:  se os dispêndios informados em relação aos projetos aprovados foram escriturados conforme preconiza a legislação;  se os dispêndios foram feitos na forma como informado ao MCTIC;  se a escrituração e os controles contábeis foram feitos na forma exigida na norma expedida pela RFB (INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº1187, de 29 de agosto de 2011);  se os dispêndios realizados são admitidos para fins tributários; e  se o contribuinte estava em situação regular com suas obrigações tributárias (certidões). Após análise, solicito um relatório conclusivo acerca do direito creditório pleiteado. Intimar a contribuinte para eventual manifestação no prazo de 30 dias acerca da diligência efetuada. Em relação à CSLL retida na fonte, alega a recorrente que o equívoco é demonstrado pelo Demonstrativo de Resultado do Exercício, no qual o valor de R$ 360.475,144,89 foi constituído pela receita de serviços prestados, como também pela própria DIPJ na Ficha 57, visto que foi informada a receita e respectiva natureza da retenção. No entanto, cabe verificar se a retenção foi declarada em DIRF pelas fontes pagadoras em relação ao período em análise. É importante realçar que o direito creditório apontado se trata de um pagamento indevido ou a maior de estimativa. Após o encerramento do período de apuração, eventual Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1401-000.833 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.926027/2016-67 parcela de crédito de estimativa, por ser antecipação do tributo devido, deve ser analisada juntamente com o tributo apurado no final do período. O direito creditório permanece se eventual pagamento antecipado de estimativa não foi utilizado como dedução na apuração do tributo. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.900890/2009-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 IPRJ. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do tributo devido o valor retido na fonte por outros meios para além dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, desde que comprovada a retenção, bem como o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143. Na ausência de outros documentos hábeis e idôneos, além daqueles já consultados nos sistemas da RFB, e da efetiva prova da retenção, não há como reconhecer o crédito buscado.
Numero da decisão: 1302-005.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões, em relação ao conhecimento da matéria referente ao débito, o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-02T23:32:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-02T23:32:44Z; Last-Modified: 2021-07-02T23:32:44Z; dcterms:modified: 2021-07-02T23:32:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-02T23:32:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-02T23:32:44Z; meta:save-date: 2021-07-02T23:32:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-02T23:32:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-02T23:32:44Z; created: 2021-07-02T23:32:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-07-02T23:32:44Z; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-02T23:32:44Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.900890/2009-93 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-005.517 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de junho de 2021 Recorrente ATOS BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 IPRJ. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do tributo devido o valor retido na fonte por outros meios para além dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, desde que comprovada a retenção, bem como o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143. Na ausência de outros documentos hábeis e idôneos, além daqueles já consultados nos sistemas da RFB, e da efetiva prova da retenção, não há como reconhecer o crédito buscado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões, em relação ao conhecimento da matéria referente ao débito, o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 08 90 /2 00 9- 93 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.517 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900890/2009-93 Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 14-52.883 proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP DRJ/RPO (e-fls. 153-163), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, tem-se a transmissão de Declaração de Compensação (PER/DCOMP) no 39567.53742.250906.1.7.02-2547, por intermédio da qual o contribuinte, que apura os tributos devidos com base no com base no lucro real, pretende compensar débitos próprios com crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2000. A homologação das compensações foi parcial, pois a autoridade (despacho decisório e análise do crédito às e-fls. 38-45) concluiu pela existência de crédito compensável de apenas R$ 1.012.707,22, em confronto com o saldo credor apurado e utilizado no ano-calendário de 2000 no valor de R$ 1.122.515,41, conforme quadro abaixo: Na análise do crédito (e-fls. 38-40), vê-se que o crédito diz respeito à Imposto de renda Retido na Fonte (código 1708), onde algumas retenções foram confirmadas, enquanto outras, detalhadas em quadro explicativo, foram confirmadas parcialmente ou não confirmadas. Na manifestação de inconformidade, dita impugnação administrativa (e-fls. 46- 65), arguiu preliminares de cerceamento de defesa e falta de motivação da decisão, pedindo assim, a nulidade do despacho decisório, bem como a nulidade da decisão por falta de diligência da fiscalização para averiguação do crédito. No mérito, defende ter direito ao crédito e fundamentou o seu pedido nos informes de rendimentos retratados em sua DIPJ/2001. Afirmou que “diante das informações constantes na DIPJ/2001, as quais comprovam a retenção na fonte no valor de R$ 1.122.515,41, diante da presunção e veracidade da Declaração de Imposto de Renda da Impugnante, não poderia simplesmente a Administração Pública glosar o crédito em questão, sem antes analisar efetivamente o porquê das divergências.” Insurgiu-se, ainda, quanto ao valor do débito de imposto apurado, uma vez que o valor deferido de crédito foi de R$ 1.012.707,22, enquanto o valor solicitado foi de R$ 1.122.515,41, restando uma diferença em desfavor da Impugnante no valor de R$ 109.808,19. Entendeu, desse modo, que eventual valor devido parte do montante Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.517 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900890/2009-93 principal de R$ 109.808,19 e não de R$ 354.748,87, como pretendido pela Fiscalização em seu despacho decisório. Impugna, ademais, o valor dos juros, e pugna seja adotado como termo inicial da contagem a data de envio do PERDCOMP em 25/03/2004. O acórdão recorrido afasta as preliminares, em síntese, pois haveria informações disponíveis à contribuinte no e-CAC, e que o despacho decisório foi acompanhado do detalhamento da compensação, que o integra, onde estariam os esclarecimentos quantos às parcelas não compensadas por falta ou por parcial confirmação. Em relação ao crédito, a DRJ esclarece que: Primeiramente, é mister relembrar o que já foi dito acima, ou seja, que várias das retenções informadas na composição do saldo negativo pleiteado pelo contribuinte não foram confirmadas ou foram confirmadas apenas parcialmente, conforme fls. 40 e 41, e que por isso o valor deferido de crédito foi de apenas R$ 1.012.707,22. Se a impugnante entende que as retenções realmente ocorreram, caberia a ela o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Conseqüentemente, por ocasião do presente contencioso, a declaração de compensação sob exame deveria estar, necessariamente, instruída com as devidas provas do indébito tributário no qual se fundamenta. Nesse contexto, esta Turma de Julgamento tem reiteradamente consignado que em tema de restituição e compensação de saldo negativo de IRPJ com outros tributos, ou com o próprio, cabe o atendimento de quatro premissas: 1ª) a constatação dos pagamentos ou das retenções; 2ª) a oferta à tributação das receitas que ensejaram as retenções; 3ª) a apuração do indébito, fruto do confronto acima delineado e, 4ª) a observância do eventual indébito não ter sido liquidado em compensações posteriores. No presente caso, a impugnante não realizou sequer a primeira das premissas acima elencadas e, portanto, não conseguiu desincumbir-se de seu ônus probatório. Quanto ao valor cobrado (R$ 357.748,87) ser distinto da mera diferença aritmética (R$ 109.808,19) entre o saldo negativo pleiteado e o saldo negativo reconhecido, a autoridade fiscal procedeu os cálculos de compensação (encontro de contas) conforme demonstrativo “Detalhamento da compensação” (fls. 150 a 152), anexo ao Despacho Decisório, regularmente cientificado à interessada. Verifica-se que no referido demonstrativo foi informada a incidência de acréscimos legais para efeitos de valoração do crédito informado em PER/DCOMP (campo “Crédito Utilizado para Compensação Valorado (R$)”), em conformidade com o art. 61 da Lei n.º 9.430, de 1996, tendo em vista ter sido o PER/DCOMP transmitido em data posterior à de vencimento dos débitos. Portanto, daí decorre a divergência entre o valor cobrado (R$ 357.748,87) e a mera diferença aritmética (R$ 109.808,19) entre o saldo negativo pleiteado e o saldo negativo reconhecido. Correto o Despacho Decisório. Por fim, ao contrário do que aduz a impugnante, não há erro no valor dos juros cobrados no Despacho Decisório, incidentes sobre os débitos declarados e não extintos pela compensação. Os juros neste caso devem calculados a partir da data de vencimento dos débitos, e não da data do envio da PERDCOMP, como pretende. Além do mais, o contribuinte não carreou aos autos qualquer demonstrativo que possa infirmar o cálculo realizado pela Autoridade Administrativa. Diante do exposto, VOTO pela improcedência da manifestação de inconformidade. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.517 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900890/2009-93 No recurso voluntário (e-fls. 187-195), a recorrente repete a preliminar arguida na impugnação acerca de nulidade da decisão pela falta de diligência da fiscalização para averiguação do crédito; e reitera o alegado equívoco relativo à diferença do débito apurada. Afirma que, ao contrário do que entendeu a autoridade Fiscal, a diferença não corresponderia ao valor ora cobrado isto é, R$ 357.748,87 (trezentos e cinqüenta e sete mil setecentos e quarenta e oito reais e oitenta e sete centavos) e sim, ao valor de R$ 109.808,19 (cento e nove mil oitocentos e oito reais e dezenove centavos). Defende que a Autoridade Fiscal constituiu aleatoriamente um suposto crédito tributário no valor de R$ 357.748,87– valor referente ao principal -, sem sequer realizar diligências com fito de apurar o motivo de eventuais diferenças apontadas, o que entende deveria ter sido realizado, conforme o art. 167, IV do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil. Em relação ao mérito, ou seja, do efetivo direito ao crédito, a Recorrente fundamentou o seu pedido nos informes de rendimentos retratados em sua DIPJ 2001/2000. Entende que “os informes de rendimentos são documentos que têm como principal função comprovar o valor retido pela fonte pagadora e, conseqüentemente, demonstrar o valor que o beneficiário tem direito. Diante desses documentos, os quais estão devidamente relatados em, sua DIPJ/2001, não cabe à Autoridade Administrativa ignorá-los sem cumprir o seu dever de fiscalizar as informações apresentadas.” Assevera que os valores informados como retidos e discriminados na DIPJ/2001, constaram também nos informes de rendimentos emitidos pelas respectivas fontes pagadoras, e que a DIPJ gozaria de presunção de veracidade, razão pela qual “as informações constantes na DIPJ/2001 são válidas e eficazes gerando todos os efeitos previstos na legislação, dentre eles, o direito ao crédito da Recorrente.” Quanto ao valor do débito e aos juros, reitera ipsis litteris os argumentos da impugnação. Formula pedido de anulação do despacho decisório, ou, não acolhida a preliminar, requer o conhecimento do crédito tributário constante na DIPJ 2001/2000, no montante de R$1.122.515,41, com a posterior a homologação das compensações não homologadas. Por fim, caso haja algum valor devido requer seja reconhecida apenas a diferença de R$ 109.808,19. É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora 1. Da admissibilidade do recurso O recorrente teve ciência postal do acórdão recorrido na data de 15/06/2015 (e-fl. 184), e protocolou o recurso em 14/07/2015 (e-fl. 185), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.517 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900890/2009-93 A matéria vertida no recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, porquanto tempestivo e por preencher os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário e passo a analisar o seu mérito. 1. Preliminar de nulidade por falta de diligência No ponto, tendo em vista que a recorrente reiterou integralmente os argumentos impugnatórios, sem acrescer nova fundamentação jurídica, valho-me da previsão contida no § 3º do art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) [Grifo nosso] Desse modo, e tendo em vista que estou de acordo com as conclusões lançadas na decisão recorrida quanto à rejeição da preliminar arguida, com base na disposição regimental supra citada, valho-me das razões de decidir do voto condutor do respectivo acórdão: Quanto à alegação da requerente de que a prolação do Despacho Decisório feriu o art. 167, IV do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, Portaria MF no. 95/07, cumpre observar que referido artigo expressa uma faculdade do Fisco e não um dever, pois, no processo administrativo fiscal é após o Despacho Decisório e de sua ciência que é aberto o prazo para o contribuinte apresentar manifestação de inconformidade, fase esta em que lhe é proporcionado devidamente o contraditório e a ampla defesa, visto que só com a manifestação de inconformidade é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, se falar em ampla defesa ou cerceamento dela. Nesse sentido, com a manifestação de inconformidade o contribuinte tem a oportunidade de apresentar os esclarecimentos que julgar necessários, bem como os documentos que comprovem suas alegações, apreciando-se todos os seus argumentos e provas à luz da legislação tributária, a fim de ser proferida a decisão de primeira instância administrativa. Assim, não há qualquer mácula no despacho decisório em questão, que contém tanto a descrição pormenorizada da não-homologação da compensação declarada, como a fundamentação legal adotada pela autoridade fiscal. Assim, rejeito a preliminar. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.517 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900890/2009-93 2. Do mérito a) Quanto à comprovação das retenções no ano-calendário 2000 Conforme relatado, o despacho decisório mantido pela decisão recorrida assentou que os documentos apresentados pela contribuinte não foram capazes de comprovar a integralidade das retenções na fonte lançadas na sua DIPJ, único documento apresentado pela recorrente, cumpre salientar. Com o recurso voluntário, a recorrente não acosta qualquer documento adicional que comprove efetivamente terem havido as retenções na fonte, limitando-se a afirmar que os valores teriam sido informados na sua DIPJ, que gozaria da presunção de veracidade. Nem ao menos os informes de rendimentos foram acostados aos autos, o que já poderia ter sido providenciado pela recorrente após o despacho decisório, que detalhou especificamente quais as retenções não foram comprovadas ou foram comprovadas parcialmente, como se observa (e-fls. 40-41): Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.517 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900890/2009-93 Cabe destacar que a comprovação da retenção na fonte pode ser realizada por meio de outros documentos que não os comprovantes de retenção, conforme jurisprudência consolidada deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a exemplo do que se lê no enunciado da Súmula CARF nº 143, aplicável à CSLL: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos Isso não obstante, a recorrente não trouxe aos autos qualquer documento, apenas da DIPJ, que constitui declaração unilateral prestada pelo contribuinte, e que, desacompanhada de documentos capazes de comprovar a efetiva retenção na fonte, não goza de força probante. Conforme já decidido por este Colegiado, a falta de comprovantes emitidos pelas fontes pagadoras pode ser flexibilizada, desde que exista prova efetiva das retenções, como se observa: Numero do processo: 13855.901518/2008-19 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 IRRF. COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. PROVA DA RETENÇÃO E DA SUBMISSÃO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITAS. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, mesmo na ausência dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta na não homologação da compensação. [Grifo nosso] Numero da decisão: 1302-004.345 Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.517 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900890/2009-93 Ora, cabia à recorrente demonstrar por meio de documentos idôneos - tais como notas fiscais e extratos bancários com o recebimento líquidos dos valores - as retenções na fonte que levariam à diferença pretendida, por meio da indicação dos valores retidos que já não foram considerados pela autoridade fiscal quando da análise do direito creditório. A possibilidade de juntar novos documentos em grau recursal não afasta o ônus da recorrente de demonstrar de forma objetiva o quanto alega. Assim determina o art. 373, I do CPC, de aplicação supletiva e subsidiária 1 no processo administrativo fiscal: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; A teor do que se disse, ainda que seja possível comprovar a retenção na fonte por outros documentos para além do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora em nome do contribuinte, no caso concreto não se verificou essa comprovação, de tal sorte que a decisão da DRJ está correta e deve ser mantida. Assim, o recurso não merece provimento no ponto. b) Do débito No ponto, tendo em vista que a recorrente reiterou integralmente os argumentos impugnatórios, sem acrescer nova fundamentação jurídica, valho-me da previsão contida no § 3º do art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) [Grifo nosso] Desse modo, e tendo em vista que estou de acordo com as conclusões lançadas na decisão recorrida quanto à rejeição da preliminar arguida, com base na disposição regimental supra citada, valho-me das razões de decidir do voto condutor do respectivo acórdão: Quanto ao valor cobrado (R$ 357.748,87) ser distinto da mera diferença aritmética (R$ 109.808,19) entre o saldo negativo pleiteado e o saldo negativo reconhecido, a autoridade fiscal procedeu os cálculos de compensação (encontro de contas) conforme 1 Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.517 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900890/2009-93 demonstrativo “Detalhamento da compensação” (fls. 150 a 152), anexo ao Despacho Decisório, regularmente cientificado à interessada. Verifica-se que no referido demonstrativo foi informada a incidência de acréscimos legais para efeitos de valoração do crédito informado em PER/DCOMP (campo “Crédito Utilizado para Compensação Valorado (R$)”), em conformidade com o art. 61 da Lei n.º 9.430, de 1996, tendo em vista ter sido o PER/DCOMP transmitido em data posterior à de vencimento dos débitos. Portanto, daí decorre a divergência entre o valor cobrado (R$ 357.748,87) e a mera diferença aritmética (R$ 109.808,19) entre o saldo negativo pleiteado e o saldo negativo reconhecido. Correto o Despacho Decisório. Por fim, ao contrário do que aduz a impugnante, não há erro no valor dos juros cobrados no Despacho Decisório, incidentes sobre os débitos declarados e não extintos pela compensação. Os juros neste caso devem calculados a partir da data de vencimento dos débitos, e não da data do envio da PERDCOMP, como pretende. Além do mais, o contribuinte não carreou aos autos qualquer demonstrativo que possa infirmar o cálculo realizado pela Autoridade Administrativa. Assim, também quanto ao ponto o recurso não merece prosperar. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital

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