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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8849698 #
Numero do processo: 10875.720719/2012-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COFINS. REVENDA DE MERCADORIAS. MONOFASIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. Na técnica não cumulativa, por sua vez, a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada por cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior. Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias. BENEFÍCIO FISCAL. LEI Nº 11.033/2004. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. O benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei nº 10.637/2002 e nem a Lei nº 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS.
Numero da decisão: 3401-009.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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COFINS. REVENDA DE MERCADORIAS. MONOFASIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. Na técnica não cumulativa, por sua vez, a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada por cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior. Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias. BENEFÍCIO FISCAL. LEI Nº 11.033/2004. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. O benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei nº 10.637/2002 e nem a Lei nº 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 07 19 /2 01 2- 77 Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.072 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720719/2012-77 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Campinas (DRJ-CPS) neste presente voto: Trata-se de pedido de restituição formalizado em papel, referente a suposto direito creditório de Cofins apurado no regime não cumulativo no 1º trimestre/2008, no valor de R$ 148.129,56. Em síntese, a contribuinte alega que adquire o óleo diesel utilizado na prestação de serviços de transportes diretamente da distribuidora, e que, por isso, teria direito, ao valor correspondente à diferença entre as alíquotas do regime monofásico que incide sobre o combustível (19,42%) e a do regime não cumulativo utilizada para o desconto dos créditos relativos aos insumos (7,6%). Assinala que apenas pelo fato de adquirir o insumo diretamente da distribuidora, sem que ocorra o último elo da corrente comercial, já tem o direito de restituição, da forma como já existiu na vigência da Instrução Normativa SRF nº 6, de 1999. Aduz que a limitação do percentual de desconto para os insumos à alíquota de 7,6% contraria a não cumulatividade das contribuições estabelecida pela lei, já que a carga tributária incidente na cadeia de comercialização é superior ao percentual de desconto de créditos. Informa que não lhe é permitido informar tais créditos no Dacon e em Per/Dcomp. A DRF de origem expediu despacho decisório indeferindo o pedido e não homologando as compensações com base nele efetuadas, nos seguintes termos: Trata-se de pedido de restituição em formulário alegando suposto crédito de COFINS NÃO CUMULATIVO da diferença entre a alíquota monofásica (19,42%) e normal (7,6%) aplicada sobre o valor do insumo Óleo Diesel utilizado na prestação de serviços de transporte, que não foi possível creditar na DACON no período de apuração de 1º Trimestre 2008, no valor de R$148.129,56. O interessado supracitado tem optado pelo regime de tributação Lucro Real e apurada COFINS NÃO CUMULATIVO com receitas apenas no mercado interno, conforme consulta efetuada na DACON (fls. 33/119), motivo pelo qual o suposto credito pleiteado seria passível apenas de dedução da COFINS devida do próprio mês e dos meses subsequentes, em conformidade com artigo 3º, parágrafo 4º da Lei nº 10.833/2003, sendo portanto vedado o pedido de ressarcimento que só é aplicável aos créditos vinculados a receitas não tributadas e a receita de exportação, de acordo com o disposto no artigo 6º, parágrafo 1º e 2º da Lei nº 10.833/2003. Relativamente à COFINS sobre o Óleo Diesel é devida à alíquota de 19,42% ou R$379,30 por metro cúbico (opção pelo Regime Especial) pelo Produtor/Importador e alíquota zero para os distribuidores e varejistas, de acordo com o disposto no artigo 4º, inciso II da Lei nº 9.718/98 e pelo artigo 23 da Lei nº 10.865/2004 respectivamente. O Óleo Diesel utilizado como insumo na prestação de serviços de transporte gera direito ao credito de COFINS aplicando-se a alíquota de 7,6%, de acordo com o disposto no caput do artigo 2º e artigo 3º, inciso II, parágrafo 1º, inciso I da Lei nº 10.833/2003. Do exposto, uma vez que o interessado supracitado não possui receitas não tributadas e receitas de exportação, que amparam o pedido de ressarcimento de COFINS NÃO CUMULATIVO, bem como inexiste previsão legal para creditar-se integralmente pela alíquota ou valor da COFINS paga pelo Produtor/Importador, o pleito deve ser indeferido e as compensações não homologadas. [...] Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.072 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720719/2012-77 CONCLUSÃO CONSIDERANDO todo o exposto, proponho seja INDEFERIDO o pleito, bem como NÃO HOMOLOGADO as compensações que estejam atreladas ao presente processo, por (1) suposto credito não ser passível de pedido de ressarcimento/restituição e (2) por falta de previsão legal. Cientificada do indeferimento de seu pleito em 20/04/2012, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 30/04/2012, alegando: 3.1 Suposto crédito não passível de ressarcimento/restituição. A alegação de que o pedido de ressarcimento só é aplicável aos créditos vinculados a receitas não tributadas e a receita de exportação, não sobrevive a pré justificativa promovida pela Inconformada em requerimento anexo ao citado pedido (de ressarcimento), no qual mencionou a impossibilidade de utilização da DACON e do programa Per/Dcomp. Assim, nada mais fez do que apurar o crédito solicitado e ao compensá-lo, procedeu como se estivesse na forma do inciso II, do § 1º, do artigo 6º, da Lei nº 10.833/2003 ou seja, promovendo a compensação do crédito apurado, com débitos próprios, vencidos ou vincendos das contribuições ou ainda mais, compensando créditos apurados, com débitos de PIS/Cofins. Inexistem compensações entre tributos de espécies diferentes, apenas das contribuições PIS/Cofins. 3.2 Da alegada falta de previsão legal. A autoridade julgadora, de forma inequívoca, sentenciou: "O Óleo Diesel utilizado como insumo na prestação de serviços de transporte gera direito ao crédito desta contribuição aplicando-se apenas a alíquota de 7,6%, de acordo... omissis” Ora, não é a lei ordinária de regência que definiu a não-cumulatividade e sim, a Constituição Federal, parágrafo 12 do inciso IV, do artigo 195. Vejamos a didática lição do Prof. tributarista Adolpho Bergamini, que dissertando sobre "a não-cumulatividade do PIS/Cofins sob a ótica constitucional", no portal Âmbito Juridico.com.br, concluiu: [...] O valor que se pode obter do princípio constitucional da não-cumulatividade do PIS e da COFINS é a não cumulação das contribuições sobre o faturamento dos contribuintes. [...] Por essas razões, do ponto de vista constitucional, os contribuintes do COFINS e da COFINS carregam consigo o direito de apropriar créditos das contribuições sobre a totalidade de suas despesas após Emenda Constitucional ne 42/03, independentemente da relação de despesas passíveis de créditos lançada no artigo 39 das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, bem como de serem eles (os contribuintes) industriais, comerciantes e/ou prestadores de serviços. Fácil o raciocínio, que se incide COFINS sobre o óleo diesel à alíquota de 19,42% e o Fisco Federal permitir o crédito de apenas 7,6%, a diferença de 11,82%, será irremediavelmente, cumulativa. A distorção é muito simples de ser percebida, pois tendo o óleo diesel uma tributação monofásica ou concentrada, o tratamento mais equânime seria a sua exclusão da base de Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.072 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720719/2012-77 cálculo das contribuições PIS/Cofins. No entanto, preferiu o legislador conceder a este insumo de tratamento tributário excepcional, o crédito e assim procedendo, é claro que também o excepcionou, para que a recuperação do valor pago seja integral. Inexiste, não-cumulatividade pela metade ou parcial. A 3ª Turma da DRJ-CPS, em sessão datada de 21/01/2013, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 05-39.771, às fls. 162/171, com a seguinte ementa: RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DA NÃO- CUMULATIVIDADE. No âmbito da sistemática não cumulativa das contribuições para o PIS e a Cofins, a regra de aproveitamento dos créditos apurados em relação aos custos, despesas e encargos é a sua utilização para desconto da contribuição devida no mês. Diante da impossibilidade de desconto, é cabível pleitear o ressarcimento ou proceder à compensação dos referidos créditos apenas se eles forem vinculados a receitas de exportação ou a receitas de venda no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE ÓLEO DIESEL DIRETAMENTE DA DISTRIBUIDORA. Inexiste previsão legal que permita o ressarcimento de créditos da não-cumulatividade, apurados sobre as aquisições de óleo diesel utilizado como insumo, em valor correspondente à diferença entre as alíquotas do regime monofásico que incide sobre o combustível (19,42%) e a do regime não cumulativo utilizada para o desconto dos créditos relativos aos insumos (7,6%). INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 08/02/2013 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 174), apresentou Recurso Voluntário em 14/03/2013, às fls. 177/187. É o relatório. Voto Conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo, tendo em vista que 08/02/2013 foi uma sexta- feira, e os dias 11 e 12/02/2013 foram pontos facultativos devido ao Carnaval, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 13/03/2013, tendo como termo final a data de 14/03/2013. Uma vez que o recurso também preenche as demais condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.072 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720719/2012-77 Alega o Recorrente que faz jus ao ressarcimento de créditos da não- cumulatividade, apurados sobre as aquisições de óleo diesel utilizado como insumo, em valor correspondente à diferença entre as alíquotas do regime monofásico que incide sobre o combustível (19,42%) e a do regime não cumulativo utilizada para o desconto dos créditos relativos aos insumos (7,6%). Apresenta, em seu Recurso Voluntário, os seguintes fundamentos para o seu pleito, em apertada síntese: A Recorrente postulou ressarcimento/compensação de crédito decorrente da aquisição de óleo diesel, que na sua atividade produtiva inegavelmente constitui insumo produtivo, gerador de crédito da COFINS não cumulativa. O pleito da Recorrente está fundamentado nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que definiram novo regramento tributário para o recolhimento do PIS e da COFINS, estabeleceram hipóteses de não-cumulatividade, criando o sistema de débitos e créditos, à semelhança do ICMS/IPI, visando retirar dessas contribuições o efeito cascata provocado por suas incidências em toda a cadeia produtiva. O regime de tributação monofásico é um regime tributário próprio e especifico que a legislação veio dar às contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por meio do qual se dá a concentração da tributação através da aplicação de alíquotas maiores do que as utilizadas usualmente nas demais receitas. Tal regime monofásico não excluí a possibilidade de o contribuinte descontar créditos, das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS. (...) As diretrizes foram traçados pelo legislador infraconstitucional o qual, nada obstante tenha por meio da Lei n.2 10.865/04, alterando substancialmente o § 29 do art. 3 da Lei n.2 10.833/02, vedando o aproveitamento de créditos em relação ao valor de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não-tributados. Entretanto, verdadeiramente não há de fato uma alíquota zero, mas sim um diferimento de pagamento de contribuições e, porque não dizer, um desvio de finalidade do modelo de tributação que fora concebido para esses tributos, porquanto se tributará valor além do agregado. Isso equivale a dar continuidade à cobrança cumulativa dentro do modelo de cobrança não-cumulativa criado justamente para evitar os efeitos perversos do primeiro. (...) De todo o exposto, é fácil perceber-se o raciocínio no sentido de que se incide COFINS e PIS sobre o óleo diesel à alíquota de 19,42% e 4,21% e o Fisco Federal permitir o crédito de apenas 7,6%, e 1.65% e as diferenças de 11,82% e 2,56%, serão irremediavelmente, cumulativas. A distorção é muito simples de ser percebida, pois tendo o óleo diesel uma tributação monofásica ou concentrada, o tratamento mais equânime seria a sua exclusão da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins. No entanto, preferiu o legislador conceder a este insumo de tratamento tributário excepcional, o crédito e assim procedendo, é claro que também o excepcionou, para que a recuperação do valor pago seja integral Inexiste, não-cumulatividade pela metade ou parcial. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.072 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720719/2012-77 Apesar da irresignação do contribuinte, o fato é que a matéria restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário ao seu entendimento, conforme se verifica do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial - EREsp nº 1.768.224/RS, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Órgão Julgador: Primeira Seção, julgamento em 14/04/2021: EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REVENDA DE MERCADORIAS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. No regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. 3. Na técnica não cumulativa, por sua vez, a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada por cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior. 4. "Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias" (STF, RE 762892 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 24/03/2015, DJe-070). 5. A regra geral é a de que o abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico, só sendo excepcionada quando expressamente prevista pelo legislador, não sendo a hipótese dos autos, nos termos do que estabeleceu o item 8 da Exposição de Motivos da MP n. 66/2002, convertida na Lei n. 10.637/2002, que dispôs, de forma clara, que os contribuintes tributados em regime monofásico estariam excluídos da incidência não cumulativa do PIS/PASEP. 6. O benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS. 7. A técnica da monofasia é utilizada para setores econômicos geradores de expressiva arrecadação, por imperativo de praticabilidade tributária, e objetiva o combate à evasão fiscal, sendo certo que interpretação contrária, a permitir direito ao creditamento, neutralizaria toda a arrecadação dos setores mais fortes da economia. 8. Embargos de divergência desprovidos. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator): Trata-se de embargos de divergência opostos pela COOPERATIVA LANGUIRU LTDA. contra acórdão da Segunda Turma assim ementado: (...) A parte embargante entende que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 autorizou a geração de créditos a serem abatidos das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.072 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720719/2012-77 quando recolhidas pelo regime não cumulativo, pois "não estabeleceu qualquer distinção ou restrição em relação a produtos/mercadorias, apenas resguardou o direito dos contribuintes a manter créditos, em qualquer caso em que tenha havido tributação nas etapas anteriores da cadeia produtiva" (e-STJ fl. 314). Considera que o acórdão embargado diverge da orientação jurisprudencial da Primeira Turma, como comprovariam o REsp 1.051.634/CE e o REsp 1.740.752/BA, nos quais se decidiu que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 não seria restrito ao REPORTO. (...) É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator): (...) A embargante aduz que o aresto recorrido divergiu de julgado da Primeira Turma – AgRg no REsp. n. 1.051.634/CE, relatora para acórdão a eminente Ministra Regina Helena Costa. A ementa sintetizou o julgado com o seguinte teor (e-STJ fl. 548): (...) Portanto, a divergência interna entre as Turmas que compõem a Primeira Seção está devidamente caracterizada. Pois bem, passemos à análise da legislação pertinente à matéria. (...) Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66, que foi convertida na Lei n. 10.637/2002, ficou estabelecido: 8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não cumulativa do Pis/Pasep, foram excluídos do modelo, em vista de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo Simples ou pelo regime de tributação do lucro presumido, as instituições financeiras e os contribuintes tributados em regime monofásico ou de substituição tributária. (Grifos acrescidos). Importa mencionar que o regime de arrecadação monofásico (art. 149, § 4°, da CF) caracteriza-se por concentrar a tributação em um único contribuinte (importador/produtor) do ciclo econômico, e as pessoas jurídicas não enquadradas nessa condição submetem-se à alíquota 0 (zero). A majoração da alíquota de incidência una na produção/importação corresponde ao total da carga tributária da cadeia. Consoante lição de Leandro Paulsen: (...) Como é sabido, a não cumulatividade visa impedir o efeito cascata nas hipóteses de tributação plurifásica, evitando-se que a base de cálculo do tributo de cada etapa seja composta pelos tributos pagos nas operações anteriores (“imposto sobre imposto”). Nessa hipótese, a incidência tributária é plúrima e, no caso do PIS e da Cofins, há direito de crédito da exação paga na operação anterior. Ou seja, no tocante à não cumulatividade, é oportuno destacar que o direito ao crédito tem por objetivo evitar a sobreposição das hipóteses de incidência, de modo que, não havendo incidência de tributo na operação anterior, nada há para ser creditado posteriormente. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.072 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720719/2012-77 Na obra intitulada A não-cumulatividade dos tributos, André Mendes Moreira explica o seguinte: (...) Portanto, no regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. Na técnica não cumulativa, por sua vez, a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada por cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior. Nesse sentido, a título ilustrativo, julgados do STF: (...) 1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias. Precedente: RE 258.470, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 12/5/2000. (...) (RE 762892 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 14-04-2015 PUBLIC 15-04-2015). (...) 2. A sistemática da não cumulatividade pressupõe a existência de operações sequenciais passíveis de tributação, o que não ocorre na importação de produto industrializado em que a operação é única. (...) (RE 748710 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 22-11-2017 PUBLIC 23- 11-2017). Por outro lado, algumas vezes, por opção política, o legislador pode optar pela geração ficta de crédito, por exemplo, forma de incentivo a determinados segmentos da economia, como fez o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 para os beneficiários do regime tributário especial denominado REPORTO. A respeito dos mais diversos benefícios fiscais, a Constituição Federal, no art. 150, § 6º, estabelece que "qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g". Ante o cenário normativo vigente, percebe-se que um benefício fiscal estruturado e instituído para um determinado fim ou destinado a contemplar uma parcela específica de contribuintes não pode ser estendido a hipótese diversa daquela estabelecida pelo Poder Legislativo, ressalvada a posterior opção legislativa pela ampliação do seu alcance. De fato, "o Poder Judiciário não pode atuar na condição de legislador positivo, para, com base no princípio da isonomia, desconsiderar os limites objetivos e subjetivos estabelecidos na concessão de benefício fiscal, de sorte a alcançar contribuinte não contemplado na legislação aplicável, ou criar situação mais favorável ao contribuinte, a partir da combinação – legalmente não permitida – de normas infraconstitucionais" Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.072 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720719/2012-77 (ARE 710026 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 22-04-2015 PUBLIC 23-04-2015). Em meu entender, na hipótese dos autos, em interpretação histórica dos dispositivos que cuidam da matéria em debate, bem como da leitura do item 8 da Exposição de motivos da MP n. 66/2002, convertida na Lei n. 10.637/2002, ficou estabelecido que os contribuintes tributados em regime monofásico estavam excluídos da incidência não cumulativa, conforme já dito alhures. (...) Portanto, a meu juízo, a regra geral é a de que o abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico. Quando a quis excepcionar, o legislador ordinário o fez expressamente. Atento ao que determinam o art. 150, § 6º, da CF/88 e o art. 2º do Decreto-Lei n. 4.657/1942, comungo do entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, segundo o qual o benefício fiscal do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a observância do princípio da não cumulatividade. Ao concluir as minhas considerações, pondero que, se tal técnica é utilizada para setores econômicos geradores de expressiva arrecadação, por imperativo de praticabilidade tributária, objetivando o combate à evasão fiscal, foge, com todo o respeito, da razoabilidade uma interpretação que venha a admitir a possibilidade de creditamento do tributo que termine por neutralizar toda a arrecadação exatamente dos setores mais fortes da economia. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de divergência. No mesmo sentido, os Embargos de Divergência nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial - EDv nos EAREsp nº 1.109.354/SP, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Órgão Julgador: Primeira Seção, julgamento em 14/04/2021. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.737422/2018-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/01/2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. REVERSÃO DE GLOSA DE CRÉDITO. CANCELAMENTO PROPORCIONAL DA PENALIDADE. Aplica-se a multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, que deverá ser cancelada na mesma proporção em razão de eventual homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (súmula CARF nº 2) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2013 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA SOBRE A COMPENSAÇÃO DECLARADA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido a notificação de lançamento lavrada em conformidade com a legislação tributária e encontrando-se o processo relativo à declaração de compensação, do qual decorrera o presente, sendo julgado neste colegiado nesta mesma data, afasta-se o argumento de falta de motivação do lançamento de ofício em razão da inexistência de decisão administrativa definitiva relativa à compensação.
Numero da decisão: 3201-008.569
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa na mesma proporção de eventual homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.554, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.732519/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. REVERSÃO DE GLOSA DE CRÉDITO. CANCELAMENTO PROPORCIONAL DA PENALIDADE. Aplica-se a multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, que deverá ser cancelada na mesma proporção em razão de eventual homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (súmula CARF nº 2) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2013 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA SOBRE A COMPENSAÇÃO DECLARADA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido a notificação de lançamento lavrada em conformidade com a legislação tributária e encontrando-se o processo relativo à declaração de compensação, do qual decorrera o presente, sendo julgado neste colegiado nesta mesma data, afasta-se o argumento de falta de motivação do lançamento de ofício em razão da inexistência de decisão administrativa definitiva relativa à compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa na mesma proporção de eventual homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.554, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.732519/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 74 22 /2 01 8- 45 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.569 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737422/2018-45 (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado em decorrência da notificação de lançamento lavrada para se exigir a multa pela não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 11070-900252/2014-37, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Na Impugnação, o contribuinte requereu, em preliminar, o reconhecimento da nulidade do lançamento por ausência de motivo ou o cancelamento da notificação de lançamento em razão da absoluta inexigibilidade da multa aplicada, protestando pela produção de todas as provas em direito admitidas, sendo aduzido ainda o seguinte: 1) enquanto existir a discussão administrativa quanto à compensação, o crédito tributário permanece suspenso, não podendo a fiscalização tributária realizar atos tendentes a cobrar qualquer valor relativo aos créditos; 2) a aplicação da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 é manifestamente ilegítima e indevida, pois o Impugnante exerceu seu legítimo direito de buscar créditos que entendia devidos, sem violar qualquer dispositivo da legislação tributária, não podendo eventual não homologação das compensações ocasionar a aplicação imediata de multa isolada de 50% do montante não homologado, tratando-se de uma penalidade completamente desvinculada da prática de um ilícito; 3) violação dos princípios do direito de petição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da razoabilidade e da proporcionalidade. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Impugnação, mantendo o lançamento da multa prevista em lei, não conhecendo dos argumentos de ilegalidade e de inconstitucionalidade. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seus pedidos, repisando os mesmos argumentos de defesa. É o relatório. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.569 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737422/2018-45 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de notificação de lançamento lavrada para se exigir a multa pela não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 11070-900252/2014-37, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. A controvérsia nestes autos restringe-se às seguintes matérias: a) preliminar de nulidade do lançamento por ausência de motivo; b) manifesta ilegitimidade da aplicação da multa; 3) violação dos princípios do direito de petição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da razoabilidade e da proporcionalidade. I. Preliminar. Nulidade do lançamento. O Recorrente, amparando-se em jurisprudência administrativa e judicial, aduz a nulidade da notificação de lançamento por ausência de motivo, pois, segundo ele, enquanto não houver decisão definitiva no processo em que se discute a homologação ou não da compensação, não se pode dele exigir a multa por compensação não homologada. Deve-se ressaltar desde logo que se encontra em julgamento nesta turma, na mesma sessão, o Recurso Voluntário interposto no processo administrativo nº 11070- 900252/2014-37, cuja decisão definitiva a ser proferida no Processo Administrativo Fiscal (PAF) repercutirá, inevitavelmente, no presente processo, não se vislumbrando, por conseguinte, qualquer irregularidade ou vício no lançamento, pois o motivo da lavratura da notificação de lançamento foi justamente a não homologação da compensação declarada, situação essa efetivamente observada na repartição de origem. Não se pode perder de vista que ambos os processos – o da compensação e da penalidade – encontram-se com a exigibilidade suspensa, ainda em tramitação na esfera administrativa, tornando-se exigível a multa somente após eventual decisão definitiva acerca de efetiva não homologação da compensação. Nesse sentido, não se confirma a alegada ocorrência de falta de motivo do lançamento, razão pela qual tal preliminar de nulidade deve ser rejeitada. II. Mérito. Inexigibilidade e ilegitimidade da multa. O Recorrente alega, na mesma linha do raciocínio desenvolvido na preliminar de nulidade, que a aplicação da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 é manifestamente ilegítima e indevida, pois, segundo ele, ela pode ser exigida somente após eventual não homologação definitiva da compensação declarada, quando se terá por configurado o ilícito ensejador da penalidade. No entanto, o referido dispositivo legal, na redação vigente à época dos fatos destes autos, já previa aplicação da multa nos seguintes termos: “ Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.” Nota-se que o fundamento da multa é a não homologação da compensação declarada, que vem a ser o fato efetivamente ocorrido nestes autos, sendo que, conforme já apontado no item anterior deste voto, somente após se tornar definitiva eventual não homologação da compensação, a multa sob comento passará a ser exigível do autuado. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.569 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737422/2018-45 Logo, constata-se inexistir razão ao Recorrente quanto a essa matéria. III. Princípios constitucionais. Violação. O Recorrente aduz, ainda, violação dos princípios do direito de petição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da razoabilidade e da proporcionalidade. De pronto, deve-se destacar que este órgão administrativo de julgamento não detém competência para se pronunciar acerca de violação a princípios constitucionais por lei válida e vigente, cuja observância por parte dos conselheiros é vinculada e obrigatória, em conformidade com o teor da súmula CARF nº 2, verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, destaca-se que, no julgamento do RE 796.939, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à violação, pela penalidade sob comento, ao direito de petição assegurado no inciso XXXIV do art. 5º da Constituição Federal, tendo sido o referido recurso incluído no calendário de julgamento em 03/12/2020, mas, ainda, sem decisão definitiva do Plenário. Diante do exposto e considerando que no processo administrativo nº 11070- 900252/2014-37, incluído na pauta nesta mesma data, o encaminhamento foi no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, vota-se, nestes autos, por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa na mesma proporção de eventual homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa. Destaque-se que, por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa juntamente com processo nº 11070- 900252/2014-37 até a prolação de decisão final nesse último. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa na mesma proporção de eventual homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa. Destaque-se que, por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa juntamente com processo nº 11070- 900252/2014-37 até a prolação de decisão final nesse último. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.569 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737422/2018-45 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.902043/2014-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 ACÓRDÃO DRJ. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade capazes de infirmar o Despacho Decisório, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 ERRO DE PREENCHIMENTO DE DCTF. INFORMAÇÃO EM DIPJ. DOCUMENTO DE LAVRA DA PRÓPRIA INTERESSADA. INFORMAÇÃO INSUFICIENTE. NECESSÁRIO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS QUE EMBASARAM A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL/FISCAL. A DIPJ é um documento de lavra da própria interessada, e, portanto, não é hábil, por si só, para comprovar o erro de preenchimento da DCTF sem documentos comprobatórios hábeis e idôneos, como a sua escrituração contábil/fiscal (Livro Diário, Livro Razão, Balanço/Balancetes, LALUR) e documentos que o embasaram. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 80. A Contribuição Social sobre o Lucro retida na Fonte, a par de o contribuinte possuir comprovante hábil da retenção em seu nome, somente poderá ser compensada se restar comprovado que corresponde a receitas oferecidas à tributação.
Numero da decisão: 1301-005.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros
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ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade capazes de infirmar o Despacho Decisório, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 ERRO DE PREENCHIMENTO DE DCTF. INFORMAÇÃO EM DIPJ. DOCUMENTO DE LAVRA DA PRÓPRIA INTERESSADA. INFORMAÇÃO INSUFICIENTE. NECESSÁRIO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS QUE EMBASARAM A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL/FISCAL. A DIPJ é um documento de lavra da própria interessada, e, portanto, não é hábil, por si só, para comprovar o erro de preenchimento da DCTF sem documentos comprobatórios hábeis e idôneos, como a sua escrituração contábil/fiscal (Livro Diário, Livro Razão, Balanço/Balancetes, LALUR) e documentos que o embasaram. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 80. A Contribuição Social sobre o Lucro retida na Fonte, a par de o contribuinte possuir comprovante hábil da retenção em seu nome, somente poderá ser compensada se restar comprovado que corresponde a receitas oferecidas à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 20 43 /2 01 4- 92 Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.328 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902043/2014-92 (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão de 1º instância que considerou “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. 2. Foi proferido Despacho Decisório (DD), de e-fls. 133, em sede de análise da Declaração de Compensação (DComp) nº 29844.81615.210114.1.3.04-0917, que intentou extinguir débitos com pretenso crédito de pagamento indevido de CSL do 4º trim/2009, no valor original de R$ 29.073,51. Foi considerada não homologada, tendo em vista a utilização integral do pagamento indicado como crédito para quitação de débito declarado em DCTF deste período de apuração, tendo sido cientificado o Contribuinte em 17/07/2014 (e-fls. 132). 3. Irresignado, em 15/08/2014, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 2/13), em que alega, em síntese, que (i) o DD deve ter considerado, exclusivamente, as informações que constam na DCTF e DIPJ originárias, que, por um lapso, não indicavam a existência do referido imposto recolhido na fonte; (ii) comprova o crédito pleiteado através do DARF pago e por meio de recomposição de sua escrita fiscal, considerando o valor do IRRF retido em seu nome por fontes pagadoras, juntamente com os respectivos informes de rendimentos (e-fls. 59/71); (iii) a Administração deve superar aparente erro no preenchimento da declaração originária, a fim de que prevaleça a verdade material; (iv) todos os requisitos previstos em lei para compensar tributos federais foram observados; e (v) não foi intimada para sanar eventuais divergências em suas informações. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Acórdão nº 11-54.500 - 3ª Turma da DRJ/REC, proferido em sessão de 22/02/2017 (e-fls. 144/158), de que se cientificou o Contribuinte em 24/03/2017 (e-fls. 165), cujos ementa e resultado foram vazados nos seguintes termos: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.328 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902043/2014-92 Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. RETIFICAÇÃO DA DCTF. REQUISITO. A retificação de valores informados em DCTF após procedimento de fiscalização somente é admitida, mediante prova inequívoca, oriunda de sua escrituração contábil/fiscal, da ocorrência do erro de fato no preenchimento da DCTF. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. A Contribuição Social Retida na Fonte, a par do contribuinte possuir comprovante hábil da retenção em seu nome, somente poderá ser compensado se restar comprovado que corresponde a receitas oferecidas à tributação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais necessárias e suficientes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” 5. Irresignado, em 17/04/2017 (e-fls. 168), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 169/190), em que, além de repisar os argumentos expendidos nas razões de Manifestação de Inconformidade, pugna pela nulidade do Acórdão recorrido, uma vez que a Autoridade Julgadora de piso deixou de “[...] analisar os documentos por ela juntados, que são mais do que suficientes para comprovação da existência do crédito e da legitimidade da compensação efetuada”, em afronta aos “[...] princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados constitucionalmente (art. 5º, LV)”. Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 6. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 165 e 168), pelo que dele conheço. PRELIMINAR DE NULIDADE: OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.328 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902043/2014-92 7. Como se infere do “Relatório” do Acórdão proferido pela Autoridade Julgadora de piso, este refere às “DCTF e DIPJ originárias” do Contribuinte, ao “DARF pago” e à “recomposição de sua escrita fiscal, considerando o valor da CSLL retida em seu nome por fontes pagadoras (R$ 30.093,14), juntamente com os respectivos informes de rendimentos (fls. 59 a 71)”. 8. Já quanto ao “Voto” condutor, este faz as seguintes referências à documentação acostada aos autos pelo Contribuinte: 8.1. “[n]o presente caso, a interessada declarou em DCTF débito de CSLL devido no 4º trimestre de 2009, no montante de R$ 1.828.063,08, valor diferente do informado em DIPJ (original e retificadora), efetuando pagamento em DARF de R$ 1.096.837,85 e suspensão por Liminar em Mandado de Segurança no valor de R$ 731.225,23.”; 8.2. “[...] a DCTF, diferentemente da DIPJ, constitui instrumento de confissão de dívida quanto aos débitos nela declarados, sendo do dever do sujeito passivo providenciar sua retificação quando identificar erros nela contidos. No caso presente, tal providência não foi adotada em tempo pela empresa, permanecendo o pagamento integralmente alocado ao débito regularmente confessado em DCTF, de modo que não poderia a autoridade a quo reconhecer-lhe crédito algum” (negrito do original); 8.3. “[v]ê-se, portanto, que a compensação, tanto do imposto como da contribuição (fonte), está condicionada à existência do respectivo comprovante de retenção (ou similar, constando, no entanto, todas as informações contidas no modelo), cujo modelo é o aprovado mediante ato normativo baixado pela Administração Tributária, o que de fato ocorreu para alguns casos, mas também que o respectivo rendimento seja oferecido à tributação”. 9. Pelo exposto, não assiste razão à Recorrente quando afirma que “[...] juntou outros documentos (DARF, informes de rendimentos, Planilha de apuração do tributo, etc.), que são suficientes para demonstrar a existência do crédito em seu favor, [que], contudo, deixaram de ser analisados pelo v. acórdão recorrido, [...] violando os princípios do contraditório e da ampla defesa [...], padecendo de vício de nulidade”, eis que foram levados em conta. Se a apreciação levada a efeito está conforme à legislação tributária então vigente é questão que será apreciada a seguir, em sede de mérito. MÉRITO: DIREITO CREDITÓRIO 10. A Autoridade Julgadora de piso assim se manifestou quanto à matéria: “Nos termos do art. 170 do CTN, para que o sujeito passivo postule a restituição/compensação de tributos é necessário que seu direito seja líquido e certo. Assim, à Administração, cabe investigar a certeza e liquidez do crédito suplicado, independentemente de estar ele consignado em declaração apresentada pelo contribuinte, e ao interessado, fazer prova do seu direito, para o caso, a efetiva apuração do pagamento indevido do tributo, além de evidenciar sua efetiva disponibilidade para a aspirada utilização. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.328 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902043/2014-92 No presente caso, a interessada declarou em DCTF débito de CSLL devido no 4º trimestre de 2009, no montante de R$ 1.828.063,08, valor diferente do informado em DIPJ (original e retificadora), efetuando pagamento em DARF de R$ 1.096.837,85 e suspensão por Liminar em Mandado de Segurança no valor de R$ 731.225,23. Em momento posterior (caso presente), pleiteou restituição/compensação de parte do pagamento de R$ 1.096.837,85 através do PER/DCOMP nº 29844.81615, por considerá-lo maior que o devido. Após a ciência do despacho decisório de fl. 44, retificou a DCTF, em 16/12/2014, declarando agora débito de CSLL devido no 4º trimestre de 2009, no montante de R$ 1.797.969,94, idêntico ao valor informado na DIPJ retificadora apresentada em 11/12/2014 (após o despacho), vinculando-o agora a pagamento de R$ 1.066.744,71 (DARF de R$ 1.096.837,85) e mantendo a suspensão de R$ 731.225,23 (Liminar em Mandato de Segurança nº 20086.100015/39-30, 14ª Vara de São Paulo/SP). Cabe aqui esclarecer, nos termos da legislação de regência (Instruções Normativas SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, 016, de 14 de fevereiro de 2000, e posteriores), a DCTF, diferentemente da DIPJ (mera apuração do IRPJ e da CSLL, sem nenhuma comprovação dos valores ali presentes), constitui instrumento de confissão de dívida quanto aos débitos nela declarados, sendo do dever do sujeito passivo providenciar sua retificação quando identificar erros nela contidos. No caso presente, tal providência não foi adotada em tempo pela empresa, permanecendo o pagamento integralmente alocado ao débito regularmente confessado em DCTF, de modo que não poderia a autoridade a quo reconhecer-lhe crédito algum. Acerca da retificação de DCTF, assim estabelece a Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, vigente à data da verificação pela interessada do alegado erro na DCTF, como também na DIPJ, que a impeliu considerar o pagamento efetuado maior que o devido (data de apresentação da DCOMP - 21/01/2014) [...]: Conforme legislação acima transcrita, a retificação de valores informados em DCTF após procedimento de fiscalização é admitida ([...] sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário e [...] a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios), mediante prova inequívoca, oriunda de sua escrituração contábil/fiscal, da ocorrência do erro de fato no preenchimento da DCTF, o que, efetivamente, a interessada não logrou fazer, consoante demonstraremos a seguir[...]. A prova da ocorrência do erro de fato na DCTF (não inclusão da CSLL Fonte na apuração da CSLL do 4º Trim. de 2009), em se tratando de Contribuição/Imposto de Renda Retido na Fonte, há de se observar a legislação própria, adiante Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.328 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902043/2014-92 transcrita, sobre a sua comprovação [transcreve os arts. 55 da Lei nº 7.450, de 1985; e 943, § 2º, do RIR/99]. Ainda, o art. 231, inc. III, do mesmo regulamento dispõe sobre a necessidade de que a receita correspondente ao tributo retido na Fonte deduzido tenha sido computada no resultado do exercício e, por conseguinte, na determinação do lucro real [transcreve os arts. 231, inc. III, do RIR/99; e 4º da IN SRF nº 119, de 2000]. (...) A propósito da matéria, o próprio CARF assim se manifestou: ‘Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto’. Vê-se, portanto, que a compensação, tanto do imposto como da contribuição (fonte), está condicionada à existência do respectivo comprovante de retenção (ou similar , constando, no entanto, todas as informações contidas no modelo), cujo modelo é o aprovado mediante ato normativo baixado pela Administração Tributária, o que de fato ocorreu para alguns casos, mas também que o respectivo rendimento seja oferecido à tributação. No presente caso, alguns comprovantes anuais de rendimentos - CR foram apresentados (fls. 59 a 71), no entanto, mesmo para esses, não há nos autos prova do oferecimento dos respectivos rendimentos à tributação, a partir dos dados apresentados nas DIPJs original e retificadora, em evidente conflito com o que dispõe o inciso III, do art. 231, do RIR/99. No que tange às alegações e provas apresentadas, destaco, em função do Princípio da Verdade Material, regulador do Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 70.235/72), além dos próprios comandos ali existentes, com principal ênfase ao art. 16, que a manifestação de inconformidade deverá vir acompanhada com os elementos de prova válidos que possuir, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. Assim, cumpre a interessada, em função dos dispositivos legais acima mencionados e, ainda, subsidiariamente, preceito do Código de Processo Civil - CPC em vigor (art. 373 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), trazer alegações plenamente demonstráveis mediante elementos probantes que estão ou deveriam estar em seu poder.” (negritos do original; grifou-se). 11. Em sua defesa, a Recorrente aduz que: “(...) III.1 - EXISTÊNCIA DE CRÉDITO A SER COMPENSADO (...) Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.328 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902043/2014-92 (i) Do oferecimento do rendimento à tributação e a existência dos informes de rendimentos, acostados aos presentes autos (...) 39. Nesse contexto, ao contrário do quanto consignado no v. acórdão recorrido, referido valor foi devidamente declarado na DIPJ Retificadora de 2010 - ano calendário 2009 - da Recorrente. Conforme se verifica da DIPJ 2010 retificada pela Recorrente, e colacionada no próprio v. acórdão recorrido, no campo das ‘DEDUÇÕES’, consta exatamente o valor retido pelas fontes pagadoras (R$ 29.073,52 + R$ 1.019,63). (...) 43. Assim, resta comprovado o direito de crédito passível de compensação por parte da Recorrente, já que foi acostado aos autos documentos que comprovam (i) o efetivo pagamento e que ocorreu em valor superior ao montante devido (informes de rendimentos, DCTFs, DARFs, DIPJ do período) e (ii) que o valor retido foi incluído na base de cálculo do tributo quando da sua apuração. (...) (ii) Ausência de DCTF retificadora — necessidade da prevalência da verdade material (...) 53. Ora, ainda que a retificação tenha sido realizada em momento posterior à ciência do despacho decisório, é certo que, pelo que dispõe o princípio da verdade material, o v. acórdão recorrido deveria ter reconhecido o direito de crédito da Recorrente e homologado a compensação por ela realizada. (...) 55 Não é por outra razão que a Administração Pública e o processo administrativo tributário são norteados pelo princípio da verdade material, justamente para que seja verificada a verdade dos fatos, mesmo quando se constate que o sujeito passivo incorreu em algum equívoco quanto no cumprimento da obrigação (seja ela principal ou acessória). (...) 61. Veja-se que no presente caso isso não ocorreu, já que a Receita Federal não intimou a Recorrente a sanar eventuais divergências, assumindo como premissa a inexistência de um crédito que materialmente está comprovado. E, como se viu, esse entendimento foi facilmente refutado pelas provas trazidas pela Recorrente nos presentes autos. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.328 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902043/2014-92 62. Contudo, como se viu, essas provas também deixaram de ser consideradas pelo v. acórdão recorrido, perpetuando a inobservância do princípio da verdade material. (...) IV – PEDIDO (...) 92. A Recorrente protesta, ainda, pela produção de todas as provas em direito admitidas (...)” (negritos do original; grifou-se). 12. Quanto aos documentos referidos pela Defendente (“informes de rendimentos, DCTFs, DARFs, DIPJ do período”), diga-se que a DIPJ é um documento de lavra da própria pessoa jurídica, e, portanto, não é hábil, por si só, a comprovar o erro de preenchimento da DCTF sem documentos comprobatórios hábeis e idôneos, como a sua escrituração contábil/fiscal (Livro Diário, Livro Razão, Balanço/Balancetes, LALUR) e documentos que o embasaram, a teor do que afirma a Autoridade Julgadora de 1ª instância, quando aduz que a “[...] DIPJ é mera apuração do IRPJ e da CSLL, sem nenhuma comprovação dos valores ali presentes”. Daí decorre, inclusive, a impossibilidade de se aferir se as receitas que teriam ensejado as retenções na fonte foram oferecidas à tributação, fato para o qual contribui a Interessada, ao se referir somente à inclusão do “valor retido pelas fontes pagadoras” na apuração do tributo. 13. Também, como se vê, não pode assistir razão à Recorrente quando assenta que “[...] eventual descumprimento de obrigação formal [...] não pode prevalecer sobre a efetiva existência de crédito em favor do contribuinte”. 13.1. De logo, a própria DRJ admite que “[...] à Administração, cabe investigar a certeza e liquidez do crédito suplicado, independentemente de estar ele consignado em declaração apresentada pelo contribuinte” e que a “[...] não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios”. 13.2. Em seguida, e nessa toada, a Autoridade Julgadora de piso, comungando com o entendimento transcrito no item anterior, aduziu que o direito creditório seria apto a ser reconhecido mediante “[...] prova inequívoca, oriunda de sua escrituração contábil/fiscal, da ocorrência do erro de fato no preenchimento da DCTF, o que, efetivamente, a interessada não logrou fazer”. Daí decorre que não pode prevalecer o argumento da Interessada no sentido de que “[...] essas provas também deixaram de ser consideradas pelo v. acórdão recorrido”, vez que foram levadas em conta, mas consideradas insuficientes. 14. Nesse caminhar, a Defendente não pode invocar o princípio da verdade material quando ela própria não o perseguiu, não apresentando a documentação apta a embasar seu pleito. Ademais, não tem cabida seu argumento, no sentido de que a RFB “[...] não intimou a Recorrente a sanar eventuais divergências”, vez que o conjunto probatório que tivesse, a militar em prol de seu direito, deveria ter sido apresentado de plano. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.328 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902043/2014-92 15. Quanto ao “[...] protest[o], ainda, pela produção de todas as provas em direito admitidas”, a Autoridade Julgadora de piso assim se manifestou, em razões às quais se acedem, eis que, quanto à matéria, nada de novo foi trazido aos autos: “(...) A respeito da matéria, dispõe o art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), e alterações posteriores: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamente, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4.º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Assim, cumpre a interessada, em função dos dispositivos legais acima mencionados e, subsidiariamente, preceito do Código de Processo Civil - CPC em vigor (art. 373), trazer alegações plenamente demonstráveis mediante elementos probantes que estão ou deveriam estar em seu poder. Portanto, não se enquadrando nas hipóteses acima previstas para a apresentação posterior das provas, indefiro o pedido” (grifos e negrito do original). CONCLUSÃO 16. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário, afasto a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.328 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902043/2014-92 Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10218.720256/2007-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 SUJEIÇÃO PASSIVA. ÔNUS DA PROVA. Havendo o contribuinte apresentado a DITR, na qualidade de proprietário do imóvel rural, a hipótese de ilegitimidade passiva somente pode ser considerada caso o contribuinte demonstre, de forma inequívoca, que estava desvinculado do imóvel rural objeto da tributação, à época do fato gerador. VTN. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, não cabendo a sua apreciação em sede de recurso.
Numero da decisão: 2401-009.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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ÔNUS DA PROVA. Havendo o contribuinte apresentado a DITR, na qualidade de proprietário do imóvel rural, a hipótese de ilegitimidade passiva somente pode ser considerada caso o contribuinte demonstre, de forma inequívoca, que estava desvinculado do imóvel rural objeto da tributação, à época do fato gerador. VTN. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, não cabendo a sua apreciação em sede de recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 02 56 /2 00 7- 20 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.509 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720256/2007-20 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto, em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF (DRJ/BSB) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação, conforme ementa do Acórdão nº 03-39.914 (fls.51/55): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003 DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Cabe ser mantido o lançamento em nome do contribuinte, tendo em vista os dados cadastrais constantes da DITR/2003 e observada a legislação pertinente. DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. Enquanto não cancelado, o registro imobiliário continua produzindo todos os seus efeitos, nos termos da Lei de Registros Públicos. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - VTN. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme disposto no processo administrativo fiscal - PAF. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata da Notificação de Lançamento nº 02103/00222/2007 - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de fls. 01/04, lavrada em 15/10/2007, que exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 24.032,41, exercício 2003, sendo R$ 10.191,00 de Imposto Suplementar, código 7051, R$ 6.198,16 de Juros de Mora, calculados até 31/10/2007, e R$ 7.643,25 de Multa de Ofício, passível de redução, referente ao ITR do imóvel rural denominado “Projeto Integrado Trairão”, com área declarada de 3.000,0 ha, NIRF 0.422.154-0, localizado no Município de São Félix do Xingu - PA. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento legal (fl. 02), o contribuinte, regularmente intimada, não comprovou por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o Valor da Terra Nua - VTN declarado, razão pela qual o VTN de R$ 3.000,00 (R$ 1,00/ha) foi alterado para R$ 240.000,00 (R$ 80,00/ha), tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB. Com os aumentos da área tributável/aproveitável, VTN tributável e alíquota de cálculo, foi calculado Imposto Suplementar de R$ 10.191,00, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido (fl. 03). O contribuinte tomou ciência da Notificação de lançamento, via Correio, em 26/10/2007 (fl. 06) e, tempestivamente, em 23/11/2007, apresentou sua impugnação de fl. 20, instruída com os documentos nas fls. 21 a 38, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/BSB para julgamento, onde, através do Acórdão nº 03-39.914, em 20/10/2010 a 1ª Turma julgou no sentido de considerar IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, mantendo o Crédito Tributário lançado. A Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/BSB, via Correio, em 01/11/2013 (fl. 59) e, inconformada com a decisão prolatada, em 29/11/2013, tempestivamente, Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.509 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720256/2007-20 apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 61/73, instruído com os documentos nas fls. 74 a 83 onde, em síntese: 1. Alega não ser proprietária do imóvel em razão de existir decisão judicial determinando o cancelamento do registro em seu nome, ainda pendente de cumprimento; 2. Pugna pela realização de diligência a fim de verificar os motivos da demora no cumprimento da decisão judicial, transitada em julgado desde 11/06/2007, que determinou o cancelamento do registro do imóvel em seu nome; 3. Assevera que, apesar de ainda ter o registro do imóvel em seu nome, não detém a sua posse, tendo em vista que a União discute direitos reais sobre o mesmo; 4. Argumenta não ser o sujeito passivo da obrigação tributária uma vez que não é o proprietário do imóvel e nem detém a sua posse ou o seu domínio útil; 5. Suscita o cancelamento do lançamento pelos motivos anteriormente expostos; 6. Afirma que, em razão de inexistir o fato gerador do imposto, não considerou ser necessário discutir o VTN; 7. Aduz que, ainda que não arguido em sede de Impugnação Administrativa o VTN, o vício no qual se consubstancia o arbitramento efetuado é matéria de direito público que deveria ter sido reconhecido de ofício pelo julgado de primeira instancia; 8. Requer que seja anulado o lançamento em razão do arbitramento do VTN em desconformidade com o que prevê o art. 14 da Lei nº 9.393/96. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.509 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720256/2007-20 Mérito Trata o presente processo da exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2003, tendo em vista a não comprovação do Valor da Terra Nua – VTN, após regularmente intimado para apresentar laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação de Normas Técnicas - ABNT. Registre-se que o Valor da Terra Nua foi arbitrado com base no valor de R$ 80,00/ha indicado no SIPT, por aptidão agrícola, para o tipo de terra florestas, conforme tela do SIPT adunada à fl. 50. Em razões recursais, a Recorrente se insurge novamente contra a exigência de ITR e assevera que desde a impugnação esclareceu que não exerce a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel em questão, uma vez que a União cancelou o registro do respectivo imóvel. Apresenta ainda, por ocasião do Recurso Voluntário, sua insurgência contra o arbitramento do VTN. A decisão de piso considerou não impugnada a matéria relativa ao VTN, uma vez que não foi expressamente contestada. Quanto às demais questões, assevera a DRJ que a Certidão de Registro de Imóveis indica como única proprietária a Sra. Nilva Lúcia Pegoraro e que a cópia do ofício que determina o cancelamento da matrícula do imóvel rural denominado Gleba Altamira VI, não é suficiente para eximir a autuada do polo passivo. Esclarece que o registro do imóvel continua ativo e que a contribuinte vem, sistematicamente, apresentando DITR´s em seu nome, conforme pesquisa feita pela DRJ na data do julgamento. Conclui que todos os fatos levam a crer que a contribuinte continuou na posse do imóvel denominado “Projeto Integrado Trairão”, cabendo, portanto, ser enquadrada como contribuinte do ITR e como responsável pelo crédito tributário exigido. Pois bem. Inicialmente, cabe ressaltar que o ato administrativo de lançamento deve se ater aos ditames do artigo 142 do Código Tributário Nacional que estabelece que “compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.”. Com efeito, o fato gerador e o contribuinte do ITR estão disciplinados nos artigos 1º e 4º, da Lei nº 9.393/1996, o qual indica como o contribuinte do ITR o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, que assim estabelece: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.509 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720256/2007-20 No mesmo sentido, prescreve o Código Tributário Nacional, senão vejamos: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário. Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Conforme se verifica da legislação de regência da matéria, o fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. O contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel rural, inclusive o usufrutuário. Ou seja, contribuinte é aquele que possui o animus domini em relação ao imóvel, capaz de justificar a tributação. No decorrer do trâmite do presente processo administrativo, a Recorrente juntou aos autos o ofício nº 248/2007-SECIV, emitido pelo Juiz Federal de Marabá, da Seção Judiciária do Pará, com determinação para que o Oficial de Registro proceda ao cancelamento da Matrícula nº 1.078, de 03.02.1978, Livro 2-C, fl. 79, e de todos os demais atos registrais dela decorrentes, referente ao imóvel rural denominado “GLEBA ALTAMIRA VI”, situada no município de Altamira-PA, conforme sentença proferida no processo nº 96.00.02791-9, relativa a ação ordinária movida pelo Ministério Público Federal e União Federal (fl. 30), além do registro do imóvel (fls. 37/98) e consulta pública da ação judicial movida pelo PMF e União Federal. Com efeito, verifica-se, em face dos documentos adunados aos autos e informações obtidas através de consultas públicas aos sítios do TRF da 1ª Região e STJ, que efetivamente existe uma discussão judicial envolvendo o cancelamento de matrículas de imóveis. Constata-se que o Ministério Público Federal ajuizou ação ordinária contra o Instituto de Terras do Pará - Iterpa e outros, visando à decretação da nulidade dos títulos definitivos de terras expedidos pelo Iterpa em favor dos demais réus e o cancelamento das transcrições, matrículas ou registros existentes no Cartório de Registro Imobiliário do Município de São Felix do Xingu. No entanto, percebe-se que os réus da ação obtiveram, em 21/08/2014, provimento do Recurso Especial interposto, para reformar o acórdão proferido pelo tribunal a quo, e determinar que a sentença que declarou a nulidade dos títulos de propriedade e determinou o cancelamento das matrículas dos Imóveis, fosse submetida ao reexame necessário. Ou seja, existia uma efetiva resistência à decisão judicial que determinou o cancelamento da matrícula; existe, dessa forma, a clara intenção de possuir, de ser dono, de agir como dono (animus domini), no presente caso. Os documentos adunados aos autos às fls. 47/49 indicam a situação ativa do imóvel em 2010, tanto que a Recorrente não trouxe aos autos, até a presente data, qualquer cancelamento do NIRF do referido imóvel. Dessa forma, em face ao conjunto probatório adunado aos autos, não há como afirmar que à época do fato gerador, em 2003, a Recorrente não teria a propriedade do imóvel rural, ou não seria titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, muito pelo contrário. As informações contidas nos autos e os documentos adunados ao processo indicam que a Recorrente mantinha a posse/propriedade do imóvel. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.509 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720256/2007-20 Dessa forma, entendo como correta a inclusão da Recorrente como sujeito passivo da exigência tributária do ITR de 2003. Deixo de apreciar as alegações acerca do arbitramento do VTN em face da preclusão consumativa, conforme estabelecido nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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8830792 #
Numero do processo: 10530.901089/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-010.169
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.168, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.901088/2012-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.168, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.901088/2012-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.

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ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A”, para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, pois não há a formação de um novo produto. Este é o entendimento que se extrai do inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158- 35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda do álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Somente com o advento da Lei nº 11.727/2008, passou a ser admitido o creditamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.168, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.901088/2012- 96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 10 89 /2 01 2- 31 Fl. 2234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901089/2012-31 Trata-se de Despacho Decisório, que indeferiu o pedido de ressarcimento de PIS/PASEP Não cumulativo - Mercado Interno, em razão de glosas realizadas pela ação fiscal. No Relatório de Diligência Fiscal, as glosas foram assim detalhadas: a) no período de janeiro de 2005 a setembro de 2008, a venda de álcool anidro não poderia gerar crédito da contribuição (art. 3º, I, “a”, combinado com o art. 1º, § 3º, IV, todos da Lei nº 10.833, de 2003), pois figurava no regime cumulativo de apuração (art. 8º, VII, “a”, da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 10, VII, “a”, da Lei nº 10.833, de 2003, combinados com o art. 3º, § 7º da Lei nº 10.637, de 2002); b) para o período de outubro de 2008 a setembro de 2009, as receitas decorrentes da venda de álcool anidro e álcool hidratado sujeitavam-se ao regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, mas foi excepcionado da regra geral de aproveitamento de créditos a aquisição de álcool, para revenda, inclusive para fins carburantes (arts. 2º, § 1º-A das Leis nºs 10.637 e 10.833, combinado com os arts. 3º, I, “b”, das mesmas Leis); exceção se fez nas compras do distribuidor de outros distribuidores, fazendo, nesse caso, jus a créditos do PIS e da Cofins nas aquisições de álcool para revenda (alteração trazida pelo art. 5º, §§ 13 e 16, da Lei nº 9.718, de 1998). O crédito relativo às aquisições de outros distribuidores foi reconhecido pela autoridade fiscal. Cientificado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em que, em síntese, aduziu o seguinte: “III - PRELIMINARMENTE: DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DA MERA ALEGAÇÃO INFUNDADA DE QUE NÃO HÁ DIREITO AO CREDITO PLEITEADO PELA RECORRENTE.”: não foram apresentadas as razões para a efetivação da glosa, porém somente a base legal utilizada. Houve cerceamento do direito de defesa, pelo que requer a anulação do despacho decisório. “A) DA PERÍCIA.”: pleiteia a realização de perícia, para comprovação da legitimidade dos créditos. Indica o perito e os quesitos. “IV- DO MÉRITO.” “A) DA AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL ANIDRO COMO INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA "C": o álcool anidro é insumo para fabricação da gasolina C, pelo que o creditamento de PIS e COFINS é autorizado pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. “B) DO DIREITO DA RECORRENTE DE GERAR CRÉDITO DE PIS E COFINS PELA AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL ANIDRO COMO INSUMO DA GASOLINA "C" - DA APLICAÇÃO DO INC. II. ART.3% DAS LEIS 10.637/02 E 10.833/03.”: a vedação ao crédito prevista na alínea “a” do inc. I do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 se referem à aquisição de bens para revenda, o que não é o caso em tela. “C) DO FRETE E ARMAZENAGEM PARA EFEITOS DO DIREITO A CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO DO PIS E DA COFINS.”: a vedação à tomada de crédito citado no tópico anterior, se fosse aplicável ao contribuinte, não abrangeria o frete e a armazenagem, cujo creditamento encontra amparo no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03. “IV- DAS RECENTES DECISÕES DO CARF: DO CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CREDITO DE PIS E DE COFINS NÃO- CUMULATIVO.”: o conceito de insumos para fins de PIS e COFINS é o mesmo do IRPJ, isto é, despesas usuais e necessárias à atividade empresarial. Neste sentido, cita Fl. 2235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901089/2012-31 o Acórdão CARF nº 3202-00,226 de 08/12/10. Dispõe que não devem ser adotados os conceitos de insumos de ICMS e IPI, o que foi reconhecido pelo Acórdão CARF nº 3302-001.780, de 22/08/12. “VII - DO DESPACHO PROFERIDO POR ESTA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA/BA ENTENDENDO PELO DIREITO AO CRÉDITO DE PIS/COFINS DE OUTRO CONTRIBUINTE EM CASO ANALOGO AO DA ORA RECORRENTE.”: “a Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana proferiu despacho de encaminhamento no processo n. 13530.000130/2005-19 (contribuinte: Barbosa Distribuidora Norte de Bebidas Ltda. — CNP) 03.667.036/0001-65), entendendo que tal contribuinte tem direito ao crédito de PIS e COFINS e determinando o deferimento do Pedido de Ressarcimento, tal qual o caso da ora recorrente.” A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão foi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento ao direito de defesa quando o despacho decisório está apoiado em Relatório Fiscal que detalha os procedimentos realizados para análise do direito creditório, a motivação e a fundamentação da decisão. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO À GASOLINA. O creditamento pelo distribuidor que adquire álcool anidro para mistura à gasolina somente é possível a partir de outubro de 2008, sendo o valor do crédito determinado por unidade de medida e estabelecido em Decreto. PEDIDO DE PERÍCIA. É prescindível o pedido de perícia quando se tratar de mera aplicação da legislação tributária e não de produção de provas, por não exigir conhecimento técnico específico diferente da análise do direito que deve ser realizada pela autoridade administrativa competente para o reconhecimento do crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, essencialmente, repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Foi proposto que o julgamento fosse convertido em diligência, que foi realizada. Foram juntados os documentos e o Relatório de Diligência. É o relatório. Voto Fl. 2236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901089/2012-31 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de Despacho Decisório, que indeferiu o pedido de ressarcimento de PIS/PASEP Não cumulativo - Mercado Interno, do 1º trimestre 2007, em razão de glosas realizadas pela ação fiscal, detalhadamente descritas no Relatório de Diligência Fiscal (RDF). Aprecio os argumentos de defesa sob os títulos e na ordem em que apresentados no recurso voluntário. “A.2) DA AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL ANIDRO COMO INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA "C" “A.3) DO DIREITO DA RECORRENTE DE GERAR CRÉDITO DE PIS E COFINS PELA AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL ANIDRO COMO INSUMO DA GASOLINA "C" - DA APLICAÇÃO DO INC. II. ART.3% DAS LEIS 10.637/02 E 10.833/03.” Em relação ao período de janeiro de 2005 a setembro de 2008, a fiscalização glosou créditos calculados sobre compras de álcool anidro, para compor a mistura com a gasolina A, na formulação da gasolina C, tendo como fundamento legal a alínea “a” do inciso I do art. 3º c/c o inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833/03. Consignou que a vedação se justificava, em razão de a venda de álcool para fins carburantes estar no regime cumulativo, conforme alínea “a” do inciso VII do art. 10 da Lei nº 10.833/03. E, por fim, citou o § 7º do art. 3º da Lei nº 10.637/02, que dispõe que, caso haja receitas tributadas por ambos os regimes, calcular-se-á créditos somente sobre custos, despesas e encargos vinculados às receitas sob a não cumulatividade. A recorrente apresentou os seguintes argumentos: a) “No desenvolvimento de sua atividade empresarial, para distribuição de gasolina "C", a Recorrente adquire das Usinas álcool anidro utilizado como insumo na produção da Gasolina "C", a qual é obtida através do processo físico-químico de mistura, gradação e fusão de álcool anidro à Gasolina "A", adquirida diretamente da Petrobrás e vedada sua comercialização sem o dito processo de beneficiamento.” b) “Desta feita, para que a Gasolina "C" seja produzida é necessário passar por um processo de industrialização (beneficiamento), no qual há processo físico-químico de fusão do álcool anidro, na proporção determinada pela legislação vigente, à gasolina "A". Assim, como o próprio conceito enuncia a Gasolina "C" é constituída de álcool anidro e gasolina “A”. c) Desenvolve processo industrial, nos termos do conceito de industrialização do art. 4º do Decreto nº 7.212/10. Assim, o creditamento deve ser analisado à luz do conceito de insumo do art. 3º da Lei nº 10.833/03. d) Mesmo aplicando-se o conceito mais restritivo de insumos previsto nas IN SRF nº 247/02 e 404/04, não há como não considerar como insumo o álcool anidro, pois, uma vez misturado na gasolina, perde todas as suas características físicas e químicas. e) Anexa parecer do Professor Heleno Tavares Souza (doc. 02 do recurso voluntário). f) A base legal adotada para glosa aplica-se a bens para revenda (alínea “a” do inciso I do art. 3º c/c o inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833/03) e o caso é de bem adquirido para aplicação em processo fabril. Anexa laudo técnico (doc. 03), atestando que a gasolina C é resultante da mistura da gasolina A com o álcool anidro. Fl. 2237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901089/2012-31 g) O art. 26 c/c o 1º da IN SRF nº 594/05 permite o aproveitamento de créditos sobre bens e serviços para fabricação de gasolina. h) Os DACON de 2004 e 2005 admitem créditos sobre insumos para produção de bens destinados à venda, não havendo, inclusive, restrições a empresas não industriais. i) A DRJ interpreta de forma incorreta o inciso II do art. 42 da MP nº 2.158-35/01, no sentido de que a intenção do legislador seria a de não permitir o crédito, considerando a gasolina C como dois produtos separados, quais sejam, álcool anidro e gasolina A. Contudo, o combustível é aquele pronto para o consumo, isto é, a gasolina C. j) Ao discorrer sobre o histórico da legislação aplicável, destacou o seguinte: “(. . .) No que tange à aquisição do álcool anidro para produção da Gasolina, as leis anteriores à Lei n.o 11.727/2008 não previam a proibição de apuração de créditos dessa operação. Na verdade, se limitaram a vedar expressamente apenas o creditamento pela revenda de álcool para fins carburantes, sem qualquer vedação a questão de sua aquisição para uso como matéria-prima. 4.20. Só a partir do advento da MP 413 foi que houve expressa manifestação quanto a questão do álcool anidro para produção de gasolina "C", sendo criado a vedação de apuração, pelo distribuidor, de créditos de PIS e Cofins decorrentes da aquisição de álcool para fins carburantes, mesmo para adicioná-lo à gasolina. Art.10. É vedada ao distribuidor de combustíveis a apuração de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes da aquisição de álcool para fins carburantes, mesmo que para adicioná-lo à gasolina. 4.21. Percebe-se, então, que o legislador optou por expressamente vedar a apuração dos créditos com o álcool anidro nesse caso, demonstrando que anteriormente não havia vedação. Caso já fosse vetada a apuração dos créditos, encaixando-se nas previsões anteriores, como pretende o Fisco, o legislador não teria por que ter optado por fazer a previsão expressamente na MP. 4.22. O legislador, portanto, nas normas anteriores à MP 413 não tinha a intenção de proibir o creditamento em relação à aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, mantendo-se silente. Só com a dita MP é que a vedação passou a existir, no entanto, não foi mantida na conversão a Lei 11.727/2008, que expurgou do seu texto o art. 10, da MP 413 que prevê a referida proibição. Mais uma vez mostrando a intenção do legislador em manter de fora da legislação de regência qualquer proibição ao creditamento em questão. 4.23. Conclui-se, portanto, da análise legislativa que o único momento em que estava proibida a apuração de crédito pela aquisição de álcool anidro para produção da Gasolina "C" foi quando da edição da MP 413, sendo permitido o seu creditamento a partir do advento da Lei no 10.865, de 2004, que alterou as Leis 10.637/02 e 10.833/03, no sentido de inserir no regime da não- cumulatividade os combustíveis, com exceção do álcool para fins carburante para revenda. (. . .)” k) Em suma, não há qualquer vedação à tomada do crédito, porém autorização expressa para o seu aproveitamento. Não assiste razão à recorrente. Adoto como minha razão de decidir (§ 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99) o trecho correspondente do voto condutor da decisão recorrida, da lavra do i. julgador Heldon José Lobo Teixeira, que enfrentou todos os argumentos de defesa apresentados: “(. . .) Fl. 2238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901089/2012-31 A questão controvertida, portanto, centra-se na possibilidade do creditamento das contribuições ao PIS e à Cofins sobre a aquisição de álcool anidro utilizado na composição da gasolina “C”. Segundo a Cláusula Quinta do Contrato Social, o objeto social da contribuinte é o comércio atacadista de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, aditivos e óleo lubrificante, bem como sua importação. Para uma análise adequada do litígio, é importante determinar, ainda que de forma sucinta, a forma de tributação incidente sobre essa atividade econômica, mais especificamente em relação ao álcool anidro, objeto da divergência. Pois bem, até o advento da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que instituíram a sistemática da não- cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins, respectivamente, as receitas decorrentes das vendas de álcool para fins carburantes (e também das vendas de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo – GLP) mantiveram-se no regime da cumulatividade, sujeitando-se ao disposto nos arts. 2º (produtores – usinas), 5º e 6º (distribuidores) da Lei nº 9.718, de 1998, com a redação dada pelo art. 3º da Lei nº 9.990, de 2000. Contudo, com a edição da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, em seus arts. 21 e 37, houve alteração nos dispositivos das Leis nºs 10.637 e 10.833, retirando a proibição de creditamento em relação aos produtos elencados no inciso IV do § 3º do art. 1º daquelas Leis, restringindo a vedação exclusivamente para as operações de “venda de álcool para fins carburantes”, que continuaram no regime da cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sem o conseqüente aproveitamento de créditos. Por sua vez, a Lei nº 11.727, de 2008 (conversão da MP nº 413, de 2008), fixou novos parâmetros em relação à tributação do álcool, incluindo-o na não- cumulatividade e estabelecendo uma tributação concentrada no distribuidor, concomitante com uma menor tributação no produtor ou importador (redação dada pela Lei nº 11.727 ao art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, que também alterou o art. 3º, I, “b”, das Leis nºs 10.637 e 10.833). As vedações ao direito de crédito permaneceram em relação à aquisição de bens para revenda dos produtos constantes no § 1º do art. 2º das mesmas Leis nºs 10.637 e 10.833 (tributação monofásica) e estendendo a vedação também ao álcool, no § 1º-A desse mesmo art. 2º, que foi acrescentado pela Lei nº 11.727. Entretanto, a mesma Lei nº 11.727, de 2008, ao acrescentar o § 13 ao art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, estabeleceu uma exceção quanto à vedação aos créditos na aquisição de álcool por produtor, importador ou distribuidor de outro produtor, importador ou distribuidor. Para esses casos, a vedação de crédito aos produtos monofásicos adquiridos para revenda de acordo com o § 16 acrescido ao art. 5º da Lei nº 9.718 e pela também Lei nº 11.727. Tendo em vista a sistemática adotada para o aproveitamento ou, na maioria das situações, o não aproveitamento do crédito na aquisição de álcool é que a interessada direciona sua argumentação no sentido de que a restrição de creditamento refere-se aos produtos adquiridos para revenda, mas, no seu caso, na qualidade de distribuidora, o álcool anidro não é revendido, mas utilizado como componente na gasolina “C”. Para análise nessa linha de raciocínio, convém destacar a definição dos elementos da cadeia produtiva da gasolina e suas correntes e do álcool hidratado: - Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC): Produzido no País ou importado pelos agentes econômicos autorizados para cada caso, sendo obtido, no Brasil, pelo processo de fermentação do caldo da cana-de-açúcar. O AEAC também é utilizado para mistura com a gasolina A, especificada pela Portaria ANP nº 309/01, para produção da gasolina tipo C. - Gasolina Automotiva Tipo A: É a gasolina produzida pelas refinarias de petróleo, isenta de álcool, e entregue diretamente às companhias distribuidoras. Fl. 2239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901089/2012-31 Esta gasolina constitui-se basicamente de uma mistura de naftas numa proporção que enquadre o produto na especificação prevista, sendo a base da gasolina disponível nos postos revendedores. Gasolina Automotiva Tipo C: É a gasolina comum que se encontra disponível no mercado, sendo comercializada nos postos revendedores e utilizada em geral pelos veículos automotores. A gasolina C é preparada pelas companhias distribuidoras que adicionam álcool etílico anidro à gasolina tipo A, nos termos das normas ditadas pela ANP. O art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com as alterações da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que instituíram o regime de incidência não cumulativa dessas contribuições, estabelecem a forma de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei no 10.865, de 2004). (Destacou-se). Especificamente quanto aos bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda (inciso II do art. 3º), a que se refere a interessada, há de se observar que o § 4º do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, define o termo “insumo“, para fins de obter o direito ao crédito no sistema da não cumulatividade, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, quando utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda. No caso, é evidente que a distribuidora não fabrica ou produz bens, de forma que possa considerar, para efeitos tributários, o álcool anidro e a gasolina “A” como insumo do produto, a gasolina “C”, destinado à venda. Diferentemente de produzir, a distribuidora apenas realiza a mistura da gasolina “A” com o álcool etílico anidro, para obtenção da gasolina “C”, em atendimento às normas baixadas pela Agência Nacional do Petróleo, que define essa mistura em sua Portaria nº 309, de 2001, artigo 2º, in verbis: Art. 2º Para efeitos desta Portaria as gasolinas automotivas classificam-se em: (.....) II - gasolina C - é aquela constituída de gasolina A e álcool etílico anidro combustível, nas proporções e especificações definidas pela legislação em vigor e que atenda ao Regulamento Técnico. O produto continua sendo gasolina desde o momento em que é vendido pela refinaria até sua venda pela distribuidora; esta apenas adiciona álcool etílico anidro à gasolina, para a obtenção de um tipo específico do produto: gasolina “C”. Nesse ponto, vale observar que na própria Portaria CNP-DIRAB nº 209, de 11/06/1981, do Presidente do Conselho Nacional do Petróleo, transcrita pela interessada, ao estabelecer o Método de Ensaio para verificação do teor do álcool anidro carburante existente na gasolina automotiva, sempre faz referência à “mistura de álcool anidro gasolina” ou “mistura álcool-gasolina automotivo tipo ‘A’”, demonstrando tratar-se simplesmente de uma mistura e não um novo Fl. 2240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901089/2012-31 produto elaborado a partir dos insumos: álcool-gasolina. Portanto, não se cogitando tratar-se de insumo, tanto em relação à gasolina “A” quanto ao álcool anidro carburante, não há que se falar em direito a crédito dos bens assim adquiridos. Esse é o entendimento que norteia a legislação tributária. Senão veja-se. O inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação anterior ao período do pedido em análise, determinava que seria igual a zero a alíquota da contribuição para o PIS/Cofins incidente sobre a receita bruta auferida por distribuidores decorrente da venda de álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Portanto, o álcool etílico anidro era tratado como um produto vendido pela distribuidora, sujeito à alíquota zero e não um insumo. Além do mais, é sabido que, pela lógica tributária inerente ao PIS/Pasep e à Cofins incidente sobre os produtos com tributação concentrada, as alíquotas são diferenciadas de acordo com o papel do contribuinte na cadeia de produção e comercialização do produto. Como visto, no caso da gasolina e suas correntes a tributação ficou concentrada no produtor (refinaria) e importador, aplicando-se ao distribuidor e ao varejista a alíquota zero. Caso viesse a ser acatada a tese da interessada de produção da gasolina “C”, considerando a gasolina “A” e o álcool anidro como insumos, a mesma não seria considerada distribuidora, mas fabricante do produto, o que remeteria à imposição sobre suas receitas das alíquotas de 5,08% para o PIS e de 23,44% para a Cofins. No entanto, isso não ocorre, pois as receitas advindas dessas vendas estão sujeitas à alíquota zero. Portanto, a adição de álcool anidro à gasolina “A” feita pela contribuinte e por todas as demais distribuidoras, para obtenção da gasolina C, que é por elas vendida e posteriormente comercializada pelos varejistas (postos de gasolina) não é considerada, para fins de apuração das contribuições do PIS e da Cofins, fabricação ou produção de bem ou produto. Por conseguinte, não se permite a caracterização como insumo do álcool anidro a ela agregado, restando afastada a possibilidade do creditamento nas suas aquisições. Por fim, vale lembrar o contido no § 15 do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1997, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008, que remeteu ao Poder Executivo a regulamentação da apuração de créditos sobre a aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, resultando na publicação do Decreto nº 6.573, de 19/09/2008, que em seu art. 3º determinou, a partir de outubro de 2008, os valores a serem creditados por metro cúbico de álcool adquirido para ser adicionado à gasolina, admitindo-se o crédito, nesse caso, seja a compra realizada de produtor, seja a compra feita de outro distribuidor: Art. 3º No caso da aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, os valores dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que trata o § 15 do art. 5o da Lei nº 9.718, de 1998, ficam estabelecidos, respectivamente, em: I - R$ 3,21 (três reais e vinte e um centavos) e R$ 14,79 (quatorze reais e setenta e nove centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador; e II - R$ 16,07 (dezesseis reais e sete centavos) e R$ 73,93 (setenta e três reais e noventa e três centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor. Diante do que restou exposto, é de se manter o entendimento dado no Relatório de Diligência Fiscal, que serviu de base para as decisões contidas nos Despachos Decisórios emitidos, em relação aos pedidos de ressarcimentos, cumulados com declarações de compensação, do 1º trimestre de 2005 ao 3º trimestre de 2009, relativamente às contribuições do PIS e da Cofins, nos seguintes termos: - no período de janeiro de 2005 a setembro de 2008, as aquisições, as quais respaldaram o crédito pleiteado pela contribuinte, não eram passíveis de creditamento da contribuição, por expressa vedação legal; e Fl. 2241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901089/2012-31 - no período de outubro de 2008 a setembro de 2009, a contribuinte faz jus a créditos do PIS e da Cofins nas aquisições de álcool para revenda, entretanto, apenas das compras provenientes de outros distribuidores, que resulta num crédito de PIS de R$ 4.633,78 e de Cofins de de R$ 21.307,14, no 1º trimestre de 2009. Veja-se que a partir da legislação de regência e com base na planilha apresentada pela contribuinte foi realizada a recomposição dos créditos, a partir de outubro de 2008, período em que seria admitido o seu aproveitamento, considerando como passíveis de creditamento apenas as aquisições realizadas com outro distribuidor, já que a contribuinte também é distribuidora. Dos valores assim obtidos houve a recomposição do Dacon, com o aproveitamento de ofício de valores para o PIS e para a Cofins. Esta recomposição de valores está detalhada nas Tabelas 1 a 3 do Relatório de Diligência Fiscal, bem como nas planilhas retificadas e Dacon reconstituídos, que, consoante consta do referido Relatório, foram acostados ao PAF nº 10530.722106-2012-75. (. . .)” No âmbito do CARF, há diversas decisões neste mesmo sentido, tais como: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 9303-010.327, de 17/06/20) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 3401-008.704, de 28/01/21) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2003 a 30/04/2008 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a Fl. 2242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901089/2012-31 alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 3402-007.717, de 22/09/20) Em suma, nego provimento aos argumentos. “B) DO FRETE E ARMAZENAGEM PARA EFEITOS DO DIREITO A CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO DO PIS E DA COFINS.” Alega que a vedação à tomada de crédito citado no tópico anterior, se fosse aplicável ao contribuinte, não abrangeria o frete e a armazenagem, cujo creditamento encontra amparo no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Cita decisões do CARF, em que o crédito foi admitido, no âmbito de empresas tributadas sob o regime monofásico (Acórdãos nº 9303-006.219, de 24/01/18, e 3402- 002.513, de 14/10/14). Da leitura do relatório de Diligência Fiscal, verifica-se que não houve glosas de créditos sobre despesas com fretes e armazenagem, o que, inclusive, já havia sido apontado pela decisão recorrida. Assim não conheço dos argumentos. Conheço parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, nego provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 2243DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13963.000918/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. No processo administrativo fiscal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Havendo, pelo contribuinte, a compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração.
Numero da decisão: 2201-008.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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NULIDADE. INEXISTÊNCIA. No processo administrativo fiscal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Havendo, pelo contribuinte, a compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 70/71, interposto contra decisão da DRJ em Curitiba/PR de fls. 64/68, a qual julgou procedente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, relativamente à parte patronal e do adicional para o SAT/RAT, objeto da NFLD nº 37.279.796-2, de fls. 02/19, lavrada em 08/11/2010, referente ao período de 01/2009 a 12/2009, com ciência da RECORRENTE em 11/11/2010, conforme assinatura no próprio auto de infração (fl. 02). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 00 09 18 /2 01 0- 01 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.825 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.000918/2010-01 O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor de R$ 81.827,22, já acrescido de juros de mora (até a lavratura) e multa de ofício de 75%. De acordo com o relatório fiscal (fls. 24/26), o presente lançamento se refere às contribuições patronais, incidente sobre valores pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais, não recolhidas nem declaradas em GFIP. O crédito tributário foi levantado sobre valores pagos a titulo de salário constantes das Folhas de Pagamento apresentadas. Foram também examinados Termos de Rescisão de Contrato, GFIPs e GPSs. Segundo o referido relatório fiscal, a RECORRENTE tem como objeto a atividade de Prestação de Serviços de Tele Entrega com Motocicletas. Contudo, não apresentou Notas Fiscais de Serviço, não sendo possível constatar se houve retenção por parte dos tomadores de serviço e, tampouco, efetuar a apuração da remuneração nelas contidas para confronto com a remuneração constante das folhas de pagamento. A autoridade fiscal esclareceu que a contribuinte foi excluída do Simples Nacional a partir de 2009, mas continuou declarando e recolhendo como tal. Assim, a fiscalização considerou como crédito em favor da contribuinte os valores das contribuições destinadas à seguridade social inseridos nos recolhimentos efetuados pela mesma quando dos pagamentos pelo sistema SIMPLES NACIONAL, conforme tabela de fl. 25. A fiscalização ainda informa que, além do presente Auto de Infração, foram emitidos: AIOP n° 37.279.795-4, referente às contribuições destinadas a Outras Entidades e o AIOA nº 37.279.797-0, referente a não entrega de documentos. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 27/28 em 08/12/2010. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Curitiba/PR, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: a) o Auditor-Fiscal, em seu relatório RDA (Relatório de Documentos Apresentados), apresenta “uma relação dos valores pagos por nossa empresa a título de INSS/CPP na guia Das do simples nacional, inclusive diz que estas parcelas foram deduzidas das contribuições apuradas, constituídas por recolhimentos, valores espontaneamente confessados pelo sujeito passivo e, quando for o caso por valores que tenham sido objeto de notificações anteriores, que não e o nosso caso”; b) ao constituir o levantamento expurgou os valores já pagos à Previdência, mas em momento algum apresenta uma relação que comprove que realmente o fez, ou seja, não deixa claro que excluiu tais valores, o que caracteriza vício formal, ficando o ato fiscal nulo; c) “também em momento algum e nos relatórios por nos assinados apresentou cópia das guias pagas para que possamos visualizar, tais compensações”. Afirma que a função do Auditor-Fiscal é verificar as possíveis irregularidades do sujeito passivo a fim de regularizar a situação da empresa junto ao Fisco, de maneira clara e objetiva, não deixando dúvidas à empresa; d) requer, ao final, seja acolhida a presente impugnação, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.825 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.000918/2010-01 Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Curitiba/PR julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 64/68): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 NULIDADE. DESCABIMENTO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 23/02/2015, conforme AR de fls. 76/77, apresentou o recurso voluntário de fls. 70/71 em 17/03/2015. Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Nulidade do auto de infração Em síntese, a RECORRENTE alega exclusivamente a nulidade do auto de infração por vício formal, ante a suposta ausência de indicação clara de qual seria o montante do débito antes da “alocação” dos pagamentos efetuados na sistemática do Simples Nacional. De Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.825 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.000918/2010-01 acordo com o relatório do contribuinte, o auto de infração, apesar de alegar que deduziu do débito apurado o montante das contribuições pagas através da sistemática do Simples, não deixou claro como o fez. Não merece prosperar o inconformismo da contribuinte. Em consulta ao extrato denominado “discriminativo do débito”, de fls. 7/9,é possível verificar que foi informado no campo “crédito” o montante das contribuições recolhidas através da sistemática do Simples. Veja-se: Vale lembrar que o valor indicado no campo “crédito” corresponde exatamente ao valor arrecadado através da sistemática do Simples Nacional, conforme atestam os extratos de fls. 31/54, e encontram-se resumidos na tabela de fl. 25, adiante reproduzida: Logo, o auditor comprovou exatamente qual foi o montante “original” do débito, antes das compensações, e quais foram os valores líquidos que serviram de base de cálculo para o lançamento. Isto ficou claro no item 7.6 do relatório Fiscal, quando expôs que “os referidos valores, acima relacionados, constam do relatório Discriminativo do Débito- DD, na coluna Créditos” (fl. 26). Por fim, o argumento de que o auditor não apresentou os comprovantes de pagamento não merece prosperar. De início, estes documentos (comprovantes de pagamento) são documentos fiscais que a própria RECORRENTE deveria ter em sua posse, por força do art.195, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.825 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.000918/2010-01 Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Além disto, os extratos de fls. 31/54 informam o montante das contribuições previdenciárias que foram arrecadadas através do Simples Nacional. Segue exemplo do extrato da competência de 12/2009, no qual consta o recolhimento de um valor de R$ 874,79 a título do INSS (fl. 53): Observa-se deste extrato que o valor acima reproduzido foi justamente o montante que foi “alocado” no débito de competência 12/2009, conforme tabela de fl. 25 anteriormente apresentada. Assim, ainda que inexistisse obrigatoriedade da RECORRENTE de conservar os comprovantes de recolhimento, a fiscalização comprovou através de documento hábil qual foi o montante de crédito alocado em cada competência. Inexiste, então, qualquer nulidade no presente lançamento. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.900350/2018-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2017 a 30/04/2017 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO DECLARADO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.
Numero da decisão: 3301-010.324
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.321, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.902295/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO DECLARADO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.321, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.902295/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 03 50 /2 01 8- 99 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900350/2018-99 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Belo Horizonte/MG que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou a(s) Declaração(ões) de Compensação (Dcomp) apresentada pelo contribuinte, sob o fundamento de que o crédito financeiro declarado/compensado foi insuficiente para a homologação, tendo em vista que parte do valor pleiteado já havia sido utilizado na extinção de débito tributário vencido, de responsabilidade do contribuinte. Inconformada com a homologação parcial das Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a homologação, alegando em síntese, em preliminar, a nulidade do despacho decisório por inobservância das formalidades legais e cerceamento do seu direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/79; e, no mérito, o direito de produzir provas, em momento posterior, tendo em vista que não foi intimada para esclarecer as razões pelas quais é detentora do crédito financeiro pleiteado/compensado, aplicando-se ao caso o disposto na alínea “a” do § 4º do artigo 16, daquele mesmo decreto. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2017 a 30/04/2017 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INTIMAÇÃO PRÉVIA. PRESCINDÍVEL DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Ementa vedada, de acordo com o inciso I do art. 2º da Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Ementa vedada, de acordo com o inciso I do art. 2º da Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SALDO DE RECOLHIMENTO PRETENSAMENTE INDEVIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Ementa vedada, de acordo com o inciso I do art. 2º da Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão recorrida para que seja declarado nulo o despacho decisório, alegando em síntese, cerceamento do seu direito de defesa, pelo fato de a autoridade administrativa não ter Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900350/2018-99 apresentado fundamentação que lhe permitiu compreender o motivo da homologação parcial das Dcomp e também impedindo que comprovasse seu direito ao crédito. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. Inicialmente, cabe ressaltar que, no período em que a recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, a Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020, suspendeu temporariamente o prazo para prática de atos processuais. Assim, embora tenha decorrido mais de trinta dias da intimação da decisão de primeira instância e a interposição do presente recurso voluntários, este deve ser considerado tempestivo. A recorrente suscitou nulidade do despacho decisório, sob o argumento de cerceamento do seu direito de defesa, pelo fato de a autoridade administrativa não ter demonstrado a razão da insuficiência do crédito financeiro pleiteado/compensado. De acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/72, são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...); II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...); No presente caso, ao contrário do entendimento da recorrente, a razão da autoridade administrativa para considerar a insuficiência do crédito financeiro pleiteado/ compensado e, consequentemente, a homologação parcial da Dcomp, está demonstrada nos autos, mais especificamente nas “Informações Complementares da Análise de Crédito”, às fls. 27/28, e no “Detalhamento da Compensação”, parte integrante do Despacho Decisório. O crédito financeiro pleiteado/compensado pelo contribuinte nos PER/Dcomp em discussão, no valor original de R$182.087,08, foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receia Federal do Brasil (RFB), conforme consta do despacho decisório. Ainda segundo o despacho decisório, daquele total, R$108.141,13 foram utilizados para extinguir a Cofins do período de apuração de 30/06/2017, vencida em 25/07/2017, e declarada na respectiva DCTF, conforme consta do despacho, às fls. 26, e do demonstrativo denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito”, às fls. 27/28, itens “2.2 - UTILIZAÇÃO DO(S) PAGAMENTO(S) LOCALIZADO(S) PARA O DARF INFORMADO” e “2.2.1 - Pagamento n. 786967654”, às fls. 27/28. Assim, remanesceu um saldo credor, no valor original de R$73.945,95 que foi integralmente utilizado na homologação parcial Dcomp 37868.47181.050917.1.3.04- 3065, cópia às fls. 16/20, e demonstrativo nos itens “2.3 - Demonstrativo consolidado Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900350/2018-99 da utilização dos pagamentos localizados para o DARF” e “2 4 - Demonstrativo do crédito reconhecido”, às fls. 27. Em resumo, o crédito financeiro/pleiteado e reconhecido no Despacho Decisório foi utilizado na seguinte forma: Crédito financeiro pleiteado/compensado: . . . . . . . . . . . . . . .R$ 182.087,08. Utilizado na extinção da Cofins de 30/06/2017: . . . . . . . . . . R$ 108.141,13 Saldo credor remanescente: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 73.945,95 Utilizado na Dcomp 37868.47181.050917.1.3.04-3065: . . . . R$ 73.945,95 Saldo credor remanescente para a Dcomp em discussão: . . . . R$ 0,00 Todas as informações e valores reproduzidos neste Voto foram obtidos do Despacho Decisório, às fls. 26, e do demonstrativo denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito”, às fls. 27/28, dos quais a recorrente foi devidamente intimada, conforme reconhecido por ela própria nos presentes autos. Assim, não há que se falar em cerceamento do seu direito de defesa. As informações e os valores constantes do Despacho Decisório, às fls. 26, e do demonstrativo denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito”, às fls. 27/28, permitiram-lhe exercer seu direito e impugnar cada um dos seus valores. Quanto à homologação da Dcomp, a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados”. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). (...). Conforme se verifica deste dispositivo legal, a compensação, mediante a entrega e/ ou a transmissão de Dcomp, assim como a sua homologação, depende da certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. No presente caso, conforme demonstrado o crédito financeiro pleiteado/compensado já havia sido utilizado em parte quitação/compensação de débitos tributários declarados pelo contribuinte, não remanescendo saldo credor suficiente para a homologação integral de ambas as Dcomp. Em face do exposto, nego provimento ao seu recurso voluntário. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900350/2018-99 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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8870869 #
Numero do processo: 10921.720250/2013-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/06/2008, 13/06/2008, 19/09/2008, 15/10/2008, 04/03/2009 PRESCRIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. MULTA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n.º 37/1966 ao agente de carga que deixe de registrar no sistema informatizado mantido pela Receita Federal do Brasil informação sobre carga ou operação que executar, em forma e nos prazos fixados por este órgão. MULTA PELA FALTA DE REGISTRO NO SISTEMA SISCOMEX. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade, a razoabilidade e o caráter confiscatório de multa imposta pela falta de prestação de informações no Sistema SISCOMEX, haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do CARF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. ART. 112 DO CTN. INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. A chamada interpretação benéfica prevista no art. 112 do CTN cabe ser aplicada apenas nas situações de dúvida quanto à interpretação da lei que define infrações. RETIFICAÇÃO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE. As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes na operações de comércio exterior não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, na hipótese, a aplicação da multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-lei nº 37/1966.
Numero da decisão: 3003-001.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se o Auto de Infração apenas quanto à parcela relativa à multa que corresponde ao fato gerador ocorrido em 15/10/2008. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-30T16:39:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-30T16:39:27Z; Last-Modified: 2021-06-30T16:39:27Z; dcterms:modified: 2021-06-30T16:39:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-30T16:39:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-30T16:39:27Z; meta:save-date: 2021-06-30T16:39:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-30T16:39:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-30T16:39:27Z; created: 2021-06-30T16:39:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-06-30T16:39:27Z; pdf:charsPerPage: 2392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-30T16:39:27Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10921.720250/2013-54 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.844 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de junho de 2021 Recorrente NEW TRAFIC COMISSARIA E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/06/2008, 13/06/2008, 19/09/2008, 15/10/2008, 04/03/2009 PRESCRIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. MULTA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n.º 37/1966 ao agente de carga que deixe de registrar no sistema informatizado mantido pela Receita Federal do Brasil informação sobre carga ou operação que executar, em forma e nos prazos fixados por este órgão. MULTA PELA FALTA DE REGISTRO NO SISTEMA SISCOMEX. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade, a razoabilidade e o caráter confiscatório de multa imposta pela falta de prestação de informações no Sistema SISCOMEX, haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do CARF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. ART. 112 DO CTN. INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. A chamada interpretação benéfica prevista no art. 112 do CTN cabe ser aplicada apenas nas situações de dúvida quanto à interpretação da lei que define infrações. RETIFICAÇÃO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE. As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes na operações de comércio exterior não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, na hipótese, a aplicação da multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-lei nº 37/1966. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 1. 72 02 50 /2 01 3- 54 Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.844 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10921.720250/2013-54 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se o Auto de Infração apenas quanto à parcela relativa à multa que corresponde ao fato gerador ocorrido em 15/10/2008. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem narrar os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/SPO (fls. 92 a 105): Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada (FG: 12/06/2008 a 04/03/2009). Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.844 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10921.720250/2013-54 Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: É o transportador quem responde pela infração ora discutida e não a interessada; Os prazos do art.22 da IN RFB nº 800/2007 estão suspensos pelo art.50 do mesmo diploma legal ; Pede a suspensão da exigência do crédito tributário; Requer a aplicação do art.112 do CTN e a relevação da penalidade. Dando continuidade ao relato, ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, a primeira instância de julgamento decidiu pela improcedência do recurso administrativo mencionado, sob as seguintes bases, aqui resumidamente colocadas: 1. A respeito da nulidade do Auto de Infração - AI suscitada, entende que o referido ato atenderia aos requisitos formais do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, não se verificando comprometimento à defesa, no caso; 2. Descaberia a alegação de decadência do direito ao lançamento tributário, porque feito dentro do prazo previsto no art. 139 do Decreto nº 37/1966; 3. No mérito, teria se configurado o desrespeito à obrigação de prestar tempestivamente as informações sobre cargas, uma vez que realizada após o expiração do prazo para tanto; 4. A penalidade em questão possuiria critérios objetivos, não sendo passível de redução, como requerido; Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.844 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10921.720250/2013-54 5. No tocante aos efeitos da jurisprudência e das decisões administrativas, estes não se estenderiam genericamente ao caso, eis que vinculariam estritamente partes envolvidas nos litígios; 6. Alegações de inconstitucionalidade quanto à aplicação da legislação tributária não seriam oponíveis em esfera administrativa, porque ultrapassariam os limites de sua competência legal; 7. A regra de interpretação do artigo 112, CTN, somente se mostra aplicável em caso de dúvida, o que não haveria se verificado nos autos; 8. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorreria quando caracterizada uma das hipóteses do art. 151 do CTN, entre estas, as reclamações e os recursos administrativos, retomando-se a cobrança do crédito tributário após a decisão de mérito eventualmente contrária ao sujeito passivo; 9. No que concerne a pedido de relevação de penalidade, caberia ao sujeito passivo dirigi-lo à autoridade competente para a análise do pleito; 10. No caso, estaria correta a cumulação de multas, uma vez que se tratam de infrações distintas, decorrentes de fatos autônomos, conforme Decreto-Lei nº 37/1966, art. 99. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 06/10/2020, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem anexado ao presente processo. Insatisfeito com o teor da decisão, apresentou Recurso Voluntário em 15/10//2020, como informado no Termo de Análise Solicitação de Juntada, anexado, também, aos autos. Em fase peça recursal, o Recorrente apresenta as seguintes colocações, em síntese: 1. Ocorrência de prescrição intercorrente, porque entre a apresentação da impugnação até o julgamento realizado pelo órgão julgador passaram-se 07 (sete) anos e 4 (quatro) meses; 2. Incidência de denúncia espontânea, seguindo o principio da retroatividade benéfica, já que na época dos fatos o citado instituto não era reconhecido para a multa por descumprimento de obrigação acessória, sendo permitida a sua aplicação a partir da MP 497/2010 (art. 18); 3. No mérito, alega que teria havido retificação/alteração de informações anteriormente prestadas, que não dão ensejo à aplicação de penalidades, de acordo com a Solução de Consulta Interna – SCI Cosit nº 2/2016; Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.844 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10921.720250/2013-54 4. O dever de prestação de informações ao ente estatal seria, em primazia, da empresa de navegação operadora do navio (leia-se, dona do navio), sendo esta a efetiva transportadora da carga, da origem ao destino; 5. A multa aplicada teria caráter confiscatório, uma vez que há grande discrepância entre o próprio valor cobrado para a prestação do serviço e a penalidade aplicada; 6. A autuação feriria os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; 7. A multa aplicada com base no Regulamento Aduaneiro seria autônoma e não possui natureza jurídica de tributo, e mesmo que tivesse natureza tributária, deveria ser interpretada em consonância com o art. 112 do CTN; 8. Encerra solicitando a relevação da penalidade imposta, face às disposições do art. 736, caput, da Lei nº 6.759/2009. São esses os fatos a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Satisfeitos os requisitos da tempestividade e da competência do Colegiado para o exame da matéria posta, conheço do Recurso Voluntário. De acordo com o já relatado, trata-se de aplicação de multa pelo cometimento da infração prevista no art. 107, inc. IV, alínea e, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, qual seja, deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que executar, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB que, à época dos fatos geradores, eram previstos no art. 22, III, da IN RFB nº 800/2007. A autoridade fiscalizadora afirma que foram cometidas 5 (cinco) infrações, que se encontram detalhadas nas Tabelas 1 e 2, anexas ao AI em questão, das quais sobressaem as seguintes informações: Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.844 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10921.720250/2013-54 Feitas essas primeiras colocações, passo a examinar as questões postas pelo Recorrente em sua defesa. 1. Ocorrência de Prescrição Intercorrente Na esfera do processo administrativo fiscal, a matéria relativa à prescrição intercorrente − perda da possibilidade de se exigir o direito durante o curso do procedimento − já se encontra pacificada por meio da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Encontrando-se a multa aplicada submetida ao procedimento previsto no Decreto nº 70.235/1972 (PAF), considero descaber maior debate sobre o assunto nesta seara, haja vista que o entendimento encerrado na Súmula em menção é de observância obrigatória não apenas em sede deste Colegiado, mas na Administração Tributária Federal em geral, tendo sido, ademais, editada na esteira de toda uma jurisprudência já antes reiterada e consolidada sobre o tema no CARF. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. 2. Da Ilegitimidade do Sujeito Passivo No tocante à alegação de ilegitimidade dos agentes desconsolidadores para figurar no polo passivo da relação tributária, julgo, igualmente à questão antes suscitada, não assistir razão à tese abraçada pelo Recorrente. E explico o porquê. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.844 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10921.720250/2013-54 A responsabilidade do agente de carga se encontra claramente expressa nos termos do § 1º do art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966, verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2 o Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) (Grifei) Sendo o agente de carga o consolidador ou desconsolidador nacional, também na forma das disposições que estão contidas no art. 2º, § 1º, IV, e, da IN RFB nº 800/2007, não há que se falar em ausência de responsabilidade por parte do Recorrente, ou em responsabilidade de caráter subsidiário, senão, vejamos: Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (Grifei) Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art37 Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.844 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10921.720250/2013-54 Com efeito, face à jurisprudência pacífica que se firmou sobre o tema, cessaram as discussões a respeito da responsabilidade do agente de cargas no âmbito do Colegiado. A propósito, ilustro o entendimento dominante por meio do Acórdão 9303-010.517 da CSRF / 3ª Turma do CARF, proferido em sessão realizada em 14/07/2020, assim ementado: DADOS DE EMBARQUE. INFORMAÇÃO. PRAZO IMEDIATO. INOBSERVÂNCIA. MULTA. COMINAÇÃO. Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à empresa de transporte internacional ou ao agente de carga que deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. (grifei) Em vista dos fundamentos expostos, não há, portanto, que se falar em ilegitimidade passiva do autuado, para figurar no lançamento de ofício. 3. Da Denúncia Espontânea Alega o Recorrente, em resumo, que a denúncia espontânea, prevista no § 2º do art. 102 do DL nº 37/1966, excluiria a aplicação de penalidades de natureza administrativa, como a verificada no presente caso. Todavia, a matéria foi já objeto de diversos julgamentos na esfera deste Colegiado, que possui entendimento consolidado acerca do assunto no seguinte sentido, conforme a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, o instituto da denúncia espontânea não afasta a responsabilidade pela infração ao dever de prestar informações à administração aduaneira, descabendo aqui maiores discussões também no que toca a referida matéria, em razão de entendimento já bem fixado no âmbito do CARF a respeito dos limites de incidência da denúncia espontânea. 4. Da Ofensa a Princípios de Natureza Constitucional Pelo que se depreende, a peça que veicula o Recurso Voluntário se focou, também, no apelo aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco, de maneira a buscar o afastamento da multa. Ocorre que, para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade, a razoabilidade ou o caráter confiscatório de multa estabelecida em lei ou decreto-lei, Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.844 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10921.720250/2013-54 necessariamente haveria que adentrar no mérito da constitucionalidade da norma que estabelece a mencionada sanção, o que evidentemente supera a competência dos órgãos de julgamento administrativos. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF nº 2 1 , este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face do princípio da razoabilidade, proporcionalidade ou de quaisquer outros princípios ou regras constitucionais. Incabível, portanto, acolher nesta esfera de Poder qualquer argumento que implique invasão às competências reservadas ao Poder Judiciário. 5. Aplicação do art. 112 do CTN No que se refere à pretensão de interpretação benéfica, tem-se que o art. 112 do CTN2 cabe ser aplicado apenas em situações nas quais restem dúvidas a respeito da interpretação da legislação tributária, o que não se verifica na espécie, ante a objetividade com que está redigido os já mencionado art. 107, IV, e, do DL nº 37/1966, dispositivo que se prestou à capitulação legal da infração. No tocante ao pedido de relevação de penalidade, tem-se que o rito previsto para o processo administrativo-fiscal não pode ser alterado a fim de apreciar tal pleito, devendo o Recorrente encaminhar sua demanda à autoridade competente para tanto. Nesse sentido, acrescento que o exame de pedido de relevação de penalidade não se encontra listado entre as competências de qualquer dos órgãos da estrutura deste Colegiado, conforme seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 343/2015. 6. Da Retificação de Informação junto ao Sistema Siscomex Ainda tomando como base o relato da autoridade aduaneira e da legislação referida no lançamento de ofício, vemos que a infração imputada consistiu em retificar dados do Conhecimento Eletrônico-CE em momento posterior ao prazo fixado em ato normativo da RFB. 1 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 2 Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.844 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10921.720250/2013-54 Sobre o tema em debate − alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes, independentemente da sua espécie e qualificação na operações de comércio exterior − já se manifestou o próprio ente tributante, por meio da Solução de Consulta Interna COSIT nº 02, de 04 de fevereiro de 2016, conforme transcrição que se segue: Trata-se de Consulta Interna (CI) nº 1, de 2 de setembro de 2015, formulada pela Coordenação Geral de Administração Aduaneira (Coana), acerca da multa de R$ 5.000,00, aplicável nos casos de não prestação de informações por parte de empresas de transporte internacional e depositários ou operadores portuários nas operações de comércio exterior, prevista no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; b) as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aqui tratada. (grifei) A jurisprudência deste Colegiado também alberga o entendimento manifestado pelo aludido órgão, no sentido de que a retificação de informações de CE não se sujeita à penalidade que coíbe a prestação de informações extemporâneas, senão, vejamos: DADOS DE EMBARQUES. CARGA DESCONSOLIDADA. RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO. A retificação de conhecimento eletrônico já registrado por interveniente em operação de comércio exterior não configura prestação de informação fora do prazo, sendo inaplicável a penalidade estatuída para coibir a prestação de informação extemporânea dos dados de embarques ou sobre carga desconsolidada. (Acórdão nº 3001-000.450, sessão de 14/08/2018) OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETIFICAÇÃO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE. A retificação do conhecimento eletrônico de carga informado dentro do prazo estabelecido no art. 22 da IN SRF no 800/2007 não enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. (Acórdão nº 3001-000.695, sessão de 22/01/2019) Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-001.844 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10921.720250/2013-54 Assim, a considerar que a retificação de informações antes prestadas é conduta que não se amolda à infração prestar informações fora do prazo fixado pela SRF (art. 107, IV, e, do DL nº 37/1966), assiste razão à Recorrente quando afirma que a aplicação da multa em questão se mostra indevida relativamente às ocorrências datadas de 12/06/2008, 13/06/2008, 19/09/2008, 04/03/2009, por se tratarem de retificações de informações antes prestadas, como chegou a frisar a própria autoridade autuante. Todavia, cabe a manutenção do lançamento de ofício relativamente ao fato gerador ocorrido em 15/10/2008 (Conhecimento Eletrônico House nº 170805194447906), porquanto não apresentadas, sob a ótica desta Conselheira, razões de defesa suficientes a elidir a imputação, haja vista, de fato, a prestação a destempo do registro requerido em legislação aduaneira. Em conclusão, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, tendo por improcedente o lançamento das multas correspondentes aos fatos geradores ocorridos em 12/06/2008, 13/06/2008, 19/09/2008 e 04/03/2009, e mantendo-se o lançamento da multa correspondente ao fato gerador ocorrido em 15/10/2008. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.720721/2012-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-009.073
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.072, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10875.720719/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.072, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10875.720719/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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COFINS. REVENDA DE MERCADORIAS. MONOFASIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. Na técnica não cumulativa, por sua vez, a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada por cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior. Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias. BENEFÍCIO FISCAL. LEI Nº 11.033/2004. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. O benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei nº 10.637/2002 e nem a Lei nº 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.072, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10875.720719/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 07 21 /2 01 2- 46 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720721/2012-46 Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adota-se parcialmente o Relatório da DRJ neste presente voto: Trata-se de pedido de restituição formalizado em papel, referente a suposto direito creditório de COFINS apurado no regime não cumulativo. Em síntese, a contribuinte alega que adquire o óleo diesel utilizado na prestação de serviços de transportes diretamente da distribuidora, e que, por isso, teria direito, ao valor correspondente à diferença entre as alíquotas do regime monofásico que incide sobre o combustível e a do regime não cumulativo utilizada para o desconto dos créditos relativos aos insumos. Assinala que apenas pelo fato de adquirir o insumo diretamente da distribuidora, sem que ocorra o último elo da corrente comercial, já tem o direito de restituição, da forma como já existiu na vigência da Instrução Normativa SRF nº 6, de 1999. Aduz que a limitação do percentual de desconto para os insumos à alíquota contraria a não cumulatividade das contribuições estabelecida pela lei, já que a carga tributária incidente na cadeia de comercialização é superior ao percentual de desconto de créditos. Informa que não lhe é permitido informar tais créditos no Dacon e em Per/Dcomp. A DRF de origem expediu despacho decisório indeferindo o pedido e não homologando as compensações com base nele efetuadas, nos seguintes termos: Trata-se de pedido de restituição em formulário alegando suposto crédito de COFINS NÃO CUMULATIVO da diferença entre a alíquota monofásica e normal aplicada sobre o valor do insumo Óleo Diesel utilizado na prestação de serviços de transporte, que não foi possível creditar na DACON. O interessado supracitado tem optado pelo regime de tributação Lucro Real e apurado COFINS NÃO CUMULATIVO com receitas apenas no mercado interno, conforme consulta efetuada na DACON, motivo pelo qual o suposto credito pleiteado seria passível apenas de dedução COFINS devido do próprio mês e dos meses subsequentes, sendo portanto vedado o pedido de ressarcimento que só é aplicável aos créditos vinculados a receitas não tributadas e a receita de exportação. (...) Do exposto, uma vez que o interessado supracitado não possui receitas não tributadas e receitas de exportação, que amparam o pedido de ressarcimento de COFINS NÃO CUMULATIVO, bem como inexiste previsão legal para creditar-se integralmente pela alíquota ou valor COFINS pago pelo Produtor/Importador, o pleito deve ser indeferido e as compensações não homologadas. [...] CONCLUSÃO CONSIDERANDO todo o exposto, proponho seja INDEFERIDO o pleito, bem como NÃO HOMOLOGADO as compensações que estejam atreladas ao presente processo, por (1) suposto credito não ser passível de pedido de ressarcimento/restituição e (2) por falta de previsão legal. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720721/2012-46 Cientificada do indeferimento de seu pleito, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando: 3.1 Suposto crédito não passível de ressarcimento/restituição. A alegação de que o pedido de ressarcimento só é aplicável aos créditos vinculados a receitas não tributadas e a receita de exportação, não sobrevive a pré justificativa promovida pela Inconformada em requerimento anexo ao citado pedido (de ressarcimento), no qual mencionou a impossibilidade de utilização da DACON e do programa Per/Dcomp. Assim, nada mais fez do que apurar o crédito solicitado e ao compensá-lo, procedeu como se estivesse na forma do inciso II, do § 1º, do artigo 6º, da Lei nº 10.833/2003 ou seja, promovendo a compensação do crédito apurado, com débitos próprios, vencidos ou vincendos das contribuições ou ainda mais, compensando créditos apurados, com débitos de PIS/Cofins. Inexistem compensações entre tributos de espécies diferentes, apenas das contribuições PIS/Cofins. 3.2 Da alegada falta de previsão legal. A autoridade julgadora, de forma inequívoca, sentenciou: "O Óleo Diesel utilizado como insumo na prestação de serviços de transporte gera direito ao crédito desta contribuição aplicando-se apenas a alíquota, de acordo... omissis” Ora, não é a lei ordinária de regência que definiu a não-cumulatividade e sim, a Constituição Federal, parágrafo 12 do inciso IV, do artigo 195. Vejamos a didática lição do Prof. tributarista Adolpho Bergamini, que dissertando sobre "a não-cumulatividade do PIS/Cofins sob a ótica constitucional", no portal Âmbito Juridico.com.br, concluiu: [...] O valor que se pode obter do princípio constitucional da não-cumulatividade do PIS e da COFINS é a não cumulação das contribuições sobre o faturamento dos contribuintes. [...] Por essas razões, do ponto de vista constitucional, os contribuintes do PIS e da COFINS carregam consigo o direito de apropriar créditos das contribuições sobre a totalidade de suas despesas após Emenda Constitucional ne 42/03, independentemente da relação de despesas passíveis de créditos lançada no artigo 39 das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, bem como de serem eles (os contribuintes) industriais, comerciantes e/ou prestadores de serviços. (...) A distorção é muito simples de ser percebida, pois tendo o óleo diesel uma tributação monofásica ou concentrada, o tratamento mais equânime seria a sua exclusão da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins. No entanto, preferiu o legislador conceder a este insumo de tratamento tributário excepcional, o crédito e assim procedendo, é claro que também o excepcionou, para que a recuperação do valor pago seja integral. Inexiste, não-cumulatividade pela metade ou parcial. A DRJ, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão, com a seguinte ementa: RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DA NÃO- CUMULATIVIDADE. No âmbito da sistemática não cumulativa das contribuições para o PIS e a Cofins, a regra de aproveitamento dos créditos apurados em relação aos custos, despesas e encargos é a sua utilização para desconto da contribuição devida no mês. Diante da impossibilidade de desconto, é cabível pleitear o ressarcimento ou proceder à compensação dos referidos créditos apenas se eles forem vinculados a receitas de Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720721/2012-46 exportação ou a receitas de venda no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE ÓLEO DIESEL DIRETAMENTE DA DISTRIBUIDORA. Inexiste previsão legal que permita o ressarcimento de créditos da não-cumulatividade, apurados sobre as aquisições de óleo diesel utilizado como insumo, em valor correspondente à diferença entre as alíquotas do regime monofásico que incide sobre o combustível (19,42%) e a do regime não cumulativo utilizada para o desconto dos créditos relativos aos insumos (7,6%). INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, tendo em vista que 08/02/2013 foi uma sexta-feira, e os dias 11 e 12/02/2013 foram pontos facultativos devido ao Carnaval, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 13/03/2013, tendo como termo final a data de 14/03/2013. Uma vez que o recurso também preenche as demais condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Alega o Recorrente que faz jus ao ressarcimento de créditos da não-cumulatividade, apurados sobre as aquisições de óleo diesel utilizado como insumo, em valor correspondente à diferença entre as alíquotas do regime monofásico que incide sobre o combustível (19,42%) e a do regime não cumulativo utilizada para o desconto dos créditos relativos aos insumos (7,6%). Apresenta, em seu Recurso Voluntário, os seguintes fundamentos para o seu pleito, em apertada síntese: A Recorrente postulou ressarcimento/compensação de crédito decorrente da aquisição de óleo diesel, que na sua atividade produtiva inegavelmente constitui insumo produtivo, gerador de crédito da COFINS não cumulativa. O pleito da Recorrente está fundamentado nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que definiram novo regramento tributário para o recolhimento do PIS e da COFINS, estabeleceram hipóteses de não-cumulatividade, criando o sistema de débitos e créditos, à semelhança do ICMS/IPI, visando retirar dessas contribuições o efeito cascata provocado por suas incidências em toda a cadeia produtiva. O regime de tributação monofásico é um regime tributário próprio e especifico que a legislação veio dar às contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por meio do qual se dá a concentração da tributação através da aplicação de alíquotas maiores do que as utilizadas usualmente nas demais receitas. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720721/2012-46 Tal regime monofásico não excluí a possibilidade de o contribuinte descontar créditos, das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS. (...) As diretrizes foram traçados pelo legislador infraconstitucional o qual, nada obstante tenha por meio da Lei n.2 10.865/04, alterando substancialmente o § 29 do art. 3 da Lei n.2 10.833/02, vedando o aproveitamento de créditos em relação ao valor de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não-tributados. Entretanto, verdadeiramente não há de fato uma alíquota zero, mas sim um diferimento de pagamento de contribuições e, porque não dizer, um desvio de finalidade do modelo de tributação que fora concebido para esses tributos, porquanto se tributará valor além do agregado. Isso equivale a dar continuidade à cobrança cumulativa dentro do modelo de cobrança não-cumulativa criado justamente para evitar os efeitos perversos do primeiro. (...) De todo o exposto, é fácil perceber-se o raciocínio no sentido de que se incide COFINS e PIS sobre o óleo diesel à alíquota de 19,42% e 4,21% e o Fisco Federal permitir o crédito de apenas 7,6%, e 1.65% e as diferenças de 11,82% e 2,56%, serão irremediavelmente, cumulativas. A distorção é muito simples de ser percebida, pois tendo o óleo diesel uma tributação monofásica ou concentrada, o tratamento mais equânime seria a sua exclusão da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins. No entanto, preferiu o legislador conceder a este insumo de tratamento tributário excepcional, o crédito e assim procedendo, é claro que também o excepcionou, para que a recuperação do valor pago seja integral Inexiste, não-cumulatividade pela metade ou parcial. Apesar da irresignação do contribuinte, o fato é que a matéria restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário ao seu entendimento, conforme se verifica do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial - EREsp nº 1.768.224/RS, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Órgão Julgador: Primeira Seção, julgamento em 14/04/2021: EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REVENDA DE MERCADORIAS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. No regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. 3. Na técnica não cumulativa, por sua vez, a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada por cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior. 4. "Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias" (STF, RE 762892 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 24/03/2015, DJe-070). 5. A regra geral é a de que o abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico, só sendo excepcionada quando expressamente prevista pelo legislador, não sendo a hipótese dos autos, nos termos do que estabeleceu o item Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720721/2012-46 8 da Exposição de Motivos da MP n. 66/2002, convertida na Lei n. 10.637/2002, que dispôs, de forma clara, que os contribuintes tributados em regime monofásico estariam excluídos da incidência não cumulativa do PIS/PASEP. 6. O benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS. 7. A técnica da monofasia é utilizada para setores econômicos geradores de expressiva arrecadação, por imperativo de praticabilidade tributária, e objetiva o combate à evasão fiscal, sendo certo que interpretação contrária, a permitir direito ao creditamento, neutralizaria toda a arrecadação dos setores mais fortes da economia. 8. Embargos de divergência desprovidos. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator): Trata-se de embargos de divergência opostos pela COOPERATIVA LANGUIRU LTDA. contra acórdão da Segunda Turma assim ementado: (...) A parte embargante entende que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 autorizou a geração de créditos a serem abatidos das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, quando recolhidas pelo regime não cumulativo, pois "não estabeleceu qualquer distinção ou restrição em relação a produtos/mercadorias, apenas resguardou o direito dos contribuintes a manter créditos, em qualquer caso em que tenha havido tributação nas etapas anteriores da cadeia produtiva" (e-STJ fl. 314). Considera que o acórdão embargado diverge da orientação jurisprudencial da Primeira Turma, como comprovariam o REsp 1.051.634/CE e o REsp 1.740.752/BA, nos quais se decidiu que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 não seria restrito ao REPORTO. (...) É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator): (...) A embargante aduz que o aresto recorrido divergiu de julgado da Primeira Turma – AgRg no REsp. n. 1.051.634/CE, relatora para acórdão a eminente Ministra Regina Helena Costa. A ementa sintetizou o julgado com o seguinte teor (e-STJ fl. 548): (...) Portanto, a divergência interna entre as Turmas que compõem a Primeira Seção está devidamente caracterizada. Pois bem, passemos à análise da legislação pertinente à matéria. (...) Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66, que foi convertida na Lei n. 10.637/2002, ficou estabelecido: 8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não cumulativa do Pis/Pasep, foram excluídos do modelo, em vista de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo Simples ou pelo regime de tributação do Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720721/2012-46 lucro presumido, as instituições financeiras e os contribuintes tributados em regime monofásico ou de substituição tributária. (Grifos acrescidos). Importa mencionar que o regime de arrecadação monofásico (art. 149, § 4°, da CF) caracteriza-se por concentrar a tributação em um único contribuinte (importador/produtor) do ciclo econômico, e as pessoas jurídicas não enquadradas nessa condição submetem-se à alíquota 0 (zero). A majoração da alíquota de incidência una na produção/importação corresponde ao total da carga tributária da cadeia. Consoante lição de Leandro Paulsen: (...) Como é sabido, a não cumulatividade visa impedir o efeito cascata nas hipóteses de tributação plurifásica, evitando-se que a base de cálculo do tributo de cada etapa seja composta pelos tributos pagos nas operações anteriores (“imposto sobre imposto”). Nessa hipótese, a incidência tributária é plúrima e, no caso do PIS e da Cofins, há direito de crédito da exação paga na operação anterior. Ou seja, no tocante à não cumulatividade, é oportuno destacar que o direito ao crédito tem por objetivo evitar a sobreposição das hipóteses de incidência, de modo que, não havendo incidência de tributo na operação anterior, nada há para ser creditado posteriormente. Na obra intitulada A não-cumulatividade dos tributos, André Mendes Moreira explica o seguinte: (...) Portanto, no regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. Na técnica não cumulativa, por sua vez, a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada por cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior. Nesse sentido, a título ilustrativo, julgados do STF: (...) 1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias. Precedente: RE 258.470, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 12/5/2000. (...) (RE 762892 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 14-04-2015 PUBLIC 15-04-2015). (...) 2. A sistemática da não cumulatividade pressupõe a existência de operações sequenciais passíveis de tributação, o que não ocorre na importação de produto industrializado em que a operação é única. (...) (RE 748710 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 22-11-2017 PUBLIC 23-11-2017). Por outro lado, algumas vezes, por opção política, o legislador pode optar pela geração ficta de crédito, por exemplo, forma de incentivo a determinados segmentos da economia, como fez o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 para os beneficiários do regime tributário especial denominado REPORTO. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720721/2012-46 A respeito dos mais diversos benefícios fiscais, a Constituição Federal, no art. 150, § 6º, estabelece que "qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g". Ante o cenário normativo vigente, percebe-se que um benefício fiscal estruturado e instituído para um determinado fim ou destinado a contemplar uma parcela específica de contribuintes não pode ser estendido a hipótese diversa daquela estabelecida pelo Poder Legislativo, ressalvada a posterior opção legislativa pela ampliação do seu alcance. De fato, "o Poder Judiciário não pode atuar na condição de legislador positivo, para, com base no princípio da isonomia, desconsiderar os limites objetivos e subjetivos estabelecidos na concessão de benefício fiscal, de sorte a alcançar contribuinte não contemplado na legislação aplicável, ou criar situação mais favorável ao contribuinte, a partir da combinação – legalmente não permitida – de normas infraconstitucionais" (ARE 710026 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 22-04-2015 PUBLIC 23-04-2015). Em meu entender, na hipótese dos autos, em interpretação histórica dos dispositivos que cuidam da matéria em debate, bem como da leitura do item 8 da Exposição de motivos da MP n. 66/2002, convertida na Lei n. 10.637/2002, ficou estabelecido que os contribuintes tributados em regime monofásico estavam excluídos da incidência não cumulativa, conforme já dito alhures. (...) Portanto, a meu juízo, a regra geral é a de que o abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico. Quando a quis excepcionar, o legislador ordinário o fez expressamente. Atento ao que determinam o art. 150, § 6º, da CF/88 e o art. 2º do Decreto-Lei n. 4.657/1942, comungo do entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, segundo o qual o benefício fiscal do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a observância do princípio da não cumulatividade. Ao concluir as minhas considerações, pondero que, se tal técnica é utilizada para setores econômicos geradores de expressiva arrecadação, por imperativo de praticabilidade tributária, objetivando o combate à evasão fiscal, foge, com todo o respeito, da razoabilidade uma interpretação que venha a admitir a possibilidade de creditamento do tributo que termine por neutralizar toda a arrecadação exatamente dos setores mais fortes da economia. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de divergência. No mesmo sentido, os Embargos de Divergência nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial - EDv nos EAREsp nº 1.109.354/SP, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Órgão Julgador: Primeira Seção, julgamento em 14/04/2021. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720721/2012-46 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital

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8842012 #
Numero do processo: 13870.000076/2009-84
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. ALIMENTOS. Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, além da comprovação de que o alimentante deixe a residência comum dos beneficiários dos alimentos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CTN - Artigo 100. INCONSTITUCIONALIDADE E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SUMULA CARF Nº 2. Arguições de inconstitucionalidade de aplicação da legislação tributária não é apreciada pelas Autoridades Administrativas. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-003.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. ALIMENTOS. Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, além da comprovação de que o alimentante deixe a residência comum dos beneficiários dos alimentos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CTN - Artigo 100. INCONSTITUCIONALIDADE E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SUMULA CARF Nº 2. Arguições de inconstitucionalidade de aplicação da legislação tributária não é apreciada pelas Autoridades Administrativas. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 0. 00 00 76 /2 00 9- 84 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.267 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13870.000076/2009-84 Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 69/85), interposto contra o Acórdão 17- 54.073 da 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II/SP - DRJ/SP2 (e-fls. 53/62) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte (e-fls. 2/19), apresentada diante de Notificação de Lançamento (e- fls. 21/27) relativa a Dedução Indevida com Dependentes, Dedução Indevida de Despesas Médicas e Dedução Indevida de Pesão Alimentícia Judicial, com data de lavratura 06/04/2009, Exercício 2006, Ano-Calendário 2005, que constatou Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar no valor de R$ 5.719,28, a sofrer incidência de Multa de Ofício e Juros de Mora. 2. Adoto o Relatório do Acórdão da DRJ/SP2, exposto em sua síntese por bem esclarecer os fatos ocorridos: Relatório Do procedimento de revisão (...) redução da base de cálculo no ajuste anual, configurada por: Dedução indevida de dependentes – R$ 1.404,00, pois a Sra. Dilete Denadai Duran, incluída no rol de dependentes, apresentou DIRPF em separado. Dedução indevida de despesas médicas – R$ 1.069,00, em virtude de consistirem em despesas relativas a Ana Luisa Aguilar Duran e Renata Aparecida Aguilar, não incluídas no rol de dependentes. Dedução indevida de pagamento a título de pensão alimentícia judicial — R26.676,90, por falta de previsão legal para dedução, tendo em vista que a saída da residência por outro motivo que não rompimento da convivência não autoriza a dedução, posto configurar deveres familiares de sustento e não obrigação de prestar alimentos. (...) impugnação (...): Em decorrência de acordo homologado judicialmente no processo n° 2060/2000, 2 a Vara Cível da Comarca de Olímpia (cópia em anexo), está obrigado ao pagamento de pensão alimenticia para Renata Aparecida Quiles Aguilar e Ana Luísa Aguilar Duran e, desde 19/07/2001 não mais voltou a viver em união estável com Renata Aparecida Quiles Aguilar. Como a questão dos alimentos já se encontrava resolvida e inexistia litígio entre as partes, ou pendência a respeito de bens a serem partilhados, o casal decidiu não procurar o Poder Judiciário. Os alimentos continuaram a ser descontados da folha de pagamento do impugnante, conforme anteriormente acordado, fazendo este jus à dedução. Passa tecer considerações acerca da oferta judicial de almimentos(...) Argumenta que referida lei - Lei de Alimentos aplica-se aos casos de união estável existente há mais de cinco anos ou da qual lenha resultado filhos, por força da Lei n° 8.971/94. Afirma o impugnante que: "Note-se que no caso sub judice existe uma sentença judicial, e, portanto, o agente público que descumpre ordem judicial está cometendo ato de improbidade administrativa" e, nesse sentido invoca os arts. 4 o e 11, II, da Lei n° 8.492/92. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.267 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13870.000076/2009-84 Tece considerações acerca da obrigatória observância de decisões judiciais e conclui estar enganada a Receita Federal do Brasil quando interpreta que o termo "deixar a residência", contido no art. 24 da Lei n° 5.478/68 significa rompimento da convivência, pois a lei não exige a explicitação do motivo pelo qual o responsável peto sustento deixou ou afastou-se do lar. Assim, incabível que a Receita questione decisão judicial pois, se o fizer, estará cometendo crime de desobediência. Nesse sentido, invoca o art. 37 da Constituição Federal, ressaltando a predominância do princípio da legalidade na atividade administrativa, além dos demais princípios, elencados no art. 2 o da Lei n° 9.784/99. Destaca que ao agente público é legalmente vedada a criação de hipóteses de incidência de tributação, competência esta reservada à lei. (...). Afirma que o interessado pode propor ação de alimentos, antecipando-se a eventual iniciativa pelo alimentando. Acrescenta que a oferta de alimentos judicial não constitui uma das causas de dissolução da sociedade conjugal, como se verifica no art. 1.571 do Código Civil vigente, e aduz que a postulação de alimentos pode ocorrer mesmo na constância da sociedade conjugal, como demonstra decisão judicial que traz. à colação e conclui; (...) Alega que, em face do exposto, é legítima a dedução da pensão alimentícia sob análise, tendo em vista o que determina o art. 78 do Decreto n° 3.000/99 -Regulamento do Imposto de Renda - RIR. (...) (...) Tendo cm vista o que dispõe o art. 109 do Código Tributário Nacional, a tentativa de descaracterizar os alimentos pagos pelo contribuinte é feita ao arrepio da lei. (...) (...) No tocante à interpretação, em matéria tributária deve ser observado o art. 108 do Código Tributário Nacional. Desse modo, no presente caso foi comprovado o direito à dedução e a análise judicial cabe exclusivamente ao Juiz de Direito, e não ao servidor público. Por fim requer: 1. seja anulada a glosa de dedução de pensão alimentícia judicial; 2. seja recalculada a diferença da dedução em nome de Dilete De Nadai Duran, no valor de RS 1.404,00. pois foi lançada por engano, pois sua condição a impede de ser declarada como dependente do impugnante; 3. seja também recalculada a diferença do lançamento decorrente de glosa de despesas médicas, realizadas em favor de Ana Luisa Aguilar Duran e Renata Aparecida Quilcs Aguilar. (...). 3. Diante de tais argumentos impugnatórios, a DRJ proferiu o Acórdão que manteve integralmente o lançamento e restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. GLOSA. Considera-se como não-impugnada a parle do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente, com a conseqüente renúncia ao contencioso administrativo fiscal e consolidação administrativa dos respectivos créditos tributários apurados. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. ART 24 DA LEI 5.478/68. DEDUÇÃO A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.267 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13870.000076/2009-84 JUDICIAL. CONTINUIDADE DE COABITAÇÃO. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Pagamentos realizados em virtude de acordo homologado judicialmente em ação de oferta de alimentos, com base no art. 24 da Lei 5.478/68, quando a pessoa responsável pelo sustento da família não deixa a residência comum, não possuem natureza dc obrigação de prestar alimentos, não sendo dedutíveis para redução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. Inexiste equiparação a pensão alimentícia judicial, por se tratar de pagamentos decorrentes do poder familiar e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos, e não da obrigação de prestar alimentos. As despesas provenientes do poder de família são contempladas com a possibilidade de dedução em campo próprio da declaração, como dedução de dependentes, despesas médicas e com instrução. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. O direito à dedução de despesas medicas limita-se àquelas cujoS beneficiários dos serviços foram o contribuinte ou seus dependentes para fins de imposto de renda, ao enquadramento nos requisitos legalmente estabelecidos, e condicionado à comprovação da prestação de serviços e do pagamento. Impugnação Improcedente Credito Tributário Mantido Recurso Voluntário 4. Inconformado após cientificado por via Postal da Decisão a quo, em 11/10/2011 (Aviso de Recebimento – AR de e-fls. 67/68), o ora Recorrente apresentou seu Recurso em 09/11/2011 (protocolo de e-fl. 69), peça onde se verifica que seus argumentos impugnatórios são repisados. Enfatiza que não precisa apontar o motivo de deixar ou não a residência comum e que tal fato não descaracteriza a pensão judicial. Cita abundante jurisprudência administrativa e judicial, além de doutrina. 5. Seu pedido final envolve o acolhimento de seu recurso, uma vez que as deduções pretendidas possuem natureza alimentar e existe “animus de rompimento da convivência”, com cancelamento do débito. Solicita ainda, indicando seu pedido já presente em impugnação, o recálculo de seu imposto considerando as glosas com dependentes e despesas médicas. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 7. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento. 8. De antemão, verifica-se que os argumentos preliminares fundem-se claramente aos meritórios e, desta forma, serão todos analisados em conjunto no corpo deste voto. 9. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência e à Doutrina trazidas aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.267 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13870.000076/2009-84 interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões, e mesmo a excelsa Doutrina apresentada, não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. 10. No sentido da análise dos argumentos repisados pelo contribuinte, já manifestou-se corretamente a Primeira Instância e, conforme facultado pelo artigo 57, parágrafo 3º, inciso III do RICARF, tendo em vista a contundente avaliação da lide pela Decisão a quo, recorre-se ao bem elaborado voto da mesma. Colaciona-se portanto da referida Decisão os excertos a seguir, ora adotados como razões de decidir, grifados no original: Voto (...) Primeiramente cabe ressaltar que a materia em litígio restringe-se à glosa de pagamentos a título de pensão alimentícia judicial e despesas médicas, pois o contribuinte concorda com a glosa relativa a dependente. No que tange à glosa de despesas médicas, embora tenha requerido recálculo da diferença do lançamento correspondente, à semelhança do que pleiteou com relação à glosa de dependente, o impugnante não deixa claro se a está impugnando ou não. Assim, para evitar cerceamento do direito de defesa, considero como impugnada também a glosa da dedução de despesas médicas. O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n o 3.000/99 - RIR/99 consolida a legislação e dispõe acerca das condições exigidas para o exercício do direito de redução da base de cálculo do tributo mediante dedução de despesas legalmente previstas. (...) De maneira simplificada, deve-se afirmar que o contribuinte tem direito a deduzir pagamentos devidamente comprovados e enquadrados nas especificações acima, cabendo-lhe o ônus de provar a regularidade de suas deduções quando assim solicitado pela administração tributária. Da dedução de pensão alimentícia judicial A questão versa sobre a possibilidade de dedução da base de cálculo do imposto de pensão alimentícia, fruto de acordo homologado judicialmente, decorrente de Ação de Oferta de Alimentos em que o alimentante, alegando afastamento temporário do lar por motivos profissionais, se propõe a efetuar pagamentos à companheira, conforme documentos de fls. 26/44. Tal ação tem como fundamento o art. 24, da Lei 5.478/68, que tem a seguinte redação: Art. 24. A parte responsável pelo sustento da família, e que deixar a residência comum por motivo, que não necessitará declarar, poderá tomar a iniciativa de comunicar ao juízo os rendimentos de que dispõe e de pedir a citação do credor, para comparecer à audiência de conciliação e julgamento destinada à fixação dos alimentos a que está obrigado.(grifei) A Lei n° 9.250/95 admite a dedução de pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, desde que haja decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou, a partir do exercício 2008, por escritura pública. Desse modo, não são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda os pagamento efetuado por meio de acordos particulares entre as partes. O exame desta questão não pode, entretanto, ficar adstrita à interpretação literal das normas pertinentes. Necessário é determinar a natureza dos pagamentos efetuados pelo contribuinte e verificar, por meio de interpretação finalística e sistemática das normas tributárias e de direito de família, o alcance da dedução de pagamentos a título de pensão alimentícia. (...) Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.267 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13870.000076/2009-84 (...). Não há como interpretar o art. 8 o da Lei 9.250/95, como se fosse norma isolada no sistema, é importante identificar a natureza dos pagamentos efetuados por meio de sentenças ou acordos judiciais, pois nem todos têm a natureza jurídica de pensão alimentícia cuja dedução é autorizada pelo referido diploma legal. Na situação sob análise, o contribuinte vivia em união estável com a Sra. Renata e, em razão de seu afastamento da cidade em que residia, por determinado período, em função de seu trabalho, ambos ingressaram com Ação de Ofertas de Alimentos, com fundamento no art. 24, da Lei n° 5.478/68, para que fosse homologada judicialmente o pagamento de alimentos, visando a que a companheira e a filha do casal não passassem por dificuldades (fls. 26/27). É certo que a Lei n° 5.478/68 não exige que a parte responsável pelo sustento da família declare o motivo que a fez deixar a residência, mas sim que a deixe! Pelo simples motivo lógico que se os cônjuges coabitam, se a unidade familiar resta intacta, não haveria razão para pagamentos de alimentos, a não ser que o interessado houvesse descumprido o dever de sustento, o que permitiria à companheira socorrer-se do Poder Judiciário alimentos. No presente caso o contribuinte ate mesmo explicitou o motivo: circunstâncias de sua atividade profissional, pois encontrava-se lotado na cidade de Barretos/SP. (...) É inerente à natureza dos alimentos que a unidade familiar tenha se rompido e que o responsável pelo sustento do lar tenha se retirado da residência comum. Pois, do contrário, não se pode dizer que se trata de prestação alimentar, mas sim de obrigações próprias entre pais e filhos e entre cônjuges. (...) (...) Na distinção entre os deveres decorrentes do poder familiar e os deveres obrigacionais de prestar alimentos reside a essência para deslinde da questão posta nos autos. O dever de sustento dos cônjuges toma a feição de obrigação de prestar alimentos, por ocasião do rompimento da união do casal, mesmo antes da formalização jurídica com vistas à dissolução da sociedade conjugal. O dever de sustentar os filhos é substituído pelo dever de prestar alimentos quando o filho não se encontra albergado pelo genitor responsável pelo seu amparo financeiro. Saliente-se que, tanto em relação ao cônjuge quanto aos filhos, a fronteira entre o dever de sustento e o dever de prestar alimentos se encontra na saída da residência comum, com ânimo definitivo, do cônjuge responsável pelo seu sustento. (...) No caso cm questão, apresentada a petição c tendo sido alegado que o cônjuge responsável pelo sustento "(...) em função de seu trabalho está e estará afastado da cidade por determinado período e com isto também afastado da residência do casal" (fls. 27), todos os requisitos estavam presentes para que o pagamento fosse homologado segundo o citado art. 24, da Lei 5.478/68. Ao juiz não cabe indagar o motivo e nem questionar o porquê nem a pertinência da saída do cônjuge da residência. Havendo a oferta e sendo esta compatível com os rendimentos e necessidades dos dependentes, o acordo será homologado. Tratou-se de procedimento de jurisdição voluntária, atividade jurisdicional destinada a conceder tutela a uma das partes ou a ambas, inexistindo pretensões antagônicas. Ressalte-se que estamos diante de um negócio jurídico para o qual as partes, embora pudessem realizá-lo sem interveniência do Estado, a este procuram. Devido a suas peculiaridades, a doutrina jurídica maioritária caracteriza jurisdição voluntária como administração pública de interesses privados, exercida pelo Poder Judiciário. Entretanto, estes pagamentos não podem ser confundidos com a obrigação de prestar alimentos. Trata-se, (...) de deveres familiares de sustento e não de obrigação alimentar. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.267 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13870.000076/2009-84 Estes pagamentos não possuem a natureza de pensão alimentícia, mas sim de deveres decorrentes do poder familiar. O ato de prover o sustento da família e a assistência mútua entre os cônjuges são obrigações que poderão ser cumpridas de diversas formas. No caso, o contribuinte optou por pagamentos homologados judicialmente, como poderia ter optado por prosaicas mesadas, que é o mais comum. Não é usual acordo homologado judicialmente quando não há nenhum tipo de rompimento da unidade da família. Deve-se restar claro que "deixar a residência" expresso no art. 24, da Lei 5.478/68 tem um sentido maior do que um afastamento temporário por motivos profissionais de um dos cônjuges. Deixar a residência pressupõe um animus de rompimento da convivência, falo que não ocorreu no caso concreto. Frise-se que o autor, ora impugnante, foi expresso de que o afastamento era temporário - "por determinado período". Assim, mantida a unidade familiar e não caracterizada, conforme estabelecido pelo art. 24. da Lei 5.478/68, a saída da residência do responsável pelo sustento da família, mas sim mero afastamento temporário, por razões profissionais, as despesas a que o contribuinte faz jus para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda são aquelas inerentes aos deveres familiares, quais sejam: dedução com os dependente - assim considerados na forma da legislação do imposto de renda despesas médicas e despesas com instrução. O fato de existir a homologação judicial do acordo não altera a natureza de suas despesas, em razão de não ter havido saída efetiva nem tampouco ao animus de o contribuinte deixar a residência da família. São estas características do fato concreto em exame que demonstram, às claras, que os pagamentos efetuados não possuem a natureza jurídica própria das despesas com pensão alimentícia, não se configurando como despesas aptas a reduzir a base de cálculo do tributo pelo mecanismo da dedução. Segundo o contribuinte, o não acatamento da dedução dos valores em discussão constitui desobediência de ordem judicial. Todo o contexto trazido na impugnação demonstra que consistiria em desobediência a fonte pagadora furtar-se a efetuar o desconto do valor de pensão alimentícia, mas a mesma lógica não se aplica aos efeitos tributários da situação sob análise. O impugna invoca o art. 109 do Código Tributário Nacional, que dispõe: Art 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Desse modo, para fins tributários, o fenômeno econômico prevalece sobre a forma jurídica e, que sob o princípio da verdade material, norteador do processo administrativo, o que se busca é verificar, no caso concreto, se há o enquadramento preciso da situação ao permissivo legal, tendo em vista o princípio da legalidade. Outrossim, no presente caso não se discute conceitos jurídicos oriundos do direito privado, mas sim a ocorrência ou não da condição que permite ao contribuinte reduzir a base de cálculo do tributo mediante dedução de pensão alimentícia. Aduz o impugnante que, a partir de19/07/2001, deixou de existir a união estável, não sendo levada ao conhecimento do Poder Judiciário por conveniência das partes. Todavia, a mera alegação não tem o condão de alterar a configuração jurídica determinada quando do acordo homologado nos autos de oferta de alimentos. Mantenho a glosa da dedução de valor pago em razão de acordo de oferta de alimentos homologado judicialmente, tendo em vista que, por sua natureza jurídica, não se enquadra na previsão legal autorizadora. Da dedução de despesas médicas A dedução de despesas médicas declaradas, no total de R$1.069,00, foi glosada pelo faio de as beneficiárias dos serviços não constarem da DIRPF do contribuinte na condição de dependentes. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.267 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13870.000076/2009-84 Conforme já assinalado, o contribuinte não foi claro quanto a estar ou não impugnando a glosa de despesas médicas, mas nenhum documento trouxe aos autos quanto às mesmas. Impõe-se, assim, a manutenção da glosa. 11. Complemente-se apontando que alegações de inconstitucionalidade ou ofensas a princípios constitucionais, não são cabíveis de análise por este e. Conselho, em face da Súmula Carf nº 2 abaixo destacada: Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 12. Dessa forma, afastados todos os argumentos recursais do contribuinte, não há que se falar em lançamentos indevidos ou cancelamento do débito fiscal, restando portanto sem reparos a Decisão combatida. Dispositivo 13. Isso posto, voto em negar provimento Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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