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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5828920 #
Numero do processo: 10935.000970/2010-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI 11.941/09. PERDA DO INTERESSE EM AGIR. Tendo em vista que o parcelamento tributário se constitui em situação na qual o contribuinte renuncia de forma expressa o direito sobre o qual se funda a autuação, com a sua adesão ao programa de parcelamento, mitigado está o seu interesse de agir. Precedentes. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2402-004.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente. Lourenço Ferreira do Prado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado. Ausente justificadamente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.       Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator.      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo  e Lourenço Ferreira do Prado. Ausente  justificadamente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro  Domingues     Fl. 56DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10935.000970/2010­06  Acórdão n.º 2402­004.475  S2­C4T2  Fl. 247          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  de  voluntário  interposto  por  AUTO  VIDROS  CASCAVEL LTDA, em face do acórdão de fls. 29/32,  restando mantida a multa  lançada no  Auto de Infração nº 37.247.427­6.  Verifica­se  do  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  07/08),  que  a  Empresa  autuada, embora devidamente intimada, deixou de informar na GFIP da competência 13/2007  os valores de contribuição previdenciária,  relativamente à parte patronal, SAT e contribuição  dos segurados empregados dos estabelecimentos Matriz e Filiais 0002 e 0007.  A  contribuinte  foi  cientificada  acerca  do  lançamento  efetivado  em  17/02/2010 (fls.10).  Devidamente intimado do julgamento de primeira instância, foi  interposto o  competente recurso voluntário (fls. 37/39), através do qual sustenta que:  1.  os  débitos  previdenciários  originados  de  multas  se  encontram  em  fase  de  pagamento,  junta  para  tanto,  os  comprovantes que  corroboram com o alegado mediante  recibo consolidado em 26/07/11.  2.  a  suspensão  da  execução  até  a  comprovação  total  do  respectivo pagamento da multa em tela.  É o relatório  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Antes mesmo de  adentrar ao mérito das  alegações do  recurso,  entendo que  exista situação prejudicial ao seu conhecimento a ser reconhecida.  Em virtude da informada adesão ao parcelamento administrativo, tenho que o  contribuinte  agiu  de  forma  a  reconhecer  expressa  e  irrevogavelmente  a  procedência  do  lançamento em questão, motivo pelo qual, a meu ver não havendo matérias de ordem pública  que pudessem ser  tratadas na presente assentada, não mais subsiste o  interesse processual da  parte ao julgamento do presente Recurso Voluntário.  Sobre  o  assunto,  já  se manifestou  a  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  conforme se percebe do precedente a seguir, de relatoria do Em. Conselheiro Marcelo Oliveira:  Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/02/1999 a 30/10/2006   RECURSO  ESPECIAL.  DESISTÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE.  No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda  o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da Procuradoria da Fazenda Nacional por falta de interesse.  Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado.                                  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5842238 #
Numero do processo: 10580.911713/2009-17
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2003 NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Embargos de declaração com efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3802-004.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes auto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do presente recurso de embargos e, no mérito, rejeitá-los. (assinado digitalmente) Mercia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorin (Presidente) Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Solon Sehn, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes auto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do presente recurso de embargos e, no mérito, rejeitá-los. (assinado digitalmente) Mercia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorin (Presidente) Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Solon Sehn, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  Damorin  (Presidente)  Francisco  José  Barroso  Rios,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Solon  Sehn,  Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de  recurso de  embargos que chega a este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte  em  epígrafe  contra  o Acórdão  lavrado pela 2ª Turma Especial da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamentos do Carf, em que foi  conhecido e negado provimento ao Recurso Voluntário interposto.  Ao analisar a questão, a 2ª Turma Especial proferiu o seguinte acórdão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2003  Direito ao crédito não conhecido.  Ausência de prova do crédito pleiteado.  Em recurso que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se insurge contra o  acórdão  em  epígrafe,  argumentando  que  houve  contradição,  no  que  concerne  ao  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  para  possível  compensação,  e  que  houve,  também,  omissão quanto  à negativa de acolhimento dos  termos da  sentença proferida no mandado de  segurança  nº  2009.34.00.031.447­2,  em  andamento  na  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal do Distrito Federal.  Voto             Verifica­se  que  o  presente  Recurso  de  Embargos  é  tempestivo  e  preenche  todos os seus requisitos positivos. Portanto, dele tomo conhecimento e passo analisar o mérito.  Por  intermédio  de  manobra  diversionista,  o  recorrente  pretende  efeitos  infringentes em sede de embargos, o que é vedado pela legislação de regência. Tal motivo já é  suficiente para negar provimento.  Contudo,  para  elucidar  a  questão,  renova­se  aqui  os  termos  da  decisão  proferida em sede de recurso voluntário.  O recorrente tem, em tese, ao seu favor, uma decisão judicial precária apenas,  pois o processo ainda está em andamento e, por via de conseqüência, não aconteceu o trânsito  em  julgado  do  mandado  de  segurança.  Esta  situação,  portanto,  s.m.j.,  não  implica  no  reconhecimento da liquidez e da certeza dos créditos tributários, nos termos do artigo 170 do  CTN e do artigo 66 da lei nº 8.383/91.  Ou seja, para que se possa promover a compensação dos pretensos créditos,  necessário se faz o preenchimento dos requisitos da liquidez e da certeza, o que, de fato, não  foram preenchidos.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA Processo nº 10580.911713/2009­17  Acórdão n.º 3802­004.210  S3­TE02  Fl. 112          3 Inclusive, aprofundando um pouco mais o debate, não há nos autos, qualquer  prova que o contribuinte é beneficiário da noticiada decisão judicial, já que não há documentos  que  comprovam  a  condição  de  ser  o  ora  recorrente  integrante  dos  quadros  associativos  da  associação  que  consta  no  polo  ativo  do  mandado  de  segurança,  muito  menos  os  atos  constitutivos  dela  para  saber  o  funcionamento  do  regramento  jurídico  nos  casos  de  representação coletiva em sede judicial.  Portanto, pelas  razões acima expostas, CONHEÇO dos presentes Embargos  e, no mérito, Rejeito­os.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira                                Fl. 127DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA

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5823264 #
Numero do processo: 10825.001717/2004-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: DEPÓSITO BANCÁRIO. CONTA CONJUNTA. SÚMULA CARF Nº 29. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. DEPÓSITO BANCÁRIO. VALORES INFERIORES A R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), CUJO SOMATÓRIO NÃO ULTRAPASSA R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) NO ANO-CALENDÁRIO. SÚMULA CARF Nº 61. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. IRRETROATIVIDADE. LEI COMPLEMENTAR 105/2001 e LEI N° 10.174/2001 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (Art.144, § 1° do CTN). IRPF. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES CREDITADOS EM SUAS CONTAS BANCÁRIAS. O artigo 42 da Lei nº 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. Cabe a desconstituição da presunção quando o contribuinte, através de documentação contábil idônea, prova que os valores creditados em suas contas bancária eram de propriedade de terceiros ou não poderiam ser classificados como rendimentos tributáveis. No caso, não foi descaracterizada a presunção.
Numero da decisão: 2101-002.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso para manter apenas o lançamento em relação aos créditos efetuados nas contas mantidas junto ao Banco Real, C/C no 7708850 e ao Banco Santander, C/C no 1634527 no ano-calendário de 2000. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. DANIEL PEREIRA ARTUZO - Relator. EDITADO EM: 11/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO (Relator), MARIA CLECI COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEÃO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR e ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
Nome do relator: DANIEL PEREIRA ARTUZO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: DEPÓSITO BANCÁRIO. CONTA CONJUNTA. SÚMULA CARF Nº 29. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. DEPÓSITO BANCÁRIO. VALORES INFERIORES A R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), CUJO SOMATÓRIO NÃO ULTRAPASSA R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) NO ANO-CALENDÁRIO. SÚMULA CARF Nº 61. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. IRRETROATIVIDADE. LEI COMPLEMENTAR 105/2001 e LEI N° 10.174/2001 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (Art.144, § 1° do CTN). IRPF. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES CREDITADOS EM SUAS CONTAS BANCÁRIAS. O artigo 42 da Lei nº 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. Cabe a desconstituição da presunção quando o contribuinte, através de documentação contábil idônea, prova que os valores creditados em suas contas bancária eram de propriedade de terceiros ou não poderiam ser classificados como rendimentos tributáveis. No caso, não foi descaracterizada a presunção.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/02/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2  desconstituição  da  presunção  quando  o  contribuinte,  através  de  documentação  contábil  idônea,  prova  que  os  valores  creditados  em  suas  contas  bancária  eram  de  propriedade  de  terceiros  ou  não  poderiam  ser  classificados como rendimentos tributáveis. No caso, não foi descaracterizada  a presunção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  para  manter  apenas  o  lançamento  em  relação  aos  créditos  efetuados nas contas mantidas  junto ao Banco Real, C/C no 7708850 e ao Banco Santander,  C/C no 1634527 no ano­calendário de 2000.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     DANIEL PEREIRA ARTUZO ­ Relator.    EDITADO EM: 11/02/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO (Relator), MARIA CLECI  COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEÃO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR e  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA    Relatório  Em 2004  foi  lavrado o Auto de  Infração de  e­fls.  5/12 para  a  exigência de  IRPF acrescido de juros e multa de ofício dos exercícios de 2001 e 2002.   Após o procedimento de análise e verificação da documentação apresentada  pelo Recorrente, a fiscalização entendeu que haveria (i) acréscimo patrimonial a descoberto, e  (ii)  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada realizados:   "001­  omissão  de  rendimentos  tendo  em  vista  a  variação  patrimonial  a  descoberto,  relativa  ao  ano­calendário  de  2001,  onde  verificou­se  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme  demonstrado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  respectivos  documentos  anexos  aos  autos,  os  quais  são partes  integrantes  do presente auto de infração.  (...)   Fl. 574DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/02/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10825.001717/2004­61  Acórdão n.º 2101­002.697  S2­C1T1  Fl. 574          3 002  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta(s)  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida(s)  em  instituição(ões)  financeira(s),  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas  operações,  conforme  demonstrado  no  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  e  seus  respectivos  anexos,  os  quais  são  partes  integrantes do presente AUTO DE INFRAÇÃO." (e­fl. 06)  Cientificado do lançamento, o Recorrente apresentou a Impugnação de e­fls.  455/480. Ao analisar a Impugnação, a DRJ de São Paulo II Curitiba deu provimento parcial à  Impugnação:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001  NULIDADE  Constatado que o procedimento  fiscal  foi  realizado com estrita  observância das normas de regência, tendo sido os atos e termos  lavrados  por  servidor  competente  e  respeitado  o  direito  de  defesa do  contribuinte,  fica afastada a hipótese de nulidade do  lançamento.  ILICITUDE DE PROVAS. SIGILO BANCÁRIO.  São licitas as provas obtidas com respaldo na legislação vigente  A. época da ocorrência do procedimento de fiscalização.   O  acesso  às  informações  bancárias  não  configura  quebra  do  sigilo  bancário,  haja  vista  ser  imposto  As  autoridades  administrativas,  seu  resguardo  durante  todo  o  procedimento.  Há,  na  verdade,  mera  transferência  do  sigilo,  que  antes  vinha  sendo  assegurado  pela  instituição  financeira,  e  passa  a  ser  mantido também pelas autoridades administrativas.  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI.  Nos  termos  do  art.  144,  §  1o,  do  Código  Tributário Nacional,  aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à.  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os  poderes de investigação das autoridades administrativas.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997.  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/02/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4  A  Lei  n°  9430/96,  que  teve  vigência  a  partir  de  01/01/1997,  estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  depositados  em  sua  conta  de  depósito  ou  investimento.  Excluem­se os valores cuja origem restou comprovada e aqueles  considerados em duplicidade.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ CONTA CONJUNTA  O lançamento comn base em depósitos bancários deve ter a base  tributável  dividida  pelo  número  de  titulares  da  conta  conjunta  nos  casos  em que  tiverem rendimentos próprios  e declarem em  separado.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Na  apuração  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  cabe  à  autoridade  fiscal  comprovar  a  efetividade  da  aplicação  de  recursos,  não  havendo  como  subsistir  o  lançamento  cujo  dispêndio  financeiro  na  aplicação  de  recursos  atribuída  ao  contribuinte não resta comprovado nos autos.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EXTENSÃO.  As  decisões  administrativas  não  têm  caráter  de  norma  geral,  razão pela qual  seus  julgados não  se aproveitam em relação a  qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte”  (acórdão  de  e­fls.  505/520)  Inconformado com o resultado do julgamento, o Recorrente interpôs Recurso  Voluntário  (e­fls.  534/561),  alegando,  em  síntese,  (i)  que  a  aplicação  retroativa  da  LC  105/2001 e da Lei n° 10.174/2001 ofenderia o principio da irretroatividade das Leis, (ii) que a  movimentação bancária não poderia ser classificada como renda,  (iii) que o  lançamento  teria  abarcado todos os créditos realizados nas contas bancárias e não somente os depósitos, (iv) que  a  conta  n.  6724­5  seria  utilizada  pela  empresa  da  qual  o  Recorrente  era  sócio,  e  (v)  que  a  Fiscalização não teria intimado os co­titulares das contas conjuntas para explicarem a origem  dos depósitos.   É o relatório.    Voto             Conselheiro DANIEL PEREIRA ARTUZO  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/02/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10825.001717/2004­61  Acórdão n.º 2101­002.697  S2­C1T1  Fl. 575          5 DEPÓSITO  BANCÁRIO.  CONTA  CONJUNTA.  SÚMULA  CARF  Nº  29.   Inicialmente analiso o argumento da invalidade do lançamento em virtude da  falta de intimação de todos os titulares das contas bancárias conjuntas.   Compulsando  o  inteiro  teor  dos  autos,  verificamos  que  o  lançamento  tributário diz respeito às seguintes contas bancárias de titularidade do Recorrente:    ­ Banco do Brasil, C/C no 6724­5;  ­ Banco do Brasil, C/C no 51.151­X;  ­ Banco do Brasil, C/C no 7429­2;  ­ Banco Real, C/C no 7708850;  ­ Banco Santander, C/C no 1634527;  Conforme reconhecido pela fiscalização (planilha de e­fl. 16) e pela decisão  de 1a Instância (e­fl. 516), as contas bancárias do Banco do Brasil são todas conjuntas   " 1. alegação do impugnante ­ a conta n° 51151­X, mantida no  Banco do Brasil,  é  conjunta  com sua  esposa Ana Lajara,  que  apresenta  declaração  em  separado,  e  a  conta  n°  6724­5,  mantida  no Banco  do Brasil,  é  conjunta  com Rosana Ometto,  sendo  indispensável  a  intimação  dos  co­titulares  para  cumprimento do §6°, do art. 42, da Lei n° 4.930/1996.  Análise — assiste razão ao impugnante pois o §6° do artigo 42  da  Lei  n°  9460/1996  anteriormente  transcrito,  que  foi  introduzido pela Lei n° 10.637/2002, estabelece que no caso "de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o  valor dos rendimentos ou receitas  será  imputado a cada  titular  mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela  quantidade  de  titulares".  Os  extratos  de  folhas  80/144  comprovam que a conta n° 6724­5, mantida no Banco do Brasil,  é conjunta com Rosana Ometto e os extratos de folhas 145/190 e  193,  que  a  conta  n°  51151­X,  mantida  no  Banco  do  Brasil,  é  conjunta com sua esposa Ana Lajara, que apresentou declaração  em  separado  nos  anos­calendário  de  2000  e  2001,  conforme  consta  dos  sistemas  informatizados  da  RFB.  Assim,  deve  ser  dividido  por  dois  os  valores  não  justificados  referente  a  estas  contas  correntes  mantendo­se  a  tributação,  apenas,  dos  50%  referentes ao impugnante;" (e­fl.516)  " 2. alegação do  impugnante — a movimentação da conta  conjunta  n°  7429­2,  no  Banco  do  Brasil,  e  da  conta  individual  n°  7708850,  no  Banco  Real,  é  de  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/02/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6  responsabilidade  da  pessoa  jurídica  Reminy  Calçados  Ltda, sendo que os créditos de responsabilidade da pessoa  jurídica encontram­se identificados nos próprios históricos  de lançamento, declinando operações de pessoas jurídicas,  e  o  fiscal  autuante  deveria  ter  aprofundado  a  sua  investigação." (e­fl.516)   Verificamos  ainda  os  extratos  juntados  aos  autos  às  e­fls.  60/80  (Banco  do  Brasil, C/C no 7429­2); 85/149 (Banco do Brasil, C/C no 6724­5) e 150/200 (Banco do Brasil,  C/C no 51.151­X) que comprovam a existência de mais de um titular nas cada conta corrente  respectivas.  Ora,  não  existe  nos  autos  a prova  de que  os  co­titulares  foram  intimados  a  comprovar a origem dos depósitos bancários.   A falta de intimação de todos os titulares da conta bancária para comprovar a  origem dos depósitos bancários resulta em vício no lançamento, por inobservância do disposto  no parágrafo 6º do artigo 42 da Lei n° 9.430/96:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares”  Ora,  como  cada  titular  da  conta  bancária  é  passível  de  ser  questionado  a  respeito da origem dos créditos que transitaram por conta bancárias de sua titularidade e possui  o direito de  explicar  a origem ou assumir  integralmente  a  responsabilidade de  cada depósito  realizado.   Assim, a intimação a apenas um dos titulares não supre a imposição legal de  intimar os demais co­titulares das contas mantidas em conjunto, pois a presunção de omissão  de rendimentos, baseada em créditos bancários, somente se consuma na medida em que todos  os  titulares,  regularmente  intimados,  não  comprovam,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos referidos créditos.  Após  a  pacificação  da  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais nesse sentido, foi editada a Súmula CARF nº 29:  Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.   Fl. 578DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/02/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10825.001717/2004­61  Acórdão n.º 2101­002.697  S2­C1T1  Fl. 576          7 Assim,  reconheço  a  existência  de  vício  no  lançamento  relativo  à  contas  bancárias mantida junto ao Banco do Brasil (C/C no 7429­2, C/C no 6724­5 e C/C no 51.151­X)  e voto no sentido de excluir do presente lançamento todos os valores respectivos.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  VALORES  INFERIORES  A  R$  12.000,00  (DOZE  MIL  REAIS),  CUJO  SOMATÓRIO  NÃO  ULTRAPASSA  R$  80.000,00  (OITENTA MIL REAIS) NO ANO­CALENDÁRIO DE 2001. SÚMULA CARF Nº 61.  Excluídos os valores relacionados às contas bancárias conjuntas, verificamos  que  remanescem  como  não  explicados  somente  os  depósitos  das  contas  mantidas  junto  ao  Banco Real, C/C no 7708850 e ao Banco Santander, C/C no 1634527, sendo que os depósitos  não explicados relativamente ao ano­calendário de 2001 foram os seguintes (ver planilha de e­ fl. 16):   Ano­Calendário de 2001  Período de Apuração  Banco Real,  C/C no  7708850  Banco  Santander,  C/C no  1634527  Janeiro  R$3.500,00  R$ 0,00  Fevereiro  R$ 0,00  R$ 9.630,00  Março  R$ 0,00  R$ 0,00  Abril  R$ 0,00  R$ 0,00  Maio  R$ 0,00  R$ 0,00  Junho  R$ 0,00  R$ 946,00  Julho  R$ 1.100,00  R$ 560,00  Agosto   R$ 0,00  R$ 0,00  Setembro  R$ 0,00  R$ 500,00  Outubro  R$ 0,00  R$ 2.000,00  Novembro  R$ 0,00  R$ 0,00  Dezembro  R$ 0,00  R$ 0,00  Total  R$ 4.600,00  R$13.636,00  Assim, entendo que em relação ao depósitos remanescentes relativos ao ano  calendário de 2001, deve ser aplicada o disposto da Súmula CARF nº 61:   Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores  a R$ 12.000,00  (doze mil reais),  cujo  somatório não ultrapasse  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/02/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8  R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física.  LANÇAMENTOS  RELACIONADOS  AO  ANO­  CALENDÁRIO  DE  2000.  Após  a  análise  acima,  resta  analisar  somente  os  seguintes  argumentos  do  Recorrente:  1)  que  a  aplicação  retroativa  da  LC  105/2001  e  da  Lei  n°  10.174/2001  ofenderia o principio da irretroatividade das Leis,   2) que a movimentação bancária não poderia ser classificada como renda;   3)  que  o  lançamento  teria  abarcado  todos  os  créditos  realizados  nas  conta  bancárias e não somente os depósitos  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LC  105/2001  E  DA  LEI  N°  10.174/2001  Em  relação  à  primeira  alegação,  o  recurso  voluntário  faz  referência  à  irretroatividade  da  Lei  Complementar  nº  105/2001  e  também  se  insurge  contra  a  irretroatividade  da  Lei  nº  10.174/2001  que  autorizou  o  uso  das  informações  bancárias  para  apuração de omissão de rendimentos.  Ora,  ambas  as  Leis  não  instituíram  nenhuma  nova  hipótese  de  incidência  tributária, mas tão somente ampliou os poderes de investigação do Fisco.  De  acordo  com  o  §  1º  art.  144  do  CTN,  “Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.”  Assim, entendo que aplicação de novos métodos de fiscalização decorrentes  de  legislação  que  venha  a  ser  editada  em  data  posterior  à  ocorrência  dos  fatos  geradores  encontra amparo no Código Tributário Nacional e, por isso, é válida.  VALORES  CREDITADOS  EM  SUAS  CONTAS  BANCÁRIAS  ORIGEM NÃO COMPROVADA  Em  relação  à  alegação  de  que  os  depósitos  bancários  não  representariam  acréscimo patrimonial, entendo que não assiste razão à Recorrente.  O  caput  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96  determinar  que  “Caracterizam­se  também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações”   O  referido  dispositivo  legal  instituiu  uma  presunção  legal  relativa  que  “dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários  sem origem comprovada” (Súmula CARF nº 26).  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/02/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10825.001717/2004­61  Acórdão n.º 2101­002.697  S2­C1T1  Fl. 577          9 Além  disso,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  32:  “A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.”  Nesse sentido, a presunção relativa referida pelo artigo 42 da Lei n.º 9.430/96  é legítima, não ferindo, em nenhum ponto, a legislação tributária em vigor.  Entretanto,  dado o  caráter  relativo,  a presunção  qual poderia  facilmente  ser  desconstituída caso o contribuinte comprovasse que os montantes depositados não podem ser  caracterizados como renda auferida ou que tais créditos não eram de sua titularidade.  Contudo, o Recorrente não trouxe aos autos nenhum documento ou indício de  que  os  valores  que  foram  depositados  em  suas  contas  correntes  não  corresponderiam  a  rendimentos auferidos.  Dessa forma, como o contribuinte não comprovou a origem dos créditos em  suas contas bancárias,  entendo que  tais valores devem ser  tributados como renda, nos exatos  termos do art. 42 da Lei n.º 9.430/96.  Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  Recurso  Voluntário  interposto  para  anular  o  lançamento  em  relação  às  contas  bancárias  mantida junto ao Banco do Brasil (C/C no 7429­2, C/C no 6724­5 e C/C no 51.151­X), cancelar  os  lançamentos  efetuados  relativos  ao  ano  calendário  de  2001  e  manter  o  lançamento  em  relação aos créditos efetuados nas contas mantidas junto ao Banco Real, C/C no 7708850 e ao  Banco Santander, C/C no 1634527 no ano­calendário de 2000.  É o meu voto.  DANIEL  PEREIRA  ARTUZO  ­  Relator                               Fl. 581DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/02/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13888.000990/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos da Cofins - não cumulativa, entende-se que produção de bens não se restringe ao conceito de fabricação ou de industrialização; e que insumos utilizados na fabricação ou na produção de bens destinados venda não se restringe apenas às matérias primas, aos produtos intermediários, ao material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas alcança os fatores necessários para o processo de produção ou de prestação de serviços e obtenção da receita tributável, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Os serviços diretamente utilizados no processo de produção dos bens dão direito ao creditamento da Cofins - não cumulativa incidente em suas aquisições. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. A aquisição de combustíveis gera direito a crédito quando utilizado como insumo no processo de produção dos bens vendidos e que geraram receita tributável. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. RENÚNCIA FISCAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DESPESAS COM ALUGUEL DE PROPRIEDADE RURAL. Não há como reconhecer o direito à apuração de créditos da Cofins - não cumulativa em relação as despesas de aluguel de propriedade rural, por falta de expressa autorização em Lei. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. Em relação as despesas de exportação, apenas as despesas de frete do produto destinado à venda, ou de armazenagem, geram direito ao crédito do Cofins ou do Pis - não cumulativo. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO LEGAL. O direito de utilizar o crédito da Cofins - não cumulativa não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim especifico de exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.
Numero da decisão: 3401-002.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Robson José Bayerl divergiram quanto às despesas com oficinas; e os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça e Bernardo Leite de Queiroz Lima e a Conselheira Ângela Sartori que davam provimento também quanto às despesas de arrendamento e às despesas portuárias. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. EDITADO EM: 05/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Ângela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos da Cofins - não cumulativa, entende-se que produção de bens não se restringe ao conceito de fabricação ou de industrialização; e que insumos utilizados na fabricação ou na produção de bens destinados venda não se restringe apenas às matérias primas, aos produtos intermediários, ao material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas alcança os fatores necessários para o processo de produção ou de prestação de serviços e obtenção da receita tributável, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Os serviços diretamente utilizados no processo de produção dos bens dão direito ao creditamento da Cofins - não cumulativa incidente em suas aquisições. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. A aquisição de combustíveis gera direito a crédito quando utilizado como insumo no processo de produção dos bens vendidos e que geraram receita tributável. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. RENÚNCIA FISCAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DESPESAS COM ALUGUEL DE PROPRIEDADE RURAL. Não há como reconhecer o direito à apuração de créditos da Cofins - não cumulativa em relação as despesas de aluguel de propriedade rural, por falta de expressa autorização em Lei. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. Em relação as despesas de exportação, apenas as despesas de frete do produto destinado à venda, ou de armazenagem, geram direito ao crédito do Cofins ou do Pis - não cumulativo. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO LEGAL. O direito de utilizar o crédito da Cofins - não cumulativa não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim especifico de exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Robson José Bayerl divergiram quanto às despesas com oficinas; e os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça e Bernardo Leite de Queiroz Lima e a Conselheira Ângela Sartori que davam provimento também quanto às despesas de arrendamento e às despesas portuárias. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. EDITADO EM: 05/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Ângela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     2 Em  relação  as  despesas  de  exportação,  apenas  as  despesas  de  frete  do  produto  destinado à venda, ou de armazenagem, geram direito ao crédito do Cofins ou do Pis  ­ não cumulativo.  CRÉDITOS A DESCONTAR.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. DESPESAS  DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO LEGAL.  O direito de utilizar o crédito da Cofins  ­ não cumulativa não beneficia a empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  mercadorias  com  o  fim  especifico  de  exportação,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  relator.  Os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos e Robson José Bayerl divergiram quanto às despesas com oficinas; e os Conselheiros  Jean  Cleuter  Simões Mendonça  e  Bernardo  Leite  de Queiroz  Lima  e  a  Conselheira Ângela  Sartori  que  davam  provimento  também  quanto  às  despesas  de  arrendamento  e  às  despesas  portuárias.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    EDITADO EM: 05/03/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Ângela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.    Relatório    Este  processo  cuida  das  Declarações  de  Compensação  por  meio  da  qual  requer, primeiramente, reconhecimento de créditos da contribuição para a COFINS ­ Mercado  Externo,  do  regime  não  cumulativo,  nos  termos  do  art.  3o  da  Lei  n°  10.833/2003  A  contribuinte  alega  possuir  créditos  no  valor  de  R$  1.020.204,33,  no  período  de  apuração  fevereiro  e  março  de  2004,  referentes  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior.  A  parcela  de  R$  501,00 do citado crédito foi utilizada para a dedução da própria contribuição para a COFINS  apurada  no  período,  como  estabelece  o  art.  2°  da  Lei  n°  10.833/2003,  restando,  segundo  a  contribuinte, o valor de R$ 1.019.703,33 desse crédito para efetuar compensações com outros  tributos de sua responsabilidade ou solicitar o ressarcimento ao final do período de apuração.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.000990/2005­11  Acórdão n.º 3401­002.889  S3­C4T1  Fl. 3          3 A  contribuinte  requereu  o  aproveitamento  INTEGRAL desse  valor  restante  de crédito, por meio de declarações de compensação (DCOMP), identificadas pelo Despacho  Decisório DRF/PCA n. 452/2009, às fls. 170/176.  A  auditoria  fiscal  (Termo  às  fls.  64  a  70)  propôs  glosas,  confirmada  pela  autoridade administrativa às fls. 170/176 no Despacho Decisório DRF Piracicaba n. 452/2009,  que, somadas, resultaram em R$ 173.445,31 e reduziram a pretensão da contribuinte para um  valor de crédito reconhecido E DISPONÍVEL para as compensações igual a R$ 846.258,02.  Foram  as  seguintes  as  glosas  e  respectivas  justificativas  constante  dessa  decisão da unidade de jurisdição:  (i) bens utilizados como insumos ­   "Entende­se  como  insumo,  utilizado  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam,  incluídos  no  ativo  imobilizado  (IN  404/04,  art.  8o,  §  4o  c/c  §  9o).  Aliás, este conceito de insumo já se encontra consolidado na legislação do IPI,  há  muito  tempo,  dando  suporte  ao  item  11  do  Parecer  CST  n°  65  de  05/11/1979,  o  qual  definiu  claramente  o  conceito  de matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem:  "  item  11  ­  Em  resumo,  geram  o  direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias­primas  e produtos intermediários, stricto sensu e material de embalagem), quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre o produto  em fabricação, ou,  vice­versa, proveniente da ação exercida  diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam,  em  face de  princípios  contábeis,  geralmente  aceitos,  ser  incluídos  no  ativo  permanente".  Acrescente­se:  ­  Pelo  que  se  depreende  do  texto,  acima  citado,  para  gerar  o  direito ao crédito do imposto, o insumo tem que estar relacionado diretamente  ao processo produtivo de fabricação do produto final; nele se transformando, a  exemplo  da  madeira  se  transformando  em  móveis  ou  nele  se  consumindo,  química  e  fisicamente,  exemplo  a  lixa  que  se  consume  em  contato  com  o  produto  final.  Em  decorrência  da  definição  de  insumo,  todas  as  despesas  e  custos lançados nos centros de custo não diretamente relacionados ao processo  produtivo  deixaram  de  ser  considerados,  pela  fiscalização  como  passíveis  de  gerar  créditos.  Quatro  planilhas  relacionam  despesas  e  custos  glosados  pela  fiscalização (fls.55/57 e 114/116), no valor de R$ 23.474,55(=R$ 668,63+ R$  3.263,49+  R$  1.225,12  +  R$  1.392,92  +  R$  14.474,69  +  R$  1.323,14  +R$  1.126,56)."  As referidas planilhas do Termo do Auditor Fiscal se referem às seguintes  despesas  e  custos  e  valores  para  a  apuração  de  COFINS,  relacionados  ao  mercado  externo  (ME)  PARA OS MESES DE  FEVEREIRO  E MARÇO DE  2004:    centro de custo  descrição tipos de despesas  valor total dos  meses  fevereiro  e  março de 2004        oficinas  mecânica  (manutenção  automotiva),  elétrica (instrumenta) .  combustíveis;  ferramentas  operacionais;  lubrificantes,  R$ 668,63  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     4 material  manutenção,  materiais  elétricos.  armazéns  de  açúcar;  armazém  externo  de  açúcar; tonéis de álcool; tonéis de melaço.  lubrificantes,  material  manutenção, consumo água, ...  R$ 1.225,12  balança  de  cana;  destilaria  de  álcool;  ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar;  fermentação;  geração  de  energia  (turbo  gerador);  geração  de  vapor  (caldeiras);  laboratório industrial e micro; laboratório teor  de  sacarose;  lavagens  de  cana/  residuais;  mecanização  industrial;  preparo  e  moagem;  recepção armazenagem;  transporte  industrial;  tratamento  do  caldo,  armazéns  de  açúcar;  armazém externo de açúcar; tonéis de álcool;  tonéis  de  melaço;  rede  de  restilo;  refinaria  granulado.  combustíveis;  materiais  manutenção, ....  R$ 3.263,49              TOTAL    R$ 5.157,24    (ii) Serviços utilizados como insumo:  "São insumos os serviços prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no país,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de produtos destinados à  venda (IN SRF 404/04, art. 8o, § 4o c/c/ § 9o). Em decorrência da definição de  insumo,  todas  as  despesas  e  custos  lançados  nos  centros  de  custo  não  diretamente  relacionados  ao  processo  produtivo  não  foram  considerados,  pela  fiscalização,  como  passíveis  de  gerar  créditos.  Quatro  planilhas  relacionam  despesas e custos glosados pela fiscalização ( fls. 57/58 e 114/116), no valor de  R$ 7.120,94 (= R$ 149,14 + R$ 1.241,08+ R$ 1.116,95 + R$ 4.613,77)."    As  referidas  planilhas  do  Termo  do  Auditor  Fiscal  se  referem  às  seguintes  despesas  e  custos  e  valores  para  a  apuração  de  COFINS,  relacionados  ao  mercado  externo (ME) PARA OS MESES DE FEVEREIRO E MARÇO DE 2004:    centro de custo  descrição tipos de despesas  valor  total  do  meses  de  fevereiro  e  março de 2004  oficinas  mecânica  (manutenção  automotiva),  caldeiraria  e  elétrica  (instrumenta)  mão de obra de manutenção  ­ PJ; mão de  obra de terceiros ­ PJ; serviços prestados ­  PJ..  R$ 149,14  armazéns  de  açúcar;  armazéns  externo  de  açúcar;  toneis  de  alcool;  toneis de melaço.  mão de obra de manutenção  ­ PJ; mão de  obra  de  terceiros  ­  PJ;  serviços  de  máquinas  ­  PJ;  serviços  prestados  ­  PJ;  mão de obra contratada;   R$ 1.241,08  TOTAL    R$ 1.390,22        (iii) despesas de arrendamento:  "É  vedado o  aproveitamento  de  créditos  sobre  o  valor  dos  aluguéis  de  bens,  quando  devidos  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  não  se  enquadrem  no  conceito  de  prédios, máquinas e equipamentos, como por exemplo, o aluguel ou arrendamento de  terrenos e propriedades rurais, entre outros ( Lei 10.833/2003, art. 3o, inciso IV). Pelo  demonstrativo  da  contribuinte,  constam  despesas  com  arrendamento  de  propriedades  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.000990/2005­11  Acórdão n.º 3401­002.889  S3­C4T1  Fl. 4          5 rurais, as quais não se pode admitir, em face da legislação citada e transcrita. Glosado,  por  conseguinte,  neste  item,  o  montante  de  R$  81.524,49  (=  R$  30.873,33  +  R$  50.651,16)."    As  referidas planilhas do Termo do Auditor Fiscal  se  referem às  seguintes despesas e  custos e valores para a apuração de COFINS,  relacionados ao mercado externo  (ME) PARA  OS MESES DE FEVEREIRO E MARÇO DE 2004:    centro de custo  descrição tipos de despesas  valor total dos  meses  de  fevereiro  e  março 2004  contas  contábeis  4301212101,  4301212119, 4301212105.  arrendamento  agrícola  ­  PJ;  arrendamento  manaca/s.an; arrendamento agrícola ­ coligadas..  R$ 30.873,33      (iv) bens e serviços adquiridos de pessoas físicas:      "Há permissão legal para o aproveitamento de crédito presumido relativo às aquisições  de  bens  ou  serviços  utilizados  como  insumos,  em  operações  junto  a  pessoa  física,  a  partir de 01/02/2003, quando da edição da Lei 10.684/2003, art. 25, ao Introduzir o §  10 ao art. 3o da Lei 10.637/2002 e Lei 10.925/2004, art. 16,1. a). Lei 10.684 de 30 de  maio  de  2003,  art.  25.  Nos  centros  de  custo  examinados  observa­se  que  houve  introdução de diversos custos e despesas, contratados junto a pessoas físicas, que não se  enquadram como insumos, por isso, glosados como demonstrado por planilha à fl. 107,  no valor de R$ 2.145,21( = R$ 480,97 + R$ 1.664,24)."    A autoridade fiscal reconheceu que as despesas pagas a pessoas físicas e vinculadas por  rateio  às  receitas  do  mercado  externo,  podem  ser  usadas  para  apurar  crédito  presumido  e  desconto  ou  dedução  da  própria  contribuição,  MAS  NÃO  PARA  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  Ademais  há  gastos  com  pessoas  físicas  que  a  contribuinte  pretendeu  apurar crédito e que foram glosados, como demonstrado a seguir.  As referidas GLOSAS de gastos pagos a pessoas físicas do Termo de Auditor Fiscal se  relacionados ao mercado externo PARA OS MESES DE FEVEREIRO E MARÇO DE 2004:    centro de custo  descrição tipos de despesas  valor  total  de  fevereiro  e  março  2004  contas  contábeis  4301212116,  61011202017 e 4740   arrendamento agrícola ­ PF; .  R$ 407,23  lavagem de cana  transporte resíduos industriais ­ PF  R$ 73,74  TOTAL            v ­ despesas com exportação:  A contribuinte registrou na conta contábil 6101242421 (Despesas Portuárias)  R$ 1.501.532,73 no período de apuração em questão. Desse total, a autoridade fiscal glosou R$  1.049.571,87 por se referirem a despesas com serviços de operações portuárias e de embarque,  e  elas  não  poderiam  se  enquadrar  como despesas  de  armazenagem e  frete. Após  essa  glosa,  restou o saldo de R$ 451.960,86.   Fl. 430DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     6 Mas  a  autoridade  fiscal  apurou  também  que  a  contribuinte  é  comercial  exportadora, que revende no mercado externo bens adquiridos no mercado interno. E o § 4º do  artigo 6º da Lei n. 10.833, de 2003, veda a apuração de créditos vinculados à receita desse tipo  de  exportação.  Dessa  forma,  as  parcelas  dos  encargos  de  exportação  (despesas  portuárias,  despesas  transporte  rodoviário  e  despesas  transporte  ferroviário  e  despesas  de  estadia)  proporcionais  às  receitas  como  comercial  exportadora  não  podem  ser  aproveitadas  como  crédito. Somente a parcela proporcional às receitas com mercadorias de produção própria é que  podem  ser  aproveitadas.  O  Despacho  Decisório  assim  resume  a  apuração  consoante  essa  proporcionalidade e o disposto no § 4º do art. 6º da Lei 10.833/2003:  Considerando  a  atuação  da  empresa  também  como  comercial  exportadora,  na  proporção  de  46,51%  em  fevereiro/2004,  45,76% em março/2004,  fará  jus  ao  crédito  sobre  as  despesas  de  exportação,  que  após  todas  as  glosas,  montam:  fevereiro  R$  1.557.931,36  e  março  R$  2.580.245,77,  realizando  a  seguinte  operação:  fevereiro R$ 1.557.931,36 x 53,49% = R$ 844.035,48 x 7,6% = R$  61.146,70)  obtém­se  R$  61.146,70  de  crédito  permitido.  Em  março  (R$  2.580.245,77 x 54,23% = R$ 1.453.497,28 x 7,6 % = R$ 110.765,79 de crédito  permitido. Assim considerando que a empresa havia calculado os créditos de R$  199.690,25  e  R$  244.565,26,  respectivamente  para  os  meses  de  fevereiro  e  março  as  glosas  efetuadas  nos  referidos meses  foram  de R$  135.543,55  e R$  134.099,47, perfazendo o importe de R$ 269.643,02 (fls. 59 e 118).    A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  resumo:    o  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  é  distinto  da  não  cumulatividade do IPI e do ICMS; o conceito de insumo para o PIS e a  COFINS  não  pode  se  basear  no  que  determina  a  legislação  do  IPI;  há  vicio de ilegalidade;  o  especificamente em relação às glosas  relativas aos bens utilizados como  insumos. elas não podem prevalecer porquanto "tratam­se de ferramentas  operacionais,  materiais  de  manutenção  utilizados  na  mecanização  industrial,  no  tratamento  do  caldo,  na  balança  de  cana­de­açúcar,  na  destilaria  de  álcool,  os  quais  estão  diretamente  ligados  ao  processo  produtivo,  razão  pelo  qual  deveriam  ter  sido  admitidos  pela  autoridade  fiscal".   o  sobre  as  despesas  com  combustíveis  ­  "...  com  relação  aos  combustíveis  adquiridos  para  o  transporte  do  produto  para  exportação  e  indispensáveis  a  atividade  agroindustrial. Não  há  como  se  negar  que  a  atividade  agroindustrial  integrada  demanda  grandes  espaços,  e,  por  isso  mesmo,  uma movimentação muito  grande  de máquinas  e  veículos,  seja  na  colheita  e  nos  transporte  de  matéria­prima  dos  fundos  agrícolas  para  a  indústria, seja no transporte de máquinas, eguipamentos e, sobretudo, adubos  e produtos guímicos aos diversos fundos agrícolas onde são aplicados. Sem  mencionar  o  transporte  da  mão  de  obra  que  é  indispensável  em  todo  o  processo  de  plantio,  tratos  culturais,  colheita  e  industrialização.  Em  decorrência da necessidade de constante vigilância das lavouras, em todo o  seu estágio, são necessárias diligências diárias aos diversos fundos agrícolas  por  agrimensores,  agrônomos  e  demais  empregados  qualificados  para  a  finalidade de  tratar da  cultura." Todo esse  transporte  se  faz  em sua  grande  parte  por meio  de  veículos  próprios  e  de  terceiros  movidos  à  gasolina  ou  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.000990/2005­11  Acórdão n.º 3401­002.889  S3­C4T1  Fl. 5          7 álcool ou, na hipótese de ônibus, óleo diesel. Sem combustível, portanto, não  há como se conceber o plantio, os tratos culturais, a colheita, o transporte e,  por  fim,  a  industrialização  da  cana­de­açúcar.  ...  resta  patente  que  os  combustíveis  se  consubstanciam  em  verdadeiro  insumo  de  produção  intrinsecamente  ligados  ao  processo  agroindustrial  e,  conseqüentemente,  à  atividade da Recorrente.  o  "no  item  de  serviços  utilizados  como  insumos.  todas  as  glosas  são  equivocadas e indevidas, tendo em vista que todos os itens indicados pela  fiscalização também estão diretamente ligados ao processo produtivo".  o  são  também  indevidas  as  glosas  dos  custos  relacionados  com  armazenagem e  transporte do produto para  fins de exportação,  inclusive  as  demais  despesas  portuárias.  "Não há  como negar  que  essas  despesas  estão diretamente  ligadas  ao processo produtivo"; não pode  ser  aceita  a  glosa com as despesas de exportação, pois se referem a "serviços com o  recebimento, armazenagem e embarque, ... e transporte rodoviário para os  terminais portuários cujo nítido propósito é o transporte para exportação.  ...  O  mesmo  com  as  despesas  de  estadia  ..  que  se  referem  ao  custo  adicional  ao  frete  pela  demora  no  recebimento  da  mercadoria  pelo  terminal portuário." E elas encontram amparo nos §§ 1º a 3º do art. 6º da  Lei 10.833/2003.  o  "no amplo conceito de aluguel de prédio deve ser enquadrado também o  arrendamento de propriedades rurais, razão pela qual é legítimo o crédito  pleiteado". E que, juridicamente, o imóvel rural pode ser considerado um  "prédio  rústico",  como  prescreve  o  art.  4o  do Estatuto  da Terra  (Lei  n°  4.504/64),  conceito  este  posteriormente  incorporado  no  texto  da  Lei  n°  8.629/93, que tratou da reforma agrária. Neste sentido, aplica­se à espécie  o disposto no art. 1 1 0  do CTN;  o  não deve prosperar a  indevida glosa dos créditos dos veículos utilizados  pela  recorrente,  na  medida  em  que  também  estão  vinculados  ao  seu  processo produtivo, com o  transporte de cana  (caminhões) e  locomoção  de  funcionários  do  setor  agrícola  nas  lavouras  de  cana­de­açúcar.  Destarte,  deve  prevalecer  um  conceito  mais  amplo  de  equipamentos  e  máquinas, de modo a abranger também os veículos utilizados no processo  de produção agroindustrial.  o  sobre os bens e serviços adquiridos de pessoas físicas ­ "não há dúvida de  que  os  serviços  de  pessoas  físicas mencionados  (transporte  de  resíduos  industriais ­ vinhaça ­ para aplicação na lavoura de cana de açúcar como  fertilizante,  armazenagem  de  açúcar,  etc),  também  se  enquadram  perfeitamente no conceito de insumos para efeitos de créditos de Pis não  cumulativo. "  o  sobre  a  glosa  pela  receita  de  exportação  de  mercadorias  adquiridas  no  mercado  interno  ­  "Igualmente não pode  a  recorrente  se  resignar  com a  glosa  alusiva  as  despesas  com  exportação  excluídas  por  proporcionalidade, porquanto  tal  exclusão vulnera  a não  cumulatividade  do PIS e da COFINS, como acima elucidado."    Os  julgadores  a  quo  apreciaram  a  contestação,  a  autuação  e  demais  documentos que instruem o processo, e firmaram as seguintes considerações e conclusões:  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     8 1.  não apreciar as alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade;  2.  analisaram  a  questão  das  glosas  nos  mesmos  termos  genéricos  postos  pela recorrente, sem se debruçar especificamente e individualizadamente  nos itens glosados pela fiscalização (identificados pelas respectivas notas  fiscais de aquisição);  3.  sobre bens utilizados como insumos ­ que nenhum dos itens relacionados  pela recorrente, já reproduzidos (ferramentas operacionais e materiais de  manutenção),  podem  efetivamente  ser  enquadrados  na  conceituaçâo  de  insumos,  porquanto  não  se  tratam  de  matérias­primas  ou  materiais  de  embalagem e  tampouco  desgastam­se  em  contato  direto  com  o  produto  em fabricação.  4.  sobre combustíveis utilizados no transporte ­ que a legislação equiparou  os combustíveis aos demais bens considerados como insumos. desde que  aqueles  também sejam utilizados diretamente no processo produtivo, de  fabricação do açúcar e do álcool destinado à venda. Portanto, não há que  se  falar  em  creditamento  na  aquisição  de  combustíveis  utilizados  no  transporte  da  produção  para  a  exportação  ou  mesmo  da  mão­de­obra  utilizada no processo agrícola, como pleiteou expressamente a recorrente.  Em  resumo,  a  aquisição  de  combustíveis  gera  direito  a  crédito  apenas  quando  utilizado  como  insumo  na  fabricação  dos  bens  destinados  à  venda.  5.  sobre  serviços  utilizados  como  insumos  ­  que  também  neste  caso  o  direito  arguido  reporta­se  ao  conceito  de  insumos.  Ou  seja,  apenas  os  serviços efetivamente utilizados (aplicados ou consumidos) na fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  podem  gerar  créditos  do  PIS/COFINS  ­  Não  cumulativo.  Tendo  a  fiscalização  observado  este  critério  nas  glosas  procedidas,  reputou  como  também  correto  o  procedimento fiscal, nesse aspecto.  6.  sobre aluguel de propriedade rural ­ que as normas que criam direitos em  matéria tributária devem ser interpretadas de forma restritiva. Isto porque  tais direitos  implicam, em última análise,  cm renúncia  fiscal a  favor de  uns em detrimento do interesse público da arrecadação de tributos. Nesse  sentido,  penso  que  ao  intérprete/aplicador  destas  normas  não  é  dado  o  direito  de  ampliar  o  alcance  dos  benefícios  criados  pelo  legislador  ordinário,  sob  pena  de  estendê­los  a  quem  ele  não  quis  alcançar,  mormente quando se trata de autoridade administrativa. Destarte, no seu  sentir, o direito à apuração de créditos dessa contribuição em regime não  cumulativo  só  alcança  as  despesas  de  aluguéis  de  prédios  (obviamente,  utilizados nas atividades da empresa), no sentido estrito da palavra, que  não abrange a propriedade rural."  7.  despesas de exportação ­ as glosas se justificaram pela constatação que as  despesas  (despesas  com  embarque,  despesas  portuárias  s/retenção)  não  podiam ser associadas a encargos com frete e armazenagem na operação  de venda. E a contribuinte não apresentou prova do direito material que  alega. E sobre a glosa pela proporcionalidade entre receitas de exportação  e receitas de exportação com revenda, ela corresponde à prescrição legal  que veda o aproveitamento de créditos de encargos desse tipo de receita  de exportação por revenda.    Fl. 433DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.000990/2005­11  Acórdão n.º 3401­002.889  S3­C4T1  Fl. 6          9 O Acórdão n.º 14­34.264 proferido por unanimidade de votos em 20/06/2011  pela mui  respeitável  1ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto ficou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  A  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa, por  transbordar os limites de sua competência o julgamento da  matéria, do ponto de vista constitucional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: : 01/02/2004 a 31/03/2004  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas  documentais  correspondentes,  sob  risco  de  impedir  sua  apreciação  pelo  julgador administrativo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS  Período de apuração: : 01/02/2004 a 31/03/2004  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos da Cofins  ­ Não cumulativa, entende­se  como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados venda  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Apenas os serviços diretamente utilizados na fabricação dos produtos que dão  direito  ao  creditamento  da  Cofins  ­  Não  cumulativa  incidente  em  suas  aquisições.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS.  A  aquisição  de  combustíveis  gera  direito  a  crédito  apenas  quando  utilizado  como insumo na fabricação dos bens destinados à venda.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  RENÚNCIA FISCAL.  INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DESPESAS COM  ALUGUEL DE PROPRIEDADE RURAL.  No  contexto  de  interpretação  restritiva  de  norma  que  implica  em  renúncia  fiscal, não há como reconhecer o direito à apuração de créditos da Corms ­ Não  cumulativa em relação as despesas de aluguel de propriedade rural.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS DE EXPORTAÇÃO.  Em relação as despesas de exportação, apenas as despesas de frete do produto  destinado à venda, ou de armazenagem, geram direito ao crédito do Pis ­ Não  cumulativo.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS  DE  EXPORTAÇÃO.  COMERCIAL  EXPORTADORA.  VEDAÇÃO LEGAL.  O  direito  de  utilizar  o  crédito  da  Cofins  ­  Não  cumulativa  não  beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  mercadorias  com  o  fim  especifico de exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos  vinculados à receita de exportação.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     10 CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA,  APROVEITAMENTO. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO.  Apenas os créditos da COFINS ­ não cumulativa apurados na forma do art. 3º  da  Lei  n.  10.833/2003  podem  ser  objetos  de  aproveitamento  para  fins  de  compensação oun ressarcimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário  contra  essa  decisão  e  repisou as razões que compuseram sua contestação apreciada pela instância de 1º piso.     É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira    Tempestivo o recurso e atendidos os demais requisitos de admissibilidade.    Prolegômenos    O  sentido  de  não  cumulatividade  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  e  a  lógica  básica  para  sua  apuração  A  Constituição  Federal,  em  seu  artigo  195,  estabeleceu  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  ou  faturamento  do  empregador,  da  empresa  ou  de  entidade  equiparada na forma da lei, cuja arrecadação desse tributo se constituiria em recursos a serem  destinados a financiar a seguridade social. Ela, em seu § 12, atribuiu ao legislador ordinário a  competência  para  a  criação  e  o  disciplinamento  do  regime  de  não  cumulatividade  dessas  contribuições.  A Constituição Federal cria a incidência desses tributos sobre a receita ou a  faturamento.  Mas,  são  as  Leis  n.º  10.637,  de  2002,  e  n.º  10.833,  de  2003  que  trazem  elementos para definir as hipóteses de incidência e as de exclusão ou isenção.  Além  disso,  essas  leis,  regulam  o  PIS  e  a  COFINS  e  pretendem  vir  ao  encontro daquela previsão constitucional de um regime de não cumulatividade. Nesse sentido,  elas trazem as regras para a determinação do valor devido dessas contribuições, e, para tanto,  prevêem que o cálculo considere a redução por créditos apurados para fatores que concorreram  para a obtenção dessa receita ou faturamento.  A regra da não cumulatividade estatuída pelo inciso II, § 3º do artigo 153 da  CF/1988 para o IPI não corresponde ao regime de não cumulatividade previsto pelo § 12 do  artigo 195 da mesma CF. E mesmo as regras das Leis acima citadas, que se apresentam como  sob o manto desse regime de não cumulatividade, não correspondem à lógica e regime previsto  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.000990/2005­11  Acórdão n.º 3401­002.889  S3­C4T1  Fl. 7          11 para o IPI. Mas o uso da mesma expressão ­ parece­me ­ pode causar confusão para os neófitos  da  matéria.  Por  isso  propugno  seja  o  regime  de  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  considerado um regime próprio e distinto daquele reservado ao IPI.  Para  disciplinar  o  creditamento,  que  abate  o  valor  devido,  essas  leis  informam  e  disciplinam  o  creditamento  para,  por  dedução  ou  abatimento,  se  determinar  o  valor  devido  dessas  contribuições.  O  creditamento  assim  estabelecido  pretende  atender  ao  regime de não cumulatividade previsto na Constituição Federal e criado através das Leis aqui  citadas. E,  até  o  momento,  este  é  um  ponto  central  em minha  compreensão  a  respeito  dessa matéria:  1.  a materialidade desse tributo está na receita tributável;  2.  a  materialidade  da  não  cumulatividade  está  na  relação  de  dependência da receita tributável para com a ocorrência do fator  previsto em lei  ­ qual seja, corresponda à uma das hipóteses dos  §§ e incisos do artigo 3º da Lei em tela­;   3.  logo, o direito de creditamento está reservado para os fatores em  que  esteja  demonstrado  ser  ele  necessário  para  a  geração  da  receita tributável.  Apesar de mal traçadas, essas breves considerações representam, a meu ver, a  lógica da não cumulatividade do PIS e da COFINS expressa na leitura conjugada dos artigos  dessas Leis. Não faz sentido que se possa gerar creditamento a partir da ocorrência de fatores  que não  tenham relação de causação ou de concorrência para com a geração da  receita a ser  tributada.  Contradiz  essa  lógica  ler  os  incisos  e  §§  do  artigo  3º  desconectados  dos  demais  artigos da mesma Lei, principalmente os artigos 1º e 2º.    Pressupostos  para  interpretar  e  identificar  os  insumos  para  o  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS:    Além  dessas  considerações  gerais,  ainda  preciso  me  aproximar  de  outro  aspecto central da matéria: a referência a insumo constante nessas leis. Grande controvérsia se  instalou a respeito desse creditamento, especialmente quanto ao inciso II, que traz o seguinte  texto:  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou  importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)     Principalmente  os  debates  se  centram  na  definição  de  insumos  para  efeito  dessa regra. Os estudiosos sintetizam relatando a existência de três correntes de interpretação e  decisão:  1.  a  primeira  que  se  utiliza  dos  conceitos  e  definições  proporcionadas  pela  legislação do IPI, e constantes nas Instruções Normativas da Receita Federal  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     12 que  tratam  do  PIS  e  da  COFINS,  e  circunscrevem  insumos  a  matérias  primas, produtos intermediário e material de embalagem;  2.  a  segunda  que  se  utiliza  dos  conceitos  e  definições  proporcionadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  e  identificam  e  separam  os  custos  e  despesas  das  operações  e  os  custos  e  despesas  não  operacionais;  insumos  seriam toda e qualquer custo ou despesa operacional da pessoa jurídica;  3.  a terceira que entende que o PIS e a COFINS deve se pautar por conceitos e  definições próprias, que acaba por se afastar da visão estreita da primeira e,  também, da visão alargada da segunda.    As  duas  primeiras  perspectivas,  (1º)  para  se  tratar  insumos  no  PIS  e  na  COFINS a partir da legislação do IPI, malgrado ser a esposada pela Receita Federal em suas  normativas,  e  (2ª)  a  que  se  alinha  com  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  vêm  sendo  questionadas recorrentemente. Reproduzo, a título de exemplos, trecho do bem fundamentado  voto  do  I  Conselheiro  Maurício  Taveira  e  Silva  proferido  no  Acórdão  n.  3301­000.954,  refletindo a intensidade crescente dos debates:  O  tema  em  questão  enseja  as  maiores  polêmicas  acerca  do  PIS  e  Cofins  não  cumulativos em decorrência do termo “insumo” utilizado pelo legislador, sem a devida  definição de sua amplitude, ou seja, se o insumo a ser considerado deva ser somente o  “direto” ou se o termo deve abarcar, também, os insumos “indiretos”.  Nesse contexto, torna­se necessária uma maior reflexão sobre o tema. Os arts 3º, inciso  II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, dispõem sobre a possibilidade de a pessoa jurídica  descontar  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços,  utilizados  como  “insumo”  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  Visando  normatizar  o  termo  “insumo”  a  Receita  Federal  editou  as  Instruções  Normativas, IN SRF nº 247/02, art. 66, § 5º, no caso do PIS e IN SRF nº 404/04, art. 8º,  § 4º para a Cofins. Nelas, o fisco limitou a abrangência do termo “insumos” utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  à matéria­prima,  ao  produto  intermediário, ao material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Em  se  tratando  de  serviços, os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços. Necessário, ainda,  que os bens não estejam incluídos no ativo imobilizado, bem assim, os serviços sejam  prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, sendo aplicados ou consumidos na  produção ou fabricação do produto ou prestação do serviço.  De modo  a  esclarecer  o  alcance  de  tais  normas  em  relação  a  casos  concretos,  foram  editadas diversas Soluções de Consultas, por vezes conflitantes, as quais acabaram por  ensejar  a  elaboração  de  inúmeras  Soluções  de  Divergência.  Na  sequência  dos  acontecimentos, decorridos alguns anos desde a edição das  leis criadoras do PIS e da  Cofins  na  sistemática  não cumulativa,  percebe­se  ser  cada  vez mais  intenso  o  coro  a  rejeitar a não cumulatividade dessas contribuições de modo  tão restritivo, nos moldes  do IPI.  (...)  Tendo em vista a  extensa  redação  levada a  efeito no  caso do  Imposto de Renda, não  posso compreender que o simples  termo “insumo” utilizado na norma  tenha a mesma  amplitude  do  citado  imposto.  Acaso  o  legislador  pretendesse  tal  alcance  do  referido  termo  teria  aberto mão  deste  vocábulo,  “insumo”,  assentando  que  os  créditos  seriam  calculados em relação a “todo e qualquer custo ou despesa necessários à atividade da  empresa  ou  à  obtenção  de  receita”.  Dispondo  desse  modo  o  legislador,  sequer,  precisaria fazer constar “inclusive combustíveis e lubrificantes”.  Creio que o termo “insumo” foi precisamente colocado para expressar um significado  mais abrangente do que MP, PI e ME, utilizados pelo  IPI, porém, não com o mesmo  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.000990/2005­11  Acórdão n.º 3401­002.889  S3­C4T1  Fl. 8          13 alcance do IRPJ que possibilita a dedutibilidade dos custos e das despesas necessárias à  atividade da empresa. Precisar onde se situar nesta escala é o cerne da questão.  Destarte,  entendo  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma  abrangência  maior  do  que  MP,  PI  e  ME  relacionados  ao  IPI.  Por  outro  lado,  tal  abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com  os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais.    A recorrente invoca o entendimento do IRPJ para servir de fonte aos critérios  de determinação dos  insumos para o PIS e para a COFINS. Mas não me parece que seja ele  adequado.  É  verdade  que  a  legislação  do  IRPJ  possui  uma  longa  trajetória  de  existência  e  consolidação,  mas,  a  principio,  creio  que  a  sua  simples  transposição  pode  gerar  mais  imprecisões que soluções. Aproveito  também o  raciocínio da  I Conselheira Fabíola Cassiano  Keramidas a esse respeito, em seu alentado Acórdão 3302­002.262:  Melhor sorte não alcança a equiparação do conceito da não cumulatividade com as  noções de custo e despesa necessária para o Imposto de Renda, conforme os artigos  290 e 299 do RIR/99.  Realmente,  correta  a  doutrina  ao  perceber  que  o  conceito  de  receita  está  mais  próximo do conceito de lucro, do que da definição de valor agregado ao produto,  aplicável  ao  ICMS  e  IPI.  Todavia,  não  se  trata  de  identidade  de materialidade,  receita não é lucro e este fato não pode ser ignorado.  Ao  analisar  o  disposto  na  legislação  verifica­se  que  as  despesas  contabilizadas  como “operacionais” são mais amplas do que o conceito de insumos em análise.  O critério de classificação da despesa operacional é que ela seja necessária, usual  ou normal para as atividades da empresa. Todavia, este não é o critério utilizado  para o conceito de insumos.  Vários itens, que são classificados como despesas necessárias (despesas realizadas  com vendas, pessoal, administração, propaganda, publicidade, etc) ao meu sentir,  não serão, obrigatoriamente, insumos para o PIS e Cofins não cumulativos.  Da  mesma  forma,  o  custo  de  produção  também  é  diferente  de  insumos,  basta  constatar  que  as  Leis  nº10.833/03  e  10.637/02  negam,  expressamente,  a  folha  de  salários como insumo para o PIS COFINS.    Decisões  proferidas  nas  altas  cortes  administrativas  vêm  assentando  o  entendimento da 3ª perspectiva, de que o PIS e a COFINS demandam critérios próprios. Dentre  essa decisões destaco o bem fundamentado voto do Ilmo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  na Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ no Acórdão n.º 9303­01.035:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou não de se apropriar  como  crédito  de  Pis/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes e com a remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo, trazido no inciso II do art. 3º da Lei 10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do termo insumo, previsto  na  legislação do  IPI  (o conceito  trazido no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o  PIS/Pasep e a para a Cofins  não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao  termo  insumo,  pela  legislação  do  IPI  não  é  o  mesmo  que  foi  dado  pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de  serviços,  o  que  demonstra que o conceito de  insumo aplicado na  legislação do  IPI não  tem o mesmo  alcance do aplicado nessas contribuições. Neste ponto, socorro­me dos sempre precisos  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     14 ensinamentos do Conselheiro Julio César Alves Ramos, em minuta de voto referente ao  Processo  n°  13974.000199/2003­  61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto linhas abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que restaria seria  a confirmação da decisão recorrida.  Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não considero que se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável  ao  IPI,  assim  como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia razão está na completa ausência de remissão àquela  legislação na Lei  10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava  o  legislador do PIS ampliando aquele conceito,  tanto que ai  incluiu ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários ou material de embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação  de  créditos  de  Pis/Pasep aos parâmetros adotados no creditamento de IPI. No inciso II desse  artigo, como asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de insumos os serviços contratados pela pessoa jurídica. Esse dispositivo legal  também  considerou  como  insumo  combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio. Mas as diferenças não param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se o  creditamento de aluguéis  de prédios,  máquinas e equipamentos, pagos a pessoa  jurídica, utilizados nas atividades  da  empresa,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  etc.  Isso  denota  que o legislador não quis restringir o creditamento do Pis/Pasep as aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrario,  ampliou  de  modo  a  considerar  insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção de bens ou serviços por ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]  As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se  reguladas nos parágrafos desse artigo. Voltando ao caso dos autos, os gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos industriais, pagas a pessoa jurídica nacional prestadora de serviços,  geram direito a créditos de Pis/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas  acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado  pela Fazenda Nacional..    Por causa dessas considerações que entendo:   (a) não se poder limitar o creditamento aos conceitos e critério advindos  da legislação do IPI. Os insumos não se limitam às matérias primas, aos  produtos intermediários e aos materiais de embalagem, e não se limitam  à  avaliação  pela  aplicação  do  critério  de  consumo/desgaste  físico.  Essa  limitação não encontra sustentação no que dispôs a Constituição Federal  e as Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sobre a matéria;   (b) não se pode acriticamente transpor para o creditamento do PIS e da  COFINS os conceitos e regras da legislação do Imposto de Renda, pois,  além de serem de materialidades distintas, essa legislação não se destina  a tratar a hipótese de incidência do tributo contemplando a unidade de  análise  representada  pela  relação  "insumo­processo­produto/serviço  destinados a venda", como é o caso do PIS e da COFINS.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.000990/2005­11  Acórdão n.º 3401­002.889  S3­C4T1  Fl. 9          15   Perdoem­me mais uma vez pela brevidade nas considerações. Reconheço que  Conselheiros desta Alta Corte têm dedicado longos estudos à matéria e têm produzido artigos e  votos  que,  pela  profundidade  do  conhecimento  e  da  análise,  acabam  por  se  constituir  em  ensinamentos e abastadas fontes para nossa aprendizagem e reflexão. Este voto nada pretende  acrescer nos debates em andamento. Está sendo ele proferido sob o manto da cautela, mas com  convicção,  pela  constatação  de  que,  apesar  das  leis  em  comento  estarem  vigentes,  o  direito  correspondente ainda está em construção.  Faz­me necessário esclarecer que entendo que produção abrange fabricação;  mas  o  inverso  não  é  verdadeiro:  fabricação  está  contida  em  produção.  E  também  industrialização  está  contida  em  produção.  Mas  nem  fabricação,  nem  industrialização  compreende a totalidade das possibilidades da produção.  Quando  se  industrializa,  se  produz.  Quando  se  fabrica,  se  produz. Mas  há  produções que não são industrialização e que não são fabricação.  Produzir, em um sentido lato, é dar existência, gerar, fornecer, fazer, realizar,  fabricar, manufaturar. Mas, para o âmbito da Lei em discussão, produzir subentende um agir  humano, deliberado e com propósito, e capaz de atrair interesse jurídico. Há criação resultante  de um esforço físico e mental.  Ainda para o âmbito da Lei em discussão, as atividades de produção de bens,  regra geral, não se confundem com outras atividades do empreendimento,  tais como: vendas,  publicidade, comercialização, finanças, administração, pesquisa e desenvolvimento, projetos, e  outras.  Muito  bem,  prosseguindo:  a  meu  ver,  essas  duas  leis  informam  que  dão  direito  a  crédito  os  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção de bens ou produtos destinados a venda. Quando designam insumos, tenho como  certo  que  se  referem  a  fatores  de  produção,  os  fatores  necessários  para  que  os  serviços  possam  estar  em  condições  de  serem  prestados  ou  para  que  os  bens  e  produtos  possam  ser  obtidos em condições de serem destinados a venda. E quando afirmam que são os utilizados na  prestação  de  serviços  e  na  produção,  depreendo  que:  são  os  utilizados  na  ação  de  prestar  serviços ou na ação de produzir ou na ação de fabricar. Para se decidir que um bem ou serviço  possa gerar crédito com relação a determinada receita tributada, há que se perquirir em que  medida  esse  bem  ou  serviço  é  fator  necessário  para  a  prestação  do  serviço  ou  para  o  processo  de  produção  do  produto  ou  bem  destinado  a  venda,  e  geradores,  em  última  instância, da receita tributada.  A meu sentir, não é o caso de restringir a que o bem ou serviço  tenha sido  utilizado como insumo do próprio produto a ser vendido ou do próprio serviço; ou que ele seja  adstrito pelo principio do contato físico, ou do desgaste ou transformação.   Embora o serviço prestado ou o produto vendido seja o alfa da obtenção da  receita a  ser  tributada, a  lei  indica que o bem ou o  serviço utilizado como  insumo alcança a  atividade de prestação do serviço ou a atividade de produção, direta ou  indiretamente com  relação ao produto vendido. Essa visão conjuga o "processo" e o "produto/serviço resultante  do processo". Mas esses processos devem estar  inequivocamente  ligados  ao serviço prestado  ou ligados ao produto vendido. Para se justificar o creditamento, não basta demonstrar que os  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     16 bens e serviços concorreram para o processo de produção, ou de fabricação, ou de prestação do  serviço, mas é necessário em adição demonstrar para qual produto ou serviço aqueles fatores  de produção ou insumos concorreram.  Concluídas  essas  considerações  introdutórias,  sinto­me  em  condições  de  propor passar à análise das questões preliminares e de mérito.    Mérito    Da glosa dos bens utilizados como insumos    A  recorrente  é  uma  empresa  agroindustrial  que  tem  por  objeto  social  a  produção e comercialização de açúcar, de álcool, de cana­de­açúcar e demais derivados desta,  entre outras atividades.  Da  análise  do  exposto  nos  prolegômenos  acima,  concluo  que,  além  dos  lubrificantes expressamente referidos no art. 3o, II, da Lei 10.637, de 2002, com redação dada  pelo  art.  37  da  Lei  10.865/2005,  considero  "insumos",  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins  não­cumulativos,  os  bens  e  serviços  adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos na produção ou  na fabricação do açúcar e dos outros produtos não cumulativos, como o álcool industrial.  Também entendo que o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo  e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim,  tão­somente,  como  aqueles  bens  e  serviços  que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  no  processo  que  produz  açúcar  e  álcool.  E,  ainda,  em  se  tratando  de  aquisição  de  bens,  estes  não  poderão  estar  incluídos  no  ativo  imobilizado  da  empresa.  Mas os dispositivos legais que estabelecem o PIS e a COFINS não invocaram  a legislação do IPI ou do IRPJ para subsidiar a determinação do direito de creditamento. Por  todas  essas  considerações  feitas,  proponho que não pode prosperar  a  argumentação da  recorrente  de  que  os  custos  e  despesas  de  operação  orientados  pelo  entendimento  do  Imposto de Renda  sejam critérios  suficientes para  justificar o  creditamento. E  também  que  não  deve prevalecer  a motivação  da  autoridade  fiscal  quando  ela  aplica  apenas  os  conceitos da legislação do IPI para justificar as glosas.  Nesse sentido, as possibilidades para se caracterizar insumos não se limitam  a:  · ­  quando  se  tratar  de matéria­prima,  produto  intermediário  ou material  de  embalagem, bens esses que efetivamente compõem ou se agregam ao bem  final da etapa de industrialização;  · ­ quando se tratar de outros bens quaisquer, os quais não se agregam ao bem  final,  desde  que  sofram  alterações,  como  desgaste,  dano  ou  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre o produto em industrialização.   · aos bens obtidos por processo industrial.    No caso em discussão neste processo, e divergindo da autoridade fiscal e dos  julgadores  a  quo,  entendo  que  o  preparo  da  cana  de  açúcar  para  ser  ela  um  insumo  da  industrialização do açúcar e do álcool é,  sim, etapa do processo de produção do açúcar  e do  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.000990/2005­11  Acórdão n.º 3401­002.889  S3­C4T1  Fl. 10          17 álcool. E, sendo assim, há que se identificar que despesas e custos se referem aos fatores que se  ligam comprovadamente a esse processo de produção e aos produtos açúcar e álcool vendidos.  As informações presentes neste processo, a meu ver, permitem que formemos convicção a esse  respeito.     Das glosas dos bens utilizados como insumos:    Inicialmente, neste tópico, esclareço que me parece informação evidente, de  domínio público, que o processo de colheita de cana e o seu aproveitamento para o processo de  produção  de  açúcar  e  álcool,  quando  em  escala  industrial,  implica  em  operações  realizadas  ininterruptamente,  dia  e  noite,  durante  semanas,  até meses.  Ademais,  não  só  essa  extensão,  intensidade  e  freqüência de uso, mas  também os  efeitos  abrasivos  e  erosivos  da natureza do  material  colhido,  promovem desgaste  substantivo  nos  instrumentos  usados  nessas  operações.  Por  isso,  julgo  razoável  que  as  ferramentas  de  operação  e  os  materiais  elétricos  e  de  manutenção efetivamente aplicados no processo de colheita e tratamento dessa matéria prima  possam ser considerados como não ativados ou imobilizados.    Sobre  as  despesas  e  custos  relacionados  às  oficinas  ­ Depreendo,  portanto,  que as despesas com combustíveis, lubrificantes, consumo de água, materiais de manutenção e  materiais  elétricos  nas  oficinas  de  serviços  de  limpeza  operativa,  de  serviços  auxiliares,  de  serviços  elétricos,  de  caldeiraria  e  de  serviços  mecânicos  e  automotivos  para  as  máquinas,  equipamentos  e  veículos  utilizados  no  processo  produtivo  da  cana­de­açúcar,  ou  seja,  sua  semeadura, colheita e transporte até a usina onde será fabricado o açúcar, atendem ao critério  para caracterização como insumos. Proponho dar provimento ao recurso neste item.    Sobre as despesas relacionadas diretamente ao preparo da cana de açúcar para  se tornar insumo na produção do álcool e do açúcar ­ Com a mesma razão as despesas e custos  com combustíveis, consumo de água e materiais elétricos para emprego nas atividades: balança  de  cana;  destilaria  de  álcool;  ensacamento  de  açúcar;  fabricação  de  açúcar;  fermentação;  geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose;  lavagens  de  cana/  residuais;  mecanização  industrial;  preparo  e  moagem;  recepção  e  armazenagem;  transporte  industrial;  tratamento  do  caldo;  captação  de  água;  rede  de  restilo;  refinaria granulado. Proponho dar provimento ao recurso neste item.    Sobre  as  despesas  relacionadas  a  armazenamento  ­  Parece­me  que  as  despesas e custos glosadas neste processo não são de armazenagem. As atividades que cuidam  dos  estoques  dos  insumos,  dos  bens  em  fase  de  processamento,  dos  semi­acabados  e  dos  acabados  que  ainda  não  estão  prontos  para  comercialização  podem  ser,  a  meu  ver,  como  necessárias  ao  processo  de  produção.  Portanto,  divirjo  das  decisões  anteriores,  pois  entendo  que  as  despesas  com  materiais  de  manutenção,  materiais  de  acondicionamento,  materiais  elétricos, lubrificantes e combustíveis empregados nas atividades de estocagem são insumos no  processo de produção da cana de açúcar e do açúcar e do álcool. Proponho dar provimento ao  recurso neste item.    Fl. 442DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     18 Das glosas dos serviços utilizados como insumos:    Glosa das despesas e custos com serviços de manutenção das oficinas e dos  armazéns pagos a pessoas jurídicas ­ a autoridade fiscal afirma que esses tipos de despesas não  correspondem ao conceito de insumo pois não estão diretamente relacionados ao processo da  fabricação do açúcar e do álcool. Mas parece­me que razão assiste à recorrente. Como já visto  anteriormente, o conceito de insumo não pode ficar adstrito ao haurido a partir da legislação do  IPI. As atividades das oficinas e de estocagem que atendem as outras atividades de preparo da  cana  de  açúcar  e  de  fabrico  do  açúcar  e  do  alcool  são  parte  do  processo  de  produção.  As  despesas  pagas  a  pessoas  jurídicas  para  a  manutenção  dos  equipamentos  e  instalações  pertencentes  às  oficinas  e  depósitos  dedicados  ao  processo  de  produção  podem  gerar  creditamento. Proponho dar provimento ao recurso neste item.      Glosas de bens e serviços adquiridos de pessoas físicas ­ a autoridade fiscal  glosou  arrendamento  agrícola  pago  a  pessoa  física,  despesas  de  geração  de  vapor  caldeiras  pagos  a pessoas  físicas  e gastos de  fornecimento pagos  a pessoas  físicas. A  recorrente  alega  que os gastos pagos a pessoas  físicas  "(transporte de  resíduos  industriais — vinhaça — para  aplicação  na  lavoura  de  cana­de­açúcar  como  fertilizante,  armazenagem  de  açúcar,  etc.)  ,  também se enquadram perfeitamente no conceito de insumos para efeitos de crédito de PIS não  cumulativo.  A meu  ver,  a  recorrente  não  apresenta  argumento  congruente  com  os  itens  glosados, e silencia a respeito das despesas de arrendamento pagos a pessoas físicas.   Entendo que a legislação não acode a recorrente: o § 5º do artigo 3º da Lei n.  10.833,  de  2003,  admitia  que  se  pudesse  deduzir  da  COFINS  devida  em  cada  período  de  apuração os  créditos presumido calculado  sobre  o valor dos bens  e  serviços  adquiridos de  pessoas físicas e usados como insumos ao processo de produção.   § 5o Sem prejuízo do  aproveitamento dos  créditos  apurados  na  forma deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a  4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  1514,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos  da Nomenclatura Comum  do Mercosul  ­  NCM,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão deduzir da COFINS, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado  sobre  o  valor  dos  bens  e  serviços  referidos  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  adquiridos,  no  mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  §  6o  Relativamente  ao  crédito  presumido  referido  no  §  5o:  (Revogado  pela  Lei  nº  10.925,  de  2004)  I  ­  seu  montante  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições, de alíquota correspondente a 80% (oitenta por  cento) daquela constante do  art. 2o;  I  ­  seu  montante  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições, de alíquota correspondente a 80% (oitenta por cento) daquela constante do caput do  art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Revogado pela Lei nº 10.925, de  2004)  II ­ o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem  ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal – SRF, do Ministério da Fazenda. (Revogado pela  Lei nº 10.925, de 2004)  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.000990/2005­11  Acórdão n.º 3401­002.889  S3­C4T1  Fl. 11          19 A meu ver, correto foi o entendimento fiscal que  identificou e delimitou os  gastos  pagos  a  pessoas  físicas  que  podem  dar  direito  ao  aproveitamento  de  crédito  presumido  no mês  de  apuração  do  tributo  (a  partir  de  01/02/2003,  quando  da  edição  da  Lei  10.684/2003, art. 25, ao Introduzir o § 10 ao art. 3o da Lei 10.637/2002 e Lei 10.925/2004, art. 16,1. a).  Lei 10.684 de 30 de maio de 2003, art. 25.). Ademais as despesas de arrendamento não podem  ser aceitas, pois a recorrente não contesta a glosa, nem traz elementos que demonstrem que elas  se constituem em insumos. Proponho não dar provimento ao recurso neste item.   Glosa  das  despesas  com  aluguel  e  arrendamento  rural  ­  A  autoridade  fiscal propôs a glosa das despesas com arrendamento agrícola e rural por não se enquadraram  na hipótese do inciso IV do art. 3º das Leis em comento. Não consigo acompanhar a recorrente  em sua argumentação de que o vocábulo 'prédios' desta hipótese legal abrange as propriedades  rurais. A meu ver, não há essa equivalência e carece, no texto legal, a expressa autorização para  creditamento  desse  tipo  de  gasto  (arrendamentos  rural  e  agrícola).  Proponho  não  dar  provimento ao recurso neste item, por falta de previsão legal.    Glosa das despesas portuárias e de estadia nas operações de exportação ­  a  autoridade  fiscal  e  os  julgadores  a  quo  decidiram  que  essas  despesas  não  faziam  jus  ao  creditamento  por  que  lhes  falta  a  previsão  legal.  Elas  se  referem  a  gastos  com  serviços  relacionados ao porto,  com destaque para  as de movimentação e embarque e estadia. A esse  respeito a recorrente afirma, sem demonstrar, que elas estão ligadas diretamente ao processo de  produção ou que elas deveriam ser consideradas como de frete ou armazenagem. As despesas  portuárias foram parcialmente glosadas:  valor total de despesas portuárias    R$ 1.501.532,73  valor glosado        R$ 1.049.571,87  valor despesas portuárias não glosados  R$   451.960,86    Concluo sublinhando que, a meu ver, as despesas glosadas não se confundem  com  o  frete  ou  a  armazenagem,  nem  podem  ser  consideradas  insumos,  como  propõe  a  recorrente,  e que não há previsão  legal para o creditamento desse  tipo de despesa. Proponho  não dar provimento ao recurso neste aspecto.    Glosas  das  despesas  de  exportação  pela  proporcionalidade  das  receitas  de exportação ­   Do valor das despesas portuárias não glosadas, e das despesas de transporte  rodoviário  e  ferroviários  (conta  6101242401  e  6101242411)  e  da  despesa  de  estadia­,  a  autoridade fiscal aplicou o que dispõe o § 4º do art. 6º da Lei 10.833/2003, ou seja, apurou o  valor  correspondente  à  proporção  de  receitas  de  exportação  de  bens  adquiridos  no mercado  interno sobre o total das receitas.  A recorrente não se resigna com a glosa alusiva às despesas com exportação  excluídas por proporcionalidade. Ela firma que essa exclusão vulnera a não cumulatividade do  PIS e da COFINS. Contudo, a contribuinte não apresentou prova do que alega. Ocorre que o  texto do § 4º do artigo 6º da Lei n. 10.833, de 2003, é cristalino a respeito:  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     20 art. 6º ­ A COFINS não incidirá sobre sa receitas decorrentes das operações de:  (...)  §  4º  ­  O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1º  não  beneficia  a  empresa  comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III  do caput, ficando vedado, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de  exportação.    A recorrente não contradita o fato de ser comercial exportadora e ter receita  de exportação proveniente de bens adquiridos no mercado interno e exportados, nem contesta a  apuração dos percentuais adotados pela autoridade fiscal para os cálculos. Foi correta a glosa  pela proporcionalidade entre receitas de exportação e receitas de exportação com revenda, pois  ela  corresponde  à  prescrição  legal  que  veda  o  aproveitamento  de  créditos  de  encargos  desse  tipo de receita de exportação por  revenda. Do total de R$ 199.690,25 de crédito inicialmente  calculado pelo próprio contribuinte, a autoridade fiscal corretamente glosou R$ 135.543,55, e  manteve o crédito de R$ 64.146,70. Proponho manter a glosa e não dar provimento ao recurso  neste item.    Conclusão:  Concluindo,  proponho  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  exposto neste voto,  e  considerar homologadas  as  compensações  até o  limite do valor  líquido  assim  determinado,  após  a  dedução  das  glosas  e  do  valor  que  foi  aproveitado  como  crédito para deduzir a própria contribuição.     Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ ­ Relator                             Fl. 445DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA

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Numero do processo: 10480.722277/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005, 2006, 2007 DESISTÊNCIA. IRRETRATÁVEL. É irretratável o pedido de desistência de impugnação formulado com base no disposto no art. 13 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009. DECISÃO DRJ. NULA. É nula a decisão da DRJ que conhece de impugnação objeto de pedido de desistência irretratável.
Numero da decisão: 1302-001.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado, vencido o Conselheiro Guilherme Pollastri. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Eduardo Andrade, Guilherme Pollastri, Waldir Rocha, HélioAraújo e Márcio Frizzo.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado, vencido o Conselheiro Guilherme Pollastri. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Eduardo Andrade, Guilherme Pollastri, Waldir Rocha, HélioAraújo e Márcio Frizzo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Em 16 de  junho de 2011,  a a DRJ/REC  julgou  impugnação  interposta pela  recorrente, cuja ementa do Acórdão 11­34.102 (fls. 6469) assim dispõe:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 31/12/2005, 31/03/2006, 31/12/2006, 30/09/2004,  31/12/2004, 30/06/2006, 30/09/2006  DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS.   Somente são dedutíveis, para fins fiscais, as despesas que atendam aos  requisitos cumulativos da necessidade, normalidade e usualidade, em  relação às atividades operacionais da pessoa jurídica.  O conceito de necessidade deve ser corolário direto da relação havida  entre os gastos (despesas) e a contribuição desses gastos para a geração  da correspondente receita.  FURTO. DEDUTIBILIDADE. LUCRO REAL.   O prejuízo oriundo de desfalque, apropriação indébita ou furto somente  será  dedutível  na  apuração  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  submetida  à  apuração  pelo  Lucro  Real,  quando  houver  inquérito  instaurado,  nos  termos  da  legislação  trabalhista,  ou  quando o  fato  for  comunicado à autoridade policial (noticia criminis).  Os  prejuízos  sofridos  pela  pessoa  jurídica  que  foram  objeto  de  indenização,  inclusive  por  cobertura  de  seguro,  não  poderão  ser  deduzidos da apuração do lucro real.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  POSTERIOR  À  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  DESPESAS. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  A  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  escrituração  de  despesas  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto  quando  resultar  redução  indevida  do  lucro  real  em  qualquer  período  de  apuração.  LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL.   O que decidido no imposto sobre a renda de pessoa jurídica, por basear­  se  nos  mesmos  argumentos  e  provas  da  impugnação,  alcança  a  tributação reflexa.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2005, 31/03/2006, 31/12/2006, 30/09/2004,  31/12/2004, 30/06/2006, 30/09/2006  PEDIDOS DE PERÍCIA E/OU DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  Desnecessários os pedidos de perícia e/ou diligência quando os autos já  trouxerem todos os elementos necessários à convicção do julgador.  PEDIDOS DE PERÍCIA E/OU DILIGÊNCIA. REQUISITOS.  Os  pedidos  de  diligência  e  perícia  devem  atender  aos  requisitos  especificados no art. 16, IV, do Decreto n.º 70.235, de 1972.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    A recorrente, cientificada do Acórdão nº 11­34.102 em 15/07/2011 (AR a fls.  6487), interpôs, em 11/08/2011, recurso voluntário (doc. a fls. 6489 e segs.).  Fl. 6772DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10480.722277/2009­31  Acórdão n.º 1302­001.666  S1­C3T2  Fl. 6.772          3   Em 15/03/2012,  esta Turma decidiu,  por meio  do Acórdão  nº  921.045  (fls.  6552),  anular  a  decisão  de  1ª  instância,  porque  ela  não  se  manifestou  sobre  desitência  manifestada pelo contribuinte nos autos.    Em  10  de  julho  de  2012,  a  DRJ/REC  proferiu  nova  decisão,  por  meio  do  Acórdão nº 11­37.488 (fls. 6588), o qual tem o mesmo teor do Acórdão anulado, sendo apenas  acrescentadas as considerações daquela DRJ sobre o pedido de desistência da impugnação pela  recorrente, nos seguintes termos:  “9.  Acerca  da  anulação  do  acórdão  proferido  por  esta  DRJ,  que  acarretou o retorno dos autos a esta instância administrativa para novo  julgamento,  cumpre  tecer  as  seguintes  considerações:  o  pedido  de  desistência  da  impugnação  não  foi  explicitamente  apreciado  porque,  como é manifesto, tornou­se sem efeito pela apresentação posterior, no  intervalo de pouco mais de uma semana, do pedido de desconsideração  da  desistência.  Eis  o motivo  pelo  qual  tais  fatos  apenas  integraram  o  corpo do relatório, não o voto então proposto.  10.  Outrossim,  cumpre  ressaltar  que,  caso  se  atribuísse  ao  pedido  de  desistência a qualidade de ato definitivo, sequer os autos deveriam ter  sido  enviados  a  esta  instância  julgadora,  porque  litígio  não  mais  haveria. Ademais, é absolutamente incompossível considerar precluso,  por  incompatibilidade  consumativa,  o  direito  de  a  impugnante  apresentar um novo pedido, este destinado à desconsideração do pleito  anteriormente  realizado  poucos  dias  antes.  Afinal,  no  processo  administrativo, afigura­se de todo aplicável o princípio do formalismo  moderado,  segundo  o  qual  os  atos  e  as  formas  processuais  não  reclamam formalidades especiais, senão as necessárias à promoção da  igualdade e da segurança jurídica. Diverso, pensamos, seria o caso em  que o primeiro pedido de desistência  já houvesse  surtido efeitos, vale  dizer, já tivesse sido expressamente reconhecido pela autoridade a quo  e iniciada a cobrança administrativa. Não é esse, contudo, o caso aqui  versado.      11.  De  todo  modo,  em  face  da  anulação  decretada  pelo  CARF,  não  resta outra alternativa senão a de conhecer do pedido de desistência da  impugnação,  mas,  considerando  válida  a  posterior  apresentação  do  pedido de desistência, apreciar a impugnação.  12.  Isto  posto,  passamos  a  reproduzir,  porque  também  adotados  aqui  como  razão  de  decidir,  os  mesmos  fundamentos  já  delineados  na  decisão então proferida pela 3ª Turma desta DRJ. In verbis:...”    A recorrente, cientificada do Acórdão nº 11­37.488 em 27/07/2012 (AR a fls.  6619), interpôs, em 21/08/2012, recurso voluntário (doc. a fls. 6621 e segs.), no qual alega as  seguintes razões:    a) Quanto à glosa de compensação de prejuízos:    a.1) que a decisão recorrida deve ser reformada para que seja restabelecida a  glosa  dos  prejuízos  fiscais  compensados  pela  recorrente  nos  períodos  de  apuração  12/2005,  03/2006 e 12/2006;  Fl. 6773DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4   a.2) que  a  falta de  apresentação de DIPJ  retificadora nos AC 2003  e 2004,  bem como a não contabilização das despesas que originaram os prejuízos fiscais compensados  em seus livros contábeis, não podem afastar a materialidade dos prejuzos fiscais sob análise;    a.3)  que,  em  2005,  a  recorrente  constatou  que  nas  competências  de  2002,  2003, 2004, diversas despesas incorridas nesses períodos não haviam sido computadas em seu  resultado, assim, objetivando regularizar suas demonstração financeiras e apurações fiscias, a  contribuinte  realizou Ajsute Contábil  no  ano  de  2005  por meio  de  lançamentos  a  débito  na  conta de Prejuízos e Lucros Acumulados (ajustes de exercícios anteriores), procedimento em  total consonância com o art. 186, § 1º, da Lei das S/A;    a.4)  que,  após  os  referidos  ajustes,  a  recorrente  realizou  as  respectivas  exclusões  no  LALUR,  ou  seja,  não  apresentou  DIPJ  retificadora,  situação  que  gerou  a  discrepância entre o saldo do SAPLI/DIPJ e o prejuízo compensado pela  recorrente  (exitente  apenas no Lalur;    a.5) que somente apresentou declaração recitiicadora para o ano de 2002;    a.6)  que  foi  respeitada  a  trava  na  compensação  de  prejuízo  fiscal  nos  PA  1/2005, 03/2006; e 12/2006;    a.7) que a recorrente de fato não observou a formalidade de retificar as DIPJ  de 2003 e 2004, pois o caso as tivesse realizado não existiria o presente AI, mas que isso não  pode  afastar  a  efetiva  existência  dos  prejuízos  imputados  naquelas  competências  após  a  apropriação das despesas ali incorridas, sob pena de ofensa ao princípio da verdade material;    a.8) que não pode ser aplicada ao presente caso a premissa considerada pela  decisão recorrida segundo a qual a recorrente pretendeu promover a retificação de suas DIPJ’s  após o início do procedimento de fiscalização;    a.9)  que  a  decisão  tomoa  por  base  o  fundamento  de  que,  ao  realizar  as  compensações indevidas dos prejuízos fiscais nos períodos em apreço, a recorrente pretendeu  retificar  suas  DIPJ’s  e  aumentar  o  seu  estoque  de  prejuízos  disponível  para  os  períodos  seguintes, aplicando, então, o mencionado art. 147, §1º, do Código Tributário Nacional (CTN);    a.10)  que  o  lançamento  de  ofício  combatido  no  presente  caso  decorre  precisamente da suposta compensação indevida de prejuízos fiscais nos períodos de apuração  12/2005,  03/2006  e  12/2006,  após  a  constatação  pela  recorrente  da  existência  de  diversas  despesas incorridas nos anos de 2003 e 2004 contabilizadas tão­somente no Lalur, ou seja, sem  apresentação de DIPJ’s retificadoras;    a.11) que o citado art. 147, §1º, do CTN não pode ser aplicado no presente  caso,  tendo em vista que em nenhum momento a recorrente buscou retificar suas declarações  após o início do procedimento de fiscalização;    a.12)  que  no  que  tange  à  dedutibilidade  das  despesas  excluídas  do  Lalur,  essas  inequivocadamente  poderiam  ter  reduzido  o  lucro  real  apurado,  pois  correspondem  a  despesas com:  juros de contratos de financiamento bancário; despesas com sinistro; despesas  com  seguro;  despesas  com  FGTS,  INSS  e  ISS  –  ajuste  de  provisão;  despesas  com  aluguel;  despesas com taxi aéreo para transporte de valores, as quais estão em consonância com o art.  299 do RIR, portanto, são devidamente dedutíveis;    a.13)  que  essas  despesas  com  taxi  aéreo  decorrem  de  previsão  contratual  expressa  do  Banco  do  Brasil  para  transport  de  parte  de  suas  quantias,  ou  seja,  é  despesa  inerente à prestação de  serviços  relaizada, o que  restou devidamente demonstrado através da  documentação juntada pela recorrente em sua impugnação;    b) Quanto à dedutibilidade da despesa “Diferença de Tesouraria”:  Fl. 6774DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10480.722277/2009­31  Acórdão n.º 1302­001.666  S1­C3T2  Fl. 6.773          5   b.1) que também deve ser reformada a decisão para que sejam consideradas  como dedutíveis as despesas contabilizadas na conta “Diferença de Tesouraria”, cujo montante  foi corretamente contabilizado no resultado em 09/2004, 12/2004, 12/2005, 03/2006, 06/2006 e  09/2006;    b.2)  que,  nesse  item,  o  lançamento  teve  por  motivação:  o  suposto  não  preenchimento dos requisitos de demonstração da normalidade, ususalidade e necessidade das  despesas,  bem  como  a  suposta  não  observância  do  art.  364,  do Decreto  nº  3.000/99  para  a  dedução de despesas por furto ou desfalque;    b.3)  que  a  autoridade  fiscal,  ao  glosar  as  despesas  alocadas  na  conta  em  questão,  partiu  da  premissa  que  todas  as  despesas  decorriam  exclusivamente  de  furtos  ou  desfalques, e por tal razão, para que fossem dedutíveis, deviam observar o art. 364 do RIR/99,  mas a maior parte das despesas ali alocadas não é oriunda de furtos ou desfalques;    b.4) que as máquinas ATM possuem ceraca de 3 cassetes A, B, C (gavetas),  onde são colocadas as édulas, sendo um cassete para cada tipo de cédula, ou seja, o cassete A  comporta cédula, sendo que nos saques efetuadas, o sistema operacional da máquina verifica o  valor solicitado e determina a quantidade de cada tipo de dédula a ser dispensada, perfazendo o  montante solicitado pelo usuário;    b.5)  que  podem  ocorrer  diferenças  nestas  operações  em  razão  de  erro  na  colocação do tipo de cédula no cassete, seja na troca do cassete ou no abastecimento a granel;  por  infidelidade  de  funcionários,  por  subtração  de  terceiros  sem vestígios  de  arrombamento,  por  erro  do  sistema operacional  da máquina,  por  pagamento  a maior  ou  a menor  ao  usuário  devido a problemas no dispensador de cédulas;    b.6)  que  a  recorrente  realiza  depósitos  de  expressivos  valores  (centena  de  milhões) das diversas instituições financeiras/clientes no Bacen ou Banco do Brasil, sendo que,  considerando  que  a  recorrente  é  custodiante/fiel  depositária  dos  valores  das  instituições  financeiras depositantes, sendo, ainda, responsável pela contagem e preparação dos depósitos  junto ao Bacen, toda e qualquer diferença apontada pelo Banco Central e/ou Banco do Brasil  aos clientes da recorrente, são de sua responsabilidade, ou seja, da recorrente;    b.7)  que, muitas  das  vezes,  o Banco  solicita  imagens  de  grande  número  de  ocorrências  cuja  preparação  é  impraticável,  situação  que  gera  a  assunção  do  ônus  pela  recorrente da parte das diferenças não apresentadas na filmagem;    b.8) que a maior parte das diferenças assumidas como ônus da operação da  recorrente decorre de erro de apuração dos valores ou desatenção dos seus funcionários, sendo  que erro não é furto e que tais valores não podem ser exigidos dos funcionários por questões  ligadas aos seus direitos trabalhistas;     b.9) que tais despesas são inerentes à atividade da recorrente, tendo em vista  que  são  oriundas  do  adimplemento  de  suas  obrigações  contratuais,  que  compreendem  a  assunção do ônus financeiro advindo da prestação dos serviços contratados;    b.10) que a recorrente comprovou, nos autos que as diferenças de numerários  apuradas  por  seus  clientes,  em  virtude  de  suas  operações  de  custódia,  abastecimento  e  tesouraria,  foram  incorridas  e  suportadas  através  dos  comprovantes  de  pagamento  das  diferenças  emitidos  aos  bancos: Banco  do Brasil, Caixa Econômica, Banco Bandepe, Banco  Real, Unibanco, Itaú, Bradesco e HSBC;  Fl. 6775DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6   b.11)  que  as  despesas  podem,  por  força  do  art.  299,  §  1º,  do  RIR/99,  ser  deduzidas  sempre  que  forem  necessárias  à  realização  da  atividade  empresarial,  devendo  ser  usuais e normais ao tipo de atividade empresarial envolvida;    b.12)  que,  quanto  à  suposta  não­observância do  art.  364  do RIR/99,  para  a  dedução  dessas  despesas,  destaque­se  que  os  lançamentos  efetuados  na  conta  de  despesa  glosada pela autoridade fiscal correspondem a acúmulos de diversas diferenças encontradas em  alguns períodos, ou seja,  inúmeras diferenças de pequenas quantias, decorrentes do manuseio  de mais de 5,5 bilhões de cédulas nos diversos serviços realizados pela recorrente somente no  ano de 2006;    c) Quanto a exclusão de despesas do Lalur em 2005:    c.1) que a decisão recorrida deve ser reformada no que tange à exlcusão do  montante das despesas incorridas em 2002, 2003 e 2004 na apuração do lucro líquido do ano­ calendário de 2005;    c.2) que a exclusão realizada pela recorrente não gerou nenhum prejuízo para  o  Fisco  em  face  da  incidência/recolhimento  do  IRPJ  e CSLL  nos  exercícios  anteriores,  não  podendo  ser  aplicado  o  princípio  da  competência  como  fundamento  da  glosa  indevidamente  realizada;    c.3) que, em 2005, a recorrente constatou que não havia considerado diversas  despesas relativas às competências de 2002, 2003 e 2004;    c.4)  que  após  a  realização  do  acima  aludido  ajuste  contábil,  a  recorrente  realizaou as exlusões do Lalur nos anos de 2002, 2003 e 2004, apurando prejuízos, ao invés de  lucros – então tributados;    c.5) que as despesas que amortizavam os  lucros  equivocadamente  apurados  em  2002,  2003  e  2004  poderiam  ser  deduzidas  integralmente  no  ano  de  2005,  eis  que  considerando que essas despesas haviam zerado os lucros anteriormente tributados, não havia  qualquer efeito de postergação de receita ou prejuízo à Fazenda Nacional;    c.6) que o art. 34 da IN SRF 11/96 disciplina que a exclusão referente a ajuste  de exercício anterior não poderá ser realizada caso acarrete um efeito diverso daquele que seria  obtido, se realizadoà época correta;    c.7) que as despesas excluídas do Lalur em 2005 correspondiam às despesas  que haviam zerado os lucros equivocadamente apurados em 2002, 2003 e 2004, bem como que  esses lucros (que não consideravam as despesas aqui comprovadas) foram tributados pelo IRPJ  e CSLL, a exclusão dessas despesas em 2005 não gerou qualquer efeito prejudicial ao Fisco;    c.8) que a situação se encaixa perfeitamente ao previsto no parágrafo 6.1 do  Parecer CST 57/79:  6.1. Ante isso, e tomando por referência o período­base competente há  que  se  constatar  que  o  registro  antecipado  de  receita,  rendimento  ou  reconhecimento  de  lucro  ou  a  contabilização  posterior  de  custo  ou  dedução  não  ocacionam,  via  de  regra,  prejuízo  para  o  Fisco,  quando  então  tais  eventos  não  autorizam  efetivação  do  lançamento.  Configuram meras inexatidões contábeis, sem efeitos tributários.”    c.9)  que  a  apropriação  dessas  despesas  em  2005  não  precisava  respeitar  a  trava  dos  30% de  prejuizos  acumulados  que  gerariam  em  2002,  2003  e  2004,  eis  que  sobre  esses despesas, na verdade, incidiu tributação naquelas competências;    c.10) que os efeitos da exclusão do Lalur em 2005 (das despesas equivalentes  aos lucros indicados na DIPJ de 2002, 2003 e 2004)são idênticos ao da compensação do IRPJ e  CSLL  apurados  em 2005  (sem  a  exclusão)  com o  saldo  negativo  de  IRPJ  e  base de  cálculo  Fl. 6776DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10480.722277/2009­31  Acórdão n.º 1302­001.666  S1­C3T2  Fl. 6.774          7 negativa de CSLL que seriam gerados se a recorrente houvesse retificado suas DIPJ de 2002,  2003 e 2004 para incluir tais despesas (comprovadas nesses autos);    d)  que,  por  todo  o  exposto,  requer  o  cancelamento  do  auto  de  infração  em  questão.      É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  foi  subscrito  por  mandatários  com  poderes para tal, conforme procuração a fls. 6525, razão pela qual dele conheço.    Preliminarmente, deve este Colegiado decidir  sobre os  efeitos do pedido de  desistência a fls. 6.398 e do, posterior, pedido de reconsideração a fls. 6416. Vale, inicialmente,  a transcrição do pedido de desistência, in verbis:  “REF. PROC. ADM. Nº....10480.722277/2009­31  Preserve  Seguraça  e  Transporte  de  Valores  Ltda.,  já  devidamente  qualificada nos autos do Prtocesso Administrativo acima mencionado,  através do seu  representante que o presente  subscreve  (DOC. 1), com  base no disposto no art. 13 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6,  de 22 de julho de 2009, vem, à honrada presença de V. Sª, requerer na  forma que se segue:    Tendo em vista o deferimento da adesão ao parcelamento da ora  Requerente  instituído  pela  lei  nº  11.941/09  (DOC.  02),  requer,  expressamente,  a  desistência  da  Impugnação  apresentada  em  face  do  lançamento  de  ofício  que  originou  o  processo  administrativo  sob  análise.    Pugna,  ao  final,  pela  extinção  e  consequente  arquivamento  do  processo administrativo em referência.”  Já, no pedido de reconsideração a fls. 6416, assim se manifestou a recorrente:    “REF. PROC. ADM. Nº....10480.722277/2009­31  ............................................................................................................  A Requerente,  em virtude  do  deferimento  da  adesão  ao  parcelamento  instituído pela Lei nº 11.941/09,  requereu, por equívoco, a desistência  (tombada sob o nº 19647.015382/2009­45) da Impugnação apresentada  em 27/11/2009 (tomabda sob o nº 19647.014177/2009­62).  Ocorre que não é de interesse da Requerente a inclusão do débito objeto  do  presente  auto  no  referido  parcelamento,  e,  para  que  não  se  Fl. 6777DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 concretize  tal  inclusão,  nos  ditames  da  supracitada  Lei,  formula  o  presente requerimento.    Ante  o  exposto,  requer  a  desconsideração  da  petição  supra  informada  (Doc.  02),  a  fim  de  que  não  venha  produzir  seus  efeitos  legais dando regular andamento ao processo.    Requer  ainda  que  sejam  acolhidos  todos  os  termos  da  Impugnação  apresentada  em  27/11/2009,  com  o  fito  de  ver  desconstituído o crédito oriundo do Auto de Infração guerreado naquela  oportunidade.”    Conforme  já  relatado,  a  DRJ/REC  considerou  válido  esse  pedido  de  reconsideração.  Ocorre,  porém,  que  o  pedido  de  desistência,  conforme  acima  transcrito,  foi  feito com base com base no disposto no art. 13 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de  julho de 2009 (expedida com base na competência regulamentar conferida pelos arts. 1º a 13 da  Lei 11.941/09), o qual assim dispõe:  “Art.  13.  Para  aproveitar  das  condições  de  que  trata  esta  Portaria  em  relação  aos  débitos  que  se  encontram  com  exigibilidade  suspensa,  o  sujeito  passivo  deverá  desistir,  expressamente  e  de  forma  irrevogável, da impugnação ou do recurso administrativos ou da ação  judicial  proposta  e,  cumulativamente,  renunciar  a quaisquer  alegações  de direito  sobre  as quais  se  fundam os processos  administrativos  e as  ações  judiciais,  no  prazo  de  até  30  (trinta)  dias  após  a  ciência  do  deferimento do requerimento de adesão ao parcelamento ou da data do  pagamento à vista.  ..................................................................................................................  § 3º A desistência de impugnação ou recurso administrativos deverá ser  efetuada mediante petição dirigida ao Delegado da Receita Federal de  Julgamento ou ao Presidente do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, conforme o caso, devidamente protocolada na unidade da RFB  do domicílio  tributário do sujeito passivo, no prazo previsto no caput,  na forma do Anexo I.  ................................................................................................................”.  Assim, entendo que equivocou­se a DRJ/REC, pois a desistência formulada,  nos termos do art. 13 acima, foi em caráter irrevogável, razão pela qual é inócuo o pedido de  reconsideração  apresentado  posteriormente.  Logo,  tendo  a  recorrente  desistido  de  sua  impugnação, não poderia a DRJ, dela, conhecer.  Ademais,  ainda  que  assim  não  previsse  o  art.  13  retro  citado,  com  a  desistência da impugnação, operou­se a preclusão consumativa, ou seja, precluso o direito de a  recorrente renovar o seu pedido de acolhimento da impugnação.  Em face do exposto, voto no sentido de declarar nulo o Acórdão nº 11­37.488  (fls. 6588) e determinar a remessa dos autos à DRF/Recife, para as providências de sua alçada.    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator              Fl. 6778DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10480.722277/2009­31  Acórdão n.º 1302­001.666  S1­C3T2  Fl. 6.775          9                   Fl. 6779DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 14485.000262/2007-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2006 Restando constatada a existência de contradição no acórdão prolatado, são cabíveis os embargos de declaração para que se re-ratifique o decisório. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2401-003.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos de votos: a) rejeitar a preliminar de nulidade; e b) declarar a decadência até a competência 11/2001. e II) por maioria de votos, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para que sejam afastados do cálculo da multa todos os fatos geradores declarados em GFIP e os valores relativos ao “vale-transporte”, mantendo-se, todavia, a incidência de multa sobre as bolsas de estudos concedidas a dependentes, conforme decidido no julgamento anterior. Para as competências remanescentes, a penalidade deve ser fixada com esteio no inciso I do art. 32-A da Lei n. 8.212/1991. Ausente a Conselheira Carolina Wanderley Landim. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2006 Restando constatada a existência de contradição no acórdão prolatado, são cabíveis os embargos de declaração para que se re-ratifique o decisório. Embargos Acolhidos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos de votos: a) rejeitar a preliminar de nulidade; e b) declarar a decadência até a competência 11/2001. e II) por maioria de votos, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para que sejam afastados do cálculo da multa todos os fatos geradores declarados em GFIP e os valores relativos ao “vale-transporte”, mantendo-se, todavia, a incidência de multa sobre as bolsas de estudos concedidas a dependentes, conforme decidido no julgamento anterior. Para as competências remanescentes, a penalidade deve ser fixada com esteio no inciso I do art. 32-A da Lei n. 8.212/1991. Ausente a Conselheira Carolina Wanderley Landim. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA   2     ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  I)  por  unanimidade  de  votos  de  votos:  a)  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade;  e  b)  declarar  a  decadência  até  a  competência  11/2001.  e  II)  por maioria  de  votos,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  sejam afastados do cálculo da multa todos os fatos geradores declarados em GFIP e os valores  relativos ao “vale­transporte”, mantendo­se, todavia, a incidência de multa sobre as bolsas de  estudos  concedidas  a  dependentes,  conforme  decidido  no  julgamento  anterior.  Para  as  competências remanescentes, a penalidade deve ser fixada com esteio no inciso I do art. 32­A  da Lei n. 8.212/1991. Ausente a Conselheira Carolina Wanderley Landim.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elaine  Cristina  Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carlos Henrique de  Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 14485.000262/2007­68  Acórdão n.º 2401­003.894  S2­C4T1  Fl. 492          3   Relatório  Cuida­se de Embargos de Declaração,  apresentados pela Fazenda Nacional,  desafiando o Acórdão n.º 2401­003.701– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 11/09/2014.  O crédito em questão diz respeito a lançamento para aplicação de multa pela  conduta da empresa de não informar na GFIP a totalidade dos fatos geradores de contribuições,  bem como a totalidade da contribuição devida.  A decisão embargada foi assim redigida:  "ACORDAM os membros  do  colegiado,  I) Por  unanimidade  de  votos  de  votos:  a)  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade;  e  b)  declarar  a  decadência  até  a  competência  11/2001.  e  II)  Por  maioria de votos, no mérito, dar provimento parcial ao recurso  para  que  sejam  afastadas  do  cálculo  da  multa  as  incorreções  mencionadas na NFLD n. 37.111.697­0, aquela  relativa a  falta  de  declaração  do  "vale­transporte"  e  aos  contribuintes  individuais  declarados  em GFIP  e  para  que,  nas  competências  remanescentes,  a penalidade  seja  fixada com esteio no  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  n.  8.212/1991.  Vencidos  os  conselheiros  Elias Sampaio Freire e Carolina Wanderley Landim, que davam  provimento  parcial  em  maior  extensão,  ao  afastar,  também,  a  multa sobre as bolsas de estudos concedidas a dependentes."  A embargante aponta contradição, alegando que do modo como foi redigida a  decisão tem­se a impressão de que nem todos os valores apurados na NFLD n.º 37.111.697­0  deveriam  ser  excluídos  do  cálculo  da  multa  do  AIOA,  mas  apenas  a  parte  relativa  às  incorreções apontadas.  A  PFN  alerta  também  que  nas  razões  de  decidir  do  voto  condutor  ficou  consignado  que  a  NFLD  n.º  37.111.697­0  teria  sido  lavrada  apenas  para  apuração  da  contribuição patronal relativa a fatos geradores declarados na GFIP.  Todavia, foi demonstrado pela embargante que nem todas os fatos geradores  constantes  na  NFLD  n.º  37.111.697­0  teriam  sido  declarados  em  GFIP,  conforme  relatório  fiscal da infração, do qual cita o seguinte excerto:  "a)  NFLD  n.º  37.111.697­0  ­  Referente  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  pagamento  a  empregados  declarados com código FPAS incorreto, ou seja 639 ­ Entidade  Filantrópica,  com  percentual  de  isenção  incompatível  com  sua  realidade ( 100% de isenção ao invés de 0 %). Observamos que  esta  GFIP  foi  declarada  pela  empresa  de  forma  parcial,  não  integrando a declaração, por  exemplo, a  rubrica  férias do mês  anterior no período de maio de 2004 a fevereiro de 2005, sendo  que o valor constante deste Auto é o total apurado em folha de  pagamento por esta fiscalização;"  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA   4 Afirmando  haver  dúvida  quanto  ao  alcance  do  provimento  no  que  toca  à  multa relacionada à NFLD nº 37.111.697­0, bem como acerca das razões de decidir adotadas  pelo Colegiado, pede que a turma se manifeste para esclarecer a obscuridade apontada.  É o relatório.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 14485.000262/2007­68  Acórdão n.º 2401­003.894  S2­C4T1  Fl. 493          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  Os  embargos  atendem  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  eis  que  a  legitimidade e a tempestividade encontram­se em consonância com o § 1.º do art. 65 do Anexo  II  da  Portaria  MF  n.º  256/2009,  com  alterações  da  Portaria  MF  n.º  586/2010  ­  Regimento  Interno do CARF.  Merecem, portanto, conhecimento os aclaratórios.  Da obscuridade apontada  As alegações da Fazenda Nacional são por demais consistentes. Uma leitura  do acórdão embargado, leva­me a reconhecer a existência das duas incongruências apontadas,  quais sejam: i) entre a decisão e seus fundamentos e ii) entre a decisão e as provas dos autos.  De fato, a redação do que ficou decidido no acórdão leva ao entendimento de  que  há  algumas  incorreções  na  NFLD  n.º  37.111.697­0,  que  mereceriam  ser  excluídas  do  cálculo da multa. Como se pode ver da transcrição da decisão:  "ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos  de  votos:  a)  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade;  e  b)  declarar  a  decadência  até  a  competência 11/2001. e II) Por maioria de votos, no mérito, dar provimento parcial  ao recurso para que sejam afastadas do cálculo da multa as incorreções mencionadas  na NFLD n. 37.111.697­0, aquela relativa a falta de declaração do "vale­transporte"  e  aos  contribuintes  individuais  declarados  em GFIP  e  para  que,  nas  competências  remanescentes, a penalidade seja fixada com esteio no inciso I do art. 32­A da Lei n.  8.212/1991." (GRIFEI)  Verifica­se,  assim,  que,  no  mínimo,  a  redação  pode  gerar  uma  dupla  interpretação. Seriam as incorreções mencionadas na NFLD apenas relativas a parte dos fatos  geradores lançados ou estas incorreções atingiram todo o lançamento?  Essa dúvida se resolve quando se lê as razões de decidir do voto, ali fica claro  o  entendimento  de  que  deve  ser  excluída  integralmente  a  multa  relacionada  à  NFLD  n.º  37.111.697­0,  posto  que  esta  teria  decorrido  tão­somente  da  informação  incorreta  relativa  à  condição de isenta da entidade, não tendo havido omissão de fatos geradores na GFIP.  Ocorre que neste ponto aparece outra incongruência, haja vista que os autos  demonstram que na NFLD foram apuradas contribuições decorrentes da informação incorreta  relativa à isenção, mas também contribuições incidentes sobre fatos geradores não declarados  na GFIP.  Assim, deve a turma propor a re­ratificação do acórdão embargado de modo a  sanear as contradições apontadas pela PFN. Passo agora indicar os pontos a serem retificados.  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA   6 I ­ Retificação no relatório  Onde se lê, à fl. 474:  a)  NFLD  n.°  37.111.6970  —  referente  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre o pagamento a  empregados declarados com código FPAS  incorreto, ou seja  639 — Entidade Filantrópica, com percentual de isenção incompatível com sua realidade;  Leia­se:  a)  NFLD  n.°  37.111.6970  —  referente  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre o pagamento a  empregados declarados com código FPAS  incorreto, ou seja  639 — Entidade  Filantrópica,  com  percentual  de  isenção  incompatível  com  sua  realidade,  e  incidentes sobre fatos geradores não declarados na GFIP;  II ­ Retificação na fundamentação do voto  Onde se lê, à fl. 475 (verso), in fine:  Assim,  o  resultado  do  julgamento  da  NFLD  n.  37.111.697­0  deve  ser  integralmente reproduzido no AI, haja vista que os fatos geradores foram declarados na GFIP e  o lançamento decorreu da perda da imunidade quanto ao recolhimento das contribuições.  Leia­se:  Assim,  o  resultado  do  julgamento  da  NFLD  n.  37.111.6970  deve  ser  parcialmente  reproduzido no AI,  excluindo­se do cálculo da multa apenas os  fatos  geradores  que foram declarados na GFIP.  III­ Retificação na conclusão do voto  Onde se lê, à fl. 477 (verso), in fine:  Voto  por  afastar  a  preliminar  de  nulidade do  lançamento,  por  reconhecer  a  decadência  para  as  competências  até  11/2001  e,  no  mérito,  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso para que sejam afastadas do cálculo da multa as incorreções mencionadas na NFLD n.  37.111.697­0,  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais  declaradas  em GFIP  e  os  valores  relativos ao “vale­transporte” e para que, nas competências  remanescentes,  a penalidade seja  fixada com esteio no inciso I do art. 32­A da Lei n. 8.212/1991.  Leia­se:  Voto  por  afastar  a  preliminar  de  nulidade do  lançamento,  por  reconhecer  a  decadência  para  as  competências  até  11/2001  e,  no  mérito,  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso para que sejam afastados do cálculo da multa todos os fatos geradores declarados em  GFIP e os valores relativos ao “vale­transporte”, e para que, nas competências remanescentes,  a penalidade seja fixada com esteio no inciso I do art. 32­A da Lei n. 8.212/1991.  IV ­ Retificação na decisão  Onde se lê, à fl. 472 (verso):  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos  de  votos:  a)  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade;  e  b)  declarar  a  decadência  até  a  competência  11/2001.  e  II)  Por maioria  de  votos,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 14485.000262/2007­68  Acórdão n.º 2401­003.894  S2­C4T1  Fl. 494          7 sejam  afastadas  do  cálculo  da multa  as  incorreções mencionadas  na NFLD n.  37.111.697­0,  aquela  relativa  a  falta  de  declaração  do  "vale­transporte"  e  aos  contribuintes  individuais  declarados em GFIP e para que, nas competências remanescentes, a penalidade seja fixada com  esteio no inciso I do art. 32­A da Lei n. 8.212/1991. Vencidos os conselheiros Elias Sampaio  Freire  e Carolina Wanderley Landim,  que  davam provimento  parcial  em maior  extensão,  ao  afastar, também, a multa sobre as bolsas de estudos concedidas a dependentes.  Leia­se:  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos  de  votos:  a)  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade;  e  b)  declarar  a  decadência  até  a  competência  11/2001.  e  II)  Por maioria  de  votos,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  sejam afastados do cálculo da multa todos os fatos geradores declarados em GFIP e os valores  relativos ao “vale­transporte”, e para que, nas competências remanescentes, a penalidade seja  fixada com esteio no inciso I do art. 32­A da Lei n. 8.212/1991. Vencidos os conselheiros Elias  Sampaio  Freire  e  Carolina  Wanderley  Landim,  que  davam  provimento  parcial  em  maior  extensão, ao afastar, também, a multa sobre as bolsas de estudos concedidas a dependentes.  Assim,  com  essas  retificações  restam  acolhidos  na  íntegra  os  embargos  da  PFN.  Conclusão  Voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração,  re­ratificando­se  o  Acórdão  embargado nos termos acima enunciados.    Kleber Ferreira de Araújo.                                Fl. 504DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 10120.903369/2010-43
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2007 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). COMPROVADO ERRO DE PREENCHIMENTO. Dá-se provimento parcial ao Recurso, para que o Órgão local prossiga na análise do direito creditório pleiteado, abstraindo-se do comprovado erro de preenchimento da DCTF.
Numero da decisão: 1803-002.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ricardo Diefenthaeler, relator, e Cármen Ferreira Saraiva, que convertiam o julgamento do processo em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Ricardo Diefenthaeler - Relator (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Fernando Ferreira Castellani, Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Ricardo Diefenthaeler e Roberto Armond Ferreira da Silva.
Nome do relator: RICARDO DIEFENTHAELER
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2007 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). COMPROVADO ERRO DE PREENCHIMENTO. Dá-se provimento parcial ao Recurso, para que o Órgão local prossiga na análise do direito creditório pleiteado, abstraindo-se do comprovado erro de preenchimento da DCTF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ricardo Diefenthaeler, relator, e Cármen Ferreira Saraiva, que convertiam o julgamento do processo em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Ricardo Diefenthaeler - Relator (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Fernando Ferreira Castellani, Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Ricardo Diefenthaeler e Roberto Armond Ferreira da Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 08/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10120.903369/2010­43  Acórdão n.º 1803­002.624  S1­TE03  Fl. 1.075          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Ricardo  Diefenthaeler,  relator,  e  Cármen  Ferreira  Saraiva,  que  convertiam o julgamento do processo em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Ricardo Diefenthaeler ­ Relator     (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes – Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Ricardo Diefenthaeler e Roberto Armond Ferreira da Silva.    Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 08/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10120.903369/2010­43  Acórdão n.º 1803­002.624  S1­TE03  Fl. 1.076          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte antes identificada  em  face  do  acórdão  proferido  pela  DRJ  a  quo,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade contra o despacho de não homologação da compensação intentada através da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  de  nº  06789.11007.260407.1.3.04­5040,  transmitida  eletronicamente em 26/04/2007, com base em créditos relativos à Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido (CSLL) ­ Resultado Ajustado ­ Apuração Trimestral.   Na  Dcomp  em  questão  declarou  a  recorrente  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta  as  seguintes  características:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  31/12/2006  6012  1.858,17  30/01/2007  Como  relata  a  decisão  recorrida,  a  partir  das  características  do  DARF  foi  identificado  que  o  referido  pagamento  havia  sido  utilizado  integralmente,  de modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada.  Por  essa  razão,  em  06/09/2010,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório  (fls.  11),  cuja  decisão  não  homologou  a  compensação  dos  débitos  confessados  por  inexistência  de  crédito. O  valor  do  principal correspondente aos débitos informados é de R$ R$ 441,90.  Em sede de manifestação de inconformidade, alegou a ora recorrente que por  um  equívoco  foi  inicialmente  declarado  na  DCTF  ­  ORIGINAL  o  débito  do  CSLL  ­  4º  Trim/2006 no valor de R$ 1.858,17. O valor correto, no entanto, é de R$ 1.185,84, conforme  constam os  valores  registrados  no Livro Contábil  ­ Diário  na página 240  e Livro Contábil  ­  Razão na página 411, bem como nas DIPJ Original e Retificadora.   Asseverou  que,  para  sanar  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  retificou a declaração, informando o valor correto do débito em questão.   E,  assim,  o  DARF  recolhido  em  30/01/2007,  no  valor  de  total  de  R$  1.858,17,  informado  como  origem  do  crédito  na  Dcomp  de  que  aqui  se  trata  (de  nº  06789.11007.260407.1.3.04­5040)  seria  passível  de  compensação  por  se  tratar  de  um  recolhimento indevido e suficiente para compensar o débito indicado de CSLL ­ 1º Trim/2007,  no  valor  de  R$  441,90.  O  DARF  em  questão  já  fora  indicado  na  Dcomp  Inicial  de  nº  28647.36719.260407.13.04­0570.   Apreciando  o  recurso,  a  turma  julgadora  da DRJ  a  quo  entendeu  que  "não  comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a  Fazenda Pública passível de compensação", não reconhecendo o direito creditório. A decisão  em questão foi assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­CSLL  Ano­calendário:2007   Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 08/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10120.903369/2010­43  Acórdão n.º 1803­002.624  S1­TE03  Fl. 1.077          4 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão  de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição e a existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode  ser  efetuada com crédito  líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação  somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no  caso, o crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Cientificada da decisão  em 26/4/2013  (fls.  165),  a  interessada apresentou o  presente recurso em 23/5/2013 (fls. 177 e seguintes), tempestivamente, portanto.   Assevera, em síntese, que, ante a afirmação do acórdão recorrido de que para  se  comprovar  a existência de  crédito decorrente de pagamento  a maior  é  imprescindível que  seja demonstrado na escrituração contábil­fiscal, baseada em documentos hábeis e  idôneos, a  existência  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  anexou  ao  presente  recurso  os  "documentos  digitalizados  que  comprovam  a  existência  do  crédito",  juntando  os  seguintes  documentos  relativos ao 4º Trimestre de 2006:  livro diário, movimentação contábil,  livro de apuração do  ICMS, livro registro de entradas e livro registro de saídas. E conclui, requerendo seja acolhido  o recurso, "cancelando­se o débito fiscal reclamado".  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Ricardo Diefenthaeler, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  A recorrente pretende ver homologada compensação em que utilizou crédito  de CSLL Resultado Ajustado  ­ Apuração Trimestral  (código  de  receita  6012)  relativo  ao  4º  trimestre  de  2006,  que  alega  ter  recolhido  com  erro,  a  maior.  Refere  que  o  valor  devido  e  Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 08/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10120.903369/2010­43  Acórdão n.º 1803­002.624  S1­TE03  Fl. 1.078          5 correto é R$ 1.185,84,  tendo, no entanto, recolhido R$ 1.858,17. Indicou débito a compensar  no valor de R$ 736,47 de CSLL referente ao 1º Trimestre de 2007.  A decisão a quo assinala que "o crédito que a interessada alega possuir seria  decorrente  de  apuração  de  valor  devido  a menor,  em  data  posterior  à  época  da  entrega  das  declarações originais" e que "neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza  do crédito  informado na Declaração de Compensação é  imprescindível que seja demonstrada  na  escrituração  contábil­fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração", fazendo referência  ao  fato  de  a manifestação  de  inconformidade  ter  sido  instruída  com  "cópias  de  páginas  dos  livros contábeis Diário e Razão".  Ocorre,  no  entanto,  que  se,  como  alegado,  houve  efetivamente  erro  de  apuração da CSLL devida, é direito da recorrente reaver o indébito tributário, ainda que tenha  confessado anteriormente qualquer outro valor em DCTF, não se podendo alegar a preclusão  do direito, sob pena de ofensa aos princípios da verdade material, do contraditório e da ampla  defesa e até mesmo da legalidade.   Com  efeito,  não  obstante  o  próprio  caráter  de  confissão  da  declaração,  a  exatidão  dos  valores  envolvidos  e  os  erros  de  fato  caracterizados  na  declaração  poderão  ser  objeto  de  verificação  na  fase  de  julgamento,  seja  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material, seja para preservação da própria legalidade na cobrança de tributos, evitando cobrar  débito indevido, ou, ao contrário, reconhecer como crédito valor devido de tributo.  De  outra  banda,  se  a  norma  tributária  veda  a  retificação  da Declaração  de  Compensação e Pedido de Restituição (Per/Dcomp) após o despacho decisório, não o faz para  a DIPJ ou DCTF. Vale ressaltar, aliás, que, a teor do art. 9º, § 1º, da IN RFB nº 974, de 2009,  vigente à época da retificação da DCTF (a retificadora foi entregue em 06/10/2010, fls. 54), a  DCTF  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  serve  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  Isso  posto,  verifica­se  que  a  recorrente  instruiu  sua  manifestação  de  inconformidade  com  a  cópia  das DCTFs Original  e  Retificadora,  da DIPJ Retificadora,  dos  livros  diário  e  razão  e  dos  DARFs.  Já  em  sede  de  recurso  voluntário,  em  vista  da  fundamentação da turma julgadora a quo de que a prova contábil apresentada era insuficiente  para  comprovar que  a CSLL do 4º Trimestre de 2006  foi  efetivamente paga  a maior do que  efetivamente apurado, a contribuinte juntou o livro diário, a movimentação contábil, o livro de  apuração do  ICMS, o  livro  registro de entradas  e o  livro  registro de saídas,  asseverando que  bem comprovam o alegado. É dizer, há indícios de efetividade do crédito reclamado.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligência,  nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, para que a autoridade preparadora  da unidade da Receita Federal  do Brasil  que  jurisdiciona a  recorrente verifique  a  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  Per/Dcomp.  E,  assim,  examine  as  informações  fornecidas  pela  recorrente,  bem  como  os  registros  internos  da  RFB,  tais  como  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  Declarações  de  Débitos e Créditos Tributários Federais  (DCTF) e os pagamentos efetuados, aferindo o valor  correto da base de cálculo e tributo apurado CSLL Lucro Ajustado Trimestral referente ao 4º  trimestre de 2006.  Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 08/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10120.903369/2010­43  Acórdão n.º 1803­002.624  S1­TE03  Fl. 1.079          6 A  autoridade  designada  ao  cumprimento  da  diligência  solicitada  deverá  elaborar Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os  fatos averiguados, devendo a  recorrente ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências, bem como do Relatório  Fiscal, para que, desejando, se manifeste a respeito, assegurando­se o direito ao contraditório e  à ampla defesa.        [assinado digitalmente]   Ricardo Diefenthaeler ­ Relator  Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 08/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10120.903369/2010­43  Acórdão n.º 1803­002.624  S1­TE03  Fl. 1.080          7 Voto Vencedor  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Redator Designado  Constou do Voto Vencido o seguinte:  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  alegou  a  ora  recorrente que, por um equívoco,  foi  inicialmente declarado na  DCTF ­ ORIGINAL o débito do CSLL – 4º Trim/2006, no valor  de R$ 1.858,17. O valor correto, no entanto, é de R$ 1.185,84,  conforme  constam  os  valores  registrados  no  Livro  Contábil  ­  Diário na página 240 e Livro Contábil  ­ Razão na página 411,  bem como nas DIPJ Original e Retificadora.  Consultando  as  páginas  indicadas  pela  Recorrente  (fls.  123  e  124  do  processo, respectivamente), convenci­me da existência do alegado erro, uma vez que tal valor  (R$  1.185,84),  além  de  constar  da  contabilidade  da  Recorrente,  também  foi  devidamente  indicado  em  sua  DIPJ  retificadora  (fls.  106),  entregue  antes  do  correspondente  despacho  decisório de não homologação.  Dou  provimento  parcial  ao  Recurso,  para  que  o  Órgão  local  prossiga  na  análise do direito creditório pleiteado, abstraindo­se do comprovado erro de preenchimento da  DCTF.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 08/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 13748.720328/2011-15
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2011 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. CONTRIBUINTES DOMICILIADOS NA REGIÃO SERRANA DO RIO DE JANEIRO. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista na legislação que rege a matéria.
Numero da decisão: 1802-002.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira. Ausente justificadamente o Conselheiro Marciel Eder Costa.
Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2011 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. CONTRIBUINTES DOMICILIADOS NA REGIÃO SERRANA DO RIO DE JANEIRO. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista na legislação que rege a matéria.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira. Ausente justificadamente o Conselheiro Marciel Eder Costa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13748.720328/2011­15  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.319  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de agosto de 2014  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  IMOBILIÁRIA CIDADE IMPERIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2011  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  CONTRIBUINTES  DOMICILIADOS  NA  REGIÃO  SERRANA  DO  RIO  DE  JANEIRO.  A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  fora do prazo  fixado enseja a aplicação da multa prevista na  legislação que  rege a matéria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis  Roberto Bueloni Santos Ferreira. Ausente justificadamente o Conselheiro Marciel Eder Costa.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 72 03 28 /2 01 1- 15 Fl. 45DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 22/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por E STER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13748.720328/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.319  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Da Notificação do Lançamento  Trata o presente processo de notificação de  lançamento por meio da qual  é  exigida da interessada a multa por atraso na entrega da sua Declaração de Débitos e Créditos  Tributários Federais – DCTF, correspondente ao mês de março de 2011, no valor de R$ 500,00  (multa mínima).  A  autoridade  fiscal  alega  que  o  prazo  final  da  entrega  era  20/5/2011  e  o  interessado fez a entrega em 24/5/2011.   Da Impugnação  Cientificada  da  notificação  de  forma  eletrônica  quando  da  transmissãoda  DCTF,  a  interessada  apresentou  impugnação  tempestiva,  na  qual  alegou,  em  síntese,  ser  sediada no município de Petrópolis – RJ,  e  ter  entregue  a Declaração  tempestivamente,  com  base na Instrução Normativa nº 1.122, de 18 de janeiro de 2011.  Do Acórdão da DRJ  A  5ª  Turma  da  DRJ/RJ1  proferiu  Acórdão  12­042.300,  NEGANDO  PROVIMENTO À  IMPUGNAÇÃO  e MANTENDO O CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  de multa  por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF do mês  de março de 2011, no valor de R$ 500,00.   Do Recurso Voluntário  Inconformada,  a  interessada  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando,  em  síntese, os argumentos anteriormente invocados na impugnação.   É o Relatório.    Fl. 46DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 22/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por E STER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13748.720328/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.319  S1­TE02  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Relator.  Da Tempestividade  A  ciência  do  Acórdão  deu­se  em  8/2/2012  e  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  em  27/2/2012.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento  Do Mérito  A  Portaria  MF  nº  23,  de  18/1/2011,  prorrogou  o  prazo  de  pagamento  de  tributos federais, no âmbito da Receita Federal do Brasil – RFB, dos contribuintes domiciliados  na região serrana do Estado do Rio de Janeiro, na situação em que os vencimentos dos tributos  estivessem  previstos  para  o  período  de  11  de  janeiro  a  31  de  março  de  2011.  Também  suspendeu  os  atos  processuais  com  termo  inicial  em 11  de  janeiro  de  2011,  até  o  dia  31  de  julho de 2011.  A  IN RFB nº 1.122, de 18/1/2011, prorrogou para 31 de  julho de 2011, os  prazos antes previstos para janeiro a março de 2011, das entregas das declarações à RFB, dos  contribuintes domiciliados na região serrana do Estado do Rio de Janeiro.   Segue artigo 1º da IN:   Art.  1º Ficam prorrogados  até  o  dia  31  de  julho  de  2011, os  prazos  antes  previstos  para  os  meses  de  janeiro,  fevereiro  e  março  de  2011,  relativos  a  declarações  concernentes aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para os  sujeitos passivos domiciliados nos seguintes municípios do Estado do Rio de Janeiro: Areal,  Bom  Jardim,  Nova  Friburgo,Petrópolis,  São  José  do  Vale  do  Rio  Preto,  Sumidouro  e  Teresópolis. (grifo nosso).    Já  o  Ato  Declaratório  Executivo  RFB  nº  10,  de  10/8/2011,  cancelou  as  intimações  lavradas  em  30/6/2011,  quando  não  respeitadas  as  disposições  da  IN  RFB  nº  1.122/2011.  É  meu  entendimento  que  a  IN  RFB  nº  1.222/2011  não  alterou  o  prazo  previsto para entregas de declarações que venciam em 20/5/2011, mas sim para aqueles prazos  previstos originalmente para janeiro a março de 2011. Em consequência, não se aplica ao caso  presente o Ato Declaratório Executivo RFB nº 10/2011.         Fl. 47DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 22/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por E STER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13748.720328/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.319  S1­TE02  Fl. 5          4 Conclusão   Face  todo  o  exposto,  voto  por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO  e  MANTER  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  deDébitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  do mês  de  março  de  2011,  no  valor  de  R$500,00.  É o meu VOTO.   (assinado digitalmente)  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira       .  .                                      Fl. 48DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 22/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por E STER MARQUES LINS DE SOUSA

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5844990 #
Numero do processo: 13709.001864/99-18
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito junto à Administração Tributária é de 10 anos contados do fato gerador quando protocolizado anteriormente a 9 de junho de 2005 (data de entrada em vigência da Lei Complementar n º 118, de 9 de fevereiro de 2005). RE 566.621/RS - com repercussão geral. Art. 62-A do RICARF-ANEXO II. Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional provido parcialmente.
Numero da decisão: 9900-000.858
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (Assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. EDITADO EM: 23/12/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais), Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Antônio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Rafael Vidal de Araújo (Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Valmar Fonseca de Menezes (Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Valmir Sandri (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Jorge Celso Freire da Silva (Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Karem Jureidini Dias (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Alexandre Naoki Nishioka (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Gustavo Lian Haddad (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Ivacir Júlio de Souza (conselheiro convocado, substitindo o conselheiro Marcelo Oliveira, Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Manoel Coelho Arruda Júnior (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Elias Sampaio Freire (Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Henrique Pinheiro Torres (Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Nanci Gama (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Joel Miyasaki (Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Rodrigo Cardozo Miranda (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Maria Teresa Martínez López (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Júlio César Alves Ramos (convocado para ocupar o lugar do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso (substituindo o C. Vice-Presidente da CSRF).
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito junto à Administração Tributária é de 10 anos contados do fato gerador quando protocolizado anteriormente a 9 de junho de 2005 (data de entrada em vigência da Lei Complementar n º 118, de 9 de fevereiro de 2005). RE 566.621/RS - com repercussão geral. Art. 62-A do RICARF-ANEXO II. Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional provido parcialmente.

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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (Assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. EDITADO EM: 23/12/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais), Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Antônio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Rafael Vidal de Araújo (Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Valmar Fonseca de Menezes (Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Valmir Sandri (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Jorge Celso Freire da Silva (Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Karem Jureidini Dias (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Alexandre Naoki Nishioka (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Gustavo Lian Haddad (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Ivacir Júlio de Souza (conselheiro convocado, substitindo o conselheiro Marcelo Oliveira, Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Manoel Coelho Arruda Júnior (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Elias Sampaio Freire (Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Henrique Pinheiro Torres (Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Nanci Gama (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Joel Miyasaki (Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Rodrigo Cardozo Miranda (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Maria Teresa Martínez López (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Júlio César Alves Ramos (convocado para ocupar o lugar do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso (substituindo o C. Vice-Presidente da CSRF).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 131          1 130  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13709.001864/99­18  Recurso nº       Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.858  –  Pleno   Sessão de  08 de dezembro de 2014  Matéria  FINSOCIAL ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  PADARIA TATIANA LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 30/09/1989 a 31/03/1992  FINSOCIAL RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.  O  prazo  prescricional  para  o  pedido  de  repetição  de  indébito  junto  à  Administração  Tributária  é  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  quando  protocolizado  anteriormente  a  9  de  junho  de  2005  (data  de  entrada  em  vigência  da  Lei  Complementar  n  º  118,  de  9  de  fevereiro  de  2005).  RE  566.621/RS ­ com repercussão geral. Art. 62­A do RICARF­ANEXO II.  Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional provido parcialmente.      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator.    EDITADO EM: 23/12/2014     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 9. 00 18 64 /9 9- 18 Fl. 261DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais), Marcos Aurélio Pereira Valadão  (Presidente  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF),  Antônio  Carlos  Guidoni  Filho  (Vice­ Presidente  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF),  Rafael Vidal  de Araújo  (Presidente  da  2ª  Câmara da 1ª Seção do CARF), João Carlos de Lima Júnior (Vice­Presidente da 2ª Câmara da  1ª Seção  do CARF), Valmar Fonseca  de Menezes  (Presidente  da  3ª Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF),  Valmir  Sandri  (Vice­Presidente  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  do CARF),  Jorge  Celso  Freire da Silva (Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Karem Jureidini Dias (Vice­ Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Vice­Presidente  da  1ª  Câmara da 2ª Seção do CARF), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente da 2ª Câmara da 2ª  Seção do CARF), Gustavo Lian Haddad (Vice­Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF),  Ivacir  Júlio  de  Souza  (conselheiro  convocado,  substitindo  o  conselheiro  Marcelo  Oliveira,  Presidente  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF),  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior  (Vice­ Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Elias Sampaio Freire (Presidente da 4ª Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  (Vice­Presidente  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF),  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  do CARF), Nanci Gama  (Vice­Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  do CARF),  Joel  Miyasaki (Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Rodrigo Cardozo Miranda (Vice­ Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente  da 3ª  Câmara da 3ª Seção do CARF), Maria Teresa Martínez López (Vice­Presidente da 3ª Câmara  da 3ª Seção do CARF), Júlio César Alves Ramos (convocado para ocupar o lugar do Presidente  da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Vice­ Presidente  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF),  Conselheiro  Antônio  Lisboa  Cardoso  (substituindo o C. Vice­Presidente da CSRF).    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  de  créditos  no  valor  de R$  5.840,35, :  em  01/12/99  (fl,  01),  resultante  de  créditos  decorrentes  da  declaração  de  inconstitucionalidade,  pelo STF, da majoração da alíquota de Finsocial, no julgamento do RE 150.764/PE, publicado  no  DJU  de  02/04/93  e  com  trânsito  em  julgado  em  04/05/93.  O  pleito  formulado  pela  contribuinte  junto  à ARF/RMS­RJ,  conforme  carimbo  da  repartição  preparadora,  refere­se  a  recolhimentos  indevidos  relacionados  ao  período  de  setembro  de  1989  a  março  de  1992,  conforme planilha (fls. 02/03) e DARFs (fls. 46/56).  O Despacho Decisório DERAT/DIORT­RJ  (fl. 68), deixou de  reconhecer o  crédito tributário de Finsocial sob o argumento de haver decaído o direito ao pleito, com base  nos  fundamentos  do  AD/SRF  n°  96/99  (arts.  165­1  e  168­1,  CTN).  A  contribuinte  alegou  inexistir decadência na pretensão do seu direito, em face da tese dos 10 anos para a realização  de sua pretensão, uma vez que as leis que majoraram a alíquota do Finsocial foram declaradas  inconstitucionais  pelo  STF,  escudando­se  nos  arts.  150,  §§  1°  e  4º,  c/c  o  156­VII,  todos  do  CTN.  No presente caso, o pedido de restituição ocorreu em 1º/12/99. A DRJ/RJO­II  proferiu acórdão indeferindo a solicitação trazida na manifestação de inconformidade.  Tendo  o  contribuinte  apresentado  recurso  voluntário,  a  3ª  Câmara  do  3º  Conselho de Contribuintes proferiu decisão na qual considerou que nas restituições de valores  recolhidos para o Finsocial mediante o uso de alíquotas superiores a 0,5%, o dies a quo para  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 13709.001864/99­18  Acórdão n.º 9900­000.858  CSRF­PL  Fl. 132          3 aferição da decadência é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110,  de 30 de agosto de 1995.  Inconformada,  a  Procuradoria  interpôs  recurso  especial  de  divergência,  o  qual, submetido à apreciação da CSRF,  resultou no Acórdão CSRF/03­05.826 (fls. 174­177),  que foi ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS ou CONTRIBUIÇÕES   Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992   FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  O  direito  de  pleitear  o  reconhecimento  de  crédito  com  o  conseqüente  pedido  de  restituição/compensação,  perante  a  autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que  tenha  sido  declarada  inconstitucional,  somente  surge  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF,  em  ação  direta,  ou  com  a  suspensão,  pelo  Senado  Federal,  da  lei  declarada  inconstitucional,  na  via  indireta.  Ante  à  inexistência  de  ato  específico  do  Senado  Federal,  o  Parecer  COSIT  n°  58,  de  2710/98,  firmou  entendimento  de  que  o  termo  a  quo  para  o  pedido  de  restituição  começa  a  contar  a  partir  da  edição  da  Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado  do  Poder  Executivo  a  reconhecer  o  caráter  indevido  do  recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando  em  31  /08/00.  O  pedido  de  restituição  da  contribuinte  foi  formulado em 01/12/99.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Irresignada,  a Fazenda Nacional  apresentou  recurso  extraordinário,  no  qual  insurge­se contra a decisão da Turma da CSRF, defendendo a tese de que o direito de pleitear a  restituição de tributo indevido pago espontaneamente perece com o decurso do prazo de cinco  anos contados da data de extinção do crédito tributário, sendo, para esse fim, irrelevante que o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade  ou  simples  erro.  Traz  à  divergência  o  Acórdão CSRF/04­00.810.  O recurso foi admitido pelo Presidente do CARF.  Cientificado do recurso, o sujeito passivo manifestou­se no sentido de que a  empresa encontra­se em processo de dissolução, entre outras razões, por motivo de falecimento  de  sócio  e que não  teria como  trazer novos argumentos em sua defesa, apenas confiando na  decisão resultante do julgamento deste recurso extraordinário.  É o Relatório.  Voto              Conselheiro Relator Marcos Aurélio Pereira Valadão    Fl. 263DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     4 Conselheiro MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO   O recurso extraordinário preecnhe os requisaitos e dele conhecço.  A  matéria  posta  à  apreciação  pelo  Pleno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, cinge­se aos marcos temporais para contagem do prazo prescricional  para o pedido de restituição de indébito de Finsocial.   A decisão recorrida é no sentido de que o marco inicial do. prazo decadencial  para os pedidos de  restituição  referente à aplicxação de alíquotas  superiores a 0,5%, é 31 de  agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, de 30 de agosto de 1995. A  PGFN sustenta  que a  tese de que o  direito  de pleitear a  restituição de  tributo  indevido pago  espontaneamente perece com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do  crédito  tributário,  sendo,  para  esse  fim,  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade ou simples erro  Ocorre que a intepretação das normas relativas à prescrição para repetição de  indébito tributário, como o presente caso, foi alterada, especialmente com a superveninência da  LC 118/05, do que resultou em decisão do STF, com repercussão geral, portanto de seguimento  obrigatório pelo CARF (Art. 62­A do RICARF­ Anexo II). Assim, para efeito de fixar o prazo  de prescrição para a repetição de indébito para o caso em questão, deve­se aplicar o que consta  do  RE  566.621/RS  (Relatora: Ministra  Ellen Gracie,  decidido  em  04/08/2010),  cuja  ementa  transcrevo abaixo:  EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava  consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 13709.001864/99­18  Acórdão n.º 9900­000.858  CSRF­PL  Fl. 133          5 às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem  ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Deflui­se do julgado que o prazo prescricional para o pedido de repetição de  indébito  junto  à  Administração  Tributária  é  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  quando  protocolizado  anteriormente  a  9  de  junho  de  2005  (data  de  entrada  em  vigência  da  Lei  Complementar n º 118, de 9 de fevereiro de 2005). RE 566.621/RS ­ com repercussão geral.  Art. 62­A do RICARF­ANEXO II.  Desta  forma,  considerando  que  a  data  do  protocolo  do  pedido  é  1o  de  dezembro de 1999 (fl. 04), portanto anterior a 9 de junho de 2005, deve­se obedecer ao prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador.  No  caso,  estão  atingidos  pela  dacadência  os  fatos  geradores do Finsocial anteriores a dezembro de 1989. Como o período pleiteado refere­se a  recolhimentos  indevidos  ocorridos  no  período  de  setembro  de  1989  a março  de  1992,  estão  decaídos  os  pedidos  de  restituição  decorrentes  dos  indébitos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  ao  mês  de  novembro  de  1989  (inclusive),  considerando  que  o  Finsocial  era  de  apuração mensal (assim, conforme planilha de fls. 6 e 7, os meses em que os fatos geradores  estão prescritos são set., out. e nov. de 1989).   Do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  extraordinário  da  Fazenda Nacional, declarando prescrito o direito à restituição dos indébitos referentes aos fatos  geradores anteriores ao mês de novembro de 1989 (inclusive), devendo oas autos retornarem à  DRF de origem para verificação do crédito, conforme restou decidido.  (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator                              Fl. 265DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     6   Fl. 266DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANT AS CARTAXO

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Numero do processo: 10580.010812/2006-37
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS EM CONTA BANCÁRIA DE ORIGEM INCOMPROVADA. Caracterizam receitas omitidas os valores creditados em conta bancária em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 1103-001.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso por maioria, vencido o Conselheiro Breno Ferreira Martins Vasconcelos, que deu provimento parcial para afastar o agravamento da multa de ofício. Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator (assinatura digital) Participaram do julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso por maioria, vencido o Conselheiro Breno Ferreira Martins Vasconcelos, que deu provimento parcial para afastar o agravamento da multa de ofício. Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator (assinatura digital) Participaram do julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Aloysio José Percínio da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 2          1 1  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.010812/2006­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­001.111  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2014  Matéria  IRPJ e reflexos  Recorrente  Bapec Comércio de Produtos Agropecuários Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  CRÉDITOS  EM  CONTA  BANCÁRIA  DE  ORIGEM  INCOMPROVADA.  Caracterizam  receitas  omitidas  os  valores  creditados  em  conta  bancária  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove  a  origem  dos recursos mediante documentação hábil e idônea.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  negar  provimento  ao  recurso  por  maioria,  vencido  o  Conselheiro  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos,  que  deu  provimento  parcial  para  afastar  o  agravamento  da  multa  de  ofício.    Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator  (assinatura digital)    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos  e Aloysio José Percínio da Silva.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 01 08 12 /2 00 6- 37 Fl. 509DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10580.010812/2006­37  Acórdão n.º 1103­001.111  S1­C1T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  nº  15­17.859/2008  (fls.  456)1, da 1ª Turma da DRJ/Salvador­BA.  Os  fatos  motivadores  do  lançamento  estão  assim  descritos  no  relatório  da  decisão contestada:  "De acordo com o Auto de Infração do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (docs.  de fls. nºs. 07 a 14 e 97 a 99), o crédito tributário ali lançado foi constituído pelo regime de  lucro  arbitrado,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  notificada  a  apresentar  os  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  conforme  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  Termo  de  Intimação em anexo, não os teria apresentado, tendo como enquadramento legal o artigo 530,  inciso  III,  do Regulamento  do  Imposto  sobre  a Renda  e  Proventos  de Qualquer Natureza,  aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999), observando­se que ali  foi apontado:  a)  Omissão  de  Receitas  pela  ocorrência  de  'Depósitos  Bancários  de  Origem  não  Comprovada',  no  decorrer  do  ano­calendário  de  2003,  sendo  R$  1.943.926,42,  no  1°  Trimestre;  R$  2.108.451,57,  no  2°  Trimestre;  R$  2.448.523,94,  no  3°  Trimestre;  e  R$  2.811.499,19, no Quarto Trimestre,  totalizando R$ 9.312.401,12 de valores tributáveis, que  estaria caracterizada pela falta de comprovação da origem dos valores creditado/depositados  em suas contas correntes mantidas nas  seguintes  instituições  financeiras: Banco Safra S/A,  agência  15800  (Iguatemi),  c/c  n°  400.055­1;  e Banco Bradesco  S/A,  agência  2425,  c/c  n°  154­6, tendo como enquadramento legal os artigos 27, inciso I e 42, da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996; e os artigos 532 e 537, do Regulamento do Imposto sobre a Renda,  aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 29 de março de 1999 (RIR/1999);  b)  'Receitas  Operacionais  (Atividade  não  Imobiliária)  –  Revenda  de  Mercadorias',  objeto  de  tributação  pela  sistemática  de  Lucro  Arbitrado  das  receitas  declaradas  pela  Contribuinte em sua  'Declaração Anual Simplificada – PSJI 2004 – Simples (cópia anexa)',  no decorrer do ano­calendário de 2003, no 222.481,22,  tendo como enquadramento  legal o  artigo 532, do RIR, de 1999;  c) a falta de atendimento pela Contribuinte a diversos  termos de  intimação emitidos  pelo Auditor­Fiscal autuante no decorrer do procedimento de  fiscalização,  sendo, por  isso,  aplicada  a  multa  de  oficio  agravada  de  112,50%  (cento  e  doze  inteiros  e  cinqüenta  centésimos por cento), tendo como enquadramento legal o artigo 44, inciso I, § 2°, da Lei n°  9.430, de 1996.  3. Em decorrência dos mesmos fatos e dos mesmos elementos de prova, foi apontada  a  falta  de  recolhimento  da  CSLL,  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins,  resultando  na  lavratura dos respectivos autos de infrações, observando­se que os enquadramentos legais e  as descrições dos fatos constam nos respectivos Autos (docs. de fls. nºs 100 a 125).  4. Ciente  das  autuações  em 13/12/2006,  no  dia  12/01/2007,  a  Interessada  apresenta  petição  na  repartição  competente,  onde,  citando  doutrina  e  jurisprudência,  impugna  os  referidos lançamentos, alegando, em síntese, que (fls. nºs 291 a 298): ..."  O  órgão  de  primeira  instância  julgou  procedente  o  lançamento,  por  unanimidade, conforme decisão resumida nos seguintes termos:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ                                                              1 As folhas dos autos estão indicadas conforme a numeração atribuída pelo sistema "e­processo".  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10580.010812/2006­37  Acórdão n.º 1103­001.111  S1­C1T3  Fl. 4          3 Ano­calendário: 2003  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Configura­se omissão de receitas os valores creditados em conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  que  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nestas operações.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  ESCRITURAÇÃO.  ARBITRAMENTO.  BASE  DE  CÁLCULO.  Na  falta  de  apresentação  da  escrituração  à  autoridade  fiscal,  é  cabível  o  arbitramento  dos  lucros  cuja  base  de  cálculo  é  o  valor  das  receitas omitidas juntamente com as receitas declaradas.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO.  INTIMAÇÃO.  Cabível o agravamento da multa de oficio quando o contribuinte,  regular e reiteradamente intimado, não responde as intimações.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  –  CSLL.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  –  COFINS.  IRPJ.  MATÉRIA  FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em  se  tratando de matéria  fática  idêntica àquela que serviu de base  para  o  lançamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  Pessoa  Jurídica,  "mutatis mutantis", devem ser estendidas as conclusões advindas  da  apreciação  daquele  lançamento  aos  relativos  à Contribuição  para  o Contribuição  para  o  PIS,  à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  e  a  Cofins,  em  razão  da  relação  de  causa  e  efeito."  Cientificada  da  decisão  por  via  postal  em  14/01/2009  (fls.  475  e  508),  a  contribuinte interpôs o recurso no dia 12 do mês seguinte (fls. 476), requerendo:  "a)  preliminarmente,  seja declarada  a nulidade do Auto de  Infração  impugnado,  em  face da  fundamentação genérica do Auto de Infração e da quebra de sigilo, condutas essas  cerceadoras do direito de defesa da ora Recorrente; ou  b) no mérito, ante as razões acima apontadas, e caso ultrapassada a preliminar acima  apontada, julgar o presente Auto de Infração totalmente improcedente, declarando, ademais,  que os tributos lançados são indevidos, ou, na pior das hipóteses, sejam retirados a multa e  juros aplicados (ou sejam reduzidos), solução que se  impõe, não apenas de Direito, mas, e  sobretudo, também de JUSTIÇA."  É o relatório.                Fl. 511DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10580.010812/2006­37  Acórdão n.º 1103­001.111  S1­C1T3  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva – Relator.    O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  por  parte  legítima  e  reúne  os  demais pressupostos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  Conforme  relatado,  a  contribuinte  suscitou  preliminar  de  nulidade  do  lançamento por fundamentação genérica do auto de infração e quebra de sigilo.  A preliminar deve ser rejeitada.  O exame do processo revela a existência de detalhada descrição dos fatos e  de  enquadramento  legal  das  infrações  indicadas  nos  autos de  infração e  no TVF –  termo de  verificação fiscal (fls. 14).  A  obtenção  junto  aos  bancos  da  movimentação  financeira  da  contribuinte  observou  os  ditames  legais  especificados  na  Lei  Complementar  105/2001  e  no  Decreto  3.724/2001,  expedindo­se  as  correspondentes  RMF  –  requisições  de  informações  sobre  movimentação financeira (fls. 147 e 149).  Questionamentos acerca da constitucionalidade de atos legais não podem ser  enfrentados  na  esfera  administrativa,  segundo  dispõe  a  Súmula  Carf  nº  2,  com  o  seguinte  enunciado:  "O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária."  A receita omitida foi apurada com base na presunção legal contida no art. 42  da Lei 9.430/1996, que assim dispõe no seu caput:  "Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em conta de depósito ou de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas  operações."  A documentação  constante  dos  autos  prova  o  cumprimento  do  requisito  de  intimação do contribuinte para comprovação da origem dos créditos nas suas contas correntes  mantidas  nos  bancos  Bradesco  e  Safra  (fls.  171  e  205).  Contudo,  apesar  de  regularmente  intimada,  a  contribuinte  não  apresentou  a  documentação  necessária,  restando  a  autoridade  fiscal  autorizada  a  aplicar  a  presunção  de  omissão  de  receitas  prevista  no  dispositivo  legal  acima transcrito.  O entendimento da autoridade fiscal está em perfeita harmonia com a pacífica  jurisprudência administrativa, adiante exemplificada:  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10580.010812/2006­37  Acórdão n.º 1103­001.111  S1­C1T3  Fl. 6          5 “OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. Os valores creditados  em conta bancária cuja origem não foi comprovada devem ser tributados como  omissão de receitas da pessoa jurídica. (Ac. 103­22.640/2006)  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  CRÉDITOS  EM  CONTA  BANCÁRIA  DE  ORIGEM  INCOMPROVADA.  Caracterizam  receitas  omitidas  os  valores  creditados  em  conta  bancária  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos. (Ac. 1103­00.487/2011)  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  LANÇAMENTO  EM  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PROCEDIMENTO  DE  FISCALIZAÇÃO.  O  lançamento  por  presunção  de  omissão  de  receitas  com  base  em  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada  somente  tem  lugar  a  partir  do  ano  calendário de 1997, por força do disposto no art. 42, da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Ac. CSRF/01­05.312/2005)  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Os  valores  creditados  em conta bancária mantida  junto a  instituição  financeira quando o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, caracterizam  omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. (Ac.  CSRF/04­00.452/2006)”  A  multa  por  lançamento  de  ofício  e  os  juros  de  mora  foram  aplicados  conforme legislação própria devidamente indicada nos autos de infração, inexistindo qualquer  previsão legal para a exclusão ou a redução requeridas pela recorrente.  No tocante ao agravamento da multa, trata­se de matéria preclusa por falta de  contestação por ocasião da impugnação, como bem observado no item 34 da decisão recorrida  (fls. 469):  "Conforme  relatado,  constata­se  que  tal  matéria  não  foi  expressamente  contestada  pela  Impugnante,  aliás,  sequer  abordada,  caracterizando­se,  assim,  em  matéria  não  impugnada conforme previsto no artigo 17, do Decreto n° 70.235, de 1972."  Quanto à tributação reflexa, a decisão relativa ao auto de infração matriz deve  ser  igualmente  aplicada  no  julgamento  do  auto  de  infração  decorrente  ou  reflexo,  conforme  entendimento amplamente consolidado na jurisprudência deste colegiado, uma vez que ambos  os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.    Conclusão  Pelo exposto, nego provimento ao recurso.    Aloysio José Percínio da Silva  (assinatura digital)                  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10580.010812/2006­37  Acórdão n.º 1103­001.111  S1­C1T3  Fl. 7          6                 Fl. 514DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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