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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7770369 #
Numero do processo: 11080.904043/2014-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADA APÓS DESPACHO DECISÓRIO. LUCRO PRESUMIDO. REVISÃO DE BASES TRIBUTÁRIAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA Ainda que a DCTF tenha sido retificada após despacho decisório eletrônico, havendo comprovação de que houve pagamento indevido ou a maior, em virtude de equívoco na formação da base para a apuração da CSLL, no lucro presumido, cumpre homologar as compensações declaradas até o montante do direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 1302-003.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­003.530  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA DE CSLL.   Recorrente  CLV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADA APÓS DESPACHO DECISÓRIO.  LUCRO  PRESUMIDO.  REVISÃO  DE  BASES  TRIBUTÁRIAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  COMPROVADO.  HOMOLOGAÇÃO DEVIDA  Ainda que a DCTF tenha sido retificada após despacho decisório eletrônico,  havendo  comprovação  de  que  houve  pagamento  indevido  ou  a  maior,  em  virtude de equívoco na formação da base para a apuração da CSLL, no lucro  presumido,  cumpre  homologar  as  compensações  declaradas  até  o montante  do direito creditório reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena  Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 40 43 /2 01 4- 43 Fl. 453DF CARF MF Processo nº 11080.904043/2014­43  Acórdão n.º 1302­003.530  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto face ao Acórdão nº 12­93.657, da 4ª  Turma  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  (RJ)  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  manifestação de conformidade, registrando­se a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  INEXISTÊNCIA DE EMENTA.  O  acórdão  resultante  do  julgamento  de  processo  administrativo  fiscal  decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico não  conterá ementa, de acordo com a Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de  2017.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A recorrente é sociedade de propósito específico regularmente constituída na  forma  de  sociedade  limitada,  tendo  por  objeto  social  promover,  mediante  incorporação,  desenvolvimento,  implantação  e  venda,  o  empreendimento  imobiliário  constituído  de  um  condomínio horizontal composto por unidades autônomas, desenvolvido no local denominado  "Cruz  das  Almas",  Sito  na  Rodovia  Estadual  RS­040,  em  Viamão  (RS),  bem  como,  complementarmente,  a  comercialização  de  bens  e  direitos  que  vierem  a  ser  recebidos  em  permuta ou dação em pagamento nas transações inerentes ao seu objeto.  A  recorrente  teria  revisado  suas  bases  tributárias,  referentes  a  exercícios  anteriores  e  teria  identificado  equívocos  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Alega  que  houve  equívoco  na  composição  da  base  de  cálculo  dos  tributos  apurados  pelo  lucro  presumido,  ao  desconsiderar  que  as  receitas  financeiras  provenientes  da  comercialização  de  imóveis,  e  apuradas  por  meio  de  índices  ou  coeficientes  previstos  em  contratos, deviam ser consideradas receita bruta para fins de cálculo do lucro presumido.   Tais receitas, foram, equivocadamente, consideradas como acréscimos à base  de  cálculo  apurada  mediante  percentuais  sobre  a  receita  bruta,  sendo  adicionadas  em  sua  integralidade à base apurada. Assim, apurou diferenças nos valores finais devidos.  Apresentou  quadros  demonstrativos  da  retificação  dos  valores  devidos  de  IRPJ e CSLL e indicou os períodos e os fatos geradores.  Destacou que as DCOMPs não foram homologadas, com base na conclusão  de que os valores pagos (DARF) teria sido integralmente utilizado.  A  recorrente  identificou  que  a  não  homologação  das  DCOMPs  deveu­se  à  falta de indicação dos valores corretos nas respectivas DCTFs, retificando­as após o despacho  decisório.   Fl. 454DF CARF MF Processo nº 11080.904043/2014­43  Acórdão n.º 1302­003.530  S1­C3T2  Fl. 4          3 Após  as  retificadoras,  apresentou  manifestações  de  inconformidade  e  documentos, por meio dos quais teria comprovado a existência e validade do crédito. Ressalta  que  houve  intimações  específicas  sobre  as  DCTFs  retificadoras,  devidamente  atendidas,  mediante prestação de esclarecimentos necessários e juntada de documentação relacionada.  Fundamenta  o  pedido  de  homologação  das  DCOMPs,  com  base  nas  disposições do Parecer COSIT n° 2, de 28 de agosto de 2015, e no entendimento do CARF de  que, o fato de a retificação da DCTF ter ocorrido após a transmissão da DCOMP, não impede a  homologação da compensação realizada.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  entendimento  de  que  a  documentação  apresentada  não  seria  suficiente  para  comprovar  a  existência do crédito objeto da DCOMP.  A  recorrente  foi  devidamente  intimada  do  acórdão  recorrido  e  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente.  Sustentou,  resumidamente,  que  o  acórdão  merece  ser  reformado pelas seguintes razões:   a)  a  decisão  recorrida  alega  que  não  está  comprovado  o  crédito  utilizado  na  compensação  por  falta  de  documentos,  mas  sequer  aponta  quais  seriam  os  documentos que não teriam sido apresentados e não analisa os que foram;   b)  quando  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  já  estava  comprovada  a  existência  e  validade  do  crédito  utilizado  para  as  compensações  formalizadas; e, mesmo que não o fossem, a documentação acostada à impugnação  comprova a existência e validade do crédito em questão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  À  vista  da  interposição  tempestiva  do  recurso  voluntário  e  do  atendimento  aos demais requisitos de admissibilidade, cumpre conhecer do recurso.  Em conformidade com o despacho decisório eletrônico, localizaram­se um ou  mais pagamentos, mas  integralmente utilizados para a quitação de débitos da recorrente, não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  na  PER/DCOMP  em  questão.  Diante da conclusão quanto à  inexistência de crédito, não foi homologada a  compensação declarada.  A  recorrente  sustenta que a  referida decisão, quanto à não homologação da  compensação, relacionada a crédito de CSLL pago a maior, referente ao 2° trimestre de 2010,  não se fundamentou na falta de comprovação do crédito por ausência de apresentação de  documentos.  Defende que, o despacho decisório só identificou que o referido DARF já  havia sido utilizado, pelo fato de que ainda não havia sido retificada a DCTF, quando da  análise da DCOMP.   Fl. 455DF CARF MF Processo nº 11080.904043/2014­43  Acórdão n.º 1302­003.530  S1­C3T2  Fl. 5          4 Ressalta  que,  ainda  que  já  iniciados  os  procedimentos  de  fiscalização,  a  retificação  foi  efetuada,  antes  do  prazo  para  a  manifestação  de  inconformidade.  Com  essa  retificação  teria  ficado  evidenciada  a  existência  de  crédito  suficiente  à  compensação  em  questão.  Com esse entendimento, a recorrente alega que, o acórdão recorrido deveria  ter  se  limitado  ao  que  já  havia  sido  levantado  no  processo  administrativo,  ou  seja,  que  foi  realizada a retificação da DCTF, conforme comprovou, por meio dos seguintes documentos,  anexos à  impugnação, em relação aos quais salienta que seriam suficientes para comprovar a  validade da compensação realizada:  a) despacho decisório que originou a Manifestação de Inconformidade;   b) DCOMP analisada;   c) DCTF original, DCTF retificadora; e   d) DIPJ Exercício 2011, ano­calendário 2010;  Ressaltou,  ainda,  que  não  teriam  sido  analisados  pela  DRJ  os  argumentos  trazidos  pela  recorrente,  nem  os  documentos  acostados  ao  processo  administrativo,  sendo  apresentados  apenas  argumentos  genéricos  para  justificar  a  manutenção  da  decisão  de  não  homologação da compensação.  O acórdão  recorrido  concluiu que embora o Parecer COSIT n° 2,  de 28  de  agosto de 2015, admita a retificação da DCTF depois da transmissão do DCOMP não impede a  homologação da  compensação  realizada,  determina,  também, que o  crédito  seja  comprovado  através de documentos, nos seguintes termos:  "Portanto,  como  ressaltado  no  Parecer  n°  2,  a  transmissão  de  DCTF  retificadora,  por  si  só,  não  seria  suficiente  para  a  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  sendo  necessário,  em  face  da  legislação  vigente,  que  os  valores  informados  na  mencionada  DCTF  estivessem  coerentes  com  outras declarações enviadas à RFB, tendo ainda como suporte  documentos contábeis e/ou fiscais."  A  recorrente  rebate,  frisando  que,  utilizando­se  de  uma  interpretação  equivocada do que foi efetivamente dito no Parecer COSIT, o acórdão recorrido concluiu pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  face  à  ausência  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  porém  sequer  teria  analisado  os  documentos  apresentados  e  tampouco  teriam sido apontados quais  seriam os documentos  faltantes  essenciais para comprovação do  crédito em questão.  Conforme  ressaltado  pela  recorrente,  esta  Turma,  ao  analisar  situação  semelhante ao presente caso, concluiu pela validade da argumentação apresentada, analisou a  DCTF retificadora e concluiu que assistia razão à recorrente (acórdão nr. 1302­002.082).  A  conclusão  do  referido  acórdão  foi  no  sentido  de que,  ainda  que  a DCTF  tenha sido retificada após despacho decisório eletrônico, verifica­se, no caso, há indicativos de  que  houve  pagamento  indevido  ou  a maior,  tendo  em  vista,  a  evidenciação  pela  recorrente,  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 11080.904043/2014­43  Acórdão n.º 1302­003.530  S1­C3T2  Fl. 6          5 quanto  ao  referido  equívoco  na  formação  da  base  para  a  apuração  da  CSLL  sobre  lucro  presumido.   Destacam­se, nesse mesmo sentido, as seguintes razões da recorrente:  (...) o equívoco em questão ocorreu, em função de  ter­se  ignorado, por ocasião da  apuração original dos referidos tributos e respectivo preenchimento e transmissão da  DCTF,  a  circunstância  de  que,  com  base  nas  disposições  do  art.  30  da  Lei  n°  8.981/95, combinadas com o contido nos §§ 4° do art. 15 e 2° do art. 20, ambos da  Lei n° 9.249/95, as receitas financeiras provenientes da comercialização de imóveis  e  apuradas  por meio  de  índices  ou  coeficientes  previstos  em  contratos,  devem  ser  consideradas receita bruta para fins de cálculo do lucro presumido.  O art. 30 da Lei n° 8.981/95 determina que deve ser considerado como receita bruta  o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas, pelas  pessoas  jurídicas  que  explorem  atividades  imobiliárias  relativas  à  incorporação  imobiliária e venda de imóveis construídos:  "Art.  30.  As  pessoas  jurídicas  que  explorem  atividades  imobiliárias  relativa  a  loteamento  de  terrenos,  incorporação imobiliária, construção de prédios destinados  à  venda,  bem  como  a  venda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos para revenda, deverão considerar como receita  bruta  o  montante  efetivamente  recebido,  relativo  às  unidades imobiliárias vendidas."  Ao mesmo tempo, desde o advento da Lei n° 11.196/05, os §§ 4° do art. 15 e 2° do  art. 20, ambos da Lei n° 9.249/95, estabelecem que, para efeitos de cálculo do lucro  presumido, para fins de incidência do IRPJ e CSLL, devem ser integrados os valores  recebidos  a  título  de  receita  financeira  da  pessoa  jurídica  que  explore  atividades  imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção  de  prédios  destinados  à  venda,  bem  como  a  venda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos para a  revenda, quando decorrente da comercialização de  imóveis e  for  apurada por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato:  "Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante a aplicação do percentual de oito por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de  20 de janeiro de 1995. (...)  §  4°  O  percentual  de  que  trata  este  artigo  também  será  aplicado  sobre a  receita  financeira da pessoa  jurídica que  explore  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda,  bem  como  a  venda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos  para  a  revenda,  quando  decorrente da comercialização de imóveis e for apurada por  meio de índices ou coeficientes previstos em contrato. (... )  Art.  20.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem  o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34  da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração  contábil,  corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 11080.904043/2014­43  Acórdão n.º 1302­003.530  S1­C3T2  Fl. 7          6 definida  na  legislação  vigente,  auferida  em  cada  mês  do  ano­calendário,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas  que  exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1° do  art.  15,  cujo  percentual  corresponderá  a  trinta  e  dois  por  cento. (... )  § 2° O percentual de que trata o caput deste artigo também  será aplicado sobre a receita financeira de que trata o § 4°  do art. 15 desta Lei."  Entendo que assiste razão à recorrente, quanto ao entendimento de que, para  fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL na sistemática do lucro presumido, na  hipótese de atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda,  bem  como  a  venda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos para revenda, o percentual de presunção também será aplicado sobre a receita  financeira  quando  decorrente  da  comercialização  de  imóveis  e  apurada  por  meio  de  índices ou coeficientes previstos em contrato.  A  recorrente  demonstrou  que  são  corretas  e  que  devem  ser  acolhidas,  as  retificações  efetuadas  e  que  devem  produzir  os  efeitos  esperados,  para  corrigir  a  base  de  cálculo utilizada para apurar o valor devido de CSLL, para o 2° trimestre de 2010, e evidenciar  o crédito utilizado nas DCOMPs em questão.  Exame da Disponibilidade do Crédito Utilizado em DCOMPs  Assim, resta verificar se é possível concluir quanto à disponibilidade do  crédito utilizado pela recorrente nas DCOMPs em questão.  A recorrente sustenta que é devida a integral homologação das DCOMPs em  questão. Sustenta que, após a verificação do referido equívoco, revisou as bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL, apurando­se diferenças nos valores finais devidos. Vejam­se, mais uma vez,  as seguintes razões;  Em relação ao 2° trimestre de 2010 ­ período gerador do crédito objeto da DCOMP  analisada  no  despacho  decisório  que  originou  o  presente  processo  administrativo  (fls.  35)  ­  cabe  demonstrar  a  diferença  apurada  e  informada  em DCTF,  conforme  demonstrativo abaixo:  CSLL    Competência  DARF 2372 (1)  DCTF antiga (2)  Nova Apuração (3)  Diferença (1) ­ (3)  2° TRI 2010  201.519,88  201.519,88  65.986,03  135.533,85    Com  base  nesse  contexto,  apuraram­se  indébitos  tributários  no montante  de R$  135.533,85,  a  título  de  CSLL,  em  valores  originais,  os  quais  foram  objeto  de  formalização por meio da correspondente retificação da DCTF (fls. 44/81).  Para utilizar  o  crédito  apurado  nessa diferença  recolhida  a maior,  a  recorrente  optou  por  realizar  compensações,  da  seguinte  forma  (DCOMP  analisada  ­  fls.  37/42):  N° Per/Dcomp  DARF Pago a  Maior  Valor  Original do  Crédito  Original na  Saldo do  Crédito  Impostos Compensados  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 11080.904043/2014­43  Acórdão n.º 1302­003.530  S1­C3T2  Fl. 8          7 Crédito  Inicial  Data da  Transmissã o  Original  41787.99026.300414.1.3.04­1818  PA: 30/06/2010  Cód.Receita: 2372  Vencimento:  30/07/2010 Valor:  R$ 165.639,09    135.533,85  82.747,30  IRPJ e CSLL Competência 1°  trimestre/2014  33379.72656.230514.1.3.04­0196  Idem acima  Idem acima  82.747,30  60.416,60  PIS Abril/2014 ­ R$  5.394,39  COFINS Abril/2014 ­ R$  24.897,20  32215.35378.200614.1.3.04­0460  Idem acima  Idem acima  60.416,60  49.203,17  IRRF Competência  Maio/2014:  1708: R$ 264,53  3208: R$ 15.044,05 (Vera  Barcellos)  33319.37063.250614.1.3.04­8608  Idem acima  Idem acima  49.203,17  38.134,07  PIS Maio/2014 ­ R$  2.691,10  COFINS Maio/2014 ­ R$  12.420,44  18539.89944.250714.1.3.04­8052  Idem acima  Idem acima  38.134,07  25.838,21  COFINS Junho/2014 ­ R$  16.887,13  01072.15868.310714.1.3.04­7599  Idem acima  Idem acima  25.838,21  2.468,50  CSLL 2° trimestre/2014  R$ 32.095,96  04581.54684.310714.1.3.04­1095  Idem acima  Idem acima  2.648,50    IRPJ 2° trimestre/2014  Parcial 2/3 R$ 3.637,45  Ocorre,  porém,  que,  ao  examinar  as  primeiras  DCOMP  (41787.99026.300414.1.3.04­1818,  33379.72656.230514.1.3.04­0196,  32215.35378.200614.1.3.04­0460  e  33319.37063.250614.1.3.04­8608),  o  Agente  Fiscal  não  homologou  a  compensação  declarada  por  entender  que  o  DARF  discriminado nas DCOMP havia sido utilizado para pagar a CSLL do período.  Ao receber a notificação da decisão de não homologação das DCOMP, a recorrente  verificou que não havia promovido a correta retificação da DCTF anterior e, em  19/08/2014,  promoveu  as  correções  necessárias  (declaração  n°  100.2010.2014.1881746666 ­ fls. 65/81).   Cabe  ainda  frisar  que,  em  conformidade  com  o  dossiê  específico,  apresentado juntamente com o recurso voluntário, a fiscalização examinou a DCTF retificadora  e concluiu pela existência do referido crédito de pagamento a maior.  Observa­se,  portanto,  que  a  recorrente  demonstrou  a  existência  e  a  disponibilidade do crédito de R$135.533,85, utilizado nas DCOMPs indicadas no quadro acima  reproduzido.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                            Fl. 459DF CARF MF Processo nº 11080.904043/2014­43  Acórdão n.º 1302­003.530  S1­C3T2  Fl. 9          8   Fl. 460DF CARF MF

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7760442 #
Numero do processo: 16561.720039/2014-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. ACONDICIONAMENTO DO PRODUTO. PRL 60. As operações decorrentes do acondicionamento para fins comerciais e aposição de marca enquadram-se no conceito legal de industrialização, vez que há agregação de valor ao produto, razão pela qual é correta a aplicação do PRL 60. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. IN SRF Nº 243/2002. LEGALIDADE. A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF n° 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 9.959, de 2000. Súmula CARF n° 115.
Numero da decisão: 1201-002.926
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em manter o lançamento. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada), que davam parcial provimento afastando a tributação pelo método PRL60 nos casos em que o recorrente aplicou o método PRL20. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conceito  legal  de  industrialização,  vez  que há agregação de valor ao produto, razão pela qual é correta a aplicação  do PRL 60.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. IN SRF Nº 243/2002. LEGALIDADE.  A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento  (PRL  60)"  prevista  na  Instrução  Normativa SRF n° 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II,  da Lei n° 9.430, de 1996,  com a  redação dada  pela Lei n° 9.959, de 2000.  Súmula CARF n° 115.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  manter  o  lançamento.  Vencidos  os  conselheiros  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada), que davam parcial  provimento afastando a tributação pelo método PRL60 nos casos em que o recorrente aplicou o  método PRL20.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 39 /2 01 4- 35 Fl. 2152DF CARF MF Processo nº 16561.720039/2014­35  Acórdão n.º 1201­002.926  S1­C2T1  Fl. 2.153          2 Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente  convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).  Relatório  ELI LILLY DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos,  inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 14­54.887 (fls. 2007), pela DRJ Ribeirão  Preto,  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  2056)  dirigido  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão.  O  processo  trata  de  lançamentos  tributários  (fls.  1803)  para  exigir  IRPJ  e  CSLL relativos ao ano 2009, bem como juros de mora e multa de ofício (75%). A fiscalização  concluiu que o contribuinte não manejou corretamente o método dos preços de transferência,  relativo  à  apropriação  dos  custos  ocorridos  na  importação  de  produtos  cujo  exportador  estrangeiro é parte relacionada, conforme apontado no Termo de Constatação Fiscal (fls. 704).  A  decisão  recorrida  (fls.  2007)  considerou  improcedente  a  correspondente  impugnação (fls. 1821).  Em  seu  recurso  voluntário  (fls.  2056),  o  contribuinte  apresentou  os  argumentos a seguir sintetizados:  i)  o  procedimento  fiscal  seria  nulo  em  razão  de  ter  adotado  dados  diferentes  daqueles  fornecidos pelo contribuinte durante a auditoria fiscal;  ii)  o  procedimento  apontado  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002  contraria  o  procedimento determinado pela Lei nº 9.430/1996;  iii)  os  produtos  importados  sofreram  apenas  simples  acondicionamento  em  embalagem  para  fins de revenda no mercado interno, o que afastaria a aplicação do método PRL 60;  Ao final, requer a declaração de improcedência dos lançamentos tributários.   Na  primeira  vez  em  que  este  colegiado  se  reuniu  para  apreciar  o  feito,  o  julgamento foi convertido em diligência, nos termos da Resolução nº 1201­000.209 (fls. 2113),  para que a RFB adotasse as seguintes medidas:  a)  elabore  demonstrativo  similar  ao Anexo  05  do  termo  de  constatação  fiscal  (fl.  1802), acrescentado, para cada um dos 14 produtos ali  indicados, as  informações  sobre o método de preços de transferência adotado pela contribuinte, bem como o  valor do preço praticado e do preço­parâmetro por ela utilizados;  b)  pronuncie­se  sobre  a  alegação  da  recorrente  segundo  a  qual  a  fiscalização  empregou base de informações distinta daquela que lhe havia sido apresentada em  resposta à intimação fiscal (vide item 3 do recurso voluntário à fl. 2058 e ss.);  A diligência requerida foi cumprida e reduzida a termo por meio do relatório  de fls. 2119. O contribuinte se manifestou sobre o resultado da referida diligência por meio das  contrarrazões de fls. 2134.  O  conteúdo  do  relatório  da  diligência  e  a  correspondente  manifestação  do  interessado serão abordados oportunamente no voto.   Fl. 2153DF CARF MF Processo nº 16561.720039/2014­35  Acórdão n.º 1201­002.926  S1­C2T1  Fl. 2.154          3 É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  recorrida  em  05/02/20125(fls.  2055)  e  apresentou  o  seu  recurso  voluntário  em  05/03/2015  (fls.  2056),  dentro  do  prazo  recursal.  O  recurso  voluntário  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  pelo  que  passo a conhecê­lo.  1  Divergência entre os dados ­ nulidade ­ diligência  O recorrente afirma que o procedimento fiscal é nulo em razão de ter adotado  dados diferentes daqueles  fornecidos pelo contribuinte durante  a auditoria  fiscal,  conforme o  seguinte excerto (fls. 2058):  Trouxe a Recorrente quando da apresentação de Impugnação Administrativo, laudo  pericial  contábil  que  demonstrava  que  a  base  de  informações  utilizadas  pela  fiscalização  para  realização  dos  cálculos  não  era  a  mesma  fornecida  pela  Recorrente, o que acarretava diferença nos cálculos.  Desta forma, como base nos mesmos arquivos disponibilizados à fiscalização e que  deram  origem  a  presente  autuação,  foi  demonstrado  o  equívoco  nos  cálculos  apresentados  pela  fiscalização,  pelas  seguintes  razões  apontadas  pelo  perito  contábil que reproduziu o laudo juntado aos autos:  [...]  Evidente  que  há  divergência  de  cálculo  com  base  nos  arquivos  apresentados  à  fiscalização, o que inequivocamente levou ao erro no cálculo quanto aos produtos  importados  pela  Recorrente  e  por  consequência,  em  erro  no  valor  da  exigência  tributária em litígio.  Inobstante a alegação da 15a Turma da DRF de que não há nulidade na autuação,  uma  vez  que  a  Recorrente  apresentou  sua  impugnação  e  arguiu  a  existência  de  divergência nos cálculos, tem­se certo a necessidade de que eventuais erros quanto  ao valor devido sejam sanados imediatamente, sob pena de nulidade:  O  recorrente  ainda  requer  a  realização  de  diligência,  o  que  foi  atendido. A  diligência teve como objeto a questão aqui apontada.  O  correspondente  relatório  fiscal  está  juntado  nas  fls.  2119.  Nele,  a  fiscalização  resume  o  procedimento  de  cálculo  adotado  e  apresenta  seu  parecer  quanto  às  diferenças apontadas pelo recorrente. Em apertada síntese, a  fiscalização: afirma que utilizou  somente as informações prestadas pelo contribuinte e as informações contidas na base de dados  da RFB, a ele relacionadas; atribui a diferença apontada ao objeto da própria fiscalização, ou  seja, os ajustes feitos pela fiscalização em razão do descumprimento das normas vigentes por  parte do contribuinte; afirma que o laudo apresentado pelo contribuinte oferece apenas dados  consolidados, de forma sintética, de maneira que restou impossível verificar, por comparação,  se houve algum erro material na confecção das planilhas apresentadas pela fiscalização.  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  relatório  da  diligência,  em  que  propugna pela corretude do procedimento por ele adotado, em relação à aplicação do método  Fl. 2154DF CARF MF Processo nº 16561.720039/2014­35  Acórdão n.º 1201­002.926  S1­C2T1  Fl. 2.155          4 PRL, entre o PRL 20 e o PRL 60. Ou seja, o contribuinte não rebateu os esclarecimentos da  fiscalização quanto a origem dos dados utilizados.  Entendo  que  ficou  esclarecido  que  a  divergência  apontada  pelo  recorrente  está entre os dados por ele encontrados, no mister de apurar os tributos devidos, e os dados que  expressam o resultado da auditoria  fiscal. Não há qualquer evidência de divergência entre os  dados  fornecidos  pelo  contribuinte  à  fiscalização  e  os  dados  que  fundamentaram  a  auditoria  fiscal. Portanto, não há nulidade a ser apreciada, apenas o mérito do lançamento tributário, no  que diz respeito à interpretação e aplicação da legislação tributária.  Assim, entendo que deve ser afastada a presente alegação de nulidade.  2  Instrução Normativa nº 243/2002 ­ adequação à Lei nº 9.430/1996  O  recorrente  afirma  que  o  procedimento  apontado  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002  contraria  o  procedimento  determinado  pela  Lei  nº  9.430/1996,  razão  pela  qual seguiu o artigo 18 da referida lei, mesmo contrariando a Instrução Normativa, conforme o  seguinte excerto (fls. 2058):  Importante  frisar  desde  logo  e  conforma  exposto  claramente  quando  da  apresentação  da  Impugnação,  que  a  Recorrente  não  pretende  a  declaração  de  ilegalidade ou inconstitucionalidade da IN n° 243/2002, questão vedada aos órgãos  administrativos,  de  competência  do  Poder  Judiciário,  e  sim  demonstrar  que  o  método  estabelecido  pela  IN  243/2002  é  contrário  ao  método  disposto  na  Lei  9.430/96, devendo, assim, prevalecer esse último em respeito ao princípio da estrita  legalidade.  Com  efeito,  a  metodologia  estabelecida  pela  IN  243/2002  traz  uma  série  de  distorções,  extrapolando  os  limites  estabelecidos  pela  Lei  9.430/96,  tornando  o  método de cálculo totalmente irreal e fora dos parâmetros estabelecidos em Lei.  Assim, a Recorrente realizou os seus cálculos com base na Lei 9.430/96, conforme  estabelecia o art. 18 há época dos fatos geradores, cujo método é incompatível com  o disposto na IN ­ Instrução Normativa 243/2002.  A  questão  envolvendo  a  adequação  da  IN  SRF  nº  243/2002  e  a  Lei  nº  9.430/1996 já foi amplamente discutida nos colegiados deste CARF, de forma que foi possível  se chegar a uma pacificação de entendimento, no sentido de reconhecer essa compatibilidade,  nos termos da Súmula CARF nº 115, verbis:   Súmula CARF nº 115  A  sistemática  de  cálculo  do  "Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  com  margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa  SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de  1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000.  O  recorrente  reconhece  que  não  seguiu  a  orientação  contida  na  referida  Instrução Normativa. Todavia, a Instrução Normativa determina o procedimento a ser tomado  pelo contribuinte para o cumprimento do artigo 18 a Lei nº 9.430/1996. Assim, é lícito concluir  que  o  contribuinte  não  atendeu  à  referida  lei,  pelo  que  o  lançamento  tributário  se  fez  necessário.  Com isso, entendo que o lançamento tributário deve ser mantido frente a esta  alegação do recorrente.  Fl. 2155DF CARF MF Processo nº 16561.720039/2014­35  Acórdão n.º 1201­002.926  S1­C2T1  Fl. 2.156          5 3  Processo de acondicionamento por embalagem  O  recorrente  afirma  que  os  produtos  por  ele  importados  sofrem  apenas  simples  acondicionamento  em  embalagem  para  fins  de  revenda  no  mercado  interno,  o  que  afastaria  a  aplicação  do método PRL 60,  o  qual  seria  destinado  apenas  aos  bens  importados  aplicados à produção, conforme o seguinte excerto (fls. 2065):  Pelo disposto acima, o método PRL60 deve ser aplicado apenas e  tão somente na  hipótese de "bens importados aplicados à produção" e que o PRL20 é utilizado nas  demais hipóteses.  Portanto,  o  simples  acondicionamento  de  embalagem  ao  produto  para  fins  de  revenda  no  mercado  interno,  como  no  presente  caso,  não  configura  de  forma  alguma a hipótese "de bens  importados aplicados à produção",  razão pela qual é  incorreto o entendimento da fiscalização e dos julgadores da 15a Turma da DRJ de  aplicação do método PRL60%.  [...]  Os importados pela Recorrente são prontos e acabados, ou seja, os bens importados  não  sofreram  qualquer  transformação  na  sua  essência,  sendo  apenas  revestidos  com  rótulo,  bula  e  embalagens  para  transporte  e  revenda no mercado  interno de  acordo  a  legislação  que  dispõe  sobre  a  matéria,  razão  pela  qual  foi  adotado  o  método PRL 20.  Com  efeito,  a  "produção"  a  que  se  refere  a  disposição  do  art.  18,  II,  da  Lei  9.430/96,  não  pode  ser  entendido  como  qualquer  forma  de  acondicionamento  ou  mesmo  a  simples  preparação  para  a  entrega  ao Governo  ou  disponibilização  ao  consumidor  final,  devendo  ser  entendido,  na  verdade,  como  sendo o  resultado  do  processo produtivo onde ocorra a transformação do insumo, sua modificação ou a  sua  aplicação  específica  de  forma  a  descaracterizar  a  identidade  própria  do  produto (princípio ativo).  O  recorrente  ainda  afirma  que  os  produtos  por  ele  comercializados  são  medicamentos  destinados  ao  uso  animal  e  humano,  obrigatoriamente  sujeitos  às  normas  do  Ministério  da Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  ­ MAPA,  bem  como  do Ministério  da  Saúde ­ ANVISA, devendo também atender ao disposto no Código de Defesa do Consumidor.  Por  fim, o  recorrente apresenta as características dos medicamentos Humulin R, Humulin N,  Humalog e Monensina (Rumensin).  A  fiscalização  adotou  os  método  PRL  60  com  o  fundamento  de  que  a  atividade  produtiva  do  contribuinte  teria  agregado  valor  aos  bens  importados,  conforme  o  seguinte excerto (fls. 709):  Conforme explicitado no § 9o do art. 12 da IN n° 243/2002, o método do Preço de  Revenda menos Lucro mediante a utilização da margem de lucro de 20% somente  deve ser aplicado nas hipóteses em que, no País, não haja agregação de valor ao  custo  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados,  configurando,  assim,  simples  processo de revenda dos mesmos bens, serviços ou direitos importados.  Nos  casos  em que  há  agregação de  valor  no Brasil  ao  custo  dos  bens  e  serviços  importados a legislação é clara ao vedar o uso da margem de 20% no método PRL.  Tal entendimento converge com a orientação da Coordenação­Geral de Tributação  ­  COSIT  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  manifestada  na  Solução  de  Consulta n°5, de 01/09/2006, que dispõe que:  [...]  Fl. 2156DF CARF MF Processo nº 16561.720039/2014­35  Acórdão n.º 1201­002.926  S1­C2T1  Fl. 2.157          6 No  caso  em  tela  adotamos  o  método  PRL60  para  todos  os  insumos  ou  produtos  intermediários  que  ,  de  acordo  com  a  codificação  informada,  não  tiveram  saída  direta,  ou  seja,  integraram  produtos  finais  diferentes,  acondicionados  em  embalagens  diversas,  e  que,  além  disso,  houve  agregação  de  valor  aos  bens  importados.   A decisão embargada corroborou o entendimento da fiscalização, declinando  a sua interpretação do referido artigo 18 da Lei nº 9.430/1996 (fls. 2044):  Procedimentos  de  acondicionamento,  rotulagem,  marcação  ou  qualquer  outro  requisito prévio ao comércio de itens importados, demandam, no mínimo, utilização  de  materiais  para  tanto  e  intervenção  humana  e/ou  de  maquinário  e  tecnologia,  entre  outras  providências,  as  quais,  por  menores  que  sejam,  representam  custos  adicionais que passam sim a  integrar o valor do  item comercializado no mercado  interno.  Neste contexto, para fins de cálculo do preço de transferência, não há como acatar  o entendimento da defesa, com base no Parecer Técnico (Laudo) que apresenta, de  que  os  processos  responsáveis  pela  agregação  de  valor  são  preponderantemente,  vendas,  distribuição,  logística,  pós­venda,  ouvidoria,  produção,  atributos  e  qualidade.  Reitere­se,  os  procedimentos  de  rotulagem,  embalagem  e  acondicionamento  não  são  isentos  de  custos,  pelo  contrário,  representam  dispêndios  para  a  Importadora  os  quais  serão  agregados  como  valor  nos  itens  a  serem comercializados no mercado interno.  A alegação de que tais procedimentos são adotados por necessidade de observância  de normas da Anvisa, ou do Código de Defesa do Consumidor ou, ainda, de regras  para  participação  em  licitações  públicas,  com  dever  de  observância  dos  preços  nelas  atingidos,  não  altera,  nem  anula,  os  dispêndios  para  materialização  da  rotulagem, acondicionamento, embalagem e/ou marcação dos itens importados com  a consequente agregação a seu valor.  O  método  PRL  60  é  determinado  no  referido  artigo  18,  II,  da  Lei  nº  9.430/1996, nos seguintes termos, conforme a redação vigente na época dos fatos:   Art.  18.  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas  com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até  o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos:  [...]  II  ­  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL:  definido  como  a  média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores  referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de bens  importados aplicados à produção;  2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses.   Fl. 2157DF CARF MF Processo nº 16561.720039/2014­35  Acórdão n.º 1201­002.926  S1­C2T1  Fl. 2.158          7 A  presente  lide  reside  na  interpretação  do  que  seja  um  bem  aplicado  na  produção. O  termo produção é aberto e  comporta conteúdos  em número  suficiente para uma  ampla discussão. Buscarei subsídios no Direito positivado.  A  industrialização  é,  sem  dúvida,  uma  espécie  de  produção.  A  legislação  pátria, no âmbito do Direito Tributário, define industrialização como operação de que resulte  alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, nos  termos do parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 4.502/1964, verbis:  Art.  3º  Considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar  produtos sujeitos ao imposto.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  artigo,  considera­se  industrialização  qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização,  acabamento ou apresentação do produto, salvo:  I ­ o conserto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a terceiros;  II ­ o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto;  III  ­  O  preparo  de  medicamentos  oficinais  ou  magistrais,  manipulados  em  farmácias,  para  venda  no  varejo,  diretamente  e  consumidor,  assim  como  a  montagem de óculos, mediante receita médica. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 1.199,  de 1971)  IV ­ a mistura de tintas entre si, ou com concentrados de pigmentos, sob encomenda  do  consumidor  ou  usuário,  realizada  em  estabelecimento  varejista,  efetuada  por  máquina  automática  ou  manual,  desde  que  fabricante  e  varejista  não  sejam  empresas interdependentes, controladora, controlada ou coligadas.   (Incluído pela  Lei nº 9.493, de 1997)  Portanto,  a  alteração  da  apresentação  do  produto  é  considerada  uma  industrialização e, portanto, é lícito que seja tida como atividade de produção.  Na espécie, o contribuinte importou produtos acabados mas que não estavam  aptos a serem negociados no mercado nacional. Alguns desses produtos foram importados em  ampolas,  mas  necessitavam  de  acondicionamento  adequado  para  a  comercialização,  com  identificação  dentro  dos  padrões  regulamentares  e  embalagem  apropriada  para  a  sua  conservação, distribuição e consumo. Outros produtos foram importados a granel e precisavam  ser fracionados e acondicionados dentro dos padrões comerciais do próprio contribuinte, além  de também necessitarem de identificação dentro dos padrões regulamentares e de embalagem  apropriada para a sua conservação, distribuição e consumo. Entendo que essa atividade pode  ser  considerada  como  alterações  na  "apresentação  do  produto"  e,  assim,  considerada  como  industrialização. Consequentemente, pode ser considerada uma atividade de produção.  Saliento  que  o  acondicionamento  em  tela  não  se  destina  exclusivamente  a  possibilitar o transporte do produto, mas passa a fazer parte do produto. Salientando, ainda, que  a aposição da marca do produto agrega­lhe valor efetivo.  Para  tornar  claro  que  a  atividade  realizada  pelo  contribuinte  afeta  não  somente o custo do produto final, mas também o lucro potencial na comercialização do produto  (agregação  de  valor),  permitam­me  a  utilização  de  um  instrumento  retórico,  no  sentido  de  levantar  a  hipótese  de  se  encontrar,  na  mesma  prateleira,  uma  ampola  de  insulina  humana  identificada com a marca Lilly e outra ampola de  insulina humana  identificada com a marca  Farmácia Oswaldo Cruz. Penso que o consumidor, em geral, estaria disposto a pagar um preço  maior  pela  primeira,  produzida  por  uma  reconhecida  empresa  multinacional  da  indústria  Fl. 2158DF CARF MF Processo nº 16561.720039/2014­35  Acórdão n.º 1201­002.926  S1­C2T1  Fl. 2.159          8 farmacêutica,  do  que  pela  segunda,  apresar  de  a  Farmácia  Oswaldo  Cruz  possuir  uma  bem  sucedida historia, de quase um século, manipulando remédios na cidade de Fortaleza e apesar  de  ter  importado  ampolas,  ainda  por  hipótese,  do  mesmo  lote  das  ampolas  da  concorrente,  diferenciando­se apenas pelo rótulo.  Portanto, concluo que  a  atividade do contribuinte em alterar a apresentação  do produto importado tem natureza de produção, afeta o custo de produção e agrega valor ao  produto  final,  sendo  justificável  a  adoção  de  método  que  considere  o  reflexo  positivo  da  atividade no preço de comercialização, qual seja, o método PRL 60.  Tenho conhecimento de que há, neste tribunal administrativo, várias decisões  no sentido de não considerar como atividade de produção a alteração no acondicionamento de  medicamentos,  no  que  foi  muitas  vezes  referido  como  "blisterização".  Todavia,  a  Câmara  Superior de Recursos Fiscais vem adotando entendimento diferente, conforme os Acórdãos nº  9101­002.198,  de  02/02/2016,  e  Acórdão  nº  9101­002.840,  de  12/05/2017,  cujas  ementas  seguem parcialmente transcritas, respectivamente:    PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRL­60.  ADOÇÃO  OBRIGATÓRIA.  IMPORTAÇÃO DE COMPRIMIDOS A GRANEL.  BLISTERIZAÇÃO.  PROCESSO  DE PRODUÇÃO. O processo de blisterização e a embalagem em caixas de papelão  dos medicamentos importados a granel para venda no mercado interno constitui­se  em  uma  última  etapa  do  processo  de  produção,  agregando  valor  ao  produto  e  vinculando a apuração do ajuste de preço de transferência ao método PRL­60, em  detrimento do método PRL­20. utilizável apenas e tão somente nos casos de simples  revenda da mercadoria importada. Recurso Especial do Procurador Provido.    ACONDICIONAMENTO PARA FINS COMERCIAIS. PRL 60. APLICÁVEL.  As operações decorrentes do acondicionamento para fins comerciais e aposição de  marca enquadram­se no  conceito  legal de  industrialização,  vez que há agregação  de valor ao produto, razão pela qual é correta a aplicação do PRL60.  Com  isso,  entendo  que  não  há  reparos  a  fazer  no  procedimento  fiscal  adotado.  4  Conclusão  Diante das razões acima expostas, voto por conhecer do recurso voluntário e  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque ­ Relator                            Fl. 2159DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.901921/2011-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.870
Decisão: Processo: 13851.901921/2011-83Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Processo: 13851.901921/2011-83Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.

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3402­001.870  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  TECUMSEH DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Processo:  13851.901921/2011­83Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da  relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Cynthia  Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  no  Rio de Janeiro que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa o processo sobre pedido de  ressarcimento e declaração de  compensação  relativos a crédito de PIS/COFINS não cumulativa.  A DRF de origem exarou o despacho decisório, reconhecendo em parte o direito  creditório e homologando as compensações objeto da Dcomp analisada, até o limite do direito  creditório remanescente após o procedimento especial de ressarcimento de que trata a Portaria  MF 348/2010.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  mediante  a  qual  manifestou concordância com a fiscalização em relação aos itens: “6.3. Despesas com alugueis  de prédios locados”, “6.4.2. Partes e peças importadas utilizadas na manutenção de máquinas e     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 01 92 1/ 20 11 -8 3 Fl. 515DF CARF MF Processo nº 13851.901921/2011­83  Resolução nº  3402­001.870  S3­C4T2  Fl. 3          2 equipamentos  diretamente  aplicados  na  produção”  e  “6.6.  Receita  na  venda  de  sucatas”;  e  sustentou  a  legitimidade  dos  demais  créditos,  em  linhas  gerais,  sob  o  conceito  de  insumo  delimitado  pelo  critério  da  necessidade/essencialidade  dos  gastos  com  bens  ou  serviços  utilizados pela empresa em sua atividade.  A  Delegacia  de  Julgamento  não  acatou  os  argumentos  da  manifestante,  entendendo  que  nenhum  dos  itens  glosados  contestados  poderia  ser  gerador  de  crédito,  conforme ementa abaixo:  (...)   NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não­cumulatividade,  consideram­se  insumos  os  bens e serviços diretamente aplicados ou consumidos na fabricação do produto.  SERVIÇOS DE TRANSPORTE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA.  As  despesas  com  serviço  de  transporte  contratado  para  movimentação  interna  de  produtos  não  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado  no  regime  não­cumulativo  da  COFINS, por não se enquadrar no conceito de insumos nem se caracterizar como frete  nas operações de venda.  INSUMOS. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.  Geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins não­cumulativa as  despesas  com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos que atuem diretamente no processo de fabricação ou produção dos bens  destinados à venda, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado da empresa.  (...)  Cientificada  dessa  decisão  em,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  sustentando o seu direito creditório sob os seguintes tópicos:  II­  1. Da Legitimidade  da Apropriação  dos Créditos de COFINS Oriundos dos  Serviços  Prestados  pelas  Empresas  SERVISYSTEM  e  TRANSPORTADORA  TRANSCARGA (itens 7.2 e 7.5 do Termo de Verificação Fiscal) ­ Essencialidade dos  Serviços na Atividade Produtiva da Recorrente.  II.  1.2.  Sobre  os  serviços  de  condução  de  veículos  industriais  prestados  pela  SERVISYSTEM  II. 1.3. Serviços de Administração de Almoxarifado.  II. 1.4. Ad Argumentandum Tantum ­ Necessidade de manutenção dos créditos de  COFINS  ao  menos  em  relação  ao  fornecimento  dos  veículos  industriais  pela  Servisystem  II.2.  Do  Direito  ao  Crédito  de  PIS  Decorrente  da  Aquisição  de  Partes.  Pecas.  Lubrificantes,  Graxas  e  Serviços  de  Manutenção  de  Máquinas  Pertencentes  à  Recorrente ­ Atuação Direta desse Maquinário no Processo de Fabricação ou Produção  (Itens 7.4.1 e 7.4.2 do Relatório de Atividade Fiscal)  II.2. a. Nulidade do Acórdão Recorrido ­ Falha da Fiscalização ­ Necessidade de  Verificação, In loco, da Utilização dos Insumos e das Máquinas no Processo Produtivo  da Recorrente ­ Conversão do Julgamento deste Recurso em Diligência  II.2.b.  Do  Direito  da  Recorrente  aos  Créditos  de  COFINS  sobre  instintos  e  serviços essenciais à sua linha de produção e aplicados no maquinário que não entram  diretamente em contato com o produto final produzido pela Recorrente.  II.2.a. Da Efetiva Participação das Máquinas e Insumos no Processo de Produção  da Recorrente.  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 13851.901921/2011­83  Resolução nº  3402­001.870  S3­C4T2  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Resolução  nº  3402­ 001.855, de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13851.721690/2011­ 26.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela resolução (Resolução nº 3402­001.855):  "Do conceito de insumo para o PIS e a Cofins não cumulativos  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170/PR  (2010/02091150),  pelo  rito  dos  Recursos  Repetitivos,  decidiu  no  sentido  de  que  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  segundo os critérios de essencialidade ou relevância para o processo  produtivo da contribuinte, bem como que há ilegalidade no conceito de  insumo  previsto  nas  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  expediu  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  com  a  aprovação  da  dispensa  de  contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei  nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016,  o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência.   O  conceito  de  insumo  delimitado  no  REsp  nº  1.221.170/PR  (2010/02091150)  não  diverge  muito  do  entendimento  que  já  vinha  sendo adotado predominantemente neste CARF sobre a matéria, a qual  reclama  há  muito  tempo  uniformização  na  jurisprudência  em  homenagem à segurança jurídica, razões pelas quais se adota desde já  o  entendimento  do  STJ  veiculado  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170/PR (2010/02091150), cuja ementa consta abaixo:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 13851.901921/2011­83  Resolução nº  3402­001.870  S3­C4T2  Fl. 5          4 efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3º,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.   3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  Os  critérios  da  essencialidade  e  relevância  considerados  são  aqueles  delimitados  no  Voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa,  conforme  observação que constou na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­ MF:  35. O STJ, seguindo o voto da Ministra Regina Helena Costa adotou a  posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumo,  ao  adotar  os  critérios de relevância e essencialidade – também adotadas no CARF –  e  afastando  o  conceito  de  insumo  da  legislação  do  IPI  e  IRPJ.  De  acordo com o voto da Ministra Regina Helena estabeleceu­se o critério  de  relevância  –  mais  abrangente  que  o  de  pertinência  adotado  pelo  Ministro  Mauro  Campbell  Marques.  Os  Ministros  Mauro  Campbell  Marques e Napoleão Nunes Maia Filho realinharam os seus votos para  acompanhar Ministra Regina Helena Costa.  (...)  Observação  1.  Observa­se  que  o  STJ  adotou  a  interpretação  intermediária  acerca  da  definição  de  insumo,  considerando  que  seu  conceito  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada  processo  produtivo,  na  medida  em  que  determinado  bem  pode  fazer  parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de  importância.  Vale  destacar  que  os  critérios  de  essencialidade  e  relevância  estão  esclarecidos  no  voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa,  de  maneira  que  se  entende  como  critério  da  essencialidade  aquele  que  “diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 13851.901921/2011­83  Resolução nº  3402­001.870  S3­C4T2  Fl. 6          5 fundamentalmente,  o  produto  ou  serviço”,  a)”constituindo  elemento  essencial  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço”  ou  “b)  quando menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência”.  Por outro  lado, o  critério de  relevância “é  identificável no  item cuja  finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja:  a)  “pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva”  b)  seja  “por  imposição legal.”  Vale  aqui  também  fazer  as  ressalvas  efetuadas  pela Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  na  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF  no  sentido  de  que  foi  estabelecido  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170/PR  somente  um  conceito  abstrato  de  insumo,  cabendo  ao  julgador ou aplicador da norma avaliar, em cada caso concreto, se o  insumo em questão enquadra­se ou não nesse conceito, ou mesmo, se  não  se  trata  de  hipótese  de  vedação  ao  creditamento  ou  de  outras  previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003  e 10.865/2005.  A  Receita  Federal,  por  sua  vez,  trouxe  outros  delineamentos  para  a  interpretação  do  conceito  abstrato  de  insumo  trazido  pelo  STJ  mediante  o  PARECER  NORMATIVO  COSIT/RFB  Nº  05,  de  17  de  dezembro  de  2018,  cujo  entendimento  também  vincula  a  fiscalização  em seus atos.  Observa­se, no entanto, que, para verificar o enquadramento do caso  concreto  ao  referido  conceito  abstrato  de  insumo,  algumas  questões  ainda precisam ser esclarecidas pela fiscalização e pela recorrente.  II­1. Da  Apropriação  dos  Créditos  de  Cofins  relativos  aos  serviços  prestados  pelas  Empresas  SERVISYSTEM  e  TRANSPORTADORA  TRANSCARGA (itens 7.2 e 7.5 do Termo de Verificação Fiscal)  Um dos contratos celebrados em 2010 com a empresa SERVISYSTEM  tem o seguinte objeto:  “O  objeto  da  presente  contratação  é  a  prestação  de  serviços,  pela  CONTRATADA,  de  administração  de  almoxarifados  e  serviços  administrativos, no Projeto denominado “deficientes” nas dependências  indicadas pela CONTRATANTE.  Também faz parte da presente contratação, a utilização de mão de obra  por parte da CONTRATANTE, no que ser refere ao setor de Análise e  Estatística da Qualidade, cujos serviços dizem respeito a desmontagem  de produtos avariados.”  (...)  Embora haja nos autos alguma descrição do que seria a administração  de  almoxarifados,  falta  um  melhor  detalhamento  acerca  do  serviço  relacionado  ao  "setor  de  Análise  e  Estatística  da  Qualidade",  bem  como  quanto  aos  demais  "serviços  administrativos"  ou  ao  Projeto  denominado “deficientes”.  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 13851.901921/2011­83  Resolução nº  3402­001.870  S3­C4T2  Fl. 7          6 Dessa  forma,  é  conveniente  que  se  solicite  à  recorrente  um  laudo  técnico  com  descrição  detalhada  dos  serviços  relativos  ao  Contrato  celebrado  em  2010  com  a  empresa  SERVISYSTEM  que  tem  como  objeto  prestação  de  serviços  "de  administração  de  almoxarifados  e  serviços  administrativos",  em  especial,  o  eventual  enquadramento  desses serviços no conceito abstrato de insumo delimitado acima e/ou  no entendimento veiculado pelo PARECER NORMATIVO COSIT/RFB  Nº  05,  de  17  de  dezembro  de  2018.  Caso  seja  possível,  solicita­se  a  segregação  das  remunerações  dos  serviços  do  contrato,  diante  da  possibilidade de se manter algumas glosas de serviços e reverter outras  do mesmo contrato.  De  outra  parte,  para  uma  maior  segurança  no  julgamento  pelo  Colegiado seria  também de grande utilidade um laudo  técnico nesses  termos  relativamente  aos  demais  contratos  celebrados  com  a  SERVISYSTEM ou com a TRANSCARGA.  II.2. Da Aquisição de Partes, Peças, Lubrificantes, Graxas e Serviços  de Manutenção de Máquinas pertencentes à Recorrente   Relativamente a este  tópico, as glosas  foram efetuadas em relação às  aquisições  diretamente  encaminhadas  aos  centros  de  custos  que  não  estavam  diretamente  relacionados  ao  processo  produtivo  conforme  entendimento  da  fiscalização  (item  7.4.1  do  Relatório  Fiscal).  Os  centros de custos foram assim descritos pela fiscalização:    Com  relação  aos  centros  de  custos  de  "Engenharia  de  Produtos"  e  "Desenvolvimento de Novos produtos", relativos ao desenvolvimento de  novos  processos  de  fabricação  de  compressores,  haveria  a  possibilidade  de  creditamento  caso  os  itens  adquiridos  para  estes  centros (partes, peças, lubrificantes, graxas e serviços) atendessem aos  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 13851.901921/2011­83  Resolução nº  3402­001.870  S3­C4T2  Fl. 8          7 requisitos  constantes  no  item  8.1  ("Pesquisa  e  Desenvolvimento")  do  PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018.  Relativamente  aos  centros  de  custos  de  manutenção,  quais  sejam,  Construção  e  Reforma  de  Máquinas;  Ferramentaria;  Fábrica  geral;  Funilaria  e  Manutenção  Industrial;  há,  em  tese,  a  possibilidade  de  creditamento como insumos somente para os bens e serviços que não  devam  ser  objeto  de  ativação  (creditamento  por  encargos  de  depreciação). Essa matéria também foi tratada no Parecer Normativo  Cosit/RFB  nº  05/2018  no  item  7.1  ("Manutenção  periódica  e  substituição de partes de ativos imobilizados").  Assim,  a  recorrente  deve  ser  intimada  para  que  apresente  Laudo  Técnico  acerca  da  análise  da  essencialidade/relevância  ao  processo  produtivo das partes, peças,  lubrificantes, graxas e serviços aplicados  nos  centros  de  produção  de  manutenção  ou  de  pesquisa  e  desenvolvimento,  em  especial,  se  atendem  aos  requisitos  de  creditamento  nos  termos  dos  itens  7.1  ou  8.1  do  PARECER  NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018.  Nessa  esteira,  com  fundamento  no art.  18  do Decreto  nº  70.235/72  e  nos  arts.  35  a  37  e  63  do Decreto  nº  7.574/2011, voto  no  sentido  de  determinar a realização de diligência para que a Unidade de Origem:  a)  Intime a  recorrente a, dentro de prazo razoável, apresentar Laudo  Técnico com os seguintes quesitos:  a.1) Descrição detalhada dos serviços relativos ao Contrato celebrado  em  2010  com  a  empresa  SERVISYSTEM  que  tem  como  objeto  prestação  de  serviços  "de  administração  de  almoxarifados  e  serviços  administrativos",  em  especial,  o  eventual  enquadramento  desses  serviços  no  conceito  abstrato  de  insumo  delimitado  no  Voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa  no  REsp  nº  1.221.170/PR  e/ou  no  PARECER  NORMATIVO  COSIT/RFB  Nº  05,  de  17  de  dezembro  de  2018.  Caso  seja  possível,  solicita­se  a  segregação  das  remunerações  dos  serviços  do  contrato,  diante  da  eventual  possibilidade  de  o  Colegiado  manter  algumas  glosas  de  serviços  e  reverter  outras  do  mesmo contrato.  a.2) Descrição detalhada dos  serviços  relativos aos demais  contratos  celebrados  com  a  SERVISYSTEM ou  com  a  TRANSCARGA  e  do  seu  eventual  enquadramento  no  conceito  de  insumo  e  segregação  da  remuneração, conforme delineado no item precedente.  a.3)  Análise  da  essencialidade/relevância  ao  processo  produtivo  das  partes, peças, lubrificantes, graxas e serviços aplicados nos centros de  produção de manutenção e de pesquisa e desenvolvimento, em especial,  se atendem aos requisitos de creditamento nos termos dos itens 7.1 ou  8.1 do PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018.  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações  solicitadas  nos  itens  acima,  manifestando­se  acerca  dos  fatos  e  fundamentos apresentados pela recorrente, inclusive, sobre o eventual  enquadramento dos  itens glosados contestados no conceito de insumo  delimitado  no  Voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa  proferido  no  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 13851.901921/2011­83  Resolução nº  3402­001.870  S3­C4T2  Fl. 9          8 REsp  nº  1.221.170/PR  e/ou  no  PARECER NORMATIVO COSIT/RFB  Nº 05/2018, ambos de aplicação obrigatória no âmbito da RFB.  3.  Após  a  intimação  da  recorrente  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação,  nos  termos  do  art.  35  do  Decreto  nº  7.574/2011,  devolva  o  processo a este Colegiado para prosseguimento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  realização de diligência para que a Unidade de Origem:  a)  Intime  a  recorrente  a,  dentro  de  prazo  razoável,  apresentar  Laudo  Técnico  com os seguintes quesitos:  a.1) Descrição detalhada dos serviços relativos ao Contrato celebrado em 2010  com a empresa SERVISYSTEM que tem como objeto prestação de serviços "de administração  de  almoxarifados  e  serviços  administrativos",  em  especial,  o  eventual  enquadramento  desses  serviços no conceito abstrato de insumo delimitado no Voto da Ministra Regina Helena Costa  no REsp  nº  1.221.170/PR  e/ou  no  PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº  05,  de  17  de  dezembro de 2018. Caso seja possível, solicita­se a segregação das remunerações dos serviços  do contrato, diante da eventual possibilidade de o Colegiado manter algumas glosas de serviços  e reverter outras do mesmo contrato.  a.2) Descrição detalhada dos serviços relativos aos demais contratos celebrados  com  a  SERVISYSTEM  ou  com  a  TRANSCARGA  e  do  seu  eventual  enquadramento  no  conceito de insumo e segregação da remuneração, conforme delineado no item precedente.  a.3)  Análise  da  essencialidade/relevância  ao  processo  produtivo  das  partes,  peças, lubrificantes, graxas e serviços aplicados nos centros de produção de manutenção e de  pesquisa  e  desenvolvimento,  em  especial,  se  atendem  aos  requisitos  de  creditamento  nos  termos dos itens 7.1 ou 8.1 do PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018.  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas  nos itens acima, manifestando­se acerca dos fatos e fundamentos apresentados pela recorrente,  inclusive,  sobre  o  eventual  enquadramento  dos  itens  glosados  contestados  no  conceito  de  insumo  delimitado  no  Voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa  proferido  no  REsp  nº  1.221.170/PR  e/ou  no  PARECER  NORMATIVO  COSIT/RFB  Nº  05/2018,  ambos  de  aplicação obrigatória no âmbito da RFB.  3. Após a intimação da recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe o  prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos  termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011,  devolva o processo a este Colegiado para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 522DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.900800/2009-60
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o §12 do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprova o atual Regimento Interno do CARF, não servirá como paradigma o acórdão que contrariar súmula do CARF. No caso, o paradigma apresentado para a comprovação da divergência jurisprudencial contraria frontalmente a Súmula CARF nº 84: "É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa". Além disso, o acórdão paradigma tratou de um contexto que não colocou em debate questões como as que foram examinadas pelo acórdão recorrido, o que também inviabiliza a caracterização da alegada divergência jurisprudencial.
Numero da decisão: 9101-004.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Demetrius Nichele Macei, substituído pelo conselheiro Daniel Ribeiro Silva.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­004.184  –  1ª Turma   Sessão de  9 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PROQUIGEL QUÍMICA S/A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  RECURSO  ESPECIAL.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.   De acordo com o §12 do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, que aprova o atual Regimento Interno do CARF, não servirá  como  paradigma  o  acórdão  que  contrariar  súmula  do  CARF.  No  caso,  o  paradigma  apresentado  para  a  comprovação  da  divergência  jurisprudencial  contraria frontalmente a Súmula CARF nº 84: "É possível a caracterização de  indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de  estimativa". Além disso, o acórdão paradigma tratou de um contexto que não  colocou  em  debate  questões  como  as  que  foram  examinadas  pelo  acórdão  recorrido, o que também inviabiliza a caracterização da alegada divergência  jurisprudencial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 08 00 /2 00 9- 60 Fl. 177DF CARF MF Processo nº 13502.900800/2009­60  Acórdão n.º 9101­004.184  CSRF­T1  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane  Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), Adriana  Gomes Rêgo  (Presidente). Ausente o  conselheiro Demetrius Nichele Macei,  substituído pelo  conselheiro Daniel Ribeiro Silva.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  quanto ao que se decidiu sobre direito creditório apurado a partir de recolhimento de estimativa  mensal do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ.  A recorrente insurge­se contra o Acórdão nº 1803­00.850, de 24/02/2011, por  meio do qual a 3a Turma Especial da 1a Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos,  deu  provimento  parcial  a  recurso  voluntário  da  contribuinte  acima  identificada,  para  fins  de  reconhecer  a  possibilidade  de  restituição/compensação  do  direito  creditório  reivindicado  a  partir de recolhimento de estimativa mensal de IRPJ, na forma de saldo negativo.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2005   DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO.  Só  se  pode  cogitar  de  declaração  de  nulidade  de  despacho  decisório  quando for, esse despacho, proferido por autoridade  incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2005   SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS.  O  valor  recolhido  a  título  de  estimativas de  IRPJ ou CSLL  integra o  saldo  negativo  do  período  de  apuração  e,  como  tal,  é  passível  de  restituição  e  compensação com outros tributos.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  o  direito  creditório  pleiteado  seja  apreciado  como  saldo  negativo,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  relator,  que  dava  provimento  parcial  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  mas  sem  homologar  a  compensação,  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  consequente  retorno  dos  autos  ao  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 13502.900800/2009­60  Acórdão n.º 9101­004.184  CSRF­T1  Fl. 4          3 órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade  do crédito pretendido em compensação.    A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  à matéria  acima mencionada.  Para o processamento de  seu  recurso,  a PGFN desenvolve os argumentos a  seguir:     ­  de  acordo  com  o  v.  acórdão  ora  recorrido,  o  valor  recolhido  a  título  de  estimativas de IRPJ ou CSLL integra o saldo negativo do período de apuração e, como tal, é  passível de restituição e compensação com outros tributos;  ­ ocorre que, divergindo  frontalmente deste entendimento,  temos o  seguinte  paradigma oriundo da Colenda 7ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes do Ministério da  Fazenda, verbis:  Acórdão nº 197­00.051  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Exercício: 1996, 1997  Ementa: COMPENSAÇÃO ­ CSLL ­ PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA ­ as  estimativas  mensais,  ainda  que  pagas  em  valor  superior  ao  calculado  na  forma da  lei, não se caracterizam, de  imediato, como tributo  indevido ou a  maior passível de restituição. A opção pelo pagamento mensal por estimativa  difere  para  o  ajuste  anual  a  verificação  da  regularidade  dos  pagamentos  efetuados.   DAS RAZÕES QUE JUSTIFICAM A REFORMA DO V. ACÓRDÃO ORA  RECORRIDO  ­ como já visto, o litígio que envolve o presente processo decorre da análise  da possibilidade legal de restituição e posterior compensação, de recolhimentos indevidos ou a  maior de estimativas mensais de CSLL ou IRPJ;  ­  em  verdade,  o  entendimento  predominante  é  de  que  existe  uma  impropriedade  na  expressão  "pagamento  por  estimativa",  já  que  pagamento  é  forma  de  extinção  do  crédito  tributário,  fato  que  não  se  configura  nos  recolhimentos  mensais  por  estimativa,  que  se  traduzem  por  meras  antecipações  do  tributo  devido,  a  ser  apurado  definitivamente ao término do período definido na legislação;  ­  o  crédito  passível  de  ser  restituído  é  aquele  apurado  no  ajuste  anual  e  demonstrado na declaração de  rendimentos, na qual  são considerados os valores devidos por  estimativa, assim como o imposto devido em relação ao ano todo;  ­ consolidando este entendimento, o art. 10 da  Instrução Normativa SRF n°  460, de 18 de outubro de 2004, definiu que: [...];  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 13502.900800/2009­60  Acórdão n.º 9101­004.184  CSRF­T1  Fl. 5          4 Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a maior  de  imposto  de  renda ou  de CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL  a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido  na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  ­  a  Instrução Normativa SRF n° 600, de 28/12/2005,  revogou  a  IN SRF n°  460/2004, mas manteve em seu art. 10, a mesma redação da norma revogada, acima transcrita;  ­ portanto, não se nega que a impugnante possa ter crédito em relação ao ano­ calendário de 2004, decorrente do recolhimento por estimativa em valor  superior ao  imposto  apurado  como  devido  ao  final  do  exercício,  mas  esse  crédito  deverá  estar  consolidado  na  apuração anual efetivada na declaração de rendimentos na forma de saldo negativo, que não foi  objeto do presente pedido;  ­  esclareça­se  que  a  apuração  de  imposto  devido  ao  final  do  exercício,  em  valor inferior ao que foi recolhido por estimativa, indica a existência de crédito restituível a ser  apurado  na  declaração  de  rendimentos,  mas  não  caracteriza  como  indevidos  os  valores  recolhidos a título de estimativa;  DO PEDIDO  ­  diante  do  exposto,  a  União  (Fazenda  Nacional)  requer  seja  conhecido  e  provido  o  presente  Recurso  Especial,  a  fim  de,  reformando  o  v.  acórdão  ora  recorrido,  ser  restaurada "in totum" a r. decisão de 1ª instância.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho nº 1400­ 00.586,  exarado  em  06/06/2012,  deu  seguimento  ao  recurso,  fundamentando  sua  decisão  na  seguinte análise sobre a divergência suscitada:  O acórdão recorrido recebeu a ementa abaixo: [...];  Conforme  o  voto  vencido,  entendeu­se  que  o  contribuinte,  por  ter  recolhido  estimativa  mensal  em  valor  superior  ao  devido,  faria  jus  à  restituição: [...];  No voto vencedor, por sua vez, verificou­se, à luz da DIPJ, a existência  de  saldo  negativo,  de  sorte  que  foi  dado  “...parcial  provimento  ao  recurso  para que o direito creditório seja analisado pela unidade de origem a título  de saldo negativo de IRPJ”.  A seu turno, a recorrente aduz haver interpretação divergente conferida  por outro colegiado à lei tributária, consubstanciada no seguinte julgado: [...];  Neste  paradigma  o  pedido  de  restituição/compensação  também  teve  como  origem  direito  creditório  a  título  de  estimativa.  Contudo,  a  decisão,  diferentemente do acórdão recorrido, foi no sentido de se negar provimento  ao recurso, não de aproveitá­lo para considerar o crédito como proveniente  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 13502.900800/2009­60  Acórdão n.º 9101­004.184  CSRF­T1  Fl. 6          5 de  eventual  saldo  negativo  apurado  ao  final  do  respectivo  ano­calendário,  que pode, inclusive, existir, razão pela qual resta demonstrada a divergência  de interpretação suscitada. In verbis: [...];  Pelo exposto, presentes os requisitos de admissibilidade, PROPONHO  seja ADMITIDO o recurso especial interposto.  Em 13/11/2012,  a contribuinte  foi  cientificada do Acórdão nº 1803­00.850,  do  recurso  especial  da  PGFN,  e  do  despacho  que  deu  seguimento  a  esse  recurso,  e  em  27/11/2012, ela apresentou tempestivamente suas contrarrazões, com os seguintes argumentos:  PRELIMINAR.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  ­ o Presidente da 4ª Câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  proferiu  despacho  admitindo  o  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, por entender que o acórdão paradigma tratava de situação  fática semelhante àquela tratada nestes autos;  ­ entretanto, conforme esclarecido, o presente caso  trata da possibilidade de  restituição  e  compensação  com  débitos  próprios  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  apurado  em  31/12/2004,  decorrente  de  pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal  que  integrou  o  saldo  negativo do período de apuração, enquanto que no acórdão paradigma o cerne da questão é se  recolhimentos feitos sob o regime de estimativa mensal geram, por si só e de imediato, direito à  restituição ou compensação;  ­ não houve, portanto, no caso apresentado como paradigma, a apuração de  saldo  negativo  no  encerramento  do  período­base,  situação  diversa  do  presente  acórdão  recorrido;  ­ pelo exposto, tendo em vista que o paradigma colacionado trata de situação  diversa  daquela  objeto  do  presente  recurso,  não  deve  ser  conhecido  o  recurso  especial  de  divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional;  DO DIREITO.  DA ORIGEM DO CRÉDITO.  ­ conforme restou demonstrado nos autos, o crédito pleiteado tem origem no  pagamento  a  maior  a  título  de  estimativa  de  IRPJ  (código:  2362),  relativo  ao  período  de  apuração de 31/12/2004, no valor de R$ 201.867,51;  ­  isto  porque,  no  período  em  questão,  a  estimativa,  apurada  nos  termos  da  legislação  aplicável,  não  era  devida  (R$  ­132.332,12),  conforme  DIPJ  2005,  ano­calendário  2004, já anexada ao processo;  ­ cumpre esclarecer, todavia, que, por equívoco, a Recorrida recolheu o valor  de R$ 435.024,84, conforme cópia do DARF já acostada aos autos;  ­  assim,  o  valor  apurado  a  título  de  estimativa  mensal  (R$  ­132.332,12),  corretamente  informada  na  DIPJ,  foi  utilizada  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  exercício (R$ ­656.757,95), nos termos da legislação aplicável;  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 13502.900800/2009­60  Acórdão n.º 9101­004.184  CSRF­T1  Fl. 7          6 ­ o direito à restituição e compensação, objeto do presente processo, encontra  previsão expressa no art. 74 da Lei n° 9.430/96, senão vejamos: [...];  ­  entretanto,  a  d.  Procuradoria  entendeu  que  o  pagamento  a  maior  de  estimativa, por si só, não se enquadra no conceito de crédito passível de restituição de que trata  o referido art. 74.  Isso porque, entendeu que a opção pelo pagamento mensal por estimativas  difere para o ajuste anual a verificação da regularidade dos pagamentos realizados;  ­ ora, restou demonstrado nos autos, conforme DIPJ 2005, que o pagamento a  maior  resultou em apuração de saldo negativo de  IRPJ, no montante  total de R$ 656.757,95.  Dessa  forma,  o  valor  relativo  à  estimativa  de  IRPJ  apurada  no  período­base  encerrado  em  Dezembro  de  2004  (R$  201.867,51)  foi  inferior  ao  valor  efetivamente  recolhido  (R$  435.024,84),  pelo  que  o  pagamento  a  maior  incorporou  o  saldo  negativo  apurado,  razão  determinante do acerto da decisão recorrida;  ­ assim, não merece qualquer reforma o r. acórdão recorrido, que nos termos  do voto vencedor, reconheceu que houve efetivo recolhimento a maior no período evidenciado  por saldo negativo de IRPJ apurado, conforme demonstrado na respectiva DIPJ 2005;  DO PEDIDO.  ­ pelo exposto, requer­se o não conhecimento do Recurso Especial interposto  pela d.  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  e,  se  conhecido,  lhe  seja  negado provimento  para  manutenção integral do r. acórdão recorrido, para que o direito creditório reconhecido, a título  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  seja  analisado  pela  unidade  de  origem  e,  por  conseguinte,  homologadas as compensações vinculadas.    É o relatório.    Fl. 182DF CARF MF Processo nº 13502.900800/2009­60  Acórdão n.º 9101­004.184  CSRF­T1  Fl. 8          7   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Não há condições para se conhecer do recurso especial.   No recurso especial, a PGFN argumenta:  ­ que as estimativas mensais, ainda que pagas em valor superior ao calculado  na forma da lei, não se caracterizam, de imediato, como tributo indevido ou a maior passível de  restituição;   ­  que  a  opção  pelo  pagamento  mensal  por  estimativa  difere  para  o  ajuste  anual a verificação da regularidade dos pagamentos efetuados;   ­ que existe uma impropriedade na expressão "pagamento por estimativa", já  que  pagamento  é  forma  de  extinção  do  crédito  tributário,  fato  que  não  se  configura  nos  recolhimentos  mensais  por  estimativa,  que  se  traduzem  por  meras  antecipações  do  tributo  devido, a ser apurado definitivamente ao término do período definido na legislação;  ­ que o crédito passível de ser restituído é aquele apurado no ajuste anual e  demonstrado na declaração de  rendimentos, na qual  são considerados os valores devidos por  estimativa, assim como o imposto devido em relação ao ano todo;  ­ que de acordo com o art. 10 da IN SRF n° 460/2004, a contribuinte somente  pode utilizar o pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal na dedução do IRPJ ou da  CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de  CSLL do período.  Um  dos  motivos  para  o  não  conhecimento  do  recurso  é  que  o  paradigma  apresentado,  o  Acórdão  nº  197­00.051,  que  segue  a  mesma  linha  dos  argumentos  acima  descritos, contraria frontalmente a Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de indébito, para fins de  restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa.  (Súmula  revisada  conforme  Ata  da  Sessão  Extraordinária  de  03/09/2018,  DOU de 11/09/2018).  E de  acordo  com  o  §12  do  art.  67  do Anexo  II  da Portaria MF nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  atual Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF),  não  servirá  como  paradigma  o  acórdão  que,  na  data  da  análise  da  admissibilidade do recurso especial, contrariar Súmula do CARF.  Mas  há  ainda  um  outro  motivo  pelo  qual  o  recurso  especial  não  deve  ser  conhecido.   É  que  o  acórdão  recorrido  examinou  o  direito  creditório  na  perspectiva  do  saldo negativo de IRPJ apurado no período.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 13502.900800/2009­60  Acórdão n.º 9101­004.184  CSRF­T1  Fl. 9          8 De acordo com o voto que orientou essa decisão, não havia dúvidas de que a  contribuinte tinha apurado saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 656.757,95 em sua DIPJ, e  que  nesse  saldo  negativo  estava  computado  o  alegado  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa, no valor de R$ 435.084,24.   O  acórdão  recorrido  também  destacou  que  a  recorrente  efetivamente  dispunha  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano  calendário  2004,  em  princípio  com  valor  bem  superior  ao  dos  débitos  objeto  de  compensação  neste  processo,  e  foi  diante  desse  contexto  específico  que  a  turma  julgadora,  considerando  a  fungibilidade  do  direito  de  repetição  de  valores  recolhidos  indevidamente  ao  longo  do  ano  calendário,  determinou  que  o  direito  creditório fosse analisado pela unidade de origem à título de saldo negativo de IRPJ.  O acórdão paradigma, por outro lado, tratou de um contexto que não colocou  em debate questões como as que foram examinadas pelo acórdão recorrido.   Observo  que  o  despacho  de  exame  de  admissibilidade  trouxe  comentário  sugerindo que o acórdão paradigma tinha adentrado na análise de um eventual saldo negativo  (que poderia,  inclusive,  existir),  e  que, mesmo  assim,  aquela decisão  havia  negado o  direito  creditório a partir do pagamento de estimativa.  Mas não foi  isso o que aconteceu. Naquele outro caso, a controvérsia  ficou  mesmo  restrita  à  questão  sobre  a  possibilidade  ou  não  de  restituição/compensação  de  pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal, prevalecendo o entendimento do  antigo  art.  10  da  IN  SRF  n°  460/2004.  Não  houve  nenhuma  análise,  nenhum  debate,  sobre  apuração  de  saldo  negativo  no  período  em  questão,  e  nem  manifestação  admitindo  a  sua  existência.  Nesses  termos,  o  acórdão  paradigma  não  serve  para  a  caracterização  da  alegada divergência, seja porque ele afronta diretamente a Súmula CARF nº 84, seja porque ele  tratou  de um  contexto  que  não  colocou  em debate  questões  como  as  que  foram  examinadas  pelo acórdão recorrido.  Desse modo, voto no sentido de NÃO CONHECER do  recurso especial da  PGFN.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 184DF CARF MF

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7744808 #
Numero do processo: 16682.901639/2013-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2011 a 31/03/2011 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade.
Numero da decisão: 3302-006.860
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.860  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  TIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2011 a 31/03/2011  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A matéria  já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na  via administrativa. Caracteriza­se a concomitância quando o pedido e a causa  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judiciais  guardam  irrefutável  identidade.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)    Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Trata o presente processo do Pedido de Restituição (PER),  transmitido pelo  contribuinte acima identificado, no qual solicita a restituição de PIS.  Consta no processo Despacho Decisório Eletrônico proferido pela unidade de  origem,  o  qual  concluiu  pela  improcedência  do  crédito  original  informado  no  PER,  sob  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 16 39 /2 01 3- 45 Fl. 352DF CARF MF Processo nº 16682.901639/2013­45  Acórdão n.º 3302­006.860  S3­C3T2  Fl. 3          2 fundamento de que o pagamento relacionado havia sido integralmente utilizado para quitação  de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 12­089.006.   Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual argumenta que:  a)  A  ausência  de  retificação  de  DCTF  ou  de  qualquer  outra  obrigação  acessória jamais poderia ser impeditivo do reconhecimento do seu direito ao crédito, na medida  em  que  o  Fisco  possui  outros  meios  de  apurar  a  existência  de  eventual  indébito  tributário.  Assim, não restam dúvidas de que a falta de retificação da DCTF não deve implicar na perda  do direito ao crédito;  b)  Não  há  concomitância  entre  o  presente  processo  e  o  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  A  lide  proposta  foi  no  sentido  de  que  fosse  reconhecido o direito  líquido e certo da recorrente não se sujeitar à  incidência do PIS/Cofins  sobre as  receitas de  interconexão, bem como para  reconhecer o  crédito  referente  a  eventuais  valores  pagos  indevidamente,  relativamente  a  contribuições  apuradas  e  recolhidas  após  a  impetração  do writ.  O  objeto  da  ação  judicial  se  destina  apenas  às  contribuições  de  PIS  e  Cofins apuradas e recolhidas após a distribuição do referido MS;  c) No caso concreto, há uma divisão muito clara. Os pagamentos  indevidos  de PIS/COFINS sobre receitas de  interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto de pedido administrativo de restituição. Apenas os pagamentos realizados com base em  apurações  de  PIS/COFINS  feitas  partir  de  23.9.2013,  foram  objeto  do  pedido  judicial  formulado  no Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Bem  verdade  que  há  certa  semelhança  entre  as  causas  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judicial.  Ambos  estão fundados na “não incidência do PIS/COFINS sobre receitas de interconexão”. Todavia,  os pedidos efetuados para se afastar o PIS e a COFINS sobre as receitas de interconexão, bem  como para se reconhecer o crédito sobre pagamentos indevidos realizados envolvem a mesma  discussão para períodos de apuração distintos. Frise­se: os pedidos administrativos se voltam às  contribuições  apuradas  e  pagas  antes  da  impetração  do  mandado  de  segurança.  Já  aquelas  apuradas  e  pagas  após  o  ajuizamento  da  ação  judicial  são  objeto  do mandado de  segurança.  Diante desse cenário, verifica­se que não há concomitância entre o mandado de segurança em  curso perante o Poder Judiciário e o presente processo administrativo,  tendo em vista que os  períodos de apuração relativos ao crédito referente ao indébito tributário são distintos;  d) Os valores  recebidos pela Recorrente e  repassados a outras operadoras a  título de interconexão de redes não configuram receita tributável pelo PIS e COFINS, pois não  se trata de “receita” auferida pela Recorrente, quer do ponto de vista jurídico, quer mesmo do  ponto de vista contábil. No caso dos valores recebidos pela Recorrente e repassados a terceiros  a título de interconexão de redes, o que se verifica é um mero e transitório ingresso de recursos  que  devem  ser  repassados  ao  terceiro  que  cedeu  seus  meios  de  rede  à  Recorrente.  Não  há,  portanto,  qualquer  efetivo  acréscimo patrimonial  da Recorrente,  porque  já  há  um  imediato  e  compulsório destino para aquele valor recebido, que é repassado para as outras operadoras de  telecomunicação;  e) A tributação nos moldes pretendidos pelo Fisco implica a  tributação pelo  PIS/COFINS  da  receita  total  auferida  pela  Recorrente  pela  prestação  do  serviço  de  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 16682.901639/2013­45  Acórdão n.º 3302­006.860  S3­C3T2  Fl. 4          3 telecomunicação, incluindo a parcela que será repassada a terceiros pela interconexão de redes.  E,  além  dessa  tributação,  nos  termos  da  pretensão  fiscal,  haveria  uma  nova  incidência  do  PIS/COFINS  pelo  terceiro  que  realiza  a  interconexão,  no  momento  em  que  ele  apropriar  a  receita que lhe é repassada, caracterizando o bis in idem tributário;  f) A base de cálculo do PIS/COFINS não deve ser  integrada por elementos  estranhos à receita auferida, notadamente pelos valores que devem ser repassados a terceiros a  título de interconexão de redes. Na prática, isso faz com que todo o valor pago pela Recorrente  a  título  de PIS/COFINS  sobre  esses  valores  de  interconexão  de  redes  seja  qualificado  como  indébito tributário, que lhe deve ser restituído.  Termina  o  recurso  requerendo  o  provimento  para  que  seja  reformado  o  acórdão recorrido, a fim de que seja deferido o pedido de restituição formulado.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.815,  de  25  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.900008/2014­90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.815):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise.  O cerne da questão  está  em decidir  se há  concomitância  entre esse processo administrativo e o Mandado de Segurança n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Para  tanto,  é  necessário  analisar  os objetos dos respectivos processos.  Conforme  já  mencionado  na  decisão  a  quo,  o  indébito  pleiteado  no  Pedido  de  Restituição  decorre,  nas  palavras  do  contribuinte, “da indevida inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  ingressos  de  numerário  em  razão  de  contratos de interconexão, os quais não constituem "receita" da  Manifestante”. Portanto,  defende  em  processo  administrativo a  não incidência do PIS/COFINS sobre tarifas de interconexão.  Vejamos o objeto do MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101:  Pela petição inicial, temos os seguintes pedidos:  a) concessão de medida liminar para assegurar o direito liquido e  certo  da  impetrante  à  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários,  nos  termos  do  art.  151,  IV,  do  CTN,  das  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 16682.901639/2013­45  Acórdão n.º 3302­006.860  S3­C3T2  Fl. 5          4 contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins,  sobre  os  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  de  competência  pela  impetrante  decorrentes  tão  somente  das  tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços  de  telecomunicações  prestados  pelas  demais  operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos,  imagens, sons  ou informações de qualquer natureza);  b)  determinação  à  Autoridade  Coatora  sobre  o  contudo  da  decisão  liminar,  bem  como  acerca  do  conteúdo  do  presente  mandamus,  para que  no  prazo  legal,  preste  as  informações  que  entender necessárias, com a posterior oitiva do representante do  Ministério Público;  c) Ciência à União Federal,  nos  termos do art.  7º,  II,  da Lei nº  12.016/2009;  d)  ao  final,  a  concessão  da  segurança  para  confirmar  a  liminar  requerida  e  assegurar  o  direito  liquido  e  certo  de  a  impetrante  não se sujeitar à incidência das contribuições ao PIS e à Cofins,  sobre  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  da  competência pela impetrante decorrentes tão somente das tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços de telecomunicações prestados pelas demais operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção  de  símbolos,  caracteres,  sinais,  escritos,  imagens,  sons  ou  informações  de  qualquer  natureza),  sob  pena  de violação ao art. 2º da Lei nº 9,718/99 e aos arts. 5º, II; 145 §  1º;  150,  I  e  IV  e  195,  I,  "b"  da  Constituição  Republicana  de  1988,  com  a  consequente  compensação  do  indébito  dessas  contribuições,  apurados  desde  a  distribuição  do  presente  writ,  devidamente  atualizado  pela  Taxa  Selic,  após  o  trânsito  em  julgado, nos termos dos artigos 165, 170 e 170­A do CTN.  A sentença de primeiro grau do Mandado de Segurança nº  0024185­79.2013.4.02.5101, assim decidiu:   Trata­se  de  mandado  de  segurança  com  pedido  de  liminar  impetrado  por  INTELIG COMUNICAÇÕES  LTDA  contra  ato  atribuído  ao  DELEGADO  DA  DELEGACIA  ESPECIAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  MAIORES  CONTRIBUINTES  NO  RIO  DE  JANEIRO  ­  DEMAC,  objetivando a declaração de não incidência das contribuições ao  PIS e à COFINS, sobre os ingressos apurados mensalmente pelo  regime de competência pela Impetrante, decorrentes de tarifas de  interconexão  ­  serviços prestados pelas demais  operadoras,  que  são posteriormente repassados àquelas congêneres, bem como a  declaração do direito de compensar o  indébito  referente a  estas  contribuições, apurado desde a distribuição do writ.  Sustenta,  em  apertada  síntese,  que  as  chamadas  "tarifas  de  interconexão"  não  constituem  receita,  e  sim  meros  ingressos  econômicos ou financeiros, tendo cm vista que são recebidas, cm  um  primeiro  momento,  pela  Impetrante,  porem  repassadas  cm  seguida às operadoras que efetivamente prestaram os serviços ao  cliente usuário da Impetrante.  (...)  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 16682.901639/2013­45  Acórdão n.º 3302­006.860  S3­C3T2  Fl. 6          5 Pelo  exposto,  com  fulcro  no  art.  269.  I,  do  CPC.  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO  e  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  para  determinar  ao  Impetrado  que  se  abstenha  de  exigir  da  Impetrante  que  recolha  o PIS  e  a Cofins,  incluindo  na  base  de  cálculo  o  valor  recebido  pela  Impetrante  e  posteriormente  repassado  a  operadora  congênere,  que  prestou  efetivamente  o  serviço,  a  título  de  "tarifa  de  interconexão",  bem  como  para  declarar  o  direito  da  Impetrante  à  compensação  do  indébito,  apurado  desde  a  distribuição  do  presente,  na  forma  da  lei  de  regência,  de  acordo  com  a  modalidade  escolhida  pelas  Impetrantes, aplicando­se a SELIC como critério de atualização  do indébito, vedada a cumulação com qualquer outro índice, nos  termos da fundamentação supra.  Analisando  as  razões  jurídicas  apresentadas  na  peça  recursal,  fico  convencido  da  identidade  das  demandas  administrativa e judicial, pois nas duas esferas o que se discute é  a inexistência de relação jurídica tributária do PIS e da Cofins  em  relação  as  receitas  de  interconexão.  O  próprio  recorrente  reconhece essa congruência entre os processos administrativo e  judicial. Sua alegação para afastar a concomitância se ampara  no  fato de que os pagamentos  indevidos de PIS/COFINS sobre  receitas de interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto  de  pedido  administrativo  de  restituição,  e  que  apenas  os  pagamentos  realizados  com  base  em  apurações  de  PIS/COFINS feitas partir de 23.9.2013, foram objeto do pedido  judicial  formulado  no  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­ 79.2013.4.02.5101.   Não comungo do entendimento no qual a concomitância é  afastada pela falta de identidade entre os períodos de apuração  apontados nos processos judicial e administrativo. O diferencial  entre  os  períodos  de  apuração,  aqueles  contemplados  pelo  mandamus  e  os  não  contemplados,  na  minha  visão,  refere­se  somente à possibilidade de o  recorrente utilizá­los para pedido  de  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado,  por  ordem  judicial,  conforme  sua  solicitação  na  exordial.  Os  demais  períodos  de  apuração,  os  que  foram  apurados  antes  da  distribuições do writ, deverão esperar o trânsito em julgado da  ação  para  poderem  se  credenciar  a  objeto  de  um  pedido  de  restituição, com possíveis compensações.   Digo  isso,  pois  a  decisão  do  Poder  Judiciário  sobre  a  incidência do PIS e da Cofins nas receitas oriundas das  tarifas  de  interconexão,  terá  reflexos  para  todos  os  períodos  de  apuração,  independentemente  se  foi  contemplado  no  pedido  do  MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101 ou não  Isso  se  deve  ao  fato  de  que  na  existência  de  processos  paralelos,  com objeto  e  finalidade  idênticos,  não  é  salutar  que  haja  decisões  com  efeitos  redundantes  ou  antagônicos.  Em  qualquer  das  hipóteses,  prevalecerá  a  decisão  judicial,  motivo  pelo  qual  a  concomitância  de  processos  ofende  o  princípio  da  economia  processual.  Em  face  disso,  a  opção  do  contribuinte  pela  via  judicial  encerra  o  processo  administrativo  fiscal  em  definitivo, em qualquer das fases em que ele se encontre.  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 16682.901639/2013­45  Acórdão n.º 3302­006.860  S3­C3T2  Fl. 7          6 Registre­se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito  do  Poder  Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a  Constituição  Federal,  que  adota  o  modelo  de  jurisdição  una,  onde  são  soberanas as decisões judiciais.  Sendo assim, nos casos em que o sujeito passivo opta pela  via  judicial  para  a  discussão  de  matéria  tributária  implica  na  renúncia  ao  poder  de  recorrer  nesta  instância,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do § 2º, art. 1º  do Decreto­lei nº 1.737, de 1979.   Ratificando este entendimento,  foi aprovado o enunciado  de Súmula CARF nº 01, in verbis:  Súmula CARF nº 1  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Na linha do entendimento fixado, não conheço do recurso  quanto à matéria  submetida ao  crivo do Poder  Judiciário  e na  parte  conhecida,  nego  provimento  ao  recurso  por  enxergar  identidade entre os pedidos e as causas de pedir apresentados no  MS nº 2007.70.00.022276­5 e neste recurso administrativo."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 357DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.720396/2007-71
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA PUBLICADA POSTERIORMENTE. SÚMULA CARF Nº 84. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.
Numero da decisão: 9101-004.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Demetrius Nichele Macei, substituído pelo conselheiro Daniel Ribeiro Silva.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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Acórdão nº  9101­004.180  –  1ª Turma   Sessão de  9 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA.   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  CONHECIMENTO.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  SÚMULA PUBLICADA POSTERIORMENTE. SÚMULA CARF Nº 84.  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos Conselhos  de Contribuintes,  da  CSRF  ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente à data da interposição do recurso.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane  Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado) e Adriana     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 03 96 /2 00 7- 71 Fl. 639DF CARF MF Processo nº 10768.720396/2007­71  Acórdão n.º 9101­004.180  CSRF­T1  Fl. 640          2  Gomes Rêgo  (Presidente). Ausente o  conselheiro Demetrius Nichele Macei,  substituído pelo  conselheiro Daniel Ribeiro Silva.    Relatório  A  FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este  Colegiado,  por meio  de  recurso  especial de divergência, em face de decisão que restou assim ementada:  Acórdão nº 1202­00.465, de 25/01/2011  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR,  COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  Somente  são  dedutíveis  do  IRPJ  apurado  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo  de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado,  mediante  apresentação  de  DCOMP.  Eficácia  retroativa  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/2008.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES.  Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a  apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  preliminares,  como  a  possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  uma  vez superada esta preliminar, depende da análise da existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa que jurisdiciona a contribuinte.  O colegiado a quo decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento parcial  ao recurso voluntário para admitir a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos  por  estimativa,  mas  sem  homologar  a  compensação  pretendida,  em  virtude  da  ausência  da  análise do mérito pela autoridade preparadora.  Cientificada,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  (PFN),  tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (e­fls.144­150),  suscitando  dissenso  jurisprudencial  em  relação  ao  seguinte  acórdão  paradigma,  assim  ementado:  Acórdão nº 107­08.989  CSLL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. PRETENSÃO DE  COMPENSAÇÃO  DOS  VALORES.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 10768.720396/2007­71  Acórdão n.º 9101­004.180  CSRF­T1  Fl. 641          3  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa  devem  ser  levados  à  declaração  de  ajuste  anual,  sendo  possível  ao  contribuinte,  verificando o pagamento de contribuição em montante superior  ao devido no exercício de apuração, pugnar pela restituição do  saldo negativo. Os recolhimentos por estimativa não são, por si  só, passíveis de restituição.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA  E  NÃO  HOMOLOGADA.  MULTA DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA. Com o advento do art. 18  da Lei  10.833  de  2003,  não  é  cabível  a  aplicação de multa  de  ofício  de  75%  nos  casos  de  compensação  declarada  pelo  contribuinte. Em face do consagrado princípio da retroatividade  benigna  é  cabível  a  aplicação  de  norma  editada  em  momento  posterior ao fato. Recurso parcialmente provido.  O  recurso  especial  foi  admitido  pelo  Presidente  da  Câmara,  através  do  despacho de admissibilidade de e­fls.392­394.   Contrarrazões  do  contribuinte  às  e­fls.450­456,  em  que  sustenta  o  não  seguimento  do  recurso  fazendário  uma  vez  que  a  recorrente  aponta  como  paradigmas  da  divergência acórdãos antigos do então Conselho de Contribuintes, cuja tese já está superada  no  âmbito  deste  egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e,  mais  ainda,  sedimentada  em  sentido  contrário,  em  favor  do  contribuinte,  conforme  evidenciado  pela  Súmula CARF nº 84, aprovada pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  em sessão de 10 de dezembro de 2012. Sucessivamente, pede que seja negado provimento ao  recurso especial, mantendo­se o recorrido.  O  contribuinte  apresentou  embargos  com  efeitos  infringentes,  apontando  contradição  na decisão  e  pedindo  a modificação  do  julgado  embargado para dar  provimento  integral  ao  seu  recurso  voluntário,  homologando  a  compensação  efetuada. Os  embargos  não  foram admitidos, consoante despacho de e­fls.501­505.   Em seguida, o contribuinte apresentou Recurso Especial  (e­fls.512­529)  em  relação  às  matérias:  (1)  “possibilidade  de  se  proceder  a  uma  nova  análise  do  crédito  do  contribuinte, mesmo após evidenciado o transcurso do prazo assinalado pelo § 5º do art. 74 da  Lei  nº  9.430/96,  ante  a  necessidade  de  se  comprovar,  nos  autos,  a  existência  do  indébito  tributário”;  (2)  “data  em  que  as  decisões  proferidas  pelo  CARF  produzem  efeitos  para  o  contribuinte”; e (3) “inteligência quanto à aplicação do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96”.   O  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente  da  Câmara  (e­fls.591­601)  negou  seguimento  ao  recurso  especial,  o  que  foi  confirmado  pelo  Presidente  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF em sede de agravo, conforme despacho de e­fls.621­632.  É o relatório.  Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner ­ Relatora  Conhecimento  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 10768.720396/2007­71  Acórdão n.º 9101­004.180  CSRF­T1  Fl. 642          4  Trata­se de analisar o recurso especial da PFN, admitido pelo despacho de e­ fls.392­394, contra decisão que reconheceu que o pagamento a maior de estimativa caracteriza  indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a  partir  do  mês  subsequente  ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado,  mediante  apresentação de DCOMP.  A recorrente apresentou paradigma que decidiu, em sentido contrário, que os  valores  recolhidos a  título de estimativa devem ser  levados à declaração de ajuste anual, não  sendo os recolhimentos por estimativa, por si só, passíveis de restituição.  Sobre a admissibilidade do recurso especial, o Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, prevê em seu art. 67 do Anexo II:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  [...]  §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.   [...]  § 12 Não  servirá  como paradigma o  acórdão que,  na  data  da  análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar:   I ­ Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;   II ­ decisão judicial transitada em julgado, nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973  ­ Código de Processo  Civil (CPC); e   III ­ Súmula ou Resolução do Pleno do CARF (grifou­se)  O presente litígio diz respeito à possibilidade de aproveitamento de indébitos  a  título  de  estimativa  de  IRPJ  e  de  CSLL  como  direito  creditório  em  declarações  de  compensação.  Esse tema foi objeto de amplos debates neste órgão de julgamento colegiado  e decisões reiteradas no mesmo sentido deram origem à Súmula CARF nº 84, atualmente com  efeito vinculante a toda a Administração Pública, de seguinte teor:  Súmula CARF nº 84  É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa. (Súmula  revisada  conforme Ata  da  Sessão  Extraordinária  de  03/09/2018,  DOU  de  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 10768.720396/2007­71  Acórdão n.º 9101­004.180  CSRF­T1  Fl. 643          5  11/09/2018). (Vinculante,  conforme  Portaria  ME  nº  128,  de  01/04/2019, DOU de 02/04/2019).  Portanto,  considera­se  possível  a  formação  e  o  aproveitamento  em  compensações  de  indébitos  de  estimativa,  desde  que  o  sujeito  passivo  comprove,  perante  a  autoridade administrativa que o jurisdiciona:   (a) o erro cometido no cálculo ou no recolhimento da estimativa;   (b) a sua adequação para a formação do indébito; e   (c) a correspondente disponibilidade, mediante prova de que já não se valeu  desse  indébito  para  liquidação  do  IRPJ  devido  no  ajuste  anual  ou  para  formação  do  correspondente saldo negativo.  Verifica­se,  assim,  o  acerto  da  decisão  recorrida  que  reconheceu  a  possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a  compensação no presente caso, por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora,  determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da contribuinte para verificação da  existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.   E,  caso  tal  decisão  não  resulte  na  homologação  total  das  compensações  promovidas,  será  facultado  ao  contribuinte  uma  nova  manifestação  de  inconformidade,  possibilitando­lhe  a discussão do mérito da  compensação nas duas  instâncias  administrativas  de julgamento.  Nesse sentido, conclui­se que a decisão recorrida está em consonância com o  disposto  na  Súmula CARF  nº  84,  enquanto  o  paradigma  apontado,  por  sua  vez,  contraria  o  disposto na referida súmula, impedindo o conhecimento do recurso especial fazendário, a teor  do disposto no art. 67 e §§ 3º e 12 do Anexo II do RICARF.   Por fim, cabe observar que, consoante destacado pela decisão recorrida, ainda  não houve a apreciação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade  administrativa que jurisdiciona a contribuinte.    Neste caso, uma vez não admitido o  recurso especial da Fazenda Nacional  quanto ao direito posto em discussão, prevalece a decisão recorrida que deu parcial provimento  ao recurso voluntário e determinou o retorno dos autos à unidade de jurisdição do contribuinte,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação.  Conclusão  Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da  Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner      Fl. 643DF CARF MF Processo nº 10768.720396/2007­71  Acórdão n.º 9101­004.180  CSRF­T1  Fl. 644          6                                    Fl. 644DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.662844/2012-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 20/12/2007 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.
Numero da decisão: 3301-006.006
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade devotos, negar provimento ao recurso voluntário. assinado digitalmente Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­006.006  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  STAMPTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS ESTAMPADAS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 20/12/2007  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento  deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos.  Nesses  termos,  não  pode  ser  acatada  a  mera  alegação  de  erro  de  preenchimento  desacompanhada  de  elementos  de  prova  que  justifique  a  alteração dos valores registrados em DCTF.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional,  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando presentes nos  autos  todos os  elementos de convicção necessários à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 28 44 /2 01 2- 86 Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10880.662844/2012­86  Acórdão n.º 3301­006.006  S3­C3T1  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  devotos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador  Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes  Marinho e Ari Vendramini   Relatório  Trata­se de processo formalizado para o tratamento manual da Declaração de  Compensação  onde  se  pleiteia  a  compensação  de  crédito  oriundo  de  pagamento  a maior  de  COFINS não cumulativa, com débitos tributários de sua titularidade.   Em análise da Declaração de Compensação transmitida, a unidade de origem  emitiu o Despacho Decisório, tendo como resultado a não homologação da compensação.  Contra esta decisão a recorrente apresentou manifestação de inconformidade,  onde alega, em síntese:  ­  Que  após  o  pagamento  da  contribuição,  verificou  que  não  havia considerado em sua apuração o desconto de créditos que  lhe são conferidos pelo art. 3º da Lei nº 10.833/03;  ­  Que  seu  crédito  pode  ser  aferido  pela  análise  do  DACON  Retificador,  juntado  ao  presente,  que  comprova  a  correta  apuração da COFINS sob o regime não­cumulativo;  ­  Que  a  falta  de  retificação  da  DCTF  não  é  suficiente  para  negar­lhe o crédito a quem tem direito;  ­ Que deve prevalecer o princípio da verdade material.  ­ Que o Parecer Normativa Cosit nº 02/2015 ampara seu pleito;  ­  Requer  a  realização  de  diligência  bem  como  a  juntada  posterior de documentos;  ­ Anexa cópias da DACON original e retificadora e memória de  cálculo de apuração da contribuição.    5.    A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão nº 14­067.495.      Inconformado com tal decisão, o requerente apresentou Recurso Voluntário,  onde  traz,  como  razões  de  defesa  os  mesmos  fundamentos  e  argumentos  apresentados  na  Manifestação de Inconformidade dirigida á DRJ, requerendo in fine :  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10880.662844/2012­86  Acórdão n.º 3301­006.006  S3­C3T1  Fl. 4          3 ­  seja  reconhecida  a  procedência  integral  dos  argumentos  narrados neste Recurso Voluntário, a fim de que, nos termos do  Parecer  Normativo  COSIT  nº  02/2015,  seja  reconhecida  a  totalidade  do  direito  creditório  pleiteado  sob  os  auspícios  da  verdade  material,  com  a  sequente  homologação  das  compensações  declaradas  e  a  respectiva  extinção  do  crédito  tributário  nos  termos  do  artigo  156,  inciso  II,  do  Código  Tributário Nacional  ­  Subsidiariamente,  na  remota  hipótese do  não  reconhecimento  imediato  do  direito  invocado,  o  que  não  se  acredita,  requer  sejam  considerados  todos  os  elementos  probatórios  carreados  aos  autos  –  sobretudo  a  memória  de  cálculo  de  apuração  da  COFINS  do  período  e  respetiva  Ficha  16A  do  DACON  Retificador  –como  indícios  suficientes  à  veracidade  do  crédito  tributário para, novamente à  luz do Parecer Normativo COSIT  nº  02/2015,  autorizar/determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  para  análise/validação  da  apuração  do  tributo  efetivada  pela  Recorrente,  em  observância  à  necessária  busca  pela  verdade  material  dos  fatos  e  relativização  de  questões  meramente  formais  /  burocráticas  (entre  elas  o  erro  de  preenchimento da DCTF).    É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.990,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.662828/2012­93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.990):    "8.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço.  9.    O  próprio  recurso  voluntário  traz  a  síntese  fática  base da discussão nestes autos que,  em breve  resumo,  trata da  não  homologação  de  compensação  declarada,  diante  da  inexistência  de  crédito,  pois  o  crédito  pleiteado  é  oriundo  de  recolhimento  efetuado  por  documento  DARF  totalmente  vinculado  a  débito  confessado  em  DCTF,  ou  seja,  o  débito  confessado  em DCTF  foi  totalmente  liquidado  pelo  pagamento  efetivado  pelo  DARF  utilizado  como  argumento  como  nascedouro do crédito a ser utilizado na compensação.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10880.662844/2012­86  Acórdão n.º 3301­006.006  S3­C3T1  Fl. 5          4 10.    Assim  se  manifesta  a  recorrente,  em  sua  tese  recursal :  I – SÍNTESE DOS FATOS  Trata­se  de  processo  administrativo  instaurado  para  controle e análise depedido de compensação de créditos de  COFINS  formulado  pela  Recorrente,  devidamente  declarado via sistema PER/DCOMP que, ao ser analisado  pela Autoridade Fiscal, não foi homologado, com amparo  na seguinte motivação:  “[...]  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  [...]”  (destacado e grifado)  Como se verifica, o fundamento do r. despacho decisório  em questão  reside unicamente na  suposta  inexistência do  crédito oriundo do pagamento a maior efetuado através do  DARF indicado no PER/DCOMP, pois a integralidade do  crédito pleiteado estaria vinculada a débito declarado pela  Recorrente, ou seja, o DARF em referência teria quitado,  sem qualquer saldo remanescente, o débito correspondente  à  COFINS  apurada  no  período.  No  entanto,  o  crédito  constante  no  PER/DCOMP  transmitido  decorre  do  indébito de COFINS, o qual pode ser aferido pela análise  do DACON retificador que  comprova a  correta  apuração  da  COFINS  sob  o  regime  da  não­cumulatividade.  Com  efeito, o DARF vinculado no PER/DCOMP teve por base  o  valor  indicado  no  primeiro  DACON  transmitido,  cuja  apuração, por equívoco da Recorrente, não considerou os  créditos  inerentes  ao  regime  da  não­cumulatividade,  tais  como  (i)  os  valores  pagos  à  pessoa  jurídica,  referentes  a  aluguéis de máquinas  e  equipamentos utilizados  em suas  atividades  empresariais,  (ii)  as  despesas  incorridas  na  aquisição de bens e serviços caracterizados como insumos,  (iii)  custos  com  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  (iv)  encargos  de  depreciação  e  amortização de máquinas e equipamentos incorporados ao  seu ativo imobilizado,  (v)  encargos  de  depreciação  e  amortização  relativos  a  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, também utilizados nas atividades da Recorrente,  entre outros.  Desta forma, com a retificação da apuração da COFINS, a  Recorrente  verificou  a  existência  de  crédito  tributário  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10880.662844/2012­86  Acórdão n.º 3301­006.006  S3­C3T1  Fl. 6          5 decorrente  do  pagamento  a  maior  praticado,  com  o  consequente direito à compensação do indébito correlato,  nos termos do art. 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  bem  como  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/08,  à  época  vigente,  motivo  pelo  qual  é  medida  imperiosa  a  homologação  da  compensação  em  tela,  justamente  diante  da  inequívoca  existência  do  crédito  regularmente  compensado.  Nesse  sentido,  a  Recorrente  apresentou  tempestivamente  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  demonstrando  e  comprovando  pelos  diversos documentos juntados aos autos que o r. despacho  decisório carece de reforma integral, tendo em vista a total  e  incontroversa  existência  do  saldo  credor  de  COFINS  pleiteado, consoante detalhadamente exposto.  12.    Ou  seja,  defende a  recorrente que o crédito objeto  de pretensa compensação teria origem em erro da recorrente, ao  deixar de apurar créditos da não cumulatividade, por aquisições  no mercado interno de insumos e serviços, o que teria a levado a  recolher a maior o valor da COFINS. Ao refazer a apuração de  tais créditos, a recorrente alega que os créditos apurados foram  utilizados para dedução da COFINS devida, o que teria reduzido  o valor da COFINS a pagar, sendo que o valor utilizado para tal  pagamento teria se tornado, desta forma, maior do que o devido,  gerando  um  crédito  a  seu  favor,  crédito  este  que  a  recorrente  utilizou para quitação de débitos via compensação.  13.    A  rigor,  pretende  a  recorrente  que  se  reconheça  o  direito  creditório  originado desta  apuração de  créditos  da  não  cumulatividade,  e  que  se  homologue  a  compensação  pleiteada,  para  que  seja  autorizada  a  sua  utilização  para  liquidação  de  débitos indicado na DCOMP.  14.    Entretanto,  nega­se  a  recorrente  a  proceder  a  correção  da  DCTF,  para  desvincular  o  pagamento  do  débito  confessado,  o que  teria  como  consequencia,  se  aceito  o  pedido  da recorrente  (de se reconhecer o direito creditório oriundo de  pagamento a maior), um débito confessado em DCTF, portanto  auto lançado e exigível, em aberto, o que traria á recorrente um  prejuízo  de  igual  monta,  diante  da  liquidação  dos  débitos  declarados em DCOMP.  15.    Temos  ainda  a  alegação  da  recorrente  que  não  é  mais possível a retificação da DCTF, por ter decorrido o prazo  de cinco anos, portanto o sistema eletrônico não admitiria mais  nenhuma  alteração  no  documento  DCTF,  o  que  obrigaria  a  recorrente  a  possuir,  em  sua  integralidade,  os  documentos  comprobatórios da origem dos créditos e sua apuração.  16.    Em  sua  defesa,  a  recorrente  alega  que  seria  necessária  diligência,  por  parte  da  Fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  uma  vez  que  “  a  realização  de  diligências  teria  o  condão  de  afastar  toda  e  qualquer  dúvida  acerca  de  seu  direito creditório, prevalecendo a verdade material dos fatos em  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10880.662844/2012­86  Acórdão n.º 3301­006.006  S3­C3T1  Fl. 7          6 face  da  existência  de  meros  erros  formais  /  obrigações  acessórias.” .  17.    Assim, o que deseja a recorrente não é comprovar o  seu  direito,  e  sim  que  a  Fiscalização,  através  de  diligências,  apure o seu direito, uma vez que alega que retificou a DACON e  apresentou  planilhas  demonstrando  seu  direito,  o  que  seria  suficiente  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório.  Desta  forma, considero correta a decisão da DRJ, o que corroboro, em  não ver necessidade de realização de diligências, uma vez que as  provas  apresentadas  pela  recorrente,  como  portadora  do  ônus  da  prova  de  demonstrar  seu  direito,  são  aquelas  que  a  recorrente  julgou  aptas  a  tal  demonstração,  e  são  estas  que  devem ser a base do julgamento.  18.    Diz  a  recorrente  :  “ Além  do mais,  relembre­se  o  amplo  acervo  probatório  juntado  pela  Recorrente  nos  presentes  autos,  especialmente  a  Memória  de  Cálculo  (Doc.  05  da  Manifestação de Inconformidade), que traz a abertura de todos os  créditos  utilizados  na  apuração  da  COFINS  posteriormente  retificada. Referido documento,  em conjunto com a Ficha 16A,  do  DACON  Retificador  (Doc.  03  da  manifestação  de  Inconformidade),  demonstra  especificamente  cada  uma  das  modalidades  de  crédito  apuradas,  a  exemplo  dos  (i)  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  (ii)  despesas  de  energia  elétrica,  (iii)  armazenagem  e  frete,  (iv)  depreciação  do  ativo  imobilizado e (v) devoluções de venda. Dessa forma, as referidas  informações,  com  seus  valores  analiticamente  expostos,  comprovam  a  liquidez  e  validade  dos  créditos  da  COFINS  apurados  no  período,  afastando  de  plano  qualquer  alegação  contrária da D. Autoridade Fiscal a esse respeito.' , reafirmando  que  julgue  os  elementos  que  trouxe  aos  autos  suficientes  para  comprovar seu direito.  19.    Aduz a recorrente que o despacho decisório estaria  incorreto, pois carreou, como demonstrado, aos autos, as provas  suficientes para que o seu direito creditório fosse reconhecido e  que, em respeito ao princípio da verdade material, deveriam os  julgadores terem buscado tal verdade, admitindo provas após a  impugnação e solicitado diligências para apuração dos créditos.  20.    Afirma  a  recorrente  que  “  sem  prejuízo,  a  Recorrente reconhece que, por lapso, não adotou as providências  adequadas  relativas  à  retificação  das  informações  sobre  a  apuração  da  contribuição  e  do  recolhimento  via  código  DARF  errôneo  (2172),  pois  deveria  primeiramente  promover  a  retificação do DARF recolhido (Redarf), nos termos do Anexo I,  da  Instrução Normativa  SRF  nº  672,  de  30  de  agosto  de  2006,  adequando  o  pagamento  efetuado  para  o  código  de  receita  nº  5856  (COFINS  NÃOCUMULATIVA),  com  a  posterior  retificação da DCTF correspondente. Todavia, o descumprimento  destas obrigações acessórias não invalida a existência do crédito  pleiteado,  devidamente  declarado  no  DACON  retificador,  sob  pena de ofensa ao princípio da verdade material, o qual compele  a  Autoridade  Fiscal  à  realização  de  todas  a  diligências  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10880.662844/2012­86  Acórdão n.º 3301­006.006  S3­C3T1  Fl. 8          7 necessárias  à  efetiva  verificação  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte,  assim  como  exposto  no  tópico  a  seguir.”  Tal  afirmativa demonstra o  reconhecimento da recorrente de que a  vinculação do documento DARF ao débito confessado em DCTF  deveria  ter  sido  corrigida, para que  restasse  crédito disponível  para reconhecimento do direito creditório, o que não foi feito.  21.    Portanto,  resta  claro  que,  diante  dos  documentos  carreados aos autos – DACON RETIFICADORA e planilhas de  cálculo  –  o  acervo  probatório  se  mostrou  insuficiente  para  comprovar  o  direito  creditório,  qual  seja  a  origem documental  dos  créditos  e  a  sua  apuração  registrada  em  documentos  contábeis,  devidamente  conciliados,  para  tais  créditos  da  não  cumulatividade  restassem  indubitavelmente  reconhecidos.  Sem  tais  elementos,  correta  a decisão  de  piso  em não  reconhecer  o  direito creditório.  22.    Quanto  a  considerar­se  como  erro  de  fato  o  preenchimento  da  DCTF,  tal  argumento  não  socorre  a  recorrente, pois não há erro de fato na situação descrita, há sim  uma nova apuração de valores que culminou, nas alegações da  recorrente,  em  crédito  a  seu  favor,  e  defende  que  as  planilhas  apresentadas demonstram tal crédito de forma inconteste, desta  forma,  realmente  não  se  pode  aceitar  o  argumento  de  erro  de  fato.  23.    Defende  ainda  a  recorrente  que  o  seu  descumprimento de suas obrigações – retificação do DARF e da  DCTF  –  não  ocasionaram  dano  ao  erário,  por  tal  razão,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório.  Assim  se  defende  a  recorrente: “ conquanto a necessária observância ao princípio da  verdade  material,  por  si  só,  resguarde  o  direito  creditório  da  Recorrente,  justamente  pelo  confronto  do  montante  recolhido  versus o valor declarado no DACON retificador, destaca­se que o  não  cumprimento  das  obrigações  acessórias  relativas  ao Redarf  (correção do código de recolhimento) e à consequente retificação  da DCTF correspondente,  também não seriam suficientes  a não  homologação da compensação em tela, quando analisadas sob a  ótica da ausência de prejuízo ao Erário. Isto porque, se é verdade  que  a  situação  fática  vivenciada  pela  Recorrente  demonstra  a  regularidade  da  compensação  praticada,  pois  não  há  dúvida  quanto à existência do crédito tributário (apuração de créditos em  decorrência  da  não­cumulatividade  da  contribuição  recolhida),  igualmente  verdadeira  é  a  completa  ausência  de  prejuízo  ao  Erário advindo pelo não cumprimento das obrigações acessórias,  principalmente  diante  da  declaração  idônea  e  devidamente  entregue ao Fisco que permite a perfeita identificação da origem  do crédito  apurado  (DACON Retificador). Neste  sentido, o não  cumprimento destas obrigações  acessórias não  apenas não  seria  idôneo  para  invalidar  o  crédito  pleiteado  (princípio  da  verdade  material),  como  também  não  criou  óbices  à  fiscalização  ou,  muito menos,  resultou  em  prejuízos  aos  cofres  públicos,  o  que  impõe a conclusão pela absoluta ausência de prejuízos ao Erário,  contexto  este  que  da  mesma  maneira  sinaliza  a  necessidade  premente  de  homologação  da  compensação,  seja  pela  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10880.662844/2012­86  Acórdão n.º 3301­006.006  S3­C3T1  Fl. 9          8 comprovação  do  crédito  requerido,  seja  pela  inexistência  de  desfalques  financeiros  à  Autoridade  Fiscal  na  conduta  da  Recorrente. Em  relação às  autuações  fiscais que padecem deste  tipo de vício, consistente na exigência de tributo devidamente  pago,  com  inexistência  de  prejuízo  do  Erário,  há  vários  precedentes  jurisprudenciais,  administrativos  e  judiciais,  favoráveis sendo oportuno destacar os seguintes ….” (grifamos).  24.    Portanto, a própria recorrente admite que o tributo  foi  devidamente  pago,  o  que  traz  duas  possibilidades  :  uma  a  compensação, no ver da recorrente, deve ser homologada, o que  ensejaria a consideração de pagamento a maior e a abertura de  débito  confessado  em  DCTF,  assim  o  débito  confessado  em  DCOMP  estaria  liquidado  e  o  débito  confessado  em  DCTF  restaria  em  aberto  e  exigível,  duas  o  débito  confessado  em  DCTF estaria liquidado pelo recolhimento efetuado em DARF e  não  restaria  direito  creditório,  pois  não  haveria  pagamento  a  maior,  o  que  deixaria  em  aberto  os  débitos  confessados  em  DCOMP.  Pelas  duas  análises,  não  haveria  possibilidade  de  reconhecimento  do  direito  sem  a  retificação  da DCTF  ,  ou  do  DARF, ou comprovação do direito por elementos de prova mais  consistentes.  25.    Quanto  á  aplicação  do  Parecer  COSIT  nº  2/2015,  utilizando­se  do  formalismo  moderado,  como  defende  a  recorrente,  o  próprio  parecer  esclarece  que  a  DCTF  pode  ser  retificada  mesmo  após  a  emissão  do  despacho  decisório  eletrônico,  ou  ainda  pode  ter  sua  retificação  objeto  de  análise  administrativa,  abrindo  uma  única  possibilidade  quando  do  impedimento para tal retificação, diz o Parecer citado : “ a não  retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja  comprovado  por  outros meios”, o  que  obriga  a  recorrente  a  carrear  aos  autos  todos  os  elementos  que  se  façam  necessários  para  a  demonstração do seu direito ao reconhecimento dos créditos da  não cumulatividade oriundos de aquisições no mercado interno,  como  já  dito,  por meio  de  documentos  fiscais,  notas  fiscais  de  aquisição, demonstração da apuração dos créditos e sua devida  conciliação na sua escrita contábil e fiscal, o que definitivamente  não foi apresentado pela recorrente.  26.    Por  fim,  quanto  ao  pedido  subsidiário  de  '  realização de diligência fiscal para o levantamento e constatação  in concreto de todo o conjunto de elementos fático jurídicos que  dão  suporte  aos  procedimentos  realizados,  levando­se  em  consideração  a  realidade  fática  efetivamente  vivenciada  e  devidamente  comprovada.”  ,  este  mostra­se  completamente  descabido, pois caberia á recorrente, que alega possuir o direito,  carrear aos autos os elementos de prova, uma vez que confessou  em Declaração de Compensação que os possuía, o que nos leva  a concluir que a recorrente possuía, á época da transmissão da  DCOMP, todos os elementos de prova já citados. O que propõe  a  recorrente,  é  que  a  Fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10880.662844/2012­86  Acórdão n.º 3301­006.006  S3­C3T1  Fl. 10          9 Federal  atue  como  sua  consultoria  contábil  para  localizar,  apurar e demonstrar os seus créditos da não cumulatividade.  27.      Por  todo  o  exposto,  indefiro  o  pedido  de  diligência,  por  concordar  com  o  julgador  da  DRJ,  de  que  tal  procedimento  se  mostra  desnecessário,  sendo  suficientes  os  elementos  trazidos  aos  autos  pela  recorrente  para  formar  o  convencimento deste relator.  Conclusão  28.    Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  apresentado,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  por  não  ter  a  recorrente  retificado a DCTF, não ter retificado o documento DARF e não  ter  apresentado  elementos  comprobatórios  suficientes  para  que  se possa aferir o seu direito aos créditos da não cumulatividade  pleiteados. "    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                    Fl. 193DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.906455/2012-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 DCOMP. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRÉDITO FORMALIZADO TEMPESTIVAMENTE. INAPLICABILIDADE. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo, nas forças deste. REVISÃO DE OFÍCIO. DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. A DRF poderá efetuar a revisão de ofício de despacho decisório que não tenha homologado declaração de compensação, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.
Numero da decisão: 1401-003.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário tão-somente para afastar a incidência da norma de prescrição, e determinar que Autoridade Administrativa revise o Despacho Decisório, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, apure a liquidez e certeza do crédito solicitado e homologue a compensação declarada até o limite do que for reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10580.906454/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­003.294  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  PER/DComp; IRPJ  Recorrente  CENTENÁRIO TINTAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DCOMP.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  CRÉDITO  FORMALIZADO  TEMPESTIVAMENTE. INAPLICABILIDADE.  O  sujeito passivo poderá  apresentar Declaração de Compensação que  tenha  por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5  (cinco)  anos,  desde  que  referido  crédito  tenha  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  apresentado  à  RFB  antes  do  transcurso  do  referido prazo, nas forças deste.  REVISÃO DE OFÍCIO. DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE.  A  DRF  poderá  efetuar  a  revisão  de  ofício  de  despacho  decisório  que  não  tenha  homologado  declaração  de  compensação,  nos  termos  do  Parecer  Normativo Cosit nº 8, de 2014.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  tão­somente  para  afastar  a  incidência  da  norma  de  prescrição,  e  determinar  que  Autoridade  Administrativa  revise  o  Despacho  Decisório,  nos  termos  do  Parecer  Normativo  Cosit  nº  8,  de  2014,  apure  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  solicitado  e  homologue  a  compensação declarada até o limite do que for reconhecido. O julgamento deste processo segue a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  nº 10580.906454/2012­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 64 55 /2 01 2- 52 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10580.906455/2012­52  Acórdão n.º 1401­003.294  S1­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira  (relator),  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).    Relatório  Trata  o  presente  feito  de Declaração  de Compensação,  por meio  da  qual  o  contribuinte pretende compensar pagamento indevido ou a maior de Simples (código de receita  6106) com débitos vencidos ou vincendos.  A DComp que declara a compensação foi apresentada em 2010. Segundo as  informações prestadas nessa declaração, o pagamento a maior ou  indevido  teria ocorrido em  2004 e o PER/DComp formalizando o crédito do contribuinte perante a Fazenda Nacional teria  sido apresentado tempestivamente em 2005.  Em Despacho Decisório,  a Delegacia  da Receita  Federal  não  homologou  a  compensação  porque,  na  data  da  transmissão  da  DComp  já  estaria  extinto  o  direito  de  utilização do crédito por terem se passado mais de cinco anos entre a data de arrecadação e a  data da transmissão.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual,  em síntese, alega que  (i)  apresentou  tempestivamente o PER/DComp por meio do qual  formalizou  o  crédito  e  compensou  parcialmente  com  débitos;  (ii)  como  o  saldo  não  lhe  foi  restituído,  teria  direito  a  usá­lo,  ainda  que  em  2010;  (iii)  ainda  que  não  se  homologue  a  compensação, há de se reconhecer a prescrição dos débitos.  Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade.  Em  seu  entendimento,  não  é  possível  homologar  compensações  efetuadas  após  extinto  o  direito  de  pleitear  a  restituição  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  nos  termos  do  artigo  168,  I,  do  Código  Tributário Nacional.   Em relação à alegação do contribuinte de que teria transmitido PER/DComp  formalizando  o  crédito  dentro  do  prazo  prescricional,  a  DRJ  argumentou  que  o  primeiro  PER/DComp  transmitido pelo  contribuinte não  tinha natureza de  "Pedido de Compensação",  mas de "Declaração de Compensação". Assim, o crédito agora sob exame somente  teria sido  objeto de Pedido de Restituição em 2010.  Quanto  ao  pedido  do  contribuinte  para  que  se  reconheça  a  prescrição  dos  débitos indevidamente compensados, a DRJ argumentou que a apresentação de DCTF em 2008  constituiu os créditos  tributários. E a apresentação da DComp, ora submetida ao contencioso  fiscal no rito do Decreto nº 70.235/72, suspenderia o prazo prescricional.  Inconformado com o indeferimento de seus pedidos, o contribuinte manejou  o recurso voluntário, no qual reitera as razões da Manifestação de Inconformidade.  Resumidamente, era o que havia a relatar.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10580.906455/2012­52  Acórdão n.º 1401­003.294  S1­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº1401­003.293, de 21/03/2019, proferido no julgamento do Processo nº10580.906454/2012­ 16, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1401­003.293):  À partida, neste voto, é preciso delinear a questão à qual cinge­ se o presente feito.  Está  sob  análise  tão­somente  a  homologação  da  compensação  declarada pelo contribuinte em 2010. Não integra a presente lide  o  exame  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  formalizado  no  PER/DComp apresentado pelo contribuinte em 2005.  E,  no  que  diz  respeito  à  compensação  declarada,  tenho  que  a  decisão a quo deve ser reformada, conforme passo a expor.  Inicialmente,  impende  destacar  que  o  Despacho  Decisório  da  DRF  baseou  a  decisão  de  não  homologar  a  declaração  de  compensação exclusivamente na extinção do direito a utilizar o  crédito  em  função  do  exaurimento  do  prazo  prescricional  quinquenal.  A  DRF  não  trouxe  nenhuma  análise  de  que  não  houvesse o crédito oriundo de pagamento a maior ou indevido.  Destarte,  o  ponto  central a  ser  analisado  é  se,  em  2010,  havia  sido extinto o direito do contribuinte de efetuar a compensação  de  débitos  com  o  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  ou  indevido em 2004 e formalizado em 2005.  O  direito  à  repetição  de  indébito,  no  caso  de  pagamento  indevido ou a maior, é previsto no artigo 165 do CTN, verbis:  Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de  prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento,  ressalvado  o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança ou pagamento  espontâneo de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II  ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do montante  do débito  ou  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10580.906455/2012­52  Acórdão n.º 1401­003.294  S1­C4T1  Fl. 5          4 na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  O  exercício  do  direito  à  repetição  do  indébito  tem  limitação  temporal  determinada  pelo  artigo  168  do  CTN  nos  seguintes  termos:  Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:   I ­ nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da  extinção do crédito tributário   II ­ na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado ou rescindido a decisão condenatória.  Para  fins de contagem do prazo quinquenal, o artigo 3º da Lei  Complementar  nº  118/2005 determinou que,  no  caso  de  tributo  sujeito à sistemática do lançamento por homologação, o termo a  quo  das  hipóteses  previstas  no  artigo  168,  I,  do  CTN  seria  o  momento do pagamento antecipado.  A  mudança  do  critério  jurídico  por  meio  da  LC  nº  118/2005  inovou  no  sistema  jurídico  e,  assim,  foi  acolhida  pelo  Poder  Judiciário com efeitos prospectivos e não retroativos, conforme  se pode depreender do acórdão abaixo, exarado sob a égide do  artigo 543­B do Código de Processo Civil/73, no qual o Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  parte  final do artigo 4º do diploma legal citado, que dispunha sobre a  aplicação do disposto no artigo 3º a fatos pretéritos:  EMENTA  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A  LC 118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa,  implicou  inovação normativa,  tendo reduzido o prazo de 10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10580.906455/2012­52  Acórdão n.º 1401­003.294  S1­C4T1  Fl. 6          5 verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também se  submete, como qualquer outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação. A aplicação  retroativa de novo e  reduzido prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem como a aplicação  imediata às pretensões pendentes de  ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado 445  da  Súmula  do  Tribunal. O  prazo  de  vacatio  legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda parte,  da LC 118/05,  considerando­se  válida  a aplicação do  novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de  junho  de  2005.  Aplicação do  art.  543­B,  §  3º,  do CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (RE 566.621/RS, julgamento em 04/08/2011). (Grifei)  A decisão do Supremo Tribunal Federal com fulcro no disposto  no artigo 543­B do CPC/73 deve ser observada pelos julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme  determina o artigo 62, § 2º, do Anexo II do RICARF.  Tal entendimento está consolidado na Súmula CARF nº 91, que  tem efeito vinculante de acordo com a Portaria MF nº 277/2018,  verbis:  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  No  caso  em  tela,  o  PER  com  a  formalização  do  crédito  foi  transmitido em 2005 e, portanto, era tempestivo, de acordo com  a norma aplicável.  É mister destacar, no entanto, que o prazo do artigo 168 do CTN  refere­se ao Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso  (PER).  Não  se  deve  confundir  com  a  Declaração  de  Compensação (DComp).   Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10580.906455/2012­52  Acórdão n.º 1401­003.294  S1­C4T1  Fl. 7          6 A compensação é modalidade de extinção do crédito tributário,  conforme artigo 156 do CTN:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  [...]  II ­ a compensação;  O  prazo  quiquenal  de  que  trata  o  artigo  168  do  CTN  não  se  refere  à  compensação.  Mas,  é  preciso  que  o  PER  tenha  sido  formalizado  antes  desse  prazo.  Essa  é  a  inteligência  do  artigo  34, § 10, da IN RFB nº 900/2008, que era vigente no momento  em que foi transmitida a DComp ora sob análise:  Art.  34.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a  tributos administrados pela RFB,  ressalvadas as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para  outras entidades ou fundos.  [...]  §  10.  O  sujeito  passivo  poderá  apresentar  Declaração  de  Compensação  que  tenha  por  objeto  crédito  apurado  ou  decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos,  desde  que  referido  crédito  tenha  sido  objeto  de  pedido  de  restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do  transcurso  do  referido  prazo  e,  ainda,  que  sejam  satisfeitas  as condições previstas no § 5º.  Então, no momento da transmissão da DComp, 2010, não havia  sido  extinto  o  direito  de  utilizar  o  crédito  formalizado  tempestivamente (2005) para efetuar a compensação pleiteada.  Mas, há que se observar a parte final do dispositivo, que requer  a  observação  das  condições  postas  no  parágrafo  5º  do mesmo  dispositivo. O parágrafo 5º mencionado diz:  §  5º  O  sujeito  passivo  poderá  compensar  créditos  que  já  tenham  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  apresentado  à  RFB,  desde  que,  à  data  da  apresentação da Declaração de Compensação:  I  ­  o  pedido  não  tenha  sido  indeferido,  mesmo  que  por  decisão  administrativa  não  definitiva,  pela  autoridade  competente da RFB; e  II  ­  se  deferido  o  pedido,  ainda  não  tenha  sido  emitida  a  ordem de pagamento do crédito.  Como dito anteriormente, o crédito que foi formalizado no PER  original (transmitido em 2005) não se encontra sob exame neste  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10580.906455/2012­52  Acórdão n.º 1401­003.294  S1­C4T1  Fl. 8          7 feito. Mas, a homologação da compensação somente pode dar­se  no limite das forças do crédito reconhecido naquele PER.  A DRJ menciona que o crédito utilizado na DComp em comento  não  foi  formalizado no PER  transmitido em 2005. Mas, não há  nenhum  elemento  probatório  nos  autos  que  permita  chegar  a  essa  conclusão.  Ademais,  descaberia  o  exame  inaugural  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  formalizado  em  2005  pelas  autoridades  julgadores,  como  se  pode  depreender  da  lição  de  Gilson Wessler Michels:  O que resulta dessa distinção [entre recurso do tipo reexame  e  recurso  do  tipo  revisão]  é  que,  na  medida  em  que  no  contencioso  administrativo  brasileiro  foi  adotada  a  separação entre órgãos de lançamento (Administração Ativa)  e  órgãos  de  julgamento  (Administração  Judicante),  não  sendo  dada  a  esses  a  competência  para  praticar  os  atos  primários  de  que  são  exemplos  o  lançamento  e  o  despacho  denegatório do pleito repetitório, mas sim a de praticar o ato  secundário  de  reapreciação  daqueles  atos  primários,  só  podem  os  órgãos  julgadores  administrativos  prolatar  decisões na esfera das quais anulam ou confirmam, parcial  ou  integralmente,  o  ato  contestado  (modalidade  revisão),  e  jamais  decisões  nas  quais  substituem  tal  ato  (modalidade  reexame).  (MICHELS,  Gilson  Wessler.  Processo  Administrativo Fiscal. São Paulo: Cenofisco, 2018. p 33.)  De  outra  banda,  é  possível  à  autoridade  administrativa  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  efetuar  a  revisão  de  Despacho Decisório que não tenha homologado a compensação  declarada, nos  termos do nos  termos do no Parecer Normativo  Cosit nº 8, de 2014:  REVISÃO  DE  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  COMPENSAÇÃO,  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  A  revisão  de  ofício  de  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  de  ocorrer  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração  (na  própria Declaração  de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram  origem  ao  débito,  como  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  e  mesmo  a  Declaração  de  Informações  Econômico  ­  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ,  quando  o  crédito  utilizado  na  compensação  se  originar  de  saldo  negativo  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ ou de Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido CSLL), desde que este não  esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo  ou já tenha sido objeto de apreciação destes.  Nestes  termos,  afastada  a  incidência  da  prescrição,  que  foi  o  motivo  alegado  pela  autoridade  administrativa  no  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação,  a  DRF  pode  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10580.906455/2012­52  Acórdão n.º 1401­003.294  S1­C4T1  Fl. 9          8 proceder à revisão deste Despacho e homologar a compensação,  no limite das forças do crédito formalizado tempestivamente.  Conclusão.  Assim,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  tão­somente para afastar a incidência da norma de prescrição.  Restitua­se  os  autos  à  delegacia  de  origem  para  que  a  autoridade  administrativa  revise  o  Despacho  Decisório,  nos  termos  do  Parecer  Normativo  Cosit  nº  8,  de  2014,  para  homologar  a  compensação  declarada  até  o  limite  do  crédito  formalizado  no PER apresentado  em 2005, que  não  tenha  sido  indeferido,  aproveitado  em  outra  compensação  ou  tenha  sido  objeto de ordem de pagamento.    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  tão­somente  para  afastar  a  incidência  da  norma de  prescrição.  Restitua­se  os  autos  à  delegacia  de  origem  para  que  a  autoridade  administrativa revise o Despacho Decisório, nos  termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de  2014, para homologar  a  compensação declarada  até o  limite do  crédito  formalizado no PER  apresentado  em 2005,  que  não  tenha  sido  indeferido,  aproveitado  em outra  compensação  ou  tenha sido objeto de ordem de pagamento.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.906154/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/02/2011 PRAZO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta dias, a contar da intimação da decisão recorrida. Apresentando-se o recurso voluntário fora do prazo legal sem a prova de ocorrência de qualquer causa impeditiva, é intempestivo o recurso e, portanto, não pode ser conhecido. Recurso Voluntário intempestivo.
Numero da decisão: 3302-006.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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3302­006.813  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019            Matéria  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO  COMPROVADO.  Recorrente  ÁGUAS DE ITU EXPLORAÇÃO DE SERVICOS DE ÁGUA E ESGOTO  S.A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 25/02/2011  PRAZO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta dias, a contar  da intimação da decisão recorrida. Apresentando­se o recurso voluntário fora  do  prazo  legal  sem  a  prova  de  ocorrência  de  qualquer  causa  impeditiva,  é  intempestivo o recurso e, portanto, não pode ser conhecido.  Recurso Voluntário intempestivo.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède Presidente     (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 61 54 /2 01 2- 51 Fl. 128DF CARF MF     2 Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede.      Relatório  Aproveita­se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade.    Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório  em que  foi  apreciada  a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  22512.30183.230611.1.3.04­ 8189, por intermédio da qual o contribuinte pretende compensar  débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de tributo.  Em decisão proferida pela DRF competente, não foi reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  do  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada  no  presente processo, em razão da constatação de que o valor pago  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação dos débitos informados no PER/DComp.  Irresignado,  interpôs  o  contribuinte  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  houve  um  equívoco no preenchimento de DCTF e DACON originais, o que  levou à não homologação da compensação, mas que o  erro  foi  sanado  mediante  a  apresentação  de  DCTF  e  DACON  retificadoras. Requer a revisão do Despacho Decisório.  Em  27  de  novembro  de  2014,  a  6a  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto/SP,  através  do  Acórdão  n°  14­55.630,  por  unanimidade  de  votos, considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade.  A empresa ÁGUAS DE ITU EXPLORAÇÃO DE SERVICOS DE ÁGUA E  ESGOTO S.A. foi cientificada da decisão de 1a instância, por via eletrônica, em 16/03/2015 (e­ folhas 105).  A empresa ÁGUAS DE ITU EXPLORAÇÃO DE SERVICOS DE ÁGUA E  ESGOTO S.A. ingressou com Recurso Voluntário em 11/05/2015, de e­folhas 108 à 124.  Foi alegado em resumo:  ü A não apreciação de argumentos defendidos na Impugnação;    ü A Falta da Intimação para a Recorrente se manifestar sobre o fim da  Instrução ­ Artigo 44 da Lei 9.784/99;  ü Os Deveres e Direitos previstos na Lei n° 9.784/99;  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10855.906154/2012­51  Acórdão n.º 3302­006.813  S3­C3T2 Fl. 3         3 ü A Falta de Legislação garantindo o indeferimento ­ DIFIS/SP atestou  a existência do direito creditório;  ü A Incorreta e Inexistente Motivação;  ü O Levantamento Fiscal Precário;  ü O Cerceamento do Direito de Defesa;  ü O Princípio da Verdade Material;  ü O Direito ao Ressarcimento;  ü A Decadência;  ü A autorização para aplicação da alíquota de 60%;  ü O Princípio da Irretroatividade;  ü O Direito ao Ressarcimento com a SELIC;  ü A Homologação Tácita das Compensações ­ Prazo de 5 (cinco) anos;  ­ O PEDIDO    Por  tudo o que  foi  exposto  e do que mais  consta nos  autos  deste processo,  demonstrada  a  insubsistência  da  improcedência  do  indeferimento  do  seu  pleito  e  não  reconhecimento do direito creditório e das compensações realizadas,  requer a Recorrente que  seja acolhido o presente Recurso Voluntário para ser reformada a decisão da DRJ e cancelado  o r. Despacho Decisório para este E. CARF reconheça o direito creditório pleiteado no Pedido  de  Ressarcimento  formulado  pela  Recorrente  e  a  homologação  das  compensações  correspondentes ao crédito reconhecido.  Na  hipótese  deste  E. CARF  entender  não  ser  possível  reconhecer  o  direito  creditório conforme pleiteado acima, que ao menos reforme a r. decisão da DRJ e cancele o r.  Despacho Decisório diante dos vícios demonstrados neste Recurso Voluntário para:  1.  reconhecer  a  competência  da  DERAT/SP  para  atuar  nestes  autos  determinando  a  realização  de uma nova  fiscalização,  a  ser  realizada  no  estabelecimento  da  Recorrente  localizado  no  Município  de  São  Paulo, Capital, com a posterior emissão pelo Delegado da DERAT/SP  de um novo Despacho Decisório analisando e deferindo o Pedido de  Ressarcimento  do  Crédito  da  COFINS  pleiteado  pela  Recorrente  e  homologando  as  compensações  realizadas  com  o  direito  creditório  correspondente, ou  2.  sucessivamente, caso entenda ser competente para apreciar o Pedido  de Ressarcimento a autoridade que emitiu o Despacho Decisório, que  ao  menos  cancele  esta  decisão  e  determine  a  realização  de  novas  verificações  fiscais  a  serem  realizadas  no  estabelecimento  da  Recorrente  localizado  no  Município  de  São  Paulo,  Capital,  com  a  posterior  emissão  de  um  novo  Despacho  Decisório  analisando  e  Fl. 130DF CARF MF     4 deferindo  o  Pedido  de  Ressarcimento  do  Crédito  da  COFINS  pleiteado pela Recorrente e homologando as compensações realizadas  com o direito creditório correspondente.  Requer, outrossim, o  reconhecimento da  incidência da Taxa SELIC sobre o  valor dos créditos da COFINS, contada da data do protocolo do pedido de ressarcimento até o  efetivo  ressarcimento  e/ou compensação do direito creditório, bem como a homologação das  compensações  realizadas  até  o  montante  do  crédito  cujo  ressarcimento  for  reconhecido  administrativamente.  Requer,  ainda,  o  reconhecimento  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  de  todos  os  débitos  vinculados  às  compensações  relacionadas  a  estes  autos  até  a  decisão final quanto ao pedido de ressarcimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud  Da admissibilidade.  Conforme despacho de  e­folhas 104, o Recorrente  teve ciência do Acórdão  de Manifestação de Inconformidade por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio  Tributário Eletrônico (DTE) perante a Receita Federal do Brasil, ciência esta realizada por seu  representante  legal 269.958.678­15 ­ REINALDO BERTIN, na data de 05/03/2015 09:50:04,  data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2°, inciso III, alínea 'b' do  Decreto n° 70.235/72.  O artigo 23 do Decreto 70.235/72, assim determina:  Da Intimação  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ (...)  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela  Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de  2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:   I ­ (...)  III ­ se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  a)  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida  antes  do  prazo previsto  na  alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10855.906154/2012­51  Acórdão n.º 3302­006.813  S3­C3T2 Fl. 4         5   O Contribuinte solicitou a juntada do Recurso Voluntário em 11/05/2015 (e­ folhas 107).  Essa data é corroborada pelo carimbo do canto direito superior das e­folhas  108.  Às e­folhas 106, consta TERMO DE PEREMPÇÃO:  TERMO DE PEREMPÇÃO  Transcorrido  o  prazo  regulamentar  e  não  tendo  o  interessado  apresentado  recurso  voluntário  relativamente  ao  Acórdão  da  DRJ  que  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade/impugnação,  lavro,  nesta data, este termo para os devidos efeitos.  (Grifo e negrito nossos)     Às  e­folhas  126  consta  o  seguinte Despacho,  que  confirma  as  informações  aqui retratadas:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Tendo  sido  regularmente  cientificado  do  Acórdão  da  DRJ,  o  interessado  interpôs recurso voluntário ao CARF. A ciência do acórdão da DRJ ocorreu  em  05/03/2015  (fl.  104) e  o  recurso  foi  apresentado  em  11/05/2015  (fl.  108),  portanto  perempto.  Diante  do  exposto,  proponho  a  remessa  do  presente  processo  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  para  prosseguimento regulamentar.  (Grifo e negrito nossos)     O Recurso Voluntário, portanto, é intempestivo.  Assim dispõe o inciso I, do artigo 42, do Decreto n° 70.235/72:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário  sem  que  este  tenha sido interposto;    Sendo  assim,  NÃO  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte.  É como voto.  Jorge Lima Abud ­ Relator.                Fl. 132DF CARF MF     6               Fl. 133DF CARF MF

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7754762 #
Numero do processo: 11516.721981/2011-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. Quando a impugnação é apresentada fora do prazo legal, não há como instaurar a fase litigiosa processual, conforme impõe o artigo 14 do Decreto Lei 70.235/72, configurando, portanto, a preclusão processual. Assim, não se pode conhecer das razões de mérito contidas no recurso voluntário, diante da impugnação intempestiva, que fica limitado à contrariedade oferecida à essa declaração. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2301-006.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso. (assinatura digital) João Maurício Vital - Presidente. (assinatura digital) Wesley Rocha - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­006.007  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Recorrente  AMADIR MANOEL DE MATOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  INTERPOSIÇÃO  APÓS  O  PRAZO  LEGAL.  PRECLUSÃO  PROCESSUAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO  CONHECIDO.  A  tempestividade  é  pressuposto  intransponível  para  o  conhecimento  do  recurso.  Quando  a  impugnação  é  apresentada  fora  do  prazo  legal,  não  há  como  instaurar  a  fase  litigiosa  processual,  conforme  impõe  o  artigo  14  do  Decreto  Lei  70.235/72,  configurando,  portanto,  a  preclusão  processual.  Assim,  não  se  pode  conhecer  das  razões  de  mérito  contidas  no  recurso  voluntário,  diante  da  impugnação  intempestiva,  que  fica  limitado  à  contrariedade oferecida à essa declaração.  Recurso Voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER do recurso.   (assinatura digital)  João Maurício Vital ­ Presidente.     (assinatura digital)  Wesley Rocha ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 19 81 /2 01 1- 08 Fl. 270DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles,  Wesley  Rocha,  Reginaldo  Paixão  Emos,  Virgílio  Cansino  Gil  (suplente  convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, José Alfredo Duarte  Filho (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana  Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.  Relatório  Trata­se de auto de infração (e­fls. 17 a 27)  lavrado em desfavor AMADIR  MANOEL DE MATO, referente a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física do ano­calendário  2006, exercício 2007, no qual é exigido o valor do referido imposto suplementar na quantia de  no  valor  de  R$  2.485,71,  acrescido  da  multa  de  oficio  de  75%  e  dos  juros  de  mora,  em  decorrência  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  pela  classificação  indevida  de  rendimentos  na  DIRPF,  como  isentos  por  moléstia  grave,  na  forma  dos  dispositivos legais descritos na peça fiscal.  A  DRJ  de  origem  não  conheceu  da  impugnação  apresentada  (Acórdão  de  impugnação  de  fls.  141/150),  tendo  em  vista  sua  intempestividade,  uma  vez  que  teria  sido  protocolado fora do prazo legal.   Em  seu Recurso Voluntário  o  contribuinte  nada  alega  quanto  à  decisão  de  primeira instância ter se decidido pela intempestividade da defesa.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, seguindo a regra do art. 33  do Decreto Lei 70.235/72.  Entretanto,  não  conheço  do  Recurso  Voluntário  interposto,  em  razão  da  intempestividade comprovada da peça de impugnação. Senão vejamos.  A  impugnação  foi  apresentada  fora  do  prazo  legal,  mais  precisamente  em  25.11.2011 (e­fl 30). Como se verifica do Aviso de Recebimento AR693617633SL de e­fls. 29,  o Auto de Infração foi encaminhado ao domicílio tributário do contribuinte e recebido em 25,  de  outubro,  de  2011.  Entretanto,  o  prazo  fatal  findou­se  em  24.11.2011,  um  dia  anterior  à  apresentação do permitido legal.  Na e­fl. 140 existe um Despacho mencionando a data de protocolo da defesa:  "Tendo  em  vista  a  impugnação  tempestiva,  haja  vista  que  a  ciência por AR ocorreu em 25/10/2011 e o protocolo da defesa  administrativa  ocorreu  em  25/11/2011,  considerando  tratar­se  de  questão  de  mérito,  propomos  que  o  presente  processo  seja  encaminhado  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC)  para  apreciação  da  impugnação".  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 11516.721981/2011­08  Acórdão n.º 2301­006.007  S2­C3T1  Fl. 185          3 Ocorre  que,  conforme  bem  decidido  pela  DRJ  de  origem,  e  analisando  a  contagem de prazo para defesa, o protocolo ocorreu 31 (trinta e um) dias após a intimação do  recorrente em seu endereço fiscal.  Como  se  sabe,  em  processo  administrativo  fiscal  os  prazos  serão  contados  conforme dispõe o artigos 5°, do Decreto 70.235/72, assim transcrito:   "Art.  5°  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  de  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato".  Cabe  mencionar  que,  a  notificação  do  lançamento  tem  o  condão  de  dar  eficácia  ao  lançamento,  ou  seja,  o  procedimento  de  envio  da  notificação  perfectibiliza  todos  esses  atos  anteriores  pré­constituídos  pelo  agente  fiscal  (auditor).  Nesse  sentido,  Leandro  Paulsen explica que: “A  notificação  do  lançamento  ao  sujeito  passivo  é  condição  para  que  o  lançamento  tenha  eficácia.  Trata­se  de  providência  que  aperfeiçoa  o  lançamento,  demarcando,  pois,  a  formalização  do  crédito  pelo  Fisco.  O  crédito  devidamente  notificado  passa  a  ser  exigível  do  contribuinte. Com a  notificação, o contribuinte é instado a pagar e, se não o fizer nem apresentar  impugnação, poderá sujeitar­se à execução compulsória através de execução  fiscal.  Ademais,  após  a  notificação,  o  contribuinte  não  mais  terá  direito  a  certidão  negativa  de débitos. A notificação está  para  o  lançamento  como a  publicação está para a Lei, sendo que para esta o Min. Ilmar Galvão, no RE  222.241/CE,  ressalta  que  “Com  a  publicação  fixa­se  a  existência  da  lei  e  identifica a sua vigência...” (In Direito Tributário e Código tributário à Luz  da Doutrina  e  da  Jurisprudência.  11ª  Ed.  Livraria  do  Advogado,  notas  ao  artigo 142 do CTN).   Assim,  com  a  notificação  formalmente  entregue  foi  dada  eficácia  ao  lançamento  fiscal,  sendo  que  a  impugnação  apresentada  fora  do  prazo  legal  é  causa  da  ocorrência  da  preclusão  processual,  referente  ao  direito  da  contribuinte  contestar  os  atos  fiscalizatórios.   Nesse sentido, há longa data este Tribunal  já se manifestou, conforme parte  da ementa abaixo transcrita:  "EMENTA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA  –  PRECLUSÃO  PROCESSUAL:  A  declaração  de  intempestividade  da  impugnação, pela decisão de primeiro grau, além de  impedir a  instauração da fase litigiosa do procedimento, restringe o mérito  a  ser  examinado  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  que  fica  limitado  à  contrariedade  oferecida  a  essa  declaração".  (Processo  n.º  10880.013371/91­67.  Acórdão  n.º  108­05814,  Conselheiro  Relator  José  Antonio  Matiel.  publicado  em  27.10.1999).  Fl. 272DF CARF MF     4 Ademais,  o  contribuinte  sequer  recorreu  da  decisão  de  intempestividade  da  defesa apresentada. Portanto, nem a matéria de intempestividade foi devolvida a esse Tribunal  para julgamento, o que agrava a situação do recorrente para análise de mérito de seu recurso.  Nessas  circunstâncias,  sem  fase  litigiosa  instaurada  em  sede  de  primeira  instância, não há como adentrar ao mérito do recurso voluntário.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  Recurso  Voluntário,  tendo em vista a preclusão processual  sem fase  litigiosa  instaurada, em  razão da  intempestividade da impugnação, impondo a manutenção da decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­   Relator                              Fl. 273DF CARF MF

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