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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4663638 #
Numero do processo: 10680.001746/2002-52
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL - Os lucros decorrentes da alienação por desapropriação de imóveis são tributáveis e somente se isentam se realizados na vigência de legislação que os beneficie com o favor fiscal. Ainda assim, a isenção, assim como o diferimento da tributação, só se aplica se forem obedecidas as condições legais necessárias ao reconhecimento da isenção ou do diferimento. CSL - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento da exigência principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no lançamento dela decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.995
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira (Relator), Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto e José Henrique Longo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Lósso Filho.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : 4° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n°. : 108-07.995 IRPJ — DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL — Os lucros decorrentes da alienação por desapropriação de imóveis são tributáveis e somente se isentam se realizados na vigência de legislação que os beneficie com o favor fiscal. Ainda assim, a isenção, assim como o diferimento da tributação, só se aplica se forem obedecidas as condições legais necessárias ao reconhecimento da isenção ou do diferimento. CSL — LANÇAMENTO DECORRENTE — O decidido no julgamento da exigência principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no lançamento dela decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CSH - ARTEFATOS DE COUROS S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira (Relator), Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto e José Henrique Longo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Lósso Filho. Ci° . , .. x , MINISTÉRIO DA FAZENDA (0,lifrt,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .';4‘e.-i>. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00174612002-52 Acórdão n°. :108-07.995 .- 4 ilittiv - - DORI VA L. /P A D O VAI5 PRESIDENTE . 'I/ / 7-NELSON L S—S.0 AUL RELATO E AW .„ _ . • FORMALIZADO EM: 2 4 OUT 2005' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQU IAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 97É-) 2 tis MINISTÉRIO DA FAZENDA Í• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.001746/2002-52 Acórdão n°. : 108-07.995 Recurso n°. : 137.605 Recorrente : CSH - ARTEFATOS DE COUROS S.A. RELATÓRIO CSH — ARTEFATOS DE COURO S.A., pessoa jurídica de direito 'ativado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 17.160.037/0001-80, estabelecida na Rua Guanabara, 63, Bairro Concórdia, Belo Horizonte/MG, inconformada com a decisão de primeira instância, que julgou procedente o lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, ano-calendário de 1998, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do litígio corresponde a falta de contabilização de ganho de capital, apurado na desapropriação de imóvel, gerando redução indevida do lucro sujeito à tributação, com enquadramento legal nos arts. 197 e parágrafo único, e 369 do RIR/94 (fl. 05). O lançamento principal deu ensejo a tributação reflexa de CSLL, com enquadramento legal nos arts. 2° e §§ da Lei 7.689/88; 19 da Lei 9.249/95; 1° da Lei 9.316/96; 28 da Lei 9.430/96 (fl. 09). Tempestivamente impugnando (fls. 101/105), a autuada alega que não se trata o caso em tela de desapropriação direta, mas de ação de indenização por ocupação indevida de seu terreno por parte do município de Belo Horizonte (Processo 729.289-0). Aduz que ainda que se tratasse de desapropriação, não há que se falar em pagamento de Imposto de Renda, pois não se trata de alienação espontânea de imóvel, esta sim geradora do tributo. 3 .. . , . ,., „ , ,E,.4••:':.',:t, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘.` •---.-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •::•7PCb::› OITAVA CÂMARA-=-; • •,:- Processo n°. : 10680.001746/2002-52 Acórdão n°. : 108-07.995 Col4ciona julgados do STJ neste sentido, bem como refere a Súmula n° 39 do exitinto TFR. Sobreveio decisão pelo juizo de primeira instância (fls. 138/141), mantendo a totalidade do lançamento, nos termos do ementário a seguir transcrito: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998. Ementa: Ganhos em Desapropriação. Serão classificados como ganhos de capital, e computados na determinação do lucro real, os lucros na alienação de imóveis, inclusive por desapropriação. Lançamento Procedente." Irresignada com a decisão do juizo de primeiro grau, a contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 146/151), ratificando as razões apresentadas na impugnação. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a recorrente apresenta o termo de arrolamento de bens e direitos (fl. 152), nos termos dos arts. 64 e 65 da Lei n° 9.532/97 e da IN/SRF n°264, de 20/12/2002. t s,„\É o Relatório. oki y . y 4 Lir.-f`Y•:t',- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.001746/2002-52 Acórdão n°. :108-07.995 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MADEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Entendo que merece ser acolhida a tese da recorrente. Note-se que a questão em litígio já restou decidida pela Suprema Corte, conforme se verifica da ementa prolatada na representação de inconstitucionalidade n° 1.260-3, proposta pelo Procurador-Geral da República, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desapropriação" contida no ihciso II, do § 2°, do art. 10 do Decreto-lei n° 1.641, de 07/12/78, in verbis: "Representação. Argüição de inconstitucionalidade parcial do inciso II, do parágrafo 2°, do art. 1°, do Decreto-lei federal n° 1641, de 7.12.1978, que inclui a desapropriação entre as modalidades de alienação de imóveis, suscetíveis de gerar lucro à pessoa física e, assim, rendimento tributável pelo imposto de renda. Não há, na desapropriação, transferência da propriedade, por qualquer negócio jurídico de direito privado. Não sucede, aí, venda do bem ao Poder • expropriante. Não se configura, outrossim, a noção de preço, como contraprestação pretendida pelo proprietário, modo privato. O quantum auferido pelo titular da propriedade expropriada é, tão-só, forma de reposição, em seu patrimônio, do justo valor do bem, que perdeu, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social. Tal o sentido da "justa indenização" prevista na Constituição (art. 153, § 22). Não pode, assim, ser reduzida a justa indenização pela incidência do imposto de renda. Representação procedente, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desapropriação", contida no art. 1°, § 2°, inciso II, do Decreto-lei n° 1641/78". 5 ..., , gl; k: tr: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,..át: -:-› OITAVA CÂMARA..-P--,NV: 1 Processo n°. :10680.001746/2002-52 Acórdão n°. :108-07.995 Como se percebe, não se trata o caso em tela de ganho de capital por parte do contribuinte, mas tão somente uma recomposição do seu patrimônio, não existindo receita e nem acréscimo, ou seja, não há ganho a ser tributado. Em recente decisão, proferida no Acórdão CSRF/01-04.918, Relator Wilfrido Augusto Marques, a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais igualmente se manifestou neste sentido, como se depreende do aresta a seguir colacionado: ",'RPF - GANHO DE CAPITAL - DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - A desapropriação é ato coativo do Estado, que, ná satisfação do interesse público, expropria bem privado, mediante justa e prévia indenização (art. 5°, XXIV da CF). Assim sendo, o valor recebido não está sujeito a incidência de imposto de renda e conseqüentemente apuração de ganho de capital, eis que não se cogita de negócio jurídico, mas simples indenização pela perda involuntária do patrimônio. Recurso improvido.." No que se refere a tributação reflexa de CSLL, deve também ser excluída a sua exigência, dada a íntima relação de causa e efeito existente com a . decisão sobre o lançamento principal de IRPJ. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala()d Sessões - DF, em 2' de outubro de 2004. I / 1 19(1 , LUIZ A ERTO CAVA ACEIRA )7 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . :;e4-44- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.001746/2002-52 Acórdão n°. :108-07.995 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator Designado Em que pese o merecido respeito a que faz jus o ilustre relator, peço vênia para dele discordar quanto à exclusão do crédito tributário referente a ganho de capital na desapropriação de bem imóvel. Do relato verbal apresentado pelo Conselheiro Relator, extraio que a matéria que me cabe discutir gira em torno do reconhecimento como valor tributável do ganho de capital percebido quando da desapropriação por ente público de imóvel urbano de propriedade da recorrente. Não posso concordar com os argumentos apresentados pelo Relator para justificar a exoneração pretendida, porque a desapropriação é uma das formas de ganho de capital expressamente designadas em lei. Com efeito, o artigo 31 do Decreto-lei n° 1.598/77 indica claramente como valor tributável o ganho de capital obtido por desapropriação, permitindo o diferimento da tributação nas condições que estabelece. Este dispositivo legal está assim redigido: "Art. 31. Serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação, inclusive por desapropriação, na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo permanente. § 1° - Ressalvadas as disposições especiais, a determinação do ganho ou perda de capital terá por base o valor contábil do bem, assim entendido o que estiver registrado na escrituração 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA.,• rit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.001746/2002-52 Acórdão n°. : 108-07.995 do contribuinte, corrigido monetariamente e diminuído, se for o caso, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada. § 2° - Nas vendas de bens do ativo permanente para recebimento do preço, no todo ou em parte, após o término do exercício social seguinte ao da contratação, o contribuinte poderá, para efeito de determinar o lucro real, reconhecer o lucro na proporção da parcela do preço recebida em cada período-base. § 3° - O ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação de investimento será determinado com base no valor contábil, diminuído da provisão para perdas que tiver sido computada na determinação do lucro real. § 40 - O contribuinte poderá diferir a tributação do ganho de capital na alienação de bens desapropriados, desde que: a)o transfira para reserva especial de lucros; b)aplique, no prazo máximo de 2 (dois) anos do recebimento da indenização, na aquisição de outros bens do ativo permanente, importância igual ao ganho de capital; c)discrimine, na reserva de lucros, os bens objeto da aplicação de que trata a letra "b", em condições que permitam a determinação do valor realizado em cada período. § 50 - A reserva de que trata o parágrafo anterior será computada na determinação do lucro real nos termos do § 1° do art. 35, ou utilizada para distribuição de dividendos." Claro está que a interpretação deste artigo deve ser no sentido de que o produto da desapropriação em qualquer caso revela acréscimo patrimonial e que este ganho deve ser reconhecido no balanço da empresa. O Código Tributário Nacional prevê que constituem fato gerador do IR os rendimentos e os proventos de qualquer natureza e acréscimos patrimoniais, não tendo importância a origem ou a forma que se exteriorizem, mesmo que independa da vontade da pessoa jurídica. Ao analisar os efeitos da desapropriação, o mestre José Luiz Bulhões Pedreira assim se manifestou em seu livro Imposto Sobre a Renda — Pessoas Jurídicas, fls. 373, Editora Adcoas Justec, edição 1979: - 8 / .. . .. 2.:;-: :-. t= MINISTÉRIO DA FAZENDA 1..i, .:,.:.•sipa, .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ai-'tettai' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.001746/2002-52 Acórdão n°. : 108-07.995 "A administração do imposto sustentava que o- dispositivo somente tinha aplicação no caso de lucro imobiliário de pessoas físicas. A garantia constitucional da justa indenização era invocada com o argumento de que o expropriado tinha direito a receber toda a indenização em dinheiro, sem redução por incidência do imposto. Muitas decisões do Poder Judiciário entenderam que o imposto não era devido. A garantia da indenização justa diz respeito ao montante pago pelo poder expropriante, não implicando imunidade contra a incidência de imposto geral (como o sobre a renda). Mas, na desapropriação, a pessoa jurídica realiza o ganho de capital contra sua vontade, e o pagamento do imposto pode impedi-la de adquirir bem — necessário à continuidade da sua atividade - que substitua o expropriado. Daí a solução do DL n° 1.598/77, que tributa o ganho de capital realizado na desapropriação, mas autoriza o diferimento da tributação se a pessoa jurídica o transfere para reserva especial de lucros e - dentro de dois anos do recebimento da indenização — aplica importância igual na aquisição de outros bens do ativo permanente Satisfeitos esses requisitos, o imposto somente será devido no período ou períodos-base em que: a)a reserva especial de lucros, o parte dela, for utilizada para distribuição de dividendos ou incorporada ao capital social; b)o valor dos bens adquiridos for realizado, inclusive mediante quotas de depreciação, amortização ou exaustão deduzidas como custos ou despesas operacionais." A dispensa de tributação apenas se operaria caso o ganho de capital obtido fosse oriundo de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, ao teor do disposto no art. 184, § 5 0 da Constituição Federal. Portanto, estando em regular vigência o artigo 31 do Decreto-lei n° 1.598/77, estabelecendo como tributável o ganho de capital na desapropriação de imóvel, deve ser mantida a exigência fiscal. Lançamento Decorrente: O lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro em questão teve origem em matéria fática apurada naexigência principal, onde a fiscalização lançou Dif 9 ill7f," _ =Irtr.kw MINISTÉRIO DA FAZENDA 4v1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.;-4,4:f.;› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.001746/2002-52 Acórdão n°. :108-07.995 crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Tendo em vista a estreita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida, onde foi negado provimento ao recurso. Pelos fundamentos expostos, divirjo do ilustre Relator quanto à exoneração processada, votando pela manutenção da exigência fiscal. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2004. NELSONASO O lo Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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4666990 #
Numero do processo: 10725.001537/96-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO REJEITADA. A notificação eletrônica sem nome e matrícula do chefe da repartição tem vício passível de saneamento. REVISÃO DO VTN. O VTNm não poderá ser revisto, porque o Laudo Técnico da Avaliação emitido por profissional habilitado, não apresenta a pesquisa de valores nem o anexo da referida pesquisa determinados nas letras "g" e "n" respectivamente do item 10.2 da NBR 8.799/85. Negado provimento por unaminidade.
Numero da decisão: 301-30037
Decisão: Por maioria de votos, não se reconheceu a nulidade por falta da identificação da autoridade lançadora, vencidos os conselheiros Paulo Lucena de Menezes e Carlos Henrique Klaser Filho. Por unanimidade de votos, não se reconheceu a nulidade por cerciamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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ementa_s : RECURSO VOLUNTÁRIO ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO REJEITADA. A notificação eletrônica sem nome e matrícula do chefe da repartição tem vício passível de saneamento. REVISÃO DO VTN. O VTNm não poderá ser revisto, porque o Laudo Técnico da Avaliação emitido por profissional habilitado, não apresenta a pesquisa de valores nem o anexo da referida pesquisa determinados nas letras "g" e "n" respectivamente do item 10.2 da NBR 8.799/85. Negado provimento por unaminidade.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:59:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:59:07Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:59:07Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:59:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:59:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:59:07Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:59:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:59:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:59:07Z; created: 2009-08-06T21:59:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-06T21:59:07Z; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:59:07Z | Conteúdo => 4:1 • ‘itg. 16;9' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10725.001537/96-81 SESSÃO DE : 05 de dezembro de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-30.037 RECURSO N° : 122.848 RECORRENTE : JOSÉ DUARTE DE ALMEIDA RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RECURSO VOLUNTÁRIO ITR- IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO REJEITADA. A notificação eletrônica sem nome e matrícula do chefe da repartição tem vício passível de saneamento. REVISÃO DO VTN. O VTNm não poderá ser revisto, porque o Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado, não apresenta a pesquisa de valores nem o anexo da referida pesquisa determinados nas letras "g" e "n" respectivamente, do item 10.2 da NBR 8.799/85. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não conhecer da nulidade por falta da identificação da autoridade lançadora, vencidos os Conselheiros Paulo Lucena de Menezes e Carlos Henrique Klaser Filho; por unanimidade de votos, não conhecer da nulidade por cerceamento do direito de defesa e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 010 Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2001 21 FEV 2002 MOA o riralrr--,E MEDEIROS Presidente A-- 4 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Illle MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.848 ACÓRDÃO N° : 301-30.037 RECORRENTE : JOSÉ DUARTE DE ALMEIDA RECORRIDA : DRI/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento (fls. 02) para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e contribuições sindicais do empregador, exercício de 1995, no montante de R$ 898,52. e Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01) tempestiva, juntamente com laudo às fls. 11, informando apenas que o valor da terra é de R$ 290,00/ha. Anexa cópia da "razões do impugnante" (fls. 04/05), de 14/03/96, relativa à primeira emissão do ITR195, onde requer a revisão do valor da terra nua e redução da CNA e do SENAR, alegando que a inflação anual é de 20%. A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento fiscal, com base na ementa a seguir descrita: "Assunto: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. Exercício: 1995. Ementa: INAPLICABILIDADE DE REVISÃO. Mantém-se inalterado o lançamento que se deu de acordo com a legislação de regência e com base nas informações prestadas pelo O interessado, não refutadas por prova em contrário.". O contribuinte apresentou recurso alegando os mesmos argumentos apresentados na peça impugnatória. Foi anexado às fls. 39 cópia do DARF do depósito recursal, exigido através da Medida Provisória 1.621/97. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.848 ACÓRDÃO N° : 301-30.037 VOTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O processo trata da exigência do ITR195, por ter o contribuinte declarado o VTN de R$ 3.242,82, enquanto o VTN tributado foi de R$ 301.807,48. Inicialmente é importante esclarecer que este processo é mais um dos casos em que não existe a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matricula na Notificação de Lançamento de fls. 02 e que, apesar da maioria dos Ilustres Conselheiros desta Câmara decidirem pela nulidade do lançamento, discordo da preliminar de nulidade levantada de oficio, com base nos argumentos a seguir expostos. Com relação a esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venta, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I, do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à Repartição de Origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na íntegra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.848 ACÓRDÃO N° : 301-30.037 Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base O de cálculo; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de - infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.848 ACÓRDÃO N° : 301-30.037 Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado uplicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais. é ele admitido, no artigo 59. de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que Rusler se- aproveitado, mesmo que 411 praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacifica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de 410 prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.848 ACÓRDÃO N° : 301-30.037 Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matricula do chefe da repartição, não é, em principio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (principio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a • notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vicio formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vicio de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal• deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a 1111 notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de ofício pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra-senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência k.do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.848 ACÓRDÃO N° : 301-30.037 se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Quanto ao mérito, é importante observar que o laudo apresentado às fls. 11 informa apenas que o valor da terra nua é de R$ 290 ha, sem apresentar nenhum dos requisitos exigidos pela legislação vigente, senão vejamos. Sobre esta questão de apresentação de laudo para revisão do VTN, cumpre observar o disposto no § 4°, do art. 3°, da Lei n.° 8.847/93: "§ 4°. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Conforme se verifica, a autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. Temos que o laudo em questão (fls. 11), atribui um valor aleatório de R$ 290,00/ha ao VTN, sem nenhuma comprovação de como se chegou àquele valor. Ademais, no laudo consta apenas o nome do engenheiro Agrônomo e o numero do CREA, sem nenhuma comprovação de sua habilitação, ou seja, trata-se de uma mera informação de valor, que não atende aos requisitos legais, especificados na NBR G 8.799/85. Portanto, a prova documental do Valor da Terra Nua apresentado no laudo, não poderá ser aceito para fins de revisão do VTN mínimo. Por sua vez, o art. 2° da IN SRF 42/96 determina que o VTNm fixado pela Receita Federal servirá de base de cálculo do ITR quando o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte for menor. Desta forma, o VTNm não poderá ser revisto, porque o laudo apresentado é incompleto e não atende aos requisitos legais, especificados na NBR 8.799/85. at. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.848 ACÓRDÃO N° : 301-30.037 • Por todo o exposto, e como bem decidido pela Autoridade • Monocrática, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 0.•:) ROBERTA MARIA RIBEIR ARAGA - Relatora o 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10725.001537/96-81 Recurso n°: 122848 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.037 Brasília-DF, 1°.2J° Atenciosamente, • • oac : • I - e eiros residente da Primeira Câmara 02 O L. 2_o -b 2_Ciente em. •/ L-Eov192.D recit@ gvetiv.' PeoUinwe, pp F72,-(NNI,O p IVACCOAkii, Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.005866/2002-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas, beneficiárias de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n. 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a ocorrência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei nº. 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.931
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Nelson Mallmann
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:0.-27 )? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.00586612002-57 Recurso n°. : 150.974 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : EDINALVA CAMPOS Recorrida : V TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 22 de setembro de 2006 Acórdão n°. : 104-21.931 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas, beneficiárias de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n°. 9.250, de 1995, art. 7°). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a ocorrência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n°. 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDINALVA CAMPOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fia& -MtALF4214Ár-1 ISAI-g5TTA CAtáte-- PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.00586612002-57 Acórdão n°. : 104-21.931 ISO, Arfaittr FORMALIZADO EM: 23 OUT ?Nb Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.005866/2002-57 Acórdão n°. : 104-21.931 Recurso n°. : 150.974 Recorrente : EDINALVA CAMPOS RELATORIO EDINALVA CAMPOS, contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n° 136.413.105-63, com domicilio fiscal na cidade de Salvador, Estado da Bahia, à Rua Pedro Veloso Gordilho, n° 09A - Bairro Matatu, jurisdicionada a DRF em Salvador - BA, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 33/35, prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 42/43. Contra a contribuinte foi lavrado, em 21/05/02, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 04/07), com ciência através de AR em 24/05/02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativo ao exercício de 2000, correspondente ao ano-calendário de 1999. Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelos documentos de fls. 02103, apresentada, tempestivamente, em 14/06/02, a autuada, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que me encontro atualmente em dia com a Receita, uma vez que, como atesta o comprovante anexo, efetuei a declaração de isento, exercício 2000, razão porque deve ser desprezada aquela datada de 22/04/02; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.005866/2002-57 • Acórdão n°. : 104-21.931 - que meu informe de rendimento, também aqui anexado, comprova haver recebido naquele período a quantia de R$ 8.723,57, estando desse modo na faixa dos não pagadores de imposto de renda, nos termos estabelecido por este órgão; - que, assim, verificado tratar-se de declaração equivocadamente remetida via e-mail, quando efetivamente já houvera cumprido com esta minha obrigação, merece ser esta segunda desconsiderada, prevalecendo as primeiras e corretas informações apresentadas em 14 de agosto de 2000. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA, concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que cumpre observar que a Instrução Normativa SRF n° 157, de 1999, regulamentou a obrigatoriedade de entrega de declaração de ajuste anual de 2000; - que considerando os documentos de fls. 10/15, verifica-se que a interessada recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00. Logo, conclui-se que, associado ao contribuinte, havia a obrigação acessória de apresentar a declaração de ajuste anual do ano-calendário em questão; - que por outro lado, ao entregar a declaração de rendimentos em questão em 22 de abril de 2002, constata-se que o contribuinte o fez após o prazo limite, definido na citada IN como o dia 30 de abril de 2000. Desse modo, é cabível a aplicação da multa prevista no inciso II do artigo 88 da lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 43 da Lei 9.430, de 1996 e art. 27 da Lei 9.532, de 1997, e, demais dispositivos mencionados no enquadramento legal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.005866/2002-57 Acórdão n°. : 104-21.931 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 14/10/05, conforme Termo constante às fls. 36/38 e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (01/11/05), o recurso voluntário de fls. 42/43, instruído pelos documentos de fls. 44/56, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. Consta às fls. 63 a observação que de acordo com a IN SRF n° 264, de 2002, que edita normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no art. 33 do Decreto n°70.235, de 1972, para seguimento de recurso voluntário, no parágrafo 7° do art. 2°, estabelece que tal requisito não se aplica na hipótese de a exigência fiscal ser inferior a R$ 2.500,00. É o Relatório. /r? 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.005866/2002-57 Acórdão n°. : 104-21.931 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2000, relativo ao ano-calendário de 1999. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2000, relativo ao ano-calendário de 1999 (IN SRF n° 157, de 1999): 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.005866/2002-57 Acórdão n°. : 104-21.931 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3.participou do quadro societário de empresa, como titular ou sócio; 4. realizou, em qualquer mês dó ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens e direitos, sujeitos à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5. relativamente à atividade rural: (a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; (b) deseja compensar prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário a que se referir à declaração; 6. teve posse ou propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00; 7.passou à condição de residente no Pais. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para todos aqueles que se enquadram nos parâmetros fixados pela legislação tributária de regência. Assim, para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.005866/2002-57 Acórdão n°. : 104-21.931 disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 27); b) de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); II - multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso l deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30): I - de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II - de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° As reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. § 5° A multa a que se refere à alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n° 9.532, de 1997, art. 27). Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.005866/2002-57 Acórdão n°. : 104-21.931 de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser entregue, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do pais (Lei n°. 9.250, de 1995, art. 7°). Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pelo impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n°. 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Verifica-se dos documentos de fls. 10/15, que a interessada recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00. Ou seja, declarou por duas vezes que recebeu de pessoas jurídicas a importância de R$ 11.992, 93, conforme se constata às fls. 10 e 13, cujas declarações foram recepcionadas em 22/04/02 e 27/04/02. Como se vê, a suplicante estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como também está provado, no processo, que a mesma cumpriu fora do prazo estabelecido na legislação de regência a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que o suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.005866/2002-57 Acórdão n°. : 104-21.931 A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo que, a partir da edição da Lei n° 8.891, de 1995, fora suscitada diversas discussões e debates em torno da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os casos. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples autodenúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.00586612002-57 Acórdão n°. : 104-21.931 este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea entendem que a denúncia espontânea da infração exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. No mesmo sentido se tem decidido na área judicial, conforme é possível se constatar nos julgados da l a Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso especial n° 195161 de 26 de abril de 1999: 'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher à incidência do art. 88 da lei n°8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - recurso provido." 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.005866/2002-57 Acórdão n°. : 104-21.931 Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples autodenúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É sabido, que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o principio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.005866/2002-57 Acórdão n°. : 104-21.931 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 2006 6017 Cre 13 Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10508.000413/2003-98
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 DCTF. DIFERENÇAS APURADAS EM AUDITORIA INTERNA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Legítimo o lançamento de ofício de diferenças apuradas em procedimento de auditoria interna em DCTF, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, efetuado antes da edição da Medida Provisória no 135, de 2003, convertida na Lei no 10.833, de 2003. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Eventuais erros de preenchimento na DCTF devem ser comprovados pelo contribuinte que detém todos os elementos necessários, ou seja, a escrituração contábil e os documentos que lhe dão sustentação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 DCTF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabida a alegação de cerceamento do direito de defesa por falta de exame prévio da escrituração contábil, quando o lançamento decorre de auditoria interna de DCTF, eis que feito com base em declaração cuja responsabilidade pela entrega e preenchimento cabe exclusivamente ao contribuinte, ou seja, todos os dados nela contidos são de seu prévio conhecimento e devem refletir os fatos registrados na sua escrita contábil. ABRANDAMENTO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Por força da retroatividade benigna, aplica-se a lei a fatos pretéritos não definitivamente julgados quando esta lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-17.020
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa argüida pelo recorrente e o pedido de diligência feito pelo recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T14:51:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T14:51:51Z; Last-Modified: 2009-07-14T14:51:51Z; dcterms:modified: 2009-07-14T14:51:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T14:51:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T14:51:51Z; meta:save-date: 2009-07-14T14:51:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T14:51:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T14:51:51Z; created: 2009-07-14T14:51:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-14T14:51:51Z; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T14:51:51Z | Conteúdo => CC01/06 Fb.112 je.)4.'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 10508.000413/2003-98 Recurso n° 155.407 Voluntário Matéria IRF - Ano(s): 1998 Acórdão n° 106- 17.020 Sessão de 7 de agosto de 2008 Recorrente JOANES INDUSTRIAL S/A PRODUTOS QUÍMICOS E VEGETAIS Recorrida 33 TURMA/DRJ em SALVADOR - BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1998 DCTF. DIFERENÇAS APURADAS EM AUDITORIA INTERNA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Legitimo o lançamento de oficio de diferenças apuradas em procedimento de auditoria interna em DCTF, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, efetuado antes da edição da Medida Provisória n2 135, de 2003, convertida na Lei n' 10.833, de 2003. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. ÓNUS DA PROVA. Eventuais erros de preenchimento na DCTF devem ser comprovados pelo contribuinte que detém todos os elementos necessários, ou seja, a escrituração contábil e os documentos que lhe dão sustentação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 DCTF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabida a alegação de cerceamento do direito de defesa por falta de exame prévio da escrituração contábil, quando o lançamento decorre de auditoria interna de DCTF, eis que feito com base em declaração cuja responsabilidade pela entrega e preenchimento cabe exclusivamente ao contribuinte, ou seja, todos os dados nela contidos são de seu prévio conhecimento e devem refletir os fatos registrados na sua escrita contábil. • Processo n° 10508.000413/2003-98 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.020 Fls. 113 ABRANDAMENTO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Por força da retroatividade benigna, aplica-se a lei a fatos pretéritos não definitivamente julgados quando esta lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Recurso voluntário provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOANES INDUSTRIAL S/A PRODUTOS QUíMICOS E VEGETAIS. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa argüida pelo recorrente e o pedido de diligência feito pelo recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ANatilBEIltIDOS REIS Presidente Mitikt;AA I LI.JCIAci."41M. OgLDEStIcrAGÃO CALOMINO ASTORGA Relatora FORMALIZADO EM: 18 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Galvão Ferreira Garcia (suplente convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 44 e 45, integrado pelos demonstrativos de fls. 46 a 55, pelo qual se exigem as importâncias de R$9.166,29, a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte — IFtRF, ano-calendário 1998, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora; e de R$222,75, a titulo de Multa Isolada. Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 44, verifica-se que a autuação é resultante de auditoria interna realizada em DCTF, na qual se apurou: a. falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata; b. falta de pagamento de multa de mora. Processo n° 10508.000413/2003-98 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.020 Fls. 114 Cientificada do lançamento fiscal, a interessada interpôs a impugnação de fls. 1 a 9, alegando, em síntese, que efetuou os recolhimentos, e que as infrações apontadas decorreram de erro no preenchimento dos DARF e DCTF. A autoridade autuante, nos termos da Nota Técnica Conjunta Corat/Cofis/Cosit n' 61, de 2001, revisou e cancelou de oficio parcialmente o lançamento (fls. 62 a 78), exonerando a contribuinte do pagamento de IRRF, no valor R$ 1.065,93, e mantendo a exigência da Multa Isolada, no valor de R$222,75, e dos valores abaixo relacionados, a título de IRRF, acrescidos de multa de oficio e juros de mora: FReceita I P Apuração Vencimento Valor em R$ 1708 r&-07/1998 15/07/98 12,60 0473 03-10/1998 03/10/98 2.251,85 0473 05-12/1998 05/12/98 1.125,93 nr473 j 19-12/1998 19/12/98 295,36 0588 04-07/1998 29/07/98 3.474,64 1708 02-09/1998 16/09/98 11,25 8045 02-09/1998 16/09/98 468,31 FrO 02-09/1998 16/09/98 295,40 3280 02-06/1998 17/0698 165,02 Total do IREI 8.100,36 Conforme despacho de fls. 73 e 74, a revisão restringiu-se a existência de pagamentos disponíveis e alocação dos mesmos, tendo sido procedida a alteração de alguns códigos de receita, conforme pleiteado pela interessada. Analisando a impugnação apresentada pela contribuinte, a 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador (BA), proferiu o Acórdão ri 15- 11.363 (fls. 80 a 82), de 20/09/2006, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 DCTF/DARF. ERRO DE PREENCHIMENTO. A alegação de erro no preenchimento de DCTF/DARF deve ser devidamente acompanhada de documentação comprobatá ria. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em decorrência da retroatividade benigna da lei, exonera-se a multa isolada lançada sobre o tributo recolhido intempestivamente sem o acréscimo de multa de mora. A decisão a quo manteve o lançamento do IRRF, no valor de R$8.100,36, acrescido de multa de oficio e juros de mora, uma vez que a contribuinte não comprovou os alegados erros de preenchimento dos DARF e da DCTF, e exonerou a parcela referente à Multa Isolada, no valor de R$222,75. . • Processo n° 10508.000413/2003-98 CCOI/C06 Acórdâo n.• 108-17.020 Fls. 115 Cientificada do Acórdão de primeira instância, em 29/09/2006 (vide AR de fl. 106), a contribuinte apresentou, em 24/10/2006, tempestivamente, o recurso de fls. 85 a 94, alegando, em síntese, que o seu direito à ampla defesa foi violado, pois lhe foi negada a solicitação para que a infração fosse revista por fiscal estranho ao feito, sob a forma de exame de sua escrituração, muito embora entenda que toda a documentação juntada com a defesa tivesse o condão de elidir a sociedade a acusação fiscal. Afirma que, com relação à origem dos débitos ainda pendentes, a revisão fiscal identificaria todas as operações de pagamentos realizadas bem como comprovaria que os respectivos valores retidos a titulo de IRRF foram devidamente recolhidos. No mérito, a contribuinte alega de forma geral que os diversos DARF e Pedidos de Retificação de DARF — REDARF, anexados à época da impugnação (fls. 14 a 44), demonstram que os débitos exigidos foram devidamente pagos. Em seguida, questiona cada um deles, conforme a seguir relatado: 1. Código da Receita Período de Apuração Vencimento Valor em R$ 1708 02-07/1998 15/07/98 12,60 O vencimento correto seria 17/06/98 e, por não ter sido recolhido na data própria, foi pago em 15/07/98, com os acréscimos devidos, conforme DARF no valor de R$13,94 (fl. 16). 2. Código da Receita Período de Apuração Vencimento Valor em RS 0473 03-10/1998 03/10/98 2.251,85 O recolhimento teria sido feito com o código 0561, no valor total de R$16.445,74, sendo que o correto seria R$2.251,85, para o código 0473, e R$14.193,89 para o código 0561. Com a entrega de DCTF retificadora, o valor de R$2.252,85 teria fica em aberto. 3. Código da Receita Período de Apuração Vencimento Valor em RS 0473 05-1211998 05/12/98 1.125,93 O recolhimento teria sido feito com o código 0561, no valor total de R$15.867,45, sendo que o correto seria R$1.125,93, para o código 0473, e R$14.741,52 para o código 0561. Com a entrega de DCTF retificadora, o valor de R$1.125,93 teria fica em aberto. 4. Código da Receita Período de Apuração Vencimento Valor em RS 0473 19-12/1998 19/12/98 295,36 O recolhimento teria sido feito com o código 0561, no valor total de R$ R$16.439,97, sendo que o correto seria R$295,36, para o código 0473, e R$ R$16.144,61 para o código 0561. Com a entrega de DCTF retificadora, o valor de R$295,36 teria fica em aberto. 5. Código da Receita Período de Apuração Vencimento Valor em R$ 0588 04-07/1998 29/07/98 3.474,64 Alega que a data do período de apuração deve ser corrigida, pois no Auto de Infração foi informada como 04-07/1998, quando a data efetiva seria 25-09/1998 1 . O imposto teria sido recolhido no vencimento, 29/07/1998, no seu exato valor, porém com um código de receita incorreto (8045). 6. Código da Receita Período de Apuração Vencimento Valor em la 1708 02-09/1998 16/09/98 11,25 No recurso consta equivocamente 25-09/1998, pois de acordo com o Anexo III do Auto de Infração (fl. 52) e com o Darf juntado pela interessada à fl. 28, o período de apuração corresponde a quarta semana de julho de 1998 • c, portanto, o mês correto seria julho (25-07/1998) e não setembro. Processo n° 10508.000413/2003-98 CCOI/C06 Acórdão n. 106-17.020 Fls. 116 Alega que a data do período de apuração deve ser corrigida, pois no Auto de Infração foi informada como 04-07/1998, quando a data efetiva seria 25-09/1998. O imposto teria sido recolhido no vencimento, 29/07/1998, no seu exato valor, porém com um código de receita incorreto (8045)2. 7. Código da Receita Período de Apuração Vencimento Valor em R$ 8045 02-09/1998 16/09/98 468,31 Alega que a data do período de apuração deve ser corrigida, pois no Auto de Infração foi informada como 02-09/1998, quando a data efetiva seria 12-09/1998. O recolhimento teria sido feito na data correta com o código 1708, no valor total de R$900,91, sendo que o correto seria R$468,31, R$295,40 e R$137,20 para os códigos 8045, 3280 e 1708, respectivamente. Aduz que somente após o recolhimento verificou que os valores tinham códigos diferentes. 8. Código da Receita Período de Apuração Vencimento Valor em R$ 3280 02-09/1998 16/09/98 295,40 Alega que a data do período de apuração deve ser corrigida, pois no Auto de Infração foi informada como 02-09/1998, quando a data efetiva seria 12-09/1998. O recolhimento teria sido feito na data correta com o código 1708, no valor total de R$900,91, sendo que o correto seria R$468,31, R$295,40 e R$137,20 para os códigos 8045, 3280 e 1708, respectivamente. Aduz que somente após o recolhimento verificou que os valores tinham códigos diferentes. 9. Código da Receita Período de Apuração Vencimento Valor em R$ 3280 02-06/1998 17/06/98 165,02 Alega que o recolhimento teria sido feito com o código 1708, no valor total de R$337,22, sendo que o correto seria R$ R$172,20, para o código 1708, e R$ 165,02, para o código 3280. Aduz que somente após o recolhimento verificou que os valores tinham códigos diferentes. Com a entrega de DCTF retificadora, o valor de R$165,02 teria fica em aberto. A recorrente sustenta, ainda, que a decisão recorrida seria confiscatória, pois "deixa de reconhecer que os montantes cobrados já foram recolhidos e confisca magestosamente os valores que tratam os DARF's acostados com a defesa". Repisa que sem o crivo de uma revisão fiscal, valores pagos estariam sendo indevidamente apropriados. Diante de todo o exposto, a contribuinte requer que seja (fl. 94): a) Determinado a conversão do presente recurso em diligência, objetivando que se efetue a revisão fiscal da autuação por auditor estranho ao feito, visando verificar-se na escrituração da Recorrente a origem do fato gerador das exações cobradas e os respectivos pagamentos na forma dos lançamentos em epígrafe, acobertados pelos multicitados DARF's juntados na peça de defesa. b) Ou alternativamente se reconheça que a documentação acostada na peça de defesa torna indevida a cobrança, dando-se provimento 2 Foram repetidos os mesmos argumentos do débito número 5, esquecendo-se de alterar as datas e código no qual o recolhimento teria sido efetuado. De acordo com o Anexo III do Auto de Infração (fl. 52) e com o Darf juntado pela interessada à fl. 31, infere-se que a contribuinte pretende justificar o débito do código 1708 referente ao PA 02-09/1998 com pagamento feito no mesmo período de apuração informado com código de receita 0588. Na)? Processo n° 10508.000413/2003-98 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.020 Fls. 117 ao presente recurso mediante o cancelamento do auto de infração em exame, por ser uma questão de inteira, JUSTIÇA. Distribuído o processo a esta Conselheira, veio numerado até à fl. 111 (última). Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Cerceamento do direito de defesa A recorrente alega que o seu direito à ampla defesa foi violado, pois lhe foi negada a solicitação para que a infração fosse revista por fiscal estranho ao feito, sob a forma de exame de sua escrituração. Conforme relatado, trata-se de lançamento resultante de auditoria interna da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, a qual consiste em confrontar os valores informados como débitos com os créditos vinculados (pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade) e efetuar lançamento de oficio das diferenças apuradas quando estes créditos resultarem indevidos ou não comprovados. Pode resultar, ainda, na exigência de acréscimos moratórios (multa e juros de mora) quando se verificar que houve o recolhimento de tributo depois do prazo legal de vencimento. Tal procedimento está de acordo com o previsto no art. 22 da Instrução Normativa ri2 45, de 5 de maio de 1998, vigente à época do fato gerador. Como se vê, o lançamento foi feito com base nas informações contidas na DCTF, documento cuja responsabilidade pela entrega e preenchimento cabe exclusivamente à contribuinte, ou seja, todos os dados nela contidos são de seu prévio conhecimento e devem refletir os fatos registrados em sua escrita contábil. Na revisão feita conforme Informação SORAT n2 38/2004 (fls. 73 e 74), foram considerados os pagamentos disponíveis, procedendo-se à alocação dos mesmos, com alteração de alguns códigos de receita, conforme pleiteado pela interessada. Demais erros de preenchimento da DCTF, que não puderam ser aferidos pela simples alocação de pagamentos disponíveis, devem ser comprovados pela recorrente que detém todos os elementos necessários, ou seja, a escrituração contábil e os documentos que lhe dão sustentação. Nestes termos, inacolhível a preliminar de cerceamento de direito de defesa. 2 Diferenças apuradas em auditoria interna da DCTF Antes de se analisar cada um dos débitos questionados pela recorrente, há que se diferenciar o fato gerador do período de apuração do IRRF. Processo n° 10508.000413/2003-98 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.020 Fls. 118 O fato gerador do IRRF é instantâneo ocorrendo na data do pagamento, crédito, entrega ou remessa dos rendimentos ao beneficiário, conforme o caso. Já o período de apuração varia de acordo com o tipo do rendimento e o beneficiário do rendimento. Não havendo lei específica determinando o período de apuração, a regra geral encontra-se consolidada no art. 865 do Decreto n 3.000, de 26 de março de 1999— RIR/99: Art. 865. O recolhimento do imposto retido na fonte deverá ser efetuado (Lei n2 8.981, de 1995, arts. 63, § ig 82, § 42, e 83, inciso I, alíneas "b" e "d", e Lei n2 9.43 0, de 1996, art. 70, § 1 - na data da ocorrência do fato gerador, no caso de rendimentos atribuídos a residente ou domiciliado no exterior; - até o terceiro dia útil da semana subseqüente a de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos. Assim, quanto às alegadas incorreções constantes do Auto de Infração no que diz respeito ao período de apuração, na verdade estes estão indicados com acerto no Auto de Infração. Isto porque no caso de rendimento atribuído a residente ou domiciliado no exterior, de acordo com a regra geral, o período de apuração é diário e este coincide com a data do fato gerador. Neste caso, 03-10/1998 significa o dia 03/10/1998. Por outro lado, quando o período de apuração é semanal, está indicada no Auto de Infração a semana correspondente e não a data do fato gerador, ou seja, 04-09/1998 significa quarta semana do mês de setembro de 1998 e não o dia 04/09/1998. Feitas estas digressões iniciais, passa-se a análise dos questionamentos feitos pela recorrente, dividindo-os em três grupos: a) Recolhimento feito junto com outros códigos de receita: • A contribuinte alega que os débitos 2, 3 e 4, todos referentes ao código de receita 0473 (Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior), nos montantes de R$ 2.251,85, R$1.125,93 e R$295,36, respectivamente, teriam sido recolhidos junto com o IRRF código 0561 (Rendimentos do Trabalho Assalariado) e que, ao ser feita entrega da DCTF retificadora, corrigindo o equívoco, a parcela referente ao código 0473 teria ficado em aberto. • Muito embora alegue a interessada que entregou DCTF retificadora desmembrando os valores recolhidos com o código 0561, não é o que dos autos consta. De acordo com o Extrato Completo do Contribuinte — Pessoa Jurídica (fls. 62 a 71), verifica-se que para os três períodos questionados pela contribuinte existe um débito no valor total informado no código 0561 e um crédito correspondente a ele vinculado, no mesmo valor, pago no vencimento (terceiro dia útil da semana subseqüente). • Assim, os DARF e os pedidos de REDARF não são suficientes para comprovar que os recolhimentos referentes a dois códigos de receita (0561 e 0473) foram feitos utilizando-se um único código (0561), já que o valor total do crédito já se encontrava vinculado a outro débito declarado. Caberia a contribuinte comprovar o erro alegado demonstrando que os valores informados estão em desacordo com sua escrituração. 8s. r\\)32( Processo n° 10508.000413/2003-98 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-17.020 Fls. 119 • Ressalte-se, ainda, que o IRRF código 0473 (Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior) e o IRRF código 0561 (Rendimentos do Trabalho Assalariado) possuem períodos de apuração diferentes: o primeiro é diário e o segundo, semanal. Não obstante as datas de encerramento dos períodos de apuração informados pela contribuinte sejam coincidentes, os vencimentos são diferentes e, portanto, ainda que restasse demonstrado o equivoco da contribuinte, os recolhimentos teriam sido feitos em atraso. b) Recolhimento feito com código de receita incorreto: • A contribuinte alega que o débito 5, código de receita 0588, no valor de R$3.474,64, referente ao PA 04-07/1998, teria sido recolhido com IRRF do código de receita 8045; e o débito 6, código de receita 1708, no valor de R$11,25, referente ao PA 02-09/1998, teria sido recolhido com IRRF do código de receita 0588. • De acordo com o Extrato Completo do Contribuinte — Pessoa Jurídica (fls. 62 a 71), verifica-se que para cada um dos dois períodos questionados pela contribuinte existem dois débitos declarados, no mesmo valor, um para cada código, e que os DARF foram vinculados aos débitos de mesmo código. • Assim, os DARF e os pedidos de REDARF não são suficientes para comprovar que os recolhimentos foram efetuados com o código de receita incorreto, já que os créditos estão vinculados a outros débitos declarados os quais, segundo a interessada, seriam incorretos. Caberia a contribuinte comprovar o erro alegado demonstrando que os valores informados estão em desacordo com sua escrituração. c) Duplicidade de lançamento: • A contribuinte alega que: (1) para o débito 1, no valor de R$12,60, o vencimento correto seria 17/06/1998 e não 15/07/1998, e o valor teria sido recolhido em atraso com os acréscimos moratórios em 15/07/1998; (2) os débitos 7 e 8, nos valores de R$468,31 e R$295,40, códigos de receita 8045 (Comissões e Corretagens pagas à Pessoa Jurídica) e 3280 (Serviços Prestados por Associados de Cooperativas de Trabalho), respectivamente, teriam sido recolhidos junto com o IRRF código 1708 (Remuneração de Serviços Prestados por Pessoa Jurídica); e (3) o débito 9, código de receita 3280 (Serviços Prestados por Associados de Cooperativas de Trabalho), no valor de R$165,02, teria sido recolhido junto com o IRRF código 1708 (Remuneração de Serviços Prestados por Pessoa Jurídica). • De acordo com o Extrato Completo do Contribuinte — Pessoa Jurídica (fls. 62 a 71), verifica-se que: • o DARF, no valor original de R$12,60, referente ao PA 02-06/1998, código 1708, recolhido em atraso, em 15/07/1998, com os devidos acréscimos legais (fl. 16), com o qual a contribuinte pretende justificar o débito 1 (PA 02-07/1998), já se encontra vinculado a um débito fm,k(\i Processo n° 10508.000413/2003-98 CCO I /CO6 Acórdão n.° 108-17.020 Fls. 120 declarado no PA 02-06/1998, com o mesmo código de receita, no montante total de R$184,80 (fl. 63). • pela alegação da defesa, parece que teria havido lançamento em duplicidade na DCTF em meses diferentes, contudo, caberia a contribuinte comprovar o erro demonstrando que os valores informados estão em desacordo com sua escrituração. • em relação aos débitos 7, 8 e 9, para cada um dos períodos questionados existem dois débitos declarados, no mesmo valor e com o mesmo código de receita, sendo que os recolhimentos feitos em conjunto com outros códigos já foram vinculados a um débito em cada período, remanescendo o outro débito em aberto, conforme Informação SORAT n' 38/2004 que reviu o lançamento (fls. 73 e 74). Pela alegação da defesa, parece que teria havido lançamento em duplicidade na DCTF, contudo, caberia a contribuinte comprovar o erro demonstrando que os valores informados estão em desacordo com sua escrituração. Em resumo, para justificar os débitos ainda em aberto, a recorrente alega preenchimento incorreto da DCTF, pois teria havido lançamentos em duplicidade e supostos recolhimentos com código de receita incorreto, os quais, entretanto, encontram-se vinculados a outros débitos também declarados. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para comprovar os erros alegados, cabendo a recorrente apresentar documentação contábil ou fiscal que identificasse o fato gerador de cada débito a fim de provar suas assertivas, o que não ocorreu. Cabe salientar que desde a impugnação apresentada às fls. 1 a 9, deveria a contribuinte tê-la instruído com os documentos em que fundamentou sua defesa, conforme disposto no art. 15 do Decreto di 70.235, de 26 de março de 1972. No recurso, nova oportunidade teve a recorrente de juntar os documentos que comprovariam os supostos equívocos cometidos no preenchimento da DCTF e não o fez. Destarte, não comprovado os erros alegados no preenchimento da DCTF, mantém-se a exigência do IRRF, no valor de R$8.100,36. 3 Pedido de diligência Por fim, quanto ao pedido de diligência formulado pela recorrente, cabe transcrever o art. 29 do Decreto n 2 70.235, de 1972: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. De fato, esta Câmara pode determinar todas as diligências que julgar necessárias para formar a sua convicção, entretanto, no caso em pauta, não há necessidade, pois todos os elementos essenciais estão presentes nos autos. A matéria tributável, falta de pagamento do principal apurada em procedimento de auditoria interna realizada em DCTF, encontra-se perfeitamente identificada nos autos e foi Processo n° 10508.000413/2003-08 CCO I /C06 Acórdão n.° 105-17.020 Fiz. 121 apurada com base unicamente em informações prestadas pela própria contribuinte. Assim, presentes todos os elementos essenciais ao lançamento, não pode uma diligência servir para produzir as provas que estão a cargo da contribuinte e que, apesar das oportunidades que teve quando da interposição da impugnação e do recurso voluntário, não as apresentou. De tal sorte, cumpre que se indefira o pedido de diligência, uma vez que visa apenas produzir provas que caberiam a contribuinte apresentar. 4 Multa de ofício de 75% Por fim, em relação à multa de oficio de 75% exigida sobre os débitos de IRRF informados em DCTF cujos créditos vinculados não foram comprovados, há que se invocar, de oficio, em homenagem ao principio da legalidade, as alterações ocorridas na legislação que fundamenta a autuação, supervenientemente à formalização do presente lançamento. À época do lançamento, tais diferenças eram exigidas por meio de lançamento de oficio e, conseqüentemente, com aplicação da multa de oficio de 75% (inciso I do art. 44 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996), conforme disposto no art. 90 da Medida Provisória if 2.158-35, de 24 de agosto de 2001: Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. (grifei) Posteriormente, o art. 18 da Medida Provisória n 2 135, de 2003, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a seguir transcrito, veio limitar a aplicação do art. 90 da Medida Provisória , n2 2.158-35, de , 2001: Art 18. O lançamento de oficio de que trata o art 90 da Medida Provisória e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei ng 11.488, de 15 de junho de 2007) § P Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6 2 a 11 do art. 74 da Lei na 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 21 A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso Ido caput do art. 44 da Lei ri sz 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei rz2 11.488, de 15 de junho de 2007) § 3' Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento $k) Processo n°10508.000413/2003-98 CC01/C06 Acórdão n.° 108-17.020 F. 122 das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 42 Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei na 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso 1 do caput do art. 44 da Lei n a 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § P, quando for o caso. (Redação dada pela Lei na 11.488, de 15 de junho de 2007) § 52 Aplica-se o disposto no § 2 0 do art. 44 da Lei na 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2 0 e 42 deste artigo. (Redação dada pela Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007) Como se vê, a aplicação do art. 90 da Medida Provisória if 2.158-35, de 2001, ficou limitada à imposição de multa isolada, calculada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, no caso de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo ou quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses previstas no inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n2 9.430, de 1996 (créditos de terceiros; crédito-prêmio instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 5 de março de 1969; crédito referente a título público; crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; e crédito referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal — SRF). Assim, nos casos de diferenças apuradas em procedimento de auditoria interna em DCTF, constituídas com base no art. 90 da Medida Provisória n9 2.158-35, de 2001, e desde que a penalidade aplicada não tenha por fundamento as hipóteses previstas no art. 18 da Lei n' 10.833, de 2003, há que se afastar a aplicação da multa de oficio de 75%, em função do princípio da retroatividade benigna da lei, constante na alínea "c" do inciso II, do art. 106 da lei ri2 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), a seguir transcrito, com destaque: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei) Nestes termos, há que se afastar a aplicação da multa de oficio sobre os valores lançados de oficio, incidindo apenas os acréscimos moratórios (multa e juros de mora). nk\s\x,i, - 1 • • • Processo ri° 10508.00041312003-98 CCO1 /036 Acórdão n." 106-17.020 Fls. 1 23 5 Conclusão Por todo exposto, voto por REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa, NEGAR o pedido de diligência e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, afastando a aplicação da multa de oficio de 75%. Sala das Sessões, em 7 de agosto de 2008. .,1‘ -Vtult, .21--.. S Maria úcia Moniz de Ar gão Ctàlomino Astorga 12 Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.011563/2002-73
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - RESTITUIÇÃO - ENCARGOS - As verbas recebidas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária, não estão sujeitas à incidência do imposto de renda, por não existir fato gerador, de forma que a restituição do imposto incidente sobre essa verbas deve ser agregada da atualização monetária desde a data da retenção, a após essa data, dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.533
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FRANCISCO PAIXÃO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. ./ JOSÉ RIBAMA BARROS PENHA PRESIDENTE • 9,62/Ce-~ ROMEU BUENO DE CA O RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA ''':kr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /..; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.011563/2002-73 Acórdão n° : 106-14.533 Recurso n° : 138.564 Recorrente : JOSÉ FRANCISCO PAIXÃO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado teve acolhido seu pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre verbas recebidas por adesão a Programa de Demissão Voluntária. Após ter reconhecido seu direito a restituição, a Delegacia da Receita Federal em Salvador, creditou o valor da restituição do contribuinte de forma equivocada, no entender do recorrente, pois ao corrigir o valor das verbas o fez a partir a partir do mês subseqüente à entrega da declaração, quando, a seu ver deveria faze-lo a partir da data da efetiva retenção. O recorrente apresentou manifestação de inconformidade que foi rejeitado pela Delegacia da Receita Federal em Salvador, decisão essa, que foi objeto de nova manifestação apresentada pelo recorrente junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador. A DRJ de Salvador também entendeu ser indevida a pretensão do recorrente sob o argumento de que o valor retido sobre o incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição através da declaração de ajuste anual, além do que a IN SRF n. 21 de 1997, prevê que a restituição se fará através da declaração de ajuste anual, de modo que o imposto retido deve ser compensado na declaração de ajuste e ,em obediência às regras específicas, restituído com o acréscimo de juros SELIC calculados a partir da data limite para a entrega da declaração. 4::::;(4•ti..----=',:.; MINISTÉRIO DA FAZENDA,ti;a:r17;-',Wr• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44ititi;• SEXTA CÂMARA 41v-4tgas-d‘:.1 Processo n° : 10580.011563/2002-73 Acórdão n° : 106-14.533 Inconformado o recorrente apresentou recurso voluntário onde afirma que o imposto incidente sobre as verbas do PDV fora retido indevidamente e que o direito à restituição já estava assegurado ao recorrente, independentemente do mecanismo que a DRF utilizasse, pois o Poder Judiciário já havia reconhecido esse direito, além de que não se pode confundir não incidência com isenção juntando, ainda, diversas decisões deste Conselho de Contribuintes. É o Relatório. A i, '‘glakttS MINISTÉRIO DA FAZENDA to . ,f7-e:•::rd¡ • '4.t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4..,- szek in?..t SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.011563/2002-73 Acórdão n° : 106-14.533 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A matéria trazida à análise no presente recurso, já foi objeto de consideráveis debates por parte dos membros desta E. Sexta Câmara deste Conselho de Contribuintes. Decorreu desses estudos, um posicionamento pacífico, adotado pela unanimidade dos membros desse referido Colegiado e que foi brilhantemente expressado em voto da Ilustre Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Brito, a quem peço permissão para aqui reproduzi-lo e adota-lo como meu entendimento a amparar o presente julgado. VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche aos pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O recorrente limitou-se a contestar a data considerada como termo de inicio para aplicação da taxa de juros incidente sobre o valor do imposto cuja restituição já foi autorizada. A autoridade julgadora "a quo", fundamentada no art. 60 da Instrução Normativa 21/97 e na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 2/99, considerando que a compensação do imposto só poderia ser feita via Declaração de Ajuste Anual, decidiu que a taxa SELIC, a titulo de juros, incide no primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração. 0\. MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '06.•:tê! SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.011563/2002-73 Acórdão n° : 106-14.533 Sem dúvida alguma, essa orientação agride as disposições legais vigentes e atualmente consolidadas no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°3000/99, nos seguintes dispositivos: Art. 894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei n 2 9.250, de 1995, art. 39, § 42, e Lei n2 9.532, de 1997, art. 73): 1- a partir de 1 2 de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; II - após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts. 892 e 900 (Lei n 2 8.383, de 1991, art. 66, § 22, e Lei n2 9.069, de 1995, art. 58). § 12 Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; 111- reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. § 22 A Secretaria da Receita Federal expedirá instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo (Lei n2 8.383, de 1991, art. 66, § 42, e Lei n2 9.069, de 1995, art. 58). 'OM:s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA41-‘,2551,s, Processo n° : 10580.011563/2002-73 Acórdão n° : 106-14.533 Dessa forma, por primeiro temos que a lei garante ao contribuinte o a opção de pedir a restituição. Não diz, a norma legal, que ele deverá exercer seu direito, apenas e tão somente, via Declaração de Ajuste AnuaL Não sendo o caso de recolhimento espontâneo e tampouco erro na identificação do sujeito passivo, a hipótese aqui analisada deverá ser enquadrada no inciso R Tendo em vista as reiteradas decisões judiciárias, considerando como indevido o imposto tanto na fonte como na declaração, o Secretário da Receita Federal expediu a IN-SRF n° 165/98, orientando que, "ipsis litteris": Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda NacionaL § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior" (grifei) Orientação esta, que mais se harmoniza com o espírito da norma inserida no art. 165 do Código Tributário Nacional, de que a regra é a administração restituir o que sabe que não lhe pertence a exceção é o contribuinte ter que requerer a devolução. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vk;-:7:4(et5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.011563/2002-73 Acórdão n° : 106-14.533 Aliás, este posicionamento está brilhantemente defendido pelo emérito conselheiro - relator Dr. José Antonio Minatel no Acórdão n° 108-05.791, que ao analisar o artigo 165 do CTN, assim entendeu: "O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário , uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos 1 e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168,1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação do sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo da 4 • ‘4.4‘44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4!• !""t4' .11? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.011563/2002-73 Acórdão n° : 106-14.533 decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" ( art. 168,11 do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes , como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação anteriormente exigida.' Ao determinar a revisão do lançamento o Senhor Secretário da Receita Federal, tacitamente, reconheceu que o imposto retido sobre o valor recebido a título de indenização por adesão ao Programa de Demissão Voluntária era INDEVIDO. Indevido é desde o momento que foi recolhido para os cofres da União. Inadmissível é aceitar-se a tese de que o imposto se tornou indevido por ocasião da declaração anual, se ele foi retido e recolhido nos primeiros meses de 1995 (doc. de f1.4). A Declaração de Ajuste Anual é o instrumento adequado para o contribuinte pleitear o imposto recolhido a maior. Aquele imposto que continua sendo legalmente devido, contudo, não no montante antecipado. Entendo que se o imposto foi originalmente compensado na declaração de final de ano-calendário á autoridade preparadora, para apurar o montante a ser devolvido, terá que recalcula-lo, porque, se assim não for, o contribuinte poderia ser beneficiado duplamente, contudo, esse fato não permite concluir que os juros só são devidos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega da declaração. Voltando as normas inseridas no RIR/99 temos: Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei n 8.383, de 1991, art. 66, § 3g, Lei n 8.981, de 1995, art. 19, Lei n-°- 9.069, de 1995, art. 58, Lei n 9.250, de 1995, art. 39, § O', e Lei 9.532, de 1997, art. 73): I - atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; ck,\ MINISTÉRIO DA FAZENDA;;:1145-...0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (41 4,,, SEXTA CÂMARA4,-;.-ta.tfl Processo n° : 10580.011563/2002-73 Acórdão n° : 106-14.533 // - acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: a) a partir de 19 de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Lei n9 9.250, de 1995, art. 16, e Lei ris 9.430, de 1996, art. 62).(grifei) Estando previsto em lei que a incidência da Taxa SELIC é a data da retenção do imposto considerado indevido, no caso sob exame, o termo de início para o cálculo dos juros é o constante do Termo de Rescisão Contratual (fL4) março de 1995. Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso. Diante das considerações aduzidas no voto da lavra da I. Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Brito, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005. na-t04/C á.ROMEU BUENO DE C a .1 ' GO Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.008252/00-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO - Os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas provenientes do trabalho assalariado, inclusive a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações recebidas em decorrência do atraso no pagamento são tributados, independentemente de o pagamento decorrer ou não do cumprimento de sentença judicial. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45.901
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARMÉLIA MARIA BEZERRA COUTINHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA PRESIDENTE eut 4. _A 4 "<s.MAIR1' IZ 10 CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 2 4 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA !-0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10480.008252/00-21 Acórdão n°. :102-45.901 Recurso n°. : 131.008 Recorrente : CARMÉLIA MARIA BEZERRA COUTINHO RELATÓRIO Carmélia Maria Bezerra Coutinho, CPF de n° 002.149.574-20, recorre para este e. Conselho de Contribuintes, contra a decisão proferida pela Primeira Turma de Julgamento da DRJ de Recife-PE, que julgou procedente o lançamento de fls. 15, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física — exercício de 1999 — ano calendário de 1998, apurado face ao lançamento de ofício que alterou o valor dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas de R$112.834,07 para R$128.365,17 ao alocar o rendimento declarado como isento e não tributável, como tributável. O julgado está assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física-IRPF Ano-calendário:1998 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - JUROS MORATÓRIOS. São tributáveis, na fonte e na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso no pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado, das remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELA FONTE PAGADORA A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de oferecê-los à tributação na declaração de ajuste, quando se tratar de rendimentos tributáveis. Assunto: Processo Administrativo Fiscal 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;•• e,A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.008252/00-21 Acórdão n°. : 102-45.901 Ano-calendário: 1998 Não restando comprovada a preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade de lançamento. CONSULTA FORMULADA POR ENTIDADE REPRESENTATIVA DE CATEGORIA PROFISSIONAL - CONTRIBUINTE SOB PROCEDIMENTO FISCAL - MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA. Em se tratando de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, é cabível a incidência de multa de ofício e de juros de mora sobre o valor do imposto apurado, quando o contribuinte, associado daquela entidade, estiver sob procedimento fiscal, iniciado antes da apresentação da consulta. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - EFEITOS. A decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho em sessão administrativa não caracteriza ordem judicial a ser cumprida pelas Delegacias da Receita Federal. Lançamento procedente." (fls. 60/61). Em suas razões de recurso, preliminarmente, alega que desde a sua primeira manifestação tem suscitado o exame em torno da responsabilidade da fonte pagadora mas sem sucesso, assim mais uma vez submete a questão à apreciação para que se declare expressamente se há ou não violação ao disposto nos arts. 45, parágrafo único, do CTN; 722 e 725, do Decreto 3.000, de 26/3/99; e 103 do Decreto-lei 5.844/43. No mérito, aduz não ser possível a cobrança da multa de ofício e dos juros de mora já que a questão foi objeto de consulta formulada pela AMATRA 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , • o, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10480.008252/00-21 Acórdão n°. : 102-45.901 VI. Afirma que a data da ciência da resposta à consulta formulada não restou comprovada. De outro lado, sustenta, apoiada no corolário de Sacha Calmon e em julgado do STJ a impossibilidade da incidência de juros de mora já que, no caso, não houve atraso na entrega da declaração. Aduz que a natureza dos valores recebidos a título de juros de mora é indenizatória já que foram recebidos em decorrência de decisão judicial não traduzindo riqueza nova, apoiado na doutrina de Roque A. Carrazza, bem como em julgados do Superior Tribunal de Justiça. Alega, por fim, que a responsabilidade pela falta de retenção é exclusiva da fonte pagadora, fundado em vasta jurisprudência firmada pelos Tribunais Superiores, bem como deste Conselho. Diante do exposto requer a procedência do recurso a fim de anular o lançamento face o reconhecimento do acerto dos valores declarados à época da apresentação da declaração ano-calendário 1998. Alternativamente, requer seja declarada a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora pela retenção do imposto de renda, com a conseqüente exoneração do pagamento do imposto apurado pela recorrente. Ou, caso assim não entendam, requer a exclusão do lançamento dos juros de mora e da multa de oficio, em face à consulta então apresentada. É o Relatório. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ro PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 * :*n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.008252/00-21 Acórdão n°. : 102-45.901 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Inicialmente cabe examinar a alegada impossibilidade de a recorrente ser autuada face à incompetência do órgão lançador do tributo. A Constituição ao dispor sobre o Sistema Tributário Nacional estabeleceu de forma clara a competência de cada ente federativo, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Dentre os impostos de competência exclusiva da União encontra-se a renda e proventos de qualquer natureza (art.153, III, da CF), assim patente a competência da Receita Federal. Registre-se, por outro lado, que o fato de a Constituição ter determinado que o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias e fundações instituídas e mantidas por eles (art. 157, I, e 158, I, da CF) não deve ser remetido aos cofres federais, mas permanecer, desde então, nos cofres da pessoa jurídica que o pagou, não transfere para esses entes federativos a competência outorgada à União para instituir, lançar, cobrar vez que tal competência é privativa, indelegável, incaducável, inalterável, irrenunciável. Roque Carrazza é preciso ao abordar a questão: "Normalmente, a pessoa jurídica fica com o produto da arrecadação de seus tributos, com o quê obtém os meios econômicos necessários à realização dos objetivos que a Carta Magna e as leis lhe assinalam. Freqüentes vezes, porém, a Constituição determina que uma pessoa política deve partilhar do produto da arrecadação de determinados tributos de outra. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''I,4.,;*,n;Z SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.008252/00-21 Acórdão n°. : 102-45.901 Quando isto acontece, alguns supõem, erroneamente, que a entidade beneficiada tem o direito de exigir a criação e a cobrança destes tributos, ou — o que é pior — até de 'sub-rogar-se' na competência tributária da pessoa política 'omissa'. Este despautério jurídico precisa, de logo, ser afastado," (Curso de Direito Constitucional Tributário, 13a ed., pág. 438, Malheiros Editores). No mérito, a controvérsia gira em torno da natureza tributária dos rendimentos percebidos, por força de decisão administrativa, a título de juros moratórios tirado do atraso na concessão de reajustes salariais dos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo. O legislador ao determinar o campo de incidência da tributação estabeleceu que todo o rendimento proveniente do trabalho é tributável, exceto se for objeto de exclusão. No caso, como já apontado pela decisão de primeira instância, fls. 37/38, a legislação vigente não excluiu do cômputo do rendimento bruto o pagamento de diferenças pecuniárias, decorrente de correção monetária. Ademais, a legislação em vigor é taxativa ao determinar a sua tributação nos termos do § 3° do art. 43 do RIR: "São também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei n° 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo único)." Ressalte-se, ainda, que a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a qualquer título, nos termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.008252/00-21 Acórdão n°. : 102-45.901 Por fim, anote-se que o Primeiro Conselho em diversas oportunidades, tem se posicionado neste sentido, confira-se: Ac. 102-30.130; 102- 29.478 e 104-5.654. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2003. chnadU;a/k MARIA BEATRIZ AND- ID a CARVALHO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.002830/96-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. VALORES NÃO DECLARADOS. Recolhimento efetuado antes do início da fiscalização, em valores superiores aos devidos, mesmo com a incidência de juros. Aplicação do instituto da denúncia espontânea, sendo indevida a multa de mora, de caráter punitivo. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-32.684
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que negava provimento.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nA'r TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10467.002830/96-54 Recurso n° : 128.225 Acórdão n° : 303-32.684 Sessão de : 08 de dezembro de 2005 Recorrente : SANTISTA ALIMENTOS S/A. (SUCESSORA DE CABEDELO INDUSTRIAL S/A.) Recorrida : DRJ/RECIFE/PE FINSOCIAL. VALORES NÃO DECLARADOS. Recolhimento efetuado antes do inicio da fiscalização, em valores superiores aos devidos, mesmo com a incidência de juros. Aplicação do instituto da denúncia espontânea, sendo indevida a multa de mora, de caráter • punitivo. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que negava provimento. .4/ / rn_dorrger ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora o Formalizado em: 27 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sergio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bártoli. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. mmm . • - Processo n° : 10467.002830/96-54 Acórdão n° : 303-32.684 RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Contra a empresa CABEDELO INDUSTRIAL S/A., CGC n° 09.096.769/0001-20, sediada em Cabedelo-PB, foi lavrado o auto de Infração de fl. 01, através do qual é exigido o crédito tributário a seguir especificado, referente à contribuição para o FINSOCIAL. Contribuição 83.488,01 UFIR Juros de Mora (calculados até 13/06/96) 45.649,82 UFIR • Multa de Oficio 83.488,01 UF1R Total do Crédito Tributário 212.625,84 UFIR O crédito tributário acima decorreu da infração descrita no Relatório DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS), à fl. 02, como segue: 1- FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL SOBRE O FATURAMENTO. Com base nos livros fiscais e demonstrativos contábeis da empresa, em procedimento de Cobrança Administrativa Domiciliar (CAD) — TCAD 005/96, os AFTN autuantes levantaram as bases de cálculo e a contribuição devida, relativamente aos fatos geradores no período compreendido entre os meses de janeiro de 1990 a março de 1992, atendendo a Despacho decisório do Sr. Delegado da 411 Receita Federal em João Pessoa, constante do processo n° 10421.000051/93-99. Segundo os autuantes, a empresa vinha recolhendo a contribuição com as alíquotas majoradas até o período de apuração 11/90, quando suspendeu os pagamentos. Em 29/09/93 efetuou mais um recolhimento, no intuito de liquidar todos os débitos relativos ao FINSOCIAL. Do trabalho realizado, aplicando-se a alíquota de 0,5%, foi encontrado o saldo de pagamentos nos períodos de 01 a 11/90 e saldo de débitos a partir do período 07/91 até o período 03/92 (Anexo 01, fls. 09 a 17). A atualização dos saldos de pagamentos, assim como a compensação dos débitos existentes (Mexo 02, fl. 18), foi feita de acordo com o estabelecido no Memorando Circular COSAR N°0017, de 19/03/96, que esclarece o MV? •2 Processo n° : 10467.002830/96-54 Acórdão n° : 303-32.684 Parecer GQ-96, de 11/01/96, da Advocacia Geral da União, publicado no DOU de 18/01/96 (Anexo 03, fl. 19). Fato Gerador Valor Tributável % Multa 30/11/91 Cr$ 1.636.619.524,10 100 31/12/91 Cr$ 2.155.839.810,32 100 31/01/92 Cr$ 2.816.669.064,15 100 28/02/92 Cr$ 3.231.521.447,67 100 31/03/92 Cr$ 4.378.989.567,25 100 Enquadramento legal: Art. 1°, § 1° do Decreto-lei n° 1.940/82; Arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo decreto n°92.698/86; e art. 28 da Lei n°7.738/89 (fl. 02). • Tempestivamente, a SANTISTA ALIMENTOS S/A CGC n° 33.009.960/0001-71, doravante referida como contribuinte, na qualidade de sucessora por incorporação da empresa autuada, apresentou impugnação de fls. 21 a 48, cujas razões de defesa serão apreciadas no curso desta Decisão. Ao final de sua peça impugnatória, a contribuinte, pelas razões que expõe, requer seja declarada a improcedência do auto de Infração de fl. 01." A Delegacia de Julgamento em Recife julgou improcedente o lançamento, reconhecendo um crédito excedente a favor da empresa no valor de R$ 10.838,09. Entretanto, considerou devida a multa de mora sobre os valores não pagos por ocasião de seu vencimento, a qual se aplica aos débitos vencidos a partir de janeiro de 1992, como, também, no período de julho a dezembro de 1991, fundamentando, assim, a sua decisão: "Assiste razão à contribuinte quando contesta o fato de não terem os 410 autuantes efetuado a correção monetária dos créditos do FINSOCIAL decorrentes de pagamento a maior no período anterior a janeiro de 1992, nos termos estabelecidos pelo art. 66 da Lei n° 8.383/91 e pelo Parecer AGU/MF-01/96, pois o citado Parecer, adotado pelo Advogado Geral da União, através do Parecer AGU n° GQ/96, de 11 de janeiro de 1996 - submetido ao Exmo. Presidente da República — declara, em sua ementa, verbis: Mesmo na inexistência de expressa previsão legal, é devida correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a título de tributo. A restituição tardia e sem atualização é restituição incompleta e representa enriquecimento ilícito do Fisco. Correção monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legal. É, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a 3 Per _ _ ' " - • Processo n° : 10467.002830/96-54 Acórdão n° : 303-32.684 letra fria da lei não cobre tudo o que no seu espírito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de justiça. Disposições legais anteriores à Lei 8.383/91 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a correção na hipótese em exame. A jurisprudência unânime dos Tribunais reconhece, nesse caso, o direito á atualização do valor reclamada. O Poder Judiciário não cria, mas, tão-somente aplica o direito vigente. Se tem reconhecido esse direito é porque ele existe.' Com relação à alegação da contribuinte de não haver qualquer valor remanescente a ser pago a título de FINSOCIAL pelo fato de ter havido denúncia espontânea, e que a cobrança de multa de mora fere o art. 138 do Código Tributário Nacional, não lhe cabe razão, pois compete à autoridade administrativa aplicar a lei vigente ao caso concreto, e a contribuinte não logrou provar ser parte integrante de qualquer demanda judicial declarando a inconstitucionalidade de dispositivo legal que contrarie o artigo citado. Além do mais, o art. 138 de CTN contempla, apenas, a multa por infrações, no caso de haver denúncia espontânea. A multa de mora é de natureza compensatória, isto é, tem por objetivo compensar o sujeito ativo, no caso a Fazenda Nacional, pelo prejuízo suportado em virtude de atraso no pagamento do que lhe era devido. A contribuinte questiona, ainda, a aplicação da TRD no período compreendido entre 04/02/91 e 01/08/91 como índice de correção monetária, alegando a sua inconstitucionalidade. Neste caso, cabe parcialmente razão à contribuinte, pois o artigo 1° da IN/SRF/n° 32, de 09/04/97, determina que seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30, da Lei n° 8.218/91, resultante da conversão da MP 298/91. Assim, aplicar-se-á a TRD a título de juros de mora exclusivamente a débitos vencidos em datas posteriores a 29/07/91, até 02/01/92, ocasião em que a taxa de juros passou a ser de 1% ao mês a partir de fevereiro de 1992, nos termos do art. 54, § 2° da Lei n°8.383/91." Inconformada, a contribuinte apresenta tempestivo recurso, repetindo que, se houve denúncia espontânea, a multa deve ser afastada É o relatório. 4 ' • ' Processo n° : 10467.002830/96-54 Acórdão n° : 303-32.684 VOTO Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora A lide cinge-se à questão da incidência da multa de mora sobre valores não pagos por ocasião de seu vencimento. A recorrente pleiteia que o valor da referida multa, julgada cabível pela DRJ, seja acrescido ao crédito que esta apurou, alegando denúncia espontânea. Ressalte-se que a empresa recolheu o tributo, à época não declarado, 11/ antes de qualquer procedimento da fiscalização. E que, mesmo considerando que seria devida a multa de mora, a autoridade recorrida reconheceu que a empresa havia recolhido aos cofres públicos valores em montantes superiores ao devido, tanto é que teria saldo credor. A meu ver, tem razão a recorrente. No caso de que se cuida, é perfeitamente aplicável o instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138, do CTN, sendo descabida a incidência da multa de mora. Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de 04/08/2005 retrata a jurisprudência daquela Corte. Em seu voto, que tomo a liberdade de transcrever, o Ministro Luiz Fux traz o seguinte: "É de sabença, conforme externado pela ora agravante, que esta Corte Superior tem entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se aplica a inteligência do art. 138 do Código Tributário Nacional, quando o contribuinte recolhe a destempo, mesmo que de forma integral, tributo sujeito à lançamento por homologação. Vale acrescentar que a l. Turma desta Corte, no julgamento do REsp n.° 624.7721DF, em aresto publicado no DJ de 31/05/2004, da relatoria do Exmo. Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, decidiu não restar caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados e pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que à vista. Oportuna a colação da ementa do referido julgado: 'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA (CM ART. 138). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMEN7'0. SÚMULA 282/STF. NÃO-CARACTERIZAÇÃO, NOS CASOS EM QUE Ar . Processo n° : 10467.002830/96-54 Acórdão n° : 303-32.684 O CONTRIBUINTE EFETUA FORA DO PRAZO O PAGAMENTO DE TRIBUTO POR ELE MESMO DECLARADO. I. A ausência de debate, na instância recorrida, da matéria aventada no recurso especial, atrai a incidência das Stimulas282/STF. 2. Não resta caracterizada a denúncia espontânea, COM a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento. 3. Recurso especial a que se nega provimento' Ocorre, porém, que o entendimento supra externado, no caso em espécie, não serve às pretensões da agravante, porquanto, apesar de a presente demanda versar acerca do recolhimento em atraso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o valor recolhido pela empresa contribuinte refere-se a diferença de IRRF, que não fez parte da sua correspondente Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. A situação de fato foi, inclusive, observada pelo tribunal a quo, conforme se extrai do voto condutor do aresto que pretende a agravante ver reformado (fls. 37/40): (..) "Todavia, conforme a União, os débitos já eram de conhecimento do Fisco, uma vez que a parte autora os teria declarado por intermédio de DCTF, desconfigurando, assim, a denúncia espontânea da infração. Sem razão, no entanto. O documento de fl 42 dos autos comprova que a diferença de IRRF, posteriormente adimplida pela impetrante, não fez parte da sua correspondente Declaração de Contribuições e Tributos Federais -DCTF, não prosperando a tese de auto lançamento desenvolvida pela Fazenda Nacional." • Desta feita, não há que se falar na ocorrência de recolhimento a destempo de tributo declarado, sujeito a lançamento por homologação, uma vez que se está diante de importância que não foi objeto de autolançamento. A não aplicação do art. 138 do CTN aos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação sempre se justificou nesta Corte pelo fato de não ser juridicamente admissivel que o contribuinte se socorresse do beneficio da denúncia espontânea para afastar a imposição de multa pelo atraso no pagamento de tributos por ele próprio declarados. Neste sentido os seguintes procedentes: fire 6 Processo n° : 10467.002830/96-54 Acórdão n° : 303-32.684 "TRIBUTÁRIO - AUTO LANÇAMENTO - TRIBUTO SERODIAMENTE RECOLHIDO - MULTA - DISPENSA DE MULTA (CTN/ART138) -IMPOSSIBILIDADE. - Contribuinte em mora com tributo por ele mesmo declarado não pode invocar o Art 138 do CT1V, para se livrar da multa relativa ao atraso." (REsp 180.918/HUMBERTO)" (REsp n.° 402.706/SP, Primeira Turma, Rei. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15/12/2003) "TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAME1VTO COM ATRASO. DENÚNCIA • ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA. Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que sustentam a decisão recorrida, sendo certo que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, não há configuração de denúncia espontânea quando o contribuinte declara e recolhe com atraso o seu débito perante a Administração Pública. Precedentes." (AgRg no REsp n.° 463.050/RS, Primeira Turma, Rei. Min. Francisco Falcão, DJ de 04/03/2002) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não há contradição em acórdão cujas premissas estão em harmonia com a parte dispositiva por ele assumida. • 2. Não há configuração da denúncia espontânea após o contribuinte ter declarado e liquidado com atraso o seu débito perante a Administração Pública, em face de lançamento por homologação deICMS. 3. No caso, tem-se a figura do autolançamento que, por ser concretizado pelo contribuinte, só será desconstituido por ação fiscal. 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no REsp n.° 302.928/SP, Primeira Turma, Rei. Min. José Delgado, DJ de 04/03/2002) O caso em tela não guarda semelhança com a hipótese a que se referem os supracitados julgados, haja vista que nestes o contribuinte efetua o autolançamento, dando ciência a Fazenda da existência de seu crédito e, mesmo assim, deixa de recolher o 7 - • Processo n° : 10467.002830/96-54 Acórdão n° : 303-32.684 declarado no momento apropriado, pretendendo com o pagamento a destempo, isentar-se da multa moratória que lhe seria acertadamente imputada. Já no caso em espécie, o contribuinte reconhece a existência de erro em sua DCTF e recolhe a diferença devida antes de qualquer providência do Fisco que, em verdade, só toma ciência da existência do crédito quando da realização do pagamento pelo devedor. Na presente demanda não subsiste nenhuma razão para que se mantenha a imposição de multa moratória como pretendido pela ora agravante. Ademais, a inteligência da norma inserta no art. 138 do CTN é justamente incentivar ações como a da empresa ora agravada que, verificando a existência de erro em sua DCTF e o conseqüente autolançamento de tributos aquém do realmente devido, antecipa-se a Fazenda, reconhece sua divida, e procede ao recolhimento do montante devido, corrigido e acrescido de juros moratórios. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que exigir qualquer penalidade após a espontânea denúncia é conspirar contra a ratio essendi da norma inserida no art 138 do CTN, malferindo o fim inspirador do instituto, voltado a animar e premiar o contribuinte que não se mantém obstinado ao inadimplemento. A denúncia espontânea exoneradora que extingue a responsabilidade fiscal é aquela procedida antes da instauração de qualquer procedimento administrativo. Assim, engendrada a denúncia espontânea nesses moldes, os consectários da responsabilidade fiscal desaparecem, por isso que reveste-se de • contraditio in terminis impor ao denunciante espontâneo a obrigação de pagar "multa", cuja natureza sancionatória é inquestionável. Diverso é o tratamento quanto aos juros de mora, incidentes pelo fato objetivo do pagamento a destempo, bem como a correção monetária, mera atualização do principal. Trata-se de técnica moderna indutora ao cumprimento das leis, que vem sendo utilizada, inclusive nas questões processuais, admitindo o legislador que a parte que se curva ao decisum fique imune às despesas processuais, como sói ocorrer na ação monitoria, na ação de despejo e no novel segmento dos juizados especiais. fief) .. 4 i Processo n° : 10467.002830/96-54 Acórdão n° : 303-32.684 Assim, tenho configurado denúncia espontânea, exoneradora da imposição de multa moratória, o ato do contribuinte de efetuar o pagamento integral ao Fisco do débito principal, corrigido monetariamente e acompanhado de juros moratórios, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal com o intuito de apurar, lançar ou cobrar o referido montante, ainda mais quando este débito resulta de diferença de IRRF, tributo sujeito a lançamento por homologação, que não fez parte de sua correspondente declaração de Contribuições e Tributos Federais. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo regimental. É como voto." • Entendo ainda, ao contrário da autoridade recorrida, que a multa de mora não é compensatória, tem caráter punitivo, estando perfeitamente englobada pelo prescrito no artigo 138 do CTN. As multas moratórias têm por objetivo punir pelo atraso no pagamento do tributo. É nesse sentido que se posiciona o Professor Sacha Calmon Navarro Coelho (In Comentários ao Código Tributário Nacional, Rio de Janeiro: Forense, 1998. Coordenação de Carlos Valder do Nascimento. p. 335), in verbis: "Discute-se muito na doutrina a natureza jurídica da multa aplicada por falta, insuficiência ou intempestividade no pagamento do tributo. O ponto de interesse da quaestio juris está na discussão sobre se é punitiva ou ressarcitória a "multa moratória" (a que sanciona o descumprimento da obrigatória principal). Vamos nos impor — pelo caráter limitado dessa dissertação — o dever de não adentrar a doutrina pátria e peregrina a respeito do assunto. Bastar- nos-á a ressonância da problemática na Suprema Corte brasileira. O debate, também ali, é sobre se a multa moratória tem caráter punitivo ou é indenização (civil). O Ministro Cordeiro Guerra, louvando-se em decisão de tribunal paulista, acentua que as sanções fiscais são sempre punitivas, desde que garantidos a correção monetária e os juros moratórios. Com a instituição da correção monetária, qualquer multa passou a ter caráter penal, verbis: "A multa era moratória, para compensar o não pagamento tempestivo, para atender exatamente a atraso no recolhimento. Mas, se o atraso é atendido pela correção monetária e pelos juros, a peep subsistência da multa só pode ter caráter penal". , 9 a - , Processo n° : 10467.002830/96-54 Acórdão n° : 303-32.684 Relatando no Recurso 79.625, sentencia que "não disciplina o CTN as sanções iscais de modo a estremá-la em punitivas ou moratórias, apenas exige sua legalidade." A multa moratória não se distingue da punitiva e não tem caráter indenizatório, pois se impõe para apenar o contribuinte, observa o Ministro Moreira Alves, seguindo Cordeiro Guerra, in verbis: "Toda vez que, pelo simples inadimplemento, e não mais com o caráter de indenização, se cobrar alguma coisa do credor, este lago que se cobra a mais dele, e que não se capitula estritamente como indenização, isso será uma pena...e as multas ditas moratórias...não se impõem para indenizar a mora do devedor, mas para apená-lo". • Concordamos com a Suprema Corte, pelos fundamentos tão bem sintetizados pelo Ministro Moreira Alves, de grande intuição jurídica." Ensina ainda o autor que "a multa tem como pressuposto a prática de um ilícito (descumprimento de dever legal, estatutário ou contratual). A indenização possui como pressuposto um dano causado ao patrimônio alheio, com ou sem culpa...A função da multa é sancionar o descumprimento de obrigações, deveres jurídicos. A função da indenização é recompor o patrimônio danificado. Em direito tributário, é o juro que recompõe o patrimônio estatal não recebido a tempo." Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005 • ANELISE DAUDT PRIET e atora lo Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000154/00-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa o juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Preliminar rejeitada. COFINS - IMUNIDADE - A imunidade prevista no § 3º do art. 155 da CF/88 tem caráter objetivo, não atingindo o faturamento da empresa que desenvolve atividade de venda de derivados de petróleo para a incidência da Contribuição para o PIS. Precedente do STF (RE nº 230.337-RN). MULTA DE OFÍCIO - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento ex-offício acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. SELIC - A taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento (Lei nº 9.065/95). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08361
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a argüição de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T13:57:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T13:57:11Z; Last-Modified: 2009-10-24T13:57:11Z; dcterms:modified: 2009-10-24T13:57:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T13:57:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T13:57:11Z; meta:save-date: 2009-10-24T13:57:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T13:57:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T13:57:11Z; created: 2009-10-24T13:57:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T13:57:11Z; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T13:57:11Z | Conteúdo => MF • Segundo Conselho de Contribuintes Public* no Ditirk) (Oficial nido r CC-MFMinistério da Fazenda ' Oti / / Fi. ,,kirst „ Segundo Conselho de Contribuintes : •fr:r Rubrica Processo • — Processo ng : 10540.000154/00-11 Recurso n2 : 119.170 Acórdão ng : 203-08.361 Recorrente : SOLL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCINALIDADE - Não compete à autoridade administrativa o juizo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Preliminar rejeitada. COFINS - IMUNIDADE - A imunidade prevista no § 3° do art. 155 da CF/88 tem caráter objetivo, não atingindo o faturamento da empresa que desenvolve atividade de venda de derivados de petróleo para a incidência da Contribuição para o PIS. Precedente do STF (RE n° 230.337-RN). MULTA DE OFÍCIO - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento ex-officio acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. SELIC — A taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento (Lei n° 9.065/95). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos interposto por: SOLL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. Otacilio D. as Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva Eaal/cf/ja 1 I 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10540.000154/00-11 Recurso n2 : 119.170 Acórdão n9 : 203-08.361 Recorrente : SOLL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO A empresa SOLL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. foi autuada, às fls. 02/11, pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COF1NS, nos períodos de junho, novembro e dezembro de 1997 e janeiro a dezembro de 1998, nos termos dos arts. 1° e 2° da LC n° 70/91, em relação à contribuição incidente sobre o faturamento próprio; e, nos períodos de maio de 1997 a dezembro de 1998, nos termos dos arts. 1°, 2° e 4° da LC n° 70/91, em relação à contribuição devida como substituta tributária dos comerciantes varejistas. Em relação à COFINS incidente sobre as vendas efetuadas pela própria empresa, o autuante informou que a contribuinte declarou em DCTF valores inferiores à contribuição registrada nos Livros de Apuração do ICMS (cópias fls. 61/96), conforme Demonstrativos de fls. 41/46. Quanto à COF1NS devida pela autuada na condição de substituta tributária dos comerciantes varejistas de derivados de petróleo e álcool etílico, o autuante informou que apurou o recolhimento insuficiente a partir do menor valor dos combustíveis no pais constante da tabela de preços máximos fixados para a venda a varejo, conforme portarias relacionadas às fls. 177/200. Os menores preços foram multiplicados pela quantidade de litros de combustíveis 1, vendidos mensalmente, conforme Planilhas de fls. 205/258, encontrando-se assim a COFINS devida, e confrontada com os valores declarados em DCTF e recolhimentos efetuados. Exigiu-se no auto de infração lavrado a contribuição, a multa de oficio e os juros moratOrios, perfazendo o crédito tributário o total de R$406.214,44. Impugnando tempestivamente o feito, às fls. 2651280, a autuada alegou, em suma, que: - preliminarmente, a multa de 75% (setenta e cinco por cento) era incabível, pois era indubitável que a contribuinte declarou e informou à receita federal todos os seus direitos e obrigações, ainda que supostamente tenha realizado pagamento a menor do que entendeu o representante do Fisco; - as bases de cálculo foram corretamente informadas pela contribuinte nas declarações de rendimentos dos exercícios de 1997 e 1998; - não poderia ser imputado à autuada a omissão ou descumprimento da sua obrigação de prestar declarações e informações à fiscalização, pois, ao contrário, o lançamento em questão teve como lastro, inclusive, as declarações de rendimentos apresentadas; - a multa de 75% deveria incidir, somente, nas hipóteses em que o contribuinte deixou de apresentar ou informar à SRF a declaração de rendimentos referentes aos exercícios fiscalizados; 2 22CC-MF srl• Ministério da Fazenda n15„ : Fl. 'ttf.:Lis"t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10540.000154/00-11 Recurso n2 : 119.170 Acórdão n2 : 203-08.361 - de acordo com o disposto no § 3° do art. 155 da CF/88, que tratou da imunidade dos tributos incidentes sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações e minerais, não efetuou o recolhimento dos tributos devidos por ocasião da substituição tributária, ao distribuir ou repassar os combustíveis aos postos de gasolina, porque estes foram efetivamente recolhidos, como indiretamente registrou o próprio autuante, ao fazer referência ao recolhimento das contribuições de maneira insuficiente; - o não recolhimento das contribuições se deu por ocasião da aquisição do combustível pela própria impugnante perante a fonte produtora dos produtos, sob fundamento da regra imunizante prevista no § 3° do art. 155 da Constituição Federal; - o não recolhimento apontado pelo autuante referiu-se às operações com combustíveis realizadas entre a autuada e a refinaria, falecendo à União competência para tributar; - a jurisprudência e a doutrina corroboraram suas alegações; e - a natureza jurídica das contribuições sociais atestaram seus argumentos. A autoridade julgadora de primeira instância manteve, na íntegra, a exigência fiscal, em decisão assim ementada (doc. fls. 291/297): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/05/1997 a 31/11/1998 Ementa: IMUNIDADE OBJETIVA. Á imunidade de operações relativas a combustíveis, prevista na Constituição Federal de 1988, não impede a cobrança da Cofins sobre o faturamento das empresas distribuidoras. FALTA DE RECOLHIMENTO. Apurada a falta de recolhimento da Cofins, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO A Cotins devida pelos distribuidores de combustíveis, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o menor valor, no Pais, constante da tabela de preços máximos fixados para venda a varejo. MULTA DE OFÍCIO. Tratando-se de lançamento de oficio, decorrente de infração a dispositivo legal detectado pela administração em exercício regular da ação jiscalizadora, é legítima a cobrança da multa punitiva correspondente. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls. 304/312, interpôs Recurso Voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde protestou contra a exigência da multa de oficio, alegando que, à época, havia muita dúvida sobre a extensão da imunidade prevista no § 30 do art. 155 da CF/88; alegou a inconstitucionalidade da exigência da 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda ff, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ; Processo n2 : 10540.000154/00-11 Recurso n2 : 119.170 Acórdão n2 : 203-08.361 contribuição por substituição tributária e, finalmente, insurgiu-se contra a exigência da Taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora, alegando falta de amparo legal, pedindo a aplicação de 1% ao mês, de acordo com o art. 161, § P, do CTN. Às fls. 331/337, processou-se o respectivo arrolamento de bens para garantia da instância recursal. É o relatório. 4 4.9 cc.-% 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Y,̀P;i1.?Z aç Segundo Conselho de Contribuintes 4;'`ei74t!: Processo n2 : 10540.000154/00-11 Recurso n2 : 119.170 Acórdão n2 : 203-08.361 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. No apelo apresentado a este Conselho, a recorrente alega a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que determinam a substituição tributária, no mérito, protesta pelo reconhecimento da imunidade prevista no § 3° do art. 155 da CF/88 e contra a exigência da multa de oficio e a aplicação da Taxa SELIC no cálculo dos juros de mora. Preliminarmente, em relação à inconstitucionalidade argüida, é pacifico o entendimento deste Colegiado de que não compete à autoridade administrativa a sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de disposição constitucional. Dessa forma, voto no sentido de rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade argüida. Sobre a substituição tributária, uma vez concedida a segurança pleiteada para o fim de reconhecer o direito de não ter de recolher o PIS ou a COFINS na sistemática da substituição tributária, deveria ter a recorrente promovido o recolhimento da contribuição. Relativamente à imunidade suscitada, os incisos I e II do artigo 153 da CF/88 determinam que compete à União instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros (inciso I) e sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (inciso II). Dispõe o artigo 155 da CF/88, verbis: "Art. 155 — Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 1— transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; II - operações relativas à circulação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que operações e as prestações se iniciem no exterior; Iii — propriedade de veículos autos motores. áç 1° (omissis) ,¢* 2° (mnissis) § A exceção dos impostos que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro tributo poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. "(grifei) Da interpretação dos dispositivos constitucionais acima transcritos, depreende-se que a imunidade prevista no § 3° do art. 155 da CF/88 tem caráter objetivo, ou seja, relaciona-se ao objeto da operação. Sendo objetiva a imunidade prevista, a mesma não interfere no lucro, nas taxas e nas contribuições a que estejam sujeitadas as empresas que lidam com tais mercadorias/produtos. 5 è ..+1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Ft. Processo n2 : 10540.000154/00-11 Recurso n2 : 119.170 Acórdão n2 : 203-08.361 Desse modo, está correto afirmar que a Contribuição para o PIS incide sobre o faturamento da empresa, traduzido pela venda de mercadorias ou de serviços, sendo irrelevantes para a determinação da base de cálculo da contribuição, as espécies de mercadorias vendidas. A Contribuição para o PIS e a COFINS, de modo geral, têm como núcleo de realização e suas hipóteses de incidência o faturamento, que, apesar de se constituir receita de todas as vendas, caracteriza-se sob o ângulo da duração continuada do fato "vendas", não se restringindo a nenhuma venda específica, relacionada com algum tipo de operação Desta forma, a imunidade pretendida, que é objetivamente relacionada com determinadas operações, não alcança tais contribuições. No mesmo sentido, o STF, no julgamento do RE n° 230.337-RN, entende que a universalidade no custeio da Seguridade Social impõe a incidência das Contribuições Sociais (PIS e COFINS) no faturamento decorrente das vendas de combustíveis, energia elétrica e minerais. Da mesma forma pronunciaram todas as Câmaras deste Segundo Conselho de Contribuintes, nos Acórdãos n°s 201-73097, 203-03537 e 202-12547. Isso posto, há de se concluir que a imunidade prevista no § 3° do art. 155 da CF/88 não atinge a contribuição social incidente sobre o faturamento da empresa que desenvolve atividade de venda de derivados de petróleo. No tocante à multa de oficio lançada no auto em lide, sua aplicação tem amparo no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, visto que a exigência foi formalizada em procedimento de oficio. Quanto à aplicação da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios, vejo que não assiste razão à recorrente. A exigência dos juros de mora nos percentuais lançados se deu conforme dispositivos legais em pleno vigor. A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, nos termos expressos na Lei n° 9.065/95, e este não é o foro competente para discutir eventual inconstitucionalidade porventura existente na lei. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. nb OTACtLIO D • , 1 AS CARTAXO 6

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4658154 #
Numero do processo: 10580.010005/2002-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de perícia, quando prescindível para o deslinde da matéria em análise. OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO REAL. A omissão de receitas é tributada pelo regime de apuração do lucro real, se foi esta a opção exercida pelo contribuinte e estão presentes os requisitos necessários, sendo o arbitramento do lucro medida extrema, só cabível nos casos de falta ou imprestabilidade da escrituração. REVERSÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Em face da reversão de prejuízos fiscais, pela apuração de omissão de receitas, correta a glosa dos prejuízos indevidamente compensados em períodos posteriores.
Numero da decisão: 107-09.101
Decisão: ACORDAM os Membros Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
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PRESCINDIBILIDADE. • Indefere-se o pedido de perícia, quando prescindível para o deslinde da matéria em análise. OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO REAL. A omissão de receitas é tributada pelo regime de apuração do lucro real, se foi esta a opção exercida pelo contribuinte e estão presentes os requisitos necessários, sendo o arbitramento do lucro medida extrema, só cabível nos casos de falta ou imprestabilidade da escrituração. REVERSÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Em face da reversão de prejuízos fiscais, pela apuração de omissão de receitas, correta a glosa dos prejuízos indevidamente compensados em períodos posteriores. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA IMPAR LTDA. ACORDAM os Membros Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam Átegrar o presente julgado. , 11, MA e.. VINICIUS NEDER DE LIMA PRE ENTE J5AEIJ Z ROTTO TO FORMALIZADO EM: 1 r: A Gu 2007 .% 3 , • t .• • 44; • , MINISTÉRIO DA FAZENDA •t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,'P1> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10580.010005/2002-91 Acórdão n° :107-09.101 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO (Suplente Convocada), ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, a Conselheira RENATA SUCUPIRA 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA iop PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g»f:est SÉTIMA CÂMARAis c- Processo n° :10580.010005/2002-91 Acórdão n° :107-09.101 Recurso n° :151.591 Recorrente : CONSTRUTORA IMPAR LTDA. RELATÓRIO Em apreciação recurso voluntário interposto pela empresa CONSTRUTORA IMPAR LTDA — CNPJ n° 33.915.331/0001-00 - contra a decisão prolatada no Acórdão n° 08.733, de 24 de novembro de 2005, da 1 8 Turma de Julgamento da DRJ/Salvador. Trata-se de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, que perfazem um crédito tributário de R$ 2.921.419,25. Conforme relatado no campo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal dos autos de infração, o lançamento deu-se pelas seguintes infrações: 1. omissão de receitas, apurada pelo confronto entre as receitas contabilizadas no Livro Razão e as receitas comprovadamente recebidas dos contratos de execução de obras firmados com a empresa Baiana de Águas e Saneamento SA — Embasa; 2. compensação indevida de prejuízos fiscais na apuração do lucro real, tendo em vista a reversão dos prejuízos compensados, como decorrência da infração acima relatada; 3. falta de declaração de IRPJ, por diferença entre o imposto apurado no Lalur e o valor declarado na DCTF. A autuada apresentou tempestiva impugnação, alegando, em síntese, o seguinte, conforme síntese elaborada pelo relator do acórdão recorrido, que adoto: a. que a glosa de prejuízos fiscais e a infração relativa à divergência constatada no valor declarado em DCTF decorreram da omissão de receitas relativa a serviços prestados à EMBASA, que seria a infração principal. Desta forma, os ar-- 3 4.•,in •-; •• „: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;:1-,X;;,;7> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10580.010005/2002-91 Acórdão n° :107-09.101 lançamentos decorrentes não poderiam subsistir pois "constituem uma dupla tributação sobre a mesma falta, considerada isoladamente no âmbito da obrigação principal ou da que a ela são correlatas". b. que seria incontroverso que a receita tida por não integralmente declarada foi paga por uma empresa pública — a EMBASA — em razão de contratos de obras e similares. Assim, para efeitos fiscais, deveria ter sido reconhecido o resultado na medida em que os serviços fossem realizados, nos termos do art. 409 do RIR/1999, e não tomado como base de tributação os valores recebidos ou faturados; c. que não poderia ter sido considerado como tributável o valor correspondente à retenção contratual, pois somente com a aprovação integral do projeto, em etapa subseqüente à sua completa realização, era que tais valores representariam rendiMentos disponíveis; d. que os referidos critérios não foram observados no lançamento fiscal, considerando como tributável a totalidade do valor alegadamente faturado, independentemente da data em que foi pago, ou daquela em que os serviços correspondentes foram definitivamente realizados ou, ainda mais sem levar em conta a parcela correspondente à retenção contratual; e. que, em conformidade com disposto no art. 148 do CTN, impõe-se a realização de um arbitramento através de uma perícia contábil, com objetivo de se determinar o valor do:lucro que se deveria atribuir em razão da receita tida por omitida; f. que o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 6, de 1997, estabeleceu que o resultado arbitrado seria obtido pela aplicação do percentual de 9,6 % sobre a receita bruta tida como omitida. Além disso, tal percentual independeria do número de exercícios objeto da fiscalização, pois o arbitramento teria um caráter declaratorio e não punitivo; g. que, em conformidade como o art. 534 do RIR e no seu parágrafo único, para efeito de apuração do resultado, deveriam apenas ser considerados os valores 4 •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• • .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;,,•lrft?› SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10580.010005/2002-91 Acórdão n° :107-09.101 efetivamente recebidos e não os faturados e cónsiderados os custos pro-rata de cada recebimento. Finalizando sua contestação, a impugnante requer a realização de penda, para que fossem respondidos os seguintes quesitos: a) qual o valor da alegada receita obtida, tomando-se em consideração a data e o valor efetivamente pago mês a mês, excluindo-se assim, os valores retidos inclusive em razão de retenções contratuais e glosas? b) Qual o valor do imposto de renda na fonte que foi ou deveria ter sido retido na forma do art. 635 do RIR? c) Qual o valor do lucro apurado pela aplicação da percentagem de 9,6% prevista no Ato Declaratório Cosit n° 6, de 1997, sobre o valor líquido pago mês . a mês à suplicante? d) Qual o valor do imposto calculado sobre o lucro arbitrado na forma do item anterior devido, tomando-se em consideração o tributo apurado e o que deveria ser efetivamente recolhido considerada a retenção do imposto de renda na fonte, efetivamente realizada ou que deveria ter sido realizada pela empresa pagadora? e) Qual o valor final efetivamente devido, a titulo de imposto de renda, considerados os quesitos indicados anteriormente? Julgando o feito, a 1 8 Turma de Julgamento da DRJ em Salvador manteve integralmente o lançamento, conforme Acórdão 08.733, de 24 de novembro de 2005, cuja ementa é a seguinte: Processo Administrativo Fiscal PEDIDO DE DILIGÊNCIA / PERICIA. PRESCINDIBILIDADE. Deve ser negado pedido de diligência / perícia quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ 5 -41 tr' ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;;c4. 1>r SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10580.010005/2002-91 Acórdão n° :107-09.101 OMISSÃO DE RECEITA. LUCRO REAL. O lançamento fiscal relativo à omissão de receita deve ser realizado segundo o lucro real uma vez presentes todos os elemento s necessários para sua apuração. OMISSÃO DE RECEITA. RECOMPOSIÇÃO DE RESULTADO. PREJUIZOS FISCAIS. Deve ser recomposto o resultado do exercício quando apurada omissão de receita, sendo cabível a glosa de compensação de prejuízos fiscais por insuficiência de saldos em períodos posteriores. LUCRO REAL. FALTA DE TRIBUTAÇÃO. Cabível a constituição de crédito tributário via lançamento fiscal com base em valor constante no LALUR não oferecido à tributação. Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS Contribuição para a Seguridade Social — COFINS Contribuição Social sobre o Lucro Liquido— CSLL MESMOS PRESSUPOSTOS FÁ TICOS. DECORRÊNCIA. Sendo decorrente dos mesmos pressupostos fálicos que motivaram o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, aplica-se ao PIS COFINS, e caí.., mutatis mutandis , o que foi decidido quanto à exigência do IRPJ, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Não se conformando, a empresa apresentou recurso a este Conselho, articulado da seguinte forma, em apertada síntese: a. com apoio no art. 148 do CTN e em jurisprudência firmada pelo Conselho de Contribuintes, alega não ser correta a tributação sobre o valor da receita omitida, uma vez que o que se deve tributar é o ganho na realização das obras, segundo os parâmetros normais fixados para a atividade exercida; b. diz que, não conhecido o ganho efetivo, deve ser aplicado o percentual de arbitramento, no caso, de 9,6%, como fixado pelo Ato Declaratório Normativo Cosit n° 06, de 1997; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1* k I; -e? ; .*tr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > S ÉT I MA CÂMARA Processo n° : 10580.01000512002-91 Acórdão n° :107-09.101 c. assevera que a decisão recorrida alega não estarem demonstrados claramente os critérios de absorção de custos, ou seja, que não se sabe se todos os custos, inclusive relativos à chamada receita omitida, foram ou não considerados na apuração do resultado, mas, ao mesmo tempo, indeferiu a prova pericial solicitada, que resolveria essa questão; d. argui não ser cabível a tributação total da receita, sem considerar os custos incorridos. Acresce que, na falta de conhecimento dos custos, pelo indeferimento da perícia solicitada, a solução não pode ser outra que o arbitramento do lucro, pelos índices oficiais; e. quanto à compensação indevida de prejuízos, diz que decorre da omissão de receitas. f. no que se refere à falta de tributação da diferença de IRPJ, afirma que o valor consta do Lalur e foi oferecido à tributação; g. por fim, pede: 1) a declaração da nulidade da decisão recorrida e a determinação da realização da perícia, cujos quesitos foram indicados na impugnação; 2) que se considere inexistente a omissão de receita ou, na pior hipótese, que se tribute o resultado na proporção de 9,6% da receita omitida. Se não for o caso, que sejam compensados os tributos pagos antecipadamente; 3) que seja cancelado o lançamento sobre a compensação indevida de prejuízos, por ser conexo com o item anterior; 4) que também seja cancelado o lançamento relativo à diferença de IRPJ, porque foi lançado e oferecido à tributação; 5) que sejam cancelados os autos de infração de CSLL, PIS e Cofins, pelas mesmas razões acima. É o Relatório. coe- 7 • • -1e4 "4"; .• . t::%,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° : 10580.010005/2002-91 Acórdão n° :107-09.101 VOTO Conselheiro - JAYME JUAREZ GROTTO, Relator. O recurso é tempestivo e atende os pressupostos para prosseguimento. Dele tomo conhecimento. A Recorrente argúi a nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento de direito de defesa, ao arguMento de que a autoridade julgadora indeferiu seu pedido de perícia, o que impede a apreciação do mérito. O indeferimento do pedido se deu sob o fundamento de estarem presentes nos autos todos os elementos necessários à formação da convicção sobre o melhor desfecho a ser dado à lide, tornando dispensável a realização da perícia. Não há como fazer reparos à decisão recorrida quanto a esse ponto, pois a decisão está em perfeita consonância com o que prescreve a norma processual, qual seja, o Decreto n°70.235, de 1972, verbis: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine." Ora, resta claro que cabe à autoridade julgadora o juízo sobre a necessidade, ou não, da diligência ou perícia na formação de sua convicção. Entendendo-a desnecessária, indeferirá o pedido, como ocorreu neste caso. Ademais, também entendo ser desnecessária a perícia solicitada, uma vez que a análise das questões de mérito dela prescinde. O entendimento da Fiscalização sobre a matéria tributável foi devidamente consubstanciado no auto de infração e apoiado nas provas documentais 8 • , .• MINISTÉRIO DA FAZENDA f7 PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10580.010005/2002-91 Acórdão n° :107-09.101 juntadas nos autos. Havendo discordância por parte do contribuinte, cabe a este manifestá-la, na condição de impugnante, demonstrando a inconsistência do levantamento fiscal. Porém, no caso, a recorrente apenas sugere a existência de imperfeições no lançamento, pretendendo que sejam elas verificadas por proposição de questões a serem respondidas em trabalho pericial. É bom lembrar que é da essência da relação processual que as alegações de parte a parte estejam devidamente instruídas com as respectivas provas. Tal princípio encontra-se estampado no art. 16 do Decreto n.° 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n.° 8.748, de 1993, nos seguintes termos: Art. 16— A impugnação mencionará: III — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (grifos acrescentados) Ainda com relação à perícia, além de considerá-la desnecessária, porque são suficientes os elementos constantes dos autos, verifico também que, no aspecto formal, o contribuinte deixou de atentar para os requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, com redação do art. 1° da Lei n° 8.748, de 1993, notadamente quanto ao nome, endereço e qualificação profissional do seu perito. Nestes termos, não deve ser acatado o pleito do contribuinte, tendo em vista que não foi demonstrada a necessidade da realização de perícia contábil, ficando afastada assim a tese de cerceamento de defesa. No mérito, também não Assiste razão à recorrente. O arbitramento dos lucros é medida extrema, destinada aos casos em que não for possível a apuração do lucro real, por falta de escrituração ou por ser esta imprestável para esse 9 ' . a I. 4q • vir MINISTÉRIO DA FAZENDA ,p;:: v̂r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;-,e,1)- SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10580.01000512002-91 Acórdão n° :107-09.101 No caso dos autos, a autuada mantém contabilidade regular, a qual foi considerada boa pela Fiscalização. A falta de registro de parte das receitas auferidas não implica desconsiderar toda a escrituração. Cabe, no caso, apenas oferecer à tributação o valor da receita omitida, como . corretamente procedeu a autoridade lançadora. Diz a recorrente não ser cabível a tributação das receitas sem a apropriação dos custos correspondentes. Porém, verifica-se nas cópias do livro Razão anexadas ao processo que foram apropriados valores a título de custos incorridos nas obras realizadas para a empresa Embasa, cuja parte da receita auferida pela autuada é objeto do lançamento de que se trata. Tivesse a autuada incorrido em outros custos além daqueles devidamente apropriados na escrituração, deveria ter feito a devida demonstração. A simples alegação, desacompanhada de provas, não é aceitável, a teor do art. 16, III, do Decreto n°70.235, de 1972 (com a redação dada pela Lei n°8.748, de 1993). Relativamente ao fato de se tratar de serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, deve-se observar que o diferimento previsto no art. 409 do RIR/1999 é do lucro, não apenas das receitas. No caso, a recorrente não demonstrou que tenha optado por essa forma de tributação, concluindo-se que os custos foram apropriados quando incorridos, não cabendo o diferimento das receitas, desvinculadas dos custos. O mesmo ocorre em relação às retenções contratuais, uma vez que as receitas são tributadas pelo regime de competência, no momento da transferência do bem ou realização do serviço, e não no momento do seu efetivo recebimento. Quanto à compensação do IRRF que teria sido retido nos termos do art. 653 do RIR/1999, depende de comprovação da efetiva retenção, que não consta dos autos. Dessa forma, confirma-se o acerto do lançamento relativo à omissão de • 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *11.5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10580.010005/2002-91 Acórdão n° :107-09.101 Também se confirma o acerto do lançamento relativo à compensação indevida de prejuízos, uma vez que decorre da omissão de receitas acima analisada e integralmente confirmada. E não se trata de dupla tributação, como alega a interessada, uma vez que sobre a parcela da omissão de receitas no mesmo valor do prejuízo apurado na DIPJ não houve a incidência tributária, esta relativa apenas à parcela que representa o lucro real, portanto, após a exclusão do prejuízo declarado. Quanto à diferença de IRPJ do primeiro trimestre de 2002, na importância de R$ 16.974,61, a recorrente alega ter oferecido à tributação. Porém, embora conste do Lalur (fl. 1202), seu valor não foi incluído na respectiva DCTF, como se vê do recibo de fl. 121. Também nesta parte, portanto, confirma-se o acerto do lançamento. Posto isto, voto por não acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, para manter integralmente os lançamentos, de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 04 de julho de 2007. JAY E Jt...7ROTTO 11 Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.001511/2002-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: 1TR/1997. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. Firmou-se na CSRF jurisprudência no sentido de que a obrigatoriedade de averbação, nos termos do parágrafo 8° do art. 16 da Lei 4.771/65 (Código Florestal), tem a finalidade de resguardar a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão de qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade futura de terceiros eventuais adquirentes do imóvel. A exigência da averbação como précondição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na Lei ambiental. O § 7° do art. 10 da Lei n° 9.939/96 determina literalmente a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando, todavia, responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado posteriormente que sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. ATO DECLARATORIO AMBIENTAL - ADA. A recusa de sua aceitação, por intempestividade, em face do prazo previsto da IN SRF n° 6797, não tem amparo legal. TAXA SELIC. Legítima a utilização da taxa SELIC como juros de mora, na vigência do art. 13 da Lei n°. 9.065/95 c/c art. 161, parágrafo 1°, do CTN. Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-32.649
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da imputação tão-somente as áreas de preservação permanente e de reserva legal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Sérgio de Castro Neves e Marciel Eder Costa, que excluíam, também, a área de pastagem e Tarásio Campeio Borges, que negava provimento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Recorrida : DRJ/RECIFE/PE 1TR/1997. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. Firmou-se na CSRF jurisprudência no sentido de que a obrigatoriedade de averbação, nos termos do parágrafo 8° do art. 16 da Lei 4.771/65 (Código Florestal), tem a finalidade de resguardar a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de • transmissão de qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade futura de terceiros eventuais adquirentes do imóvel. A exigência da averbação como pré- condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na Lei ambiental. O § 7° do art. 10 da Lei n° 9.939/96 determina literalmente a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando, todavia, responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado posteriormente que sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. ATO DECLARATORIO AMBIENTAL - ADA. A recusa de sua aceitação, por intempestividade, em face do prazo previsto da IN SRF n° 6797, não tem amparo legal. TAXA SELIC. Legítima a utilização da taxa SELIC como juros de mora, na vigência do art. 13 da Lei n°. 9.065/95 c/c art. 161, parágrafo 1°, do CTN. Recurso Voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da imputação tão-somente as áreas de preservação permanente e de reserva legal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Sérgio de Castro Neves e Marciel Eder Costa, que excluíam, também, a área de pastagem e Tarásio Campeio Borges, que negava provimento)"P nu= Processo n° : 10540.001511/2002-65 Acórdão n° : 303-32.649 )4.4)eza.-adjec-C° ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora Formalizado em: 27 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Nilton Luiz Bártoli. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. o 2 Processo n° : 10540.001511/2002-65 Acórdão n° : 303-32.649 RELATÓRIO Através do Auto de Infração de fls. 01 a 09 foi exigida do contribuinte supraqualificado a importância de R$ 18.798,54, sendo R$ 7.561,46 de rfR, exercício de 1998, R$ 5.671,09 de multa e R$ 5.565,99 de juros de mora, relativo ao imóvel denominado Fazenda Buriti — Gleba XIV, localizado no município de Correntina — BA, com área total de 2.112,0ha. Às fls. 18/20 consta Termo de Intimação Fiscal, pelo qual foi o contribuinte intimado a apresentar documentos que comprovassem os valores informados na DITR a título de área de preservação permanente, área de utilização limitada, áreas destinadas a produtos vegetais, quantitativo médio de animais de • grande e médio porte, mantidos no imóvel durante o ano de 1997, bem como documentos que comprovassem o Valor da Terra Nua declarado, pois o mesmo estava muito aquém dos valores mínimos fornecidos à Receita Federal pela Secretaria de Agricultura do Estado da Bahia. Atendendo à intimação, o contribuinte apresentou carta-resposta de fls. 25/26, como também os documentos de fls. 27/32. No procedimento de análise e verificação das informações da DITR/98 e da documentação acostada aos autos, a fiscalização apurou falta de recolhimento do ITR, em decorrência de alteração das seguintes linhas da declaração. - área de preservação permanente de 285ha para 0,0ha; - área de utilização limitada de 667,4 ha para 422,4ha; • - área de pastagem aceita de 376,5 ha para 0,0 ha; e - valor da terra nua de R$ 25.344,00 para R$ 158.400,00. Impugnando o feito, o autuado apresentou as seguintes alegações: - é inconstitucional a cobrança de juros de mora com base na variação da taxa Selic; - o valor da terra nua por ele declarado está em consonância com os valores fixados pela IN SRF 58/96 e é compatível com as peculiaridades do imóvel; pcd 3 Processo n° : 10540.001511/2002-65 Acórdão n° : 303-32.649 - o aumento do valor do imóvel por mera suspeição do agente fiscal não pode prevalecer, não cabendo ao contribuinte fazer prova do valor, mas sim ao Fisco impugná-lo por meio de laudo de avaliação; - na região existem imóveis com VTN maior e menor que o médio; - com relação à atividade pecuária, a fiscalização desconsiderou os contratos de arrendamento e seus anexos, sob a alegação de que foram apresentados sem autenticação e sem registro em cartório; - não há obrigatoriedade de registro em cartório de referidos contratos; - o valor inicial dos contratos foi atualizado periodicamente, não • cabendo à fiscalização ingerência em atos jurídicos, pois o julgamento da validade dos mesmos é atributo do Poder Judiciário, e que deve o Estado observar os limites à sua ação, não ultrapassando o que lhe faculta a lei; - conforme o Código Florestal, 20% da área total do imóvel é de preservação permanente, sendo a ato emitido pelo IBAMA, simplesmente formal. Não pode a falta de um Ato Declaratório servir de pretexto à tributação; - a não averbação da área de utilização limitada é fato irrelevante, pois é mera declaração do contribuinte que pode corrigi-la a qualquer tempo, já que a mesma sofre de acidentes de erosão e inundação, sendo tal fato comprovado por perícia que, desde logo, requer; - a metodologia utilizada pela fiscalização para o lançamento suplementar é irregular pois, se havia dúvidas quanto às informações prestadas na • DITR, deveria fazer uma verificação in loco e não se basear em suposições diante de registro junto ao lbama ou ao Cartório de Registro de Imóveis; - não pode a fiscalização exigir tributos baseada apenas em subjetivismos e preferências dos agentes fiscalizadores, não devendo as autoridades deixar de acatar documentos. O Direito Tributário tem como pressuposto básico o Princípio da Tipicidade Cerrada; - segundo Alberto Pinheiro Xavier, a citada tipicidade comporta quatro corolários: seleção, numerus clausus, exclusivismo e determinação; - a invasão do Poder Executivo em tarefa do Poder Legislativo é inconstitucional; .4 ff. 4 Processo n° : 10540.001511/2002-65 Acórdão n° : 303-32.649 - ao deixar a cargo do impugnante a comprovação da área de preservação permanente, o fisco desobedeceu ao Princípio da Oficialidade; - se houvesse infrações, seriam meras irregularidades formais, perfeitamente releváveis, conforme art. 112 do CTN; - não houve dolo, fraude ou intenção de sonegação, razão pela qual devem ser canceladas as penalidades exigidas. A Delegacia de Julgamento em Recife considerou procedente o julgamento em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 • Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação pennanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato • gerador. ÁREA UTILIZADA. ÁREA DE PASTAGEM. ÍNDICES DE LOTAÇÃO. Na determinação da área de pastagem, para fins de apuração do imposto sobre a propriedade territorial rural, devem ser observados os índices de lotação por zona de pecuária. VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua apurado pela fiscalização, tomando por base o Sistema de Preços de Terras aprovado pela Secretaria da Receita Federal, quando este f 5 orffie . . Processo n° : 10540.001511/2002-65 Acórdão n° : 303-32.649 superior ao declarado e o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1998 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de juros de mora com base na variação da taxa Selic, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverão ser exigidos juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. • ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação da inconstitucionalidade de atos legais ou da ilegalidade dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, uma vez que neste juizo eles se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. • Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1998 Ementa: INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTOrefp. 6 . . Processo n° : 10540.001511/2002-65 Acórdão n° : 303-32.649 Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia, mormente quando ele não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência. Lançamento Procedente" Irresignado, o contribuinte apresentou tempestivo recurso, assinalando que deve ser reformada a decisão a guo, por estar em desacordo com os princípios basilares do direito e da jurisprudência, pelas seguintes razões: I. Preliminarmente - Não foi analisada adequadamente, na instância de origem, a questão da aplicação da taxa SELIC que não pode servir de• indexador, ao caracterizar taxa média de juros; - não se pretendeu o julgamento de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pela instância administrativa; o que se pretendia era a interpretação adequada das normas de forma que se compatibilizassem com os preceitos constitucionais. II. Perícia O recorrente requereu prova pericial, entendendo ser este o único meio de provar as peculiaridades do imóvel que confirmaria a inexistência, ou, pelo menos, a diminuição do crédito tributário exigido sendo o pedido, inacreditavelmente, indeferido. Sendo a perícia imprescindível para demonstrar o equívoco da exação, insiste em que a mesma seja realizada. III. Quanto ao Mérito IIP- Causa espécie tenha sido mantido o lançamento, principalmente quanto à área de reserva legal — proteção ambiental, preservação permanente e utilização limitada, sob o argumento de inexistência do ADA e não averbação da área de utilização limitada junto ao Cartório de Registro de Imóveis; - a legislação, independentemente da vontade do proprietário, determina que 20% da área total do imóvel é de preservação permanente, sendo o Ato Declaratório do IBAMA simples formalidade, não tendo o condão de constituir direitos; - quanto à área de utilização limitada, é irrelevante o fato de estar ou não averbada, tendo em vista que tal averbação não muda as rp características do imóvel; 7 Processo n° : 10540.001511/2002-65 Acórdão n° : 303-32.649 - o VTN informado é o mesmo dos anos anteriores, fixado pela IN SRF n° 58/96, e o aumento expressivo do VTN não pode prevalecer, não cabendo ao contribuinte fazer prova do valor, mas ao Fisco impugná-lo mediante laudo de avaliação; - a decisão recorrida manteve a exação sobre áreas de pastagens sob o argumento de falta de documentação comprobatória relativa à atividade pecuária, embora as áreas de pastagem estejam cabalmente comprovadas por contratos de arrendamento que foram desconsiderado.; Traz em seu socorro farta jurisprudência para corroborar seus argumentos e pede o cancelamento das exigências constantes do Auto de Infração. É o Relatório 1111 8 Processo n° : 10540.001511/2002-65 Acórdão n° : 303-32.649 VOTO Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Conheço do recurso que é tempestivo, e preenche as demais condições de admissibilidade. Reza o artigo 18 do Decreto n° 70.235/72 que "a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto • no art. 28, in fine." (Redação dada pela Lei n°8.748. de 9/12/93). E, a meu ver, não é necessária a realização de perícia no presente caso. Com efeito, foi dado à empresa oportunidade de manifestar-se e trazer os elementos de prova que julgasse necessários, tanto na impugnação quanto no recurso voluntário. Mas ela não a utilizou. Para a decisão no processo em tela lidarei, então, com os elementos dos autos. No que concerne à exigência do ADA para usufruto das isenções relativas à área de preservação permanente e à área de reserva legal, entendo-a descabida, pois desprovida de amparo legal. É vedado aos entes competentes instituir ou majorar tributos sem lei que o estabeleça. Trata-se do conhecido princípio da legalidade, estabelecido pela nossa Carta Magna no artigo 150, inciso I, e previsto, também, no Código Tributário Nacional. Ora, as áreas de preservação permanente e de reserva legal, da forma como constam do artigo 10, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.393/96 representam exclusão da área tributável. Se não forem consideradas, acarretarão aumento do 1TR. E a única observação que a referida lei, naquele dispositivo, faz, é de que elas são as previstas na Lei n° 4.771/65, com a redação dada pela Lei n° 7.803/89 (Código Florestal). Impor outras condições, por norma infra-legal, como é o caso das Instruções Normativas de que se cuida, significa majorar tributo sem lei, o que fere o princípio da reserva legal. Adicione-se a tanto que o parágrafo 7° do artigo 10, acrescido pela MP n° 2.166-67/2001, norma de cunho processual e que se aplica aos atos processuais 9 Processo n° : 10540.001511/2002-65 Acórdão n° : 303-32.649 pendentes, estabelece que a declaração para fins de isenção do ITR a que se referem as alíneas "a" e "d" do inciso II não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente acrescido de juros e multa se ficar demonstrado que sua declaração não é verdadeira. Uma solicitação de ato declaratório que deve, obrigatoriamente, ser protocolada até seis meses após a entrega da declaração do ITR, é prévia à ação fiscal e foge totalmente do espírito daquela norma. Ou seja, além de não estar prevista em lei, ferindo o princípio da reserva legal, a exigência com prazo estabelecido vai contra o estipulado no parágrafo 7° já referido. Ressalte-se, ainda, que se trata da exigência do ADA, um ato declaratório que, portanto, serve para declarar uma situação já existente à época do 1111 fato gerador, o que torna mais absurda a imputação, como se a empresa não fizesse jus à referida redução, não porque não tivesse a área de preservação e sim porque ela não foi assim declarada. Quanto à necessidade de averbação da área de reserva legal em Cartório, rendo-me à jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que pode ser retratada no voto a seguir, proferido no RP/303-123968, em maio de 2005, de autoria do Ilustre Conselheiro ()turno Dantas Cartaxo, que adotou voto do Eminente Conselheiro deste Colegiado Zenaldo Loibman, a seguir parcialmente transcrito: "(--) Uma consulta ao texto da Medida Provisória n° 2.166-67, publicada no DOU de 25/08/2001, esclarece que ela determinou alterações na Lei 4.771/65 (arts. 1°,4°,14, 16 e 44) e também acrescentou um § 7° ao art. 10 da Lei 9.393/1996. Sublinhe-se que o mesmo texto normativo, a MP 2.166-67/2001 determinou alterações na Lei 4.771/65 (Código Florestal) e na Lei 9.393/96, incluindo nesta um § 7° que trata especificamente de declaração para fim de isenção de áreas de preservação permanente, reserva legal e de servidão florestal. A questão que se pretende levantar como uma nova interpretação a ser dada ao disposto no referido § 7°, seria a de que a redação da Lei 4.771/65 manteria a exigência de averbação à margem da matrícula do imóvel no cartório de registro do imóvel, e que a não satisfação de tal exigência desautorizaria o reconhecimento de isenção das áreas mencionadas no cálculo do IT lo Rfing?' Processo n° : 10540.001511/2002-65 Acórdão n° : 303-32.649 Uma interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal não autoriza tal entendimento. Como se justificaria que o mesmo texto legal, a MP 2.166-67/2001, pudesse ao recomendar alterações no Código Florestal pretender que se observasse como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR a averbação das áreas mencionadas e, em outra passagem destinar comando que altera a redação da Lei 9.393/96 para introduzir precisamente o § 7° do art. 10, com a determinação de que a declaração para o fim de isenção do ITR, relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" (preservação permanente e reserva legal) e "d" (servidão florestal) do inciso II, § 1° do art. 10, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, acrescentando, ainda, que é de responsabilidade do declarante qualquer comprovação posterior, pelo fisco, de inveracidade da declaração. De fato não há contradição na MP citada. As referências que • existem na Lei 4.771/65 (Código Florestal), já consideradas as alterações introduzidas pela MP, são claramente voltadas ao cuidado de manter tais áreas sob preservação, onde a averbação da área de reserva legal ou de servidão florestal devem ser feitas para que conste nos termos de transmissão do imóvel a qualquer título. Observa-se idêntica preocupação quanto à posse de imóvel rural, conforme art. 16, § 10 da Lei 4.771/65, quando, por não ser viável a providência da averbação na matrícula do imóvel, assegura-se a área de reserva legal mediante Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. Quando a finalidade é obter reconhecimento de isenção de áreas a serem consideradas na cobrança do ITR, o diploma legal é a Lei 9.393/96, na qual a norma determina literalmente (art. 10, § 7°, Lei 9.393/96) a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando sob a sua • responsabilidade (civil e penal) a posterior comprovação de inveracidade da declaração por parte da fiscalização. Ora, se não há obrigatoriedade sequer de prévia comprovação para o fim especificado de informar a existência de áreas legalmente isentas de ITR, muito menos há de que as respectivas áreas estejam averbadas no Cartório de Imóveis. O comando da averbação tem outra finalidade, distinta do aspecto tributário, qual seja a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão a qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade de terceiros eventuais adquirentes.Tanto é assim que mesmo no caso em que não se pode falar em averbação na matrícula do imóvel no CRI, quando, 11 /A-°? . . Processo n° : 10540.001511/2002-65 Acórdão n° : 303-32.649 por exemplo se trate de posse, ainda assim deve-se garantir o que interessa ao Código Florestal, a garantia da responsabilidade do posseiro e de eventuais adquirentes do imóvel, a qualquer título, o que se faz por outro instrumento, o Termo de Ajustamento de Conduta, a ser firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. Consiste numa declaração de compromisso de conservação de características ecológicas básicas e proibição de supressão de vegetação, constando evidentemente a localização da reserva legal, porque é ela que define o caráter da área, previsto em lei. É frágil e superficial, concentrar na averbação do ADA junto à matrícula do imóvel ou no Termo de Ajustamento de Conduta perante o IBAMA, a responsabilidade de constituição do direito de isenção. A exclusão de tais áreas do universo tributável pelo ITR, não se dá por benesse do IBAMA ou da SRF, mas exclusivamente por se tratar de área definida legalmente, em termos de • características ecológicas e localização específica no território nacional. Por meio da IN SRF 60/2001, a administração tributária tentou estabelecer um vínculo entre a necessidade de averbação do ADA e o gozo da isenção. Ocorre que a averbação prevista, na Lei 4.771/65, visava tão-somente a responsabilizar o proprietário e eventuais adquirentes pela conservação ambiental. Com isso o procedimento da SRF feriu de morte o princípio da legalidade. Não há base legal para tal procedimento. É até possível entender a utilidade para um controle tributário que além de se municiar de ato declaratório do IBAMA para servir de mera sustentação à declaração do contribuinte (que se fosse só por isso seria inútil), vise, isto sim, a uma seleção de contribuintes para fiscalização. Não se pode admitir é a política de omissão em IP fiscalizar o ITR, assim como não se justifica a omissão do IBAMA em termos de fiscalização ambiental. No entanto, é para isso que aponta a mencionada IN SRF, parece esperar que apenas uma providência cartorial e burocrática de declaração do IBAMA mediante informações prestadas pelo contribuinte, averbada em Cartório de Imóveis, possa ter a virtude de constituir uma exclusão tributária. Agir assim é faltar ao compromisso social de fiscalização do tributo, e, principalmente, é afastar-se perigosamente do Estado de Direito. É por suas características e localização, que a área indicada se enquadra ou não na definição legal de utilização limitada ou de preservação permanente, e por esse motivo está ou não excluída de tributação, e a constatação disso assim como não deve se restringir à 12 rei Processo n° : 10540.001511/2002-65 Acórdão n° : 303-32.649 leitura da DITR, não deve se restringir ao ADA, esteja ou não averbado. À primeira vista nada impede a SRF de estabelecer penalidade por descumprimento de obrigação acessória, motivada pela não apresentação de ADA averbado, ou de Termo de Ajustamento de Conduta protocolado junto ao IBAMA, no prazo fixado pela própria SRF, mas apenas por que este fato pode representar um entrave ao procedimento de fiscalização, a infração ao prazo ou à averbação exigida por ato normativo expedido pela SRF não pode de forma alguma ter o alcance de criar, além da lei, requisito ou condição para o gozo de isenção. Poderia, no máximo, além de motivar uma multa por descumprimento de obrigação acessória, constituir critério de prioridade para a seleção de contribuintes a serem fiscalizados. Entender diferente, que um aspecto tributário importante como definir um requisito para o beneficio da isenção, mesmo se dispondo • de um ambiente legal, construído, específico e em vigor na Lei 9.393/96, pudesse estar transferido, injustificadamente, para outro diploma legal, cuja finalidade é absolutamente distinta da tributária, é forçar demasiadamente um raciocínio que erige um castelo de areia para explicar que o ato de averbar, neste caso do ADA, de alguma forma pudesse ser importante para a isenção do ITR. Ao contrário, é da tradição tributária brasileira que, independentemente do título do rendimento, ele deve ser tributado, a renda independentemente de sua origem, é tributada. Da mesma forma no ITR, em que o proprietário, enfiteuta ou possuidor a qualquer título (inclusive usufrutuário), é contribuinte. Por outro lado, nada impede que, eventualmente, a administração tributária possa pôr em dúvida, serem as áreas declaradas efetivamente de preservação permanente ou de reserva legal, ou de • servidão florestal, mesmo quando reconhecidas por via de ato declaratório ambiental do IBAMA averbado. Nesse caso cabe investigar, solicitar comprovações idôneas a demonstrar o estado da propriedade. O que não se admite é que se afirme sustentação legal no Código Florestal, inexistente, para exigir averbação das áreas isentas do ITR, como pré-condição, obstáculo ao reconhecimento dessas áreas como isentas no cálculo do ITR. Esse tipo de infração ao disposto no Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definição dada na Lei 4.771/65 (Código Florestal). fe9 13 . • Processo n° : 10540.001511/2002-65 Acórdão n° : 303-32.649 A infração cometida contra a Lei 4.771/65 por aquele que não obedece à limitação de uso da propriedade, é crime ambiental, não tributário, não tem o condão de desfazer a condição de área sob reserva legal, ainda que o proprietário lhe tenha dado indevidamente destinação ilícita, deve dar motivo a sanção apropriada que por certo não é de caráter tributário. A menção no § 7° do art. 10 da Lei 9.393/96 à declaração para fim de isenção do ITR, por certo que se refere a DITR, mas também a qualquer declaração que porventura possa ser utilizada para o fim de isenção do ITR. Diga-se, a propósito, que em princípio esse não deveria ser o caso do ADA, cuja finalidade é outra, mas é fora de dúvida que se a administração tributária dele se servir com a finalidade de reconhecimento de isenção de ITR passa a estar abrangido na expressão legal mencionada. Também observo que a DITR, como também o ADA, mesmo • quando averbado na matrícula do imóvel, não constituem prova definitiva do caráter de reserva legal, ou de preservação permanente.Nem um nem outro dispensam a SRF nem o IBAMA, do dever de fiscalizar, sendo que àquele órgão compete fiscalizar o ITR e a este, a conservação ambiental segundo parâmetros previamente definidos na lei. O ADA é, em princípio, fruto de informações declaradas pelo proprietário-contribuinte, tanto quanto o é a DITR. No mais o procedimento ditado pela SRF de praticar lançamento tributário pela mera falta de averbação do ADA, é burocrático, no pior sentido da palavra, desincentiva a atividade fiscalizadora propriamente dita e é atentatório ao princípio da legalidade. (...)." • No que concerne às áreas de pastagens, mantenho a decisão recorrida haja vista que a empresa não acrescentou, em seu recurso voluntário, elementos que comprovassem a ocupação da área e o alcance dos índices de lotação previstos na legislação já trazida no julgado recorrido. Ressalto que contratos de arrendamento não comprovam a ocupação efetiva das áreas de pastagens, cabendo ao contribuinte e não ao arrendatário o ônus de tal prova. Aliás, conforme prevê o artigo 123 do CTN, convenções particulares entre as partes não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar o sujeito passivo da obrigação tributária. O VTN adotado no lançamento também não merece melhor sorte, conforme muito bem posto pela autoridade recorrida, cuja fundamentação transcrevo a seguir: tf"Do Valor da Terra Nua i . Processo n° : 10540.001511/2002-65 Acórdão n° : 303-32.649 O art. 14 da Lei n°9.393/1996 dispõe: 'Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DL47; bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § I° As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § I°, inciso II da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (...)" • Em atendimento ao dispositivo legal supracitado, e com o objetivo de fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do ITR, foi editada a Portaria SRF n° 447, de 28/03/2002, que aprovou o Sistema de Preços de Terra (SIPT). In casu, verifica-se que a fiscalização desconsiderou o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 25.344,00, tributando-se o imóvel com base no VTN de R$ 158.400,00, calculado com base no VTNmédio/ha fixado pela SRF para o município de Correntina - BA (75,00 R$/ha, fls. 23), multiplicado pela área total do imóvel, ou seja: 75,00 R$/ha x 2.112,0 ha. O referido VTNmédio/ha foi fixado pela SRF para o exercício de 1998, através da citada Portaria - conforme previsto no art. 14, caput, da Lei n° 9.393/1996 - tomando por base dados fornecidos pela Secretaria de Agricultura do Estado da Bahia, coletados pelas • seguintes instituições: EBDA - Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S/A, CDA - Coordenação de Desenvolvimento Agrário, Incra, IBGE, DFA, CEPLAC e da Federação da Agricultura do Estado da Bahia. Conforme se depreende da cópia do Oficio n°028/01, encaminhado pela Secretaria de Agricultura do Estado da Bahia ao Sr. Secretário da Receita Federal (fls. 24), foram levados em consideração na definição dos preços de mercado: limitação do crédito rural, custos e exigências; crise econômica e social na região cacaueira, em função da doença vassoura-de-bruxa; instabilidade climática nos municípios localizados na região semi-árida, aumentando consideravelmente os riscos das atividades agropecuárias; baixos preços dos produtos agrícolas e elevados custos dos insumos.m •15 Processo n° : 10540.001511/2002-65 Acórdão n° : 303-32.649 Vê-se, portanto, que o procedimento administrativo que precedeu a fixação do VTNmédio para o exercício 1998 foi realizado com absoluta observância da legislação de regência, não havendo que se falar em "subjetivismos" por parte do auditor-fiscal autuante. Ademais, a fiscalização, tendo em vista o fato de o contribuinte ter indicado um VTN/ha de R$ 12,00 - correspondente a menos de 20% daquele fornecido à SRF pela Secretaria de Estado da Agricultura da Bahia - intimou o contribuinte a apresentar documentos que comprovassem que o valor de mercado em 01/01/1998 era, de fato, o valor por ele declarado (item 7 da intimação de fls. 18/20). Deve ser salientado que o art. 8°, § 2°, da Lei n° 9.393/1996, estabelece que o VTN deve refletir necessariamente o preço de mercado do imóvel, apurado em 1° de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e que o art. 40 do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 • (Regulamento do ITR) determina que os documentos que comprovem as informações prestadas na DITR devem ser mantidos pelo contribuinte em boa guarda à disposição da SRF, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e aos fatos a que se refiram. Assim, é perfeitamente legal que o Fisco, diante de um VTN/ha declarado muito inferior ao VTNmédio constante do SIPT, intime o contribuinte a apresentar os documentos que o levaram a informar aquele valor como sendo o preço de mercado do imóvel. Entretanto, objetivando o direito ao contraditório e em atenção às particularidades de cada imóvel, é facultado à autoridade administrativa competente decidir, a seu prudente critério, sobre a revisão ou não do Valor da Terra Nua médio fixado pela SRF, quando este for questionado pelo contribuinte do ITR, com base em • laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, devidamente anotado no CREA, que atenda às exigências da NBR n°8.799/1985, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que disciplina a atividade de avaliação de imóveis rurais, nos termos do Anexo 01 da Norma de Execução SRF/Cotec/Cosar/Cofis/Cosit n° 9900004, de dezembro de 1999. Vê-se, portanto, que toda a sistemática adotada pela Receita Federal - tanto no tocante à desconsideração do VTN declarado pelo contribuinte quanto à possibilidade deste questionar o valor constante do SIPT - tem forte base legal e é bastante similar àquela adotada antes da edição da Lei n° 9.393/1996, quando o VTN declarado também poderia ser desconsiderado, se inferior ao VTN 16 /e"? e Processo n° : 10540.001511/2002-65 Acórdão n° : 303-32.649 mínimo fixado pela SRF, conforme previsto nos §§ 2°e 3° do art. 3° da Lei n° 8.847/1994 e art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275, de 27/12/1991. Como o contribuinte limita-se em sua impugnação a alegar que o VTN declarado é o mesmo de anos anteriores, citando a Instrução Normativa SRF n° 58/1996 - quando a legislação que rege o lançamento do ITR do exercício 1998, conforme dito, é diferente daquela que serviu de base para o lançamento do ITR do exercício 1996 - e desde que não foi apresentado documento hábil com vistas a afastar o VTN médio fixado pela SRF para o município de Correntina - BA, deve ser mantida a autuação quanto a este item. Até porque, ao contrário do que alega o impugnante, o VTNin/ha para o exercício 1996, fixado pela Instrução Normativa SRF n° 58/1996 para o município de Correntina - BA, foi de R$ 159,83; ou seja, mais do que o dobro do que aquele constante do SIPT para o exercício 1998, e considerado pela fiscalização." Finalmente, quanto à impossibilidade de adoção da taxa Selic como juros moratórios, descabida a reclamação, pois não há inobservância do previsto no art. 192, parágrafo 3°, da Constituição Federal, que limita a taxa de juros a 1% ao ano, eis que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que tal dispositivo constitucional não é auto-aplicável (Ac do Pleno, 01/08/94, Relator Min Francisco Rezek, RDA, 198/245, 1994). Além disso, o Primeiro Conselho de Contribuintes já entendeu que: "A proibição constante do art. 192 § 3° da C.F., por ser pertinente às regras de concessão de créditos no sistema financeiro nacional, é inaplicável a pagamento de tributos." (Acórdão n° 102-41.427, de 20 de março de 1997) Por outro lado, nos termos do artigo 161, parágrafo 1°, do CTN, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Porém, a cobrança de juros de mora com base na Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC encontra respaldo na Lei n° 9.065, de 20/06/95 que, em seu artigo 13, dispõe: "Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995,0 art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n°8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente "fio 17 Processo n° : 10540.001511/2002-65 Acórdão n° : 303-32.649 Como a lei dispõe de outra forma, há de ser mantida a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC Ex posistis, dou provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da imputação tão-somente a exigência relativa às áreas de preservação permanente e de reserva legal. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005 Ch_oef. ANELISE DAUDT PRIETO - elatora • • I8 Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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