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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7112952 #
Numero do processo: 13888.916041/2011-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 31/01/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-006.147
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.147  –  3ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO.  Recorrente  FÊNIX EMPREENDIMENTOS S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 31/01/2001  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.  Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado), Vanessa Marini  Cecconello,  Rodrigo  da Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 60 41 /2 01 1- 94 Fl. 162DF CARF MF Processo nº 13888.916041/2011­94  Acórdão n.º 9303­006.147  CSRF­T3  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento  nos  artigos  64,  inciso  II,  67  e  seguintes  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  contra ao Acórdão nº 3802­002.812, que possui a seguinte ementa:   ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins  Data do Fato Gerador: 31/01/2001  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  1998,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  PREVIAMENTE  À  PUBLICAÇÃO  DA  EC Nº 20/98.  A  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido  dispositivo  foi  declarado  inconstitucional  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição  as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no  art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de  1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional no 20, de  1998.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 31/01/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  MATERIAL  NÃO  DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.  Realidade  em  que  o  sujeito  passivo,  embora  abrigado,  em  tese,  pela  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, não  demonstrou  nos  autos  o  alegado  recolhimento  indevido,  requisito  indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no  inciso I do  artigo  165  do  Código  Tributário  Nacional.  A  não  comprovação,  portanto, do indébito,  impede seja reconhecido o direito à restituição  pleiteada.  Recurso a que se nega provimento".  Não conformada com tal decisão a Contribuinte interpôs o presente recurso.  Visando  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial  apontou  como  paradigmas  os  Acórdãos  nºs  3302­002.226 e 3302­01.748.   Fl. 163DF CARF MF Processo nº 13888.916041/2011­94  Acórdão n.º 9303­006.147  CSRF­T3  Fl. 4          3  Mediante despacho de admissibilidade do Presidente da Segunda Câmara da  Terceira Seção de Julgamento do CARF foi dado seguimento ao recurso.  Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões nas  quais  requer  o  não­conhecimento  do  recurso  especial  interposto  pela  Contribuinte.  Alternativamente,  requer,  no mérito,  que  seja negado provimento  ao  recurso, mantendo­se  o  acórdão proferido pela eg. Turma a quo por seus próprios fundamentos.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.142, de  13/12/2017, proferido no julgamento do processo 13888.916042/2011­39, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.142):  "O Recurso  foi  apresentado  com observância do  prazo  previsto,  restando  contudo  investigar  adequadamente  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual  tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais  não estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso  Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além  da  necessidade  de  atendimento  a  diversos  outros  pressupostos,  estabelecidos  no  artigo  67  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste  passo,  ao  julgar  o Recurso  Especial  de Divergência,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia  da segurança jurídica dos conflitos.  Após  essa  breve  introdução,  passemos,  então,  ao  exame  de  admissibilidade  do  Recurso Especial.   A  divergência  suscitada  pela  Contribuinte  em  razão  do  acórdão  recorrido  ter  decidido  que  o Recorrente  não  teria  demonstrado  nos  autos  o  recolhimento  indevido,  pois  apesar de ter acostado documentos, deixou de retificar a DCTF e o DACON, sendo que este  último  seria  imprescindível  para  se  confirmar  a  alegada  inclusão  indevida  de  receitas  não  tributáveis, na base de cálculo da contribuição em questão.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 13888.916041/2011­94  Acórdão n.º 9303­006.147  CSRF­T3  Fl. 5          4  Verifica­se  que  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  o  recurso  voluntário  não  mereceu provimento sob o fundamento de que:   "Agora, além dos documentos acima citados, a suplicante acosta aos autos cópias das folhas  do  Livro  Razão  inerentes  à  contabilização  das  receitas  financeiras  do  período  (ver  fls.  80/81).  Todavia,  permanece  sem  apresentar  a  DCTF  retificadora,  o  mesmo  podendo  ser  dito  em  relação  à  DIPJ  retificadora  e  ao  DACON  retificador.  Ou  seja,  mesmo  considerando  a  possibilidade de  retificação de ofício da DCTF por parte da autoridade administrativa –   acaso demonstrada a legitimidade da correção dos valores declarados – , entendimento que  esta Turma tem adotado em muitos de seus julgados, não se pode olvidar da necessidade de  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  do  reclamado  indébito,  dentre  os  quais  o  DACON  retificador,  imprescindível  para  verificar  se,  na base de  cálculo da  contribuição,  foram originalmente consideradas as receitas financeiras do sujeito passivo, fonte do direito  creditório reclamado.  Sem a devida comprovação não há como afirmar que o crédito reclamado é indevido, ainda  que  admitidas  as  novas  provas  acostadas  aos  autos  (Livro  Razão)  em  homenagem  ao  princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos formalista, que  deságua na busca pela verdade material. Mas esta há que ser harmonizada com a segurança  e a celeridade exigidas nas lides administrativas, não se podendo transferir para o Fisco o  ônus de comprovar o direito creditório alegado, que é do sujeito passivo, a teor do disposto  no artigo 333, inciso I, do CPC".  Como  se  observa,  a  decisão  recorrida,  fundamentou  que  a  Contribuinte  não  comprovou o direito ao crédito reclamado, se desincumbiu do ônus probatório consistente em  demonstrar o  seu direito creditório.  Isto é, não comprovou que houve erro ou pagamento a  maior hábil a gerar o indébito alegado.  Por outro lado, o acórdão paradigma nº 3302­01748, analisou tão somente a questão  relativa  a  necessidade  de  retificação  da  DCTF  em  momento  anterior  à  apresentação  da  DCOMP. Além disso, naquele caso o Sujeito Passivo providenciou a  retificação da DCTF,  circunstância que não se verifica no presente caso. Transcrevo parte do aresto:   “Como  relatado,  a  empresa  Recorrente  apurou  a  existência  de  pagamento  indevido  de  Cofins  e  o  utilizou  para  compensação  de  débito  seu,  apresentando  a  competente  PER/DCOMP sem, contudo, efetuar a retificação da DCTF anteriormente apresentada.   Corretamente,  a  DRF  verificou  que  o  valor  do  pagamento  (Darfs)  informado  pela  Recorrente foi  integralmente aproveitado no débito informado na DCTF e, por esta razão,  não reconheceu a existência de crédito e não homologou a compensação declarada.  Somente após a ciência da decisão que não homologou a compensação declarada é que a  Recorrente  providenciou  a  retificação  da  DCTF  e  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade, esta indeferida pela DRJ porque a DCTF fora apresentada após a ciência  do Despacho Decisório da DRF e porque a Recorrente não apresentou a prova da existência  do crédito alegado.  Por  seu  turno,  no  recurso  voluntário  a  empresa  Recorrente  sustente  que  o  crédito  efetivamente  existe  e  está  devidamente  provado  nos  autos  e  que  efetuou  a  retificação  da  DCTF após a ciência do despacho decisório.  Concluindo: à mingua de previsão legal, a falta de apresentação de DCTF retificadora, ou  a sua apresentação após a emissão do Despacho Decisório, por si só, não se constitui em  motivo  para  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  e,  conseqüentemente,  para  a  não  homologação  da  compensação  declarada  pela  Recorrente.  Deve,  portanto,  a  autoridade  administrativa  da  RFB  apurar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  pleiteado  considerando  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 13888.916041/2011­94  Acórdão n.º 9303­006.147  CSRF­T3  Fl. 6          5  todas  as  provas  trazidas  aos  autos  e  outras  que  julgar  imprescindível  para  apurar  a  verdade material e formar sua convicção.”  Neste mesmo  sentido,  o  acórdão  paradigma nº 3302­002.226,  trata  de  situação  na  qual foi apresentado o DACON retificador. Vejamos:  Por  seu  turno,  no  recurso  voluntário  a  empresa  Recorrente  sustente  que  o  crédito  efetivamente  existe  e  está  devidamente  provado nos  autos  e  que  efetuou  a  retificação da  DCTF após a ciência do despacho decisório.  Relatório  “Por  bem  retratar  a  matéria  tratada  no  presente  processo,  transcrevo  o  relatório  produzido pela DRJ de Brasília:  (...)  Considerado cientificado dessa decisão em 22/10/2009, bem como da cobrança dos débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  23/11/2009,  manifestação  de  inconformidade à fl. 2 a 6, acrescida de documentação anexa.  A contribuinte alega que houve inúmeros erros na consolidação dos dados da apuração da  contribuição, o que teria originado o crédito pleiteado. Retificou a Dacon do período para  demonstrar o valor que seria realmente devido. Anexa cópias das declarações retificadas.  Voto  “Em  síntese,  a  Recorrente  advoga  a  existência  de  pagamentos  indevidos  e  junta  ao  processo  a  Dacon  retificadora  transmitida  em  data  anterior  ao  despacho  decisório  exarado pela DRF.”  Como se vê, as decisões paragonadas não se identifica semelhança fática, o acórdão  recorrido  entendeu  imprescindível  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  do  indébito,  dentre  os  quais  o  DACON  retificador,  para  verificar  se,  na  base  de  cálculo  da  contribuição, foram originalmente consideradas as receitas financeiras da Contribuinte, fonte  do direito creditório guerreado.   Por outro lado, Os acórdãos indicados como paradigmas, não apresentam similitude  fática, considerada relevante para o resultado do julgamento.  No que tange o acórdão nº 3302­01748, nada fala sobre a questão da apresentação  do DACON retificador. Além disso, traz o fundamento com o qual concorda a Turma a quo,  relativa  à  necessidade  ou  não  de  retificação  da DCTF  em momento  anterior  à  emissão  do  despacho  decisório.  Se  a  presente  controvérsia  girasse  apenas  em  torno  dessa  matéria,  a  Turma a quo poderia ter acatado a pretensão da Contribuinte.   A decisão recorrida encampou o fundamento de que:  “mesmo  considerando  a  possibilidade  de  retificação  de  ofício  da  DCTF  por  parte  da  autoridade  administrativa  –  acaso  demonstrada  a  legitimidade  da  correção  dos  valores  declarados –, entendimento que esta Turma tem adotado em muitos de seus julgados”.  Sem embargo,  a  retificação do DACON, embora,  possa parecer  irrelevante para o  Acórdão n. 3302­002.226, o mesmo não ocorre em relação a decisão recorrida.   Fl. 166DF CARF MF Processo nº 13888.916041/2011­94  Acórdão n.º 9303­006.147  CSRF­T3  Fl. 7          6  Entretanto, o  fato é que essa  retificação do DACON ocorreu no caso discutido no  acórdão indicado como paradigma (Acórdão nº 3302­002.226), ao passo que o mesmo não se  verificou no presente caso.  Com efeito, a situação examinada pelo Acórdão n. 3302­002.226, poderia a Turma a  quo ter decidido de forma diversa, ou acolhendo a pretensão da contribuinte, ou determinando  o retorno dos autos em diligência. O fato é que ocorreu na situação abordada pelo Acórdão n.  3302­002.226  circunstância  relevante,  não  presente  na  decisão  recorrida,  que  poderia  ter  alterado a convicção ou a fundamentação do colegiado a quo.   O contexto fático exposto nas decisões paradigmas e no acórdão recorrido, patente  pela  leitura  das  passagens  acima  transcritas,  demanda  do  mesmo  modo,  que  o  recurso  especial não seja conhecido em face da ausência de demonstração de que, discutindo casos  similares, foi dada interpretação jurídica diversa.  Neste sentido, O Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (versão  atualizada, pg.30) estabelece que:  O RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, assim estabeleceu, em seu art. 67, §  1º, do Anexo II: "§ 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar de forma objetiva  qual a legislação que está sendo interpretada de forma divergente."   Em 15 de fevereiro de 2016, foi publicada a Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016,  com  a  seguinte  redação:  “§  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.”  Neste sentido, não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Contribuinte, em  razão  de  não  ter  sido  comprovada  divergência,  e  similitude  fática,  nos  termos  do  §  1º  da  Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  não foi conhecido.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 167DF CARF MF

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Numero do processo: 13962.000471/2009-38
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­006.638  –  2ª Turma   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JULIANO SCHMIDT CALÇADOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 2. 00 04 71 /2 00 9- 38 Fl. 445DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência, previsto nos arts. 67 e seguintes  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, interposto pela Fazenda Nacional em  face da decisão do Acórdão nº 240203.710, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  2ª Seção de Julgamento do CARF em 14/08/2013  Segue abaixo a ementa e o dispositivo da decisão recorrida:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2008  SEGURADO  EMPREGADO.  CARACTERIZAÇÃO.  COMPETÊNCIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL..  A  Auditoria  Fiscal  dispõe  de  instrumentos  normativos  para  caracterizar  o  trabalhador  como  segurado  empregado  quando  presentes na prestação de serviço os elementos caracterizadores  da  relação  de  emprego,  mesmo  quando  a  prestação  se  dê  mediante interposta empresa.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  INCLUSÃO  DE  RUBRICAS NÃO  COMPONENTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  INOCORRÊNCIA.  A  apuração  dos  valores  de  contribuições  previdenciárias sobre rubricas as quais a recorrente entende não  devam  compô­la,  não  enseja  declaração  de  nulidade  do  lançamento, somente, se for o caso, poderá ser determinada sua  exclusão do valor tributável.  SIMULAÇÃO.  EMPRESAS  INTERPOSTAS  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  DEMONSTRAÇÃO  DO  VÍNCULO  EM  RELAÇÃO  AO  CONTRIBUINTE  PRINCIPAL.  LANÇAMENTO,  POSSIBILIDADE.  Tendo  em  vista  que  restou  devidamente  comprovado  que  os  funcionários  empregados  segurados  registrados  nas  empresas  tidas  por  interpostas,  em  verdade,  possuem  seu  vínculo  em  relação a outra empresa, esta a principal em relação às demais,  merece ser mantido o lançamento que entendeu pela prática de  simulação  para  o  não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias patronais e destinadas a terceiros.  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 13962.000471/2009­38  Acórdão n.º 9202­006.638  CSRF­T2  Fl. 446          3 MULTA.  LEI  11.941/09.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  ART.  35 DA  LEI  8.212/91. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 75%.  Em consonância ao disposto no art. 144 do CTN, o lançamento  reporta­se à data de ocorrência do  fato gerador e  rege­se pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada. Portanto, para os fatos geradores ocorridos antes da  vigência da MP 449/08, deve ser aplicada a multa de mora nos  percentuais  vigentes  à  época,  limitada,  no  entanto,  a  75%  (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991).  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento parcial para recálculo da multa nos  termos  do  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  vigente  à  época  dos  fatos  geradores, observado o limite de 75%.  A Fazenda  trouxe  como  paradigmas: Acórdãos  240102.453  e 9202­02.086,  requerendo:  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso  com  a  consequente reforma acórdão recorrido a fim de que prevaleça a  forma de  cálculo  utilizada  pela  autoridade  fiscal  para  aferição  da multa mais benéfica ao contribuinte, em conformidade com o  ue dispõe a Instrução Normativa SRF nº 1.027/2010.  O Contribuinte, intimado por edital não apresentou contrarrazões.  Na origem:    É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Entendo presentes todos os requisitos de tempestividade e divergência fática  suficiente para conhecimento do presente.  Fl. 447DF CARF MF     4 No  mérito,  a  discussão  cinge­se  à  controvérsia  relativa  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 13962.000471/2009­38  Acórdão n.º 9202­006.638  CSRF­T2  Fl. 447          5 32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  Fl. 449DF CARF MF     6 “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 13962.000471/2009­38  Acórdão n.º 9202­006.638  CSRF­T2  Fl. 448          7 estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  Fl. 451DF CARF MF     8 forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 13962.000471/2009­38  Acórdão n.º 9202­006.638  CSRF­T2  Fl. 449          9 §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  Fl. 453DF CARF MF     10 no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Diante  de  todo  o  exposto,  conheço  e  dou  provimento  ao  recurso  para  determinar que a multa seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                            Fl. 454DF CARF MF

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7198540 #
Numero do processo: 10675.905195/2012-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.185
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­001.185  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de fevereiro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALGAR TELECOM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto  Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em  face  de  decisão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  não  homologara  a  compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento informado havia sido localizado  mas utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Na Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegou  haver  transmitido  DCTF retificadora na qual se confirmou o seu crédito e que o quantum informado e pleiteado  no PER/DComp era suficiente para a homologação da compensação declarada.  Requereu, ainda, a juntada do presente processo a outro processo administrativo  alegando haver conexão entre eles.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 05 19 5/ 20 12 -4 9 Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10675.905195/2012­49  Resolução nº  3201­001.185  S3­C2T1  Fl. 130          2 A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se  na  falta  de  apresentação  de  prova  documental  por  parte  do  interessado  que  pudesse embasar o indébito tributário alegado.  Apontou a autoridade julgadora de primeira instância que a simples retificação  da  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não era hábil à modificação do Despacho Decisório.  Cientificado  da  decisão  de  piso,  o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  e,  sucintamente,  reiterou  a  existência  do  crédito  postulado,  anexando  documentação  complementar com vista à comprovação do direito creditório.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.164, de 27/02/2018, proferido no  julgamento do  processo 10675.905169/2012­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.164):  Como  relatado,  discute­se  no  presente  feito  a  legitimidade  de  crédito  postulado  pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração de COFINS não cumulativa.  De  acordo  com  o  PER/DCOMP  apresentado,  o  crédito  postulado  teve  origem  no  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS.  Consoante  Despacho  Decisório  Eletrônico  proferido,  o  crédito  indicado  seria  inexistente,  posto  que  o  recolhimento  do  DARF  em  questão  teria  sido  integralmente utilizado para a quitação de débito de COFINS declarado pelo  próprio contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz que o crédito  utilizado é legítimo, informando que:  Visando  recuperar  o  crédito  tributário  acima  apontado,  a  Manifestante  providenciou a retificação da DCTF em 04/02/2011, conforme atesta o recibo  de  entrega  nº  35.35.13.86.29.00,  e  a  retificação  do  DACON  em  27/01/2011,  consoante atesta o recibo de entrega nº 1078177135.  Diante da regular constituição do crédito tributário, através da retificação das  obrigações  acessórias  acima  mencionadas,  a  Manifestante  transmitiu  o  PER/DCOMP  nº  33828.46086.280111.1.3.04­2016  para  a Receita  Federal  do  Brasil  em  28/01/2011  para  compensar  o  seu  lídimo  crédito  tributário  com  outros débitos tributários de sua titularidade.  Foram anexadas à Impugnação cópias das declarações mencionadas.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10675.905195/2012­49  Resolução nº  3201­001.185  S3­C2T1  Fl. 131          3 A Delegacia  da Receita Federal  indeferiu  a Manifestação  apresentada ao  argumento de que a "compensação é realizada mediante entrega da DCOMP.  Assim,  o  crédito  informado  deve  existir  na  data  da  transmissão  dessa  Declaração" Com efeito, não resta dúvidas de que a retificação da DCTF da  Recorrente  ocorreu  após  a  transmissão  do PER/DCOMP, muito  embora  esta  tenha ocorrido anteriormente à emissão do Despacho Decisório Eletrônico.  Não obstante, embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade, entendeu a Turma Julgadora de origem que  os documentos apresentados não seriam suficientes para a análise do crédito  postulado:  Entretanto,  a  contribuinte  limitou­se  a  apresentar  a  DCTF  retificadora  e  a  informar que o crédito decorre da retificação da DCTF. Nada mais foi trazido,  como,  por  exemplo,  escrituração  contábil,  documentos  fiscais  ou  quaisquer  outros documentos hábeis e idôneos que demonstrassem a liquidez e certeza do  direito creditório pretendido.  No  presente  caso,  somente  a  apresentação  de  documentos  integrantes  da  escrituração contábil  e  fiscal da empresa poderiam comprovar o montante do  tributo devido no período, e que, desta forma, o pagamento indevido ou a maior  efetuado  em DARF  daria  ao  interessado  crédito  passível  de  ser  compensado.  São  os  livros  fiscais  e  contábeis  mantidos  pelo  contribuinte,  os  elementos  capazes  de  fornecer  à  Fazenda  Nacional  conteúdo  substancial  válido  juridicamente para a busca da verdade material dos fatos.  Em  sede  de Recurso Voluntário,  a  Recorrente  reafirma  os  argumentos  de  defesa e, diante dos  fundamentos do acórdão recorrido, acrescenta aos autos  cópia do seu balancete contábil.  Na hipótese dos autos, não houve  inércia do contribuinte na apresentação  de documentos, além do fato de que a retificação da sua DCTF ocorreu antes  da  emissão  do  despacho  decisório.  O  que  se  verifica  é  que  os  documentos  inicialmente  apresentados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora  determinasse  a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em sede  de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico, ou seja, a primeira oportunidade concedida ao contribuinte para a  apresentação de documentos comprobatórios do seu direito foi, exatamente, no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  E,  foi  apenas em sede de acórdão, que tais documentos foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos  durante o procedimento. Assim, limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade  de apresentação de documentos à manifestação de inconformidade, aplicando a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Desse modo, voto por CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA para que a  Autoridade Preparadora efetue a análise do Pedido de Compensação com base  nos  dados  informados  em  DCTF  retificadora,  transmitida  anteriormente  ao  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10675.905195/2012­49  Resolução nº  3201­001.185  S3­C2T1  Fl. 132          4 despacho  decisório,  podendo  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  demais  documentos ou informações que entenda necessário.  Após a manifestação fiscal, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  Da  mesma  forma  que  ocorreu  no  paradigma,  neste  processo,  o  contribuinte  retificou  a DCTF  depois  da  transmissão  do  PER/DComp mas  antes  da  ciência  do  despacho  decisório.  Apesar de o processo paradigma se referir apenas à Cofins, o mesmo raciocínio  desenvolvido se aplica também à contribuição para o PIS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o  julgamento em diligência, para que a Autoridade Preparadora efetue a análise da  Declaração  de  Compensação  com  base  nos  dados  informados  em  DCTF  retificadora,  transmitida  anteriormente  ao  despacho  decisório,  podendo  intimar  o  contribuinte  para  apresentar demais documentos ou informações que entender necessários.  Após,  conceda­se  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  ao  Contribuinte  para  que  se  manifeste acerca do resultado da diligência.  Concluída a instrução do feito, retornem os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 132DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.008182/2006-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2006 CSLL/PIS/COFINS. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO COMPENSAÇÃO. Verificado que a recorrente não é contribuinte dos tributos objeto de retenção pela fonte pagadora, efetivamente realizada e repassada aos cofres públicos, cumpre à autoridade tributária autorizar a compensação com tributos por ela devidos. Recurso Provido.
Numero da decisão: 1402-000.571
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.008182/2006­21  Recurso nº  268.499   Voluntário  Acórdão nº  1402­00.571  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de maio de 2011  Matéria  RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS DE HOSPITAL  PRIVADOS  DO DF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  CSLL/PIS/COFINS.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  COMPENSAÇÃO.  Verificado  que  a  recorrente  não  é  contribuinte  dos  tributos  objeto  de  retenção  pela  fonte  pagadora,  efetivamente  realizada  e  repassada  aos  cofres  públicos,  cumpre  à  autoridade  tributária  autorizar  a  compensação com tributos por ela devidos.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza,  Carlos  Pelá,  Jaci  de  Assis  Junior,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 142DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10166.008182/2006­21  Acórdão n.º 1402­00.571  S1­C4T2  Fl. 2          2   Relatório  ASSOCIAÇÃO  DOS  MÉDICOS  DE  HOSPITAL    PRIVADOS    DO  DF  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Brasília­DF  em  primeira  instância,  que  julgou  procedente  a  exigência,  pleiteando  sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em  razão  de  sua  pertinência,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  (verbis):  Trata  o  presente  processo  declaração  de  compensação  – Dcomp  (fl.  1),  na  qual  a  contribuinte acima identificada compensa pretenso crédito de contribuições (CSLL,  COFINS e PIS) retidas na fonte em agosto de 2006, no valor total de R$ 51.664,59,  com débito de retenções na fonte (Pagto de PJ a PJ de direito privado), relativo às  mesmas contribuições, feitas pela contribuinte na 2ª quinzena de agosto de 2006, no  mesmo valor.  A autoridade administrativa a quo examinou a questão e no despacho decisório (fls.  35 a 41) não reconheceu o crédito compensado e, em conseqüência, não homologou  a  declaração  de  compensação  por  concluir  que  a  contribuinte  não  fazia  jus  ao  crédito de retenções de CSLL, PIS e COFINS sofridas em agosto de 2006, por ser  incabível  a  compensação  direta  com  valor  a  recolher  de  retenções  feitas  sobre  pagamentos a outras pessoas jurídicas ou órgãos públicos, uma vez que a legislação  somente  permite  deduzir  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  Pis  e  Cofins  os  valores  retidos,  cuja  dedução  deve  ser  feita  na  escrituração  contábil  ou  na  Declaração  de  Isenta ou DACON da pessoa jurídica.  A contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 06/03/2008(AR – fl. 42­v).  Inconformada, em 20/03/2008, por meio de seus procuradores  (Othon de Azevedo  Lopes  e  Renato  Soares  Peres  Ferreira),  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade (fls. 45 a 59), na qual, em resumo, alega que o despacho decisório  deve ser  reformado para que seja homologada a compensação efetuada e extinto o  débito correspondente com base nos seguintes argumentos de defesa:  Despacho decisório.  ­  apesar  de  reconhecer  de  modo  expresso  o  direito  à  compensação  dos  valores  retidos a título de CSLL, PIS e COFINS, houve por bem não homologar a operação,  com  a  alegação  de  que,  ao  realizar  a  compensação,  não  teriam  sido  observados  preceitos normativos como o § 1o do artigo 5o da MP n° 413/2008 e o artigo 5o da IN  SRF n° 600/2005;  ­ os dispositivos normativos invocados não eram aplicáveis à compensação em tela,  por  não  estarem  em  vigor  no  instante  em  que  se  deu  a  operação  (caso  da MP  n°  413/2008) ou pelo fato de desconsiderarem especificidades fundamentais da situação  tratada  ou,  ainda,  pelo  fato  de  somente  poderem  ser  cumpridos  mediante  a  apresentação  de  declaração  inexata  ao  Fisco  (caso  da  IN  n°  600/2005,  se  interpretada consoante o § 13 do Despacho Decisório);  ­ é necessário que se descreva a sua situação em relação às indevidas retenções que  sofre, nos pagamentos destinados a seus associados e ao aproveitamento dos créditos  advindos  dessas  retenções  e  que  se  esclareça  a  inexistência  de  qualquer  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10166.008182/2006­21  Acórdão n.º 1402­00.571  S1­C4T2  Fl. 3          3 irregularidade  nos  procedimentos  adotados.  Isso  porque  optou  pela  conduta  que  melhor permitia ao Fisco o acompanhamento do recolhimento dos tributos devidos;  Direito à compensação tributária ­ artigo 74 da Lei n° 9.430/1996  ­ o direito à compensação tributária é expresso e assegurado no artigo 74 da Lei n°  9.430/1996,  como  reconhecido  no  despacho  decisório;  mas  a  mesma  decisão  administrativa entendeu pela não homologação da compensação;  ­ ao assim proceder, o Fisco deixou de lado o principal aspecto da controvérsia, ou  seja, a existência de um direito legalmente assegurado, que deve ser viabilizado e não  obstado  pelas  autoridades  públicas,  pois,  consoante  o  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/1996, verificado o crédito por parte do contribuinte é seu direito compensá­lo  com qualquer débito próprio de tributo administrado pela Receita Federal;  ­ deve permear a  análise do  caso  a circunstância de que a  compensação, enquanto  direito subjetivo, integra o seu patrimônio jurídico e, assim, partindo dessa premissa  é  que  se  deve  discutir  o  despacho  decisório,  adequando­o  ao  seu  direito  à  compensação tributária;  A situação da AMHP­DF/Retenções indevidas.  atividade/compensações  ­  coloca  diversas  facilidades  à  disposição  de  seus  associados,  intermediando  contratos de prestação de  serviços médicos que envolvem o exercício da medicina  pelos associados e o pagamentos pelos tomadores de serviços (planos de saúde), dos  honorários  correspondentes.  Nessa  intermediação  contratual,  figura  como  mera  intermediária,  já  que  celebra  o  contrato  em  nome  dos  associados  e  recebe,  como  mera depositária, os honorários médicos que são repassados aos mesmos prestadores  dos serviços;   ­  os  diversos  tomadores  de  serviços  celebram,  por  seu  intermédio,  contratos  de  prestação  de  serviços  médicos  a  serem  prestados  pelos  associados,  em  razão  do  oneroso  operacional  para  o  pagamento  direto,  preferem  fazer  o  depósito  da  remuneração  devida  aos  associados,  para  a  AMHP­DF.  Assim,  relativamente  às  contribuições  (CSLL,  PIS  e  COFINS),  muitas  vezes  sofre  nos  pagamentos  que  recebe  como  mera  intermediária  de  seus  associados,  retenções  conjugadas  desse  tributo,  código  de  receita  5952,  no  montante  de  4,65%  (artigo  30  da  Lei  n°  10.833/2003);  ­  essas  retenções  eram  feitas  pelo  fato  de  os  tomadores  de  serviços  julgarem  que  deveriam  assim  proceder,  por  ser  ela  uma  pessoa  jurídica  que  perante  eles  representava  os  associados  em  contratos  de  prestação  de  serviços  médicos.  Na  condição  de  intermediária  e  ao  fato  de  ser  ela  mera  depositária  dos  valores  que  recebia, tornava o relacionamento com os planos confuso;  ­  o  STJ  ­  um  dos  tomadores  de  serviços  prestados  pelos  seus  associados,  por  seu  intermédio  ­,  formulou  consulta  à  Receita  Federal,  sobre  a  forma  que  deveriam  realizar  as  retenções,  e  na  Solução  de  Consulta  COSIT  n°  05,  de  30/03/2004,  esclareceu, em resumo, que, no caso concreto, as retenções deveriam ser realizadas  de  acordo  com  a  natureza  do  prestador  dos  serviços  ­  o  associado  e  não  a  Requerente, mera  intermediária  ­  e  que  as  retenções  de CSLL,  PIS  e COFINS  só  eram cabíveis se os serviços fossem prestados por pessoa jurídica;  ­  embora  tenha  divulgado  a  Solução  de  Consulta  COSIT  n°  05/2004  entre  os  tomadores  de  serviços  de  seus  associados,  a  imensa maioria,  em  face  de  enormes  dificuldades  operacionais,  continuou  realizando  as  retenções  como  se  ela  fosse  a  Fl. 144DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10166.008182/2006­21  Acórdão n.º 1402­00.571  S1­C4T2  Fl. 4          4 prestadora dos serviços. Tal situação gerou impasse, na medida em que os créditos  de  retenções  deveriam  ser  apropriados  pelos  prestadores  de  serviços  médicos  (pessoas jurídicas ou físicas);  ­ diante de retenções indevidas que não incidem sobre boa parte das atividades que  intermedeia  (prestação  de  serviços  por  pessoas  físicas)  nem  podem  ser  cobrados  sobre suas atividades ­  já que não  tem fins  lucrativos,  isenta de  incidência de PIS,  COFINS e CSLL, nas formas, respectivamente, dos artigos 13, IV, da MP n° 2.158­ 34/2001,  14,  da  mesma MP  e  15,  §  1o,  da  Lei  n°  9.532/1997  ­  passou  a  apurar  créditos e compensá­los com tributos que deveria reter na fonte, de diversas pessoas  jurídicas às quais faz repasses. Isso porque são essas as reais prestadoras de serviços;  ­  as  compensações  realizadas  eram  de  créditos  de  retenções  inadequada  sobre  valores a ser repassados aos associados com débitos de retenções que deveriam ser  realizadas,  quando dos  repasses  desses mesmos  valores  a  seus  associados  pessoas  jurídicas,  ou  seja,  tratava­se  de  retenções  que  tinham  a  finalidade,  de  adiantar  o  pagamento da COFINS, CSLL e PIS, por pessoas jurídicas prestadoras de serviços  médicos;  ­ essas compensações foram realizadas para solucionar um problema decorrente do  descumprimento,  pelos  tomadores  de  serviços,  da  Solução  de Consulta COSIT  n°  05/2004 ­ que o despacho decisório deixou de homologar, sob o argumento de que  não teriam sido observados dispositivos normativos específicos;  procedimento de compensação/regular  ­ ao realizar a compensação entre valores de tributos retidos, nada mais fez do que  seguir  a  regra  geral  prevista  nos  dispositivos  normativos  que  tratam da matéria,  o  artigo  7o  da  IN SRF  n°  480/2004  e  o  artigo  5o  da  IN SRF  n°  600/2005. Ou  seja,  realizou  os  abatimentos  devidos  de  créditos  apurados  (período  mensal)  com  os  débitos  correspondentes  ao  período  seguinte  (relativo  a  retenções  mensalmente  exigidas);  ­ ao proceder à compensação entre os valores indevidamente retidos e os valores a  serem retidos (débitos) escolheu a solução que permitia o melhor acompanhamento  do recolhimento dos tributos incidentes pelo Fisco, pois, ao realizar o procedimento  formalizando  todas  as  suas  etapas,  inclusive  por  meio  de  DCOMP  e  registros  específicos na DCTF, estava em verdade permitindo que o Fisco acompanhasse cada  passo da operação;  ­ é descabido ser apenada por ter adotado um procedimento seguro para o Fisco, já  que a  forma adotada permitia melhor controle de suas operações pelas autoridades  fiscais. O contraste entre sua lealdade e o procedimento da Administração fica claro  a  insustentabilidade  dos  fundamentos  do  despacho  decisório,  que  aplica  retroativamente  uma  norma  tributária  para  defender  a  suposta  irregularidade  da  conduta da associação;  ­  a  dedução  e  a  compensação  são  formas  de  extinção  de  obrigações  tributárias  a  partir  da  contraposição  de  créditos  do  sujeito  passivo  (tributo  a  restituir  ou  a  compensar) à obrigação (tributo a recolher). A compensação é o gênero ­ já que na  forma do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, quaisquer créditos e débitos administrados  pela  Receita  Federal  pode  ser  compensado  e  tem  seu  procedimento  vinculado  à  apresentação  de  declarações  de  compensação  ao  Fisco,  por  meio  de  formulários  próprios.  A  dedução  é  a  espécie,  por  envolver  apenas  alguns  tributos,  em  determinadas circunstâncias (apuração de saldos de CSLL e de PIS e COFINS), não  exigindo  procedimentos  específicos  perante  o Fisco, mas  procedimentos  contábeis  internos e mera informação nas declarações;  Fl. 145DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10166.008182/2006­21  Acórdão n.º 1402­00.571  S1­C4T2  Fl. 5          5 ­ a dedução é uma compensação simplificada, para casos específicos, inaplicável a  situações sui generis como a ora apreciada, em que resta o recurso à compensação  comum.  Em  outras  palavras,  seja  denominado  como  compensação  ou  dedução,  cuida­se no caso do gênero compensação, já que se trata de duas pessoas que são "ao  mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra"  (art.  368  do  Código  Civil)  com  autorização legal (art. 170 do CTN);  ­ não é apenas pela inexistência de qualquer irregularidade no seu procedimento de  compensação que se deve  reformar o despacho decisório e homologar a operação.  Essa conseqüência se apóia também no fato de que, diante de um impasse que não  deu  causa,  adotou  o  procedimento  que  permitia  ao  Fisco  um  melhor  acompanhamento  da  situação,  sem  que  se  diminuísse  qualquer  parcela  da  arrecadação  tributária.  Ademais,  não  se  pode  esquecer  que  a  dedução  contábil  sugerida é uma espécie de compensação que, em casos complexos como o presente,  pode ser declarada expressamente à Autoridade Fiscal;   Inexistência de irregularidade/compensação de retenções de PIS e COFINS.  ­ não merece qualquer reprimenda ao procedimento escolhido de compensação dos  débitos  de  PIS  e  COFINS.  A  desqualificação  da  compensação,  promovida  pelo  despacho  decisório,  fundamentou­se  em  ilegal  aplicação  da  MP  n°  413/2008,  procedimento de todo inviável em face dos artigos 105 e 106 do Código Tributário  Nacional e do artigo 150, III, "a", da Constituição Federal;  ­  ao  interpretar  a  compensação  realizada,  a Diort  ignorou  que  os  valores  pagos  a  título  de PIS  e COFINS. Os  créditos  compensados  eram  referentes  unicamente  às  aplicações  financeiras  da  associação,  tributos  que  se  submetiam  a  um  regime  jurídico diverso daquele a que  se  refere  a MP n° 413/2008. Ainda  se aplicasse ao  caso  a MP  invocada,  ficaria  configurada,  pelo menos  em  relação  a  uma  parte  dos  débitos, a "impossibilidade da dedução" prevista no § 1o do artigo 5o de tal diploma,  diante da flagrante desproporção entre os valores pagos a título de PIS e COFINS e  os créditos apurados a partir das retenções indevidas sobre os pagamentos realizados  à associação;  ­  as  compensações  de  PIS  e  COFINS  foram  plenamente  regulares,  tendo  sido  observados todos os diplomas aplicáveis ao caso, devendo o despacho decisório ser  reformado, para que sejam homologados os procedimentos de compensação;  não homologação das compensações de pis/cofins/ilegal aplicação retroativa da MP  n° 413/2008  ­  a  primeira  inconsistência  da  decisão  compromete  todo  o  despacho  decisório  atacado.  Trata­se  da  invocação,  como  razão  para  a  não  homologação  das  compensações  de  PIS  e  COFINS,  de  dispositivo  da  MP  n°  413/2008.  A  compensação em  tela  foi  realizada  antes do dia 03/01/2008, data de publicação da  MP n° 413/2008. Assim, não seria possível uma norma constante dessa recentíssima  Medida Provisória ser óbice à compensação realizada e declarada muito antes de sua  promulgação;  ­ é impossível que em 2005 ela observasse a norma que viria a ser editada somente  em 2008. É de causar espécie a flagrante violação aos artigos 105 e 106 do Código  Tributário Nacional  e  ao  artigo  150,  III,  "a"  da Constituição Federal. A  aplicação  retroativa  da  norma  foi  feita  de maneira  completamente  desenvolta,  como  se  não  existisse  a  elementar  proteção  do  direito  dos  contribuintes  consubstanciada  no  princípio da irretroatividade das leis;  ­  a  decisão  adotada  no  despacho  decisório  não  sobrevive  a  um  simples  confronto  com a mais rudimentar formulação do princípio da irretroatividade da lei  tributária.  Fl. 146DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10166.008182/2006­21  Acórdão n.º 1402­00.571  S1­C4T2  Fl. 6          6 Motivo  suficiente  para  que  se  reconheça  o  seu  direito  às  compensações  do  Pis  e  Cofins,  que  devem  ser  expressamente  homologadas,  reformando­se  a  descabida  decisão da autoridade fiscal;  Os valores a pagar de pis/cofins/aplicações financeiras.  ­ a eventual aplicabilidade da MP n° 413/2008 ao caso concreto ­ o que, diante da  flagrante  violação  ao  princípio  da  irretroatividade  das  leis,  se  admite  apenas  em  favor da argumentação ­ não faria com que ela fosse a norma aplicável à situação da  qual se cuida;  ­ a MP n° 413/2008 (artigo 5o, caput) se refere ao pagamento das contribuições em  seu regime normal (faturamento) e os pagamentos registrados decorreram de PIS e  COFINS sobre aplicações financeiras. Os tributos, assim, embora tenham o mesmo  nomen juris não são os mesmos,  juridicamente, bastando lembrar que, consoante o  artigo 4o do CTN, é o fato gerador que define a natureza jurídica do tributo, sendo  irrelevante a sua denominação;  ­ a norma se refere ao PIS/COFINS "comuns", incidentes sobre o faturamento, suas  disposições não são aplicáveis a tributos que, embora tenham a mesma denominação,  são  juridicamente diversos. O PIS e  a COFINS  sobre  rendimentos  financeiros não  têm como fato gerador o faturamento, mas sim o rendimento auferido em aplicações  financeiras, que, no caso das entidades sem fins lucrativos, não se configuram como  espécie  do  gênero  faturamento. Os  tributos  são  juridicamente  distintos,  não  sendo  assim intercambiáveis as normas que a eles se aplicam;  ­ nem mesmo a primeira parte do caput do artigo 5o da MP n° 413/2008 é aplicável ­  ou seria aplicável, se não se estivesse ferindo também o princípio da irretroatividade  das leis ­ ao caso em tela. Isso porque a norma trata das retenções de PIS e COFINS  a serem deduzidas dos valores apurados das contribuições a pagar no período, cujo  procedimento diz respeito às  retenções devidas, que são consideradas antecipações  do pagamento devido ao final do período. No caso em  tela,  a  situação é outra, ou  seja, sofreu retenções indevidas que não são antecipações do que é devido ao final  do  período,  mas  créditos  tributários  em  sentido  próprio.  Assim,  como  se  trata  de  créditos tributários, e não de antecipação do tributo devido ao final do período, não é  necessária a dedução, para que se faça a compensação;  ­ a obrigação prevista no artigo 5o da MP n° 413/2008  ­  segundo a qual é preciso  realizar  contabilmente  as  deduções  dos  valores  a  pagar  no  período,  para  que  se  aproveite  como  crédito  tributário  o  valor  retido  na  fonte  de  PIS  e COFINS  ­  não  seria aplicável ao caso em tela, ainda que se superasse a  intransponível barreira da  aplicação  retroativa  do  diploma,  pois  o  que  ora  se  discute  é  a  compensação  de  valores  retidos  indevidamente  a  título  de  PIS  e  COFINS  sobre  o  faturamento,  sujeitos  a  regime  diverso  daquele  correspondente  ao  PIS  e  à  COFINS  incidentes  sobre aplicações financeiras;   não compensação dos valores retidos na fonte/valores a pagar  ­ a autoridade fiscal não poderia chegar à conclusão no despacho, no sentido da não  homologação  das  compensações.  Isso  porque  incide,  no  caso,  o  §  1o  do  mesmo  artigo 5o da MP n° 413/2008, que possibilita a compensação dos valores quando o  montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar;  ­ os valores registrados pelo Fisco como recolhidos no mesmo período em que foi  apurado o  crédito objeto da compensação  são  claramente  inferiores  aos montantes  dos  créditos,  conforme  o  despacho  decisório. Tal  situação,  incontestável,  enseja  a  aplicação ao caso do § 1o do artigo 5o da MP n° 413/2008;  Fl. 147DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10166.008182/2006­21  Acórdão n.º 1402­00.571  S1­C4T2  Fl. 7          7 ­ à luz do § 2o do mesmo artigo, tem­se que, havendo excesso na comparação entre o  montante retido e a contribuição a pagar no mês em que houve as retenções na fonte,  configura­se a "impossibilidade de dedução de que trata o caput". Essa situação, por  sua  vez,  faz  com  que  seja  possível,  nos  termos  do  referido  caput,  a  compensação  tributária efetuada;  ­ ainda que se ponha a aplicar ao caso em tela a MP n° 413/2008, será necessário  concluir  pela  homologação  da  compensação.  É  que,  inequivocamente  configurado  no caso o § 1o do artigo 5o, a restrição constante do caput do mesmo artigo não se  aplica, podendo ser feita a compensação independentemente da dedução contábil;  ­ o despacho decisório não pode prevalecer, sendo imperioso reconhecer que, diante  da  total  regularidade  do  procedimento  de  compensação  deve  a  operação  correspondente ser expressamente homologada, extinguindo­se os débitos tributários  respectivos;   Direito de compensação dos valores indevidamente retidos a título de CSLL  ­ na compensação da CSLL não houve qualquer  irregularidade, pois como não era  possível  a  apuração  de  saldo  negativo  de CSLL,  por  ser  associação civil  sem  fins  lucrativos, entidade isenta do IRPJ e da CSLL, é inviável e inexigível o cumprimento  da norma indicada como aplicável porque, para que se realizasse a apuração de saldo  negativo  tal  como  sugerido  no  despacho  decisório,  seria  indispensável  uma  declaração inexata da associação, no sentido de que ela seria contribuinte da CSLL;  ­  por  essas  razões  deve  ser  reconhecida  a  regularidade  dos  procedimentos  de  compensação  e  homologada  a  mesma,  reformando­se  o  despacho  decisório  que  deixou  de  reconhecê­la  como  válida  e  suficiente  para  a  extinção  dos  débitos  tributários correspondentes;  a AMHP­DF ­ entidade isenta do IR/CSLL  ­ na condição de associação civil sem fins lucrativos goza de isenção ao IRPJ e da  CSLL. Circunstância, ignorada pelo despacho decisório, e fundamental para que se  entenda a operação relativa à compensação dos valores retidos a título de CSLL, nos  pagamentos que recebe como mera depositária dos honorários devidos aos médicos  e clínicas associados;  ­ segundo a decisão não seria cabível a compensação "direta" de valores retidos, que  deveriam ser antes lançados na escrituração contábil voltada ao "saldo negativo" da  CSLL.  No  entanto,  sendo  entidade  isenta  da  CSLL,  não  tem  como  apurar  saldo  negativo dessa mesma contribuição;   ­ diante de uma retenção indevida pela associação e sendo descabido exigir que ela  "apure" os tributos incidentes no mês para que chegar "saldo negativo". Não há saldo  negativo de CSLL, mas crédito oriundo de retenção indevida;   ­ há peculiaridades do caso examinado que indicam a  impossibilidade de apuração  de  saldo  negativo  de  CSLL,  já  que  a  ausência  de  finalidades  lucrativas  enseja  a  inexistência  de  CSLL  devida  a  ser  contraposta  aos  créditos  surgidos  com  as  retenções indevidas;  ­ é correto dizer que a disposição do artigo 5o da IN SRF n° 600/2005, invocada pelo  despacho decisório  como fundamento  para  a  não  homologação  das  compensações,  não é aplicável ao caso apreciado e, ao mesmo tempo, não exclui a regularidade do  procedimento adotado pela associação;  ­ o dispositivo normativo invocado pela autoridade fiscal menciona apenas que, em  caso  de  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL  ­  hipótese  aplicável  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10166.008182/2006­21  Acórdão n.º 1402­00.571  S1­C4T2  Fl. 8          8 unicamente àquelas pessoas que sejam contribuintes desses tributos, obviamente ­ o  valor correspondente poderá ser objeto de restituição apenas no mês subseqüente ao  trimestre  em  que  se  apurou  o  saldo  negativo.  Não  se  aplica  tal  dispositivo  às  compensações  de  créditos  oriundos  de  retenção  indevida,  como  se  extrai  expressamente de seu texto;  ­ o  caso  em  tela não pode  ser  regido pelas normas que prescrevem a  apuração de  saldo negativo de CSLL, pois,  in casu, não recolhe ordinariamente esse  tributo. O  crédito decorre de retenções indevidas, e não de superação do saldo a recolher pelo  saldo a restituir (saldo negativo).  ­ a associação não é contribuinte da CSLL, em sua forma ordinária, não impede que  em  determinados  instantes  ela  recolha  a  contribuição  que  leva  esse  nome.  Isso  porque,  ao  liquidar  aplicações  financeiras,  há  o  recolhimento  da  CSLL  sobre  os  rendimentos  das  aplicações  financeiras.  No  entanto,  o  tributo  recolhido  é  juridicamente  diverso  da CSLL  "comum",  na  forma  do  artigo  4o  do CTN,  não  se  aplicando  a  ele  as  mesmas  regras  existentes  para  a  CSLL  apurada  sobre  o  lucro  líquido. De qualquer maneira, é notável a regularidade das compensações realizadas  no âmbito da CSLL, pois nenhuma norma aplicável ao caso foi descumprida;  saldo negativo de CSLL/declaração falsa ao Fisco  ­  de  modo  surpreendente,  a  decisão  indica  que  ela  deveria  apresentar  declaração,  porém,  por  não  ter  finalidade  lucrativa,  não  é  contribuinte  da  CSLL,  gozando  de  isenção em relação a  tal  tributo. A declaração sugerida pelo Fisco como forma de  viabilizar a apuração de saldo negativo, além de contrariar a lógica da apuração do  tributo, pois não há adiantamentos por meio de retenções e posterior apuração, não  pode haver saldo, positivo/negativo ­ seria flagrantemente falsa;  ­ o cumprimento das obrigações opostas no despacho decisório ao procedimento de  compensação  adotado,  além  de  ser  inexigível  em  face  da  situação  específica  da  mesma, depende de apresentação de declaração falsa. Tal entendimento, por ferir os  mais  elementares  princípios  do  Estado  de  Direito  e  a  legalidade  estrita  que  deve  reger  a  relação entre o Fisco  e os contribuintes,  não pode prevalecer,  devendo ser  totalmente afastado;  Do pedido  Requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  da  compensação  realizada,  para  extingui,  de  modo  definitivo,  o  débito  tributário  submetido  a  tal  procedimento. Faz relação de vários processos que tratam de compensação realizada  em diferentes períodos e pede sejam apreciados em conjuntos.     A decisão recorrida está assim ementada:  Restituição/Compensação  ­  CSLL,  COFINS  e  PIS  ­  Retidas  na  Fonte.  A  legislação  somente  permite  deduzir/compensar  valores  retidos  na  fonte  na  base de cálculo da CSLL, PIS e Cofins diretamente na escrituração contábil  ou na Declaração de Isenta ou DACON da pessoa jurídica que prove haver  assumido referido encargo ou no caso de  tê­lo  transferido a  terceiro, estar  por este expressamente autorizado a recebê­la.  Solicitação Indeferida.    Fl. 149DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10166.008182/2006­21  Acórdão n.º 1402­00.571  S1­C4T2  Fl. 9          9 Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10166.008182/2006­21  Acórdão n.º 1402­00.571  S1­C4T2  Fl. 10          10   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Trata­se  de  reconhecimento  direito  creditório,  cumulado  com  pedido  de  compensação, relativo a contribuições (CSLL, COFINS e PIS) retidas na fonte em pagamentos  realizados à contribuinte.  A  autoridade  administrativa  a  quo  examinou  a  questão  e  no  despacho  decisório  (fls.  35  a  41)  não  reconheceu  o  crédito  compensado  e,  em  conseqüência,  não  homologou  a  declaração  de  compensação  por  concluir  que  a  contribuinte  não  fazia  jus  ao  crédito  de  retenções  de  CSLL,  PIS  e  COFINS,  por  ser  incabível  a  compensação  direta  com  valor  a  recolher  de  retenções  feitas  sobre  pagamentos  a  outras  pessoas  jurídicas  ou  órgãos  públicos, uma vez que a legislação somente permite deduzir da base de cálculo da CSLL, Pis e  Cofins os valores retidos, cuja dedução deve ser feita na escrituração contábil ou na Declaração  de Isenta ou DACON da pessoa jurídica.  A 4a. Turma da DRJ Brasília confirmou esse entendimento.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  Despacho  Decisório  DRF/BSB/Diort  reconheceu  de modo  expresso  oi;  direito  à  compensação  de  valores  retidos  indevidamente a título de CSLL, , PIS e COFINS, na forma do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996.   À toda evidência,  o procedimento de compensação realizado pela AMHP­DF  está  correto.  Isso  porque  tanto  o  direito  à  crédito  pleiteado,  quanto  o  cumprimento  das  exigências  para  a  compensação  cumpridos:  às  operações  foram  regularmente  registrado  na  escrituração contábil da AMHP­DF, apresentada desde a impugnação.  A  própria  administração  tributária  já  reconheceu  a  impropriedade  das  retenções, mediante Solução de Consulta COSIT n° 05, de 30 de março de 2004, em que se  esclareceu, em resumo, que, no caso concreto; as retenções deveriam ser realizadas de acordo  com  'a  natureza  do  prestador  dos  serviços  —  o  associado,  e  não  a  recorrente,  mera  intermediária — e que as retenções de CSLL, PIS e COFINS só eram cabíveis se os serviços  fossem prestados por pessoa jurídica.  Registre­se que as compensações realizadas pela recorrente forma de créditos  relativos  a  retenções  inadequadamente  realizadas  sobre  valores  a  serem  repassados  aos  associados com débitos correspondentes às retenções que efetivamente deveriam ser realizadas,  pela associação,   Portanto,  conforme enfatizado pela  recorrente,    tratava­se de  retenções que  tinham a mesma finalidade, de adiantar o pagamento da COFINS, da CSLL e da contribuição  para o PIS, por pessoas jurídicas prestadoras de serviços médicos.  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10166.008182/2006­21  Acórdão n.º 1402­00.571  S1­C4T2  Fl. 11          11 Portanto, além de inexistir qualquer descumprimento das normas aplicáveis,  como visto, as compensações foram um procedimento adotado pela associação para minimizar  os transtornos decorrentes da inobservância, pelos tomadores de serviço.  O  direito  à  compensação  tributária  de  tributos  indevidamente  pagos  é  expressa e amplamente assegurado, na forma do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996.  Frise­se, novamente, que esse direito à compensação  foi  reconhecido    tanto  pela Diort/DRF/BSB  quanto pela 4a. Turma da DRJ/BSA), mas foi indeferido com fulcro em  aspectos  formais  absolutamente  secundários,  haja  vista  que  além  de  comprovar    a  materialidade do direito creditório a recorrente cumpriu as formalidades principais, quais seja:  escriturou as operações e apresentou as DCOMP.   Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário,  homologando as compensações efetuadas pelo contribuinte.    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 152DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE

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7170616 #
Numero do processo: 10875.903886/2010-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator ad hoc. EDITADO EM: 18/05/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto
Nome do relator: Não se aplica
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7167478 #
Numero do processo: 10880.661484/2012-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 PROVA. DOCUMENTO ELABORADO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA SEM TRADUÇÃO ELABORADA POR TRADUTOR JURAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento de documento em idioma estrangeiro desacompanhado da respectiva tradução juramentada, seja ele produzido pelo sujeito passivo ou por agente da administração tributária ou por via diplomática (art. 192 do Código de Processo Civil ). Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-005.103
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato P. de Deus, Jorge Lima Abud e Sarah Maria L.de A. Paes de Souza, que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato Pereira de Deus, Jorge Abud Lima e Diego Weis Jr.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 PROVA. DOCUMENTO ELABORADO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA SEM TRADUÇÃO ELABORADA POR TRADUTOR JURAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento de documento em idioma estrangeiro desacompanhado da respectiva tradução juramentada, seja ele produzido pelo sujeito passivo ou por agente da administração tributária ou por via diplomática (art. 192 do Código de Processo Civil ). Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato P. de Deus, Jorge Lima Abud e Sarah Maria L.de A. Paes de Souza, que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato Pereira de Deus, Jorge Abud Lima e Diego Weis Jr.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.661484/2012­03  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.103  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CIDE  Recorrente  PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  PROVA.  DOCUMENTO  ELABORADO  EM  LÍNGUA  ESTRANGEIRA  SEM  TRADUÇÃO  ELABORADA  POR  TRADUTOR  JURAMENTADO.  NÃO CONHECIMENTO.   Não  se  toma  conhecimento  de  documento  em  idioma  estrangeiro  desacompanhado da respectiva tradução juramentada, seja ele produzido pelo  sujeito  passivo  ou  por  agente  da  administração  tributária  ou  por  via  diplomática (art. 192 do Código de Processo Civil ).  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato P. de  Deus, Jorge Lima Abud e Sarah Maria L.de A. Paes de Souza, que convertiam o julgamento  em diligência.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme  Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato Pereira de Deus, Jorge Abud Lima  e Diego Weis Jr.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 14 84 /2 01 2- 03 Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10880.661484/2012­03  Acórdão n.º 3302­005.103  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente de declaração de compensação não homologada em razão de  que o DARF já havia sido alocado a outro débito, conforme despacho eletrônico.  Em manifestação, a recorrente alegou que, em razão da publicação da Lei nº  11.452/2007, cujo artigo 21 retroagiu os efeitos do artigo 20 para 1º/01/2006, especificamente  quanto a não  incidência da CIDE sobre a  remuneração pela  licença de uso ou de direitos de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência da correspondente  tecnologia,  sem contundo proceder à  retificação de DCTF,  a  qual foi requerida posteriormente mediante processo administrativo.  Por sua vez, a Décima Quinta Turma da DRJ/RJ1 no Rio de Janeiro julgou a  manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 12­068.494.   Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando as razões aduzidas em impugnação, juntando ao recurso voluntário  a  documentação  referente  à  comprovação  de  seu  direito,  a  saber:  contrato  comercial com a ACI, contratos de câmbio e invoices.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.100,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.661481/2012­61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.100):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A matéria em litígio diz respeito à alegação de restituição de pagamento  indevido, em razão da não  incidência de CIDE sobre royalties decorrentes de  direitos  autorais  em  contratos  de  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  fundado  no  artigo 20 da Lei nº 11.452/2007, abaixo transcrito:  Art. 20. O art. 2o da Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000,  alterado pela Lei no 10.332, de 19 de dezembro de 2001, passa a  vigorar acrescido do seguinte § 1o­A:  “Art. 2o ..................................................................................  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10880.661484/2012­03  Acórdão n.º 3302­005.103  S3­C3T2  Fl. 4          3 ..................................................................................   § 1o­A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia.   A  recorrente  não  procedeu  à  retificação  da  DCTF,  em  meio  digital,  protocolando  processo  administrativo  em  papel,  cuja  decisão  foi  assim  expedida:  "Confrontando a data de protocolo do pedido com o período a  que  se  refere  a  DCTF,  concluo  que  o  direito  de  pleitear  a  retificação se encontrava extinto.   Ademais,  havendo  decisão  relativa  à  Declaração  de  Compensação  proferida  antes  do  pedido  de  retificação  da  DCTF,  deve  a  questão  ser  discutida  por meio de Manifestação  de Inconformidade contra o Despacho Decisório, de forma a se  evitarem  discussões  administrativas  paralelas  sobre  o  mesmo  assunto.   Esta  turma  já  se  pronunciou  em  diversas  ocasiões  sobre  a  desnecessidade de se retificar a DCTF, quando o contribuinte consegue provar  o direito alegado, mediante documentação hábil  e  idônea, em homenagem ao  princípio  da  verdade  material.  Nos  casos  de  auto  de  infração  eletrônico  de  DCTF,  entendo  que  este  princípio  atrai  a  possibilidade  de  se  conhecer  de  provas apresentadas em recurso voluntário, uma vez que apenas na decisão de  DRJ  surge  o  fundamento  da  falta  de  provas  em  vista  da  não  retificação  de  DCTF, bem como, até o momento daquela decisão, o contribuinte não recebeu  qualquer intimação exigindo a documentação necessária para provar o direito  alegado.  No  caso  dos  autos,  a  decisão  recorrida  especificou  as  provas  que  considerava  necessárias  para  a  comprovação  do  direito  alegado.  Porém,  mesmo ciente da necessidade de apresentação das referidas, a recorrente não  se desincumbiu adequadamente de  seu ônus, deixando de apresentar  contrato  comercial com a GOLDEN GATE SOFTWARE INC., bem como apresentando o  contrato comercial com a ACI WORLDWIDE INC. sem tradução juramentada,  impossibilitando o conhecimento do documento em inglês, conforme artigo 157  do antigo CPC (Lei nº 5.869/1973, artigo 192 da Lei nº 13.105/2015 (NCPC),  artigo  224  da  Lei  nº  10.406/2002  (CC),  artigo  18  do  Decreto  13.609/1943,  artigo  22  da  Lei  nº  9.784/1999  e  artigo  13  da  Constituição  Federal,  abaixo  transcritos:  Lei nº 5.869/1973 (antigo CPC), artigo 157:  TÍTULO  V  DOS ATOS PROCESSUAIS  CAPÍTULO  I  DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS  Seção  I  Dos Atos em Geral  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10880.661484/2012­03  Acórdão n.º 3302­005.103  S3­C3T2  Fl. 5          4 [...]  Art. 157. Só poderá ser junto aos autos documento redigido em  língua  estrangeira,  quando  acompanhado  de  versão  em  vernáculo, firmada por tradutor juramentado.  Lei 13.105/2015, artigo 192:  Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o  uso da língua portuguesa.  Parágrafo  único. O  documento  redigido  em  língua  estrangeira  somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de  versão para a  língua portuguesa  tramitada por via diplomática  ou  pela  autoridade  central,  ou  firmada  por  tradutor  juramentado.  Lei nº 10.406/2002, artigo 224:  Art. 224. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão  traduzidos para o português para ter efeitos legais no País.  Decreto nº 13.609/1943:  Art. 18. Nenhum livro, documento ou papel de qualquer natureza  que  fôr  exarado  em  idioma  estrangeiro,  produzirá  efeito  em  repartições da União dos Estados e dos municípios, em qualquer  instância, Juízo ou Tribunal ou entidades mantidas, fiscalizadas  ou orientadas pelos poderes públicos, sem ser acompanhado da  respectiva tradução feita na conformidade dêste regulamento.  Parágrafo  único.  estas  disposições  compreendem  também  os  serventuários  de  notas  e  os  cartórios  de  registro  de  títulos  e  documentos  que  não  poderão  registrar,  passar  certidões  ou  públicas­formas de documento no todo ou em parte redigido em  língua estrangeira.  Lei nº 9.784/1999:  Art.  22.  Os  atos  do  processo  administrativo  não  dependem  de  forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.  § 1o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em  vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura  da autoridade responsável.  Constituição Federal, artigo 13:  Art.  13.  A  língua  portuguesa  é  o  idioma  oficial  da  República  Federativa do Brasil.  Destaca­se  que  não  se  tratam  de  expressões  ou  palavras  de  fácil  e  notório conhecimento da língua inglesa ou de texto de fácil compreensão, mas  de contrato de licenciamento de uso de sofware, com mais de trinta páginas de  contrato original e aditivos com diversos termos técnicos, sendo imprescindível  a tradução juramentada para se avaliar o alcance do contrato e a existência de  eventual transferência de tecnologia.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10880.661484/2012­03  Acórdão n.º 3302­005.103  S3­C3T2  Fl. 6          5 Neste  sentido,  citam­se  os  acórdãos  abaixo  e  ementas  parciais,  proferidos por este Conselho:  Acórdão nº 1301­002.260:  IMPOSTO  PAGO  NO  EXTERIOR.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGADA.  DOCUMENTOS  ESTRANGEIROS  DESACOMPANHADOS  DE  TRADUÇÃO  JURAMENTADA.  Os  documentos  em  idioma  estrangeiro  anexados  ao  processo  pelo  contribuinte  não  podem  ser  avaliados,  pois  devem  ser  traduzidos para o português por tradutor juramentado.  Acórdão nº 1301­002.097:  GLOSA  DE  DESPESAS.  SERVIÇOS  DE  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA E CONSULTORIA PAGOS A EMPRESA LIGADA NO  EXTERIOR. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.  PROVA.  Procedente  a  glosa  de  despesas  por  serviços  de  assistência  técnica  e  consultoria  pagos  a  empresa  ligada  no  exterior,  na  situação em que resta incomprovada a efetividade da prestação  desses  serviços.  Documentos  em  língua  estrangeira,  desacompanhados  da  respectiva  tradução  juramentada,  não  podem ser aceitos como prova. Os poucos documentos em língua  portuguesa  são  insuficientes  para  provar  a  efetividade  da  prestação dos serviços.  Acórdão nº 3202­000.546:  PROVA.  DOCUMENTO  ELABORADO  EM  LÍNGUA  ESTRANGEIRA  SEM  TRADUÇÃO  ELABORADA  POR  TRADUTOR  JURAMENTADO.   NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  toma  conhecimento  de  documento  em  idioma  estrangeiro  desacompanhado  da  respectiva tradução juramentada, seja ele produzido pelo sujeito  passivo ou por agente da administração  tributária  (art.  157 do  Código de Processo Civil).  Sem  tal  tradução,  o  documento  não  possui  valor  efeito  probante  no  processo  administrativo,  acarretando  o  indeferimento  da  compensação  por  falta de provas,  já que o contrato comercial é elemento primordial na análise  da existência ou não de transferência.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Importante frisar que os documentos  juntados pela contribuinte no processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Assim, da mesma  forma que ocorreu no  caso do paradigma, no presente processo  o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10880.661484/2012­03  Acórdão n.º 3302­005.103  S3­C3T2  Fl. 7          6 Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 250DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.002886/2003-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1999 a 31/05/1999, 01/07/1999 a 31/12/1999, 01/06/2000 a 30/06/2000, 01/01/2001 a 31/01/2001, 01/12/2001 a 31/12/2001, 01/04/2002 a 30/04/2002, 01/07/2002 a 31/07/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002 COMPENSAÇÃO ESCRITURAL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DÉBITO DA MESMA ESPÉCIE. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 21/1997. IMPOSSIBILIDADE. Na vigência da Instrução Normativa SRF 21/1997, a autocompensão escritural dos créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, com débitos de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional da própria pessoa jurídica era permitida mediante o registro na escrituração contábil e declaração na DCTF. O não cumprimento de qualquer desses requisitos impossibilita o acatamento da compensação. No caso, a interessada não comprovou o registro na escrituração contábil dos supostos valores compensados, o que impede o reconhecimento do procedimento compensatório. PERDA DA ESPONTANEIDADE. CONFISSÃO DE DÍVIDA OU COMPENSAÇÃO REALIZADA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. EXONERAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO. IMPOSSIBILIDADE. A confissão de dívida ou a realização de compensação após o início do procedimento fiscal não tem o condão de restabelecer a perda da espontaneidade e, por conseguinte, de extinguir o crédito tributário lançado. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO PROMOVIDO PELO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI 9.718/1998. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, § 2º DO ANEXO II DO RICARF. CABIMENTO. 1. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, sob a égide da Lei 9.718/1998, corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, que compreende o somatório das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. 2. O alargamento da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, determinado no § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/1998, foi declarado inconstitucional pelo plenário do STF no julgamento dos RREE 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG e reafirmada no julgamento do RE 585.235-1/MG, sob regime de repercussão geral, o que obriga a reprodução do teor da referida decisão nos julgamentos deste Conselho. Recurso de Ofício Não Conhecido e Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-005.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e em dar provimento parcial ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1999 a 31/05/1999, 01/07/1999 a 31/12/1999, 01/06/2000 a 30/06/2000, 01/01/2001 a 31/01/2001, 01/12/2001 a 31/12/2001, 01/04/2002 a 30/04/2002, 01/07/2002 a 31/07/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002 COMPENSAÇÃO ESCRITURAL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DÉBITO DA MESMA ESPÉCIE. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 21/1997. IMPOSSIBILIDADE. Na vigência da Instrução Normativa SRF 21/1997, a autocompensão escritural dos créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, com débitos de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional da própria pessoa jurídica era permitida mediante o registro na escrituração contábil e declaração na DCTF. O não cumprimento de qualquer desses requisitos impossibilita o acatamento da compensação. No caso, a interessada não comprovou o registro na escrituração contábil dos supostos valores compensados, o que impede o reconhecimento do procedimento compensatório. PERDA DA ESPONTANEIDADE. CONFISSÃO DE DÍVIDA OU COMPENSAÇÃO REALIZADA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. EXONERAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO. IMPOSSIBILIDADE. A confissão de dívida ou a realização de compensação após o início do procedimento fiscal não tem o condão de restabelecer a perda da espontaneidade e, por conseguinte, de extinguir o crédito tributário lançado. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO PROMOVIDO PELO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI 9.718/1998. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, § 2º DO ANEXO II DO RICARF. CABIMENTO. 1. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, sob a égide da Lei 9.718/1998, corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, que compreende o somatório das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. 2. O alargamento da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, determinado no § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/1998, foi declarado inconstitucional pelo plenário do STF no julgamento dos RREE 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG e reafirmada no julgamento do RE 585.235-1/MG, sob regime de repercussão geral, o que obriga a reprodução do teor da referida decisão nos julgamentos deste Conselho. Recurso de Ofício Não Conhecido e Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e em dar provimento parcial ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.

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3302­005.191  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrentes  TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/05/1999  a  31/05/1999,  01/07/1999  a  31/12/1999,  01/06/2000  a  30/06/2000,  01/01/2001  a  31/01/2001,  01/12/2001  a  31/12/2001, 01/04/2002 a 30/04/2002, 01/07/2002 a 31/07/2002, 01/12/2002  a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO  ESCRITURAL.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  DÉBITO  DA  MESMA  ESPÉCIE.  DESCUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  DA  INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 21/1997. IMPOSSIBILIDADE.  Na  vigência  da  Instrução  Normativa  SRF  21/1997,  a  autocompensão  escritural dos créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o  devido,  com  débitos  de  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie  e  destinação constitucional da própria pessoa jurídica era permitida mediante o  registro na escrituração contábil e declaração na DCTF. O não cumprimento  de qualquer desses requisitos impossibilita o acatamento da compensação. No  caso,  a  interessada  não  comprovou  o  registro  na  escrituração  contábil  dos  supostos  valores  compensados,  o  que  impede  o  reconhecimento  do  procedimento compensatório.  PERDA  DA  ESPONTANEIDADE.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  OU  COMPENSAÇÃO REALIZADA APÓS O  INÍCIO DO PROCEDIMENTO  FISCAL.  EXONERAÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  LANÇADO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  confissão  de  dívida  ou  a  realização  de  compensação  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  tem  o  condão  de  restabelecer  a  perda  da  espontaneidade e, por conseguinte, de extinguir o crédito tributário lançado.  BASE DE CÁLCULO.  ALARGAMENTO PROMOVIDO PELO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  9.718/1998.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  RECEITAS  ORIUNDAS  DO  EXERCÍCIO  DAS     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 28 86 /2 00 3- 04 Fl. 2544DF CARF MF     2 ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, § 2º DO  ANEXO II DO RICARF. CABIMENTO.  1. A base de  cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep,  sob  a  égide da Lei  9.718/1998,  corresponde  à  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, que compreende o somatório das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  2.  O  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  determinado  no  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/1998,  foi  declarado  inconstitucional pelo plenário do STF no julgamento dos RREE 346.084/PR,  357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG e  reafirmada no  julgamento do RE  585.235­1/MG, sob regime de repercussão geral, o que obriga a reprodução  do teor da referida decisão nos julgamentos deste Conselho.  Recurso de Ofício Não Conhecido e Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício e em dar provimento parcial ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis  Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira  de Deus.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  que  integra  o  acórdão  recorrido, que segue integralmente transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração de  fls.  13  a  19,  lavrado,  contra  o  contribuinte  em  epígrafe,  em  decorrência  de  falta de recolhimento da Contribuição para o PIS, no valor total  de R$3.147.590,12, referente aos fatos geradores ocorridos nos  meses  05,  07  a  12/1999,  06/2000,  01/2001,  12/2001,  04/2002,  07/2002 e 12/2002, incluídos principal, multa de ofício e juros de  mora calculados até 28/11/2003.  2.  O  procedimento  fiscal  que  originou  o  lançamento  ora  questionado teve início em 28/04/2003, pela ciência do Termo de  Início de Fiscalização de fl. 04.  3.  O  lançamento  decorreu  de  apuração  de  diferença  entre  o  valor de contribuição baseada na escrituração contábil e fiscal e  o montante de contribuição declarada/paga pelo sujeito passivo  Fl. 2545DF CARF MF Processo nº 18471.002886/2003­04  Acórdão n.º 3302­005.191  S3­C3T2  Fl. 2.545          3 (verificações  obrigatórias).  No  Termo  de  Constatação  de  fls  11/12, constam, em síntese, as seguintes informações:  1) no ano de 1999, a empresa não recolheu e nem declarou  em  DCTF  a  contribuição,  nos  meses  de  maio  e  julho  a  dezembro;  2) nos meses 06/2000, 01/2001, 12/2001, 04/2002, 07/2002 e  12/2002 foram encontradas diferenças nas bases de cálculo  da  contribuição  conforme  demonstrativo  de  recolhimentos  de  tributos/contribuições  declarados  pela  empresa  às  fls.  05/08 e planilhas de apuração das diferenças às fls. 09/10.  4. Embasando o feito fiscal, o autuante citou no auto de infração  o  seguinte  enquadramento  legal:  :  art.  3º,  alínea  “b”  da  Lei  Complementar  nº  07/70,  art.  1º,  parágrafo  único  da  Lei  Complementar nº 17/73, título 5, capítulo 1, seção 1, alínea “b”,  itens  I  e  II  do  Regulamento  do  PIS/Pasep,  aprovado  pela  Portaria MF nº 142/82; arts. 2º, inciso I, 3º e 8º, inciso I, e 9º da  Medida  Provisória  nº  1.212/95  e  suas  reedições,  convalidadas  pela Lei 9.715/98; art. 3º da Lei nº 9.715/98; arts. 2º, inciso I, 8º,  inciso I, e 9º da Lei nº 9.715/98; arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98;  arts. 2º, inciso I, alínea “a” e parágrafo único, 3º, 10, 26 e 51 do  Decreto  nº  4.524/02.  No  que  se  refere  à multa  de  ofício  e  aos  juros  de  mora,  os  dispositivos  legais  aplicados  foram  relacionados no Demonstrativo de fl. 19.  5.Cientificada  em  11/12/2003  (fl.  13),  a  interessada  ingressou,  em 09/01/2004,  com a  petição  de  fls.  40  a  44,  através  da  qual  vem  impugnar  os  lançamentos  efetuados,  alegando  em  síntese  que:  1)  no  ano  de  1999,  por  falta  de  referência  nas  DCTF,  a  fiscalização não levou em consideração a compensação efetuada  pela  Impugnante,  cujos  créditos  correspondem  a  valores  recolhidos  a  maior,  a  título  de  PIS,  no  período  de  fevereiro  a  abril  de 1999 e que  foram utilizados para quitar os débitos do  contribuinte  nos  períodos  de  apuração  de  maio,  novembro  e  dezembro de 1999, conforme planilha de compensação de fl. 85;  2) o fiscal também ignorou a compensação efetuada com base no  processo  administrativo  nº  10070.001529/2002­99  (fls.  86/87),  bem como os Darf por meio dos quais foram saldados os débitos  relativos aos períodos de apuração de julho a novembro de 1999  (fls.  92/96).  Ressalte­se  que,  em  novembro/99,  a  extinção  do  crédito tributário se deu por meio de Darf, no valor de cem reais  (fl. 96), bem como por duas compensações, uma delas com base  no  processo  administrativo  nº  10070.001529/2002­99,  correspondendo a R$85.728,43 (fl. 87), e a outra com o crédito  decorrente de pagamentos excedentes no período de fevereiro a  abril de 1999, no valor de R$6.167,97 (planilha de fl. 85);  3) no mês dezembro de 1999, a base de cálculo e o valor devido  da  contribuição,  consignados  na  DIPJ  estão  incorretos.  Os  valores  corretos encontram­se na  tabela de  cálculos  (fl.  97). O  valor  devido  da  contribuição  corresponde  a  R$1.898,70,  e  foi  Fl. 2546DF CARF MF     4 totalmente  quitado  com  base  na  compensação  de  créditos,  provenientes de pagamentos em excesso ocorridos no período de  fevereiro a abril de 1999 (planilha de fl. 85);  4) no mês de junho de 2000, o valor devido da contribuição em  comento  informado em DCTF, correspondente a R$225.148,70,  está incorreto. Na verdade, o valor apurado é de R$228.501,32,  o qual esteve suspenso por medida judicial até maio de 2002, por  força de decisão judicial exarada nos autos do processo judicial  nº  99.00.179226,  tendo  sido  quitado  por  pagamento,  via  Darf,  cujo  valor  principal  é  de  R$  100,00  (fl.  98)  e  por  meio  de  compensação  do  saldo  devedor  residual  de  R$228.401,32,  via  processo administrativo nº 10070.001529/2002­41;  5) no mês de janeiro de 2001, o valor informado como suspenso  em DCTF de R$155.826,98 está incorreto. O valor efetivamente  apurado a  título  de PIS  foi  de R$160.343,49,  sendo o  valor  de  R$2.575,64  compensado  com  créditos  apurados  de  fevereiro  a  abril  de  1999  (planilhas  de  fls.  85  e  99)  e  R$157.767,86,  que  esteve suspenso por medida judicial até maio de 2002 (Processo  judicial nº 99.00.179226),  foi quitado por pagamento, via Darf,  cujo  principal  corresponde  a  R$  100,00  (fl.  101)  e  via  compensação  na  parcela  de  R$157.667,85  (Processo  administrativo nº 10070.001529/2002­41);  6)  no  mês  de  dezembro  de  2001,  o  valor  de  R$2.140.109,48,  informado  em  DCTF  como  suspenso  por  medida  judicial,  está  incorreto.  O  valor  suspenso  correto  é  de  R$2.135.674,79  e  o  valor total devido correto é de R$2.320.403,41. O valor suspenso  foi  quitado  pelo  pagamento  de  R$  100,00  (fl.  102)  e  pela  compensação de créditos no valor de R$2.315.574,79, conforme  processo  administrativo  nº  10070.001529/2002­41  (fl.  90).  Os  R$4.728,62  restantes  foram  saldados  via  compensação  de  créditos da Impugnante, decorrentes de recolhimento a maior da  contribuição no período de fevereiro a abril de 1999 (planilhas  de fls. 85 e 99);  7) no mês de abril de 2002, com a adoção do regime de caixa em  junho  de  2002,  o  valor  apurado  do  PIS  alterou­se  de  R$466.155,90  para  R$479.408,69,  conforme  demonstrado  na  DIPJ  (fls.  103  e  123),  sendo  R$2.408,16  compensado  com  créditos apurados de fevereiro a abril de 1999 (planilhas de fls.  85, 99 e 100) e R$477.000,53 quitado via pagamento da parcela  de  R$  100,00  (fl.  155)  e  por  compensação,  na  parcela  de  R$476.900,53,  via  processo  administrativo  nº  10070.001529/2002­41  (fl.  86),  em  relação  ao  qual  foi  protocolado  pedido  de  retificação  (fl.  156).  Não  foi  feita  alteração na DCTF, uma vez que a Impugnante já se encontrava  sob processo de fiscalização;  8) no mês de julho de 2002, foi apurado, a título de PIS, o valor  de R$1.076.888,01, conforme consta da DIPJ (fls. 103 e 126) e  foi quitado via pagamento de Darf no valor de R$ 10,00 (fl. 158)  e por compensação no valor de R$1.076.878,01, segundo pedido  de compensação protocolado em 15/08/2002 (fl. 159), tendo sido  requerido pedido de substituição de pedido de compensação em  11/09/2003  (fls.  160  e  161).  Não  foi  feita  alteração  na DCTF,  pois o contribuinte se encontrava sob fiscalização;  Fl. 2547DF CARF MF Processo nº 18471.002886/2003­04  Acórdão n.º 3302­005.191  S3­C3T2  Fl. 2.546          5 9) no mês de dezembro de 2002, apurou­se na DIPJ (fl. 131) PIS  no  valor  de  R$14.352.060.04,  quitada  pelo  pagamento  de  R$  10,00  (fl.  162)  e  por  compensações,  nas  parcelas  de:  R$484.462,50 com créditos de PIS relativo à Lei nº 10.637/2002,  art.  3º,  conforme  informado  na  DIPJ;  R$12.341.514,03,  via  processo  administrativo  nº  13706.000472/2003­18  (fls.  163  e  164);  R$1.502.072,05,  via  processo  administrativo  nº  13706.000528/2003­34  (  fls.  165  e  166)  e  R$24.001,46,  via  PERD/COMP  nº  14925.88793.300903.1.3.02­0550  (fls.  167  a  171). Não foi feita retificação de DCTF, uma vez que a empresa  encontrava­se sob fiscalização;  10)  por  fim,  requer  que  seja  reconhecida  a  insubsistência  do  Auto de Infração em referência e a extinção do crédito tributário  nele  consubstanciado,  por  terem  sido  comprovados  os  erros  contidos nas DCTF, bem como as suas causas e demonstrada a  extinção  do  crédito  tributário  por  meio  de  pagamentos  e  de  compensações.  Sobreveio a decisão de primeira instância (fls. 483/499), em que, por maioria  de  votos,  a  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte  e  o  crédito  tributário  parcialmente  mantido,  ou  seja,  os  valores  pagos  ou  que  foram  objeto  de  compensação  antes  do  início  do  processo  de  fiscalização,  com base  nos  fundamentos  resumidos  nos  enunciados  das  ementas  que seguem transcritos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/05/1999  a  31/05/1999,  01/07/1999  a  31/12/1999, 01/06/2000 a 30/06/2000, 01/01/2001 a 31/01/2001,  01/12/2001 a 31/12/2001, 01/04/2002 a 30/04/2002, 01/07/2002  a 31/07/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002  Ementa:  COMPENSAÇÃO  DECLARADA  À  SRF.  EFEITOS.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPROCEDÊNCIA  DO LANÇAMENTO.  1.  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  2.  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação, desde o seu protocolo.  3. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.  A  mera  apresentação  de  planilhas  de  compensação  e  de  planilhas para retificar valores  informados na DIPJ  já em  fase  impugnatória de procedimento  fiscal,  sem se  fazer acompanhar  de documentação da escrituração contábil e fiscal que dê arrimo  à  alegada  alteração  contábil,  não  tem  o  condão  de,  Fl. 2548DF CARF MF     6 automaticamente,  impugnar  de  forma  peremptória  os  valores  apurados no curso da ação fiscal.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  APÓS  O  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE.   O  início  do  procedimento de  ofício  exclui  a  espontaneidade  do  contribuinte quanto à matéria e períodos fiscalizados.  Lançamento Procedente em Parte  Em 9/6/2004, a recorrente foi cientificada da decisão (fl. 577). Inconformada,  em 9/7/2004, protocolou o recurso voluntário de fls. 507/524, em que reafirmou as razões de  defesa suscitadas na peça impugnatória, especialmente, em relação a:  a) regularidade da compensação efetuada espontaneamente pela recorrente e  que o fisco teve acesso à toda escrita fiscal e contábil e reconhecera a existência de pagamentos  indevidos no período de fevereiro a abril/1999;  b)  a  regularidade  dos  pedidos  administrativos  de  compensação  e  de  retificação  de  compensação,  efetuados  antes  da  notificação  do  lançamento,  e  que  os  pagamentos  indevidos  foram  anteriores  ao  início  da  fiscalização  e  de  conhecimento  da  administração  tributária.  As  retificações  foram  tempestivas,  pois  anteriores  à  notificação  de  lançamento, de acordo com o artigo 147 do CTN e que as únicas alterações foram relativas aos  débitos; e  c) incorreta apuração da base de cálculo da Cofins relativa a dezembro/1999,  em face dos balancetes apresentados no recurso.  Por ter sido exonerado crédito tributário (contribuição e multa de ofício) em  montante  superior  a  R$  500.000,00,  foi  interposto  recurso  de  ofício  perante  o  extinto  2º  Conselho de Contribuintes da parte da decisão que cancelou o referido crédito tributário, nos  termos do art. 2º da Portaria MF nº 375, de 7 de dezembro de 2001.  Na  Sessão  de  23  de  agosto  de  2012,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  por  meio  da  Resolução  nº  3302­00.244,  para  que  fosse  adotadas  as  seguintes  providências pela unidade de origem da Receita Federal do Brasil, in verbis:  (i) A Recorrente seja intimada a apresentar, no prazo de 30 dias,  a  documentação  suporte  necessária  à  comprovação  das  compensações  realizadas  nos  meses  de  maio,  julho  e  novembro/1999;  bem  como  aquela  que  justifica  a  pleiteada  mudança de base de cálculo;  (ii) Após apresentada a documentação por parte da Recorrente,  a  autoridade  administrativa  competente  deverá  analisar  os  documentos  trazidos  e  elaborar  parecer  conclusivo  acerca  das  compensação realizadas no ano de 1999 e a pleiteada alteração  de base de cálculo.  (iii) Ainda, a autoridade administrativa deverá juntar aos autos  o  andamento  dos  processos  administrativos  nº  10070.001529/200241;  10070.002268/200286;  13706.000472/200318  e  13.706.000528/200334;  com  a  conseqüente  informação  acerca  da  homologação  ou  não  das  compensações realizadas;  Fl. 2549DF CARF MF Processo nº 18471.002886/2003­04  Acórdão n.º 3302­005.191  S3­C3T2  Fl. 2.547          7 (iv)  Esclareça  a  autoridade  administrativa  acerca  da  informação trazida aos autos pela Recorrente no sentido de que  os  débitos  cancelados  e  objetos  do  recurso  de  ofício  ora  analisado também são objeto (e estão sendo cobrados por meio)  da Execução Fiscal nº 2009.51.01.5016883;  (v) A Recorrente deverá ser intimada dos pareceres conclusivos  sendolhe permitido manifestarse no prazo de 30 dias.  Esclareça­se que a presente diligência deve ser  executada  em  conjunto  com  a  solicitada  no  processo  18471.002887/200341,  de  relatoria  do  Conselheiro  José  Antonio Francisco e retornar ao Carf, também, juntamente  com aquele processo.  O  relatório  final,  do  qual  deverá  ser  dada  ciência  à  interessada  para  manifestação,  conforme  anteriormente  destacado,  deverá  ser  único  para  os  dois  processos,  atendendo  às  solicitações  específicas  realizadas  por  cada  relator.  Em cumprimento  às determinações da diligência,  por meio do Relatório  de  Diligência Fiscal de  fls. 2455/2469, a autoridade fiscal apresentou as  respostas e conclusões,  que serão abordadas no voto.  Na manifestação sobre o resultado da diligência (fls. 2491/2502), a recorrente  reafirmou que as compensações homologadas tacitamente no processo 10070.001529/2002­41  extinguiram  o  crédito  tributário  de  julho  a  novembro/1999;  que  restou  demonstrada  a  duplicidade  entre  valores  lançados  neste  processo  e  objeto  de  execução  judicial  da  Dívida  Ativa  pela  PFN;  que  a  base  de  cálculo  para  o  mês  de  dezembro  se  refere  apenas  à  conta  “Diversas Receitas Operacionais”, no valor de R$ 292.107,62.  Em 18/1/2017,  a  recorrente  protocolou  a petição  integrante  do  arquivo  não  paginável de fl. 2543, em que reconheceu a identidade de motivos e de períodos de apuração  entre  os  débitos  lançados  neste  processo  com  os  débitos  da Cofins  lançados  no  processo  nº  18471.002887/2003­41  e  informou  que  recurso  interposto  no  citado  processo  fora  objeto  de  julgamento por  este Colegiado, na Sessão de 24 de  agosto de 2016, por meio do  acórdão nº  3302­003.345, em que, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício  e dado parcial provimento ao recurso voluntário.  Com nessas  informações, alegou a  recorrente que este Colegiado devia, por  coerência,  seguir  o  mesmo  entendimento  explicitado  no  julgamento  do  recurso  voluntário  colacionado aos presentes autos, “para reconhecer ao menos a inexigibilidade dos débitos que  foram previamente compensados, bem como determinar a redução da base de cálculo do PIS  de dezembro/l999.”  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Fl. 2550DF CARF MF     8 O  recurso  voluntário  foi  apresentado  tempestivamente,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  deve ser conhecido. Porém, do recurso de ofício interposto não se toma conhecimento, por não  preencher  o  pressuposto  de  admissibilidade,  atinente  ao  limite  alçada,  conforme  a  seguir  demonstrado.  Do recurso de ofício  A  questão  objeto  do  recurso  de  ofício  cinge­se  a  parte  da  decisão  que  determinou  o  cancelamento  do  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  no  valor  de  R$612.200,61, respectiva multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento).  Após a interposição do recurso de ofício em apreço foi editada a Portaria MF  63/2017, que, no seu art. 1º, alterou o limite de alçada do órgão de julgamento de primeiro grau  para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), com os seguinte dizeres, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Em  relação  ao  assunto,  há  jurisprudência  consolidada  neste  Conselho,  no  sentido de que o requisito atinente ao limite de alçada deve ser atendido na data da apreciação  do recurso de ofício, conforme dispõe a Súmula CARF nº 103, a seguir transcrita:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Com  base  nessas  considerações,  não  se  toma  conhecimento  do  referido  recurso  de  ofício,  por  não  atender  o  limite  de  alçada  exigido  no  art.  34,  I,  do  Decreto  70.235/1972 e fixado no art. 1º da Portaria MF 63/2017.  Do recurso voluntário  Em  face  do  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício,  pelas  razões  anteriormente  expostas,  inequivocamente,  tornou­se  definitiva  a  parcela  da  decisão  recorrida  que  exonerou  parte  dos  débitos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  lançados  na  presente  autuação.  Dessa  forma,  resta  analisar  a  lide  remanescente,  concernente  aos  débitos  lançados e mantidos no julgamento de primeiro grau, a seguir relacionados:  PERÍODO DE APURAÇÃO  VALOR DO DÉBITO (R$)  mai/99  163.177,83  nov/99  6.167,97  dez/99  426.463,40  Fl. 2551DF CARF MF Processo nº 18471.002886/2003­04  Acórdão n.º 3302­005.191  S3­C3T2  Fl. 2.548          9 jan/01  1.940,87  dez/01  4.828,62  abr/02  13.352,78  jul/02  84.697,71  dez/02  8.113,91  Não  há  controvérsia  quanto  ao  fato  de  que  os  motivos  e  os  períodos  de  apuração  dos  débitos  remanescentes  lançados  e  mantidos  neste  processo  são  idênticos  aos  débitos  da Cofins  lançados  e  também mantidos  no  processo  nº  18471.002887/2003­41,  uma  vez que a própria recorrente reconheceu a identidade fática entre os dois processos.  Sabe­se  ainda  que  o  recurso  voluntário  interposto  no  referido  processo  foi  julgado  por  este  Colegiado  na  Sessão  de  24  de  agosto  de  2016,  que  resultou  na  edição  do  acórdão  nº  3302­003.345,  cujo  voto  condutor  foi  da  lavra  do  nobre  Conselheiro  Paulo  Guilherme Déroulède.  Como  este  Relator  participou  da  referida  Sessão  de  julgamento  e  acompanhou e concordou integralmente com o voto do i. Relator, com respaldo no art. 50, § 1º,  da  Lei  9.784/1999,  mutatis  mutandis,  aqui  adota­se  como  razão  de  decidir  os  mesmos  fundamentos  apresentados  no  referido  voto  sobre  a  matéria  litigiosa  suscitada  no  recurso  voluntário, que seguem transcritos:  Em relação aos  valores de maio/99, novembro/99, R$ 8.763,21  de  dezembro/99,  janeiro/2001,  dezembro/2001,  a  recorrente  alegou  ter efetuado compensações destes débitos  com  indébitos  do  período  de  fevereiro  a  abril/99,  conforme  planilha  de  e­fl.  221,  embora  afirmou  não  ter  informado  tal  compensação  em  DCTF, conforme impugnação de e­fls. 222. A recorrente alegou  que a fiscalização deveria promover a compensação dos valores,  pois que reconhecera os créditos na execução do procedimento  fiscal.  De  fato,  as  planilhas  de  e­fls.  7  e  11,  mostram  pagamentos  efetuados  em  montantes  superiores  aos  valores  devidos.  Entretanto,  isto não  implica o  reconhecimento da compensação  efetuada,  tanto  assim  que  a  fiscalização  não  reconheceu  tais  valores na coluna "compensação".  Embora a recorrente possuísse o indébito, a compensação é um  direito  que  precisa  ser  efetivamente  exercido,  o  que  não  foi  demonstrado  pela  recorrente  em  impugnação.  Com  efeito,  o  artigo 170 do CTN determinou à lei ordinária, a estipulação das  garantias  e  condições  para  a  autorização  da  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda.  À  época  dos  fatos,  vigia  a  redação  original do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cujo  caput estipulava  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  poderia  autorizar  a  compensação, o que foi disciplinado pelo Decreto nº 2.138/1997  e normatizado pela IN SRF nº 21/1997.  A referida instrução normativa possibilitou a compensação entre  tributos  de  mesma  espécie,  sem  necessidade  de  requerimento  (desde que não decorrente de  sentença  judicial nem relativos a  Fl. 2552DF CARF MF     10 períodos  de  débitos  anteriores  ao  crédito),  o  que  seria  o  caso  destes  autos.  Porém,  isto  não  significou  que  a  compensação  fosse  automática, mas  sim  que  sua  efetivação não dependia  de  requerimento à Secretaria da Receita Federal. Esta efetivação se  dava pelo registro em sua contabilidade e declaração em DCTF  (compensação sem Darf), embora a ausência da informação em  DCTF tem sido relevada neste conselho, quando comprovada a  efetivação da compensação mediante  registros  contábeis. Neste  sentido, citam­se os acórdãos:  Acórdão nº 1301­001.935:  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE  INFORMAÇÃO  EM  DCTF.  REGISTRO CONTÁBIL. COMPROVAÇÃO.  Na vigência do art. 66 da Lei nº 8.383/1991, não se exigia especial  autorização para a compensação entre tributos da mesma espécie.  Desta forma, pode ser superada a falta de comunicação em DCTF  da  compensação pretendida pelo  sujeito passivo,  desde que  reste,  como no presente caso,  inequivocamente comprovada a existência  do  crédito  e  o  tempestivo  e  adequado  registro  contábil  da  compensação  efetuada.  Para  fatos  geradores  posteriores  a  28/05/2003,  não  se  pode  admitir  a  compensação  feita  exclusivamente na contabilidade do sujeito passivo, sendo exigível  a competente Declaração de Compensação.  Acórdão nº 1401­001.450:  [...]COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DA  MESMA  ESPÉCIE.  REQUISITOS.A  compensação  de  indébitos  tributários  visando  extinguir  crédito  tributário  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  conquanto  prescinda  de  formalização  de  pedido,  para ter validade, deve ser devidamente declarada em DCTF antes  do  início  da  ação  fiscal  ou,  no  mínimo,  demonstrado  que  a  compensação foi procedida em sua contabilidade.  Verifica­se nos autos que a recorrente não apresentou qualquer  prova  de  ter  efetivado  esta  compensação,  apresentando  os  registros  contábeis  que  indicassem  o  exaurimento  do  ativo  a  compensar  e  a  amortização  do  passivo  a  recolher,  o  que,  ao  mesmo tempo valida a compensação e garante que não se utilize  o crédito em duplicidade.  Em  manifestação  de  diligência,  a  recorrente  pugnou  que  os  indébitos  são  suficientes  e  que  deveria  a  fiscalização  ter  procedido à compensação, mas novamente não apresenta provas  de  sua  efetivação  em  contabilidade.  Entendo  que  a  recorrente  pretendia  que  a  fiscalização  ou  este  conselho  reconhecesse  a  compensação, de ofício, pelo simples fato de existirem indébitos  tributários.  Como  já  dito,  esta  situação  não  implica  automaticamente a compensação de débitos subsequentes, pois é  necessário  que  a  recorrente  a  efetive,  inclusive,  para  que  não  expire o prazo para pleitear a restituição, nos termos do artigo  168,  I,  do  CTN.  Todavia,  não  informou  nada  em  DCTF,  nem  apresentou  provas  dos  registros  contábeis  da  realização  da  compensação.  Ressalta­se,  ainda,  que  a  compensação  de  ofício  é  efetuada  mediante procedimentos internos normatizados, conforme artigo  73 da Lei nº 9.430/96, artigo 7º do Decreto­lei nº 2.287/1986, os  quais  pressupõem  o  reconhecimento  de  um  direito  creditório  Fl. 2553DF CARF MF Processo nº 18471.002886/2003­04  Acórdão n.º 3302­005.191  S3­C3T2  Fl. 2.549          11 pedido pela contribuinte, a existência de débitos constituídos e a  intimação  para  a  manifestação  de  sua  concordância,  expressa  ou tácita, procedimentos estes não cabíveis em procedimento de  fiscalização, nem em julgamento administrativo.  Já  no  que  tange  aos  valores  de  abril/2002,  julho/2002  e  dezembro/2002,  a  recorrente  procedeu  à  retificação  de  pedido  de  compensação  ou  entrega  de  DCOMP,  após  o  início  da  fiscalização,  quando  a  recorrente  não  mais  possuía  espontaneidade. Alegou que o não conhecimento das alegações  equivaleria ao indeferimento sumário das compensações.   A  recorrente  tomou  ciência  do  início  da  fiscalização  em  28/04/2003.  Em  12/09/2003,  entregou  pedido  de  retificação  de  pedido  de  compensação  no  processo  10070.001529/2002­41,  acrescendo  o  valor  de  R$  61.166,74  ao  débito  anteriormente  informado. Em 16/09/2003, alterou de R$ 4.304.860,28 para R$  4.970.242,36,  o  débito  a  ser  compensado  de  julho/2002  no  processo  10070.002268/2002­86.  Por  fim,  em  30/09/2003,  entregou  PER/DCOMP  compensando  R$  43.639,03  de  Cofins  relativos a dezembro/2002.  Constata­se que tanto os pedidos de retificação quanto a entrega  da DCOMP ocorreram  após  o  início  da  ação  fiscal,  quando a  recorrente  já não possuía espontaneidade, nos  termos do §1º e  do inciso I1 do artigo 7º do Decreto nº 70.235/1972. A perda da  espontaneidade acarreta a  sujeição ao  lançamento de ofício do  tributo  não  pago  e  não  declarado,  com  multa  de  ofício  e  não  mais  com  multa  de  mora.  É  a  razão  pela  qual  a  DRJ  não  conheceu destes valores como espontaneamente declarados.  Mais uma vez a recorrente pugnou para considerar o momento  em  que  ocorreu  o  indébito  tributário,  ao  passo  que  a  compensação ocorre  no  encontro  de  contas  e  não  no momento  em que surge o indébito. Frise­se que, se ao invés de compensar,  a recorrente tivesse recolhido em DARF, tal pagamento também  não seria conhecido para efeito de exonerar o crédito tributário  lançado  de  ofício,  embora  pudesse  ser  imputado  ao  crédito  definitivamente constituído mediante o lançamento.   Destarte,  o  início  da  fiscalização  afasta  a  espontaneidade  da  recorrente, ou seja, o direito de confessar ou extinguir o crédito  tributário com acréscimos moratórios, mas, ao contrário, sujeita  tal extinção ao lançamento com multa de ofício.  Ressalta­se,  porém,  quanto  a  estes  períodos,  a  ocorrência  de  inexatidão  material  no  lançamento,  reconhecida  inclusive  pela  DRJ, quanto aos DARFs nos valores de R$ 100,00, R$ 10,00 e  R$ 10,00, respectivamente para abril, julho e dezembro de 2002,                                                              1 Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:         (Vide Decreto nº 3.724, de 2001)  I ­ o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação  tributária ou seu preposto;  [...]  §  1°  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  Fl. 2554DF CARF MF     12 devendo  tais  valores  serem excluídos dos  saldos  remanescentes  da decisão da DRJ.  Concernente ao valor de dezembro/99, a recorrente alegou que  apurara  base  negativa  da  exação,  mas  que  por  decisão  administrativa  (da  recorrente)  optou  em  reconhecer  a  base  de  R$ 292.107,00.  A  apuração  da  base  de  cálculo  da  Cofins  para  o  período  em  questão,  dezembro  de  1999,  é  regida  pelo  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  cujo  alargamento  de  base  contido  no  §1º  teve  a  inconstitucionalidade  reconhecida  nos  leading  cases  RREE  nº  346.084/PR; nº 357.950/RS; nº 358.273/RS; e nº 390.840/MG, e  assentada  no  RE  585.235­1/MG,  com  repercussão  geral  reconhecida, nos termos da seguinte ementa:  EMENTA.  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º  da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  DE  1º.9.2006;  REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  “1.  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando,  assim,  a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais....”(grifei)  Tal  decisão  deve  ser  reproduzida  nos  julgamentos  administrativos no âmbito deste Conselho, conforme disposto no  §2º do artigo 62 do Anexo  II  do atual RICARF, aprovado pela  Portaria MFnº 343/2015.  Assim, a receita bruta sujeita à incidência da Cofins restringe­se  às  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais.  A  última  diligência  realizada  demonstra  que  a  recorrente  considerou  como  tributáveis  apenas  a  conta  de  "diversas  receitas operacionais", considerando não tributáveis, as contas:  receitas  financeiras,  receitas  não  operacionais,  receita  de  equivalência  patrimonial,  despesas  recuperadas,  receita  de  reversão de multa e efeitos  inflacionários. De plano, destaca­se  que  a  diligência  reportou  que,  à  exceção  das  receitas  financeiras,  as  demais  rubricas  mencionadas  possuem  saldo  total  a  débito,  consistindo,  de  fato,  em  despesas  e  não  em  receitas, conforme e­fls. 1875.  Fl. 2555DF CARF MF Processo nº 18471.002886/2003­04  Acórdão n.º 3302­005.191  S3­C3T2  Fl. 2.550          13 Relativamente  às  receitas  financeiras,  constata­se  que  o  objeto  social  da  recorrente  está  disposto  no  artigo  2º  do  Estatuto  Social,  e­fl.  26,  e  não  contempla  atividades  ligadas  ao  auferimento  de  receitas  financeiras,  em  princípio.  Portanto,  conclui­se que a conta tributável diz respeito à rubrica "diversas  receitas operacionais". Todavia, a diligência apurou um valor de  R$  1.241.025,69,  enquanto  a  recorrente  afirma  ser  o  valor  correto de R$ 292.107,62.  A divergência está no valor acumulado para novembro de 1999,  que  a  recorrente  afirma  ser  R$  948.918,07.  Verificando  os  balancetes de novembro e dezembro de 1999, constata­se que o  saldo acumulado da conta 4199 em dezembro de 1999 é de R$  1.241.025,69,  e­fl.  477,  e  em novembro  de  1999  corresponde  a  zero,  e­fl.  264.  Questionada  sobre  a  divergência,  a  recorrente  afirmou  na  resposta  de  e­fl.  1827,  que  as  contas  que  compuseram  este  valor  foram  41990000,  4199000,  4199,  nada  esclarecendo  sobre  a  divergência,  mas  apenas  confirmando  os  dados do balancete.  Portanto, o valor correto a ser considerado para dezembro/1999  é de R$ 1.241.025,69, o que corresponde à Cofins devida de R$  37.230,77.  Como  os motivos  da  autuação  e  as  conclusões  da  diligência  realizados  no  âmbito deste processo são idênticos aos do citado processo nº 18471.002887/2003­41, com a  diferença  apenas  em  relação  aos  valores  dos  débitos  apurados,  com  base  nos  mesmos  fundamentos consignados nos excertos do voto acima transcritos, propõe­se a exoneração e a  manutenção  da  cobrança  dos  valores  dos  débitos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  a  seguir  discriminados:  PA  Valor mantido na  decisão recorrida(R$)  Valor exonerado neste  julgado (R$)  Valor mantido neste  julgado (R$)  mai/99  163.177,83    163.177,83  nov/99  6.167,97    6.167,97  dez/99  426.463,40  418.396,73  8.066,67  jan/01  1.940,87    1.940,87  dez/01  4.828,62    4.828,62  abr/02  13.352,78  100,00  13.252,78  jul/02  84.697,71  10,00  84.687,71  dez/02  8.113,91  10,00  8.103,91  Em aditamento ao que decido no citado processo, ainda que realizada após o  início  do  procedimento  fiscal,  quando  a  recorrente  já  havia  perdido  a  condição  de  espontaneidade,  nos  termos  do  §  1º  e  do  inciso  I  do  art.  7º  do  Decreto  70.235/1972,  se  Fl. 2556DF CARF MF     14 comprovada e homologada a compensação, o valor principal do débito compensado pode ser  cancelado,  porém, mantida  a  cobrança  da multa  de  ofício  e  dos  juros moratórios,  conforme  determinado pela fiscalização.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pelo  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício  e  pelo  conhecimento  do  recurso  voluntário,  para  dar­lhe  parcial  provimento,  para  manter  o  crédito  tributário  discriminado  na  tabela  supra  e  admitir  a  compensação  realizada  e  homologada  após o  início da  fiscalização  (perda  da espontaneidade),  porém  restrita  ao valor  principal do débito compensado.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 2557DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.000096/2008-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 26/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­006.629  –  2ª Turma   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO E.E.S.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 26/12/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº  14 DE  04 DE DEZEMBRO DE  2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 00 96 /2 00 8- 13 Fl. 1693DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Heitor  de  Souza  Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho  (suplente convocado), Ana  Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     Relatório  Trata­se  de  retorno  de  diligência  comandada  por meio  da Resolução  9202­ 000.137 de 26 de setembro de 2017, onde restou assim consignado:  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade  de Origem,  para  esclarecimento  acerca  do  julgamento  do  auto  de infração correlato à NFLD DEBCAD 371100275.  A resolução fez­se necessária na medida que, por tratar­se de AI de obrigação  acessória AIOA, necessário primeiro verificar a certeza e  liquidez do crédito,  tendo em vista  que  conforme  podemos  identificar  no  relatório  fiscal,  foram  lavrados  Autos  de  Infração  de  Obrigações Principais conexos ao presente processo, qual seja: nº 37.110.0275. Contudo, não  foi possível  identificar qual a situação do referido processo, nem mesmo identificar o nº que  lhe foi atribuído, o que prejudica a continuidade do presente lançamento.  Antes de apreciarmos os termos da informação fiscal elaborada pela unidade  preparado, relevante transcrever os termos do relatório que ensejou a resolução:  Trata­se de auto de infração, DEBCAD: 37.110.025­9, com base no art. 32,  IV, §3º  e 5º da Lei nº 8.212/91 c/c art.  225,  IV, §4º do Regulamento da Previdência Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  lavrado  contra  o  contribuinte  identificado  acima,  consolidado em 26/12/2007, no valor de R$ 126.848,57 (Cento e vinte e seis mil, oitocentos e  quarenta  e  oito  reais  e  cinqüenta  e  sete  centavos),  em  razão  da  empresa  ter  apresentado  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informação  à  Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos  fatos geradores de  todas as  contribuições previdenciárias.  Numa breve  síntese,  a  empresa  apresentou  a GFIP  com omissão  dos  fatos  geradores das contribuições previdenciárias, correspondentes a valores pagos às cooperativas  de  trabalho,  UNIMED  VITÓRIA  Cooperativa  de  Trabalho  Médico  e  UNIODONTO  ES  —  Cooperativa de Trabalho Odontológico LTDA, conforme relatório fiscal da infração (fls. 13).  De acordo com o Relatório Fiscal de aplicação de multa  (fls.  14),  a multa  aplicada  encontra­se  em  conformidade  com  o  art.  32,  IV,  §  5°  da  Lei  n°  8.212/91,  acrescentado pela Lei n° 9.528/97, e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo  Decreto n° 3.048/99, art. 284,  inciso II e art. 373. 0 valor da multa corresponde a 100% do  valor da contribuição devida e não declarada, observados os limites legais conforme previsto  Fl. 1694DF CARF MF Processo nº 15586.000096/2008­13  Acórdão n.º 9202­006.629  CSRF­T2  Fl. 3          3 no  parágrafo  4°  do  artigo  32  da  Lei  n°  8.212/91,  e  atualizada  pela  portaria  n°  142,  de  11/04/2007. O cálculo da multa encontra­se discriminado no demonstrativo de fls. 15/17.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ  julgado  o  lançamento  procedente  em  parte,  mantendo em parte o crédito tributário apurado.   Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  CARF  para  julgamento  do mesmo.  Em  sessão  plenária  de  07/02/2012,  foi  dado  provimento  parcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2803­001.288  (fls. 1.580/1.587),  com o seguinte resultado: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em  dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para que seja efetuado  o  cálculo da multa de acordo com o art.  32­A,  I,  da  lei  8.212/91, na  redação dada pela  lei  11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o  mais benéfico à recorrente.”. O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 27/12/2007  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCOMPLETAS OU OMISSAS.  Apresentar  a  empresa  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  constitui  infração  à  legislação  previdenciária.  MULTA  APLICÁVEL.  LEI  SUPERVENIENTE  MAIS  BENÉFICA. APLICABILIDADE  O  artigo  32  da  lei  8.212/91  foi  alterado  pela  lei  11.941/09,  traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a  qual deve  ser aplicada,  consoante art.  106,  II “c”, do CTN,  se  mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo  com  o  art.  32­A,  I,  da  lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente  auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  12/06/2012  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  de  Declaração  (fls.  1.590/1.592)  alegando  omissão  no  acórdão embargado em relação à aplicabilidade do art. 35­A da Lei nº 8.212/91, na redação  dada pela Lei nº 11.941/09. Tais embargos foram rejeitados.  Assim,  o  processo  foi  novamente  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  10/12/2012  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da Portaria MF  nº  527/2010. A Fazenda Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em 11/12/2012, Recurso Especial  (fls. 1.599/1.609). Em seu recurso visa a reforma do acórdão recorrido em relação ao cálculo  da multa mais benéfica ao contribuinte ­ retroatividade benigna.  Fl. 1695DF CARF MF     4 Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento, conforme o  Despacho nº 2300­530 (fls. 1.642/1.645), da 3ª Câmara, de 02/09/2013.  O  recorrente,  em  suas  alegações,  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente recurso, para reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação  do art. 32­A da Lei ny 8.212/91, em detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma legal, para que  seja esposada a tese de que a autoridade preparadora deve verificar, na execução do julgado,  qual  norma mais  benéfica:  se  a  soma  das  duas  multas  anteriores  (art.  35,  II,  e  32,  IV,  da  norma revogada) ou a do art. 35­A da MP nº 449/2008.   Cientificado do Acórdão nº 2803­001.288, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 19/08/2014,  o  contribuinte apresentou tempestivamente, em 03/09/2014, suas contrarrazões (fls.1.653/1.663).  Em suas contrarrazões, alega, preliminarmente, que a despeito do que quer  fazer crer o recorrente, a situação fática versada nos presentes autos é absolutamente diversa  daquela narrada nos acórdãos paradigmas, uma vez que a conduta imputada à recorrida diz  respeito  apenas  e  tão  somente  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória,  instituída  pelo  inciso IV do artigo 32 da Lei nº 8.212/91; enquanto que nos acórdãos paradigmas houve, além  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  também  o  descumprimento  de  obrigação  principal, de modo que o lançamento de ofício contemplou tributo e multa, devendo, realmente  ser aplicada a multa prevista no artigo 35­A do mesmo diploma legal.  Conclui  que,  em  razão  disto,  não  há  que  se  falar  em  divergência  jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas, o que, por conseqüência  lógica,  inviabiliza o manejo do presente recurso especial com fundamento do artigo 67 da Portaria  MF nº 256/09.  Argumenta  que,  caso  superada  a  preliminar  acima  exposta,  no  mérito,  o  recurso  especial  da  fazenda  não  merece  provimento  justamente  em  razão  dos  argumentos  colocados  anteriormente:  a  multa  prevista  no  artigo  35­A  da  Lei  nº  8.212/91  somente  é  aplicável  em  casos  em  que,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  verifica­se  o  descumprimento de obrigação principal com o consequente lançamento de ofício do tributo, o  que não é o caso dos presentes autos.   É o relatório.  Fl. 1696DF CARF MF Processo nº 15586.000096/2008­13  Acórdão n.º 9202­006.629  CSRF­T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  é  tempestivo  e  atende,  em  princípio,  os  pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme Despacho de Exame de  Admissibilidade de Recurso Especial, fls. 1642. Contudo, tendo sido questionado o conhecimento,  passo a análise da questão.  Do conhecimento  Em  relação  ao  conhecimento,  argumenta  que  o  paradigma  aborda  questão  diversa, já que trata de obrigação principal,porém entendo que razão não assiste ao recorrente.  Realmente,  a  própria  ementa  descreve  tratar­se  de  obrigação  acessória,  contudo a sistemática de aplicação da regra do art. 106 do CTN, quanto a retrotividade benigna  trazida pela MP 449/08, convertida na lei 11.941/09 é justamente a realização de comparativo  entre os somatórios das obrigações acessórias pela omissão em GFIP e obrigações principais,  senão vejamos trecho do despacho de admissibilidade que descreve a questão:  Ocorre  que  há  equívoco  no  entendimento  da  recorrente,  a  decisão  recorrida  expressamente  se manifestou  acerca  de  qual  multa  deve  ser  aplicada  e  como  a  comparação  deve  ser  efetivada,  não  havendo  que  se  falar  em  omissão  quanto  a  este  ponto, senão vejamos.  As multas em GFIP foram alteradas, após a  lavratura do auto,  pela  lei  n  º  11.941/09,  o  que  pode  beneficiar  o  recorrente. Foi  acrescentado o art. 32A à Lei n º 8.212,senão vejamos:  (...)  Dessarte,  o  valor  do  Auto  de  Infração  deve  ser  calculado  segundo a nova norma legal art.  32A,  I,  da  lei  8.212/91,  somente,  e comparado aos valores  que  constam do presente auto, para se determinar o resultado mais  favorável  ao  contribuinte.  grifei CONCLUSÃO Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  e  DOULHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  que  seja  efetuado  o  cálculo  da  multa  de  acordo com o art. 32A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela  lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente  auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.  O  fato  de  não  haver  menção  ao  art.  35A  citado,  foi  pelo  entendimento  da  Turma  pela  sua  inaplicabilidade.  O  julgador  não  precisa  citar  todos  os  artigos  legais  que  entende  prescindíveis ao deslinde da questão debatida, precisa, isto sim,  Fl. 1697DF CARF MF     6 fundamentar  sua  decisão,  apontando  a  legislação  pertinente,  o  que foi feito.  Isto posto, seja em relação a obrigação acessória ou principal, a retroatividade  benigna  será  apreciada  sobre  os  mesmos  fundamentos,  razão  pela  QUAL  CONHEÇO  DO  RECURSO.  Antes de avançarmos no mérito, relevante apreciar os termos das informações  prestadas fls. 1676/1681:  2.  Em  atendimento  ao  comando  expedido,  informamos  que  a  NFLD  DEBCAD  37.110.027­5  integra  o  Processo  15586.000099/2008­49.  2.1. Os  fatos  geradores  que  ensejaram  na  lavratura  da  NFLD  37.110.027­5, nos termos do Relatório Fiscal anexado às fls. 67­ 71 do Processo 15586.000099/2008­49 foram:  Falta  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  de  15% incidente sobre o valor de notas fiscais/faturas de serviços  prestados  por  cooperados,  por  intermédio  das  cooperativas  de  trabalho  UNIMED  VITORIA­Cooperativa  de  trabalho  Médico  (CNPJ  27.578.434/0001­20)  e  UNIODONTO  ES­  Cooperativa  de  Trabalho  Odontológico  Ltda  (CNPJ  28.423.044/0001­43),  lançadas no levantamento COO – COOPERATIVAS;  O contribuinte tomou serviços com cessão de mão de obra da  empresa TESCON Serviços Ltda ME, CNPJ 39.327.325/0001­19  sem efetuar a retenção de 11% incidente sobre o valor bruto da  NFS/Fatura/recibo, e efetuar o recolhimento com a denominação  social e o CNPJ da empresa contratada.  2.2.1.  A  saber,  as  contribuições  lançadas  no  Levantamento  COO, período de 10/2000 a 12/2001, estão excluídas em razão  do Acórdão 2301­01.746 de 01/12/2010.  2.3. Informa­se ainda que, além dos AI 37.110.027­5 (obrigação  principal)  e  o  AI  37.110.025­9,  no  mesmo  procedimento  fiscal  também foi lavrado o Auto de Infração de Obrigação Acessória ­  AI  DEBCAD  37.110.026­7  vez  que  o  contribuinte  deixou  de  efetuar  a  retenção dos  11%  incidentes  sobre  o  valor  bruto  das  NFS/Fatura dos serviços prestados com cessão de mão de obra,  que se encontra BAIXADO POR PAGTO C/ RED 50 %.  2.4. No  tocante a existência de  julgamento,  constata­se que  em  sessão do dia 01/12/2010, a 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária do  CARF, por meio do Acórdão n° 2301­01.746 assim decidiram:  “ACORDAM os membros da 3ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  em  relação  à  decadência,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  declarar  a  decadência  de  parte  do  período  com  base  no  artigo  173,  I  do  CTN,  vencidos os  conselheiros Damiao Cordeiro de Morares e  Edgar Silva Vidal que aplicavam o artigo 150, §4° do CTN. No  mérito, por unanimidade de votos, em manter os demais valores.  2.5. O contribuinte, inconformado com o decidido no Acórdão nº  230101.746,  interpôs  recurso  especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, em 26/07/2011.  Fl. 1698DF CARF MF Processo nº 15586.000096/2008­13  Acórdão n.º 9202­006.629  CSRF­T2  Fl. 5          7 2.6. A UNIÃO (Fazenda Nacional), através de sua Procuradora  (PGFN), ofereceu CONTRARRAZÕES ao RECURSO ESPECIAL  interposto  contra  o  referido  acórdão  lavrado  no  processo  administrativo em epígrafe.  2.7.  Em  20/11/2013,  o  Processo  15586.000099/2008­49  foi  encaminhado  ao  CSRF  e  se  encontra  na  fase  “EM  JULGAMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL  DO  CONTRIBUINTE”.  [...]  2.8.1.  E,  também,  foram  anexadas  do  SICOB,  sistema  de  cobrança mantido pela RFB e Dataprev/INSS:  ­ Valores lançados no AI DEBCAD 37.110.027­5;  ­ Informações sobre a situação do AI DEBCAD 37.110.026­7.  2.9.  Em  20/11/2013,  o  Processo  15586.000099/2008­49,  referente  ao  AI  DEBCAD  37.110.027­5,  foi  encaminhado  a  Câmara Superior de Recursos Fiscais  ­ CSRF e se encontra na  fase  “EM  JULGAMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL  DO  CONTRIBUINTE”.  2.9.  Em  20/11/2013,  o  Processo  15586.000099/2008­49,  referente  ao  AI  DEBCAD  37.110.027­5,  foi  encaminhado  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais–  CSRF,  2ª  Turma,  e  se  encontra  na  fase  “EM  JULGAMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL DO CONTRIBUINTE”.  2.9.1. A saber, o contribuinte encaminhou requerimento datado  de  01.12.2014,  termo  de  solicitação  de  juntada  emitido  em  28.01.2015,  em  que  requer  a  descontinuidade  do  lançamento  tributário e dá suas razões.  3.0. É o que se tem a informar. À Chefia da EF 18, para análise  e prosseguimento.  Ou  seja,  encontra­se  em  julgamento  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  o  processo  15586.000099/2008­49,  sendo  que  a  procedência  do  presente  AIOA  encontra­se  diretamente  vinculada  a  procedência  daqueles  autos. Dessa  forma,  transcrevo  o  resultado  do  Acórdão  9202­006.630,  julgado  nesta  mesma  data:  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento."  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Quanto ao questionamento sobre a multa aplicada, a qual deseja o recorrente  ver reformado o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 32­A, da  Lei ny 8.212/91, entendo que razão assiste ao recorrente.  Fl. 1699DF CARF MF     8 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  Fl. 1700DF CARF MF Processo nº 15586.000096/2008­13  Acórdão n.º 9202­006.629  CSRF­T2  Fl. 6          9 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  Fl. 1701DF CARF MF     10 “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  Fl. 1702DF CARF MF Processo nº 15586.000096/2008­13  Acórdão n.º 9202­006.629  CSRF­T2  Fl. 7          11 estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela  aplicação da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  Fl. 1703DF CARF MF     12 forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  Fl. 1704DF CARF MF Processo nº 15586.000096/2008­13  Acórdão n.º 9202­006.629  CSRF­T2  Fl. 8          13 §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  Fl. 1705DF CARF MF     14 no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 1706DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.002307/2006-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 RETORNO DOS AUTOS À DRJ APÓS AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. Não se entende possível a devolução dos autos à DRJ para manifestação quanto à higidez do crédito, uma vez que a autuação e sua decisão fundamentaram-se tão somente na formalização da compensação via DCOMP e prescrição dos créditos, o que foi afastado no acórdão recorrido, no primeiro tema, por força de decisão judicial.
Numero da decisão: 9101-003.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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9101­003.462  –  1ª Turma   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  RETORNO À DRJ.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EMPREITEIRA FORTUNATO LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  RETORNO  DOS  AUTOS  À  DRJ  APÓS  AFASTAMENTO  DA  PRESCRIÇÃO.  Não  se  entende  possível  a  devolução  dos  autos  à  DRJ  para  manifestação  quanto  à  higidez  do  crédito,  uma  vez  que  a  autuação  e  sua  decisão  fundamentaram­se  tão  somente  na  formalização  da  compensação  via  DCOMP e prescrição dos créditos, o que foi afastado no acórdão recorrido,  no primeiro tema, por força de decisão judicial.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio – Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo,  André Mendes  de Moura,  Cristiane  Silva Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Luis  Flávio Neto,  Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 23 07 /2 00 6- 11 Fl. 519DF CARF MF Processo nº 10920.002307/2006­11  Acórdão n.º 9101­003.462  CSRF­T1  Fl. 3          2   Relatório    Tratam­se  de  autos  de  infração  (E­fls.  185  ss.)  lavrados  para  a  constituição de IRPJ (janeiro de 2000 a dezembro de 2001) e CSLL (outubro a dezembro  de 1999) diante da acusação fiscal de que (i) as compensações procedidas pela contribuinte  não  poderiam  ser  consideradas  formalizadas,  porque  não  realizadas  por DCOMP,  (ii)  ao  lado  do  fato  de  os  respectivos  créditos  encontrarem­se  prescritos,  como  se  extrai  do  Relatório de Atividade Fiscal (E­fls. 200 ss.), nos trechos transcritos abaixo:    “4. IRREGULARIDADES ENCONTRADAS  Da análise dos débitos que geraram a cobrança e que por determinação judicial  devem  ser  lançados,  foi  constatado  que  o  contribuinte  deixou  de  observar  o  disposto na legislação (ver item 3) .  Sendo  a  entrega  da  DCOMP  a  única  maneira  de  se  efetuar  a  compensação  pretendida  pelo  impetrante  a  partir  de  outubro  de  2002,  e  não  tendo  o  contribuinte  entregue  a  referida  declaração  (DCOMP),  depreende­se  com  facilidade  que  ele  não  formalizou  a  compensação  pretendida  perante  a  SRF,  motivo  pelo  qual  todas  as  compensações  efetuadas  nas  DCTF's  retificadoras  apresentadas  em  16.10.2004  não  podem  ser  validadas.  Repete­se,  elas  não  foram formalizadas perante esse Órgão.  OBS:  Segundo  o  art.3°  da  IN  323,  de  24  de  abril  de  2003,  a  exceção  para  utilização  dos  formulários  era  o  impedimento  para  o  uso  do  programa  PER/DCOMP,  o  que  não  era  o  caso  da  compensacão  ­deste­  contribuinte,­  a  previsão era para casos como o PIS / COFINS NÃO CUMULATIVO em que o  programa não estava apto a fazer a compensação.  Assim,  além  de  os  créditos  utilizados  estarem  prescritos  e  não  poderem  ser  utilizados  em  16.10.2004,  simplesmente  não  houve  compensação.  Os  débitos  tributários informados nessas declarações permanecem como saldos devedores,  da  mesma  maneira  como  permaneceriam  caso  o  contribuinte  houvesse  informado um Darf  inexistente. Ele  informou uma compensação que não  gera  efeitos, posto que inexistente.  E  ainda,  contrariamente  à  orientação  recebida,  o  contribuinte  indicou  novas  compensações  em  DCTF,  em  16.10.2004,  utilizando  créditos  anteriores  a  16.10.1999, ou seja, prescritos. Ele retificou as informações anteriores, muitas  das  quais  eram  compensações  válidas,  pois  efetuadas  tempestivamente  e  de  acordo com a  legislação da época, e  informou novas compensações utilizando  os  seus  créditos  para  pagamentos  em  outros  períodos  de  apuração.  Ou  seja,  informou  novas  compensações  em  2004,  com  créditos  que  não  poderiam  ser  utilizados nessa data, pois estavam prescritos, portanto, a ser constituídos por  LANÇAMENTO por determinação judicial.”     “7 BASE LEGAL PARA OS LANÇAMENTOS  Os  débitos  serão  lançados  tendo  em  vista  a  não  homologação  de  algumas  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte  conforme  itens  5  e  6  com  base  na  legislação sobre a compensação citada no item 3, que em resumo dispõe:    Fl. 520DF CARF MF Processo nº 10920.002307/2006­11  Acórdão n.º 9101­003.462  CSRF­T1  Fl. 4          3 Até o advento da MP 66, de 28 de agosto de 2002, convertida na Lei 10.637, de  30 de dezembro de 2002, a compensação era efetuada de acordo com o artigo  74 da Lei 9.430/96, que exigia análise prévia da SRF para que se concretizasse  a  compensação,  excetuando­se  os  tributos  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional (artigo 66 da Lei 8.383/1991), que podiam ser compensados já na  escrita fiscal do contribuinte.  A  MP  66/2002,  convertida  na  Lei  10.637/2002,  alterou  a  sistemática  de  compensação dos tributos administrados pela SRF, instituindo a Declaração de  Compensação  (Dcomp),  por  meio  da  qual  seriam  informados  os  créditos  utilizados para a quitação dos débitos tributários. O artigo 74 da Lei 9.430/96  passou a ser assim redigido:  "Art. 49. O art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar  com a seguinte redação:  (.)  1 °A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.  A IN 210, de 30 de setembro de 2002, já previa, de acordo com o disposto em  compensação  seria  formalizada  por  meio  de  entrega  da  Declaração  de  Compensação — DECOMP.  Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição  administrado  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos  a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF.  §  12  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito  passivo  mediante o encaminhamento à SRF da "Declaração de Compensação".  Art.  44. Ficam aprovados  os  formulários  "Pedido  de Restituição",  "Pedido  de  Pagamento  de  Restituição",  "Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  do  IPI",  "Pedido de Ressarcimento de IPI", "Pedido de Cancelamento de Declaração de  Importação  e  Reconhecimento  de  Direito  de  Crédito"  e  "Declaração  de  Compensação"  constantes,  respectivamente,  dos  Anexos  I,  II,  HI,  IV,  V  e  VI  desta Instrução Normativa.  A  IN 323,  de 24  de  abril  de 2003, Altera  dispositivos  da  Instrucão Normativa  SRF  n°  210,  de  30  de  setembro  de  2002,  e  dá  outras  providências,  no  caso  específico do descumprimento do art. 3°, dispõe:  Art.  3° Os  formulários  a que  se  refere  o  art.  44  da  Instrução Normativa  SRF  n°210, de 30 de setembro de 2002, somente poderão ser utilizados pelo sujeito  passivo nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento ou a compensação  de seu crédito para com a Fazenda Nacional, embora admitida pela legislação  federal,  não  possa  ser  requerido  ou  declarada  à  SRF  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, aprovado pela Instrução Normativa SRF no 320, de 11  de abril de 2003.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  descumprimento  do  disposto  no  caput,  considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  e  não declarada a compensação.  Sobreveio,  em  30.10.2003,  a  Medida  Provisória  135/2003,  posteriormente  convertida na Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que, em seus artigos 17 e  18 alterou o commando anterior, determinando:  Art. 17. O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo art.  49 da Lei no 10.637, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 74. (..)  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 10920.002307/2006­11  Acórdão n.º 9101­003.462  CSRF­T1  Fl. 5          4 hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.  Espelhando  as  alterações  promovidas  no  campo  legal,  a  Instrucão Normativa  SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004, dispõe:  Art. 1° A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo  ou  contribuição  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF),  a  restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante  Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a  compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IP1), da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução  Normativa.  Art.  26.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos  a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF.  §  1°  A  compensação  de  que  trata  o  capuz'  será  efetuada  pelo  sujeito  passivo  mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação gerada a partir  do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante  a apresentação à SRF doformulário Declaração de Compensação constante do  Anexo VI, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito  creditório.  2° Á compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição  resolutória da ulterior homologação do procedimento.  42 A Declaração de Compensação constitui  confissão de dívida  e  instrumento  hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.  (.)  §  62 A compensação declarada  à  SRF  de  crédito  tributário  lançado de  oficio  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso interposto.  (.)  Art. 29.A autoridade da SRF que não­homologar a compensação cientificará o  sujeito  passivo  e  intimá­lo­á  a  efetuar,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  ciência  do  despacho  de  não­homologação,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.  s§'  12  Não  ocorrendo  o  pagamento  ou  o  parcelamento  no  prazo  previsto  no  caput,  o  débito  deverá  ser  encaminhado  à  PGFN,  para  inscrição  em  Dívida  Ativa da União, ressalvado o disposto no art. 48.  (.)  Art. 30. O tributo ou contribuição objeto de compensação não­homologada será  exigido com os respectivos acréscimos legais.  §  12  Sem  prejuízo  do  disposto  no  caput,  será  exigida  do  sujeito  passivo,  mediante  lançamento de oficio, multa isolada calculada sobre o valor  total do  débito tributário indevidamente compensado, na hipótese de a compensação não  ter  sido  homologada  em  virtude  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por  expressa  disposição  legal,  de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária, ou em que  ficar caracterizada a prática das  infrações previstas nos  arts. 71 a 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964.  § 22 Á multa isolada a que se refere o § 12 será a prevista, conforme o caso, nos  incisos I ou II ou no § 22 do art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  nos termos do art. 18 da Lei n2' 10.833, de 2003.  (.)  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 10920.002307/2006­11  Acórdão n.º 9101­003.462  CSRF­T1  Fl. 6          5 Art. 31. A autoridade competente da SRF considerará não formulado o pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  e  não  declarada  a  compensação  quando  o  sujeito  passivo,  em  inobservância  ao  disposto  nos  §§  22  a  42  do  art.  76,  não  tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para  formular pedido de restituição  ou de ressarcimento ou para declarer compensação.  §  3°  A  autoridade  da  SRF  que  considerar  não  declarada  a  compensação  determinará  a  imediata  constituição  dos  créditos  tributários  que  ainda  não  tenham  sido  lançados  de  oficio  nem  confessados,  bem  assim  a  cobrança  dos  débitos já lançados de oficio ou confessados.  (­)  Art. 48. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data  da  ciência  da  decisão  que  indeferiu  seu  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do despacho que não­homologou a  compensação  por  ele  efetuada,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­reconhecimento  do  direito  creditório  ou  a  não  homologação  da  compensação.  Na  interpretação  da  legislação  pela  DRF  Joinville,  foram  seguidos  rigorosamente  os  ditames  acima,  porém  a  este  entendimento  sobreveio  a  Sentença  Judicial  determinando que os débitos  não poderiam  ser  inscritos em  divida ativa, como ocorreu inicialmente, sem que se procedesse ao lançamento.  Portanto,  em  vista  da  decisão  judicial  e  ao  entendimento  de  que,  ao  ser  cumprida a decisão na qual o Juiz Federal  substituto da 1a Vara de Joinville,  que  decidiu  pela  necessidade  do  formal  lançamento  afastaríamos  com  isto  a  possível decadência em relação ao IRPJ e à CSLL (no caso de contribuição, 10  anos, Lei  8.212/91), segundo o item II do art. 173 do CTN  Art.  173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado;  II ­ da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio  formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.”    Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação administrativa (E­ fls. 226 ss.),  sustentando a possibilidade de processamento das compensações  formuladas  via  DCTF,  ausência  de  prescrição  dos  créditos  e,  não  acatados  esses  pontos,  defende  a  decadência  do  direito  ao  lançado  pela  autoridade  fiscal,  exclusão  dos  juros  com  base  na  Taxa SELIC e redução da multa de mora aplicada por ter natureza confiscatória.    A  impugnação  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (E­fls.  443  ss.),  mantendo­se  o  lançamento somente com relação ao IRPJ referente ao terceiro e quarto trimestres de 2001  e respectiva multa, cancelando­se a cobrança do imposto de 2000 e do primeiro e segundo  trimestres  de  2001  em  função  da  aplicação  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  bem  como  a  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 10920.002307/2006­11  Acórdão n.º 9101­003.462  CSRF­T1  Fl. 7          6 cobrança da CSLL de 1999 (Súmula n.º 8 do STF), como se lê na ementa abaixo:     “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário  relativo ao  imposto  sobre a  renda,  espécie de  tributo  sujeito  à modalidade de  lançamento  por  homologação,  expira­se,  havendo  pagamento  antecipado,  em  cinco anos,  contados da  data  da ocorrência  do  seu  fato  gerador,  consoante o  disposto no § 4º do art. 150 do CTN.  Não  incide a  regra prevista no art. 173,  II, do CTN,  se não houve a anulação  por vicio formal de lançamento anteriormente efetuado.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LC N°  118/2005. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA.  Em  consonância  com  a  interpretação  dada  pelos  arts.  3°  e  4°  da  Lei  Complementar n° 118/2005 ao inciso I do art. 168 do CTN, o direito de pleitear  restituição,  no  caso  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  extingue­se com o decurso de prazo de 5 anos contados da data do pagamento  antecipado.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO.  COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade  da  atividade de  lançamento com as normas  vigentes,  não  se podendo decidir,  em  âmbito administrativo, pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos  normativos validamente editados.  TAXA SELIC. Devidos os juros de mora calculados com base na taxa Selic, na  forma da legislação vigente.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário:1999  DECADÊNCIA.  Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 por meio de  súmula vinculante, cabe a aplicação da regra de decadência prevista no CTN.  Lançamento  Procedente em Parte”    O contribuinte interpôs recurso voluntário (E­fls. 459 ss.) contra a decisão  que  manteve  a  cobrança  do  IRPJ  apenas  do  terceiro  e  quarto  trimestres  de  2001  com  fundamentos resumidos pelo relatório do acórdão ora recorrido:    “a)  os  lançamentos  relativos  ao  terceiro  e  quartos  trimestres  de  2001  foram  mantidos  em  razão  da  desconsideração  das  compensações  efetuadas  pela  recorrente  mediante  DCTF  retificadora  ao  invés  de  Declaração  de  Compensação;  b)  Ocorre  que  a  receita  federal  impediu  que  a  recorrente  efetuasse  a  compensação via PER/DCOMP por considerar indevidamente que os créditos  estavam prescritos, motivo pelo qual não restou alternativa a não ser retificar  a DCTF;  c) Diga­se ainda que a IN n.º 210/2002, ao determinar que a compensação seja  efetuada  pelo  sujeito  passivo mediante  o  encaminhamento  da  "Declaração  de  Compensação"  (art.  21,  parágrafo  1°),  não  dispôs  acerca  de  qualquer  conseqüência  para  as  compensações  encaminhadas  de  outra  forma,  ou  seja,  inexiste qualquer previsão legal que torne indevida as compensações na forma  apresentada pela contribuinte;  d)  A  questão  aqui  discutida  foi  objeto  do  Mandado  de  Segurança  n°  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 10920.002307/2006­11  Acórdão n.º 9101­003.462  CSRF­T1  Fl. 8          7 2005.72.01.0021168, através do qual foi reconhecido o direito da Recorrente à  compensação  na  forma  efetuada,  consoante  teor  do  acórdão,  julgado  pelo  Tribunal Regional Federal da Quarta Região;  e)  A  norma  que  determinou  a  desconsideração  das  compensações  não  efetuadas pelo Programa PER/DCOMP surgiu somente após a contribuinte já  ter  efetuado o  encaminhamento  via DCTF em 16/10/2004, através  da  IN n.º  460, de 18/10/2004;  f) Quanto à prescrição do crédito, alega a aplicação da tese do STJ dos 5 + 5,  de  forma  a  considerar  que  a  prescrição  somente  ocorreria  se  houver  sido  ultrapassado o prazo de 10 anos, o que não ocorreu, repetindo a tese da LC nº  118/2005, mencionada na Impugnação;  g) Alega ainda a confiscatoriedade da multa de 75%;  h) Em seu pedido, requereu o cancelamento dos débitos de IRPJ de 2001 (3º e 4º  trimestres), e caso não cancelado, a redução da multa de ofício.” (grifou­se)    O  recurso  foi  julgado pela Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara  da Primeira Seção de Julgamento, que lhe deu provimento por unanimidade de votos, sob  os fundamentos registrados na ementa do acórdão n. 1201­00.699 (E­fls. 474 ss.), a qual se  transcreve a seguir:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Exercício: 2000, 2001, 2002  DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.  Quanto  à  decadência  em  relação  aos  períodos­base  do  terceiro  e  quarto  trimestres de 2001, tais fatos geradores não foram alcançados por este instituto,  não  ocorrendo,  portanto,  a  extinção  do  crédito  tributário,  muito  menos  a  homologação  tácita  das  compensações,  considerando  que  os  lançamentos  de  IRPJ ocorreram em 25.08.2006 e os fatos geradores desses dois trimestres são  de 30/09/2001 e 31/12/2001. Mesmo que apliquemos o disposto no artigo 150, §  4º, do CTN, no caso em questão, não ocorrerá a decadência para os dois fatos  geradores mantidos pela decisão recorrida.  COMPENSAÇÃO.  PROCEDIMENTO.  AFASTABILIDADE  DE  PROCEDIMENTO. APLICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL.  Não  cabe  a  esse  julgador  adentrar  à  questão  de  se  adotar  ou  não  o  procedimento do PER/DCOMP como meio hábil a ser utilizado pelo Recorrente,  visto que o Pode Judiciário decidiu sobre a questão de forma à contribuinte, sob  o ponto de vista da legitimidade da compensação através de DCTF.  PRESCRIÇÃO  QUANTO  À  UTILIZAÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  EM  COMPENSAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  O STF encerrou a discussão, reconhecendo o direito dos contribuintes, antes da  edição  da  Lei  Complementar  n°  118/2005,  de  repetir  indébito  tributário  no  prazo de 10 anos, aplicável tal entendimento ao presente caso (Vide RE 566621,  Julgado  em  04.08.2011,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  Repercussão  Geral  reconhecida).  CRÉDITO. COMPENSAÇÃO.  O  fato  de  desvincular  algumas  compensações  antigas,  fazendo  novas  vinculações com créditos não prescritos, não pode implicar na inviabilidade da  homologação.  Provado  o  crédito  nos  autos,  deve  ser  reconhecida  a  compensação.  Recurso conhecido e provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 10920.002307/2006­11  Acórdão n.º 9101­003.462  CSRF­T1  Fl. 9          8 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao Recurso Voluntário.”    Em face dessa decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial (E­ fls. 493 ss.), alegando divergência em relação aos acórdãos n. 1401­00.774 e 9202­01.948,  no  sentido  de  que,  afastando a preliminar de prescrição dos  créditos,  a  decisão  recorrida  deveria ter determinado o retorno dos autos à unidade de origem para que apreciasse a sua  certeza e liquidez, não ocasionando supressão de instância.    O recurso foi recepcionado por despacho de admissibilidade (E­fls. 500  ss.)  que  compreendeu  que  “os  acórdãos  paradigmas  indicados  pela  Fazenda  Nacional  afastaram  a  preliminar  de  prescrição  do  crédito  utilizado  em  compensação  tributária,  devolvendo os autos à instância a quo para prosseguimento do julgamento, para análise de  mérito  da  liquidez  e  certeza  do  direito  créditório  utilizado  na  compensação  tributária,  para  evitar  a  supressão  de  instância  de  julgamento  e  prejuízo  ao  contrário  e  à  ampla  defesa” ao passo que a decisão recorrida, “tendo afastado a preliminar de prescrição do  direito  creditório  (matéria  prejudicial  de  mérito),  não  devolveu  os  autos  à  primeira  instância  de  julgamento  para  análise  de  mérito  dos  atributos  de  certeza  e  liquidez  do  direito creditório utilizado pela Contribuinte na compensação tributária em DCTF (…)”.    Intimada,  a  contribuinte  ofereceu  contrarrazões  (E­fls.  511  ss.),  intempestivamente  e  com vícios  de  representação,  de  acordo  com  anotações manuscritas  em sua capa e o despacho  às E­fls. 518,  sustentando preliminarmente que o  recurso não  poderia ser conhecido diante da ausência de similitude fáctica, uma vez que o paradigma  cuidaria da necessidade de retorno dos autos à origem após o afastamento da decadência,  enquanto  no  presente  caso  o  direito  ao  crédito  já  teria  sido  reconhecido  no mandado  de  segurança.  No  mérito,  aduz  que  inexistia  previsão  legal  que  tornassse  indevidas  as  compensações na forma por ela apresentadas.     Passa­se, assim, à apreciação do recurso especial da Fazenda Nacional.  Voto               Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora      CONHECIMENTO    O conhecimento do Recurso Especial condiciona­se ao preenchimento de  requisitos  enumerados  pelo  artigo  67  do Regimento  Interno  deste Conselho,  que  exigem  analiticamente  a  demonstração,  no  prazo  regulamentar  do  recurso  de  15  dias,  de  (1)  existência de  interpretação divergente dada à  legislação  tributária por diferentes câmaras,  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 10920.002307/2006­11  Acórdão n.º 9101­003.462  CSRF­T1  Fl. 10          9 turma de câmaras, turma especial ou a própria CSRF; (2) legislação interpretada de forma  divergente;  (3)  prequestionamento  da  matéria,  com  indicação  precisa  das  peças  processuais; (4) duas decisões divergentes por matéria, sendo considerados apenas os dois  primeiros  paradigmas  no  caso  de  apresentação  de  um  número  maior,  descartando­se  os  demais; (5) pontos específicos dos paradigmas que divirjam daqueles presentes no acórdão  recorrido;  além  da  (6)  juntada  de  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas, da publicação em que tenha sido divulgado ou de publicação de até 2 ementas,  impressas diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União quando retirados da  internet, podendo tais ementas, alternativamente, serem reproduzidas no corpo do recurso,  desde que na sua integralidade.     Observa­se  que  a  norma  ainda  determina  a  imprestabilidade  do  acórdão  utilizado como paradigma que, na data da admissibilidade do recurso especial, contrarie (1)  Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (art. 103­A da Constituição Federal); (2)  decisão judicial transitada em julgado (arts. 543­B e 543­C do Código de Processo Civil; e  (3) Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.     Voltando­se então ao  caso sob exame, verifica­se,  relevantemente, que a  autação deu­se com base na acusação de não formalização das declarações via DCOMP e  da  ocorrência  de  prescrição  dos  créditos  e,  dentro  desse  limite,  caminharam  as  defesas  apresentadas e a decisão da DRJ e o acórdão recorrido.    Neste,  para  que  bem  se  demarque,  decidiu­se  sobre  a  decadência,  pontuou­se  que  a  questão  da  apresentação  de  DCOMP  já  havia  sido  enfrentada  no  Mandado  de  Segurança  impetrado  pela  contribuinte  ­  que,  relembrando­se,  enfrentou  o  ponto  da  necessidade  de  lançamento  de  ofício  e,  assim,  reconheceu  que  a  compensação  poderia se processar à época sem a DCOMP ­ e julgou o ponto da prescrição.     Como  adiantando  e  confirmado  pela  leitura  do  acórdão  recorrido,  especialmente  do  seu  trecho  final  quanto  ao  retorno,  os  únicos  fundamentos  da  autação  foram a  formalização da  compensação via DCTF e prescrição dos  créditos,  não havendo  sido  veiculado  nenhum  outro  argumento  quanto  à  certeza  ou  liquidez  do  crédito  pela  fiscalização.    Por  essa  razão,  conclui­se  no  acórdão  recorrido  que  seria  indevido  o  retorno dos autos à DRJ, porque não restaria matéria a ser  julgada. E isso foi o objeto de  recurso  pela Fazenda Nacional,  sustentando que nos paradigmas  n.  1401­00.774 e 9202­ 01.948, após a decisão sobre a prescrição, ter­se­ia determinado a mencionada devolução.    Verficando­se os  referidos acórdãos paradigmas, no intuito de  identificar  se  naqueles  casos  concretos  a  fiscalização  teria  demonstrado  outras  razões  de  decidir  quanto à higidez do crédito, não se localizou nenhum dado a respeito nas decisões, sendo  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 10920.002307/2006­11  Acórdão n.º 9101­003.462  CSRF­T1  Fl. 11          10 que  na  segunda  delas  há  um  anotação  quanto  à  incerteza  sobre  o  crédito  porque  o  fundamento  se  restringiria  à  questão  temporal.  Assim  sendo,  no  suposto  de  que  se  tratrariam de decisões que determinaram o retorno dos autos sem mencionar a existência ou  não de análise efetiva do crédito pela fiscalização, entende­se que o recurso especial deve  ser conhecido.     Assim sendo, VOTA­SE POR CONHECER o recurso especial.      MÉRITO    Adentrando­se no mérito, igualmente pelo já relatado acima, nota­se que a  autação  teve  como  fundamento  a  não  formalização  das  declarações  via  DCOMP  e  a  ocorrência  de  prescrição  dos  créditos  e,  dentro  desse  escopo,  caminharam  as  defesas  apresentadas, a decisão da DRJ e o acórdão recorrido.    Neste,  bem delimitando,  decidiu­se  sobre  a decadência,  atestou­se que  a  questão da  apresentação de DCOMP  já havia  sido  enfrentada no Mandado de Segurança  impetrado pela contribuinte ­ que tratou da necessidade de lançamento de ofício e, assim,  reconheceu que a compensação poderia se processar à época sem a DCOMP ­ e julgou o  tema da prescrição. Leia­se:    "Quanto  à  decadência  em  relação  aos  períodos­base  do  terceiro  e  quarto  trimestres  de  2001,  conforme  bem  decidido  na  decisão  recorrida,  tais  fatos  geradores não foram alcançados por este  instituto, não ocorrendo, portanto, a  extinção  do  crédito  tributário,  muito  menos  a  homologação  tácita  das  compensações,  considerando  que  os  lançamentos  de  IRPJ  ocorreram  em  25.08.2006  e  os  fatos  geradores  desses  dois  trimestres  são  de  30/09/2001  e  31/12/2001.  Assim, mesmo que apliquemos o disposto no artigo 150, § 4º, do CTN, no caso  em questão, não ocorrerá a decadência para os dois  fatos geradores mantidos  pela decisão recorrida.  Quanto  à  prescrição  do  crédito  tributário  utilizado  pela  Recorrente  em  suas  compensações de DCTF, a decisão da DRJ merece reparos.  A  despeito  de  não  concordar  com  a  tese  dos  5  +  5  do  STJ,  visto  que  é  desprovida  de  lógica normativa e  interpretativa,  o  fato  é que o  artigo  62A do  Regimento Interno do CARF determina a aplicação das decisões proferidas pelo  E.  STF  em  sede  de  repercussão  geral,  como  ocorreu  recentemente  com  a  questão da decadência do direito da repetição de indébito de tributos recolhidos  a maior ou indevidamente. Vejamos:  Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática  prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 10920.002307/2006­11  Acórdão n.º 9101­003.462  CSRF­T1  Fl. 12          11 §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria,  até que seja proferida decisão nos termos do art. 543B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.  Nesse sentido, embora o STJ já tenha pacificado a matéria, o fato é que apenas  o  STF  veio  dar  repercussão  geral  à  questão,  vinculando  os  demais  Tribunais  quanto ao entendimento da matéria.  Vejamos  o  entendimento  consolidado  do  STJ,  julgado  pela  1ª  Seção,  sobre  a  matéria do prazo decadencial:  "CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  LEI  N°  7.787/89.  COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL  DO  PRAZO.  PRECEDENTES.  1.  Está  uniforme  na  1ª  Seção  do  STJ  que,  no  caso  de  lançamento  tributário  por  homologação  e  havendo  silêncio  do Fisco,  o  prazo  decadencial  só  se  inicia após decorridos 5  (cinco) anos da ocorrência do  fato  gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do  lançamento. Estando o  tributo em tela  sujeito a  lançamento por homologação,  aplicam­se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. Não há  que  se  falar  em  prazo  prescricional  a  contar  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  ou  da  Resolução  do  Senado.  A  pretensão  foi  formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como  admissível, visto que a ação não está alcançada pela prescrição, nem o direito  pela  decadência.  Aplicase,  assim,  o  prazo  prescricional  nos  moldes  em  que  pacificado pelo STJ, a corrente dos cinco mais cinco.  A  ação  foi  ajuizada  em  16/12/1999.  Valores  recolhidos,  a  título  da  exação  discutida, em 09/1989. Transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a  partir de 12/1989) e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos.  lnexiste  prescrição  sem  que  tenha  havido  homologação  expressa  da  Fazenda,  atinente  ao  prazo  de  10  (dez)  anos  (5 +  5),  a  partir  de  cada  fato  gerador  da  exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação."  (EREsp  n.°  435.8351SC,  Rel. Ministro  José  Delgado,  24.03.2004 —  os  grifos  são nossos).  Por fim, em 04 de agosto de 2011, o STF encerrou a discussão, reconhecendo o  direito dos contribuintes, antes da edição da Lei Complementar n° 118/2005, de  repetir  indébito  tributário  no  prazo  de  10  anos,  aplicável  tal  entendimento  ao  presente caso (Vide RE 566621, Julgado em 04.08.2011, Rel. Min. Ellen Gracie,  Repercussão Geral reconhecida).  Apenas a  título de  complementação ao exposto no  artigo  supracitado,  cumpre  trazer as transcrições do artigo 165, incisos I e II do CTN (no caso em questão,  em  razão  dos  equívocos  praticados  pelo  Recorrente  quanto  à  sua  base  de  cálculo, seria o caso de enquadrálo no inciso II):  “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  II erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável,  no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer  documento relativo ao pagamento;”  Portanto, os créditos utilizados pela Recorrente apontam para a não ocorrência  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 10920.002307/2006­11  Acórdão n.º 9101­003.462  CSRF­T1  Fl. 13          12 da prescrição, conforme entendimento sufragado pelo STF:  Vejamos  a  tabela  e  as  datas  dos  créditos  tributários  utilizados  nas  DCTF  (inicial e retificadoras):  3° TRIMESTRE 2001  1a DCTF – Entregue em 14/11/2001 Débito Apurado R$ 39.158,47  Pagamento 31/10/2001 R$ 1.158,47  Compensação 30/04/1997 R$ 38.000,00  2a DCTF Entregue  em 17/01/2002 Débito Apurado R$ 39.158,47  Pagamento 31/10/2001 R$ 1.158,47  Compensação 31/03/1997 R$ 21.584,96  3a DCTF – Entregue em 17/09/2004 Débito Apurado R$ 39.158,47  Pagamento 31/10/2001 R$ 1.158,47  Compensação 31/03/1997 21.584,96  4a DCTF – Entregue em 16/10/2004 Débito Apurado R$ 39.158,47  Pagamento 31/10/2001 R$ 1.158,47  Compensação 30/06/1997 R$ 22.374,96  Compensação 31/01/1998 R$ 32.936,09  Compensação 27/02/1998 R$ 32.936,09  4° TRIMESTRE 2001  1a DCTF – Entregue em 15/02/2002 Débito Apurado R$ 16.794,77  Pagamento 31/01/2002 R$ 794,77  Compensação 30/04/1997 R$ 21.584,96  2a DCTF – Entregue em 10/09/2003 Débito Apurado R$ 16.794,77  Pagamento 31/01/2002 R$ 794,77  Compensação 30/04/1997 R$ 21.584,96  3 a DCTF – Entregue em 16/10/2004 Débito Apurado R$ 16.794,77  Pagamento 31/01/2002 R$ 794,77  Compensação 27/02/1998 R$ 32.936,09  Compensação 31/03/1998 R$ 32.936,09  Nessas  novas  vinculações  feitas  em 16/10/2004, constata­se  que o  crédito não  está  prescrito  quando  se  compara  as  compensações  (1997  e  1998)  com  a  retificação das DCTFs em 16/10/2004, visto a tese dos 10anos.  Assim,  o  fato  de  desvincular  algumas  compensações  antigas,  fazendo  novas  vinculações com créditos não prescritos, não poderia implicar na inviabilidade  da homologação.  No caso em questão, não adentramos à aplicabilidade do PER/DCOMP como  procedimento hábil a ser utilizado pelo Recorrente, visto que o Recurso Especial  interposto pela Fazenda não foi conhecido, estando prestes a ocorrer o trânsito  em julgado da decisão favorável outorgada ao contribuinte, sob o ponto de vista  da legitimidade da compensação através de DCTF.  Considerando  a  multa  como  decorrente  do  lançamento,  se  não  há  débitos  de  IRPJ e CSLL devidos, em razão da compensação com créditos não prescritos,  há que se falar em multa de ofício.  Nestes  termos,  considerando  a  aplicação  do  disposto  no  artigo  515,  §  3°,  do  CPC,  de  forma  subsidiária,  bem  como  em  homenagem  ao  princípio  da  celeridade processual, cumpre destacar que os autos estão aptos a sem julgados  quanto à integralidade do mérito, aplicando­se a teoria da causa madura.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n.  2006/00751177, já declarou que não há supressão de instância quando se aplica  o art. 515, § 3º, do CPC, como segue:  A  necessidade  de  dar  rápido  deslinde  à  demanda  justifica  perfeitamente  o  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 10920.002307/2006­11  Acórdão n.º 9101­003.462  CSRF­T1  Fl. 14          13 julgamento da ação pelo mérito. O art. 515, § 3º, do CPC permite, desde já, que  se examine a matéria de fundo, visto que a questão debatida é exclusivamente de  direito, não havendo nenhum óbice formal ou pendência instrumental para que  se proceda à análise do pedido merital. Não há razão  lógica ou  jurídica para  negar ao Tribunal a faculdade prevista pelo aludido dispositivo legal. Impõese,  para tanto, sua aplicação.  Inexistência de supressão de instância. (STJ. AgRg nos EDcl no REsp 842054 /  RR  ;  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO ESPECIAL, 2006/00751177. Rel. Ministro JOSÉ DELGADO).  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  ofertado,  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO,  pelas  razões  acima  colacionadas,  destacando que não seria o caso de devolver a matéria para julgamento  da DRJ, pois a mesma já se pronunciou quanto à questão da prescrição,  sendo esse o único fundamento impediente da compensação.  É como voto!" (grifou­se)    Como  demonstrado,  especialmente  do  trecho  destacado  logo  acima,  os  únicos  fundamentos  da  autação  foram  a  formalização  da  compensação  via  DCTF  e  prescrição  dos  créditos,  não  havendo  sido  veiculado  nenhum  outro  argumento  quanto  à  certeza ou liquidez do crédito pela fiscalização.    Por  essa  razão,  concluiu­se  no  acórdão  recorrido  que  seria  indevido  o  retorno dos autos à DRJ, porque não restaria matéria a ser julgada.    Objetivamente,  possuo  o  mesmo  entendimento,  de  impossibilidade  do  retorno  dos  autos  à  origem  ou  à DRJ,  uma  vez  que  fiscalização  não  se  fundamentou  na  higidez do crédito, mas sim na questão da formalização via DCTF e da prescrição.     Se de um lado pode se argumentar que isso  se deu porque supostamente  teria entendido tais argumentos suficientes à não homologação das compensações, de outro,  também pode  indicar  exatamente  o  contrário,  que  só  não  teria  as  homologado  por  conta  desses dois pontos, e não da inexitência do crédito, reconhecendo­o se assim não fosse.    Nesse sentido, não entendo caber ao  julgador traçar  tais  ilações e, quiçá,  complementar,  neste  ponto,  um  trabalho  fiscal,  porque  agora  se  afastou  os  seus  fundamentos, o que era previsível pela autoridade administrativa e, quisesse, deveria tê­lo  feito na situação oportuna e dentro do seu âmbito de competência ­ que certamente não é  atribuída ao colegiado.    Assim sendo, vota­se por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 10920.002307/2006­11  Acórdão n.º 9101­003.462  CSRF­T1  Fl. 15          14                                 Fl. 532DF CARF MF

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7141656 #
Numero do processo: 10980.920100/2008-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.195
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do relator. (Assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bazerra - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.195  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2018  Assunto  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  MADEIREIRA BIANCHINI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do relator.   (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bazerra ­ Presidente substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula,  Marcos Roberto da Silva (suplente  convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa  Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Porto  Alegre,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  restituição de créditos IPI.   O  contribuinte  apresentou  PER/DCOMP  informando  como  origem  do  direito  creditório valores referentes a ressarcimento de crédito presumido de IPI.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  da  unidade  local  da  Receita  Federal  reconheceu integralmente o direito creditório pleiteado, contudo, o mesmo foi insuficiente para  compensar  integralmente  os  débitos  informados,  resultando  na  não  homologação  parcial  da  compensação apresentada.  Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual  informa  que  o  valor  do  crédito  foi  considerado  insuficiente  para  a  quitação  dos  débitos     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 20 10 0/ 20 08 -8 7 Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10980.920100/2008­87  Resolução nº  3402­001.195  S3­C4T2  Fl. 334          2 informados  em  razão  de  haver  sido  exigido,  além  dos  juros  de  mora  por  ele  calculados,  também  a  multa  moratória,  que  no  seu  entendimento  seria  indevida,  já  que  encontra­se  ao  amparo de denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN.  Discorre sobre o caráter punitivo da multa, aponta desrespeito aos princípios da  legalidade, tipicidade, razoabilidade e proporcionalidade e defende ainda o direito a atualização  monetária do crédito.  Sobreveio  então  o Acórdão  da 2ª  Turma da DRJ/BHE,  negando provimento  à  manifestação de inconformidade da Contribuinte. Na questão de fundo, entendeu o colegiado  de  primeiro  grau  estar  correta  a  incidência  de  juros  e  multa  de  mora  sobre  os  débitos  compensados, desde o seu vencimento até a data da entrega da Declaração de Compensação.  Entendeu ainda que a denúncia espontânea não ilide o pagamento da multa moratória.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no qual  repisa os argumentos trazidos em sua impugnação ao lançamento tributário.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bazerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.188,  de  29  de  janeiro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10980.911025/2009­44,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.188:  "O  recurso  é  tempestivo,  conforme  o  artigo  33  do  Decreto  70.235/72,  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  de  modo que dele tomo conhecimento.  Como  bem  pontuado  pelo  Acórdão  recorrido,  o  valor  solicitado  pela  Recorrente  por  meio  das  PER/DOMPs  foi  integralmente  reconhecido, não havendo o que reformar no Despacho Decisório no  tocante  ao  crédito,  inclusive  quanto  à  atualização  deste  pela  Taxa  Selic.  A  principal  discordância  da  Contribuinte  diz  respeito  ao  critério  utilizado pelo Sistema de Controle de Créditos da RFB – SCC para a  efetivação  das  compensações,  o  qual  resultou  em  insuficiência  do  crédito  para  quitar  integralmente  os  débitos  declarados.  Isto  porque  nas compensações de débitos na data de transmissão do PER/DCOMP  o  contribuinte  apropriou  apenas  o  principal  e  juros  moratórios  enquanto  o  SCC  fez  a  imputação  proporcional  também  de  multa  moratória.   Assim,  percebe­se  que  o  ponto  fulcral  da  lide  é  a  capacidade  da  compensação  tributária  formalizada  pela  Recorrente  implicar  nos  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10980.920100/2008­87  Resolução nº  3402­001.195  S3­C4T2  Fl. 335          3 efeitos  da  denúncia  espontânea,  já  que  tal  instituto  lhe  exime  do  recolhimento de multa, nos termos do artigo 138 do Código Tributário  Nacional.   Entretanto,  ainda  não  é  possível  o  julgamento  do mérito  do  caso.  Explico.  De um lado, o acórdão recorrido afirma que:  A  título  de  esclarecimento,  acrescenta­se  que  os  débitos  já  vencidos  que  motivaram  a  presente  controvérsia  foram  informados  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  –  apresentada  antes  da  transmissão  do  PERDCOMP  em  que  foi  declarada  a  compensação,  estando  correta  a  imputação  feita  pelo  sistema  de  controle  de  créditos,  sendo  legítima  a  cobrança  do  saldo  devedor  remanescente  especificado no DDE.  A  seu  turno,  a  Recorrente  em  diversas  passagens  de  sua  peça  dirigida  ao  CARF  afirma  que  não  havia  declarado  tais  débitos  em  DCTF, veja­se um exemplo:  De fato a Recorrente ao efetuar a compensação do tributo a que  estava em atraso ainda não o havia declarado incidindo, portanto,  os  exatos  termos  requeridos  pela  legislação  de  regência  e  interpretação  jurisprudencial  para  a  ocorrência  da  denúncia  espontânea.  Compulsando  os  autos,  constato  que  não  se  encontra  juntada  a  DCTF.   Assim,  havendo  dúvidas  sobre  o  direito  da  Recorrente  e  resguardando  o  futuro  julgamento  do  Colegiado  sobre  o  mérito,  entendo  que  o  julgamento  deste  processo  deve  ser  convertido  em  diligência,  com  base  no  artigo  18  do  Decreto  70.235/72,  para  a  repartição  fiscal  de  origem,  a  fim:  i)  de  trazer  aos  autos  cópia  da  DCTF  do  período  em  questão;  ii)  esclarecer  em  parecer  circunstanciado  se  os  débitos  ­  constantes  das  compensações  que  originaram  o  presente  processo  administrativo  ­  estavam  declarados  ou  não  antes  do  envio  das  PER/DCOMPs,  e  quaisquer  outras  informações pertinentes.   Feito isso, dê­se ciência desse parecer à Recorrente, abrindo­lhe o  prazo  regulamentar para manifestação,  e devolva­se o processo para  esta 3ª TO/4ª C/2ª T/CARF, para prosseguimento do julgamento.  É a resolução."  Importante frisar que os elementos que justificaram a conversão do julgamento  em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para a repartição fiscal de origem, a fim:  i) de trazer aos autos cópia da DCTF do período em questão;   Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10980.920100/2008­87  Resolução nº  3402­001.195  S3­C4T2  Fl. 336          4 ii)  esclarecer  em  parecer  circunstanciado  se  os  débitos  ­  constantes  das  compensações que originaram o presente processo administrativo ­ estavam declarados ou não  antes do envio das PER/DCOMPs, e quaisquer outras informações pertinentes.   Feito  isso,  dê­se  ciência  desse  parecer  à  Recorrente,  abrindo­lhe  o  prazo  regulamentar para manifestação, e devolva­se o processo para esta 3ª TO/4ª C/2ª T/CARF, para  prosseguimento do julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bazerra    Fl. 176DF CARF MF

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