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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4699084 #
Numero do processo: 11128.000556/95-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: O artigo 150, inciso VI, letra "a", da Constituição Federal, só se refere aos impostos sobre o patrimônio a renda ou os serviços, nos quais não se incluem o imposto de importação e o I.P.I. Incabível a aplicação de penalidade capitulada no artigo 4º, inciso I, da Lei 8.218/91, ante a mera postulação por benefício fiscal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-28505
Decisão: DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
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Incabível a aplicação de penalidade capitulada no artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, ante a mera postulação por beneficio fiscal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa do art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de setembro de 1996 1(kJQ gu,.II A COST por f " ALVAREZ FERNANDE G , ri$ (peba sidenro j• Xerife, F,*.*** Nacional .1 NO V 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os 'Seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NLLTON LUIZ BARTOLI, LEVI DAVET ALVES e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO MITA BERNARDINO. Infefiv117927 TERCEIRA CÂMARA Recurso n° : 117.927 Acórdão n.°:303-28.505 Recorrente : Fundação Padre Anchieta Centro Paulista de Rádio e T.V. Educativa. Recorrida : D.R.F. de Julgamento em São Paulo. Relator : Guinês Alvarez Fernandes RELATÓRIO A Recorrente submeteu a despacho ante a Inspetoria da Alfândega do Porto de Santos, as mercadorias descritas na Declaração de Importação n° 008553, de 23.01.95 . postulando o reconhecimento de imunidade tributária para o Imposto de Importação e I.P.I., devidos, com fimdamento no artigo 150, item VI, letra" a" , parágrafo 2°. da Constituição Federal, e lei 9849/67, que a instituiu como Fundação. Ao exame da pretensão a fiscalização entendeu que a mencionada importação não se enquadrava no dispositivo constitucional invocado, lavrando em consequência auto de infração exigindo o recolhimento do crédito correspondente ao Imposto de Importação devido, no valor de 441,94 ufirs , e I.P.I., no montante de 359,78 ufirs ,acrescido da multa sobre o 1.Importação de 100%, capitulada no artigo 4°. -1, da lei 8.218/91 (fls. 1/2). Regularmente intimada, a Autuada, tempestivamente, ofertou impugnação através das razões de fls. 24/33 e documentos de fls.34/146, arguindo em síntese: que: a) A impugnante é Fundação instituida e mantida pelo Estado de São Paulo, com finalidade de promover atividades educativas e culturais, através do rádio e da televisão; b) a norma constitucional invocada pela impugnante, veda às Pessoas Políticas, a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, umas das outras, o que foi estendido às autarquias e às fundações instituidas e mantidas pelo Poder Público, no pertinente às suas finalidades essenciais ; c) arrola e anexa a documentação que legitimaria a sua feição jurídica, aduzindo considerações doutrinárias e jurisprudenciais sobre as características e o alcance da imunidade e impugnando inclusive a multa aplicada, conclui postulando a insubsistência da imputação fiscal. A autoridade julgadora de 1'. instância sustenta que o preceito constitucional invocado encampa estritamente os impostos que oneram o patrimônio, a renda e os serviços, categorias em que não se enquadram os tributos sobre o comércio exterior. Se outro fora o desejo do legislador, teria usado redação mais genérica, estendendo o beneficio a qualquer hipótese que materializasse fato gerador de obrigação tributária. 'RECURSO N? : 117.927 - AC-ORDÃO N? : 303-28.505 Repele as informações doutrinárias e jurisprudenciais indicadas pela Impugnante, porque calcadas em texto constitucional anterior ao vigente, transcrevendo ementa da 1'. Câmara deste E. Conselho, como exemplo da reiterada manifestação do Colegiado Administrativo em abono do seu entendimento. Conclui, que embora entendendo não haver infração ao simples pleitear o reconhecimento de beneficio fiscal, decide devida a aplicação da multa em procedimento de oficio, determinando a manutenção da exigência. Irresignada, a Recorrente ofertou, tempestivamente, recurso voluntário, através das razões de fls. 1531 1, onde reitera a argumentação deduzida na peça impugnatória, ofertando ementas jt.i6prud nciais de julgados anteriores a vigente Constituição. 7- E o re r- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N°. 117.927 RELATOR: GUINES ALVAREZ FERNANDES VOTO O objeto do litígio deste feito está fixado em se estabelecer qual a dimensão e exata interpretação que se deve dar ao texto expresso no item VI "a" do artigo n° 150 da Carta Constitucional vigente, ou seja, a vedação às pessoas jurídicas de Direito Público de instituirem impostos sobre o patrimonio, a renda e os serviços, umas das outras. A matéria , que ensejou razoável apreciação jurisprudencial ao tempo da vigência da extinta Constituição, não mereceu abordagem maior dos tribunais superiores após o advendo da Carta de 1988, sendo inclusive esparsas e no geral superficiais, as manifestações doutrinárias sobre o assunto. O texto constitucional veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços. Para a hipótese presente releva indagar qual o entendimento que se deve ter sobre a definição de patrimônio; será o civil, o econômico, o contábil, o fiscal ou tributário ? Todos sabemos que há impostos que oneram o patrimônio civil, outros incidem sobre a movimentação do econômico financeiro, outros ainda sobre o produto ou resultado do patrimonio tributário/fiscal e não necessariamente o contábil. Ora, a Constituição vigente, em matéria tributável, tem como seu intérprete substantivo maior, o Código Tributário Nacional, contido na lei 5172/66, erigido em lei complementar à Carta Magna e por ela recepcionado, que ao dar tratamento sistêmico à discriminação constitucional de rendas no que se refere aos impostos, dividiu-os em quatro categorias assim tituladas: Capitulo II - Impostos sobre o Comércio Exterior Imposto de Importação (arts.19/22) e Imposto de Exportação (arts.23/28). Capítulo : Impostos sobre o Patrimônio e a Renda . - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (arts.29/31); Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (arts.32/34) ; Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ede Direitos a eles Relativos (arts.35 42) ; Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (arts.43/45); Capitulo IV: -Impostos sobre a Produção e Circulação; - I.P.I. - ICMS - IOF - ISTC - ISS (arts.46/73), além de impostos especiais e extraordinários. Vê-se pois, que o Imposto de Importaçào não se inclui, p a os efeitos tributários, entre os tributos que oneram o patrimonio, a renda ou os serviço , na 77 classificação que lhe deu o Sistema Tributário Nacional, lei complementar à Constiwiç o e repertório de hierarquia superior em matéria tributária. . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.927 ACÓRDÃO N' : 303-28.505 Observe-se que, não obstante a experiência attrida nas controvérsias geradas sobre o tema, ao tempo da Carta Constitucional anterior, o legislador constituinte de 1988 manteve como paradigma o Código Tributário Nacional, que é de 1966 e foi por ela recepcionado, preservando a mesma divisão por categorias, ao usar a expressão "-instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços...". Quisesse o legislador generalizar a concessão e escoimar a controvérsia que já tinha exemplos, bastar-lhe-ia estabelecer vedação à instituição de quaisquer impostos, umas sobre as outras Pessoas Jurídicas de Direito Público. Não o fez. É defeso ao intérprete fazê-lo. Ademais, é princípio elementar de interpretação, que o critério usado para tributar, deve ser o mesmo para isentar ou tomar imune. Se a tributação ao patrimônio se processa apenas através das figuras caracterizadas no Capítulo ifi - Arts. 29 a 45 do C.T.N., - Impostos sobre o Patrimônio e a Renda -, é inquestionável que sob o mesmo prisma se deve observar o objeto das figuras que desoneram a tributação. A propósito, e pela sua oportunidade, objetividade e brilhantismo, releva trazer à colação, a erudita lição do prof. Sacha Calmon Navarro Coelho, na obra "Comentários a Constituição de 1988 - Sistema Tributário - 4'. edição - 1992 - Rio de Janeiro" que embasou voto da lavra da douta Conselheira desta E. Câmara, Sandra Maria Faroni, em processo de idêntico objeto, de interesse do mesmo contribuinte, e ora peço vênia para transcrever: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI- instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Por primeiro, anote-se que a imunidade não tem atuação sobre tributos, mas apenas sobre impostos, uma espécie do gênero. E não atua em relação a todos os impostos, aplicando-se apenas aos que incidirem em renda, patrimônio ou serviços. Do exposto, conclui-se que a regra constitucional da imunidade intergovemamental recíproca tem campo de atuação delimitado: a) não atua sobre taxas e contribuições de melhoria que, ali incidem sobre imóveis particulares; . • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.927 ACÓRDÃO : 303-28305 b) não atua sobre as chamadas contribuições parafiscais, especiais ou sociais, salvo se os referidos tributos assumirem juridicamente a feição de impostos suplementares sobre a renda, o patrimônio ou os serviços; c) não atua sobre empréstimos compulsórios, salvo se o "fato gerador" desse tributo for serviço, patrimônio ou renda, passível de ser tributariamente explorado pela União Federal (se o patrimônio ou serviço já estiver sob incidência de imposto estadual ou municipal, o campo está, "ipso facto", vedado à competência da União para impor empréstimo compulsório sob a forma de imposto restituível); d) não atua, finalmente, em relação a impostos cujo "fato gerado?' seja fato diverso de renda, patrimônio ou serviços. Esta visualização lógica e sistemática da imunidade em tela no Direito positivo brasileiro. Todavia o afirmado na letra "d" obriga necessariamente a definir e delimitar os conceitos de renda, patrimônio e serviços, sem o que não será possível prever com eficiência o campo jurídico-operacional da imunidade intergovemamental recíproca A questão exige uma colocação prévia. A linguagem do Direito positivo, isto é, a linguagem utilizada para a feitura das leis é do tipo natural, contendo palavras vagas, equívocas, de textura aberta. Este tipo de linguagem contém - e trata-se de uma constatação inequívoca - - elevado teor de imprecisão; caracteriza-se pela polissemia. À linguagem natural se opõem as "linguagens formalindas" que se caracterizam pela exatidão de seus termos, precisos e inequívocos, casos da lógica simbólica e da geometria pura. Como o direito é uma técnica de controle social — a mais efetiva de todas — suas regras são utilizadas para dirigir comportamentos, julgar ações humanas e atribuir potestades. Em consequência, por imposição da comunicação grupai, suas regras são necessariamente vazadas em linguagem natural. Neste momento, estamos diante de um caso desses: definir, precisar, para fins normativos, objetivando colher resultados pragmáticos, três palavras- chaves, ou seja renda, patrimônio e serviços. Nesse ponto, é absolutamente imprescindível dar um salto qualitativo na análise dos vocábulos, deixando de lado os múltiplos significados de que se revestem ordinariamente, para fixar os que interessam ao direito, certo que dita interpretação não pode restar ao alvedrio dos órgãos aplicadores das regras jurídicas, casuisticamente, como queriam os epígonos da "escola realista". Seria a ausência de norrnatividade prévia, transferida para o momento da aplicação do direito, e ão passaria de uma pauta com elevado teor de indeterminação n. rmati a. Nesse caso a experiência judicial acabaria por fixar o significado a linguagem legal. 6 . - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.927 ACÓRDÃO N° : 303-28.505 Este sistema é incompatível com o nosso Direito, embora tenha alguma aplicação no "common law". E só ler e reler a obra de Aliomar Baleeiro, na área da intergovernamental, para verificar que o preconizado por ele com base na experiência estadunidense não pode ter cabida entre nós, mormente no campo do Direito Constitucional Tributário. Nossa discriminação de competências tributárias bem como as limitações ao poder de tributar estão encartadas numa Constituição rígida, base e ápice do Sistema Jurídico. A indetemlinação conceitual (e aí se integram as imunidades) arruinaria a técnica de contenção do poder de tributar, propiciando, ademais, uma casuística desencontrada, onde justamente devem prevalecer a segurança e a certeza. A questão, portanto, logo centra-se na técnica a ser seguida para dar-se o "salto analítico qualitativo" que a matéria sugere e exige, de modo a justificar o posicionamento quanto aos limite e à atuação da imunidade intergovemamental recíproca. Esta técnica, vale a pena repetir, é lógica e sistemática. Tudo há de começar com a Emenda Constitucional n° 18, de 01 de dezembro de 1965, à Constituição de 1946 que inaugurou no Brasil o atual sistema tributário. Embora revogada, não se pode duvidar que a Constituição de 1967, com a redação da Emenda n° 1 de 1969, incorporou a técnica e a ideologia ínsitas naquela Emenda, produto de uma plêiade de juristas que utilizaram, na sua elaboração, tanto os antecedentes históricos como os precedentes judiciais, à luz de uma nova concepção lógica e sistemática. Ora, as três palavras — renda, patrimônio e serviços — foram utilizadas na Emenda n° 18 ou desde a emenda n° 18. a) para caracterizar fatos jurigenos tributários; b) para, com base neles, atribuir competências Unpositivas; c) para limitar essas mesmas competências. Destarte, a Emenda n° 18, e também o Código Tributário Nacional, que logo se lhe seguiu, assim como as Constituições de 9167 e 1988, ao tratarem de um plexo de normas da mesma natureza, normas tributárias, competências impositivas e exonerativas, necessariamente utilizaram os vocábulos com um mesmo sentido. Se assim é, já podemos extrair algumas conclusões: a) o exercício da competência tributária entre nós está sub eu o ao princípio da legalidade que não só reparte impostos co o lh s determina fatos geradores; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.927 ACÓRDÃO N' : 303-28.505 b) de acordo com este princípio, a exigência de tributo só pode advir de uma regra legislada que subordine o dever de pagar à ocorrência de um fato gerador nela previsto e recortado (princípio da tipicidade) em favor de pessoa política predeterminada; c) em consequência, é vedado tributar por analogia ou extensão; que a obrigação tributária decorre de fato jurígeno tipificado em lei, assim como não tributar sem previsão expressa de exclusão (imunidade ou isenção). De intuir que os vocábulos renda, patrimônio e serviços foram utilizados para estipular regras de competência, definir fatos geradores excluir incidências. Noutro giro, foram utilizados para fixar a tributação e a exceção. A lógica intrínseca do sistema tributário leva inexoravelmente a esta conclusão. Ao tracejar o espaço fático sobre o qual pode o legislador infraconstitucional atuar, o constituinte previamente o delimita, separando as áreas de incidência e as que lhe são vedadas. O espaço fatico posto à disposição do legislador infraconstitucional resulta das determinações genéricas dos fatos jurígenos (áreas de incidência). As áreas vedadas à tributação decorrem de proibições constitucionais expressas (imunidades) ou de impficitas exclusões (toda porção fálica que não se contiver nos lindes da descrição legislativa do "fato gerador" é intributável à falta de previsão legal). As imunidades alcançam as situações que normalmente — não fosse a previsão expressa de intributabilidade — estariam conceitualmente incluídas no desenho do fato jurígeno tributário. Por isso mesmo são vistas e confundidas as imunidades com um dos seus efeitos: o de limitar o poder de tributar. O legislador constituinte autorizou ao Município criar o ITBI, proibindo, no entanto, sua incidência sobre a transmissão desses bens ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital (colação de bens imóveis ao capital de sociedade). Nesse mesmo passo, deu à União competência para instituir o ITR e aos Estados a faculdade de criar impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias. Proibiu à União, todavia, tributar com o ITR as glebas rurais de área mínima e vedou aos Estados fazer incidir o ICMs sobre prod industrializados remetidos ao exterior. Os prédios urbanos , stã sujeitos ao IPTU de competência municipal, mas esta exação sobre patrimônio não pode incidir sobre os "templos de qualquer culto" virtude de imunidade expressa. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.927 ACÓRDÃO N' : 303-28.505 Nos exemplos figurados, constata-se que o constituinte, ao mesmo tempo que concedeu poder e competência às pessoas políticas para a instituição de imposto sobre a transmissão de bens imóveis, sobre a propriedade predial urbana, sobre a propriedade territorial rural e sobre operações relativas à circulação de mercadorias, vedou o exercício dessas mesmas competências sobre certas transmissões imobiliárias, sobre determinado tipo de propriedade rural, sobre certas operações de circulação de mercadorias (as que destinam ao exterior produtos industrializados) e sobre a propriedade predial de algumas pessoas jurídicas, expressamente nominadas. Inquestionavelmente, não fossem as imunidades -- restrições à competência impositiva -- e tais situações seriam perfeitamente tributáveis. Pode-se extrair o seguinte enunciado: a situação/base que serve de suporte à regra de tributação deve ter o mesmo sentido para a regra de exclusão (imunidade). Dessarte — e agora voltamos à imunidade intergovemamental recíproca — quando o constituinte determina que o patrimônio, a renda e os serviços são fatos tributáveis, mas que as pessoas políticas não podem tributar o patrimônio, a renda e os serviços, umas das outras, tais palavras possuem o mesmo significado normativo quer para autorizar a tributação, quer para vedá-la. Nem poderia ser de outra forma. Patrimônio, renda e serviços são vocábulos idênticos. Possuem um único sentido, quer para configurar situações expressamente tributáveis, quer para desenhar situações expressamente intributáveis. Não se discute que são vocábulos polissérnicos, capazes de comportar variados significados, mais amplos e mais restritos. Certamente a Ciência Contábil os utiliza com significação diversa. A Ciência das Finanças e os escaninhos do Direito Comercial terão para eles outros significados. Nada disso importa. Importa, ao revés, o caráter sistêmico com que tais palavras foram utilizadas para pôr e tirar a tributação, ao ni el da Constituição. Então, o básico na espécie é a delimitação dos conceitos de r a, patrimônio e serviços no Direito Tributário Brasileiro' (Dir ito positivo). 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.927 ACÓRDÃO N° : 303-28.505 O conceito de renda está na Constituição de 88; combinado com o art. 43 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). O conceito de patrimônio, para fins tributários, reside nesses mesmos diplomas legais e serve de suporte para a incidência ou exclusão dos seguintes impostos: a) impostos sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, exceto os de garantia entre vivos e mortos; b) imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana; c) imposto sobre a propriedade territorial rural; d) imposto sobre propriedade de veículos automotivos. O conceito de serviços, outro tanto, está na Carta Politica e no Código Tributário, servindo de suporte para a incidência e exclusão de dois impostos, um estadual, outro municipal, a saber: a) imposto sobre serviços de transporte e comunicações, subsumidos no ICMS; b) imposto sobre serviços de qualquer natureza. É pois indiscutível, que a imunidade recíproca prevista no artigo n° 150 VI, "a" da Constituição Federal está balizada em fronteiras definidas, que não encampam a pretensão da Recorrente deduzida no apelo. No que se refere a multa aplicada, no entanto, entendo que a razão está com a Recorrente. Na verdade, a matéria sob desate nos autos, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 4° "I", da Lei 8.218/91. Ademais, a própria Administração já dispôs no Ato Declaratório Normativo n° 36/95 (DOU de 06/10/95), que a mera solicitação de beneficio fiscal incabível, estando o produto corretamente descrito, não configura declaração inexata, para efeito da multa prevista no artigo 4° da Lei 8.218/91. Face ao exposto, voto pela procedência em parte da imposição inaugural, para excluir a multa aplicada e manter a exigência do imposto de importação devido, acrescido dos consectários- . Sessões, em 26 de setib5de1996 ALVAREZ FERNANDES RELATOR o Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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4700521 #
Numero do processo: 11516.002781/2002-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade pode solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, independentemente de autorização judicial, nos termos assentados na legislação tributária. TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - NORMAS DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO - A lei editada posteriormente à ocorrência do fato gerador aplica-se quando instituir novos critérios de apuração e fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, nos termos do § 1º, do art. 144, do CTN. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam-se como renda presumida os depósitos e créditos bancários, de origem não comprovada pelo contribuinte (artigo 42, da Lei de nº 9.430, de 1996). PROVA - Compete ao contribuinte comprovar, de forma inequívoca, a natureza dos rendimentos percebidos. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.179
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base nas informações da CPMF, vencida a Conselheira Meigan Sack Rodrigues e, por unanimidade de votos, as demais preliminares. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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ementa_s : QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade pode solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, independentemente de autorização judicial, nos termos assentados na legislação tributária. TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - NORMAS DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO - A lei editada posteriormente à ocorrência do fato gerador aplica-se quando instituir novos critérios de apuração e fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, nos termos do § 1º, do art. 144, do CTN. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam-se como renda presumida os depósitos e créditos bancários, de origem não comprovada pelo contribuinte (artigo 42, da Lei de nº 9.430, de 1996). PROVA - Compete ao contribuinte comprovar, de forma inequívoca, a natureza dos rendimentos percebidos. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base nas informações da CPMF, vencida a Conselheira Meigan Sack Rodrigues e, por unanimidade de votos, as demais preliminares. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente.

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MINISTERIO DA FAZENDAw4t.,.. ' n••-•;$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002781/2002-53 Recurso n°. : 144.571 Matéria : IRPF - Ex(s):1998 Recorrente : OSMAR MOLLER Recorrida : 3° TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 10 de novembro de 2005 Acórdão n° : 104-21.179 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade pode solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, independentemente de autorização judicial, nos termos assentados na legislação tributária. TRIBUTÁRIO — LANÇAMENTO - NORMAS DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO - A lei editada posteriormente à ocorrência do fato gerador aplica-se quando instituir novos critérios de apuração e fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, nos termos do § 1°, do art. 144, do CTN. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam-se como renda presumida os depósitos e créditos bancários, de origem não comprovada pelo contribuinte (artigo 42, da Lei de n° 9.430, de 1996). PROVA - Compete ao contribuinte comprovar, de forma inequívoca, a natureza dos rendimentos percebidos. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSMAR MOLLER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base nas informações da CPMF, vencida a Conselheira Meigan Sack Rodrigues e, por unanimidade de votos, as demais preliminares. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeidaos_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002781/2002-53 Acórdão n°. : 104-21.179 Estol, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente. SIRttuaLENA COTTA CAtár PRESIDENTE 9AQÁjaPCUPetde MARIA BEATRI ANDRADE DE CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 4 13 AR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002781/2002-53 Acórdão n°. : 104-21.179 Recurso : 144.571 Recorrente : OSMAR MOLLER RELATÓRIO Osmar Müller, inscrito no CPF/MF sob o n° de 050.484.439-34, recorre para este e. Conselho de Contribuintes pugnando contra o v. acórdão prolatado pela 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis -SC que julgou procedente o lançamento decorrente de omissão de rendimentos caracterizado por depósitos bancários não comprovados, fundado nos arts. 42 da Lei de n° 9.430/96, 4° da Lei de n° 9.481/97, 21, da Lei de n° 9.532/97. O v. acórdão está assim sumariado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 Ementa: PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. RETROATIVIDADE DA LEI. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Com o advento da Lei Complementar no 10512001, resguardado o sigilo na forma da legislação aplicável, é legitima a utilização das informações sobre as movimentações financeiras relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo que resulte em lançamento de outros tributos, ainda que os fatos geradores tenham ocorrido antes da vigência da referida lei. 3 4- nt_e_NDA zi "O CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002781/2002-53 Acórdão n°. : 104-21.179 ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados". Lançamento Procedente. (fls. 452/3). Em suas razões, acostadas aos autos às fls. 467/499, inicialmente, ressalta a impossibilidade de quebra de sigilo bancário para efeitos de lançamento de crédito fiscal pertinente ao ano-calendário de 1997, vez que a época do fato gerador vigia o § 3°, do art. 11 da Lei de n° 9.311/96 "que vedava a utilização das informações obtidas pela Receita Federal para o lançamento de tributos" portanto não há como aplicar as alterações introduzidas na legislação pela Lei Complementar de n° 105/2001. Aviva o disposto no art. 144, § 2°, do CTN para rememorar a impossibilidade de aplicação retroativa em sede tributária, apoiado em doutrina e jurisprudência colacionadas. Aponta, ainda, a impossibilidade de autuação com base apenas em extratos bancários. Noticia a história do Grupo Muller desde sua origem até o ano de 1997, para afirmar, em síntese, que a origem dos depósitos decorre de "empréstimos efetuados por terceiros (factorings) em favor de Osmar Muller, e de depósitos de cheques da própria empresa Multar". Registra a juntada *apenas para comprovar os argumentos delineados, documento que demonstra a conciliação entre alguns depósitos efetuados e lançamentos contidos no 'Livro Diário", que apontam cabalmente que os depósitos eram originários da empresa Muller Comércio", como amostragem. No mérito, alega que os depósitos não constituem renda vez que foram tributados na pessoa jurídica "uma vez que se tratam, na sua grande maioria (excluindo o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002781/2002-53 Acórdão n°. : 104-21.179 próprio pró-labore dos sócios), de depósitos referente a descontos de títulos de crédito - cheques — efetuados junto a terceiros e depósitos diretos de cheques da própria empresa". Aviva que "o contribuinte tem como única atividade profissional as atividades de administração das suas empresas. Não presta consultoria, não dá atendimento a ninguém, não exerce atividades ligados a profissionais liberais, enfim encontra-se limitado a sua empresa". De outro lado, afirma que a autoridade fiscal não acolheu os argumentos e provas apresentadas, contudo "não logrou êxito em comprovar que os depósitos aludidos efetivamente constituíram o fato gerador do tributo, ou seja, o acréscimo patrimonial" fundado no disposto no art. 43, I e II, do CTN e em doutrina colacionada. Aduz que a exigência fere o princípio da legalidade vez que "o simples ingresso financeiro não enseja a cobrança do imposto de renda" ademais fundado tão só nos depósitos.Traz a colação doutrina e jurisprudência neste sentido. Diante do exposto, requer seja declarada a insubsistência do auto de infração. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002781/2002-53 Acórdão n°. : 104-21.179 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Inicialmente cabe delimitar o âmbito do exame, as alegações em torno de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da legislação tributária apontadas não estão afetas à competência das autoridades administrativas, matérias estas reservadas ao crivo do Poder Judiciário. A jurisprudência deste Conselho é pacífica confira-se, dentre muitos: Ac. 105- 13.357; Ac. 105-13.108 e 104-19,061. De pronto, a quebra de sigilo bancário não ocorreu, vez que a vedação não abrange a utilização dos dados da CPMF, porque o art. 197, II, do CTN expressamente dispõe que os "bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras" estão 'obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros" mediante intimação escrita, desde muito assim disciplinado, não revogado tampouco alterado pela legislação posterior. Acrescente, ainda, que é esta atividade é ínsita ao próprio exercício da função dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que é vinculada à lei e obrigatória, portanto não há se falar em autorização judicial para o seu exercício; e, por fim, para afastar qualquer controvérsia, a Lei Complementar de n° 105, de 10 de janeiro de 2001, expressamente, disciplina: não 'constitui violação do dever de sigilo" as informações solicitadas pelas autoridades e agentes fiscais tributários, sem prévia autorização judicial, desde que haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, nos termos assentados nos arts. 1°, § 30, VI, e 6°. A jurisprudência deste Conselho é pacifica, confira dentre muitos: Ac. 106-09754; 104-19923; 104-19954. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002781/2002-53 Acórdão n°. : 104-21.179 No tocante a alegada impossibilidade da aplicação retroativa da Lei Complementar de n°105/2001, melhor sorte não o socorre. O princípio da irretroatividade da lei tributária não tem aplicação para a questão em exame. O legislador tributário ao dispor sobre a constituição do crédito tributário delimitou a aplicação da lei nestes termos, verbis: "art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1°. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2°. O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido." Claro está que aqui não há se falar em irretroatividade da lei, pois a lei aplicada no caso, Lei de n° 9.430/96, é a vigente à época da ocorrência do fato gerador, exercício de 1998, que define em seu art. 42 que caracteriza a omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. As determinações contidas na Lei 10.174/2001 não definiram o fato gerador tampouco o alterou ou modificou, apenas introduziu novos critérios de apuração e de fiscalização alargando assim os poderes de investigação das autoridades administrativas. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho é preciso ao comentar os ditames do artigo 144 do CTN nestes termos: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002781/2002-53 Acórdão n°. : 104-21.179 "O caput do artigo 144 do Código Tributário Nacional estabelece que, quanto aos aspectos materiais do tributo (contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo etc.) aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada". O § 2° do art. 144 do CTN dispõe que, em relação aos impostos lançados por períodos certos de tempo, a lei poderá fixar expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. No entanto, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentais, segundo o § 1° do mesmo artigo 144, do CTN, aplica- se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Destarte, não há direito adquirido de só ser fiscalizado com base na legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador, mas com base da legislação vigente do momento da ocorrência do lançamento, que, aliás, pode ser revisado de oficio pela autoridade administrativa enquanto não ocorrer a decadência. Tendo em vista que o lançamento é declaratório da obrigação e constitutivo do crédito tributário, o direito adquirido, emergido com o fato gerador, refere-se ao aspecto substancial do tributo, mas não em relação à aplicação de meios mais eficientes de fiscalização. Nesta hipótese, a lei que deverá ser aplicada é a vigente no momento do lançamento ou de sua revisão até antes da ocorrência da decadência, mesmo que posterior ao fato gerador, embora que, no que respeita a parte material, seja observada a legislação do momento da ocorrência do fato gerador ou do momento em que é considerado ocorrido. A Constituição Federal, de 1988, não assegura que o sigilo bancário só poderia ser transferido para a Administração Tributária com a intermediação do Poder Judiciário, deixando o estabelecimento dessa politica para o legislador infraconstitucional. E certamente, o contribuinte, de há muito tempo, já foi orientado no sentido de que a lei, que disciplina os aspectos formais ou simplesmente procedimentais, é a vigente na data do lançamento. A fiscalização através da transferência direta do sigilo bancário para a Administração tributária não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo: a Lei Complementar 105/2001 e a Lei 10.17412001. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002781/2002-53 Acórdão n°. : 104-21.179 Neste aspecto, cabe repetir que, quanto ao estabelecimento da hipótese de incidência, à identificação do sujeito passivo, à definição da base de cálculo, à fixação de alíquota, e etc., a lei, a ser utilizada, continua sendo a vigente antes do fato gerador do tributo, inexistindo descuramento ao princípio da irretroatividade da lei em relação ao fato gerador (CF., art. 150, III, a)". (Revista Fórum Administrativo n° 6, de agosto de 2001)". Afastadas as preliminares, passo a examinar as questões postas em torno da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados. A controvérsia gira em torno da natureza tributária dos rendimentos percebidos. O art. 42 da Lei de n° 9.430/96 estabelece a presunção legal de que caracteriza "omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". A presunção legal estabelece o contorno da situação que subsumida aos fatos ali descritos desvela o fato gerador do tributo, caso não descaracterizado pelo contribuinte. Assim, depósitos ou créditos bancários, individualmente considerados, podem expressar a renda auferida e em poder do contribuinte, se não justificados por recursos não tributáveis ou rendimentos declarados. Trata-se de presunção legal, relativa, tipo fruis tantum, que possibilita ao Fisco caracterizar a ocorrência do fato gerador do tributo, por intermédio de depósitos e créditos bancários individuais, de origem não comprovada, tampouco justificada pelo beneficiário. O ônus da prova é invertido porque o Fisco, partindo daqueles valores, seguindo a determinação legal, presume a renda, enquanto ao contribuinte cabe descaracteriza-la por meio de documentação hábil e idônea. Ademais, o CTN em seu artigo 44, estabelece que a base de cálculo do tributo pode resultar da renda ou os proventos presumidos. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002781/2002-53 Acórdão n°. : 104-21.179 Cabe avivar, que apesar de noticiar a juntada de conciliação a titulo de amostragem, em sede de recurso voluntário, nada apresenta. Verifica-se, claramente, que o recorrente não conseguiu afastar a presunção legal. Simples alegações não têm o condão de provar o que não foi provado. Precisos são os ditames de Paulo Bonilha em torno do ônus da prova ao afirmar que "as partes, portanto, não têm o dever ou obrigação de produzir as provas, tão-só o ónus. Não o atendendo, não sofrem sanção alguma, mas deixam de auferir a vantagem que decorreria do implemento da prova" (in Da Prova no Processo Administrativo Fiscal, Ed. Dialética, 1997, pág. 72). Por fim, no tocante aos precedentes colacionados cabe ressaltar, que o julgador deve, sempre, observar, a íntegra de cada questão, os fundamentos que deram suporte àquela decisão, para adequar o julgado ao precedente similar ou dispare. Salta aos olhos que os precedentes decorrem de condições diversas das aqui examinadas, situações díspares redundam em decisões diversas. Isto, posto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005 WIRÀ,Ca.A314.,(XXIASCUkt MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 10 Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.013764/95-64
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM – VALIDADE - A emissão do Certificado de Origem fora do prazo, não pode extinguir o benefício fiscal, caso tenha sido apresentado a destempo à autoridade fiscal. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.657
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T15:22:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T15:22:49Z; Last-Modified: 2009-07-16T15:22:49Z; dcterms:modified: 2009-07-16T15:22:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T15:22:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T15:22:49Z; meta:save-date: 2009-07-16T15:22:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T15:22:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T15:22:49Z; created: 2009-07-16T15:22:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-16T15:22:49Z; pdf:charsPerPage: 1167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T15:22:49Z | Conteúdo => ,A MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n.° :11080.013764/95-64 Recurso n.° : 303-120644 Matéria : REDUÇÃO Recorrente : IOCHPE MAXION S/A • Recorrida : 3° CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 08 de novembro de 2005 Acórdão n.° : CSRF/03-04.657 CERTIFICADO DE ORIGEM — VALIDADE - A emissão do Certificado de Origem fora do prazo, não pode extinguir o benefício fiscal, caso tenha sido apresentado a destempo à autoridade fiscal. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela IOCHPE-MAXION S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a 6— MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ah_ wrara_:-.",nrer• • R Fl " • RELATOR FORMALIZADO EM: 04 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO , NILTON LUZ BARTONI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. iso Processo n.° :11080.013764/95-64 Acórdão n.° : CSRF/03-04.657 Recurso n.° : 303-120644 Recorrente : IOCHPE MAXION S/A Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO • Trata-se de processo de execução administrativa dos Termos de Responsabilidade n° 097, 098, 099, 100 e 101/95, que constituíram obrigações fiscais relativas ao Imposto de Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados, acrescidos de juros de mora e das correspondentes multas de oficio de 100%, no caso do Imposto de Importação, no caso de IPI, no âmbito dos despachos aduaneiros processados, com base nas Declarações de Importação, todas registradas perante a Inspetoria da Receita Federal em Porto Alegre. Nos referidos despachos a interessada pleiteou o desembaraço aduaneiro das mercadorias com a degravação tarifária de que trata o Decreto n° 550/92, que dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Económica n° 18, entre o Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. Foi proferido despacho do Inspetor da Receita Federal em Porto Alegre, indeferindo nova prorrogação nos vencimentos dos termos de responsabilidade em causa e ordenando a notificação para pagamento dos tributos devidos, acrescidos dos encargos moratórios, a qual foi realizada. Conseqüentemente, a interessada retomou ao processo alegando que a decisão da IRF/PAE homologada pelo despacho de fls. 93, é nula, pois o processo deveria ter sido remetido para esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre. Foi então, proferido despacho do Inspetor da Receita Federal o qual consigna a falta de amparo legal para recurso na esfera administrativa, relativamente à decisão antes proferida, encaminhando o processo para prosseguimento da cobrança. Havendo então, inscrição em Divida Ativa, sendo que a interessada impetrou Mandado de Segurança postulando liminarmente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A liminar foi parcialmente deferida, para determinar que a impetrada se abstenha de exigir o recolhimento dos tributos questionados na inicial, até a decisão de mérito. Após foi prolatada sentença concedendo a segurança para efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao Imposto de Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados. Tal decisão foi informada aos autos, sendo que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento determinou que o contribuinte comprovasse a alegação que as mercadorias submetidas a despacho aduaneiro com base nas Dl se achavam em regime de entreposto aduaneiro na importação. Por sua vez, a interessada informou 2 Asj Processo n.° 11080.013764/95-64 Acórdão n.° : CSRF/03-04.657 que as mercadorias em questão não se encontravam em regime de entreposto aduaneiro na importação. Em decisão de primeira instância, foi julgado procedente em parte o lançamento, para manter a exigência de que trata a Notificação n° 3-072/97, relativamente ao Imposto de Importação e ao IPI, acrescidos dos encargos legais, e para cancelar a multa de 100% do IPI e, sob o fundamento de que o tratamento tarifário preferencial decorrente de acordo internacional é requerido pelo importador no momento do registro da Dl, razão pela qual, nessa data, o certificado de origem deve ter sido emitido há, no máximo, 180 dias. Diante da decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, reforçando os argumentos esposados na inicial. A decisão da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, decidiu por julgar o recurso improvido, sob a fundamentação de que a mercadoria objeto do despacho aduaneiro estava depositada no recinto alfandegário do DAP, em Canoas/RS, no momento em que deu início o despacho aduaneiro, em 05/01/1996. Por se tratar do primeiro despacho aduaneiro, com pleito de redução tarifário negociado no âmbito do ACE — 18, a empresa importadora estava obrigada a apresentar o certificado de origem da mercadoria em apreço. Como o certificado apresentado foi emitido em 30/03/1995, há mais de 180 dias da data do início do despacho em apreço, o mesmo se encontrava vencido e nesta condição, nos termos do art. 7°, do Decreto n° 98.874190, tomou-se imprestável para fins a que se destinava. Em razão desta decisão, a Recorrente apresentou Recurso Especial, requerendo, preliminarmente a nulidade do processo administrativo, eis que seria impossível admitir que houvesse sido constituído o crédito tributário com a sua simples assinatura do Termo de Responsabilidade, bem como inaceitável o óbice de se defender administrativamente. Argüiu divergência jurisprudencial com relação à mesma matéria em julgamento proferido pela douta Primeira Câmara do Terceiro Conselhos de Contribuintes. Requer o provimento do recurso, reformando a decisão recorrida. Em contra-razões, a União Federal reitera os seus argumentos já esposados anteriormente, requerendo que o Recurso Especial não seja admitido, pois, o julgado apresentado pela Recorrente também é oriundo da Colenda 1 a Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, além disso, alega que a mera apresentação da certidão de fls, 292, não tem qualquer validade para a demonstração da existência de divergência jurisprudencial, eis que desatende por completo o artigo 7°, parágrafo 2° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, além do fato de que os certificados de origem apresentados encontravam-se vencidos na data dos registros das DI's. Após, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional encaminhou decisão judicial a qual foi deferida tutela antecipada, nos autos da Ação Ordinária n° 2004.34.00.000370-7, que a empresa recorrente move contra a União Federal, para que os débitos fossem cancelados e excluídos do REFIS no prazo de 24 horas do 3 Processo n.° :11080.013764/95-64 Acórdão n.° : CSRF/03-04.657 recebimento. A PFN/DF enviou cópia do mandado de intimação para a PFN/RS das seis inscrições canceladas, conforme fls. 348 dos autos. Conseqüentemente, em fls. 359, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, requereu a reativação das inscrições para, após, cancelá-las em razão da decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 97.0027294-0. Preenchidos os requisitos legais, foi encaminhado os autos a essa E. Turma. É o Relatório. 4 ' - Processo n.° :11080.013764/95-64 • Acórdão n.° : CSRF/03-04.657 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator O Recurso Especial de Divergência interposto pela Recorrente é tempestivo, mas, não preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, uma vez que não foi apresentada cópia do acórdão divergente autenticado. • Com efeito, no caso de Recurso Especial com fulcro nas disposições do inciso II, do artigo 50, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o • recurso deverá, além de demonstrar, fundamentalmente, a divergência argüida, indicar a decisão divergente e comprovando-a mediante apresentação de cópia autenticada de seu inteiro teor ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada ou mediante cópia de publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo • Presidente da Câmara recorrida. (Ex-vi, art. 70, § 2°, do Regimento Interno). Assim, o requisito de juntada de cópia autenticada do inteiro teor previsto no parágrafo 2°, do artigo 7°, do Regimento, é tão indispensável que o parágrafo 2°, inciso II, do artigo 9°, também do Regimento dessa Casa, veda o pedido de reexame de admissibilidade nessa hipótese. Não atendido dos requisitos essenciais, tendo o Recorrente juntado mera cópia do acórdão paradigma, é inadmissível o Recurso Especial interposto. Isto posto, em preliminar não conheço do recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade. Caso não seja este o entendimento dessa Câmara, passo ao exame de mérito. O cerne da questão cinge-se em verificar a validade do Certificado de Origem apresentado pelo contribuinte quando da importação, haja vista que foram detectadas pela fiscalização, que a mercadoria objeto do despacho aduaneiro estava depositada no recinto alfandegário do DAP, em Canoas/RS, no momento em que deu início o despacho aduaneiro, em 05/01/1996. Por se tratar do primeiro despacho aduaneiro, com pleito de redução tarifária negociada no âmbito do ACE — 18, a empresa importadora, segundo o entendimento da fiscalização, estava obrigada a apresentar o certificado de origem da mercadoria em apreço. Como o certificado • apresentado foi emitido em 30/03/1995, há mais de 180 dias da data do início do despacho em apreço, o mesmo se encontrava vencido e nesta condição, nos termos do art. 7°, do Decreto n° 98.874/90, tornou-se imprestável para fins a que se destinava. . , Processo n.° :11080.013764/95-64 Acórdão n.° : CSRF/03-04.657 Nas palavras de Roosevelt Baldomir Sosa (in "Glossário de Aduana e Comércio Exterior", págs. 70 e 241), o Certificado de Origem consiste no "documento que atesta o pais do qual a mercadoria é originária", e a palavra "origem, em Aduanas, indica o pais onde a mercadoria foi obtida, produzida, ou substancialmente transformada pela agregação de material e/ou mão-de-obra". O artigo 434 e respectivo parágrafo único do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85, dispõe que o Certificado de Origem é um documento de emissão e exigibilidade obrigatória, previsto nos tratados internacionais concessivos de reduções tarifárias, idôneo a comprovar a origem dos produtos negociados no âmbito dos respectivos tratados. Em outras palavras, para que a importação de produtos compreendidos em qualquer instrumento de negociação possa beneficiar-se das reduções de gravames e restrições outorgadas entre países signatários, na documentação correspondente às exportações dos produtos deverá constar uma declaração que certifique o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelo respectivo acordo. Todavia, o que foi inclusive argumentado pelo interessado, à época do registro da Dl, as normas próprias de regime de origem do Mercosul não determinavam a nulidade dos certificados de origem por erro material, especialmente, se fosse erro decorrente de inconsistência na fatura comercial. No caso em questão, a validade do Certificado de Origem apenas poderia ser questionada, no âmbito do Mercosul, em decorrência da falta de preenchimento de todos os campos do Certificado de Origem. Contudo, para ser invalidado tal documento, impõe-se que a autoridade aduaneira, caso tenha dúvidas quanto à validade do Certificado, antes de negar o beneficio de origem, comunique ao responsável pela emissão dos certificados no pais exportador, com a finalidade de obter a certeza sobre a idoneidade, para, s6 após, invalidá-lo. Ocorre que, na hipótese dos autos, não se seguiu os termos das normas de origem do Mercosul, vigente à época da importação, declarando inválida a certificação de origem de forma unilateral, sem antes consultar no pais exportador para verificar se o Certificado era ou não idôneo. Desta forma, resta inquestionável o direito do contribuinte a fazer jus à aliquota zero do imposto de importação, vez que não há qualquer disposição relativamente à matéria que implique na perda do beneficio da redução a zero por descumprimento de obrigação acessória. Aliás, importante destacar que a origem dos bens importados jamais foi colocada em questão, não havendo qualquer menção no relato do Auto de Infração que pudesse ensejar dúvidas. Assim, a norma exonerativa é objetiva em função da origem, tomando-se, consequentemente, irrelevante o erro formal para fins de incidência 'Y 6 Processo n.° :11080.013764195-64 Acórdão n.° : CSRF/03-04.657 tributária. Não existem dúvidas que o Certificado de Origem foi efetivamente emitido, com todos os elementos essenciais, sendo, portanto, um completo absurdo afirmar a inexistência deste Certificado pelo simples fato do mesmo ter sido emitido há mais de 180 dias da data do inicio do despacho aduaneiro, pois não significa a mesma coisa que inexistência de certificado de origem. Foram sequer observados os referidos elementos essenciais e certificado com data de emissão, onde foi obtida a certificação da origem da mercadoria importada, resultando, em conseqüência, na aplicação de uma penalidade desproporcional à suposta transgressão havida. Por oportuno, cumpre ressonar que há precedentes do Terceiro Conselho no sentido de que inexistindo qualquer dúvida quanto à legitimidade do Certificado de Origem apresentado, merece ser o mesmo acolhido para fins de instrução de importação, não sendo motivo suficiente para redundar na perda da aliquota negociada mero equívoco se preenchidas todas as demais condições (Acórdãos n°s 303-28.655; 302-34.226; 301-27.667; 301-28.993; 303-29.247 e 303-27.317). Diante de tais motivos, não se pode negar que a Recorrente efetivamente obteve a necessária certificação de que a operação de importação, no caso dos autos, foi realizada entre países signatários do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica n° 18, não sendo, assim, exigível o recolhimento dos tributos incidentes na importação. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso especial de divergência interposto e, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a decisão proferida pela 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes no acórdão 302-29407. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 08 de novembro de 2005. • es. CAR • --"~ FILHO 7 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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4700987 #
Numero do processo: 11543.004173/00-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS POR DEVOLUÇÕES. As operações de devoluções de mercadorias geram direito ao crédito, desde que devidamente comprovadas, seja pela escrituração no livro Controle de Estoque e Produção ou mediante controles subsidiários. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78685
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficiai da Uni o De O Ç / 0.5 / Processo n2 : 11543.004173/00-12 Recurso n2 : 126.800 •Acórdão n2 : 201-78.685 VISTO Recorrente : CIMOL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS POR DEVOLUÇÕES. As operações de devoluções de mercadorias geram direito ao crédito, desde que devidamente comprovadas, seja pela escrituração no livro Controle de Estoque e Produção ou mediante controles subsidiários. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIMOL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. • Josefa Maria Coelho Marques Presidente Walber(5 sé i da Si va Relator MIN. DA FAZENDA - 2° CC CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 3.5. / /t201:75 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. 1 7 4 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 22 CC-MF CONFERE COM O ORIGNAL Fl. 4.?>,' • Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 31 I IQ 0005 Processo 132 : 11543.004173/00-12 Recurso n2 : 126.800 Acórdão 1:12 : 201-78.685 Recorrente : CIMOL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigir o crédito tributário de IPI, no valor total de R$ 18.268,76 (dezoito mil, duzentos e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos), em decorrência da glosa de créditos relativos a devolução de vendas ou retorno de produtos não escriturados no livro Registro de Controle da Produção e do Estoque e inexistência de controle equivalente. Os períodos de apuração autuados ocorreram no ano de 1997. A empresa autuada, não se conformando com o lançamento, impugnou o feito, alegando que não registrou o livro Modelo 3 mas cumpriu todas as demais formalidades previstas no artigo 86 do RIPI/86. Entende que a falta de escrituração do livro em comento não é suficiente para descaracterizar as devoluções efetuadas, que se encontram devidamente comprovadas em seus registros contábeis. A 3 Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/JFA n" . 6.202, de 12/02/2004, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: CRÉDITOS. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - O creditamento relativo à devolução de mercadorias está condicionado ao cumprimento das condições previstas no artigo 86 do RIPL Não satisfeitas estas é de se glosar os créditos por ilegítimos. Lançamento Procedente". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 10/03/2004, conforme AR de fl. 196. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 31/03/2004, o recurso voluntário de fls. 198/201, onde reprisa os argumentos da impugnação e solicita a realização de diligência para confirmar que as operações objeto da glosa foram registradas`nos livros Diário e Razão. Em garantia de instância, foi oferecido bem para arrolamento - fl. 207. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 14/06/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 209. É o relatório. gr 2 1 MIN. DA FAZENDA - 20 CC 2. CC-MF• Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 3.5. / 440 /.2005 Processo n2 : 11543.004173/00-12 Recurso n2 : 126.800 VISTO Acórdão n : 201-78.685 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo, está instruído com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Como relatado, a questão sob exame versa sobre as condições para o creditamento do imposto nas operações de devolução de venda ou de retorno de produto. Em sede de recurso voluntário, a recorrente solicita a realização de diligência para comprovar que as operações objeto da glosa feita pela Fiscalização estão ou não registradas no livros Diário e Razão. Independente da falta de cumprimento dos requisitos legais para a solicitação de diligência, entendo irrelevante para o deslinde da questão a sua realização, nos termos solicitados. Uma porque o fundamento da autuação não é a falta de escrituração das operações nos livros Diário e Razão, mas sim a falta de escrituração do livro Registro de Controle de Produção e do Estoque. Duas porque em nenhum momento a Fiscalização alegou que as operações de devolução não estavam registradas nos livros Diário e Razão. E três porque presume-se que as operações foram registradas nos livros Diário e Razão, tendo em vista que a Fiscalização não alegou o contrário. Diante destas razões, indefiro o pedido de diligência solicitado pela recorrente. Quanto ao mérito, não há como acolher a pretensão da recorrente. À autoridade tributária, aí incluídos os Membros dos tribunais administrativos, é defeso fazer o que a lei não autoriza, conforme nos ensina o mestre Hely Lopes Meireles: "Enquanto na administração particular é licito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza." (in Direito Administrativo Brasileiro, 17 ?. edição, Malheiros Editora) Se o artigo 86 do RIPI/82, como bem frisou a autoridade autuante e o Acórdão recorrido, exige a escrituràção do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, ou a manutenção de outro controle equivalente, para o exercício do direito do crédito do imposto nas devoluções" e a empresa autuada não o escritura e nem possui controle equivalente, como pode a autoridade fiscal, inclusive os Membros deste Colegiado, reconhecer tais créditos em desacordo com a legislação a que ele está vinculado? A alegação de que as Notas Fiscais correspondentes foram escrituradas nos livros fiscais e contábeis, exceto o Modelo 3, não supre a exigência legal da escrituração do livro que se presta exatamente para o controle da produção e do estoque. Mais ainda, existe disposição legal expressa determinando que a utilização de crédito do imposto está subordinada ao cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração. É o que reza o § 2 2 do artigo 103 do RIPI/82, reproduzido no auto de infração: <)(à1k, 3 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 23 CC 2Q CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE COM O ORIGNAL ..5..' Processo n9 : 11543.004173/00-12 Brasília, 3 / )0 /201:15 Recurso 13.2 : 126.800 Acórdão n9 : 201-78.685 S O "Art. 103 - (..) (.) ,§ 2 0 - O direito à utilização do crédito está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração, neste Regulamento." Entendo que, não existindo nenhum tipo de controle da produção e do estoque capaz de substituir o referido livro Modelo 3, não há como acolher a pretensão da recorrente. Algumas decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes autorizaram a utilização dos créditos relativos a devolução sem a escrituração do referido livro. Em todas elas, a recorrente possuía algum tipo de controle da produção e do estoque que substituísse, pelo menos em parte, o livro Registro de Controle da Produção e do Estoque. O que não é o caso sob análise. Em complemento ao que acima foi dito, acolho e adoto os argumento do Acórdão recorrido por entender que os mesmos estão em perfeita harmonia com a legislação de regência. Pelo exposto, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das S - sões, er 13 de setembro de 2005. WALB • JOSÉ DA ILVA ,gp 4 Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1

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4700116 #
Numero do processo: 11474.000013/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 28/11/2006 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, III DA LEI Nº 8.212/91 C/C ARTIGO 283, 11, "b" DO RPS, APROVADO PELO DECREO Nº 3.048/99 - EXIGÊNCIA DE ARQUIVOS EM MEIO MAGNÉTICO - FUNDAMENTO ART. 8º DA LEI 10.666/2003 C/C ART. 225, III DO DECRETO 3048/99. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração providenciaria. Inobservância do artigo 32, III° da Lei nº 8.212/91 c/c artigo 283, II, "b" do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. (Acrescentado pelo Decreto nº 4.729, de 09/06/03. ver art. 8º da MP nº 83/02, convertida na Lei IV 10.666/03) RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.183
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE :IULGAMENTO - Processo n" 11474.000013/2007-11. Recurso n° 153.128 Voluntário Acórdão n" 2401,-00.183 — 4" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 7 de maio de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente MARISOL FRANCHISING LTDA. Recorrida DR3I-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 28/11/2006 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, III DA LEI N.' 8.212/91 C/C ARTIGO 283, 11, "b" DO RPS, APROVADO PELO DECREO N." 3.048/99 - EXIGÊNCIA DE ARQUIVOS EM MEIO MAGNÉTICO - FUNDAMENTO ART. 8" DA LEI 10.666/2003 C//C ART. 225, In DO DECRETO 3048/99. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto -de- infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração providenciaria. Inobservância do artigo 32, III° da Lei n." 8.212/91 c/c artigo 283, II, i"b" do RPS, aprovado pelo Decreto n." 3.048/99. • A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. (Acrescentado pelo Decreto n" 4.729, de 09/06/03. ver art. 8' da MP n" 83/02, convertida na Lei IV 10.666/03) RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 414., Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos. Lá';01 1 ,, Processo n' [ l 474.000013/2007-11 S27C4T1 Acórdão n.' 2401-00.183 Fl. 97 1 ACORDAM os membros da 4" Câmara / I' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, :Uporr midade de votos, em negar provimento ao recurso.i ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ..----------a—C---..X.L5D - ., .. á RISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA -- Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado, Ana Maria Bandeira, Rycardo I lenrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 2 , 1 Processo n° 11474.000013/2007-11 S2-(241É1 Acórdão n." 2401-00.183 Fl. 98 • Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, III da Lei n ° 8.212/1991 c/c art. 225, III e § 22 e art. 283, II, "b" do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de prestar todas as informações contábeis, econômicas e financeiras de interesse da fiscalização, em especial deixou de apresentar, em arquivos digitais, as informações relacionadas a bolsas de estudos concedidas a seus empregados no período de 08/2000 a 12/2005 e informações acerca do Plano de Assistência Medica no período de 08/2000 a 12/2005 e reembolso medicamentos no período de 08/2000 a 12/2005. Importante, destacar que a lavratura do AI deu-se em 28/11/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 04/12/2006. Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 16 a23. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, conforme fls. 45 A 47. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 51 a 56. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o • seguinte: A recorrente durante o procedimento fiscal apresentou todos os documentos e informações necessárias e pertinentes. No tocante a informações prestadas por meio eletrônico todas as que possuíam formulários disponibilizados pelo próprio INSS, foram entregues pela recorrente a fiscalização, sendo que as que o fisco entende pendentes de apresentação, também foram prestadas, tanto eletronicamente, quanto por impressos, pois tratam-se de planilhas de controle interno. A legislação prevê que tais documentos devem ser entregues ao fisco, mas não o modo como devem ser, o que está previsto apenas em normas infralegais (instruções normativas). • Segundo os preceitos constitucionais os cidadãos somente estão obrigados a fazer aquilo que esta previsto em lei. Neste caso as instruções normativas visam: apenas esclarecer a aplicação das leis, possuindo caráter meramente interpretativo, não se dirigindo aos cidadãos, mas a própria administração. O relatório fiscal ao apontar art. 8' da Lei 10666/2003, como ftmdamentação para que o recorrente venha a apresentar documentos não é suficiente. Ademais a ;empresa 42--39 • Processo n" 11474.000013/2007-11 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.183 1'1. 99 • entregou os documentos na forma digital, em conformidade ao estabelecido pela Portaria . 58 de 28/01/2005 e pela IN 86/2003. Destaca-se que o principio da razoabilidade, diretriz do bom senso, estabelece que à administração não é licito valer-se de medidas restritivas ou formular exigências aos particulares além daquilo que for estritamente necessário para a realização da finalidade cia norma, medida esta que se impõe para alcançar o ajustamento dos meios aos fins, vedando-se a imposição de obrigações c sanções em medida superior as necessárias ao atendimento do interesse público. Requer o provimento do presente recurso para que seja cancelada a autuação fiscal. O processo foi encaminhando a este Conselho de Contribuintes sem a apresentação de contra-razões. • É o relatório. dál• 4 Processo n° 11474.000013/2007-11 S2-C4[1 Acórdão 2401-00.183 H. 100 • Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora • PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 49. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DO MÉRITO Pelos documentos presentes Dos autos a autoridade previdenciária requereu em meio magnético, documentos pertinentes ao pagamento de bolsas de estudos concedidas a seus empregados no período de 08/2000 a 12/2005 e informações acerca do Plano de Assistência Medica no período de 08/2000 a 12/2005 e reembolso medicamentos no período de 08/2000 a 12/2005 no intuito de identificar o fiel cumprimento da legislação previdenciaria. O art. 293 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: Ar!, 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da Infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas lixadas pelos órgãos competentes. • O procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do* presente auto-de- infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita. No presente caso, a obrigação acessória está prevista na Lei n ° 8.212/1991 em seu artigo 32, 111, nestas palavras: Art.32. A empresa é também obrigada a: (• • III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento tia Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. • NO próprio corpo do relatório fiscal o auditor descreve o descumprimento do art. 225, III e § 22 do RPS, senão vejamos: Art. 225. A empresa é também obrigada a: III - prestar ao Instituto Nacional tio Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrai,s, j15 • Processo n" 11474.000013/2007-11 S2 C4T1 Acórdão n.° 2401-00.183 FE. 101 financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na firma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à .fiscalização; § 22. A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, „fiscal, trabalhista e prvidenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da ,fiscalização. (Acrescentado pelo Decreto n" 4.729, de 09/06/03. ver art. 8" da Mi' n" 83/02, convertida na Lei n" 10.666/03) Ao contrário do que afirma a empresa existe sim previsão legal para a exigência de informações em meio magnético , conforme descrito acima. Ressalte-se, ¡linda, que ao contrário do alegado pela empresa não restou demonstrada a entregue dos arquivos magnéticos durante o procedimento, visto que os recibos de apresentação de docunientos anexados referem-se a apresentação dos documentos, sem mencionar o ditos arquivos magnéticos exigidos mediante TIAD, fi. 08 a 09. Dessa maneira, não tem porque o presente auto-de-infração ser anulado em virtude da ausência de vício formal na elaboração. Foi identificada a infração, havendo subsunção desta ao dispositivo legal infringido. Os fundamentos legais da multa aplicada firam discriminados e aplicados de maneira adequada. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal , foi cumprida. Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2" do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1" A obrigação principal surge com a ocorrência do jato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2" A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as presta çães, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3" A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A legislação engloba as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN. 6 Processo n" 11474.000013/2007-11 S2-C24'11 Acórdão n." 2401-00.183 Fl. 102 O Auto de Infração sendo aplicado da maneira como foi imposto não se transforma em meio obtuso de arrecadação, nem possui efeito confiscatório. Na legislação previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a finalidade precipua de arrecadação, o que pode ser demonstrado pela previsão de atenuação ou até mesmo da relevação da mi ulta, neste nitimo caso, o infrator não pagará nenhum valor (art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3,048/1999). . Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam-se pelo fato da importância dos esclarecimentos para administração previdenciária, não constituindo medida desnecessária. As informações prestadas auxiliarão na fiscalização das contribuições arrecadadas pela Previdência Social. • Vale destacar, ainda, que a responsabilidade pela infração tributária é em regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo. • Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão previdenciário. Desse modo, a autuação deve persistir. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 7 de maio de 2009 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora • 7

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4703502 #
Numero do processo: 13116.000115/2004-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSOS. POSSIBILIDADE. As verificações obrigatórias do procedimento fiscal instaurado podem resultar em constituição de crédito tributário relativo a outro tributo ou contribuição e abranger período de apuração até cinco anos anteriores à emissão do MPF. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. INADMISSIBILIDADE. A receita da venda de mercadorias subtraída das deduções permitidas em lei constitui base de cálculo da Cofins, inexistindo previsão legal para seu arbitramento. MULTA QUALIFICADA. OCORRÊNCIA DOLOSA. CABIMENTO. É cabível a aplicação de multa qualificada quando configurada ação dolosa pela apresentação reiterada de declarações falsas à autoridade fiscal conjugada com a falta de apresentação dos livros contábeis e da escrita fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10216
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T05:47:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T05:47:16Z; Last-Modified: 2010-01-30T05:47:16Z; dcterms:modified: 2010-01-30T05:47:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T05:47:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T05:47:16Z; meta:save-date: 2010-01-30T05:47:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T05:47:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T05:47:16Z; created: 2010-01-30T05:47:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T05:47:16Z; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T05:47:16Z | Conteúdo => , UNISTÉRiO DA FAZENDA 2u C,onueho CcrntribUntas 2° CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O OMINAL. Fl.Segundo Conselho de Contribuintes BrasPia, 54,9:1 O Processo n' : 13116.000115/2004-81 Recurso n' : 128.779 ASTO Acórdão : 203-10.216 Recorrente : COMERCIAL DE ALIMENTOS DISBOI LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE • PROCEDIMENTO FISCAL. TRIBUTO E PERÍODO DE ir . DIVERSOS. POSSIBILIDADE. ;̀‘, ;,s5 (°/ As verificações obrigatórias do procedimento fiscal instaurado podem resultar em constituição de crédito tributário relativo a be' 46`§) outro tributo ou contribuição e abranger período de apuração até O k: cinco anos anteriores à emissão do MPF.0 c' COFINS. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO.o ) \ .43 INADMISSIBILIDADE. c4b A receita da venda de mercadorias subtraída das deduções permitidas em lei constitui base de cálculo da Cofins, (2 inexistindo previsão legal para seu arbitramento. MULTA QUALIFICADA. OCORRÊNCIA DOLOSA. CABIMENTO. É cabível a aplicação de multa qualificada quando configurada ação dolosa pela apresentação reiterada de declarações falsas à autoridade fiscal conjugada com a falta de apresentação dos livros contábeis e da escrita fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL DE ALIMENTOS DISBOI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. .0. tono zerra Neto Pr • e "é • • • '-•,..4*-411e to i ra /. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martínez Lopez„ Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. •Eaal/mdc 1 ,..1NIS; 10 DA É:J.5;W, / Cansa/fio CwI r- , 5,,ntes CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE /ç/M CN i.3. tfiALI Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasflia, 0'& 0111: Processo n" : 13116.000115/2004-81 H Recurso n" : 128.779 V :TO Acórdão : 203-10.216 Recorrente : COMERCIAL DE ALIMENTOS DISBOI LTDA. RELATÓRIO Em decorrência de verificações obrigatórias no procedimento fiscal instaurado para averiguar o cumprimento das obrigações tributárias pela pessoa jurídica acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 308 a 319 para formalizar a exigência de valores relativos à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), no período de janeiro de 1999 a março de 2002. Ensejou a formalização da exigência a constatação de divergências entre os valores de receita bruta declarados nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) daquele período e os valores da receita de vendas informados pela autuada nas Declarações Periódicas de Informações (DPI) do mesmo período apresentadas à Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás. No início da ação fiscal, a autuada foi intimada a apresentar livros e documentos, no prazo de cinco dias, que, a seu pedido foi prorrogado por vinte dias e, expirado esse prazo, ainda lhe foram concedidos mais trinta dias para localizar os livros e documentos ou providenciar nova escrituração. Contudo, decorrido esse prazo sem que a intimada lograsse êxito em atender a solicitação da fiscalização, com base nas informações das DIP, efetuou-se a composição da base de cálculo para incidência do PIS, conforme Planilhas de fls. 288 a 291, e apurado o débito relativo a essa contribuição de acordo com os demonstrativos de fls. 294 a 297. Em face disso, lavrou-se o Auto de Infração por meio do qual exige-se da autuada a contribuição para o PIS, no valor de R$ 2.298.259,59, e, além dos juros moratórios, a multa aplicável nos lançamentos de oficio, em percentual majorado (150%), por entender a fiscalização que a declaração falsa prestada pela autuada por quatro anos consecutivos à Secretaria da Receita Federal (SRF) caracterizaria evidente intuito de fraude definido nos arts. 71 a 73 da Lei ns24.502, de 30 de novembro de 1964. O lançamento, tempestivamente impugnado, foi integralmente mantido pela 1' instância administrativa, em decisão assim ementada: MPF Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F ou no MPF-E, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. BASE DE CÁLCULO A base de cálculo da Cofins foi a diferença da receita bruta que deixou de ser declarada à SRF e não o lucro arbitrado. Não se aplica à Cofins legislação específica do Imposto de Renda, sem que haja determinação expressa em a lei, ou de outra forma, a lei não prevê o lucro arbitrado como base de cálculo da Cofins. A decisão proferida pela Superintendência da 7a. Região Fiscal não vincula a l a• Região Fiscal, que jurisdiciona o sujeito passivo. 35 ,temb 2 FAZENDA Is Conseúlto de Cafltr:buint6e 22 CC-MF Ministério da Fazenda FE RE C 0?:.4 O Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes Og! Processo : 13116.000115/2004-81 Recurso n' : 128.779 iSTO Acórdão n 203-10.216 AMPLA DEFESA E CONRADITÓRIO Não há que se falar em ampla defesa e contraditório senão quando instaurado o contencioso administrativo, ou seja, quando da apresentação da impugnação do lançamento de oficio PROVA IDÔNEA /RECEITA BRUTA CONHECIDA Haja vista que a autoridade lançadora não restringiu seu trabalho única e exclusivamente a pegar as informações constantes das DPIs entregues ao fisco estadual, estas passaram do status de indícios para o status de provas concretas, materiais. Receita bruta conhecida com base no montante das vendas informadas ao fisco estadual, devidamente ajustadas pelas exclusões das devoluções de compras Em havendo convênio de cooperação mútua entre a Fazenda da União e a de determinado Estado, a troca de informações está autorizada pelo art. 199 do CTN, tendo o convênio caráter de norma complementar. MULTA QUALIFICADA. Ficou demonstrado o intuito de fraude, tendo em vista que reiteradamente o sujeito passivo prestou declarações inexatas à SRF, com informação de valores irrisórios de receitas, se comparadas com o montante das vendas declaradas ao fisco estadual. SENTENÇA JUDICIAL No que diz respeito à sentença judicial aos autos, dispõe o art. 472, do Código de Processo Civil, que "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros." Então, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, o sujeito passivo não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, uma vez que os efeitos são inter partese não erga omnes. Inconformada com essa decisão, a autuada interpôs recurso dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes para sustentar, em suma, que: I — o lançamento efetuado é nulo porque: a) deveria ter-se limitado apenas ao tributo - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) - e ao período de apuração — ano-calendário 2000 - fixados no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), uma vez que não foi emitido MPF Complementar (MPF-C) para alcançar outro tributo e outros períodos de apuração; e b) mesmo que se entenda possível o lançamento do PIS, em razão de terem sido aproveitados os mesmos elementos de prova do auto de infração de IRPJ, tal lançamento não poderia extrapolar o período de apuração previsto no MPF. II — no mérito: a) as informações prestadas em DPI e em extratos do sistema eletrônico de recolhimentos do Fisco estadual não são suficientes para efetivação do lançamento, prestando-se apenas ao lançamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS), visto que nem tudo que é fato gerador do ICMS é necessariamente fato gerador do PIS; e> 3 e CC-MF Ministério da Fazenda , Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n 13116.000115/2004-81 Recurso n' : 128.779 Acórdão : 203-10.216 b) a mera diferença entre as saídas informadas ao Fisco estadual e as receitas declaradas ao Fisco federal não justificam a presunção de omissão de receita; c) os valores do PIS e da Cofins deveriam ser arbitrados na forma do art. 51 da Lei n2 8.981, de 20 de janeiro de 1985, no caso de extravio de documentos que inviabilize a correta determinação da receita bruta, conforme Decisão n2 299/98 da Superintendência Regional da Receita Federal da 7' Região Fiscal (SRRF07); e d) a divergência entre os valores declarados e as informações prestadas ao Fisco estadual não seria suficiente para caracterizar, tampouco comprovaria, o evidente intuito de fraude necessário à qualificação da multa. Por fim, requer a . utuada que seja dado total provimento ao seu recurso. É o relatório. Ir• • C.R10 DA FAZEND-712* Cen3 .3i:10 de Contribeinte I 1 C ONFERE FOM O OFtiGiNAt I E(a5,23, o_9•E 5,„ • 144 I,áTC)_ 4 AtfiNISTÉR;0 D.A F,k7±-:r)A 22 CC-MFMinistério da Fazenda sg 2' ConvOr/0 de C:kntribv :::- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes = 3 . r,e,,,, L , P" .L P", ^_'jle, O tr I Eif:mnsi Processo d' : 13116.000115/2004-81 Recurso le : 128.779 #4 Acórdão : 203-10.216 ro VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Sobre a preliminar de nulidade argüida, registre-se que o lançamento do PIS, bem como a extensão do período de apuração, decorrem de verificações obrigatórias textualmente determinadas no próprio MPF e previstas no art. 72, § 1 2, da Portaria SRF n2 3.007, de 26 de novembro de 2001. Tal dispositivo determina que seja verificada a correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em relação a todos os tributos e contribuições administrados pela SRF, nos cinco anos anteriores à emissão do MPF. Assim sendo, não procedem as alegações de discordância da ação fiscal com o MPF correspondente e, nesse ponto, meu voto é pela rejeição da preliminar de nulidade argüida. Relativamente às argumentações sobre a receita bruta apurada para composição da base de cálculo do PIS, os autos são pródigos em provas de reiteradas tentativas de a fiscalização obter os livros contábeis, notas fiscais e outros documentos cuja conservação em boa ordem é dever legal da pessoa jurídica, consoante art. 4 2 do Decreto-Lei n2 486, de 3 de março de 1969, que lhe permitiriam a exata apuração da base imponível. Contudo, embora não tenha sido determinada pelo exame da escrituração contábil, tendo em vista que a recorrente não a apresentou à fiscalização, a base de cálculo obtida pela totalização das receitas de vendas deduzidas das saídas de mercadorias por devolução de compras informadas pela própria autuada ao Fisco estadual nas DPI, conforme Planilhas de fls. 288 a 291, encontra guarida tanto no art. 22 da Lei Complementar n2 70, de 30 de dezembro de 1991, quanto nos arts. 22 e 32 da Lei n2 9.718, de 27 de novembro de 1998, uma vez que o valor contábil das mercadorias saídas subtraído do valor contábil das saídas em devolução indubitavelmente constitui receita operacional da pessoa jurídica. Quanto às argumentações relativas à questão da imprestabilidade da prova emprestada pelo Fisco estadual não se sustentam pela jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes trazida pela recorrente, visto que, pelo teor dessa jurisprudência, as provas emprestadas apenas devem ser afastadas quando seus elementos não são suficientes para verificar a ocorrência do fato gerador e determinar a matéria tributável. Ora, no caso em tela, trata-se de declarações feitas pela própria autuada que demonstram o auferimento de receita — fato gerador — e o valor dessa receita — matéria tributável. Ademais, a recorrente não apresentou os livros contábeis ou a escrita fiscal capaz de permitir ao Fisco federal carrear as informações necessárias à obtenção da receita tributável. Sobre a presunção de omissão de receita argüida pela recorrente, observe-se que, na ação fiscal, foram constatadas diferenças de receitas verificadas no cotejo das informações fornecidas à SRF com as fornecidas à Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás, tendo-se por exatas essas últimas, visto que a recorrente não . .as retificou, em nenhuma fase desse processo contestou sua exatidão e, com base nelas, efetuou pagamentos de ICMS. Destarte trata-se de", 2'1 CC-MF ",, Ministério da Fazenda Fl. p - - Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13116.000115/2004-81 Recurso d : 128.779 Acórdão dl : 203-10.216 receita efetivamente auferida pela autuada cujos valores não foram espontaneamente oferecidos à SRF para tributação. As aduções concernentes ao fato de que a fiscalização deveria ter arbitrado o valor do PIS e da Cofins não encontram amparo na legislação tributária. Os arts. 47 a 51 da Lei n2 8.981, de 20 de janeiro de 1995, tratam do arbitramento de lucro, que constitui base de cálculo para o IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mas não se presta a compor a base imponível das aludidas contribuições. Por fim, sobre a multa qualificada, entendo que meras divergências entre declarações prestadas ao Fisco estadual e ao Fisco federal não configurariam por si sós prova de ação dolosa, não fosse a prática reiterada nos anos-calendário de 1999, 2000, 2001 e primeiro trimestre de 2002, caracterizando habitualidade capaz de afastar a ocorrência de simples erro de fato e evidenciar o caráter volitivo da prática com a deliberada intenção de ocultar do Fisco federal a totalidade das receitas auferidas, com vista a reduzir o valor dos tributos devidos e, aliada a isso, a ausência da escrituração contábil da pessoa jurídica. Destarte, a conduta da recorrente, consistente na ocultação da situação de fato ou da situação jurídica que, uma vez ocorrida, reclama a incidência da norma tributária, com o objetivo de elidir, no todo ou em parte, o pagamento do tributo devido constitui ocorrência dolosa capaz de caracterizar os institutos definidos nos arts. 71 a 73 da Lei n 2 4.502, de 1964, não assistindo, pois, razão à autuada. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a exigência tributária. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. aS# \ .46• . S, , --1::.:i : . 0 OLI IRA :"1":i. TÉ—RDi0—"--,-.1 1M-AZEND 1 2* ;:onaerkr. de ntribuintaqt 1 CONF: F.". -(‘ff0Éti O OalGINAL s' 01,1_,Q...... dk.'- ‘ ásw, n 4 .4... ........ VISTO ., 6

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4700889 #
Numero do processo: 11543.003350/2001-04
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE – Integram o auto de infração os demonstrativos de cálculo relativos à matéria tributada, a apuração do imposto devido e os adicionais de multa e juros de mora, bem como os termos a ele anexados, sendo incabível a argüição de nulidade quando elaborados de acordo com a legislação de regência. NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - CAPACIDADE DO AGENTE FISCAL - O Auditor-Fiscal da Receita Federal, devidamente investido em suas funções, é competente para o exercício da atividade administrativa de lançamento. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE REGISTRO DE COMPRAS - Devidamente comprovada pela fiscalização a omissão do registro de compras, bem como o respectivo pagamento das mesmas no próprio ano-calendário, deve ser mantido o lançamento de ofício constituído a título de omissão de receitas. MULTA QUALIFICADA - Correta a aplicação da multa de lançamento ex officio de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, pela prática reiterada de omissão de receitas, caracterizada pela omissão de compras, nos meses dos anos-calendário de 1997 e 1998, devidamente comprovadas pela fiscalização. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS – COFINS – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – Em se tratando de lançamentos decorrentes, a decisão de mérito prolatada em relação à exigência matriz, constitui prejulgado na decisão da matéria denominada decorrente.
Numero da decisão: 107-07172
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ-I Sessão de : 11 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n°. : 107-07.172. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — Integram o auto de infração os demonstrativos de cálculo relativos à matéria tributada, a apuração do imposto devido e os adicionais de multa e juros de mora, bem como os termos a ele anexados, sendo incabível a argüição de nulidade quando elaborados de acordo com a legislação de regência. NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - CAPACIDADE DO AGENTE FISCAL - O Auditor-Fiscal da Receita Federal, devidamente investido em suas funções, é competente para o exercício da atividade administrativa de lançamento. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE REGISTRO DE COMPRAS - Devidamente comprovada pela fiscalização a omissão do registro de compras, bem como o respectivo pagamento das mesmas no próprio ano-calendário, deve ser mantido o lançamento de ofício constituído a título de omissão de receitas. MULTA QUALIFICADA - Correta a aplicação da multa de lançamento ex officio de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n°9.430/96, pela prática reiterada de omissão de receitas, caracterizada pela omissão de compras, nos meses dos anos-calendário de 1997 e 1998, devidamente comprovadas pela fiscalização. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS — COFINS — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — Em se tratando de lançamentos decorrentes, a decisão de mérito prolatada em relação à exigência matriz, constitui prejulgado na decisão da matéria denominada decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEPÓSITO CENTRAL LTDA. rj„; Processo n°. : 11543.003350/2001-04 Acórdão n° : 107-07.172 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J SE C ()VIS ALVE ESIDENTE ffitkadi Alhe4 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: O 2 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n°. : 11543.003350/2001-04 Acórdão n° : 107-07.172 Recurso n° : 131.747 Recorrente : DEPÓSITO CENTRAL LTDA. RELATÓRIO DEPÓSITO CENTRAL LTDA., já qualificado nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 881/891, do Acórdão n° 00.932, de 02/04/2002, prolatado pela 3° Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, fls. 863/877, que julgou procedente o crédito tributário constituído nos autos de infração de IRPJ, fls. 564; PIS, fls. 572; Cofins, fls. 580; e Contribuição Social, fls. 588. Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que a autuada omitiu receitas no período compreendido entre março de 1997 e março de 1999, em razão da omissão de compras. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. (fls. 611/619). A 3° Turma de julgamento da DRJ/Rio de Janeiro, decidiu pela manutenção do lançamento, conforme o acórdão acima citado, cuja ementa possui a seguinte redação: D'IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Integram o auto de infração os demonstrativos e termos a ele anexados. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO. Os Auditores-Fiscais da Receita Federal podem ser graduados em qualquer curso superior e, por não yexercerem o oficio de contabilistas/contadores, estão 3 si( Processo n°. : 11543.003350/2001-04 Acórdão n° : 107-07.172 dispensados da exigência do registro junto ao Conselho Regional de Contabilidade para atuarem em suas funções de fiscalização. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM VALORES DEVIDOS. COMPETÊNCIA. Não sendo competência das DRJ a apreciação de pleito de compensação, fica prejudicada qualquer manifestação a esse respeito, cabendo o exame da questão à DRFNitória/ES, nos termos do inciso III, art. 126, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (Portaria n° 259, de 25/08/01, alterada pela Portaria MF n° 064/02). EXIGÊNCIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela interessada. OMISSÃO DE COMPRAS. LUCRO PRESUMIDO. A não contabilização de compras, detectada através de cruzamento de informações do fornecedor com livros contábeis da empresa, caracteriza omissão de receita. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO. Mantém-se a agravação da multa se não elidida a infração que a motivou. OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1997, 1998 PIS, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua Intima relação de causa e efeito. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 16105102 (fls. 879), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 04/06/02 (fls. 881), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que o auto de infração possui erro ao apresentar anexos e _r demonstrativos que demonstram total desarmonia com a 4 • / 7 k Processo n°. : 11543.003350/2001-04 Acórdão n° : 107-07.172 legislação e a doutrina em vigor, em razão da falta de apresentação das alíquotas dos tributos exigidos; b) que o auto de infração foi lavrado por agente fiscal sem condições para tal, tendo em vista não possuir habilitação contábil ensejadora para tanto; c) que a análise de livros e escriturações contábeis é tarefa concernente à profissão de contabilista e, sob o prisma da Constituição Federal, qualquer outra pessoa que não contabilista que o faça está exercendo ilegalmente profissão alheia; d) que deve ser levado em consideração o pagamento efetuado relativo a várias parcelas devidas ao Fisco e que, portanto, devem ser analisados para se chegar ao montante efetivamente devido; e) que referidos pagamentos, mesmo que parciais, deveriam ter sido considerados no auto de infração que não os levou em conta; f) que foi vítima de furto de um de seus veículos, tendo os documentos fiscais, objeto da fiscalização, sido subtraídos juntamente com o referido veículo, conforme Boletim de Ocorrência e anúncios de jornais, juntados oportunamente no processo de averiguação, conforme cópia da petição; g) que a desorganização administrativa não caracteriza o dolo do contribuinte, como faz querer a agente autuante; h) que pagava seus tributos no final do exercício financeiro, de uma só vez, em uma única guia de recolhimento, conforme documentação acostada; i) que o pagamento ocorria em uma única guia de recolhimento não por mero desleixo, mas sim por um permissivo legal em decorrência da legislação pertinente às microempresas e empresas de pequeno porte; j) que, assim, fica evidente a preocupação de quitar seus débitos para com o Fisco, mesmo que a menor; k) que tal fato não foi sequer levado em consideração pela agente fiscalizadora que não abateu o montante pago do suposto crédito tributário; I) que a multa de 150% não pode prosperar, eis que baseada em premissa falsa. Se o contribuinte foi desorganizado, mas pagou r- as prestações de sua dívida, não há como subsistir que agiu com dolo, uma vez que tais condutas são excludentes ; s . Processo n°. : 11543.003350/2001-04 Acórdão n° : 107-07.172 m) que a lavratura de auto de infração contra uma empresa, realizada com base em documentos fornecidos por outras empresas, não pode ser admitido como fundamento do ato que formaliza o lançamento do crédito tributário, pois o Fisco está partindo de presunções, valendo-se da premissa que os documentos das outras empresas estão corretos. Conclui com o pedido para que seja conhecido o recurso voluntário e, ao final, julgado procedente, para fim de cancelamento do auto de infração do IRPJ e de seus consectários. Às fls. 903, o despacho da DRF em Vitória - ES, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. , É o relatório. 6 • Processo n°. : 11543.003350/2001-04 Acórdão n° : 107-07.172 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de lançamento de ofício com a exigência de IRPJ, PIS, COFINS e Contribuição Social, tendo sido constituído pela constatação de omissão de compra de mercadorias nos anos calendário de 1997 e 1998, com a aplicação da multa qualificada de 150%. PRELIMINARES A recorrente apresenta como preliminar de nulidade o fato de que a fiscalização juntou aos autos de infração, anexos e demonstrativos que estão em total desarmonia com a legislação e doutrina em vigor, deixando de citar quais as irregularidades constantes nos mesmos. Compulsando os autos, mais precisamente o Termo de Verificação Fiscal (fls. 558/563), e os demonstrativos de apuração do lucro presumido, do imposto devido, das contribuições, da multa de ofício e dos juros de mora, constata- se que os mesmos se encontram de acordo com as normas que regem a sua elaboração. Os fatos encontram-se devidamente descritos e subsumem-se à previsão legal, sendo que os cálculos estão demonstrados nos anexos próprios, dos quais a recorrente recebeu cópia quando da ciência do auto de infração. Dessa forma, conclui-se que inocorreu qualquer erro na elaboração do auto de infração, bem como dos seus quadros demonstrativos, razão ( (-- pela qual rejeito a preliminar suscitada. / 7 r Processo n°. : 11543.003350/2001-04 Acórdão n° : 107-07.172 A segunda preliminar, levantada pela recorrente, trata da nulidade do lançamento de oficio, por suposta incapacidade do agente fiscal. Na verdade, tal pretensão é incabível, pois o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal é provido através de concurso público realizado pelo Estado, que possui, entre várias atribuições, a de fiscalizar o cumprimento da legislação tributária federal por parte do contribuinte, inclusive o recolhimento de tributos e contribuições previstos em lei. A Lei n° 2.354/54, em seu artigo 7°, I, estabelece que "A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos fiscais de tributos federais, mediante ação fiscal direta, no domicilio dos contribuintes. O inciso IV prevê que "Os fiscais de tributos federais procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, e das informações prestadas, e verificar o cumprimento das obrigações fiscais". O cargo de Fiscal de Tributos Federais foi transformado no de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, através do Decreto-lei n° 2.225/85, posteriormente transformado em Auditor-Fiscal da Receita Federal. Portanto, o AFRF, por força de lei, não somente pode como deve proceder à verificação do cumprimento das obrigações tributárias referentes à legislação dos impostos de competência da União, através do exame dos livros e documentos do contribuinte, nos termos do Código Tributário Nacional, titulo IV - Administração Tributária, capitulo I - Fiscalização, nos artigos 194 e 195 do CTN, que dispõem: 'Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua 9' aplicação. 8 11( Processo n°. : 11543.003350/2001-04 Acórdão n° : 107-07.172 Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, papéis e efeito comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los." E são exatamente os Auditores-Fiscais da Receita Federal que têm as prerrogativas legais de exercerem as atividades acima descritas. Como visto, o auditor-fiscal, como agente do Estado, tem competência para a verificação das operações contábeis com o objetivo de certificar do fiel cumprimento das obrigações tributárias, tendo como principio norteador a lei fiscal. A aplicação do conhecimento contábil é meramente instrumental e seu trabalho não tem qualquer informação à sociedade, mas unicamente para exigir tributos que eventualmente não tenham sido oferecidos à tributação. É improcedente, portanto, a alegação de que a auditoria contábil e os exames de documentos pertinentes à matéria autuada somente teriam eficácia e validade plena se realizados por profissional credenciado pelo CRC, pois o art. 195 do CTN determina não terem efeitos quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de a autoridade administrativa examinar a contabilidade dos contribuintes. MÉRITO DOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS E NÃO CONSIDERADOS PELA FISCALIZACÃO 9 Processo n°. : 11543.003350/2001-04 Acórdão n° : 107-07.172 A recorrente alega o pagamento de parcelas dos tributos que estão sendo exigidos no lançamento de ofício levado a efeito, as quais não teriam sido consideradas pela autoridade autuante. Cabível de nota o procedimento realizado pelo i. relator do acórdão recorrido (fls. 875), verbis: "Conforme dados extraídos deste mesmo processo e do Sistema SINCOR, da SRF, consignados na relação de fls. 860/861, constatei o seguinte: 1 — há parcelas de COF1NS, CSL, PIS FATURAMENTO, IRPJ e PIS, que se referem aos anos-calendário de 1997 e 1998, correspondentes a débitos declarados nas próprias DIRPJ existentes neste processo; 2 — há pagamentos que se referem a parcelamentos de COF1NS, CSL, 1RPJ e PIS, expressamente identificados nos documentos de arrecadação anexados, sem qualquer relação com os débitos ora apurados através da omissão de compra de mercadorias; 3— há parcelas disponíveis de COFINS 1998, CSL 1998 e 1997, IRPJ 1997 e PIS 1998, sem a contrapartida na DCTF, conforme pesquisa no Sistema SINCOR; 4 — há pagamentos alocados de CSL 1998, IRPJ 1998, e parcialmente alocados, de 1RPJ 1998, conforme pesquisa no Sistema SINCOR. Sucede que, não sendo competência das DRJ a apreciação de pleito de compensação, fica prejudicada qualquer manifestação a este respeito, cabendo o exame da questão pela DRF/Vitória/ES, nos termos do inciso III, artigo 126 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°259, de 24/08/2001, alterada pela Portaria MF n° 064/02." Conforme a pesquisa levada a efeito, constata-se a existência de parcelas disponíveis de recolhimento a título de COFINS do ano-calendário de 1998, Contribuição Social de 1997 e 1998, IRPJ de 1997 e PIS de 1998, a respeito das quais não existe contrapartida do débito correspondente . to Processo n°. 11543.003350/2001-04 Acórdão n° : 107-07.172 Não obstante, em nada invalida o procedimento fiscal relativo ao lançamento de ofício ora em apreciação. Com efeito, os valores constantes dos presentes autos estão corretos e, se for o caso, inexistindo quaisquer outros débitos contra a recorrente, os recolhimentos efetuados, para os quais não houve a correspondente alocação, encontrando-se, pois, disponíveis, podendo ser abatidos do crédito tributário em questão, após o necessário levantamento a ser procedido pela DRF em Vitória — ES, porém, sem serem considerados recolhimentos espontâneos em relação à matéria consignada no presente lançamento de ofício. OMISSÃO DE COMPRAS Com respeito à omissão de receita caracterizada pela omissão de compras, apesar de a recorrente alegar que a lavratura de auto de infração, com base em documentos fornecidos por outras empresas, não poderia ser admitida, este em verdade se fez com perfeição, pois o Fisco está partindo de fatos concretos, indiscutíveis, valendo-se da certeza de que os documentos fornecidos pelas empresas fornecedoras estão corretos. Com efeito, a fiscalização ofereceu todas as possibilidades para a recorrente comprovar a inexistência das irregularidades em relação à omissão de receitas, a qual foi detectada em razão da omissão de compras de mercadorias levantada junto aos fornecedores Cervejaria Kaiser do Brasil Ltda., e Perma Indústria e Comércio S/A. Intimada a manifestar-se sobre os levantamentos efetuados, a contribuinte alegou que, em razão do furto dos documentos, tornava-se inviável apresentar as informações requeridas. Em seguida, a fiscalização intimou as empresas fornecedoras para que apresentassem cópias das notas fiscais de venda, 11 r st/ Processo n°. : 11543.003350/2001-04 Acórdão n° : 107-07.172 a comprovação da entrega das mercadorias e do recebimento dos valores das vendas, conforme os documentos de fls. 141/142 e 478/479. Em resposta, a Cervejaria Kaiser enviou amostragem de mais de dez notas fiscais de saída de mercadorias para cada mês solicitado, informando que o frete é de responsabilidade do cliente, e que o pagamento era efetuado por meio de cheque emitido pelo cliente (docs. fls. 143/404). A empresa Perma Indústria e Comércio S/A, enviou cópias das notas fiscais de vendas, cópia do razão contábil, além de declaração de que a documentação enviada, por se tratar de cópia fiel do Diário, contempla de forma idônea, os registros de todas as operações comerciais realizadas com a fiscalizada. Esclareceu ainda, que todas as liquidações dos títulos foram efetuados por meio de cobrança bancária, junto ao banco HSBC, cujo recebimento das vendas eram depositados em sua conta corrente. Do exame dos documentos obtidos junto às fornecedoras, a fiscalização concluiu que: 1 — as vendas efetuadas pelos fornecedores totalizaram o montante de R$ 3.018.491,47 e de R$ 2.558.491,41, nos anos-calendário de 1997 e 1998; 2 — que os valores das compras informados na declaração de rendimentos dos anos de 1997 e 1998, foram respectivamente R$ 413.255,00 e R$ 398.677,85, representando apenas 13,69% e 15,58% do total das compras efetuadas, conforme os documentos de fls. 06 e 22); Com todos os dados em mãos, a fiscalização partiu para o cálculo das omissões de vendas, o que fez muito bem, conforme detalhado na descrição dos fatos do auto de infração (fls. 566), em síntese,, 12 Processo n°. : 11543.003350/2001-04 Acórdão n° : 107-07.172 'Aplicando-se a margem de lucro bruta (10%), declarada pela fiscalizada, sobre o total das compras efetuadas nos períodos em referência, subtraindo as compras de dezembro, que foram consideradas receitas do mês seguinte, obtém-se a importância de R$ 2.946.982,86 e R$ 2.814.340,55, respectivamente. As receitas tributadas nas declarações de imposto de renda pessoa jurídica dos anos-calendário de 1997 e 1998, resultante das compras registradas, foram respectivamente no valor de R$ 529.307,00 e de R$ 598.333,00, correspondendo apenas 19,61% e 21,60% ((ls. 06 e 22). A diferença entre a receita encontrada pela fiscalização, resultante da aplicação da margem de lucro bruta sobre o total das compras, e o valor da receita declarada pela fiscalizada, corresponde a receita omitida em cada período, resultante das vendas de mercadorias adquiridas e não contabilizadas. Os valores que serviram de BASE DE CÁLCULO estão demonstrados nos QUADROS DEMONSTRATIVOS de fls. 556/557, que corresponde as notas fiscais de compras enumeradas nas planilhas de folhas 60/68 e 474/479, e foram extraídas dos documentos de fls. 86/140 e 408/473, com somatório mensal, cujos valores adicionados a margem de lucro e excluída a receita tributada em cada período, corresponde a RECEITA MENSAL OMITIDA pela empresa, tudo conforme Termo de Verificação Fiscal que faz parte integrante do Auto de Infração (docs. fls. 558/563)." Conforme visto acima, a infração está muito bem caracterizada e perfeitamente descrita, pois se refere a falta de escrituração de notas fiscais de compras realizadas pela empresa. Cabe ressaltar o bom trabalho levado a efeito pela autoridade autuante pois, após intimar a fiscalizada, solicitou aos principais fornecedores a relação das vendas, bem como a comprovação da entrega das mercadorias e os pagamentos efetuados, do que resultaram os demonstrativos citados, tendo o 13 - Processo n°. : 11543.003350/2001-04 Acórdão n° : 107-07.172 lançamento de ofício considerado como omissão de vendas apenas a margem de lucro bruto de 10%, informada pela própria contribuinte. A falta de escrituração de notas fiscais de compras, de acordo com a legislação de regência, caracteriza omissão no registro de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova de improcedência da presunção. Tem-se nos presentes autos, um caso típico de reiterada prática de omissão de compras, pois conforme comprovam os relatórios fiscais, a contribuinte deixou de registrar notas fiscais de compras em todos os meses dos anos-calendário de 1997 e 1998. Uma vez que na hipótese sob exame a contribuinte não logrou infirmar, com documentação objetiva e inconteste, a acusação que lhe fora feita, a decisão recorrida manteve a autuação. A ausência de elementos factuais que possam elidir a exigência fiscal persiste nesta fase recursal, pois a recorrente insiste em contestar o lançamento sob argumentos meramente protelatórios, incapazes de dar consistência a sua pretensão de ver excluído, ou pelo menos reduzido o crédito tributário constituído. Assim sendo, o presente item deve ser integralmente mantido. MULTA AGRAVADA O enquadramento legal da multa deu-se com base no art. 44, inciso II,II, da Lei n° 9.430/96, verbis": .,/ 14 V Processo n°. : 11543.003350/2001-04 Acórdão n° : 107-07.172 "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Por sua vez, os artigos citados na Lei n° 4.502164, têm a seguinte redação: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributaria principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Configura-se nos autos que ocorreu o propósito de fraudar, ou seja, reduzir o montante do imposto devido, através da prática reiterada de omissão de vendas pela falta de escrituração de compras, sobejamente provada nos autos, circunstância que justifica a aplicação da penalidade qualificada, consoante art. 44, II da Lei 9430/96. 15 Processo n°. : 11543.003350/2001-04 Acórdão n° : 107-07.172 TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS — COFINS — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Em se tratando de tributos lançados com base nos mesmos fatos apurados no feito relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, os lançamentos para sua cobrança são decorrentes e, assim, a decisão de mérito prolatada em relação à exigência matriz, constitui prejulgado na decisão das matérias denominadas reflexas. Diante do exposto, rejeito as preliminares argüidas e, no mérito, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 2003 intravau.( itti/ate NATANAEL MARTINS 16 Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13056.000226/96-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA SOBRE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. - A presunção de omissão de receitas baseada em depósitos efetuados em conta bancária da pessoa jurídica, mantida à margem da escrituração contábil, antes da edição da Lei n• 9.430/96, não é aceita porque baseados em presunção não autorizada em lei. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05305
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 23 de setembro de 1998 Acórdão n°. : 107-05.305 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA SOBRE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. - A presunção de omissão de receitas baseada em depósitos efetuados em conta bancária da pessoa jurídica, mantida à margem da escrituração contábil, antes da edição da Lei n • 9.430/96, não é aceita porque baseados em presunção não autorizada em lei. Recurso provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS ROSELLA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1, FRANCISCO 10 ISA "? I:EIRO • QUEIROZ PRESIDENTE V 4,4 // MARIA DO S.R. DE C • RVALHO RELATO NI" ' FORMALIZADO EM: 2 OUT 1998 Processo n°. : 13056.000226/96-12 Acórdão n°. : 107-05.305 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTI , PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRAN CO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 jr1 Processo n°. : 13056.000226/96-12 Acórdão n°. : 107-05.305 Recurso n°. : 116.205 Recorrente : CALÇADOS ROSELLA LTDA. RELATÓRIO CALÇADOS ROSELLA LTDA., empresa qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS., que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 299 e anexos, referente ao IRPJ e seus reflexos: IR FONTE; CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO; FINSOCIAL; PIS e COFINS. O presente processo é constituído de três volumes. O primeiro encerra a representação fiscal n • 97 - documento de fls. 03 a 06; os termos lavrados no curso da ação fiscal fls. 07 a 125 ; os Contratos Sociais da empresa fiscalizada; as declarações de rendimentos; intimações e informações dos sócios; o relatório fiscal e anexo - fls. 270 a 298 - os autos de infração - fls. 299 a 444 —o Termo de Encerramento de Ação Fiscal e Termo de Devolução de Documentos - fl. 445. A Representação Fiscal informa que " no curso dos trabalhos de fiscalização realizados de que trata a Portaria DpRF il . 638, constatou-se que o contribuinte em epígrafe teria realizado operações financeiras com o cidadão JORGE LUIZ CONCEIÇÃO - tido como doleiro e/ou laranja - no mercado paralelo de dólares, e que é apontado às fls. 197/198 do Relatório Final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito n • 52/92 do Congresso Nacional como envolvido no chamado ESQUEMA PC, e que teria sido arrolado no Inquérito Policial n • 01.038/93 - SR/DPF/DF, que apura atividades ilícitas praticadas no mercado de câmbio." Neste documento informa o cheque transacionado pelo contribuinte, seu valor e a sua correspondência em dólares. Tendo como ponto de partida esta representação, o fisco iniciou a fiscalização solicitando os livros fiscais e contábeis que compreenderam os períodos de 1991 e 1992; os darfs referentes ao recolhimento dos tributos e contribuiçõ s federais dos últimos cinco anos e os documentos relativos a escrituração contábil e I. 3 jr1 Processo n°. : 13056.000226/96-12 Acórdão n°. : 107-05.305 Ato seguinte apreendeu os documentos relacionados no documento de fls. 08, ligue se referem a comprovantes de depósitos efetuados nos Bancos do Brasil S/A; BRADESCO ; extrato bancário parcial emitido pela agência do Bradesco e recibo de empréstimo assinado pelos sócios. O documento de fls. 09 refere-se à intimação expedida pelo fisco solicitando esclarecimentos sobre os empréstimos recebidos de Fábio lvandro Meinhar, Aparicio Moser e Waldir Tizian (sócios da empresa). Solicita também esclarecimentos sobre a forma do recebimento dos recursos (se em cheques ou em moeda corrente). Nesta intimação informa-se de que o fisco constatou saldo credor de caixa nos meses que relaciona e solicita ao contribuinte que se manifeste a respeito dos saldos credores apontados. Foi solicitado, ainda, as cópias das fichas do razão da conta caixa e folhas do Diário que menciona. Em 08/02/96 outra intimação foi expedida, informando ao contribuinte a constatação da existência de uma conta bancária não escriturada, intimando-o a apresentar: as cópias dos documentos comprobatórios dos créditos (Depósitos, DOC, Ordens de Pagamento, etc.), efetuados na referida conta corrente a partir de 01/0111991; a informar qual a origem dos recursos depositados; qual o motivo da não contabilização da movimentação da referida conta ; quais as pessoas autorizadas a movimentá-la e qual a utilização dos recursos dela oriundos. As respostas a estas intimações estão acostadas aos autos às fls. 13/35. Em 08/04/96 o fisco, considerando os documentos apresentados, novamente intima a empresa a apresentar a cópia autenticada pelo banco dos depósitos relacionados efetuados a crédito em sua conta corrente n • 22219-5, mantida no Bradesco. Esta relação é composta de 08 (oito ) folhas. Intima ainda a apresentar as cópias autenticadas dos cheques relacionados, sacados da referida conta, informando que as mesmas deverão ser solicitadas à Agência Bancária, para verificação do trânsito bancário. No mesmo documento solicita ao contribuinte que informe, para cada depósito relacionado, o nome Jo depositante, o motivo do depósito e a comprovação da contabilização do mesmo 4 jrl I Processo n°. : 13056.000226/96-12 Acórdão n°. : 107-05.305 A resposta a esta intimação está acostada aos autos às fls. 47/84. De pronto informa que para efetuar alguns esclarecimentos necessitaria da cópia dos documentos solicitados ao Banco Brasileiro de Descontos, que até aquela data não lhe teria sido entregue. Em 07/05/96 o fisco apreende os extratos da conta corrente da empresa mantida no Banco do Brasil sob o n • 3.212-3 referente ao período de 03/09/92 a 10/09/92, os recibos de depósitos levados a crédito da referida conta corrente efetuados em 04/09/92 e 08/09/92, os "slip" do débito da conta caixa conforme discriminados; as 4as. vias das notas fiscais conforme relacionadas; as 3as. vias de duas notas fiscais; e solicita informações sobre a origem dos recursos empregados no depósito efetuado no Banco do Brasil em 08.09.92, no valor de Cr$ 22.662.620,00. Solicita ainda, a composição e a origem dos recursos contabilizados a débito da conta Caixa conforme relacionado. A resposta também está acostada aos autos às fls. 89/90. Consta, à fl. 91, o oficio do contribuinte endereçado ao Sr. Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo, apresentando as cópias dos depósitos efetuados nas contas 2219-5. As mesmas foram fornecidas pelo próprio banco. Informa que o Banco deixara de fornecer alguns recibos de depósitos sob a alegação de que não os havia localizado, mas que teria havido uma nova solicitação. Apresenta, por cópia, o documento encaminhado ao BRADESCO - Banco Brasileiro de Descontos S/A reiterando a solicitação dos documentos requeridos pelo Fisco. O documento de fls. 94 refere-se à cópia do ofício do BRADESCO, no qual informa a impossibilidade de localização dos documentos solicitados. Mais duas intimações foram expedidas para a empresa. A primeira solicitando esclarecimentos sobre depósitos efetuados bem como a solicitação da comprovação da escrituração dos mesmos; a Segunda solicitando a apresentação da cópia do razão auxiliar dos clientes relacionados. Houve ainda mais um termo de retenção de documentos que está acostado aos autos às fls. 102. Novamente o contribuinte ate e às intimações e esclarece o Fisco através dos documentos de fls, 103/113. 5 jr1 e 1 Processo n°. : 13056.000226/96-12 Acórdão n°. : 107-05.305 O documento de constatação e intimação fiscal, ato seguido às intimações anteriores, informa que: no período de janeiro de 1991 a março de 1996, a fiscalizada apresentou os saldos de IPI constantes nos Livros de Apuração de IPI, conforme relaciona; que o produto de maior alíquota produzido pelo estabelecimento do contribuinte e vendido naquele período é o classificado na posição 42.02.21.00.00, cuja aliquota praticada no período fora de 10%. Assim fundamentado, intima o contribuinte a manifestar-se, no prazo de 03 (três dias), sobre as constatações acima, manifestando sua concordância. Em caso de negativa, apontar as divergências. Outra intimação é expedida informando que, em circularização realizada em alguns clientes do contribuinte, com vistas a esclarecer a efetiva data do recebimento das duplicatas, ficou constatado que as datas dos pagamentos informadas pelos clientes divergem das datas de contabilização das mesmas. Em razão das divergências apontadas, ficou a empresa intimada a justificar a referida divergência, bem como comprovar, mediante apresentação de cópia da folha do livro diário, a contabilização dos empréstimos efetuados aos sócios e a sua efetiva transferência . As justificativas do contribuinte encontram-se às fls. 122/263. Finalmente foram intimados os sócios da empresa a apresentarem documentos comprobatórios referentes à origem e efetiva entrega dos numerários que foram emprestados à empresa; informar a data, o valor e a forma do recebimento da quitação do empréstimo efetuado; apresentar a carteira de identidade, CPF e as cópias das Declarações de Rendimentos Pessoa Física dos últimos cinco exercícios; informar a profissão, endereço residencial e profissional; relacionar os bens móveis e imóveis, direitos ou títulos de crédito, indicando o respectivo valor e anexando prova documental da titularidade dos bens relacionados e, as cópias de escrituras, contratos, certidões, contas telefônicas. Em 14 de Agosto de 1996 foi lavrado o Auto de infração. A conclusão do Relatório Fiscal informa, no item 87 que: " Concluímos, portanto, pela autuação da Fiscalizada, por omissão de receitas, no montante dos créditos da Conta Bancária excluídos, além dos 6 jrl OLJ Processo n°. : 13056.000226196-12 Acórdão n°. : 107-05.305 resgates de aplicações, aqueles valores que comprovamos terem sido oferecidos à tributação e que são os seguintes Considerando as exclusões acima, os valores tributados encontram-se relacionados no ANEXO I deste relatório, e também discriminados nos autos de infração respectivos..." Cientificado desta autuação apresentou impugnações tempestivas, específicas para cada tributo - documentos de fls. 445/484 - 185/486 - 487/488 - 489/490 - 491/492 e 493/494, que serão lidas em plenário. A Autoridade Julgadora de primeiro grau julgou procedente o lançamento estribada na ementa a seguir transcrita: "OMISSÃO DE RECEITAS A falta de escrituração do movimento bancário e a existência de depósitos de origem não comprovada autorizam a presunção de omissão de receitas. MULTA - AGRAVAMENTO Nos casos de evidente intuito de fraude, cabe a aplicação da multa agravada em 300%." Porém, reduziu a multa agravada para 150% e excluiu do crédito tributário os efeitos da TRD cobrada como juros de mora no período antecedente a Agosto de 1991. Cientificado des a decisão apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes pers erando nas razões impugnativas. É o Relatório. 7 jrl Processo n°. : 13056.000226/96-12 Acórdão n°. : 107-05.305 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO, Relatora Com a promulgação do Decreto-lei n° 2.471/88 ficou patente que os lançamentos com base exclusivamente em depósitos bancários, cuja origem o contribuinte não fosse capaz de demonstrar, não poderiam prosperar porque baseados em presunção não autorizada em lei. E. de acordo com o Código Tributário Nacional, vige em nosso direito o princípio da reserva legal O ônus da prova é do fisco e não havia autorização legal para inversão dele. E isso é válido tanto para a tributação de pessoa física, como da pessoa jurídica e de fonte. Impunha-se, portanto, que o fisco demonstrasse que os depósitos correspondiam a receitas do contribuinte e não declaradas, ao invés do que pretendia, ou seja, que o contribuinte demonstrasse que os depósitos eram provenientes de receitas não tributáveis, isentas ou já tributadas na fonte. A jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais amoldou-se, assim, à do Poder Judiciário, a exemplo do Poder Executivo, que promulgou o referido decreto-lei. Nesse sentido os Acórdãos n°s 103-10.513/90; 103-10.514/90 e Acórdão n° CSRF/01-1.110/91. Posteriormente, a Lei n° 8.021, de 12/04/90 , em seu art. 6°, permitiu o arbitramento de renda com base em presunção por sinais exteriores de riqueza, em relação às rendas consumidas. Desta forma, ou o fisco deve comprovar diretamente que os depósitos correspondem a receitas que não foram declaradas, ou a renda consumida à conta desses depósitos, tributando, na segunda hipótese, com base em presunção, invertendo-se o ónus da prova. Os depósitos que não comportarem renda consumida servem tão- somente de indícios para que a fiscalização, com os podes de investigação de que é revestida "ex vi legis", aprofunde o seu trabalho e bus e a prova direta de que o depósito corresponde a receita que não foi declarada. 8 jr1 sz)/j. n Processo n°. : 13056.000226/96-12 Acórdão n°. : 107-05.305 Esta é a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes sobre a referida lei. (Acórdãos n°s103-10.513/90; 103-10.514/90; 101-86.129/94; 102-29.693/95; 103.12.095/92; 103-18.604/97) A jurisprudência citada pelo julgador favorável à tributação dos depósitos bancários está superada por inúmeros pronunciamentos em contrário, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. CSRF/01-01.911, 06/11/95). A fiscalização também considerou como pertencente à empresa, os rendimentos de aplicações financeiras, consignados naquela mesma conta corrente. Estes valores a empresa os teria contabilizado e posteriormente estornado o lançamento. A razão do estorno não foi devidamente esclarecida. Se, em relação às outras matérias o lançamento se fez de cambulhada, ou seja, adicionando-se todos os depósitos bancários (com pequena exclusão por se considerar escriturada a receita correspondente), no caso, o lançamento referente às aplicações financeiras foi específico. No entanto, não há como considerar-se ilegítima a tributação dos depósitos bancários e considerar-se legítimo o fruto de parte desses depósitos. Com todo respeito ao enorme trabalho desenvolvido pelos autuantes não há como se manter o lançamento da forma que foi realizado. Poder-se-ia aceitar até o arbitramento dos lucros da empresa pela falta de confiabilidade de sua contabilidade diante de tantos erros, equívocos e outros adjetivos ou pecha que foram lançados contra ela, tanto pela fiscalização como pela impugnante; poder-se-ia aceitar o lançamento por saldo credor de caixa e por suprimentos de caixa não comprovados, se a fiscalização tributasse a empresa por essas matérias, especificamente. Mas não por considerar os depósitos como renda e tributá-los como um todo, usando aquelas figuras como fundamento. O saldo credor de caixa e os suprimentos de caixa não comprovados são infrações autônomas e deveriam ser tratadas como tal para que se pudesse considerar o lançamento com fulcro nelas. Ao Conselho não cabe aperfeiçoar ou redirecionar o lançamento; cabe-lhe, tão-somente, julgar o litígio formado, a partir do auto de infração resistido. A circunstância de o contribuinte opor-se a esses fatos, não significa que o lançamento os tenha como base. Base foram os depósitos bancários, indiscutivelmente. E sob esse aspecto, realmente, louvaram-se os autuantes em presunção não estabelecida em lei e, por isso, o lançamento não pode prosperar. O lançamento não i* oferece a necessária segurança e firmeza para se exigir imposto. 9 jr1 Qfr . • Processo n°. : 13056.000226/96-12 Acórdão n°. : 107-05.305 Nessa ordem de juízos, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto. Sala das sessões (DF', 2 .f Sete, b • de 1998. MARIA DO~RVALHO-4/allPrala-- ,nin 10 jrl 1 _t. ei Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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4703201 #
Numero do processo: 13052.000529/2001-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS-PASEP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95 REEDIÇÕES. LEI Nº 9.715/98. DECISÃO DO STF. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6º: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da MP 1.212, de 28/11/95 "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995" e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei nº 9.715, de 25/11/98, art. 18. Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77138
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 13052.000529/2001-59 Recurso II° : 122.337 Acórdão n : 201-77.138 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TRÊS UNIDAS LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PIS-PASEP. MEDIDA PROVISÓRIA 10 1.212/95 REEDIÇÕES. LEI 1\I° 9.715/98. DECISÃO DO STF. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. Principio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da MP 1.212, de 28/11/95 "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I de outubro de 1995" e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei n 9.715, de 25/11/98, art. 18. Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TRÊS UNIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003. *7+i Josefa Maria Coelho Marques Presidente 4/0 — Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Hélio José Bemz, Adriana Gomes Rêgo Galvão, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 29 CC-MF ••• ;9 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl Processo e : 13052.000529/2001-59 Recurso n' 122.337 Acórdão n: 201-77.138 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TRÊS UNIDAS LTDA. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado solicitou restituição/compensação do PIS que teria recolhido indevidamente cora base na MP ti. 1.212/95 e suas reedições no período de fevereiro de 1996 a outubro de 1998, em virtude da "inconstitucionalidade da base de cálculo do PIS". A DRF em Santa Cruz do Sul - RS indeferiu o pedido sob o fundamento de que não houve pagamento indevido. O contribuinte manifestou inconformidade à DRJ em Santa Maria - RS. O pedido foi indeferido pelas mesmas razões. Foi interposto, en To, recurso a este Conselho. É o relatório 2 22 CC-MF - -22 IcE-ff---;-.• Ministério da Fazenda 4t Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13052.000529/2901-59 Recurso n° : 122337 Acórdão : 201-77.138 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do processo resulta evidente que o litígio que chega a este Conselho resume-se a um único item, qual seja: a IN SRF n 6/2000 e decisão do Pleno do STF na ADIN n 1.417-O autorizam que sejam considerados como indevidos os recolhimentos feitos com base na MP iP 1.212/95 e suas reedições, no período de fevereiro de 1996 a outubro de 1998? Sustenta o contribuinte que os recolhimentos de PIS realizados com base na MP n' 1.2 1 2/95 e suas reedições em tal período são indevidos. Alegou que esse entendimento decorre do julgamento pelo Pleno do STF da ADINT n 1.417-0. Inicialmente cabe resgatar o que foi decidido na referida ADIN. Conforme tela extraída do site do STF, em 07/03/96, foi concedida liminar assim resumida: "Por votação UIVÁ-RIME, o Tribunal DEFERIU, EM PARTE, o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia da expressão 'aplicando- se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1" de outubro de 1995', constante no art. 017, da Medida Provisória n° 1325, de 09.02.96. Votou o Presidente. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Sydney San ches e Marco Aurélio, e, justificadamente, o Ministro Carlos Velloso. - Plenário, 07.03.1 996. - Acórdão, DJ 24.05.1996." Em 02/08/99, o STF julgou definitivamente a matéria confirmando a liminar conforme registro extraído do site do STF nos seguintes termos. "O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação direta para declarar a inconstitucionalidade, no art. 018 da Lei n° 9715. de 25/11/1998, da expressão 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de I995.' Votou o Presidente. Não votou o Sr. Ministro .Nêri da Silveira por não ter assistido ao relatório. - Plenário, 02.08.1999. - Acórdão, 13.123.03.2001." Na mesma data foi julgado o Recurso Extraordinário n2 232.896/PA assim ementado: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS- PASEP. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. I. - Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. II. - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995" e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. HL - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditado, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV. - Precedentes do S.T.F.: ADIn 1.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, "DJ" de 15.8.97; ADIn 1 .610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n° 221.856-PE, Ministro Carlos Velloso, 20 T., 25.5.98. V - R.E. conhecido e provido, em parte." Da transcrição resulta evidente que não prospera a tese da recorrente, de - que "não perde eficácia a medida provisória, com _força de lei, não apreciada pe • ang • 3 2. 2° CC-MF zjr. ?;:lrjr , Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4.'74 0-re Processo II : 13052.000529/2001-59 Recurso n' : 122.337 Acórdão fl2 201-77.138 Da transcrição resulta evidente que não prospera a tese da recorrente, de vez que "não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditado, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias". Não existem, portanto, valores indevidos a serem restituídos. Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, e de agosto de 2003. SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4 19 4

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Numero do processo: 13054.000783/2001-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº. 82, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.731
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza e Gustavo Lian Haddad votaram pela conclusão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BARMAG DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos â Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza e Gustavo Lian Haddad votaram pela conclusão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol. 'én& ARIA HE&V-IA".1/48t)TTA CARtt'k- PRESIDENTE • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13054.000783/2001-37 Acórdão n°. : 104-21.731 ift REMIS ALMEIDA ESTOL REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 HM 2006 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 951k 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13054.000783/2001-37 Acórdão n°. : 104-21.731 Recurso n°. : 149.170 Recorrente : BARMAG DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO BARMAG DO BRASIL LTDA. empresa inscrita no CNPJ/MF sob o n° 87.184.537/0001-37, requereu, em 18/10/2001, a restituição de valores pagos, a título de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido — ILL, nos anos de 1991 a 1995, referentes ao período de 1990 a 1992. Menciona como motivo do pedido a declaração, pelo Supremo Tribunal Federal — STF, da inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988 que determinava a incidência do tributo. A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO AMBURGO, competente para apreciar o pedido, o indeferiu, sob o fundamento, em síntese, de que quando se sua protocolização, já havia transcorrido o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente, cujo temo inicial seria a data do pagamento a maior ou indevido, nos termos dos art. 165, I e 168, I do CTN (fls. 87/89). Irresignada, a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 91/93) onde sustenta que o pagamento indevido somente se caracterizou com a publicação da Resolução n° 82, de 18/11/1996, do Senado Federal, que conferiu efeito erga omnes à decisão do STF e que, portanto, deve ser a data da publicação da referida Resolução o termo inicial de contagem do prazo decadencial. Cita jurisprudência administrativa. A DRJ/PORTO ALEGRE-RS indeferiu o pedido, corroborando as conclusões da decisão da Autoridade Administrativa, no sentido de que o termo inicial de contagem do prazo decadencial deve ser a data do pagamento indevido, inclusive no caso de tributos pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional. 3 çÃ_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13054.000783/2001-37 Acórdão n°. : 104-21.731 A decisão de primeira instância está consubstanciada na ementa a seguir reproduzida: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 1990, 1991, 1992 Ementa: RESTITUIÇÃO. ILL. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento. Solicitação indeferida. Cientificada da decisão de primeira instância em 30/11/2005 (fls. 111), e com ela não se conformando, a Contribuinte apresentou, em 22/12/2005, o recurso de fls. 112/116, onde, em síntese, reitera as razões da Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13054.000783/2001-37 Acórdão n°. : 104-21.731 VOTO VENCIDO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos Como se vê, a matéria em discussão restringe-se à definição sobre o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de se pleitear a restituição de valores pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF. Essa matéria tem sido objeto de grande controvérsia neste Conselho de Contribuintes. Uns entendem que, em casos como este, o termo inicial seria a data da publicação da Resolução n° 82, do Senado Federal; outros, que seria a data da homologação tácita do lançamento; e há aqueles, ainda, que entendem que o termo inicial deve ser a data do pagamento do imposto. Filio-me a esse último grupo. Entendo que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébitos tributários é disciplinado no nosso ordenamento jurídico no Código Tributário Nacional - CTN. Vejamos o que dispõe os arts. 165 e 168 do CTN: "Art. 165 — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, á restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162 nos seguintes casos: 5 yar MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13054.000783/2001-37 Acórdão n°. : 104-21.731 I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...) Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — das hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (...)" O dispositivo acima transcrito, portanto, é expresso quando define a data da extinção do crédito tributário, e não outra data qualquer, como termo inicial de contagem do prazo decadencial. Não é demais acrescentar que, por força do art. 150, III, "h" da Constituição Federal, prescrição e decadência são matérias de lei complementar e, portanto, não se pode simplesmente desprezar o comando do Código Tributário Nacional. Argumentam, entretanto, os que sustentam a tese de que o termo inicial deva ser a data da publicação da Resolução do Senado Federal que os contribuintes só puderam exercer o direito de pleitear a restituição com a publicação desse ato. Esse argumento, entretanto, não me sensibiliza. Primeiramente, porque não é verdade que só com a publicação da Resolução do Senado Federal puderam os contribuintes pleitear a restituição. Podiam fazê-lo antes. Com a Resolução do Senado Federal e, posteriormente, com a Instrução Normativa n° 63 de 1997, o que mudou é que a Administração passou a reconhecer os direitos daqueles que pleiteassem a restituição, deferindo os pedidos. Ver de outro modo é confundir o direito de pleitear a restituição com a certeza do seu deferimento. 6 51. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13054.000783/2001-37 Acórdão n°. : 104-21.731 Isso, entretanto, nada tem a ver com o prazo decadencial. A Resolução do Senado Federal não tem o condão de interromper o prazo decadencial. Não se pode desprezar o fato de que a razão de existir nos diversos ordenamentos jurídicos o instituto da decadência não é outra senão o de evitar a persistência, de forma indefinida, de situações pendentes. É dizer, o instituto da decadência prestigia a segurança jurídica, fundamento do ordenamento jurídico. E é precisamente o princípio da segurança jurídica que vulnerado quando de confere a esses atos o efeito de interromper a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição. No caso concreto, o pedido foi formalizado em 18/10/2001 e se refere a pagamentos feitos entre 1991 e 1995, sendo o mais recente em 14/07/1995, mais de cinco anos antes da data do pedido. Cumpre anotar que, embora a Requerente seja atualmente sociedade por quota de responsabilidade limitada, era, nos períodos a que se refere o imposto pago, sociedade anónima, conforme consta das cópias das DIPJ às fls. 35/76. Assim, não tenho reparos a fazer à decisão recorrida e concluo no mesmo sentido, de que quando da formalização do pedido de restituição, o direito já estava fulminado pela decadência. Verifico que a decisão recorrida não apreciou o mérito do pedido. Sendo assim, se acaso as conclusões deste voto não prevaleçam nesta Câmara e seja afastada a decadência, faz-se necessário o retorno do processo para colher a manifestação da primeira instância, quanto ao mérito. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13054.00078312001-37 Acórdão n°. : 104-21.731 Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso e, vencido nesta questão, pelo retorno dos autos para que a primeira instância de manifeste quanto ao mérito. Sala das Sessões (DF), em 26 de julho de 2006 cl EDRO 7ÇtA,n) /0 ) . R ovi- P ULO PEREIRA BARBOSA 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13054.000783/2001-37 Acórdão n°. : 104-21.731 VOTO VENCEDOR Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Redator-designado Em que pese o respeito e admiração que dedico ao ilustre relator, vou me permitir discordar de seu posicionamento quanto ao termo inicial da decadência, envolvendo pedido de restituição do ILL, por ele tido como sendo a data da extinção do crédito tributário (pagamento). A questão em discussão nestes autos reside em saber se o recorrente exerceu seu direito de pedir restituição/compensação dos valores recolhidos a titulo de imposto de renda retido na fonte nos termos do art. 35 da Lei n.° 7.713/88, dentro do prazo previsto na legislação tributária. Tanto a Delegacia da Receita Federal como a Delegacia Regional de Julgamentos, sustentaram a tese de que o prazo se extingue em 5 anos a contar da data da extinção do crédito tributário, arts. 165, I e 168 I, do CTN, apoiados no Ato Declaratório n.° 96/99 e no Parecer PGFN/CAT n.° 1538/99 e, como entre a data do pedido, em 18/10/2001, e as datas de pagamento do tributo, recolhimentos com vencimento entre 1991 e 1995, já haviam transcorridos os 5 anos, ambas indeferiram o pedido. Por seu lado, a recorrente sustenta que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n.° 172.058 declarou a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n.° 7.713/88, reconhecendo com indevidos todos os pagamentos efetuados a titulo de ILL pelas sociedades anônimas. Posteriormente foi publicada Resolução do Senado n.° 82/96, suspendendo do ordenamento jurídico pátrio o referido artigo 35, nos termos da decisão proferida no mencionado RE n.° 172.058. Desta forma, entende a recorrente que todos os 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13054.000783/2001-37 Acórdão n°. : 104-21.731 pagamentos efetuados a titulo de ILL pelas sociedades anónimas foram considerados inconstitucionais, gerando para as mesmas, o direito a restituição daqueles valores. Afirma, também, se tratar de matéria já pacificada no Poder Judiciário favoravelmente ao contribuinte. De antemão, deixo consignado que as decisões do STF traduzidas no controle da constitucionalidade de leis somente se aplicam a todos os contribuintes se decididas em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade. É que neste caso, o controle concentrado, como o próprio nome diz, tem por objetivo evitar diversas decisões esparsas sobre uma mesma norma, evitando assim toda a sorte decisões. Mas, por outro lado, não se pode esquecer que nos casos de controle difuso, desde que haja superveniente Resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (art. 52, X, da Constituição Federal), a referida decisão passa a ter eficácia erga omnes. É o que ocorreu no caso do art. 35, da Lei n.° 7.713/88. Após o julgamento do STF, o Senado Federal expediu a Resolução n.° 82, de 18 de novembro de 1996, suspendendo parcialmente a execução do dispositivo enfocado. Por tal razão, somente a partir da publicação da aludida Resolução, em 19 de novembro de 1996, ficaram caracterizados eventuais pagamentos indevidos. Assim, alinhado a farta jurisprudência deste Conselho como sendo esta data, 19/11/1996, o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição e, considerando que o requerimento foi apresentado em 18/10/2001, antes do término do prazo decadencial, não há que se falar em decadência. 10 - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13054.000783/2001-37 Acórdão n°. : 104-21.731 Quanto à questão de fundo versada nos autos, tenho que a apreciação não se pode dar nesta instância, isto porque, não só a DRF como também a DRJ, não se manifestaram a respeito. Em sendo assim, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário para afastar a decadência, determinando o retorno dos autos à repartição de origem para enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2006 À1. EMIS ALMEIDA ESTOL 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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